{
    "2023-05-12": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2477572": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 11ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada no período de 17 a 20 de abril.\r\n\r\nNo período de dezessete de abril a vinte de abril de dois mil e vinte e três, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de quinta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua décima primeira sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente). Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Encontrava-se em gozo de férias regulamentares o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento (Presidente). Foram relatados 1159 processos: 75 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 151 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 727 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 115 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 91 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou os Processos TCE-RJ nos 106969-5/2022 e 223405-5/2022, este em razão de pedido de sustentação oral, e solicitou vista do Processo TCE-RJ no 103139-7/2020 (Tomada de Contas Especial da Secretaria de Estado de Fazenda) de relatoria da Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 100598-8/2021, 211884-3/2007, 227231-6/2008 e 228220-4/2008. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE-RJ no 234988-6/2022 em razão de pedido de sustentação oral. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ no 106925-9/2022. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da quinta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 101923-9/2015, 200492-4/2014, 223988-1/2007, 233724-3/2006, 219788-9/2007, 220560-4/2007, 220562-2/2007, 230321-8/2007, 230325-4/2007, 230326-8/2007, 230327-2/2007, 230328-6/2007, 230537-9/2007, 230539-7/2007, 230541-0/2007, 215541-3/2008, 215924-9/2008, 226343-8/2008, 248918-9/2021, 222844-9/2014, 243509-2/2019, 250945-0/2022, 249850-0/2022, 104946-6/2017, 105667-9/1995, 106248-2/1998, 114511-4/2001, 114512-8/2001, 114513-2/2001, 114514-6/2001, 114515-0/2001, 107291-1/2004, 107302-6/2004, 107565-0/2004, 108197-6/2004, 108199-4/2004, 108464-9/2005, 110328-5/2005, 109009-4/2006, 118905-2/2012, 207968-5/2007, 232419-7/2008, 114713-9/2012, 113369-9/2018 e 108973-4/2007 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e declarou-se impedido no Processo TCE-RJ no 104227-8/2017 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente em exercício. E eu, (documento assinado digitalmente), Ederson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 241723-5/22 (Prefeitura Municipal de Paraty), tratando de consulta formulada pelo Prefeito do Município de Paraty, acerca da viabilidade de a Prefeitura Municipal de Paraty adotar autonomia entre cada prorrogação do art. 57, II, da Lei nº 8.666/1993 para aplicar o limite de acréscimo quantitativo do art. 65, § 1º, da Lei n. 8.666/93”. A Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, votou: I- Pelo conhecimento da presente consulta, eis que presentes os requisitos de admissibilidade previstos na Deliberação TCE-RJ nº 276/17; II- Pela comunicação ao consulente, nos termos do artigo 26, §1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas, para que tenha ciência da decisão desta Corte, destacando-se que a tese fixada na consulta objeto do Processo TCE-RJ nº 204.833-0/19, disponível no sítio eletrônico deste Tribunal (https://www.tcerj.tc.br/sistema-jurisprudencia/public/consultas), esclarece a dúvida aqui suscitada; III- Pelo posterior arquivamento deste processo. \r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103157-4/2019 (1842/2014) - Interessado: CEZAR DE CASTRO E SILVA - Acórdão: 52521/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108155-0/2022 (10071/2021) - Interessado: GUILHERME CRUZ CARLONI - Acórdão: 52821/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108166-9/2022 (1272/2019) - Interessado: HELOÍSA GUIMARÃES ROCHA DE AZEVEDO - Acórdão: 52822/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101075-5/2022 (7033/2015) - Interessado: JAIR DE ALMEIDA - Acórdão: 51879/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100510-0/2023 (9357/2021) - Interessado: SOLANGE VEIGA DA SILVA - Acórdão: 52816/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100477-2/2023 (16777/2022) - Interessado: SÔNIA MONTEIRO DA COSTA GUEDES - Acórdão: 52815/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 116773-5/2018 (E-04/068/154/2017) - Interessado: INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES - Acórdão: 52088/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105076-7/2022 (e-08/004/100/14) - Interessado: JORGE SERGIO OLIMPIO FERREIRA - Acórdão: 52545/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108341-1/2022 (SEI 0045605.2022-02) - Interessado: GLÓRIA ROCHA KAYAT - Acórdão: 52823/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100024-1/2023 (SEI 0030624.2022-96) - Interessados: MARCIA RABELLO BASTOS KAUSS, KARINA BASTOS KAUSS - Acórdão: 52585/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100290-2/2023 (PD-04/146.2/2018) - Interessado: ACYR PIRES - Acórdão: 52607/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100243-9/2023 (PD-04/149.102/2017) - Interessado: ANA MARIA CARDOSO DOS SANTOS - Acórdão: 52550/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100805-3/2023 (PD-04/135.353/2019) - Interessado: ANGELA MARIA PANTOJA DA SILVA - Acórdão: 52711/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100419-0/2023 (PD-04/144.235/2022) - Interessado: EDMUNDO JORGE ABILIO - Acórdão: 52526/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108214-2/2022 (PD-04/144.58/2022) - Interessado: EULOGIO CARLOS QUEIROZ DE CARVALHO - Acórdão: 52785/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100381-7/2023 (PD-04/138.157/2018) - Interessado: FERNANDO SANTOS PEDROZA DE ANDRADE - Acórdão: 52791/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106538-2/2022 (PD-04/135.57/2022) - Interessado: RAFAEL VAZ GOUVEIA - Acórdão: 52784/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104880-9/2022 (PD-04/144.64/2022) - Interessado: VANDERLEI PEÇANHA - Acórdão: 51782/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105506-2/2022 (PD-04/145.23/2018) - Interessado: WILMA DE FÁTIMA RODRIGUES - Acórdão: 51774/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102433-5/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: NARA DA SILVA VIEGAS LEMOS - Acórdão: 52381/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102128-2/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ADRIANA MATHEUS EXPOSTO PERDIGÃO - Acórdão: 52175/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102197-3/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ADRIANA SANTIAGO ROSA - Acórdão: 52229/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102194-1/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ALAIDE ASTHINE DA CUNHA FERREIRA - Acórdão: 52227/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102228-8/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ALCIONE MARIA DA CRUZ - Acórdão: 52247/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102142-8/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ALDINEA BANDEIRA DE ANDRADE NASCIMENTO - Acórdão: 52188/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102124-6/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ALDIR DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 52171/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102333-9/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ALEX DOS SANTOS SAMPAIO - Acórdão: 52331/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102327-0/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ALEXANDRE SANTOS ALVES DA SILVA - Acórdão: 52326/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102322-0/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ALZIRA MARIA DINIZ FERREIRA - Acórdão: 52321/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102441-2/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ANA CAROLINA DE LIMA JORGE - Acórdão: 52388/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102314-3/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ANA CLAUDIA DE ARAÚJO PEGORIM - Acórdão: 52314/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102419-9/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ANA LUCE SICCHIEROLLI RAINHO - Acórdão: 52371/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102239-7/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ANA LUCIA GOMES SALLES - Acórdão: 52255/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102236-5/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ANA LUCIA MOURA DOS REIS - Acórdão: 52253/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102112-3/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ANA MARCIA DA SILVA - Acórdão: 52159/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102436-7/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ANA MARIA REZENDE MAIA - Acórdão: 52383/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102284-2/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ANA PAULA DE ALMEIDA SANTOS - Acórdão: 52288/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102438-5/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ANA PAULA SANTANA DO NASCIMENTO - Acórdão: 52385/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102148-2/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ANDRE FANTINI MAGHELLY MOREIRA - Acórdão: 52193/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102411-7/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ANDRÉ LUIZ SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 52365/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102095-9/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ANDRE SILVA DA GAMA - Acórdão: 52148/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102335-7/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ANDRE SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 52333/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102423-0/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ANDREA SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 52374/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102331-1/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ANGELA COUTO FRANCISCO - Acórdão: 52330/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102120-0/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ANGELA MORAES REGO REIS - Acórdão: 52167/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102263-8/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ANGÉLICA MARIA TAVARES DE SOUZA - Acórdão: 52278/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102427-6/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ANGELINA DO CEU LA MARCA DA SILVA - Acórdão: 52377/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102188-2/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ARACELIA BERNARDINO DUTRA - Acórdão: 52221/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102245-6/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ARIAN SANTOS HENRIQUES - Acórdão: 52261/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102139-1/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ARIOSVALDO VALE SAMPAIO - Acórdão: 52186/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102119-1/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ARIZA MARIA MONCADA DE C. TAVARES - Acórdão: 52166/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102130-5/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ARLETE GAMA DA SILVA - Acórdão: 52177/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102296-5/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ARLETE GOMES GUIMARÃES MORAES - Acórdão: 52299/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102330-7/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ARMANDO DE PINHO FREITAS - Acórdão: 52329/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102403-0/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: AURELI SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 52357/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102243-8/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: AURELIO MAGNO MARQUES DE CARVALHO - Acórdão: 52259/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102386-6/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: BARBARA ALESSANDRA DE A. LAGO SOUZA - Acórdão: 52352/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102372-5/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: BIANCA GOMES NEIVAS - Acórdão: 52347/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102218-3/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: BRUNO DELFINO DO CARMO - Acórdão: 52242/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102122-8/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: CAMILLA MARIA DE OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 52169/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102311-1/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: CÂNDIDO ALBERTO VILHENA DE OLIVEIRA - Acórdão: 52311/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102370-7/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: CARLA FERREIRA MAGGESSI CASTRO - Acórdão: 52345/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102133-7/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: CARLA ZAINOTTI - Acórdão: 52180/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102150-5/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: CARLOS ALBERTO ANTONIO DA COSTA - Acórdão: 52195/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102365-2/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: CARLOS FERNANDES LINS - Acórdão: 52342/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102302-0/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: CARLOS JOSÉ MACIEL DA SILVA - Acórdão: 52305/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102358-9/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: CARLOS LUIZ FERREIRA BASTOS - Acórdão: 52336/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102099-5/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: CAROLINA MARIA FELIPE DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 52152/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102093-1/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: CECILIA MARIA CODECO DE MATOS PESSANHA - Acórdão: 52146/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102418-5/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: CÉLIA ALBUQUERQUE DA CUNHA - Acórdão: 52370/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102165-0/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: CESAR PORTO FERREIRA - Acórdão: 52205/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102313-9/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: CLAUDIA AUGUSTO DOS SANTOS - Acórdão: 52313/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102259-7/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: CLAUDIA CANTO SILVA - Acórdão: 52274/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102181-4/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: CLAUDIA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 52215/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102257-9/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: CLAUDIA VALERIA DANIELLI COSTA - Acórdão: 52272/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102235-1/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: CLAUDINEIA LIBERATO MORINI - Acórdão: 52252/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102217-9/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: COSME MARCOS PEREIRA FERREIRA - Acórdão: 52241/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102220-6/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: CREUSA HENRIQUE SANTIAGO - Acórdão: 52244/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102440-8/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: CRISTIANE FERREIRA ESCH - Acórdão: 52387/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102317-5/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: CRISTIANE OLIVEIRA - Acórdão: 52317/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102094-5/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: DANIELE DA CUNHA SANTOS - Acórdão: 52147/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102149-6/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: DILSON DE OLIVEIRA DOMINGUES - Acórdão: 52194/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102407-6/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: DIOGO AUGUSTO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 52361/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102279-7/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: DULCINEA MOREIRA DA COSTA - Acórdão: 52283/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102214-7/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: DYEGO ENOCH MOREIRA FIGUEIRA - Acórdão: 52238/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102242-4/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: EDI SANT ANNA - Acórdão: 52258/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102111-9/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: EDUARDO DA LUZ OLIVEIRA - Acórdão: 52158/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102195-5/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ELAINE DA SILVA JOSÉ LOPES - Acórdão: 52228/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102100-0/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ELAINE RIBEIRO CORREA - Acórdão: 52153/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102294-7/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ELCIO MEDEIROS QUINTANILHA - Acórdão: 52297/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102126-4/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ELIANE DAS GRAÇAS AZEVEDO - Acórdão: 52173/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102424-4/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ELIANE FEITOSA CARVALHO - Acórdão: 52375/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102118-7/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ELISA CRISTINA S DE ASSUNPCAO RIOS - Acórdão: 52165/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102437-1/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ELIZABETH MAGALHÃES MEDEIROS DA SILVA - Acórdão: 52384/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102174-1/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ELOA SILVA DE MORAES - Acórdão: 52210/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102166-4/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ENILDA MARIA NAZZA DA SILVA - Acórdão: 52206/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102323-4/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ERICKA SOTERO DA SILVA - Acórdão: 52322/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102305-2/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ERVAL DE SOUZA SANTANA - Acórdão: 52307/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102125-0/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: FABIANO JULIO SILVA - Acórdão: 52172/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102175-5/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: FABIO EUDES ALEXANDRE DA SILVA - Acórdão: 52211/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102143-2/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: FELIPE BERNARDO DE PAULA SILVA - Acórdão: 52189/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102371-1/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: FELIPE FABRICIO DA COSTA - Acórdão: 52346/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102283-8/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: FERNANDA VIRIATO BANDEIRA - Acórdão: 52287/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102299-7/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: FERNANDO CESAR ABDALLA - Acórdão: 52302/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102208-8/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 52232/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102115-5/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: FILIPE FONTES DA SILVA - Acórdão: 52162/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102399-3/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: FRANCIANI DE CASTRO GESUALDI - Acórdão: 52354/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102164-6/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: GERALDO DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 52204/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102360-2/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: GIL DA COSTA RIBEIRO - Acórdão: 52338/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102324-8/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: GILMAICK DA SILVA - Acórdão: 52323/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102137-3/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: GILMAR LIMA BENVINDO - Acórdão: 52184/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102319-3/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: GIOVANNI PASTORE FILHO - Acórdão: 52318/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102101-4/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: GISELE PACHECO MACHARET - Acórdão: 52154/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102092-7/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: GLAUCIA RAMOS MOSER - Acórdão: 52145/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102310-7/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: GLÓRIA MARIA DE OLIVEIRA ADMET - Acórdão: 52310/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102381-6/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: GRACIANO BENEDITO FILHO - Acórdão: 52350/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102191-9/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: HELIO RICARDO DE AZEVEDO CARDOSO - Acórdão: 52224/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102212-9/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: HERMANNY FERREIRA BURGOS - Acórdão: 52236/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102412-1/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: HIGOR DA ROCHA DOS SANTOS - Acórdão: 52366/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102192-3/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ILCELINA VIEIRA MENEZES - Acórdão: 52225/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102216-5/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: IRACEMA SEVERO DE BARROS - Acórdão: 52240/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102375-7/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: IRENE CABRAL DOS SANTOS FILHA - Acórdão: 52349/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102251-5/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ISABEL CRISTINA LIMA NASCIMENTO - Acórdão: 52266/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102260-6/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ISABEL MACEDO GODINHO CARNEIRO - Acórdão: 52275/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102198-7/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: IVAN SILVA MARINHO PINTO - Acórdão: 52230/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102443-0/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: JACQUELINE PEREIRA LOPES - Acórdão: 52390/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102258-3/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: JAMILLA DE PAULA BARBOSA BARROS - Acórdão: 52273/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102442-6/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: JANETE DE PAIVA BORGES - Acórdão: 52389/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102134-1/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: JANETE DIAS PIRES - Acórdão: 52181/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102186-4/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: JAQUELINE DE ARAÚJO ERNESTO SANTOS - Acórdão: 52219/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102231-5/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: JOANA MARIA DE SOUZA - Acórdão: 52249/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102179-1/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: JOÃO ALFREDO JACINTHO MORAES - Acórdão: 52213/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102364-8/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: JOEL DE SOUSA PAIVA - Acórdão: 52341/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102337-5/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: JORGE CURY DA SILVA - Acórdão: 52335/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102157-3/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: JORGE FELIPE MARCOS - Acórdão: 52198/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102136-9/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: JORGE LUIZ FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 52183/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102104-6/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: JORGE LUIZ RIBEIRO - Acórdão: 52157/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102281-0/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: JOSÉ ANTONIO DE BARROS PESSANHA FILHO - Acórdão: 52285/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102288-8/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: JOSÉ CARLOS DIAS - Acórdão: 52291/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102276-5/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: JOSÉ GOMES FLORENCIO - Acórdão: 52280/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102329-8/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: JOSÉ PERROTA DE CARVALHO - Acórdão: 52328/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102193-7/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: JOSELIA FERREIRA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 52226/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102091-3/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: JULIANA DE FLORENCA COTTA - Acórdão: 52144/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102301-6/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: JULIO CESAR DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 52304/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102262-4/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: JÚLIO CESAR DE OLIVEIRA MORAIS - Acórdão: 52277/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102185-0/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: JUSINEIA COSTA DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 52218/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102172-3/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: JUZELIA BASTOS COELHO - Acórdão: 52208/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102102-8/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: KARLA DE SOUSA SANTANA - Acórdão: 52155/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102244-2/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: LADISLAU OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 52260/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102290-1/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: LEILA REGINA DA SILVA PRETES - Acórdão: 52293/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102287-4/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: LEONARDO FERNANDES MEYER - Acórdão: 52290/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102326-6/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: LEONARDO SANTOS E SANTOS - Acórdão: 52325/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102312-5/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: LETICIA MORAES DE AZEVEDO ABRANTES - Acórdão: 52312/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102405-8/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: LIANDRA LIMA CARVALHO - Acórdão: 52359/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102366-6/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: LIESBETH CASTRO NUNES MONTEIRO - Acórdão: 52343/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102240-6/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: LIGIA GUIMARÃES GOMES MOREIRA - Acórdão: 52256/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102161-4/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: LILIAN GLAUCIA RIBEIRO SANTANA - Acórdão: 52201/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102247-4/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: LILIAN LEAL PINHEIRO - Acórdão: 52262/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102265-6/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: LILIAN TEIXEIRA RIBEIRO - Acórdão: 52279/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102096-3/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: LUCI MARY MUNIZ PEREIRA - Acórdão: 52149/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102321-6/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: LUCIA HELENA BRANDÃO STELLET - Acórdão: 52320/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102359-3/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: LUCIA SANTUCHI ROCHA - Acórdão: 52337/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102277-9/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: LUCIANA DA ANUNCIACAO LIMA - Acórdão: 52281/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102261-0/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: LUCIANA LESSA DE MEDEIROS - Acórdão: 52276/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102167-8/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: LUCIMAR FERRAZ DE ANDRADE MACEDO - Acórdão: 52207/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102144-6/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: LUIS ANTONIO FILHO - Acórdão: 52190/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102209-2/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: LUIZ ANTONIO GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 52233/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102219-7/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: LUZIMAR DE MOURA SANTOS SILVA - Acórdão: 52243/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102156-9/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: MAGESSI ROCHA MEIRELES - Acórdão: 52197/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102307-0/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: MANOEL EUGENIO PACELLI DA SILVA - Acórdão: 52308/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102278-3/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: MARCOS ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 52282/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102429-4/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: MARCOS ANTONIO CAVALCANTI GONÇALVES - Acórdão: 52378/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102207-4/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: MARCOS ANTONIO VIEIRA - Acórdão: 52231/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102222-4/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: MARCOS SABINO DE MELLO - Acórdão: 52246/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102420-8/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: MARIA CLEONICE ALENCAR SILVA - Acórdão: 52372/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102121-4/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: MARIA CRISTINA BORGES RODRIGUES - Acórdão: 52168/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102254-7/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: MARIA DA PENHA DE SOUZA MOURA - Acórdão: 52269/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102162-8/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 52202/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102256-5/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA BOETA ABDALA - Acórdão: 52271/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102431-7/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DINIZ CARVALHEDO - Acórdão: 52380/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102221-0/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO MAFRA - Acórdão: 52245/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102090-9/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: MARIA DE JESUS OLIVEIRA CHAVES - Acórdão: 52143/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102295-1/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: MARIA ELIANE ABRAHAO CALIL - Acórdão: 52298/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102309-8/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: MARIA FERNANDA GUITA MURAD - Acórdão: 52309/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102253-3/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: MARIA HELENA DOS SANTOS TANES - Acórdão: 52268/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102140-0/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: MARIA JACINTA DIAS CAMBOIM - Acórdão: 52187/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102282-4/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: MARIA LAURA BORGES GONÇALVES - Acórdão: 52286/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102374-3/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: MARIA MARLY GOMES DA SILVA - Acórdão: 52348/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102298-3/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: MARIA RAIMUNDA DIAS CARNEIRO DE CASTRO - Acórdão: 52301/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107859-2/2014 (E-21/07065/2014) - Interessado: MARIANA BIAR MURTINHO BRAGA - Acórdão: 52142/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102404-4/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: MARILEA FERREIRA AZEVEDO - Acórdão: 52358/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102401-2/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: MARILENA FERREIRA BARRETO - Acórdão: 52356/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102408-0/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: MARINILZA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 52362/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102249-2/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: MARISA MENEZES PINTO - Acórdão: 52264/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102292-9/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: MARISETE PEREIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 52295/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102286-0/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: MARLI APARECIDA QUIRINO GONÇALVES - Acórdão: 52289/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102116-9/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: MARLI FERREIRA MAGNO DE JESUS - Acórdão: 52163/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102147-8/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: MARLON REIS DE GOUVEA - Acórdão: 52192/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102409-4/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: MARY LUCIA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 52363/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102145-0/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: MAURILO SOARES DESOUZA - Acórdão: 52191/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102422-6/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: MICHEL MARINS ABIB - Acórdão: 52373/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102190-5/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: MONICA BERNARDES ROCHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 52223/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102211-5/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: MONICA LAURENTINO DA SILVA DE PAULA - Acórdão: 52235/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102336-1/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: MONICA SANTOS DE MELLO CARVALHO - Acórdão: 52334/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102430-3/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: MONICA SOARES - Acórdão: 52379/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102210-1/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: NADIA DE FÁTIMA MIGUEL RODRIGUES - Acórdão: 52234/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102135-5/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: NELCIR CUNHA - Acórdão: 52182/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102180-0/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: NELMA OTERO WAELTI DA SILVA - Acórdão: 52214/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102361-6/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: NELSON FERNANDES LOPES - Acórdão: 52339/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102248-8/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: NORMA MARINHO FERNANDES PINTO - Acórdão: 52263/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102382-0/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: PATRICIA DA ROSA CRUZ - Acórdão: 52351/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102413-5/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: PAULO CASAR DE ARAÚJO PEREIRA - Acórdão: 52367/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102097-7/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: PAULO ROBERTO DE BESSA - Acórdão: 52150/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102363-4/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: PAULO ROBERTO FREITAS LOPES - Acórdão: 52340/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102414-9/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: PEDRO COSTA DE ANDRADE - Acórdão: 52368/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102123-2/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: RANDIS MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 52170/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102291-5/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: RAQUEL BETEZ DOS SANTOS - Acórdão: 52294/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102426-2/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: RAQUEL SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 52376/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102252-9/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: REGINA COELI DE OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 52267/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102132-3/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: REGINA MARQUES DA SILVA - Acórdão: 52179/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102103-2/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: REGINA SHARL REIS - Acórdão: 52156/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102098-1/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: RENATA OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 52151/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102117-3/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: RENATA SANTOS ALVES - Acórdão: 52164/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102439-9/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ROBENITA TEIXEIRA RIBEIRO - Acórdão: 52386/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102234-7/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 52251/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102289-2/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ROBERTO VERISSIMO DA SILVAIRA - Acórdão: 