{
    "2023-05-18": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2478858": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 12/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n200464-4/2004\r\n\r\nARLEUSE SALOTTO ALVES\r\n\r\nCGC 12374/2023\r\n\r\n253.900.237-49\r\n\r\n102930-6/2022\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MERLIN\r\n\r\nCGC 12457/2023\r\n\r\n662.698.650-34\r\n\r\n226659-1/2023\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nCGC 12461/2023\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n804390-0/2016\r\n\r\nELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ\r\n\r\nCGC 12083/2023\r\n\r\n078.667.327-36\r\n\r\n273799-7/2015\r\n\r\nELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ\r\n\r\nCGC 12378/2023\r\n\r\n078.667.327-36\r\n\r\n241740-0/2012\r\n\r\nELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ\r\n\r\nCGC 12439/2023\r\n\r\n078.667.327-36\r\n\r\n229124-4/2018\r\n\r\nELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ\r\n\r\nCGC 12450/2023\r\n\r\n078.667.327-36\r\n\r\n227821-6/2011\r\n\r\nELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ\r\n\r\nCGC 12465/2023\r\n\r\n078.667.327-36\r\n\r\n225976-0/2023\r\n\r\nFABIANO PESSANHA RANGEL\r\n\r\nCGC 12451/2023\r\n\r\n017.774.527-40\r\n\r\n226324-8/2023\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\nCGC 12387/2023\r\n\r\n497.528.397-20\r\n\r\n225976-0/2023\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCGC 12453/2023\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n218522-4/2023\r\n\r\nHEITOR PINTO DA FONSECA JUNIOR\r\n\r\nCGC 12469/2023\r\n\r\n751.986.817-68\r\n\r\n224584-6/2023\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCGC 12380/2023\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n200767-7/2014\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 12302/2023\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n232756-6/2013\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 12317/2023\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n232759-8/2013\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 12318/2023\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n232761-1/2013\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 12321/2023\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n108889-3/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 12432/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n219785-5/2023\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 11737/2023\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n207470-4/2022\r\n\r\nLUIZ EVANDRO MACEDO DE BARROS JUNIOR\r\n\r\nCGC 12480/2023\r\n\r\n101.827.087-64\r\n\r\n805438-5/2016\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FELGA FERREIRA\r\n\r\nCGC 12322/2023\r\n\r\n019.142.057-31\r\n\r\n104812-4/2023\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nCGC 12491/2023\r\n\r\n882.820.587-34\r\n\r\n240119-0/2013\r\n\r\nNIKOLAI ARTEMENKO POKROVSKY\r\n\r\nCGC 12445/2023\r\n\r\n083.365.617-14\r\n\r\n214919-3/2023\r\n\r\nSILVIO CLAUDIO DA COSTA MEDINA\r\n\r\nCGC 12422/2023\r\n\r\n231.763.777-20\r\n\r\n215144-1/2020\r\n\r\nTHIAGO SANTOS FERREIRA\r\n\r\nCGC 12373/2023\r\n\r\n100.811.507-09\r\n\r\nId: 2478858"
                    ],
                    "2477238": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n102031-6/22\r\n\r\nMARCOS ALVES\r\n\r\n30/01/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n2250/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n200199-7/02\r\n\r\nPAULO JOSÉ TAVARES LESSA\r\n\r\n27/02/2023\r\n\r\n30 \r\n\r\n7278/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n111887-9/14\r\n\r\nCOOPERATIVA TRABALHADORES DA GUANABARA\r\n\r\n27/03/2023\r\n\r\n9277/2023 \r\n\r\n200104-3/99\r\n\r\nRAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\n10153/2023\r\n\r\nId: 2477238"
                    ],
                    "2479034": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 044/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 24/05/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.436-4/2022 - SOLICITAÇÃO/REVISÃO/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ/Recurso de Revisão interposto por VICTOR LABHARDT\r\n\r\nAdvogado: CAROLINA CORTES MACHADO (OAB/RJ 223.418)\r\n\r\nId: 2479034"
                    ],
                    "2479058": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 129/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 29/05/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.195-4/2014 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC EST DE EDUCAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto por ANA PAULA DA SILVA CUNHA (Advogado: Dr. Isaias Felix Ferreira - OAB/RJ n° 157.198)\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.043-5/2015 - TERMO/DIVERSOS/PREFEITURA DE PORTO REAL/Recurso de Reconsideração interposto por FLÁVIO DIAS FERNANDES MARINHEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.828-7/2021 - OFÍCIO REGULARIZADOR DAS CONTAS DE GOVERNO - MUNICÍPIO/PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA/Recurso de Reconsideração interposto por GEANE CORDEIRO VINCLER\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.706-5/2018 - PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE APURAÇÃO/CÂMARA DE MESQUITA/Recurso de Reconsideração interposto por SAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 828.980-3/2016 - CONTRATO/DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SERVIÇOS EM GERAL/PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/Recurso de Reconsideração interposto por MARCO AURELIO SÁ PINTO SALGADO\r\n\r\nId: 2479058"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2478859": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n16/05/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227701-7/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2478859"
                    ],
                    "2477239": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n234378-4/18\r\n\r\nHENRIMED HOSPITALAR\r\n\r\n27/02/2023\r\n\r\n4335/2023 \r\n\r\nId: 2477239"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2479144": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDE 01.03.2023\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.012-4/2023 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Marcio Henrique Cruz Pacheco, fica atribuída a Gratificação de Representação de Gabinete no percentual integral à servidora Marcella Cotta Buhatem, matrícula º 02/004475/0-7, com validade a contar de 02.05.2023.\r\n\r\nId: 2479144"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2479145": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 15.05.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 300.090-6/2023 - MONICA FONTANA DO CARMO, matrícula nº 02/3646/3-3. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17 e as decisões proferidas pelo E. Conselho no bojo dos administrativos TCE-RJ nº 301.606-4/21 e 300.372-0/22, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, o pagamento à servidora aposentada, da conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 97.283,40 (noventa e sete mil, duzentos e oitenta e três reais e quarenta centavos), em 03 parcelas de R$ 32.427,80 (trinta e dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDE 16.05.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 300.132-0/2023 - MARCELO MARTINELLI MURTA, matrícula nº 02/2664/3-0. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14 e a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, o pagamento ao servidor aposentado, da conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 53.193,33 (cinquenta e três mil, cento e noventa e três reais e trinta e três centavos), em 02 parcelas de R$ 26.596,66 (vinte e seis mil, quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2479145"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2479142": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 11.05.2023 \r\n\r\nProc. TCE nº 301.266-2/2022 - FERNANDO LUIZ SIERPE VIDAL - matrícula 02/2756/0-5. AUTORIZO o pagamento em parcela única do valor de R$ 3.273,40 (três mil, duzentos e setenta e três reais e quarenta centavos) ao servidor, referente a diferenças e correção monetária da parcela de Auxílio-Educação dos exercícios de 2022 e parte de 2023, em favor de sua dependente Ana Luiza Miranda Vieira Claudino.\r\n\r\nDE 15.05.2023 \r\n\r\nProc. TCE nº 301.274-1/2023 - ANTONIO PEREIRA MAIA FILHO, matrícula 02/3726/0-1. AUTORIZO o pagamento do auxílio-doença, tal como previsto no artigo 245 do Decreto nº 2.479/79 ao servidor, relativo ao período de 06.04.2022 a 06.04.2023, perfazendo 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, no valor bruto de R$ 36.480,80 (trinta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais e oitenta centavos), conforme apurado pela Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento - COP, junto à peça eletrônica nº 8, regularmente submetida à Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP, estando igualmente autorizada a realização dos descontos legais e obrigatórios, se for o caso.\r\n\r\nDE 16.05.2023 \r\n\r\nProc. TCE nº 301.538-5/2023 - RODRIGO SILVEIRA BARRETO, matrícula 02/3676/0-2 e Proc. TCE nº 301.605-4/2023 - TATIANA MAYNARDE MACIEL, matrícula 02/4903/0-2. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2479142"
                        ],
                        "2479143": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 16.05.2023 \r\n\r\nProc. TCE nº 301.382-4/2023 - ALEX SOUZA RAPOSO CORRÊA, matrícula nº 02/004998/0-9. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais, dos tempos de contribuição. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios fazendo jus ao percentual de o percentual de 10% (dez por cento), a contar de 08/03/2023.\r\n\r\nId: 2479143"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2479216": [
                        "II - Resoluções",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 568, DE 2022.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.835/14, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.835/14, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º O Art. 15 da Lei nº 6.835/14, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15. O desenvolvimento do servidor nos cargos de que trata esta Lei ocorrerá mediante progressão, que será regulamentada pelo DETRO-RJ, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG-RJ, devendo respeitar, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício entre cada progressão;\r\n\r\nII - avaliação periódica de desempenho satisfatório, baseada em critérios objetivos, com interstício mínimo de 12 (doze) meses;\r\n\r\nIII - aperfeiçoamento profissional permanente.\r\n\r\nParágrafo único. A Progressão Funcional do Servidor nos cargos de que trata esta Lei ocorrerá imediatamente após a Publicação das Avaliações, respeitando-se o limite máximo de 90 (noventa) dias.”\r\n\r\nArt. 2º Acrescentem-se os Arts. 23-A, 23-B, 23-C e 23-D à Lei 6.835/14, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 23-A. Para ingresso no cargo de Agente Auxiliar de Transportes será exigido nível médio de escolaridade, passando tal cargo a integrar o Quadro Permanente de que trata o Anexo I desta Lei, com o quantitativo de 62 (sessenta e dois) cargos, composto pelo número de cargos vagos existentes na categoria de Agentes de Transportes.\r\n\r\nArt. 23-B. Aos ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Transportes será mantido o padrão remuneratório equivalente ao que percebiam quando integrantes do Quadro Suplementar (Anexo II).\r\n\r\nArt. 23-C. Os Agentes Auxiliares de Transporte que comprovarem conclusão do ensino médio, farão jus à Gratificação de Atividade de Fiscalização - GDAF, instituída pelo Art. 13 desta Lei, equiparados aos Agentes de Transporte (Anexo VII).\r\n\r\nArt. 23-D. Os Agentes Auxiliares de Transporte, Agentes de Transporte, e Agentes Administrativos que comprovarem conclusão de graduações de Ensino Superior, Especialização, Mestrado e Doutorado, farão jus ao Adicional de Qualificação, instituído pelo Item III do Art. 12, desta Lei (Anexo VI).”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2479216"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1062/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, MATERIAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA NACIONAL DO PODRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Turismo\r\n\r\nEm 17.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado, como Patrimônio Cultural, Material e Turístico do Estado do Rio de Janeiro, a “Feira Nacional do Podrão”.\r\n\r\nParágrafo único. A inscrição a que alude o caput poderá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem material no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2023. \r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIdealizado pela influenciadora digital Suzane Malta, a Feira Nacional do Podrão teve sua primeira edição em 2018 e despontou como um importante projeto de valorização da cultura gastronômica popular e informal do Estado do Rio de Janeiro. Com preços democráticos, lanches generosos, atrações artísticas de rua, shows e área de recreação infantil, a Feira é considerada um fenômeno de público para toda a família noticiado pelos principais veículos de comunicação do país. Os números impressionam e refletem a popularidade da Feira: desde 2018 mais de 450 mil pessoas compareceram à feira e mais de 400 mil lanches foram vendidos. Além de representar uma importante iniciativa para o desenvolvimento econômico e cultural por gerar mais de 400 empregos diretos e indiretos, estimula artistas de diferentes áreas, tais como cantores, músicos, artistas circenses e atletas do skate. Cabe destacar ainda que o referido evento também possui importância social, pois no decorrer de suas edições são realizadas campanhas de arrecadação de alimentos e agasalhos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1063/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BOTEQUIM VACA ATOLADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Turismo; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 17.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como Patrimônio Histórico Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro o Botequim Vaca Atolada, localizado na Av. Gomes Freire, 533 - Lapa, Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLocalizado na Rua Gomes Freire 533, Lapa, o BOTEQUIM VACA ATOLADA foi inaugurado por Claudio Cruz em 23 de setembro de 2009 como uma extensão do tradicional bloco de carnaval Embaixadores da Folia. O bar foi batizado com o nome do prato que era servido nas rodas de samba do bloco no pré-Carnaval, na Rua do Lavradio. \r\n\r\nUm dos espaços mais democráticos e animados da Lapa, o Vaca Atolada ajuda a fomentar a cultura do povo do Rio de Janeiro ao promover rodas de samba com os melhores grupos do gênero, de terça a domingo. Para além disso, a Embaixada Carioca, como o espaço também é conhecido, tem por característica unir sambistas, trabalhadores, artistas, turistas, músicos e a população em geral, de várias partes do Rio de Janeiro, oferecendo além de música de altíssima qualidade, petiscos saborosos a preços acessíveis e as melhores bebidas.\r\n\r\nConhecido por sediar rodas de samba de alta qualidade sem cobrar couvert artístico, o Vaca Atolada é um bar tradicional, um dos alicerces da boemia carioca. Por isso, conto com o apoio dos nobres deputados e deputadas para a concretização deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1064/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA LITERATURA PERIFÉRICA - LEI ÉCIO SALLES \r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Educação\r\n\r\nEm 17.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Literatura Periférica - LEI ÉCIO SALLES - a ser celebrado anualmente, no dia 22 de julho.\r\n\r\nArt. 2º - O Dia Estadual da Literatura Periférica - LEI ÉCIO SALLES - tem por objetivo celebrar, divulgar, valorizar a produção literária, autores e autoras de territórios periféricos e todas as iniciativas e eventos neste contexto em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Para cumprimento do que dispõe este Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a realizar apoios e disseminação dos eventos literários; desenvolver políticas de valorização dos autores e autoras literários das periferias; tal como prover fomento cultural nesta natureza; \r\n\r\nArt. 3º - Para celebrar a data, poderá também o Poder Executivo incentivar a realização de atividades culturais e literárias nas escolas públicas da rede estadual e privada, no intuito da criação, da leitura e da difusão das obras literárias das periferias do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJulho\r\n\r\n22 - Dia Estadual da Literatura Periférica\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio costa, 16 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBuscamos nesta proposição divulgar, ressaltar, valorizar e destacar a literatura fomentada, criada e produzida nas periferias do Estado do Rio de Janeiro. É aqui no Estado do Rio de Janeiro que desde o ano de 2012 acontece uma das maiores feiras literárias da América Latina, que é a Festa Literária das Periferias, a Flup. A Flup foi idealizada pelo ativista, produtor cultural e doutor em comunicação e cultura Écio Salles, que também foi secretário de cultura da cidade de Nova Iguaçu, entre os anos de 2009 e 2010.\r\n\r\nEm todas as suas edições, a Flup reúne diversos autores e autoras, homenageia grandes escritores e escritoras além de criar em seu espaços rodas de conversas, saraus, palestras, divulgação das obras, palestras, formações e expressões nas mais diversas linguagens artísticas. A Flup também integra muitas pessoas, livros e os múltiplos sentimentos de quem acredita nos potenciais das favelas do Rio de Janeiro, do subúrbio e todo ao redor periférico do nosso Estado. A Flup é uma festa de caráter internacional que já formou dezenas de novos autores/autoras e abriu portas para que outras iniciativas passassem a acontecer no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA data sugerida, 22 de julho, faz uma homenagem ao doutor em comunicação e cultura, produtor cultural, ativista, escritor e idealizador da Flup, Écio Salles. Carioca, do Bairro de Olaria, nas bordas do Complexo do Alemão, como Écio sempre apresentou.. Écio nos deixou aos 50 anos de idade, com uma longa trajetória na cultura literária, na cultura das suas múltiplas linguagens e na cultura institucional. A data marca o dia do seu falecimento, dia 22 de julho de 2019 e reafirma a memória e a continuidade dos seus feitos. Neste mesmo ano, a Alerj, por autoria do deputado Carlos Minc, aprovou a concessão da Medalha Tiradentes Post Mortem e o respectivo diploma ao Sr. Écio Pereira Salles. \r\n\r\nFazer do nosso Estado, um lugar de mais leitores, mais escritores e ampliar a capacidade de disseminar a cultura literária e valorizar as diversas iniciativas literárias das periferias mostram a importância dessa proposição. Dessa forma, peço apoio aos nobres e as nobres deputados e deputadas para a aprovação desta matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1065/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO FÍSICO\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nEm 17.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Físico a ser celebrado anualmente, no dia 19 de Maio. \r\n\r\nArt. 2º - O Dia Estadual do Físico tem por objetivo homenagear, destacar e valorizar os profissionais da Física, tal como ressaltar a importância desta ciência, da pesquisa científica, do conhecimento e das tecnologias no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único: Para celebrar a data, poderá também o Poder Executivo incentivar a realização de atividades, disseminar a ciência através dos ensinos, do conhecimento e das pesquisas científicas da física; tal como realizar eventos em homenagem aos profissionais da física em todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º- O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMaio \r\n\r\n19 - Dia Estadual do Físico. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2023. \r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 20 de março de 2015, por intermédio da Lei nº 15.717, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo tornou lei estadual o Dia do Físico, consagrando o dia 19 de maio como data celebrativa. A escolha da data de 19 de maio alude ao ano de 1905, quando o físico Albert Einstein publicou quatro artigos de grande impacto, incluindo o famoso texto sobre a Teoria da Relatividade, por isso a UNESCO decretou o centenário desses acontecimentos em 2005, como “Ano Internacional da Física”, portanto, a data é comemorada em vários países.\r\n\r\nNum cenário onde a ciência foi tão questionada e desvalorizada a criação de uma data como essa, marca e referenda a valorização do saber, do conhecimento e do progresso. Em 2016 a Sociedade Brasileira de Física (SBF) completou 50 anos. A publicação que marcou essa data, pondera que: “desde a criação da SBF, a física no Brasil estabeleceu-se como uma área do conhecimento con solidada, com uma rede de formação de doutores disseminada pelo país e indicadores significativos quanto à produção de artigos científicos. No entanto, alguns desafios colocam-se nesse cenário: o impacto dessa produção de artigos é ainda relativamente baixo, bem como é baixa a atividade de pesquisa fora do âmbito das instituições de ensino públicas”. (Página 29:2016)\r\n\r\n“Os físicos são verdadeiros emblemas que representam a possibilidade de efetivo progresso da ciência. E a Física é o exercício de uma profissão que exige constante atualização a ser preenchida pela produção científica, tendo em conta os avanços e necessidades tecnológicas que a vida moderna requisita”. (PL 3441/2021 - Câmara Federal).\r\n\r\nO Dia Estadual do Físico prestará uma homenagem a todos os profissionais que se dedicam a este campo da ciência, às tecnologias e ao progresso em todo Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nComo professora de física, como conhecedora de todos os desafios postos e também aos avanços, exprimo a importância e solicito aos nobres colegas deputados e deputadas, o apoio para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1066/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DA SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL”.\r\n\r\nAutores: Deputados SAMUEL MALAFAIA; ROSENVERG REIS; FABIO SILVA; OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 17.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o “Dia Estadual da Sociedade Bíblica do Brasil”, a ser comemorado anualmente no dia 10 de Junho, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n10 DE JUNHO - “DIA ESTADUAL DA SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL”\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA; ROSENVERG REIS; FABIO SILVA; OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Sociedade Bíblica do Brasil é uma entidade sem fins lucrativos, dedicada a disseminar a Bíblia e, por meio dela, promover o desenvolvimento integral do ser humano. Completando esse ano 75 anos de existência.\r\n\r\nPor meio de programas bíblicos de impacto social desenvolvidos em todo o território nacional, a SBB presta assistência integral a comunidades em situação de risco e vulnerabilidade social.\r\n\r\nTodas as ações da SBB têm como finalidade o cumprimento da missão de contribuir para o desenvolvimento integral do ser humano, utilizando como ferramenta fundamental as Escrituras Sagradas.\r\n\r\nA Bíblia é um instrumento de transformação espiritual e social, além de fonte de conhecimento e educação. Base cultural e do pensamento filosófico de toda a civilização ocidental, o Livro Sagrado contém, ainda, valores éticos capazes de auxiliar na construção de uma sociedade mais justa, pacífica e harmônica.\r\n\r\nAo manter seu parque gráfico sempre atualizado, a SBB produz Bíblias com qualidade e custos reduzidos, a fim de que todos possam ter acesso à Palavra de Deus. Além disso, trabalha em programas sociais, que levam a mensagem orientadora e transformadora da Bíblia ao maior número de pessoas possível. Esses projetos são realizados graças ao apoio de doadores da Causa da Bíblia e de recursos adquiridos por meio das publicações produzidas.\r\n\r\nEm 10 de junho de 1948, sob o lema “Dar a Bíblia à Pátria”, surgiu a Sociedade Bíblica do Brasil (SBB). Nesta época, logo após a 2ª Grande Guerra, o clima era de otimismo e esperança - cenário favorável ao crescimento da distribuição da Palavra de Deus. Criada por grandes líderes cristãos, a SBB assumiu as atividades de tradução, produção e distribuição da Bíblia em todo o território nacional.\r\n\r\nA SBB faz parte das Sociedades Bíblicas Unidas (SBU), uma aliança mundial fundada em 1946 com o objetivo de facilitar o processo de tradução, produção e distribuição das Escrituras Sagradas por meio de estratégias de cooperação mútua. As SBU congregam 149 Sociedades Bíblicas, atuantes em mais de 200 países e territórios. Essas entidades são orientadas pela missão de promover a maior distribuição possível de Bíblias, numa linguagem que as pessoas possam compreender e a um preço que possam pagar.\r\n\r\nLinha do Tempo\r\n\r\n· 1948: Em 10 de junho, é fundada a Sociedade Bíblica do Brasil, no Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\n· 1956: SBB lança a tradução de Almeida Revista e Atualizada. (ARA)\r\n\r\n· 1962: É implantado, em Belém (PA), o programa Luz na Amazônia;\r\n\r\nÉ iniciada a distribuição de literatura bíblica em braile e áudio para pessoas com deficiência visual.\r\n\r\n· 1966: SBB recebe o Certificado de Entidade Filantrópica, do Conselho Nacional de Serviços Sociais.\r\n\r\n· 1969: Tem início o trabalho de distribuição de Escrituras a enfermos hospitalizados.\r\n\r\n· 1973: SBB lança o Novo Testamento na Linguagem de Hoje.\r\n\r\n· 1975: A Sede Nacional da SBB é transferida para o Edifício da Bíblia, em Brasília (DF).\r\n\r\n· 1977: SBB inicia trabalho de distribuição de literatura bíblica em escolas.\r\n\r\n· 1986: Pela primeira vez, a SBB lidera a distribuição mundial de Escrituras.\r\n\r\n· 1987: A Sede Nacional da SBB é transferida para Barueri (SP).\r\n\r\n· 1988: É lançada a Bíblia na Linguagem de Hoje.\r\n\r\n· 1995: É inaugurada a Gráfica da Bíblia, em Barueri (SP).\r\n\r\n· 1997: SBB passa a produzir Bíblias para outros países.\r\n\r\n· 1998: SBB completa seu Jubileu de Ouro. É lançada a Bíblia On-line.\r\n\r\n· 1999: É lançada a primeira Bíblia de Estudo da SBB: a Bíblia de Estudo Almeida.\r\n\r\n· 2000: É lançada a Bíblia na Nova Tradução na Linguagem de Hoje (NTLH).\r\n\r\n· 2001: É implantada a Imprensa Braile.\r\n\r\n· 2002: É lançada a primeira Bíblia em Braile completa, em língua portuguesa.\r\n\r\n· 2003: O Museu da Bíblia é inaugurado em Barueri (SP).\r\n\r\n· 2004: É lançada a Bíblia em Guarani Mbyá.\r\n\r\n· 2005: É realizada a primeira edição do Fórum de Ciências Bíblicas, em Barueri (SP).\r\n\r\n· 2006: É inaugurada a Biblioteca da Bíblia, no Museu da Bíblia.\r\n\r\n· 2007: É inaugurada a Encadernadora da Bíblia, em Santana de Parnaíba (SP).\r\n\r\n· 2008: Ano da Bíblia no Brasil, com uma programação intensa em torno da divulgação do valor da Bíblia Sagrada para a vida e para a sociedade.\r\n\r\n· 2009: SBB lança a campanha nacional É tempo de ouvir a Palavra de Deus.\r\n\r\nÉ lançada a Bíblia em Áudio, em MP3, com o conteúdo integral das Sagradas Escrituras, na Nova Tradução na Linguagem de Hoje (NTLH) .\r\n\r\n· 2011: A Gráfica da Bíblia alcança a marca de 100 milhões de Bíblias e Novos Testamentos produzidos, desde a sua inauguração, em 1995. SBB relança a Tradução Brasileira (TB), a primeira tradução completamente feita no Brasil (1917).\r\n\r\n· 2012: É lançada a Bíblia completa em Kaingang. SBB lança o programa A Bíblia para Fortalecer a Família, que engloba o atendimento a diferentes segmentos da população como enfermos hospitalizados, detentos, vítimas de calamidades e idosos, sempre buscando o fortalecimento do núcleo familiar.\r\n\r\n· 2013: Barco da Bíblia faz viagem inaugural depois de ser reformado.\r\n\r\n· 2014: Dr. Rudi Zimmer, diretor-executivo da SBB na época, é eleito presidente do Conselho Mundial das SBU.\r\n\r\n· 2015: Gráfica da Bíblia completa 20 anos.\r\n\r\n· É lançado o App Biblia Plus, um projeto que envolve Sociedades Bíblicas de diferentes países.\r\n\r\n· 2017: É lançada a Nova Almeida Atualizada (NAA), uma revisão do texto de Almeida para deixá-lo mais compreensível aos leitores de hoje.\r\n\r\n· 2018: Rev. Erní Seibert é eleito diretor-executivo da SBB.\r\n\r\nTítulos e Certificados\r\n\r\nNacionais\r\n\r\n· Título de Utilidade Pública Federal\r\n\r\n· Registro no Conselho Nacional de Assistência Social\r\n\r\n· Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social\r\n\r\n· Ordem do Mérito Cultural\r\n\r\nEstaduais\r\n\r\n· Título de Utilidade Pública do Rio de Janeiro\r\n\r\n· Título de Utilidade Pública do Pará\r\n\r\n· Título de Utilidade Pública de São Paulo\r\n\r\nMunicipais\r\n\r\n· Título de Utilidade Pública de Barueri\r\n\r\n· Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social de Barueri\r\n\r\n· Título de Utilidade Pública de Belém\r\n\r\n· Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social de Belém\r\n\r\n· Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social de Recife\r\n\r\n· Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social de Curitiba\r\n\r\nInscrição no Conselho Municipal de Assistência Social de Manaus\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1067/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DURANTE O PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR.\r\n\r\nAutor: Deputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança Alimentar; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 17.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a garantia da segurança alimentar das crianças e adolescentes estudantes da rede pública de ensino durante todo o ano letivo. \r\n\r\nArt. 2º Fica assegurado o direito à alimentação adequada aos estudantes da rede pública de ensino durante todo o ano letivo, com o oferecimento de refeição no horário do almoço aos alunos, com matrícula ativa, durante o período de recesso escolar correspondente aos meses de dezembro, janeiro, fevereiro e julho. \r\n\r\nArt. 3º Os responsáveis pelos alunos já matriculados que desejam usufruir do benefício alimentar durante o período de recesso escolar deverão fazer a comunicação junto a secretaria da unidade escolar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§ 1° Os responsáveis pelos novos alunos que forem matriculados no mês de janeiro, no ato da matrícula, deverão comunicar se usufruirão do benefício alimentar durante os meses de janeiro e fevereiro.\r\n\r\n§ 2° A secretaria da unidade escolar disponibilizará formulário padrão com as indicações das restrições alimentares e das semanas do recesso escolar, que deverá ser preenchido pelos representantes dos alunos e encaminhados pela direção para a Secretaria de Estado de Educação. \r\n\r\nArt. 4° O Poder Executivo Estadual, através da Secretaria de Estado de Educação, será responsável por garantir o fornecimento de alimentação adequada durante o recesso escolar em todas as escolas da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 5º Para execução desta Lei o Poder Executivo poderá firmar convênios junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, autarquia federal responsável pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO cenário de insegurança alimentar no Brasil é alarmante, especialmente entre as crianças e adolescentes, que não têm acesso regular a uma alimentação adequada. Essa realidade impacta de forma significativa a vida desses jovens, uma vez que a desnutrição e a fome são fatores que prejudicam o seu desenvolvimento físico, cognitivo e socioemocional. \r\n\r\nA alimentação adequada é um direito fundamental de todo cidadão, e seu acesso não pode ser limitado ao período de atividade escolar. Durante as férias escolares, muitas crianças e jovens que dependem das refeições oferecidas pelas escolas ficam desprovidos dessa importante fonte nutricional. A merenda escolar é muitas vezes a única fonte de alimentação para esses alunos durante o período letivo, e a suspensão dessa assistência durante as férias escolares pode agravar ainda mais essa situação.\r\n\r\nCom a aderência pelos responsáveis com antecedência mínima de 30 dias, a escola poderá se planejar adequadamente para atender a todos os alunos que desejarem participar, garantindo que nenhum aluno fique sem acesso a uma alimentação adequada durante esse período, sendo essencial para que a política pública proposta tenha eficácia, evitando o desperdício e alcançando todos aqueles que dela necessitam. \r\n\r\nÉ dever do Estado garantir condições para o pleno desenvolvimento dos estudantes, incluindo a segurança alimentar. Ao oferecer a possibilidade de os alunos usufruírem do almoço durante as férias escolares, contribuiremos para a promoção da igualdade de oportunidades e para o combate à desigualdade social, pois a falta de acesso a uma alimentação adequada pode comprometer a saúde e a disposição dos estudantes, impactando negativamente o seu desempenho acadêmico e seu futuro.\r\n\r\nDevemos nos unir para combater a fome entre as crianças e adolescentes, garantindo o seu desenvolvimento integral e o seu futuro promissor. Por esses motivos, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1068/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL 10.097/2000 E DECRETO FEDERAL 9.579/2018 PELAS EMPRESAS E INSTITUIÇÕES QUE PRESTAM SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 17.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Administração Pública estadual direta e indireta somente poderá contratar empresas e instituições que atendam, integralmente, à cota prevista na Lei da Aprendizagem Profissional (Lei Federal 10.097/2000 e Decreto Federal 9.579/2018). \r\n\r\nParágrafo único. A obrigação prevista no caput abrange todos os órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Estadual, inclusive o Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nArt. 2º A comprovação do cumprimento da obrigação prevista no art. 1º deverá ser feita mediante apresentação de declaração emitida pelo órgão de inspeção do trabalho em nível federal.\r\n\r\nArt. 3º As empresas e instituições que não atenderem ao disposto neste artigo ficam impedidas de celebrar contratos com a Administração Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 4º As empresas e instituições que tenham contrato em vigor com a Administração Pública estadual na data de publicação desta Lei deverão apresentar a declaração mencionada no art. 2º no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de ficarem impedidas de renovar ou celebrar novos contratos com Administração Pública Estadual pelo prazo de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 5º Os editais de licitação e os contratos celebrados pela administração pública estadual, cujo objeto seja a terceirização de mão de obra deve, obrigatoriamente, prever que seja considerado a cota de aprendizes dentre o total de trabalhadores terceirizados contratados.\r\n\r\nArt. 6º A Administração Pública Estadual fica autorizada a celebrar termo de parceria com empresas e instituições interessadas para que possa figurar como entidade concedente da experiência prática do aprendiz, nos termos do art. 66 do Decreto federal 9.579/2018.\r\n\r\nArt. 7º A contratação de aprendizes, mencionada nesta lei, observará todas as normas legais e infralegais estabelecidas em âmbito federal, inclusive a observância da prioridade aos jovens e adolescentes entre 14 e 18 anos de idade.\r\n\r\nArt. 8º A fiscalização e monitoramento do disposto nesta Lei competirá ao órgão que contratou a empresa/instituição terceirizada ou outro estabelecido pelo Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 9º Deverão constar dos editais de licitações públicas do Poder Público Estadual referência expressa a esta Lei e sua condição de item indispensável à contratação.\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA contratação de jovens aprendizes é uma prática importante e justificável por vários motivos. A seguir, apresento algumas das principais justificativas para a implementação de programas de jovem aprendiz:\r\n\r\n1. Inclusão social: O programa de jovem aprendiz contribui para a inclusão social de jovens que possuem menos oportunidades de emprego ou acesso à educação formal. Esses programas oferecem a chance de adquirir habilidades profissionais e competências técnicas, permitindo que os jovens ingressem no mercado de trabalho e tenham melhores perspectivas de futuro.\r\n\r\n2. Capacitação profissional: Os programas de jovem aprendiz oferecem treinamento e capacitação prática para os jovens, permitindo que eles desenvolvam habilidades específicas relacionadas a uma área de atuação. Essa formação profissional pode abrir portas para futuras oportunidades de emprego e proporcionar uma base sólida para o desenvolvimento de uma carreira.\r\n\r\n3. Experiência prática: O jovem aprendiz tem a oportunidade de vivenciar o ambiente de trabalho real, o que o ajuda a compreender melhor o funcionamento das organizações, a se adaptar às demandas do mercado e a desenvolver habilidades socioemocionais, como trabalho em equipe, comunicação e responsabilidade.\r\n\r\n4. Integração entre teoria e prática: Ao combinar a formação teórica com a experiência prática, o jovem aprendiz pode aplicar o conhecimento adquirido na sala de aula diretamente no trabalho. Isso proporciona uma compreensão mais profunda dos conceitos e facilita a transferência de habilidades e competências para diferentes contextos.\r\n\r\n5. Benefícios para as empresas: As empresas também se beneficiam da contratação de jovens aprendizes. Além de cumprir com a legislação que determina a contratação de um percentual de aprendizes, elas têm a oportunidade de moldar e treinar seus futuros colaboradores de acordo com suas necessidades e cultura organizacional. Além disso, os jovens trazem uma perspectiva fresca e novas ideias para as empresas, contribuindo para a inovação e renovação do quadro de funcionários.\r\n\r\n6. Desenvolvimento econômico: Ao investir na formação e capacitação dos jovens, os programas de jovem aprendiz contribuem para o desenvolvimento econômico do país. Com mais jovens preparados para o mercado de trabalho, há um aumento da produtividade e da competitividade das empresas, o que impacta positivamente o crescimento econômico e a redução da desigualdade social.\r\n\r\nEssas são algumas das justificativas que sustentam a importância e relevância deste projeto de lei, e, dos programas de jovem aprendiz. Eles representam uma oportunidade de desenvolvimento para os jovens, uma estratégia de inclusão social e uma forma de impulsionar a economia de um país.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1069/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, DA VACINA TETRAVALENTE CONTRA A GRIPE, PARA AS PESSOAS INTEGRANTES DOS GRUPOS DE RISCO E PRIORITÁRIOS, ASSIM DEFINIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 17.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Toda unidade de saúde da rede pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que aplique a vacina contra a gripe, deverá disponibilizar a Tetravalente, mesma vacina oferecida na forma particular nas unidades privadas de atendimento médico, para as pessoas integrantes do grupo de risco e do grupo prioritário, assim definidos pelo Ministério da Saúde, objetivando a prevenção da gripe causada pelos vírus influenza dos tipos A e B.\r\n\r\nArt. 2º- O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nSalienta-se que a vacina da gripe é oferecida na rede pública de saúde, contudo, essa é a Trivalente, a que protege contra dois subtipos de Influenza A e um subtipo da Influenza B. \r\n\r\nNa rede privada, a vacina da gripe disponibilizada é a Tetravalente, a qual previne contra 4 tipos de cepas, sendo as três variantes da vacina trivalente (H1N1, H3N2 e uma variante da Influenza tipo B), e também protege contra um segundo tipo de cepa viral da Influenza B, ampliando a sua chance de proteção.\r\n\r\nCabe mencionar que a vacina da gripe é indicada para crianças a partir de seis meses, adolescentes, adultos e idosos.\r\n\r\nDe acordo com o divulgado pelo Ministério da Saúde, em 2022, apenas 68% do público-alvo foi imunizado contra a gripe. E, para melhorar esse cenário, a meta é vacinar 90% do grupo prioritário em 2023. \r\n\r\nDestaca-se que ainda segundo o Ministério da Saúde, integram o grupo de risco são os idosos com 60 anos e mais, as crianças de 6 meses a menores de 6 anos de idade (5 anos, 11 meses e 29 dias), as gestantes e puérperas, os povos indígenas, os trabalhadores da saúde, professores das escolas públicas e privadas, pessoas com comorbidades, pessoas com deficiência permanente, forças de segurança e salvamento, forças armadas, caminhoneiros, trabalhadores de transporte coletivo rodoviário de passageiros urbano e de longo curso, trabalhadores portuários, funcionários do sistema prisional, adolescentes e jovens de 12 a 21 anos de idade sob medidas socioeducativas, população privada de liberdade.\r\n\r\nNesse sentido, a proposição visa ampliar a proteção das pessoas integrantes desses grupos prioritários e de risco, para a vacinação da gripe Tetravalente, a qual previne contra 4 tipos de cepas.\r\n\r\nPor essa razão, submeto a presente proposta legislativa a análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1070/2023\r\n\r\nDETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DA EMISSÃO DE CARTEIRA DE VACINAÇÃO EM SISTEMA BRAILLE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 17.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica garantida as pessoas com deficiência visual o direito de obter carteira de vacinação confeccionada em sistema braille ou em outro formato acessível.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins do cumprimento do previsto nesta Lei, fica facultada à pessoa com deficiência visual, a remissão, substituição ou atualização de carteiras de vacinação já emitidas.\r\n\r\nArt. 2º - O previsto nesta Lei deverá ser disponibilizado através da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2023. \r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente medida pretende assegurar para pessoas com deficiência visual, o direito de obter carteira de vacinação confeccionada em sistema braille ou em outro formato acessível. \r\n\r\nCabe mencionar que de acordo com o previsto no inciso XIV do artigo 24 da Constituição Federal de 1988, o Estado possui competência concorrente para legislar sobre a proteção das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (...). ”\r\n\r\nImportante salientar, que o artigo 5º, da Constituição Federal faz menção aos Direitos e Garantias Fundamentais, onde discorre:\r\n\r\n“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)”.\r\n\r\nNesse sentido, a medida em questão visa garantir a integral acessibilidade para pessoas com deficiência visual na obtenção de suas respectivas carteiras de vacinação em sistema braille.\r\n\r\nAssim, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1071/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL OFTALMOLÓGICO NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Serviço de Atendimento Móvel Oftalmológico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos estabelecimentos públicos de ensino, visando o atendimento integral em oftalmologia aos alunos da rede pública de ensino nos níveis de ensino fundamental, médio, técnico e tecnológico, para fins de cumprimento do previsto na Lei Estadual nº 4496, de 03 de janeiro de 2005.\r\n\r\nArt. 2º - O Serviço de Atendimento Móvel Oftalmológico deve ser prestado por meio de Unidade Móvel de Oftalmologia, equipada com veículo adaptado, conduzido por motorista capacitado e acompanhado por um profissional médico especializado em oftalmologia, além de todas as instalações, mobiliários e equipamentos adequados e adaptados para realização de atendimento óptico e oftalmológico.\r\n\r\nArt. 3º - O Serviço de Atendimento Móvel Oftalmológico orienta-se pelos seguintes objetivos:\r\n\r\nI - prevenção da cegueira e deficiência visual;\r\n\r\nII - tratamento precoce dos transtornos oculares;\r\n\r\nIII - garantia de atendimento oftalmológico de qualidade e humanizado;\r\n\r\nIV - promoção da saúde ocular;\r\n\r\nV - fornecimento de óculos de grau para atender alunos da rede pública de ensino com problemas de acuidade visual;\r\n\r\nVI - educação em saúde ocular para a população atendida;\r\n\r\nVII - elevação da frequência escolar e redução dos índices de evasão e de abandono escolar.\r\n\r\nArt. 4º - Na implantação do serviço de que trata esta Lei, devem ser observadas as seguintes ações:\r\n\r\nI - realização de atendimento oftalmológico completo, abrangendo exames de acuidade visual, refração, tonometria, biomicroscopia, fundoscopia e demais avaliações necessárias para diagnóstico e tratamento de problemas oftalmológicos;\r\n\r\nII - oferta de tratamento adequado para as doenças oftalmológicas diagnosticadas, contemplando prescrição de óculos, colírios, tratamento clínico e encaminhamento para cirurgia, quando necessário;\r\n\r\nIII - disponibilização de equipe qualificada de profissionais da área de oftalmologia, incluindo médicos, enfermeiros e técnicos especializados;\r\n\r\nIV - utilização de equipamentos modernos e adequados para a realização dos exames oftalmológicos;\r\n\r\nV - fornecimento de óculos de grau conforme prescrição médica;\r\n\r\nVI - promoção de ações educativas e preventivas em saúde ocular, por meio de campanhas de conscientização sobre a importância dos cuidados com a visão e distribuição de material informativo;\r\n\r\nVII - manutenção de registro detalhado de todos os atendimentos realizados, incluindo diagnósticos, tratamentos e encaminhamentos;\r\n\r\nVIII - estabelecimento de parcerias com outras instituições de saúde para garantir o acesso dos pacientes a tratamentos e cirurgias especializadas, quando necessário;\r\n\r\nIX - garantia da privacidade e confidencialidade dos dados pessoais dos pacientes atendidos;\r\n\r\nX - monitoramento permanente, avaliação periódica e ampla publicidade das ações e dos resultados.\r\n\r\nArt. 5º - É facultado ao Poder Executivo estender a abrangência do serviço imóvel que trata esta Lei às creches e pré-escolas conveniadas com a Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 6º - O Serviço de Atendimento Móvel Oftalmológico deve ser implementado, mantido e administrado pelo órgão responsável pela política educacional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - É facultado ao Poder Executivo promover intercâmbios, parcerias, acordos, ajustes e convênios com entidades nacionais e internacionais para a implantação, funcionamento e manutenção do Serviço previsto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - No desenvolvimento do serviço de que trata esta Lei, devem ser observados os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas preconizados pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria, no que couber.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nA Lei Estadual nº 4496, de 03 de janeiro de 2005, dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológico nas escolas da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nNesse sentido, a presente proposta auxilia no cumprimento dessa Lei, visando a implantação do Serviço de Atendimento Móvel Oftalmológico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos estabelecimentos públicos de ensino, assegurando o atendimento integral em oftalmologia aos alunos da rede pública de ensino nos níveis de ensino fundamental, médio, técnico e tecnológico.\r\n\r\nDiante disso, em razão da grande importância dessa matéria, com o objetivo de promover a saúde visual dos alunos da rede estadual de ensino e consequentemente, a melhoria no aprendizado, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1072/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa do Meio Ambiente; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o artigo 5º da Lei Estadual n° 2877, de 22 de dezembro de 1997, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - (…)\r\n\r\nINCISO - motocicletas movidas à propulsão elétrica.”\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta prevê a alteração da Lei Estadual Nº 2877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)”.\r\n\r\nA medida inclui no rol de isenções da incidência do IPVA, as motocicletas movidas a propulsão elétrica.\r\n\r\nEntre as contrapartidas que podemos visualizar com a utilização da fonte de abastecimento limpa, verificamos que a mobilidade elétrica ganha espaço entre os consumidores do nosso Estado. Principalmente, quando estamos tratando dos veículos de duas rodas, os quais podem ser cerca de 25 vezes mais baratos do que automóveis elétricos em nosso país.\r\n\r\nCabe o destaque sobre os benefícios quanto a utilização desses veículos, que são a diminuição da poluição, economia com o combustível, redução da poluição sonora, economia com a manutenção, e, de acordo com essa proposta legislativa teríamos ainda o bônus da isenção da incidência da alíquota do IPVA.\r\n\r\nDessa forma, objetivando o fomento para uma mobilidade urbana mais sustentável, submeto a presente proposta legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1073/2023\r\n\r\nCRIA O “PROGRAMA HIP-HOP NAS ESCOLAS” NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Cultura; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa “Hip-Hop Nas Escolas” na Rede de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. Entende-se como Hip-Hop a apresentação de qualquer um dos elementos artísticos da Cultura, definidos pelo Art. 1º da Lei n.º 7.837, de 9 de janeiro de 2018, e do 6º elemento que é considerado o Conhecimento.\r\n\r\nArt. 2º O programa “Hip-Hop Nas Escolas” tem o como objetivos:\r\n\r\nI. Promover a inserção dos Elementos da Cultura Hip-Hop no dia a dia das escolas estaduais do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII. Estimular o interesse e produção de arte e cultura pelos estudantes;\r\n\r\nIII. Diminuir a evasão escolar através da linguagem do Hip-Hop, estimulando o interesse dos estudantes pela identificação com a arte que já faz parte do cotidiano dos mesmos;\r\n\r\nIV. Promover a troca de experiências entre estudantes, docentes e artistas, através das artes oriundas da Cultura Hip-Hop;\r\n\r\nV. Promover a integração de uma cultura negra e marginalizada com o ensino público estadual;\r\n\r\nVI. Auxiliar a efetivação da Lei Federal n.º 10.639, 09 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática \"História e Cultura Afro-Brasileira\", no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Além das atividades previstas nesta Lei, ficam autorizadas a Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, a promover oficinas, debates e aulas temáticas sobre a Cultura Hip-Hop, como especificado no Art. 5º da Lei 7.837, de 9 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 4º Deverão ser ministrados cursos de 6 (seis) meses sobre a Cultura Hip-Hop e seus elementos, com aulas semanais para cada elemento, tratando não só das artes, mas sobre a Economia Criativa que circunda a cultura e a história do movimento no Brasil e no Mundo.\r\n\r\nArt. 5º Ficarão responsáveis pela contratação dos oficineiros que ministrarão os cursos a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nArt 6º Todas as atividades do Programa nas escolas deverão ocorrer sob a supervisão de professor ou funcionário da unidade escolar.\r\n\r\nArt. 7º A seleção dos oficineiros, professores e ajudantes do curso deverá acontecer com antecedência e ampla divulgação para os integrantes do Movimento Hip-Hop, a fim de propiciar a prévia inscrição dos mesmos para participar deste chamamento.\r\n\r\nParágrafo único. A preferência dos escolhidos será para integrantes de Rodas Culturais e outros Movimentos já cadastrados junto à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nArt. 8º Dentre as atividades relacionadas ao Programa deverão ser realizadas Batalhas Educacionais de Rima, com temas específicos relacionados à vida escolar dos estudantes.\r\n\r\nArt. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, em especial do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada: DANI MONTEIRO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, tem como objetivo instituir o Programa Hip-Hop nas Escolas, com objetivo de levar a arte e a cultura periférica para dentro dos muros das escolas fluminenses.\r\n\r\nO Movimento Hip-Hop neste ano completa 50 anos de existência, e nesses cinquenta anos foram de muita resistência e levando arte e cultura pela juventude para a juventude do mundo todo. O Hip-Hop tem sido não só instrumento para pensar uma sociedade mais inclusiva e que respeite a juventude periférica, mas também como forma de expressão para essa mesma juventude. Seja para popularizar a arte e a cultura, principalmente a que é produzida pelos mesmos jovens, mas também para levantar debates sociais que são tão caros de serem debatidos pela juventude negra e periférica.\r\n\r\nAs escolas, como ambientes democráticos onde nossos jovens devem estar para aprender e absorver os conhecimentos do mundo, o Movimento Hip-Hop como Movimento Cultural que visa expandir o conhecimento e fazer da arte instrumento de debate e discussão entre esses jovens alunos. Vale destacar que a Cultura Hip-Hop já encontra-se presente na vida dessa juventude, seja através do Rap, seja através dos grafites ou do Break Dance, todas essas vertentes estão mais do que presentes nas vidas da nossa juventude. Realizar algo como esse programa, voltado exclusivamente para o Hip-Hop nas escolas, é mais do que necessário para despertar o interesse dos estudantes pela arte, e também visa diminuir a evasão escolar através dessa movimentação.\r\n\r\nA cultura deve estar presente nas nossas escolas, e o Hip-Hop que sempre foi marginalizado, tem se tornado cada vez mais popular, nos Estados Unidos já é o estilo musical mais ouvido. E isso demonstra a necessidade de olharmos para o Movimento como forma de expressão de quem nunca teve voz, que é a juventude negra das periferias do nosso estado, então, ter essa integração entre a cultura e a nossa rede educacional é mais do que necessário.\r\n\r\nTendo todo esse contexto em vista, elaboramos esse programa para institucionalizar algo que já tem sido feito nas escolas através do Art. 5º da Lei 7.837 de 9 de janeiro de 2018, que trata do Hip-Hop nas Escolas. Quando autorizados, alguns artistas do Movimento vão até às escolas e realizam oficinas e para os alunos, seja com rimas estimulando os alunos a colocarem seus vocabulários em beats, e discutir um pouco da cultura através destas oficinas. Este tem sido um movimento importante que tem despertado o interesse desses alunos, por isso vimos a necessidade de elaborar um Projeto de Lei para que não só se institucionaliza essa política, mas para que esse programa sirva também como fonte de renda para esses artistas que tiram um pouquinho de seu tempo para levar a Cultura Hip-Hop para estas escolas. Além de expandir esse importante projeto, em um ano histórico para o Movimento, trata também de democratizar as escolas através da cultura, por isso a importância de aprovarmos este Projeto de Lei.\r\n\r\nJustificado nestes termos encaminhamos o Projeto de Lei à apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1074/2023\r\n\r\nINSTITUI O CIRCUITO ESTADUAL DE BATALHAS DE RIMA EDUCACIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Cultura; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 17.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei institui o Circuito Estadual de Batalhas de Rimas Educacionais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. Considera-se como Batalhas de Rima, disputas que consistem em um enfrentamento entre dois MC's, através da improvisação dos versos, frente a uma batida (beat), seja por meios eletrônicos através dos DJ's, seja através da improvisação manual das batidas por uma pessoa, conhecido como BeatBox, sendo o vencedor dessa batalha definido pelo público e/ou jurados anteriormente definidos no evento.\r\n\r\nArt. 2º Compete ao Poder Público assegurar e difundir a batalha educacional de rima como movimento de cultura popular, juntamente da realização de suas manifestações próprias vinculadas ao movimento Hip-Hop, sem quaisquer regras discriminatórias, nem diferentes das que regem outras manifestações da mesma natureza.\r\n\r\nParágrafo único. Serão promovidas ações de divulgação, formação e capacitação, ligadas ao Rap, tais quais cursos instrucionais de lírica, além de atividades que visem à discussão, à troca e ao debate de ideias relativas às políticas públicas para a juventude e para o movimento Hip-Hop.\r\n\r\nArt. 3º São diretamente responsáveis pela promoção e/ou patrocínio das batalhas de rima de que tratam a presente Lei a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 4º Para a realização dos eventos referidos nesta Lei deverão ser cedidos espaços pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, Pontos de Cultura definidos pelos termos da Lei Federal n.º 13.018, de 22 de julho de 2014, ou unidades escolares estaduais, nos termos da Lei n.º 9.944, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º As batalhas de Rima Educacionais que a presente Lei trata deverão ocorrer no mínimo uma vez por mês durante todo o ano.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar a batalha de rima no âmbito estadual, valorizando-a e oferecendo espaço suficiente para que haja sua realização. Desde o início do movimento Hip-Hop nos Estados Unidos a batalha de rima se instaurou não como um movimento pejorativo, onde há um ataque direto à outra pessoa, mas como um ambiente que estimula o raciocínio rápido e desenvolvimento intelectual e social do participante. Muito distante do conceito violento do termo, as batalhas apresentam atmosfera pacífica e divertida. \r\n\r\nNo Brasil é notável a sua presença nas periferias, que encontraram o Rap como movimento de carater cultural popular, e as batalhas como local de competitividade e de desafio intelectual. O intuito da realização das batalhas de rima vai além da manifestação cultural, abrange também o desenvolvimento do conhecimento empírico e crítico, elaboração de pensamento rápido, correlação de ideias e formulação de boa dicção e domínio da língua portuguesa, possibilitando um espaço para debates ideológicos, mantendo o respeito e fomentando o desenvolvimento intelectual dos participantes. Há também um contato maior do participante com as questões sociais e os debates políticos. Com esses debates, as batalhas contribuem para um cidadão que tem conhecimento de sua realidade e apresenta valores cidadãos, valorizando o respeito e difundindo a cultura popular. Além disso, proporciona um novo convívio aos participantes, que geralmente são jovens de periferia, servindo como meio de cidadania cultural, entretenimento, sociabilidade e, sobretudo, palco para estes jovens. \r\n\r\nA batalha de rima também é uma maneira de combater a criminalidade nas periferias, possibilitando uma ocupação saudável para a juventude, beneficiando a sociedade no geral com uma possível queda nos índices de criminalidade.\r\n\r\nJustificado nestes termos encaminhamos o Projeto de Lei à apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1075/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA ARMADA, A SER COMEMORADO NO DIA 04 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nAutor: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 17.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado de Rio de Janeiro “O DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA ARMADA”, a ser comemorado, anualmente, no dia 04 de dezembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nDEZEMBRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\n04 - O Dia Estadual em Memória às Vítimas da Violência Armada.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência no Estado do Rio de Janeiro é uma realidade que já atingiu, e infelizmente ainda atinge, dezenas de milhares de famílias que perderam entes queridos. Quem perdeu um pai, uma mãe, um filho ou filha, um marido ou esposa, um parente querido ou um amigo próximo, nunca esquecerá dessa pessoa. Mas quando essa perda é de forma repentina e ainda para a violência armada, seja ela qual for, a revolta se mistura com o luto. Por isso é importante a memória constante das vítimas da violência, para que não se esqueça a barbárie, para que não mais aconteça.\r\n\r\nA proposta de data para o Dia em Memória às Vítimas da Violência Armada no Estado do Rio de Janeiro é 4 de dezembro. No ano de 2020, nessa data, ocorreu um dos fatos mais tristes da história do nosso estado, que foram as mortes das primas Emily Victoria da Silva e Rebecca Beatriz Rodrigues Santos no bairro Pantanal na cidade de Duque de Caxias. Elas foram mortas por uma bala perdida, o mesmo projetil de fuzil atingiu a cabeça de Emily, que tinha apenas 4 aninhos, e o peito da Rebecca, de 7 anos. Lembrar dessas pessoas que partiram por conta de fatos como esses, é também uma forma de resistir à barbárie e construirmos uma sociedade menos violenta e mais segura para todos.\r\n\r\nAssim sendo, conclamo os ilustres pares desta casa legislativa para aprovarem a proposição de extrema relevância e de cunho social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1076/2023\r\n\r\nVEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 13.834, DE 4 DE JUNHO DE 2019, LEI QUE TIPIFICA O CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA COM A FINALIDADE ELEITORAL (FAKE NEWS). \r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Servidores Públicos, e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 17.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a nomeação ou a contratação para cargos ou empregos públicos no âmbito do Estado de pessoas condenadas em razão da prática de crimes previstos na Lei Federal nº 13.834, de 4 de junho de 2019.\r\n\r\nParágrafo único - A vedação se dará após a decisão da condenação transitar em julgado e se extinguirá com o cumprimento integral da pena. \r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2023. \r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 2019 foi tipificado o crime de denunciação caluniosa com a finalidade eleitoral, popularmente conhecido como propagação de notícias falsas ou fake news.\r\n\r\nAssistimos estarrecidos a um aumento exponencial deste tipo de prática nos últimos anos, contribuindo de forma acentuada para a desinformação da população, desta forma se fazem imprescindíveis mecanismos efetivos de combate a este tipo de crime.\r\n\r\nAs notícias falsas tem a capacidade de se difundir de maneira rápida através das redes sociais, viralizando e atingindo grande quantidade de pessoas em um curto espaço de tempo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1077/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TEMPO MÍNIMO DE TOLERÂNCIA CONCEDIDA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA COM MOBILIDADE REDUZIDA NA COBRANÇA PELO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. O estabelecimento comercial que dispuser de estacionamento de veículos fica obrigado a conceder tolerância mínima de 30 (trinta) minutos, para a cobrança de pessoa com deficiência com mobilidade reduzida.\r\n\r\n§ 1º. Para efeitos desta Lei, consideram-se estabelecimentos comerciais todas as instalações onde sejam exercidas atividades empresariais concomitantes à exploração de estacionamento, dentre as quais, exemplificativamente, incluem-se:\r\n\r\nI. hospitais, clínicas, casas de saúde e maternidades;\r\n\r\nII. mercados, supermercados e hipermercados\r\n\r\nIII. centros comerciais, shoppings centers;\r\n\r\nIV. bancos\r\n\r\nV. feiras, eventos e exposições;\r\n\r\nVI. clubes e academias;\r\n\r\nVII. bares, restaurantes;\r\n\r\n§ 2º Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência com mobilidade reduzida, a que apresente alteração completa ou parcial, de um ou mais segmentos do corpo humano, sob suas diversas formas, acarretando o comprometimento da função física da locomoção, nos termos da Lei 13.146, de 06 de julho de 2015.\r\n\r\n§ 3º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), é considerada pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 12.764/2012, e tem direito ao benefício estabelecido no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º. O gozo do benefício fica condicionado a apresentação de credencial (Cartão de estacionamento), confeccionada na forma e modelo proposto pela Resolução nº 304 de 18 de dezembro de 2008 (CONTRAN).\r\n\r\nArt. 3º. O descumprimento desta Lei, sujeitará o infrator, a penalidade de multa, no equivalente de 5.000 (UFIR-RJ) e em caso de reincidência a multa será de 10.000 (UFIR - RJ), revertida ao Fundo para a Integração da Pessoa com Deficiência (FUPDE), de que trata a Lei nº 2525, de 22 de janeiro de 1996.\r\n\r\nArt. 5°. A fiscalização dos dispositivos desta lei e a aplicação da multa decorrente de sua infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que a Constituição Federal garantiu, como direito fundamental, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), aprovada pelo Congresso Nacional com status de Emenda Constitucional (CF, § 3º do art.5º), em seu art. 19, determinou que todos os serviços e instalações da comunidade para a população em geral estejam disponíveis às pessoas com deficiência, em igualdade de oportunidades, e atendam às suas necessidades.\r\n\r\nConsiderando ainda que pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida precisam ser tratadas de forma diferente, para que haja igualdade de oportunidade e, por conseguinte, inclusão social - senão vejamos - em uma corrida de cem metros rasos, pessoas com bolas de ferro amarrados aos pés não podem ser colocadas em um mesmo ponto de partida que os demais indivíduos. Pois, para que haja justiça, tem que haver igualdade de oportunidade e, neste caso, é preciso que as pessoas com mobilidade reduzida sejam colocadas em pontos de saída mais avançados, para compensá-las da desigualdade em sua mobilidade.\r\n\r\nO PL em pauta busca, justamente, fazer justiça as pessoas com deficiência para que, no caso dos estacionamentos, tenham a mesma oportunidade dos demais cidadãos. Usufruir de curta permanência sem suscitar cobrança, quando vai somente apanhar ou deixar um objeto. Veja que uma pessoa sem qualquer dificuldade em sua locomoção, estaciona o veículo, sai do carro e percorre relativa distância para resolver um assunto com brevidade e ainda consegue deixar o local dentro do tempo de carência. No entanto, uma pessoa com mobilidade reduzida, por exemplo, um usuário de cadeira de rodas, terá que parar em local adequado, montar sua cadeira e buscar os percursos acessíveis por rampas etc. Claro que precisará de mais tempo para conseguir fazer esse movimento dentro do período de carência. Isso também ocorre com uma pessoa que usa muletas, andador ou outro equipamento de auxílio na locomoção. Mesmo uma família se locomovendo com uma criança com autismo clássico vai dispender de maior tempo. Então é injusto, manter para esses cidadãos o mesmo tempo dos demais frequentadores dos estacionamentos. Neste caso ficará prejudicada a igualdade de oportunidades.\r\n\r\nAssim, convencidos de que somente a conscientização social pode promover e proteger os direitos e a dignidade da pessoa com deficiência e que as leis contribuem para corrigir as profundas desvantagens vividas por este segmento social, bem como cientes de que os indivíduos com deficiência continuam a enfrentar barreiras contra sua participação como membros iguais da sociedade é que apresentamos o presente PL, na certeza de que contribuirá para amenizar essa gritante desigualdade.\r\n\r\nPor isso é que peço o apoio de meus pares para a aprovação desta Lei, de suma importância para as pessoas com deficiência do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1078/2023\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROFISSIONALIZAÇÃO E REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), EM CASO DE FALECIMENTO DESTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 17.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Estabelece diretrizes para a profissionalização e reinserção no mercado de trabalho de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência (PcD), em caso de falecimento destes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Os pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, cujo tratamento ou cuidado demande de tempo integral, devem ser atendidos com cursos profissionalizantes, de modo facilitar sua entrada no mercado de trabalho, após o eventual falecimento daquele sob sua Guarda ou Tutela.\r\n\r\n§ 1º. Deve ser estabelecida priorização para o acesso das pessoas mencionadas nesta Lei nos cursos ofertados pelo Governo do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º. Após a profissionalização dos indivíduos mencionados no caput, deve ser facilitado o acesso destes aos empregos, mediante atuação do Poder Executivo no sentido de fomentar sua contratação.\r\n\r\nArt. 3º Poderá o Poder Executivo estabelecer auxílio mensal, para famílias que demonstrem hipossuficiência diante do cancelamento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, em valor não inferior a 01 (um) salário-mínimo estadual, enquanto não houver a inserção dos pais ou responsáveis no mercado de trabalho.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ fato público e notório que muitas mães, pais ou responsáveis acabam abandonado seus empregos e sua vida profissional, no sentido de cuidar dos filhos ou tutelados que demandem de cuidados especiais.\r\n\r\nOcorre que, tais famílias por vezes têm sua renda familiar baseada no Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (INSS), de forma que quando a pessoa com deficiência acaba falecendo, as famílias ficam sem a renda e sem condições de voltar ao mercado de trabalho, uma vez que nunca se especializaram em qualquer área.\r\n\r\nDesta feita, faz-se necessária a aprovação da medida ora apresentada, visto que objetiva trazer um alento para tais famílias, promovendo sua rápida profissionalização e inclusão no mercado de trabalho, em caso de falecimento da Pessoa com deficiência que esteja sob sua guarda ou tutela.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1079/2023\r\n\r\nDISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACESSIBILIDADE DOS SITES PUBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade nos sítios da internet de empresas públicos e privadas estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, garantido-lhe acesso as informações disponíveis, conforme preceitua artigo 63, da Lei Federal nº 13.146 de 06 de julho de 2015.\r\n\r\n§ único: Deverá estar contido nos sítios as seguintes tecnologias: contraste escuro, contraste claro, contraste investido, contraste dessaturado, links destacados, guia de leitura, máscara de leitura, fonte amigável para dislexia, espaçamento de texto, aumento de texto, texto alternativo para imagens, pausa de animação, leitura de texto e imagens em português através de voz sintetizada, tradução de texto e imagens através de avatar animado do português para língua brasileira de sinais (LIBRAS).\r\n\r\nArt. 2°. Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente lei serão punidos com multa de 5.000 (UFIR-RJ) e em caso de reincidência a multa será de 10.000 (UFIR - RJ);\r\n\r\nArt. 3°. A fiscalização dos dispositivos desta lei e a aplicação da multa decorrente de sua infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 4°. A multa deverá ser revertida ao Fundo para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência (FUPDE).\r\n\r\nArt. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que promove acessibilidade às pessoas surdas, com baixa visão, com dislexia, síndrome de down, daltônicos (e suas variações), pessoas com deficiência intelectual, idosos, analfabetos funcionais. Entre outras pessoas que por algum motivo tem dificuldades na leitura ou entendimento de textos em português, aos sites de órgãos públicos e privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale lembrar que o artigo 63, da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), desde 2016, determina que é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência.\r\n\r\nA sociedade hoje enfrenta o crescente desafio da inclusão social, evidenciado pela valorização da diversidade, sendo que as informações a respeito desde tema são efeito das exigências de um mundo em constante mutação, agitando mudanças, ações, percepções e, consequentemente, condensando novas práticas para melhoria na qualidade de vida da pessoa com deficiência.\r\n\r\nO que se espera com a adequação dos sites é que todas as pessoas tenham acesso aos sites, podendo efetuar suas comprar, ler as notícias e matéria, fazer reclamações em órgãos públicos sem precisar da ajuda de outra pessoa.\r\n\r\nEssas iniciativas estabeleçam um grande movimento nacional em prol da melhoria na qualidade de vida e melhorias na acessibilidade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCerto do compromisso de todos os nobres Deputados com a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência no Estado do Rio de Janeiro, bem como da garantia da acessibilidade como uma das formas mais efetivas de inclusão, submeto esta proposição aos demais colegas desta Casa Legislativa, esperando contar com o apoio necessário para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1080/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM OS MUNICÍPIOS VISANDO FORTALECER A ATENÇÃO PRIMARIA À SAÚDE - APS\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, conforme prevê a PORTARIA Nº 2.436/GM/MS, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017, a celebrar termo de cooperação técnica com os Municípios visando fortalecer a Estratégia Saúde da Família na rede de serviços como a estratégia prioritária de organização da Atenção Básica;\r\n\r\nArt. 2º - O Termo de cooperação técnica consistirá na adoção de medidas necessárias para articular parcerias com as Secretarias Municipais de Saúde, para formação e garantia de educação permanente aos profissionais de saúde das equipes que atuam na Atenção Básica;\r\n\r\nArt. 3° - Caberá à Secretaria de Estado de Saúde a elaboração e regulamentação para a execução do termo de cooperação técnica. \r\n\r\nParágrafo único. Regulamento poderá estabelecer outros requisitos, desde que fundamentados em critérios técnicos.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação visa à implantação efetiva da Atenção Primária à saúde. \r\n\r\nInicialmente destaca-se que os serviços de primeiro contato do paciente com o sistema de saúde, voltados a cobrir as condições mais comuns e a resolver a maioria dos problemas de saúde de uma população, é chamada de Atenção Primária à Saúde (APS). \r\n\r\nUm dos aspectos para caracterização da atenção primária é a posição desse serviço na rede assistencial como serviço de primeiro contato com instituição de porta de entrada obrigatória (mecanismo de gatekeeper).\r\n\r\nSegundo a FIOCRUZ, o objetivo da Atenção Primária é orientar sobre a prevenção de doenças, solucionar os possíveis casos de agravos e direcionar os mais graves para níveis de atendimento superiores em complexidade, gerando uma grande redução de pacientes nas urgências e emergências.\r\n\r\nPortanto, evidencia-se que a atenção básica funciona como um filtro capaz de organizar o fluxo dos serviços nas redes de saúde, dos mais simples aos mais complexos. \r\n\r\nConsiderando os dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), a medicina preventiva é capaz de resolver até 85% dos problemas de saúde da população. \r\n\r\nDe acordo com a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, o seu art. 4º dispõe que a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) tem na Saúde da Família sua estratégia prioritária para expansão e consolidação da Atenção Básica nos Municípios. \r\n\r\nEssa lei trata, na verdade, sobre proteção e defesa da saúde, matéria sujeita à competência legislativa concorrente, na forma do art. 24, XII, da CF/88. Plenamente possível a sua aprovação e concretização no mundo jurídico. \r\n\r\nAssim, com base no exposto, justifica-se o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1081/2023\r\n\r\nDECLARA O “BUNKA-SAI” - FESTIVAL DA CULTURA DO JAPÃO -, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Turismo.\r\n\r\nEm 17.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declara o “BUNKA-SAI” - Festival da Cultura Japonesa -, como patrimônio imaterial, histórico e cultural, do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural no seio da população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º Autoriza o Poder Público a celebrar convênios com entidades ligadas à cultura, ao turismo e ao lazer, com a finalidade de assegurar a história e de fomentar o conhecimento e a apreciação literária.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta iniciativa visa dotar o Poder Legislativo de instrumento próprio para distinguir bens e manifestações culturais que, embora carregados de valor simbólico e identitário para determinada parcela da população mineira, podem não atender aos requisitos necessários para serem reconhecidos como patrimônio cultural do Estado.\r\n\r\nO legítimo interesse do Poder Legislativo em conferir reconhecimento a manifestação cultural específica, tendo em vista que os parlamentares, enquanto representantes da população, trazem para o exercício de sua função o valoroso conhecimento dos valores, sentimentos e identidades que estão contidas nas mais diversas regiões e segmentos populacionais do Estado.\r\n\r\nPatrimônio Imaterial é um conceito adotado em muitos países e fóruns internacionais como complementar ao conceito de patrimônio material na formulação e condução de políticas de proteção e salvaguarda dos patrimônios culturais, sob a perspectiva antropológica e relativista de cultura. Usa-se, também, patrimônio intangível como termo sinônimo para designar as referências simbólicas dos processos e dinâmicas socioculturais de invenção, transmissão e prática contínua de tradições fundamentais para as identidades de grupos, segmentos sociais, comunidades, povos e nações.\r\n\r\nNo Brasil, o marco legal para a política de patrimônio cultural imaterial é a Constituição Federal de 1988. No Artigo 216 o conceito de patrimônio cultural aparece estabelecido nas dimensões material e imaterial. Abarca tanto os sítios arqueológicos, obras arquitetônicas, urbanísticas e artísticas - bens de natureza material -, quanto celebrações e saberes da cultura popular, as festas, a religiosidade, a musicalidade e as danças, as comidas e bebidas, as artes e artesanatos, mitologias e narrativas, as línguas, a literatura oral - manifestações de natureza imaterial. \r\n\r\nA relação entre o Japão e a cidade de Petrópolis remonta ao Tratado de Amizade, de Comércio e de Navegação, assinado em 5 de novembro de 1895, em Paris, iniciando oficialmente as relações diplomáticas entre Brasil e Japão. Dois anos depois, o tratado foi ratificado e, assim, foi instalada a Legação do Japão em Petrópolis, marcando a primeira representação diplomática japonesa no país, na casa que fica na Avenida Sete de Abril n° 609, onde hoje está sediada a Pousada Dom Petrópolis.\r\n\r\nA linda edificação, do século XIX, foi estabelecida antiga sede da Legação Japonesa, entre 1897 e 1903. Atualmente, possui um espaço em parceria com a Associação Nikkei de Petrópolis, onde são expostas peças que contam um pouco mais sobre a imigração japonesa para o Brasil (Museu do Japão).\r\n\r\nEste movimento de escolha da cidade de Petrópolis para a instalação da legação japonesa se deu 11 anos antes da chegada do navio Kasato Amaru, que chegou em 1908 ao Porto de Santos (SP), trazendo os primeiros imigrantes da Terra do Sol Nascente para o Brasil. Eram 165 famílias japonesas, em sua maioria camponeses de regiões pobres do Japão, que vieram para trabalhar nas fazendas de café do estado de São Paulo.\r\n\r\nNos primeiros dez anos da imigração, aproximadamente quinze mil japoneses chegaram ao Brasil, sendo que esse número aumentou muito com o início da Primeira Guerra Mundial. Registros históricos indicam que no período de 1918 a 1940, cerca de 160 mil japoneses vieram morar em terras brasileiras.\r\n\r\nOs laços que ligam Brasil e Japão são muitos e, em Petrópolis, contamos um pouco dessa história. Além do próprio “Museu da Cultura Japonesa”, temos também como herança as belíssimas cerejeiras, que florescem uma vez ao ano, floração essa que dura cerca de 15 dias, sempre em julho ou agosto, na temporada de inverno, proporcionando um lindo espetáculo natural aos nossos olhos. \r\n\r\nEm Petrópolis, conhecida como uma das principais cidades turísticas do Rio de Janeiro, existem muitas pessoas de elevados conhecimentos históricos que tem grande interesse pelos assuntos relacionados ao Japão e à sua cultura, que mantêm relacionamentos diversos com o país asiático. \r\n\r\nEm 2008 foram realizados vários eventos no Brasil e no Japão, para comemorar o centenário da imigração japonesa. Em função disso, alguns representantes da imigração japonesa, residentes em Petrópolis, decidiram também participar deste momento, e fundaram a Associação Nikkei de Petrópolis, criada com o objetivo de organizar um pequeno evento, que incluiria a cidade na celebração do centenário da imigração. Por isso, a Associação Nikkei de Petrópolis convidou os simpatizantes japoneses para participarem, foram fundamentais para a realização do “Petrópolis Nippon Matsuri” (Festival do Japão em Petrópolis), de 12 a 20 de julho de 2008, que foi um grande sucesso.\r\n\r\nCom o êxito alcançado, o Nippon Matsuri foi renomeado como “BUNKA-SAI” (Festival da Cultura Japonesa) e tornou-se um evento permanente no calendário cultural da cidade. Desde então, e todos os anos seguintes foi realizada a BUNKA-SAI, no total de 13 (treze) edições, numa parceria da Associação Nikkei de Petrópolis, da Prefeitura de Petrópolis e do Consulado Geral do Japão no Rio, constando assim um significativo apoio e relevância a cultura local da cidade.\r\n\r\nAcreditamos que o projeto que apresentamos é importante para estabelecer os parâmetros mínimos que orientarão a tramitação de tais proposições nesta casa, por isso contamos com o apoio dos Nobres Pares a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1082/2023\r\n\r\nPROÍBE O VILIPÊNDIO DE DOGMAS E CRENÇAS RELATIVAS À RELIGIÃO SOB FORMA DE SÁTIRA, RIDICULARIZAÇÃO E MENOSPREZO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1° - Fica proibida a utilização da religião, de forma a satirizar, ridicularizar e/ou toda e qualquer outra forma de menosprezar ou vilipendiar seus dogmas e crenças, em manifestações sociais, culturais e/ou de gênero, realizadas no âmbito do Estado de Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se como ofensa à religião, a utilização de todo e qualquer objeto vinculado à religião ou a crença de forma desrespeitosa ao dogma desta.\r\n\r\nArtigo 2° - Fica vedada a liberação de verbas públicas para contratação ou financiamento de cobertura de eventos, desfiles carnavalescos, espetáculos, passeatas e marchas de ONGS, Associações, Agremiações, Partidos e Fundações, que praticam a intolerância religiosa.\r\n\r\nArtigo 3° - Em caso de descumprimento desta Lei, o infrator estará sujeito a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), bem como, a impossibilidade de realizar eventos públicos que dependam de autorização ou de nada a opor do Poder Público Estadual, e de seus órgãos, pelo prazo de 5 (cinco) anos.\r\n\r\n§ 1° - A mesma penalidade se aplica caso receba verbas públicas para determinado evento, e posteriormente quando de sua realização, venha a vilipendiar a religião cristã, seus dogmas e crenças.\r\n\r\n§ 2°- Para se estabelecer o valor multa a ser aplicada, será considerado:\r\n\r\nI - a magnitude do evento;\r\n\r\nII- o seu impacto na sociedade;\r\n\r\nIll - a quantidade de participantes;\r\n\r\nIV - a ofensa realizada; \r\n\r\nV - a utilização ou não de dinheiro público.\r\n\r\n§3o - No caso de utilização de dinheiro público, o valor da multa a ser aplicada conforme estabelecido no caput não poderá ser inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além de ser obrigatório a devolução de todos os valores públicos utilizados.\r\n\r\nArtigo 4 o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2023\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ inadmissível nos dias atuais, a estimulação da intolerância religiosa. Não podemos confundir liberdade de expressão, de manifestação artística, com a ofensa a uma crença. Lamentavelmente existem diversos episódios de intolerância religiosa relatada na mídia 1 - 2 - 3 - 4.\r\n\r\nAdemais, na esfera criminal, no Código Penal, em ser art. 208, encontra-se estabelecida sanção penal para quem praticar atos desta natureza, agora busca-se resguardar o Estado do Rio de Janeiro, para que não seja utilizado dinheiro público no incentivo de tais ações.\r\n\r\nAssim, a proposta objetiva oficializar o respeito pela religião, repudiando qualquer tipo de intolerância religiosa, e por essa razão submeto esta proposição a análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1083/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COORDENAÇÃO DE PLANOS DIRETORES DE MUNICÍPIOS CODEPENDENTES\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Defesa do Meio Ambiente; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Cultura; de Turismo; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Os Municípios instituirão seu plano diretor por lei municipal, nos termos do artigo 182 §1º da Constituição Federal e do artigo 41 da Lei federal nº 10.257, de 2001 (Estatuto das Cidades).\r\n\r\nArtigo 2º - O Estado atuará como coordenador dos planos diretores e demais instrumentos de política urbana de grupos de municípios que estiverem na mesma região e cujo desenvolvimento e características os torne codependentes.\r\n\r\nParágrafo único - São considerados codependentes os Municípios:\r\n\r\nI - que, pelas características geográficas, de relevo, fauna, flora ou pluviosidade, estejam sujeitos a um tipo específico de desastre natural;\r\n\r\nII - cuja economia seja baseada no mesmo tipo de indústria, comércio, agricultura ou serviço;\r\n\r\nIII - que tenham relevante patrimônio histórico cultural oriundo de raízes comuns;\r\n\r\nIV - que, juntos, tenham relevante potencial de turismo;\r\n\r\nV - da mesma região metropolitana;\r\n\r\nVI - desmembrados, por um prazo de vinte anos do desmembramento;\r\n\r\nVII - que, juntos, tiverem potencial de receber grande investimento público ou privado para um determinado empreendimento;\r\n\r\nVIII - que dividam uma mesma área do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, nos termos da Lei federal nº 9.885 de 2000;\r\n\r\nIX - cujo grande contingente da população se desloque entre eles com frequência e regularidade para fins de trabalho e moradia;\r\n\r\nX - que usem de forma comum estruturas estaduais ou federais de relevo para a prestação dos serviços públicos.\r\n\r\nArtigo 3º - Como coordenador de planos diretores, o Estado deverá:\r\n\r\nI - Compatibilizar os planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento, com o plano diretor dos Municípios e as prioridades da população local;\r\n\r\nII - auxiliar as Câmaras Municipais na formulação de plano diretor para cada Município de modo que os planos aprovados sejam harmônicos;\r\n\r\nIII - prestar auxílio material, técnico e humano para que os órgãos municipais possam consultá-lo sobre a formulação do plano diretor;\r\n\r\nIV - promover e facilitar intercâmbio entre órgãos e autoridades municipais a fim de que coordenem seus planos diretores\r\n\r\nParágrafo único: O objetivo do Estado como coordenador é o de auxiliar os municípios, jamais impondo seus conceitos e ideias aos Municípios.\r\n\r\nArtigo 4º - A promulgação de plano diretor de forma coordenada entre os Municípios codependentes é condição para o recebimento de qualquer verba ou valor do Estado, salvo aqueles que, por disposição constitucional ou legal, o Estado está obrigado a pagar ou repassar.\r\n\r\nArtigo 5º - A atividade de coordenação é permanente; o Estado promoverá estudos e sugestões, inclusive minuta de plano diretor, durante todo o interregno entre a promulgação dos planos diretores periódicos.\r\n\r\nArtigo 6º - Na atividade de coordenação, o Estado promoverá audiências públicas e consultas públicas.\r\n\r\nArtigo 7º - Os planos diretores coordenados têm como objetivo:\r\n\r\nI - assegurar um desenvolvimento econômico e social harmônico;\r\n\r\nII - evitar o surgimento de bolsões de pobreza e de riqueza, diminuindo a disparidade;\r\n\r\nIII - a racionalização dos gastos com serviços públicos e estruturas públicas;\r\n\r\nIV - a proteção do meio ambiente;\r\n\r\nV - o cumprimento da Lei federal nº 10.257, de 2001 (estatuto das cidades);\r\n\r\nVI - a realização de investimentos públicos e privados;\r\n\r\nVII - a melhoria da mobilidade urbana;\r\n\r\nVIII - o uso racional dos recursos hídricos e energéticos;\r\n\r\nIX - o combate à criminalidade.