52292/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102182-8/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ROBSON DE SOUSA LEAL - Acórdão: 52216/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102328-4/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: RODRIGO DOS SANTOS PEDROSA - Acórdão: 52327/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102178-7/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: RODRIGO JOSÉ RIZZOLO FROTA - Acórdão: 52212/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102160-0/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: RONIMAR RODRIGUES MIRANDA - Acórdão: 52200/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102300-2/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ROSANGELA ESPOSITO GONÇALVES - Acórdão: 52303/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102410-3/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ROSANGELA PAES VIANA VIVARINI - Acórdão: 52364/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102127-8/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ROSANGELA PEREIRA MATTOS - Acórdão: 52174/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102367-0/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ROSE MARY GOMES COUTINHO - Acórdão: 52344/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102187-8/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ROSELI FRANCISCA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 52220/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102250-1/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ROSELY AMORIM LIMA FERNANDES - Acórdão: 52265/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102237-9/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: ROSEMARY DE SOUZA - Acórdão: 52254/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102293-3/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: RUI SILVA FERNANDES - Acórdão: 52296/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102297-9/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: SAMANTA DAVID GREGORIANO DO NASCIMENTO - Acórdão: 52300/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102280-6/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: SERGIO DA SILVA BARCELLOS - Acórdão: 52284/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102189-6/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: SHIRLEY COUTINHO E SILVA - Acórdão: 52222/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102159-1/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: SIDNEY ALVARES GENEROSO - Acórdão: 52199/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102129-6/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: SILANEA DE SOUZA OLIVEIRA FIGUEIREDO - Acórdão: 52176/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102315-7/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: SILMAR ANTUNES PEREIRA - Acórdão: 52315/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102184-6/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: SIMONE JOSÉ DE MOURA - Acórdão: 52217/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102138-7/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: SONIA MARIA MATEUS DE SOUZA - Acórdão: 52185/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102229-2/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: SUELI FRANCISCO DE OLIVEIRA - Acórdão: 52248/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102400-8/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: SUELI OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 52355/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102114-1/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: TANIA MARCIA DE AZEVEDO DOS SANTOS - Acórdão: 52161/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102113-7/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: TANIA REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 52160/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102232-9/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: TATIANA DA SILVA GENEROSO - Acórdão: 52250/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102241-0/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: THAIS DO NASCIMENTO DELFINO - Acórdão: 52257/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102154-1/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: THOMYO DE OLIVEIRA - Acórdão: 52196/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102163-2/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: VALERIA CRISTINA AMARO DE SOUZA - Acórdão: 52203/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102320-2/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: VALMIR ROMÃO DOS SANTOS - Acórdão: 52319/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102173-7/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: VANESSA QUINTANILHA RAMOS - Acórdão: 52209/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102131-9/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: VANIA PRAXEDES LOPES DOS SANTOS - Acórdão: 52178/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102255-1/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: VERA LUCIA FABRICIO DE SOUZA - Acórdão: 52270/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102303-4/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: VERONICA APARECIDA DAS GRAÇAS JESUS - Acórdão: 52306/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102388-4/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: VICTOR HUGO DA SILVA DIAS - Acórdão: 52353/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102215-1/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: VICTOR MATTOS DA SILVA - Acórdão: 52239/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102406-2/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: VILMA CONCEIÇÃO DE ARRUDA - Acórdão: 52360/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102213-3/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: VITOR LUIZ COSTA RODRIGUES - Acórdão: 52237/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102334-3/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: VIVIANE DA SILVA CORREA ALVES - Acórdão: 52332/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102435-3/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: VIVIANE RODRIGUES SOLDATI FERRAZ - Acórdão: 52382/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102416-7/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: WALCILEA LOPES FERREIRA - Acórdão: 52369/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102325-2/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: WILLIAN DOUGLAS TRAVASCIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 52324/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102316-1/2017 (E-21/07065/2014) - Interessado: WILSON TORRES RIBEIRO - Acórdão: 52316/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103917-1/2022 (E-27/064/15/2016) - Interessado: ADRIANO SILVARES AZEVEDO - Acórdão: 52500/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107056-1/2022 (E-27/142/97/2016) - Interessado: ALEXANDRE CAMBEIRO CORREA JUNIOR - Acórdão: 52570/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106228-9/2022 (E-27/0139/11160/2012) - Interessado: ARNALDO DA SILVA CUNHA - Acórdão: 52819/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106020-5/2022 (E-27/090/3/2016) - Interessado: CARLOS ALBERTO FERNANDES CASTRO - Acórdão: 52757/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105224-6/2022 (E-27/089/016/2015) - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE LEMOS - Acórdão: 52540/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107116-7/2022 (E-27/104/2/2017) - Interessado: EDSON LUIZ REIS ALVES - Acórdão: 52571/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104662-5/2022 (E-27/140/285/2019) - Interessado: FERNANDO ANTONIO COLUMNA - Acórdão: 52580/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107132-1/2022 (E-27/140/191/2019) - Interessado: GABRIEL SOARES OVIDIO - Acórdão: 52462/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107933-3/2022 (E-27/087/066/2016) - Interessado: JOÃO BATISTA TOME DA SILVA - Acórdão: 51691/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105858-3/2022 (E-27/084/17/2016) - Interessado: JORGE LUIZ DO NASCIMENTO - Acórdão: 52582/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104660-7/2022 (E-27/097/14/2018) - Interessado: JOSÉ ROBERTO DE SOUSA MACEDO - Acórdão: 52834/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108313-4/2022 (E-27/107/48/2016) - Interessado: LUIZ ANTONIO JARDIM - Acórdão: 51692/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107733-1/2022 (E-27/058/74/2016) - Interessado: LUIZ CLAUDIO DA SILVA GOMES - Acórdão: 52583/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108611-4/2022 (E-27/140/081/2019) - Interessado: MARA CRISTINA GOMES FRANCO ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 52393/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105800-6/2022 (E-27/086/4/2015) - Interessado: MAURO REZENDE DA SILVA - Acórdão: 52756/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100354-4/2023 (E-08/79/51155/2007) - Interessado: SEBASTIÃO DE CARDOSO PEIXOTO - Acórdão: 52469/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107813-7/2022 (E-27/095/3/2016) - Interessado: SEBASTIÃO SOARES DA COSTA - Acórdão: 52584/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105602-2/2022 (E-27/086/5/2016) - Interessado: SERGIO FERNANDO VIANNA - Acórdão: 52581/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107258-1/2022 (E-27/140/051/2016) - Interessado: SERGIO MATTOS DE FARIA - Acórdão: 52485/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108897-0/2022 (E-27/140/013/2017) - Interessado: VALERIO ALVES PEREIRA - Acórdão: 52394/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103977-1/2022 (E-27/140/210/2019) - Interessado: VICTOR MARTINS FREIRE - Acórdão: 52539/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101617-1/2023 (E-03/008/018/2019) - Interessado: HELENICE FELIPE PAIVA - Acórdão: 52601/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103987-8/2023 (030034/005282/2022) - Interessado: RICARDO ROMERO FERREIRA - Acórdão: 51736/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106423-1/2022 (SEI-030042/000584/20) - Interessado: ADRIANA DE JESUS PEREIRA OLIVEIRA - Acórdão: 51763/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101710-9/2023 (E-03/030/391/2020) - Interessado: ALCINEIA TORRES DE ALMEIDA SOARES - Acórdão: 52716/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100772-0/2023 (030042/002324/2021) - Interessado: ALINE BARCELLOS LOPES PLACIDO - Acórdão: 51699/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108060-9/2022 (030041/001594/2020) - Interessado: AMARILDO MENDES PEREIRA - Acórdão: 51864/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107212-7/2022 (030040/001379/2022) - Interessado: ANA LUIZA CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 51844/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108004-5/2022 (030032/000825/2021) - Interessado: ANA PAULA GONÇALVES - Acórdão: 51761/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100125-1/2023 (E-03/039/1269/2019 ) - Interessado: ANA VALERIA SILVA DE CAMPOS - Acórdão: 52463/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100690-6/2023 (030034/002324/2022) - Interessado: ANGELA DOS SANTOS SILVA AMARAL - Acórdão: 52530/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107207-2/2022 (E-03/008/1847/2018) - Interessado: ANGÉLICA SOARES ALBAR - Acórdão: 51880/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100305-3/2023 (030041/003635/2021) - Interessado: ANGELICE DE JESUS CANDIANO - Acórdão: 52608/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101840-0/2023 (030033/001384/2021) - Interessado: ANTONIA ALBENI BRAGA LOFIEGO - Acórdão: 52095/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100794-8/2023 (030030/006212/2022) - Interessado: ANTONIO JOSÉ LOPES - Acórdão: 52792/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106421-3/2022 (030031/001479/2021) - Interessado: CARLA MARIA AREDES MEIRELES DIAS - Acórdão: 51852/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100078-2/2023 (030038/002272/2022) - Interessado: CARLOS DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 52475/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100892-6/2023 (030030/000392/2021) - Interessado: CARLOS MENDES DE MELO MATOS - Acórdão: 51739/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100682-9/2023 (030041/004742/2022) - Interessado: CLAUDIA ELENA GOMES DE SOUZA AZEVEDO - Acórdão: 52100/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100502-3/2023 (030030/004583/2021) - Interessado: CLAUDIA ESPOSITO MARTONGELLI - Acórdão: 52476/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105620-4/2022 (E-03/011/679/2019) - Interessado: CLEUDIA CRISTINA GUIMARÃES - Acórdão: 51773/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107420-6/2022 (030039/000056/2021) - Interessado: DALVA GARCIA DA SILVA - Acórdão: 51814/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102307-5/2023 (030031/001023/2021) - Interessado: DENILDA MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 51702/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108958-0/2022 (030037/004030/2021) - Interessado: DENISE DA CRUZ LEOCADIO - Acórdão: 52027/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107912-9/2022 (030033/000124/2021) - Interessado: DENISE FIGUEIREDO CURSINO - Acórdão: 51768/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107446-0/2022 (E-03/002/796/2019) - Interessado: DOLORES CASTRO LOPEZ - Acórdão: 51891/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108088-1/2022 (030031/001557/2022) - Interessado: EDITH DO NASCIMENTO PETRATO - Acórdão: 51808/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107946-0/2022 (E-03/036/1270/2019) - Interessado: ELIANA CLAUDIA DA SILVA - Acórdão: 51867/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106577-6/2021 - Interessado: ELISÂNGELA CRUZ DOS SANTOS MOURA - Acórdão: 51738/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101297-7/2023 (030036/002313/2022) - Interessado: ELIZABETH DE ALMEIDA TEIXEIRA JUSTINO - Acórdão: 52398/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108542-7/2022 (E-03/016/2689/2019) - Interessado: ELIZETE DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 51904/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104747-1/2022 (030041/001651/2022) - Interessado: ELIZETE DOS SANTOS COUTO - Acórdão: 51759/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107983-8/2022 (030036/004527/2022) - Interessado: EUNICE MARAVILHA TAVARES - Acórdão: 51865/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107929-2/2022 (030040/000142/2021) - Interessado: EURIDICE AMARAL DA SILVA - Acórdão: 51868/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100612-4/2023 (030038/000354/2022) - Interessado: FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 52479/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107451-5/2022 (030033/001893/2020) - Interessado: GLÓRIA VIRGINIA DIAS DA ROCHA BEZERRA - Acórdão: 51887/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107776-3/2022 (030037/001836/2020) - Interessado: ILSON ALVES DE MELLO - Acórdão: 51811/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108491-2/2022 (E-03/038/1845/2019) - Interessado: IRANI RIBEIRO DE AZEREDO - Acórdão: 51845/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102167-3/2023 (030031/001055/2022) - Interessado: IRIS MARIA VIANA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 52718/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101301-4/2023 (030043/003708/2022) - Interessado: IVONE DE OLIVEIRA - Acórdão: 52715/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100550-0/2023 (030030/003597/2021) - Interessado: JACQUELINE DE FARIA BARROS RAMOS - Acórdão: 52713/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104986-9/2022 (E-03/007/3119/2019) - Interessado: JAMILE ALLEN - Acórdão: 51775/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108126-9/2022 (030032/002846/2022) - Interessado: JOCEMAR RODRIGUES DE MORAES - Acórdão: 51900/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108503-1/2022 (030030/000180/2021) - Interessado: JORGE AMARAL DA SILVA - Acórdão: 51907/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107461-0/2022 (030037/000979/2020) - Interessado: JOSÉ LUIZ DE CASTRO FARIA - Acórdão: 51766/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100054-6/2023 (E-03/042/267/2019) - Interessado: JOSÉ ROBERTO RAMOS DA SILVA - Acórdão: 52417/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107790-9/2022 (E-03/006/1945/2019) - Interessado: JOSELI MACHADO CAVALCANTE - Acórdão: 51885/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100435-4/2023 (030030/005766/2022) - Interessado: JUREMA DE ALMEIDA RANGEL - Acórdão: 52677/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107772-7/2022 (030040/001709/2022) - Interessado: KENIA COSTA GREGORIO - Acórdão: 51812/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108842-5/2022 (E-03/036/72/2020) - Interessado: LIDIMAR CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Acórdão: 52489/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108559-0/2022 (E-03/035/1308/2019) - Interessado: LIVIA LUCENA PINTO - Acórdão: 52712/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108340-7/2022 (030032/002510/2022) - Interessado: LUCIA HELENA FAUSTINO DE CARVALHO - Acórdão: 51727/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100695-6/2023 (030043/003313/2022) - Interessado: LUCIA HELENA MARINI MONTECHIARI - Acórdão: 52714/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108226-5/2022 (030032/001492/2021) - Interessado: LUCIANA SALDANHA HORTA - Acórdão: 51843/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108543-1/2022 (030040/002373/2022) - Interessado: LUCIENE DINIZ DE MATTOS PEDULA - Acórdão: 51851/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101590-7/2023 (E-03/033/2119/2019) - Interessado: LUIZ CARLOS FERNANDES - Acórdão: 52618/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108183-7/2022 (030046/000701/2021) - Interessado: LUIZ FERNANDO ABEND - Acórdão: 51881/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107928-8/2022 (030042/000945/2020) - Interessado: MAGDA LIMA DE AGUIAR - Acórdão: 51767/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100712-0/2023 (030041/004727/2022) - Interessado: MARCIA VALENTIM BARCELOS DAUMAS - Acórdão: 52589/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108119-6/2022 (030040/000189/2020) - Interessado: MARIA CECÍLIA DE MENEZES ABRUSSEZZE - Acórdão: 52017/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107894-1/2022 (030040/001146/2021) - Interessado: MARIA CRISTINA RIBEIRO DE ALMEIDA - Acórdão: 51872/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100907-7/2023 (030033/002600/2020) - Interessado: MARIA CRISTINA VIANA FERNANDES PEREIRA - Acórdão: 52435/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107743-6/2022 (030042/001060/2020) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 51797/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100943-1/2023 (030041/004593/2022) - Interessado: MARIA DALVA CABRAL DE SOUSA - Acórdão: 52099/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106872-6/2022 (SEI-030041/000002/20) - Interessado: MARIA ELZA FLORINDO SOARES - Acórdão: 51819/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106837-6/2022 (E-03/030/590/2019) - Interessado: MARIA HELENA VARGAS - Acórdão: 51821/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107600-8/2022 (030043/000880/2021) - Interessado: MARIA IZABEL PACHECO - Acórdão: 51781/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100792-0/2023 (030033/000607/2022) - Interessado: MARIA LUCIA GARCIA MEIRELES - Acórdão: 52527/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107543-4/2022 (E-03/002/2978/2019) - Interessado: MARIA LUIZA VENANCIO PETRUCCI DA FONSECA - Acórdão: 51787/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108795-6/2022 (030040/000314/2021) - Interessado: MARLY PEREIRA DE ASSIS RAYMUNDO - Acórdão: 52015/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108414-4/2022 (030031/000550/2021) - Interessado: MIRTES DAS GRAÇAS SANDORA E SILVA - Acórdão: 51800/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100042-3/2023 (030030/004886/2022) - Interessado: MONICA BARBOSA MARTINS - Acórdão: 52411/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108406-7/2022 (E-03/002/1032/2018) - Interessado: MÔNICA VILLAR BARCELLOS - Acórdão: 51824/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100059-6/2023 (E-03/042/729/2019) - Interessado: NEIDE DIAS DE AZEVEDO RAMALHO - Acórdão: 52758/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107275-9/2022 (E-03/10000727/2003) - Interessado: NOÊMIA FIGUEIRA SANT'ANNA - Acórdão: 51815/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108453-0/2022 (030046/000924/2021) - Interessado: PATRICIA APARECIDA DE LIMA MORAES SILVA - Acórdão: 51883/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108829-3/2022 (E-03/004/691/2019) - Interessado: PATRICIA RANGEL SILVA, - Acórdão: 52546/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106862-1/2022 (SEI-030031/000201/20) - Interessado: PEDRO SERGIO VASCONCELOS PADILHA - Acórdão: 51820/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106998-6/2022 (030041/001500/2022) - Interessado: ROSA MARIA HENRIQUES CABRAL - Acórdão: 51818/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100198-8/2023 (E-03/015/2807/2017) - Interessado: ROSANE MARCIA DO NASCIMENTO MACHADO DA SILVA - Acórdão: 52759/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100244-3/2023 (030035/006038/2022) - Interessado: ROSELANE BUARQUE DE MACEDO GOMES - Acórdão: 52491/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100924-5/2023 (030037/003711/2022) - Interessado: ROSIENE DOS SANTOS GONSALVES - Acórdão: 51735/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100018-2/2023 (E-03/008/101768/2018) - Interessado: ROSIMAR PETINI PERES - Acórdão: 52468/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101156-7/2023 (030035/005987/2022) - Interessado: SANDRA MARA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 52488/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108962-1/2022 (E-03/030/630/2019) - Interessado: SANDRA REGINA MADEIRA PINTO DA ROCHA - Acórdão: 52409/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107401-0/2022 (030036/008021/2021) - Interessado: SELMA EDUARDA ARANGATI - Acórdão: 51810/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108402-1/2022 (030033/001835/2021) - Interessado: SELMA MARIA DE SOUZA GUSMÃO - Acórdão: 51846/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108103-7/2022 (E-03/013/1293/2019) - Interessado: SHIRLEI NELIDA GOMES - Acórdão: 51801/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100152-4/2023 (030035/006940/2022) - Interessado: SILVANIA CORTES DA ROCHA - Acórdão: 52492/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107224-0/2022 (030030/003817/2022) - Interessado: SIROM LIMA DA SILVA - Acórdão: 51896/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102127-3/2023 (E-03/002/1352/2019) - Interessado: SUELY MARIE BRAVO PEQUENO - Acórdão: 52717/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107407-4/2022 (030033/005298/2021) - Interessado: TANIA MARIA BRAGA LISBOA DE OLIVEIRA - Acórdão: 51780/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107408-8/2022 (E-03/037/468/2019) - Interessado: TANIA PINHEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 51893/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108353-4/2022 (SEI-030041/001245/20) - Interessado: TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA AZEREDO - Acórdão: 51806/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107353-7/2022 (030038/003051/2022) - Interessado: TERESINHA DE JESUS RODRIGUES - Acórdão: 51903/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107610-3/2022 (030036/001388/2021) - Interessado: VALDECI BORGES - Acórdão: 51778/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108480-3/2022 (E-03/030/1013/2019) - Interessado: VALDEMIRO VIEIRA MENDONÇA - Acórdão: 51853/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107226-8/2022 (030038/000896/2022) - Interessado: VANIA MARIA PACHECO OTTOLINI - Acórdão: 51894/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107897-3/2022 (030031/000238/2021) - Interessado: VERA LUCIA ESTEVES DA SILVA - Acórdão: 51871/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108037-2/2022 (E-03/008/4011/2014) - Interessado: VERALUCIA CASTILHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 51802/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100707-5/2023 (030041/002536/2022) - Interessado: VILMA DE ASEVEDO PIMENTEL - Acórdão: 52019/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107822-8/2022 (E-03/007/2530/2019) - Interessado: VILMA MEIRELES SEGRETO - Acórdão: 51850/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107804-6/2022 (030030/003440/2021) - Interessado: VIVIANE MACEDO MUREB PICCOLO - Acórdão: 51760/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107806-4/2022 (030039/002951/2022) - Interessado: ZILMAR CARLOS TAVARES - Acórdão: 51762/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107233-1/2022 (360289/000117/2022) - Interessado: ADILSON PALACIO - Acórdão: 52762/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100755-2/2023 (E-09/488/40/2018) - Interessado: ALEXANDRE HENRIQUE ALVES DAUMAS - Acórdão: 52722/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108516-8/2022 (e-09/157/391/2013) - Interessado: ALFREDO MILAGRE CORREIA GOMES - Acórdão: 52836/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100636-0/2023 (E-09/295/100072/2018) - Interessado: ANA MARIA COELHO ABRAHAO - Acórdão: 52837/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101112-1/2023 (E-09/177/099/17) - Interessado: ANDRÉ LUIZ VALLADARES NUNES - Acórdão: 51743/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105844-2/2022 (E-09/414/100025/2018) - Interessado: ANTONIO AUGUSTO CANUTO CEZAR - Acórdão: 51877/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108437-6/2022 (e-09/05498/2702/2012) - Interessado: CARLOS EDUARDO FRAGA PEREIRA - Acórdão: 52768/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101326-4/2023 (e-36/104/19/2019) - Interessado: CARLOS LOPES DE AQUINO - Acórdão: 52781/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100397-6/2023 (e-09/311/75/2017) - Interessado: CARMEN LUCIA PERES - Acórdão: 52769/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100994-0/2023 (E-09/315/04/2018) - Interessado: CID RIBEIRO - Acórdão: 51748/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101013-9/2023 (E-09/248/11/2016) - Interessado: CLECIO MARTINS FERREIRA - Acórdão: 52773/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107199-9/2022 (SEI 360125/000014/22) - Interessado: DELAIR SOUZA DA COSTA - Acórdão: 52761/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100822-1/2023 (E-09/2490/1650/2004) - Interessado: DIRLEI DE OLIVEIRA - Acórdão: 52614/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101037-5/2023 (e-09/279/42/2018) - Interessado: DOMINGOS JOSÉ PORTO - Acórdão: 52777/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108125-5/2022 (e-09/414/100019/2018) - Interessado: EDSON CÂNDIDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 52774/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100525-5/2023 (e-09/315/5/2015) - Interessado: EDUARDO BARBOSA - Acórdão: 52720/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100195-6/2023 (e-09/159/1699/2016) - Interessado: ELIANE SUELI TAVEIRA YUNG - Acórdão: 52537/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106413-6/2022 (e-36/308/021/2019) - Interessado: ELISABETE OLIVEIRA BASTOS DA SILVA - Acórdão: 51876/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108742-9/2022 (E-09/799/1702/2012) - Interessado: FRANCISCO ANTONIO PACHECO - Acórdão: 51886/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101336-9/2023 (E-09/177/263/2015) - Interessado: FRANCISCO GUILHERME ORTIZ DE HOLANDA CHAVES - Acórdão: 52421/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100916-8/2023 (E-09/148/25/2016) - Interessado: GISELE DE ASSUMPÇÃO MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 52764/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100094-6/2023 (e-09/157/5265/2014) - Interessado: ITAMAR BARBOSA CONCEIÇÃO - Acórdão: 52419/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100834-4/2023 (E-08/06/632/2015) - Interessado: ITAMAR DOS SANTOS - Acórdão: 52724/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107976-5/2022 (e-09/278/19/2018) - Interessado: JACKSON DOMINGOS MEIRELLES - Acórdão: 51856/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100314-4/2023 (E-09/411/8/2014) - Interessado: JERONIMO TORRES ALVES - Acórdão: 52535/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108053-6/2022 (E-09/158/46/2015) - Interessado: JOEL JOSÉ RIBEIRO FILHO - Acórdão: 51847/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100531-4/2023 (E-09/157/106/2018) - Interessado: JORGE GREI DE MENEZES - Acórdão: 52770/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101073-9/2023 (E-09/194/003/2018) - Interessado: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA VIVAS - Acórdão: 52778/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108688-7/2022 (E-09/157/4150/2015) - Interessado: JORGE MARTINS SARPA - Acórdão: 52776/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107318-7/2022 (SEI 360007/001742/21) - Interessado: JOSÉ AFONSO GARCIA ALVERNAZ - Acórdão: 51875/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100552-8/2023 (E-09/328/02/2018) - Interessado: JOSÉ ERNESTO ALVES GONÇALVES - Acórdão: 52477/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101251-3/2023 (E-09/244/17/2018) - Interessado: JOSÉ LUIZ DUARTE DA SILVA - Acórdão: 52725/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100384-9/2023 (E-09/022/1712/2012) - Interessado: JOSÉ MARTINS DE SOUZA JUNIOR - Acórdão: 52538/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108868-9/2022 (E-09/158/36/2017) - Interessado: JOSÉ MOREIRA DE FARIA - Acórdão: 52466/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104606-1/2022 (E-09/260/69//2017) - Interessado: JOSÉ SANDRO BORGES GOMES - Acórdão: 51878/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108349-3/2022 (e-09/190/83/2016) - Interessado: JOVI DE CARVALHO VIEIRA - Acórdão: 51906/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100765-7/2023 (e-09/158/38/18) - Interessado: JULIO CESAR RIMES DE CARVALHO - Acórdão: 52723/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102227-9/2023 (E-09/389/26/2017) - Interessado: JULIO CESAR RODRIGUES ALVES - Acórdão: 51700/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107183-0/2022 (sei-3602000000472022) - Interessado: LELIO RIBEIRO CARNEIRO DA SILVA NETO - Acórdão: 52572/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100348-5/2023 (E-09/066883/1105/12) - Interessado: MANOEL NUNES FILHO - Acórdão: 52586/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101200-4/2023 (e-09/198/10//2017) - Interessado: MARCELO CUPELLO - Acórdão: 52780/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100630-6/2023 (E-09/280/56/2017) - Interessado: MÁRCIA LOPES DO NASCIMENTO - Acórdão: 52612/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107793-1/2022 (E-09/318/62/2014) - Interessado: MARCUS VINICIUS AREAS KAPPS - Acórdão: 51889/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108629-1/2022 (SEI 360007/000969/22) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FREITAS - Acórdão: 52524/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108139-6/2022 (e-09/157/3714/2015) - Interessado: MARIO VICTOR TORRES BRAGA - Acórdão: 52775/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100570-0/2023 (E-09/158/422/15) - Interessado: MIGUEL CARLOS DE MELO RAMOS - Acórdão: 52721/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100832-6/2023 (E-08/006/678/2016) - Interessado: PABLO HENRIQUE LAGE VALENTIM - Acórdão: 52615/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100894-4/2023 (E-09/157/437/2016) - Interessado: PAULO RENATO BARROS DE ALMEIDA - Acórdão: 51734/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100615-6/2023 (e-09/364/6/2015) - Interessado: PAULO ROBERTO DA COSTA GONÇALVES - Acórdão: 52611/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100365-3/2023 (E-09/478/4/2016) - Interessado: PAULO ROBERTO DE AZEVEDO AMORIM - Acórdão: 52719/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100293-4/2023 (e-09/157/134/2016) - Interessado: PAULO SERGIO FERREIRA MATEUS - Acórdão: 52760/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101163-0/2023 (E-09/291/76/2017) - Interessado: QUINTINO PEDRO DE MORAES SANTOS - Acórdão: 52436/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100337-6/2023 (E-09/157/1119/2014) - Interessado: RAIMUNDO SOARES ANCHIETA - Acórdão: 52790/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101143-0/2023 (E-36/011/159/2019) - Interessado: REGINA HELENA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 52420/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101503-4/2023 (e-36/200/41/2019) - Interessado: RENATO JOSÉ LOPES - Acórdão: 52766/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100706-1/2023 (E-09/345/7/2018) - Interessado: RENATO KLAES RODRIGUES CASA NOVA JUNIOR - Acórdão: 52771/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101107-6/2023 (E-09/157/101089/2018) - Interessado: RENATO SOARES VIEIRA - Acórdão: 52779/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100572-8/2023 (E-09/155/99/2016) - Interessado: ROBERTO CARLOS MACHADO MIRANDA - Acórdão: 52478/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100200-7/2023 (e-09/148/193/2016) - Interessado: ROBERTO CARUSO FERNANDES - Acórdão: 52835/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100711-6/2023 (E-09/290/03/18) - Interessado: ROSANGELA RAMOS GUIMARÃES - Acórdão: 52772/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100275-2/2023 (E-09/258/36/2015) - Interessado: SALVADOR GERALDO LA-CAVA AMERICO - Acórdão: 52606/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106843-5/2022 (SEI 360193/000024/22) - Interessado: SEBASTIÃO DA CRUZ BARBOSA - Acórdão: 52569/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100893-0/2023 (E-09/306/46/2016) - Interessado: SERGIO ANTONIO BITTENCOURT - Acórdão: 52434/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100797-0/2023 (E-09/234/09/2018) - Interessado: SERGIO CARLOS DE OLIVEIRA JARDIM - Acórdão: 52443/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101177-1/2023 (E-08/220/258/2012) - Interessado: SIDNEI DIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 52412/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108928-5/2022 (e-09/283/8/2017) - Interessado: SUSANA PEREIRA - Acórdão: 52467/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104585-1/2022 (E-09/439/82/2018) - Interessado: TADEU DE JESUS SANTOS - Acórdão: 51861/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100327-1/2023 (E-09/1283/1702/2012) - Interessado: VICTOR HUGO RODRIGUES DO ROSÁRIO - Acórdão: 52763/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101500-2/2023 (E-09/11472/1702/11) - Interessado: VIRGILIO DE SA FERNANDES - Acórdão: 52765/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100084-1/2023 (e-09/319/4/2014) - Interessado: WALDIR BARROSO PEREIRA - Acórdão: 52418/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100597-8/2023 (E-09/411/21/2017) - Interessado: WELLINGTON DE FARIA MORORÓ - Acórdão: 52470/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100521-9/2023 (e-09/157/2115/2015) - Interessado: WILSON DA COSTA VIEIRA JUNIOR - Acórdão: 52767/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104505-7/2020 (E-09/032/000152/2016) - Interessado: ALLAN GOMES HENRIQUE - Acórdão: 52391/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104691-4/2021 (E-09/022/4/2015) - Interessado: ARNALDO JOSÉ RIBEIRO - Acórdão: 52544/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103684-6/2022 - Interessado: CARLOS MAURICIO MIRANDA SOARES - Acórdão: 52640/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103300-8/2020 (E-09/070/100013/2018) - Interessado: CESAR DO VALLE VASCONCELLOS - Acórdão: 52752/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107503-4/2022 (SEI-3500920022762021) - Interessado: CESAR TEIXEIRA DE CARVALHO - Acórdão: 51740/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105181-6/2021 (SEI-3501080020302020) - Interessado: CLAUDIA DA CONCEIÇÃO SOARES DE SOUZA - Acórdão: 51914/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102400-2/2019 (E-09/090/179/2016) - Interessado: ELWILTON HENRIQUES DUARTE - Acórdão: 52026/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102468-1/2021 (E-09/021/6/2015) - Interessado: GUARACI DOS SANTOS - Acórdão: 52817/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102547-1/2020 (E-09/053/094/2018) - Interessado: HERCULES DA SILVA SANT'ANA - Acórdão: 52522/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105535-1/2021 (SEI-3500290002432021) - Interessado: HILDEMAR PINHEIRO FONSECA - Acórdão: 52818/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102974-8/2020 (E-09/037/100054/2018) - Interessado: JANILDO VIEIRA DE MELO - Acórdão: 52542/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107283-6/2022 - Interessado: JONAS JASSEGUARA MACHADO - Acórdão: 52744/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100421-3/2023 (SEI-3500900001662022) - Interessado: LOURENÇO BERGAMO DE MATTOS - Acórdão: 51742/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106334-2/2021 (SEI-3501120001882020) - Interessado: MANOEL DOMINGOS DA SILVA NETO - Acórdão: 52820/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100704-3/2023 (SEI-3500570010622022) - Interessado: MARCIO DAMIÃO BASTOS - Acórdão: 52588/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100516-3/2019 (E-09/026//155/2016) - Interessado: MARCOS VINÍCIUS DA SILVA LIMA - Acórdão: 52541/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100691-0/2023 - Interessado: NELBER EDUARDO GONÇALVES - Acórdão: 52587/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104114-6/2021 (E-09/108/241/2014) - Interessado: OLIVAL PITUBA FILHO - Acórdão: 52543/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106725-7/2022 - Interessado: PAULO AFONSO NOGUEIRA BARROSO - Acórdão: 51737/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103366-4/2021 (E 09/024/76/2014) - Interessado: RONALDO BARBOSA DOS SANTOS - Acórdão: 51684/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101932-7/2022 - Interessado: SILVIA LUCIA DUARTE PROCESSI - Acórdão: 52579/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108109-1/2022 (e-21/107/003/2017) - Interessado: ALCINA BARRETO - Acórdão: 52415/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107936-5/2022 (E-08/008/3865/2015) - Interessado: AMAURI PELICO E SILVA - Acórdão: 51857/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107726-8/2022 (E- 08/008/220/2014) - Interessado: ANA LÚCIA MOURA - Acórdão: 51869/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100124-7/2023 (E-08/607293/2012) - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 52431/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107814-1/2022 (E-08/008/363/2015) - Interessado: ANGELA GOMES BRONZA - Acórdão: 51823/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100465-9/2023 (080001/004159/2022) - Interessado: ANGELA MARIA PEREIRA FERREIRA - Acórdão: 52679/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108245-1/2022 (E-08/008/7968/2014) - Interessado: ANTONIA DE FÁTIMA SOARES BARROS - Acórdão: 51905/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108003-1/2022 (E-08/008/5404/2014) - Interessado: ANTONIO MARQUES DE PAIVA - Acórdão: 51848/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100222-5/2023 (E-08/008/561/2018) - Interessado: ANTONIO SOARES FERREIRA FILHO - Acórdão: 52493/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101977-9/2023 (E-08/003/5157/2013) - Interessado: BENILTON JOSÉ DE OLIVEIRA SANTIAGO - Acórdão: 52590/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108822-5/2022 (E-08/006/182/2017) - Interessado: CARLOS ALBERTO IZZO - Acórdão: 52407/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107431-5/2022 (080001/017126/2020) - Interessado: CARLOS RICARDO MONTEIRO - Acórdão: 51813/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100857-6/2023 (080001/014306/2021) - Interessado: CARMELITA ARAÚJO - Acórdão: 52805/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101161-2/2023 (080001/012522/2020) - Interessado: CARMEN LUCIA DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 52573/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107570-7/2022 (E-08/006/239/2014) - Interessado: CLÉA CORDEIRO DOS ANJOS - Acórdão: 51779/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107967-4/2022 (E-08/003/1257/2013) - Interessado: CRISTINA MARIA RODRIGUES RANGEL HEMERLY - Acórdão: 51866/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107788-6/2022 (E-08/006/191/13) - Interessado: DEISE ESPINOSA NASCIMENTO - Acórdão: 51822/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100655-6/2023 (080001/007742/2021) - Interessado: DENISE REIS MARQUES PIRES - Acórdão: 52613/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107415-1/2022 (E-08/015/115/2019) - Interessado: DEUSELI QUARESMA DE FIGUEIRÊDO SOUZA - Acórdão: 51892/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101380-0/2023 (E-08/606332/2012) - Interessado: DIVA SOLANGE SOARES - Acórdão: 52422/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108894-8/2022 (080001/012642/2021) - Interessado: EBENEZER DE OLIVEIRA SIQUEIRA - Acórdão: 52801/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107914-7/2022 (E-08/008/959/2015) - Interessado: ELIANE BRANDÃO CARLOS - Acórdão: 51902/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107861-4/2022 (E-08/221405/2010) - Interessado: ELIANE FARIA DE CARVALHO - Acórdão: 51809/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107433-3/2022 (08/001/036304/2019) - Interessado: ELIZABETH FEITOSA DE FREITAS - Acórdão: 51874/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108473-0/2022 (E-08/008/4099/2017) - Interessado: ELIZABETH LAURIANO MESQUITA QUIMER - Acórdão: 51796/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107174-9/2022 (E-08/008/1113/2016) - Interessado: ELIZABETH MONTEIRO ANTUNES VELLASCO - Acórdão: 51816/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100215-2/2023 (080001/020133/2020) - Interessado: ELIZIA MARIA DOS SANTOS BERNARDO - Acórdão: 52496/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107825-0/2022 (E-08/604429/2012) - Interessado: ELMIR COUTINHO DO COUTO - Acórdão: 51873/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100733-4/2023 (E-08/008/507/2016) - Interessado: ERMELINDA DAS GRAÇAS BADOCO CUNHA - Acórdão: 52472/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117122-7/2018 (E-04/068/167/17) - Interessado: EUGÊNIO MANUEL DA SILVA MACHADO - Acórdão: 52141/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100012-8/2023 (E-08/008/102066/2018) - Interessado: FRANCISCO ALVES DA COSTA - Acórdão: 52410/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100565-5/2023 (E-08/220097/2012) - Interessado: GERALDO MARCELO GLÓRIA FIGUEIREDO - Acórdão: 52726/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107999-7/2022 (E-08/008/480/2015) - Interessado: GISELE PEIXOTO BARBOSA - Acórdão: 51776/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107911-5/2022 (E-08/008/1172/2014) - Interessado: HEITOR LUIZ SILVA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 51849/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101630-3/2023 (080001/004849/2021) - Interessado: IRONILDA JOSEFA PEREIRA - Acórdão: 51733/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108216-0/2022 (E-08/008/3259/2016) - Interessado: ISA SOUZA MACIEL - Acórdão: 51898/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100218-4/2023 (E-08/008/3934/2016) - Interessado: ISOLINA PERIAD DULTRA DE SOUZA - Acórdão: 52525/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102040-9/2023 (E-08/008/4840/2015) - Interessado: IVANA RIBEIRO REIS - Acórdão: 52732/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107931-5/2022 (E-08/015/1791/2019) - Interessado: IVANISE AROUCHE GOMES DE SOUZA - Acórdão: 51858/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108872-0/2022 (E-8/220955/2011) - Interessado: JAIRO BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 52408/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108942-1/2022 (E-08/604331/2010) - Interessado: JAIRTON DE SOUZA - Acórdão: 52487/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100777-0/2023 (080001/024623/2020) - Interessado: JANE DE CASTRO BARBOSA - Acórdão: 52804/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107167-6/2022 (E-08/221901/2008) - Interessado: JORGEANE SEVEROLI DIAS - Acórdão: 51817/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101191-7/2023 (E-08/003/5915/2013) - Interessado: JOSÉ LUIZ DA MOTTA FILHO - Acórdão: 52782/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108185-5/2022 (E-08/008/8916/2014) - Interessado: JOSEFA LUIS DA SILVA - Acórdão: 51855/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108219-2/2022 (E-08/604610/2012) - Interessado: JOSELINDA MARIA DE ARAÚJO MESCOUTO - Acórdão: 52430/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100665-1/2023 (E-08/008/4416/2016) - Interessado: JUCIARA DIAS MACIEL - Acórdão: 52727/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107786-8/2022 (E-08/008/6579/2014) - Interessado: KATIA CRISTINA PIMENTEL BRAGA - Acórdão: 51807/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100442-7/2023 (080001/012003/2022) - Interessado: KATIA REGINA MOTA DA COSTA BARBOSA - Acórdão: 52499/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101181-2/2023 (08/001/042425/2019) - Interessado: LEAMSI DA SILVA COSTA - Acórdão: 52574/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101759-5/2023 (080001/025286/2020) - Interessado: LENILZA DE MELO ANDRADE - Acórdão: 52423/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107166-2/2022 (E-08/221142/2011) - Interessado: LOURDES BORGES DE SOUZA - Acórdão: 51897/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108415-8/2022 (E-08/008/1180/2016) - Interessado: LUCIA APARECIDA VOLOTÃO - Acórdão: 51899/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102057-2/2023 (E-08/221841/2010) - Interessado: LUIZ MANOEL VIEIRA FERREIRA - Acórdão: 52681/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101740-4/2023 (E-08/222725/2007) - Interessado: LUIZETE SILVA BASTOS - Acórdão: 52729/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105732-3/2022 (E-08/222724/2007) - Interessado: LUIZETE SILVA BASTOS - Acórdão: 51772/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100917-2/2023 (E-08/006/260/2013) - Interessado: MARCELLO SOUZA DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 52432/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108410-8/2022 (E-08/606979/2011) - Interessado: MARIA APARECIDA MARTINS - Acórdão: 51884/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104017-6/2023 (E-08/606227/2011) - Interessado: MARIA CLARA DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 52682/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100843-5/2023 (E-08/003/795/2013) - Interessado: MARIA DA PENHA ALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 52446/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100495-4/2023 (E-08/221923/2010) - Interessado: MARIA DA PENHA SILVA - Acórdão: 52609/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102050-4/2023 (E-08/008/100128/2018) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA PINTO - Acórdão: 52733/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100657-4/2023 (080001/006339/2021) - Interessado: MARIA INÊS CARDOSO DE OLIVEIRA - Acórdão: 52471/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107760-4/2022 (E-08/008/3049/2015) - Interessado: MARIA JOSÉ CARDOSO NETO - Acórdão: 51777/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100165-1/2023 (E-08/006/006/2015) - Interessado: MARIA ROSA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 52464/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100265-7/2023 (E-08/008/2366/2014) - Interessado: MARILZA ROZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 52605/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101760-4/2023 (E-08/008/1389/2015) - Interessado: MARIO NOVAES DE SÁ - Acórdão: 51713/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102300-7/2023 (080001/008564/2021) - Interessado: MARISE PORCELLO MARQUES - Acórdão: 52735/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107808-2/2022 (E-08/003/7725/2013) - Interessado: MARLENE SOUZA FONSECA SANTOS - Acórdão: 51804/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101070-7/2023 (E-08/008/3693/2016) - Interessado: MARLY DE CARVALHO RODRIGUES - Acórdão: 52617/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107909-2/2022 (E-08/222519/08) - Interessado: MARTHA BAPTISTA GALVAO CAMPOS - Acórdão: 51870/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100760-7/2023 (080001/023008/2020) - Interessado: MÔNICA VALÉRIA BLUM MÊDA - Acórdão: 52680/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100840-3/2023 (E-08/006/664/2013) - Interessado: MORGANA DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 52616/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100415-4/2023 (E-08/008/1464/2018) - Interessado: OLDEMAR JOSÉ TINOCO BARBOSA LEITE - Acórdão: 52678/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108170-0/2022 (E-08/008/5269/2014) - Interessado: OLGA MARIA DE FREITAS - Acórdão: 51793/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108065-9/2022 (E-08/008/267/2018) - Interessado: PAULA GUIMARÃES PIMENTEL - Acórdão: 51863/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100590-0/2023 (080001/021888/2021) - Interessado: PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 52610/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100675-6/2023 (080001/005469/2021) - Interessado: REGINA CÉLIA MACHADO DA SILVA - Acórdão: 52728/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108243-3/2022 (E-08/003/3335/2013) - Interessado: RITA DE CASSIA MORAES DA COSTA - Acórdão: 51854/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108737-4/2022 (E-08/008/1247/2015) - Interessado: ROSÁLIA SANTANA ANJOS - Acórdão: 51882/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102297-4/2023 (080001/013978/2021) - Interessado: ROSANGELA GONÇALVES CORREA - Acórdão: 52734/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108073-6/2022 (E-08/220189/2009) - Interessado: ROSANGELA INOCENCIO CORDEIRO - Acórdão: 51888/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100897-6/2023 (080001/019812/2020) - Interessado: ROSE MARTINS - Acórdão: 52806/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107852-3/2022 (E-08/003/9364/2013) - Interessado: ROSE MARY CABOCLO LIMA - Acórdão: 51803/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102287-9/2023 (080001/013939/2021) - Interessado: ROSELUCE FARIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 51701/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100700-7/2023 (080001/004588/2021) - Interessado: ROSITA GOMES FONTES - Acórdão: 52803/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107917-9/2022 (E-08/008/5560/2014) - Interessado: SALIM DE SOUZA - Acórdão: 51901/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100344-9/2023 (E-08/008/1633/2017) - Interessado: SANDRA MOREIRA IZAIAS - Acórdão: 52802/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113237-2/2014 (E-04/068/582/2013) - Interessado: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA - Acórdão: 52669/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102030-4/2023 (E-08/006/100069/2018) - Interessado: SIMONE DA COSTA OMENA - Acórdão: 52731/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108191-4/2022 (E-08/003/1584/2013) - Interessado: SONIA LEIXAS RIBEIRO - Acórdão: 52625/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107789-0/2022 (E-08/008/2026/2015) - Interessado: SONIA MARIA NOGUEIRA MACIEL REGO - Acórdão: 51805/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100162-9/2023 (080001/003450/2022) - Interessado: SONIA REGINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 52495/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101820-0/2023 (E-08/220883/2011) - Interessado: SUELY MARIA PINTO - Acórdão: 52619/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108909-9/2022 (E-08/008/3644/2016) - Interessado: TEREZA FILOMENA LOURENÇO FAILLACE - Acórdão: 52783/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102017-2/2023 (E-08/008/813/2017) - Interessado: VERA LUCIA COSTA ANTUNES - Acórdão: 52730/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107469-2/2022 (E-08/008/2904/2016) - Interessado: VERA LUCIA PENNA DUTRA - Acórdão: 51890/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107564-8/2022 (E-08/008/6793/2014) - Interessado: VERONICA CÉSAR SARAIVA - Acórdão: 51895/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105667-8/2008 - Interessado: CARLOS ALBERTO MARZULLO - Acórdão: 52670/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107915-9/2009 - Interessado: CARLOS ALBERTO MARZULLO - Acórdão: 52671/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102823-7/2022 (E30/200294/12) - Interessado: ROBERTO DE MORAES LAMEGO(SEM CPF)(SEM CPF) - Acórdão: 51788/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 102760-9/2022 (08/221781/12) - Interessado: RONALDO BARROS GOLDONI - Acórdão: 51789/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106992-2/2022 (2019-144150) - Interessado: MARIA APARECIDA SILVEIRA SILVA - Acórdão: 52753/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104980-6/2019 (2013-060780) - Interessado: PAULO CESAR SOARES REIS - Acórdão: 52604/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201291-6/2023 (2022019799) - Interessado: AROLDO MEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 52552/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201967-7/2023 (2021012572) - Interessado: EDNA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Acórdão: 52593/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244062-0/2022 (2021022987) - Interessado: GISELE DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 51799/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201204-3/2023 (2022016421) - Interessado: JANETH DE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 52483/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201789-3/2023 (2021011196) - Interessado: LUIS ALBERTO DA SILVA - Acórdão: 52592/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202020-2/2023 (2021006967) - Interessado: LUZANIRA MOREIRA DA SILVA FILHA - Acórdão: 52743/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221271-8/2022 - Interessado: JHONATA DA SILVA FERNANDES LOPES - Acórdão: 52506/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200492-4/2014 - Interessado: WALMIR DE OLIVEIRA BELCHIOR - Acórdão: 51989/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202441-0/2023 (521/2018) - Interessado: ANA LUCIA RAMOS FARIA - Acórdão: 52794/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202373-7/2023 (477/2021) - Interessado: CARLOS ALBERTO LABRE DE LIMA - Acórdão: 52736/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204817-7/2023 (439/2016) - Interessado: CASSIA MAGALY SILVA PINA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 51731/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202374-1/2023 (624/2021) - Interessado: FERNANDO TORRES DA GAMA - Acórdão: 52529/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203506-3/2023 (050/2018) - Interessado: GILCÉA ALVES VIVIANI - Acórdão: 51708/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202364-6/2023 (302/2021) - Interessados: IVONE MARIA DA SILVA, VITÓRIA DE OLIVEIRA VIEIRA, DANIEL DE OLIVEIRA VIEIRA - Acórdão: 52594/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203502-7/2023 (616/2021) - Interessado: JOÃO CARLOS FREITAS DE SOUZA - Acórdão: 51744/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204819-5/2023 (260/2018) - Interessado: MARCIA DE MELLO COUTINHO - Acórdão: 51732/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250741-2/2022 (712/2018) - Interessado: ROSALIA DOS SANTOS - Acórdão: 52675/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215164-1/2020 (2494/2019) - Interessado: LAERTE CALIL DE FREITAS, ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR, IRISVALDO MORELLI GONÇALVES - Acórdão: 52634/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221860-3/2021 - Interessado: ARTUR MUREB DE ARAÚJO GOES - Acórdão: 51687/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248873-3/2021 - Interessado: EZEQUIAS PUPE DOS SANTOS - Acórdão: 51988/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222368-7/2015 - Interessado: MARLENE ANA DE PAIVA - Acórdão: 52507/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243559-6/2022 (81/IPC/2022) - Interessado: HIDERALDO CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 51792/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 200254-1/2023 (18969/2022) - Interessado: ADRIANA GOMES CALIXTO CESAR - Acórdão: 52450/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200175-9/2023 (6153/2022) - Interessado: DENISE APARECIDA NUNES - Acórdão: 52448/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200153-1/2023 (20587/2022) - Interessado: FUAD MANSUR FILHO - Acórdão: 52437/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200169-0/2023 (23819/2022) - Interessado: LUIS OSÓRIO QUINTAS - Acórdão: 52438/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200152-7/2023 (17279/2022) - Interessado: MARIO LUCIO PINTO DO AMARAL - Acórdão: 52433/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221855-8/2021 - Interessado: PAMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA - Acórdão: 52638/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242386-0/2022 - Interessado: DIVINA DE SOUZA GOMES - Acórdão: 51694/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233938-4/2022 (2022.04.18856P) - Interessado: MARLUCE CARVALHO AMORIM DA SILVA - Acórdão: 51784/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230424-2/2022 (2022.04.18826P) - Interessado: NEI LEITE BOTELHO - Acórdão: 51798/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211116-2/2023 (2022.04.18946P) - Interessado: ROBERTO ALVES DO LAGO - Acórdão: 52021/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202916-5/2023 (2022.07.18923P) - Interessado: YURI LACERDA FURTADO ALVES - Acórdão: 52028/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222825-2/2022 (04/1508/2020) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE SAN'TANNA - Acórdão: 51785/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 200241-4/2023 (441/2022) - Interessado: ALTAIR MOREIRA DOS REIS - Acórdão: 52449/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200773-7/2023 (674/2021) - Interessado: CLEUZA MOREIRA DA SILVEIRA - Acórdão: 52480/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200732-3/2023 (1512/2018) - Interessado: HELENA DOS SANTOS REIS - Acórdão: 52473/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202216-3/2023 (269/2022) - Interessado: JOAQUIM NOGUEIRA DA GUIA - Acórdão: 52741/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201369-9/2023 (403/2019) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA BARRETO SILVA - Acórdão: 52555/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200782-8/2023 (245/2022) - Interessado: ROSANGELA PEREIRA DALMACIO - Acórdão: 52474/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201424-5/2023 (809/2021) - Interessado: SONIA MARIA GARCIA DA SILVA - Acórdão: 52557/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202714-5/2023 (4733/2020) - Interessado: NEIVA MACHADO VEIGA DA ROCHA - Acórdão: 52795/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203316-6/2023 (2319/2019) - Interessado: ADELAINE MARIA RIBEIRO - Acórdão: 52093/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204560-6/2023 (4615/2019) - Interessado: ANA PAULA MONTEIRO DE LIMA DA SILVA - Acórdão: 51715/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201039-6/2023 (4833/2021) - Interessado: ANA ROSE DA SILVA BARRETO DE SOUZA - Acórdão: 52089/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200231-9/2023 (3480) - Interessado: ANDREA CARNEIRO BARCELOS - Acórdão: 52439/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201077-8/2023 (3959/2022) - Interessado: CARMEN REGINA BRAGA - Acórdão: 52824/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202097-5/2023 (2513/2021) - Interessado: CILANDRA BAPTISTA ROCHA - Acórdão: 52091/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205994-8/2023 (0668/2019) - Interessado: CLÁUDIA CRISTINA PESSANHA - Acórdão: 52597/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203873-4/2023 (3469/2019) - Interessado: CLÉRIA RAMOS ROSA COELHO - Acórdão: 52595/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200449-8/2023 (2786) - Interessado: EDLANE FERNANDA DE DEUS SOUSA - Acórdão: 52453/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210639-7/2023 (6397/2019) - Interessado: EDMÁRCIA PEREIRA RANGEL DA SILVA - Acórdão: 52600/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201173-8/2023 (1473/2020) - Interessado: EDNA PINTO FRANCISCO BARROSO - Acórdão: 52481/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211136-2/2023 (4027/2021) - Interessado: ELIANA RIBEIRO GOMES - Acórdão: 52798/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200100-4/2023 (6631/2017) - Interessado: ELIZABETH SILVIA RODRIGUES DE BARCELLOS - Acórdão: 52447/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200612-7/2023 (4605/2021) - Interessado: FABIANE BARRETO VELASCO - Acórdão: 52494/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202513-9/2023 (1325/2020) - Interessado: HELOÍSA HELENA TERRA CAETANO FERREIRA - Acórdão: 52576/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200749-6/2023 (03791/2021) - Interessado: JANETE DO SANTOS DO CARMO PESSANHA - Acórdão: 52455/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200605-4/2023 (1817/2021) - Interessado: JOILSON PEREIRA RIBEIRO - Acórdão: 52020/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201306-7/2023 (3762/2022) - Interessado: MAGNA DOS SANTOS DE FREITAS DA CUNHA - Acórdão: 52553/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201637-4/2023 (2548/2019) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DA ROCHA - Acórdão: 52559/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201413-6/2023 (488/2020) - Interessado: MARILUCIA SANTOS FERREIRA - Acórdão: 52556/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201908-1/2023 (1566/2020) - Interessado: MARTA JANE DOS SANTOS ROCHA - Acórdão: 52563/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202945-6/2023 (3254/2022) - Interessado: RUTILANE ALVES CAMPOS FERRO - Acórdão: 52623/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202545-2/2023 (4536/2021) - Interessado: SILVIA CRISTINA MANHÃES NOGUEIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 52698/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204603-4/2023 (1206/2020) - Interessado: SUSANA ABREU DE SOUSA SANTOS - Acórdão: 52596/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202736-3/2023 (3813/2021) - Interessado: WALAS LIMA DA SILVA - Acórdão: 52565/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202905-6/2023 (2280/2021) - Interessado: ZENILSON BARRETO - Acórdão: 52098/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206944-0/2023 (04224/2018) - Interessado: ADRIANA FERREIRA PAES - Acórdão: 52709/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201034-6/2023 (3585/2019) - Interessado: ALINE MANHÃES SIQUEIRA DE ALMEIDA GUSMÃO - Acórdão: 52459/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825715-5/2016 (2016.004.000015-0-TC) - Interessados: MARCIA CRISTINA DE AZEREDO ARAÚJO SILVA - Acórdão: 52520/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249850-0/2022 (06507/2019) - Interessado: CECILE ABREU DA SILVA MACIEL - Acórdão: 52536/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201983-1/2023 (1329/2020) - Interessado: CLELIA FERNANDES - Acórdão: 52442/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202010-7/2023 (03779/2019) - Interessado: DANIELA REIS DE ALMEIDA - Acórdão: 52622/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201985-9/2023 (03710/2019) - Interessado: DEBORA DOS REIS PAES - Acórdão: 52621/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202095-7/2023 (1341/2020) - Interessado: DOUGLAS PEÇANHA DOS REIS - Acórdão: 52811/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202263-6/2023 (05490/2019) - Interessado: EDJANE VIEIRA PEÇANHA - Acórdão: 52705/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205379-0/2022 (2069/2021) - Interessado: EDSON VIANA DIAS - Acórdão: 51859/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200160-4/2023 (3506/2021) - Interessado: ELIANE BARRETO - Acórdão: 52807/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203888-9/2023 (5556/2019) - Interessado: ELLES ALVES DE AZEVEDO - Acórdão: 51709/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244369-6/2022 (00450/2021) - Interessado: EUZIMARI RANGEL DA SILVA - Acórdão: 51794/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209260-3/2023 (2195/2019) - Interessado: FÁBIO GOMES DUARTE - Acórdão: 51717/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201349-9/2023 (4229/25019) - Interessado: FRANCISCO HENRIQUE DA SILVA - Acórdão: 52810/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201800-3/2023 (565/2020) - Interessado: HELIO RISCADO DA SILVEIRA - Acórdão: 52461/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202629-4/2023 (05861/2019) - Interessado: JAQUELINE DE AZEVEDO - Acórdão: 51705/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202184-4/2023 (05164/2019) - Interessado: JAQUELINE DE AZEVEDO OLIVEIRA - Acórdão: 52092/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203131-4/2023 (2462/2021) - Interessado: JOCENILCE MANHÃES DE OLIVEIRA - Acórdão: 52707/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200831-5/2023 (03950/2019) - Interessado: JOSILMA GOMES MOÇO - Acórdão: 52457/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202693-5/2023 (04622/2019) - Interessado: LIANA PAULA DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 51706/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200269-6/2023 (2751/2021) - Interessados: LUIZ AUGUSTO ANDRADE PESSANHA, LUISA BATISTA PESSANHA - Acórdão: 52809/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250945-0/2022 (22423302010) - Interessado: MARIO TERRA AREAS FILHO - Acórdão: 52534/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201282-5/2023 (04989/2019) - Interessado: MARTA CECILIA DOS SANTOS PORTO - Acórdão: 52460/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201353-0/2023 (2145/2019) - Interessados: MARTA CONCEIÇÃO PESSANHA BATISTA MARTINS, MARIA CLARA PESSANHA BATISTA DE PAULA MARTINS - Acórdão: 52754/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202237-7/2023 (04547/2019) - Interessado: MARTA DA SILVA CRESPO - Acórdão: 52603/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203056-8/2023 (03173/2019) - Interessado: NÁDIA MARIA DE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 51750/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206694-7/2023 (05402/2018) - Interessado: NORMA BEATRIZ MARCELINO DE SOUZA GOMES - Acórdão: 52708/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202281-8/2023 (06784/2019) - Interessado: NORMA SUELI MELO DE ALMEIDA ANDRADE - Acórdão: 52706/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201949-5/2023 (05471/2019) - Interessado: PATRICIA DA SILVEIRA CASTELLO - Acórdão: 52090/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207177-6/2023 (0561/2019) - Interessado: ROSENI DE AZEVEDO CAMILO - Acórdão: 51716/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228135-6/2018 (06737/2015) - Interessado: SONIA CRISTINA RIBEIRO ALVES GOMES - Acórdão: 52800/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201022-3/2023 (2397/2021) - Interessado: SONIA SOARES DAS DORES - Acórdão: 52458/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207081-1/2023 (04922/2019) - Interessado: SUELI TAVARES UHL - Acórdão: 51751/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203429-9/2023 (04461/2019) - Interessado: TANIA VALERIA PORTO TERRA - Acórdão: 51707/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200177-7/2023 (1160/2021) - Interessados: THAMIRYS ABREU FERREIRA, SANDRA ABREU - Acórdão: 52808/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200720-0/2023 (4888/2019) - Interessado: VALTER WERNECK BARROS - Acórdão: 52427/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208250-1/2023 (01813/2018) - Interessado: VERA LUCIA GONÇALVES MOTHE - Acórdão: 52710/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201302-1/2023 (334/2022) - Interessado: RITA GONÇALVES MOURA - Acórdão: 52737/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200764-6/2023 (216/2022) - Interessado: ROSANE CHELES NUNES - Acórdão: 52456/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 201819-4/2023 (065/2022-Q) - Interessado: REGINA MARIA PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 52561/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205186-3/2023 (109/2022) - Interessado: VALDINA CHAVES DE CARVALHO - Acórdão: 51747/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220986-8/2022 - Interessado: MARCOS FRESE MILLER - Acórdão: 52502/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209513-8/2023 (2020.03.04805-p) - Interessado: DEIVISON FREIRE TATAGIBA - Acórdão: 52498/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200295-5/2023 (2246/2022) - Interessado: GEORGETE ANDRADE CAVALCANTE - Acórdão: 52451/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200306-0/2023 (807/2022) - Interessado: NEUSA DOS SANTOS RAMOS - Acórdão: 52452/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200694-3/2022 (0037/2018) - Interessado: GIOVANA CERQUEIRA ALVES MARINI - Acórdão: 52626/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207805-5/2023 (0259/2017) - Interessado: MARIA CECILIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA - Acórdão: 51719/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 247269-1/2022 (01271/2015) - Interessado: ALDA MARTINS DE ARAÚJO MORGADO - Acórdão: 52012/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207138-0/2023 (01015/2016) - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA GOUDINHO OLIVEIRA - Acórdão: 52701/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200314-7/2023 (2020.04.30550P) - Interessado: CLAUDINETE SOARES SANT ANNA - Acórdão: 52426/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202879-1/2023 (00905/2016) - Interessado: DULCE CALHEIROS FERNANDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 52699/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200608-6/2023 (2021.04.31871P) - Interessado: JOSINA DE BRITO CORREIA - Acórdão: 52441/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200151-3/2023 (2019.04.30193P) - Interessado: LEILA CRISTINA BOTELHO DA SILVA - Acórdão: 52425/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209629-3/2023 (2022.04.32320P) - Interessado: LUCIA MARIA DE SENA SOUZA - Acórdão: 51753/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202719-5/2023 (00231/2015) - Interessado: MARIA DE NAZARÉ DA GAMA BRAGA - Acórdão: 52796/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210976-3/2023 (2017.04.28677P) - Interessado: MARIA EMILIA BARROS DO ROSÁRIO - Acórdão: 52568/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205017-6/2023 (01256/2016) - Interessado: MARIA ISABEL JOSÉ DE SANTANA - Acórdão: 52700/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209691-6/2023 (2022.04.32331P) - Interessado: MARIZETE FERREIRA SANTOS - Acórdão: 51754/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202912-9/2023 (01041/2016) - Interessado: MONIQUE LEONE CUNHA VIDAL - Acórdão: 52484/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207637-6/2023 (01003/2015) - Interessado: PAULO ROBERTO PERES DA FONSECA - Acórdão: 52702/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201615-6/2023 (2021.04.30738P) - Interessado: RITA DE CASSIA MESCOLIM BRITO REZENDE - Acórdão: 51714/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233740-5/2022 (01497/2016) - Interessado: ROSENI DE ALMEIDA SILVA - Acórdão: 51795/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201546-9/2023 (2021.04.31833P) - Interessado: RUY KLEBER DA SILVA SOUZA - Acórdão: 52558/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202919-7/2023 (01279/2016) - Interessado: SERGIO LOPES RODRIGUES - Acórdão: 52566/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200604-0/2023 (2021.04.31839P) - Interessado: SONIA CORREA AMÂNCIO - Acórdão: 52444/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206320-8/2023 (00574/2015) - Interessado: TEREZINHA SANCHES DE AGUIAR - Acórdão: 51725/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209171-6/2023 (021/2023) - Interessado: GICELE HENRIQUES LESSA - Acórdão: 52624/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209187-5/2023 (243/2022) - Interessado: JULIA CRISTINA COTRIM PECLAT - Acórdão: 52703/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209240-3/2023 (272/202) - Interessado: MARCIO ADRIANO BEZERRA BANDEIRA DE MELO - Acórdão: 52704/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209244-9/2023 (245/2022) - Interessado: MONICA FERREIRA CARNEIRO MARQUES - Acórdão: 51718/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205088-5/2023 (200000049/2022) - Interessado: JOÃO GUILHERME DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 51711/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208226-0/2023 (200000070/2022) - Interessado: JOCELINA FAVERO - Acórdão: 51722/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205052-6/2023 (200000048/2022) - Interessado: MARCIO MATHEUS FONSECA OLIVEIRA - Acórdão: 51710/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250293-3/2021 (07/2021) - Interessado: DENISE CABRAL BUCKER - Acórdão: 51786/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217700-9/2022 - Interessado: THIAGO RODRIGUES MOREIRA - Acórdão: 52747/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200057-1/2023 (241/2022) - Interessado: ISABEL CRISTINA CLARO - Acórdão: 52424/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226828-8/2020 - Interessado: FELIPE DINIZ - Acórdão: 52101/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228099-3/2020 - Interessado: FERNANDA SILVA LIMA - Acórdão: 52107/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228090-7/2020 - Interessado: KLEBER VIANA FRANCA - Acórdão: 52102/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228094-3/2020 - Interessado: LEANDRO BARROS DE ABREU - Acórdão: 52103/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228095-7/2020 - Interessado: LUCAS MACARIO - Acórdão: 52104/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228096-1/2020 - Interessado: LUCIANO DOUGLAS SILVANO LEMOS - Acórdão: 52105/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228098-9/2020 - Interessado: VALDAIR DO NASCIMENTO - Acórdão: 52106/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230319-4/2015 - Interessado: ANTONIO MARCOS DE ALMEIDA AGUIAR, CARLOS ALBERTO XAVIER LOROZA, DANIEL DA ROCHA COELHO, DENIS RIBEIRO OS SANTOS, ELION REGIS DE ALBUQUERQU, ERNANE RODRIGUES ALVES, FÁBIO VOLNEI DENARDIN, FERNANDO RANIERY DIAS BEZERRA, HELLEN DE ALMEIDA SILVA, IVALDO BARBOSA DOS SANTOS, JORGE FREITAS DE AGUIAR, JOSÉ ALVES DO ESPÍRITO SANTO, LEDA GUIOMAR DA SILVA PONTES, MARCO AURELIO SAMPAIO LEITE, MICHELLE FERNANDA DOS SANTOS OLIVEIRA, MIGUEL ALVES DA CRUZ, MILCA DE OLIVEIRA DA SILVA SOUZA, MIRIAN DE PAZ DOS SANTOS RESENDE,ROBERTA BAILUNE ANTUNES PEREIRA, SIDNEY SOUZA COUTINHO, SILVIO CESAR MENDONÇA ALVES - Acórdão: 51696/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, RECONHECIMENTO, QUITAÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248681-8/2021 - Interessado: CÉSAR DE MELO, MÁRCIO RODRIGUES ROSA, RAFAEL ALVES DE FREITAS, CHARLES GONÇALVES SOARES, ROZILENE SOUZA MORAES DOS ANJOS, SILVIO CESAR MENDONÇA ALVES, IVALDO BARBOSA DOS SANTOS, CARLOS MORAES COSTA, ROBERTA BAILUNE ANTUNES PEREIRA, FERNANDA MACHADO ONTIVEROS, VERÔNICA OLIVEIRA MACHADO, LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA, JOSE LIMA RAMOS PEREIRA - Acórdão: 52642/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 827203-6/2016 (400057/16) - Interessado: LEILA MÁRCIA MARCONDES DA SILVA MORAES - Acórdão: 52503/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201437-2/2023 (19455/2019) - Interessado: ESTELA MARIS TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 52094/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250898-1/2022 (20.165/2021) - Interessado: JANE SCOTELARO - Acórdão: 52490/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201435-4/2023 (5.147/2022) - Interessado: JUREMA DIAS DO NASCIMENTO - Acórdão: 51723/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242240-0/2022 (19222/2017) - Interessado: LENE EVERSON SILVA - Acórdão: 51860/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201901-3/2023 (10.820/2017) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVEIRA GONÇALVES - Acórdão: 51704/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201411-8/2023 (6478/2018) - Interessado: MARILENA PORTES TAVARES - Acórdão: 52793/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201854-4/2023 (25.422/2022) - Interessado: MARILSA ELIOTERIO FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 51724/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250888-6/2022 (35825/2021) - Interessado: NEUSA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 52392/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251194-0/2022 (10.046/2021) - Interessado: NEUZA MARIA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 52022/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201345-3/2023 (16507/2018) - Interessado: NEUZA ZANEZE DE FREITAS - Acórdão: 52096/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201421-3/2023 (5.209/2022) - Interessado: PAULO ROBERTO GOMES - Acórdão: 52742/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200161-8/2023 (16510/2018) - Interessado: ROSANGELA MOREIRA BASTOS CEZARIO - Acórdão: 51703/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201342-1/2023 (16866/2017) - Interessado: ROSELI VIEIRA DE MATTOS NUNES - Acórdão: 51741/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251192-2/2022 (2.061/2022) - Interessado: SHIRLEY CRISTINA ALMEIDA LOPES DA CRUZ - Acórdão: 52501/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201545-5/2023 (11.934/2022) - Interessado: SIRLEY GUEDES DOS SANTOS - Acórdão: 51730/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201412-2/2023 (4.251/2022) - Interessado: UBIRAJARA DA SILVA ROSA - Acórdão: 52591/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201432-2/2023 (16302/2019) - Interessado: WANDA ARAÚJO NENO - Acórdão: 52097/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243187-7/2021 - Interessado: GUSTAVO MENEZES MORGADO, EDISON WILSON - Acórdão: 51721/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250023-8/2022 (522/2022) - Interessado: REGINA DE JESUS ALVES DE CAMPOS - Acórdão: 