\r\n\r\nArtigo 8º - Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2023\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa estabelecer a obrigatoriedade de coordenação dos planos diretores entre os municípios que tenham características físicas e econômicas comuns. Acreditamos que esta medida trará benefícios significativos para o desenvolvimento destas regiões. Não se trata de diminuir a autonomia dos municípios. Aqui o objetivo é o contrário: Como dispõe de maior corpo técnico, o Estado auxiliará os municípios a fim de que possam realizar debates e construir o melhor Plano Diretor possível, com o objetivo de melhor atender os interesses dos moradores daquele município. Visto o exposto, peço o apoio aos meus pares para o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1084/2023\r\n\r\nINSTITUI MEDIDAS PARA FORTALECER A TRANSPARÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS CONDOMINIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários.\r\n\r\nEm 17.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - A Prestação de Contas à Assembleia pelo Síndico do Condomínio Edilício prevista no artigo 22, “d”, da Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e disciplinada no artigo 1.348, VIII, do Código Civil, deverá ser realizada seguindo os seguintes requisitos de transparência:\r\n\r\nI - As planilhas de gastos deverão ser afixadas nas áreas comuns do Condomínio Edilício e disponibilizadas por meio eletrônico aos condôminos que requerem;\r\n\r\nII - As Notas Fiscais, recebidos, extratos bancários e demais comprovantes deverão ser disponibilizados por meio eletrônico aos condôminos que requerem;\r\n\r\n§1° Nas planilhas de gastos afixadas nas áreas comuns do condomínio deverá ser informado o endereço eletrônico através do qual o condômino poderá requerer os documentos previstos nos incisos I e II.\r\n\r\n§2° Após requeridos, o prazo para resposta do requerimento referido no §1° pelo síndico é de 2 (dois) dias úteis.\r\n\r\n§3°O prazo para afixação das planilhas de gastos nas áreas comuns do Condomínio Edilício é de 2 (dois) dias úteis após a realização da Assembleia.\r\n\r\nArtigo 2º As disposições da presente lei só se aplicam aos Condomínios Edilícios que possuam 20 (vinte) ou mais unidades autônomas.\r\n\r\nArtigo 3° Os dispositivos desta lei são aplicados em caso de reprovação das contas pela Assembleia.\r\n\r\nArtigo 4° Esta lei e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUm dos objetivos primordiais do meu mandato é facilitar a vida do cidadão. O fluminense que trabalha duro o dia todo e ainda tem de enfrentar longas horas em um transporte público precário para chegar em casa, não pode gastar suas parcas horas de descanso com burocracias. Nesse sentido, para facilitar a vida dos condôminos, apresentamos esse projeto para melhorar a transparência na prestação de contas dos mesmos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1085/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, OPERADOS POR MEIO DE APLICATIVOS OU PLATAFORMA TECNOLÓGICA DE COMUNICAÇÃO EM REDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Ciência e Tecnologia; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Todos os benefícios tributários e de mobilidade urbana vigentes em favor de taxistas aos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° O Poder Executivo regulamentará a presente lei, definindo o número de viagens mínimo anual a fim de que o motorista seja beneficiado pelo disposto no artigo 1°.\r\n\r\nParágrafo único: Caso a lei não seja regulamentada em 120 (cento e vinte) dias todos os motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede no Estado do Rio de Janeiro poderão usufruir dos benefícios previstos no artigo 1°.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de março de 2023\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs aplicativos de transporte são uma realidade irrevogável que vem promovendo uma revolução na matriz de mobilidade urbana. Essas plataformas servem como meio de acesso ou de complementação da renda para milhões de brasileiros num cenário em que o mercado de trabalho ainda sofre forte ônus regulatório. Por outro lado, usuários dessas plataformas são beneficiados pela competição entre diversos meios de transporte disponíveis que competem entre si para oferecerem o melhor serviço pelo menor preço. As cidades também são beneficiadas pela redução do número de automóveis em vias e estacionamentos públicos, fato já observado empiricamente em decorrência do efeito da crescente utilização desses serviços pela população, que demanda menos veículos próprios em favor da conveniência oferecida pelo maior número de oferta no contexto da mobilidade urbana. Além do mais, é cada vez mais comum a utilização de diversas plataformas dessa natureza por taxistas e mototaxistas, o que torna ainda mais desleal o benefício tributário que recebem, usando as plataformas que tanto criticam, sem que os condutores que atuam exclusivamente por essas plataformas gozem dos mesmos benefícios enquanto também sofrem todos os ônus.\r\n\r\nPortanto, devem tais condutores receber a outorga legal inclusive para utilização das vagas em estacionamentos públicos e privados destinadas a táxis. Há dois pressupostos importantes a serem considerados. Primeiro, o da liberdade. Liberdade de o cidadão ganhar livremente o seu sustento, sem as amarras do Estado. Liberdade, também, de o cidadão utilizar o serviço da sua escolha e de se locomover no meio que lhe aprouver, sem direcionamento promovido por leis em favor de um dos prestadores de um mesmo serviço.\r\n\r\nSegundo, o da igualdade. Há anos os motoristas autônomos de aplicativos prestam o mesmo e valoroso serviço dos motoristas de táxi, porém sem os mesmos benefícios tributários. A Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018, estabeleceu importante marco para regulamentar a exploração de tais serviços por motoristas de plataforma a fim de se evitar o transporte ilegal dos passageiros. No entanto, impôs aos motoristas de aplicativos os mesmos ônus legais burocráticos dos taxistas sem conceder-lhes os mesmos benefícios, o que fere a isonomia. Certo da importância da iniciativa, esperamos o apoio de nossos ilustres Pares para o aprimoramento do projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1086/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER CURSOS GRATUITOS DE INFORMÁTICA VISANDO A INCLUSÃO DIGITAL DE PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A CINQUENTA (50) ANOS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo Estadual fica autorizado a oferecer cursos gratuitos de informática visando a inclusão digital de pessoas com idade igual ou superior a 50 anos.\r\n\r\n§ 1º - Para viabilizar o oferecimento dos cursos, fica autorizada a celebração de convênios com os Municípios e parcerias com organizações da sociedade civil e empresas privadas.\r\n\r\n§ 2º - É de responsabilidade do Poder Executivo a disponibilização dos recursos necessários para a realização dos cursos, ficando autorizado o uso do espaço e estrutura das escolas públicas estaduais.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta proposta é autorizar o Poder Executivo a oferecer cursos gratuitos de informática visando a inclusão digital de pessoas com idade igual ou superior a 50 anos.\r\n\r\nA expectativa de vida do brasileiro subiu para 77 anos segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O aumento registrado em 2021 mantém a tendência de crescimento da taxa por anos consecutivos. Em 2011, a esperança de vida do brasileiro era de 74,1 anos.\r\n\r\nTorna-se necessário propor medidas que favoreçam a inclusão social e digital dos cidadãos fluminenses com idade igual ou superior a 50 anos, proporcionando acesso à informações pública e privada e a algumas facilidades cotidianas proporcionadas pelo ambiente digital.\r\n\r\nAtualmente, grande parte da comunicação e prestação de serviços ocorre virtualmente, sendo que conhecimentos básicos sobre internet passaram a ser indispensáveis para todas as gerações. Considerando que as pessoas com idade igual ou superior a 50 anos podem ter maior dificuldade para acessar e explorar de maneira segura o ambiente virtual, é fundamental que existam iniciativas do Poder Público para assegurar a inclusão digital desse grupo de cidadãos, a fim de possibilitar novas experiências e o aprimoramento de diversas habilidades minimizando, assim, os eventuais riscos que podem ser oferecidos pela internet, quando há desconhecimento sobre o seu uso de forma correta e segura.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1087/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.613, DE 18 DE JUNHO DE 2001, PARA INCLUIR DIREITO DOS USUÁRIOS AVALIAREM O ATENDIMENTO NOS HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 17.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescente-se inciso ao Art. 2º da Lei nº 3.613, de 18 de junho de 2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n“XXV - Avaliar o atendimento realizado pelos profissionais de saúde e do apoio administrativo”.\r\n\r\nArt. 2º Acrescente-se parágrafo ao Art. 2º da Lei nº 3.613, de 18 de junho de 2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 9º - Para cumprimento do inciso XXV, a Secretaria de Estado de Saúde disponibilizará o acesso a canais de atendimento e avaliação.\r\n\r\n§ 10 - As avaliações de que trata o parágrafo anterior, serão geridas pela Secretaria de Estado de Saúde, que zelará pela:\r\n\r\nI - fiscalização e eficácia da implementação do sistema de avaliação;\r\n\r\nII - apuração das avaliações, utilizando as que forem consideradas negativas para fim de correção e aperfeiçoamento dos serviços prestados.\r\n\r\n§ 11 - Serão produzidos, com base na análise das avaliações, relatórios semestrais nos quais constem conclusões técnicas a respeito da qualidade do atendimento e os apontamentos a respeito das respectivas medidas ou correções a serem realizadas.\r\n\r\n§ 12 - Os dados apurados nos relatórios semestrais de que trata o parágrafo anterior serão submetidos a divulgação oficial, de modo que a população possa ter acesso aos resultados das avaliações.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta proposta é incluir, entre os direitos dos usuários dos serviços e ações de saúde no Estado do Rio de Janeiro, o direito à avaliação do atendimento realizado pelos profissionais de saúde e do apoio administrativo.\r\n\r\nDe acordo com a proposição, a Secretaria de Estado de Saúde disponibilizará canais de atendimento e avaliação, produzirá relatórios semestrais que serão divulgados oficialmente para a população do nosso estado.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa melhorar o atendimento aos cidadãos na saúde pública do estado do Rio de Janeiro, por meio da fiscalização da qualidade dos serviços pelos órgãos centrais de gestão.\r\n\r\nA garantia do direito à avaliação do atendimento prestado pelos profissionais da saúde pública, bem como pelo seu corpo de apoio logístico e administrativo, coaduna-se com os princípios da eficiência e da transparência na Administração Pública.\r\n\r\nA iniciativa parlamentar de projetos de leis que versem sobre medidas fiscalizatórias a serem realizadas por órgãos do Executivo, por si só, não acarretam vício formal, quando não resultam em alteração substancial na estrutura de suas atribuições. O que é o caso deste projeto de lei.\r\n\r\nQuanto à conveniência, oportunidade e interesse público da matéria versada na Proposição, cumpre-nos ressaltar que se trata, a qualidade do atendimento prestado na saúde pública, de uma das maiores reclamações do público usuário desses serviços, razão pela qual solicito apoio dos meus nobres pares à sua aprovação, a fim de que se possa assegurar ao Poder Executivo meios devidos para realizar medidas efetivas de fiscalização e aperfeiçoamento do atendimento na Saúde Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevância e o interesse público da matéria em discussão, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1036/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o artigo 5º da Lei Estadual n° 2877, de 22 de dezembro de 1997, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - (…)\r\n\r\nINCISO - motocicletas de propriedade de profissionais regulamentados pela Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009. ”\r\n\r\nArt. 2 º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta prevê a alteração da Lei Estadual Nº 2877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)”.\r\n\r\nA medida inclui no rol de isenções da incidência do IPVA, as motocicletas de propriedade de profissionais regulamentados pela Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009.\r\n\r\nUm levantamento feito pelo Instituto Locomotiva, identificou que dois a cada três profissionais entregadores de delivery, preferem trabalhar como autônomo.\r\n\r\nAinda conforme o levantamento os profissionais possuem a preferência pelo modelo de trabalho em que são capazes de gerenciar a própria rotina. “Outros dados da pesquisa confirmam isso: 70% dos entrevistados afirmam que não estão em busca de outro trabalho e, dentre os 30% restantes, 76% consideram continuar fazendo entregas mesmo após a pandemia.”\r\n\r\nNesse sentido, a proposta objetiva oferecer vantagens para o trabalhador cuja atividade está regulamentada pela Lei Federal citada, promovendo o incentivo para toda a classe.\r\n\r\nDessa forma, submeto a presente proposta legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 72/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS A EXMA. SRA. SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MARIA ROSA LO DUCA NEBEL, O ENVIO DE MENSAGEM PARA REGULAMENTAR O ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR 206/2022 NO QUE TANGE AO ADICIONAL DE NECESSIDADE ESPECIAL NO ÂMBITO DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicação Legislativa.\r\n\r\nEm 17.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, fulcro no artigo 98, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa legislativa, a presente indicação, para que seja oficiado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vista a Exma. Secretária de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, a fim de enviar mensagem para regulamentar art. 15 da Lei Complementar n.º 206/2022, no que tange a gratificação de necessidade especial no âmbito da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nREGULAMENTA O ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR 206/2022, REFERENTE AO ADICIONAL DE NECESSIDADE ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - A presente Lei tem por objetivo regulamentar o Artigo 15 da Lei Complementar n.º 206/2022.\r\n\r\nArtigo 2º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Adicional de Necessidade Especial, no patamar de 20% (vinte por cento), calculado sobre o vencimento-base, incidindo sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, a ser percebido mensalmente junto à remuneração do Policial Penal, a partir da data de publicação desta lei.\r\n\r\nParágrafo único: A responsabilidade legal decorre do parentesco, adoção, tutela, curatela, guardião ou outra modalidade de relacionamento prevista na legislação.\r\n\r\nArtigo 3º - Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, psíquica, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de acordo com o preconizado na Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).\r\n\r\nArtigo 4º - O valor do benefício será pago por cada dependente com deficiência (PCD).\r\n\r\nArtigo 5º - O adicional de que se trata este artigo não será considerado para fins de incidência de Imposto de Renda.\r\n\r\nArtigo 6º - Fica proibida a acumulação de recebimento do Adicional de Necessidade Especial, quando da existência de mais de 01 (um) responsável legal, pai, mãe, tutor, curador ou guardião que seja servidor público estadual, quando se tratar do mesmo dependente Pessoa Com Deficiência (PCD).\r\n\r\nArtigo 7º Para efeitos de comprovação de ser o dependente pessoa com deficiência (PCD), junto ao órgão gestor da Polícia Penal, serão válidos, alternadamente:\r\n\r\nI - Documento de identificação civil que testifique ser Pessoa Com Deficiência física ou intelectual (PCD) / Pessoa com Necessidade Especial (PNE);\r\n\r\nII - Publicação em Diário Oficial de quem já possua Redução de Carga Horária oriunda de tratamento voltado à Pessoa Com Deficiência;\r\n\r\nIII - Laudo Médico que comprove ser a Pessoa Com Deficiência (PCD);\r\n\r\nArtigo 8º O Adicional de Necessidade Especial somente se extinguirá por óbito da Pessoa Com Deficiência (PCD).\r\n\r\nParágrafo único: O servidor fará constar no seu assentamento funcional, para fins de continuação do benefício, a indicação de pessoa que ficará responsável pelo o dependente PCD em caso de óbito do servidor público. \r\n\r\nArtigo 9º O servidor público fará comprovação de vida do dependente beneficiário a cada 5 (cinco) anos, sob pena de suspensão do benefício, além das sanções penais cabíveis.\r\n\r\nArtigo 10 - No caso de falecimento do servidor público, responsável pela Pessoa com Deficiência, o Adicional de Necessidade Especial será pago à pessoa por ele indicada no assentamento funcional.\r\n\r\nArtigo 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por base a necessidade de adoção de medidas necessárias para regulamentar o Artigo 15 da LEI COMPLEMENTAR 206/2022 no que tange ao Adicional de Necessidade Especial, no âmbito da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nImportante ser destacado que o artigo 15, apesar de vetado pelo governador, teve o seu veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 05/09/2022 e se encontra em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DESORDEM URBANA.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do inciso IV do Art. 110 do Regimento Interno concomitantemente com o parágrafo único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 17.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 29 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a constituição de COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DESORDEM URBANA.\r\n\r\nA Comissão Especial ora requerida contará com a participação de 07 (sete) membros e terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogável por até 90 (noventa) dias.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, ÍNDIA ARMELAU, FILIPE POUBEL, Brazão, Célia Jordão, Cláudio Caiado, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Elton Cristo, Felipinho Ravis, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Jari, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Luiz Cláudio, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Zeidan.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 4195/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “BATALHÃO SOCIAL” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 17.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a RETIRADA DEFINITIVA do Projeto de Lei nº 4195/2021, de minha autoria que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “BATALHÃO SOCIAL” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nLíder do Republicanos\r\n\r\nREQUERIMENTO S-Nº - 2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 17.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Presidente\r\n\r\nNos termos regimentais, requeiro o desarquivamento dos seguintes projetos de lei: 5740/2022; 4842/2021; 1187/2019; 554/2019 e 411/2019.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados: ELIKA TAKIMOTO, Carlos Minc, Dani Monteiro, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Professor Josemar, Renata Souza, Samuel Malafaia e Verônica Lima\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 160/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 17.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3921/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da minha relatoria, aprovado na 4ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da perda de oportunidade (término do estado de calamidade pública), conforme dispõe o Regimento Interno da Alerj, inciso I do Art. 143.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 174/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 17.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 463/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon. Conforme parecer da relatoria do Deputado Felipinho Ravis, aprovado na 10ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 3640/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nRODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 175/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 17.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3521/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da minha relatoria, aprovado na 4ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da perda de oportunidade (término do estado de calamidade pública), conforme dispõe o Regimento Interno da Alerj, inciso I do Art. 143.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 176/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 17.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3692/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da minha relatoria, aprovado na 4ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da perda de oportunidade (término do estado de calamidade pública), conforme dispõe o Regimento Interno da Alerj, inciso I do Art. 143.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 177/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 17.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3530/2021, de autoria da Deputada Dani Monteiro, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da minha relatoria, aprovado na 4ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da perda de oportunidade (término do estado de calamidade pública), conforme dispõe o Regimento Interno da Alerj, inciso I do Art. 143.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 178/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 17.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3628/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da minha relatoria, aprovado na 4ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da perda de oportunidade (término do estado de calamidade pública), conforme dispõe o Regimento Interno da Alerj, inciso I do Art. 143.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 179/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 17.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei Complementar nº 20/2020, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, André Ceciliano, Lucinha, Martha Rocha, Waldeck Carneiro, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da minha relatoria, aprovado na 4ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da perda de oportunidade (término do estado de calamidade pública), conforme dispõe o Regimento Interno da Alerj, inciso I do Art. 143.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nPresidente da CCJ.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 180/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 17.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3648/2021, de autoria dos Deputados Subtenente Bernardo, Bebeto, Léo Vieira, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da minha relatoria, aprovado na 4ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da perda de oportunidade (término do estado de calamidade pública), conforme dispõe o Regimento Interno da Alerj, inciso I do Art. 143.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nPresidente da CCJ.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 181/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 17.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2009/2020, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Jorge Felippe Neto, Welberth Rezende, Sérgio Fernandes, Carlo Caiado, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da minha relatoria, aprovado na 4ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da perda de oportunidade (término do estado de calamidade pública), conforme dispõe o Regimento Interno da Alerj, inciso I do Art. 143.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nPresidente da CCJ.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 182/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 17.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2514/2020, de autoria da Deputada Renata Souza, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da minha relatoria, aprovado na 4ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da perda de oportunidade (término do estado de calamidade pública), conforme dispõe o Regimento Interno da Alerj, inciso I do Art. 143.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nPresidente da CCJ.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 183/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 17.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2641/2020, de autoria da Deputada Dani Monteiro, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da minha relatoria, aprovado na 4ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da perda de oportunidade (término do estado de calamidade pública), conforme dispõe o Regimento Interno da Alerj, inciso I do Art. 143.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nPresidente da CCJ.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 184/2023\r\n\r\nRio de Janeiro 26 de abril de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 17.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2675/2020 de autoria dos Deputados Flávio Serafini, Waldeck Carneiro e Renan Ferreirinha, comunicando que de acordo com o Artigo 142 Inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão conforme parecer da minha relatoria aprovado na 4ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da perda de oportunidade (término do estado de calamidade pública) conforme dispõe o Regimento Interno da Alerj, inciso I do Art 143.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências subscrevo-me\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 185/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 17.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei n° 2692/2020, de autoria do Deputado Giovani Ratinho, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da minha relatoria, aprovado na 4ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da perda de oportunidade (término do estado de calamidade pública) conforme dispõe o Regimento Interno da Alerj, inciso I do Art. 143.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFICIO CCJ N° 186/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 17.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei n° 2894/2020 de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim e Thiago Pampolha, comunicando que, de acordo com o Artigo 142 Inciso I, do Regimento Interno declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 4ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da perda de oportunidade (término do estado de calamidade pública) conforme dispõe o Regimento Interno da Alerj, inciso I do Art. 143.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 187/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 17.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3450/2020 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim comunicando que de acordo com o Artigo 142 Inciso I do Regimento Interno declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão conforme parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco aprovado na 4ª Reunião Extraordinária desta CCJ em virtude da perda de oportunidade (término do estado de calamidade pública) conforme dispõe o Regimento Interno da Alerj, inciso I do Art.143.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO ALERJ/CEIC Nº 012/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 17.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, encaminho à Mesa Diretora, o Projeto de Lei 60/2019, de autoria do Deputado Fabio Silva a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, órgão competente em relação ao assunto abordado, para se manifestar a respeito da matéria, emitindo seu parecer e contribuindo com elementos técnicos para aplicabilidade do mesmo.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nPresidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LBPP Nº 031/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nExmº Senhor Presidente,\r\n\r\nComo líder da bancada do PP, indico o nome do deputado Tande Vieira para compor a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO APURAR RESPONSABILIDADE E PROPOR SOLUÇÕES, segundo o REQUERIMENTO Nº 02/2023, no ato de sua instalação.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nLíder da Bancada do PP\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS \r\n\r\n732 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro em consonância com as prefeituras dos municípios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para que determinem a presença da Guarda Municipal na frente das escolas para monitoramento da violência e redução das falsas histórias de ataques a estudantes e professores.\r\n\r\n733 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro em consonância com a presidência da Caixa Econômica Federal para que providencie uma linha de crédito especial voltada para os profissionais taxistas permissionários e autorizatários determinados pela lei 6504/2013 e em consonância com a legislação em vigor para o exercício legal da profissão, obtenham financiamento em condições e juros aprazíveis, com linhas de crédito levando-se em consideração o tipo de veículo para renovação da frota daqueles fabricados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n734 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Infraestrutura e Obras do Estado do Rio de Janeiro, adoção de medidas necessárias e urgentes para reforma da passarela que liga as estações de trem e metrô de São Cristóvão às ruas Teixeira Soares e Senador Furtado - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO \r\n\r\n735 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador Cláudio Castro para que tome as medidas necessárias para que se retome o programa PROEIS SEEDUC que garantia política de segurança pública nas escolas”\r\n\r\nDEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\n736 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, a implantação de uma creche na Rua Gérson Chernichard, Nº 280, Bairro da luz, na Cidade de Nova Iguaçu, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, CEP: 26.255-000.\r\n\r\n737 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a implantação do Programa Segurança Presente nos bairros de Comendador Soares, Vila de Cava e Cabuçu na Cidade de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n738 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, as providências necessárias e imprescindíveis para a realização de obras para reforma de muro de contenção em Barra do Piraí.\r\n\r\nDEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\n739 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, a realização de recapeamento da Rodovia RJ - 116 no trecho entre o município de Laje do Muriaé e Comendador Venâncio, no município de Itaperuna.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n740 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor o Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro a adoção de providências para reforço do efetivo policial no bairro da Cotiara RJ 157, km 7, no município de Barra Mansa.\r\n\r\n741 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC) a adoção de providências para realização de obras de recuperação estrutural da Escola CIEP 053 - Nelson Gonçalves, no município de Volta Redonda.\r\n\r\n742 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro (DETRO-RJ) a adoção de providências para melhoria e ampliação das linhas de ônibus da região leste que liga os municípios Volta Redonda e Barra Mansa.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU \r\n\r\n743 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a realização de melhorias nas estradas vicinais estaduais e rurais, responsáveis pelo escoamento dos produtos agrícolas do município de Nova Friburgo.\r\n\r\nDEPUTADA GISELLE MONTEIRO \r\n\r\n744 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Polícia Militar e Comando Geral, Cel. PM Luiz Henrique Marinho Pires, o reforço no policiamento de unidades escolares públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n745 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, Washington Reis, a melhoria do transporte intermunicipal Barra do Piraí x Paracambi da viação Barra do Piraí.\r\n\r\n746 - SOLICITA ao Prefeito do Município de Niterói, Axel Grael, poda das árvores na Avenida Professor Carlos Nelson Ferreira dos Santos, no bairro Camboinhas.\r\n\r\n747 - SOLICITA ao Prefeito do Município de Niterói, Axel Grael, implantação de rede de iluminação pública na Avenida Professor Carlos Nelson Ferreira dos Santos, no Bairro Camboinhas\r\n\r\n748 - SOLICITA ao Prefeito do Município de São Gonçalo, Capitão Nelson, reparo na iluminação pública e na pavimentação da Rua José Joaquim de Oliveira, no Bairro Porto Velho.\r\n\r\n749 - SOLICITA ao Prefeito do Município de São Gonçalo, Capitão Nelson, reparo na iluminação pública da Rua Nelza Pires, no Bairro Porto Velho.\r\n\r\n750 - SOLICITA ao Secretário de Polícia Civil, Delegado de Polícia Fernando Antônio Paes de Andrade Albuquerque, investigação acerca de supostas mensagens de ameaças a unidades escolares.\r\n\r\nDEPUTADO CARLINHO BNH\r\n\r\n751 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Secretário de Habitação de Interesse Social Bruno Dauaire a realização da reforma da estrutura e a pintura dos prédios do Conjunto Habitacional Monte Líbano, localizados ao longo da Avenida João Luiz do Nascimento, Parque Ulisses, Nova Iguaçu.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM \r\n\r\n752 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias no sentido de efetuar limpeza e dragagem do valão localizado em toda a extensão da Av. Minas Gerais que deságua no rio Sarapuí, no município de São João de Meriti - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO CARLINHO BNH\r\n\r\n753 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Castro, que adote as providências necessárias para obras de concretagem do canteiro central menor da rodovia RJ-106 (Rodovia Amaral Peixoto), que liga São Pedro da Aldeia a Cabo Frio, deixando a vegetação paisagística, somente nos canteiros maiores próximos as rotatórias, do trecho entre a saída da Via Lagos (Coordenada Google -22.840225,-42.145943) à ponte Wilson Mendes (Coordenada Google -22.859964,-42.050405).\r\n\r\n754 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção das medidas necessárias para que possam ser aproveitados os concursados aprovados para o cargo de Inspetor de alunos no Concurso de 2013.\r\n\r\nDEPUTADO DR SERGINHO\r\n\r\n755 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, que sejam efetuadas as medidas necessárias para a criação da Comissão Estadual de Tecnologias para a Economia do Mar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CORREA\r\n\r\n756 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro que adote as providências necessárias para a criação e Implementação do programa “Segurança Presente” no município de Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\n757 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro que adote as providências necessárias para a criação e implementação do programa “Segurança Presente” no Município de Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n759 - SOLICITA a Ilustríssima Senhora Secretária de Estado de Educação do Rio de Janeiro a adoção de providências urgentes para reposição de recursos humanos no Colégio Estadual Barão de Aiuruoca, no Município de Barra Mansa.\r\n\r\n760 - SOLICITA a Ilustríssima Senhora Secretária de Estado de Educação do Rio de Janeiro a adoção de providências urgentes para obra de cobertura da quadra poliesportiva do Colégio Estadual Santos Dumont, no Município de Volta Redonda.\r\n\r\n761 - SOLICITA a Ilustríssima Senhora Secretária de Estado de Educação do Rio de Janeiro a adoção de providências urgentes para obra de cobertura da quadra poliesportiva do Colégio Estadual Fagundes Varela, no Município de Rio Claro.\r\n\r\n762 - SOLICITA a Ilustríssima Senhora Secretária de Estado de Educação do Rio de Janeiro a adoção de providências urgentes para a aquisição de aparelhos de ar-condicionado para o Colégio Estadual Fagundes Varela, no Município de Rio Claro.\r\n\r\n763 - SOLICITA a Ilustríssima Senhora Secretária de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC) a adoção de providências urgentes para obra de cobertura da quadra poliesportiva do Colégio Estadual Rio Grande do Sul, no Município de Volta Redonda.\r\n\r\n764 - SOLICITA a Ilustríssima Senhora Secretária de Estado de Educação do Rio de Janeiro a adoção de providências urgentes para obras de substituição das janelas, a pintura interna e da fachada do Colégio Estadual Rio Grande do Sul no Município de Volta Redonda.\r\n\r\n765 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ) a adoção de providências urgentes para a estadualização da estrada que interliga a Rodovia Presidente Dutra à Rodovia RJ 139 (Getulândia - Rio Claro), passando pelo Bairro Roma, no Município de Volta Redonda.\r\n\r\n766 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ) a adoção de providências urgentes para limpeza das vias e manutenção da pavimentação da RJ 139, altura do Município de Rio Claro.\r\n\r\n767 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ) a adoção de providências urgentes para limpeza das vias e manutenção da pavimentação da RJ 149, altura do Município de Rio Claro.\r\n\r\n768 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ) a adoção de providências urgentes para limpeza das vias, pavimentação e asfaltamento da RJ 155, altura do Município de Rio Claro.\r\n\r\n769 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ) a adoção de providências urgentes para alinhamento e nivelamento dos paralelepípedos dos túneis da RJ 155, que ligam os Municípios de Rio Claro e Angra dos Reis.\r\n\r\n770 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade a adoção de providências urgentes para a realização de dragagem do rio que corta o Subdistrito de Pouso Seco, no Município de Rio Claro.\r\n\r\nId: 2479217"
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PRESIDENTE (Giovani Ratinho) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h37min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h06min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Boa tarde, meus nobres Deputados e Deputadas. Boa tarde a todos os servidores da Casa. Boa tarde, a todos os presentes e a todos os que estão nos assistindo pela TV Alerj.\r\n\r\nEstá reaberta a Sessão.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Presidente Brazão, boa tarde. Boa tarde a todos os meus pares.\r\n\r\nPresidente, eu pedi a palavra pela ordem somente para fazer um informe e anunciar aos presentes e àqueles que estão nos acompanhando pela TV Alerj e pelos nossos canais do YouTube e redes sociais que o Presidente Bacellar não está presente hoje na Sessão, porque se encontra febril, e aí ele já apresentou o atestado médico. É somente para fazer registro de que como ele está em estado febril, ele e os médicos acharam melhor não estar aqui conosco, até uma questão humanitária com os colegas, e ele apresentou o atestado médico.\r\n\r\nEu desejo melhoras ao nosso Presidente. Acredito que seja só um estado febril rápido, pois esse período traz muito isso, síndromes gripais, mas que sua saúde seja restabelecida em breve. Só queria fazer este registro em plenário.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nPassa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6170-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS MATERNIDADES E HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE ATENDEM GESTANTES AFIXAREM, NAS ÁREAS COMUNS E DE CIRCULAÇÃO DE GESTANTES E PUÉRPERAS, CARTAZES OU PLACAS PARA A PUBLICIZAÇÃO DOS CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA QUE VERSEM SOBRE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para discuti-la, tem a palavra a autora do projeto, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, este é um projeto de lei que cria a possibilidade de termos cartazes informativos com as informações relacionadas aos canais oficiais para que possamos ter evidentemente a violência obstétrica de maneira muito concreta nesses canais de denúncia. Muitas vezes, as pessoas sequer sabem o que é violência obstétrica. \r\n\r\nEntão, este projeto de lei de minha autoria, feito ainda em 2022, traz também as informações, porque muitas vezes esse é um tema que é negligenciado e não recebe um debate de maneira concreta. \r\n\r\nNós, na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, realizamos uma audiência pública sobre violência obstétrica e os relatos foram assustadores, dando conta, Sr. Presidente, de uma realidade muito cruel diante do que acontece com as mulheres antes, durante e depois do parto. E é claro que olhamos para essa situação. Ainda ontem, fizemos uma inspeção, uma vistoria no Hospital da Mulher Heloneida Studart, em São João de Meriti, e ali também houve alguns casos de violência obstétrica. \r\n\r\nEntão, o que pedimos é justamente que nessas maternidades ou nesses hospitais que atendem pessoas com útero, porque precisamos lembrar que os homens trans também têm a possibilidade de ter seus bebês, a violência obstétrica seja caracterizada e que haja canais de denúncias quando essa situação de extrema violência ocorre com essas pessoas.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, é um projeto muito simples, mas que traz um debate muito importante para a vida das mulheres, para a vida daqueles que têm útero. Nesse sentido, é importante dizer que desde um pré-natal malfeito, que não garantiu os direitos reprodutivos de uma mulher, até depois, no puerpério, quando ela tem o seu bebê, precisamos que ela continue sendo atendida pelo Sistema Único de Saúde, que ela continue tendo a integridade e acesso a informações. É fundamental.\r\n\r\nSão cartazes informativos não só para as gestantes, mas também para que seus familiares saibam onde recorrer em caso de violência obstétrica, que pode ser desde a negação desses hospitais e maternidades daquilo que é direito dessa mulher ou dessa pessoa que tem útero de ter um acompanhante, até situações mais graves, quando são aplicados métodos que já foram condenados pela Organização Mundial da Saúde, como a Manobra de Kristeller, ou outras manobras feitas nos corpos das mulheres que são desnecessárias para o nascimento do bebê, inclusive com relação à analgesia. \r\n\r\nSão todos esses debates que procuramos tratar para que as pessoas tenham acesso aos canais de denúncia quando seus direitos forem vilipendiados, ultrajados num momento tão importante em que essa mulher ou essa pessoa com útero espera ter o seu bebê. \r\n\r\nEntão, peço a todos, a todas e a todes que aprovem o nosso projeto, porque este é um debate fundamental que temos acompanhado de maneira concreta e cotidiana via Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nQuero também anunciar aqui a presença a nossa Prefeita de Cardoso Moreira, Geane Vincler. Seja bem-vinda ao nosso plenário, Prefeita. Muito prazer em lhe conhecer.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Bom, Sr. Presidente Brazão, eu me inscrevi aqui para discutir e apoiar, claro, o projeto da Renata Souza, projeto de informação, de prevenção, de canal de denúncia. \r\n\r\nDeputada Renata Souza, V.Exa. sabe o apreço que tenho por sua pessoa e pelos seus projetos, com os quais me identifico. Especialmente esse, eu queria contar uma história sobre esses cartazes, que é interessante. Nós promovemos uma audiência pública esta segunda-feira, portanto, há dois dias, e o tema é o que V.Exa. gosta muito o das doulas, discutindo o Cumpra-se da Lei Toda Mulher Merece Uma Doula e de uma outra lei - e por isso tem uma intercessão com vosso projeto - que obriga as maternidades a afixarem placas dizendo “As doulas podem entrar e trabalhar de acordo com a lei nº tal, independente da enfermeira, do acompanhante etc”. Estavam presentes as autoridades, nessa audiência, municipais, estaduais e federais. Da área federal, o Dr. Alexandre, o coordenador dos hospitais federais e, da área municipal, estava o secretário da saúde, secretário da mulher, e, da área estadual, o coordenador das maternidades.\r\n\r\nO que nós fizemos? Aí vem um toque que é um pouco cômico, mas também mostra o trabalho que V.Exa. vai ter depois de aprovar essa lei. São 12 maternidades estaduais, Deputada Renata, Deputada Dani Monteiro, 12 maternidades, três tinham placa e nove não. O que fizemos? Ah, o Deputado Otoni de Paula Pai estava na audiência conosco prestigiando, assistiu ao que eu vou contar agora. Depois, V.Exa. dá o seu testemunho. Pode falar, Deputado Otoni.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Quero parabenizar V.Exa. pelo esforço que fez tirando recursos pessoais do salário de Deputado para confeccionar as placas e a audiência foi maravilhosa.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sempre respeitosa com as autoridades.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Respeitosa e a razão pela qual participamos eu quero parabenizar pelo sucesso.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu lhe agradeço pela participação.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Então, V.Exa. se prepara, vai meter a mão no bolso também.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mas então, para concluir.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Vou aproveitar o aparte.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Isso.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Deputado Carlos Minc, ontem estivemos numa vistoria do Hospital da Mulher em São João de Meriti.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ah, eu vi a matéria.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Exatamente. Na vistoria, inclusive, nós pudemos notar que, em vários momentos, em vários corredores dessa maternidade, estavam afixados os cartazes com relação à amamentação infantil, debate que é muito importante, inclusive, tem uma lei aprovada nesta Casa, de minha autoria, que criou o Mês Agosto Dourado, justamente para falar da importância da amamentação, só que essa é uma lei também federal, de afixação desses cartazes. Por que não nós não termos uma ação, inclusive, Deputado Carlos Minc, de diferentes esferas, estadual, municipal e federal, para que nós possamos ter nesses hospitais - em muitos hospitais, às vezes, não é uma maternidade, mas atende, evidentemente, aos casos - porque isso é um direito humano, ter acesso à informação e saber aonde procurar quando seu direito for vilipendiado?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Essencial.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Então, o que eu vou sugerir a V.Exa., passado aqui e aprovado, tenho certeza de que o Governador do Estado irá sancionar este projeto...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Vai sancionar.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Que possamos fazer um Cumpra-se.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Com certeza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Com todos esses cartazes que devem ser fixados nos hospitais garantido aí os direitos das mulheres.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Parabéns, está aprovada a sua sugestão.\r\n\r\nMas, só para concluir, o Deputado Otoni de Paula Pai já adiantou, então, o que aconteceu? Como nós sabíamos quantos hospitais federais, estaduais e municipais maternidade não tinham os cartazes, nós mandamos confeccionar as placas com os dizeres já com o equipamento para grudar na parede. Depois da justificativa, dissemos “Então, agora, queremos aproveitar para dar para você, o responsável estadual, nove “, aí falou, “Mas são 12 unidades”, “Não, mas, três estão cumprindo, essas nove são as que não estão cumprindo”.\r\n\r\nNós já estamos fazendo um esforço para ajudar o orçamento da Secretaria de Educação. Para não tirar dinheiro da Secretaria de Educação, Deputado Brazão, Deputada Tia Ju, para não usar o orçamento da Secretaria Estadual e Municipal para fazerem as placas, o que nós fizemos? Fizemos as placas e demos para os secretários estaduais e municipais as colocarem: “Não, não, com certeza, vamos colocar”. Um constrangimento positivo, mas colaborativo. Isso mostra que não ficamos só cobrando. Coçamos, também, um pouquinho o bolso para fazer a placa e agora, com certeza, vai ser cumprido. Vamos fazer essa placa depois que a lei for aprovada e vamos colocá-la junto.\r\n\r\nEra isso, obrigado, Presidente Tia Ju; Deputada Renata Souza, parabéns.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2059-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO CAPITAL OLÍMPICA E PARALÍMPICA DO BRASIL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) -Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, vai falar alguma coisa? Declarar voto? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - É só para declarar voto ao PL 2059-A/2016, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que declarou o Município do Rio de Janeiro como capital olímpica e paralímpica do Brasil. Quero só assinalar que tem razão o Deputado Samuel Malafaia, porque as Olimpíadas de 2016 foram sediadas aqui na Cidade do Rio de Janeiro. Por via de consequência, tivemos as Olimpíadas e depois, as Paraolimpíadas. Então, é justo que a Cidade do Rio de Janeiro seja realmente a capital olímpica e paralímpica do Brasil. É só para declarar o voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1140/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA A OBRIGAÇÃO PARA TODOS OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE MASSA PÚBLICO OU CONCEDIDO, TERRESTRE, MARÍTIMO E FERROVIÁRIO EM TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXIBIREM NA PARTE INTERNA E EXTERNA DO VEÍCULO, E, EM TAMANHO DE FÁCIL LEITURA, CERTIFICADO DE VISTORIA ANUAL DO ÓRGÃO FISCALIZADOR COMPETENTE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, DIONÍSIO LINS E CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para discutir a matéria, tem a palavra o nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos discutir o Projeto de Lei 1140/2015, que tem como autor o decano desta Casa em mandatos, Deputado Carlos Minc, detentor do seu 10º mandato. Praticamente, quando atingiu a maioridade, se tornou deputado estadual. O Deputado Carlos Minc é um homem à frente do seu tempo - viu, Deputado Carlos Minc? Estou dizendo que V.Exa. é um homem à frente do seu tempo, porque em 2015 V.Exa. teve a percepção de querer criar a obrigação de todos os veículos de transporte de massa público concedido - terrestre, marítimo e ferroviário -, em trânsito no Estado do Rio de Janeiro, exibirem, na parte interna e externa do veículo e em tamanho de fácil leitura - o que é importante -, certificado de vistoria anual do órgão fiscalizador competente.\r\n\r\nNo mérito, Sr. Deputado Carlos Minc - volto a referir -, o seu projeto se antecipa aos tempos que estamos vivendo, mas, de antemão, quero fazer a primeira correção: transporte de massa é transporte de carga; passageiro não é massa, é gente, é transporte de passageiros. É uma denominação incorreta.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc, veja só, acho que seu projeto é tão generoso que tem que ser ampliado, por quê? No perímetro urbano - e V.Exa. sabe disso -, o que mais transita nos pícaros dos edifícios são helicópteros. Helicóptero, se não tiver sido vistoriado e cair no perímetro urbano, provoca uma tragédia. O transporte, nesse caso, aéreo de helicópteros é um caminho também, mas em um trem a vis toria deveria - não importa se o trem é do Metrô ou do trem dos subúrbios e da Baixada, é trem de qualquer forma - ter um órgão responsável por essa fiscalização da qualidade de trânsito do veículo. Evidentemente que isso também vale para o VLT, para as barcas e até, Deputado Carlos Minc, para os dutos de transporte de petróleo, combustíveis e outros derivados, porque também, se não tiverem devidamente vistoriados e se romperem, podem causas grandes sinistros.\r\n\r\nO ideal, sob o ponto de vista da transparência total, é que tudo aquilo que transporta passageiros ou carga, seja qual for, dentro da jurisdição do Estado do Rio de Janeiro, tem que estar demonstrado e publicizado que foi submetido a algum tipo de vistoria. Se for veículos, anual; se for dutos, pode ser - imaginemos -, quinquenal; não importa. Ninguém pode transitar com transporte de carga ou de passageiros que possa, pela má conservação, destruir patrimônio ou tirar a vida de pessoas.\r\n\r\nPedi para discutir porque, no mérito, o projeto é bastante saudável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu três Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2470/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LIMITAR O TEMPO DE ESPERA DE ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, PEDRO RICARDO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu 6 emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 135/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO ROCK IN RIO\" E A \"SEMANA MEMORIAL DO ROCK IN RIO FESTIVAL\", NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 271/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO MUSICOTERAPEUTA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E JAIR BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Rapidamente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para discutir a matéria) - É para ressaltar a iniciativa e agradecer por ter entrado nesta pauta porque a musicoterapia tem sido um instrumento muito importante no tratamento não só das pessoas do espectro autista, mas, sobretudo, das que, de alguma maneira, se sentem sensibilizadas por essa profissão.\r\n\r\nNesse sentido é que entendemos que essa data poderia entrar, de fato, no calendário e dar todo o mérito para esse profissional que tem ajudado tanto a salvar vidas.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para discutir a matéria) - Presidente, eu quero discutir bem rapidamente essa matéria, o projeto de lei 271/2023, do Deputado Fred Pacheco. Inicialmente, já quero parabeniza-lo pela iniciativa, Deputado Fred, de incluir no calendário oficial do Rio de Janeiro o Dia do Musicoterapeuta.\r\n\r\nÉ importantíssimo o trabalho realizado pelos musicoterapeutas como tratamento alternativo para as pessoas com espectro autista ou com qualquer outra deficiência. Nós já temos uma lei no estado que inclui como tratamento alternativo a musicoterapia. Nós ainda não temos a efetividade dessa lei, mas eu acredito que, em breve, o nosso governador Cláudio Castro, que tem o compromisso também com a causa da pessoa com deficiência, certamente, irá inserir esses profissionais nos quadros dos tratamentos alternativos para que as nossas crianças, adolescentes e adultos, que têm alguma deficiência, Deputado Fred, possam receber também esse tratamento pela musicoterapia.\r\n\r\nOcorreu, no mês passado, a apresentação do Concerto Azul que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Deputada, o microfone parou. (Pausa) Voltou.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Acho que querem que, em vez de falar de musicoterapia, façamos musicoterapia. Mas para isso precisamos do profissional - Deputado Fred, é importante ressaltar - formado em Musicoterapia. Às vezes, as pessoas fazem musicalização, musicalidade, que é outra coisa totalmente diferente e chama de musicoterapia. Os musicoterapeutas estudam. Fazem faculdade. São profissionais. É importante ressaltar isso, porque nós precisamos valorizar essa profissão.\r\n\r\nEntão, parabenizo o Deputado Fred. Sempre na data em que formos fazer essa homenagem, Deputado Fred, vamos ressaltar essa questão da diferença da musicalização e da musicoterapia, que é um tratamento terapêutico muito eficiente.\r\n\r\nEu falava do Concerto Azul. Todos os anos, nós temos apresentação do Concerto Azul composto por mães de crianças e adolescentes que possuem o espectro autista. Todos os anos, elas fazem apresentações com essas crianças. Nós vimos acompanhando há alguns anos. Observamos a evolução de cada criança com o tratamento da musicoterapia. \r\n\r\nParabéns ao Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nQue possamos cada vez mais dar oportunidade às pessoas com deficiência de ter uma qualidade de vida, porque os profissionais estão aí capacitados, preparados e trabalhando muito para melhor servir e dar qualidade de vida a essas crianças.\r\n\r\nAproveito para pedir ao Governador Cláudio Castro - sei que está em agenda fora do nosso país - que possamos o mais rápido possível incluir esses profissionais no quadro do tratamento alternativo para darmos melhor qualidade de vida para essas pessoas.\r\n\r\nMuito obrigada. Parabéns, Deputado Fred.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Questão de Ordem.\r\n\r\nNão é para discutir. Eu posso aguardar terminar a tramitação deste aqui. \r\n\r\nFaço assim que acabar. Pode ser?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - O.k.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Obrigada.\r\n\r\nAgradeço este espaço aqui. V.Exa. sempre fazendo uma condução bastante democrática do espaço do plenário. É importante ser dito. \r\n\r\nPresidente, uso o espaço, hoje, para referenciar um movimento que vem acontecendo neste ano, que é o cinquentenário do movimento do hip-hop. Um movimento que foi criado lá nos Estados Unidos, mas fala sobre toda a nossa juventude afrodiaspórica e, atualmente, também das juventudes da periferia. \r\n\r\nAí, Presidente, muito tem sido debatido na nossa sociedade atualmente o que fazer com a violência nas escolas, o quanto que isso vem preocupando a nossa sociedade. O movimento hip-hop - como um movimento cultural essencialmente jovem - vem trazendo essas respostas. O movimento hip-hop é parte da resposta de como abolir o bullying e a violência escolar. \r\n\r\nEntão, hoje, protocolei dois projetos de lei para instituir o Programa do Hip-Hop nas Escolas e, também, o Circuito de Batalha de Rimas nas Escolas. O nosso mandato vem apoiando o movimento nos últimos anos. Tem feito, Deputada Tia Ju, na Semana Estadual do Hip-Hop - lei desta Casa aprovada e comemorada em novembro - um circuito e os jovens têm recepcionado muito bem. O movimento tem sido extremamente elogiado pelos profissionais de Educação, porque a partir de uma oficina junto aos elementos do hip-hop, ou seja, junta à dança, à rima, o beatbox ali esse movimento tem deixado os nossos jovens mais atentos dispostos a aprender coisas que muitos jovens já tinham desistido. Os recursos líricos, por exemplo, os recursos linguísticos da nossa literatura é ferramenta fundamental para a possibilidade de o jovem rimar. Então, hoje, poder inserir o hip-hop nas escolas é falar da aplicabilidade da Lei 10.639. É falar sobre a participação dos nossos estudantes e a democratização da comunidade escolar. Algo que não é custoso. Sempre falo muito aqui de políticas que não tenham um alto custo orçamentário, mas trazem um grande impacto social. Essa é uma delas.\r\n\r\nFalar do Hip Hop na escola é falar da potência da nossa juventude. O Hip Hop hoje é o gênero musical mais ouvido no mundo. Aqui no nosso estado, nós temos em atuação - e fazem atividades semanalmente ou quinzenalmente - mais de 200 batalhas, Sr. Presidente. 200 por todo o estado! Há Hip Hop na capital, na Baixada Fluminense, na Zona Oeste, no interior do estado. \r\n\r\nEssa juventude quer se comunicar, ela quer ser ouvida. A sua voz vem reverberando através do ritmo, da poesia, mostrando o quanto as mazelas os atingem, mas mostram sobretudo os seus sonhos. Sabe aquele papo de futuro sobre que sociedade queremos construir no futuro? É isso que o Hip Hop tem feito. \r\n\r\nEntão, venho protocolar esses projetos e trazer aqui à apreciação dos meus pares uma política concreta e robusta de combate à violência nas escolas. \r\n\r\nPor isso, para cada bullying, que possamos trazer uma rima; para cada violência escolar, que tragamos um beat; para cada jovem mutilado na sua existência, que o Hip Hop esteja lá para salvar a sua alma. O Hip Hop é vida, ele valoriza a nossa produção estética, cultural, ancestral, histórica, e liberta mentes. \r\n\r\nVida longa ao movimento Hip Hop! Vida longa a este ano que será de extrema festividade, pois aqui estamos falando do cinquentenário do Hip Hop! \r\n\r\nÉ isso, Sr. Presidente. Muito obrigada pelo espaço e vamos que vamos.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, bem rapidamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado. Fale, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - É só para reforçar o convite aos nobres deputados e deputadas que amanhã às 10h, no Palácio Tiradentes, teremos a nossa reunião de diretoria da Unale e todos os deputados estão convidados. A nossa Secretária da Unale é a Deputada Célia Jordão. E todos os deputados unaleanos estão convidados. \r\n\r\nReceberemos e recepcionaremos uma comitiva de 15 deputados que vêm de outros estados. Essa reunião é feita mensalmente. Este mês será feita aqui no Rio. E teremos surpresa também na hora da Sessão. O nosso Deputado Luiz Paulo é o deputado unaleano mais antigo da instituição, e a instituição vem a fazer uma homenagem ao nosso Deputado.\r\n\r\nE eu quero reforçar o convite que foi deixado nos gabinetes de todos os deputados e deputadas. V. Exa., Presidente, e todos estão convidados. Já convidamos o diretor, o procurador, para participar dessa reunião de diretoria da Unale e conhecer um pouco mais sobre a Unale, saber mais sobre essa união dos legisladores e legislativos do Brasil. Há um convite para todos os deputados e deputadas desta Casa para estarem presentes. Aos assessores que também tiverem interesse em conhecer, o ingresso está aberto também. Vai ser ali no plenário do nosso querido Palácio Tiradentes, às 10h. \r\n\r\nObrigada, Presidente Brazão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputada Tia Ju. Eu não vou poder comparecer, pois estarei numa agenda externa. Muito obrigado pelo convite.\r\n\r\nQuero anunciar a presença do Vereador Jeovane Lomeu e do Vereador Kiko Brando, ambos de Vassouras. E do Vereador Miga, de Japeri, amigo do Deputado Rafael Nobre. Sejam bem-vindos. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 2º dia - para recebimento de emendas, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 301/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ALTERA O ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INCLUIR A PREVISÃO DE LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - A matéria volta ao terceiro dia para recebimento de emendas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 400/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO BAIRRO DO LINS DE VASCONCELOS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão)- Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRetorna ao autor para elaborar a Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 568/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÀUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 6835/14, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5027/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A CAMPANHA INFORMATIVA E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS MÉTODOS E DAS TÉCNICAS DE CONTRACEPÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, TANDE VIEIRA, ÍNDIA ARMELAU, ALAN LOPES E DOUGLAS RUAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 5, 6, 8, 9, 10, 11 e 14; favorável com Subemenda às Emendas 1 e 22, da Comissão de Educação; favorável com Subemenda à Emenda 16, de Plenário; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 3, da Comissão de Educação; 1, 3 e 7, de Plenário; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 13 e 17, de Plenário; prejudicada a Emenda 18, de Plenário, pela Emenda 1, da CCJ; contrário às demais emendas. \r\n\r\nSó para deixar claro: é favorável com Subemenda à Emenda 16, de Plenário, Sr. Presidente. \r\n\r\nE mais um adendo, Sr. Presidente: é favorável com Subemenda às Emendas 1 e 2, da Comissão de Educação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5027/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A CAMPANHA INFORMATIVA E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS MÉTODOS E DAS TÉCNICAS DE CONTRACEPÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputada Tia Ju\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Martha Rocha (n.º 01)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi (n.ºs 02 a 04)\r\n\r\nDeputado Yuri (n.ºs 05 e 06)\r\n\r\nDeputada Tia Ju (n.ºs 07 e 08)\r\n\r\nDeputada Índia Armelau (n.ºs 09 a 14)\r\n\r\nDeputada Giselle Monteiro (n.º 15)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.ºs 16 a 28)\r\n\r\nComissão de Educação (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 05, 06, 08, 09, 10, 11 E 14,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 16 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 03 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, N.ºS 01, 03 E 07 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 13 E 17 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA N.º 18 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 31 (trinta e uma) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 5027/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A CAMPANHA INFORMATIVA E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS MÉTODOS E DAS TÉCNICAS DE CONTRACEPÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR)\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 05, 06, 08, 09, 10, 11 e 14 somam à redação original e por isso serão acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 01 e 02 da Comissão de Educação, bem como a emenda n.º 16 de Plenário agregam à proposição, mesmo que com subemenda. Já as emendas n.º 03 da Comissão de Educação, n.ºs 01, 03 e 07 de Plenário; n.ºs 13 e 17 de Plenário aperfeiçoam o projeto, ainda que com subemenda aglutinativa. Resta prejudicada a emenda n.º 18 de Plenário pela emenda n.º 01 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nModifiquem-se o caput do art. 2º e o inciso I do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A Campanha Informativa e de Conscientização sobre a Importância dos Métodos e das Técnicas Contraceptivas, de caráter permanente tem como destinação:I - As unidades da rede pública de saúde do atendimento básico e unidades de saúde da rede privada, tendo como foco as pacientes mulheres;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 3º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\nII - Adequar o material de que trata o inciso I para a sua divulgação, de forma destacada, nos sítios eletrônicos da Secretaria de Estado de Saúde e das unidades de saúde do setor privado; da Secretaria de Estado de Educação e das escolas da rede pública, e das empresas contratadas pelo poder público.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 16 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se o 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Compete ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Estado de Educação, empenhar todos os esforços para levar todas as informações sobre os métodos contraceptivos e suas contraindicações ao maior número possível de mulheres, prioritariamente, no âmbito das unidades de saúde e das escolas da rede pública em funcionamento nas áreas com alto índice de vulnerabilidade social.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 03 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 01, 03 E 07\r\n\r\nModifique-se o §2º do artigo 4º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - ...\r\n\r\n(..)\r\n\r\n§2º - As unidades descritas no §1º oferecerão laqueaduras e vasectomias, em mulheres e homens com capacidade civil plena e maiores de 21 (vinte e um) anos de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos e desde que em cumprimento do disposto na Lei Federal nº 9.263 de 12 de janeiro de 1996.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 13 E 17 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 4° e inclua-se um inciso IX ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° - Cabe às unidades de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) realizar a divulgação de todos os métodos contraceptivos e suas contraindicações, devendo o atendimento ser efetuado por profissionais de saúde treinados para fornecer as orientações necessárias às mulheres, e adolescentes de ambos os sexos, no momento da entrega do produto ou realização do procedimento contraceptivo:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX- método de ovulação billings”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n. 5027/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 05, 06, 08, 09, 10, 11 E 14,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 16 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 03 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, N.ºS 01, 03 E 07 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 13 E 17 DE PLENÁRIO, PREJUDICADA A EMENDA N.º 18 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2023.\r\n\r\nRelator RODRIGO AMORIM, Deputado”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o nosso nobre Deputado Tande Vieira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente, acompanho a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o voto é favorável às Emendas nºs 1, 2, 5, 6, 8, 12, 14 e 15 e contrário às Emendas nºs 9, 10, 11, 16, 17, 19 a 28. Prejudicadas as Emendas nºs 3, 4, 7, 13 e 18.\r\n\r\nObrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente. A Comissão de Educação acompanha a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nCarlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nArthur Monteiro. Deputado Arthur Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nAndrezinho Ceciliano. (Pausa)\r\n\r\nVinícius Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nClaudio Caiado.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente. Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputado Claudio Caiado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nQuero anunciar a presença do Vereador Chico, de Iguaba. Bem-vindo, Vereador.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5520/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE CONCEDE O NOME DE ENILDA BARRETO RANGEL À UNIDADE ESTADUAL DE ENSINO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Machado. (Pausa) Deputado Renato Machado. (Pausa)\r\n\r\nCarlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Yuri. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas. (Pausa)\r\n\r\nMarcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Munir Neto, por gentileza, para dar parecer e ajudar o nosso Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente. O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para discutir a matéria, tem a palavra o autor do projeto, que, se Deus quiser, vai virar lei, Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Presidente. Na verdade, é uma ponderação muito rapidamente. \r\n\r\nPrimeiramente, quero agradecer à CCJ pelas emendas que apresentou porque ela corrige um erro cometido no momento de protocolar o projeto.\r\n\r\nA escola que nós queremos denominar de professora Enilda Barreto é nominada atualmente do Rotary. Num primeiro momento, tirava-se o nome do Rotary, essa importante instituição para o Estado do Rio de Janeiro, colocando o nome dessa professora que exerceu o magistério por mais de 37 anos na cidade de Campos.\r\n\r\nSolicitei uma correção ao Presidente da CCJ, Deputado Rodrigo Amorim, que prontamente manteve o nome da escola de Rotary, acrescentando o nome da professora Enilda Barreto Rangel, homenageando essa professora, diretora, profissional da educação, que dedicou 37 anos de sua vida ao magistério. Estendemos essa homenagem também a todos os profissionais de educação e professores que atualmente se encontram mobilizados lutando, brigando pela importante implementação do piso nacional do magistério.\r\n\r\nFaço essas observações e agradeço ao Vereador Maicon Cruz, da cidade de Campos, que faz um excelente e dedicado trabalho na área da educação e que trouxe essa mais do que justa homenagem para que nós, com esse projeto de lei, possamos homenagear essa profissional de extrema importância para a educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Parabéns, Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO presente projeto recebeu uma emenda e retorna às comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h57min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; LUIZ PAULO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI 6170-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o texto do cartaz do Parágrafo Único do Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° (...)\r\n\r\nParágrafo único (...)\r\n\r\n\"COMO DENUNCIAR A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA?\r\n\r\nA Violência Obstétrica se traduz em toda a sorte de violações na assistência ao parto e pós-parto, a exemplo de: negligência, abuso sexual, violência física e verbal, ameaças, repreensões, humilhação, realização de exames dolorosos e contraindicados, passando por xingamentos grosseiros com viés discriminatório em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexualidade, estado civil, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, conforme disposto no artigo 9º, §1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presença do acompanhante ou Doula é assegurada pela Lei Federal nº 11.108/2005 e pela Lei Estadual nº 8.307/2019, que além de ser um direito da pessoa parturiente, é considerada um fator inibidor dos casos de violência. Ademais, ambos podem ser testemunhas em denúncias que envolvam violência obstétrica.\r\n\r\nSe você for vítima ou representante legal da vítima de violência obstétrica, é importante, antes de tudo, reunir documentos como: cópia do prontuário médico e o cartão de acompanhamento da gestação.\r\n\r\nA gestante ou parturiente tem direito a todos estes documentos, sendo necessário requerê-los junto à unidade de saúde onde aconteceu o parto. Somente os custos de extração de cópias poderão ser cobrados.\r\n\r\nCasos de violência obstétrica no Estado do Rio de Janeiro podem ser denunciados pelas vítimas, acompanhantes ou profissionais de saúde pelos seguintes canais:\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR 190 verificar atendimento presencial POLÍCIA CIVIL - Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) pelos telefones (21) 2717- 0558 e (21) 2717-0900 NUDEM NUCLEO DE DEFESA DA MULHER DEFENSORIA PÚBLICA RJ: Rua do Ouvidor, 90, Andar, 4° Andar, Centro, Rio de Janeiro RJ E- mail: nudem@defensoria.ri.def.br\r\n\r\nAtendimento do NUDEM às mulheres vítimas de violência doméstica e de gênero é presencial, por ordem de chegada e ocorre de segunda a sexta-feira de 10h às 16h.\r\n\r\nNUDIVERSIS Núcleo dos Direitos Homoafetivos e Diversidade Sexual: Av. Rio Branco, 14712º andar, Ed. Gustavo José de Mattos Centro, Rio de Janeiro RJ, Agendamento via: (21) 23326186 e 23326344, Whatsapp (21) 965513809, Atendimento de 2ª à 6ª feira, de 10h às 17h. SOS MULHER- COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER: 0800 282 0119, Atendimento de 10h às 17h\",\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Ficam as direções das Maternidades e hospitais públicos e privados que atendem gestantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigados a manter afixados, em suas áreas comuns de circulação de gestantes e puérperas, cartazes ou placas divulgando os canais oficiais para recebimento de denúncias que versem sobre violência obstétrica.\r\n\r\nParágrafo único. O cartaz e/ou placa, a serem afixados nas maternidades e hospitais públicos e privados que atendem gestantes, deverão possuir medidas que permitam a fácil visualização e será constituído do seguinte texto:\r\n\r\n\"COMO DENUNCIAR A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA?\r\n\r\nA Violência Obstétrica se traduz em toda a sorte de violações na assistência ao parto e pós-parto, a exemplo de: negligência, abuso sexual, violência fisica e verbal, ameaças, repreensões, humilhação, realização de exames dolorosos e contraindicados, passando por xingamentos grosseiros com viés discriminatório em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexualidade, estado civil, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, conforme disposto no artigo 9º, §1° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (LEI ESTADUAL N° 9797, DE 15 DE JULHO DE 2022).\r\n\r\nA presença do acompanhante ou Doula é assegurada pela Lei Federal nº 11.108/2005 e pela Lei Estadual nº 8.307/2019, que além de ser um direito da pessoa parturiente, é considerada um fator inibidor dos casos de violência. Ademais, ambos podem ser testemunhas em denúncias que envolvam violência obstétrica.\r\n\r\nSe você foi vítima de violência obstétrica, é importante, antes de tudo, reunir documentos como: cópia do prontuário médico e o cartão de acompanhamento da gestação.\r\n\r\nA gestante ou parturiente tem direito a todos estes documentos, sendo necessário requerê-los junto à unidade de saúde onde aconteceu o parto. Somente os custos de extração de cópias poderão ser cobrados.\r\n\r\nCasos de violência obstétrica no Estado do Rio de Janeiro podem ser denunciados pelas vítimas, acompanhantes ou profissionais de saúde pelos seguintes canais: POLICIA MILITAR- 190 verificar atendimento presencial\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL - Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) pelos telefones (21) 2717-0558 e (21) 2717-0900.\r\n\r\nNUDEM NUCLEO DE DEFESA DA MULHER DEFENSORIA PÚBLICA RJ: Rua do Ouvidor, 90, Andar, 4º Andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ E-mail: nudem@defensoria.rj.def.br Atendimento do NUDEM às mulheres vítimas de violência doméstica e de gênero é presencial, por ordem de chegada e ocorre de segunda a sexta-feira de 10h às 16h.\r\n\r\nNUDIVERSIS - Núcleo dos Direitos Homoafetivos e Diversidade Sexual: Av. Rio Branco, 147- 12º andar, Ed. Gustavo José de Mattos - Centro, Rio de Janeiro - RJ, Agendamento via: (21) 23326186 e 23326344, Whatsapp (21) 965513809, Atendimento de 2ª à 6ª feira, de 10h às\r\n\r\nSOS MULHER- COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER: 0800 282 0119, Atendimento de 10h às 17h. Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro -0800 025 5108\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1140/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"CRIA A OBRIGAÇÃO PARA TODOS OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DE CARGA, SEJA PÚBLICO, PRIVADO OU CONCEDIDO NOS MODAIS RODOVIÁRIOFERROVIÁRIO, HIDROVIÁRIO, AEROVIÁRIO E DUTOVIÁRIO SOB JURISDIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OU INSTALADOS EM TERRITÓRIO FLUMINENSE A EXIBIREM NA PARTE INTERNA E EXTERNA DO VEÍCULO E, EM TAMANHO DE FÁCIL LEITURA E LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO CERTFICADO DE VISTORIA ANUAL DO ÓRGÃO FISCALIZADOR\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Cria a obrigação para todos os veículos de transporte Coletivo de passageiros e de carga- seja público privado ou concedido. nos modais rodoviário ferroviário hidroviário aeroviário e dutoviário sob jurisdição do Estado do Rio de Janeiro ou instalados em território fluminense a exibirem na parte interna e externa do veículo e em tamanho de fácil leitura assim como em local de fácil visualização certificado de vistoria anual do órgão fiscalizador\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - A concessionária ou exploradora de serviço dos modais de explicitados no Artigo 1º que não se adequarem a essa norma ficará sujeita à multa e demais sanções previstas em lei\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 2470/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - Quando o usuário for criança com idade inferior a 12 (doze) anos, pessoa idosa, pessoa com deficiência ou com doença grave, o tempo previsto no artigo 1° desta Lei fica reduzido pela metade.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - As unidades de saúde da rede pública do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a realizar o atendimento dos seus usuários de acordo com o respectivo risco clinico.\r\n\r\nParágrafo Único: O risco clínico mencionado no caput deste artigo será classificado em diferentes níveis de gravidade, os quais corresponderão, cada um deles, a um tempo máximo de atendimento.\r\n\r\na) Nível 1, cor vermelha: socorro imediato;\r\n\r\nb) Nível 2, cor laranja: 10 minutos; \r\n\r\nc) Nível 3, cor amarela: 60 minutos;\r\n\r\nd) Nível 4, cor verde: 120 minutos; \r\n\r\ne) Nível 5, cor azul: 240 minutos.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Excetuam-se do Art. 1º desta Lei consultas que necessitem de agendamento e atendimento de especialidades que dependam de marcação via regulação de vagas.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprime o Art. 3º\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescenta-se parágrafo ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. (...)\r\n\r\n§... - Nos atendimentos por hora marcada, o prazo máximo de espera será de 30 minutos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Quando o usuário for criança com idade inferior a 10 (dez) anos, idoso, pessoas com deficiência (PDC) ou portador de doença grave, o tempo previsto neste artigo fica reduzido pela me tade.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5520/22 DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nADITIVA \r\n\r\nInsira-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A mudança de nome instituída por esta Lei somente será efetivada caso seja referendada por votação em ampla e prévia consulta à comunidade escolar, cuja realização será precedida pela realização de uma audiência pública.\r\n\r\nParágrafo Único: O processo de consulta deverá ser feito prioritariamente por meio de plebiscito em conjunto ao processo de consulta para a indicação de diretores e diretores adjuntos, instituído pela Lei n°7.299, de 03 de junho de 2019.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nId: 2479218"