52396/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 246560-6/2022 (88/22) - Interessados: DENNIS SANT'ANNA GONÇALVES, NICOLE APOLINARIO GONÇALVES - Acórdão: 52826/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 802118-6/2016 (321/2015) - Interessado: FABIO HUGUENIN DE OLIVEIRA - Acórdão: 51756/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803854-9/2016 (10/2016) - Interessado: FABIO HUGUENIN DE OLIVEIRA - Acórdão: 51745/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803856-7/2016 (12/2016) - Interessado: FABIO HUGUENIN DE OLIVEIRA - Acórdão: 51746/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221652-6/2022 - Interessado: FERNANDO ALVES FONSECA - Acórdão: 52532/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200503-0/2023 (123/2022) - Interessado: GERSON LINO DOS SANTOS - Acórdão: 52454/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200674-5/2023 (090/2022) - Interessado: VERA LÚCIA DO NASCIMENTO SOUZA - Acórdão: 52465/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207534-8/2023 (09/9966/22) - Interessado: ANTONIO ALBERTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 52578/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251012-6/2022 (2022.06955-9) - Interessado: NILCEIA CAMPOS MACHADO MARQUES - Acórdão: 52014/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 238610-9/2022 (012/2019) - Interessado: IZANETE DE FÁTIMA DIAS TOSTES DA SILVA - Acórdão: 51771/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250695-7/2022 (021/2022) - Interessado: NAIR MARQUIOTI DE MATOS SOUZA - Acórdão: 52416/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209973-2/2006 - Interessado: ADILSON FARIAS DA SILVA, SANDRO DE OLIVEIRA FERREIRA- Acórdão: 52011/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222611-9/2022 - Interessado: MILTON CARLOS DA SILVA LOPES - Acórdão: 52745/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222967-5/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL - Acórdão: 52136/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 210668-8/2023 (200006722/2021) - Interessado: ANA MARIA MONTEIRO DE CASTRO - Acórdão: 52429/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210203-4/2023 (020003879/2022) - Interessado: CESAR DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 52016/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206312-1/2023 (020002144/2022) - Interessado: DIDEROT PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 52013/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227883-8/2018 (020005283/2017) - Interessado: DULCE ELENA RODRIGUES SILVA - Acórdão: 52635/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210310-3/2023 (310006636/2022) - Interessado: ELMA LIMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 52797/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240106-4/2022 (200013434/2021) - Interessado: JAMERSON COELHO FILHO - Acórdão: 51862/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211293-6/2023 (200008160/2022) - Interessado: JOSÉ ANTONIO ANTUNES DE SOUZA - Acórdão: 52018/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210173-3/2023 (200001223/2022) - Interessado: MAGALI DOS SANTOS GARCIA - Acórdão: 52428/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208805-2/2023 (310006682/2022) - Interessado: MARTA DO NASCIMENTO BRUM - Acórdão: 52025/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244526-6/2022 (210009157/2022) - Interessado: RAQUEL SANTOS COSTA - Acórdão: 52627/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211267-7/2023 (200010394/2020) - Interessado: SIMONE ROSSI TEIXEIRA - Acórdão: 52799/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205118-6/2023 (7236/2022) - Interessado: ENY DA COSTA NOGUEIRA - Acórdão: 52402/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210304-4/2023 (27195/2022) - Interessado: JACIR LAGOA MENDES - Acórdão: 52414/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205179-0/2023 (4307/2022) - Interessado: ROSE CARLA ZANIBONI GUZZO - Acórdão: 52406/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU - CODENI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214917-4/2019 - Interessado: PAULO CÉSAR DE SOUZA - Acórdão: 52639/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207608-5/2023 (2022/03/199) - Interessado: ADRIANA BORGES DE CASTRO SCHMIDTBERGER - Acórdão: 52599/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230748-6/2022 (2021/08/782) - Interessado: LUCIARA MARIA REIS DE OLIVEIRA MACHADO - Acórdão: 51770/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207209-5/2023 (2021/08/791) - Interessado: RENATO DA SILVA SILVERIO - Acórdão: 52598/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246816-3/2022 (2020/10/964) - Interessado: SUELI PAIVA PEDROSA - Acórdão: 52547/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219655-1/2018 - Interessado: DIEGO XAVIER DE ALMEIDA - Acórdão: 51683/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214079-8/2014 - Interessados: MARIA CRISTINA SILVA SOUZA, LUIZ FERNANDO RESENDE COUTINHO - Acórdão: 51980/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: TORNAR SEM EFEITO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220459-0/2011 - Interessado: EURICO PINHEIRO BERNARDES NETO - Acórdão: 52523/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225075-6/2020 - Interessado: FABIOLA HECK - Acórdão: 52504/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243546-9/2022 (000522/2022) - Interessado: LUCIA REGINA DO AMARAL MOUSINHO - Acórdão: 51791/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226068-7/2010 - Interessado: LUIZ CARLOS SINHORINHO RABELO, JOSÉ HEDYR VALE DA SILVA - Acórdão: 52008/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, REGULARIDADE, RECONHECIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202175-3/2023 (716/2022) - Interessado: ISAURA LAURENTINA - Acórdão: 51728/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242410-7/2022 (068/2022) - Interessado: CARLA ALINE LEAL HIPOLITO - Acórdão: 52445/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234709-9/2014 - Interessado: ALBERTO RODRIGUES - Acórdão: 52109/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203490-6/2022 (0212/2020/15) - Interessado: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 52395/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201894-4/2023 (0165/2022/15) - Interessado: ELAINE D'AVILA FRANCA CHAVES ROCHA - Acórdão: 52562/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202172-1/2023 (0079/2021/15) - Interessado: RAQUEL VIEIRA DA COSTA REGO - Acórdão: 52676/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDÊNCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201361-7/2023 (210/2022) - Interessado: CARLOS ROBERTO LONGUI - Acórdão: 52554/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218800-8/2020 - Interessado: ANDRE LUIS RIBEIRO BORGES - ABM SAÚDE - Acórdão: 51913/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201362-1/2023 (399/2022) - Interessado: AMARILDO DE MORAES SILVA - Acórdão: 52825/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205894-2/2023 (475/2022) - Interessado: ANTONIA LAUDICEIA VITORIA CHAVES - Acórdão: 52577/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200358-3/2023 (513/2022) - Interessado: IEDA VIEIRA RAMOS - Acórdão: 52440/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209429-1/2023 (618//2022) - Interessado: JOSÉ PAULO CAMPBELL - Acórdão: 51752/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201203-9/2023 (411/2011) - Interessado: LUCIA MARA CARVALHO DE ALMEIDA SANTOS - Acórdão: 52482/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204012-7/2022 (454/2021) - Interessado: SEBASTIÃO CARLOS DOS SANTOS - Acórdão: 51783/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208135-5/2023 (225/2022) - Interessado: LUCIANA PEREIRA DA COSTA - Acórdão: 51726/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204655-7/2023 (B/13-072/2022) - Interessado: FÁTIMA REGINA TEIXEIRA DE FREITAS - Acórdão: 52400/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204687-0/2023 (B/18-066/2022) - Interessado: NILSON RIBEIRO BRAGA - Acórdão: 52401/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202649-4/2023 (2022.07.88P) - Interessado: OLGA SUELY BARRIEL GARCIA - Acórdão: 52564/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 250418-7/2022 (000862/2018) - Interessado: ALDAIR VIEIRA SANTOS - Acórdão: 52023/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201296-6/2023 (000005/2019) - Interessado: ARIZA CAMPOS DE MACEDO - Acórdão: 51749/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251174-0/2022 (000904/2018) - Interessado: LENIR RIBEIRO DE PAULA - Acórdão: 52549/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250959-1/2022 (000872/2018) - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA - Acórdão: 52548/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250753-5/2022 (000870/2018) - Interessado: ROSA MARIA RODRIGUES ALVES GUIMARÃES - Acórdão: 52024/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222844-9/2014 (27218/14) - Interessado: CLAUDIA REGINA DE ARAÚJO RIBEIRO - Acórdão: 52110/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243509-2/2019 (44152/2019) - Interessado: MARIA APARECIDA PANISSET, DANIELLE FABRÍCIA DE MATOS SILVA - Acórdão: 52111/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200464-8/2023 (4180) - Interessados: ANDRÉA PIRES RODRIGUES DE AZEVEDO, MARIA ISIS RODRIGUES DE AZEVEDO - Acórdão: 52551/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200420-2/2023 (665/2022) - Interessado: MARTA ROSANA VIEIRA DA SILVA MANHÃES - Acórdão: 52620/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202751-3/2023 (1252/2022) - Interessado: ALBERTINO ARAÚJO DE MENDONÇA FILHO - Acórdão: 52738/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218807-0/2022 - Interessado: REINALDO GONÇALVES DE SOUZA - Acórdão: 52505/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204446-4/2023 (288/2022) - Interessado: SERGIO DE CASTRO GONÇALVES - Acórdão: 52405/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202923-8/2023 (068/2022) - Interessado: SIMONE GOULART LAMEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 52567/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205070-8/2023 (021/2021) - Interessado: ODALÉIA DOS SANTOS SIQUERIA - Acórdão: 51712/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201172-4/2023 (657/2022) - Interessado: JUCIARA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Acórdão: 52528/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 221634-4/2022 - Interessado: FABRICIO AZEVEDO LIMA CAMPOS - Acórdão: 51720/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 223764-8/2018 - Interessado: JAIME FIGUEIREDO LIMA - Acórdão: 51916/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200111-3/2023 (3014/2022) - Interessado: ANA BEATRIZ GONÇALVES MACHADO - Acórdão: 52602/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200223-2/2023 (3617/2022) - Interessado: JERONYMO DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 52740/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200007-6/2023 (2569/2022) - Interessado: SILVIA HEENA DA COSTA SANTOS - Acórdão: 52575/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221492-2/2021 - Interessado: ALINE DE SÁ PEREIRA - Acórdão: 52531/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208462-6/2023 (555) - Interessado: ADEMIR DA CRUZ ALMADA - Acórdão: 52413/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221755-4/2022 - Interessado: ALLEXANDRO VIEIRA DE SOUZA - Acórdão: 52533/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250684-8/2022 (095/2022) - Interessado: VERA ILSE CORREA BUENO - Acórdão: 52397/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201808-5/2023 (096/2022) - Interessado: MARILDA APARECIDA QUINTINO - Acórdão: 52560/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200182-2/2023 (Varre-SaiPrev 29/22) - Interessado: MAURICIO NILO DA SILVA - Acórdão: 52497/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222037-7/2022 - Interessado: CLÁUDIO MAGNO PAULANTI - Acórdão: 52746/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210177-9/2023 - Interessado: SILVESTRE JOSÉ GORINI - Acórdão: 52739/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201330-8/2023 (141/2021) - Interessado: ALEXANDRE LUIZ DE LACERDA HOINACKI - Acórdão: 52486/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201326-7/2023 (15923/2019) - Interessados: ALINE DE SOUZA CAVALCANTE, MATHEUS DE SOUZA COSTA, ESTHER DE SOUZA COSTA, THIAGO DE SOUZA COSTA, DAVI DE SOUZA COSTA, GABRIEL DE SOUZA COSTA, SAMUEL DE SOUZA COSTA, MOISÉS FILIPE DE SOUZA COSTA, VITÓRIA DE SOUZA COSTA, PEDRO LUCAS DE SOUZA COSTA - Acórdão: 52399/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205385-1/2023 (5538/2021) - Interessado: ELIETE SUSANA MACHADO MOREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 52403/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205388-3/2023 (5840/2021) - Interessado: PATRÍCIA MACHADO ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 52404/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101934-6/2019 - Acórdão: 51915/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 106775-7/2011 - Acórdão: 52637/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 104369-5/2022 - Acórdão: 51908/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: CONS INTERM SAÚDE BAIXADA FLUMINENESE\r\n\r\nProcesso TCE nº 240176-9/2022 - Acórdão: 52672/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105543-3/2015 - Acórdão: 52629/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108518-6/2022 - Acórdão: 51986/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105667-9/1995 - Acórdão: 52644/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106248-2/1998 - Acórdão: 52645/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 114511-4/2001 - Acórdão: 52646/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 114512-8/2001 - Acórdão: 52647/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 114513-2/2001 - Acórdão: 52648/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 114514-6/2001 - Acórdão: 52649/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 114515-0/2001 - Acórdão: 52650/2023-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104173-0/2020 - Acórdão: 52686/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104946-6/2017 - Acórdão: 52643/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107291-1/2004 - Acórdão: 52651/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107302-6/2004 - Acórdão: 52652/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107565-0/2004 - Acórdão: 52653/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108197-6/2004 - Acórdão: 52654/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108199-4/2004 - Acórdão: 52655/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108464-9/2005 - Acórdão: 52656/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109009-4/2006 - Acórdão: 52658/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110328-5/2005 - Acórdão: 52657/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 118905-2/2012 - Acórdão: 52659/2023-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107807-4/2020 - Acórdão: 51758/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108220-1/2022 - Acórdão: 51685/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106619-2/2022 - Acórdão: 52112/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101923-9/2015 - Acórdão: 51987/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107161-2/2022 - Acórdão: 52687/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101847-8/2023 - Acórdão: 52514/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100813-8/2022 - Acórdão: 52513/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108973-4/2007 - Acórdão: 52789/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104580-7/2020 - Acórdão: 51909/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100655-4/2022 - Acórdão: 52515/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100821-5/2022 - Acórdão: 52512/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106987-8/2019 - Acórdão: 52831/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100329-5/2021 - Acórdão: 52631/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114040-2/2018 - Acórdão: 52833/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106727-5/2022 - Acórdão: 51970/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114567-0/2018 - Acórdão: 52510/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105405-0/2021 - Acórdão: 52787/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107685-4/2020 - Acórdão: 52788/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100770-8/2021 - Acórdão: 51912/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105368-8/2022 - Acórdão: 51990/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104645-8/2019 - Acórdão: 51693/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104675-3/2019 - Acórdão: 52829/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103802-8/2021 - Acórdão: 52755/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105262-6/2021 - Acórdão: 52830/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101497-8/2019 - Acórdão: 51911/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105272-3/2022 - Acórdão: 51991/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105253-5/2021 - Acórdão: 52786/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102051-6/2022 - Acórdão: 51842/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104068-1/2021 - Acórdão: 52828/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107125-9/2019 - Acórdão: 52832/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100205-1/2020 - Acórdão: 52827/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105681-6/2021 - Acórdão: 52749/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 113369-9/2018 - Acórdão: 52697/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114713-9/2012 - Acórdão: 52696/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 103988-5/2011 - Acórdão: 52685/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114125-8/2013 - Acórdão: 51697/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105511-8/2019 - Acórdão: 52121/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101230-5/2021 - Acórdão: 52133/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104492-4/2020 - Acórdão: 52134/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101024-7/2019 - Acórdão: 51974/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100996-7/2019 - Acórdão: 51973/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116123-4/2018 - Acórdão: 52120/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106803-5/2022 - Acórdão: 52517/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103984-0/2020 - Acórdão: 52127/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101201-4/2021 - Acórdão: 52132/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102852-4/2020 - Acórdão: 51978/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107067-1/2019 - Acórdão: 51977/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108275-7/2019 - Acórdão: 52126/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102201-3/2022 - Acórdão: 51769/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107123-0/2022 - Acórdão: 52122/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106035-1/2019 - Acórdão: 52519/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105244-7/2019 - Acórdão: 52123/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100488-0/2019 - Acórdão: 52124/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105165-5/2019 - Acórdão: 51975/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106638-9/2019 - Acórdão: 52140/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105330-7/2020 - Acórdão: 52128/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105560-9/2019 - Acórdão: 52518/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105620-5/2019 - Acórdão: 51976/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104989-2/2019 - Acórdão: 52125/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100904-1/2021 - Acórdão: 52130/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100486-9/2021 - Acórdão: 52129/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101151-3/2021 - Acórdão: 52131/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104227-8/2017 - Acórdão: 52636/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217469-7/2022 - Acórdão: 51829/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210993-1/2023 - Acórdão: 52683/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225946-3/2022 - Acórdão: 52116/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204852-5/2022 - Acórdão: 52641/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 200350-1/2023 - Acórdão: 51985/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202977-7/2022 - Acórdão: 51839/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217596-7/2014 - Acórdão: 52662/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217985-2/2014 - Acórdão: 52666/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217600-4/2014 - Acórdão: 52663/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217603-6/2014 - Acórdão: 52664/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217590-3/2014 - Acórdão: 52661/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217605-4/2014 - Acórdão: 52665/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242916-1/2022 - Acórdão: 51838/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202956-5/2023 - Acórdão: 51835/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217345-5/2022 - Acórdão: 51827/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207720-9/2023 - Acórdão: 52113/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 295669-4/2015 - Acórdão: 51910/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215541-3/2008 - Acórdão: 52005/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215924-9/2008 - Acórdão: 52006/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219788-9/2007 - Acórdão: 51994/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220560-4/2007 - Acórdão: 51995/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220562-2/2007 - Acórdão: 51996/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223988-1/2007 - Acórdão: 51992/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230321-8/2007 - Acórdão: 51997/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230325-4/2007 - Acórdão: 51998/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230326-8/2007 - Acórdão: 51999/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230327-2/2007 - Acórdão: 52000/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230328-6/2007 - Acórdão: 52001/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230537-9/2007 - Acórdão: 52002/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230539-7/2007 - Acórdão: 52003/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230541-0/2007 - Acórdão: 52004/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233724-3/2006 - Acórdão: 51993/2023-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248918-9/2021 - Acórdão: 52029/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226343-8/2008 - Acórdão: 52007/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203184-1/2023 - Acórdão: 51836/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203700-1/2023 - Acórdão: 52114/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213447-2/2019 - Acórdão: 51979/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 205700-5/2023 - Acórdão: 52813/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 214349-1/2014 - Acórdão: 52668/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206339-8/2014 - Acórdão: 52010/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202832-3/2023 - Acórdão: 51834/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216787-0/2022 - Acórdão: 51830/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221704-3/2021 - Acórdão: 52139/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201509-2/2010 - Acórdão: 52137/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205357-5/2015 - Acórdão: 52684/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200019-6/2013 - Acórdão: 51971/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211113-0/2023 - Acórdão: 52138/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244599-4/2019 - Acórdão: 52633/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205593-0/2023 - Acórdão: 52812/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213074-2/2023 - Acórdão: 52691/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215784-0/2013 - Acórdão: 51972/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244059-3/2022 - Acórdão: 51689/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222962-6/2022 - Acórdão: 52667/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221720-2/2015 - Acórdão: 51729/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217511-6/2022 - Acórdão: 51826/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 250880-4/2022 - Acórdão: 52630/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215169-0/2016 - Acórdão: 51755/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 240864-8/2022 - Acórdão: 51790/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 242167-3/2019 - Acórdão: 52509/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202873-7/2023 - Acórdão: 51841/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210387-5/2014 - Acórdão: 51695/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243525-3/2021 - Acórdão: 51686/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210211-1/2023 - Acórdão: 51764/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213976-4/2023 - Acórdão: 52688/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 208126-0/2021 - Acórdão: 52071/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208129-2/2021 - Acórdão: 52072/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208132-9/2021 - Acórdão: 52073/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208133-3/2021 - Acórdão: 52074/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208134-7/2021 - Acórdão: 52075/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208135-1/2021 - Acórdão: 52076/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208136-5/2021 - Acórdão: 52077/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208137-9/2021 - Acórdão: 52078/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208139-7/2021 - Acórdão: 52079/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208141-0/2021 - Acórdão: 52080/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208145-6/2021 - Acórdão: 52081/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208146-0/2021 - Acórdão: 52082/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208149-2/2021 - Acórdão: 52083/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210578-7/2023 - Acórdão: 52085/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228041-6/2020 - Acórdão: 52039/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228044-8/2020 - Acórdão: 52040/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228045-2/2020 - Acórdão: 52041/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228047-0/2020 - Acórdão: 52042/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228050-7/2020 - Acórdão: 52043/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228051-1/2020 - Acórdão: 52044/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228055-7/2020 - Acórdão: 52045/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228057-5/2020 - Acórdão: 52046/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228060-2/2020 - Acórdão: 52047/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228062-0/2020 - Acórdão: 52048/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228069-8/2020 - Acórdão: 52049/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228072-5/2020 - Acórdão: 52050/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228074-3/2020 - Acórdão: 52051/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228075-7/2020 - Acórdão: 52052/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228089-8/2020 - Acórdão: 52053/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228091-1/2020 - Acórdão: 52054/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228092-5/2020 - Acórdão: 52055/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228093-9/2020 - Acórdão: 52056/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228097-5/2020 - Acórdão: 52057/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228121-2/2020 - Acórdão: 52058/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228122-6/2020 - Acórdão: 52059/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228129-4/2020 - Acórdão: 52060/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228133-5/2020 - Acórdão: 52061/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228137-1/2020 - Acórdão: 52062/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228139-9/2020 - Acórdão: 52063/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228141-2/2020 - Acórdão: 52064/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228142-6/2020 - Acórdão: 52065/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228143-0/2020 - Acórdão: 52066/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228146-2/2020 - Acórdão: 52067/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228148-0/2020 - Acórdão: 52068/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228152-1/2020 - Acórdão: 52069/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236307-6/2020 - Acórdão: 52070/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240141-5/2019 - Acórdão: 52032/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240142-9/2019 - Acórdão: 52033/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240778-1/2021 - Acórdão: 52084/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242072-2/2019 - Acórdão: 52034/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242073-6/2019 - Acórdão: 52035/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242074-0/2019 - Acórdão: 52036/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242076-8/2019 - Acórdão: 52037/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242077-2/2019 - Acórdão: 52038/2023-PLENV - Dispositivo dos Acórdãos: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200597-3/1980 - Acórdão: 52748/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202869-6/2023 - Acórdão: 52117/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202872-3/2023 - Acórdão: 52118/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205356-7/2018 - Acórdão: 51918/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205357-1/2018 - Acórdão: 51919/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205358-5/2018 - Acórdão: 51920/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205361-2/2018 - Acórdão: 51921/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205362-6/2018 - Acórdão: 51922/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205363-0/2018 - Acórdão: 51923/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205364-4/2018 - Acórdão: 51924/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205365-8/2018 - Acórdão: 51925/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205366-2/2018 - Acórdão: 51926/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205367-6/2018 - Acórdão: 51927/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205368-0/2018 - Acórdão: 51928/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205370-3/2018 - Acórdão: 51929/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205371-7/2018 - Acórdão: 51930/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205372-1/2018 - Acórdão: 51931/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227838-2/2021 - Acórdão: 51932/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227853-2/2021 - Acórdão: 51933/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227854-6/2021 - Acórdão: 51934/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227871-4/2021 - Acórdão: 51935/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227874-6/2021 - Acórdão: 51936/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227875-0/2021 - Acórdão: 51937/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227878-2/2021 - Acórdão: 51938/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227879-6/2021 - Acórdão: 51939/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227880-5/2021 - Acórdão: 51940/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227882-3/2021 - Acórdão: 51941/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227883-7/2021 - Acórdão: 51942/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227884-1/2021 - Acórdão: 51943/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227886-9/2021 - Acórdão: 51944/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227888-7/2021 - Acórdão: 51945/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227889-1/2021 - Acórdão: 51946/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227891-4/2021 - Acórdão: 51947/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227892-8/2021 - Acórdão: 51948/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227893-2/2021 - Acórdão: 51949/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227894-6/2021 - Acórdão: 51950/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227899-6/2021 - Acórdão: 51951/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227900-1/2021 - Acórdão: 51952/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227902-9/2021 - Acórdão: 51953/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227905-1/2021 - Acórdão: 51954/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227906-5/2021 - Acórdão: 51955/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227908-3/2021 - Acórdão: 51956/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227909-7/2021 - Acórdão: 51957/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227910-6/2021 - Acórdão: 51958/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227911-0/2021 - Acórdão: 51959/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227914-2/2021 - Acórdão: 51960/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227923-3/2021 - Acórdão: 51961/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227959-2/2021 - Acórdão: 51962/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227962-9/2021 - Acórdão: 51963/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227964-7/2021 - Acórdão: 51964/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227965-1/2021 - Acórdão: 51965/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227967-9/2021 - Acórdão: 51966/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227968-3/2021 - Acórdão: 51967/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227970-6/2021 - Acórdão: 51968/2023-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200104-3/1999 - Acórdão: 52009/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 217878-3/2019 - Acórdão: 52115/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209949-5/2020 - Acórdão: 52516/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209488-7/2023 - Acórdão: 51840/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218396-1/2022 - Acórdão: 51828/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241037-4/2022 - Acórdão: 51832/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 232419-7/2008 - Acórdão: 52674/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207968-5/2007 - Acórdão: 52673/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241254-5/2014 - Acórdão: 52108/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 217520-7/2022 - Acórdão: 51837/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 241723-5/2022 - Acórdão: 52695/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249774-0/2022 - Acórdão: 51765/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202991-5/2023 - Acórdão: 51833/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226903-8/2022 - Acórdão: 51825/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208869-8/2023 - Acórdão: 52689/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222045-4/2022 - Acórdão: 52135/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201804-2/2016 - Acórdão: 51757/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241322-7/2022 - Acórdão: 51831/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245356-6/2022 - Acórdão: 51983/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218322-6/2020 - Acórdão: 52086/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211029-3/2023 - Acórdão: 52690/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224469-7/2018 - Acórdão: 52628/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204571-9/2020 - Acórdão: 52838/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209565-1/2023 - Acórdão: 52692/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209568-3/2023 - Acórdão: 52693/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220426-4/2020 - Acórdão: 51982/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203800-7/2023 - Acórdão: 52694/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 242554-9/2022 - Acórdão: 52030/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223399-6/2020 - Acórdão: 52751/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200506-6/2020 - Acórdão: 52750/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242789-6/2022 - Acórdão: 52031/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203125-5/2023 - Acórdão: 52119/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240542-2/2022 - Acórdão: 51969/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218927-8/2023 - Acórdão: 51688/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808770-2/2016 - Acórdão: 52660/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201376-7/2017 - Acórdão: 51690/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231656-1/2012 - Acórdão: 51981/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216274-9/2020 - Acórdão: 52087/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, AUTUAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233732-8/2022 - Acórdão: 52632/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205704-1/2023 - Acórdão: 52814/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247525-3/2022 - Acórdão: 52511/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220715-3/2020 - Acórdão: 51917/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250132-5/2022 - Acórdão: 51984/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220847-2/2020 - Acórdão: 52508/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250403-2/2022 - Acórdão: 51698/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\nSessão : 17/04/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n113237-2/2014\r\n\r\nCOOPERATITEL COOP.DE PREST DE SERV LTDA.\r\n\r\n113237-2/2014\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n113237-2/2014\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n117122-7/2018\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nRENAN FRAGA OGGIONI\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n221704-3/2021\r\n\r\nJEFFERSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n222045-4/2022\r\n\r\nJORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n243525-3/2021\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\n808770-2/2016\r\n\r\nASSOC. MINISTÉRIO PASTOS VERDEJANTES\r\n\r\n825715-5/2016\r\n\r\nSessão : 17/04/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n113237-2/2014\r\n\r\nCOOPERATITEL COOP.DE PREST DE SERV LTDA.\r\n\r\n113237-2/2014\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n113237-2/2014\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n113369-9/2018\r\n\r\nCRISEC/DESAM\r\n\r\n116773-5/2018\r\n\r\nINO FRANCISCO DA GAMA MENEZES\r\n\r\n116773-5/2018\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n116773-5/2018\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n117122-7/2018\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n201376-7/2017\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO PEDROSA\r\n\r\n206339-8/2014\r\n\r\nADILSON FARIAS DA SILVA\r\n\r\n209973-2/2006\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n215164-1/2020\r\n\r\nASSOC MARCA PROMOÇÃO SERVIÇOS OSCIP\r\n\r\n215164-1/2020\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n215164-1/2020\r\n\r\nCONSTRUGARDEN ART CON SERV LIMP - ME\r\n\r\n215169-0/2016\r\n\r\nMARCOS CÂMARA REBELO\r\n\r\n215169-0/2016\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n219655-1/2018\r\n\r\nA. SIMONACE BORRACHARIA E LAVA JATO - ME\r\n\r\n230319-4/2015\r\n\r\nDANIEL DA ROCHA COELHO\r\n\r\n230319-4/2015\r\n\r\nDENIS RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n230319-4/2015\r\n\r\nELION REGIS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n230319-4/2015\r\n\r\nERNANE RODRIGUES ALVES\r\n\r\n230319-4/2015\r\n\r\nESPOLIO DE ANTONIO JOSÉ FAZENDEIRO DIAS\r\n\r\n230319-4/2015\r\n\r\nFÁBIO VOLNEI DENARDIN\r\n\r\n230319-4/2015\r\n\r\nHELLEN DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n230319-4/2015\r\n\r\nJORGE FREITAS DE AGUIAR\r\n\r\n230319-4/2015\r\n\r\nJOSÉ ALVES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n230319-4/2015\r\n\r\nLEDA GUIOMAR DA SILVA PONTES\r\n\r\n230319-4/2015\r\n\r\nMARCO AURELIO SAMPAIO LEITE\r\n\r\n230319-4/2015\r\n\r\nMICHELLE FERNANDA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n230319-4/2015\r\n\r\nMIGUEL ALVES DA CRUZ\r\n\r\n230319-4/2015\r\n\r\nMILCA DE OLIVEIRA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n230319-4/2015\r\n\r\nMIRIAN DE PAZ DOS SANTOS RESENDE\r\n\r\n230319-4/2015\r\n\r\nROBERTA BAILUNE ANTUNES PEREIRA\r\n\r\n230319-4/2015\r\n\r\nSIDNEI SOUZA COUTINHO\r\n\r\n230319-4/2015\r\n\r\nSILVIO CESAR MENDONÇA ALVES\r\n\r\n230319-4/2015\r\n\r\nAPAMIQ-ASSOC PROT ASSIST MAT INF QUATIS\r\n\r\n234709-9/2014\r\n\r\nMAURO CESAR TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n234709-9/2014\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n248681-8/2021\r\n\r\nCEZAR DE MELO\r\n\r\n248681-8/2021\r\n\r\nCHARLES GONÇALVES SOARES\r\n\r\n248681-8/2021\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n248681-8/2021\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES ROSA\r\n\r\n248681-8/2021\r\n\r\nRAFAEL ALVES DE FREITAS\r\n\r\n248681-8/2021\r\n\r\nROBERTA BAILUNE ANTUNES PEREIRA\r\n\r\n248681-8/2021\r\n\r\nMARCOS CÂMARA REBELO\r\n\r\n802118-6/2016\r\n\r\nMARCOS CÂMARA REBELO\r\n\r\n803854-9/2016\r\n\r\nMARCOS CÂMARA REBELO\r\n\r\n803856-7/2016\r\n\r\nBRUNO BARBOSA CORREIA\r\n\r\n808770-2/2016\r\n\r\nASSOCIAÇAO MINISTERIO PASTOS VERDEJANTES\r\n\r\n825715-5/2016\r\n\r\nId: 2477572"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 51683/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219655-1/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: DIEGO XAVIER DE ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO PARCIAL e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 11\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17 de abril de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO CARLOS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2477575"
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                        "ACÓRDÃO Nº: 51690/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201376-7/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: TERMO ADITIVO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE MERITI LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TERMO ADITIVO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 11\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17 de abril de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRET CONT DE INFRA E DESESTATIZAÇÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: SANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 43.329,00 (quarenta e três mil e trezentos e vinte e nove), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2477576"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 51696/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230319-4/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por DEFERIMENTO com CIÊNCIA, RECONHECIMENTO, QUITAÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS e IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 11\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17 de abril de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍTICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JORGE FREITAS DE AGUIAR\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas sob a responsabilidade do Senhor JORGE FREITAS DE AGUIAR, com fulcro no art. 23 c/c art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍTICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ERNANE RODRIGUES ALVES\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas sob a responsabilidade do Senhor ERNANE RODRIGUES ALVES, com fulcro no art. 23 c/c art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍTICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEIS: FÁBIO VOLNEI DENARDIN e MIGUEL ALVES DA CRUZ\r\n\r\n14.4 - VALOR: 12.261,75 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios aos cofres municipais.\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍTICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: FÁBIO VOLNEI DENARDIN\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas sob a responsabilidade do Senhor FABIO VOLNEI DENARDIN, com fulcro no art. 23 c/c art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍTICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEIS: ANTONIO JOSE FAZENDEIRO DIAS e MIGUEL ALVES DA CRUZ\r\n\r\n16.4 - VALOR: 135,80 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios aos cofres municipais.\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍTICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEIS: MIGUEL ALVES DA CRUZ e ROBERTA BAILUNE ANTUNES PEREIRA\r\n\r\n17.4 - VALOR: 12.197,62 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios aos cofres municipais.\r\n\r\n17.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍTICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEIS: ELION REGIS DE ALBUQUERQUE e MIGUEL ALVES DA CRUZ\r\n\r\n18.4 - VALOR: 665,41 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios aos cofres municipais.\r\n\r\n18.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍTICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: ROBERTA BAILUNE ANTUNES PEREIRA\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas sob a responsabilidade da Senhora ROBERTA BAILUNE ANTUNES, com fulcro no art. 23 c/c art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍTICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: DANIEL DA ROCHA COELHO\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas sob a responsabilidade do Senhor DANIEL DA ROCHA COELHO, com fulcro no art. 23 c/c art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍTICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEIS: ERNANE RODRIGUES ALVES e MIGUEL ALVES DA CRUZ\r\n\r\n21.4 - VALOR: 1.879,82 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios aos cofres municipais.\r\n\r\n21.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n22 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n22.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n22.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n22.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas sob a responsabilidade da sociedade empresária SIMONACE BORRACHARIA E LAVA JATO ME, com fulcro no art. 23 c/c art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n23 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n23.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n23.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n23.3 - RESPONSÁVEIS: MICHELLE FERNANDA DOS SANTOS OLIVEIRA e MIGUEL ALVES DA CRUZ\r\n\r\n23.4 - VALOR: 1.104,31 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios aos cofres municipais.\r\n\r\n23.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n24 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n24.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍTICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n24.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n24.3 - RESPONSÁVEIS: MIGUEL ALVES DA CRUZ e MILCA DE OLIVEIRA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n24.4 - VALOR: 1.689,63 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios aos cofres municipais.\r\n\r\n24.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n25 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n25.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍTICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n25.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n25.3 - RESPONSÁVEIS: JOSÉ ALVES DO ESPÍRITO SANTO e MIGUEL ALVES DA CRUZ\r\n\r\n25.4 - VALOR: 1.144,74 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios aos cofres municipais.\r\n\r\n25.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n26 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n26.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍTICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n26.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n26.3 - RESPONSÁVEL: SILVIO CESAR MENDONÇA ALVES\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas sob a responsabilidade do Senhor SILVIO CESAR MENDONÇA ALVES, com fulcro no art. 23 c/c art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n27 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n27.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n27.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n27.3 - RESPONSÁVEL: LEDA GUIOMAR DA SILVA PONTES\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas sob a responsabilidade da Senhora LEDA GUIOMAR DA SILVA PONTES, com fulcro no art. 23 c/c art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n28 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n28.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍTICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n28.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n28.3 - RESPONSÁVEIS: LEDA GUIOMAR DA SILVA PONTES e MIGUEL ALVES DA CRUZ\r\n\r\n28.4 - VALOR: 135,80 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios aos cofres municipais.\r\n\r\n28.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n29 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n29.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍTICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n29.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n29.3 - RESPONSÁVEL: ELION REGIS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas sob a responsabilidade do Senhor ELION REGIS DE ALBUQUERQUE, com fulcro no art. 23 c/c art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n30 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n30.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍTICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n30.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n30.3 - RESPONSÁVEL: DENIS RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas sob a responsabilidade do Senhor DENIS RIBEIRO DOS SANTOS, com fulcro no art. 23 c/c art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n31 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n31.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍTICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n31.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n31.3 - RESPONSÁVEIS: MIGUEL ALVES DA CRUZ e SIDNEI SOUZA COUTINHO\r\n\r\n31.4 - VALOR: 546,79 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios aos cofres municipais.\r\n\r\n31.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n32 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n32.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍTICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n32.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n32.3 - RESPONSÁVEL: MIGUEL ALVES DA CRUZ\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas sob a responsabilidade do Senhor MIGUEL ALVES DA CRUZ, com fulcro no art. 23 c/c art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n33 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n33.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍTICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n33.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n33.3 - RESPONSÁVEL: MILCA DE OLIVEIRA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas sob a responsabilidade da Senhora MILCA DE OLIVEIRA DA SILVA SOUZA, com fulcro no art. 23 c/c art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n34 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n34.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍTICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n34.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n34.3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO JOSE FAZENDEIRO DIAS\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas sob a responsabilidade do Senhor ANTONIO JOSE FAZENDEIRO DIAS, com fulcro no art. 23 c/c art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n35 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n35.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍTICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n35.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n35.3 - RESPONSÁVEL: SIDNEI SOUZA COUTINHO\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas sob a responsabilidade do Senhor SIDNEI SOUZA COUTINHO, com fulcro no art. 23 c/c art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n36 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n36.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍTICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n36.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n36.3 - RESPONSÁVEL: MICHELLE FERNANDA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas sob a responsabilidade da Senhora MICHELLE F. DOS SANTOS OLIVEIRA, com fulcro no art. 23 c/c art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n37 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n37.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍTICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n37.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n37.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ALVES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas sob a responsabilidade do Senhor JOSÉ ALVES DOS ESPÍRITO SANTO, com fulcro no art. 23 c/c art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n38 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n38.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍTICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n38.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n38.3 - RESPONSÁVEL: HELLEN DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas sob a responsabilidade da Senhora HELLEN DE ALMEIDA SILVA , com fulcro no art. 23 c/c art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n39 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n39.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍTICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n39.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n39.3 - RESPONSÁVEIS: DENIS RIBEIRO DOS SANTOS e MIGUEL ALVES DA CRUZ\r\n\r\n39.4 - VALOR: 342,32 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios aos cofres municipais.\r\n\r\n39.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n40 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n40.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍTICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n40.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n40.3 - RESPONSÁVEL: MIRIAN DE PAZ DOS SANTOS RESENDE\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas sob a responsabilidade da Senhora MIRIAN DE PAZ S. RESENDE, com fulcro no art. 23 c/c art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n41 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n41.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍTICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n41.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n41.3 - RESPONSÁVEIS: MARCO AURELIO SAMPAIO LEITE e MIGUEL ALVES DA CRUZ\r\n\r\n41.4 - VALOR: 1.112,94 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios aos cofres municipais.\r\n\r\n41.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n42 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n42.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍTICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n42.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n42.3 - RESPONSÁVEL: MARCO AURELIO SAMPAIO LEITE\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas sob a responsabilidade do Senhor MARCO AURÉLIO SAMPAIO LEITE, com fulcro no art. 23 c/c art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n43 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n43.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍTICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n43.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n43.3 - RESPONSÁVEIS: MIGUEL ALVES DA CRUZ e MIRIAN DE PAZ DOS SANTOS RESENDE\r\n\r\n43.4 - VALOR: 1.261,56 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios aos cofres municipais.\r\n\r\n43.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n44 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n44.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍTICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n44.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n44.3 - RESPONSÁVEIS: JORGE FREITAS DE AGUIAR e MIGUEL ALVES DA CRUZ\r\n\r\n44.4 - VALOR: 30 (trinta) dias\r\n\r\n44.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 271,61 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios aos cofres municipais.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n45 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n45.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍTICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n45.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n45.3 - RESPONSÁVEIS: HELLEN DE ALMEIDA SILVA e MIGUEL ALVES DA CRUZ\r\n\r\n45.4 - VALOR: 679,02 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios aos cofres municipais.\r\n\r\n45.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n46 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n46.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍTICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n46.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n46.3 - RESPONSÁVEIS: DANIEL DA ROCHA COELHO e MIGUEL ALVES DA CRUZ\r\n\r\n46.4 - VALOR: 1.274,29 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios aos cofres municipais.\r\n\r\n46.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n47 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n47.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍTICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n47.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n47.3 - RESPONSÁVEIS: MIGUEL ALVES DA CRUZ e SILVIO CESAR MENDONÇA ALVES\r\n\r\n47.4 - VALOR: 15.337,02 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios aos cofres municipais.\r\n\r\n47.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2477577"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 51745/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 803854-9/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATO DECORRENTE PARTIC EM ATA DE REG DE PREÇOS - COMPRAS GERAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PRIMOTECH LOGISTICA LTDA ME\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATO DECORRENTE PARTIC EM ATA DE REG DE PREÇOS - COMPRAS GERAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO com IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 11\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17 de abril de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARCOS CÂMARA REBELO\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas do Sr. MARCOS CÂMARA REBELO, com fulcro no art. 23 c/c art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MARCOS CÂMARA REBELO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data a R$ 21.664,50 (vinte e um mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: MARCOS CÂMARA REBELO\r\n\r\n14.4 - VALOR: 1.115.549,84 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2477578"
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                    "2477579": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 51746/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 803856-7/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATO DECORRENTE PARTIC EM ATA DE REG DE PREÇOS - COMPRAS GERAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PRIMOTECH LOGISTICA LTDA ME\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATO DECORRENTE PARTIC EM ATA DE REG DE PREÇOS - COMPRAS GERAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 11\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17 de abril de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARCOS CÂMARA REBELO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 37.676,45 UFIR-RJ, a ser recolhido com recursos próprios aos cofres municipais.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MARCOS CÂMARA REBELO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, a ser recolhido com recursos próprios aos cofres municipais.\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: MARCOS CÂMARA REBELO\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas do Senhor MARCOS CÂMARA REBELO com fulcro no art. 23 c/c art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2477579"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 51756/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 802118-6/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATO DECORRENTE PARTIC EM ATA DE REG DE PREÇOS - COMPRAS GERAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PRIMOTECH LOGISTICA LTDA ME\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATO DECORRENTE PARTIC EM ATA DE REG DE PREÇOS - COMPRAS GERAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 11\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17 de abril de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - VALOR: 440.871,86 UFIRRJ, a ser recolhido com recursos próprios aos cofres municipais.\r\n\r\n12.4 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MARCOS CÂMARA REBELO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, a ser recolhido com recursos próprios aos cofres municipais.\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: MARCOS CÂMARA REBELO\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas do Senhor MARCOS CÂMARA REBELO com fulcro no art. 23 c/c art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2477580"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 51980/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214079-8/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: MARIA CRISTINA SILVA SOUZA e LUIZ FERNANDO RESENDE COUTINHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL SAUDE PARAIBA DO SUL\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por TORNAR SEM EFEITO com IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COMUNICAÇÃO e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 11\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17 de abril de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LUIZ FERNANDO REZENDE COUTINHO\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Paraíba do Sul, referente ao exercício de 2013, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, do responsável pela tesouraria da Fundação Municipal de Saúde de Paraíba do Sul, Sr. Luiz Fernando Rezende Coutinho, no período de 01/03 a 31/12/2013, com fulcro na alínea “a”, inciso III, do art. 20, c/c art. 23, parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 63/90, em razão das irregularidades apuradas nestes autos.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1 COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEIS: ELAINE DE ABREU STELMANN e MARIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Paraíba do Sul, referente ao exercício de 2013, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, das Ordenadoras de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Paraíba do Sul relativa ao exercício de 2013, Srª. Elaine de Abreu Stelmann, período de 01/01 a 14/04/2013 e da Srª. Maria Cristina Silva Souza, período de 15/04 a 31/12/2013, com fulcro na alínea “a”, inciso III, do art. 20, c/c art. 23, parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 63/90, em razão das irregularidades apuradas nestes autos.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2477581"
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                    "2477582": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 51989/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200492-4/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: WALMIR DE OLIVEIRA BELCHIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 11\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17 de abril de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Câmara Municipal de Araruama, em decorrência de decisão formalizada no Processo TCE-RJ nº 224.367-2/09, de 10.12.2009, com a finalidade de apurar os danos causados ao erário municipal de Araruama com identificação dos responsáveis e quantificação do dano quanto à cessão e pagamento irregular de remuneração das servidoras Sras. Regina Domingues Eurico e Jaqueline de Souza Soraggi, cedidas do Poder Executivo à Câmara local, de modo a permitir que tais servidoras percebessem a integralidade do vencimento e demais vantagens inerentes aos cargos de que eram titulares à época no Executivo (Professor I e Oficial Administrativo II, nesta ordem), com a totalidade da remuneração atribuída aos respectivos cargos em comissão exercidos na Câmara, em infringência ao estatuído no art. 11, parágrafo único da Lei nº 548/86, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Paulo Roberto Corrêa, ex-Presidente e ordenador de despesa da Câmara Municipal de Araruama, no período de 2005/2006, com fulcro no art. 20, III, “b” c/c o 23, da Lei Complementar n.º 63/1990.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: JOSE DOMINGUES EURICO\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Câmara Municipal de Araruama, em decorrência de decisão formalizada no Processo TCE-RJ nº 224.367-2/09, de 10.12.2009, com a finalidade de apurar os danos causados ao erário municipal de Araruama com identificação dos responsáveis e quantificação do dano quanto à cessão e pagamento irregular de remuneração das servidoras Sras. Regina Domingues Eurico e Jaqueline de Souza Soraggi, cedidas do Poder Executivo à Câmara local, de modo a permitir que tais servidoras percebessem a integralidade do vencimento e demais vantagens inerentes aos cargos de que eram titulares à época no Executivo (Professor I e Oficial Administrativo II, nesta ordem), com a totalidade da remuneração atribuída aos respectivos cargos em comissão exercidos na Câmara, em infringência ao estatuído no art. 11, parágrafo único da Lei nº 548/86, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. José Domingues Eurico, ex-Presidente e ordenador de despesa da Câmara Municipal de Araruama, no período de 2009/2010, com fulcro no art. 20, III, “b” c/c o 23, da Lei Complementar n.º 63/1990.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2477582"
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                    "2477583": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 52008/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226068-7/2010\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CAMARA PINHEIRAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com REGULARIDADE, RECONHECIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DESANEXAÇÃO e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 11\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17 de abril de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CARLOS SINHORINHO RABELO\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Pinheiral, relativas ao exercício de 2009, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Luiz Carlos Sinhorinho Rabelo, da Câmara Municipal de Pinheiral relativas ao exercício de 2009, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea b da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2477583"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 52010/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206339-8/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 3 CCP - 3 COORDENADORIA CONTROLE PESSOAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: CAMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 11\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17 de abril de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3º COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: SANDRO RIBEIRO PEDROSA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), equivalentes, nessa data, a 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria Governamental de Inspeção, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, nos termos do art. 63, inciso IV, combinado com o artigo 65 da Lei Complementar estadual n° 63/90, ao Sr. Sandro Ribeiro Pedrosa, Presidente da Câmara Municipal de Duque de Caxias à época, em face do descumprimento de decisão desta Corte, no valor de R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), equivalentes, nessa data, a 3.000 UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2477584"
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                    "2477585": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 52011/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209973-2/2006\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CAMARA NILOPOLIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 11\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17 de abril de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ADILSON FARIAS DA SILVA\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas do Ordenador de Despesa da Câmara Municipal de Nilópolis, referente ao exercício de 2005, em face da materialidade dos excessivos e frequentes gastos efetuados em 2005 com diárias concedidas aos Vereadores e Assessores para participação em congressos e seminários, consoante apurado nos autos do processo TCE n 233.641-5/2006, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, do Sr. Adilson Farias da Silva, ordenador de despesa da Câmara Municipal de Nilópolis à época dos fatos, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar nº 63/90, com declaração de EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE no âmbito de Contas, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2477585"
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                    "2477586": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 52088/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116773-5/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 11\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17 de abril de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL ASSIST SOC DESENV\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEIS: JOSÉ AUGUSTO ROCHA DA SILVA e INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, objetivando a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido no âmbito do Contrato n.º 08/2013, celebrado entre a Fundação Leão XIII e o Centro de Reabilitação e Integração Social - CRISEC, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade dos Srs. Ino Francisco da Gama Menezes, na qualidade de ex-Presidente da Fundação Leão XIII e ordenador de despesas no período compreendido entre 2013 a 2015, e José Augusto Rocha da Silva, na qualidade de ex-Presidente da Fundação Leão XIII e ordenador de despesas no período de 07.02.2017 a 31.05.2017, com fulcro na alínea b, inc. III, do artigo 20 c/c o artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL ASSIST SOC DESENV\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, objetivando a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido no âmbito do Contrato n.º 08/2013, celebrado entre a Fundação Leão XIII e o Centro de Reabilitação e Integração Social - CRISEC, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, com base no artigo 62 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, ao Sr. Ino Francisco da Gama Menezes, na qualidade de Presidente da Fundação Leão XIII, de autoridade celebrante dos Contratos n.º 08/2013 e 08/2014 e Ordenador de despesas no período compreendido entre 2013 a 2015, no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso o presente valor não venha a ser recolhido e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL ASSIST SOC DESENV\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEIS: CENTRO DE REABILITAÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL - CRISEC e INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES\r\n\r\n14.4 - VALOR: 9.466.535,1878 UFIR-RJ\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, objetivando a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido no âmbito do Contrato n.º 08/2013, celebrado entre a Fundação Leão XIII e o Centro de Reabilitação e Integração Social - CRISEC, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IMPUTAÇÃO DE DÉBITO do Sr. Ino Francisco da Gama Menezes e do Centro de Reabilitação e Integração Social - CRISEC, na figura de seu representante legal, em caráter solidário, no valor equivalente a 9.466.535,1878 UFIR-RJ, pelo dano ao erário decorrente do valor pago pelos serviços provenientes do Contrato n.º 08/2013, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente valor não venha a ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL ASSIST SOC DESENV\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEIS: CENTRO DE REABILITAÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL - CRISEC e INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES\r\n\r\n15.4 - VALOR: 288.717,571 UFIR-RJ\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, objetivando a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido no âmbito do Contrato n.º 08/2013, celebrado entre a Fundação Leão XIII e o Centro de Reabilitação e Integração Social - CRISEC, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IMPUTAÇÃO DE DÉBITO do Sr. Ino Francisco da Gama Menezes e do Centro de Reabilitação e Integração Social - CRISEC, na figura de seu representante legal, em caráter solidário, no valor equivalente a 288.717,571 UFIR-RJ, pelo dano ao erário decorrente do valor pago pelos serviços provenientes do Contrato n.º 08/2013, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente valor não venha a ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL ASSIST SOC DESENV\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEIS: e JOSÉ AUGUSTO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n16.4 - VALOR: 250.911,47 UFIR-RJ\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, objetivando a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido no âmbito do Contrato n.º 08/2013, celebrado entre a Fundação Leão XIII e o Centro de Reabilitação e Integração Social - CRISEC, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IMPUTAÇÃO DE DÉBITO do Sr. José Augusto Rocha da Silva e do Centro de Reabilitação e Integração Social - CRISEC, na figura de seu representante legal, em caráter solidário, no valor equivalente a 250.911,47 UFIR-RJ, pelo dano ao erário decorrente do valor pago pelos serviços provenientes do Contrato n.º 08/2013, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente valor não venha a ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL ASSIST SOC DESENV\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ AUGUSTO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n17.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ\r\n\r\n17.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, objetivando a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido no âmbito do Contrato n.º 08/2013, celebrado entre a Fundação Leão XIII e o Centro de Reabilitação e Integração Social - CRISEC, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, com base no artigo 62 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, ao Sr. José Augusto Rocha da Silva, na qualidade de ex-Presidente da Fundação Leão XIII e de ordenador de despesas no período de 07.02.2017 a 31.05.2017, no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso o presente valor não venha a ser recolhido e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2477586"
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                    "2477587": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 52109/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 234709-9/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: APAMIQ -ASSOC PROT ASSIT MAT INF QUATIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUATIS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO e EXTRAÇÃO DE PEÇAS, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 11\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17 de abril de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Conta de Subvenção Social concedida pelo Fundo Municipal de Saúde de Quatis à Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Quatis (APAMIQ), referente no exercício de 2010, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, de recursos concedidos pelo Fundo Municipal de Saúde de Quatis à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Quatis (APAMIQ), com fulcro na alínea “b”, inciso III, do art. 20 c/c caput do art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, em razão da irregularidade apurada nestes autos.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEIS: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE QUATIS (APAMIQ) e MAURO CESAR TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 247.050,27 UFIR-RJ\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Subvenção Social concedida pelo Fundo Municipal de Saúde de Quatis à Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Quatis (APAMIQ), referente no exercício de 2010, em face de ausência de despesas não comprovadas, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 247.050,27 UFIR-RJ, solidariamente, da Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Quatis (APAMIQ) e do Sr. Mauro César Tavares de Souza, então Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Quatis e responsável pela aprovação das contas, respectivamente, o qual deverá ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2477587"