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É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;”\r\n\r\nNão obstante a iniciativa do autor ser meritória e de elevada importância, o estado de calamidade já foi cessado e conforme dispõe o Decreto n° 11.077, de 20 de maio de 2022, do Presidente da República, os decretos declaratórios de emergência e calamidade pública ante ao coronavírus já foram revogados.\r\n\r\nDesta forma, observa-se que a matéria padece de prejudicabilidade ante a perda do objeto, uma vez que a sociedade vive um cenário mais próximo da realidade onde os serviços já voltaram à normalidade, a exemplo de países Europeus como Dinamarca, Reino Unido, França, Espanha, Holanda, dentre outros que já tratam a doença com um cenário de endemia, quando a incidência acontece de forma esperada, e hoje vivem uma situação em que “convivem com o vírus”.\r\n\r\nSendo assim, em virtude do Princípio da Temporalidade, a presente proposição esbarra no que dispõe o artigo 143, inciso I, do Regimento Interno, in verbis:\r\n\r\n“Art. 143. O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4131/2021 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4131/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4160/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “ÓRFÃOS DA COVID-19”, QUE INSTITUI POLÍTICAS PÚBLICAS A SEREM INSTITUÍDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO MINIMIZAR OS PREJUÍZOS FINANCEIROS E PSICOLÓGICOS SOFRIDOS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE PERDERAM PAIS OU RESPONSÁVEIS PARA A PANDEMIA DO COVID-19.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado MARCELO DINO, visando criar o projeto “órfãos da covid-19”, que institui políticas públicas a no estado do Rio de Janeiro, a fim de minimizar os prejuízos financeiros e psicológicos sofridos por crianças e adolescentes que perderam pais ou responsáveis para a pandemia do covid-19.”\r\n\r\nApresentada em 13 de maio de 2021, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei, ora em análise, tem por finalidade, através de políticas públicas específicas, prestar assistência a estes jovens que, com o falecimento de seu responsável - seja ele o pai, a mãe ou mesmo ambos os genitores ou responsáveis legais - acabam tendo o seu desenvolvimento comprometido, tanto por problemas emocionais quanto financeiros, uma vez que aquele que foi vítima da doença muitas vezes era o principal provedor do lar.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nSobre o tema, podemos destacar os ditames da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que em seu artigo 73, inciso II dispõe:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\nNão obstante a iniciativa do autor é meritória e de elevada importância, o estado de calamidade já foi cessado e conforme dispõe o Decreto n° 11.077, de 20 de maio de 2022, do Presidente da República, os decretos declaratórios de emergência e calamidade pública ante ao coronavírus já foram revogados.\r\n\r\nDesta forma, observa-se que a matéria padece de prejudicabilidade ante a perda do objeto, uma vez que a sociedade vive um cenário mais próximo da realidade onde os serviços já voltaram à normalidade, a exemplo de países Europeus como Dinamarca, Reino Unido, França, Espanha, Holanda, dentre outros que já tratam a doença com um cenário de endemia, quando a incidência acontece de forma esperada, e hoje vivem uma situação em que “convivem com o vírus”.\r\n\r\nSendo assim, em virtude do Princípio da Temporalidade, a presente proposição esbarra no que dispõe o artigo 143, inciso I, do Regimento Interno, in verbis:\r\n\r\n“Art. 143. O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4160/2021 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4160/2021.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FILIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4170/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 9.040 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19”. \r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Flávio Serafini, que dispõe sobre a prioridade para o recebimento de futura vacina contra o vírus Covid-19. \r\n\r\nApresentada em 18 de maio de 2021, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nSobre o tema, podemos destacar os ditames da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que em seu artigo 73, inciso II dispõe: \r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;”.\r\n\r\nAinda sobre o tema, destaca-se o acórdão do Supremo Tribunal Federal no ADPF 754 SEGUNDA-FEIRA/DF de 1° de março de 2021: \r\n\r\n“Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, referendar a medida cautelar pleiteada para determinar ao Governo Federal que divulgue, no prazo de 5 (cinco) dias, com base em critérios técnico-científicos, a ordem de preferência entre os grupos prioritários, especificando, com clareza, dentro dos respectivos grupos, a ordem de precedência dos subgrupos nas distintas fases de imunização contra a Covid-19, nos termos do voto do Relator.” \r\n\r\nNão obstante a iniciativa do autor ser meritória e de elevada importância, o estado de calamidade já foi cessado e o decreto do estado de calamidade não foi renovado e em virtude do Princípio da Temporalidade, a presente proposição esbarra no que dispõe o artigo 143, inciso I, do Regimento Interno, in verbis: \r\n\r\n“Art. 143. O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade.”.\r\n\r\nSendo assim, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4170/2021 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4170/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4224/2021, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.929 DE 15 DE JULHO DE 2020, ESTABELECENDO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PODOLOGIA AOS CIDADÃOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR E RECONHECIDO PELA LEI N° 8.794/2020, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19”. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que “altera a Lei Estadual nº 8.929 de 15 de julho de 2020, estabelecendo como atividade essencial a prestação de serviços de podologia aos cidadãos do estado do rio de janeiro, durante o período em que perdurar a homologação de emergência na saúde pública, decretado pelo governador e reconhecido pela lei n° 8.794/2020, em decorrência da pandemia do novo coronavírus - Covid-19”. \r\n\r\nApresentada em 18 de maio de 2021, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise visa alterar a Lei Estadual nº 8.929 de 15 de julho de 2020, estabelecendo como atividade essencial a prestação de serviços de podologia aos cidadãos do estado do Rio de janeiro, durante o período em que perdurar a homologação de emergência na saúde pública, decretado pelo governador e reconhecido pela lei n° 8.794/2020, em decorrência da pandemia do novo coronavírus - Covid-19. \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nSobre o tema, podemos destacar os ditames da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que em seu artigo 73, inciso II dispõe: \r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;”.\r\n\r\nNão obstante a iniciativa do autor ser meritória e de elevada importância, o estado de calamidade já foi cessado e conforme dispõe o Decreto n° 11.077, de 20 de maio de 2022, do Presidente da República, os decretos declaratórios de emergência e calamidade pública ante ao coronavírus já foram revogados. \r\n\r\nDesta forma, observa-se que a matéria padece de prejudicabilidade ante a perda do objeto, uma vez que a sociedade vive um cenário mais próximo da realidade onde os serviços já voltaram à normalidade, a exemplo de países Europeus como Dinamarca, Reino Unido, França, Espanha, Holanda, dentre outros que já tratam a doença com um cenário de endemia, quando a incidência acontece de forma esperada, e hoje vivem uma situação em que “convivem com o vírus”.\r\n\r\nSendo assim, em virtude do Princípio da Temporalidade, a presente proposição esbarra no que dispõe o artigo 143, inciso I, do Regimento Interno, in verbis: \r\n\r\n“Art. 143. O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade.”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4224/2021 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4224/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 129/2023, QUE “VEDA A COBRANÇA DE EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS POR QUALQUER ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE DISPONIBILIZE ALIMENTOS PRONTOS PARA O CONSUMO IMEDIATO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 129/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “veda a cobrança de embalagens e descartáveis por qualquer estabelecimento comercial que disponibilize alimentos prontos para o consumo imediato”.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei visa assegurar ao consumidor não ser cobrado por embalagens comuns ou térmicas, sacolas, quentinhas, copos, talheres e outros descartáveis por estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes, cantinas, lanchonetes, pizzarias, delivery e outros estabelecimentos afins que comercializem alimentos prontos para o consumo.\r\n\r\nA iniciativa é meritória e de grande relevância social. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art.1º do Projeto de Lei nº 129/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 1º - É proibida a cobrança de embalagens comuns ou térmicas, sacolas, quentinhas, copos, talheres e outros descartáveis por parte dos estabelecimentos comerciais, revestidos ou não de personalidade jurídica, bem como bares, restaurantes, cantinas, lanchonetes, pizzarias, deliveries, trailers, food trucks e outros estabelecimentos afins que comercializem alimentos prontos para o consumo no próprio local ou acondicionados em embalagens para serem levados diretamente pelo consumidor ou por meio de serviço de entrega.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (ADITIVA)\r\n\r\nAdiciona-se Parágrafo único ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 129/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - Os estabelecimentos que disponibilizarem meios para o consumo adequado dos alimentos no próprio local poderão cobrar o preço de custo das embalagens necessárias para o acondicionamento dos alimentos remanescentes dos pratos consumidos no local pelo consumidor, quando solicitado pelo mesmo.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 129/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 129/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, às dez horas, no plenário do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, com a presença do Deputado Jari Oliveira, Presidente; Deputado Léo Vieira, Vice-Presidente; Deputada Lucinha e Deputado Fred Pacheco, membros efetivos da Comissão de Saneamento Ambiental; Deputado Renato Machado, suplente; Deputada Carla Machado; Deputado Douglas Ruas; Deputado Vinicius Cozzolino; senhores Waldeck Carneiro; Claudino do Espírito Santo, coordenador do Programa de Saneamento da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade; Waldir Peres, superintendente de Saneamento da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade; Marcio Barroso Santa Rosa, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade; Philipe Campello, presidente do INEA; Lorena Costa Procópio, engenheira do INEA; José Pereira de Lima, assessor administrativo do INEA; Soraia Panella, coordenadora de atendimento do Procon; Daniella Lemos, ouvidora-geral da Cedae; Daniel Okumura e Humberto Mello, diretores da Cedae; Manoel Marcelino Simões, da Cedae; Robson Cardinelli, gerente da Câmara de Saneamento da Agenersa; Alexandre Tortoriello, assessor de comunicação da Agenersa; Renata Pompas, assessora de relações institucionais da Agenersa; Patrícia Duarte, assistente da Agenersa; José Alexandre Maximino e Thiago Veras, promotores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Alexandre Bianchini, presidente da Águas do Rio; Anselmo Leal, diretor institucional da Águas do Rio; Tatiana Carius, diretora jurídica da Águas do Rio; Isadora Maya Gava, da Aegea; William Carvalho, da Águas do Rio; Adriana Santiago, coordenadora da Águas do Rio; Joana Ribeiro e Rosane Oliveira, analistas da Águas do Rio; Lucilla Barreto, ouvidora da Águas do Rio; Maria Luiza Moreira, coordenadora de comunicação da Águas do Rio; Jorge Luiz dos Santos, da Águas do Rio; Viviane Macedo, da Águas do Rio; Ana Carolina Bessa, advogada da Águas do Rio; Eduardo Dantas, diretor-geral da Iguá Saneamento; Lucas Arrosti, diretor de operações da Iguá Saneamento; Luiza Guedes, gerente de comunicação da Iguá Saneamento; Josely Cabral, gerente institucional da Iguá Saneamento; Juliana Fernandes, gerente regulatória da Iguá Saneamento; Ícaro Malta, gerente operacional da Iguá Saneamento; Carolina Peixoto, advogada da Iguá Saneamento; Leonardo Righetto, presidente da Rio+ Saneamento; Fabiane Moreira, gerente de comunicação da Rio+ Saneamento; Eduardo Fontenelle, gerente regulatório da Rio+ Saneamento; Tamara Ferreira, coordenadora de comunicação da Rio+ Saneamento; Marcelo Luvisotto, superintendente de operação da Rio+ Saneamento; Cecília Camargo, gerente jurídica da Rio+ Saneamento; Ana Lícia de Souza Soares, assessora de imprensa da Light; Keila da Costa, executiva da Light; Flávio Oliveira Duarte, coordenador do centro de operações da Light; Andrea Bastos, relações institucionais da Light; Desirée Guedes, executiva de relacionamento de grandes clientes da Enel; Andreia Andrade, diretora institucional da Enel; Simone Dornelas, coordenadora de grandes clientes da Energisa; Fabio Nogueira, secretário de Meio Ambiente de Pinheiral; Mario Artur, presidente da Câmara de Vereadores de Pinheiral; Fernanda Castro Alvarenga, assessora jurídica da prefeitura de Pinheiral; Léo da Saúde, vereador do município de Pinheiral; Juliana Souza, assessora técnica da Secretaria de Meio Ambiente de Itaocara; Seylor de Oliveira Ornellas, secretário de Meio Ambiente de Itaocara; Rodiney de Barros, secretário de obras de Itaocara; Rita Rocha, presidente da Companhia de Saneamento de Maricá; Ademir Pontes Diniz e José Augusto Filho, vereadores de Cantagalo; Renilton Brandão, secretário de assuntos institucionais da prefeitura de Japeri; Meire Lucy, da secretaria de Meio Ambiente de Japeri; Emerson Domingos, da prefeitura de Japeri; José Alexandre de Almeida, presidente da Câmara Municipal de Rio Claro; Jorge Antônio Abreu, primeiro vice-presidente da Câmara Municipal de Rio Claro; Marcelo Mansur, presidente da Câmara Municipal de Macuco; Júlio Badini, vereador da Câmara Municipal de Macuco; Jorge Mariola, primeiro secretário da Câmara Municipal de São Gonçalo; Juan Oliveira, vereador da Câmara Municipal de São Gonçalo; Alédio Rezende, vereador de São Sebastião do Alto; Loir Gonçalves Lima, secretário de Meio Ambiente de Cachoeiras de Macacu; João Alberto Antunes Ribeiro, assessor da Secretaria de Meio Ambiente de Cachoeiras de Macacu; Albino da Costa Reis e Leandro de Andrade, fiscais da prefeitura de Rio Bonito; Roberto Rodrigues, diretor administrativo do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região (Sintsama-RJ); Mario Lopes, diretor de comunicação do Sintsama-RJ; Maria Claudia Jesus Silva, diretora do Sintsama-RJ; Humberto de Lemos, presidente do Sintsama-RJ; João Xavier, diretor financeiro do Sintsama-RJ; Ary Girota, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos de Niterói e Região (Sindágua-RJ); Ulisses Valentim, do Sindágua-RJ; Delair Dumbrosch, presidente da Câmara Comunitária da Barra da Tijuca; Cléo Pagliosa, Eduardo Figueira e José Manuel Costa, diretores da Câmara Comunitária da Barra da Tijuca; Antônio Sodré, Douglas Estevam e Marcelo Campos, todos da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ; Carlos Henrique de Carvalho, ouvidor geral da OAB/RJ; Paulo Schiavo, presidente da Fundação Macatur; Emanuel Alencar, jornalista da prefeitura do Rio de Janeiro; Suyá Quintsler, professora da UFRJ; Adriana Sotero Martins e Alexandre Pessoa Dias, pesquisadores da Fiocruz; Wagner Rezende, economista da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe); Licínio Rogério, presidente da Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro (FAM-Rio); Edvaldo Novaes de Souza, diretor da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj); Carlos Alberto Macedo, da Faperj; Jorge Alberto da Silva, secretário geral do Sindicato de Saneamento e Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro; Maíra Vital e Alexandre Valentim, membros da diretoria da empresa Minol Brasil; Vinícius Deserto Nascimento, diretor da Sociedade de Amigos de Copacabana; Miguel Alvarenga Fernandes, presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES); Carlos Ozorio, conselheiro da Comissão de Meio Ambiente da Associação Brasileira de Imprensa; Karina Alencar, diretora da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES); Iara Nagle, conselheira do Clube de Engenharia; e Caroline Rodrigues, professora da Faculdade de Serviço Social da UERJ, para a realização da 1ª Audiência Pública, conforme edital publicado em 05/04/2023 e tendo como tema a resolução dos problemas relatados pelos usuários dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário das concessionárias Águas do Rio, Iguá Saneamento e Rio+ Saneamento. O senhor Presidente, Deputado Jari Oliveira, estendeu as boas-vindas a todos, apresentou o tema e os convidados da Audiência, teceu comentários iniciais e concedeu a palavra ao senhor Diógenes, da Associação de Moradores do bairro Palmeiras, no município de Pinheiral, que falou sobre os inúmeros problemas de coleta de esgoto no seu bairro e nos bairros Chalé, Oriente e outros, notadamente a impossibilidade de ligação à rede de esgotamento sanitário. O senhor Diógenes quis saber também de quem é a responsabilidade sobre os serviços de esgotamento sanitário em seu município. Em seguida, o senhor Presidente concedeu a palavra ao senhor Antônio Jacques, do bairro de Paciência, Zona Oeste carioca, que questionou sobre os problemas de falta de água em toda a região, algo que existia em grau muito menor antes da concessão dos serviços, ou seja, quando o prestador era a CEDAE, e os serviços funcionavam melhor. O senhor Jacques lembrou também que a prefeitura do Rio tem feito obras de infraestrutura de água e esgotamento sanitário em áreas da Zona Oeste, e a concessionária Rio+ Saneamento fica apenas cobrando pelos serviços, sem ser onerada por esses gastos. Com a palavra, a senhora Soraia Panella, coordenadora de atendimento do Procon, disse que o órgão teve um incremento das demandas a partir do início da atuação das concessionárias, e que as maiores demandas do Procon são referentes à empresa Águas do Rio, como revisões de contas, que aumentaram enormemente, aplicação de multas e cortes de fornecimento. A seguir, o senhor Presidente concedeu a palavra ao senhor Licínio Rogério, presidente da Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro (FAM-Rio), que lamentou o aumento brutal das contas de água e esgoto a partir do início da concessão dos serviços, em função da troca de medidores que está sendo feita pelas concessionárias. Os hidrômetros que estão sendo colocados compulsoriamente pelas empresas apresentam um padrão de medição diferente dos anteriores, e isso está causando um aumento generalizado nas contas para os consumidores. Além disso, há inúmeros casos de moradores que pagam contas de água sem haver o fornecimento. Com a palavra, o senhor Delair Dumbrosch, presidente da Câmara Comunitária da Barra da Tijuca, corroborou o que disse o senhor Licínio, de que, apesar de oficialmente não ter havido aumento de tarifas, está havendo um grande incremento nos valores das contas de água e esgoto, em função das mudanças nos hidrômetros. O senhor Delair também lamentou o valor contratual de apenas 250 milhões de reais como obrigação da Águas do Rio para despoluir as lagoas da Barra da Tijuca e Jacarepaguá, montante deveras insuficiente. O senhor Humberto de Lemos, presidente do Sintsama-RJ, afirmou que, até o momento, o trabalho das concessionárias tem sido trocar hidrômetros, recadastrar consumidores e cobrar. Cobra-se até onde não há serviço. Como morador de Nova Iguaçu, a sua conta aumentou 600%. Mesma casa, mesmos moradores. Além disso, em relação aos trabalhadores as concessionárias não pagam adicionais de insalubridade e às vezes há tripla função: servente, instalador e motorista. Se o empregado reclama, é mandado embora. Há uma enorme rotatividade. As empresas se arvoram dizendo que fizeram milhares de contratações, mas a verdade é que também há milhares de demissões. O senhor Carlito, do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos de Niterói e Região (Sindágua-RJ), afirmou que São Gonçalo nunca teve tantos problemas de fornecimento de água como agora. Onde não faltava água, agora falta. A Cedae efetuava um serviço mais eficiente que as concessionárias atuais, que visam acima de todo ao lucro. O representante do Sindágua-RJ falou também sobre o financiamento bilionário do BNDES para as concessionárias e sobre o fato de que os empregados dessas empresas são verdadeiros escravos modernos, explorados e extenuados, com salário miserável, sem condições de prestar um bom serviço. Em seguida, o senhor Presidente passou a palavra ao senhor Sergio Fernando, de São Gonçalo, que falou sobre o drama do serviço de esgotamento sanitário no Município, cujas contas dobraram; a estação de tratamento de esgoto em construção foi abandonada e lamentavelmente o Município é o quinto pior no índice nacional de saneamento ambiental. Tem gente que nem tem rede de esgoto e está sendo cobrada. A concessionária tem que ser obrigada a devolver em dobro o valor cobrado indevidamente da população. A senhora Caroline Rodrigues, professora da Faculdade de Serviço Social da UERJ, disse que acompanhou todo o processo de concessão e que o Poder Legislativo foi desrespeitado em função de uma “canetada” do governador em prol da concessão, sem o devido debate. Ela afirmou que é necessária uma revisão do contrato; o que implicará diálogo com o governo federal, que está efetuando importantes alterações no Novo Marco Regulatório do Saneamento, e com o BNDES, responsável pela modelagem dos contratos. O Deputado Léo Vieira disse que acompanhou o processo de concessão do saneamento no município de São João de Meriti, que não pôde se concretizar por completo em função de questões burocráticas relacionadas ao governo do Estado. O Deputado lembrou também que esta Casa Legislativa não foi “atropelada” na ocasião do processo licitatório da concessão, mas cumpriu determinação do Supremo Tribunal Federal, que autorizou a conclusão do processo de concessão. A Deputada Lucinha falou sobre o projeto de lei, de sua autoria, que estabelece regras para a aplicação da tarifa social. O projeto de lei já está em segunda discussão e ela já solicitou ao presidente Rodrigo Bacellar que o coloque em pauta o mais rapidamente possível, pois será um marco para a defesa da população economicamente vulnerável no Estado. O senhor Miguel Alvarenga Fernandes, presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES), falou sobre a necessidade de fortalecimento da agência reguladora como instrumento fundamental em face do modelo tarifário abusivo atual, assim como a questão dos valores da outorga, que deveriam ser aplicados em segurança hídrica, urbanização e obras que vão permitir que o saneamento chegue em todos as localidades. O senhor Gilvaneike falou sobre os diversos problemas nos comitês de bacias hidrográficas e na água que chega para a captação da Cedae, repleta de todo tipo de poluição e impurezas, e que demanda muito dinheiro público para o tratamento. A senhora Isabel Cristina, da ONG Mão Amiga, afirmou que os serviços de água e esgoto em Japeri melhoraram com a atuação da Águas do Rio. O senhor Jorge Luiz dos Santos afirmou que a Águas do Rio tem oferecido serviço de qualidade na área onde ele mora. O senhor Beto Canaã lamentou o fato de que os serviços oferecidos pela Rio+ Saneamento na Zona Oeste são extremamente precários, e citou as localidades de Vilar Carioca, Manguariba, Antares, Campo Grande e Urucânia como alguns exemplos do total descaso da empresa. Ele se disse até emocionado com a suposta realidade totalmente diferente de Japeri, descrita anteriormente pela senhora Isabel Cristina. A senhora Suyá Kinsler, professora da UFRJ, falou a respeito da falta de planos de investimentos das concessionárias e da necessidade de atuação enérgica da Agenersa, e expôs também algumas questões sobre a aplicação da tarifa social, o aumento brutal nas contas pagas pelos consumidores e os cortes no fornecimento dos serviços, inclusive com quebra de calçadas. Ela perguntou como se pode garantir a saúde da população quando há cada vez menos acesso aos serviços de água e esgoto. A senhora Mayara Soares, do Movimento dos Atingidos por Barragens, integrante do gabinete da Deputada Marina do MST, apresentou denúncias sobre troca indiscriminada e compulsória de hidrômetros pelas concessionárias, aumentos desproporcionais de contas de água e esgoto, e falou também sobre problemas apresentados pelo sistema Imunana-Laranjal, como falta de manutenção e drenagem, e o rompimento constante do dique, o que vem prejudicando especialmente os agricultores familiares da região. A senhora Rita Rocha, presidente da Companhia de Saneamento de Maricá, falou sobre o serviço de esgotamento sanitário do município, sob responsabilidade da prefeitura, e os investimentos feitos, como licitações para 320 quilômetros de esgotamento e 1.300 quilômetros de rede urbana. Em relação à água, gerida pela Águas do Rio, de acordo com a prévia do último Censo realizado, devido ao crescimento do município as metas da concessionária se tornaram defasadas e há urgente necessidade de atualização. Com a palavra, o vereador Léo Barros, do município de Pinheiral, disse que a Câmara de Vereadores já realizou duas audiências públicas, a fim de levar as demandas do Município para a concessionária Rio+ Saneamento: inúmeros casos de falta de água que antes da concessão não ocorriam, vários problemas que a Cedae já tinha resolvido e voltaram a acontecer. Nos bairros mais altos, como Cruzeiro e Palmeira, falta água quase todos os dias. Há relatos de moradores que ficaram nove dias sem fornecimento de água, com crianças pequenas. Outro problema é o aumento da tarifa de ligação de água e esgoto, e a população não tem condições financeiras para arcar com este custo. O vereador falou ainda sobre um reservatório no bairro Cruzeiro que não funciona e virou um elefante branco na cidade, e que poderia ajudar a solucionar os problemas de falta de água nos bairros próximos. Em relação ao esgoto, o vereador disse que é muito triste ver a situação de um pai de família que trabalhou a vida inteira para construir a sua casa e hoje não pode morar nela porque não consegue ligar o esgoto. E em Pinheiral há um “jogo de empurra” entre a prefeitura e a Rio+ Saneamento sobre essa questão. O Deputado Jari Oliveira corroborou a fala do vereador Léo Barros afirmando que essa situação configura uma grande covardia com a população, e que empreenderá todos os esforços para solucionar esse problema inadmissível. Sobre o plano de atuação da concessionária, que deveria ter sido apresentado ao município até fevereiro, o prazo foi cumprido e a concessionária não o apresentou, sendo necessária a atuação imediata da Agenersa. O senhor Albino da Costa Reis, representante do município de Rio Bonito, falou sobre os serviços de pavimentação na cidade. A concessionária Águas do Rio, nos locais onde existem frentes de trabalho, tem feito serviços de repavimentação de péssima qualidade onde antes havia bons serviços feitos pelo programa “Estado Presente”, o que vem prejudicando muito o município, pois a população está insatisfeita com remendos malfeitos no asfalto que antes estava bom; o que causa danos a motoristas, pedestres e moradores. Outra questão é saber por que a concessionária não faz a instalação da rede antes da instalação do asfaltamento. O vereador Alexandre Cunha, de Rio Claro, falou sobre a falta de organização da Rio+ Saneamento no município, falta de reuniões com as associações de moradores para conhecer os problemas da cidade, não aproveitamento de funcionários experientes da Cedae que atuavam no Município e vários outros problemas relacionados aos serviços de saneamento. O senhor Antônio Sodré, da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ, lamentou o fato de que o que ele mais ouve dos reclamantes em seu ofício é: “Estamos com saudades da Cedae”. As contas de água e esgoto subiram exorbitantemente, os serviços não são oferecidos a contento, houve aumento exponencial no número de reclamações. O senhor Antônio Sodré afirmou que é “surreal” o que a empresa Águas do Rio está fazendo e que a OAB está juntando inúmeros casos recebidos a fim de propor uma ação judicial em face da concessionária. O vereador José Augusto, de Cantagalo, falou sobre uma reunião a ser realizada no dia 28 de abril, na Cidade, envolvendo outros municípios da região, e que espera a presença das concessionárias. Ele falou também sobre problemas de quebra de calçadas, de cobranças de instalação de serviços de esgoto para munícipes que recebem salário-mínimo, rompimento de lacres de hidrômetro e falta de água. O Município está sofrendo muito com o péssimo atendimento da Águas do Rio. O vereador Marcelo Mansur, de Macuco, reclamou do sistema tarifário implantado pelo contrato de concessão e disse que em sua região a média salarial é de 1,5 salário-mínimo, o que torna inviável à população arcar com os custos de água somados aos mesmos valores de cobrança de esgoto. No município, há apenas uma estação de tratamento de esgoto, e é uma covardia as cobranças realizadas pela Rio+ Saneamento até mesmo em lugares não conectados à estação de tratamento de esgoto (ETE). O senhor Presidente, Deputado Jari Oliveira, lembrou que a Comissão de Saneamento Ambiental realizou três reuniões, uma com cada concessionária, para apresentar as demandas recebidas dos consumidores e ouvir a exposição inicial das empresas, e concedeu a palavra ao senhor Leonardo Righetto, presidente da Rio+ Saneamento, que afirmou que os problemas a serem enfrentados são grandes e a empresa já realizou investimentos de 70 milhões de reais em 8 meses de operação. Ele falou sobre a atuação do grupo Águas do Brasil e da concessionária Zona Oeste+ Saneamento, que investiu 1 bilhão de reais nos últimos 10 anos na região da AP5. Disse que a empresa contratou os funcionários da Cedae que desejaram ser contratados; discorreu sobre a sua história pessoal na Zona Oeste do município carioca e sobre a diferença entre as concessionárias Rio+ Saneamento e Zona Oeste+ Saneamento. O Deputado Jari Oliveira exortou o senhor Leonardo Righetto a ser mais objetivo em sua fala, lembrou sobre as reuniões anteriores da Comissão com as concessionárias e os relatos sobre as diversas situações problemáticas envolvendo os serviços oferecidos e solicitou mais uma vez que fossem comunicadas as soluções concretas. O senhor Leonardo Righetto respondeu que a empresa vai investir na Zona Oeste, nos próximos 5 anos, 255 milhões de reais na ampliação do sistema de água e redução de perdas, e que nas áreas irregulares o contrato prevê investimentos também em esgoto, e serão mais 50 milhões de reais. Na localidade de Canaã, as obras vão começar até o fim de abril. No Município de Pinheiral, não há rede nem tratamento de esgoto. A empresa está impedida de fazer qualquer ligação de esgoto se não houver tratamento prévio, ou seja, todas as casas precisam ter tratamento prévio, fossa e filtro, para serem conectada à rede. Já foi gasto 1 milhão de reais em manutenção nas redes mistas locais. Há proposta da empresa de solução transitória para esse problema tramitando na Agenersa. Hoje há dez pedidos de ligação de esgoto em Pinheiral. A proposta é que a concessionária instale fossa e filtro nessas 10 casas. O Deputado Jari Oliveira afirmou que a instalação em 10 casas não é suficiente, e propôs que a empresa instale o sistema fossa e filtro em um número maior de residências, a fim de que seja o suficiente para que os munícipes tenham os seus problemas resolvidos. O senhor Leonardo Righetto retrucou que não pode assumir tal compromisso. O Deputado Jari Oliveira falou que tem informações de que nem mesmo os munícipes, que procuraram a concessionária para solicitar a instalação do sistema de fossa e filtro assumindo os custos de mais de 2 mil reais, estão sendo atendidos. O senhor Leonardo Righetto respondeu que provavelmente nestes casos os consumidores não comprovaram a aquisição do dispositivo. O Deputado Jari Oliveira apresentou um documento de protocolo de um morador de Pinheiral que foi à agência da concessionária, solicitando a ligação de esgoto em sua residência. O morador teve o pedido recusado e lhe foi informado que deveria procurar a prefeitura, que lhe disse que deveria procurar a concessionária. O senhor Leonardo Righetto retrucou que esse encaminhamento do atendimento não está correto. O Deputado Jari Oliveira perguntou se o presidente poderia então corrigir com urgência esse tipo de abordagem da empresa com os consumidores. O senhor Leonardo Righetto disse que o faria, e que iria verificar o caso apresentado pelo Deputado. O Deputado Jari Oliveira reafirmou que, neste e em outros inúmeros casos, os cidadãos são obrigados a pagar mais de 2 mil reais de taxa de ligação, mais outros 2 mil reais de instalação do dispositivo de fossa e filtro; o que torna a situação absolutamente inviável. O senhor Leonardo Righetto disse que o morador tem que instalar primeiro o dispositivo e depois solicitar a ligação, e reiterou que enviou à Agenersa uma proposta alternativa para solucionar temporariamente todos os casos. Com a palavra, a Deputada Lucinha falou sobre o crime que foi cometido contra a população do Estado com a privatização da Cedae e leu a parte do contrato de concessão que versa sobre a obrigatoriedade de a concessionária apresentar o cronograma de investimentos, e que este cronograma até agora não foi apresentado. Afirmou que, na Zona Oeste, a prefeitura está realizando investimentos em redes de água e esgoto. A Deputada citou a região do Novo Canaã, em Santa Cruz, citada anteriormente pelo senhor Leonardo Righetto, e disse que a obra da prefeitura, de drenagem e pavimentação, estava por ser interrompida em função da falta de instalação da estrutura de água e esgoto pela concessionária. A população precisou acionar a prefeitura para que a mesma empresa que já realizava as obras fizesse a instalação da estrutura de saneamento, pois a concessionária se negou a fazer. A empresa não instalou a rede de esgoto. Quem está instalando é a prefeitura do Rio de Janeiro. Os contratos de concessão dos 4 blocos foram elaborados de forma totalmente favorável às concessionárias e seus acionistas, e contra a população do Estado. A Deputada Lucinha afirmou ainda que as concessionárias devem indenizar o Estado e as prefeituras pelos investimentos de saneamento por estes realizados, e que é uma aberração a concessionária dizer que está tratando bem a Zona Oeste, pois a Deputada é nascida e criada em Campo Grande e sabe que o sistema está precário, sendo ainda pior em Santa Cruz, Guaratiba e outros bairros, que são “desertos sanitários”. A empresa quer lucro. Falta água na maioria das comunidades da Zona Oeste. Rede de esgoto não tem. Quem construiu as estações de tratamento de esgoto que existem na Zona Oeste foi a Cedae e a prefeitura do Rio de Janeiro. Concluindo, a Deputada Lucinha perguntou ao senhor Leonardo Righetto onde está o cronograma físico-financeiro de todos os gastos na Zona Oeste e principalmente nas comunidades carentes de favelas e aglomerados urbanos, e a programação de execução de obras. Os 50 milhões de reais não são nada para a Zona Oeste. A Deputada citou nominalmente vários bairros da AP5 para reafirmar que o valor é absolutamente irrisório, e afirmou que a concessionária Zona Oeste Mais Saneamento não faz obras - quem faz é a prefeitura. Ela solicitou ainda que a concessionária repasse para a Comissão o cronograma de execução de obras de aperfeiçoamento do sistema, detalhadamente, bairro por bairro, município por município de sua área de concessão. Hoje a população está sentindo falta da Cedae. O senhor Leonardo Righetto respondeu que o cronograma ou plano de investimentos foi apresentado à Agenersa no prazo previsto, que a concessionária fará outros investimentos na Zona Oeste, além dos 50 milhões de reais das áreas irregulares, que a empresa participa de um grupo de trabalho sobre as áreas irregulares criado pela prefeitura e tem atuado em conjunto com ela, que os investimentos realizados pelo Estado ou municípios serão ressarcidos segundo os parâmetros contratuais, que em Rio das Ostras a empresa já iniciou investimentos de 60 milhões de reais e será investido mais de 1 bilhão de reais nos próximos 5 anos em todas as áreas de concessão da empresa. O Deputado Renato Machado afirmou que a concessionária deveria trazer o plano de investimentos e apresentar claramente a todos nesta Audiência Pública, explicou o sistema de tempo seco e afirmou que os 50 milhões de reais anunciados pelo senhor Leonardo Righetto não serão suficientes nem para 10% de um dos bairros citados pela Deputada Lucinha. Em Maricá, cidade de 220 mil habitantes, a prefeitura está investindo mais de 500 milhões de reais e vai licitar mais de 2 bilhões de reais somente para obras de esgotamento sanitário. Com a palavra, o senhor Eduardo Dantas, diretor-geral da Iguá Saneamento, fez uma abordagem inicial sobre a atuação da concessionária no Brasil. No primeiro ano de operação no Estado do Rio de Janeiro, a empresa investiu cerca de 160 milhões de reais, principalmente em manutenção de elevatórias, bombas, conexões, painéis elétricos e instalação de geradores, e já houve um aumento de 20% no esgoto encaminhado para a estação da Barra da Tijuca. O trabalho da empresa está alicerçado em 6 pilares: elevatórias, revitalização da ETE da Barra da Tijuca, expansão de água e esgoto, dragagem e revitalização do complexo lagunar (250 milhões de reais), coletores de tempo seco (126 milhões de reais) e investimentos em áreas irregulares (305 milhões de reais). Em Paty do Alferes e Miguel Pereira não há mais falta de água. Há um planejamento para expansão do sistema de esgoto nestes Municípios, cuja abrangência é de apenas 20% da população. Estão finalizando o processo de licenciamento de diversas obras. Em relação às áreas irregulares, há um contato permanente com o prefeito Eduardo Paes e a Rio Águas. Foram mapeadas 21 áreas que terão investimentos de 105 milhões de reais. A Deputada Lucinha perguntou quais são as 21 comunidades que a empresa vai atender com este valor. O senhor Eduardo Dantas respondeu que tudo ainda está na fase de planejamento, e o início de obras será em 2024. A Deputada Lucinha afirmou que a comunidade do Terreirão está em obras, pois lá não há rede de esgoto. A prefeitura está realizando as obras através do projeto Bairro Maravilha Oeste. Será que a prefeitura vai ter que gastar o dinheiro em infraestrutura de esgoto e depois entrar com uma ação na justiça para a empresa indenizar o erário? No Canal das Taxas a obra da prefeitura já começou. O senhor Eduardo Dantas disse que, no Canal das Taxas, as obras da concessionária começarão no segundo semestre de 2023. Em seguida, o Deputado Jari Oliveira concedeu a palavra ao senhor Alexandre Bianchini, presidente da Águas do Rio, que reconheceu que a empresa deveria buscar um contato mais próximo com a ALERJ, com os Municípios e principalmente com a população; fez comentários sobre a situação geral do atendimento de água e esgoto no país e disse que os primeiros investimentos feitos foram nos equipamentos que estavam deteriorados. Já foram retiradas 2 mil toneladas de lixo de interceptores. As estações de Alegria, da Pavuna, da Penha já estão praticamente recuperadas. A qualidade da água na Lagoa Rodrigo de Freitas mudou para melhor. O senhor Alexandre Bianchini falou sobre diversas ações realizadas pela concessionária em sua área de concessão, e sobre a atuação que deve ser intensificada na região da Baixada Fluminense, onde 5 reservatórios já foram recuperados. O Deputado Jari Oliveira exortou diversas vezes o senhor Alexandre Bianchini a ser mais objetivo na fala e a abordar mais concretamente os problemas relatados durante a audiência pública. O senhor Alexandre Bianchini disse que continuarão os investimentos em redes de água, em recuperação dos sistemas, e que a empresa vai atender a toda a população. A Águas do Rio atende 27 Municípios e até o quinto ano de concessão serão investidos 9,7 bilhões de reais. O cronograma de obras e investimentos já foi entregue para análise da Agenersa e o senhor Alexandre Bianchini se comprometeu a enviá-lo a esta Comissão ainda nesta semana. Com a palavra, o Deputado Léo Vieira, vice-presidente da Comissão, parabenizou o Deputado Jari Oliveira pela condução da Audiência e lamentou a ausência do presidente da Agenersa, que deveria estar presente e até mesmo ser convocado para comparecer, já que sua indicação foi aprovada por esta Casa e ele deve satisfações aos Deputados e à população. O Deputado Léo Vieira exaltou a história e os serviços prestados pela Cedae e disse que a sua cidade, São João de Meriti, apresenta configuração complexa por ter 56 morros dentro de um território de 34 quilômetros quadrados. O Deputado afirmou que nunca recebeu tantas reclamações relacionadas ao serviço de abastecimento de água como agora, reclamações advindas inclusive da população que nunca havia sofrido com falta de água no tempo da Cedae. Disse que foi favorável à concessão dos serviços principalmente em função do saneamento, pois São João de Meriti não tem serviços de tratamento de esgoto. O abastecimento de água tinha as suas deficiências, mas havia acesso a soluções pontuais. É inadmissível o que está acontecendo. Há locais com falta de água que empresa está quebrando as calçadas dos moradores e instalando hidrômetros. O Deputado perguntou como está o planejamento da concessionária para a Baixada Fluminense e qual é o cronograma para começar os serviços de saneamento. Reiterou ainda a necessidade da cobrança contínua à Agenersa pela fiscalização dos serviços da concessão. O senhor Alexandre Bianchini disse que a empresa continuará investindo em reservatórios, bombeamento, substituição de rede e avanços tecnológicos. Na questão do esgotamento sanitário de São João de Meriti, a concessão feita anteriormente, e está sob responsabilidade de outra empresa, também do grupo Aegea, mas separada da Águas do Rio. E este contrato ainda não foi iniciado por diversas razões, ou seja, a prestação do serviço de esgotamento sanitário em São João de Meriti não existe, não está funcionando. O Deputado Léo Vieira sugeriu o convite ao presidente da Aegea para uma reunião com a Comissão, a fim de prestar esclarecimentos. O senhor Alexandre Bianchini afirmou que há instrumentos contratuais que podem prover a adesão, ou seja, que incluam os serviços de esgotamento sanitário de São João de Meriti na concessão da Águas do Rio, e essa solução seria prontamente aceita pela empresa. O Deputado Jari Oliveira afirmou que fará todos os esforços para solucionar este imbróglio e se utilizará dos instrumentos disponíveis na Comissão para tal. Em seguida, concedeu a palavra ao senhor Robson Cardinelli, gerente da Câmara de Saneamento da Agenersa, que discorreu sobre as funções e prerrogativas da agência reguladora. Disse que, nas questões reclamadas pela população na presente audiência pública, a agência tem sim papel fiscalizador, e que foram instituídas 4 equipes de fiscalização para atuarem 24 horas por dia, 7 dias por semana. O Deputado Jari Oliveira questionou se é possível aditar o contrato e incluir o serviço de esgotamento sanitário do Município de São João de Meriti na concessão da Águas do Rio. O senhor Robson Cardinelli respondeu que sim, mas que essa questão deve ser tratada pelo Poder Concedente, ou seja, o governo do Estado e os Municípios. Com a palavra, o Deputado Douglas Ruas externou que, na realidade, o Poder Concedente, neste caso, é o Município de São João de Meriti, e não o Estado. O senhor Robson Cardinelli falou que os programas de investimentos e cronogramas de ações das concessionárias e outros documentos constam do site da agência via sistema eletrônico de informação, aberto a todos para consulta. O Deputado Jari Oliveira perguntou qual é a solução transitória proposta pela Rio+ Saneamento para o Município de Pinheiral, e a posição da agência em relação à instalação do dispositivo fossa e filtro pela concessionária em um número indeterminado de casas. O senhor Robson Cardinelli respondeu que a única solução no momento é a instalação de fossa e filtro nas residências e o lançamento na rede de águas pluviais, e que há um processo tramitando na Secretaria Estadual da Casa Civil com proposta de termo entre as partes: Poder Concedente, Município (delegatário) e a concessionária, tendo a Agenersa como intermediária. Em seguida, o senhor Presidente passou a palavra ao senhor Thiago Veras, promotor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que iniciou a fala dizendo que a questão do abastecimento de água potável envolve diversos direitos fundamentais, como o direito à vida, à saúde, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, direitos dos consumidores, modicidade das tarifas, equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Tudo isso está dentro das atribuições do Ministério Público, onde tramitam diversos procedimentos, ações civis públicas, termos de ajustamento de conduta em que se busca resolver junto ao poder público e às concessionárias todos esses problemas relatados. O promotor disse ainda que o protagonismo da ALERJ é fundamental para instruir os procedimentos do Ministério Público, que todos os casos relatados na presente audiência pública foram registrados e farão parte da tentativa de formulação de um TAC sobre o assunto. Sem uma regulação forte e independente, sobretudo por parte da Agenersa, torna-se quase impossível a prestação de um serviço público adequado. O promotor José Alexandre Maximino falou sobre a importância do Plano Diretor de Investimentos, com prazo de 18 meses, necessariamente compatível com o Plano Municipal de Saneamento e o Plano de Bacia Hidrográfica. O Plano Diretor de Investimentos deve ser disponibilizado imediatamente pela Agenersa para consulta. A Lei 9.370/2021, de autoria do Deputado Carlos Minc, prevê mecanismos de transparência na página da Agenersa e na página das concessionárias. O promotor afirmou que realizou consultas e não encontrou as informações obrigatórias, segundo o artigo 2º da lei, na página das concessionárias: metas, diagnósticos etc. Controle social e transparência são fundamentais. Há grande preocupação em relação à questão das áreas irregulares. Nas consultas públicas sobre a concessão feitas pelo BNDES, em três ocasiões o promotor comunicou que estava verificando a existência de rubricas relacionadas apenas às áreas irregulares não urbanizadas da capital. O que será feito em relação às áreas irregulares não urbanizadas da região metropolitana e dos demais Municípios? A informação do BNDES foi que nas áreas irregulares não urbanizadas dos demais Municípios a universalização seria a meta, então não haveria essa distinção para fins de investimento. Isso foi enfatizado amplamente pelo representante do BNDES. Então, esse argumento de “Faça a fossa e filtro e nós disponibilizamos a rede” não é compatível inclusive com a cláusula 12.11 do contrato, segundo a qual a concessionária deve disponibilizar a rede e o particular se conecta. Porém, sabemos que a população está em situação de hipervulnerabilidade, ou seja, sem condições e renda para arcar com a instalação. O Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM) e o Programa de Despoluição da Baía de Guanabara (PDBG) contemplam conexão predial na rede custeada pelo poder público ou pela concessionária. A Águas de Niterói acabou de fazer isso na Lagoa de Piratininga. O argumento de que “o particular que se conecte”, não está correto. Há que se levar em conta que vivemos em uma realidade de abismo social. Se formos no caminho defendido pelas concessionárias, de que a conexão é obrigação dos particulares, dos moradores, isso vai fazer com que não cumpramos as metas de universalização de serviços de esgoto, não despoluamos os mananciais de abastecimento público, a população vai continuar furtando água, vai consumir água de fontes alternativas não seguras. Calculamos em conjunto com a Fiocruz o tamanho das áreas irregulares não urbanizadas no Estado: 4 Maracanãs: 400 mil pessoas. Até 2033, o que essas pessoas farão? Vão ficar no debate “rede ou sem rede”? O contrato prevê para as áreas da capital o limite de 300 mil reais de oferta de caminhões-pipa para cada concessionária. Esse valor é insuficiente. As pessoas que não têm acesso à rede precisam entrar no radar do poder público e da concessionária. Infelizmente o contrato é lacunoso em relação a essas áreas. A seguir, o senhor Alexandre Pessoa Dias, pesquisador da Fiocruz, se disse estarrecido com a audácia da concessionária que ofereceu a instalação de dez dispositivos de fossa e filtro como possível solução para os problemas apresentados e discorreu sobre a lamentável posição evasiva da Agenersa e a situação de insegurança hídrica e sanitária no Estado, que está associada à insegurança alimentar e às condições de pobreza extrema. O senhor Alexandre lembrou também que, enquanto a população não conseguir encontrar no site da Agenersa, os seus direitos, as questões tarifárias, as questões de aumento das tarifas extraordinárias que virão, os planos de investimentos principalmente para as populações mais vulnerabilizadas, a agência não estará cumprindo o seu papel. Com a palavra, o Deputado Douglas Ruas parabenizou o Deputado Jari Oliveira pela condução da Audiência e pelas reuniões anteriores com as concessionárias e discorreu sobre os inúmeros problemas enfrentados pela população no Município de São Gonçalo, inclusive os vários casos em que a prefeitura está realizando obras de pavimentação e drenagem e a concessionária Águas do Rio não se faz presente para a instalação da infraestrutura de água e esgoto; o que gerará gastos extras posteriormente. Em São Gonçalo, há inúmeros casos de moradores que recebem cobranças de taxas de esgoto sem dispor do serviço. A Águas do Rio precisa suspender imediatamente essa cobrança indevida, tendo em vista que apenas 5% da população dispõe de esgoto tratado. O Deputado Renato Machado falou sobre a situação do saneamento ambiental no município de Maricá e solicitou que a Águas do Rio exerça com mais veemência o seu papel na região. Em seguida, o senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Léo Vieira, que perguntou ao senhor Alexandre Bianchini, presidente da Águas do Rio, o que já foi feito em relação à melhoria do abastecimento de água em São João de Meriti e qual o cronograma de investimentos especialmente nos morros do município, como Santa Helena, Carrapato, Vila Ruth, Tamanco e Vila União, que hoje sofrem com a falta de água. O senhor Fabiano, representante da Águas do Rio, respondeu que foram feitas reforma e revitalização das elevatórias de Jardim Meriti e São Mateus, que vão ser implantados dez “boosters” para cuidar de Coelho da Rocha e Eden e que será realizada a reforma do reservatório Parque Araruama. O Deputado Léo Vieira questionou se o volume de água recebido por São João de Meriti é o mesmo de antes da concessão e se é compatível com o necessário para abastecer a cidade. O senhor Fabiano respondeu que o volume de água é o mesmo, apesar dos diversos problemas que têm ocorrido no processo de distribuição. Com a palavra, o Deputado Vinícius Cozzolino falou sobre a recente aprovação do Novo Marco Nacional Regulatório do Saneamento Básico e da política pública implementada pelo atual governo federal denominada Águas Para Todos, e sobre as questões tarifárias. No Município de Magé, apenas 19,83% da população tem acesso à água tratada. O Deputado discorreu também sobre diversos outros problemas de saneamento em Magé. A Deputada Lucinha agradeceu a presença dos Deputados, da sociedade civil organizada, Ministério Público, Procon e demais pessoas e instituições presentes, e afirmou que antes éramos felizes e não sabíamos, porque diversos bairros que não sofriam com falta de água na Zona Oeste, como Inhoaíba, Campo Grande, estão agora sofrendo deste mal. A Comissão cobrará todo o tempo as concessionárias e a Agenersa. A Deputada lembrou do projeto de lei da tarifa social, de sua autoria, que está tramitando na Casa e fará justiça à população em estado de vulnerabilidade, comunidades carentes, quilombolas, moradores de favelas. A Deputada Lucinha falou sobre a necessidade de a Comissão marcar novas audiências públicas separadamente com cada concessionária para que elas prestem contas dos seus deveres para com a população, e cobrou mais uma vez o cronograma físico-financeiro das concessionárias para os próximos 5 anos em todas as áreas de concessão. A Deputada lamentou a ausência do presidente da Agenersa, que tem que estar presente sempre que for chamado, já que a agência é a responsável pela fiscalização do contrato e tem um papel crucial no controle das concessões. Com a palavra, a Deputada Carla Machado parabenizou a Comissão pela audiência pública com tamanha participação da sociedade civil e de órgãos importantes como a Fiocruz, Procon e Ministério Público, e lamentou o fato de que o contrato de concessão não contemplou plenamente os interesses de quem está na ponta, ou seja, da população do Estado. Os planos de investimentos deveriam constar desde a elaboração do contrato. A Deputada lembrou que, no período em que foi prefeita do Município de São João da Barra, as maiores dificuldades com que se deparava eram as questões do esgotamento sanitário. Afirmou ainda que há necessidade de revisão dos contratos de concessão e que esta Casa deve exercer zelo incansável para que a Agenersa cumpra plenamente a sua função. Concluindo, o senhor Presidente, Deputado Jari Oliveira, agradeceu a presença de todos, apresentou comentários finais e reiterou que esta Comissão continuará exercendo todos os esforços para defender os interesses da população, de forma que seja oferecido serviço digno, justo e de qualidade na área do saneamento ambiental. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada segue assinada por mim e pelo senhor Presidente. Plenário do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em doze de abril de dois mil e vinte e três. (a) Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, mat. 201.604-6; (a) Deputado Jari Oliveira, Presidente.\r\n\r\nId: 2479219"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 5119/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16295/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IRINEULMA FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 417.788-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Rosemere Fernandes de Azevedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5120/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16220/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADMA RABELO DA FONTE LOPES, matrícula nº 431.447-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso, na vaga decorrente da exoneração de Pedro Ivo Santos Sousa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5121/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16282/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDIONES HERINGE DE SOUZA, matrícula nº 431.448-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi, na vaga decorrente da exoneração de Tayná Lima Paolino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 176/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19164/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor VANDERLEI SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.283-9, nos termos do art. 4°, caput, e § 2°, I, da Emenda Constitucional fluminense n° 90/2021 e o Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 9952/2023 ------- R$ 17.532,41 (Dezessete Mil e Quinhentos e Trinta e Dois reais e Quarenta e um Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento) assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o Vencimento-base -------- R$ 10.519,44 (Dez Mil e Quinhentos e Dezenove reais e Quarenta e Quatro centavos); c) 4/8 (quatro oitavos) do símbolo CAI-16, como Direito Pessoal, atribuído à função gratificada de Encarregado do Setor de Hidráulica, integrando seus proventos nos termos da Lei n° 2565/1996, e Lei nº 3185/1999. e conforme os processos n° 4993/1996 e 9522/2005 ------ R$ 3.468,91 (Três Mil e Quatrocentos e Sessenta e Oito reais e Noventa e Um Centavos); TOTAL ------ R$ 31.520,76 (Trinta e Um Mil e Quinhentos e Vinte Reais e Setenta e Seis Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Janeiro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.01.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5074/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CAROLINA CARDOSO GONÇALVES, matrícula nº 428.314-9, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Enfermagem. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 16.05.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5083/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA HENRIQUES ALMEIDA DE SOUZA, matrícula nº 431.444-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Milene Jammal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 16.05.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5092/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16283/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, a partir de 16/05/2023, RODRIGO GONÇALVES DE SOUZA, matrícula nº 430.492-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Andrezinho Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 17.05.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5094/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16162/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TAYNÁ LIMA PAOLINO, matrícula nº 430.401-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 17.05.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5096/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16163/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAYNÁ LIMA PAOLINO, matrícula nº 430.401-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi, na vaga decorrente da exoneração de Natanael Firmino dos Santos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 17.05.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5101/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16278/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO DEHON VIEIRA ABRANTES, matrícula nº 426.961-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Pedro Ricardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 17.05.2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 17.05.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20913/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Rio Bonito, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20978/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL - SEMAD/DRH\r\n\r\nA MESA DIRETORA em reunião realizada nesta data com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERI, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Pinheiral relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13942/2022 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT\r\n\r\nA MESA DIRETORA em reunião realizada nesta data, decidiu conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3488/2023 - DEPUTADO RAFAEL NOBRE\r\n\r\nA MESA DIRETORA em reunião realizada nesta data decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4857/2023 - DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nA MESA DIRETORA em reunião realizada nesta data decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7497/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQAUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA em reunião realizada nesta data, decidiu conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7574/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQAUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA em reunião realizada nesta data, decidiu conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9707/2023 - DEPARTAMENTO GRÁFICO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ARTES GREGAS E ROMANAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14061/2023 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA em reunião realizada nesta data decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15006/2023 - SECRETARA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA em reunião realizada nesta data decidiu deferir o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15507/2023 - SECRETARA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA em reunião realizada nesta data decidiu deferir o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 17.05.2023\r\n\r\nPROJETOS DE LEI Nº: 1430/2019 - 1862/2020 - 3436/2020 - 5355/2022 - 5480/2022 - 5530/2022 - 5839/2022 - 5924/2022 - 6429/2022 - 04/2023 - 87/2023.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, no termo do § 2º do Art. 143 do Regimento Interno. Em, 17/05/2023.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 17.05.2023\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 479/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16349/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado RAPHAEL PINTO FERREIRA GEDEÃO matrícula nº 308.260-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nEm 15.05.2023\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 478 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário ORLANDO VINICIUS VALENÇA FERREIRA DA SILVA, Especialista Legislativo, nível IV, matrícula nº 201.827-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da dispensa de Wendell Judice Costa de Freitas.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 16/05/2023.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 17.05.2023\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11508/2022 - SERGIO LUIZ ROCHA\r\n\r\n18749/2022 - LUIZA DANTAS DO NASCIMENTO\r\n\r\n19452/2022 - CAMILA RODRIGUES DE OLIVEIRA REINA GOMES\r\n\r\n4488/2023 - LUCAS DA FONSECA DOS SANTOS\r\n\r\n6245/2023 - GIULIANA LEOPOLDINA PEÇANHA QUINTEIRO ROZENDO DA SILVA\r\n\r\n6250/2023 - CLEBER DE OLIVEIRA LOPES FARIAS\r\n\r\n7593/2023 - MAXIMILIANO CAMILO ASSIS\r\n\r\n7927/2023 - LUIZ CARLOS VICENTE DE PAULA\r\n\r\n8556/2023 - CRISTIANE DOS SANTOS\r\n\r\n8600/2023 - RAPHAEL LUIZ SEDA FERREIRA\r\n\r\n9422/2023 - FLAVIA GOMES DA COSTA\r\n\r\n9681/2023 - TATIANA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n10290/2023 - KELLEN DOS SANTOS TROVÃO DA COSTA\r\n\r\n10534/2023 - CRISTINA NOVAES\r\n\r\n10576/2023 - HUGO NUNES AMORIM\r\n\r\n10787/2023 - ELISANGELA GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\n10796/2023 - MAURO ANGELO MANHAES PEREIRA\r\n\r\n11009/2023 - JULIO CESAR PONCIANO DOMINGUES\r\n\r\n11598/2023 - LUIZ FABIANO ALVES DA FONSECA\r\n\r\n11614/2023 - ELIENE MARIA VIEIRA\r\n\r\n11631/2023 - LUCIANA WERNECK FIGUEIREDO ADUM\r\n\r\n11884/2023 - GLAUCIO SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n11954/2023 - ZULEIDE DA SILVA CAMILO\r\n\r\n12035/2023 - CRISTIANE DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\n12504/2023 - CRISTIANO CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n12532/2023 - OSWALDO HENRIQUE DE ALMEIDA GONÇALVES\r\n\r\n12647/2023 - BRENDA CYPRIANO LOPES MARTINS\r\n\r\n12731/2023 - RAFAEL MARTINS DE AZEVEDO\r\n\r\n13295/2023 - SERGIO CONDE JUNIOR\r\n\r\n13660/2023 - FABIANO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n13865/2023 - BRUNO MAXWEEL FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n14182/2023 - ADRIANO DE AZEVEDO MARINS\r\n\r\n14537/2023 - ERIKA LUCIANA DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n14542/2023 - ALADIM ALAN DE SOUZA\r\n\r\n14814/2023 - DAYLLANE CRISTINA MUNIZ NAZARETH\r\n\r\n14860/2023 - ROBSON DA SILVA\r\n\r\n14891/2023 - BERILO MARTINS DA SILVA NETTO\r\n\r\n14966/2023 - BERNADETE CONCEIÇÃO MORAES DA COSTA\r\n\r\n15106/2023 - MELISSA BORGES MEDEIROS\r\n\r\n15262/2023 - AMANDA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n15391/2023 - FELIPE DOS SANTOS FARIA\r\n\r\n15470/2023 - THIAGO GENIZELLI DE MELLO\r\n\r\n15505/2023 - MARCOS VINICIUS DE ARAUJO PESSANHA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4428/2023 - HUGO NEVES LIMA\r\n\r\nConsiderando o parecer da procuradoria geral da ALERJ de fls. 14/15, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4322/2023 - SANDRO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7860/2023 - LAIS SANT'ANNA SOARES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8596/2023 - RAPHAEL LUIZ SEDA FERREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9906/2023 - IOLANDA DE SOUZA HERMOGENS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10313/2023 - KELLY REGINA WULK\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10359/2023 - SILVIA KARLA GONÇALVES MENDES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10368/2023 - WANESSA QUINTANILHA DOMINGUES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10467/2023 - ALEX VINICIUS DE SOUZA CHRIST\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10468/2023 - SERGIO MAGALHAES SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10477/2023 - TIAGO GUIMARAES DINIZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10481/2023 - KAREN TEOTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10652/2023 - SAULO FERREIRO ROMAY\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10833/2023 - CAROLINA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10895/2023 - HAYANE CHRISTINA ROCHA DO ROSARIO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10914/2023 - NADIR MARIANA DE VASCONCELLOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10966/2023 - ANTONIO WILSON EVANGELISTA SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10983/2023 - FABIANO ROZEMBRACH FARIAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11015/2023 - ANA CLARA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\n11091/2023 - BRUNO SOARES LOUZANO DE MELLO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11109/2023 - THIAGO LEITE REIS DESIMONE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11186/2023 - ADRIANA ARAUJO GONÇALVES SALES PETTERSEN\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11241/2023 - BERNADETE ARAUJO PEIXOTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11431/2023 - CAMILA LOUREZINI DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11492/2023 - MARCIA CRISTINA REZENDE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11497/2023 - DARCY LUIZ MOREIRA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\n11527/2023 - MARIANA VIRGILIA FERREIRA PINTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11657/2023 - ELEN CLER AFONCIO SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11612/2023 - THATIANA GOMES RIBEIRO LEITE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11715/2023 - MICHELE LIMA MILHEIROS BRUM\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11778/2023 - THAISA NASCIMENTO ALVES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11886/2023 - GLAUCIO SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11922/2023 - RAPHAEL MONTEIRO CHAGAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11944/2023 - LUANA DE CARVALHO CARDOSO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12318/2023 - DERLY WANDER LUSTOSA LOPES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12499/2023 - BARBARA MELO RIZO MENDONÇA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12510/2023 - LUIZ FELIPE CARVALHO MATOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13989/2023 - WILSON VIEIRA SANTANA JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14135/2023 - FELIPE PIRES BOURRUS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n540/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n543/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n544/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n559/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n562/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n572/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n807/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n814/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n816/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n828/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n836/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n843/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n846/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n850/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n852/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n857/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n887/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n890/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n907/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n923/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n980/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n991/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1002/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1009/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1018/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1036/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1045/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1047/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1048/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1050/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1061/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1075/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1076/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1080/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1081/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1242/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1393/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1427/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1486/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9396/2023 - EDUARDA DALLILA GAMA PIRES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 16.05.2023\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 003/2023\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nTendo em vista as sugestões da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, constantes do processo nº 14.503/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR, sem aumento de despesa, os servidores abaixo mencionados para constituírem Grupo de Trabalho para Acompanhamento e Conformidade da Concessão do Benefício Bolsa Reforço Escolar, instituído pela Resolução 09/2015:\r\n\r\nMatrícula: Nome:\r\n\r\n201.873-7 - GUILHERME BARROS PINTO\r\n\r\n201.863-8 - ANA CAROLINE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n307.884-7 - PIERRE ANDRÉ DA ROCHA ANDRADE\r\n\r\n430.774-0 - MARIA APARECIDA GOMES PEREIRA FONTES\r\n\r\n430.668-4 - LÍVIA DE PAULA BARBOSA REZENDE\r\n\r\n429.844-4 - MARIA CLARA TOSTES LUBANCO\r\n\r\n415.752-5 - JOSY ANNE MARINHO DE OLIVEIRA PEREIRA SOARES\r\n\r\nParágrafo Único - A Presidência do Grupo de Trabalho será exercida pela servidora Maria Aparecida Gomes Pereira Fontes, matrícula nº 430.774-0.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Presidente que dê ciência aos demais membros.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEm 04.04.2023\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 351/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Comunicação Social para do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, o cargo de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor João Felipe Teles de Menezes Salomão, matrícula nº 428.509-4, com efeito, a partir de 15/05/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2023.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nEm 12.05.2023\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 377/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Consultoria Orçamentária e Financeira para a Assessoria Especial de Plenário o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pela servidora Priscila de Albuquerque Seferian, matrícula nº 429.830-3, com efeito a partir de 01/05/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2479220"
                    ]
                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2479221": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CLÁUDIO CAIADO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, DOUGLAS RUAS e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos e SAMUEL MALAFAIA, CARLINHOS BNH, LÉO VIEIRA, LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO e RENATO MACHADO, membros suplentes da Comissão de Obras Públicas, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se, por meios digitais, no dia 19 de maio de 2023, às 11h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Deliberar sobre o envio de Ofício à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, solicitando a relação atualizada das obras públicas aprovadas, licitadas e em andamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, incluindo informações sobre seus custos e cronogramas de execução com as respectivas fases.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados VÍTOR JÚNIOR - Vice-Presidente; FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros efetivos e TIA JU, ROSENVERG REIS, PROFESSOR JOSEMAR, RENATO MIRANDA, JÚLIO ROCHA, SÉRGIO FERNANDES e ELIKA TAKIMOTO, suplentes da Comissão de Educação, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 18 de maio de 2023, às 11 horas, na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 419/2015, dos Deputados Ana Paula Rechuan, Edson Albertassi, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO, EM UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO), DE ALIMENTOS ORGÂNICOS NA MERENDA FORNECIDA PELAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3019/2020, do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DA CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5398/2022, do Deputado Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6204/2022, da Deputada Dani Monteiro, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE AS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA, NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1203/2019, do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO ADEQUADO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.”; \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4167/2021, da Deputada Tia Ju, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAMPANHA “NAMORO SEM VIOLÊNCIA”, DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO NAS RELAÇÕES AFETIVAS DE NAMORO ENTRE ADOLESCENTES.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5456/2022, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO A RESPEITO DA IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E DE TECIDOS PARA TRANSPLANTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 133/2023, do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 3.912, DE 25 DE JULHO DE 2002, PARA PERMITIR O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO PARA FINS DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO NAS UNIVERSIDADES E DEMAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Devolução de pedido de vista do Deputado Vítor Júnior, com voto em separado)\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2023\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Presidente\r\n\r\n*Republicado, por haver saído com incorreções, no DO Parte II, de 17.05.2023.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, SAMUEL MALAFAIA, CÉLIA JORDÃO, membros efetivos, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, VERÔNICA LIMA e PROFESSOR JOSEMAR, membros suplentes, da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 1ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 18 de maio de 2023, quinta-feira, às 14 horas e 30 minutos, por meios digitais, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Deliberação de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos da Raça, Cor, Etnia Religião e Procedência Nacional, sobre os 20 anos da Lei 10.639/2003 e cumprimento da Lei 9.457/2021 e o ensino da história e cultura afro-brasileira e indígenas, avanços perspectivas e aplicação.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA 'GOVERNANÇA E COMPLIANCE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra 'Governança e Compliance na Administração Pública Direta'. \r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo indicar as particularidades do compliance na gestão pública.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 20 de junho de 2023, terça-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO que é o compliance?\r\n\r\nQuais são os principais pilares do compliance?\r\n\r\nLinhas de diferenciação entre compliance, auditoria, ouvidoria, controladoria, integridade, transparência, publicidade e accountability.\r\n\r\nO que é, e, para que serve o compliance público?\r\n\r\nConcepção do compliance sob a ótica da ISO 37.301.\r\n\r\nO que fazer diante da identificação de práticas de não conformidade?\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nMarcelo Pereira dos Santos - Doutor em Ciências Jurídicas e Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá (PPGD-UNESA/RJ). É também Pesquisador do Programa Pesquisa Produtividade no Projeto (Dis)funcionalidade do Controle sobre as Escolhas Públicas, financiado pela UNESA/RJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de junho de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/42JWMFe ou https://tinyurl.com/yspvmfx7 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 20 de junho de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados. \r\n\r\nhttps://forms.gle/fPzZFKFDofduWnjV7 \r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 22 de junho de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 16 de maio de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA “ORATÓRIA POLÍTICA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra sobre Oratória Política. \r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo trazer a compreensão sobre a importância do bom uso da palavra como ferramenta para o cotidiano político e eleitoral.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 12 de junho de 2023, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nA oratória como diferencial competitivo. O medo de falar nas apresentações em público. O planejamento do discurso. O uso adequado do vernáculo. Os cuidados com a apresentação pessoal. Postura elegante e gesticulação harmoniosa. Como lidar com as perguntas da plateia. Como lidar com situações embaraçosas. Como falar de improviso. O fechamento do discurso.\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nTelson Pires - Cientista político, educador, advogado, doutorando em Direito (PPGDIN/UFF) e mestre em Direito (UGF)\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de junho de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3LaJtWx ou https://tinyurl.com/4a2c6uk7 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 12 de junho de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/J29roeu6EfysDqXi7\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 15 de junho de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 27 de abril de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2479221"
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Os Acionistas presentes, representando 100% (cem por cento) do Capital Social da sociedade, aprovam, de forma unânime e sem ressalvas, a seguinte deliberação: 01) Aprovação integral e sem ressalvas para distribuição de lucros no valor de R$ 17.946.046,81 (dezessete milhões, novecentos e quarenta e seis mil, quarenta e seis reais e oitenta e um centavos), sendo de forma desproporcional a participação da cada sócio, para o sócio EDUARDO BASTOS TAVARES o valor de R$ 3.627.081,49 (três milhões, seiscentos e vinte e sete mil, oitenta e um reais e quarenta e nove centavos), para o sócio CRISTIANO DE LIMA DAVID o valor de R$ 9.733.550,02 (nove milhões, setecentos e trinta e três mil, quinhentos e cinquenta reais e dois centavos), para o sócio ALEXANDRE ELIAS SANTOS PEREIRA o valor de R$ 1.833.665,30 (um milhão, oitocentos e trinta e três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos) e para o sócio MARCIA D R DO RIO ASSESSORIA LTDA o valor de R$ 2.751.750,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta e um mil e setecentos e cinquenta reais); 02) Inclusão em seu objeto social da atividade de serviços de elaboração, gestão e implementação de projetos ambientais de logística de captação de resíduos com caçambas e equipamentos ecológicos, registrada sob o CNAE nº 7112-0/00; e 03) Aprovação do novo Estatuto Social, parte integrante desta Assembleia Geral Extraordinária (AGE), com a ampliação do objeto social da Companhia. Os membros do quadro acionário, presidente e secretário, assinam o presente instrumento em 01 (uma) via de igual teor e forma, e, em deliberação final, a Assembleia Geral Extraordinária (AGE) determinou a elaboração da presente Ata, dispondo, ainda, que a mesma fosse encaminhada aos Órgãos Públicos competentes, para que produza seus efeitos jurídicos a partir desta data. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a ata, sendo a mesma assinada e aprovada pelos presentes Eduardo Bastos Tavares, Cristiano de Lima David, Alexandre Elias Santos Pereira e Marcia D R Do Rio Assessoria Ltda.\r\n\r\nNova Iguaçu/RJ, 20 de abril de 2023.\r\n\r\nEDUARDO BASTOS TAVARES\r\n\r\nPresidente da AGE e Acionista\r\n\r\nCRISTIANO DE LIMA DAVID\r\n\r\nSecretário da AGE e Acionista\r\n\r\nALEXANDRE ELIAS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nDiretor Administrativo/Financeiro e Acionista\r\n\r\nMARCIA D R DO RIO ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nAcionista\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E PRAZO\r\n\r\nArt. 1º - A denominação da Sociedade é INOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMÉRCIO S/A e deverá ser regida por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, especialmente pela Lei n° 6.404/1976, adotando o nome de fantasia de “INOVA AMBIENTAL”.\r\n\r\nArt. 2º - A sede da Sociedade está localizada na Rua Professor Heleno Cláudio Fragoso, n° 330, Moquetá, CEP 26285-015, Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, cuja jurisdição ela estará sujeita e poderá abrir e fechar filiais, agências, escritórios e outras instalações em qualquer lugar do país ou no exterior mediante deliberação da Diretoria Executiva para esse efeito.\r\n\r\nArt. 3º - A Companhia tem por objetivo social as seguintes atividades:\r\n\r\ntransporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e Internacional (CNAE 49.30-2/02);\r\n\r\ntransporte rodoviário de produtos perigosos (CNAE 49.30-2/03);\r\n\r\ntransporte rodoviário de cargas, produtos e resíduos no âmbito municipal (CNAE 49.30-2/01);\r\n\r\ncoleta de lixo domiciliar, não domiciliar, reciclável, comercial, extraordinário, hospitalar, orgânico, tóxico, químico, resíduos sólidos de grandes geradores, resíduos de materiais hospitalares e infectantes, e de materiais inservíveis (CNAE 38.11-4/00 e CNAE 38.12-2/00);\r\n\r\noperação, implantação, gerenciamento, administração e construção de aterro sanitário controlado e usinas de lixo e usinas de compostagem (CNAE 38.21-1/00);\r\n\r\nprestação de serviços de segregação, coleta, acondicionamento, armazenagem, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos resultante de veículos terrestres em trânsito por postos de fronteiras, aeronaves, embarcações, terminais aquaviários, portos organizados, aeroportos, postos de fronteira e recintos alfandegários (CNAE 38.11-4/00);\r\n\r\nsaneamento ambiental (projetos, execução, fiscalização e supervisão) (CNAE 42.22-7/01);\r\n\r\ncarga e descarga (CNAE 52.12-5-00);\r\n\r\nlocação de automóveis com ou sem condutor (CNAE 77.11-0-00 e CNAE 49.23-0/02);\r\n\r\naluguel de máquinas e equipamentos comerciais e industriais sem condutor ou operador (CNAE 77.39-0/99 e 77.19-5-99);\r\n\r\naluguel de máquinas e equipamentos comerciais e industriais com condutor ou operador (CNAE 49.23-0/02);\r\n\r\nprestação de serviços de limpeza, manutenção, higienização, disposição de lixo (CNAE 81.29-0/00);\r\n\r\nrecuperação e conservação de imóveis em suas áreas internas e externas (CNAE 81.11-7/00);\r\n\r\nserviços de capina, varrição, limpeza de logradouros públicos, rios, canais, praias e desassoreamento (CNAE 81.29-0/00);\r\n\r\nprestação de serviços de instalação e manutenção elétrica (CNAE 43.21-5/00);\r\n\r\nobras de alvenaria e pintura de edifícios em geral (CNAE 43.99-1/03 e 43.30-4/04);\r\n\r\nmanutenção e conservação de áreas verdes, serviços de jardinagem e atividades paisagísticas (CNAE 81.30-3/00);\r\n\r\nserviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (CNAE 45.20-0/01);\r\n\r\nserviços combinados de apoio à administração e à conservação de edifícios (CNAE 81.11-7/00);\r\n\r\nserviços de elaboração, gestão e implementação de projetos ambientais de logística de captação de resíduos com caçambas e equipamentos ecológicos (CNAE nº 7112-0/00);\r\n\r\nserviços de limpeza e desobstrução das redes de drenagem, redes de esgoto, sistema misto de drenagem e poços de visitas em avenidas e ruas municipais, residências, indústrias, comércios e unidades de saúde (CNAE 81.29-0/00).\r\n\r\nArt. 4º - A Companhia terá natureza jurídica de Sociedade Anônima de Capital Fechado e terá duração por prazo indeterminado.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nCAPITAL SOCIAL\r\n\r\nArt. 5º - O Capital Social da Sociedade, subscrito e integralizado é de R$ 12.200.000,00 (doze milhões e duzentos mil reais), representado, em seu total, por 12.200.000 (doze milhões e duzentas mil) Ações Ordinárias (ON), Nominativas, sem valor nominal.\r\n\r\nArt. 6º - Cada Ação Ordinária (ON) confere ao seu detentor o direito a 01 (um) voto na Assembleia Geral de Acionistas.\r\n\r\nArt. 7º - Na proporção das suas respectivas participações, os acionistas terão direito de preferência na subscrição de ações decorrentes de aumento do capital da Sociedade. Deverá ser observado prazo de decadência de 30 (trinta) dias para exercício do direito de preferência.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nASSEMBLEIA DE ACIONISTAS\r\n\r\nArt. 8º - A Assembleia Geral de Acionistas deverá ser realizada, ordinariamente, nos primeiros 04 (quatro) meses após o encerramento do exercício social, e extraordinariamente, sempre que os interesses da sociedade ou as leis assim exigirem.\r\n\r\nParágrafo Único - As Assembleias Gerais de Acionistas deverão ser presididas pelo Diretor Administrativo/Financeiro e secretariadas por um secretário convidado entre os presentes. No caso de ausência ou impedimento temporário do Diretor Administrativo/Financeiro, as Assembleias Gerais de Acionistas deverão ser presididas pelo Diretor Comercial.\r\n\r\nArt. 9º - As seguintes matérias estão sujeitas à aprovação prévia e voto afirmativo dos acionistas que representem, no mínimo, T (dois terços) do capital votante total da Sociedade, em Assembleia de Acionistas, devidamente convocada e instalada:\r\n\r\na) Alteração do negócio principal ou objeto social da Sociedade conforme definido em seu Estatuto Social, ou a localização da sede da Sociedade;\r\n\r\nb) Alteração do Estatuto Social da Sociedade;\r\n\r\nc) Alteração dos procedimentos estabelecidos no Estatuto Social da Sociedade para adoção de resoluções pela Diretoria Executiva ou requerimentos de quorum para Assembleias de Acionistas, de forma a privar os acionistas dos direitos estabelecidos neste artigo;\r\n\r\nd) Redução ou aumento do dividendo obrigatório da Sociedade;\r\n\r\ne) Declarar o pagamento de juros sobre capital próprio;\r\n\r\nf) Aumento ou redução do capital social da Sociedade, resgate de ações da Sociedade ou aquisição de quaisquer ações da Sociedade por qualquer acionista para serem canceladas ou mantidas em tesouraria;\r\n\r\ng) Dissolução ou liquidação da Sociedade;\r\n\r\nh) Criação ou emissão de ações preferenciais ou quaisquer novas classes de ações da Sociedade, ou alteração de quaisquer direitos ou privilégios relacionados;\r\n\r\ni) Declaração voluntária de falência, insolvência ou requerimento de recuperação judicial ou extrajudicial;\r\n\r\nj) Emissão de qualquer debênture, opção ou outro valor mobiliário de qualquer tipo que seja conversível em ações da Sociedade;\r\n\r\nk) Motivar a incorporação da Sociedade em quaisquer outras entidades, sua cisão, fusão, transformação em qualquer outro tipo de sociedade, bem como a associação da Sociedade, incluindo consórcio, joint venture, incorporação de afiliadas ou participação em um grupo de sociedades conforme estabelecido no artigo 265 e seguintes da Lei n° 6.404/1976.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSeção I - Disposições Comuns aos Órgãos da Administração\r\n\r\nArt. 10 - A administração da Sociedade é de responsabilidade da Diretoria Executiva, com os atributos previstos em Lei e neste Estatuto Social.\r\n\r\n§1° - Os administradores da Sociedade não são obrigados a prestar caução.\r\n\r\n§2° - Os administradores da Sociedade serão empossados no cargo mediante a assinatura, em até 30 (trinta) dias após sua nomeação, de um termo de posse lavrado no livro próprio ou ata específica.\r\n\r\n§3° - Qualquer ato de qualquer administrador da Sociedade que envolvê-la em obrigações relacionadas a negócios ou operações estranhos ao objeto social será nulo e sem efeito e é rigorosamente proibido, sem prejuízo da responsabilidade civil ou processo criminal, conforme for aplicável.\r\n\r\nArt. 11 - Qualquer órgão da administração se reunirá validamente, conforme for aplicável, mediante o comparecimento integral de seus membros e deliberará mediante o voto afirmativo da maioria dos presentes, salvo se for previsto de outra forma no presente Estatuto e/ou no Acordo de Acionistas arquivado na Sociedade.\r\n\r\n§1° - A convocação prévia de reuniões como condição para sua validade será desnecessária sempre que todos os membros do órgão pertinente estiverem presentes na reunião. Os administradores serão considerados presentes sempre que eles proferirem seu voto (a) por meio de uma procuração outorgada a outro membro, que deverá ser acompanhada por instruções de voto ou conter essas instruções, (b) por meio de um voto prévio por escrito e/ou (c) pelo voto enviado por fax, e-mail ou outros meios, por escrito.\r\n\r\n§2° - As reuniões dos órgãos da administração poderão ser realizadas por teleconferência, videoconferência ou quaisquer outros meios de comunicação que permitam a identificação do membro e a comunicação simultânea com os outros membros presentes na reunião.\r\n\r\n§3° - Os membros dos órgãos da administração, que não puderem participar de uma reunião, poderão encaminhar à Diretoria Executiva um instrumento que indique explicitamente seu voto, que deverá ser contado para determinação de quorum, porém, sempre que um administrador conceder a outro administrador poderes para votar em seu nome, a procuração pertinente deverá conter as instruções de voto do outorgante.\r\n\r\n§4° - Não obstante as disposições deste Capítulo, uma reunião dos órgãos da administração será válida se todos os seus respectivos membros estiverem nela presentes.\r\n\r\nSeção II - Diretoria Executiva\r\n\r\nArt. 12 - A Diretoria Executiva é composta por 04 (quatro) membros, acionistas ou não, residentes no Brasil, que deverão ser nomeados em Assembleia Geral de Acionistas, sendo 01 (um) Diretor Administrativo/Financeiro, 02 (dois) Diretores Comerciais e 01 (um) Diretor Regional.\r\n\r\nParágrafo Único - O mandato dos Diretores é de 36 (trinta e seis) meses, sendo permitida a reeleição. Os Diretores deverão permanecer no cargo até que os novos Diretores eleitos sejam investidos em seus cargos.\r\n\r\nArt. 13 - Dentro dos limites estabelecidos por lei e por este Estatuto Social, a Diretoria Executiva será investida de poderes administrativos gerais que possibilitem a prática de todos os atos necessários para as operações regulares e diárias da Sociedade, com a intenção de cumprir seu objeto social.\r\n\r\n§1° - São atribuições do Diretor Administrativo/Financeiro exclusivamente para as operações e atividades da Matriz e das Filiais localizadas nas Regiões Sul e Sudeste do Brasil:\r\n\r\na) orientar, coordenar e supervisionar as atividades operacionais, administrativas e financeiras da sociedade;\r\n\r\nb) apresentar aos acionistas informações sobre as atividades da sociedade e de suas operações;\r\n\r\nc) estabelecer o planejamento administrativo e financeiro da sociedade;\r\n\r\nd) estabelecer e implementar as diretrizes no setor de recursos humanos, com poderes para contratação e demissão, bem como, para a fixação de remuneração de colaboradores;\r\n\r\ne) estabelecer e implementar as diretrizes nas operações com prestadores de serviços e terceirizados, com poderes para contratação e rescisão, bem como, para a fixação de valores de contratação;\r\n\r\nf) promover a gestão de caixa e de ativos financeiros, além de gestão de contas a pagar e contas a receber da sociedade, com representação perante todas as instituições financeiras;\r\n\r\ng) promover a gestão contratual e de relacionamento de contratos e de prestação de serviços com órgãos públicos, com representação perante todos os setores públicos.\r\n\r\n§2° - São atribuições dos Diretores Comerciais exclusivamente para as operações e atividades da Matriz e das Filiais localizadas nas Regiões Sul e Sudeste do Brasil:\r\n\r\na) orientar, coordenar e supervisionar as atividades comerciais de contratação de serviços com os setores público e privado;\r\n\r\nb) promover estudos e planejamentos sobre o mercado de operações no setor privado, envolvendo perfil de clientes, mercado e concorrência;\r\n\r\nc) estabelecer a orientação geral para os negócios da sociedade no setor de serviços do setor privado, definindo estratégias comerciais e planos de negócios;\r\n\r\nd) definir, em conjunto com o outro Diretor, os valores de serviços a serem comercializados perante o setor privado;\r\n\r\ne) cumprir os deveres específicos atribuídos às contratações dos setores público e privado de serviços.\r\n\r\nf) promover a gestão contratual e de relacionamento de contratos e de prestação de serviços com órgãos públicos, com representação perante todos os setores públicos.\r\n\r\n§3° - São atribuições do Diretor Regional exclusivamente para as operações e atividades das Filiais localizadas nas Regiões Norte e Nordeste do Brasil:\r\n\r\na) orientar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas e financeiras da sociedade;\r\n\r\nb) apresentar aos acionistas informações sobre as atividades da sociedade e de suas operações;\r\n\r\nc) estabelecer o planejamento administrativo e financeiro da sociedade;\r\n\r\nd) estabelecer e implementar as diretrizes no setor de recursos humanos, com poderes para contratação e demissão, bem como, para a fixação de remuneração de colaboradores;\r\n\r\ne) estabelecer e implementar as diretrizes nas operações com prestadores de serviços e terceirizados, com poderes para contratação e rescisão, bem como, para a fixação de valores de contratação;\r\n\r\nf) promover a gestão de caixa e de ativos financeiros, além de gestão de contas a pagar e contas a receber da sociedade, com representação perante todas as instituições financeiras;\r\n\r\ng) promover a gestão contratual e de relacionamento de contratos e de prestação de serviços com órgãos públicos, com representação perante todos os setores públicos.\r\n\r\nh) orientar, coordenar e supervisionar as atividades comerciais de contratação de serviços com o setor privado;\r\n\r\ni) promover estudos e planejamentos sobre o mercado de operações no setor privado, envolvendo perfil de clientes, mercado e concorrência;\r\n\r\nj) estabelecer a orientação geral para os negócios da sociedade no setor de serviços do setor privado, definindo estratégias comerciais e planos de negócios;\r\n\r\nk) definir os valores de serviços a serem comercializados perante o setor privado;\r\n\r\nl) cumprir os deveres específicos atribuídos às contratações do setor privado de serviços.\r\n\r\nm) orientar, coordenar e supervisionar as atividades operacionais das unidades e equipes de serviços;\r\n\r\nn) promover estudos e planejamentos sobre as operações de pessoal e equipamentos da sociedade;\r\n\r\no) estabelecer a orientação geral para as operações da sociedade, definindo estratégias de atuação e planos de desenvolvimento das atividades;\r\n\r\np) cumprir os deveres específicos atribuídos às atividades operacionais das unidades.\r\n\r\n§4° - A Diretoria Executiva terá, especificamente, as seguintes funções:\r\n\r\na) orientar, coordenar e supervisionar as atividades específicas colocadas sob sua responsabilidade;\r\n\r\nb) apresentar à Assembleia Geral de Acionistas o Relatório da Diretoria Executiva e as demonstrações financeiras previstas pelas leis aplicáveis, junto com o parecer do Conselho Fiscal, se estiver em exercício;\r\n\r\nc) estabelecer a orientação geral para os negócios da Sociedade e suas políticas comerciais e financeiras;\r\n\r\nd) propor à Assembleia Geral de Acionistas a destinação dos lucros do exercício social, sujeito às disposições legais e às disposições deste Estatuto;\r\n\r\ne) cumprir os deveres específicos atribuídos a ela mediante uma deliberação para esse fim da Assembleia Geral de Acionistas;\r\n\r\nf) Aprovação do plano de negócios inicial ou quaisquer aditamentos ou modificações deste.\r\n\r\nArt. 14 - A representação da Sociedade, para a prática de todos os atos e assinatura de todos os documentos que criam obrigações para a Sociedade ou liberam terceiros da responsabilidade para com a Sociedade, se dará nos seguintes termos:\r\n\r\nA) Nas operações e atividades da Matriz e das Filiais localizadas nas Regiões Sul e Sudeste do Brasil, pela assinatura do Diretor Administrativo/Financeiro em conjunto com 01 (um) dos Diretores Comerciais.\r\n\r\nB) Nas operações e atividades das Filiais localizadas nas Regiões Norte e Nordeste do Brasil, pela assinatura isolada do Diretor Regional.\r\n\r\nParágrafo Único - A Sociedade poderá outorgar procurações mediante as assinaturas na forma dos itens I e II antecedentes; o instrumento pertinente deverá declarar de forma clara e explícita os poderes ali outorgados. As procurações outorgadas pela Sociedade vigorarão por um período de no máximo 02 (dois) anos e permitirão o substabelecimento de poderes, exceto as procurações outorgadas a advogados, que poderão ter prazo de validade indeterminado e permitir o substabelecimento de poderes, desde que poderes iguais sejam reservados ao outorgante.\r\n\r\nArt. 15 - A Diretoria Executiva deverá realizar reuniões sempre que for necessário e registrar as respectivas atas no livro próprio, deliberando os temas de sua competência por maioria de seus membros.\r\n\r\nArt. 16 - Nas ausências ou impedimentos temporários de um Diretor, o Diretor remanescente deverá acumular temporariamente as funções do Diretor ausente.\r\n\r\n§1° - No caso de uma vaga na Diretoria Executiva, o procedimento mencionado no caput deste artigo deverá ser observado, e a substituição temporária deverá permanecer até a posse definitiva no cargo do diretor eleito pela Assembleia Geral de Acionistas.\r\n\r\n§2° - Além da morte e renúncia de um Diretor, o cargo de Diretor será considerado vago caso qualquer Diretor deixe de exercer suas funções por 90 (noventa) dias consecutivos.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nCONSELHO FISCAL\r\n\r\nArt. 17 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, com os poderes e atributos previstos em lei, que poderá ser instalado por decisão de acionistas em Assembleia Geral de Acionistas.\r\n\r\nArt. 18 - O Conselho Fiscal deverá ser composto de 03 (três) membros em exercício e um número igual de suplentes, eleitos e passiveis de destituição a qualquer momento pela Assembleia Geral de Acionistas.\r\n\r\n§1° - Os membros do Conselho Fiscal deverão ser completamente independentes com relação aos Acionistas e eleitos de acordo com as disposições do §4° do artigo 161 da Lei de Sociedades por Ações, e deverão ser empossados no cargo mediante sua assinatura no livro próprio da Sociedade.\r\n\r\n§2° - Cada membro do Conselho Fiscal terá o mandato vigente e exercerá seu cargo até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após sua eleição.\r\n\r\n§3° - Os membros do Conselho Fiscal deverão estar sujeitos às mesmas obrigações e proibições impostas por lei e por este Estatuto Social aos administradores da Sociedade.\r\n\r\nArt. 19 - O Conselho Fiscal se reunirá sempre que for necessário de acordo com a lei, e revisará as demonstrações financeiras da Sociedade no mínimo trimestralmente.\r\n\r\n§1° - Independentemente de qualquer formalidade, uma reunião na qual todos os membros do Conselho Fiscal participarem, deverá ser considerada devidamente convocada.\r\n\r\n§2° - O Conselho Fiscal deverá agir validamente pela maioria absoluta dos votos.\r\n\r\nArt. 20 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal deverá ser estabelecida pela Assembleia Ordinária de Acionistas que os eleger de acordo com o §3° do artigo 162 da Lei de Sociedades por Ações.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nEXERCÍCIO SOCIAL E RESULTADOS\r\n\r\nArt. 21 - Os exercícios sociais deverão coincidir com os anos civis e ser encerrados em 31 de dezembro de cada ano, em cuja data o balanço e as demonstrações financeiras da Sociedade deverão ser preparados para publicação e apresentação para a Assembleia Geral de Acionistas.\r\n\r\nArt. 22 - Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício social, a Diretoria Executiva deverá apresentar à Assembleia Ordinária de Acionistas uma proposta sobre a distribuição do lucro líquido do exercício social, após a dedução dos valores mencionados no artigo 190 da Lei de Sociedades por Ações e no §2° deste mesmo artigo, ajustado para fins de cálculo de dividendos de acordo com o artigo 202 dessa mesma lei, e com a devida consideração às deduções descritas nos parágrafos seguintes.\r\n\r\n§1° - Dos lucros de cada exercício social, deverão ser deduzidas, antes de qualquer participação nos lucros, quaisquer prejuízos acumulados e as provisões para Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro.\r\n\r\n§2° - O lucro líquido do exercício social deverá ser distribuído posteriormente conforme a seguir:\r\n\r\na) 2% (dois por cento) para a criação de uma reserva legal até que esta atinja 5% (cinco por cento) do capital social;\r\n\r\nb) a Sociedade poderá se abster de criar uma reserva legal no exercício social no qual o saldo dessa reserva, aumentado pelas reservas de capital, exceder 10% (dez por cento) do capital;\r\n\r\nc) um mínimo de 10% (dez por cento) do saldo do lucro líquido do exercício social, obtido após a dedução mencionada no item (a) deste instrumento, deverá ser distribuído como dividendo obrigatório mínimo para todos os acionistas da Sociedade (fica entendido que os pagamentos pela Sociedade de juros sobre o capital próprio deverão ser computados, se houver, nesse mínimo de 10% (dez por cento); e\r\n\r\nd) a parte restante do lucro líquido, se houver, poderá ser alocada de acordo com a decisão da Assembleia Geral.\r\n\r\n§3° - Mediante uma proposta da Diretoria Executiva, a Sociedade poderá preparar balanços patrimoniais intermediários e distribuir dividendos com base nos lucros acumulados ou nas reservas de lucros declarados nos balanços patrimoniais anuais ou intermediários da Sociedade.\r\n\r\n§4° - A Diretoria Executiva poderá, em qualquer momento, ad referendum da Assembleia Geral de Acionistas, declarar juros sobre capital próprio, que deverão ser líquidos de impostos e calculados como dividendo obrigatório mínimo antecipado.\r\n\r\nArt. 23 - Exceto conforme deliberado de outra forma pela Assembleia Geral de Acionistas e/ou pela Diretoria Executiva, conforme for aplicável, o pagamento de dividendos, juros sobre capital próprio e dis tribuição de ações originadas de aumento de capital social deverão ser realizados em 60 (sessenta) dias após sua declaração.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nLIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE\r\n\r\nArt. 24 - Com a devida observação às disposições deste Estatuto e dos Acordos de Acionistas arquivados na Sociedade, a Sociedade poderá ser liquidada nos casos previstos em lei, e a Assembleia Geral de Acionistas deverá eleger o liquidante e o Conselho Fiscal, que deverá operar durante esse período com a devida consideração às formalidades legais.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 25 - Os casos não mencionados neste Estatuto Social deverão ser resolvidos pela Assembleia Geral de Acionistas e regidos de acordo com as disposições da Lei de Sociedades por Ações, com a devida observação às disposições contidas nos Acordos de Acionistas arquivados na Sociedade.\r\n\r\nArt. 26 - A Sociedade estará obrigada pelos Acordos de Acionistas arquivados em sua sede, se houver, e o registro das transferências de ações e o cálculo de votos proferidos na Assembleia Geral de Acionistas ou na reunião da Diretoria Executiva de forma contrária aos seus termos estão proibidos, sendo considerados nulos e inválidos perante a Sociedade e seus acionistas.\r\n\r\nArt. 27 - A gestão, administração e funcionamento de INOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMÉRCIO S/A serão regidos por este “Estatuto Social”, pelo “Regimento Interno de Gestão Administrativa e Operacional”, e pela Legislação Federal em vigor, especialmente pela Lei n° 6.404, de 15/12/1976.\r\n\r\n§1° - Todas as disposições integrantes do “Regimento Interno de Gestão Administrativa e Operacional” importam em acatamento incondicional por todos os integrantes do quadro acionário e pelos administradores da sociedade.\r\n\r\n§2° - As alterações do “Regimento Interno de Gestão Administrativa e Operacional” serão aprovadas em Assembleia Geral, mediante quórum mínimo de T (dois terços) do Capital Social.\r\n\r\nNova Iguaçu/RJ, 20 de abril de 2023.\r\n\r\nCRISTIANO DE LIMA DAVID\r\n\r\nDiretor Comercial\r\n\r\nALEXANDRE ELIAS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nDiretor Administrativo/Financeiro\r\n\r\nId: 2478880"
                ]
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                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA (Convocação). Conforme preceitua o artigo 34, alínea “a”, Inciso I, c/C artigo 37, capítulos VII e VIII do Estatuto social do Oásis Clube Rio de Janeiro, convoco os senhores associados do Oásis Clube RJ para assembleia geral ordinária a realizar-se no próximo dia 03 de JUNHO de 2023 na sede social do clube, sala de tv, situada a Avenida Canal do Marapendi 3007 - Barra da Tijuca, cep: 22630-021, às 10:00h em primeira convocação e 10:30h em segunda e última convocação, com qualquer número de associados presentes para votar e eleger o próximo Conselho Deliberativo com mandato para o triênio 2023/2026. Informações importantes: A) A urna estará aberta e a disposição dos associados para votação no horário compreendido entre 10:30h e 16:00h; B) Somente os sócios titulares com 3 (três) anos ou mais de admissão no quadro social poderão votar, de acordo com artigo 18, alínea “b” do capítulo IV, do Estatuto Social vigente; C) Somente os sócios quites com as suas obrigações estatutárias poderão votar; D) É indispensável a apresentação da carteira social e/ou documento de identidade. José Manuel de Nobrega - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 2478922"
                        ],
                        "2478923": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NÚCLEO ESPÍRITA PEDRO E PAULO\r\n\r\nCNPJ: 27.644.467/0001-20\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. São convidados os senhores Associados do Núcleo Espírita Pedro e Paulo a comparecerem à sua sede, sito a Rua Capitão Machado, nº 531 Jacarepaguá, no dia 28 de maio \r\n\r\nde 2023, às 10:00 horas em 1ª convocação. Com número Mínimo de 1/3 de associados ou 10:15 horas do mesmo dia em 2ª Convocação, com qualquer número. Afim de tomarem parte da Assembléia Geral Ordinária, com as seguintes ordens do dia: A) Apresentação e aprovação do Balanço, relatório de contas. B) Eleição da nova diretoria. C) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro,18 de Maio de 2023. Jorge Luiz da Rocha\r\n\r\nId: 2478923"
                        ],
                        "2478264": [
                            "V - Convocação",
                            "Grande Hotel Canada Ltda.\r\n\r\nCNPJ/ME n.º 33.203.605/0001-39\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvidam-se os senhores acionistas da empresa “Grande Hotel Canada Ltda.” - CNPJ/ME n.º 33.203.605/0001-39. a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se na sede social, na cidade do Rio de Janeiro, à Av. Nossa Sra. de Copacabana, nº 687, no dia 30 de maio de 2023, às 11 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação da proposta financeira realizada pelo Grupo CLH, para a locação do imóvel pertencente a sociedade, situado à Av. Nossa Sra. de Copacabana, nº 687, com as inscrições imobiliárias de número 0521766-6, 0134016-5 e 1232222-8; b) Eleição de 3 representantes da sociedade para a elaboração e aprovação\r\n\r\ndo contrato de aluguel, caso proposta financeira aprovada; c) Eleição de conselho fiscal para a elaboração e aprovação de plano finan-\r\n\r\nceiro para a quitação de passivo existente, caso proposta seja aprovada; d) Outros assuntos gerais de interesse da sociedade. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2023. José Orlando de Alvarenga Gandara -Sócio - Gerente.\r\n\r\nId: 2478264"
                        ],
                        "2478786": [
                            "V - Convocação",
                            "OLEG GOURMET RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 26.768.536/0001-45\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Convocamos os sócios da OLEG GOURMET RESTAURANTE LTDA (CNPJ nº 26.768.536/0001-45), a se reunirem em Reunião de Sócios na MODALIDADE PRESENCIAL na Av. Almirante Barroso, 81, 24º andar, Centro/RJ, no dia 31 de maio de 2023, às 10:00h, a fim de deliberar sobre a dissolução da sociedade. Att, Jose Ricardo Dorea Carvalho.\r\n\r\nId: 2478786"
                        ],
                        "2478725": [
                            "V - Convocação",
                            "AeS ASSESSORIA E CONSULTORIA EM PROPRIEDADE\r\n\r\nINTELECTUAL S/S LTDA.\r\n\r\nCNPJ 18.444.355/0001-35 - RCPJ 257814\r\n\r\nEdital de Convocação. Reunião Extraordinária de Sócios - Exclusão de Sócio. Conforme disposto no art. 1.085 da Lei nº 10.406/02 e conforme § Único da Cláusula 9ª do Contrato Social, convocamos os sócios da AeS Assessoria e Consultoria em Propriedade Intelectual S/S Ltda. para a Reunião Extraordinária de Sócios no dia 25/05/2023, às 10 horas, em sua sede na Av. Rio Branco, nº 1, sl. 2011, parte, Centro, CEP 20.090-003, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, para tratar da seguinte ordem do dia: Exclusão de sócio minoritário com base no art. 1.085 do Código Civil e no § Único da Cláusula 9ª do Contrato Social. Por ocasião da Reunião, o sócio minoritário Luiz Augusto de Souza e Marques poderá exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do art. 5º, LV da Constituição Federal. Os documentos, informações e justificativas pertinentes à ordem do dia encontram-se disponíveis aos sócios na sede da Sociedade ou mediante solicitação à administração. Os sócios podem se fazer representar por procurador constituído a menos de 1 ano, sócio ou advogado, com poderes específicos, na forma do art. 1074, § 1º do Código Civil. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2023. Bernardo Atem Francischetti - Sócio Administrador; Francisco Carlos Rodrigues Silva - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2478725"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2479117": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0001-90\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO FLAMA - CNPJ 32.010.340/0001-90, Censo Escolar 33101663, torna pública a seguinte Retificação de concluintes: Retificação: No Diário Oficial de 16 de Maio de 2023,pág. 2, onde se lê: Curso Técnico em Administração, Eixo Tecnológico de Gestão e Negócios - Subsequente ao Ensino Médio (EAD) no Ano Letivo de 2022: Lays Dionisio Pontes Pereira, leia-se: Curso Técnico em Segurança do Trabalho, Eixo Tecnológico de Segurança - Subsequente ao Ensino Médio (EAD), no Ano Letivo de 2022: Lays Dionisio Pontes Pereira. Secretária Escolar: Marcia da Silva Figueiredo, designada no Reg. 009.SE.12500.190.0002.0117, Diretora: Aline Lima Rangel, designado no Reg.nº 2003030407696/03. Servidores que autorizaram a publicação: Marcos Augusto da Silva, ID. 4330500-8 e Stela da Silva Baiense, ID: 3696824-2.\r\n\r\nId: 2479117"
                    ],
                    "2472653": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO COMPANHIA\r\n\r\nCNPJ 03.908.109/0001-10\r\n\r\nO Diretor do Colégio e Curso Companhia - mantido pela CFI 2000 Informá-\r\n\r\ntica e Turismo LTDA - CNPJ 03.908.109/0001-10 - Censo Escolar 33167702 - torna pública a seguinte listagem de concluinte do Curso Educação de Jo-\r\n\r\nvens e Adultos Ensino Médio - Ano 2022: Jocelaine de Souza Alves. Diretora: Luzinete R. C. Batista, designada no Processo nº E-03/11003641/11, Secretária: Renata de Carvalho Dias - designada no Processo nº E-03/11003641/11. Servidores que autorizam a publicação: Flavia Alves - Profª Inspetora Escolar \r\n\r\n- ID: 4368629-0 e Denise de Jesus Ferreira - ID 4428437-3.\r\n\r\nId: 2472653"
                    ],
                    "2478180": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "REDE DE ENSINO TÉCNICO - RET\r\n\r\nCNPJ: 07.641.146/0001-65\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA REDE DE ENSINO TÉCNICO - RET - CNPJ n° 07.641.146/0001-65 - Censo Escolar 33160406 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do Ano de 2022: Isabela Cunha de Mello; Lucas Carvalho de Oliveira; Monique Maia dos Santos; Renzo Pontes Dutra Genarini; Samuel de Carvalho Constâncio; Ygor Ribeiro Braz de Rezende. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do Ano de 2015: Tadeu Couto de Souza. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do Ano de 2021: Leandro de Matos Trovão. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do Ano de 2023: Abner Tavares da Mota; Adenilson Tiengo Rodrigues; Alexandro Pinho; Ana Carla de Souza Rosembarque; Ana Paula Gomes Braga Martins; Ana Paula Pereira Machado; Anderson Chaves dos Santos da Conceição; Anderson Lessa da Silva; Anderson Luis Gomes da Silva; Andreza Ferreira Silva; Antonio Cesar de Lima; Antônio Nataniel Soares Oliveira; Bruna Helena Calixto da Silva; Bruna Pereira Vieira; Bruno Cordeiro Franco; Bruno Soares da Silva; Camila Jorge de Freitas; Carla Batista Oliveira Araujo; Carlos Eduardo Correa; Clara Zagalia de Oliveira; Daniel do Prado Martins; Debora Fidelix da Silva; Denise Aguiar de Oliveira; Dionizia Helena Barbosa; Doval Montezano de Almeida; Elenice Oliveira Figueiredo; Eliane Mesquita Honorato; Elizangela de Mello Branco; Erick da Costa Cardoso; Erick Miranda Costa; Érika Oliveira de Andrade; Ezequias Gonçalves da Rocha; Gabriel Araújo Carvalho; Gabriel Teixeira Moura; Gilliard Canto Tavares; Giovane Gonçalves de Barcelos; Guilherme Gama Couto de Souza; Gustavo Garcia de Oliveira; Hellena do Valle Gama da Silva Lima; Ian Barbosa Torres; Ilza Lima de Oliveira; Isabela Cunha de Mello; Ivo Gonçalves Soares Filho; Jailson Rocha Furtado Brigido; Janaina Silva Barcellos; Jeovani da Silva Coutinho; Jessica Marques Breta; João Batista Pereira da Silva; João Gabriel Garcia de Oliveira; João Paulo Braziel Pereira; João Pedro Magalhães Cordeiro Barcellos; João Victor Milagre Antonio; Jonathan Buriti da Cruz; Jonathan dos Santos Faria; Jonathan Pitasse Fabrício; Jose Rosimar de Barros Garcia; Juiliane da Silva Soares Marreiro; Juliana Buião Figueiredo; Juliana Laurinda Martins dos Santos; Julianna Machado Pereira; Jully Eufrázio de Souza; Kaio Mattos da Silva; Leila Celia Souza da Silva; Leonídia Almeida da Silva; Letícia Daianne de Souza Araújo; Lidiane Alves Borges; Luan Lopes de Castro; Luan Marques Coloneze; Luanda Gomes de Carvalho; Lucas Carvalho de Oliveira; Lucas de Siqueira Lima; Lucas Galvão Atanazio Salgado; Luciana da Cruz; Luiz Carlos Vieira de Oliveira; Luiz Fabrício Silva de Oliveira; Luiza da Silva Andrade; Manoela dos Santos Stanley; Marcela da Conceição; Marcelle Pereira Cardinot; Marcelo da Silva Portela; Marcelo dos Ramos; Marciele dos Santos Saldanha; Marcieli Chagas de Barros da Silva; Marcio da Silva Neto; Marcos André da Conceição Nascimento; Marcus Vinicius da Silva Marques; Maria Eduarda Maciel Berlim da Silva; Maria Eduarda Paris Muzis Ferreira; Marialdo Dias Farias; Mateus Albernaz Leite Cardoso; Mateus da Silva Araujo; Matheus da Conceição dos Santos; Matheus da Rocha Barbosa; Michele Duarte de Oliveira; Millena Ferreira da Silva; Monique Maia dos Santos; Murillo do Alto Anacleto; Myrian Rosaria de Azevedo; Nicoly Gallo Prudente do Canto; Pablo Anselmo Breta de Oliveira; Pedro de Andrade Tavares; Pedro Nogueira Teodosio; Pierre Marques Carneiro do Couto; Rafaela Freitas da Silva Gomes; Raissa Sena Meirelles; Raphael Cunha Gaspar; Raphaella Katssia Amaral Simão; Raphaella Pereira de Siqueira Souza; Renan Medeiros Rabello; Renata Barboza Péculas de Carvalho; Reneli Oliveira Ventura; Rennê Tavares Ernesto; Renzo Pontes Dutra Genarini; Rodrigo Chagas da Fonseca; Rodrigo Jacob de Almeida; Samuel de Carvalho Constâncio; Samuel Oinhos de Sá; Sandro Alves de Lira; Stephany da Silva Coutinho; Tatiana Salustiano Coelho; Teresa Cristina Gonçalves Esteves; Thais Domingos de Araujo; Thaís Victória Vianna de Almeida; Thamires dos Reis Rosa; Thiago da Cunha Firmiano; Thiago Farias Laurindo; Tiago José da Silva Bonifacio; Vagner Sampaio; Vanessa Soares Lopes Fuzi; Victor Hugo Vianna Pereira; Vinicius Pimentel da Silva; Vinicius Sayão Novais de Souza; Vitor Miranda dos Santos; Walison Kevin Ribeiro Ramos; Wallace Bandeira; Walteir Benevides dos Santos; Weslley da Silva Ferraz; Weverson de Oliveira Porto; Ygor Ribeiro Braz de Rezende; Zélia Canto Oliveira da Silva. RETIFICAÇÃO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA: D.O. de 15/03/2023, página 01, 2ª coluna, ONDE SE LÊ: Bruno França Pulling; LEIA-SE: Bruno França Pullig. Secretárias: Elaine Garcia Alves Pereira, designada no Ofício E/COIE.E n° 1127/2006 e Sandra Aparecida da Silva, designada no Ofício DICA n° 816/2015; Diretores: Sylvia Regina Fernandes Braga, designada no Ofício CDIN n° 1086/2010; Heber Pires Junior, designado no DOERJ 01/07/2019, parte I, página 40; servidores responsáveis pela publicação: Adriana Nogueira Pereira, ID 4351636-0 e Marcos Pinto Cerqueira, ID 4391023-8.\r\n\r\nId: 2478180"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2478910": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 054/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, COM IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO PARA GESTÃO DE MANUTENÇÃO, POR MEIO DE INTERNET, COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO, MICROPROCESSADO OU SISTEMA SIMILAR. Início do recebimento das propostas: 19/05/2023 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 31/05/2023 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 31/05/2023 às 09h01.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N. 005/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO VISTA ALEGRE. DATA: 05/06/2023 às 09h00.\r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2478910"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2479127": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 68/2023 - (REPUBLICAÇÃO DO PE 45/23)\r\n\r\nPROCESSO: 1287/22. OBJETO: \"Prestação de Serviços para a Realização de Revisões Obrigatórias, Incluídas as Manutenções Preventiva e a Corretiva, com Fornecimento de Peças/Componentes dos Veículos do Conselho Tutelar\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL - DATA E HORA DE ABERTURA: 12/06/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2479127"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2479113": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA DE ITAGUAÍ, na forma do artigo 26 da Lei 8.666/93, com base nas informações das folhas 076 e 077 do presente processo, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo 6668/2023, realizada com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93, em favor da Empresa MERAKI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 37.008.517/0001-37, no valor de R$ 5.413,00 (cinco mil, quatrocentos e treze reais) objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE LIXEIRA PARA COLETA SELETIVA E CONTENTORES DE LIXO.\r\n\r\nItaguaí, 16 de maio de 2023. \r\n\r\nCARLOS EDUARDO KIFER MOREIRA RIBEIRO - Secretário Municipal de Agricultura e Pesca - Matrícula: 47695.\r\n\r\nId: 2479113"
                        ],
                        "2479043": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 061/2023\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO FRACASSADA\r\n\r\nO Secretário Municipal de Agricultura e Pesca com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 0806/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca cadastrado no portal licitações-e sob o ID nº 995642 , Pregão Eletrônico para Registro de Preço n° 061/2023, e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 24 de abril de 2023, às 10:12 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTINUO DE RAÇÕES DIVERSAS, PARA AVES, PEIXES,CAPRINOS,OVINOS,SUÍNOS,BOVINOS,BULBALINOS E EQUINOS (S.M.A.P), HOMOLOGA o resultado da sessão, bem como declara a licitação FRACASSADA.\r\n\r\nItaguaí, 05 de maio de 2023.\r\n\r\nCarlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro - Secretário Municipal de Agricultura e Pesca - Matrícula: 47695\r\n\r\nId: 2479043"
                        ],
                        "2479114": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 062/2023\r\n\r\nO Secretário Municipal de Agricultura e Pesca com base no Parecer da Procuradoria Geral do Município nº 127/2023, descrito na folha 056 á 066, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 813/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico n° 062/2023 (licitações-e: ID. 993281), e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 24 de abril de 2023, às 10:00 horas. Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento integral de materiais para unidade didática e experimental de aquicultura (SMAP). Empresa vencedora: DM FORNECIMENTO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 47.756.323/0001-73, dos itens: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09, R$ 18.452,46. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 17 de maio de 2023.\r\n\r\nCarlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro - Secretário Municipal de Agricultura e Pesca - Matrícula: 47695\r\n\r\nId: 2479114"
                        ],
                        "2479044": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 063/2023\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 19.536/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico n° 063/2023 (licitações-e sob o ID n° 994024). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE EQUIPAMENTOS DE HIGIENIZAÇÃO para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX. Empresa vencedora: JRJ COMÉRCIO ATACADISTA E SERVIÇOS LTDA - CNPJ N° 42.785.686/0001-13X, R$ 63.257,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 16 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2479044"
                        ],
                        "2479045": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 064/2023\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 3080/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 064/2023 (licitações-e sob o ID n° 995709). Objeto: AQUISIÇÃO DE ÓRTESE, PRÓTESE E MATERIAIS ESPECIAIS - OPME's, para atender as demandas de cirurgias ortopédicas no Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX. Empresa vencedora: MEDBOX DISTRIBUIDORA DE MEDI CAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR - CNPJ N° 37.141.903/0001-00, R$ 454.519,84. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 16 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2479045"
                        ],
                        "2479115": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 056/2023\r\n\r\nO Secretário Municipal de Agricultura e Pesca com base no Parecer da Procuradoria Geral do Município nº 120/2023, descrito na folha 063 á 076, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 811/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 056/2023 (licitações-e: ID. 995620), e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 19 de abril de 2023, às 10:00 horas. Objeto: Contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de recarga de gás liquefeito de petróleo em botijas de 13 e 45 kg e aquisição de botijas vazias - SMAP. Empresa vencedora: ESKINA DO GAS REVENDEDOR DE GAS LTDA, inscrita no CNPJ n° 29.072.300/0001-68, dos itens: 01, 02, 03 e 04, R$ 18.505,84. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 17 de maio de 2023.\r\n\r\nCarlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro - Secretário Municipal de Agricultura e Pesca - Matrícula: 47695\r\n\r\nId: 2479115"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2478862": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 05/2023\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PMI Nº 05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 21/000476/2022\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE FROTA, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PELO CRITÉRIO MENOR TAXA ADMINISTRATIVA, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA: 06/06/2023, ÀS 10:00 H NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.\r\n\r\nEdital disponível através do site: https://www.italva.rj.gov.br/site/licitacoes.\r\n\r\nInformações por e-mail: licitacaoitalva@gmail.com\r\n\r\nEstefânia de Oliveira Mesquita Machado\r\n\r\nPregoeira - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2478862"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2479121": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 030/2023\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de óculos de grau completo (incluindo armações e lentes). Tipo: \"MENOR PREÇO\". Dia: 05/06/2023 às 13:00 (treze) horas no site https://licitanet.com.br/. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 18 de maio de 2023. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira -Diretor do Departamento de Licitações\r\n\r\nId: 2479121"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2478360": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 013/CPL/2023\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nPROCESSO: 6125/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 30/05/2023\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE ITENS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO PROJETO “ÁGUA, PRESERVAÇÃO E SAÚDE”, COM O FITO DE ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE JAPERI (MATERIAL GRÁFICO, COFFE BREACK, MATERIAL DE EXPEDIENTE, LOCAÇÃO DE VEÍCULO ETC) conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - En genheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2478360"
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                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2478990": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 12 de junho de 2023, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, o CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2023, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 245.\r\n\r\nObjeto: Credenciamento de agricultores familiares, empreendedores familiares rurais, pescadores, aquicultores e suas organizações detentores de declaração de aptidão PRONAF (DAP) para fornecimento de pescados para alimentação dos alunos das escolas da Rede Municipal de Ensino Básica.\r\n\r\nMacaé-RJ, 17 de maio de 2023.\r\n\r\nMaíra Tavares Torres \r\n\r\nCoordenadora Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2478990"
                        ],
                        "2478927": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 118/2023 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através do(a) Pregoeiro(a) e da equipe de apoio ao pregoeiro(a) da SEMUSA 01, torna público, que fará realizar no dia 30 de maio de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 118/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de reagentes para bioquímica clínica e reagentes de coagulação, com fornecimento dos equipamentos em regime de “comodato” e manutenção sob a responsabilidade da contratada, visando atender as necessidades da Coordenadoria de Laboratórios de Análises Clínicas, vinculada à Secretaria Adjunta de Alta e Média Complexidade.\r\n\r\nMacaé-RJ, 16 de maio de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2478927"
                        ],
                        "2479120": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 119/2023 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através do(a) Pregoeiro(a) e da equipe de apoio ao pregoeiro(a) da SEMUSA 02, torna público, que fará realizar no dia 30 de maio de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 119/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nObjeto: aquisição de material do tipo grampeador e grampo para o serviço de cirurgia bariátrica no HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL EVANGELINA FLORES DA SILVA - HPMS, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 17 de maio de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2479120"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2478937": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 026/2023 - Processo nº. 650/2023. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES (UASG nº 985855) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a aquisição de material esportivo, uniforme e locação de aparelhos de ginástica em atendimento a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - Projeto “Vem Ser”, por meio do Convênio nº 930697/2022 - Proposta nº 16350/2022 Plataforma + Brasil, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica. Tipo da licitação: Menor preço por item. Abertura da sessão Pública: 31/05/2023 às 11h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do Governo Federal www.comprasnet.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, em 20 de abril de 2023. Leandro Domis da Silva. Secretário Municipal de Esporte e Lazer.\r\n\r\nId: 2478937"
                        ],
                        "2478938": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 025/2023 - Processo nº. 649/2023. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES (UASG nº 985855) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto aquisição de materiais de higiene, limpeza e descartável para a Secr. de Esporte e Lazer - Projeto “Vem Ser”, por meio do Convênio nº 930697/2022 - Proposta nº 16350/2022 Plataforma + Brasil, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica. Tipo da licitação: Menor preço por item. Abertura da sessão Pública: 31/05/2023 às 09h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do Governo Federal www.comprasnet.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, em 20 de abril de 2023. Leandro Domis da Silva. Secretário Municipal de Esporte e Lazer.\r\n\r\nId: 2478938"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2478994": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 13447/2022\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2023\r\n\r\nO Município de Quissamã, através da Comissão Especial de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público, que fica marcado para o dia 24/05/2023 ás 09:00h, na sala de licitações, situada na Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação, com a abertura e análise dos envelopes de proposta comercial das empresas habilitadas. Demais informações no Setor de Licitações, situado na Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ, de segunda a sexta-feira, tel. (22) 2768.9300, ramal 9368.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 17 de maio de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 2478994"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2478996": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 004/2023 - Processo de Despesa nº 468/2022. Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenções preventivas e corretivas e instalação dos aparelhos de ar condicionado por um pe ríodo de 12 (doze) meses, em atendimento as secretarias e fundos municipais.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 31 de maio de 2023, às 09h. Local:Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 17 de maio de 2023.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2478996"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2478917": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO COM RESULTADO DE ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 008/2023\r\n\r\nO Presidente da CPL do Município de Saquarema, comunica aos interessados a continuidade do certame com o resultado da análise técnica de acordo com o estabelecido no edital da concorrência pública n° 008/2023. Objeto: contratação de empresa qualificada, com fornecimento de material e de mão de obra, para execução de obra de construção da Escola Municipal de Engenho Grande, Rua das Bananeiras, Engenho Grande, no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 3.264/2023. Tipo de licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 23/05/2023. Horário: Às 10 horas. Obs.: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 17 de maio de 2023. Samuel Aranda Neto - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2478917"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2478789": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 013/2023\r\n\r\nProc. 184/2021/SMI - Tipo: menor preço global - Objeto: Contratação de empresa para execução de obra referente a segunda fase da \r\n\r\ndrenagem na Rua 24 Vila Rica - Bairro Casa de Pedra-Volta Redonda- RJ - Realização: 02/06/2023 às 09h - Publicado anteriormente \r\n\r\nno dia 27/04/2023, Parte IV - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br -Info: (24) 3345-4444 Ramal 118 - Carlos Macedo da Costa - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2478789"
                        ],
                        "2478790": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 009/2023 \r\n\r\nProc. 10275/2019/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra de reforma da quadra da Praça Mário Ferreira Neto, Rua 535, Bairro Nossa Senhora das Graças - Volta Redonda/RJ Empresa: VILLAS EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 40.827.987/0001-37, com o valor de R$ 145.121,55 (cento e quarenta e cinco mil, cento e vinte um reais e cinqüenta e cinco centavos). Info: (24) 3345-4444 - Poliana Aparecida Moreira Gama - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2478790"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2479227": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.513 DE 17 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, A REALIZAR OS PROCEDIMENTOS PARA CONTRATAÇÃO DAS SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO EM SUAS UNIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-030029/006027/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de se observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que autorização administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência e controle dos atos de gestão e execução dos serviços de tecnologia da informação e comunicação voltados para educação pública estadual; \r\n\r\n- que compete, exclusivamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\n- que a educação, serviço essencial, possui peculiaridades na gestão e execução das diretrizes educacionais;\r\n\r\n- que a congregação do regramento referente ao sistema de educacional institui diretrizes e normas para a execução da política pública pela Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\n- o § 3º do art. 5º do Decreto Estadual nº 47.728, de 31 de março de 2020, que dispõe sobre as atribuições conferidas ao PRODERJ que podem ser desempenhadas por outras entidades instituídas pelo Poder Público Estadual; e\r\n\r\n- a Lei Federal nº 14.172 de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam excepcionalizadas as atribuições conferidas ao PRODERJ no Decreto Estadual nº 47.728, de 31 de março de 2020, incisos II, VII, X, XI, XII, XIII e XVII relativas a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2479227"
                    ],
                    "2478098": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 48.470 DE 14 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 3.517.894.829,53 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/002290/2023, SEI-020007/001476/2023,SEI-040161/001680/2023,SEI-070002/002421/2023,SEI-100001/001639/2022,SEI-120001/001259/2023,SEI-150001/007888/2023,SEI-180007/000481/2023,SEI-180008/00037/2023,SEI-210121/000046/2023, SEI-300002/000126/2023 e SEI-310003/000677/2023;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 3.517.894.829,53 (três bilhões, quinhentos e dezessete milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as modalidades de aplicação de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 8.825.353,53 (oito milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos), na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do Parágrafo único do art. 29, do Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2478098"
                    ],
                    "2478099": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n28.964.485 \r\n\r\n2.097.495 \r\n\r\n26.866.990 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n25.268.057 \r\n\r\n4.483.099 \r\n\r\n20.784.958 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n113.858.887 \r\n\r\n20.319.565 \r\n\r\n93.539.322 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n2.728.130 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.728.130 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n13.195.338 \r\n\r\n0 \r\n\r\n13.195.338 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n15.875.479 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.875.479 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n612.830.415 \r\n\r\n0 \r\n\r\n612.830.415 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n169.808.420 \r\n\r\n72.580.563 \r\n\r\n97.227.857 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n385.428.491 \r\n\r\n296.133.403 \r\n\r\n89.295.088 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n35.618.912 \r\n\r\n21.624.510 \r\n\r\n13.994.402 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n142.631.342 \r\n\r\n37.472.572 \r\n\r\n105.158.770 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n73.378.967 \r\n\r\n27.117.671 \r\n\r\n46.261.296 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n2.343.349 \r\n\r\n803.650 \r\n\r\n1.539.699 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.053.491 \r\n\r\n775.689 \r\n\r\n4.277.802 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n141.080.512 \r\n\r\n20.927.297 \r\n\r\n120.153.215 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n325.410.141 \r\n\r\n38.353.197 \r\n\r\n287.056.945 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n26.722.632 \r\n\r\n9.075.336 \r\n\r\n17.647.296 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n5.244.321 \r\n\r\n761.741 \r\n\r\n4.482.581 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.531.255 \r\n\r\n1.126.009 \r\n\r\n6.405.246 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.087.207.074 \r\n\r\n159.086.764 \r\n\r\n928.120.310 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n271.497.958 \r\n\r\n39.917.809 \r\n\r\n231.580.149 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n43.630.898 \r\n\r\n2.601.995 \r\n\r\n41.028.903 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n48.257.791 \r\n\r\n9.547.631 \r\n\r\n38.710.160 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n30.000 \r\n\r\n3.076 \r\n\r\n26.924 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n2.034.955 \r\n\r\n80.609 \r\n\r\n1.954.346 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n6.436.544 \r\n\r\n67.140 \r\n\r\n6.369.404 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n15.380 \r\n\r\n84.620 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n126.008.205 \r\n\r\n12.342.142 \r\n\r\n113.666.063 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n123.242.515 \r\n\r\n66.342.238 \r\n\r\n56.900.277 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n62.569.766 \r\n\r\n8.765.986 \r\n\r\n53.803.780 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n4.143.319 \r\n\r\n627.861 \r\n\r\n3.515.459 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n180.537.742 \r\n\r\n9.679.539 \r\n\r\n170.858.203 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.147.692.633 \r\n\r\n326.193.020 \r\n\r\n1.821.499.613 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n529.982.764 \r\n\r\n83.049.139 \r\n\r\n446.933.625 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n66.744.085 \r\n\r\n10.726.279 \r\n\r\n56.017.806 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n31.779.883 \r\n\r\n4.010.748 \r\n\r\n27.769.135 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n6.065.264.104 \r\n\r\n656.386.017 \r\n\r\n5.408.878.087 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n356.217.951 \r\n\r\n5.520.270 \r\n\r\n350.697.681 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n155.792 \r\n\r\n150.000 \r\n\r\n5.792 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n972.292.471 \r\n\r\n203.072.619 \r\n\r\n769.219.852 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n35.179.977.563 \r\n\r\n9.678.113.658 \r\n\r\n25.501.863.906 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n519.188.213 \r\n\r\n165.465.178 \r\n\r\n353.723.035 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n148.528.008 \r\n\r\n40.289.605 \r\n\r\n108.238.403 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n7.185.156 \r\n\r\n7.185.156 \r\n\r\n0 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n46.140 \r\n\r\n253.860 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n102.950.569 \r\n\r\n7.722.262 \r\n\r\n95.228.307 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n985.443.753 \r\n\r\n959.413.733 \r\n\r\n26.030.020 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n3.127.770 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.127.770 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n86.927.695 \r\n\r\n12.635.154 \r\n\r\n74.292.541 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n4.960.926 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.960.926 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n22.017.107 \r\n\r\n1.932.828 \r\n\r\n20.084.280 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n57.634.389 \r\n\r\n951.510 \r\n\r\n56.682.879 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n30.290.238 \r\n\r\n740.263 \r\n\r\n29.549.975 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n31.193.286 \r\n\r\n2.768.316 \r\n\r\n28.424.970 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n246.463.862 \r\n\r\n49.341.593 \r\n\r\n197.122.269 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n333.709.449 \r\n\r\n37.180.072 \r\n\r\n296.529.377 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n761.264.283 \r\n\r\n97.666.121 \r\n\r\n663.598.161 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n72.818.831 \r\n\r\n11.198.004 \r\n\r\n61.620.827 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.324.909.339 \r\n\r\n174.829.895 \r\n\r\n1.150.079.444 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n57.506.298 \r\n\r\n8.488.250 \r\n\r\n49.018.048 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n104.873.778 \r\n\r\n11.026.270 \r\n\r\n93.847.508 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n82.250.863 \r\n\r\n52.240.067 \r\n\r\n30.010.796 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n149.059 \r\n\r\n22.156 \r\n\r\n126.903 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.809.402.764 \r\n\r\n279.277.082 \r\n\r\n1.530.125.682 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n8.107.873.963 \r\n\r\n759.976.945 \r\n\r\n7.347.897.019 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n31.410.463 \r\n\r\n4.809.397 \r\n\r\n26.601.066 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n92.363.698 \r\n\r\n15.353.649 \r\n\r\n77.010.049 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n2.881.539 \r\n\r\n900.129 \r\n\r\n1.981.410 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n880.728 \r\n\r\n135.456 \r\n\r\n745.272 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n795.395.215 \r\n\r\n1.967.718 \r\n\r\n793.427.497 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n55.647.148 \r\n\r\n8.207.368 \r\n\r\n47.439.780 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n25.703.021 \r\n\r\n4.177.637 \r\n\r\n21.525.384 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n490.568.162 \r\n\r\n55.039.640 \r\n\r\n435.528.522 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n27.600.261 \r\n\r\n3.604.456 \r\n\r\n23.995.804 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n211.418.830 \r\n\r\n10.677.613 \r\n\r\n200.741.218 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n77.647.514 \r\n\r\n9.861.274 \r\n\r\n67.786.240 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n35.656.169 \r\n\r\n16.605.919 \r\n\r\n19.050.250 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n5.573.505.423 \r\n\r\n45.821.039 \r\n\r\n5.527.684.384 \r\n\r\n37030\r\n\r\nEGE-PREC.JUDICIAIS.\r\n\r\n1.593.901.285 \r\n\r\n41.000.000 \r\n\r\n1.552.901.285 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n1.924.187.746 \r\n\r\n141.682.448 \r\n\r\n1.782.505.298 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n17.326.162 \r\n\r\n3.483.821 \r\n\r\n13.842.341 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n122.900.249 \r\n\r\n21.648.165 \r\n\r\n101.252.085 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n638.368.563 \r\n\r\n90.032.325 \r\n\r\n548.336.238 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.687.873.788 \r\n\r\n25.885.700 \r\n\r\n1.661.988.088 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n993.536.161 \r\n\r\n28.977.872 \r\n\r\n964.558.289 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n459.187.684 \r\n\r\n104.961.579 \r\n\r\n354.226.104 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n98.439.626 \r\n\r\n815.804 \r\n\r\n97.623.822 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC \r\n\r\n2.385.005 \r\n\r\n366.814 \r\n\r\n2.018.191 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.792 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.792 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n66.306.697 \r\n\r\n21.492.426 \r\n\r\n44.814.271 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n11.111.527 \r\n\r\n1.653.542 \r\n\r\n9.457.985 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n598.802.889 \r\n\r\n133.573.886 \r\n\r\n465.229.003 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n95.601.131 \r\n\r\n14.806.060 \r\n\r\n80.795.071 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n83.000.363 \r\n\r\n13.225.627 \r\n\r\n69.774.735 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n2.452.460 \r\n\r\n588.738 \r\n\r\n1.863.722 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.500 \r\n\r\n50.846 \r\n\r\n4.654 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n344.382.071 \r\n\r\n52.212.958 \r\n\r\n292.169.112 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n139.991.625 \r\n\r\n47.405.077 \r\n\r\n92.586.548 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n461.400 \r\n\r\n4.538.600 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n7.942.080.420 \r\n\r\n1.637.533.883 \r\n\r\n6.304.546.537 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n404.263.525 \r\n\r\n62.824.753 \r\n\r\n341.438.772 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.498.968.089 \r\n\r\n328.489.616 \r\n\r\n2.170.478.473 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n13.726.728 \r\n\r\n2.238.101 \r\n\r\n11.488.627 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n629.998 \r\n\r\n604.814 \r\n\r\n25.184 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n708.457.180 \r\n\r\n99.250.665 \r\n\r\n609.206.514 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n73.238.002 \r\n\r\n8.852.354 \r\n\r\n64.385.648 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n13.522.867 \r\n\r\n2.305.350 \r\n\r\n11.217.517 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n494.005.226 \r\n\r\n179.772.887 \r\n\r\n314.232.339 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n154.058.902 \r\n\r\n17.182.330 \r\n\r\n136.876.572 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n769 \r\n\r\n4.231 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n11.902.652 \r\n\r\n1.810.920 \r\n\r\n10.091.732 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n389.821.473 \r\n\r\n69.503.432 \r\n\r\n320.318.041 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n5.500 \r\n\r\n846 \r\n\r\n4.654 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n10.544.472 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.544.472 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n107.156.851 \r\n\r\n13.489.316 \r\n\r\n93.667.535 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n52.771.637 \r\n\r\n35.952.172 \r\n\r\n16.819.465 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n54.208.469 \r\n\r\n17.391.334 \r\n\r\n36.817.135 \r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n6.162.302 \r\n\r\n947.762 \r\n\r\n5.214.540 \r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n615.120 \r\n\r\n263.845 \r\n\r\n351.275 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n9.474.144 \r\n\r\n1.423.903 \r\n\r\n8.050.241 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n360.821 \r\n\r\n0 \r\n\r\n360.821 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n18.190.026 \r\n\r\n2.499.576 \r\n\r\n15.690.450 \r\n\r\n62640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n30.156.000 \r\n\r\n4.637.993 \r\n\r\n25.518.007 \r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n27.659 \r\n\r\n4.460 \r\n\r\n23.198 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n56.409.211 \r\n\r\n8.764.239 \r\n\r\n47.644.972 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n192.379.859 \r\n\r\n89.879.208 \r\n\r\n102.500.651 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230.562.844 \r\n\r\n31.925.714 \r\n\r\n198.637.130 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n94.118.945.707 \r\n\r\n18.049.384.942 \r\n\r\n76.069.560.765 \r\n\r\nId: 2478099"
                    ],
                    "2478100": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.893.834 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.422.748 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.203.483 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.699.018 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.697.772 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.985.077 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n322.522.602 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n64.936.231 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.019.425 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.807.469 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.139.506 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.916.512 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.187.643 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.620.723 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.161.964 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n98.543.991 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.585.112 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.241.497 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.286.455 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n35.635.702 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n274.489.999 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.728.874 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.316.049 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n5.687.384 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n800.000 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n392.306 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n356.711 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n63.042 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.142.796 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.267.183 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n44.717.820 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n605.033 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.616.582 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.498.424.592 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n316.017.500 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n1.617.984 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n76.682.824 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.537.267 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.496.292 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n391.488.341 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n5.736.712 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n3.826.770.294 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n219.171.285 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.540.215\r\n\r\n20.137.991 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n118.671.018 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n153.529.200 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n671.887.640 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n14.211.583.518 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n11.191.554 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n3.723.017.063 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.151.551.317 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.801.231\r\n\r\n2.950.781.264 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n237.271.089 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.593.801 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.413.690 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.865.818 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.796.315 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.496.299 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.861.281 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.632.029 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n212.263 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.491.602 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.805.261 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.439.098 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n7.247.015 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n82.436.136 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n12.960.152 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n721.203.865 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n147.222.949 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.921.108 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n457.758.632 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n633.321.749 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n67.000.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n10.222.503 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n7.734 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n557.928.587 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.736.825 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.642.370 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n21.621.587 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n15.210.521 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n216.763 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.680.168 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.133.909 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n44.510.040 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n251.708.328 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.000.000.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n413.758.977 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.014.585 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.954.895 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.881.934 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.114.232.837 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n76.689.618 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n763.372.615 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n47.396.254 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.297.885 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n15.357.088 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.764.452 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n4.912.217 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.880.232 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.389.469 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n30.966.008 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n26.812.025 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n11.808.284 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.221.333 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.205.882.477 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n2.592.653.168 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n69.948.234 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n175.854.540 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n508.272 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.651.137.693 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n295.352.528 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n646.639 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.478.714 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.247.097 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.013.121 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n58.637.268 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n532.379 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.468.755 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.935.858 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n213.447.210 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n76.158 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.793.833 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n53.930.986 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n11.297.781 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.730.850 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.997.080 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.793.833 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n360.821 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.697.488 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n17.055.477 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.823.428 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n46.525.674.545 \r\n\r\nId: 2478100"
                    ],
                    "2478101": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.055 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.507.312 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.046.921 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.053 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n930.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n17.400 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n332.600 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n434.620 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n134.231 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.300.787 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.933.707 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n67.019 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.769.600 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.462 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n40.683.514 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n59.234 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n18.847.484 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.480.850 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n92.000 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.510.838 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.171 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n430.197 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.500 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n24.501 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.040.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n250.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.800.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.880.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n3.204.364.631 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n6.923.400 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n92.777.431 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n20.846.800 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.231 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.693 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.284.753 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.004.437 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.068.980 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n545.398 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.073.113 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.427.110 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n89.620 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.800.003 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n44.035.000 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n224.620 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.231 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n459.991.462 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n620.024 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n15.003 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n517.700 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.873.250 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.640.821 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.462.611 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.209.381 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.869.120 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n11.181.130 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.920.664.925 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n29.188.354 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n674.610.797 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n235.457.281 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n25.506 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n46.494 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n67.944 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n2.155.778 \r\n\r\n37030\r\n\r\nEGE-PREC.JUDICIAIS.\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n227.889.950 \r\n\r\n37030\r\n\r\nEGE-PREC.JUDICIAIS.\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.325.011.335 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n770.932.293 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n317.536.499 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n318.696.451 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n9.103.133 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n366.236.921 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n483.781 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.610.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.218.086 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n170.765 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.510.000 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.070.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n750.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.636.762 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n545.398 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n220.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.430 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.634.525 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.231 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n69.080 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.231 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n113.533 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.612.815 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.923.400 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.777.691 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.542.656 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n92.310 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.600 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n9.231 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.405.892 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n249.947 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n11.378.101.964 \r\n\r\nId: 2478101"
                    ],
                    "2478102": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.530.049 \r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n6.503.389 \r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n10.927.025 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.635.258 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n767.547 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n89.568.292 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.056 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n806.324 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.200 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n280.785 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n111.834 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n2.427.500 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n102.051.088 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n122.390.494 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.693.105 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n19.630.230 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n9.458.245 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n60.822.844 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.445.449 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n2.157.180 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n40.000.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n870.941 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.037.695 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n961.311 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.536.547 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n62.579 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n3.456.241 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.539.699 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.693 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n60.172.910 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n140.622.045 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n382.246 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.692.400 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.821.821 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n115.000 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n143.110 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n104.560 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n28.878.447 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n40.575.306 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n520.711.571 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n204.995.753 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n16.065.007 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n18.711.188 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n920.742 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n2 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n38.544.303 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.440 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.359 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.532.230 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.309 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.012.944 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n11.558.735 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n22.448.287 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.501.084 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n702.938 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n4.299.950 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.896.534 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.095.096 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n649.421 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n38 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.665.909 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.630.594 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n1.749.227\r\n\r\n100.000.000 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n27.561.700 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n4.916.843 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.302.659 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n168.839.524 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n25.756.746 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.622.225\r\n\r\n1.457.726 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n110.708.771 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.760.232\r\n\r\n33.005.795 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.981.131 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.600.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n10.290.594 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n26.171.056 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.055.997 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.259.935 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.321.751 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.159.947 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n83.600.272 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n90.258.959 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n493.178.715 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n38.027.156 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n71.809.095 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n32.870.394 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n168.183 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n17.370.351 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.847.209 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n24.607.496 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.894.091 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.500 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n292 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.030.557 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n152.316 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n29.413.962 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n95.370.590 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.801.231\r\n\r\n30.000.000 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n116.451.946 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.836.307 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.641.628 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.755.233\r\n\r\n253.860 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n36.864.511 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n58.363.796 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.514.787 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.260.339 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n42.451.955 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.395.543 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n517.865 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.539 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n2.040.562 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n620.381 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n8.932.358 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n56.682.879 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.549.975 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n584.351 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.729.137 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n495.345 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.219 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n165.138.347 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.759.251\r\n\r\n3.500.039 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n12.981.487 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n296.529.377 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.669.990 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n109.085.444 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.446.977 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n12.659 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n351.838.026 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n782.991 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n2.369.147 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n38.124.063 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n5.824.309 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n1.235.983 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n58.581.029 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n95.654.417 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n25.883.317 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n80.474.745 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n30.000.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n4.002.668 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.478.721 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n19.243.448 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n650.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.665.212\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n750.000 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.287.028 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n55.274.735 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n31.281.514 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n152.500 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n29.844.065 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n32.227 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n130.687 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.066.569.298 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.678.457.606 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n867.717.829 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n656.429 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n2.609.478 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n394.209.748 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n10.154.400 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.213.584 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.326.831 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n40.648.088 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.976.756 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n745.272 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.972.251 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n14.038.956 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n307.514.202 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n24.831.283 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n6.134.394 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n302.770.360 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n132.758.162 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.814.147 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n184.835 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.323.633 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n853.141 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n137.602.996 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n15.225.741 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.518.988 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n50.772 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n797.950 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.331.682 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.141.258 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n533.936.846 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.625.784 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n2.592.784 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n194.339.493 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n42.269.426 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n2.926.673 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n82.873.744 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.700.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n79.755.076 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.210.295 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n23.183.967 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.599.696 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n65.864.444 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.592.761 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n3.333.589 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n38.980.154 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n283.777 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n31.141.425 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n59.443 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n30.417.661 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC \r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.018.191 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.500 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n292 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.996.753 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n4.830.551 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n175.086 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.665.212\r\n\r\n3.420.000 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n155.762.174 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n28.265.379 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n243.266.141 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n52.632.236 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n28.754.737 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.219.118 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.859.068 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n28.077 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.661.224\r\n\r\n23.878.742 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n232.926.302 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n35.331.761 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.355.771 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n4.538.600 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.642.918 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n36.566.205 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n106.863.428 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.950.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n31.154.157 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n337.430.310 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.911.760 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n17.797.709 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n151.454.755 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.488.627 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n25.184 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.852.795 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n123.074.383 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.457.775 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n435.000.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.659.535 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n27.924.600 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n8.044.832 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n155.245 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n13.253.440 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n68.600 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.437.298 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n26.993.370 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n57.054.256 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n6.726.406 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n101.436.656 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.149.783 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n263.306 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n46.535.303 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.131.830 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.468.643 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n72.179.799 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.722.756 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.642.769 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n3.785.399 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.732.651 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.482.806 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.269.300 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.607.934 \r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.214.540 \r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n346.620 \r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.222.756 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.334.828 \r\n\r\n62640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.518.007 \r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.198 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n28.359.095 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n8.343.532 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n5.363.428 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n66.432.848 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n22.360.843 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.579.420 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n5.177.260 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n1.667.303 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n23.948.474 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n116.677.347 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17.694.795.291 \r\n\r\nId: 2478102"
                    ],
                    "2478103": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n718.490 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n176.730 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.309 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n482.920 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n317.135 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.618.808 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n1.854.569 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n738.414 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n181.761 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n711.009 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n347.249 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.678 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n30.405.325 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.114.287 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.364 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.739 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n8.981.800 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n304.665 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n396.540 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n165.855 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.946.532 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.019.122 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.052.600 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n174.917 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.228.004 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.894.091 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n308.668 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.638.817 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n433.526 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.185.212 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.519.976 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n72.754.275 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.716.088 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.138.667 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.855.377 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n3.456.337 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.157.436 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n88.851 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.613 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.759.518 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n69.083 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.111 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n45.258 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n193.773 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n846.200 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n846.200 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.029.799 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.909.765 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.336.456 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n2.382.800 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n147.662 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.056 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.867.062 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.730.355 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n85.074 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n204.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n190.838 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n73.187 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n366.886 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n165.466 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n696.249 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n384.094 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n114.271 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n497.059 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.344 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n340.469 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n288.891 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.093.943 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.426 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.285.462 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.446.407 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n578.624 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n102.504 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n256.669 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.003.903 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.130.811 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n355.642 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n213 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n41.514.677 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.792 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n8.567.002 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n25.539.596 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n273.767 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.668 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.263 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.878.490 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n681.735 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.813 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n136.231 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.652 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n32.696 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n377 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n28.878 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n110.006 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.652 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n438.534 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n2.221.170 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n108.059 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n470.988.965 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/04/2023.\r\n\r\nId: 2478103"