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                    "2477588": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 52141/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 117122-7/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: EUGÊNIO MANUEL DA SILVA MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA com IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 11\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17 de abril de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial determinada nos autos do processo TCE-RJ n.º 111.020-1/13, instaurada pela Auditoria Geral do Estado no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SES, com o objetivo de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar a pecúnia do dano decorrente das contratações, relacionadas a Ata de Registro de Preços nº 020/2008, objeto do Pregão Eletrônico nº 203/08, em face do pagamento a maior na aquisição de 7.742 unidades do medicamento “Fumarato de formoterol + budesonida 200mg embalagem com 60 doses”, constante do Pregão Eletrônico nº 203/2008, de que trata o Processo Administrativo nº E-08/003.715/2008, em flagrante afronta ao Princípio da Economicidade, ínsito no artigo 70, de nossa Carta Magna e no artigo 3º, da Lei Federal n.º 8.666/93, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. César Romero Vianna Júnior, então ordenador de despesa da então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro e signatário de Pregão Eletrônico nº 203/2008, com fulcro no art. 20, III, alínea “b” da Lei Complementar n.º 63/1990.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n13.4 - VALOR: 87.338,70 UFIR/RJ\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial determinada nos autos do processo TCE-RJ n.º 111.020-1/13, instaurada pela Auditoria Geral do Estado no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SES, com o objetivo de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar a pecúnia do dano decorrente das contratações, relacionadas a Ata de Registro de Preços nº 020/2008, objeto do Pregão Eletrônico nº 203/08, em face do pagamento a maior na aquisição de 7.742 unidades do medicamento “Fumarato de formoterol + budesonida 200 mg embalagem com 60 doses”, constante do Pregão Eletrônico nº 203/2008, de que trata o Processo Administrativo nº E-08/003.715/2008, em flagrante afronta ao Princípio da Economicidade, ínsito no artigo 70, de nossa Carta Magna e no artigo 3º, da Lei Federal n.º 8.666/93, por injustificado dano ao erário, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 87.338,70 UFIR/RJ, com fulcro no art. 29 da Lei Complementar nº 63/90, ao Sr. César Romero Vianna Júnior, então ordenador de despesa da então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro e signatário de Pregão Eletrônico nº 203/2008, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n14.4 - VALOR: 5.738,15 UFIR-RJ\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial determinada nos autos do processo TCE-RJ n.º 111.020-1/13, instaurada pela Auditoria Geral do Estado no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SES, com o objetivo de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar a pecúnia do dano decorrente das contratações, relacionadas a Ata de Registro de Preços nº 020/2008, objeto do Pregão Eletrônico nº 203/08, em face do pagamento a maior na aquisição de 7.742 unidades do medicamento “Fumarato de formoterol + budesonida 200 mg embalagem com 60 doses”, constante do Pregão Eletrônico nº 203/2008, de que trata o Processo Administrativo nº E-08/003.715/2008, em flagrante afronta ao Princípio da Economicidade, ínsito no artigo 70, de nossa Carta Magna e no artigo 3º, da Lei Federal n.º 8.666/93, por injustificado dano ao erário, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor equivalente a 5.738,15 UFIR-RJ ao Sr. César Romero Vianna Júnior, então ordenador de despesa da então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro e signatário de Pregão Eletrônico nº 203/2008, com fulcro no art. 62 c/c art. 65, ambos da LCE nº 63/90, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2477588"
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                    "2477589": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 52520/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 825715-5/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: ASSOCIAÇAO MINISTERIO PASTOS VERDEJANTES e FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 11\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17 de abril de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas instaurada pelo Órgão de Controle Interno do Município de Campos dos Goytacazes, com o objetivo de verificar apurar possível dano ao erário na aplicação dos recursos concedidos, a título de subvenção social, em face de não comprovação de despesas, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS da Associação Ministério Pastos Verdejantes, responsável pela aplicação dos recursos públicos relativos às parcelas 8 a 12 do convênio de subvenção social nº 029/2014, transferidos pelo Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Campos dos Goytacazes, em 2014, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em face da ocorrência de injustificado dano ao erário, relativa a não comprovação de despesas na quantia equivalente a 26.284,6504 UFIR-RJ.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ASSOCIAÇAO MINISTERIO PASTOS VERDEJANTES\r\n\r\n13.4 - VALOR: 26.284,6504 UFIR-RJ\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas instaurada pelo Órgão de Controle Interno do Município de São Gonçalo, com o objetivo de verificar apurar possível dano ao erário na aplicação dos recursos concedidos, a título de subvenção social, em face de não comprovação de despesas, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 26.284,6504 UFIR-RJ, à Associação Ministério Pastos Verdejantes, a qual, na pessoa de seu representante legal, deverá recolher o débito, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do disposto no art. 27, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2477589"
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                    "2477590": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 52634/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215164-1/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA AREAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 11\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17 de abril de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEIS: LAERTE CALIL DE FREITAS e ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n12.4 - PERIODO: 48 meses\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a Tomada de Contas Especial referente Termo de Parceria nº 01/2009, celebrado entre a Prefeitura do Município de Areal e a Associação Marca para Promoção de Serviços - AMARCA, em prol da continuidade do Projeto Cidade Saudável, por via do qual se pretendeu fomentar as ações de saúde desenvolvidas na municipalidade, bem como auxiliar no desenvolvimento de novos projetos que atendessem às metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde, pelo prazo de 48 meses e custo convencionado em R$ 2.947.166,98 (dois milhões novecentos e quarenta e sete mil cento e sessenta e seis reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE DA PRESENTE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, de responsabilidade dos Srs. Laerte Calil de Freitas e Antônio Carlos de Oliveira Júnior, assim como da OSCIP - Associação Marca para Promoção de Serviços, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/1990, tendo em vista que parte dos pagamentos transferidos à executora dos serviços, mediante o Termo de Parceria nº 01/2009, não tiveram a devida comprovação da legalidade, legitimidade e economicidade da despesa.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 9.216,62 (nove mil, duzentos e dezesseis reais e sessenta e dois centavos), equivalente a 2.127,1248 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a Tomada de Contas Especial referente Termo de Parceria nº 01/2009, celebrado entre a Prefeitura do Município de Areal e a Associação Marca para Promoção de Serviços - AMARCA, em prol da continuidade do Projeto Cidade Saudável, por via do qual se pretendeu fomentar as ações de saúde desenvolvidas na municipalidade, bem como auxiliar no desenvolvimento de novos projetos que atendessem às metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde, pelo prazo de 48 meses e custo convencionado em R$ 2.947.166,98 (dois milhões novecentos e quarenta e sete mil cento e sessenta e seis reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Antônio Carlos de Oliveira Júnior, com fundamento no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 9.216,62 (nove mil, duzentos e dezesseis reais e sessenta e dois centavos), equivalente a 2.127,1248 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023), em razão da sua condenação em débito no presente processo, quantia que deverá ser recolhida ao erário municipal, com recursos próprios, no prazo regimental, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEIS: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR e LAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n14.4 - VALOR: R$ 460.830,96 (quatrocentos e sessenta mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos), equivalentes nesta data a 106.356,2409 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023)\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, dos Srs. Laerte Calil de Freitas e Antônio Carlos de Oliveira Júnior, assim como da OSCIP - Associação Marca para Promoção de Serviços, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, em caráter solidário, o débito equivalente a 106.356,2409 UFIR/RJ (Vide tabela abaixo), em razão da ausência de comprovação da legalidade, legitimidade e economicidade de parte das despesas, notadamente, por conta da não comprovação da efetiva aplicação dos valores públicos envolvidos, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, na forma do disposto no artigo 27, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Municipal, caso o débito não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do valor, observado o procedimento recursal:\r\n\r\nResponsáveis\r\n\r\nIrregularidade\r\n\r\nValor \r\n\r\n(UFIR-RJ)\r\n\r\nLaerte Calil de Freitas\r\n\r\nEm relação ao Termo de Parceria nº 001/2009 e aos seus três termos aditivos, foi verificado que parte dos valores repassados ocorreram sem os respectivos comprovantes de \r\n\r\n106.356,2409\r\n\r\nAntônio Carlos de Oliveira Junior\r\n\r\naplicação desses valores pela OSCIP Associação Marca para Promoção de Serviços\r\n\r\nOSCIP Associação Marca para \r\n\r\nEm relação ao Termo de Parceria nº 001/2009 e aos seus três termos aditivos, foi verificado não ter havido por parte da \r\n\r\n106.356,2409\r\n\r\nPromoção de Serviços.\r\n\r\nOSCIP Associação Marca para Promoção de Serviços a comprovação da aplicação de parte dos valores repassados.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: ASSOCIAÇÃO MARCA PARA PROMOÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\n15.4 - VALOR: R$ 9.216,62 (nove mil, duzentos e dezesseis reais e sessenta e dois centavos), equivalente a 2.127,1248 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023)\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a Tomada de Contas Especial referente Termo de Parceria nº 01/2009, celebrado entre a Prefeitura do Município de Areal e a Associação Marca para Promoção de Serviços - AMARCA, em prol da continuidade do Projeto Cidade Saudável, por via do qual se pretendeu fomentar as ações de saúde desenvolvidas na municipalidade, bem como auxiliar no desenvolvimento de novos projetos que atendessem às metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde, pelo prazo de 48 meses e custo convencionado em R$ 2.947.166,98 (dois milhões novecentos e quarenta e sete mil cento e sessenta e seis reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à OSCIP - Associação Marca para Promoção de Serviços, com fundamento no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 9.216,62 (nove mil, duzentos e dezesseis reais e sessenta e dois centavos), equivalente a 2.127,1248 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023), em razão da sua condenação em débito no presente processo, quantia que deverá ser recolhida ao erário municipal, com recursos próprios, no prazo regimental, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: LAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n16.4 - VALOR: R$ 9.216,62 (nove mil, duzentos e dezesseis reais e sessenta e dois centavos), equivalente a 2.127,1248 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023)\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a Tomada de Contas Especial referente Termo de Parceria nº 01/2009, celebrado entre a Prefeitura do Município de Areal e a Associação Marca para Promoção de Serviços - AMARCA, em prol da continuidade do Projeto Cidade Saudável, por via do qual se pretendeu fomentar as ações de saúde desenvolvidas na municipalidade, bem como auxiliar no desenvolvimento de novos projetos que atendessem às metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde, pelo prazo de 48 meses e custo convencionado em R$ 2.947.166,98 (dois milhões novecentos e quarenta e sete mil cento e sessenta e seis reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Laerte Calil de Freitas, com fundamento no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 9.216,62 (nove mil, duzentos e dezesseis reais e sessenta e dois centavos), equivalente a 2.127,1248 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023), em razão da sua condenação em débito no presente processo, quantia que deverá ser recolhida ao erário municipal, com recursos próprios, no prazo regimental, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2477590"
                    ],
                    "2477591": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 52642/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 248681-8/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA JAPERI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA com NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 11\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17 de abril de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 17.331,60 (dezessete mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre contratação de trabalho por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Japeri e a Sra. Rayane Cristina Tinoco Pereira, para o exercício da função de Inspetor de Aluno, pelo período de 01.02.2016 a 31.12.2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Carlos Moraes Costa, Prefeito Municipal de Japeri à época dos fatos, no valor de R$ 17.331,60 (dezessete mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023 (4,3329), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: CEZAR DE MELO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre contratação de trabalho por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Japeri e a Sra. Rayane Cristina Tinoco Pereira, para o exercício da função de Inspetor de Aluno, pelo período de 01.02.2016 a 31.12.2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Cesar de Melo, Prefeito Municipal de Japeri à época dos fatos, no valor de R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023 (4,3329), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: CHARLES GONÇALVES SOARES\r\n\r\n14.4 - VALOR: 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre contratação de trabalho por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Japeri e a Sra. Rayane Cristina Tinoco Pereira, para o exercício da função de Inspetor de Aluno, pelo período de 01.02.2016 a 31.12.2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Charles Gonçalves Soares, Secretário Municipal de Saúde de Japeri à época dos fatos, no valor de R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023 (4,3329), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n15.4 - VALOR: 21.664,50 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre contratação de trabalho por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Japeri e a Sra. Rayane Cristina Tinoco Pereira, para o exercício da função de Inspetor de Aluno, pelo período de 01.02.2016 a 31.12.2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Ivaldo Barbosa dos Santos, Prefeito Municipal de Japeri à época dos ajustes, no valor de R$ 21.664,50 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023 (4,3329), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: MARCIO RODRIGUES ROSA\r\n\r\n16.4 - VALOR: R$ 6.499,35 (seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre contratação de trabalho por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Japeri e a Sra. Rayane Cristina Tinoco Pereira, para o exercício da função de Inspetor de Aluno, pelo período de 01.02.2016 a 31.12.2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Márcio Rodrigues Rosa, Secretário Municipal de Assistente Social e Trabalho de Japeri à época dos fatos, no valor de R$ 6.499,35 (seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023 (4,3329), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: ROBERTA BAILUNE ANTUNES PEREIRA\r\n\r\n17.4 - VALOR: R$ 19.498,05 (dezenove mil, quatrocentos e noventa e oito reais e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 4.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023\r\n\r\n17.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre contratação de trabalho por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Japeri e a Sra. Rayane Cristina Tinoco Pereira, para o exercício da função de Inspetor de Aluno, pelo período de 01.02.2016 a 31.12.2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a Sra. Roberta Bailune Antunes, Secretária Municipal de Educação de Japeri à época dos fatos, no valor de R$ 19.498,05 (dezenove mil, quatrocentos e noventa e oito reais e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 4.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023 (4,3329), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL ALVES DE FREITAS\r\n\r\n18.4 - VALOR: R$ 10.832,25 (dez mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023\r\n\r\n18.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre contratação de trabalho por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Japeri e a Sra. Rayane Cristina Tinoco Pereira, para o exercício da função de Inspetor de Aluno, pelo período de 01.02.2016 a 31.12.2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Rafael Alves de Freitas, Secretário Municipal de Saúde de Japeri à época dos ajustes, no valor de R$ 10.832,25 (dez mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023 (4,3329), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2477591"
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                    "2477592": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 52660/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 808770-2/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ENEILA MARIA FEITOSA LUCAS CORREA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CANCELAMENTO com NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 11\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17 de abril de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: BRUNO BARBOSA CORREIA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 6.499,35 (seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ/2023\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a prestação de contas do ordenador de despesas do Fundo Municipal de Educação de São João de Meriti, referente ao exercício de 2015.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, ao Sr. BRUNO BARBOSA CORREIA, Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de São João de Meriti, referente ao exercício de 2015, no valor de R$ 6.499,35 (seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ/2023, que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2477592"
                    ],
                    "2477593": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 52669/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 113237-2/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 11\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17 de abril de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 10.845,64 (dez mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), equivalente a 2.503,09 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a Tomada de Contas Especial referente aos Termos de Reconhecimento de Dívida formalizados em favor da empresa COOPERATITEL - Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, então Secretário de Estado de Saúde, com fundamento no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 10.845,64 (dez mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), equivalente a 2.503,09 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023), em razão da sua condenação em débito no presente processo, quantia que deverá ser recolhida ao erário estadual, , com recursos próprios, no prazo regimental, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEIS: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR e SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n13.4 - PERIODO: NA\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a Tomada de Contas Especial referente aos Termos de Reconhecimento de Dívida formalizados em favor da empresa COOPERATITEL - Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE DA PRESENTE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, de responsabilidade dos Srs. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira e César Romero Vianna Júnior, assim como da Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda. - COOPERATITEL, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/1990, tendo em vista os pagamentos realizados mediante termos de reconhecimento de dívida sem a devida comprovação da legalidade, legitimidade e economicidade da despesa.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n14.4 - VALOR: R$ 10.845,64 (dez mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), equivalente a 2.503,09 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023)\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a Tomada de Contas Especial referente aos Termos de Reconhecimento de Dívida formalizados em favor da empresa COOPERATITEL - Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. César Romero Vianna Júnior, Subsecretário Executivo da Secretaria Estadual de Saúde à época dos fatos, com fundamento no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 10.845,64 (dez mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), equivalente a 2.503,09 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023), em razão da sua condenação em débito no presente processo, quantia que deverá ser recolhida ao erário estadual, , com recursos próprios, no prazo regimental, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n15.4 - VALOR: R$ 10.845,64 (dez mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), equivalente a 2.503,09 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023)\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a Tomada de Contas Especial referente aos Termos de Reconhecimento de Dívida formalizados em favor da empresa COOPERATITEL - Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda. - COOPERATITEL, com fundamento no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 10.845,64 (dez mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), equivalente a 2.503,09 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023), em razão da sua condenação em débito no presente processo, quantia que deverá ser recolhida ao erário estadual, , com recursos próprios, no prazo regimental, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEIS: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR e SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n16.4 - VALOR: R$ 2.169.131,12 (dois milhões, cento e sessenta e nove mil e cento e trinta e um reais e doze centavos), equivalentes nesta data a 500.618,7825 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023)\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a Tomada de Contas Especial referente aos Termos de Reconhecimento de Dívida formalizados em favor da empresa COOPERATITEL - Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, dos Srs. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira e César Romero Vianna Júnior, assim como da Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda. - COOPERATITEL, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, em caráter solidário, o débito equivalente a 500.618,7825 UFIR/RJ, em razão da ausência de comprovação da legalidade, legitimidade e economicidade da despesa, notadamente, por conta da não comprovação da efetiva prestação dos serviços, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, na forma do disposto no artigo 27, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso o débito não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do valor, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2477593"
                    ],
                    "2477786": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 236, de 08 de maio de 2023\r\n\r\nAltera atribuições de unidades organizacionais e dá outras providências.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 143, inc. III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e\r\n\r\nCONSIDERANDO os ditames da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), assim como da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Diretriz de Gestão nº 22 do Biênio 2023/2024, que trata da reestruturação da segurança da informação, mediante elaboração de normativos e implementação de procedimentos, entre outros;\r\n\r\nCONSIDERANDO as competências da Subsecretaria das Sessões (SSE), insculpidas no Ato Normativo n° 226, de 11 de outubro de 2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO as competências da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE), insculpidas no Ato Normativo n° 206, de 27 de maio de 2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a determinação constante do item II, do Acórdão nº 0109277/2023-PLEN, proferido nos autos do Processo TCE-RJ nº 106.906-3/22, bem como as informações contidas na SIE CGC 0067/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o art. 5º do Ato Normativo nº 226, de 11 de outubro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.5º. .........................................................................................\r\n\r\nIX - solicitar à Coordenadoria de Gestão de Processos e Documentos (CGP), como decorrência de despacho, decisão monocrática ou determinação colegiada, o tarjamento de informações que não sejam de caráter público.”\r\n\r\nArt. 2º Fica alterado o art. 24 do Ato Normativo nº 206, de 27 de maio de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.24. .........................................................................................\r\n\r\nVI - proceder, de ofício ou de ordem, ao tarjamento de informações que não sejam de caráter público.”\r\n\r\nArt. 3º Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2023.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2477786"
                    ],
                    "2477685": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 043/2023\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ESPECIAL DE 24/05/2023\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 104.095-8/2023\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nÓRGÃO: GABINETE DO GOVERNADOR RJ\r\n\r\nASSUNTO: CONTAS DE GOVERNO DO ESTADO RJ REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2022\r\n\r\nRESPONSÁVEL: GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nDATA E HORA: 24/05/2023 - 14h 30MIN.\r\n\r\nAberta vista dos autos, a partir da data da presente publicação ao Excelentíssimo Senhor Governador Claudio Bomfim de Castro e Silva, sendo-lhe concedido prazo até a data de 19/05/2023 para apresentação de defesa escrita, na forma do disposto no art. 39, §6º, do Regimento Interno. \r\n\r\nId: 2477685"
                    ],
                    "2477499": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº \r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessãos PRESENCIAL de 17/05/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.477-7/2012 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ESPECIAL/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO - Procuradores: Wellington Monteiro Gomes OAB/RJ 224.709 e Francisco Alves Rangel Filho OAB/RJ 25.999 - e por JULIO OSCAR LAGUN FILHO\r\n\r\nId: 2477499"
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                    "2477595": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 167, DE 10.12.92\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 39, §6º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído na Sessão Especial de julgamento das Contas de Governo do Estado, relativas ao exercício de 2022, para EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO, o seguinte processo: \r\n\r\nProcesso TCE nº 104.095-8/23\r\n\r\nResponsável direto: Senhor Governador Claudio Bomfim de Castro e Silva\r\n\r\nProcurador: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nAssunto: Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro - exercício de 2022\r\n\r\nRelator: CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nData da sessão: 24 de maio de 2023\r\n\r\nHorário da sessão: 14h30min\r\n\r\nAberta vista dos autos, a partir da data da presente publicação ao Excelentíssimo Senhor Governador Claudio Bomfim de Castro e Silva, sendo-lhe concedido prazo até a data de 19/05/2023 para apresentação de defesa escrita, na forma do disposto no art. 39, §6º, do Regimento Interno.\r\n\r\nId: 2477595"
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            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2477573": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/05/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102930-6/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226324-8/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 245273-8/2022 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228935-3/2009 - Decisão: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226960-8/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222530-9/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207970-4/2022 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/05/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 104481-1/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224468-6/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219669-5/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237332-1/2018 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218575-1/2023 - Decisões: CONHECIMENTO IN CASU, RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224584-6/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/05/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102274-2/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222535-9/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208811-1/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205699-0/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219604-5/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2477573"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2477766": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\n11.05.2023\r\n\r\nAto Executivo nº 25.608 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, exonera CARLOS ALBERTO ALENCAR FIGUEIREDO DA FROTA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003625/0-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CSC-MUNICIPAL, da CAC-GOVERNO, da SUB-CONTAS, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.609 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia WELLERSON ERNANI COSTA LUIZ, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004847/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Municipal, da CAC-GOVERNO, da SUB-CONTAS, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto Alencar Figueiredo da Frota, matrícula nº 02/003625/0-5.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.610 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, exonera JOSE ROBERTO GOMES DE SOUSA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003557/0-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CSC-MUNICIPAL, da CAC-GOVERNO, da SUB-CONTAS, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.611 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia THIAGO LOPES DO VALLE, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004803/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Municipal, da CAC-GOVERNO, da SUB-CONTAS, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Jose Roberto Gomes de Sousa, matrícula nº 02/003557/0-4.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.612 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia ALESSANDRO RIBEIRO RIOS, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004381/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Análise de Atos de Pessoal Sujeitos a Registro, da SUB-PESSOAL, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Wagner Macedo de Moura, matrícula nº 02/003445/0-3, com validade a contar de 04 de maio de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.613 - Exonera, em razão da publicação do Ato de Aposentadoria nº 25.586, de 25 de abril de 2023, JOSE LUIZ DOS REIS QUEIROZ, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/002843/3-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CSC-MUNICIPAL, da CAC-GOVERNO, da SUBCONTAS, da SGE, com validade a contar de 27 de abril de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.614 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia RUAN LUIZ FERNANDES DA SILVA LIMA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004900/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Municipal, da CAC-GOVERNO, da SUB-CONTAS, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Jose Luiz dos Reis Queiroz, matrícula nº 02/002843/3-0.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.616 - Aposenta JORGE AUGUSTO TEIXEIRA\r\n\r\nJUNIOR, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002507/0-4, de acordo com o disposto no artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional nº 90, de 05 de outubro de 2021, combinado com o artigo 40, § 1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2477766"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2477764": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS, \r\n\r\nCONTABILIDADE E FINANÇAS - SUBLIC \r\n\r\nDE 11/05/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.732-5/2022 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, n.º 17/2023 - Aquisição de solução de gerenciamento de credenciais de acesso privilegiado, incluídos os serviços de instalação e configuração, além de suporte e treinamento do fabricante, que teve como vencedora a empresa ASPER TECNOLOGIA LTDA., com o preço total de R$ 2.009.077,85 (dois milhões, nove mil, setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2477764"
                        ],
                        "2477668": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 15/2023. PROCESSO Nº: 301.527-4/22. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa SOFTWARE.COM.BR TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: fornecimento de licenças de uso para softwares e/ou atualização tecnológica, incluindo suporte técnico, devendo ter total compatibilidade com o Windows 10 e 11, versão 64bits, indicada no item 01 da tabela constante no subitem 2.1 do Edital. DATA DA ASSINATURA: 11.05.2023. VIGÊNCIA: relativamente ao fornecimento do bem será de 120 (um cento e vinte) dias a contar da data indicada no Termo de Autorização de Início de Fornecimento; relativo ao suporte técnico, garantia e atualização das licenças dos softwares, será de 36 (trinta e seis) meses, contados do seu recebimento definitivo. VALOR: R$ 195.000,00 GESTOR: Carla Alessandra de Souza Romão, Matr. 02/4941 (CGA) FISCAL: Marcos Aurelio Costa de Carvalho, Matr. 02/3176 (CIS).\r\n\r\nId: 2477668"
                        ],
                        "2477669": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 16/2023. PROCESSO Nº: 301.527-4/22. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa CISTEL COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS EIRELI. OBJETO: fornecimento de licenças de uso para softwares e/ou atualização tecnológica, incluindo suporte técnico, devendo ter total compatibilidade com o Windows 10 e 11, versão 64bits, indicadas nos itens 09 e 10 da tabela constante no subitem 2.1 do Edital. DATA DA ASSINATURA: 11.05.2023. VIGÊNCIA: relativamente ao fornecimento do bem será de 120 (um cento e vinte) dias a contar da data indicada no Termo de Autorização de Início de Fornecimento; relativo ao suporte técnico, garantia e atualização das licenças dos softwares, será de 36 (trinta e seis) meses, contados do seu recebimento definitivo. VALOR: R$ 58.790,00 GESTOR: Carla Alessandra de Souza Romão, Matr. 02/4941 (CGA) FISCAL: Marcos Aurelio Costa de Carvalho, Matr. 02/3176 (CIS).\r\n\r\nId: 2477669"
                        ],
                        "2477670": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 17/2023. PROCESSO Nº: 301.527-4/22. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa SIMPLIFICA LICITACOES E SOLUCOES EM TI LTDA. OBJETO: fornecimento de licenças de uso para softwares e/ou atualização tecnológica, incluindo suporte técnico, devendo ter total compatibilidade com o Windows 10 e 11, versão 64bits, indicada no item 06 da tabela constante no subitem 2.1 do Edital. DATA DA ASSINATURA: 11.05.2023. VIGÊNCIA: relativamente ao fornecimento do bem será de 120 (um cento e vinte) dias a contar da data indicada no Termo de Autorização de Início de Fornecimento; relativo ao suporte técnico, garantia e atualização das licenças dos softwares, será de 36 (trinta e seis) meses, contados do seu recebimento definitivo. VALOR: R$ 40.570,00 GESTOR: Carla Alessandra de Souza Romão, Matr. 02/4941 (CGA) FISCAL: Marcos Aurelio Costa de Carvalho, Matr. 02/3176 (CIS).\r\n\r\nId: 2477670"
                        ],
                        "2477671": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 18/2023. PROCESSO Nº: 301.527-4/22. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa CYBER WAN \r\n\r\nTECNOLOGIA LTDA. OBJETO: fornecimento de licenças de uso para softwares e/ou atualização tecnológica, incluindo suporte técnico, devendo ter total compatibilidade \r\n\r\ncom o Windows 10 e 11, versão 64bits, indicadas nos itens 07, 08 e 11 da tabela constante no subitem 2.1 do Edital. DATA DA ASSINATURA: 11.05.2023. VIGÊNCIA: relativamente ao fornecimento do bem será de 120 (um cento e vinte) dias a contar da data indicada no Termo de Autorização de Início de Fornecimento; relativo ao suporte técnico, garantia e atualização das licenças dos softwares, será de 36 (trinta e seis) meses, contados do seu recebimento definitivo. VALOR: R$ 246.004,75 GESTOR: Carla Alessan-\r\n\r\ndra de Souza Romão, Matr. 02/4941 (CGA) FISCAL: Marcos Aurelio Costa de Carvalho, Matr. 02/3176 (CIS).\r\n\r\nId: 2477671"
                        ],
                        "2477672": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 19/2023. PROCESSO Nº: 301.527-4/22. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA. OBJETO: fornecimento de licenças de uso para softwares e/ou atualização tecnológica, incluindo suporte técnico, devendo ter total compatibilidade \r\n\r\ncom o Windows 10 e 11, versão 64bits, indicadas nos itens 02, 03 e 04 da tabela constante no subitem 2.1 do Edital. DATA DA ASSINATURA: 11.05.2023. VIGÊNCIA: rela tivamente ao fornecimento do bem será de 120 (um cento e vinte) dias a contar da \r\n\r\ndata indicada no Termo de Autorização de Início de Fornecimento; relativo ao suporte técnico, garantia e atualização das licenças dos softwares, será de 36 (trinta e seis) meses, contados do seu recebimento definitivo. VALOR: R$ 406.981,40 GESTOR: Carla Alessandra de Souza Romão, Matr. 02/4941 (CGA) FISCAL: Marcos Aurelio Costa de Carvalho, Matr. 02/3176 (CIS).\r\n\r\nId: 2477672"
                        ],