                    ],
                    "2479180": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 17/05/2023\r\n\r\nPAGINA 01 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 48.511 DE 16 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nONDE LÊ:\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 12 de abril de 2023.\r\n\r\nId: 2479180"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2479225": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 17 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Coordenadora BRUNA MUNHOZ DA GAMA, ID Funcional nº 5089578-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, nas suas ausências e impedimentos. Processo nº SEI-070026/000872/2023.\r\n\r\nNOMEAR THOMÁS DE ALMEIDA MACEDO MILHAZES para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Priscila Silva da Conceição, ID Funcional nº 51332108. Pro cesso nº SEI-310003/001107/2023.\r\n\r\nId: 2479225"
                    ],
                    "2479181": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 11/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 10 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando os processos SEIs-270137/000081/2021e SEI-270137/000070/2022, e tendo em vista o que consta do Processo Nº SEI-270137/000072/2023.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Cadete Bombeiro Militar, em ordem de classificação por terem sido aprovados em todas as fases do Concurso Público para ingresso no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II/2023, conforme resultado final do certame e os indicados para matrícula, ambos publicados no DOERJ no035 de 24/02/2023, os seguintes candidatos, com validade a contar da data a saber:\r\n\r\n(...) Onde se lê:\r\n\r\nA contar de 29 de fevereiro de 2023\r\n\r\n26º/40\r\n\r\n223025350\r\n\r\nRenato Rodrigues De Carvalho Junior\r\n\r\n18469226746\r\n\r\n40º/40\r\n\r\n223001980\r\n\r\nJade De Souza Cruz**\r\n\r\n16032304752\r\n\r\nA contar de 02 de março de 2023\r\n\r\n27º/40\r\n\r\n223042895\r\n\r\nAndré Monteiro De Lima\r\n\r\n14275989759\r\n\r\nA contar de 09 de março de 2023\r\n\r\n28º/40\r\n\r\n223072916\r\n\r\nKevin Bruce Do Nascimento\r\n\r\n18399046744\r\n\r\nA contar de 16 de março de 2023\r\n\r\n38º/40\r\n\r\n223071376\r\n\r\nPedro Mauricio Medeiros De Carvalho*\r\n\r\n14089000769\r\n\r\nA contar de 18 de março de 2023\r\n\r\n29º/40\r\n\r\n223022519\r\n\r\nBreno Bonioli Berto Coro\r\n\r\n13708591712\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nA contar de 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\n26º/40\r\n\r\n223025350\r\n\r\nRenato Rodrigues De Carvalho Junior\r\n\r\n18469226746\r\n\r\n40º/40\r\n\r\n223001980\r\n\r\nJade De Souza Cruz**\r\n\r\n16032304752\r\n\r\nA contar de 01 de março de 2023\r\n\r\n27º/40\r\n\r\n223042895\r\n\r\nAndré Monteiro De Lima\r\n\r\n14275989759\r\n\r\nA contar de 08 de março de 2023\r\n\r\n28º/40\r\n\r\n223072916\r\n\r\nKevin Bruce Do Nascimento\r\n\r\n18399046744\r\n\r\nA contar de 15 de março de 2023\r\n\r\n38º/40\r\n\r\n223071376\r\n\r\nPedro Mauricio Medeiros De Carvalho*\r\n\r\n14089000769\r\n\r\nA contar de 16 de março de 2023\r\n\r\n29º/40\r\n\r\n223022519\r\n\r\nBreno Bonioli Berto Coro\r\n\r\n13708591712\r\n\r\n* Vaga reservada pela Lei Estadual nº 6.067/2011.\r\n\r\n** Vaga reservada pela Lei Estadual nº 7.747/2017.\r\n\r\nId: 2479181"
                    ]
                }
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            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 17 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000867/2023 - AUTORIZO a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, em consonância com os termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 11/01/2023, publicado no Diário Oficial de 26/04/2023, mantendo-se a atual lotação dos servidores abaixo relacionados, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Prefeitura Municipal de Seropédica, com ônus para o órgão cessionário:\r\n\r\nCB PM THIAGO DE CASTRO SANTOS\r\n\r\nRG 95.569\r\n\r\nCB PM WILLIAN DA SILVA REINOSO FERREIRA\r\n\r\nRG 102.046\r\n\r\nId: 2479213"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2479226": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR TÂNIA MARA AMARAL MOTTA BERTOLUCCI, ID FUNCIONAL Nº 5129085-5, 079552207-06, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR DAMIÃO SÁ DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Tânia Mara Amaral Motta Bertolucci, ID Funcional nº 5129085-5. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de maio de 2023, ELIZEU OLIVEIRA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 4332671-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/011094/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de maio de 2023, DIANA LOPES ZAIDAN, ID FUNCIONAL Nº 5114930-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/010917/2023.\r\n\r\nNOMEAR LETÍCIA GASPAR GONÇALVES DE MEDEIROS para exercer, com validade a contar de 09 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Diana Lopes Zaidan, ID Funcional nº 5114930-3. Processo nº SEI-150001/010917/2023.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ DE FREITAS CORDOVIL para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Thamyres Santos de Andrade, ID Funcional nº 5092693-4. Processo nº SEI-150161/000289/2023.\r\n\r\nNOMEAR JUCELINE BARBOSA GUIMARÃES para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Andre Luiz de Souza, ID Funcional nº 51329255. Processo nº SEI-150161/000289/2023.\r\n\r\nNOMEAR LORRAN PORTO BESSA para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ana Carolina Rodrigues Corrêa, ID Funcional nº 5124090-4. Processo nº SEI-150161/000294/2023.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO DOS SANTOS MOURA, ID FUNCIONAL Nº 5138492-2, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/005144/2023.\r\n\r\nNOMEAR SANDRO QUINTANILHA QUEIROZ para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Leonardo dos Santos Moura, ID Funcional nº 5138492-2. Processo nº SEI-150063/005144/2023.\r\n\r\nEXONERAR NILTON TEIXEIRA DE SOUSA NETO, ID FUNCIONAL Nº 5128880-0, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/005177/2023.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO MUNIZ BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Nilton Teixeira de Sousa Neto, ID Funcional nº 5128880-0. Processo nº SEI-150063/005177/2023.\r\n\r\nEXONERAR ALEX TEIXEIRA NUNES, ID FUNCIONAL Nº 4456431-7, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/005159/2023.\r\n\r\nNOMEAR ADILSON CHAVES DE MOURA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alex Teixeira Nunes, ID Funcional nº 4456431-7. Processo nº SEI-150063/005159/2023.\r\n\r\nEXONERAR JOHNATAN DE MELLO BENJAMIN, ID FUNCIONAL 51112272, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/005074/2023.\r\n\r\nNOMEAR VITOR COSTA LEAL para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Johnatan de Mello Benjamin, ID FUNCIONAL 51112272. Processo nº SEI-150063/005074/2023.\r\n\r\nEXONERAR JEFFERSON TAVARES DE ASSUMPÇÃO, ID FUNCIONAL N° 5107540-7, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000183/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELLY CRISTINA DE VERAS GAMA, ID FUNCIONAL Nº 5139880-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jefferson Tavares de Assumpção, ID Funcional n° 5107540-7. Processo nº SEI-150067/000183/2023.\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON TAVARES DE ASSUMPÇÃO, ID FUNCIONAL N° 5107540-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rafaelly Cristina de Veras Gama, ID Funcional nº 5139880-0. Processo nº SEI-150067/000183/2023.\r\n\r\nEXONERAR RAFAELLY CRISTINA DE VERAS GAMA, ID FUNCIONAL Nº 5139880-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000183/2023.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ CLÁUDIO CALIXTO BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 24883450, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/005024/2023.\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIO GUILHERME VON SEEHAUSEN, ID FUNCIONAL Nº 5126177-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Cláudio Calixto Barbosa, ID Funcional nº 24883450. Processo nº SEI-150063/005024/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de maio de 2023, publicado no D.O. de 16/05/2023, que nomeou ALEXANDRE HENRIQUE DE JESUS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Patrícia Monteiro de Senna Santos, ID Funcional nº 4433686-1. Processo nº SEI-150159/002774/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de maio de 2023, GABRIEL LAMARTINE DOS SANTOS BOTELHO, ID FUNCIONAL Nº 5113056-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040227/000132/2023.\r\n\r\nNOMEAR JULIA ROSA COELHO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5103037-3, para exercer com validade a contar de 08 de maio de 2023, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Raquel Cleveston Ohashi, ID Funcional nº 5138863-4. Processo nº SEI-040230/000032/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de maio de 2023, RICARDO JOSE RODRIGUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5096062-8, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040227/000132/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de maio de 2023, CECILIA LUCAS COELHO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4211330-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/005489/2023.\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO DE VASCONCELLOS GUEDES PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 5037491-5, para exercer com validade a contar de 16 de maio de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Francis Leonardo Guilera Salgado, ID Funcional nº 5140401-0. Processo nº SEI-220012/000452/2023.\r\n\r\nNOMEAR GENECI DE ASSIS DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5124854-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.447, de 03 de abril de 2023. Processo nº SEI-220014/000303/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2023, DIEGO DOMINGUES JOIA, ID FUNCIONAL Nº 5116904-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ. Processo nº SEI-240002/001261/2023. \r\n\r\nNOMEAR AMANDA ROCHA RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.421, de 24/03/2023. Processo nº SEI-080002/001959/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de abril de 2023, MARIA CAROLINA GUIMARÃES DE AVELLAR, ID FUNCIONAL Nº 5111187-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Técnica de Design e Inovação, da Assessoria de Comunicação Social e Visual, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001708/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON AUGUSTO DA SILVA DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Técnica de Design e Inovação, da Assessoria de Comunicação Social e Visual, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Maria Carolina Guimarães de Avellar, ID FUNCIONAL Nº 5111187-0. Processo nº SEI-080002/001708/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLAUDIO CARDOZO VIANNA, ID FUNCIONAL Nº 5140152-5, para exercer com validade a contar de 26 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Acompanhamento de Contratos de Gestão, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Andre Gatti Bavuzo Coelho Pereira, ID Funcional nº 5094685-4. Processo nº SEI-080001/009126/2023.\r\n\r\nEXONERAR GIOVANNA CATARCIONE TURLER, ID FUNCIONAL Nº 5137115-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001940/2023.\r\n\r\nNOMEAR UANDERSON BARRETO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Giovanna Catarcione Turler, ID Funcional nº 5137115-4. Processo nº SEI-080002/001940/2023.\r\n\r\nEXONERAR WALKIRIA DA SILVA GENTIL DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 51370786, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001935/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIA ALICE DIAS FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Walkiria da Silva Gentil de Azevedo, ID Funcional nº 51370786. Processo nº SEI-080002/001935/2023.\r\n\r\nEXONERAR CAROLINE FERNANDES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5137099-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001942/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEVI DA SILVA MARTINS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Caroline Fernandes de Souza, ID Funcional nº 5137099-9. Processo nº SEI-080002/001942/2023.\r\n\r\nNOMEAR AVELARDY DOS SANTOS MACHADO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5088845-5, para exercer com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Isabelle Caroline Carvalho Farias, ID Funcional nº 4383438-8. Processo nº SEI-080001/009579/2023.\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO CORREIA LOPES FILHO para exercer, com validade a contar de 08 de maio de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Janor de Assumpção Chaves, ID Funcional nº 5124855-7. Processo nº SEI-080001/010104/2023.\r\n\r\nNOMEAR CINTIA TELES MACHADO, ID FUNCIONAL N°3743268-0, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana IV, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Izan Mascarenhas Silva Junior, ID Funcional nº 4331070-2. Processo nº SEI-030029/005690/2023.\r\n\r\nNOMEAR ELEONORA VIANNA SILVA PITÃO, ID FUNCIONAL Nº 3929916-3, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Financeira, da Diretoria Regional Administrativa - Norte Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Monique dos Santos Pinheiro de Carvalho, ID Funcional nº 3745463-3. Processo nº SEI-030029/005690/2023.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE BASÍLIO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5008938-2, para exercer, com validade a contar de 09 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Diversidade e Inclusão Educacional, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Teresa Sales Marques, ID Funcional n° 3586862-7. Processo nº SEI-030029/005690/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO NICOLAU DA SILVA MORAES, ID FUNCIONAL Nº 5013479-5, para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Beatriz dos Santos Peixoto da Silva, ID Funcional nº 5035746-8. Processo nº SEI-030029/005690/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUANA FERREIRA DA MOTTA para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Educação de Política de Prevenção e Formação Cidadã na Escola, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ana Lúcia de Oliveira Raposo, ID Funcional nº 5121812-7. Processo nº SEI-030029/005690/2023.\r\n\r\nNOMEAR ELI GEOVANE SANT'ANNA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 09 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Diversidade e Inclusão Educacional, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Daniel de Mello Cordeiro, ID Funcional n° 3480436-6. Processo nº SEI-030029/005690/2023.\r\n\r\nNOMEAR GRAZIELLE MORAES DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5109554-8, para exercer com validade a contar de 12 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Joyce Mello Franklin, ID Funcional nº 5102737-2. Processo nº SEI-030029/005806/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de maio de 2023, CRISTIANE SILVA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4431261-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Presidência, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260003/004514/2023.\r\n\r\nNOMEAR INZE DANIELLA AVALO STOZEK para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Documentação, da Divisão de Documentação, da Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Luiz Henrique Santos Patrício, ID Funcional nº 5140151-7. Processo nº SEI-100005/004516/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de maio de 2023, publicado no D.O. de 10/05/2023, que nomeou CARLA CRISTINA PINTO RAMOS DE BARROS para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Anderson Sales da Silva, ID Funcional nº 51211807. Processo nº SEI-310003/002215/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de março de 2023, publicado no D.O. de 09/03/2023, que nomeou THOMÁS DE ALMEIDA MACEDO MILHAZES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Proteção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Pedro Henrique Lima da Silva, ID Funcional nº 51299593. Processo nº SEI-310003/001107/2023. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de maio de 2023, publicado no D.O. de 10/05/2023, que nomeou KATIA AMORIM POYARES CASTRO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Alan Constâncio da Silva, ID Funcional nº 51328704. Processo nº SEI-310003/002205/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2023, LUANA MARIA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5138955-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001956/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de maio de 2023, RODRIGO MELO GONÇALVES, ID FUNCIONAL N° 5140004-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000385/2023.\r\n\r\nNOMEAR HUMBERTO DIAS DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4432294-1, para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Ana Paula Sant'Anna Masiero, ID Funcional nº 4432239-9. Processo nº SEI-320001/001279/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de maio de 2023, SÉRGIO LUIZ FELIPPE, ID FUNCIONAL Nº 4212234-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000928/2023.\r\n\r\nDE 16 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*NOMEAR ISABELA CRISTINA DE CASTRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51123932, para exercer com validade a contar 05 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.511, de 16 de maio de 2023. Processo nº SEI-420001/001700/2023. \r\n\r\n*NOMEAR AMADEU RIBEIRO DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5121142- 4, para exercer com validade a contar 12 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.511, de 16 de maio de 2023. Processo nº SEI420001/001700/2023.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreção no D.O. 17/05/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nATO DE 15/05/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/05/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-420001/001650/2023, fica retificada para 11 de maio de 2023, a data da validade da exoneração de ISMAEL ALVES MAURICIO, ID Funcional nº 4401585-2, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/01/2023 - D.O. DE 06/01/2023, tendo em vista o que consta no processo SEI-080015/000011/2023, fica esclarecido que GABRIELA CARNEIRO GARCIA CAMPOS foi nomeada para exercer o cargo de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Administração, da Superintendência de Compras e Licitações, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, e não como constou no presente Decreto, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 16/05/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 17/05/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-080015/000636/2023, fica esclarecido que GABRIELA CARNEIRO GARCIA CAMPOS foi exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Administração, da Superintendência de Compras e Licitações, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, e não como constou no presente Decreto, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 16/05/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 17/05/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-080015/000636/2023, fica esclarecido que MONICA MARIA CAVALCANTE foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Administração, da Superintendência de Compras e Licitações, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, e não como constou no presente Decreto, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/03/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/03/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-030029/005925/2023, fica retificada para MARIA JOSE RANGEL RIBEIRO MELO o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/04/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/04/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-030029/005925/2023, fica retificada para VALDINEIA DE HUNGRIA MARQUES o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 18/04/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 19/04/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-030029/005925/2023, fica retificada para MARCIA CRISTINA DIAS DA SILVA AREIA o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 20/04/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 24/04/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-030029/005925/2023, fica retificada para LENILVANA VARGAS CARVALHO o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/05/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/05/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-020007/002271/2023, fica retificada para 02 de maio de 2023, a data da validade da exoneração de EVERTON FERNANDES DE LIMA DE BARROS, ID Funcional nº 5138884-7, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2479226"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000087/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor MARCELO VALADARES NOWASKI, Técnico de Saneamento II, Matrícula nº 0-013499-3, do Quadro de Pessoal da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, para a Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, com validade a contar de 15/05/2023 e com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000089/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor CELSON GONÇALVES DA SILVA, Agente de Saneamento D, Matrícula nº 0-013210-8, do Quadro de Pessoal da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, para a Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, com validade a contar de 15/05/2023 e com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000083/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor LUIZ CLAUDIO DA SILVA MELO, Agente de Saneamento I, Matrícula nº 0-015140-9, do Quadro de Pessoal da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, para a Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, com validade a contar de 15/05/2023 e com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000082/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora AURICELI MOLLO GONÇALVES KAYSER, Agente Administrativo F, matrícula nº 0-015917-1, do Quadro de Pessoal da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, para a Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, com validade a contar de 15/05/2023 e com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000085/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor MANUEL JOSÉ FERNANDES CORDEIRO, Agente de Saneamento D, Matrícula nº 0-015603-8, do Quadro de Pessoal da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, para a Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, com validade a contar de 15/05/2023 e com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000084/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor MARCOS TADEU DE OLIVEIRA, Agente de Saneamento H, Matrícula nº 0-015143-1, do Quadro de Pessoal da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, para a Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, com validade a contar de 05/06/2023 e com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004550/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor RODOLFO DEL PONTE, Advogado I, ID 27085791, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Dr. Serginho, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2479212"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11204087/2012 - TATIANE FELIX DE CARVALHO, ID Funcional 44130473, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610358/2008 - JULIANA RAMOS AMANCIO, ID Funcional 42560438, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/3201/2015 - KAROLYNE ROMERO DE ALCANTARA, ID Funcional 50096125, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1499/2017 - MARCELO DO COUTO AMADO, ID Funcional 43867081, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612593/2012 - DIEGO PINHEIRO, ID Funcional 43934064, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720304/2002 - FREDERICO TAVARES RANGEL, ID Funcional 40438090, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - 20 horas, matrícula 15769 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002207/2023 - ALDACIR JOSÉ TORRES FERREIRA, ID Funcional 35354372, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor DE - 4 (5ª a 8ª) - Matemática, matrícula 14731 (Prefeitura Municipal de Itaguaí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000614/2023 - SIMONE ALVES PIERONI, ID Funcional 35376325, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - 30 horas, matrícula 18508-6/1 (Prefeitura Municipal de wq47Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002299/2023 - CLAUDIA SUELLEN TEIXEIRA AREAS, ID Funcional 43699472, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 300464-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001815/2023 - KATIA RIBEIRO MACHADO, ID Funcional 43664733, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001774/2023 - BARBARA DA SILVA FELIX, ID Funcional 43934196, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 256.735-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10402615/2012 - ALVARO DE SIQUEIRA MANHÃES, ID Funcional 43641393, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002448/2023 - REGINA LUCIA MARTINS DE SOUSA HEIN, ID Funcional 38560771, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001907/2023 - RICARDO PAES LEME MARTINS, ID Funcional 36462047, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 212.252-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002113/2023 - GEISA DE OLIVEIRA SENNA, ID Funcional 36772275, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Matemática, matrícula 173.793-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2478902"
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                    "2479111": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002700/2023 - NADIA DO NASCIMENTO ARAUJO IGLESIAS, ID Funcional 43281630, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I-Educação Artística, matrícula 31852 (Prefeitura Municipal de Iguaba Grande).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002059/2023 - CRISTIANE BASSINI CAMPANHARO, ID Funcional 5573408, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor II D 6 (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002460/2021 - KATIA MARLENE DUARTE MOUTINHO, ID Funcional 38185725, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10003100/2009 - ANDERSON JORGE PEREIRA BESSA, ID Funcional 42749930, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/101929/2018 - ROBERTO CESÁRIO BRASILEIRO, ID Funcional 38276658, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 28939 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612243/2012 - SONILTON CORREA, ID Funcional 5686890, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200857/1998 - GLAUCE MOTTA LEITE MARTINS, ID Funcional 39436519, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Ciências, matrícula 169.382-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002146/2023 - NELI MARINHO FERNANDES, ID Funcional 40168549, Professor Docente II, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11401535/2011 - PATRICIA DE OLIVEIRA MARINO, ID Funcional 44164378, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 01/2489 (Prefeitura Municipal de Miguel Pereira).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001639/2023 - CARMEN DÉBORAH DIAS BRAGANÇA, ID Funcional 38028557, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 112244754 (Fundação Municipal de Educação de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/101390/2018 - SILVANA FERREIRA DE LIMA BRANDÃO, ID Funcional 36848336, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001955/2023 - MARLI VIEIRA DE OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional 36888052, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - Geografia, matrícula 200.632-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001759/2023 - MARCO ANTONIO DAS CHAGAS NEVES, ID Funcional 36284165, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 107705 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/237/2013 - PAULO ROGÉRIO CURVELO FLOR, ID Funcional 33172579, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/1759/2013 - KARLA DA SILVA DUNHAM GAVA, ID Funcional 34920277, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 251714 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/2204/2016 - PATRICIA MARTINS MACHADO DE OLIVEIRA, ID Funcional 39628868, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/017331/2022 - ANA FATIMA RIBEIRO BARBOSA, ID Funcional 43297994, Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (SEEDUC) e Pedagogo, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/003347/2022 - REGIS AUGUSTO ADÃO FALCÃO, ID Funcional 44253095, Agente de Segurança Socioeducativa, vínculo1; da Secretaria de Estado de Educação - DEGASE e Matrícula: 8517351 Cargo: Guarda Municipal; da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003522/2022 - ELIEL VALE DE OLIVEIRA, ID Funcional 30292255, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, vínculo 1 (SES), Técnico em Radiologia, matrícula não informada (Fundação Municipal de Saúde de Niterói), Técnico em Radiologia, matrícula não informada (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), Técnico em Radiologia, matrícula não informada (UFRJ) e Técnico em Radiologia, matrícula 302612 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/017317/2022 - THIAGO DO ROSARIO VIEIRA, ID Funcional 50261223, Professor DEGASE I, vínculo 2 (SEEDUC), Professor I - Educação-Física, matrícula 108561/01 (Prefeitura Municipal de Queimados) e Professor de Ensino Fundamental, Matrícula 300.329-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101009/2012 - RODRIGO DA NÓBREGA FERNANDES, ID Funcional 43489516, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC), Professor de Ensino Fundamental, matrícula 260.865-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) e Cargo e matrícula não informados (Fundação Municipal de Educação de Niterói).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2479111"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2478840": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/05/2023\r\n\r\nDESIGNA FABIO CORIOLANO SILVEIRA, Engenheiro C, como Presidente, LEONARDO MACHADO DE OLIVEIRA DA COSTA, Engenheiro E e THIAGO PERUCH DA CUNHA, Engenheiro C, como Membros Titulares, e CRISTIANE RIBEIRO ANDRADE, Agente Administrativa F, como Membro Suplente. Gerente da contratação WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, Técnico de Laboratório IV, bem como OSEIAS DE SOUZA GOMES, Contador C, para compor a Comissão de Fiscalização para a \"CONSULTORIA DE ENGENHARIA PARA ANÁLISE E SUPORTE NA SOLUÇÃO DA ADEQUAÇÃO DO PROCESSO DE CLARIFICAÇÃO PRECEDENTE À FILTRAÇÃO DA VELHA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO (VETA) DA ETA GUANDU para a gerência GGL\", de que trata o Processo SEI 150001/007424/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.203-00/23.\r\n\r\nId: 2478840"
                        ],
                        "2478932": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nAPLICO a pena disciplinar de SUSPENSÃO de 10 (dez) dias, nos termos do art. 292, inciso III c/c art. 296, inciso I e art. 293, todos do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, ao servidor GILSON BATISTA FELIZARO, Id. Func. nº 50310674. Processo nº SEI-150064/011327/2021.\r\n\r\nDE 13.04.2023\r\n\r\nAPLICO a pena disciplinar de SUSPENSÃO de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 292, inciso III c/c art. 293 e art. 296, inciso I, todos do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, ao servidor ALEXANDRE FALSETH, Id. Func. nº 5029550-0. Processo nº SEI-150063/004069/2021.\r\n\r\nId: 2478932"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2478810": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/011300/2022 - RECONHEÇO a dívida, em favor do servidor William dos Santos Vilar, ID Funcional 571775-2, referente à concessão de diárias, em virtude de seu deslocamento para acompanhar o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, em reuniões no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, em Brasília, realizadas no dia 31 de novembro de 2022, no valor total de R$ 236,00 (duzentos e trinta e seis reais), com base nas disposições da Lei Federal 4.320/1964, da Lei Estadual 287/1979, do Decreto Estadual 41.880/2009, de acordo com competência delegada pelo art. 1º, §1º, II, da Resolução SEPLAG 119, de 25/04/2022, e conforme documentos e razões expostas nos autos do processo em epígrafe.\r\n\r\nId: 2478810"
                    ],
                    "2478799": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003453/2022 - RECONHEÇO a dívida, em favor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, refe rente à diferença de despesa de remuneração proporcional ao 13° salário em nome do servidor Fabiano Ramos dos Santos, Analista Jurídico, Identidade Funcional 5110522-5, que esteve cedido a esta Secretaria de Estado no período de 24/04/2020 a 30/09/2020, no valor de R$ 328,63 (trezentos e vinte e oito reais e sessenta e três centavos), com base nas disposições da Lei Federal 4.320/1964, da Lei Estadual 287/1979, do Decreto Estadual 41.880/2009, de acordo com competência delegada pelo art. 1º, §1º, II, da Resolução SEPLAG 119, de 25/04/2022 e conforme documentos e razões expostas nos autos do processo em epígrafe.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/010106/2021 - RECONHEÇO a dívida, em favor do RIOPREVIDÊNCIA, referente a ressarcimento de despesas a título de Auxílio Saúde da servidora Luciana Pinto Venâncio, nas competências de novembro e dezembro de 2020, no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais), com base nas disposições da Lei Federal 4.320/1964, da Lei Estadual 287/1979, do Decreto Estadual 41.880/2009, de acordo com competência delegada pelo art. 1º, §1º, II, da Resolução SEPLAG 119, de 25/04/2022 e conforme documentos e razões expostas nos autos do processo em epígrafe.\r\n\r\nId: 2478799"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2479036": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/05/2023\r\n\r\nREMOVE, a pedido, ERIKA GUEDES OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006137-2, Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040227/000177/2022.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, EDUARDO OCTAVIO CAMPELLO DE RESENDE CARNEIRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5028495-9, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040227/000177/2022.\r\n\r\nId: 2479036"
                    ],
                    "2479073": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 259 DE 17 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2023.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores GIOVANA CARDEAL DOS SANTOS, ID Funcional 5102279-6, MARÍLIA SOUSA CRISTO CHAGAS, ID Funcional 5126558-3, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 007/2023, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e a instituição de ensino UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, da contratação de prestação de serviços educacionais por meio de curso de mestrado acadêmico em direito, formação stricto sensu, para até cinco servidores efetivos da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - Sefaz/RJ, na forma do Termo de Referência, constante do processo administrativo n° SEI-040049/000064/2022.\r\n\r\nArt. 2° - Designar o servidor DEBORAH CRISTINA FERREIRA DA SILVA, ID Funcional 5126558-3, como suplente dos servidores mencionados no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA, ID Funcional 5116944-4, como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2479073"
                    ],
                    "2479101": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 60 DE 17 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 47.437/2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-120001/001263/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se público o enquadramento previsto na Lei n.º 9.025, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: BD RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E DESCARTAVEIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.897.582\r\n\r\nCNPJ nº: 17.969.639/0001-82\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do parágrafo 2º do art. 9º do Decreto n.º 47.437/2020, o enquadramento automático no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO produz efeitos desde 01/02/2021 (1º - dia do mês subsequente ao do envio da comunicação).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2023\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2479101"
                    ],
                    "2479102": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 61 DE 17 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040079/007958/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto n.º 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: JBS S/A\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.120.394\r\n\r\nCNPJ: 02.916.265/0099-73\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2023\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2479102"
                    ],
                    "2478991": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 070 DE 16 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 1230 de 13 de Março de 2020, constante dos processos administrativos nº E-04/224/62/2020 e SEI-040224/000091/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.079.325\r\n\r\nCNPJ: 23.900.216/0001-09\r\n\r\nRazão Social: OX FIG TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nEndereço: AVENIDA JAIME POGGI, 181, APT 604, BL 2, JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO - RJ - BRASIL - 22.775-130\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, inciso III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, inciso III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 16/04/2020, por força do art. 61, § 4º, II, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.079.325, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MARTINO E SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2478991"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 071 DE 17 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA SAF Nº 315/2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4.º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014, na Portaria SAF N.º 315/2022 e o constante do Processo nº SEI-040223/000173/2021, e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a reativação, em 17/05/2023, da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: EMBALAGENS MARA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.452.590\r\n\r\nCNPJ: 60.620.937/0005-15\r\n\r\nEndereço: ROD PRESIDENTE DUTRA, S/N KM:316 FRAÇÃO A-2 JARDIM ITATIAIA - ITATIAIA RJ 27.580-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000173/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2023\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MARTINO E SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2478992"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV Nº 468 DE 16 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, pela Lei nº 5.352, de 18 de dezembro de 2008. Processo nº SEI-040161/004299/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a Rodrigo Rossi Rodrigues, ID 5032870-0, Gerente da Gerência de Previdência e Atuária, da Diretoria de Seguridade e Atuária, da Diretoria da Seguridade e a Rafael Dias da Nóbrega, ID 5031848-9, Gerente da Gerência de Benefícios, da Diretoria da Seguridade, para praticar os atos de homologação de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, de que trata a Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 148/2009, alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 256/2014 e pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA n° 373/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Revogar a Portaria RIOPREVIDÊNCIA n° 436, de 15 de julho de 2021.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MERLIN\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2478863"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV Nº 469 DE 16 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA PORTARIA RIOPREVIDENCIA 464/2023 QUE DISPÕE SOBRE OS ENCARREGADOS DE BENS PATRIMONIAIS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-040161/000085/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, que estabelece normas de organização e apresentação de contas de bens móveis integrantes do patrimônio de órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 41 de 26 de dezembro de 2017, que estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os encarregados pelas subunidades de bens patrimoniais, conforme Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Alterar o Anexo I da Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 464/2023 conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNº da Subunidade\r\n\r\nSubunidades\r\n\r\nLocalizações\r\n\r\nEncarregado \r\n\r\n- ID. Funcional\r\n\r\n5\r\n\r\nCentro Cultural e de Preservação Histórica da Previdência do Estado Do Rio de Janeiro\r\n\r\nCCHPERJ\r\n\r\nMarcelo Fresteiro Dias Ferreira;\r\n\r\n- ID. 43845673\r\n\r\n6\r\n\r\nEscola de Educação Previdenciária\r\n\r\nEEP\r\n\r\nMarcelo Fresteiro Dias Ferreira;\r\n\r\n- ID. 43845673\r\n\r\n35\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão Documental I\r\n\r\nCOOGDT/ NUCARQ \r\n\r\n- sede térreo\r\n\r\nJoão Rafael Oliveira Silva\r\n\r\n- ID. 50764845\r\n\r\n38\r\n\r\nGerência de Tecnologia da Informação e Comunicações\r\n\r\nGERTIC / gerência \r\n\r\n- SEDE \r\n\r\n- 2º andar\r\n\r\nMarcio Alex dos Santos Feijó\r\n\r\n- id 50155300\r\n\r\nGERTIC salão - SEDE \r\n\r\n- 2º andar\r\n\r\nGERTIC sala servidores \r\n\r\n- SEDE \r\n\r\n- 2º andar\r\n\r\nGERTIC infraestrutura \r\n\r\n- SEDE \r\n\r\n- térreo\r\n\r\nGERTIC infraestrutura \r\n\r\n- SEDE \r\n\r\n- mezanino\r\n\r\nGERTIC infraestrutura \r\n\r\n- SEDE \r\n\r\n- 1º andar\r\n\r\nGERTIC infraestrutura \r\n\r\n- SEDE \r\n\r\n- 2º andar\r\n\r\nGERTIC infraestrutura \r\n\r\n- SEDE \r\n\r\n- 3º andar\r\n\r\nGERTIC infraestrutura \r\n\r\n- SEDE\r\n\r\n- 4º andar\r\n\r\nGERTIC infraestrutura - Av. Rio Branco, 185 - sobre loja\r\n\r\nGERTIC - material de processamento de dados\r\n\r\nGERTIC -super cluster( Erasmo Braga)\r\n\r\n39\r\n\r\nGerência de Controladoria\r\n\r\nGERCO \r\n\r\n- SEDE \r\n\r\n- 2º andar\r\n\r\nViviane Miranda Silva do Nascimento\r\n\r\n- ID. 5005906-8;\r\n\r\n56\r\n\r\nOrçamento\r\n\r\nSede \r\n\r\n- 1º andar \r\n\r\n- Orçamento\r\n\r\nRobson Leite de Albuquerque \r\n\r\n- ID. 28168437\r\n\r\nArt. 3° - Os demais artigos da Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE nº 375/2020 permanecem inalterados.\r\n\r\nArt. 4° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MERLIN\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2478919"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040146/000202/2022 - DEFIRO a isenção do desconto de Imposto de Renda, em nome da servidora aposentada VITORIA FERNANDES SILVA LOPES, ID Funcional 2215543, de acordo com instrução processual, com base Lei Federal nº 7.713, de 22/12/1988 e Lei nº 11.052 de 29/12/2004, devendo o benefício ser concedido, a partir de 21 de outubro de 2022, data da Junta Médica, com validade de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nId: 2478941"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE \r\n\r\nDE 16/05/2023 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/004708/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de Milton Moreira Raimundo - CNPJ 11.543.682/0001-03, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). OBJETO: Contratação de curso preparatório para fornecer aos dirigentes, responsáveis pela gestão das aplicações dos recursos e membros dos conselhos e comitês do RIOPREVIDÊNCIA, treinamento a respeito da legislação previdenciária no âmbito do RPPS nacional e demais itens do conteúdo programático visando buscar a certificação profissional determinada no Art. 8º B da Lei n° 9.717/1998, para um total de 47 (quarenta e sete) participantes.\r\n\r\nId: 2478935"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/05/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/016944/2022 - DEFIRO, para que produza seus regulares efeitos, a Progressão Funcional da classe B padrão IV para classe B padrão V e a Progressão Funcional da classe B padrão III para classe B padrão IV dos servidores da carreira de Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE:\r\n\r\n44559500\r\n\r\nSAIMON DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n03/06/2013\r\n\r\nProgressão da classe B padrão IV para classe B padrão V\r\n\r\n03/06/2022\r\n\r\n44559780\r\n\r\nFABIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n04/06/2013\r\n\r\nProgressão da classe B padrão IV para classe B padrão V\r\n\r\n04/06/2022\r\n\r\n43381898\r\n\r\nBEATRIZ VIEIRA LOURENCO DA SILVA\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nProgressão da classe B padrão III para classe B padrão IV\r\n\r\n24/06/2022\r\n\r\n50308130\r\n\r\nALISSON JOSE RAMOS BATISTA\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nProgressão da classe B padrão III para classe B padrão IV\r\n\r\n24/06/2022\r\n\r\n50308009\r\n\r\nDAISY MARY BIGOSSI\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nProgressão da classe B padrão III para classe B padrão IV\r\n\r\n24/06/2022\r\n\r\n50308440\r\n\r\nEDUARDO GUSMAO DE OLIVEIRA ABREU\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nProgressão da classe B padrão III para classe B padrão IV\r\n\r\n24/06/2022\r\n\r\n50318489\r\n\r\nRAFAEL DIAS DA NOBREGA\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nProgressão da classe B padrão III para classe B padrão IV\r\n\r\n24/06/2022\r\n\r\n50308211\r\n\r\nRICARDO BATISTA DE SANTANA\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nProgressão da classe B padrão III para classe B padrão IV\r\n\r\n24/06/2022\r\n\r\n43810632\r\n\r\nFILIPE LESSA LEMOS\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nProgressão da classe B padrão III para classe B padrão IV\r\n\r\n24/06/2022\r\n\r\n50291246\r\n\r\nVANESSA TITONELI ESTEVES\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nProgressão da classe B padrão III para classe B padrão IV\r\n\r\n24/06/2022\r\n\r\n50308238\r\n\r\nCLAUDIA ALESSANDRA TEMPERINI GOMES\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nProgressão da classe B padrão III para classe B padrão IV\r\n\r\n24/06/2022\r\n\r\n50308114\r\n\r\nFLAVIA DE SOUZA COSTA LOPES\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nProgressão da classe B padrão III para classe B padrão IV\r\n\r\n24/06/2022\r\n\r\nId: 2478897"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                        "2478986": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DRM Nº 30 DE 17 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ, usando das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-220014/000327/2023 e, considerando o que estabelece o § 1º, do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 4/12/1979 - Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro e Parágrafo Único, do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n°3.149, de 28/04/1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência, como Ordenador de Despesas no âmbito Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ a ROBINSON RAMOS PEREIRA, Id. 51133237, Assessor, DAS-7 e a LUCIANA SILVA ALVES, Id. 51291312, Auxiliar de Gabinete, DAI-1 para praticar atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\na) autorizar despesas, por intermédio da expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, emissão de Notas de Empenho, autorizar Nota de Descentralização de Crédito, Nota de Liquidação, ordens bancárias, ordens de pagamento, e despesas de pessoal diversas, observando os limites dispostos no art. 24, I e II da Lei Federal nº 8.666/93, movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral, inclusive os oriundos de Convênios celebrados nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79 em geral;\r\n\r\nb) autorizar a concessão de adiantamentos e de diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\n\r\nc) autorizar abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, de licitação, bem como os correspondentes atos de alteração, observadas as disposições legais;\r\n\r\nd) dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\n\r\ne) autorizar e assinar acordos, convênios, contratos e reconhecimento de dívida, instrumentos congêneres e seus respectivos termos aditivos, assim como anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço;\r\n\r\nf) autorizar despesas de pessoal, referentes às diárias, passagens aéreas e carga, bem como qualquer ato administrativo relativo a direitos e deveres de servidores desta Autarquia.\r\n\r\ng) adoção de providências relativas à posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\n\r\nh) aprovação de escalas de férias e administração da frequência dos servidores em exercício nesta Autarquia;\r\n\r\ni) autorização de contagem de tempo de serviço, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nj) autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matérias referentes ao DRM/RJ;\r\n\r\nk) concessão de auxílio funeral e auxílio natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;\r\n\r\nl) concessão de abono permanência;\r\n\r\nm) autorização de fixação ou refixação de proventos.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria dar-se-á ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores e em contrário.\r\n\r\nNiterói, 17 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO ALMEIDA MAGALHÃES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2478986"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2479010": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3879 DE 15 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350112/000400/2023, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 06 de abril de 2023, o servidor: 1º SGT PM RG 67.257 Sergio da Silva, ID Funcional nº 22824243 da PPM/Olaria em substituição ao Servidor: 2º SGT PM RG 73.971 Douglas Assis da Silva da PPM/Olaria, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 544/2021, oriundo do Processo nº SEI-350207/000076/2020, firmado com a empresa SENHOR DOS CUPINS LTDA. \r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio. \r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2479010"
                    ],
                    "2478878": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17.05.2023\r\n\r\n*REFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nALESSANDRO NUNES DE COUTO, 2° Sargento PM, RG 83.210, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.08.2006, com mais de 27 anos de serviço a contar de 08.02.2023. Proc. nº SEI-350054/001036/2023.\r\n\r\nPASSA DA CONDIÇÃO DE INATIVO DA RESERVA REMUNERADA PARA DE REFORMADO com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALFREDO GOMES DE AZEVEDO, Subtenente PM, RG 1/13.400, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.07.1973, com mais de 34 anos de serviço a contar de 14.03.2023. Proc. nº SEI-350091/000984/2023.\r\n\r\nDALVIN CARLOS OLIVEIRA ALMEIDA, 2º Sargento PM, RG 38.868, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com 32 anos de serviço a contar de 27.03.2023. Proc. nº SEI-350028/006640/2022.\r\n\r\nEUDES DIAS DE ARAUJO FILHO, 2º Sargento PM, RG 34.070, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1980, com 32 anos de serviço a contar de 08.02.2023. Proc. nº SEI-350091/014768/2022.\r\n\r\nHENRIQUE PESTANA FILHO, 2º Sargento PM, RG 20.290, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1969, com 32 anos de serviço a contar de 10.04.2023. Proc. nº SEI-350091/000593/2023.\r\n\r\nVALDEIR OLIVEIRA PONTES, Subtenente PM, RG 36.505, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com mais de 31 anos de serviço a contar de 27.03.2023. Proc. nº SEI-350091/016055/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/05/2023.\r\n\r\nId: 2478878"
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                    "2478891": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/003604/2022 - Vistos e analisados os documentos que instruem a presente Sindicância, instaurada por Ato através da Resolução SEPM Nº 2.760 de 18 de agosto de 2022, com o fito de examinar os fatos que deram origem às despesas de exercícios anteriores, conforme previsto no Decreto Estadual 41.880 de 25 de maio de 2009 e concordando com teor do Relatório da Sindicância. RECONHEÇO a dívida em favor da empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA CNPJ 35.820.448/0007-21 - Processo nº SEI-350109/003604/2022, no valor de R$ 21.664,80 (vinte e um mil seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2478891"
                    ],
                    "2478881": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/002865/2022 - Vistos e analisados os documentos que instruem a presente Sindicância, instaurada por Ato através da Resolução SEPM nº 2.760, de 18 de agosto de 2022, com o fito de examinar os fatos que deram origem às despesas de exercícios anteriores, conforme previsto no Decreto Estadual 41.880 de 25 de maio de 2009 e concordando com teor do Relatório da Sindicância. RECONHEÇO a dívida em favor da Empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ 35.820.448/0007-21, Processo nº SEI-350109/002865/2022, no valor total de R$ 4.208,10 (quatro mil duzentos e oito reais e dez centavos).\r\n\r\nId: 2478881"
                    ],
                    "2479072": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/001982/2022 - Empresa ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº. 20.522.050/0001-46 - DECIDE pela aplicação da Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro e descredenciamento no SIGA pelo prazo de 01(um) mês, instruídas no art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e cláusula XIII do Contrato nº 065/2019, por falhar na execução contratual, ao não realizar o adimplemento de obrigações previamente assumidas e convencionadas nos dispositivos legais. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2479072"
                    ],
                    "2479078": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350118/005156/2022 - Empresa ESPECIALY TERCERIZAÇÃO EIRELI registrada no CNPJ sob o n° 20.522.050/0001-46 - DECIDE pela aplicação da Sanção Administrativa de: Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 06 (seis) meses e descredenciamento do SIGA, pelo prazo de 06 (seis) meses, respectivamente, nos art. 7º. da Lei nº 10.520/2002 e subsidiariamente, as sanções previstas no Contrato 065/2020, Cláusula XIII, por falhar na execução contratual. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2479078"
                    ],
                    "2478939": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/001691/2020 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, CNPJ 01.920.177/0001-79 - Processo nº SEI-350515/001691/2020, no valor de R$ 395,90 (trezentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), referentes ao fornecimento de gêneros alimentícios para o CENTRO DE REABILITAÇÃO E FISIATRIA DA POLÍCIA MILITAR - CRFPM, firmado através do Contrato nº 240/2018.\r\n\r\nId: 2478939"
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                    "2478791": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/001175/2023 - 1º SARGENTO PM RG 66.183 EDUARDO BATISTA DE MATOS de ID Funcional: 24780537 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/11/2021.\r\n\r\nId: 2478791"
                    ],
                    "2479018": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000092/2021 - Empresa COMERCIAL CEDRO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.732.150/0001-43 - DEIXA DE APRECIAR O MÉRITO DO RECURSO, em virtude da intempestividade de interposição do mesmo, assim, está mantida a aplicação das seguintes penalidades: (I) impedimento de licitar e contratar por 3 (três) meses com administração pública estadual, (II) descredenciamento no SIGA, pelo prazo de 3 (três) meses e, (III) multa de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, no valor total de R$ 78.904,61 (setenta e oito mil novecentos e quatro reais e sessenta e um centavos), conforme previsto, respectivamente, no artigo 7° da lei 10.520/02, inciso II art. 87, da Lei nº 8.666/93 e subsidiariamente, as sanções previstas no Contrato nº 126/2021, cláusula XIII, por falhar na execução contratual.\r\n\r\nId: 2479018"
                    ],
                    "2478995": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-000079/000026/2023 - 1° SARGENTO PM RG 70.305 FERNANDO JOSÉ DA CRUZ SOARES JÚNIOR de ID Funcional: 23719230 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/01/2023.\r\n\r\nId: 2478995"
                    ],
                    "2478864": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/014397/2022 - Vistos e analisados os documentos que instruem a presente Sindicância, instaurada por Ato através da Resolução SEPM Nº 2.760 de 18 de agosto de 2022, com o fito de examinar os fatos que deram origem às despesas de exercícios anteriores, conforme previsto no Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e concordando com teor do Relatório da Sindicância. RECONHEÇO a dívida em favor da empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA CNPJ 35.820.448/0007-21 - Processo nº SEI-350108/014397/2022, no valor de R$ 28.795,69 (vinte e oito mil setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2478864"
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                    "2478815": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000425/2022 - Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório, com a finalidade de apurar conduta violadora às obrigações editalícias e contratuais SEI-350207/000425/2022, em face da empresa BIO RAD LABORATÓRIOS BRASIL LTDA, CNPJ nº. 03.188.198/0001-77, em decorrência de falha na execução contratual, sendo o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pelo contratado, passível de sanção. DECIDE pela aplicação da Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a administração pública e descredenciamento no SIGA e CEIS (via CGE), pelo prazo de 01 (um) mês e multa de 0,5% (meio por cento) do valor do contrato, a saber, R$ 907,70 (novecentos e sete reais e setenta centavos) instruídas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, na alínea “a” , \"e\" e \"f\" da cláusula IV e cláusula XII do Contrato nº 74/2022 (35152311), por falhar na execução contratual. O valor referente à multa administrativa deverá ser recolhido ao Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI-RJ, conforme previsto no Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 7.989/2018. Fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 23332684. \r\n\r\nId: 2478815"
                    ],
                    "2478879": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350082/000817/2023 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350034/001593/2023 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350107/001180/2023 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350209/000751/2023 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350107/001279/2023 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350047/003480/2023 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350116/000723/2023 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/005183/2023 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350040/003080/2023 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/002191/2023 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2478879"
                    ],
                    "2478811": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/002262/2023 - SUBTENENTE PM RG 55.966 CLOVIS BRITO FERNANDO de ID Funcional: 23226889 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/04/2023.\r\n\r\nId: 2478811"
                    ],
                    "2479059": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000734/2022 - Empresa NORTESUL TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI, registrada no CNPJ sob o nº. 03.085.134/0001-40 - DECIDO pela aplicação da Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a administração pública estadual por 4 (quatro) meses, descredenciamento no SIGA, pelo prazo de 4 (quatro), instruídas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002 e item 17 do Edital do Pregão Eletrônico n° 019/2019, por não manter a proposta. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2479059"
                    ],
                    "2478819": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000427/2022 - Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório, com a finalidade de apurar conduta violadora às obrigações editalícias e contratuais SEI- SEI-350207/000427/2022, em face da empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.801.512/0001-57, em decorrência de falha na execução contratual, sendo o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pelo contratado, passível de sanção. DECIDE pela aplicação da Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a administração pública e descredenciamento no SIGA e CEIS (via CGE), pelo prazo de 01 (um) mês e multa de 0,1% (um décimo por cento) do valor do contrato nº. 023/2020 (35011929), a saber, R$ 1.860,87 (um mil oitocentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos) instruídas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, na alínea “a” , \"c\" e \"g\" da cláusula IV e cláusula XIII do Contrato. O valor referente à multa administrativa deverá ser recolhido ao Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI-RJ, conforme previsto no Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 7.989/2018. Fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 23332684. \r\n\r\nId: 2478819"
                    ],
                    "2478987": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/005357/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 17.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000679/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2478987"
                    ],
                    "2478899": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/004032/2022 - Vistos e analisados os documentos que instruem a presente Sindicância, instaurada por Ato através da Resolução SEPM Nº 2.760 de 18 de agosto de 2022, com o fito de examinar os fatos que deram origem às despesas de exercícios anteriores, conforme previsto no Decreto Estadual 41.880 de 25 de maio de 2009 e concordando com teor do Relatório da Sindicância. RECONHEÇO a dívida em favor da empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA CNPJ 35.820.448/0007-21 - Processo nº SEI-350109/004032/2022 no valor de R$ 11.485,32 (onze mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2478899"
                    ],
                    "2479104": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/003850/2022 - Empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ nº 50.400.407/0001-04 - DECIDE pela aplicação da Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e descredenciamento no siga, pelo prazo de 04 (quatro) meses, instruídas respectivamente, nos art. 7º. da lei nº 10.520/2002, art. 87, inciso II, da lei nº. 8.666/1993 e as sanções previstas no edital da ata, item 24, por falhar na execução contratual. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2479104"
                    ],
                    "2479056": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350486/003685/2022 - Empresa L8 GROUP SA, registrada no CNPJ sob o nº 19.952.299/0001-02 - DECIDINDO pela aplicação da Sanção Administrativa de multa administrativa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor do contrato, a saber, R$ R$ 71.040.000,00 (setenta e um milhões e quarenta mil reais), representando o valor da multa em R$ 355.200,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil e duzentos reais), instruída no art. 7º da Lei 10.520/02, na cláusula XVI do Contrato nº 111/2021 e subsidiariamente no art. 87 inc. II da lei 8666/93, por falhar na execução contratual. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2479056"
                    ],
                    "2478896": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/013754/2022 - Vistos e analisados os documentos que instruem a presente Sindicância, instaurada por Ato através da Resolução SEPM nº 2.760, de 18 de agosto de 2022, com o fito de examinar os fatos que deram origem às despesas de exercícios anteriores, conforme previsto no Decreto Estadual 41.880 de 25 de maio de 2009 e concordando com teor do Relatório da Sindicância. RECONHEÇO a dívida em favor da empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA CNPJ 35.820.448/0007-21 - Processo nº SEI-350108/013754/2022 no valor de R$ R$ 97.362,22 (noventa e sete mil trezentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nId: 2478896"
                    ],
                    "2478812": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/001887/2023 - SUBTENENTE PM RG 57.326 CLAUDIO MARIANO DE RESENDE de ID Funcional: 25168550 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/03/2023.\r\n\r\nId: 2478812"
                    ],
                    "2478884": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/000173/2023 - Vistos e analisados os documentos que instruem a presente Sindicância, instaurada por Ato através da Resolução SEPM Nº 2.760 de 18 de agosto de 2022, com o fito de examinar os fatos que deram origem às despesas de exercícios anteriores, conforme previsto no Decreto Estadual 41.880 de 25 de maio de 2009 e concordando com teor do Relatório da Sindicância. RECONHEÇO a dívida em favor da empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA CNPJ 35.820.448/0007-21 -Processo nº SEI-350108/000173/2023 no valor de R$ 27.565,82 (vinte e sete mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2478884"
                    ],
                    "2478989": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.04.2023\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA.\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001205/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 99.310 RODRIGO SIQUEIRA SANZ...\r\n\r\nOnde se lê: ...lotado no 8º BPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente...\r\n\r\nLeia-se: ...lotado na DGP, para a SEGOV/Operação Segurança Presente...\r\n\r\nId: 2478989"
                    ],
                    "2479008": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGS Nº 172 DE 15 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. \r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, com fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERNADO:\r\n\r\n- o descrito nos autos do Processo Administrativo em epigrafe. Diante da apuração de infração contratual atinente à notificação preliminar 49436824, encaminhada a Empresa retro mencionada, devidamente instruída, alusiva à inadimplência ocorrida pelo fato da EGS ELEVADORES LTDA EPP falhar durante a execução do contrato no que tange a manutenção corretiva e preventiva objeto do contrato, descumprindo a cláusula IV, alíneas \"a\", \"c\", \"d\" e \"g\" do contrato supracitado, violando também o previsto no art. 7º da lei 10.520/2002;\r\n\r\n- O Processo nº SEI-350207/000814/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório a fim de apurar a ocorrência de eventuais irregularidades, franqueando a Empresa Contratada o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar tais ocorrências durante a execução do contrato, perpetradas pela empresa.\r\n\r\nArt. 2º - Após a instauração do Processo Administrativo Sancionatório, fica a Contratada sujeita às sanções correlatas de multa de 5% (cinco por cento) do valor do contrato ou do que resta a ser cumprido, que atualmente corresponde a R$ 1.475,00 (mil quatrocentos e setenta e cinco reais), tendo em vista que consta apenas 3 (três) meses para o encerramento do contrato, bem como impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 12 (doze) meses, conforme previsto na Norma Operacional DIRAD nº 02/2017, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos deste Processo Administrativo Sancionatório estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2023\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2479008"
                    ],
                    "2478813": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000425/2022: Trata-se de procedimento administrativo para apuração de possível infração administrativa ocorrida no bojo do contrato 74/2022, em face da empresa BIO RAD LABORATÓRIOS BRASIL LTDA, CNPJ nº. 03.188.198/0001-77, cometida pelo fornecedor de insumos de testes de imunologia/hormônios e hemoglobina glicada com cessão de equipamentos em comodato, empresa vencedora do SRP nº 01/2021, oriundo do processo administrativo originário E-35/091/125/2020 e SEI-350207/000094/2020. DECIDO CONHECER do recurso impetrado e NO MÉRITO ACOLHER EM PARTES as razões de defesa da Empresa Contratada, mantendo o tipo de penalidade imposta, mas reduzindo o seu quantum para 01 (um) mês de suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, bem como multa de 0,5% (meio por cento) que se encontra no montante de R$ 907,70 (novecentos e sete reais e setenta centavos) com fulcro no art. 7º da Lei nº 10.520/02;\r\n\r\nO valor referente à multa administrativa deverá ser recolhido ao Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI-RJ, conforme previsto no Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 7.989/2018. Fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 23332684.\r\n\r\nId: 2478813"
                    ],
                    "2479042": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/009116/2023 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente aos processos judiciais nºs. 0024282-62.2021.8.19.0002, 0009150-28.2022.8.19.0002 e 0014738-50.2021.8.19.0002, no valor de R$ 31.041,27 (trinta e um mil quarenta e um reais e vinte e sete centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2479042"
                    ],
                    "2478818": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000427/2022 - Trata-se de procedimento administrativo para apuração de possível infração administrativa ocorrida no bojo do contrato 023/2020, em face da empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.801.512/0001-57, cometida pelo prestador de serviços de preparo e distribuição de refeições infantis nas unidades de saúde da SEPM, empresa vencedora do Contrato nº 023/2020, oriundo do processo administrativo originário E-35/091/127/2019. DECIDO CONHECER do recurso impetrado e NO MÉRITO ACOLHER EM PARTES as razões de defesa da Empresa Contratada, mantendo o tipo de penalidade imposta, mas reduzindo o seu quantum para 01 (um) mês de suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, bem como multa de 0,1% (um décimo por cento) que se encontra no montante de R$ 1.860,87 (mil oitocentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos) com fulcro no art. 7º da Lei nº 10.520/02; O valor referente à multa administrativa deverá ser recolhido ao Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI-RJ, conforme previsto no Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 7.989/2018.\r\n\r\nFica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 23332684.\r\n\r\nId: 2478818"
                    ],
                    "2477594": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001465/2023 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA, referente à Aquisição de Veículos com Blindagem Parcial, para atender as necessidades do Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidão - RECOM, no valor de R$ R$ 4.810.482,00 (quatro milhões oitocentos e dez mil e quatrocentos e oitenta e dois reais), ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 0036/2022/510100-01 - SEPM, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 137/2022. \r\n\r\nId: 2477594"
                    ],
                    "2477550": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.05.2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-350192/001183/2023 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa NRTT - SOLUCOES E SERVICOS LTDA (CNPJ: 36.366.620/0001-96), referente a Aquisição de veículos com blindagem parcial para atender as necessidades da SEPM, no valor total de R$ 10.991.000,00 (dez milhões novecentos e noventa e um mil reais). PREGÃO ELETRÔNICO PARA O SRP Nº 030/2023, ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 0016/2023/510100-01.\r\n\r\nId: 2477550"
                    ],
                    "2478078": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.05.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350060/001317/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 46/2023, cujo objeto é Aquisição de caminhão Munck, a fim de atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, que teve como vencedora a empresa: MANUPA COMERCIO EXPORTACAO IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS ADAPTADOS LTDA, CNPJ: 03.093.776/0007-87, arrematante do único item no valor total de R$ 1.980.000,00 (um milhão novecentos e oitenta mil reais). \r\n\r\nId: 2478078"
                    ],
                    "2478361": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.05.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350060/001317/2022 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa MANUPA COMERCIO EXPORTACAO IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS ADAPTADOS LTDA (CNPJ: 03.093.776/0007-87), referente à Aquisição de caminhão Munck, a fim de atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, no valor de R$ 1.980.000,00 (um milhão novecentos e oitenta mil reais), Pregão Eletrônico nº 046/2023.\r\n\r\nId: 2478361"
                    ],
                    "2479079": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350092/000906/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinária ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) à DAS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR \r\n\r\nDE 16.05.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350092/000906/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinária ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) à DAS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 17.05.2023.\r\n\r\nId: 2479079"
                    ],
                    "2478911": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350515/001292/2023 - Este Subdiretor Geral, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 3.358, de 25/01/2023, AUTORIZA a despesa, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa TOYOSERRA VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.565.848/0002-35, estabelecida no endereço Av. America Central, 1600 - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ - CEP: 28.909-583, no valor de R$ 133.314,30 - (cento e trinta e três mil trezentos e quatorze reais e trinta centavos) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/05/2023.\r\n\r\nId: 2478911"
                    ],
                    "2478918": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.03.2023 \r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350090/000108/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.147,90 (oito mil cento e quarenta e sete reais e noventa centavos) à DPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.03.2023.\r\n\r\nId: 2478918"
                    ],
                    "2478969": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.05.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/001183/2023 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa NRTT - SOLUCOES E SERVICOS LTDA (CNPJ: 36.366.620/0001-96), referente a Aquisição de veículos com blindagem parcial para atender as necessidades da SEPM, no valor total de R$ 10.991.000,00 (dez milhões novecentos e noventa e um mil reais). PREGÃO ELETRÔNICO PARA O SRP Nº 030/2023, ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 0016/2023/510100-01.\r\n\r\nId: 2478969"
                    ],
                    "2478970": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001465/2023 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA, referente à Aquisição de Veículos com Blindagem Parcial, para atender as necessidades do Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidão - RECOM, no valor de R$ R$ 4.810.482,00 (quatro milhões oitocentos e dez mil e quatrocentos e oitenta e dois reais), ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 0036/2022/510100-01 - SEPM, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 137/2022.\r\n\r\nId: 2478970"
                    ],
                    "2478861": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000256/2023 - AUTORIZO a despesa referente à contratação do professor Dr. Rafael Carvalho Rezende Oliveira, com escopo de ministrar Workshop presencial sobre a nova lei de licitações, visando atender demanda do CSP QOS/QC/QCPM 2022, proveniente da Inexigibilidade de Licitação nº 009/23 - DSS, em favor da empresa: Rafael Oliveira Ensino Jurídico Ltda, inscrita sob o CNPJ: 17.163.168/0001-10, no valor de R$ 24.400,00 (vinte e quatro mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000256/2023 - RATIFICO a despesa referente à contratação do professor Dr. Rafael Carvalho Rezende Oliveira, com escopo de ministrar Workshop presencial sobre a nova lei de licitações, visando atender demanda do CSP QOS/QC/QCPM 2022, proveniente da Inexigibilidade de Licitação nº 009/23 - DSS, em favor da empresa: Rafael Oliveira Ensino Jurídico Ltda, inscrita sob o CNPJ: 17.163.168/0001-10, no valor de R$ 24.400,00 (vinte e quatro mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 2478861"
                    ],
                    "2478912": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350515/001292/2023 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa TOYOSERRA VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.565.848/0002-35, estabelecida no endereço Av. América Central, 1600 - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ - CEP: 28.909-583, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 133.314,30 - (cento e trinta e três mil trezentos e quatorze reais e trinta centavos), na forma do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/05/2023.\r\n\r\nId: 2478912"
                    ],
                    "2478870": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/000785/2023 - Este Subdiretor Geral, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 3.358, de 25/01/2023, AUTORIZA a despesa, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa CTA 2009 CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.992.099/0001-09, estabelecida no endereço Rua Barão do Rio Bonito, 375, Santana, Barra do Piraí/RJ - CEP 27.113-040, no valor de R$ 139.616,40 - (cento e trinta e nove mil seiscentos e dezesseis reais e quarenta centavos) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2478870"
                    ],
                    "2478871": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/000533/2023 - Este Subdiretor Geral, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 3.358, de 25/01/2023, AUTORIZA a despesa, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa E.R. COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.374.498/0001-06, estabelecida no endereço Rua Santa Mariana, 387 - Higienópolis - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 21.061-150, no valor de R$ 533.311,59 - (quinhentos e trinta e três mil trezentos e onze reais e cinquenta e nove centavos) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2478871"
                    ],
                    "2478872": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/000888/2023 - Este Subdiretor Geral, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 3.358, de 25/01/2023, AUTORIZA a despesa, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa MC RETIFICA DE MOTORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.433.589/0001-38, estabelecida no endereço Av. Presidente Tancredo Neves, 4738 - Santa Eugênia - Nova Iguaçu - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 26.285-002, no valor de R$ 91.241,62 - (noventa e um mil duzentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2478872"
                    ],
                    "2478873": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/002049/2022 - Este Subdiretor Geral, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 3.358, de 25/01/2023, AUTORIZA a despesa, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa ROYAL CENTER COMERCIO E SERVICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 35.859.714/0002-15, estabelecida no endereço Rua Opala, 30 - Sol y Mar - Macaé - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 27.940-230, no valor de R$ 111.125,94 - (cento e onze mil cento e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2478873"
                    ],
                    "2478874": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/000785/2023 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa CTA 2009 CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.992.099/0001-09, estabelecida no endereço Rua Barão do Rio Bonito, 375, Santana, Barra do Piraí/RJ - CEP 27.113-040, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 139.616,40 - (cento e trinta e nove mil seiscentos e dezesseis reais e quarenta centavos), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2478874"
                    ],
                    "2478875": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/000533/2023 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa E.R. COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.374.498/0001-06, estabelecida no endereço Rua Santa Mariana, 387 - Higienópolis - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 21.061-150, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 533.311,59 - (quinhentos e trinta e três mil trezentos e onze reais e cinquenta e nove centavos), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2478875"
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                    "2478876": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/000888/2023 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa MC RETIFICA DE MOTORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.433.589/0001-38, estabelecida no endereço Av. Presidente Tancredo Neves, 4738 - Santa Eugênia - Nova Iguaçu - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 26.285-002, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 91.241,62 - (noventa e um mil duzentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2478876"
                    ],
                    "2478877": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/002049/2022 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa ROYAL CENTER COMERCIO E SERVICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 35.859.714/0002-15, estabelecida no endereço Rua Opala, 30 - Sol y Mar - Macaé - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 27.940-230, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 111.125,94 - (cento e onze mil cento e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2478877"
                    ],
                    "2478866": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 10 de abril de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: Processos nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000785/2023\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa CTA 2009 CENTRO AUTOMOTIVO - CNPJ 10.992.099/0001-09, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção mecânica básica (mecânica, elétrica, funilaria e pintura), borracharia, geometria de direção e diagnóstico eletrônico por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa CTA 2009 CENTRO AUTOMOTIVO - CNPJ 10.992.099/0001-09, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2478866"
                    ],
                    "2478867": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 28 de abril de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: Processos nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000888/2023\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa MC RETIFICA DE MOTORES LTDA - CNPJ 11.433.589/0001-38, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação do serviço de recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa MC RETIFICA DE MOTORES LTDA - CNPJ 11.433.589/0001-38, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2478867"
                    ],
                    "2478868": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 10 de abril de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: Processos nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/002049/2022\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa ROYAL CENTER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 35.859.714/0002-15, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica e eletrica para veiculos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa ROYAL CENTER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 35.859.714/0002-15, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2478868"
                    ],
                    "2478869": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 04 de maio de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: Processos nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000533/2023\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa E.R. COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ 10.374.498/0001-06, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baia e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica e elétrica de veículos automotores, lanternagem ou funilaria e pintura, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa E.R. COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ 10.374.498/0001-06, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2478869"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2478611": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 490 DE 16 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nCRIA PROJEÇÃO OPERACIONAL DA 166ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PARQUE MAMBUCABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o princípio administrativo da eficiência;\r\n\r\n- a demanda crescente de serviço na circunscrição da 166ª Delegacia de Polícia - Angra dos Reis, precisamente na localidade do Parque Mambucaba;\r\n\r\n-as dificuldades de transportes encontradas pelos moradores do Parque de Mambucaba e áreas adjacentes para se deslocarem, correspondente a cerca de 60 (sessenta) quilômetros até a 166ª DP, situada no Centro de Angra dos Reis;\r\n\r\n- a necessidade de preservar o policiamento ostensivo na localidade do Parque Mambucaba, objetivando atendimento imediato das ocorrências policiais, sem necessidade de deslocamento de policiais militares para a sede da 166ª DP - Angra dos Reis, promovendo-se a humanização dos atendimentos às vítimas;\r\n\r\n- o que consta no processo eletrônico SEI-150001/012599/2021 e seus anexos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a projeção Operacional da 166ª Delegacia de Polícia - Parque Mambucaba, a qual ficará situada na Rua Francisco Guedes, nº 1571, Loja A, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A implantação, a organização e o funcionamento da Projeção ora criada serão definidos em ato do Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2478611"