                        "2477556": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Subsecretário-Adjunto da SUBLIC do TCE-RJ torna público que as Atas de Registro de Preços nº 20/2023, nº 21/2023 e nº 22/2023 decorrentes da realização do Pregão Eletrônico nº 08/2023, Processo nº 303.108-8/22 - para fornecimento de materiais comuns de consumo para reparos e manutenções prediais pelo TCE-RJ em suas instalações, e prazo de vigência de 12 (doze) meses, estão devidamente disponibilizadas no sítio www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/atas_de_registro_de_preco. GESTOR: Guilherme Pereira do Paço - matr. 02/4979 (CGA)\r\n\r\nFISCAL: Alex Ferreira Lameira - matr. 02/3149 (CSM).\r\n\r\nId: 2477556"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2477742": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 09.05.2023 \r\n\r\nProc. TCE nº 300.901-9/2023 - AUTORIZO a implantação em folha de pagamento dos descontos dos auxílios educação, não comprovados ou comprovados a menor, pelos servidores inativos no recadastramento ocorrido nos meses de novembro e dezembro de 2022: Simone Magalhães Freitas, matrícula nº 02/3026/3-5 - R$ 2.699,02; Marinaldo Guimarães Soares, matrícula nº 02/1864/3-3 - R$ 4.767,60; Ewaldo Sergio Benevides Alves da Costa, matrícula nº 02/1870/3-8 - R$ 440,34; 02/1954/3-4 Luiz Antônio Almeida Martins Costa, matrícula nº - R$ 5.140,02; Vicentina Aparecida Beatrici, matrícula nº 02/1991/3-0 - R$ 2.763,90; Ronaldo Brandão Viegas, matrícula nº 02/2056/3-7 - R$ 2.799,60; Júlio Guimarães, matrícula nº 02/2074/3-9 - R$ 1.388,47; Berenice Alves Rêgo, matrícula nº 02/2095/3-7 - R$ 367,56; Cláudio Caruso D'ippolito, matrícula nº 02/2195/3-1 - R$ 855,19; Fernando Antônio Menos Pinto de Lima, matrícula nº 02/2258/3-9 - R$ 400,00; Manoel Viana Fonseca, matrícula nº 02/2515/3-5 - R$ 2.840,00; Luiz Cláudio Rangel de Oliveira, matrícula nº 02/2563/3-4 - R$ 689,76; Genézio Luiz Da Silva Filho, matrícula nº 02/2565/3-8 - R$ 4.089,11; Antônio Almeida Da Silva, matrícula nº 02/2679/3-3 - R$ 2.337,34; Sérgio De Camargo Baena, matrícula nº 02/2714/3-9 - R$ 152,96; Mauro Caetano Rodrigues, matrícula nº 02/3101/3-1 - R$ 4.743,97; Reginaldo Dos Santos Silva, matrícula nº 02/3603/3-5 - R$ 512,84; Paulo Raumsol Milhomem Victor, matrícula nº 02/3730/3-2 - R$ 1.639,35 e Waldyr Oliveira Lima Neto, matrícula nº 02/3772/3-8 - R$ 392,82. AUTORIZO os parcelamentos solicitados pelos servidores: Marco Aurélio Santoro Rodrigues, matrícula nº 02/2571/3-3 - R$ 4.430,00; Luiz Sodré, matrícula nº 02/2674/3-3 - R$ 12.240,00 e Rita de Cássia Cerreia Guedes de Oliveira, matrícula 02/3026/3-6 nº - R$ 22.817,69, em 6 (seis) prestações mensais e consecutivas, respeitado o limite de desconto previsto na Resolução TCE nº 257/08, nos termos do art.6°, § 5º do Ato Normativo TCE nº 171/19.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.902-3/2023 - AUTORIZO a implantação em folha de pagamento dos descontos dos auxílios saúde, não comprovados ou comprovados a menor, pelos servidores inativos no recadastramento ocorrido nos meses de novembro e dezembro de 2022: Laércia de Aguiar Duarte, matrícula nº 02/0240/3-0 - R$ 10.151,46; Iolanda Rodrigues Raposo Ribeiro, matrícula nº 02/0393/3-5 - - R$ 2.625,32; Sérgio de Moraes Dias, matrícula nº 02/0461/3-6 -R$ 10.998,92; 02/1181/3-5 Tânia Ottoni Autran Dourado matrícula nº - R$ 10.998,92; Maria Angélica de Moraes Cavalcanti, matrícula nº 02/1996/3-0 - R$ 10.587,72; Augusto Ferreira da Silva, matrícula nº 02/2038/3-5 - R$ 9.304,00; Myriam Albuquerque Lima Delluomo, matrícula nº 02/2247/3-4 - R$ 6.164,32; Rosane Guito Rodrigues, matrícula nº 02/2490/3-3 - R$ 3.555, 72; Marco Aurélio Santoro Rodrigue, s matrícula nº - 02/2571/3-3 R$ 8.659,78; Hugo Machado, matrícula nº 02/690/3-1 - R$ 2.737,58; Lafayette Gaspar Rodrigues Pereira, matrícula 02/919/3-7 nº - R$ 246,00; Heraldo Santos Brandão, matrícula nº 02/1331/3-8 - R$ 2.791,20; Maria Bea triz Duarte Miranda, matrícula nº 02/1594/3-0 - R$ 2.892,14; Edvaldo De Oliveira Silva, matrícula nº 02/1860/3-5 - R$ 247,86; Janete De Souza Sant anna, matrícula nº 02/2496/3-5 - R$ 515,88; Cláudio Teixeira De Oliveira, matrícula 02/2516/3-5 nº - R$ 35,00; Suely Ferreira Alves, matrícula nº 02/3431/3-1 - R$ 1.073,76 e André Escovedo Freire, matrícula nº 02/3605/3-9 - R$ 3.129,61. AUTORIZO o parcelamento solicitado pelo servidor: Orestes Magalhães Neto, matrícula 02/3620/3-5 - R$ 7.973,56, , em 6 (seis) prestações mensais e consecutivas, respeitado o limite de desconto previsto na Resolução TCE nº 257/08, nos termos do art.6°, § 5º do Ato Normativo TCE nº 170/19.\r\n\r\nId: 2477742"
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                        "2477743": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 10.05.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 301.483-4/2023 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Educação requerida pelos servidores: Jean Marcos de Souza Azevedo, matrícula nº 02/2569/0-6; Júlio César Bastos Croce, matrícula nº 02/3800/0-7; Alexandre Augusto Cândido Cardoso, matrícula nº 02/4045/0-2; Letícia Veiga de Vellasco, matrícula nº 02/4980/0-0; Patrick Ferreira Schwambach, matrícula nº 02/5044/0-5 e Flávia Ribeiro de Souza, matrícula nº 02/5063/0-9, referente ao mês de abril de 2023, observado o limite máximo do reembolso, por dependente, em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Educação requeridas pelos servidores: Carlos Renato Pereira de Oliveira, matrícula nº 02/2264/3-4; Sergio de Camargo Baena, matrícula nº 02/2714/3-9; Ricardo Eweton Britto Santos, matrícula nº 02/3056/0-2; Marcelo das Virgens Chagas, matrícula nº 02/3138/0-4; Roberto Alves dos Santos, matrícula nº 02/3508/0-1; Marcio Ercílio Gonçalves de Oliveira, matrícula nº 02/3698/0-2; Hermeson Luis de Souza Ferreira, matrícula nº 02/3717/0-0; Rogério Lace Aranha, matrícula nº 02/4053/0-1; Levy Pinto de Castro Filho, matrícula nº 02/4138/0-9; Leonardo Lima de Menezes, matrícula nº 02/4371/0-5; Fernando Nascimento da Rocha, matrícula nº 02/4636/0-5; Ester Carla Silva de Sousa, matrícula nº 02/4949/0-6 e Francisco Saint Clair de Sousa Neto, matrícula nº 02/4952/0-5, referente ao mês de abril de 2023, observado o limite máximo do reembolso, por dependente, em vigor. AUTORIZO a implantação em folha de pagamento do desconto dos valores relativos ao auxílio-educação não comprovados, dos servidores: Fábio de Oliveira Machado, matrícula nº 02/3602/0-3; Claudio Martinelli Murta, matrícula nº 02/3615/0-2 e Ana Cristina Saad, matrícula nº 02/4754/0-1. AUTORIZO do parcelamento solicitado pelo servidor Claudio Martinelli Murta, matrícula nº 02/3615/0-2 em seis parcelas iguais e sucessivas; conforme manifestação da COL em 03.05.23, respeitado o limite de desconto previsto na Resolução TCE nº 257/08, nos termos do art. 6º, §5º, do Ato Normativo TCE nº 171/19.\r\n\r\nId: 2477743"
                        ],
                        "2477745": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE nº 302.696-8/2022 - ISY NICOLAEVSKI, matrícula nº 02/3388/0-7. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais referentes a averbação requerida. \r\n\r\nProc. TCE nº 302.693-6/2022 - CLAUDIO MENDES DE MELLO E SILVA, matrícula nº 02/2775/0-9. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais referentes a averbação requerida. \r\n\r\nProc. TCE nº 302.634-0/2022 - DAVI BEZERRA DE LIMA, matrícula nº 02/3450/0-6. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais referentes a averbação requerida. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço sobre o regime de triênios, fazendo jus ao recálculo do ATS, resultante dessa averbação.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.142-7/2022- JOSÉ ROBERTO GOMES DE SOUZA, matrícula nº 02/3557/0-4. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais referentes a averbação requerida. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço sobre o regime de triênios, fazendo jus ao recálculo do ATS, resultante dessa averbação.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.125-9/2022 - HELENA GOLDGROB, mat. nº 02/4386/0-8. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais referentes a averbação requerida. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço sobre o regime de triênios, fazendo jus ao recálculo do ATS, resultante dessa averbação.\r\n\r\nId: 2477745"
                        ],
                        "2477744": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE nº 301.484-8/2023 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Eduardo Gomes e Barros, matrícula nº 02/3144/0-9; Ana Carolina Marote Loureiro, matrícula nº 02/4727/0-8; Daniel Mello Pinho, matrícula nº 02/5001/0-7; Maurício Almeida dos Santos Júnior, matrícula nº 02/5012/0-2; Thiago de Oliveira Marques, matrícula nº 02/5020/0-1; Felipe Carneiro Rodrigues, matrícula nº 02/5031/0-6; Fábio Henrique Stefanelli Potsch, matrícula nº 02/5037/0-8; Fellipe Castro dos Santos, matrícula nº 02/5038/0-0; Marcelo Canevello Ferreira, matrícula nº 02/5041/0-9; Márcio Monnerat Castello, matrícula nº 02/5042/0-1; Mateus Gregório de Souza, matrícula nº 02/5043/0-3; Paulo César de Souza Filho, matrícula nº 02/5045/0-7; Maria Gabriela da Silva Pacheco, matrícula nº 02/5052/0-4; Nilton César da Silva Flores, matrícula nº 02/5053/0-6; Mariangela Nunes Nasseh Barbosa Perlilngeiro, matrícula nº 02/5062/0-7; Flávia Ribeiro de Souza, matrícula nº 02/5063/0-9 e Jonas Estevan Soares Mendes, matrícula nº 02/011882/0-1, referente ao mês de abril de 2023, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Márcio César Machado Barradas, matrícula nº 02/2816/0-7; Geovana Jesus dos Santos, matrícula nº 02/2978/0-3; Andrea Ramos Villela, matrícula nº 02/2998/0-9; Luana Figueiredo Ferreira Lós, matrícula nº 02/3000/0-5; Ricardo Ewerton Britto Santos, matrícula nº 02/3056/0-2; Marcelo das Virgens Chagas, matrícula nº 02/3138/0-4; Carlos Menezes Filho, matrícula nº 02/3422/0-1; Francesco Carlo Retondaro Marino, matrícula nº 02/4152/0-3; Leo Vitor Penhavel Baptista, matrícula nº 02/4431/0-7; Daniele Maghelly Menezes Moreira, matrícula nº 02/4555/0-5; Leonardo El Amme Souza e Silva da Cunha, matrícula nº 02/4571/0-3; Mônica Dias Vianna, matrícula nº 02/4573/0-7; Larissa da Silva Marins, matrícula nº 02/4603/0-0; Thaís Maria Milezi Sartorio, matrícula nº 02/4658/0-5; Ana Cristina Saad, matrícula nº 02/4754/0-1; Oldirene Rodrigues de Moraes, matrícula nº 02/4758/0-9; Rogéria de Almeida Silva Quintella, matrícula nº 02/4774/0-7; Marcelo Vinicius Farias Pereira, matrícula nº 02/4792/0-9; Maiara Maria Júlio Pinto Ayres, matrícula nº 02/4794/0-3; Bruno Freire de Almeida, matrícula nº 02/4815/0-5; Renan Alvino de Azevedo Ferreira, matrícula nº 02/4830/0-1; Patrick Boaventura Martins de Lima, matrícula nº 02/4839/0-9; Fábio de Castro Dias, matrícula nº 02/4850/0-7; Natália da Mata Vieira, matrícula nº 02/4870/0-3; Pedro Francisco de Mello Amarante, matrícula nº 02/4934/0-3; Maria Claudia Cascardo Barbosa de Medeiros, matrícula nº 02/4960/0-4; Marina de Figueiredo Pongitor, matrícula nº 02/4961/0-6; André Luiz Martins Pimentel, matrícula nº 02/011548/0-9 e Andrea Azevedo Moraes, matrícula nº 02/011869/0-9, , referente ao mês de abril de 2023, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor. \r\n\r\nId: 2477744"
                        ],
                        "2477746": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE nº 301.350-1/2023 - GIOVANNI GARCIA MANNARINO, matrícula nº 02/005006/0-7. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais, dos tempos de contribuição. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios fazendo jus ao percentual de o percentual de 10% (dez por cento), a contar de 08/03/2023.\r\n\r\nId: 2477746"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2477799": [
                        "II - Resoluções",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 413, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE UNIDADE MÓVEL DE CONTROLE DE ZOONOSES E ESTERILIZAÇÃO, “CASTRAMÓVEL”, PARA ATENDER A TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE DE CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE UNIDADE MÓVEL DE CONTROLE DE ZOONOSES E ESTERILIZAÇÃO - CASTRAMÓVEL, PARA ATENDIMENTO EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Estadual de Unidade Móvel para Controle de Zoonoses e Esterilização, \"Castramóvel\", possibilitando a assistência gratuita a população, promovendo o controle populacional de cães e gatos, por meio de esterilização, educação para a guarda responsável e preservação ambiental.\r\n\r\nArt. 2º As despesas provenientes da aplicação desta lei correrão por conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nId: 2477799"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2477800": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 6170/2022)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS MATERNIDADES E HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE ATENDEM GESTANTES AFIXAREM, NAS ÁREAS COMUNS E DE CIRCULAÇÃO DE GESTANTES E PUÉRPERAS, CARTAZES OU PLACAS PARA A PUBLICIZAÇÃO DOS CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA QUE VERSEM SOBRE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdaptá-la à modificação efetuada no caput do Art. 1º.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Parágrafo único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. O cartaz e/ou placa, a serem afixados nas maternidades e hospitais públicos e privados que atendem gestantes, deverão possuir medidas que permitam a fácil visualização e será constituído do seguinte texto:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA presença do acompanhante ou Doula é assegurada pela Lei Federal nº 11.108/2005 e pela Lei Estadual nº 8.307/2019, que além de ser um direito da pessoa parturiente, é considerada um fator inibidor dos casos de violência. Ademais, ambos podem ser testemunhas em denúncias que envolvam violência obstétrica.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA gestante ou parturiente tem direito a todos estes documentos, sendo necessário requerê-los junto à unidade de saúde onde aconteceu o parto. Somente os custos de extração de cópias poderão ser cobrados.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal e transitividade verbal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6170-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS MATERNIDADES E HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE ATENDEM GESTANTES AFIXAREM, NAS ÁREAS COMUNS E DE CIRCULAÇÃO DE GESTANTES E PUÉRPERAS, CARTAZES OU PLACAS PARA A PUBLICIZAÇÃO DOS CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA QUE VERSEM SOBRE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as direções das Maternidades e hospitais públicos e privados que atendem gestantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigados a manter afixados, em suas áreas comuns de circulação de gestantes e puérperas, cartazes ou placas divulgando os canais oficiais para recebimento de denúncias que versem sobre violência obstétrica.\r\n\r\nParágrafo único. O cartaz e/ou placa, a serem afixados nas maternidades e hospitais públicos e privados que atendem gestantes, deverão possuir medidas que permitam a fácil visualização e será constituído do seguinte texto:\r\n\r\n“COMO DENUNCIAR A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA?\r\n\r\nA Violência Obstétrica se traduz em toda a sorte de violações na assistência ao parto e pós-parto, a exemplo de: negligência, abuso sexual, violência física e verbal, ameaças, repreensões, humilhação, realização de exames dolorosos e contraindicados, passando por xingamentos grosseiros com viés discriminatório em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexualidade, estado civil, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, conforme disposto no artigo 9º, §1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presença do acompanhante ou Doula é assegurada pela Lei Federal nº 11.108/2005 e pela Lei Estadual nº 8.307/2019, que além de ser um direito da pessoa parturiente, é considerada um fator inibidor dos casos de violência. Ademais, ambos podem ser testemunhas em denúncias que envolvam violência obstétrica.\r\n\r\nSe você foi vítima de violência obstétrica, é importante, antes de tudo, reunir documentos como: cópia do prontuário médico e o cartão de acompanhamento da gestação.\r\n\r\nA gestante ou parturiente tem direito a todos estes documentos, sendo necessário requerê-los junto à unidade de saúde onde aconteceu o parto. Somente os custos de extração de cópias poderão ser cobrados.\r\n\r\nCasos de violência obstétrica no Estado do Rio de Janeiro podem ser denunciados pelas vítimas, acompanhantes ou profissionais de saúde pelos seguintes canais:\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR - 190 - verificar atendimento presencial\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL - Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) pelos telefones (21) 2717- 0558 e (21) 2717-0900.\r\n\r\nNUDEM - NUCLEO DE DEFESA DA MULHER DEFENSORIA PÚBLICA RJ: Rua do Ouvidor, 90, Andar, 4° Andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ E-mail: nudem@defensoria.rj.def.br\r\n\r\nAtendimento do NUDEM às mulheres vítimas de violência doméstica e de gênero é presencial, por ordem de chegada e ocorre de segunda a sexta-feira de 10h às 16h.\r\n\r\nNUDIVERSIS - Núcleo dos Direitos Homoafetivos e Diversidade Sexual: Av. Rio Branco, 147 - 12º andar, Ed. Gustavo José de Mattos - Centro, Rio de Janeiro - RJ, Agendamento via: (21) 23326186 e 23326344, Whatsapp (21) 965513809, Atendimento de 2ª à 6ª feira, de 10h às 17h.\r\n\r\nSOS MULHER- COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER: 0800 282 0119, Atendimento de 10h às 17h.\r\n\r\nComissão de Defesa dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - 0800 025 5108”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 6170/2022: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 03.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 988/2023\r\n\r\nESTABELECE SANÇÕES A TODAS AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS CONDENADAS POR FRAUDE EM APOSTAS DESPORTIVAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 11.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Esta lei disciplina a aplicação de sanções a todas as pessoas físicas e jurídicas condenadas por fraude em apostas desportivas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - As pessoas físicas e jurídicas condenadas por fraude em apostas desportivas, desde o trânsito em julgado da decisão condenatória até o transcurso do prazo de 10 (dez) anos após o cumprimento da pena, ficam proibidas de:\r\n\r\nI - receber benefícios e auxílios de programas sociais do governo estadual;\r\n\r\nII - participar de concurso público estadual;\r\n\r\nIII - receber incentivos fiscais do governo estadual;\r\n\r\nIV - contratar com o poder público estadual;\r\n\r\nV - tomar posse em cargo ou emprego público, inclusive em comissão ou de natureza temporária, no âmbito da administração pública direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na da data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto pretende estabelecer sanções a todas as pessoas físicas e jurídicas condenadas por fraude em apostas desportivas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em razão das graves denúncias noticiadas nos últimos dias em praticamente todos os canais de comunicação.\r\n\r\nConto, pois, com o apoio de meus nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 989/2023\r\n\r\nDENOMINA “UPA DONA VETE CORRÊA “A UPA DE VALENÇA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 11.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica denominada de “UPA DONA VETE CORRÊA “A UPA DE VALENÇA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - O setor de pediatria da UPA DONA VETE CORRÊA passa a se chamar SETOR DE PEDIATRIA DRA SOLENY FURTADO DA GRAÇA.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIVETE CORRÊA foi professora, mulher que dedicou a sua vida em ajudar as pessoas mais humildes e carentes; primeira Dama do município, esposa do saudoso ex-prefeito de Valença Clóvis Corrêa.\r\n\r\nDona Vete, como era conhecida, desenvolveu um amplo trabalho social; religiosa, participava de todos os movimentos da igreja católica em Valença, então, nada mais oportuno que em um espaço que atenue a dor dos valencianos e valencianas, possa eternizar o nome de uma mulher de fibra e de um enorme coração que dedicou toda sua vida a atenuar a dor física e espiritual das pessoas, sobretudo as mais humildes.\r\n\r\nEste projeto também homenageia a grande médica pediátrica, Dra Soleny Graça, que dedicou toda sua vida a atender as crianças valencianas e de forma tão precoce nos deixou.\r\n\r\nPor dever de justiça, a UPA de Valença passa a homenagear essas duas mulheres guerreiras e queridas da nossa cidade.\r\n\r\nDesta forma, peço o apoio aos nobres pares desta Egrégia Casa de Leis para aprovação desse projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 990/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA E AFRO-BRASILEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional; de Cultura; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Educação; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 11.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída, nos termos dessa lei, a Política Estadual de Proteção aos Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Afro-Brasileiros.\r\n\r\nParágrafo único: A Política Estadual de Proteção aos Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Afro-Brasileiros, terá como principal objetivo assegurar a promoção da igualdade racial, o respeito aos valores das religiões afro-brasileiras e a preservação de seus modos de vida, usos, costumes, tradições e manifestações culturais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei objetiva a proteção dos seguintes aspectos: \r\n\r\nI - dos espaços sagrados de convivência e preservação das tradições religiosas de matriz africana e afro-brasileiras: terreiros, ilês, roças, casas de axé, Kwê barracões, egbes, etc;\r\n\r\nII - da cosmogonia: visão de mundo concebida, na relação intrínseca com os elementos da natureza e as entidades espirituais que as regem, os significados e simbologias presentes nas diferentes formas de manifestação entre os indivíduos, o coletivo e a natureza na perspectiva da ancestralidade;\r\n\r\nIII - da territorialidade: espaços de referência necessários para a preservação das tradições religiosas dos povos tradicionais de terreiros, \r\n\r\nIV - dos povos tradicionais de terreiros: organização coletiva a partir das nações oriundas do continente africano nos processos diaspóricos, fundamentando-se, no Brasil, nos troncos linguísticos Bantu, Jeje e Yoruba;\r\n\r\nV - das restrições alimentares por questões religiosas: alimentos que não devem ser ingeridos durante períodos de preceitos ou por incompatibilidade das entidades espirituais;\r\n\r\nVI - do direito as vestimentas e adornos religiosos;\r\n\r\nVII - dos festejos: atividades religiosas e culturais em alusão às entidades espirituais regentes das casas religiosas de matriz africana e afro-brasileira;\r\n\r\nArt. 3º. São objetivos específicos da Política Estadual de Proteção aos Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Afro-Brasileiros: \r\n\r\nI - o atendimento digno e adequado aos povos e comunidades tradicionais de matriz africana e afro-brasileiras, respeitando suas especificidades, pelos agentes públicos do Estado;\r\n\r\nII - a promoção do respeito às especificidades, aos valores culturais civilizatórios e identitários e à cosmogonia das religiões de matriz africana e afro-brasileiras pelos agentes públicos do Estado;\r\n\r\nIII - a proteção aos lugares sagrados e ao patrimônio material e imaterial dos povos de terreiro;\r\n\r\nIV- a garantia da inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, do livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto e liturgias;\r\n\r\nV- o combate à toda a forma de intolerância religiosa: distinção, exclusão, restrição ou preferência, de ordem individual, coletiva ou institucional, que tenha como embasamento o preconceito baseado na concepção religiosa diferente das religiões de matriz africana e afro-brasileiras. \r\n\r\nArt. 4º. O livre exercício dos cultos religiosos compreende:\r\n\r\nI - a prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade, bem como a fundação e manutenção de lugares reservados para tais fins;\r\n\r\nII - a celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões;\r\n\r\nIII - a fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas às convicções religiosas;\r\n\r\nIV - a produção, comercialização, aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas por legislação específica;\r\n\r\nV - a produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana;\r\n\r\nVI - a coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões;\r\n\r\nArt. 5º. No que tange ao combate à intolerância religiosa deverão ser desenvolvidas as seguintes ações pelo poder Executivo: \r\n\r\nI - a coibição da utilização dos meios de comunicação social para a difusão do preconceito ou ódio contra a pessoa ou grupo praticante de religiões de matriz africana e afro-brasileiras;\r\n\r\nII - a restauração, preservação e proteção dos documentos, obras e outros bens de valor artístico e cultural, dos espaços públicos, monumentos, mananciais, flora, recursos ambientais e sítios arqueológicos vinculados às religiões de matriz africana e afro-brasileiras;\r\n\r\nIII - a proibição da exposição, exploração comercial, veiculação e titulação prejudiciais aos símbolos, expressões, músicas, danças, instrumentos, adereços, vestuário e culinária, vinculados às religiões de matriz africana e/ou afro-brasileiras;\r\n\r\nIV - a promoção, em parceria com os povos e comunidades tradicionais de matriz africana e afro-brasileiras, da formação e qualificação profissional dos agentes públicos, com o objetivo de aperfeiçoar o atendimento nos órgãos públicos para evitar situações de discriminação;\r\n\r\nV - a garantia, da imunidade e isenções tributárias asseguradas em lei para a realização de festejos e funcionamento das casas de religião de matriz africana e afro-brasileira;\r\n\r\nVII - a comunicação ao Sistema de Segurança Pública, ao Ministério Público e à Defensoria Pública sobre práticas criminais com base na intolerância religiosa.\r\n\r\nArt. 6º. O Poder Executivo assegurará o direito de vestir, usar e/ou portar adornos religiosos e elementos sagrados pertinentes aos povos e comunidades tradicionais de matriz africana e afro-brasileira em todos os órgãos públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º. O Estado garantirá a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em instituições de internação coletiva, inclusive as penais e sócio-educativas, na forma prevista em regulamento próprio da instituição.\r\n\r\nParágrafo único. A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP) e o Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), deverão garantir a segurança e o pleno acesso das lideranças dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana e afro-brasileira às unidades.\r\n\r\nArt. 9º. O Poder Executivo promoverá campanhas e ações educativas para difundir a necessidade do respeito a todas as formas de manifestação religiosa com o objetivo de prevenir discriminação e racismo religioso.\r\n\r\nArt. 10º. No que tange o âmbito do direito à educação:\r\n\r\nI - O Estado promoverá uma educação voltada ao estímulo da igualdade racial e a erradicação de todas as formas de discriminação, bem como o combate ao racismo, discriminação racial, precon ceito, bullying e quaisquer formas correlatas de racismo institucional e todas as formas de preconceitos direcionados aos estudantes e profissionais pertencentes aos povos e comunidades tradicionais de matriz africana e afro-brasileira no ambiente educacional;\r\n\r\nII - a alimentação fornecida nas unidades educacionais deverá levar em conta as restrições alimentares, as necessidades e as restrições nutricionais pertinentes aos povos e comunidades tradicionais de matriz africana e afro-brasileiras.\r\n\r\nIII - as unidades educacionais adotarão providências e ações afirmativas para o estímulo do respeito à diferença e à diversidade, com o objetivo de evitar que o uso de vestimentas e adornos religiosos, no ambiente escolar ou fora dele, seja estímulo à prática de violência contra as pessoas de religião de matriz africana e afro-brasileira.\r\n\r\n§ 1º Aos povos e comunidades tradicionais de matriz africana e afro-brasileiras, fica assegurado o direito de justificar sua ausência no ambiente escolar e nas demais atividades escolares, em razão de suas obrigações religiosas, sem prejuízo para o desenvolvimento do ano letivo, devendo o Poder Executivo disponibilizar meios administrativos para o cumprimento.\r\n\r\n§ 2º O estudante, profissional da educação e demais membros da comunidade escolar não poderá ser impedido de acessar a unidade escolar e nela desenvolver atividades pertinentes ao ambiente escolar em razão de suas vestimentas e adornos religiosos e elementos sagrados.\r\n\r\nArt. 11º. No âmbito do direito à saúde, o Poder Executivo:\r\n\r\nI - criará procedimentos que respeitem as especificidades dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana e afro-brasileira, com o objetivo de evitar discriminação, constrangimento, racismo religioso e institucional e/ou segregação dos praticantes de religiões de matriz africana nas unidades de saúde e rede conveniada;\r\n\r\nII - promoverá capacitações permanentes para servidores e funcionários, especialmente os que trabalham diretamente com a recepção das unidades de saúde, com o objetivo de assegurar o direito do uso de adornos, elementos religiosos e vestimentas das religiões de matriz africana, para possibilitar um atendimento respeitoso e não discriminatório;\r\n\r\nIII - quando da necessidade de internação, a alimentação fornecida pela unidade de saúde deverá considerar as restrições alimentares e contemplará as peculiaridades nutricionais pertinentes aos povos e comunidades tradicionais de matriz africana e afro-brasileiras.\r\n\r\nParágrafo único. Nas unidades e serviços de saúde deverá ser respeitado e permitido, especialmente nos horários de visita, as orações voltadas a pacientes oriundos de povos e comunidades tradicionais de matriz africana e afro-brasileiras com a mesma liberdade das demais religiões.\r\n\r\nArt. 12º. O cumprimento dessa lei será fiscalizado por um Grupo de Trabalho que será composto da seguinte forma:\r\n\r\nI - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nII - 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação - SEEDUC;\r\n\r\nIII- 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde;\r\n\r\nIV - 01 (um) representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro-DPGE;\r\n\r\nV- 01 (um) representante da Defensoria Pública da União- DPU; \r\n\r\nVI- 01 (um) representante da Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - 05 (cinco) membros indicados pelos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Afro-brasileira.\r\n\r\n§ 1º Para cada membro deve ser indicado o respectivo suplente.\r\n\r\n§ 2º A participação no Grupo de Trabalho não será remunerada, porém terá caráter público relevante.\r\n\r\n§ 3º Os membros do Grupo de Trabalho definirão as diretrizes para a fiscalização da implementação desta lei, realizando o acompanhamento contínuo, para a identificação dos pontos que facilitam ou dificultam sua execução da lei.\r\n\r\nArt. 13º. Como forma de prestação de contas, a cada 12 (doze) meses será realizada audiência pública sobre a temática destacando os avanços e dificuldades da implementação da política de proteção aos direitos das comunidades tradicionais de matriz africana e afro-brasileira. \r\n\r\nArt. 14º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Lúcio Costa, 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs povos e comunidades tradicionais de matriz africana e afro-brasileiros são essenciais na formação do estado do Rio de Janeiro. Do processo de construção das cidades aos dias atuais, essas comunidades são grandes guardiãs das tradições e das culturas não orais, que preservam o sentido sagrado e político das resistências. \r\n\r\nA criação de um plano estadual de proteção aos povos e comunidades tradicionais é um grande passo na consolidação de direitos de toda uma comunidade que segue sendo violentada diuturnamente e suprimida do acesso às suas garantias. Se comprometer com a garantia de direitos fundamentais dos povos e comunidades de matriz africana é um avanço na ampliação de direitos e na difusão de saberes seculares.\r\n\r\nA aprovação deste plano estadual é mais um passo no compromisso público desta Assembleia na criação de mecanismos de preservação das culturas tradicionais e no desenvolvimento sustentável de todo estado do Rio de Janeiro. Esse plano é uma importante política de reparação, construída por muitas mãos, e que consolida o comprometimento de todo estado em garantir, ampliar e difundir os saberes populares e ancestrais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 991/2023\r\n\r\nALTERA A LEI N° 9119 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE TESTE DE GLICEMIA CA PILAR NOS PACIENTES QUE BUSCAREM ATENDIMENTO EMERGENCIAL NAS UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta lei altera a Lei n° 9.119 de 30 de novembro de 2020, que visa dispor sobre a realização prévia de teste de glicemia capilar nos pacientes que buscarem atendimento emergencial nas unidades de saúde das redes pública e privada em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°. A Ementa da presente lei que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS PACIENTES QUE BUSCAREM ATENDIMENTO EMERGENCIAL E EM TODAS AS CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS E 11 MESES E 29 DIAS DE IDADE QUE DEREM ENTRADA NAS UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nArt. 3°. Modifica-se o caput do artigo 1° e seu parágrafo único da Lei Estadual 9119/2020 e inclui o §2°, que conterá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar teste de glicemia capilar nos pacientes que buscarem atendimento emergencial e em todas as crianças de 0 a 6 anos e 11 meses e 29 dias de idade que derem entrada nas unidades de saúde das redes pública e privada em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n“§1°. O teste de Glicemia Capilar nos atendimentos de emergência e urgência, Unidades Básicas de Saúde e demais unidades de saúde passa a integrar os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas que estabelecem o conjunto de critérios que permite determinar o diagnóstico de doenças e o tratamento correspondente, previstos nos artigos 19-N e 19-0, da Lei 12.401, de 28 de abril de 2011.”\r\n\r\n“§2°. Caberá aos profissionais de saúde informar ao paciente emergencial, e aos responsáveis das crianças de 0 a 6 anos e 11 meses e 29 dias de idade que derem entrada nas unidades de saúde, no ato do atendimento, sobre o seu direito à realização do teste de glicemia capilar, que somente será efetuado com a sua autorização.”\r\n\r\nArt. 4°. Altera o artigo 3° da Lei Estadual 9119/2020, que conterá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3°. O governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Saúde, promoverá uma campanha nas cidades com esclarecimento público a respeito da importância e da necessidade de realizar o teste de Glicemia Capilar nas crianças, como forma de diagnosticar o diabetes e de evitar a ocorrência de óbitos por ausência de atendimento adequado ao paciente.”\r\n\r\nArt. 5°. Inclui o artigo 4° na Lei Estadual 9119/2020, que conterá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nArt. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nLíder do Republicanos.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO escopo do presente projeto é realizar exames de glicemia capilar em crianças de 0 a 6 anos, 11 meses e 29 dias, atendidas nas redes públicas e privada do Estado do Rio de Janeiro para detectar o diabetes de forma precoce, não se limitando apenas aos atendimentos emergenciais, se realizando também nas consultas de rotina.\r\n\r\nUma gota de sangue é o suficiente para diagnosticar a doença, que é silenciosa e pode matar. Crianças também têm diabetes e muitas vezes a doença demora em ser diagnosticada. A doença pode ser confundida muito facilmente com uma virose e os sintomas podem confundir os pais. O diagnóstico quanto mais tardio mais arriscado é, pois, a criança pode entrar em coma e podendo levar a óbito. A doença detectada inicialmente é totalmente controlável.\r\n\r\nDe modo geral a iniciativa visa prevenir e monitorar futuros casos de diabetes tipo 1 e 2, tendo em vista que a doença ainda tratada na infância se mostra menos custosa e mais fácil adaptação às nuances da doença, como alimentação restrita e medicação controlada, do que na fase adulta.\r\n\r\nDesta forma, justificamos a importância do projeto de lei para a população do estado do Rio de Janeiro, peço apoio aos meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 992/2023\r\n\r\nALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO CERATOCONE” E INSTITUI CAMPANHA DE AÇÕES PREVENTIVAS \r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 11.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído, no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, a \"Semana Estadual De Conscientização do Ceratocone”, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de junho.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por ceratocone, para os fins desta Lei, a ectasia corneana não inflamatória, caracterizada por um afinamento progressivo da porção central da córnea, dando-lhe um formato mais cônico que a sua curvatura normal, o que provoca distorção substancial da visão. \r\n\r\nArt. 2°. Durante a Semana Estadual de Conscientização do Ceratocone será instituída Campanha de Ações Preventivas de Conscientização com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - informar sobre as principais causas e sintomas da doença, as faixas etárias de maior incidência, assim como os cuidados básicos com higiene;\r\n\r\nII - promover e capacitar profissionais da área da saúde, para reconhecer os sintomas e tomar as medidas pertinentes ao necessário tratamento; \r\n\r\nIII - promover ampla campanha de doação de órgãos, especialmente de córnea, com a finalidade de manter a captação em número adequado à demanda.\r\n\r\nArt. 3º. A divulgação das informações previstas no artigo anterior, poderá ser realizada por meio de: \r\n\r\nI - inserções nas mídias de grande veiculação; \r\n\r\nII - confecção de cartilhas explicativas a serem distribuídos nas unidades públicas de saúde; \r\n\r\nIII - elaboração de vídeos demonstrando as terapias adequadas, a serem apresentados em palestras e cursos de capacitação de profissionais da área da saúde.\r\n\r\nArt. 4º. O anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTERCEIRA SEMANA - SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO CERATOCONE LEI Nº ...\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei para seu fiel cumprimento. \r\n\r\nArt. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm junho de 2018, o Dr. Renato Ambrósio Júnior, da Sociedade Brasileira de Oftalmologia, criou a campanha Junho Violeta, com a finalidade de orientar a população sobre a doença denominada ceratocone, bem como os avanços em seu diagnóstico e a importância do seu tratamento. \r\n\r\nSegundo a Sociedade Brasileira de Oftalmologia, o ceratocone é uma doença da córnea tipo ectasia, na qual a córnea aumenta sua curvatura de forma irregular e assume formato de cone. Esta alteração causa astigmatismo com irregularidade, o que leva a distorção das imagens e determina limitação para a eficiência das lentes esferocilíndricas de óculos. O ceratocone ocorre por perda da rigidez do estroma da córnea, num processo de falência biomecânica que cursa com afinamento e protrusão da região central ou para-central. A doença é bilateral (acomete ambos os olhos) e tem caráter progressivo, porém é comum haver assimetria entre os olhos (um dos olhos ser mais acometido). Inicia-se geralmente na adolescência, afeta um pouco mais as mulheres do que os homens, e evolui geralmente até 30 ou 35 anos, quando geralmente ocorre uma estabilização natural.