                    ],
                    "2479106": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/05/2023\r\n\r\n*PROCESSO SEI Nº 360068/000483/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de EPITÁCIO DE ARAUJO LIMA NETO, identidade funcional nº 2.956.632-0, matrícula nº 819.161-1, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 12-05-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ . 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.193,30; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 2.861,32. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no D.O de 17.05.2023.\r\n\r\nId: 2479106"
                    ],
                    "2477688": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - SERRANA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 11/05/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000168/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00104/2021, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto 3.044 de 22 de janeiro de 1980. \r\n\r\nId: 2477688"
                    ],
                    "2478571": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 02/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360218/000007/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 03/2023 da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2478571"
                    ],
                    "2479202": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nSUBSECRETARIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 17/05/2023\r\n\r\nAPLICAR, com fulcro no artigo 25, III, da Lei Complementar nº 204/2022 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro), ao servidor RICARDO DE REZENDE HERTER, piloto policial, ID funcional nº 5.009.254-5 a sanção administrativa disciplinar de 50 (cinquenta) dias de SUSPENSÃO, por infração ao disposto no artigo 14, XV, na modalidade displicência, e XXXV, este último c/c artigo 10, IV, V e VII, ambos do Decreto-lei nº 218/75. SAD nº 404-00002/2023. Processo n° SEI-360320/001133/2023.\r\n\r\nId: 2479202"
                    ],
                    "2478795": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/05/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360101/00064/2023- NORBERTO THOMAZ LAUAND, Inspetor de Polícia, ID. Funcional: nº 50330098-\r\n\r\nPeríodos base: 28/07/2014 a 26/07/2019- 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360320/000682/2023 - GUILHERME COELHO LARANGEIRA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional: nº 41378580 - Período base: 27/06/2017 a 25/06/2022, - 03 meses.\r\n\r\nDE 12/05/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360086/000038/2023 - RODRIGO VIDAL DE AZEVEDO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional: nº 31275346 - Período base: 13/06/2013 a 11/06/2018 - \r\n\r\n03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/000183/2022 - CARLOS AUGUSTO MENDES GUEDES, Oficial de Cartório, ID. Funcional: nº 5647673 - Períodos base: 31/03/2007 a 28/03/2012 e 20/10/2015 a 17/10/2020, - 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360026/000107/2023 - MARCOS PAPPALARDO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional: nº 5713714 - Período base: 21/02/2018 a 19/02/2023 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO a licença-prêmio\r\n\r\nId: 2478795"
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                    "2478965": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 10/05/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360185/000138/2023 - CONCEDO à CLAUDIA PORTO GONÇALVES, Perito Papiloscopista, ID. Funcional: nº 43649688 - O 3º Período de Licença Aleitamento, compreendendo, período de: 23/04/2023 a 22/05/2023. \r\n\r\nPROC. Nº SEI- 360103/000039/2023 - CONCEDO a CARLOS MAGNO MAURÍCIO DE SOUZA, Inspetor de Polícia, I.D. 50218603, período de 30 dias de Licença paternidade, de 17/04/2023 a 16/05/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/04/2023\r\n\r\nOnde se lê: ... Proc.nº SEI 360305/000016/2023 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Proc. nº 360271/000019/2023\r\n\r\nId: 2478965"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.04.2023\r\n\r\nEXONERAR ANDERSON RODRIGUEZ MARCKESAN FERNANDES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43379052, com validade a contar de 27 de março de 2023, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000118/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON TEIXEIRA ARAGÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 5708311, para exercer com validade a contar de 27 de março de 2023, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Anderson Rodriguez Marckesan Fernandes, ID Funcional nº 43379052. Processo nº SEI-210009/000118/2023.\r\n\r\nId: 2478852"
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                    "2478724": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.05.2023\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE FRANCO DO AMARAL, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43209416, com validade a contar de 10 de abril de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210013/000379/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ RICARDO LIMA DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50001744, para exercer com validade a contar de 10 de abril de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alexandre Franco do Amaral, ID Funcional nº 43209416. Processo nº SEI-210013/000379/2023.\r\n\r\nId: 2478724"
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                    "2478831": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.05.2023\r\n\r\nEXONERAR ERNESTO SIQUEIRA MONEGALHA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20049161, com validade a contar de 01 de abril de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210020/000602/2023.\r\n\r\nNOMEAR FABIANO SANTOS DO NASCIMENTO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42681375, para exercer com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ernesto Siqueira Monegalha, ID Funcional nº 20049161. Processo nº SEI-210020/000602/2023.\r\n\r\nId: 2478831"
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                    "2478838": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.05.2023\r\n\r\nEXONERAR CARLOS HENRIQUE SILVA DE MENEZES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50099108, com validade a contar de 29 de março de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210047/000397/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON ALVES DE AMORIM, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50983164, para exercer com validade a contar de 29 de março de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Carlos Henrique Silva de Menezes, ID Funcional nº 50099108. Processo nº SEI-210047/000397/2023.\r\n\r\nId: 2478838"
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                    "2478641": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nPENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.05.2023\r\n\r\nEXONERAR MAXIMILIANO DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50105957, com validade a contar de 14 de março de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO BRAGA , Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43931316, para exercer com validade a contar de 14 de março de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Maximiliano de Oliveira Lopes da Silva, ID Funcional nº 50105957.\r\n\r\nId: 2478641"
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                    "2478835": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.05.2023\r\n\r\nEXONERAR WAGNER ELORZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 4196229, com validade a contar de 03 de abril de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210027/000134/2023.\r\n\r\nNOMEAR TARCISIO RIBEIRO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50102800, para exercer com validade a contar de 03 de abril de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Wagner Elorza, ID Funcional nº 4196229. Processo nº SEI-210027/000134/2023.\r\n\r\nId: 2478835"
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                    "2478832": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.05.2023\r\n\r\nEXONERAR CARLOS MAGNO SIMOES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43447031, com validade a contar de 30 de março de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210021/000417/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO SODRÉ DE ALBUQUERQUE, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50001906, para exercer com validade a contar de 30 de março de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Carlos Magno Simões dos Santos, ID Funcional nº 43447031. Processo nº SEI-210021/000417/2023.\r\n\r\nId: 2478832"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.05.2023\r\n\r\nEXONERAR EMMANUEL LEONARDO FERREIRA PINTO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42699754, com validade a contar de 13 de abril de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210074/000812/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE JESUS OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50912615, para exercer com validade a contar de 13 de abril de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Emmanuel Leonardo Ferreira Pinto, ID Funcional nº 4269975. Processo nº SEI-210074/000812/2023.\r\n\r\nId: 2478809"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.05.2023\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIA ROSA COELHO TEIXEIRA, ID Funcional nº 51030373, com validade a contar de 08 de maio de 2023, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Pesquisa de Preços, da Superintendência de Licitação e Compras, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-2100106/000005/2023.\r\n\r\nId: 2478821"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.05.2023\r\n\r\nAPOSENTAR voluntariamente, ÉRICA TAVARES FERREIRA, INSPETORA DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, Id. Funcional: 19917430 Matrícula: 8220105 do Quadro I, em conformidade com o disposto no artigo 5º, caput e § 12° da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo administrativo n° SEI-210053/000464/2023.\r\n\r\nId: 2479069"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.05.2023\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal TAYLOR VIDAL BRUNO IDF 43369162, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210006/000957/2023.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal RAYMAR SOUZA DA COSTA, ID 50229427, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210052/002963/2022.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal GABRIEL GUINLE, IDF.43547125, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210077/000580/2022.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face dos Inspetores de Polícia Penal GLAUBER JOSÉ SILVEIRA, ID 5000151-5, REGINALDO APARECIDA, ID 5010219-2 e FÁBIO RODRIGUES MARQUES, ID 4321119-4, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210006/000385/2023.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal CARLOS EDUARDO RIBEIRO SILVA, ID 2005675-3, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210006/000654/2023.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal MARCO ANTÔNIO RIDOLF RODRIGUES ID 19961057, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210047/000156/2023.\r\n\r\nAPLICA Sanção Disciplinar de SUSPENSÃO de 30 (trinta) dias ao Inspetor de Polícia Penal RODRIGO CARVALHO GUEIROS, IDF nº 4382370-0. Processo nº SEI-210006/001661/2021.\r\n\r\nEXCLUI do pólo passivo o Inspetor de Polícia Penal RAPHAEL MALAPHAIA COUTINHO DE OLIVEIRA, IDF nº 50008560. Processo nº SEI E-21/041.183/2013.\r\n\r\nId: 2479108"
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                    "2479179": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.05.2023\r\n\r\n*A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento às decisões judiciais abaixo referenciadas, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientadas pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR os candidatos, abaixo relacionados, habilitados no concurso público do ano de 2003, para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por terem sido aprovados em todas as etapas do referido certame:\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DA CANDIDATA\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n226\r\n\r\n000637467\r\n\r\nMICHELE DA SILVEIRA AFFONSO\r\n\r\n72\r\n\r\nAção nº 0119625-35.2014.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001057081/2021\r\n\r\n02\r\n\r\n277\r\n\r\n000248215\r\n\r\nMARY MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n70\r\n\r\nAção nº 0144431-32.2017.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/041877/2021\r\n\r\n03\r\n\r\n304\r\n\r\n000986208\r\n\r\nMERYLAINE HERCULANO DA SILVA RODRIGUES CALDAS\r\n\r\n70\r\n\r\nAção nº 0299049-61.2019.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/030654/2021\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n917\r\n\r\n000911119\r\n\r\nSAMUEL MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\nAção nº 0119621-95.2014.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/043543/2021\r\n\r\n02\r\n\r\n2.059\r\n\r\n000865095\r\n\r\nCLÉBER FERRAZ SODRÉ\r\n\r\n66\r\n\r\nAção nº 0015204-55.2018.8.19.0000\r\n\r\nSEI-210001/001580/2021\r\n\r\n03\r\n\r\n2.096\r\n\r\n000574368\r\n\r\nMARCOS TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n66\r\n\r\nAção nº 0294298-02.2017.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/041815/2021\r\n\r\n*Republicado por incorreção do original do DOERJ de 17/05/2023.\r\n\r\nId: 2479179"
                    ],
                    "2479035": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/001583/2022 - ROBERTO COSTA DA SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 20094566 e Matrícula: 8167355, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do Caput do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 22/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210046/000030/2023 - JOSÉ RICARDO CRISPIN SPEROTO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 5708036 e Matrícula: 8883217, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do Caput do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 31/01/2023.\r\n\r\nId: 2479035"
                    ],
                    "2479086": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.05.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210108/000181/2023 - DECIDE pela manutenção da aplicação à empresa SELETA SALADAS LTDA CNPJ 26.906.424/0001-03, a penalidade prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Advertência ao contrato 23/2023, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nDE 15.05.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210108/000195/2023 - DECIDE pela manutenção da aplicação à empresa SELETA SALADAS LTDA CNPJ 26.906.424/0001-03, a penalidade prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Advertência ao contrato 24/2023, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nDE 15.05.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210108/000191/2023 - DECIDE pela manutenção da aplicação à empresa SELETA SALADAS LTDA CNPJ 26.906.424/0001-03, a penalidade prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Advertência ao contrato 24/2023, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nId: 2479086"
                    ],
                    "2479107": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000656/2023 - DEFERE o pedido de Conversão em Multa, formulado pelo servidor Inspetor de Polícia Penal MARCELO MARTINS SILVA, IDF nº. 5030088-1, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000577/2023 - INDEFERE o pleito de SOBRESTAMENTO formulado no presente Processo, com fulcro no artigo 68, § 2º do Decreto-Lei 220/75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001291/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/003005/2022 - SOBRESTA o presente feito, com fulcro no artigo 68 § 2.º do Decreto 220/75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210059/000183/2023 - DEFERE o pedido de Conversão em Multa, formulado em face do Inspetor de Polícia Penal VALMI DE ARAÚJO FERNANDES JUNIOR, IDF nº. 4269916-9, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/000344/2023 - DEFERE o pedido de Conversão em Multa, formulado em face do Inspetor de Polícia Penal MARCELO MARTINS SILVA ID 50300881, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000385/2023 - DEFERE o pedido de Conversão em Multa, formulado em face do Inspetor de Polícia Penal ERICH FABRICIO OLIVEIRA DE SOUZA, IDF: 5001201-0, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06.\r\n\r\nId: 2479107"
                    ],
                    "2478972": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22/03/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210122/000003/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25 da Lei nº 8.666/1993, e AUTORIZO a contratação da empresa da Empresa a E. R. COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.374.498/0001-06, para assumir a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para veículos que compõem a frota da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/03/2023.\r\n\r\nId: 2478972"
                    ],
                    "2479012": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 11.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ELIANE CRISTINA ÁVILA PEREIRA DE OLIVEIRA, IDF. 4381874-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001060/2023.\r\n\r\nId: 2479012"
                    ],
                    "2479103": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nASSESSORIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA\r\n\r\nATO DO ASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDE 05.05.2023\r\n\r\nDESIGNA o servidor THIAGO DA COSTA FERNANDES ID Nº 4354681-1, Inspetor de Polícia Penal, como Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa, responsável pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAP/ASSIP, com validade a contar de 05 de maio de 2023, nos termos do inciso III, Art. 10 do Decreto 46.223, de 24 de janeiro de 2018. Processo nº SEI-210001/002075/2023.\r\n\r\nId: 2479103"
                    ],
                    "2478997": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID 50299328 em substituição a Inspetora de Polícia Penal DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Processo nº SEI-210031/000236/2023.\r\n\r\nId: 2478997"
                    ],
                    "2478999": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUIZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LUIS CARLOS GANDRA, ID. 50997254. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210090/000283/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, ID. 43714803. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210107/000309/2023.\r\n\r\nId: 2478999"
                    ],
                    "2479004": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 03.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CRISTINA DE SOUZA AZEVEDO SANTOS, ID 43367801. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210038/000250/2023.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ÁTHILA CHAVES DONNER, ID 43189806. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210046/000451/2023.\r\n\r\nId: 2479004"
                    ],
                    "2479005": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nATO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal SIMONE GENEROSA DA SILVA, ID 20081359. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210053/000545/2023. \r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID 50011804. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210018/000129/2023. \r\n\r\nDE 10.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID 50011804. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210018/000267/2023. \r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/000673/2023. \r\n\r\nDE 04.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/000815/2023. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCELO FERNANDES DA SILVA, ID 42588561. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210030/000303/2023. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210077/000264/2023. \r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210083/000267/2023. \r\n\r\nDE 12.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210083/000310/2023. \r\n\r\nId: 2479005"
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                    "2479006": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID 50099663. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210011/000508/2023.\r\n\r\nId: 2479006"
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                    "2479013": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000638/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2479013"
                    ],
                    "2478998": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO PEDROLINO WERLING DE OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210050/000120/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2478998"
                    ],
                    "2479014": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000276/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2479014"
                    ],
                    "2479000": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000489/2023- ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2479000"
                    ],
                    "2479001": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000170/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTIN NETO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000287/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/000399/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2479001"
                    ],
                    "2479002": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000138/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2479002"
                    ],
                    "2479003": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210031/000195/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210031/000221/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210055/000379/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2479003"
                    ],
                    "2479083": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/072.140/2016 - DENILSON MARIO FIGUEREDO LOPES, ID 43928641. Período Base de 16/04/2018 a 15/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/922.020/2010 - CLAUDIO MARCELO BORGES, ID 5707765. Período Base de 15/03/2018 a 04/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/053/69/2018 - FELIPE DAVID AZEVEDO DE CASTRO, ID 50099566. Período Base de 04/04/2018 a 03/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/088.47/2018 - ROGERIO DE PAULA SANTOS, ID 50102656. Período Base de 03/02/2018 a 17/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/071.25/2015 - BRUNO RODRIGUES FARIA, ID 43272649. Período Base de 25/08/2018 a 24/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/908.044/2012 - MARCIO MIGUEZ DE OLIVEIRA, ID 42700558. Período Base de 25/12/2016 a 24/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210027/000159/2023 - RICARDO LUIZ DIAS DA CUNHA ALEGRE, ID 42816041. Período Base de 28/07/2017 a 09/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000870/2021 - ALEXANDRE CARMO DOS SANTOS, ID 43182135. Período Base de 03/03/2018 a 02/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/960.010/2007 - FABIO BRAGA MONTEIRO, ID 19700539. Período Base de 16/07/2016 a 15/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/071.15/2018 - THIAGO VIEIRA OLIVEIRA, ID 43209653. Período Base de 27/02/2018 a 26/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000400/2023 - LUIS GUSTAVO PALACIOS, ID 43718299. Período Base de 03/01/2015 a 26/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/088.145/2013 - WANDERSON ROCHA DOS SANTOS, ID 43280013. Período Base de 08/04/2018 a 07/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/053.165/2018 - VALTER BARBOSA, ID 50104926. Período Base de 14/03/2018 a 05/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/978079/A/2005 - JORGE DA SILVA PERROTTE, ID 20352743. Período Base de 08/01/2018 a 23/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/999.141/2012 - MARCIO PHELLIPPE CARVALHO DINIZ, ID 42698731. Período Base de 12/12/2016 a 11/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/000461/2023 - EDSON RIBEIRO DOS SANTOS, ID 43369243. Período Base de 25/04/2018 a 24/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/053.220/2018 - BRUNO BARBOSA NINI, ID 50098918. Período Base de 03/02/2018 a 11/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000138/2021 - PAULO HENRIQUE SOUZA DA SILVA, ID 50101951. Período Base de 12/04/2018 a 18/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/999.802/2006 - LUCIANO ALEXANDRE CORREA BRUM, ID 20023359. Período Base de 04/02/2017 a 03/02/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nId: 2479083"
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                    "2478947": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÂO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 27/04/2023\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/053.36/2015 - RONALDO LUIZ DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nOnde se lê: Período Base de 12/12/2014 a 11/02/2020.\r\n\r\nLeia-se: Período Base de 15/12/2014 a 14/02/2020.\r\n\r\nId: 2478947"
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            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2478913": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.05.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 05 de fevereiro de 2023, o Coronel Bombeiro Militar QOC/93 ALEX DE ALMEIDA BORGES, RG 17.468, Id Funcional 611584-5, CPF 042.796.357-57, por ter incidido no disposto no item 1, do inciso II, do art. 99, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares), com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270140/000011/2023.\r\n\r\nId: 2478913"
                    ],
                    "2479048": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000999/2021 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, com fulcro no artigo 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993 e regulamentado no âmbito estadual pelos Decretos nº 46.751/2019 e Decreto nº 31.864/02, ambos regulamentados pela Resolução SEPLAG nº 429 de 13.01.2011. \r\n\r\nId: 2479048"
                    ],
                    "2478820": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000585/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 5.308,40 (cinco mil, trezentos e oito reais e quarenta centavos), em favor da empresa FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, CNPJ 02.993.385/0001-60, que tem por objeto o credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em CONSULTAS AMBULATORIAIS realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), nestas condições, no interior do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2022, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2478820"
                    ],
                    "2478827": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/000728/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, no valor de R$ 8.826,00 (oito mil oitocentos e vinte e seis reais), visando a Aquisição de Soluções Hidroeletrolíticas (BICABORNATO DE SÓDIO 8,4% - ITEM 3), a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 151/2022-B, consolidada pela FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 83/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/000545/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ATHOS RIO PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI, no valor de R$ 32.004,00 (trinta e dois mil quatro reais), visando a Aquisição de ATADURA ORTOPÉDICA CREPOM, a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 148/2022-A, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 177/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2478827"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2479039": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/05/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora MARIA DE FATIMA PASSOS LOBATO CANUTO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A - XII” matrícula nº 296447-6 ID nº 30330866 nos termos do artigo 4° § 5° da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/000979/2021.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora TEREZINHA MARIA MEIRELLES MOREIRA JUNQUEIRA, Especialista em Gestão de Saúde, classe “B-VI” matrícula nº 3023747-3, ID nº 3004613-0, nos termos do artigo 40, § 1°, inciso I, da Constituição Federal, c/c art 2° da EC 90/2021, com Proporcionalidade de seus vencimentos. Processo SEI-E-08/006/286/2017.\r\n\r\nId: 2479039"
                    ],
                    "2479038": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2023\r\n\r\nATO DE 07/02/2013 - PUBLICADO NO D.O DE 15/03/2013 Tendo em vista o que consta no processo n° SEI- E-08/221110/2011, conforme instrução no processo n° 104.123-1/2023 , Ofício PRS/SSE/CGC nº 10.122/2023 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, FICA RETIFICADA para “artigo 40, §1º inciso I da Constituição Federal” a fundamentação no ato de aposentadoria do servidor LUIZ WILSON CAVALCANTE GUIMARÃES, mat. nº 923.342-0, Id. nº 4215696-3, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2479038"
                    ],
                    "2479040": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/05/2023\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1° artigo 40 da Constituição Federal, acrescido pela E.C. 41/2003, com base na resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\n080001/012595/2022\r\n\r\nMAIARA DE SOUZA COSTA DE JESUS\r\n\r\n287207-5\r\n\r\n3077234-6\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n20/02/2021\r\n\r\nId: 2479040"
                    ],
                    "2479041": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/000979/2021 - MARIA DE FATIMA PASSOS LOBATO CANUTO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A - XII” matrícula nº 296447-6 ID nº 30330866, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.204,55 Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 722,73; no total de R$ 1.927,28 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nId: 2479041"
                    ],
                    "2479152": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.243 DE 17 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA CUSTEIO DA REDE HOSPITALAR, DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/001843/2023;\r\n\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para custeio da Rede Hospitalar, do município de Três Rios/RJ, no valor de R$ 21.448.507,71 (vinte e um milhões e quatrocentos e quarenta e oito mil e quinhentos e sete reais e setenta e um centavos) para o exercício de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 maio de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 2479152"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.246 DE 17 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A METODOLOGIA E O PROCESSO DE PACTUAÇÃO DE METAS PARA O ANO DE 2023 DOS INDICADORES BIPARTITE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o perfil de morbimortalidade no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade do monitoramento de indicadores de relevância estadual;\r\n\r\n- a necessidade da avaliação desses indicadores para subsidiar o planejamento em saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n.º SEI-080001/009858/2023;\r\n\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar o processo de pactuação de metas dos Indicadores de Monitoramento Bipartite para o ano de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - O processo de pactuação das metas para os Indicadores de Monitoramento Bipartite se dará de forma ascendente a partir de discussões coletivas com a participação dos técnicos municipais e estadual das áreas envolvidas.\r\n\r\nArt. 3º - Na Secretaria Estadual de Saúde (SES), a coordenação do processo será da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde (SUBVAPS), por meio da Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde e Assessoria de Planejamento, Orçamento e Finanças;\r\n\r\nArt. 4º - Dos Indicadores:\r\n\r\n§1º - Para o ano de 2023, os indicadores utilizados para o monitoramento bipartite, serão os mesmos pactuados tri e bipartite, no ano de 2021, conforme anexo I.\r\n\r\n§2º - Para os anos subsequentes, poderão ser pactuados outros indicadores que melhor expressem a possibilidade de monitoramento e avaliação da situação de saúde no território estadual.\r\n\r\nArt. 5º - Do Sistema de Informação:\r\n\r\n§1º - O processo de monitoramento e avaliação será realizado no Sistema de Monitoramento e Avaliação dos Indicadores Bipartite (SMAIB), desenvolvido pela SES, no qual as metas deverão ser alimentadas pelos municípios.\r\n\r\n§ 2º - A SES disponibilizará capacitação aos municípios e o manual técnico de utilização do sistema de informação.\r\n\r\nArt. 6º - A SES realizará oficinas regionais com a participação dos representantes do Grupo Técnico de Vigilância em Saúde, Grupo Técnico da Atenção Primária e Grupo Técnico de Planejamento, nas 09 (nove) Comissões Intergestores Regional, para subsidiar a discussão das metas a serem propostas pelos municípios.\r\n\r\nParágrafo único - Quando a oficina for presencial ou híbrida, o local da realização e os equipamentos necessários serão providenciados com o apoio da CIR.\r\n\r\nArt. 7º - As metas propostas pelos municípios deverão ser encaminhadas aos Conselhos Municipais de Saúde, com fins de apreciação e aprovação, para posterior homologação pela SES.\r\n\r\nParágrafo Único - Todo o processo referente a etapa municipal deve ser concluído até 15 de junho de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 maio de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nINDICADORES BIPARTITE DE MONITORAMENTO\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nMortalidade prematura: a) Para município e região com menos de 100 habitantes: Número de óbitos prematuros (de 30 a 69 anos) pelo conjunto das quatro principais doenças crônicas não transmissíveis (doenças do aparelho circulatório, câncer, diabetes e doenças respiratórias crônicas. b) Para município e região com 100 mil ou mais habitantes, estados e Distrito Federal: Taxa de mortalidade prematura (de 30 a 69 anos) pelo conjunto das quatro principais doenças crônicas não transmissíveis (doenças do aparelho circulatório, câncer, diabetes e doenças respiratórias crônicas).\r\n\r\n2\r\n\r\nProporção de óbitos de mulheres em idade fértil (10 a 49 anos) investigados.\r\n\r\n3\r\n\r\nProporção de registro de óbitos com causa básica definida.\r\n\r\n4\r\n\r\nProporção de vacinas selecionadas do Calendário Nacional de Vacinação para crianças menores de dois anos de idade - Pentavalente (3ª dose), Pneumocócica 10-valente (2ª dose), Poliomielite (3ª dose) e Tríplice viral (1ª dose) - com cobertura vacinal preconizada.\r\n\r\n5\r\n\r\nProporção de casos de doenças de notificação compulsória imediata (DNCI) encerrados em até 60 dias após notificação.\r\n\r\n6\r\n\r\nProporção de cura dos casos novos de hanseníase diagnosticados nos anos das coortes\r\n\r\n7\r\n\r\nNúmero de casos autóctones de malária. (NA)\r\n\r\n8\r\n\r\nNúmero de casos novos de sífilis congênita em menores de um ano de idade.\r\n\r\n9\r\n\r\nNúmero de casos novos de aids em menores de 5 anos.\r\n\r\n10\r\n\r\nProporção de análises realizadas em amostras de água para consumo humano quanto aos parâmetros coliformes totais, cloro residual livre e turbidez.\r\n\r\n11\r\n\r\nRazão de exames citopatológicos do colo do útero em mulheres de 25 a 64 anos na população residente de determinado local e a população da mesma faixa etária.\r\n\r\n12\r\n\r\nRazão de exames de mamografia de rastreamento realizados em mulheres de 50 a 69 anos na população residente de determinado local e população da mesma faixa etária.\r\n\r\n13\r\n\r\nProporção de parto normal no Sistema Único de Saúde e Suplementar\r\n\r\n14\r\n\r\nProporção de gravidez na adolescência\r\n\r\n15\r\n\r\nTaxa de mortalidade infantil\r\n\r\n16\r\n\r\nNúmero de óbitos maternos em determinado período e local de residência\r\n\r\n17\r\n\r\nCobertura populacional estimada pelas equipes de Atenção Básica\r\n\r\n18\r\n\r\nCobertura de acompanhamento das condicionalidades de Saúde do Programa Bolsa Família\r\n\r\n19\r\n\r\nCobertura populacional estimada de saúde bucal na Atenção Básica\r\n\r\n20\r\n\r\nPercentual de municípios que realizam no mínimo seis grupos de ações de Vigilância Sanitária consideradas necessárias a todos os municípios no ano (NA)\r\n\r\n21\r\n\r\nAções de matriciamento sistemático realizadas por CAPS com equipes de Atenção Básica\r\n\r\n22\r\n\r\nNúmero de ciclos que atingiram mínimo de 80% de cobertura de imóveis visitados para controle vetorial da dengue.\r\n\r\n23\r\n\r\nProporção de preenchimento do campo “ocupação” nas notificações de agravos relacionados ao trabalho.\r\n\r\n24\r\n\r\nProporção de notificações de violência interpessoal e autoprovocada com o campo raça/cor corretamente preenchido\r\n\r\n25\r\n\r\nMunicípios com ouvidoria implantada\r\n\r\n26\r\n\r\nProporção de óbitos maternos investigados\r\n\r\n27\r\n\r\nProporção de óbitos infantis e fetais investigados\r\n\r\n28\r\n\r\nPercentual de casos notificados com Anti-HCV reagente que realizaram exame de HCV-RNA\r\n\r\n29\r\n\r\nProporção de exame anti-HIV realizado entre os casos novos de tuberculose\r\n\r\n30\r\n\r\nProporção de cura de casos novos de tuberculose pulmonar bacilífera\r\n\r\n31\r\n\r\nProporção de nascidos vivos de mães com sete ou mais consultas de pré-natal\r\n\r\n32\r\n\r\nPercentual de indivíduos com 13 anos ou mais com primeiro CD4+ acima de 350 céls/ml\r\n\r\n33\r\n\r\nProporção de animais vacinados na campanha de vacinação antirrábica\r\n\r\n34\r\n\r\nCobertura de Centros de Atenção Psicossocial\r\n\r\nId: 2479201"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/05/2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor FELIPE RODRIGUES BARBOSA, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 06, ID. Funcional 43891535, vínculo 02, matrícula nº 973319-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 27/04/2023. Processo nº SEI-030038/002344/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARCIA CARDOSO DE CARDOSO, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 06, ID. Funcional 42052491, vínculo 02, matrícula nº 939612-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 02/05/2023. Processo nº SEI-030035/002634/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RICARDO NOGUEIRA COUTINHO, Inspetor de Alunos, ID. Funcional 50203894, vínculo 01, matrícula nº 3050817-0, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 25/04/2023. Processo nº SEI-030035/002469/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor PRISCILA SANTA ROSA BRAGA, Professor Docente I- 18 Horas, nível C, referência 04, ID. Funcional 42093767, vínculo 04, matrícula nº 3055658-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 02/05/2023. Processo nº SEI-030036/003000/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RAQUEL CARVALHO DOS SANTOS SAMAGAIO, Inspetor de Alunos, ID. Funcional 50359428, vínculo 01, matrícula nº 3073498-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 02/05/2023. Processo nº SEI-030042/001867/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor THATIANE MOURA MONTEIRO DE ANDRADE, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 03, ID. Funcional 50360655, vínculo 01, matrícula nº 3073636-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 13/04/2023. Processo nº SEI-030042/001610/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ANA RITA DE BRITO UCHOA, Professor Docente I-18 Horas, nível D, referência. 07, ID. Funcional 41874838, vínculo 03, matrícula nº 916464-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 10/03/2023. Processo nº SEI-030035/002429/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ALEXANDRA PEREIRA CURITIBA, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 05, ID. Funcional 43693326, vínculo 01, matrícula nº 955357-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 24/04/2023. Processo nº SEI-030036/002830/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARIO PEREIRA DE FIGUEIREDO JUNIOR, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência. 07, ID. Funcional 35555653, vínculo 02, matrícula nº 934534-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 05/05/2023. Processo nº SEI-030040/001543/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor DANIELLE MARINHO COELHO, Professor Docente I- 18 Horas, nível C, referência. 04, ID. Funcional 43753574, vínculo 01, matrícula nº 958197-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 10/04/2023. Processo nº SEI-030041/001902/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor FERNANDA ANNES BARBOSA, Inspetor de Alunos, ID. Funcional 50206338, vínculo 01, matrícula nº 3051117-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 08/05/2023. Processo nº SEI-030029/005562/2023.\r\n\r\nId: 2478914"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.05.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, e com validade a contar de 01/05/2023, FLORISBELA COUTINHO NOVAES, Prof. Doc. II, ID 3727380-9/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Francesca Carey, U.A. 11802305537, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/001872/2023.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/05/2023, RICARDO PEREIRA DO CARMO, Inspetor de Alunos, ID 5019811-4/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Prof.ª Vera Lucia Tavares Romão, U.A. 11802308566, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030037/002106/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/05/2023, KATIA REGINA GONÇALO COELHO, Servente, ID 3857752-6/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Brigadeiro Castrioto, U.A. 11802301558, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/002595/2023.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/05/2023, LEONARDO DIAS PIRES, Servente, ID 3456317-2/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Irineu Marinho, U.A. 11802308552, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030037/002107/2023.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/05/2023, JACIRA MAGDA PTOLOMEU DA SILVA, Servente, ID 3611952-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 327 Pedro Américo, U.A. 11802313528, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030042/001711/2023.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/05/2023, DENISE PEREIRA DA ROSA GRALATO, Prof. Doc. II, ID 3612872-4/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 444 Israel Jacob Averbach, U.A. 11802313530, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030042/001710/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2023, FERNANDO DA CONCEIÇÃO COUTO, Servente, ID 3502275-2/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 335 Prof. Joaquim de Freitas, U.A. 11802304592, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/002249/2023.\r\n\r\nDESIGNA FERNANDO DA CONCEIÇÃO COUTO, Servente, ID 3502275-2/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 383 Máximo Gorki, U.A. 11802304576, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030033/002249/2023.\r\n\r\nId: 2478776"
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                    "2478984": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002799/2023 - LUIZE DE MENEZES FERNANDES DO NASCIMENTO, Assistente Executivo, ID Funcional 5014602-5/01, matrícula 3042298-4. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005872/2023 - LENISE LOPES DE FREITAS, Professor Docente I, ID Funcional 35368349-01, matrícula 0833216-5.\r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2478984"
                    ],
                    "2479093": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005674/2021 - RENATO BARBOSA FONSECA, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 6, ID. Funcional 42007631, vínculo 01, matrícula 912744-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/11/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 6127/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.032,82 (mil e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos) e complementação de R$ 160,54 (cento e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.193,36 (mil cento e noventa e três reais e trinta e seis centavos), de acordo com Lei nº 7898/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002904/2021 - PAULO CESAR BATISTA DA COSTA, Servente, nível I, ID. Funcional 38160943, vínculo 01, matrícula 278800-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de19/10/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 12331/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.169,99 (mil cento e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos) e complementação de R$ 23,37 (vinte e três reais e trinta e sete centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.193,36 (mil cento e noventa e três reais e trinta e seis centavos), de acordo com Lei nº 7898/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005394/2021 - PAULO ROBERTO CARVALHO MONTEAGUDO, Professor Docente I - 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 40238431, vínculo 01, matrícula 5003141-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/10/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 10071/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 5.539,20 (cinco mil quinhentos e trinta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001403/2021 - ILZA DOS SANTOS PAES, Professor Docente I - 16 Horas, nível D, referência 8, ID. Funcional 33192650, vínculo 01, matrícula n° 830888-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/10/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 8548/9125 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.725,76 (dois mil setecentos e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003639/2021 - ILDA CIDALIA SOARES PEREIRA, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 5, ID. Funcional 42550874, vínculo 02, matrícula 942102-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/10/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 4977/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 840,49 (oitocentos e quarenta reais e quarenta e nove centavos) e complementação de R$ 352,87 (trezentos e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.193,36 (mil cento e noventa e três reais e trinta e seis centavos), de acordo com Lei nº 7898/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001330/2021 - VALERIA MARTINS ASMAR, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 5, ID. Funcional 42733839, vínculo 01, matrícula 917351-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/10/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5350/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 903,49 (novecentos e três reais e quarenta e nove centavos) e complementação de R$ 289,87 (duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.193,36 (mil cento e noventa e três reais e trinta e seis centavos), de acordo com Lei nº 7898/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004316/2021 - PAULO CESAR ARRUDA, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 6, ID. Funcional 42010691, vínculo 01, matrícula 912433-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/10/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 6093/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 917,25 (novecentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos) e complementação de R$ 276,11 (duzentos e setenta e seis reais e onze centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.193,36 (mil cento e noventa e três reais e trinta e seis centavos), de acordo com Lei nº 7898/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001147/2021 - NESTOR JORGE DE BRITO ROCHA, Professor Docente I - 16 Horas, nível D, referência 6, ID. Funcional 5697646, vínculo 06, matrícula 958320-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/11/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 4297/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 655,56 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) e complementação de R$ 537,80 (quinhentos e trinta e sete reais e oitenta centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.193,36 (mil cento e noventa e três reais e trinta e seis centavos), de acordo com Lei nº 7898/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000819/2021 - ANGELA SANTOS BRACONI, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 8, ID. Funcional 5452406, vínculo 02, matrícula 914246-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/10/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.727,35 (dois mil setecentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002582/2020 - CRISTINA DE AMORIM MAKHOUL, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 6, ID. Funcional 36440353, vínculo 02, matrícula 925.716-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/07/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria,no valor de R$ 2.287,93 (dois mil duzentos e oitenta e sete reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001650/2020 - MARIA DE LOURDES BEZERRA MARQUES, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 7, ID. Funcional 40069931, vínculo 02, matrícula 833876-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/10/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 8220/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.950,27 (mil novecentos e cinquenta reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000653/2020 - MARILDA ROCHA SANTOS, Professor Docente I - 16 Horas, nível D, referência 7, ID. Funcional 42067804, vínculo 03, matrícula 927905-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/08/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5657/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.198,37 (mil cento e noventa e oito reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005967/2023 - MARIA DA GLORIA FERREIRA, Professor Docente II, nível A, referência 4, ID. Funcional 18967329, vínculo 02, matrícula 683225-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/08/1993, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 18/25, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, referência 4 (Decreto nº 18953/1993), no valor de CR$ 4.734,66 e 35% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de CR$ 2.301,57.\r\n\r\nId: 2479093"
                    ],
                    "2478892": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16.05.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do Processo nº SEI-030029/005458/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor RAPHAEL DO ESPÍRITO SANTO GARCEZ DE MENDONÇA, Professor Docente I, iD. Funcional 50106635, matrícula nº 30366116.\r\n\r\nId: 2478892"
                    ],
                    "2478928": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/10/2002\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nDE 24/10/2002\r\n\r\nOnde se lê: ...APOSENTA GERALDA MARIA DE JESUS SOUZA TAVARES...\r\n\r\nLeia-se: ...APOSENTA, com eficácia de 01/09/2002, GERALDA MARIA DE JESUS SOUZA TAVARES...\r\n\r\nId: 2478928"
                    ],
                    "2478945": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700373/2002 - CATIA CILENE NESTOR SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5007467-3, período base de 23/03/2016 a 14/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001846/2023 - RAQUEL SANTOS JORDÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 0970835-5, período base de 04/06/2016 a 02/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700336/2010 - KATIUSCIA RANGEL DE PAULA, Prof. Doc. I, mat. nº 0916166-2, período base de 18/02/2015 a 19/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/002132/2013 - KATIUSCIA RANGEL DE PAULA, Prof. Doc. I, mat. nº 0945071-9, período base de 05/07/2013 a 04/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001890/2023 - TÂNIA PENNER DE MAGALHÃES OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3066839-6, período base de 02/07/2014 a 01/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410398/2005 - WILMA APARECIDA DA SILVA ARAÚJO SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 0829857-2, período base de 06/03/2018 a 04/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5110069/2000 - ALCIR MENEZES DE OLIVEIRA, Zelador, mat. nº 5016830-1, período base de 06/09/2015 a 05/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2249/2017 - SIMONE CRISTINA TANCREDO, Prof. Doc. I, mat. nº 0827861-6, período base de 11/03/2018 a 09/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10701032/2006 - FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0840496-4, período base de 27/04/2018 a 26/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001940/2023 - JOSIEL DA GLÓRIA SANTOS, Prof.Doc. I, mat. nº 0972150-7, período base de 05/08/2011 a 04/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/1195/2015 - NANCY DA SILVA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 0952038-8, período base de 04/06/2014 a 17/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/3522/2013 - ROSANGELA MARIA SOARES DA SILVA, Servente, mat. nº 5007136-4, período base de 13/07/2015 a 12/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1210193/1998 - DALILA CORRÊA CAMPAGNAR, Prof. Doc. I, mat. nº 0244117-8, período base de 26/08/2016 a 25/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1210117/2004 - FERNANDA RENATA FERREIRA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 0837740-0, período base de 14/07/2015 a 12/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2827/2016 - MARIA DA GLÓRIA DIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 0247800-6, período base de 03/03/2018 a 02/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700340/2007 - FABIANA MAXIMIANO MARCELLINO, Prof. Doc. I, mat. nº 0833570-5, período base de 09/08/2016 a 08/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2189/2014 - LILIAN DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 0936377-1, período base de 28/12/2017 a 04/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700588/2007 - PAULO ROBERTO BARBOSA, Servente, mat. nº 1203559-8, período base de 01/08/2017 a 31/07/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410419/2006 - OLGA SUELI DE OLIVEIRA PALHETA, Prof. Doc. I, mat. nº 0828055-4, períodos base de 02/11/2010 a 01/11/2015 e de 02/11/2015 a 01/11/2020. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10702416/2008 - ERLANE PEREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5007312-1, períodos base de 09/08/2006 a 28/08/2011, de 29/08/2011 a 27/09/2016 e de 28/09/2016 a 27/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001995/2023 - MARIA THERESA DA SILVA CUNHA, Prof. Doc. I, mat. nº 0925974-8, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011, de 06/02/2011 a 05/02/2016 e de 06/02/2016 a 05/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000974/2023 - AGNALDO JOSÉ DE SÁ, Prof. Doc. I, mat. nº 0916912-9, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010, de 01/02/2010 a 31/01/2015 e de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002168/2023 - SEBASTIÃO LUIS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0926406-0, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011, de 06/02/2011 a 05/02/2016 e de 06/02/2016 a 05/02/2021.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002062/2023 - EDITH FLORÊNCIO DE FIGUEIREDO, Prof. Doc. II, mat. nº 5007511-8, períodos base de 16/03/2000 a 15/03/2005, de 16/03/2005 a 15/03/2010, de 16/03/2010 a 15/03/2015 e de 16/03/2015 a 15/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5510011/2000 - JULIO CESAR ROCHA DE CAMARGO CASTRO, Prof. Doc. I, mat. nº 5006953-3, períodos base de 07/03/1999 a 06/03/2004, de 07/03/2004 a 23/04/2009, de 01/11/2012 a 07/12/2017 e de 08/12/2017 a 07/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10704550/2011 - ARIANE LUIZ DE ANDRADE CORREA COPERTINO, Merendeira, mat. nº 5022311-4, períodos base de 19/10/2001 a 17/11/2006, de 18/11/2006 a 17/11/2011, de 18/11/2011 a 17/11/2016 e de 18/11/2016 a 17/11/2021.\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9210021/2002 - VÂNIA MARIA TAVARES TOBIAS, Agente Administrativo, mat. nº 5016119-9, período base de 17/05/2001 a 16/05/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10704550/2011 - ARIANE LUIZ DE ANDRADE CORREA COPERTINO, Merendeira, mat. nº 5022311-4, período base de 19/10/1996 a 18/10/2001. \r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, tornando sem efeitos as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700336/2010 - KATIUSCIA RANGEL DE PAULA, Prof. Doc. I, mat. nº 0916166-2, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 17/02/2015. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, tornando sem efeitos publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/3236/2017 - INDEFIRO TEREZA DINIZ GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 0840516-9, período base de 03/10/2015 a 25/10/2022. \r\n\r\nId: 2478945"
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                    "2478775": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº 032.189\r\n\r\nDE 12 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORESINSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-E-03/010/1475/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Camila de Castro Dallacqua Ribeiro ID. 43607314, matricula nº 0953991-7, Edimara Medeiros Vaz Alves, ID. 4325057-2, matricula nº 0942459-9 e Maria Alice da Mota Gouvea, ID. 4368520-0, matricula nº 0956339-6, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-E-03/010/1475/2013, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 12 de maio de 2023.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ,12 de maio de 2023\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº 032.190\r\n\r\nDE 12 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-E-03/010/1436/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Edimara Medeiros Vaz Alves, ID. 4325057-2, matricula nº 0942459-9, Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, ID. 43607314, matricula nº 0953991-7 e Maria Alice da Mota Gouvea, ID. 4368520-0, matricula nº 0956339-6, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-E-03/010/1436/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE n.º 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 12 de maio de 2023.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 12 de maio de 2023\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº 032.191\r\n\r\nDE 12 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-E-03/010/2843/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Maria Alice da Mota Gouvea, ID. 4368520-0, matricula nº 0956339-6, Edimara Medeiros Vaz Alves, ID. 4325057-2, matricula nº 0942459-9 e Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, ID. 43607314, matricula nº 0953991-7 e sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-E-03/010/2843/2014, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 12 de maio de 2023.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 12 de maio de 2023\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº 032.202\r\n\r\nDE 16 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030032/001669/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Adriana Andrade Martins, ID. 4368517-0, matricula nº 0956413-9, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Daisy Costa Martins, ID. 43365728, matricula nº 0945480-2, designado pela Ordem de Serviço SEEDUC/COOIESF Nº 032.195 de 09 de maio de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de maio de 2023.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de maio de 2023\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nId: 2478775"
                    ],
                    "2478920": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.05.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030041/002526/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores TAINARA ALVES PEREIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 945331-7, ID. 640877-0, JANETE OLIVEIRA DE BARROS, Prof. Doc. II, matrícula nº 5012072-4, ID. 3392037-0 e ALCINEIA POMTES DA SILVA, Agente Coord. de Turno, matrícula nº 5001645-0, ID. 33394655-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2478920"
                    ],
                    "2478893": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05.05.2023\r\n\r\n*PRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº SEI-030030/002447/2023, publicado no D.O de 12/04/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/05/2023.\r\n\r\nId: 2478893"
                    ],
                    "2478946": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 17/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002856/2023 - DANIELA GUEDES DA CRUZ, Prof. Doc. I, mat. n° 3.105.494-3, período base de 31/01/2018 a 30/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/7037/2018 - DENIZE APARECIDA SILVA DOS SANTOS, Prof. Inspetor Escolar, mat. n° 975.418-5, período base de 25/03/2017 a 23/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/2175/2019 - ELIANE GILDA DE SOUZA, Merendeira, mat. n° 5.003.472-7, período base de 19/09/2017 a 14/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/4117/2017 - LECY SILVA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. n° 839.828-1, período base de 02/03/2016 a 28/02/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002795/2023 - ADRIANA LOPES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 920.853-9, período base de 15/07/2008 a 19/07/2013 e de 09/04/2016 a 07/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002782/2023 - MÔNICA DO NASCIMENTO CRUZ VERÍSSIMO, Prof. Doc. I, mat. n° 824.927-8, períodos base de 09/02/1998 a 07/02/2003 e de 20/11/2013 a 14/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000543/2023 - ROGERIO ALVES DE BARROS, Prof. Doc. I, mat. n° 833.090-4, período base de 06/07/2009 a 15/07/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/008412/2022 - ALDA CRISTIANE BOUÇAS GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. n° 824.563-1, período base de 09/02/1998 a 07/02/2003 e de 25/10/2012 a 10/02/2023. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005317/2022- HELENA DE LUNA ARAUJO FILHA, Prof. Doc. I, mat. n° 831.679-6, período base de 09/02/1998 a 18/02/2023. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001213/2002 - ANDYARA DO NASCIMENTO SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.010.500-6, períodos base de 07/03/1994 a 21/03/1999 e de 01/10/2001 a 02/11/2021. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001922/2023 - ANDRÉA MOREIRA CHAGAS DE FIGUEIREDO, Prof. Doc. I, mat. n° 912.877-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002442/2023 - DORCA JANDIRA BRIVIO, Prof. Doc. II, mat. n° 846.444-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001700/2023 - MARIA CAROLINA GUIMARÃES GARRÃO, Prof. Doc. I, mat. n° 3.118.833-7. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002096/2023 - MARIANA DITADI DA COSTA LEÃO, Prof. Doc. I, mat. n° 921.5117-4.\r\n\r\nINDEFIRO os processos.\r\n\r\nId: 2478946"
                    ],
                    "2478924": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17.05.2023\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos do sindicante, objeto do Processo nº SEI-030038/003902/2023, publicado no D.O. de 28/04/2023.\r\n\r\nId: 2478924"
                    ],
                    "2477995": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 184 DE 13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030022/004245/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor Jorge Luis Barcellos Da Costa 50095714, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2477995"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2478905": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.05.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/002560/2023 - AUTORIZO o afastamento do servidor ALTAIR MARTINS DOS SANTOS, ID funcional nº. 2081153, sem ônus para o Estado, pelo período de 13.05.2023 a 19.05.2023. O servidor, como membro docente da Delegação, representará o Brasil, na Edição 2023 da Regeneron Internation Science and Engineering - ISEF, que ocorrerá na cidade de Dallas, Texas, EUA, de acordo com o Decreto nº 44.251/2013.\r\n\r\nId: 2478905"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2479109": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/05/2023\r\n\r\nCESSAM os efeitos do Ato de 01/12/2014, publicado no D.O. de 10/12/2014, que designou a servidora ANGÉLICA LESSA SOARES, Inspetora de Aluno I, matrícula nº 226-225-1, como responsável pelos Bens Patrimoniais do FAETEC SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, com validade a contar de 02 de maio de 2023. Processo nº SEI- 260005/003568/2023.\r\n\r\nDESIGNA a servidor, JOÃO JOSÉ RICHA NETO, Professor FAETEC I, ID: 2096344-0, como responsável pelos Bens Patrimoniais do FAETEC SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, com validade a contar de 02 de maio de 2023. Processo nº SEI-260005/003568/2023.\r\n\r\nId: 2479109"
                        ],
                        "2479105": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/05/2023\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 037/2022, referente ao processo nº SEI-260005/004394/2022, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, os servidores LUIZ CARLOS DE ANDRADE ID: 4204162-7, FELIPE RIBERIO GOMES ID: 4277640-6, WALDETE GOMES DA SILVA ALCANTARA (Suplente) ID: 42054907 como Fiscais de contrato da unidade ETE Helber Vignoli Muniz- Bacaxá, e os servidores MAURÍCIO GOMES MACIAL ID: 43477089, THIAGO DE SOUZA GABY ID: 44056010, Lecyas Robson Domingues da Silva ID: 44137133, LIZ DAIANA TITO AZEREDO DA SILVA ID: 42666724, WAGNER OLIVEIRA BATISTA DA SILVA ID: 44585829, Fabiano Portal Chagas ID: 32258623, CAMILA RIBEIRO TEODORO ID: 42609437, ELDER LUGON ID: 20947437, como Fiscais de contrato da Unidade CVT Campos I Solda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/004394/2022.\r\n\r\nDE 17/05/2023\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 033/2022, referente ao processo nº SEI-260005/004390/2022, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, os servidores ELIANE PACHECO DOS SANTOS ID: 4315383-6, Aline Almeida de Oliveira ID: 4199718-2, DAVID CALDAS DOS SANTOS ID: 578792-0, ROGÉRIA VILETE DOS SANTOS ID: 2071785-7, GLAUCE ALVES SANTA ANA ID: 20726708, ROSÂNGELA MACHADO BENFICA ID: 2087743-9 como Fiscais de contrato da unidade FAETEC Santa Cruz, e os servidores Sandra Maria de Sant'Anna Silva ID:20725345, MARISTELA DA CUNHA PORTO ID: 5784905, INEIDE DA CRUZ FERNANDES ID: 51292203, FLÁVIA ESTEVES RANGEL MENDES ID: 41390920, como Fiscais de contrato da unidade Creche Casa da Criança, bem como designar a servidora FERNANDA DE ARAÚJO CARDOSO PINTO, ID: 5784964 como Fiscal da Creche Casa da Criança, no lugar da servidora Fátima Maria Pego Justiniano da Costa, MAT: 223190-0. No uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/004390/2022\r\n\r\nId: 2479105"
                        ],
                        "2479084": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006525/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação com base no art. 24 inciso II, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores em favor da empresa Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ nº 28.542.017/0001-90, no valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), referente à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de emissão e renovação de certificado digital padrão ICP-Brasil - pessoa jurídica do tipo A1 com perfil de acesso a funcionalidade e a designação dos servidores, conforme previsto no Decreto Nº 48181 DE 18 de Agosto de 2022 que dispõe sobre a apresentação da escrituração fiscal digital de retenções e outras informações fiscais (EFD-REINF), de acordo com a PES 0004/2023 e Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2479084"
                        ],
                        "2479050": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR \r\n\r\nDE 12.05.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 384/2023 - DESIGNA ALEX CHRISTIAN MANHÃES, matr. nº 33.303-9, ID: 2556398-0, Docente, como substituto do Pró-Reitor de Pós-graduação e Pesquisa, Professor LUIS ANTONIO CAMPINHO PEREIRA DA MOTA, em seus impedimentos legais. - Processo nº SEI-260007/022400/2023.\r\n\r\nId: 2479050"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/023594/2023 - AUTORIZO o afastamento de FERNANDO ALTAIR POCAHY, matr. 37900-8, Professor Associado, no período de 21/05/2023 a 06/06/2023, para participar de Missão no Exterior - Capes/Print no âmbito do Projeto “Gênero, sexualidade e envelhecimento: problematizações interseccionais sobre a produção e o (auto)governo da diferença nas práticas da educação em saúde (2019-2023)”, envolvendo reuniões e ações de pesquisa na Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto e no ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, nas cidades do Porto e Lisboa, Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº UERJ 2917/2006 - ACOLHO a Manifestação 843 da PGUERJ, DETERMINO a instauração de processo administrativo disciplinar-inquérito em face de Soraya Barcellos Izar, matr. nº 34662-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/020054/2023 - AUTORIZO o afastamento de MARIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS, matr.nº 33.063-9, Professor Associado, no período de 20/06/2023 a 21/06/2023 para reunião de trabalho com coordenadores dos programas de pós-graduação da área de ensino da CAPES, em Brasília, Brasil.\r\n\r\nId: 2479051"
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                        "2479052": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.05.2023\r\n\r\nPORTARIA EDU Nº 007/2023 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. RITA DE CÁSSIA PRAZERES FRANGELLA GOMES, matr. nº 35.765-7, instituída pela Portaria nº 03/EDU/2023, considerou a avaliada APROVADA para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260007/024046/2023.\r\n\r\nId: 2479052"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.05.2023\r\n\r\nPORTARIA ILE Nº 04/2023 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. BRUNO RÊGO DEUSDARÁ RODRIGUES, matr. nº 35.027-2, os Docentes da UERJ DÉCIO ROCHA, SANDRA PEREIRA BERNARDO E GERALDO RAMOS PONTES JÚNIOr, sendo essa composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº SEI-260007/023487/2023. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 2479053"
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                        "2479054": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/035713/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência para ANDERSON DA SILVA CARVALHO, matr. nº 07.460-9, ID 25794140, com validade a contar de 06/03/2023, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/045154/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência para ALDEMAR JOSE FRANCISCO, matr. nº 31.918-6, ID 25655370, com validade a contar de 15/03/2022, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/039505/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência para REJANE ALECRIM SANTOS, matr. nº 32.459-0, ID: 25546830, com validade a contar de 10/03/2020, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/037953/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência para FABIO DORNELLES PIRES, matr. nº 31.740-4, ID 25728830, com validade a contar de 29/11/2022, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/032671/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência para TANIA DE SOUZA, matr. nº 27.840-8, ID 25666185, com validade a contar de 08/11/2018 uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/047361/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência para FLAVIO CHAME, matr. nº 33.093-6, ID 25418416, com validade a contar de 13/06/2022, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/038224/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência para JORGE LUIZ DO NASCIMENTO CARDOSO, matr. nº 07.769-3, ID: 25489852, com validade a contar de 19/11/2022, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2479054"
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                        "2478976": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 16.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001329/2023 - AUTORIZO o afastamento do país da Professora ILANA ROSENTAL ZALMON, ID Funcional nº 641246-7, no período de 02 a 10/06/2023, para participar do “ASLO Aquatic Sciences Meeting 2023”, em Palma de Mallorca, Espanha, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nId: 2478976"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1715 DE 15 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E SUBSTITUTO DE BENS MÓVEIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 13 de janeiro de 2018 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, conforme consta no Processo n° SEI-100005/003376/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como Gestor de Bens Móveis do DETRO/RJ, servidor vinculado a Diretoria Administrativa Econômica e Financeira, Eduardo Almeida Batista, ID Funcional nº 511155478.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Matheus Matias Ramirez - ID Funcional nº 51384710, como Gestor Substituto nas faltas e impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRO/PRES Nº 1572, de 21 de dezembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2023\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2478948"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 05.04.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/002875/2023 - TELECOOP - COOPERATIVA DE TRANSPORTE, (RJ-719): Com base no parecer da área técnica (49798288) DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa BAM-1074 (RJ-719.004) e o cancelamento do registro do cooperado Valdeci Nunes da Fonseca, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nDE 04.05.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/003597/2023 - Com base na análise promovida pela área técnica (50934687/51101172/51229429), COOPERNOVA - COOPERATIVA DE MOTORISTAS AUTÔNOMOS DO TRANSPORTES COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS, FRETAMENTO E TURISMO LTDA (RJ-711): AUTORIZO a incorporação do veículo Modelo Renault Master placa LMV1A06 do cooperado CARLOS ANTONIO DA SILVA, condicionado à sua aprovação em vistoria a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nDE 16.05.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/006498/2022 - Nos termos do parecer jurídico (51677857), não CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009342/2022 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°51692010), não CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010237/2022 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°51675905), não CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000082/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°51868245), não CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/000177/2023 - Nos termos do parecer jurídico (51648310), não CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000179/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°51650020), não CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000497/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°51866137).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000565/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°51892714).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/000581/2023 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (51664173).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/000597/2023 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (51966304).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000857/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°51684212), não CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/001828/2023 - Nos termos do parecer jurídico (51681075), não CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSOS N° SEI-100005/003005/2023, SEI-100005/003171/2023 e SEI-100005/003212/2023 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2479074"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                    "2478940": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAS/DGAF Nº 50 DE 12 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS Nº 001/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº. 45.600 de 16/03/2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-070026/000415/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEAS n.º 001/2023, firmado com a empresa TRIAL (RIO) TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA, cujo objeto versa sobre a contratação de serviços de auditoria externa para acompanhamento das obrigações do Termo de Ajuste de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Petrobras, Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS).\r\n\r\nArt. 2º - A comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato SEAS nº 001/2023, terá a seguinte composição:\r\n\r\nGestor: Bruna Munhoz da Gama, Id. Funcional nº 5089578-8\r\n\r\nFiscal: Kaylla Jovenka Fonseca Gomes, Id. Funcional nº 5105514-7\r\n\r\nFiscal: Marcelo Fernando Souto de Carvalho, Id. Funcional nº 5110415-6\r\n\r\nFiscal: Vanessa da Silva Flores Soares de Souza, Id. Funcional nº 44612400.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2023\r\n\r\nFILIPE ALVES DA SILVA MENDES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2478940"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2478906": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1225 DE 16 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO E GERENTE SUPLENTE DO TERMO DE ADESÃO Nº 5/2023/SE/MJSP - REDEMAIS, CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019 e Processo nº SEI-070002/004733/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Gabriel Freitas de Aguiar Lardosa - ID. 4411470-2 para o exercício das atribuições de Gerente Executivo e Paulo Vinícius Rufino Fevrier - ID 4388030-4 para o exercício das atribuições de Gerente Suplente do Termo de Adesão nº 5/2023/SE/MJSP - REDEMAIS, celebrado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e Instituto Estadual do Ambiente - INEA, cujo objeto é a adesão do ADERENTE à RedeMAIS, do Programa Meio Ambiente Integrado e Seguro - Programa Brasil MAIS, tendo como contrapartida o fornecimento de dados para o MJSP.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15 de abril de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2478906"
                        ],
                        "2478781": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA ADJUNTA\r\n\r\nDE 16/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.105113/2018- Fica autorizada a REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO do Contrato nº 06/2022-INEA celebrado com a empresa R2D OBRAS E SERVIÇOS EIRELI e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, tendo como objeto a execução de \"OBRA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DA SUBSEDE VALE DA REVOLTA - PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS - TERESÓPOLIS - RJ\", no âmbito do processo E-07/002.105113/2018. DETERMINO o reinício dos prazos do contrato a contar da data da publicação da presente autorização.\r\n\r\nId: 2478781"
                        ],
                        "2478796": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.07932/2019 - DEIXO DE CONHECER, a impugnação interposta por HOTEL FAZENDA VILAREJO LTDA, face ao Auto de Infração SUPMEPEAI/00153815, tendo em vista que foi interposta intempestivamente.\r\n\r\nId: 2478796"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2478930": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.10.2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-02/001/005463/2015 - ROSILDO CORREIA, ID Funcional n° 19340958/1 -FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos propostos, a contar de 08.10.2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.10.2015.\r\n\r\nId: 2478930"
                    ],
                    "2478931": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002221/2023 - AUTORIZO o registro do produto Doce de Leite, pertencente à AUGUSTO ANDRADE MACEDO - SIE 184, conforme solicitação e parecer no presente processo\r\n\r\nId: 2478931"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2478975": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 81 DE 15 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-020006/001091/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Fiscalização designada para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 011/2022, entre a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e a Empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, passando a ter a seguinte composição, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\n- HUGO LEONARDO SILVA DO NASCIMENTO - ID. Funcional 5036167-8; e\r\n\r\n- ERICK GUILHERME NOGUEIRA BARBOSA - ID. Funcional 5139657-2.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES: \r\n\r\n- PIETRA BARROS DE FREITAS - ID. Funcional 5126263-0; e\r\n\r\n- JOÃO VICENTE ALMEIDA DE MEDEIROS, ID. Funcional 5131471-1.\r\n\r\nArt. 2º - A servidora Renata Primo Dias Borba, Coordenadora Administrativa, ID. Funcional 2055277-7, permanence como Gestora do Contrato em questão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria FIPERJ SEI Nº 61 de 05 de dezembro de 2023.\r\n\r\nNiterói, 15 de maio de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2478975"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2478829": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16/05/2023\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 36/2010, celebrado em 30 de abril de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a Associação de Artesãos de Werneck, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), relativo 3ª parcela, oriundo do administrativo SEI-18/0007/000287/2022.\r\n\r\nId: 2478829"
                    ],
                    "2478828": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/05/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-180002/000576/2023 - AUTORIZO o afastamento do país, sem ônus, do servidor JOÃO GUILHERME RIPPER, ID Funcional: 4189773-0, ocupante de cargo efetivo de assessor da Presidência da Fundação Anitta mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 03/05/2023 a 05/05/2023.\r\n\r\nId: 2478828"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2479016": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1146 DE 12 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores João Carlos Ferreira da Costa Silva , ID nº 5139260-7 , Taiga Tavares Barreiros, ID nº 5139268-2 e Karen Keldani Raphael, ID nº 5089342-4, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Processo nº SEI-180002/000226/2022, que tem por objeto o Edital de Chamada Pública nº 004/2022 de estímulo à manutenção de teatros de médio e pequeno porte do estado do Rio de Janeiro 2022 - no âmbito do programa estadual de incentivo à cultura da FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 1074 de 26/09/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2479016"
                        ],
                        "2478721": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 15/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180003/000003/2023 -RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), em favor da empresa SPE SANEAMENTO RIO 4 S.A (Águas do Rio 4 SPE S.A), CNPJ: 42.644.220/0001-06, para os meses de abril a dezembro do ano vigente, em decorrência da prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto à sede e unidade administrativa desta Fundação MIS/RJ, a saber: Lapa e Praça XV.\r\n\r\nId: 2478721"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2478971": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.05.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/002815/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico n° 001/2023, para as empresas ganhadoras Lote 01 - LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO - EPP (CNPJ:187.820.9900/0001-07) no valor R$ 1.564.897,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e noventa e sete reais), Lote 02 - GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP (CNPJ: 10.910.334/0001-56) no valor R$ 5.439,00 (cinco mil, quatrocentos e trinta e nove reais), Lote 03 - SAN MARINO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 44.548.400/0001-01) no valor R$ 999.992,00 (novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e dois reais), Lote 04 - COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA (CNPJ: 01.920.177/0001-79) no valor R$ 3.093.953,00 (três milhões, noventa e três mil, novecentos e cinquenta e três reais) e Lote 05 - SAN MARINO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, (CNPJ: 44.548.400/0001-01) no valor R$ 999.500,00 (novecentos e noventa e nove mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2478971"
                    ],
                    "2478833": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEAS/RJ Nº 071 DE 14 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 14ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, e conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-310003/001448/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no inciso IV do art. 2º da Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, que estabelece que o Conselho Estadual de Assistência Social tem a competência de convocar ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, a Conferência Estadual de Assistência Social, visando avaliar a situação da Assistência Social no Estado e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social; e\r\n\r\n- a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Convocar a 14ª Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro, com a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.\r\n\r\nArt. 2º - A 14ª Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro realizar-se-á no âmbito do Estado nos dias 04, 05 e 06 de outubro de 2023, em local e horário a serem definidos pela Comissão Organizadora.\r\n\r\nArt. 3º - A 14ª Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro terá como tema central: “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos”, conforme definido na 313ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Assistência Social, sendo garantido o acesso a todas as suas etapas.\r\n\r\nParágrafo Único - Os trabalhos da 14ª Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro serão desenvolvidos em cinco eixos: \r\n\r\nI - EIXO 1 - FINANCIAMENTO: Financiamento e orçamento de natureza obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso e responsabilidades dos entes federativos para garantia dos direitos socioassistenciais contemplando as especificidades regionais do país;\r\n\r\nII - EIXO 2 - CONTROLE SOCIAL: Qualificação e estruturação das instâncias de Controle Social com diretrizes democráticas e participativas;\r\n\r\nIII - EIXO 3 - ARTICULAÇÃO ENTRE OS SEGMENTOS: Como potencializar a participação social no SUAS?\r\n\r\nIV - EIXO 4 - SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS: Universalização do acesso e a integração das ofertas dos serviços e direitos no SUAS; e\r\n\r\nV - EIXO 5 - BENEFÍCIO E TRANSFERÊNCIA DE RENDA: A importância dos benefícios socioassistenciais e o direito a garantia de renda como proteção social na reconfiguração do SUAS.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro,14 de abril de 2023\r\n\r\nMACELLA GAVINHO D´ICARAHY\r\n\r\nPresidente em exercício CEAS/RJ\r\n\r\nId: 2478833"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2478909": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000681/2023 - CONCEDO o Abono Permanência ao servidor GUILHERME DE FREITAS GANEM, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Nível Superior - Psicólogo - ID Funcional n° 21381143, matrícula n° 1804483-4, a partir de 26/01/2022.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.05.2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-22/003/1242/2016 - JOELSON GOMES SOARES, ID.21446911 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 12/04/2017, publicado no DOERJ de 11/05/2017, que concedeu o período base de 08/06/1990 a 07/06/2005, por duplicidade de publicação no D.O de 19/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000712/2023 - JOELSON GOMES SOARES, matrícula nº 1805032-8, ID Funcional nº 21446911 - CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período aquisitivo de 03/11/2013 a 02/11/2018, nos termos do art.129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.04.2017\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.04.2017\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-22/003/1242/2016 - Joelson Gomes Soares... Período Base 08/06/1990 a 07/06/2005; \r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-E-22/003/1242/2016 - Joelson Gomes Soares... Período Base 23/05/1990 a 22/05/2005.\r\n\r\nD.O DE 24.01.2017\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.01.2017\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-23/003/29/2017 - Tania Regina dos Santos e Santos ... totalizando 1274 dias;\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-E-23/003/29/2017 - Tania Regina dos Santos e Santos... totalizando 1280 dias.\r\n\r\nId: 2478909"
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A concessão da Bolsa Atleta em suas diversas categorias, é regida pelas disposições da Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017, pelo Decreto nº 47.949 de 09 de fevereiro de 2022, por esta Resolução e demais normas complementares expedidas, nos limites legais, pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro-SEEL.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução estabelece, dentre outras diretrizes do Programa Bolsa Atleta, os procedimentos para inscrição, os requisitos para pleitear o benefício, os critérios de avaliação, as regras para interposição de recursos, a forma de pagamento das bolsas e o instrumento legal de adesão ao Programa.\r\n\r\nParágrafo Único - O atleta que receber qualquer tipo de patrocínio de pessoas jurídica, públicas ou privadas, terá direito a percepção de 80% (oitenta por cento) do valor da bolsa de sua categoria, conforme estabelece o §2º do art. 2º da Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO OBJETO DA RESOLUÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução tem caráter complementar ao Decreto nº 47.949 de 09 de fevereiro de 2022 que estabelece os parâmetros de implantação do Programa Bolsa Atleta instituído pela Lei nº 5.799/2010 alterado pela Lei nº 7.735/2017, aplicando-se concomitantemente àquele e exclusivamente ao Programa Bolsa Atleta, visando regulamentar todas as questões ali elencadas, em especial:\r\n\r\nI. os requisitos necessários para pleitear os benefícios e os procedimentos para inscrição no Programa Bolsa Atleta;\r\n\r\nII. o estabelecimento dos critérios de avaliação dos atletas inscritos;\r\n\r\nIII. a forma de pagamento dos benefícios e os procedimentos e instruções relacionadas à prestação de contas;\r\n\r\nIV. o estabelecimento de uma Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento do Programa Bolsa Atleta.\r\n\r\nParágrafo Único - os documentos e modelos relacionados aos procedimentos de regulamentação do Programa Bolsa-Atleta serão definidos no Edital de Seleção.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS INSCRIÇÕES\r\n\r\nArt. 4º - Os atletas interessados em pleitear o benefício do Programa Bolsa Atleta deverão preencher o formulário de inscrição, conforme modelo disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL, seguindo normas e procedimentos estabelecidos nesta Resolução e com observância às determinações previstas na Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017, e no Decreto nº 47.949 de 09 de fevereiro de 2022, sendo de sua inteira responsabilidade o preenchimento adequado e envio dos dados no prazo estabelecido para as inscrições.\r\n\r\nArt. 5º - O prazo para inscrições no Programa Bolsa Atleta será definidos quando a publicação do Edital de Seleção no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\nArt. 6º - O processo seletivo para o Programa Bolsa Atleta se dará por etapas, a partir da publicação do Edital de Seleção que será disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, na seguinte ordem:\r\n\r\nI. publicação do Edital de Seleção para o Programa Bolsa Atleta contendo os requisitos e documentos necessários ao pedido de beneficio;\r\n\r\nII. inscrição On-Line, com o preenchimento de formulário e encaminhamento da documentação ao endereço eletrônico definido pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer;\r\n\r\nIII. publicação do Resultado e Abertura de Prazo Recursal;\r\n\r\nIV. publicação da Decisão Referente aos Recursos Apresentados e Relação das Inscrições deferidas, em ordem de classificação com lista de espera.\r\n\r\nV. publicação da Relação Final dos Atletas Classificados;\r\n\r\nVI. chamamento dos Atletas para a Assinatura do Termo de Adesão.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO EDITAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 7º - A Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL irá publicar Edital de Seleção para que os atletas interessados em pleitear o beneficio do Programa Bolsa Atleta possam verificar os documentos e procedimentos necessários para realizar a sua inscrição.\r\n\r\n§1º - Os atletas deverão observar o prazo estabelecido no Edital de Seleção para encaminhamento do formulário de inscrição e da documentação necessária, conforme os requisitos e exigências de cada categoria.\r\n\r\n§2º - Os limites de idade fixados para as categorias das bolsas poderão, a critério da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL, ser flexibilizados mediante parecer técnico e justificativa para tal.\r\n\r\n§3º - Só serão aceitas inscrições mediante apresentação da documentação completa e o cumprimento dos requisitos necessários dentro do prazo estabelecido pelo Edital de Seleção.\r\n\r\n§4º - Não serão aceitas as inscrições cuja documentação seja entregue fora do prazo estabelecido no Edital de Seleção.\r\n\r\n§5º - O atleta beneficiado que conquistar medalha em jogos Olímpicos, Paralímpicos ou Panamericanos será indicado, automaticamente, para renovação da respectiva bolsa.\r\n\r\nArt. 8° - Para a concessão do benefício do Programa Bolsa Atleta os atletas deverão atender, obrigatoriamente, aos requisitos básicos descritos abaixo, além daqueles estabelecidos na categoria em que o atleta pleitear o benefício.\r\n\r\nI. Ser residente no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII. Estar filiado a uma entidade de administração do desporto, nacional ou estadual;\r\n\r\nIII. Participar das competições oficiais representando entidade de prática do desporto;\r\n\r\nIV. Realizar seus treinamentos regulares no Estado do Rio de Janeiro, ressalvados os períodos em que estiver a disposição da seleção brasileira ou realizando treinamento de intercâmbio ou participando de competições oficiais fora do Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS BOLSAS\r\n\r\nArt. 9° - As bolsas do Programa Bolsa Atleta serão concedidas nas seguintes categorias conforme a Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017 e regulamentada pelo Decreto nº 47.949 de 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n1. Bolsa-Atleta Olímpico ou Paralímpico\r\n\r\na) Categoria Medalha de Ouro;\r\n\r\nb) Categoria Medalha de Prata;\r\n\r\nc) Categoria Medalha de Bronze;\r\n\r\nd) Categoria Participação\r\n\r\n2. Bolsa-Atleta Internacional \r\n\r\na) Categoria Medalha de Ouro;\r\n\r\nb) Categoria Medalha de Prata;\r\n\r\nc) Categoria Medalha de Bronze;\r\n\r\nd) Outro critério que venha a ser definido pelas federações ou confederações\r\n\r\n3. Bolsa-Atleta Internacional B\r\n\r\na) Categoria Adulto ou equivalente; e\r\n\r\nb) Outras Categorias;\r\n\r\n4. Bolsa-Atleta Nacional A\r\n\r\na) Categoria Adulto ou equivalente; e\r\n\r\nb) Outras Categorias.\r\n\r\n5. Bolsa-Atleta Nacional B\r\n\r\na) Categoria Escolar; e\r\n\r\nb) Categoria Universitário\r\n\r\nArt. 10 - Para pleitear a Bolsa Atleta Olímpico e Paralímpico o requerente deverá preencher os campos exigidos no formulário de inscrição e anexar os seguintes documentos obrigatórios:\r\n\r\nI. formulário de inscrição devidamente preenchido;\r\n\r\nII. formulário para pontuação devidamente preenchido;\r\n\r\nIII. cópias da cédula de identidade, comprovando possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos completos no ano de inscrição, e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)\r\n\r\nIV. cópias da cédula de identidade e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável legal, caso o atleta seja menor de idade;\r\n\r\nV. comprovante de residência no Estado do Rio de Janeiro, que pode ser substituído por declaração de residência;\r\n\r\nVI. declaração de que está em plena atividade esportiva para participar de competições, expedida pela entidade nacional da administração nacional de administração do desporto ou associação paradesportiva;\r\n\r\nVII. declarações assinadas pelo dirigente da entidade estadual de administração do desporto ou do paradesporto do Rio de Janeiro e pelo presidente da entidade nacional de administração do desporto ou do paradesporto classificada como olímpica ou paralímpica, filiada ao Comitê Olímpico do Brasil (COB) ou ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), atestando a filiação do requerente, sendo que, no caso de inexistir entidade estadual de administração do desporto ou do paradesporto, será aceita filiação somente à entidade nacional de administração do desporto ou do paradesporto;\r\n\r\nVIII. no caso da categoria participação, declaração expedida por entidade nacional de administração do desporto ou paradesporto classificada como olímpica ou paralímpica, filiada ao Comitê Olímpico do Brasil (COB) ou ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), atestando a participação do atleta em edição dos Jogos Olímpicos ou Paralímpicos de verão ou de inverno, conforme disposto no art. 2º,§1º inciso I, alínea “d” da Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017;\r\n\r\nIX. no caso da categoria ouro, prata ou bronze, declaração expedida por entidade nacional de administração do desporto ou paradesporto classificada como olímpica ou paralímpica, filiada ao Comitê Olímpico do Brasil (COB) ou ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) ou mesmo dos Comitês Olímpico e Paralímpico, atestando a obtenção de primeira colocação ou medalha de ouro, segunda colocação ou medalha de prata, terceira colocação ou medalha de bronze, ou participação em Jogos Olímpicos ou Paralímpicos, conforme disposto no art. 2º,§1º inciso I, alínea “a”, “b”, “c” da Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017;\r\n\r\nX. certidão negativa criminal, expedida pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual, atestando não possuir condenação à pena privativa de liberdade, caso o atleta seja maior de idade, ou à medida socioeducativa restritiva de liberdade caso o atleta seja menor de idade.\r\n\r\nArt. 11 - Para pleitear a Bolsa Atleta Internacional A, o requerente deverá preencher os campos exigidos no formulário de inscrição e anexar os seguintes documentos obrigatórios:\r\n\r\nI. formulário de inscrição devidamente preenchido;\r\n\r\nII. formulário para pontuação devidamente preenchido;\r\n\r\nIII. cópias da cédula de identidade, comprovando possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos completos no ano de inscrição, e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);\r\n\r\nIV. cópias da cédula de identidade e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável legal, caso o atleta seja menor de idade;\r\n\r\nV. comprovante de residência no Estado do Rio de Janeiro, que pode ser substituído por declaração de residência;\r\n\r\nVI. declaração de que está em plena atividade esportiva para participar de competições, expedida pela entidade de administração do desporto;\r\n\r\nVII. declarações assinadas pelo dirigente da entidade estadual de administração do desporto ou associação do paradesporto do Rio de Janeiro ou pelo presidente da entidade nacional de administração do desporto ou do paradesporto, atestando a filiação do requerente, sendo que, no caso de inexistir entidade estadual de administração do desporto ou do paradesporto, será aceita filiação somente à entidade nacional de administração do desporto ou do paradesporto;\r\n\r\nVIII. declaração expedida por entidade nacional de administração do desporto ou do paradesporto, constando o período em que o atleta foi convocado para compor e representar a seleção nacional ou participar de Campeonatos Mundiais ou Jogos Pan- americanos e atestando a obtenção de primeira colocação ou medalha de ouro, segunda colocação ou medalha de prata, terceira colocação ou medalha de bronze em Campeonatos Mundiais ou Jogos Pan-americanos, ou ainda, outros critérios que venham a ser definidos pelas respectivas federações e confederações, conforme disposto no art. 2º,§1º inciso II, alínea “a”, “b”, “c”, “d” da Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017\r\n\r\nIX. certidão negativa criminal, expedida pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual, atestando não possuir condenação à pena privativa de liberdade, caso o atleta seja maior de idade, ou à medida socioeducativa restritiva de liberdade no caso de menor de idade.\r\n\r\nArt. 12 - Para pleitear a Bolsa Atleta Internacional B, o requerente deverá preencher os campos exigidos no formulário de inscrição e anexar os seguintes documentos obrigatórios:\r\n\r\nI. formulário de inscrição devidamente preenchido;\r\n\r\nII. formulário para pontuação devidamente preenchido;\r\n\r\nIII. cópias da cédula de identidade, comprovando possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos completos no ano de inscrição, e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);\r\n\r\nIV. cópias da cédula de identidade e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável legal, caso o atleta seja menor de idade;\r\n\r\nV. comprovante de residência no Estado do Rio de Janeiro, que pode ser substituído por declaração de residência;\r\n\r\nVI. declaração de que está em plena atividade esportiva para participar de competições, expedida pela entidade de administração do desporto;\r\n\r\nVII. declarações assinadas pelo dirigente da entidade estadual de administração do desporto ou associação do paradesporto do Rio de Janeiro ou pelo presidente da entidade nacional de administração do desporto ou do paradesporto, atestando a filiação do requerente, sendo que, no caso de inexistir entidade estadual de administração do desporto ou do paradesporto, será aceita filiação somente à entidade nacional de administração do desporto ou do paradesporto;\r\n\r\nVIII. declaração expedida por entidade nacional de administração do desporto ou do paradesporto, constando o período em que o atleta foi convocado para compor e representar a seleção nacional ou participar de Jogos Sul Americanos, Campeonatos Pan-americanos da modalidade ou Campeonatos Sul-Americanos e atestando a obtenção de primeira colocação ou medalha de ouro em Jogos Sul Americanos, Campeonatos Pan-americanos ou Campeonatos Sul Americanos, conforme disposto no art. 2º,§1º inciso III, alínea “a” e “b” da Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017;\r\n\r\nIX. certidão negativa criminal, expedida pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual, atestando não possuir condenação à pena privativa de liberdade, caso o atleta seja maior de idade, ou à medida socioeducativa restritiva de liberdade caso seja menor de idade.\r\n\r\nArt. 13 - Para pleitear a Bolsa Atleta Nacional A, o requerente deverá preencher os campos exigidos no formulário de inscrição e anexar os seguintes documentos obrigatórios:\r\n\r\nI. formulário de inscrição devidamente preenchido;\r\n\r\nII. formulário para pontuação devidamente preenchido;\r\n\r\nIII. cópias da cédula de identidade, comprovando possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos completos no ano de inscrição, e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);\r\n\r\nIV. cópias da cédula de identidade e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável legal, caso o atleta seja menor de idade;\r\n\r\nV. comprovante de residência no Estado do Rio de Janeiro, que pode ser substituído por declaração de residência;\r\n\r\nVI. declaração de que está em plena atividade esportiva para participar de competições, expedida pela entidade de administração do desporto;\r\n\r\nVII. declaração expedida e assinada pelo dirigente da entidade estadual de administração do desporto do Rio de Janeiro ou de entidade nacional de administração do desporto atestando a filiação do requerente.\r\n\r\nVIII. declaração que ateste a participação do atleta em eventos realizados pela entidade estadual de administração do desporto e/ou entidade nacional de administração do desporto ou associação nacional paradesportiva;\r\n\r\nIX. declaração expedida por entidade nacional de administração do desporto ou entidade de administração do paradesporto ou associação paradesportiva responsável pela realização da competição nacional enquadrada como campeonato brasileiro ou divisão especial, e assinada pelo representante legal desta, que ateste a obtenção, pelo atleta, de primeira colocação ou medalha de ouro na categoria adulto ou nas categorias de base conforme disposto no art. 2º,§1º inciso IV, alínea “a” e “b” da Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017;\r\n\r\nX. certidão negativa criminal, expedida pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual, atestando não possuir condenação à pena privativa de liberdade, caso o atleta seja maior de idade, ou à medida socioeducativa restritiva de liberdade no caso de menor de idade.\r\n\r\nArt. 14 - Para pleitear a Bolsa Atleta Nacional B, categoria universitário, o requerente deverá preencher os campos exigidos no formulário de inscrição e anexar os seguintes documentos obrigatórios:\r\n\r\nI. formulário de inscrição devidamente preenchido;\r\n\r\nII. formulário para pontuação devidamente preenchido;\r\n\r\nIII. cópias da cédula de identidade, comprovando possuir idade mínima de 16 (dezesseis) anos completos no ano de inscrição, e no máximo, 24 (vinte e quatro) anos durante o prazo de inscrição, e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);\r\n\r\nIV. cópias da cédula de identidade e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável legal, caso o atleta seja menor de idade;\r\n\r\nV. comprovante de residência no Estado do Rio de Janeiro, que pode ser substituído por declaração de residência;\r\n\r\nVI. comprovantes de matrícula e de frequência acadêmica regular no ano letivo vigente em Instituição de Ensino Superior, pública ou privada, no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII. declaração de que está em plena atividade esportiva para participar de competições, expedida pela entidade de administração do desporto ou associação paradesportiva ou pela instituição de ensino superior na qual esteja matriculado;\r\n\r\nVIII. declaração expedida e assinada pelo dirigente da entidade estadual de administração do desporto do Estado do Rio de Janeiro ou de associação paradesportiva ou da Confederação Brasileira de Desporto Universitário (CBDU) ou, ainda, do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) atestando a filiação do requerente;\r\n\r\nIX. declaração expedida pela entidade de administração do desporto universitário ou pela instituição de ensino superior na qual esteja matriculado, que ateste a participação do atleta em seletiva estadual do desporto universitário;\r\n\r\nX. declaração expedida por entidade responsável pela realização do evento esportivo e assinada pelo representante legal desta, que ateste a obtenção, pelo atleta, de primeira colocação ou medalha de ouro nos Jogos Universitários Brasileiros - JUBs ou Paralimpíadas Universitárias, conforme disposto no art. 2º,§1º incisos V, alínea “a” da Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017;\r\n\r\nXI. certidão negativa criminal, expedida pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual, atestando não possuir condenação à pena privativa de liberdade, caso o atleta seja maior de idade, ou à medida socioeducativa restritiva de liberdade no caso de menor de idade.\r\n\r\nArt. 15 - Para pleitear a Bolsa Atleta Nacional B, categoria escolar, o requerente deverá preencher os campos exigidos no formulário de inscrição e anexar os seguintes documentos obrigatórios:\r\n\r\nI. formulário de inscrição devidamente preenchido;\r\n\r\nII. formulário para pontuação devidamente preenchido;\r\n\r\nIII. cópias da cédula de identidade, comprovando possuir idade mínima de 12 (doze) anos completos no ano de inscrição, e no máximo, 18 (dezoito) anos durante o prazo de inscrição, e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);\r\n\r\nIV. cópias da cédula de identidade e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável legal;\r\n\r\nV. comprovante de residência no Estado do Rio de Janeiro, que pode ser substituído por declaração de residência;\r\n\r\nVI. comprovantes de matrícula e de frequência escolar regular no ano letivo vigente de ensino público ou privado no Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII. declaração de que está em plena atividade esportiva para participar de competições, expedida pela entidade de administração do desporto, associação paradesportiva e/ou da instituição de ensino na qual esteja matriculado;\r\n\r\nVIII. declaração expedida por entidade responsável pela realização do evento esportivo e assinada pelo representante legal desta, que ateste a obtenção, pelo atleta, de primeira colocação ou medalha de ouro nos Jogos Escolares Brasileiros - JEBs ou Paralimpíadas Escolares conforme disposto no art. 2º,§1º incisos V, alínea “b”, da Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE PONTUAÇÃO\r\n\r\nArt. 16 - Para efeito de avaliação dos atletas inscritos, esses deverão apresentar, no ato da inscrição, os resultados obtidos na modalidade e prova em que está solicitando a bolsa, na última edição das seguintes competições, conforme o caso:\r\n\r\nI. Jogos Escolares Brasileiros - JEBs ou Paralimpíadas Escolares;\r\n\r\nII. Jogos Universitários Brasileiros - JUBs ou Paralimpíadas Universitárias;\r\n\r\nIII. Campeonato Brasileiro ou Divisão Especial ou equivalente no âmbito paraesportivo;\r\n\r\nIV. Campeonato Sul Americano ou equivalente no âmbito paraesportivo;\r\n\r\nV. Jogos Sul Americanos ou equivalente no âmbito paraesportivo;\r\n\r\nVI. Campeonato Pan Americano ou equivalente no âmbito paraesportivo;\r\n\r\nVII. Jogos Pan Americanos ou equivalente no âmbito paraesportivo;\r\n\r\nVIII. Campeonato Mundial ou equivalente no âmbito paraesportivo;\r\n\r\nIX. Jogos Olímpicos Ou Jogos Paralímpicos.\r\n\r\n§1º - Os resultados das competições informados pelos atletas deverão ser acompanhados de declaração da entidade de administração do desporto que realizou a competição a que se refere o resultado esportivo do atleta.\r\n\r\n§2º - Os resultados receberão pontuação conforme descritos no Edital de Seleção.\r\n\r\n§3º - Havendo empate entre atletas, os critérios de desempate serão determinados no Edital de Seleção.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nArt. 17 - Da publicação do resultado das inscrições caberá recurso que deverá ser protocolado na Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação do referido resultado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 18 - Da publicação da relação dos atletas classificados caberá recurso que deverá ser protocolado na Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação do referido resultado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Somente serão analisados pedidos de recursos que sejam oficialmente protocolados na Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL endereçados a Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento do Programa Bolsa Atleta.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDOS RESULTADOS DE CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 19 - A Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro publicará no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no sitio eletrônico oficial da secretaria a lista dos contemplados com a Bolsa Atleta, bem como a lista de espera em ordem classificatória.\r\n\r\nArt. 20 - Os atletas contemplados na conformidade com o número de vagas estipulado para cada categoria de bolsa, serão convocados por meio de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro para assinatura do Termo de Adesão ao Programa Bolsa Atleta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDO QUANTITATIVO E DO PAGAMENTO DAS BOLSAS\r\n\r\nArt. 21 - A distribuição de quantitativo e valores das bolsas nas diferentes categorias será definido no edital de seleção, considerando a disponibilidade orçamentária e a realidade esportiva do exercício.\r\n\r\n§1º - As Bolsas-Atleta serão concedidas aos atletas bolsistas pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da primeira parcela paga, não gerando qualquer espécie de vínculo com a Administração Pública Estadual.\r\n\r\n§2º - Após cumpridas as etapas iniciais, os atletas selecionados serão convocados para a assinatura do Termo de Adesão ao Programa Bolsa Atleta que deverá ato contínuo abrir uma conta específica para o recebimento do benefício e cujo extrato bancário será anexado aos relatório de execução de despesas com vistas à conciliação bancaria no processo de prestação de contas.\r\n\r\n§3º - A quantidade de bolsas por categoria poderá ser remanejada pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL quando houver uma demanda de inscrições inferior ao quantitativo previsto nesta Resolução e no Edital de Seleção.\r\n\r\n§4º - Os atletas menores de 18 (dezoito) anos de idade receberão o benefício por meio do seu responsável legal.\r\n\r\nArt. 22 - A quantidade de bolsas por categoria poderá ser remanejada pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL quando houver demanda de inscrições inferior ao quantitativo previsto no Edital de Seleção.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO, AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA BOLSA ATLETA\r\n\r\nArt. 23 - Compete a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer a normatização dos procedimentos no âmbito do Programa Bolsa Atleta e assim estabelecerá a Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento do Programa Bolsa Atleta que será responsável por:\r\n\r\nI. analisar, coordenar, supervisionar e deliberar sobre a concessão, a suspensão, o cancelamento e, quando couber, o quantitativo das Bolsas-Atleta;\r\n\r\nII. avaliar, julgar, classificar e aprovar os documentos apresentados pelos atletas quando das inscrições;\r\n\r\nIII. receber denúncias e sugestões e dar-lhes encaminhamento adequado;\r\n\r\nIV. julgar os recursos administrativos interpostos nas etapas do processo seletivo;\r\n\r\nV. acompanhar as atividades dos atletas beneficiados com o Programa no cumprimento dos requisitos e condições necessárias à manutenção do benefício;\r\n\r\nVI. receber os relatórios de execução de cada atleta para encaminhamento ao setor de prestação de contas para análise e aprovação.\r\n\r\nVII. resolver os casos omissos na Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº7.735 de 09 de outubro de 2017, no do Decreto nº 47.949 de 09 de fevereiro de 2022, nesta Resolução e nos demais regulamentos expedidos no âmbito do Programa Bolsa-Atleta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento do Programa Bolsa Atleta será estabelecida em Resolução específica da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer -SEEL que designará os seus membros titulares e suplentes, bem como o Presidente da Comissão que atuará como gestor do Programa Bolsa Atleta.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 24 - Conforme estabelece o art. 3º da Lei Estadual 5.799 de 20 de agosto de 2010, os valores recebidos pelos atletas beneficiados com a bolsa instituída pelo Programa Bolsa Atleta somente poderão ser utilizados para cobrir gastos com educação, alimentação, saúde, inscrições para competições, passagens para eventos esportivos, transporte urbano e aquisição de material esportivo.\r\n\r\nParágrafo Único - Os atletas beneficiados ou seus responsáveis legais, deverão apresentar documentação da prestação de contas no prazo estabelecido em edital.\r\n\r\nArt. 25 - Para a prestação de contas, a SEEL indicará formulário específico a ser preenchido pelo beneficiário ou responsável legal, que deverá conter:\r\n\r\n§1º - Declaração própria do beneficiário ou de seu responsável legal de que os recursos recebidos a título do Programa Bolsa Atleta foram utilizados exclusivamente para custear as despesas com educação, alimentação, saúde, taxas de inscrição em competições, passagens para eventos esportivos, transporte urbano, aquisição de material esportivo.\r\n\r\n§2º - Cópias de Extrato de movimentação bancária referente à conta especifica do recebimento do benefício, que comprovem que os recursos recebidos foram utilizados exclusivamente para custear as despesas com sua manutenção esportiva. Caso seja necessário, o atleta poderá ser instado a prestar esclarecimento adicionais acerca das movimentações.\r\n\r\n§3º - Relatório com as atividades desportivas com fotos e resultados de competições obtidas pelo beneficiário, devidamente assinado pelo técnico/professor.\r\n\r\n§4º - Matérias jornalísticas, links, postagens, vídeos e mídias sociais com a logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro, da SEEL e do Programa Bolsa Atleta, no uniforme do beneficiário que comprovem a sua participação em eventos e competições, todos devidamente datados.\r\n\r\nArt. 26 - As eventuais despesas que, por qualquer motivo, não se enquadrarem nos termos estabelecidos em Lei serão glosadas e o atleta notificado a apresentar seus esclarecimentos dentro dos prazos definidos pela Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento do Programa Bolsa Atleta.\r\n\r\n§1º - Os atletas que tiverem suas despesas glosadas pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer-SEEL sofrerão a retenção automática do montante glosado na transferência da parcela subsequente da bolsa. Caso a irregularidade seja constatada no último relatório de prestação de contas, a secretaria irá tomar as medidas cabíveis para o ressarcimento dos valores.\r\n\r\n§2º - Eventuais despesas que não tenham a devida comprovação ou justificativa aprovada pela Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento do Programa Bolsa Atleta serão glosadas.\r\n\r\nCAPÍTULO XII DAS VEDAÇÕES\r\n\r\nArt. 27 - Os atletas deverão cumprir integralmente todas as disposições previstas na Lei Estadual 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017, no Decreto de regulamentação, nesta Resolução e nos demais regulamentos expedidos no âmbito do Programa Bolsa Atleta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - o não cumprimento de qualquer dos termos estabelecidos na legislação aplicável importará na suspensão dos direitos e o consequente rompimento do acordo precário existente.\r\n\r\nArt. 28 - Não poderá participar do processo seletivo, nem tampouco, obter bolsa, o candidato o atleta que possuir condenação à pena privativa de liberdade, caso o atleta seja maior de idade, ou a medida socioeducativa no caso de menor de idade.\r\n\r\nArt. 29 - O atleta bolsista de qualquer uma das categorias ofertadas que, durante a execução do Programa Bolsa Atleta, deixar de cumprir um dos critérios estabelecidos para sua participação no mesmo, perderá o direito à bolsa.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de não cumprimento do previsto neste artigo e das demais exigências, o bolsista poderá ter sua participação indeferida, após consulta à Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento do Programa Bolsa Atleta.\r\n\r\nCAPÍTULO XIII DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 30 - Os atletas bolsistas se comprometem a representar o Estado do Rio de Janeiro em competições oficiais e em eventos esportivos promovidos ou patrocinados pelo Estado, na sua modalidade e categoria, sempre que convocado pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL ou pela entidade de administração do desporto.\r\n\r\nArt. 31 - Os atletas bolsistas deverão divulgar o Programa Bolsa Atleta, o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL em seu uniforme de competição, salvo quando vedado pelo regulamento da competição, seguindo o manual de identidade visual do Governo do Estado do Rio de Janeiro e mediante aprovação prévia da SEEL.\r\n\r\nArt. 32 - Os atletas contemplados pelo Programa cederão os seus direitos de imagem ao Governo do Estado do Rio de Janeiro para uso estritamente vinculado ao Programa Bolsa- Atleta e a finalidades institucionais.\r\n\r\nArt. 33 - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 34 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 maio de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2479088"
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                    "2479087": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 310 DE 17 MAIO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO, AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA BOLSA ATLETA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais com fundamento na Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017, que dispõe sobre a implementação do Programa Bolsa Atleta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e no Decreto Estadual nº 47.949 de 09 de fevereiro de 2022. Proc. n° SEI-300001/000429/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento do Programa Bolsa Atleta com vistas à seleção, avaliação e monitoramento do Programa Bolsa Atleta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como a aplicação da normatização de implementação e controle do referido Programa.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento que procederá a seleção dos candidatos ao benefício do Programa Bolsa Atleta de acordo com os requisitos previstos na Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017, e no Decreto Estadual nº 47.949 de 09 de fevereiro de 2022 e Resolução SEEL Nº 306 de 17 de maio de 2023 será constituída pelos membros a seguir:\r\n\r\nRaquel Nogueira da Motta - ID funcional - nº 4383501-5 (que presidirá a comissão)\r\n\r\nCarlos Vinicius Ferreira - ID funcional - nº 5116193-1\r\n\r\nAlmir Ernani de Souza - ID funcional - nº 5116204-0\r\n\r\nAdriana Raquel Lourical - ID funcional - nº 5028402-9\r\n\r\nLeticia Oliveira Gaia - ID funcional - nº 5094976-4\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições da Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento:\r\n\r\na) A normatização dos procedimentos no âmbito do Programa Bolsa Atleta;\r\n\r\nb) Analisar, coordenar, supervisionar e deliberar sobre a concessão, a suspensão, o cancelamento e, quando couber, o remanejamento das bolsas;\r\n\r\nc) Avaliar, julgar, classificar e aprovar os documentos apresentados pelos atletas quando das inscrições;\r\n\r\nd) Receber denúncias e sugestões e dar-lhes encaminhamento adequado;\r\n\r\ne) Julgar os recursos administrativos interpostos nas etapas do processo seletivo;\r\n\r\nf) Acompanhar as atividades dos atletas beneficiados com o Programa no cumprimento dos requisitos e condições necessárias à manutenção do beneficio;\r\n\r\ng) Receber os relatórios de execução de cada atleta para encaminhamento ao setor de prestação de contas para análise e aprovação;\r\n\r\nh) Resolver os casos omissos na legislação e nos demais regulamentos expedidos no âmbito do Programa Bolsa Atleta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\n\r\nArt. 4º Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 maio de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2479087"
                    ],
                    "2478223": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000270/2023 - CONCEDE à AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, inscrita sob o CNPJ nº 33.050.071/0001-58, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), referente ao Projeto “CURSO INTERNACIONAL E XXIII CAMPEONATO BRASILEIRO DE KARATE SHOTOKAN JKA”, do proponente JAPAN KARATE ASSOCIATION DO RIO DE JANEIRO - JKA RJ - CNPJ nº 19.165.165/0001-41. \r\n\r\nId: 2478223"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2478888": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000143/2023 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000146/2023 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001679/2023 - Desvinculação de Placas Particulares - SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES DO GABINETE DE SEGURANÇÃO INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2478888"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2479082": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 998 DE 16 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E RECONDUZ CONSELHEIROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que estabelece os termos do Decreto 5.240, de 14 de maio de 2008, alterado pelo Decreto nº 9.048, de 07 de outubro de 2020, Proc. nº SEI400001/000343/2023 e Conforme Resolução nº 890, de 2 de dezembro de 2020, Art. 3º, § 5º.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Reconduzir e designa os Conselheiros, titulares e suplentes, representantes de suas entidades/órgãos com data de vigência para mandatos no período de 30 de maio de 2023 a 30 de maio de 2027, de acordo com art. 4, § 3º da Lei nº 9.048, de 07 de outubro de 2020, conforme abaixo:\r\n\r\nBANCADA PATRONAL:\r\n\r\nEntidade: Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ \r\n\r\nTitular - Claudia Ma. Beatriz S. Duranti\r\n\r\nSuplente - Milton Ferreira Tito\r\n\r\nEntidade: Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN \r\n\r\nTitular - Sergio Kunio Yamagata \r\n\r\nSuplente - Maria Rita Catonio Barbosa\r\n\r\nEntidade: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO \r\n\r\nTitular - Natan Schiper\r\n\r\nSuplente - Renata Alexandrino Reis\r\n\r\nEntidade: Federação das Empresas de Mobilidade do Estado do Rio de Janeiro - SEMOVE\r\n\r\nTitular - Daniele de Oliveira Massoto\r\n\r\nSuplente - Karine Moreira Garcia\r\n\r\nEntidade: Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro - F A E R J \r\n\r\nTitular - Rodolfo Tavares\r\n\r\nSuplente - Alessandra da Conceição Vieira Seródio Piperno\r\n\r\nEntidade: Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTitular - Guilherme Xavier Jaccoud\r\n\r\nSuplente - Oswaldo Munaro Filho\r\n\r\nBANCADA LABORAL\r\n\r\nEntidade: Força Sindical\r\n\r\nTitular - André Gustavo Guimarães da Cunha\r\n\r\nSuplente - João Pinas dos Santos\r\n\r\nEntidade: Central Única dos Trabalhadores - CUT\r\n\r\nTitular - Indalécio Wanderley Silva\r\n\r\nSuplente - Aurélio Antônio de Medeiro\r\n\r\nEntidade: Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST-RJ \r\n\r\nTitular - Luiz Edmundo Quintanilha de Barros\r\n\r\nSuplente - Eduardo Beserra Cruz\r\n\r\nEntidade: Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB-RJ \r\n\r\nTitular - Bartolomeu Evangelista de França\r\n\r\nSuplente - Maria Bárbara da Costa\r\n\r\nBANCADA GOVERNAMENTAL\r\n\r\nEntidade: Superintendência Regional do Trabalho do Rio de Janeiro SRT- RJ \r\n\r\nTitular - Alex Bolsas\r\n\r\nSuplente - Eduardo Medeiros dos Santos\r\n\r\nEntidade: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda- SETRAB \r\n\r\nTitular - Kelly Christian Silveira de Mattos\r\n\r\nSuplente - Paulo César Teixeira da Silva\r\n\r\nEntidade: Secretaria de Estado de Tecnologia, Ciência e Inovação - SECTI \r\n\r\nTitular - Paula Miranda de Andrade\r\n\r\nSuplente - Maria Simone Freitas de Souza\r\n\r\nEntidade: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA \r\n\r\nTitular - Verônica Pinheiro da Cunha\r\n\r\nSuplente - Daniela Mello Duarte\r\n\r\nEntidade: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS\r\n\r\nTitular - Daniel de Santa Cruz Freitas\r\n\r\nSuplente - Rogério de Souza Martins\r\n\r\nEntidade: Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nTitular - Paula da Silva de Carvalho\r\n\r\nSuplente - Vinícios Miranda Tallarida Serra\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 30 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\n\r\nKELLY MATTOS\r\n\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2479082"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Atos": {
                    "2479064": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº97 DE 16 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 030/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001054/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 030/2022, que tem por objeto a \"URBANIZAÇÃO DAS ÁRES LINDEIRAS AO RIO ABEL\", no Município de Queimados/RJ, Processo Administrativo nº SEI-330018/001054/2021.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 5129616-0;\r\n\r\nSuplente: Ronaldo da Silva Ferreira - ID. Funcional 5130305-1;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional: 5130200-4;\r\n\r\nSuplente: Gabriela Capobiango Soares Baldine - ID Funcional: 5097413-0\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAriel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8;\r\n\r\nDiogo Sampaio dos Santos - ID Funcional: 5136386-0\r\n\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID Funcional 5136385-2;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 01 de abril de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2479064"
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                    "2479065": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEIC Nº 98 DE 16 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001141/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 009/2023, que tem por objeto a \"Execução de Obra Pública - com vistas a drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária, com elaboração de projeto executivo, de logradouros públicos do Bairro Valdariosa, no Município de Queimados/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/001141/2022.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 5129616-0;\r\n\r\nSuplente: Ronaldo da Silva Ferreira - ID. Funcional 5130305-1;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\n\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional: 5130200-4\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAriel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8;\r\n\r\nDiogo Sampaio dos Santos - ID Funcional: 5136386-0\r\n\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID Funcional 5136385-2;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 01 de abril de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2479065"
                    ],
                    "2479066": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEIC Nº 99 DE 16 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA MONJARDIM CONSTRUÇÕES LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000730/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 012/2022, que tem por objeto a URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS LINDEIRAS AO RIO CAMORIM E DO EIXO FERROVIÁRIO DO RAMAL CENTRAL/JAPERI (AV. GUINLE), COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ, Processo Administrativo nº SEI-330018/000730/2021:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 5129616-0;\r\n\r\nSuplente: Ronaldo da Silva Ferreira - ID. Funcional 5130305-1.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8\r\n\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional: 51302004\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAriel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8;\r\n\r\nDiogo Sampaio dos Santos - ID Funcional: 5136386-0;\r\n\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID Funcional 5136385-2;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2479066"
                    ],
                    "2479067": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEIC Nº 100 DE 16 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 070/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA DRATEC ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/000230/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 070/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E OBRA DE CANALIZAÇÃO DO CANAL ABEL, NOS TRECHOS AV. CEL. MONTEIRO DE BARROS (NOVA IGUAÇU) E AV. IRMÃOS GUINLE (QUEIMADOS), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\", Processo Administrativo nº SEI-170026/000230/2022,\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 5129616-0;\r\n\r\nSuplente: Ronaldo da Silva Ferreira - ID. Funcional 5130305-1;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7\r\n\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional: 5130200-4\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAriel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8;\r\n\r\nDiogo Sampaio dos Santos - ID Funcional: 5136386-0\r\n\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID Funcional 5136385-2;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/04/2023, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2479067"
                    ],
                    "2479068": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEIC Nº 101 DE 16 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 090/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA GRUPO MACIEL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/000772/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 090/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE DIVERSAS RUAS DO BAIRRO VILA SÃO JOÃO, QUEIMADOS/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-170026/000772/2022.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 5129616-0;\r\n\r\nSuplente: Ronaldo da Silva Ferreira - ID. Funcional 5130305-1.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional: 5130200-4;\r\n\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAriel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8;\r\n\r\nDiogo Sampaio dos Santos - ID Funcional: 5136386-0\r\n\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID Funcional 5136385-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/04/2023, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2479068"
                    ],
                    "2479063": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000619/2022 - Consubstanciado no PARECER Nº 121/2023/SEIC/ASSJUR - TCA (51907862) da Assessoria Jurídica desta Secretaria, bem como nas manifestações técnicas constantes nos autos, AUTORIZO a celebração do 2º Termo Aditivo para Prorrogação de Prazo do Contrato nº 048/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da antiga Secretaria de Estado das Cidades - SECID, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e o CONSÓRCIO VIEIRA II MARAMBAIA, cujo objeto consiste na ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA INCLUINDO PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NAS RUAS AV. PRES. ROOSEVELT (TRECHO), RUA DA LIBERDADE, RUA DA IGUALDADE, RUA DA FRATERNIDADE, RUA \"E\", RUA HELOÍSA TORRES E ESTRADA DE MARAMBAIA (TRECHO), NO BAIRRO MARAMBAIA EM SÃO GONÇALO/ RJ., pelo prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento no artigo 57, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2479063"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2478979": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/002742/2022 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa ESEC - Escritório de Serviços de Engenharia Ltda, no valor total de R$ 1.012.308,99 (um milhão doze mil trezentos e oito reais e noventa e nove centavos) sendo: R$ 376.712,74 (trezentos e setenta e seis mil setecentos e doze reais e setenta e quatro centavos), referente a Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) e R$ 635.596,25 (seiscentos e trinta e cinco mil quinhentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos), referente a juros e correção monetária, objeto do Contrato n° 031/2015, cujo objeto é suporte ao gerenciamento dos serviços de reparos \"Preservando as Unidades Educacionais\", localizadas em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro - Processo E-17/0002/000.220/2015.\r\n\r\nId: 2478979"
                        ],
                        "2478793": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170004/000172/2023 - ENIO NUNEZ, Engenheiro, ID. 42145210. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, com base no artigo nº 77, incisos I e II do artigo nº 78, Incisos I e IV do artigo nº 80, artigo nº 81 do Decreto nº 2.479/79, combinado com o artigo 2º da Lei nº 1.258/87, artigo nº 40 § 9º da Constituição Federal, artigo nº 89 § 2º e 3º da Constituição Estadual e Resolução SAD nº 865/84, o tempo de serviço prestado conforme Certidão de Tempo de Contribuição expedida em 09/04/2023 pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, dos períodos de 04/05/1992 a 11/02/1994, 01/04/1995 a 02/12/1996, 03/12/1996 a 01/07/1999 e de 01/03/2000 a 30/04/2000, totalizando 2.259 (dois mil, duzentos e cinquenta e nove) dias.\r\n\r\nId: 2478793"
                        ],
                        "2479094": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 21.03.2023, o engenheiro FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, ID funcional nº 5118158-4, para acompanhar e fiscalizar à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI E-17/003.003365/2013, a favor da SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, relativo ao Contrato nº 064/2014 - Processo nº SEI- 330032/002081/2023\r\n\r\nDE 25.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 10.04.2023, a engenheira ADRIANA LEMOS MOTTA DE SIQUEIRA HILBERT, ID funcional nº 5121810-0, para acompanhar e fiscalizar à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI E-16/002/006768/2019, a favor da HASHIMOTO MANUTENÇÃO ELÉTRICA E COMÉRCIO LTDA, relativo ao Contrato nº 016/2020 - Processo nº SEI- 330032/002460/2023\r\n\r\nDE 03.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 21.03.2023, o engenheiro ALAN MORAES SOARES, ID funcional nº 5108627-1, para acompanhar e fiscalizar à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- E-16/002/000644/2019, a favor da ALPHA 3 CONSTRUTORA LTDA, relativo ao Contrato nº 031/2020 - Processo nº SEI- 330032/002613/2023\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 01.04.2023, a engenheira ADRIANA LEMOS MOTTA DE SIQUEIRA HILBERT, ID funcional nº 5121810-0, e o engenheiro FERNANDO MARTINS ASSAFIN, ID funcional nº 5119900-9, para acompanharem e fiscalizarem à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- E-16/002/000645/2019, a favor da JML CONSULTORIA FINANCEIRA E ENGENHARIA LTDA, relativo ao Contrato nº 021/2019 - Processo nº SEI-330032/002667/2023\r\n\r\nCESSAR, a contar de 21.03.2023, os termos do Ato do Diretor da DOC - Regional IV, de 26/05/2022, publicado no Bider nº 096/2022, pertinente à supervisão do Contrato nº 035/2021, a cargo do engenheiro PAULO ROBERTO DE ARAUJO PADILHA, ID funcional nº 5102771-2. - PROCESSO Nº SEI-330032/002668/2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 21.03.2023, o engenheiro FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, ID funcional nº 5118158-4, para acompanhar e fiscalizar à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330026/000051/2020, a favor da CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A, relativo ao Contrato nº 035/2021 - Processo nº SEI- 330032/002669/2023\r\n\r\nDE 10.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 01.03.2023, a engenheira ROSANE MENDES LOMAR, ID funcional nº 4373672-6 e o engenheiro FERNANDO MARTINS ASSAFIN, ID funcional nº 5119900-9, para acompanharem e fiscalizarem à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- E-16/002/004975/2019, a favor da VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA, relativo ao Contrato nº 029/2019 - Processo nº SEI-330032/002741/2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 01.02.2023, a engenheira ROSANE MENDES LOMAR, ID funcional nº 4373672-6 e o engenheiro HIGOR RODRIGUES DE ANDRADE, ID funcional nº 5112523-4, para acompanharem e fiscalizarem à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 160002/004041/2020, a favor da CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, relativo ao Contrato nº 013/2021 - Processo nº SEI-330032/002878/2023\r\n\r\nDE 11.05.2023\r\n\r\nCESSAR, a contar de 01.02.2023, os termos do Ato do Diretor da DOC - Regional II, de 06/07/2021, publicado no Bider nº 130/2021, pertinente à supervisão do Contrato nº 013/2021, a cargo do engenheiro FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, ID funcional nº 5118158-4. - PROCESSO Nº SEI-330032/002877/2023.\r\n\r\nCESSAR, a contar de 01.02.2023, os termos do Ato do Diretor da DOC - Regional II, de 30/08/2021, publicado no Bider nº 167/2021, pertinente à fiscalização do Contrato nº 013/2021, a cargo do engenheiro PAULO VINÍCIUS ROCHA DE OLIVEIRA, ID funcional nº 5121864-0;. - PROCESSO Nº SEI-330032/002877/2023.\r\n\r\nCESSAR, a contar de 01.02.2023, os termos do Ato do Diretor da DOC - Regional II, de 02/12/2021, publicado no Bider nº 227/2021, pertinente à fiscalização do Contrato nº 013/2021, a cargo do engenheiro BRAZ POVOLERI NETO, ID funcional nº 5120876-8;. - PROCESSO Nº SEI-330032/002877/2023.\r\n\r\nCESSAR, a contar de 01.03.2023, os termos do Ato do Diretor da DOC - Regional II, de 06/07/2021, publicado no Bider nº 130/2021, pertinente à supervisão do Contrato nº 003/2021, a cargo do engenheiro FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, ID funcional nº 5118158-4. - PROCESSO Nº SEI-330032/002882/2023.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 01.03.2023, o engenheiro FERNANDO MARTINS ASSAFIN, ID funcional nº 5119900-9, para acompanhar e fiscalizar à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-160002/002086/2020, a favor da CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, relativo ao Contrato nº 003/2021 - Processo nº SEI-330032/002887/2023\r\n\r\nId: 2479094"
                        ],
                        "2479095": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2023\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de maio de 2023, EDGAR AUGUSTO DE LIMA FILHO, ID Funcional nº 5131335-9, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, Símbolo DAÍ-5, da 7ª Residência de Obras e Conservação - Regional II, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/002986/2023.\r\n\r\nId: 2479095"
                        ],
                        "2479096": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000033/2021 - ACEITO definitivamente, a prestação do serviço executado, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-160002/000033/2021, Contrato nº 056/2021, a favor da CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nId: 2479096"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2478961": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/002260/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, referente à participação e inscrição de 11 (onze) servidores no 32º Congresso da ABES, que será realizado nos dias 21 a 24 de Maio de 2023 em Belo Horizonte - MG, no valor global de R$ 12.980,00 (doze mil, novecentos e oitenta reais) para ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL - ABES - CNPJ nº 33.945.105/0001-81, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o Parecer 158 da Procuradoria da AGENERSA (SEI nº 51674556).\r\n\r\nId: 2478961"
                        ],
                        "2478885": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 793 DE 10 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR/COMPOR GRUPO DE TRABALHO.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e o contido no Processo nº SEI-220007/001961/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a servidora Michele Veiga de Sá, ID Funcional nº 50238248, em substituição, como membro do Grupo de Trabalho, abaixo relacionado:\r\n\r\na) PORTARIA AGENERSA Nº 721, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 - DOERJ 01/02/2022 GRUPO DE TRABALHO PARA COORDENAR, PLANEJAR E EXECUTAR TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA A 4ª REVISÃO QUINQUENAL DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZESConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2478885"
                        ],
                        "2478886": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA AGENERSA Nº 794 DE 15 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nCONFERE ATRIBUIÇÃO DE ASSESSORA-CHEFE DA ASSESSORIA DE INFORMÁTICA DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regulamentares, e o constante dos autos do Processo n° SEI-220007/001961/2020,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a contar de 01 de maio de 2023, a servidora Michelle Rodrigues Carneiro, ID Funcional nº 04349640-7, para exercer as atribuições de Assessora Chefe da Assessoria de Informática da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Portaria AGENERSA Nº 772, de 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2478886"
                        ],
                        "2478921": [
                            "I - Pauta",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE SESSÃO REGULATÓRIA\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, comunica aos representantes das reguladas, do poder concedente, Vogal e interes sados, a realização da 5ª Sessão Regulatória Ordinária Virtual do Conselho Diretor no dia 25/05/2023, às 14h, através da plataforma digital Zoom Meetings, que poderá ter acompanhamento e participação por meio de transmissão ao vivo na plataforma Youtube.\r\n\r\nObserva-se que a inscrição prévia para manifestação e participação (vogal, poder concedente, concessionárias e reguladas) se dará através do email secex@agenersa.rj.gov.br.\r\n\r\nPara tanto, solicitamos a inscrição até às 14h do dia 24/05/2023, 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão Regulatória de acordo com o art. 6º, I, da Resolução AGENERSA/CODIR nº 722/2020. \r\n\r\nSegue a pauta dos Processos Regulatórios a serem apreciados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\n1. SEI-220007/000662/2020\r\n\r\nCEDAE, PROLAGOS, CAJ, \r\n\r\nCONCESSIONÁRIA VALE DO CAFÉ E \r\n\r\nCENTRO SUL 1\r\n\r\nCOLETA DE DADOS DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE SANEAMENTO (SNIS) - 2019.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO \r\n\r\n2. SEI-220007/001213/2023\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nCOBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - DECRETO 41.974/2009 - EXERCÍCIO 2023.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\n3. SEI-E-12/003.128/2018\r\n\r\nCEDAE \r\n\r\nMPRJ N.º 2017.00933554 - INQUÉRITO CIVIL MA 8977/2017. RECURSO.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\n4. SEI-E-22/007.328/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA 2019001449 - VAZAMENTO/HIDRÔMETRO\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA \r\n\r\n5. SEI-E-22/007.468/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA 2019003410 - FALTA DE ÁGUA/ RESIDÊNCIA.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n6. SEI-E-22/007.262/2019 \r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA 2019001812 - FALTA DE ÁGUA/RESIDÊNCIA.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n7. SEI-E-22/007.410/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA 2019002838 - RESSARCIMENTO DANOS CAUSADOS POR ROMPIMENTO ADUTORA.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n8. SEI-220007/001457/2020 \r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIAS 2020012287 E 2020012291 - PRECARIEDADE NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE MESQUITA RJ.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n9. SEI-E-12/003.100225/2018\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nPLANO DE CONTINGÊNCIA A VIGORAR PARA OS ANOS DE 2019 E 2020. RECURSO.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n10. SEI-E-22/007.172/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº E-12/003/100036/2018. IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n11. SEI-E-22/007.48/2019\r\n\r\nCEG E CEG RIO \r\n\r\nMONITORAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICO-QUÍMICA DO GÁS NATURAL CANALIZADO (CFQ) - ANO DE 2019.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n12. SEI-E-12/003.55/2018\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nPLANILHA DE CÁLCULO DE VIABILIDADE ECONÔMICA PARA DEFINIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS NOS INVESTIMENTOS - VIGÊNCIA 2018.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n13. SEI-220007/004205/2022\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2023). VOTO VISTA.\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO PORTELA \r\n\r\n14. SEI-220007/004207/2022\r\n\r\nCEG\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2023). VOTO VISTA.\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO PORTELA\r\n\r\n15. SEI-220007/004734/2022\r\n\r\nCEG\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/02/2023).\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO PORTELA\r\n\r\n16. SEI-220007/004735/2022\r\n\r\nCEG RIO \r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/02/2023).\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO PORTELA\r\n\r\n17. SEI-220007/000655/2023\r\n\r\nCEG\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL PARA O SEGMENTO DE GNV (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/03/2023).\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO PORTELA\r\n\r\n18. SEI-220007/000656/2023\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL PARA O SEGMENTO DE GNV (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/03/2023).\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO PORTELA\r\n\r\n19. SEI-220007/000659/2023\r\n\r\nCEG\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/03/2023).\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO PORTELA\r\n\r\n20. SEI-220007/000660/2023\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/03/2023).\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO PORTELA\r\n\r\n21. SEI-220007/001184/2023\r\n\r\nCEG\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/04/2023).\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO PORTELA\r\n\r\n22. SEI-220007/001185/2023\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/04/2023).\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO PORTELA\r\n\r\n23. SEI-220007/001780/2023\r\n\r\nCEG\r\n\r\nATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05/2023).\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO PORTELA\r\n\r\n24. SEI-220007/001779/2023\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05/2023).\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO PORTELA\r\n\r\n25. SEI-220007/002451/2023\r\n\r\nCEG\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/06/2023).\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO PORTELA\r\n\r\n26. SEI-220007/002452/2023\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/06/2023).\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO PORTELA\r\n\r\nId: 2478921"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2472659": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-170026/002250/2021 - HOMOLOGO e ADJUDICO o presente processo licitatório, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obras para construção de conjunto habitacional de interesse social com 195 unidades habitacionais, Bairro Praça da Ponte, Município de Miguel Pereira, no âmbito do PROGRAMA “CASA DA GENTE”, pelo valor global de R$ 38.816.175,13 (Trinta e oito milhões, oitocentos e dezesseis mil, cento e setenta e cinco reais e treze centavos), sendo a empresa CONSTRUTORA R2X LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.796.728/0001-37, declarada VENCEDORA do certame, conforme documentos de habilitação apresentados nos autos. Em consequência, fica convocado o adjudicatário para assinatura do Instrumento Contratual, nos termos do art. 64, caput, da Lei nº. 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.\r\n\r\nId: 2472659"
                    ],
                    "2479147": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE \r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nEXTRATO ATA INTERNA CPL\r\n\r\nAs 14h00min do dia 17 de maio de 2023, na sala de licitação, 5º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação - CPL, presentes os membros: LIANDRO MARINHO RODRIGUES como Presidente titular, FREDERICO BRANDÃO LORENZONI e ALESSANDRO FERREIRA LEAL como membros, para a realização da sessão para divulgar o resultado da analise de proposta da Concorrência Pública nº 050/2022/EXTINTA SEINFRA que tem por objetivo a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 440 UNIDADES HABITACIONAIS NA AV. ITAÓCA N° 2.226, BAIRRO: BONSUCESSO (COMPLEXO DO ALEMÃO), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, processo administrativo n° SEI-170026/000495/2022, com valor estimado de R$ 78.779.869,33 (Setenta e oito milhões, setecentos e setenta e nove mil oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nVale ressaltar o valor ofertado pela única licitante habilitada, sendo o valor ofertado pela empresa ABRE CONSTRUÇÕES LTDA no montante de R$ 77.185.786,44 (Setenta e sete milhões, cento e oitenta e cinco mil, setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDA ANÁLISE DA PROPOSTA DE PREÇOS:\r\n\r\nApós consultada a área técnica, a qual detém de expertise e competência para análise técnica da proposta apresentada, o responsável técnico pela análise, proferiu em seu parecer indexador n° 52168698 que a proposta da licitante ABRE CONSTRUÇÕES LTDA não cumpre com os requisitos impostos pelo edital.\r\n\r\nDiante e amparado no parecer técnico elencado, a CPL DECLARA a empresa ABRE CONSTRUÇÕES LTDA como INABILITADA do procedimento licitatório.\r\n\r\nVale registrar os motivos que levaram a inabilitação da licitante:\r\n\r\n- Planilha orçamentária incompleta e incorreta.\r\n\r\n* Deixar de cotar qualquer um dos itens constante(s) da Planilha Orçamentária: 12.7; 17.13; 17.15; 31.10; 34.26; 34.27 e 35.7.\r\n\r\n* Alterar a(s) quantidade(s) constante(s) da Planilha Orçamentária: 31.12 (apresentou dois códigos diferentes); 13.7\r\n\r\n* Cotar preços diferentes para uma mesma composição: cód. 11.004.0035-B (item 10.11 - R$ 11,87; itens 11.11, 12.11, 13.11 e 14.11 - R$ 11,67); cód. 16.028.0015-A (item 5.47 - R$ 92,57; itens 6.47, 7.47, 8.47 e 9.47 - R$ 92,58);\r\n\r\n* Apresentar preço(s) unitário(s) superior constante(s) da Planilha Orçamentária: 10.13; 11.13; 12.13; 13.7; 13.13; 14.13; 17.23 e 23.20.\r\n\r\n* Apresentar itens com a descrição ou código divergente a(s) constante(s) da Planilha Orçamentária: 2.11; 8.23; 8.67; 8.70; 9.8; 9.60; 10.7; 11.1; 12.1; 13.1; 14.1; 17.16; 17.23; 17.32; 17.33; 18.1; 18.19; 18.33; 18.35; 18.36; 19.6; 19.11; 20.5; 20.17; 20.18; 20.19; 21.10; 22.9; 22.10; 22.11; 22.15; 22.16; 22.18; 22.24; 22.26; 22.27; 22.28; 23.5; 23.6; 23.11; 23.14; 23.15; 23.16; 24.8; 24.9; 25.8; 25.11; 25.12; 25.35; 26.1; 26.18; 26.36; 26.38; 27.1; 27.7; 27.22; 27.24; 31.36; 31.38; 31.41; 31.42; 32.20; 32.21; 32.22; 32.25; 32.28; 32.34; 32.42; 33.1; 33.7; 33.20; 33.21; 33.22; 33.25; 33.28; 34.2; 34.5; 35.1; 35.14; 36.1; 36.17; 37.1; 37.8; 38.1.\r\n\r\n- Memória de Cálculo incompleta e incorreta.\r\n\r\n* Ausência da memória de cálculo dos itens 39.1 e 39.2\r\n\r\n- Composição de Preços Unitários incompletos e incorretos.\r\n\r\n* A licitante não apresentou a composição de preços unitários dos seguintes itens: 12.7; 17.13; 17.15; 34.26; 34.27; e 35.7\r\n\r\nRessaltamos que a integra do parecer técnico pode ser melhor visualizada através do Sistema Eletrônico de Informação SEI/RJ índex. 52168698.\r\n\r\nCONCLUSÃO: Considerando que a única licitante fora inabilitada do certame, considerando ainda os princípios da celeridade e economia processual, fica oportunizado a mesma o prazo de 08 dias úteis após a publicação desta ATA em DOERJ, para que a licitante apresente nova proposta escoimadas das causas expostas nesta ATA, com amparo legal no Art. 48 § 3º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nApós o prazo estipulado, será proferido o resultado final, bem como a oportunidade de manifesto de recurso conforme exigência do Art. 109 da Lei federal 8.666/93.\r\n\r\nInformamos que a documentação deverá ser protocolada em horário de expediente (09:00 às 16:00hrs) e dias úteis junto a esta CPL.\r\n\r\nA CPL informa ainda, que a presente ATA será publicada em DOERJ, para ciência do licitante.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente e Equipe de Apoio.\r\n\r\nId: 2479147"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2478782": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/030198/2022 - Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 09/2023. Considerando a instrução contida no processo administrativo que adjudicou o objeto do pregão às empresas MCT RIBEIRO EVENTOS EIRELI (08.973.746/0001-93) pelo valor total de R$ 197.999,01 (cento e noventa e sete mil, novecentos e noventa e nove reais e um centavo) para o lote 1 e FULL HOUSE BUFFET PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA (31.420.049/0001-27) no valor total de R$ R$ 203.400,00 (duzentos e três mil e quatrocentos reais) para o lote 2, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 09/2023 cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Buffet (café da manhã e coquetel), incluindo material de apoio (produtos, equipamentos, mão de obra), conforme disposições do Termo de Referência e no processo administrativo nº SEI-140001/030198/2022.\r\n\r\nId: 2478782"
                    ],
                    "2478806": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 15.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016734/2023 - JOSE ROBERTO PENNA CHAVES FAVERET CAVALCANTI - Procurador do Estado de 1ª Categoria - Id. Funcional nº 19211546. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE, com fundamento no art. 80, inciso I do Decreto nº 2479/1979, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o período de 15/12/1989 a 01/04/1990, no total de 109 (cento e nove) dias, referente ao tempo de serviço/contribuição prestado junto ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/060025/2021 - ANDRE MANUEL SILVA TOUCA - Analista Processual - Id. Funcional nº 44053266. AUTORIZO a manutenção da redução da carga horária na forma do artigo 1º da Lei nº 3807, de 04 de abril de 2002, com validade de 01 (um) ano, de acordo com a decisão da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (doc. SEI nº 51517416).\r\n\r\nId: 2478806"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2475668": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n. º 006/2023\r\n\r\nPARTES: Instituto Rio Metrópole e a ENGECONSULT CONSULTORES TÉCNICOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: A contratação de serviços técnicos de apoio ao IRM, o qual será composto pelos produtos: A - Coordenação geral e serviços de consultoria técnica especializada e multidisciplinar em formato de um escritório de projetos; B - Assessoria técnica para a elaboração de estudos, planos, programas e projetos, inclusive detalhamentos e orçamentos de ações prioritárias previstas no Plano Metropolitano PEDUI/RMRJ; e C - Apoio e assessoria técnica para a fiscalização de contratos, convênios, acordos de cooperação e consórcios, em conformidade com o subitem 2.1 do edital.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato como termo inicial de vigência contratual.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: valor total de R$ 20.501,889,04 (vinte milhões, quinhentos e um mil, oitocentos e oitenta e nove reais e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2023.\r\n\r\nEMPENHO: 2023NE00036\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120228/000214/2021.\r\n\r\nId: 2475668"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2478983": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL SERRANA - AFR 34.01\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO AUDITOR - CHEFE DE FISCALIZAÇÃO, DA AFR SERRANA 34.01-NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte MAYRA BORGES MELLO, CPF 128.168.167-96, para comprovar o pagamento do crédito tributário das GUIAS DE CONTROLE ITD n° 2023.2.044159.7.00 e 2023.2.044160.2.00 lavradas em 03/04/2023, referente ao inventário de Maria José Ferreira Borges. Prazo para atendimento: 60 (trinta) dias a contar da ciência. conforme processo SEI-040023/000082/2023. Proc. administrativo n° SEI-140013/000569/2023.\r\n\r\nId: 2478983"
                        ],
                        "2478959": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 48/2023, conforme processo SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n17.01 - AFR 17.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Dom Walmor, 383 3º Andar, Centro, CEP 26215219, Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCARINA MARTINS COSTA 10516073702\r\n\r\nCNPJ 37.140.599/0001-79 - Processo nº SEI-040224/001744/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.661800-7, de 09/04/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.533,94.\r\n\r\nWELLINGTON JOSE MENDONCA\r\n\r\nCPF 73.214.556-29 - Processo nº SEI-040225/000319/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660742-2, de 01/03/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.970,08.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi , CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nAHT COOLING SYSTEMS, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS DE\r\n\r\nCNPJ 8.774.764/0003-08 - Processo nº SEI-040224/000601/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659991-8, de 05/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 48.790,01.\r\n\r\nALEIXO & GONCALVES TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.810.661/0001-43 - Processo nº SEI-040224/001322/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.661328-9, de 12/03/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nANTUNES & RUIVO COM PRODS NAC E IND P/ CONT DE TERC LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 22.335.562/0001-29 - Processo nº SEI-040224/001734/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.662049-0, de 08/04/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 50.091,14.\r\n\r\nBORGES DA ROCHA AGENCIAMENTO DE CARGAS\r\n\r\nCNPJ 43.942.650/0001-69 - Processo nº SEI-040224/001847/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.661991-4, de 15/04/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.921,25.\r\n\r\nBR MULTIMODAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.278.981/0001-48 - Processo nº SEI-040224/001885/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.662273-6, de 16/04/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nCAED LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 94.099.041/0001-20 - Processo nº SEI-040224/001263/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660931-1, de 09/03/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nCRP TRANSPORTES E CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 37.348.556/0001-83 - Processo nº SEI-040224/001401/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.661250-5, de 18/03/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nD & A TRANSPORTES RODOVIARIOS CATANDUVA LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.858.015/0001-53 - Processo nº SEI-040224/001480/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.661334-7, de 21/03/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nDUPLASTICK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 26.431.028/0001-77 - Processo nº SEI-040224/001861/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.661437-8, de 15/04/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES WMT EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ 26.021.339/0001-68 - Processo nº SEI-040224/001313/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660959-2, de 12/03/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.650,79.\r\n\r\nENGESOLVE SOLUCOES AMBIENTAIS INTEGRADAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.559.934/0001-63 - Processo nº SEI-040224/001005/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660470-0, de 22/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nGEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.094.658/0019-27 - Processo nº SEI-040224/009114/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.656912-7, de 01/12/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 20.566,25.\r\n\r\nGESI RECUPERADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 48.886.036/0001-40 - Processo nº SEI-040224/001819/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.661891-6, de 13/04/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nJVC INDUSTRIA COMERCIO ATACADO LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS L\r\n\r\nCNPJ 37.145.968/0001-16 - Processo nº SEI-040224/001529/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.661381-8, de 26/03/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 51.553,10.\r\n\r\nORANGE LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.118.820/0004-11 - Processo nº SEI-040224/009034/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.657825-0, de 27/11/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nPAGIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.016.974/0001-45 - Processo nº SEI-040224/001653/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.661729-8, de 06/04/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 24.779,29.\r\n\r\nRIO NEGRO RECICLAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ 47.804.767/0001-37 - Processo nº SEI-040224/001844/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.661990-6, de 14/04/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.210,32.\r\n\r\nSOL CARGAS TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.933.145/0001-24 - Processo nº SEI-040224/000545/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659821-7, de 31/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 52.531,24.\r\n\r\nTG MILANESI\r\n\r\nCNPJ 12.488.097/0001-02 - Processo nº SEI-040224/001740/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.662052-4, de 09/04/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.423,18.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nAUTOPORT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 7.677.731/0018-63 - Processo nº SEI-040192/001889/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.656943-2, de 30/11/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nGRANITOS ESPIRITO SANTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.207.757/0001-77 - Processo nº E-04/211/000809/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.607245-2, de 18/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.937,76.\r\n\r\nJOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A\r\n\r\nCNPJ 17.799.438/0013-18 - Processo nº SEI-040192/000289/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.661090-5, de 14/03/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nLUDEPY TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.655.504/0001-90 - Processo nº SEI-040192/000386/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.661603-5, de 11/04/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nNILTON DO NASCIMENTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 16.922.479/0001-53 - Processo nº SEI-040192/000341/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.661637-3, de 26/03/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.332,89.\r\n\r\nSERRARIA E TRANSPORTADORA BERMUDES LTDA\r\n\r\nCNPJ 45.341.899/0001-44 - Processo nº SEI-040192/000315/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660694-5, de 21/03/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nVALTER YUKIO NAGAO\r\n\r\nCPF 977.759.325-20 - Processo nº SEI-040192/000331/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.661596-1, de 24/03/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nMG MADEIRAS\r\n\r\nCNPJ 35.192.792/0001-28 - Processo nº SEI-040225/000688/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.662256-1, de 16/04/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.550,01.\r\n\r\nGEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.094.658/0019-27 - Processo nº SEI-040225/003040/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.658097-5, de 06/12/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nHEALTH CLEAN COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.615.514/0001-57 - Processo nº SEI-040225/000682/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.661982-3, de 15/04/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.391,33.\r\n\r\nJOSE ANTONIO COSTA SILVA\r\n\r\nCPF 245.386.475-00 - Processo nº SEI-040225/000624/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.661975-7, de 06/04/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nLORI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.400.244/0002-04 - Processo nº SEI-040225/000216/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660198-7, de 05/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.925,38.\r\n\r\nNOVO HORIZONTE LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 38.841.870/0002-47 - Processo nº SEI-040225/003205/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.656562-0, de 24/12/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nPULMA COMERCIO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 48.817.640/0001-15 - Processo nº SEI-040225/000548/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660836-2, de 26/03/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.509,82.\r\n\r\nRECICLAGEM PIEMONT LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.230.533/0001-41 - Processo nº SEI-040225/000612/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.661709-0, de 05/04/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nROSANE ANGELO MONTEIRO\r\n\r\nCPF 59.553.537-20 - Processo nº SEI-040225/000664/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.657070-3, de 13/04/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.784,80.\r\n\r\nId: 2478959"
                        ],
                        "2478960": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 49/2023, conforme processo SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.01 - AFE 01 - Serv. Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\nAv. Presidente Vargas Nº 670, 7º Andar, Centro, CEP 20071001, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nREDE K5 RIO PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.584.578/0001-00 - Processo nº E-04/033/000755/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536530-3, de 08/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 53.460,77.\r\n\r\nREDE K5 RIO PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.584.578/0001-00 - Processo nº E-04/033/000754/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536528-7, de 08/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.914,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.06 - AFE 06 - Substituição Tributária\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, 670/5º Andar(atendimento No 3º Andar), Centro, CEP 20070021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFOXTON COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.155.140 - Processo nº E-04/006/001401/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486773-9, de 20/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.970.824,60.\r\n\r\nId: 2478960"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas n° 023/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa CM COMANDOS LINEARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Regularização da prestação de serviços de manutenção emergencial de nobreaks que suportam o supercluster SC01 do RIOPREVIDÊNCIA, sem cobertura contratual, no período de maio/2020. \r\n\r\nVALOR: R$ 6.423,50 (seis mil quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nASSINATURA: 04/05/2023. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00213. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n°. 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/003460/2021.\r\n\r\nId: 2478865"
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                            "2478895": [
                                "I - Aviso",
                                "DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Empresa CME COMERCIAL MATERIAL ELETRICO LTDA-EPP, situada na R SILVA ALVARENGA, nº 329 - loja 02, São Geraldo, Belo Horizonte, MG e inscrita sob o nº 18.244.356/0001-36.\r\n\r\nREF: Processo nº SEI-350094/000430/2023, Pregão nº 115/2022. \r\n\r\nNOTIFICO, Alicerçado no que preconiza o Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, a lei nº 8.666/1993, a Lei Estadual nº 5.427/2009, bem como legislações correlatas, esta graduada, CB PM RG 102.214, Id Funcional 5026752-3, Silvia Carneiro de Campos, designada por intermédio da Portaria nº 149 de 27 de abril de 2023, publicada no DOERJ nº 088 de 16 de maio de 2023, publicada em Boletim da PM nº 89 de 16 de abril de 2023, para apuração de eventuais responsabilidades administrativas, a NOTIFICAÇÃO seguirá as formalidades prescritas no Manual da PGE/RJ item 6.3, a saber: I. A descrição da conduta faltosa do contratado, a consequente lesão ao interesse público, que são os prejuízos advindos com a inexecução parcial ou total do contrato, bem como a narrativa acerca das circunstâncias específicas da contratação, tais como, ofícios e notificações anteriormente encaminhados para regularização da execução do ajuste e penalidades que, eventualmente, já tiverem sido aplicadas:\r\n\r\na empresa CME COMERCIAL MATERIAL ELETRICO LTDA-EPP, que participou do Pregão nº 115/2022, cujo escopo trata da aquisição de Capacete Tático para Tripulantes Operacionais do GAM, incorreu no seguinte:Das inexecuções editalícias registradas no período: I) Por ter extrapolado o prazo de apresentação de documentação habilitatória, bem como as informações técnicas previstas no item 13 do Edital do do Pregão nº 115/2022, mesmo após convocação realizada através do chat. I.1) Sanções possíveis para esta ocorrência: a) Advertência; b) Multa; e/ou c) Suspensão temporária de participação em licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro. II. A indicação do dispositivo da Lei n° 8.666/1993 ou do Art. 7°, da Lei n° 10.520/2002 e do item do Edital e/ou da cláusula contratual infringidos:\r\n\r\nIncidindo portanto, no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, subsidiariamente às sanções previstas no art.87 da Lei Federal nº 8.666/1993 e art.86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993 e suas correlatas, além das infrações administrativas referentes aos Incisos I e II do subitem 17.1.1 do Edital, que dispõem, respectivamente: \"...sobre I - retardar a execução do objeto, qualquer ação ou omissão do licitante que prejudique o bom andamento da licitação, inclusive deixar de entregar a amostra no prazo 16 assinalado no edital, que evidencie tentativa de indução a erro no julgamento, ou que atrase a assinatura do contrato ou da ata de registro de preços; II - não manter a proposta, a ausência de seu envio, bem como a recusa do envio de seu detalhamento, quando exigível, ou ainda o pedido, pelo licitante, da desclassificação de sua proposta, quando encerrada a etapa competitiva, desde que não esteja fundamentada na demonstração de vício ou falha na sua elaboração, que evidencie a impossibilidade de seu cumprimento.\" Ressalte-se que este fato ensejou em embaraços a rotina administrativa como o retardo na execução do objeto, além de prejudicar o certame. Será garantido o direito ao contraditório e ampla defesa, onde, após análise das razões de defesa, a falta poderá ser considerada justificada ou ensejar em sanção, conforme descrito acima. III. A sanção administrativa a ser, eventualmente, aplicada, com o respectivo prazo em que irá vigorar e/ou o percentual e o valor da multa, com a indicação do inciso do Art. 87, da Lei n° 8.666/1993 ou o Art. 7°, da Lei n° 10.520/2002 e do item do Edital e/ou da cláusula contratual que embasam a sua aplicação: Com isso, a sanção administrativa que a CONTRATANTE, eventualmente, aplicará, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, é Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, descrendeciamento no SIGA, pelo prazo de 12 meses; multa administrativa de 20% do valor do contrato, instruídas, respectivamente, no art. 7° da Lei nº10.520/2002 e subsidiariamente ao inciso II do art. 87 da Lei 8666/1993; previsto no item 13 do Edital do do Pregão nº 115/2022. IV. a incidência de multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado no contrato para cumprimento da obrigação se for o caso: Não se aplica. V. O estabelecimento de prazo para apresentação de defesa: a) na contagem do prazo será observado o disposto no art.110, parágrafo único da Lei 8666/1993, com a exclusão do dia do início que é a data do recebimento da notificação, e inclusão do dia do vencimento; seguindo orientação do Manual da P.G.E, item 6.3, e de acordo com a sanção administrativa a ser aplicada serão seguidos os seguintes prazos: a.1. advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro prazo para apresentação de defesa será de 05 (cinco) dias úteis na forma do art.87, § 2º da Lei nº8666/1993 e art.86 § 2º do Decreto nº3149/1980, a.2. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, o prazo para apresentação de defesa 10 (dez) dias úteis, na forma do art.87, § 3º da Lei 8666/1993 e do art.86, §6º do Decreto nº3149/1980. VI. designação do local e o horário de funcionamento do protocolo para a entrega da defesa, à Autoridade a qual deverá ser dirigida; a) Os autos do processo administrativo encontram-se disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0 , o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico(DGAL) , situada no endereço : Rua Evaristo da Veiga , nº78, térreo Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.031-040, das 10h00min às 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. b) A defesa ao presente documento deverá ser encaminhada aos cuidados do Sr. Ordenador de Despesas e/ou aos cuidados do Encarregado do P.A.S, podendo ser: b.1. mensagem eletrônica para o e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br, b.2. entregue na Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL), situada na Rua: Evaristo da Veiga, nº 78, térreo, Centro, Rio de Janeiro. CEP 20.031-040, em dias úteis, das 10h00min às 17h00min, b.3. por via postal, b.4. qualquer outro meio que assegure ciência desta Diretoria. VII. informação ao contratado sobre a possibilidade de produção de provas: a) Amparada nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado à licitante, oportunidade de juntar documentos e pareceres, anexar provas, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto da referida notificação, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo; b) instruída com os documentos que julgar pertinentes, ratificando a possibilidade de produção de provas, devendo estar assinadas pelo representante legal da empresa, importante lembrar que na contagem do prazo será observado o disposto no art.110, parágrafo único da Lei 8666/1993, com a exclusão do dia do início, que é a data do recebimento da notificação, e inclusão do dia do vencimento. Ressaltando que os prazos somente se iniciam e se encerram em dia que tenha expediente no órgão. VIII. Consequências da infração contratual. Ressaltando que, após decisão final e ocorrendo sanção administrativa, a contratante estará sujeita, conforme orientação contida no Manual para Aplicações de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total, da PGE, na qual tomaremos as seguintes providências: “a) registro das penalidades no Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA, b) encaminhamento ao Órgão Central de Logística (SUBLOG/SECCG), do extrato de publicação do Diário Oficial do Estado, do ato de aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro), comunicação à Controladoria Geral do Estado, que informará, para fins de publicidade, ao Cadastro nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas- CEIS.” PROCESSO Nº SEI-350094/000430/2023.\r\n\r\nId: 2478895"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n.º 40/2023;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa A. SILVA DOMINGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ASSESSORIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.292.357/0001-47;\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses;\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor correspondente aos serviços efetivamente prestados pela credenciada, conforme os critérios de distribuição previstos no edital, e de acordo com as tabelas tempárias dos fabricantes de veículos e com os valores da tabela do Sindicato das Empresas de Reparação de Veículos do Rio de Janeiro (SINDIREPA-RJ).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2023;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210122/000009/2023.\r\n\r\nId: 2479089"
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                        "2479112": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 3675886/2020\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Colégio Serrana Um Ltda - ME - CNPJ nº 07.641.146/0001-65.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Prazo de Vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir de 02/06/2023.\r\n\r\nVALOR: não tem.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2023. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-21/069/002433/2019.\r\n\r\nId: 2479112"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 029/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BR ONLINE COMÉRCIO VAREJISTA E VENDA DE PRODUTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de compressores odontológicos e bombas à vácuo.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 34.562,30 (trinta e quatro mil quinhentos e sessenta e dois reais e trinta centavos).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOS/Dent/00 Gisele Pereira Bertolasi, RG 28.451, id 2587044-0.\r\n\r\nMEMBROS: Ten Cel BM QOS/Dent/00 Marcia Gomes Schuwartz Tannouz, RG 28.483, id 3231203-2 e Ten Cel BM QOS/Dent/00 Alessandra Bereicoa Cunha, RG 28.384, id 2588915-0.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Maj BM QOS/Dent/02 Rafael Alberto Martins Masuda, RG 32.743, id 615541-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270064/000106/2023 P.E 126/22.\r\n\r\nId: 2478985"
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                        "2478860": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de apostilamento contrato nº 61/2022 - LOTE 6.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, Através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA (BRAVOSERV).\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a repactuação dos preços do Contrato nº 61/2022, cujo objeto é a contratação da empresa especializada no serviço de limpeza predial, conservação, higienização e asseio diário em unidades operacionais e administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para o LOTE 06 (CBA IV - NORTE NOROESTE), seguindo o especificado no Termo de Referência do instrumento convocatório, em virtude da celebração da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023, pelo Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ nº 34.037.150/0001-69 e pelo Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro - RJ, CNPJ nº 34.273.029/0001-69, que abrange as categorias dos trabalhadores nas empresas de asseio e conservação, com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ, vigente a partir de 1º de Marços de 2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Este termo tem o valor total de R$ 53.758,49 (cinquenta e três mil setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nO valor global do contrato passará de R$ 813.965,11 (oitocentos e treze mil novecentos e sessenta e cinco reais e onze centavos) anuais para R$ 867.723,60 (oitocentos e sessenta e sete mil setecentos e vinte e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: a contar da data de assinatura do apostilamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/06/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000144/2022.\r\n\r\nId: 2478860"
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                        "2479049": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO SEI-270057/000999/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/23\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 30/05/2023, às 08h30min\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 30/05/2023, às 09h\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2479049"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 022/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e PEÇA OIL DISTRIBUIDORA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Adesão nº 022/2019.\r\n\r\nVIGÊNCIA: a contar de 15/05/2023 a 14/05/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.951.863,00 (um milhão, novecentos e cinquenta e um mil e oitocentos e sessenta e três reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, e no PARÁGRAFO PRIMEIRO da CLÁUSULA SEGUNDA do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/102834/2018.\r\n\r\nId: 2479031"
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                        "2479019": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE\r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ DIÊNCIA a Organização Social de Saúde Instituto Solidário, inscrita no CNPJ sob o nº 05.866.4443/0002-64, da APLICAÇÃO, em primeira Instância Administrativa a sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais), no Processo Apuratório nº SEI-080001/020603/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Hospital Estadual Getúlio Vargas e Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Penha 24hs.\r\n\r\nId: 2479019"
                        ],
                        "2479020": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE\r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/015083/2020, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28, referente a Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto Atendimento- UPA 24H Engenho Novo, regido pelo Contrato de Gestão nº 018/2019.\r\n\r\nId: 2479020"
                        ],
                        "2479021": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/015092/2020, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28, referente a Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto Atendimento- UPA 24H Ilha do Governador, regido pelo Contrato de Gestão nº 011/2019.\r\n\r\nId: 2479021"
                        ],
                        "2479022": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA à Organização Social de Saúde Instituto Sócrates Guanaes, inscrita no CNPJ sob o nº 03.969.808/0001-70, da APLICAÇÃO, em primeira Instância Administrativa a sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), no Processo Apuratório nº SEI-080001/020475/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Hospital Estadual Azevedo Lima.\r\n\r\nId: 2479022"
                        ],
                        "2479023": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 200/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (ROFLUMILASTE 500 MCG E OUTROS), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/05/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 31/05/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000595/2020.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2479023"
                        ],
                        "2479024": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 201/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (PREGABALINA 50 MG E PREGABALINA 100 MG), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/05/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 31/05/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/000891/2019.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2479024"
                        ],
                        "2479025": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 202/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (RIVAROXABANA 10 MG COMPRIMIDO REVESTIDO, RIVAROXABANA 15 MG COMPRIMIDO REVESTIDO E RIVAROXABANA 20 MG COMPRIMIDO REVESTIDO), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/05/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 31/05/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002082/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2479025"
                        ],
                        "2479026": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 203/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (APIXABANA 2,5 MG COMPRIMIDO REVESTIDO E PIRACETAM 400 MG COMPRIMIDO REVESTIDO), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/05/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 31/05/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000626/2020\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2479026"
                        ],
                        "2479027": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 204/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (ÁLCOOL ETÍLICO 70% SOLUÇÃO TÓPICA FRASCO 1000 ML E ÁLCOOL 70% GEL FRASCO 500 ML), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/05/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 31/05/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/005219/2020.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2479027"
                        ],
                        "2479028": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 205/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamento (ALIROCUMABE 75 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL SERINGA PREENCHIDA), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/05/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 31/05/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/001231/2019.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2479028"
                        ],
                        "2479029": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 156/2023, Processo nº SEI-080017/000217/2022, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR (PÓ PARA PREPARO DE BEBIDA A BASE DE PEPTÍDEOS DE COLÁGENO E PROTEÍNA DE ARROZ, ISOMALTULOSE (PALATINOSE), INULINA, TRIGLICERÍDEOS DE CADEIA MÉDIA (BRANCO®), APRESENTAÇÃO: SACHÊ DE 336G), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2479029"
                        ],
                        "2479030": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 157/2023, Processo nº SEI-08/017/000951/2019, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE INSUMO NUTRICIONAL (EXTIMA), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2479030"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2478794": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 048/2020. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e RTT INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA OBJETO: alterar as cláusulas segunda, terceira, quinta e sexta. VALOR: R$ 40.297,84 (quarenta mil duzentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos). PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 16/05/2023. FISCAIS: Rosa Maria Sousa Moreira ID. 2698833-0 e João Luís de Souza Pereira, ID n° 2698913-1. PROC SEI N° E-08/005/100126/2018.\r\n\r\nId: 2478794"
                            ],
                            "2478904": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 086/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 331/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDTRONIC COMERCIAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (ENDOPRÓTESES (STENT)) - Lote I (Itens: 1 e 2), para realização de procedimentos pelos Serviços de Cirurgia Vascular do IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.589.400,00 (um milhão quinhentos e oitenta e nove mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 7/2023 (Doc. 45104035) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. 51303190). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/015540/2022. DATA DA ASSINATURA: 16/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 086/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 331/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AMPLA MEDIC COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR E REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (ENDOPRÓTESES (STENT)) - Lote II (Item 3), para realização de procedimentos pelos Serviços de Cirurgia Vascular do IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 969.900,00 (novecentos e sessenta e nove mil e novecentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 7/2023 (Doc. 45104035) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. 51303190). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/015540/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 086/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 331/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa THORACOM DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (ENDOPRÓTESES (STENT)) - Lote III (Item 4), para realização de procedimentos pelos Serviços de Cirurgia Vascular do IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.230.000,00 (um milhão duzentos e trinta mil reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 7/2023 (Doc. 45104035) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. 51303190). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/015540/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 086/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 331/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MICROPORT SCIENTIFIC VASCULAR BRASIL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (ENDOPRÓTESES (STENT)) - Lote V (Item 6), para realização de procedimentos pelos Serviços de Cirurgia Vascular do IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 2.199.996,00 (dois milhões, cento e noventa e nove mil novecentos e noventa e seis reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 7/2023 (Doc. 45104035) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. 51303190). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/015540/2022. DATA DA ASSINATURA: 17/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 086/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 331/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VASCULINE COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (ENDOPRÓTESES (STENT)) - Lote VI (Item 7), para realização de procedimentos pelos Serviços de Cirurgia Vascular do IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 136.800,00 (cento e trinta e seis mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 7/2023 (Doc. 45104035) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. 51303190). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/015540/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/05/2023.\r\n\r\nId: 2478904"
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OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção do sistema MV Soul, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HEM, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 265 (SEI-46973125). VALOR TOTAL: R$ 13.564,60 (treze mil quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/001583/2023. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 194/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção do sistema MV Soul, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HEM, no período de 01/11/2022 a 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 288/2023 (SEI-47133124). VALOR TOTAL: R$ 13.564,60 (treze mil quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/001701/2023. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 284/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MITSUKAWA BRASIL COMERCIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos de informática, para UPA 24h Mesquita, Queimados e Nova Iguaçu II, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 427 (SEI-48223841). VALOR TOTAL: R$ 35.405,00 (trinta e cinco mil quatrocentos e cinco reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/002606/2023. DATA DA ASSINATURA: 10/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 376/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RLIFE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos biomédicos, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 01/02/2023 a 28/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 604 (SEI-49608205). VALOR TOTAL: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/004483/2023. DATA DA ASSINATURA: 05/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 399/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de tecnologia da informação, para o Hospital Estadual da Mãe - HEM, no período de 01/02/2023 a 28/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 606 (SEI-49615813). VALOR TOTAL: R$ 13.564,60 (treze mil quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/004809/2023. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 452/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TERA TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de gestão integrada de tecnologia e segurança da informação, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 01/06/2022 a 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 699 (SEI-50316791). VALOR TOTAL: R$ 9.136,40 (nove mil cento e trinta e seis reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/005676/2023. DATA DA ASSINATURA: 16/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 512/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NETWAY TELECOM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de link de internet de 10m, para UPA 24h Ilha do Governador, no período de 01/02/2022 a 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 797 (SEI-50947463). VALOR TOTAL: R$ 871,98 (oitocentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/006481/2023. DATA DA ASSINATURA: 15/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 529/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WES EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços especializados em manutenção de ar condicionado, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/07/2022 a 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 824 (SEI-51204732). VALOR TOTAL: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/010869/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 542/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SONIPREV PREVENÇÃO E DIAGNOSTICO UNIPESSOAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, Central Estadual de Regulação - CER, Hospital Estadual Santa Maria - HESM e Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP, no período de 01/04/2023 a 04/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 847 (SEI-51322889). VALOR TOTAL: R$ 11.676,60 (onze mil seiscentos e setenta e seis reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/006877/2023. DATA DA ASSINATURA: 15/05/2023.\r\n\r\nId: 2479033"
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PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SONIPREV PREVENÇÃO E DIAGNOSTICO UNIPESSOAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, rotina e coordenação médica, para o Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, no período de 28/03/2023 a 04/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 883 (SEI-51559650). VALOR TOTAL: R$ 19.199,95 (dezenove mil cento e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/006341/2023. DATA DA ASSINATURA: 15/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 568/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PREMIER LOCACAO E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial com fornecimento de material, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/04/2023 a 30/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 905 (SEI- 51682265). VALOR TOTAL: R$ 168.617,68 (cento e sessenta e oito mil seiscentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/007199/2023. DATA DA ASSINATURA: 15/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 593/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CMP - CAMPOS CLINICA MEDICA E PEDIATRICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/04/2023 a 09/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 917 (SEI-51756639). VALOR TOTAL: R$ 171.065,72 (cento e setenta e um mil sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/007275/2023. DATA DA ASSINATURA: 15/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 595/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RTG GROUP GESTAO EM SAUDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio operacional e administrativo, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 02/04/2023 a 30/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 918 (SEI-51759160). VALOR TOTAL: R$ 177.387,20 (cento e setenta e sete mil trezentos e oitenta e sete reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/007366/2023. DATA DA ASSINATURA: 15/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 821/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DJ SERVICE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, para UPA 24h Realengo e Bangu, no período de 01/04/2022 a 04/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1031 (SEI-32396629). VALOR TOTAL: R$ 8.867,06 (oito mil oitocentos e sessenta e sete reais e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/004224/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 839/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DJ SERVICE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, para UPA 24h Bangu, no período de 01/03/2022 a 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1068 (SEI-32506827). VALOR TOTAL: R$ 32.993,64 (trinta e dois mil novecentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/004097/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1107/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KAIQUE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de multifuncionais e impressoras, para UPA 24h Irajá, no período de 01/04/2022 a 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1451 (SEI-34575273). VALOR TOTAL: R$ 7.000,00 (sete mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/005410/2022. DATA DA ASSINATURA: 09/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1234/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de tecnologia da informação, para UPA 24h Nova Iguaçu I (Cabuçu), no período de 01/03/2022 a 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1486 (SEI-34685788). VALOR TOTAL: R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/004158/2022. DATA DA ASSINATURA: 11/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1578/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MITSUKAWA BRASIL COMERCIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e manutenção de equipamentos de informática, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/06/2022 a 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2062 (SEI-37192229). VALOR TOTAL: R$ 13.300,00 (treze mil e trezentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/009298/2022. DATA DA ASSINATURA: 11/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1704/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KAIQUE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de multifuncional e impressoras, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01/07/2022 a 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2255 (SEI-37976102). VALOR TOTAL: R$ 7.894,00 (sete mil e oitocentos e noventa e quatro reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/010698/2022. DATA DA ASSINATURA: 09/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2399/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KAIQUE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de impressoras, para UPA 24h SEAP e Tijuca, no período de 01/07/2022 a 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3233 (SEI-43305839). VALOR TOTAL: R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/010503/2022. DATA DA ASSINATURA: 09/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 605/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FISIODENT SERVIÇOS MÉDICOS, ODONTOLOGICOS E MULTIPROFISSIONAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços odontológicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/04/2023 a 30/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 926 (SEI-51834359). VALOR TOTAL: R$ 94.302,00 (noventa e quatro mil trezentos e dois reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/007156/2023. DATA DA ASSINATURA: 15/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 609/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ANESTEX LIMA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/04/2023 a 30/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 928 (SEI-51870220). VALOR TOTAL: R$ 455.192,70 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil cento e noventa e dois reais e setenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/007101/2023. DATA DA ASSINATURA: 15/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 623/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LYTTE PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, no período de 06/04/2023 a 30/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 961 (SEI-52057568). VALOR TOTAL: R$ 845.703,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil setecentos e três reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/006935/2023. DATA DA ASSINATURA: 17/05/2023.\r\n\r\nId: 2479032"
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                            "2478973": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 089/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 286/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EXTRACOR COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE VÁLVULAS METÁLICAS / MECÂNICAS para realização de procedimentos cirúrgicos para tratamento de pacientes atendidos pelo serviço de Cirurgia Cardíaca do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 246.672,00 (duzentos e quarenta e seis mil e seiscentos e setenta e dois reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3398/2022 (Doc. 44117421) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 51551826). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/013993/2022. DATA DA ASSINATURA: 16/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 093/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 039/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS: REAGENTES (APC-H7), para a realização dos exames laboratoriais de IMUNOFENOTIPAGEM por CITOMETRIA de FLUXO em equipamento próprio, visando atender o Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 113.451,50 (cento e treze mil quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 330/2023 (Doc. 47475614) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 51723459). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/019708/2022. DATA DA ASSINATURA: 16/05/2023.\r\n\r\nId: 2478973"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 050 PABLO NERUDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 050 PABLO NERUDA, Censo Escolar nº 33090670, torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 2004: Angela Mascouto Altino. ANO LETIVO DE 2007: Deisiane Vieira Martins, Ingrid da Silva Almeida. ANO LETIVO DE 2009: Fábio Almeida de Carvalho. Diretora: Monique Francisco Cassiano, designada no DOERJ de 30/12/2022, página 39,3ª coluna. Secretário Escolar: Evandro Manhães Gomes, designado no DOERJ de 22/01/2015, página 14,2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcia Lhamas Barga, ID.: 4329252-6 e Rosilene da Silva Costa, ID.: 3837933-3. Processo nº SEI-030034/002101/2023\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/09/2004\r\n\r\nPÁGINA. 52 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nANO: 2003, TURMA DE ORIGEM: 3304 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 01- Fabiana Sá Menezes \r\n\r\nLeia-se:01- Fabiana Sá Menezes Martins\r\n\r\nProcesso SEI-030034/002101/2023\r\n\r\nId: 2478851"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ faz publicar o contemplado no Edital 01/2023 \"Programa Bolsa Mestrado/Doutorado Nota 10 - 2023\", com a Bolsa de Doutorado Nota 10 em cumprimento a justificativa no despacho de 16/05/2023 - Processo SEI-260003/001630/2023.\r\n\r\nLista Programa Doutorado Nota 10\r\n\r\nPedido\r\n\r\nBolsista\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n287215\r\n\r\nCarine Lima Dos Passos \r\n\r\nWania Amélia Belchior Mesquita\r\n\r\nId: 2478978"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato N° 008/2023\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e CREARE CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente é a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, serviços de engenharia estrutural no prédio histórico E.T.E.T Martins Pena, situado na Rua: Vinte De Abril, nº 14, - Centro - Rio De Janeiro - RJ para atender as exigências do IPHAN.\r\n\r\nPRAZO: O prazo máximo para a execução e entrega das obras é de 60 (sessenta) dias corridos e será contado a partir da autorização para início, que será expedida em até 05 (cinco) dias úteis a contar da assinatura do Contrato.\r\n\r\nASSINATURA: 15/05/2023\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Contrato é de R$ 228.295,48 (duzentos e vinte e oito mil duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos), discriminado de acordo com a Planilha integrante da Proposta de Preços e o Cronograma Físico-Financeiro apresentado pela CONTRATADA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações posteriores; Lei Estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decreto n.º 3.149/80, Decretos n.º 3.149/80 e 21.081/94 e Decreto n.º 42.445, de 04.05.10; e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/001325/2020.\r\n\r\nId: 2478977"
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                            "2479071": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC no uso de suas atribuições, nos termos da Lei nº 2.735/97, alterada pela Lei nº 3.808/02 torna público o presente processo seletivo para ingresso de alunos nas unidades de ensino da rede Faetec, para o SEMESTRE letivo de 2023.2, conforme processos administrativos:\r\n\r\nProcesso nº SEI - 260005/002699/2023 para Educação de Jovens e Adultos - EJA e EMEJA;\r\n\r\nProcesso nº SEI - 260005/001308/2023 para os cursos de ensino técnico de nível médio na forma de organização concomitante e subsequente;\r\n\r\nProcesso nº SEI - 260005/001310/2023 para os cursos de ensino técnico de nível médio na forma de organização subsequente escola de teatro Martins Pena;\r\n\r\nProcesso nº SEI - 260005/001354/2023 para o Vestibular, nos Institutos Superiores e Faeterjs;\r\n\r\nProcesso nº SEI - 260005/001312/2023 para os cursos de ensino técnico de nível médio na forma de organização concomitante/subsequente escola de música Faetec Marechal Hermes.\r\n\r\nOs Editais e todas as etapas do certame estarão disponíveis no link www.faetec.rj.gov.br ou diretamente na página da organizadora do concurso www.legalleconcursos.com.br\r\n\r\nId: 2479071"
                            ],
                            "2479092": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO MATEMÁTICA, ÁREA MATEMÁTICA, NOS TERMOS DA LEI nº 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ nº 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. SEI-260007/024102/2023.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE torna público que no período de 07/08/2023 a 15/09/2023, encontram-se ABERTAS AS INSCRIÇÕES para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1(uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 07/08/2023, a partir de 00h, até as 23 h 59 do dia 15/09/2023, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos) em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2479092"
                            ],
                            "2478949": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G018/2023.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e COLÉGIO CASTELO INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/002264/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº G017/2023.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e INSTITUTO BW PARA A CONSERVAÇÃO E MEDICINA DA FAUNA MARINHA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/002263/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/05/2023.\r\n\r\nId: 2478949"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 01 º Termo Aditivo ao Contrato nº 032/PRESI/2022\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a empresa PASSOS SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato CENTRAL Nº032/PRESI/2022, que tem como objeto a contratação de empresa especializada para elaboração de Projeto Básico e Executivo, com modelagem em software de tecnologia BIM (Building Information Modeling), para Reforma e Adequação Do complexo da oficina dos Bondes de Santa Teresa, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/05/2023\r\n\r\nVALOR: R$ 839.550,35 (oitocentos e trinta e nove mil quinhentos e cinquenta reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000426/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16.05.2023.\r\n\r\nId: 2479046"
                            ],
                            "2478943": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 12 de junho de 2023 às 10h00min, no auditório do DETRO, situado à Rua Uruguaiana, 118 - 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão APLDETRO-PCERJ06-23, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537 de 04 de agosto de 2020 , tendo como leiloeiro o Sr. GEILSON ALMEIDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o no 287. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.aplleiloes.com.br\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/004332/2023.\r\n\r\nId: 2478943"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2478944": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nPROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO PSAM\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - PSAM informa que a sessão de abertura dos Envelopes B - Propostas de Preços da Licitação SEAS/PSAM nº 003/2022 está designada para o dia 22/05/2023 às 11h na sede do PSAM, situada na Avenida Rio Branco, 26, 9º andar, Centro - Rio de Janeiro (RJ). Processo nº SEI-070028/000094/2022.\r\n\r\nId: 2478944"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2478964": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n.º 06/2023. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente e a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA. OBJETO: Concessão de estágios pelo INEA, nas modalidades obrigatório e não obrigatório, de interesses curriculares, como estratégia de profissionalização e complementação do ensino e aprendizado, para estudantes, devidamente matriculados, junto à INSTITUIÇÃO DE ENSINO supra detalhada. PRAZO: 05 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 17/05/2023. PROCESSO Nº SEI-070002/009821/2021.\r\n\r\nId: 2478964"
                            ],
                            "2478936": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 29/2023 - Terceiro Termo Aditivo ao Contrato INEA N° 24/2019 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A COHIDRO-CONSULTORIA ESTUDOS E PROJETOS LTDA. OBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa, bem como a prorrogação dos prazos do Contrato INEA N° 24/2019 relativo à elaboração de \"ESTUDO DE ALTERNATIVAS E ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS PARA CONTROLE DE INUNDAÇÕES DO CENTRO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS-RJ\", com fundamento no inciso I, alíneas a e b do art. 65, c/c art. 58, inciso I e art. 57, §1º, incisos I e II da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. PRAZO: O prazo de execução e o de vigência serão estendidos em 05 (cinco) meses, passando o término do prazo de execução de 22/05/2023 para 22/10/2023 e o de vigência de 17/08/2023 para 17/01/2024, totalizando o prazo do contrato em 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, § 1º, inciso I e II, da Lei nº 8.666/93. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 254.058,97 (duzentos e cinquenta e quatro mil cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), totalizando o contrato o valor R$ 4.880.174,04 (quatro milhões, oitocentos e oitenta mil cento e setenta e quatro reais e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 16/05/2023 PROCESSO Nº SEI-E-07/002.1171/2016\r\n\r\nId: 2478936"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2478988": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 17/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 86 - 1° Coluna\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nProcesso SEI 180007/000583/2023\r\n\r\nNúmero do projeto: 32163\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n01 V- Valor total do projeto: R$ 475.800,00 \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n01 V- Valor total do projeto: R$ 497.800,00 \r\n\r\nNúmero do projeto: 32710\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n03 V- Valor total do projeto: R$ 199.870,00 \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n03 V- Valor total do projeto: R$ 521.070,00\r\n\r\nD.O DE 01/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1° Coluna\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n01 I- Título do projeto: VALE DO CAFÉ - CONEXÕES E DESENVOLVIMENTO - Fase 2 \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n01 I- Título do projeto: VALE DO CAFÉ - CONEXÕES E PATRIMÔNIO \r\n\r\nId: 2478988"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/030/2023. PARTES: FUNARJ e FAROL PRODUTORA MUSICAL LTDA. OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista Sr. Fábio José de Melo Silva, nome artístico PADRE FÁBIO DE MELO, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação no projeto “+ ENCONTROS”. PRAZO: será de 1 (um) dia, a contar do dia 10 de maio de 2023. DATA DA ASSINATURA: 10/05/2023. NOTA DE EMPENHO: 2023NE00397. VALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000651/2023.\r\n\r\nId: 2478798"
                            ],
                            "2479015": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA \r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 180021/034/2023 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e CARLOS ALBERTO DA CONCEIÇÃO GREGÓRIO 0900557575. \r\n\r\nOBJETO: a prestação de serviço de higienização de equipamentos de climatização (ar condicionados), na forma da proposta detalhe e do Termo de Referência. \r\n\r\nPRAZO: Será de 04 (quatro) meses, contados a partir de 16/05/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc nº SEI-180002/000127/2023.\r\n\r\nId: 2479015"
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                            "2478773": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 18/008/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ROSANGELA DE OLIVEIRA ZEIDAN.\r\n\r\nOBJETO: A ocupação da Sala Cecília Meireles, a título gratuito, no dia 22 de maio de 2023, segunda feira, para realização do evento Frente em Defesa do Samba e Carnaval homenagear o cantor Diogo Nogueira. VALOR: Cessão gratuita.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000541/2023.\r\n\r\nId: 2478773"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2478974": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO RP N° 002/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: O objeto deste pregão é o registro de preços para a aquisição de café, açúcar e adoçante, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I\r\n\r\nDATA: 30/05/2023, às 10h00min (hora de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 492.508,03 (quatrocentos e noventa e dois e quinhentos e oito reais e três centavos), sendo o valor UNITÁRIO estimado para o ITEM 1-\r\n\r\nADOÇANTE R$ 21,73 (vinte e um reais e setenta e três centavos), ITEM 2 - CAFÉ R$ 24,71 (vinte e quatro reais e setenta e um centavos), ITEM 3 - AÇÚCAR R$ 6,63 (seis reais e sessenta e três centavos), observada a Planilha Estimativa de Quantitativo e Preços Unitários.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/000069/2023.\r\n\r\nO edital e seus anexos se encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante o pagamento da importância de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), na Av. Erasmo Braga n° 118, 7º andar, Centro/ Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20020-000, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente n° 2011-7 - agência 6570 - Banco Bradesco, a favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH.\r\n\r\nId: 2478974"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2479070": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL torna público o presente Edital destinado a selecionar atletas interessados em pleitear os benefícios do Programa Bolsa Atleta, instituído pela Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017 e pelo Decreto nº 47.949 de 09 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017 e no Decreto nº 47.949 de 09 de fevereiro de 2022, tornam pública a abertura de inscrições para concessão de Bolsa Atleta, referente aos eventos ocorridos em 2022, mediante as condições estabelecidas neste Edital. SEI-300001/000429/2023\r\n\r\n1. DO PROGRAMA\r\n\r\n1.1. O Programa Bolsa Atleta destina-se a apoiar financeiramente atletas que atendam aos requisitos previstos na Lei Estadual 5.799/2010 alterada pela Lei 7.355/2017, pelo Decreto nº 47.949 de 09 de fevereiro de 2022 e estejam interessados em obter o benefício.\r\n\r\n1.2. O objetivo do programa é contribuir para a manutenção da carreira dos atletas de base e de alto rendimento, buscando proporcionar condições para que se dediquem ao treinamento esportivo, visando o desenvolvimento de sua carreira esportiva.\r\n\r\n2. DAS CATEGORIAS\r\n\r\n2.1. Para fins de concessão deste benefício, os atletas serão subdivididos nas seguintes categorias de bolsa:\r\n\r\nI - Olímpico ou Paralímpico - atletas a partir de 14 anos (nascidos em 2009) que participaram da última edição dos Jogos Olímpicos ou Paralímpicos de verão ou de inverno, que tenham obtido o resultado de medalha de ouro, medalha de prata, medalha de bronze, ou ainda, participação, que continuem treinando para futuras competições oficias.\r\n\r\nII - Internacional A - atletas a partir de 14 anos (nascidos em 2009) que participaram da última edição dos Jogos Pan-americanos, Campeonatos Mundiais ou equivalentes no âmbito paradesportivo, que tenham obtido o resultado de medalha de ouro ou primeira colocação, medalha de prata ou segunda colocação, medalha de bronze ou terceira colocação, que continuem treinando para futuras competições oficias.\r\n\r\nIII - Internacional B - atletas a partir de 14 anos (nascidos em 2009) que participaram da última edição dos Jogos Sul Americanos, Campeonatos Sul Americanos, Campeonatos Pan-americanos ou equivalentes no âmbito paradesportivo, que tenham obtido o resultado de medalha de ouro ou primeira colocação na categoria adulto ou equivalente, ou nas categorias de base, que continuem treinando para futuras competições oficias.\r\n\r\nIV - Nacional A - atletas a partir de 14 anos (nascidos em 2009) que participaram da última edição do Campeonato Brasileiro ou Divisão Especial, ou equivalente no âmbito paradesportivo, que tenham obtido o resultado de medalha de ouro ou primeira colocação na categoria adulto ou equivalente, ou nas categorias de base, que continuem treinando para futuras competições oficias.\r\n\r\nV - Nacional B\r\n\r\n(i) Categoria Escolar: atletas de 12 (nascidos em 2011) a 18 anos de idade (nascidos em 2005) que participaram da última edição dos Jogos Escolares Brasileiros - JEB's ou Paralimpíadas Escolares, que tenham obtido o resultado de medalha de ouro ou primeira colocação na categoria escolar ou universitário, que continuem treinando para futuras competições oficiais.\r\n\r\n(ii) Categoria Universitário: atletas de 16 (nascidos em 2007) a 24 anos de idade (nascidos em 1999) Jogos Universitários Brasileiros - JUB's ou Paralimpíadas Universitárias, que tenham obtido o resultado de medalha de ouro ou primeira colocação na categoria escolar ou universitário, que continuem treinando para futuras competições oficiais.\r\n\r\n3. DAS MODALIDADES ATENDIDAS\r\n\r\n3.1. Poderão pleitear o benefício os atletas praticantes de surfe, desporto de base e de alto rendimento, de todas as modalidades, filiados à Federação Estadual, Associação Nacional, Confederação Nacional ou pelos Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiro, conforme disposto no art. 1º da Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017.\r\n\r\n3.2. Para fins deste Edital, consideram modalidades atendidas, aquelas presentes na última edição das seguintes competições esportivas, conforme o caso:\r\n\r\nI. Jogos Escolares Brasileiros - JEBs ou Paralimpíadas Escolares\r\n\r\nII. Jogos Universitários Brasileiros - JUBs ou Paralimpíadas Universitárias\r\n\r\nIII. Campeonato Brasileiro ou Divisão Especial ou equivalente no âmbito paraesportivo\r\n\r\nIV. Campeonato Sul Americano ou equivalente no âmbito paraesportivo\r\n\r\nV. Jogos Sul Americanos ou equivalente no âmbito paraesportivo\r\n\r\nVI. Campeonato Pan Americano ou equivalente no âmbito paraesportivo\r\n\r\nVII. Jogos Pan Americanos ou equivalente no âmbito paraesportivo\r\n\r\nVIII. Campeonato Mundial ou equivalente no âmbito paraesportivo\r\n\r\nIX. Jogos Olímpicos Ou Jogos Paralímpicos ou equivalente no âmbito paraesportivo\r\n\r\n4. DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n4.1. O período de inscrição será de 20 (vinte) dias contados da data de publicação.\r\n\r\n4.2. A inscrição do atleta candidato deverá ser feita prioritariamente pelo e-mail inscricaobolsaatleta@esporte.rj.gov.br, ou presencialmente, quando a primeira alternativa for inviável, na sede da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL (Avenida Presidente Vargas, nº 409, 21º andar), de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\n4.3. O atleta candidato efetuará seu cadastro, preenchendo o formulário de inscrição e demais formulários, disponiveis no site eletrônico da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL: www.esporte.rj.gov.br\r\n\r\n4.4. O atleta candidato deverá encaminhar formulário de inscrição e demais declarações, devidamente preenchidos e a documentação de comprovação de forma digitalizada em arquivo no formato pdf para o email inscricaobolsaatleta@esporte.rj.gov.br\r\n\r\n4.5. Todos os campos deverão ser preenchidos de maneira completa e sem nenhuma abreviação.\r\n\r\n4.6. É de exclusiva responsabilidade do atleta candidato o acesso a página eletrônica mencionada no item 4.3, bem como o preenchimento e envio do formulário de inscrição e formulários de informação.\r\n\r\n4.7. O atleta beneficiado que conquistar medalha em jogos Olímpicos, Paralímpicos ou Panamericanos será indicado, automaticamente, para renovação da respectiva bolsa, devendo apresentar comprovante que se encontra em plena atividade esportiva em 2023, conforme modelo anexo III do edital, obedecendo o prazo de 20 (vinte) dias contados da data de publicação do edital.\r\n\r\n4.8. No caso de não terem havido competições no ano anterior ao pedido da bolsa, o atleta deverá apresentar os resultados da última edição realizada. Neste caso, a entidade de administração do desporto deverá emitir declaração informando o motivo da não realização de competição naquele ano.\r\n\r\n4.9. O atleta poderá cadastrar seu resultado em mais de 1 (uma) categoria de bolsa, ciente de que só receberá o benefício de 1 (um) pleito, sendo considerado prioritariamente o de maior valor.\r\n\r\n4.10. A classificação final dos atletas, em cada categoria, será obtida a partir da soma dos pontos atribuídos aos resultados na última edição das competições de referência conforme estabelece o quadro de pontuação. (Anexo VIII)\r\n\r\n4.11. A Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação e/ou conexão, congestionamento das linhas de comunicação ou por outros fatores que impossibilitem a tranferência de dados, bem como por aquelas solicitadas fora do prazo estabelecido.\r\n\r\n4.12. Serão desconsideradas as inscrições realizadas por qualquer outra via que não a especificada neste Edital.\r\n\r\n4.13. Para fins de inscrição, as declarações enviadas devem seguir os modelos disponibilizados pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL.\r\n\r\n4.14. Os modelos das declarações exigidas para inscrição estão disponiveis na página eletrônica oficial da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL www.esporte.rj.gov.br\r\n\r\n4.15. A concessão de Bolsa Aleta em anos anteriores, não desobriga o atleta ou seu procurador legal a obedecerem a todos os procedimentos constantes deste Edital.\r\n\r\n4.16. Só serão aceitas inscrições mediante apresentação da documentação completa e o cumprimento dos requisitos necessários dentro do prazo estabelecido neste Edital.\r\n\r\n4.17. Caso a documentação enviada esteja errada ou incompleta, o atleta inscrito será notificado pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL, por meio eletrônico, para em até de 5 (cinco) dias, complementar a documentação ou informações sob pena de indeferimento do pedido, não podendo esta complementação ultrapassar o prazo final de inscrição estabelecido no presente Edital.\r\n\r\n5. CONDIÇÃO DE CONCESSÃO / DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA\r\n\r\nO candidato deverá enviar os documentos listados abaixo.\r\n\r\n5.1. Formulário de inscrição devidamente preenchido (Anexo I), acompanhado de cópia do documento de identidade, CPF e comprovante ou declaração de residência (Anexo IX ) do atleta ou do responsável legal, quando menor de idade.\r\n\r\n5.2. Formulário de resultados esportivos devidamente preenchidos (Anexo II )\r\n\r\n5.3. Declaração assinada pelo dirigente da entidade estadual de administração do desporto do Rio de Janeiro ou pela entidade nacional de administração do desporto, da respectiva categoria e/ou modalidade, atestando que o atleta é filiado e se encontra em plena atividade esportiva em 2023, conforme modelo. (Anexo III).\r\n\r\n5.4. Certificado de Mérito: declaração assinada pela entidade esportiva ou paradesportiva, responsável pela categoria e/ou modalidade pleiteada, contendo informações dos resultados obtidos, conforme descrito no item 2 deste Edital. (Anexo IV).\r\n\r\n5.5. Tratando- se de pedido de Bolsa Atleta na categoria Nacional B, escolar, requer:\r\n\r\na) Declaração da instituição de ensino público ou privado atestando que o atleta está regularmente matriculado com frequência escolar regular no ano letivo vigente.\r\n\r\n5.6. Tratando- se de pedido de Bolsa Atleta na categoria Nacional B, universitário, requer:\r\n\r\na) Declaração da instituição de ensino superior pública ou privada atestando que o atleta está regularmente matriculado com frequência acadêmica regular no ano letivo vigente.\r\n\r\n5.7. Certidão de Antecedentes Criminais da Justiça Federal e da Justiça Estadual, atestando não possuir condenação à pena privativa de liberdade, caso o atleta seja maior de idade, ou a medida socioeducativa no caso de menor de idade.\r\n\r\n5.8. Declaração de recebimento de patrocínio assinada pelo candidato ou por seu responsável legal, se menor de 18 (dezoito) anos, acerca do recebimento de qualquer tipo de patrocínio de pessoa jurídica, pública ou privada conforme modelo. (Anexo V).\r\n\r\n5.9. Declaração assinada pelo beneficiário candidato ou por seu responsável legal, se menor de 18 (dezoito) anos, autorizando o uso gratuito da imagem por parte do Governo do Estado do Rio de Janeiro e se comprometendo a apresentar a logomarca que identifica o Governo do Estado, o Programa Bolsa Atleta, nos eventos esportivos em que vier a disputar, inclusive estampando-a nos uniformes de treinamento/competição, conforme critérios estabelecidos pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL conforme modelo. (Anexo VI)\r\n\r\n6. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE PONTUAÇÃO\r\n\r\n6.1. Para efeito de classificação dos atletas inscritos, a Comissão de Seleção, Monitoramento e Avaliação pontuará de acordo com os resultados obtidos na última edição das seguintes competições, conforme Anexo VIII, a seguir:\r\n\r\nI. Jogos Escolares Brasileiros - JEBs ou Paralimpíadas Escolares\r\n\r\nII. Jogos Universitários Brasileiros - JUBs ou Paralimpíadas Universitárias\r\n\r\nIII. Campeonato Brasileiro ou Divisão Especial ou equivalente no âmbito paraesportivo\r\n\r\nIV. Campeonato Sul Americano ou equivalente no âmbito paraesportivo\r\n\r\nV. Jogos Sul Americanos ou equivalente no âmbito paraesportivo\r\n\r\nVI. Campeonato Pan Americano ou equivalente no âmbito paraesportivo\r\n\r\nVII. Jogos Pan Americanos ou equivalente no âmbito paraesportivo\r\n\r\nVIII. Campeonato Mundial ou equivalente no âmbito paraesportivo\r\n\r\nIX. Jogos Olímpicos Ou Jogos Paralímpicos\r\n\r\n6.2. Havendo empate entre atletas, os critérios de desempate em ordem de prioridade serão:\r\n\r\nI. Atletas que não recebem patrocínio ou outro benefício público ou privado;\r\n\r\nII. O atleta que apresentar maior pontuação na competição de maior hierarquia:\r\n\r\na) Jogos Olímpicos ou Paralímpicos\r\n\r\nb) Campeonatos Mundiais ou equivalente no âmbito paraesportivo\r\n\r\nc) Jogos Pan americanos ou equivalente no âmbito paraesportivo\r\n\r\nd) Jogos Sul Americanos ou equivalente no âmbito paraesportivo\r\n\r\ne) Campeonatos Pan Americanos ou equivalente no âmbito paraesportivo\r\n\r\nf) Campeonatos Sul Americanos ou equivalente no âmbito paraesportivo\r\n\r\ng) Campeonatos Brasileiros ou Divisão Especial ou equivalente no âmbito paraesportivo\r\n\r\nh) Jogos Universitários Brasileiros/ Paralimpíadas Universitária\r\n\r\ni) Jogos Escolares Brasileiros/Paralimpíadas Escolares)\r\n\r\nIII. Persistindo o empate será realizado um sorteio presencial entre os atletas promovido pela Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento do Programa Bolsa Atleta.\r\n\r\n6.3. Os limites de idade fixados para as categorias das bolsas poderão, a critério da Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento de Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL, ser exepcionados mediante parecer técnico.\r\n\r\n7. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n7.1. Da publicação do resultado das inscrições e da classificação caberá recurso que deverá ser protocolado na Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação do referido resultado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no sítio eletrônico da SEEL.\r\n\r\n7.2. Somente serão analisados pedidos de recursos que sejam oficialmente protocolados na Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL endereçados à Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento do Programa Bolsa Atleta.\r\n\r\n8. DOS RESULTADOS\r\n\r\n8.1. A Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL do Rio de Janeiro publicará no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no sítio eletrônico oficial da Secretaria a lista dos contemplados com a Bolsa Atleta em ordem de classificação, bem como a lista de espera.\r\n\r\n8.2. Os atletas contemplados serão convocados por meio de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ para assinatura do Termo de Adesão ao Programa Bolsa Atleta do Estado do Rio de Janeiro (anexo VII).\r\n\r\n8.3. Os beneficiados do Programa Bolsa Atleta ou representante legalmente constituído ou alguém por eles indicado, deverão participar de capacitação, para fins de esclarecimentos acerca da correta utilização dos recursos e de prestação de contas, realizada pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL.\r\n\r\n8.4. Na impossibilidade justificada de comparecimento na data agendada, o atlteta ou seu respresentante deverá comparecer na Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL para receber os devidos esclarecimentos.\r\n\r\n9. DO QUANTITATIVO DE BOLSAS E OS RESPECTIVOS VALORES\r\n\r\n9.1. Fica estabelecido a seguinte distribuição do quantitativo e valores das bolsas nas diferentes categorias conforme apresentado a seguir:\r\n\r\nI. Bolsa Atleta Nacional B - Categoria Escolar\r\n\r\na) Medalha de Ouro ou primeiro lugar - Ficam disponibilizadas 200 bolsas no valor de R$ 500,00 (quinhentos reias) cada uma.\r\n\r\nII. Bolsa Atleta Nacional B - Categoria Universitário\r\n\r\na) Medalha de Ouro ou primeiro lugar - Ficam disponibilizadas 20 bolsas no valor de R$ 700,00 (setecentos reias) cada uma.\r\n\r\nBolsa Atleta Nacional A - Categorias de base\r\n\r\na) Medalha de Ouro ou primeiro lugar - Ficam disponibilizadas 60 bolsas no valor de R$ 1.000,00 (um mil) cada uma.\r\n\r\nIII. Bolsa Atleta Nacional A - Categoria adulto ou equivalente\r\n\r\na) Medalha de Ouro ou primeiro lugar - Ficam disponibilizadas 180 bolsas no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reias) cada uma.\r\n\r\nIV. Bolsa Atleta Internacioanal B - Categoria de base\r\n\r\na) Medalha de Ouro ou primeiro lugar - Ficam disponibilizadas 40 bolsas no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reias) cada uma.\r\n\r\nV. Bolsa Atleta Internacioanal B - Categoria Adulto ou equivalente\r\n\r\na) Medalha de Ouro ou primeiro lugar - Ficam disponibilizadas 30 bolsas no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reias) cada uma.\r\n\r\nVI. Bolsa Atleta Internacional A ( Jogos Pan Americanos, Campeonatos Mundiais ou equivalentes no âmbito paradesportivo)\r\n\r\na) Medalha de Ouro ou primeiro lugar - Ficam disponibilizadas 20 bolsas no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reias) cada uma.\r\n\r\nb) Medalha de Prata ou segundo lugar - Ficam disponibilizadas 12 bolsas no valor de R$ 3.000,00 (três mil reias) cada uma.\r\n\r\nc) Medalha de Bronze ou terceiro lugar - Ficam disponibilizadas 12 bolsas no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reias) cada uma.\r\n\r\nd) Outros Critérios - Ficam disponibilizadas 02 bolsas no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reias) cada uma.\r\n\r\nVII. Bolsa Atleta Olímpico ou Paralímpico (última edição dos Jogos Olímpicos ou Paralímpicos de verão ou de inverno)\r\n\r\na) Medalha de Ouro ou primeiro lugar - Ficam disponibilizadas 02 bolsas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reias) cada uma.\r\n\r\nb) Medalha de Prata ou segundo lugar - Ficam disponibilizadas 02 bolsas no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reias) cada uma.\r\n\r\nc) Medalha de Bronze ou terceiro lugar - Ficam disponibilizadas 02 bolsas no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reias) cada uma.\r\n\r\nd) Categoria Participação - Ficam disponibilizadas 18 bolsas no valor de R$ 2.5000,00 (dois mil e quinhentos reias) cada uma.\r\n\r\n9.2. A quantidade de bolsas por categoria poderá ser remanejada pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL quando houver demanda de inscrições inferior ao quantitativo previsto neste Edital de Seleção.\r\n\r\n9.3. O atleta que receber qualquer tipo de patrocínio de pessoas juridicas, públicas ou privadas, terá direito a percepção de 80% (oitenta por cento) do valor da bolsa de sua categoria.\r\n\r\n10. DO PAGAMENTO E DO PRAZO DE DURAÇÃO DAS BOLSAS\r\n\r\n10.1. As Bolsas serão concedidas aos atletas selecionados, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da primeira parcela paga, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira da SEEL, não gerando qualquer tipo de vínculo empregatício com a Administração Pública Estadual. A bolsa concedida poderá ser cancelada a qualquer tempo, desde que comprovada o descumprimento dos critérios e das obrigações previstas por este edital.\r\n\r\n10.2. Após cumprida as etapas iniciais, os atletas selecionados serão convocados para a assinatura do Termo de Adesão ao Programa Bolsa Atleta, devendo, em ato contínuo, abrir conta específica para o recebimento do benefício.\r\n\r\n10.3. A liberação dos recursos será feita em parcelas mensais, iguais e sucessivas após assinatura do Termo de Adesão.\r\n\r\n10.4. Os atletas menores de 18 (dezoito) anos de idade receberão o benefício por meio do seu responsável legal em conta específica para tal finalidade.\r\n\r\n10.5. O termo de adesão será celebrado de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, respeitado o interesse público e desde que caracterizadas a oportunidade e conveniência administrativa.\r\n\r\n11. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO, AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO\r\n\r\n11.1.A Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento será estabelecida em Resolução especifica da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL que designará os seus membros, bem como o presidente da comissão, que atuará como gestor do Programa Bolsa Atleta.\r\n\r\n11.2. A Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento do Programa será responsável por:\r\n\r\nI. Analisar, coordenar, supervisionar e deliberar sobre a concessão, a suspensão, o cancelamento e, quando couber, o remanejamento das Bolsas conforme item 9.2;\r\n\r\nII. Avaliar, julgar, classificar e aprovar os documentos apresentados pelos atletas quando das inscrições;\r\n\r\nIII. Receber denúncias e sugestões e dar-lhes encaminhamento adequado;\r\n\r\nIV. Julgar os recursos administrativos interpostos nas etapas do processo seletivo;\r\n\r\nV. Acompanhar as atividades e requisitos e condições necessárias à manutenção do beneficio;\r\n\r\nVI. Receber os relatórios de execução de cada atleta para encaminhamento ao setor de prestação de contas para análise e aprovação.\r\n\r\nVII. Resolver os casos omissos na Lei Estadual nº 5.799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735 de 09 de outubro de 2017, e no Decreto nº 47.949 de 09 de fevereiro de 2022, neste Edital e nos demais regulamentos expedidos no âmbito do Programa Bolsa Atleta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11.3. Os membros da Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento do Programa Bolsa Atleta poderão ser substituídos a qualquer tempo, em caso de impossibilidade de participação decorrente de caso fortuito ou força maior, ou impedimento, por outros servidores do quadro de pessoal da SEEL.\r\n\r\n12. DAS OBRIGAÇÕES DO BOLSISTA\r\n\r\n12.1. O bolsista devrá informar à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer -SEEL qualquer ocorrência que altere as condições previstas no edital para concessão do benefício.\r\n\r\n12.2. Todo bolsista deverá, obrigatoriamente, estampar em seu equipamento esportivo a logomarca oficial do Governo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL e do Programa Bolsa Atleta como destaque proporcional ao patrocínio, identificando seu vínculo com o Programa, salvo quando vedado pelo regulamento da competição.\r\n\r\n12.3. As logomarcas do Programa Bolsa Atleta e do Governo do Estado do Rio de Janeiro serão disponibilizadas aos bolsistas com o Manual do Uso de Marcas, ficando sob a responsabilidade do beneficiário a sua aplicação no material esportivo que deverá ser utilizado em todas as competições, entrevistas e filmagens concedidas durante o período que durar o benefício.\r\n\r\n12.4. Participar de eventos em prol do desenvolvimento do esporte em sua localidade ou região do Estado, que serão previamente agendados e realizados a critério da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL.\r\n\r\n12.5. O bolsista deverá participar, sempre que convocado, de vídeos, filmes ou outro recurso visual como banner e/ou animações de internet, através da cessão de sua imagem e voz, para utilização em ações de publicidade e eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL e do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12.6. A Secretaria de Estado de Esporte e Lazer-SEEL poderá durante o período de concessão do benefício, utilizar a imagem do beneficiário nos veículos de comunicação, e produzir peças promocionais e peças publicitárias do Programa Bolsa Atleta.\r\n\r\n12.7. Somente o beneficiário da bolsa, ou, quando menor de 18 anos, seus pais ou responsável, poderá ser credenciado para receber o pagamento.\r\n\r\n12.8. Conforme estabelece o art. 3º da Lei Estadual 5.799 de 20 de agosto de 2010, os valores recebidos pelos atletas beneficiados com a bolsa instituída pelo Programa Bolsa Atleta somente poderão ser utilizados para cobrir os seguintes gastos:\r\n\r\na) Educação;\r\n\r\nb) Alimentação;\r\n\r\nc) Saúde;\r\n\r\nd) Taxas de inscrição em competições;\r\n\r\ne) Passagens para eventos esportivos;\r\n\r\nf) Transporte urbano;\r\n\r\ng) Aquisição de material esportivo\r\n\r\n12.9 Manter email e telefone atualizados junto à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL.\r\n\r\n13. PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n13.1. Os atletas beneficiados ou seus responsáveis legais deverão apresentar, trimestralmente, relatório de despesas, acompanhado de extrato de movimentação da conta especifica do recebimento do benefício, no prazo de 05 (cinco) dias após finalizado trimestre, sob pena de suspensão do pagamento subsequente.\r\n\r\n13.2. Caso seja necessário, a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL poderá solicitar justificativas adicionais acerca da utilização dos recursos.\r\n\r\n13.3. Valores utilizados em desacordo com as previsões legais poderão acarretar glosas no recebimento seguinte, em se tratando do último trimestre, o atlteta será instado a ressarcir os cofres públicos.\r\n\r\n13.4. Para a prestação de contas semestral, que deverá ser entregue 30 dias após o recebimento da sexta parcela, a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer-SEEL indicará formulário específico a ser preenchido pelo beneficiário ou responsável legal, que deverá conter:\r\n\r\na) Declaração própria do beneficiário ou de seu responsável legal de que os recursos recebidos a título da Bolsa Atleta foram utilizados exclusivamente para custear as despesas com educação, alimentação, saúde, taxas de inscrição em competições, passagens para eventos esportivos, transporte urbano,aquisição de material esportivo.\r\n\r\nb) Relatório com as atividades desportivas com fotos e resultados de competições obtidas pelo beneficiário, devidamente assinado pelo técnico/professor;\r\n\r\nc) Matérias jornalísticas, links, postagens, vídeos e mídias sociais com a logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e do Programa Bolsa Atleta no uniforme do beneficiário que comprovem a sua participação em eventos e competições, todos devidamente datados;\r\n\r\nd) Declaração assinada pelo dirigente da entidade estadual de administração do desporto do Rio de Janeiro ou pela entidade nacional de administração do desporto, da respectiva categoria e/ou modalidade, atestando que o atleta é filiado e se encontra em plena atividade esportiva durante o período de recebimento do benefício.\r\n\r\n13.5. Os documentos relativos a prestação de contas deverão ser encaminhados para email criado especificamente para esse fim.\r\n\r\n13.6. Os atletas bolsistas deverão divulgar o Programa Bolsa Atleta, o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL em seu uniforme de competição, salvo quando vedado pelo regulamento da competição, seguindo o manual de identidade visual do Governo do Estadodo Rio de Janeiro e mediante aprovação prévia da SEEL.\r\n\r\n14. DAS VEDAÇÕES\r\n\r\n14.1. O atleta bolsista de qualquer uma das categorias ofertadas que, durante a execução do Programa Bolsa Atleta, deixar de cumprir um dos critérios estabelecidos para sua participação no mesmo, perderá o direito à bolsa.\r\n\r\n14.2. É vedada a concessão de mais de uma Bolsa ao mesmo atleta, ainda que cumpra os requisitos de outras categorias, hipótese em que somente será considerado o pleito referente à categoria de maior valor.\r\n\r\n15. DAS PENALIDADES\r\n\r\n15.1. No caso de descumprimento dos dispostos estabelecidos neste edital, o beneficiário contemplado com a Bolsa, poderá receber as seguintes penalidades:\r\n\r\nI Advertência\r\n\r\nI II. Suspensão\r\n\r\nIII. Desligamento\r\n\r\n15.2. Da Advertência\r\n\r\nI. Será considerado para advertência:\r\n\r\na) A não utilização do uniforme e/ou das logomarcas do Programa Bolsa Atleta, do Governo do Estado do Rio de Janeiro e da SEEL, nos treinos e competições, sendo responsabilidade do beneficiário a comprovação;\r\n\r\nb) O não comparecimento às reuniões designadas pela Coordenação do Programa, sem justa causa;\r\n\r\nc) Deixar de participar de ações realizadas pela SEEL, sem justa causa\r\n\r\n15.3. Da Suspensão:\r\n\r\nII. Será considerado para Suspensão:\r\n\r\na) O bolsista que receber 2 (duas) advertências consecutivas e não regularizar sua situação.\r\n\r\n15.3.1. Uma vez suspenso, os recursos referentes ao mês ou meses de suspensão não serão pagos retroativamente ou ressarcidos, sendo que o retorno do pagamento só será realizado, após verificação de que o beneficiário voltou a obedecer os critérios de seleção do Programa Bolsa Atleta\r\n\r\n15.4. Do desligamento\r\n\r\nIII. Será desligado do Programa o bolsista que:\r\n\r\na) Deixar de cumprir os requisitos estabelecidos neste Edital;\r\n\r\nb) Competir representando outro Estado;\r\n\r\nc) Fazer uso indevido do auxílio recebido;\r\n\r\nd) For condenado em processo judicial criminal transitado em julgado;\r\n\r\ne) Não realizar a prestação de contas no prazo estipulado no Edital;\r\n\r\n15.5. Constatadas qualquer tipo de irregularidades dispostas no item 15.1., o beneficiário ou seu representante legal estará obrigado a ressarcir a Administração Pública no montante correspondente aos valores recebidos, devidamente atualizados, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da ocorrência do fato;\r\n\r\n15.6. É facultada à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL, por intermédio da Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento, em qualquer momento do período de vigência da Concessão da Bolsa Atleta, a promoção de diligência administrativa, incluindo-se a realização de Prestação de Contas Extraordinária com o fito de averiguar possíveis irregularidades.\r\n\r\n15.7. Casos omissos serão avaliados pela Comissão de Seleção, Avaliação Monitoramento.\r\n\r\n16. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES AO EDITAL\r\n\r\n16.1. Os pedidos de esclarecimento referentes ao processo seletivo devem ser encaminhados à Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento, em até 05(cinco) dias após a publicação do presente Edital de Seleção, através do e-mail: inscricaobolsaatleta@esporte.rj.gov.br, devendo a Comissão prestar os esclarecimentos no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do pedido de esclarecimento.\r\n\r\n16.2. Qualquer pessoa poderá solicitar impugnação do presente edital, até 05 (cinco) dias após a publicidade do ato.\r\n\r\n16.3. Caberá a Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento, decidir sobre a impugnação no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n16.4. Acolhida a impugnação contra o Edital, será definida e publicada nova data para realização do processo de seleção.\r\n\r\n16.5. Qualquer modificação no Edital será divulgada pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente a alteração não afetar a competitividade no presente processo seletivo.\r\n\r\n16.6. Eventuais consultas ou pedidos de esclarecimentos sobre o processo seletivo não suspendem o prazo para inscrição e apresentação de documentos previstos neste Edital.\r\n\r\n17. DOS PRAZOS DO EDITAL\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nPeríodo de Inscrições\r\n\r\n20 (vinte) dias contados da publicação do Edital\r\n\r\nResultado Preliminar\r\n\r\nAté 05 (cinco) dias úteis após encerramento das inscrições\r\n\r\nInterposição de Recursos\r\n\r\nAté 05 (cinco) dias após a publicação do resultado preliminar\r\n\r\nJulgamento dosRecursos\r\n\r\nAté 05 (cinco) dias úteis após encerrado o prazo de interposição dos recursos administrativos\r\n\r\nResultado\r\n\r\nAté 02 (dois) dias úteis após encerrado o prazo para julgamento dos recursos\r\n\r\nHomologação dos Resultados\r\n\r\n01(um) dia após a publicação do resultado definitivo\r\n\r\n18. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n18.1. Os atletas bolsistas se comprometem a representar o Estado do Rio de Janeiro em competições oficiais e em eventos esportivos promovidos ou patrocinados pelo Estado, na sua modalidade e categoria, sempre que convocado pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL ou pela entidade de administração do desporto.\r\n\r\n18.2. Os atletas bolsistas deverão divulgar o Programa Bolsa Atleta, o Governo do Estado Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL em seu uniforme de competição, salvo quando vedado pelo regulamento da competição, seguindo o manual de identidade visual do Governo do Estado do Rio de Janeiro e mediante aprovação prévia da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL.\r\n\r\n18.3. Os atletas contemplados pelo Programa cederão os seus direitos de imagem ao Governo do Estado do Rio de Janeiro para uso estritamente vinculado ao Programa Bolsa Atleta e a finalidades institucionais.\r\n\r\n18.4. O candidato, ao preencher a Ficha de Inscrição, declara-se ciente e de acordo com as normas exigidas neste processo.\r\n\r\n18.5. Os casos não previstos neste Edital serão decididos pela Subsecretaria de Esporte e Lazer após encaminhamento de parecer da Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento.\r\n\r\n18.6. A Administração Pública se reserva no direito de interromper o processo seletivo mesmo após a apresentação da documentação pelos interessados, por razões de interesse público.\r\n\r\n18.7. Os benefícios estipulados no presente Edital extinguir-se-ão pela conclusão de seu objeto ou pelo decurso do prazo de vigência do termo de adesão.\r\n\r\n18.8. Constituem anexos no presente Edital, dele fazendo parte integrante:\r\n\r\nAnexo I - Formulário de Inscrição\r\n\r\nAnexo II - Formulário de Resultados\r\n\r\nAnexo III - Declaração de Filiação e Atividades\r\n\r\nAnexo IV - Certificado de Mérito\r\n\r\nAnexo V - Declaração de Patrocínio\r\n\r\nAnexo VI - Declaração de Autorização de Uso de Imagem\r\n\r\nAnexo VII - Termo de Adesão\r\n\r\nAnexo VIII - Tabela de Pontuação\r\n\r\nAnexo IX - Declaração de Residência\r\n\r\nId: 2479070"
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                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 04/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa OI S.A. - em recuperação judicial.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), conforme quantidade e descrição do serviço constante na tabela na Cláusula Primeira, a ser executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, se necessário, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nVALOR: Valor Total de até R$ 160.711,98 (cento e sessenta mil setecentos e onze reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00162.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-400001/000155/2023, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços n° 0015/2022/403200-01 - Órgão Gerenciador PRODERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000155/2023.\r\n\r\nId: 2478903"
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                "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão n.º 20/2023 ao Acordo de Cooperação Técnica nº. 029/2021, celebrado entre a União, via Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Secretaria de Gestão e Inovação (SEGES), e o Estado do Rio de Janeiro, via Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB).\r\n\r\nPARTES: pelo Estado do Rio de Janeiro, via Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, representado pela Secretário Extraordinário, André Luís Dantas Ferreira, e pelo Subsecretário de Projetos, Convênios e Captação de Recursos Federais da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília e Coordenador da Unidade Gestora Estadual da Rede de Parcerias Gov.br no Rio de Janeiro, Edmilson Suassuna da Silva, e o Município do Rio de Janeiro/RJ, via Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro/RJ, neste ato representada por seu Prefeito, Eduardo da Costa Paes.\r\n\r\nOBJETO: Tornar município do Rio de Janeiro/RJ parceiro da Rede de Parcerias Gov.br, por meio da adesão ao Acordo de Cooperação Técnica nº 29/2021, celebrado entre a União, via Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Secretaria de Gestão e Inovação, (SEGES), e o Estado do Rio de Janeiro, via Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar da data de data da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-370004/000084/2023\r\n\r\nId: 2479183"
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                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2479060": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 007/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades SEIC e a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nOBJETO: Termo de cooperação técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades e a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, cuja a solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, designada para gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - Macrodrenagem do Canal Gaspar Ventura - Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 640 dias corridos, renováveis por igual período a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 47.831/2021 - Resolução SECID/SEINFRA/71/2021 - Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000775/2021.\r\n\r\nId: 2479060"
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                        "2479061": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 008/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades SEIC e a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nOBJETO: Termo de cooperação técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades e a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias para serviços de recuperação do Canal das Velhas no trecho entre a Av. Beira Rio à Rua do Canal - Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 943 dias corridos, renováveis por igual período a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 47.831/2021 - Resolução SECID/SEINFRA/71/2021 - Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000772/2021.\r\n\r\nId: 2479061"
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                        "2479076": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 24/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Metalúrgica Big Farm Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 024/2022, relativo à elaboração de projeto executivo e execução de obra de implantação de Restaurante do Povo e urbanização do entorno, na Rua Barão de São Félix, s/n, Centro no Município do Rio de Janeiro/RJ (Lote 01).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/04/2023.\r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, § 1º, I da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-17/026/1892/2019.\r\n\r\nId: 2479076"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 16/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Soloteste Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 016/2022, relativo à estabilização de encosta e obras complementares, com elaboração de projeto executivo na Av. dos Ferroviários/ Rua Benjamim Constant no Bairro de Duas Pedras, no Município de Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000982/2021.\r\n\r\n*Omitido no DO do dia 08/03/2023.\r\n\r\nId: 2479077"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 25/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Fab Mix Concretos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 025/2022, relativo à elaboração de projeto executivo e execução de obra de implantação de Restaurante do Povo e urbanização do entorno, na Rua Barão de São Félix, s/n, Centro no Município do Rio de Janeiro/RJ (Lote 02).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/04/2023.\r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, I da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-17/026/1892/2019.\r\n\r\nId: 2479062"
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                        "2478787": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores MÁRIO SÉRGIO - ID: 5135360-1 - Gestor, THAYNÁ GOMES PINTO - ID: 5129821-0 Fiscal Administrativo e CARLOS FERNANDES - ID: 5133539-5; LIESEL MARIA - ID: 2027186-7 - Fiscais Técnico, designada pela Resolução SEIC nº 04 , de 24 de Janeiro de 2023, ATESTA O RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referentes à ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA EMERGENCIAL DE ESTABILIZAÇÃO DE TALUDES (RUA LITORÂNEA105B E 3500), NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ, referente ao Contrato nº 063/2022, com a Empresa RIVALL ENGENHARIA LTDA, objeto do Processo nº SEI-170026/001230/2022 , de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2478787"
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                        "2477380": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO da Secretaria de Estado das Cidades, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta na CO73/2022, autorizada no Processo nº SEI-330018/001440/2022 , referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MICRO E MACRODRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E EM CONCRETO COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ, vem divulgar o resultado do julgamento das propostas, declarando como vencedora do certame a empresa CONSTRUTORA LYTORANEA S.A, apresentou proposta no valor de R$ 31.389.790,64 (trinta e um milhões, trezentos e oitenta e nove mil setecentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos). Maiores informações podem ser encontradas no documento SEI (51057176). Processo Administrativo nº SEI-330018/001440/2022.\r\n\r\nId: 2477380"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2478814": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 031/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Midas Engenharia LTDA. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2023. OBJETO: Suspensão do prazo contratual por 90 (noventa) dias, contados a partir de 24/05/2023 até 22/08/2023, cujo objeto consiste nas obras de “Execução de Reforma da Feirinha, Estação de Ônibus, Coreto, Mercado, Praça de Alimentação e Pórtico” na Praça Higino da Silveira - Alto, Teresópolis/RJ. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Cláusula Vigésima do Contrato n° 031/2022, art. 72 da Lei n° 13.303/2016 e justificativas apresentadas no Processo nº SEI-170002/000732/2022\r\n\r\nId: 2478814"
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                            "2478792": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 01/2023 \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA e a Prefeitura Municipal de Volta Redonda.\r\n\r\nOBJETO: Projeto de Desenvolvimento Turístico para o Município de Volta Redonda.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data de sua celebração, podendo ser prorrogado por igual período, se de interesse das partes, ou rescindido por quaisquer das partes, por meio de aviso escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nVALOR: Não Há\r\n\r\nASSINATURA: 29 de março de 2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: PROCESSO Nº SEI-170004/000353/2022.\r\n\r\nId: 2478792"
                            ],
                            "2479097": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: III TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 034/2022. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias corridos, a contar de 09.05.2023, sem acréscimo de valores \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000503/2021. \r\n\r\nId: 2479097"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Mulher": {
                    "Atos": {
                        "2479091": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 003/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Mulher, e a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 398.319,08 (trezentos e noventa e oito mil, trezentos e dezenove reais e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00051\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/05/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-500001/000056/2023.\r\n\r\nId: 2479091"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2478968": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n8º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 12ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO. Processo n° SEI-140001/006485/2023\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CONVOCA para a apresentação de documentos os candidatos aprovados no 8º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 12ª Procuradoria Regional de Cabo Frio abaixo mencionados:\r\n\r\nACHILLES EVANGELOS BUSANELLO PAGALIDIS\r\n\r\nALANA DE SOUZA SOARES\r\n\r\nCARLOS ANTONIO LOPES NEVES JUNIOR\r\n\r\nGABRIEL AZEVEDO CAMPANATI\r\n\r\nGEOVANNA DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nGUSTAVO CORREA DA SILVA\r\n\r\nLETICIA DA PAIXAO DE SOUSA\r\n\r\nLETICIA GRIGOLATO DE ARAUJO\r\n\r\nMARCIA RODRIGUES PACHECO\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA COSTA\r\n\r\nOs candidatos acima relacionados estão convocados, desde já, a enviarem para o e-mail estagiodocumentos@pge.rj.gov.br, até as 23h59min do dia 05/06/2023, a documentação abaixo relacionada, digitalizada em arquivos distintos, identificados em formato “PDF” (exceto a foto), e enviada via e-mail único, identificado no assunto pelo nome completo, na seguinte ordem:\r\n\r\n1. Foto digitalizada em formato JPG, 3 x 4, atual, nítida, individual, colorida, com fundo claro que enquadre desde a cabeça até os ombros, de rosto inteiro, sem o uso de óculos escuros e artigos de chapelaria (boné, chapéu, viseira, gorro ou similares);\r\n\r\n2. Carteira de Identidade ou outro documento de identificação com foto;\r\n\r\n3. CPF;\r\n\r\n4. Comprovante de residência;\r\n\r\n5. Declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula e o período em curso e declaração emitida pela Instituição de Ensino atestando nada consta que desabone a conduta acadêmica disciplinar do aluno;\r\n\r\n6. Protocolo ou comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ. \r\n\r\n7. Em se tratando de candidato beneficiário de cota destinada a portadores de deficiência, laudo médico com a especificação da deficiência, podendo ser exigida inspeção oficial médica antes da admissão.\r\n\r\nNa forma do item VII.4 do Edital de Abertura de Inscrições, o não atendimento da convocação no prazo estabelecido implicará a eliminação do candidato.\r\n\r\nId: 2478968"
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