\r\n\r\nEmbora aproximadamente 150.000 brasileiros sejam portadores de ceratocone, a doença ainda é desconhecida para grande parte da população. Além da questão genética, o simples e crônico ato de coçar e esfregar os olhos pode, além de causar a doença, agravá-la, sobretudo porque o ceratocone está diretamente relacionado a alergias. \r\n\r\nDe acordo com a Sociedade Brasileira de Oftalmologia, “o tratamento da doença associado à educação para evitar coçar ou fazer pressão nos olhos (como ao dormir de bruços) pode evitar a progressão da doença. Os óculos são a primeira opção para melhorar a visão, sendo as lentes de contato especiais indicadas quando a correção por óculos não é satisfatória. Entretanto, estes não previnem a progressão da doença. Por isso, mesmo com boa visão, o acompanhamento deve ser feito com exames complementares”. \r\n\r\nOs casos mais graves da doença - especialmente quando os demais tratamentos não se mostram suficientes para impedir a progressão do ceratocone -, necessitam de transplante de córnea. \r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a gravidade do ceratocone se encontra relacionada, sobretudo, à desinformação e à falta de tratamento adequado, pois, quando diagnosticado de forma precoce e acompanhado por médico oftalmologista, que prescreverá o correto tratamento, há grandes chances de a doença deixar de progredir.\r\n\r\nDiante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 993/2023\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE CENTRAIS DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO “CALL CENTERS”, SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE “SAC” E CONGÊNERES A DISPONIBILIZAREM MÉTODO DE ATENDIMENTO DE CHAMADA DE VÍDEO PARA PESSOAS SURDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Institui a obrigatoriedade das empresas de centrais de atendimento telefônico (CALL CENTERS), serviço de atendimento ao cliente (SAC) e congêneres a disponibilizarem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. As empresas mencionadas no caput deste artigo, disponibilizarão canal de atendimento exclusivo para pessoas com surdez, e atendentes qualificados em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).\r\n\r\nArt. 2°. O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as empresas infratoras à penalidade de multa no valor de 150 UFIR/RJ (cento e cinquenta Unidades Padrão Fiscal do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nParágrafo único. A multa disposta neste caput poderá ser cobrada em dobro em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 3°. As multas descritas no artigo anterior desta Lei, poderão ser destinadas, através de regulamentação do Poder Executivo, às instituições e organizações Estaduais de apoio às pessoas surdas.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei para seu fiel cumprimento.\r\n\r\nArt. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nLíder do Republicanos.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO escopo da presente proposição dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de centrais de atendimento telefônico (CALL CENTERS), serviço de atendimento ao cliente (SAC) e congêneres a disponibilizarem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA surdez acomete inúmeras pessoas em todo o mundo, cerca de 360 milhões, e no Brasil esse número chega a 10 milhões, o que equivale a 5% da população.\r\n\r\nPodemos ver no dia a dia, que essa população com deficiência auditiva sendo frequentemente apartada dos seus direitos, pois não encontra condições acessíveis para exercê-los. O que diretamente vai em desencontro ao que está disposto na Constituição Federal, sendo a eles garantido o direito à educação, à informação, à cultura e ao lazer, com as necessárias adaptações.\r\n\r\nO artigo 24 da Constituição Federal, diz que é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, com base no inciso XIV do mesmo Diploma Legal.\r\n\r\nDiante o exposto, a Carta Magna assegura que os parlamentares Estaduais tratem sobre tal assunto. Com isso, o objetivo do presente projeto é facilitar a vida dos cidadãos que possuem essa condição, e assegurar os direitos que lhe são devidos e garantidos pela Lei.\r\n\r\nNossa proposta é que utilizemos das novas tecnologias digitais como uma ferramenta na dinâmica atual entre clientes e empresas, como instrumento de adaptação para a população principal deste presente projeto.\r\n\r\nAssim, com base nos princípios da não discriminação, da igualdade de oportunidades, da acessibilidade e da inclusão plena e efetiva das pessoas com deficiência na sociedade, e visando garantir às pessoas surdas o direito de receber e difundir informações, ideias e resoluções de demanda em condições análogas as das demais pessoas e à face do exposto, rogo o respeitável apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa, a fim de enfrentarmos este imbróglio juntos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 994/2023\r\n\r\nESTABELECE O DEVER DE NOTIFICAÇÃO DOS MOTORISTAS CADASTRADOS PELAS OPERADORAS DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTES EM CASOS DE DESCADASTRAMENTO, SUSPENSÃO OU DE EXCLUSÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 11.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Os motoristas cadastrados pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte serão notificados em casos de descadastramento, suspensão ou de exclusão, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, com indicação clara de descumprimento dos termos do contrato e das razões do afastamento.\r\n\r\nArt. 2°. O descumprimento do estabelecido nesta Lei sujeitará as Operadoras de Tecnologia de Transporte multa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada caso constatado.\r\n\r\n§ 1° Os motoristas cadastrados nas Operadoras de Tecnologia de Transporte deverão ser comunicados por meio de correio eletrônico ou da plataforma digital nos casos de descadastramento, suspensão ou exclusão de cadastro de motoristas, justificando os motivos que deram causa à medida.\r\n\r\n§ 2° Em qualquer caso, será garantida ampla defesa aos acusados da infração, antes da imposição definitiva de banimento ou multa.\r\n\r\n§ 3° O valor da multa prevista no caput será reajustado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado pela legislação federal como forma de compensar a perda do poder aquisitivo da moeda.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio costa, 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nProfissionais de aplicativo, em sua maioria, ao optar pela profissão, assumem dívidas de parcelamento de veículos, seguro e demais despesas decorrentes de possuir um automóvel capaz de realizar o serviço com segurança e conforto para si e para os passageiros. \r\n\r\nAo ser desligado da plataforma, muitas vezes de forma injusta e repentina, esses motoristas perdem o direito de prover seu próprio sustento e de sua família. Para além disso, as plataformas não informam o motivo da exclusão, fazendo com que o profissional não tenha o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantidos pela Constituição Federal.\r\n\r\nPara corrigir essa distorção na conduta, e prestigiar os profissionais que trabalham corretamente, é imperioso dar aos motoristas a oportunidade de saber o motivo de eventual penalidade, de modo que nos casos de injustiça na aplicação, o profissional possa recorrer de forma administrativa ou judicial para exigir seu direito na forma do contrato.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 995/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\r\n\r\nAutora: Deputada INDIA ARMELAU.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°- Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa de defesa pessoal para mulheres vítimas de violência doméstica.\r\n\r\nParágrafo único: Para efeitos desta Lei, considera-se defesa pessoal o conjunto de movimentos de defesa e ataque, abstraídos de um ou mais estilos de Artes Marciais, que objetivam promover a defesa pessoal própria ou de terceiros, conjugando, ao máximo, as potencialidades físicas, cognitivas e emocionais do agente.\r\n\r\nArt.2°- O programa visa oferecer às mulheres vítimas de violência doméstica, práticas e técnicas de defesa pessoal, incluindo diferentes modalidades de Artes Marciais e outras técnicas específicas, com o objetivo de proteção contra potenciais situações de agressões e risco à sua integridade física.\r\n\r\nArt.3°- As atividades poderão ser desenvolvidas em centros esportivos, centros comunitários e estabelecimentos de ensino estaduais, entre outros espaços adequados ao desenvolvimento delas.\r\n\r\nArt.4°- As atividades incluem aulas regulares e itinerantes, palestras, workshops, seminários e atividades similares.\r\n\r\nArt.5°- As aulas de defesa pessoal para mulheres vítimas de violência doméstica deverão ser ministradas por:\r\n\r\nI- Profissionais inscritos no Conselho Regional de Educação Física com especialização em defesa pessoal.\r\n\r\nII- Profissionais de artes marciais que cumpram as regras de atuação de acordo com cada modalidade de luta.\r\n\r\nArt.6°- Para a execução dos fins desta Lei, fica autorizada a celebração de parcerias entre órgãos públicos estaduais e entidades privadas, as quais possam auxiliar na realização das aulas e atividades do programa.\r\n\r\nArt.7°- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.8°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInfelizmente, apesar das inúmeras ações do Estado na busca do combate à violência contra a mulher, registramos o aumento de casos, muitas vezes, com risco iminente à vida. Assim, de maneira complementar à rede de proteção legal e fática já existente, habilitando a mulher que seja ela mesma, também, agente ativa de sua proteção pessoal. Afinal, todo ser humano pode contribuir para sua própria segurança e defesa pessoal, em complemento à necessária proteção provida pelo Estado.\r\n\r\nTornar a comunidade feminina mais preparada para agir diante de situações de violência, e que o preparo torne possível que elas consigam se defender, dando às mulheres uma oportunidade de sobreviver, diante de ações tão cruéis contra suas vidas. Assim, a idéia é que mulheres em situações de vulnerabilidade possam ter uma forma de defesa contra o agressor.\r\n\r\nNo trecho abaixo, citamos texto escrito na página virtual \"cartilha da mulher\", que cita os crimes comumente cometidos contra as mulheres em nossa sociedade, o qual contextualiza e justifica a pertinência da presente composição, vejamos:\r\n\r\n\"A violência contra a mulher é um dado histórico cultural inegável não somente em nosso país, mas em diversos outros lugares do mundo.\r\n\r\nAo longo da existência, a mulher vem sendo subjugada nos seus sentimentos, pensamentos interesses e vontades. Passou séculos sendo obrigada a um comportamento que a violava no seu livre arbítrio, sempre a mercê de um de um comando machista e patriarcal, ditando as regras do jogo, sob a égide de um disfarçada falso moralismo.\r\n\r\nSó que, a mulher vem vencendo vários obstáculos sociais, culturais, físicos e intelectuais, mostrando ao mundo uma incansável luta por seus direitos de cidadã e de ser humano. Mas o seu maior inimigo pode estar dormindo ao seu lado, comendo da mesma comida, vivendo sob o mesmo teto, fazendo-lhe filhos. Aquele que deveria compartilhar de suas vitórias na verdade ficou preso nos séculos passados, onde fazia impor suas vontades sem ser contestado e hoje, diante da queda do seu império só encontra uma forma de tentar se impor: o uso da força física da ameaça e do medo.\r\n\r\nMesmo violando leis e códigos, os homens ainda se acham no direito de dispor das mulheres e fazer justiça com as próprias mãos, em nome da legítima defesa de sua honra masculina que pensam incontestável. É preciso que o homem de hoje repense a sua masculinidade, diante da nova mulher que está ai, levantando a bandeira diante da nova mulher, levantando a bandeira em respeito a sua dignidade, intelectualidade, integridade física e moral e ao seu valor como ser humano. Nessa luta, a mulher não se posiciona contra o homem, e sim contra o machismo irracional e absurdo, os abusos sexuais, a violência física e moral, o assédio sexual, a discriminação, venha eles de quem quer que seja.\r\n\r\nA mulher deseja plantar o amor, o respeito e a harmonia que um mundo machista não tem competência para fazer, e que já atestou tal desqualificação.\r\n\r\nPela atual Constituição Federal, homens e mulheres possuem os mesmo direitos e obrigações, entretanto, no caso das mulheres, o respeito a esses direitos vem sendo desatendido, principalmente pelos seus companheiros do dia a dia, ou pelos \"ex-companheiros\", que pensam possuir direitos ad in perpetum sobre elas. Ademais, as mulheres acabam sendo vítimas, também, das \"patologias sexuais\", daqueles que se acham no direito de violentá-las assediá-las sexualmente.\r\n\r\nIsso precisa acabar. É fundamentalmente importante denunciar os casos de violência contra a mulher, de qualquer ordem, e lutar para uma mudança na consciência do homem, criando-se, consequentemente, uma cultura mais civilizada.\"\r\n\r\nFonte: http://www.dhnet.org.br/direitos/sos/mulheres/cartilha_mulher.htm.\r\n\r\nÉ importante frisar que defesa pessoal não visa incentivar mulheres a se colocarem em situações perigosas e arriscadas. Pelo contrário, o objetivo é que às mulheres saibam se proteger contra potenciais situações de risco que infelizmente são comuns no nosso cotidiano. Existem vários exemplos de mulheres que conseguiram evitar violência, inclusive estupro, usando técnicas aprendidas em aulas de defesa pessoal.\r\n\r\nPor todo o exposto, peço o apoio dos nobres pares na tramitação e para a aprovação deste projeto, inspirado na Lei Municipal nº 6.936, de 03 de outubro de 2022, de Campo Grande.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 996/2023\r\n\r\nCONCEDE A ISENÇÃO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, NAS SAÍDAS INTERNAS DE LEITE EM PÓ DESTINADAS A CRIANÇAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA COM PAIS OU RESPONSÁVEIS INSCRITOS NO CAD-ÚNICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Segurança Alimentar; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 11.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a isenção do ICMS - O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, nas saídas internas de leite em pó ao consumidor final, para crianças com transtorno de espectro autista, assim definidos na Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e, crianças com microcefalia, em razão da Síndrome Congênita do vírus Zika (SCZ), desde que os pais ou responsável estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, as providências necessárias para a efetiva autorização sobre o convênio visando o benefício previsto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente medida pretende conceder a isenção de ICMS - O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, na operação de saída interna de leite em pó para crianças com transtorno de espectro autista, e, crianças com microcefalia, em razão da Síndrome Congênita do vírus Zika (SCZ), desde que os pais ou responsável estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCabe mencionar que de acordo com o previsto no inciso XIV do artigo 24 da Constituição Federal de 1988, o Estado possui competência concorrente para legislar sobre a proteção das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (...).”\r\n\r\nImportante salientar, que o artigo 5º, da Constituição Federal faz menção aos Direitos e Garantias Fundamentais, onde discorre:\r\n\r\n“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)”.\r\n\r\nNesse sentido, a medida em questão visa oferecer um valor acessível para as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Social, isentando do ICMS as operações de saída interna com leite em pó para crianças com transtorno de espectro autista, e, crianças com microcefalia, em razão da Síndrome Congênita do vírus Zika (SCZ).\r\n\r\nAssim, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 997/2023\r\n\r\nINSTITUI O TÍTULO CIDADE AMIGA DO IDOSO A SER CONFERIDO AOS MUNICÍPIOS QUE SE DESTACAREM NA ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E INICIATIVAS QUE VISEM ASSEGURAR TRATAMENTO DIGNO E MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA DA PESSOA IDOSA.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Transportes; de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Saúde; de Cultura; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o título Cidade Amiga do Idoso, a ser conferido pelo Poder Público aos Municípios que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visem assegurar tratamento digno e envelhecimento ativo a todas as pessoas idosas, respeitados os critérios estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamento específico editado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 2º Para concorrer ao título Cidade Amiga do Idoso, o Município deverá demonstrar que possui conjunto de programas ou de políticas públicas que fomentem a inserção social, cultural e política das pessoas idosas, de modo a assegurar-lhes melhor qualidade de vida.\r\n\r\nArt. 3º Para que o Município seja considerado Cidade Amiga do Idoso, deverão ser reconhecidos seus esforços na implementação de políticas públicas voltadas ao envelhecimento ativo da população, a fim de permitir a valorização das pessoas idosas e o acesso delas a serviços de qualidade, nas áreas de:\r\n\r\nI - transporte;\r\n\r\nII - moradia;\r\n\r\nIII - participação social;\r\n\r\nIV - respeito e inclusão social;\r\n\r\nV - participação cívica e emprego;\r\n\r\nVI - prédios públicos e espaços abertos;\r\n\r\nVII - comunicação e informação;\r\n\r\nVIII - apoio comunitário e serviços de saúde;\r\n\r\nIX - segurança das pessoas idosas.\r\n\r\nArt. 4º O título Cidade Amiga do Idoso será conferido por um Conselho composto por representantes do Poder Executivo Estadual e dos municípios, bem como por integrantes das entidades representativas da população idosa.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Conselho disciplinar a forma como serão avaliadas as cidades concorrentes e tomar do Município agraciado os compromissos de implementação das políticas públicas direcionadas às pessoas idosas.\r\n\r\nArt. 5º Na ausência de dispositivo que estabeleça prazo diverso, o Município poderá apresentar-se com o Título Cidade Amiga do Idoso, inclusive em documentos oficiais, por 03 (três) anos.\r\n\r\n§ 1º Durante o prazo referido no caput, o Município revalidará os compromissos assumidos e promoverá sua efetiva implantação.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta proposição é instituir o título Cidade Amiga do Idoso a ser conferido aos Municípios que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visem a assegurar tratamento digno e envelhecimento ativo a todas as pessoas idosas\r\n\r\nO Brasil atravessa um período de transição demográfica, envelhecimento populacional decorrente da redução na taxa de natalidade e diminuição da taxa de mortalidade. Um levantamento realizado pela Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que pessoas com 60 anos ou mais representam 14,7% da população residente no Brasil em 2021. Em números absolutos, são 31,23 milhões de pessoas. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua). O Rio de Janeiro é o estado com maior parcela da população idosa do Brasil.\r\n\r\nDiante disso, surge, cada vez mais, a necessidade dos municípios oferecerem estruturas e serviços adequados às pessoas idosas de modo a garantir o bem-estar e a qualidade de vida das mesmas.\r\n\r\nO título “Cidade Amiga do Idoso” tem como objetivo estimular o debate e a adoção de políticas públicas que englobem a sociedade no geral em um projeto que garanta um tratamento digno e respeitoso às pessoas idosas, proporcionando, assim, um envelhecimento ativo.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que essa proposição é inspirada no Projeto de Lei nº 2119/2019, que tramitou no Senado Federal, que trata do título “CIDADE AMIGA DO IDOSO”.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 998/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1060, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986, PARA INCLUIR A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS E MEIO AMBIENTE - ANAMMA NO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO (FECAM).\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 11.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se inciso ao Art. 4º da Lei nº 1.060, de 10 de novembro de 1986, com a seguinte redação:\r\n\r\n“VII - Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (ANAMMA)”. \r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta proposição é incluir a Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (ANAMMA) no Conselho Superior do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM), criado pela Lei 1060, de 10 de novembro de 1986.\r\n\r\nAtualmente, o FECAM é gerido por um Conselho Superior, presidido pelo titular da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e integrado por um representante da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), da Federação as Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN); da Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro (APEDEMA), do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). \r\n\r\nA ANAMMA - Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente - é uma entidade civil, sem fins lucrativos ou vínculos partidários, representativa do poder municipal na área ambiental, com o ob jetivo de fortalecer os Sistemas Municipais de Meio Ambiente para implementação de políticas ambientais que venham a preservar os recursos naturais e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. \r\n\r\nFundada em 1988, a ANAMMA tem desenvolvido ações voltadas para o fortalecimento municipal, ocupando lugar de destaque, com várias representações no Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama. \r\n\r\nA ANAMMA tem tido em sua história relevante papel na estruturação e resolução de conflitos interinstitucionais na área ambiental, tais como, a aprovação da resolução nº 237 do CONAMA regrando o Licenciamento Ambiental, a criação das Comissões Tripartite Nacional e Estaduais, a criação e regulamentação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), a luta pela regulamentação do Artigo nº 23 da Constituição Federal e a aprovação da Política Nacional de resíduos Sólidos.\r\n\r\nHoje, pode-se dizer que a ANAMMA representa a mais ampla força de articulação do poder público municipal nas questões ambientais no Brasil. \r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 999/2023\r\n\r\nMODIFICA A LEI 9.537/2021, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A FIM DE GARANTIR REGRA DE TRANSIÇÃO JUSTA AOS MILITARES DO ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Adiciona-se o Artigo 39-A à Lei Nº 9.537/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 39-A. Os militares do Estado que até 31 de dezembro de 2021 tenham cumprido 90% (noventa por cento) do tempo necessário para fins de inatividade previsto na legislação anterior vigente, poderão solicitar passagem para inatividade com integralidade, sem requisito de tempo mínimo de exercício de atividade de natureza militar, desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente a 100% (cem por cento) do tempo de serviço que faltaria para atingir o tempo de serviço previsto nas leis anteriores.”\r\n\r\nArt. 2º Adiciona-se o parágrafo 2º ao Artigo 39 da Lei Nº 9.537/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 39 (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2º Serão considerados atividade de natureza militar para efeito do disposto no parágrafo anterior o tempo de serviço já averbado.\r\n\r\nArt 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA aprovação da Lei Nº 9.537/2021 instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ), em acordo com a Lei Federal nº 13.954/2019. A criação do novo sistema modificou também as regras de inatividade dos policiais militares e dos bombeiros do estado do Rio de Janeiro, que passaram a ter que atender regras mais duras, em especial a exigência de 25 anos de exercício de atividade de natureza militar, além da ampliação do tempo total de serviço de 30 para 35 anos, para a percepção da integralidade. Pela regra anterior, tais profissionais poderiam ainda averbar tempo de serviço realizado em vínculos anteriores, uma opção que foi restrita na nova norma, ocasionando na violação do direito adquirido daqueles que já haviam efetuado tal trâmite administrativo.\r\n\r\nIsso afeta de maneira desproporcional quadros administrativos e da área de saúde, que são admitidos nas corporações militares do estado não no início da carreira, já que se exigem especializações técnicas e experiência laboral. A regra de transição, apresentada no Artigo 39 da Lei Nº 9.537/2021, é demasiada rígida, já que mantém a exigência de 25 anos de exercício de atividade de natureza militar, algo antes não previsto. Por conta disso, alguns militares que estavam a meses de entrar em inatividade terão que trabalhar em média mais seis anos.\r\n\r\nEvidentemente esta reforma é desproporcional e não garante uma transição justa para uma parcela dos militares já em carreira. Assim, consideramos necessário introduzir uma nova regra de transição para estes trabalhadores, que ainda mediante um pedágio mais duro (de 100%), corrigirá as disparidades geradas, contribuindo assim para consolidar um regime jurídico apto a promover a igualdade e a razoabilidade na distribuição dos direitos dos militares estaduais. No mesmo sentido, introduz-se parágrafo ao Artigo 39 da referida lei que retoma a expectativa do direito já averbado para esses servidores.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1000/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 11.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - O artigo 43 da lei n.º 3.350, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar acrescido do inciso XI, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 43 São gratuitos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - Atos Notariais e/ou Registrais de ata, estatuto e suas alterações, dos Conselhos Gestores de Políticas Públicas Municipais e Estaduais.”\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA participação social é imprescindível para o exercício da cidadania. Afinal, o contato dos cidadãos com a esfera pública, em todos os seus âmbitos, aproxima-os de processos, ações e políticas públicas que dizem respeito às suas vidas e impactarão no seu dia a dia. Muitas pessoas se sentem incapazes, de mãos atadas frente as decisões do poder público. Mas existe uma saída: participar.\r\n\r\nNo artigo 29, inciso XII da Constituição Federal, estão dispostas as atribuições dos municípios. É ali que está prevista a “cooperação das associações representativas no planejamento municipal”. No artigo 198, encontramos a previsão de “participação da comunidade em ações e serviços relacionados à saúde”.\r\n\r\nDe forma mais consistente, no art. 204 fala-se na participação da população no que diz respeito à assistência social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.\r\n\r\nPortanto, é garantia constitucional a implementação e organização de ambientes, órgãos e espaços para a discussão dessas políticas públicas - ao menos, em primeiro momento, nas áreas da saúde, educação e assistência social.\r\n\r\nOs conselhos estaduais, tal como os municipais, têm a finalidade e atribuições de deliberar e fiscalizar a execução de Políticas e seu funcionamento; convocar e encaminhar deliberações; apreciar e aprovar Planos de Ação e o âmbito de atuação; apreciar e aprovar propostas orçamentárias; apreciar os relatórios de atividades e de realização financeira dos recursos; acompanhar os processos de pactuação da Comissão Intergestores Tripartite - CIT e Comissão Intergestores Bipartite - CIB; divulgar e promover a defesa do tema; atua como órgão normativo, regulador, deliberativo, consultivo e de assessoramento e instância recursal; atua como órgão de credenciamento, autorização de funcionamento, reconhecimento, avaliação e de emissão de laudos técnicos das Instituições que ofereçam cursos.\r\n\r\nDesta forma, é de extrema importância que os Conselhos, pela respeitável e indispensável atividade prestada à população, pela obrigatoriedade constitucional de seu funcionamento e pelos custos que os responsáveis suportam para exercer essa atividade, detenham a gratuidade de taxas para registro de ata, de estatuto e suas alterações. Vale ressaltar que essa atividade não é remunerada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1001/2023\r\n\r\nALTERA A LEI 3900, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado TANDE VIEIRA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Lei 3900, de 19 de julho de 2002, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, para dispor sobre a conduta dos médicos veterinários e zootecnistas em casos de maus-tratos e crueldade contra animais.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se CAPÍTULO VI - Da conduta dos médicos veterinários e zootecnistas ao TÍTULO I da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002.\r\n\r\nArt. 3º - A Lei Estadual nº 3900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida do artigo 17-A, no CAPÍTULO VI, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17-A. O médico veterinário ou o zootecnista, observados os respectivos campos de atuação, poderá identificar outros casos de crueldade, abuso e maus-tratos, além dos previstos nos incisos dos artigos 5º e 6º da Lei 3900/2002.”\r\n\r\nArt. 4º - A Lei Estadual nº 3900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida do artigo 17-B, no CAPÍTULO VI, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17-B. Cabe ao médico veterinário ou o zootecnista a autonomia de atuação de suas atividades, respeitando suas respectivas atribuições, ainda que haja prejuízo transitório para o bem-estar animal.\r\n\r\n§ 1º - O prejuízo transitório do bem-estar animal deverá ser e mais breve possível e ocorrer somente em situações indispensáveis para a proteção e/ou cura do animal.\r\n\r\n§ 2º - Todo o período de intervenção deverá ser documentado, com a cronologia e tempo dos procedimentos realizados.”\r\n\r\nArt. 5º - A Lei Estadual nº 3900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida do artigo 17-C, no CAPÍTULO VI, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17-C. O médico veterinário e o zootecnista têm o dever de orientar os tutores ou proprietários de animais sobre condutas que implicam em maus-tratos, abusos e crueldade e suas consequências, bem como sobre sua responsabilidade quanto ao bem-estar dos animais e suas necessidades.”\r\n\r\nArt. 6º - A Lei Estadual nº 3900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida do artigo 17-D, no CAPÍTULO VI, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17-D. Em casos de crueldade, abuso e maus-tratos, não previstos na Lei 3900/2002, os médicos veterinários diagnosticarão mediante exame de corpo de delito consubstanciado em laudo pericial ou parecer técnico, podendo incluir exames necroscópicos.\r\n\r\nParágrafo único: Nos casos de animais vivos, os médicos veterinários procederão a avaliação da saúde física e comportamental e do grau de bem-estar dos animais, considerando os conjuntos de indicadores nutricionais, ambientais, de saúde e comportamentais, validados em protocolos reconhecidos internacionalmente.”\r\n\r\nArt. 7º - A Lei Estadual nº 3900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida do artigo 17-E, no CAPÍTULO VI, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17-E. Em casos de crueldade, abuso e maus-tratos, não previstos na Lei 3900/2002, os zootecnistas detectarão mediante termo de constatação, parecer ou relatório, considerando os conjuntos de indicadores nutricionais, ambientais, de saúde e comportamentais, validados em protocolos reconhecidos internacionalmente.”\r\n\r\nArt. 8º - A Lei Estadual nº 3900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida do artigo 17-F, no CAPÍTULO VI, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17-F. É dever do médico veterinário e do zootecnista manter constante atenção à possibilidade de maus-tratos contra animais, em atendimento clínico e cirúrgico, atividade didático-científica, uso de animais para produção de alimentos, serviços de inspeção e saúde pública, responsabilidade técnica e demais atividades profissionais.\r\n\r\n§1º - O médico veterinário e o zootecnista têm o dever de evitar atos de maus-tratos sempre que possível.\r\n\r\n§2º - O médico veterinário e o zootecnista deverão notificar situações suspeitas de maus-tratos aos órgãos competentes, como Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Delegacias de Meio Ambiente e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§3º - A notificação de que trata o §2º conterá:\r\n\r\nI - Nome e endereço da pessoa que estiver acompanhando o animal no momento do atendimento;\r\n\r\nII - Relatório do atendimento prestado, incluindo a espécie, a raça e as características físicas do animal, a descrição de sua situação de saúde no momento do atendimento e os procedimentos adotados.”\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento dos dispostos nesta Lei sujeitará o infrator às sanções legais já previstas na Lei 3900/2002, bem como encaminhamento de denúncia ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro para apuração de infração ética, estando os profissionais sujeitos às penalidades previstas nos respectivos Códigos de Ética profissional.\r\n\r\nArt. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado TANDE VIEIRA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo alterar a Lei 3900, de 19 de julho de 2002, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, para dispor sobre a conduta dos médicos veterinários e zootecnistas em casos de maus-tratos e crueldade contra animais.\r\n\r\nOs Médicos Veterinários e Zootecnistas constatam indícios de graves lesões nos animais, incluindo prática de crueldade e episódios de grave desnutrição. Os maus-tratos são constatados também, por Pet Shops e Estabelecimentos que comercializam remédios e alimentos para animais.\r\n\r\nQuando o profissional verificar maus-tratos a animais de qualquer espécie, sejam domésticos, domesticados, silvestres ou exóticos - como abandono, envenenamento, presos em correntes ou cordas curtas, mutilação, pânico, estresse, agressão física, animais debilitados ou desnutridos, em sendo profissional da área, deverá, de imediato comunicar as autoridades competentes. Deverá lavrar Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia mais próxima da Clínica ou estabelecimento ou ligar para polícia, denunciar ao Ibama, vigilância sanitária ou zoonoses.\r\n\r\nO profissional da área, não será o Autor do Processo Judicial que for aberto a pedido do Delegado, pois o Decreto 24645/1934, reza em seu artigo 1º:\r\n\r\n“Art. 1.º - Todos os animais existentes no país são tutelados do estado.”\r\n\r\nLogo, uma vez concluído o inquérito para apuração do crime, ou depois de elaborado o TCO, o Delegado o encaminhará ao juízo para a abertura da competente ação penal onde o Autor da Ação será o Estado.\r\n\r\nDessa forma, roga-se aos Nobres Pares desta Casa de Leis, o valoroso apoio para a Aprovação do Presente Projeto, que muito contribuirá, para que os Veterinários e Zootecnistas que trabalham com animais, se juntem na defesa dos animais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1002/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS ARENAS E ESTÁDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMAREM, ANTES DE CADA EVENTO, OS CANAIS DE DENÚNCIA CONTRA O RACISMO E A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte e Lazer, de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os estádios e arenas localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigados a informar, antes do início de cada evento, sobre os canais de denúncia contra o Racismo e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.\r\n\r\nArt. 2º - Deverão ser informados, os dados de que trata esta Lei, por meio de avisos sonoros, telões, placas e/ou cartazes, os quais serão afixados em locais visíveis e de fácil acesso ao público.\r\n\r\nArt. 3º - O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida ao Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra Mulheres, instituído pela Lei nº 8.332, de 29 de março de 2019, e ao Fundo Estadual de Combate ao Racismo, previsto na Lei nº 7.712, de 06 de outubro de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS ARENAS E ESTÁDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMAREM, ANTES DE CADA EVENTO, OS CANAIS DE DENÚNCIA CONTRA O RACISMO E A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.”\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem o objetivo de obrigar aos Estádios e às Arenas Esportivas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a informarem, durante os seus eventos, sobre os canais de denúncia contra Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Racismo do nosso Estado.\r\n\r\nÉ preciso que o Poder Público avance e adote medidas enérgicas para combater violências e discriminações de todos os gêneros e raças em competições esportivas. Como se sabe, não raramente estes locais são palcos de brutalidade, desrespeito e agressividade, de modo que ações públicas precisam ser realizadas para que se modifique este cenário. A punição contra atos de racismo e atos de violência de gênero precisa ser séria e efetiva, capaz de realmente inibir a prática dos atos e punir devidamente os infratores.\r\n\r\nPor outro lado, é imperioso registrar que a República Federativa do Brasil é signatária de Tratados Internacionais de Direitos Humanos, os quais têm por escopo a promoção de políticas públicas de combate ao Racismo e Violência contra às Mulheres, conforme previsto no Decreto nº 1.973, de 1º de agosto de 1996, e Decreto nº 10.932, de 10 de janeiro de 2022.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos meus Nobres Pares a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1003/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA IMIGRAÇÃO JAPONESA.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO BACELLAR; TIA JU; CELIA JORDÃO; ELIKA TAKIMOTO; LUIZ PAULO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 11.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual de Valorização da Imigração Japonesa”, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de junho, data da chegada do navio Kasato-Maru, que trouxe os primeiros imigrantes japoneses para o Brasil, em 1908.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei institui o Dia Estadual de Valorização da Imigração Japonesa como forma de reconhecer a importância da contribuição dada por esses imigrantes para o desenvolvimento econômico e cultural no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n(...)\r\n\r\nJunho\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 18 - DIA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA IMIGRAÇÃO JAPONESA\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, TIA JU, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, LUIZ PAULO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dia Nacional da Imigração Japonesa foi instituído no Brasil por meio da Lei nº 11.142, de 25 de julho de 2005, sendo comemorado no dia 18 de junho. A data foi escolhida por marcar a chegada do primeiro navio que aportou no Brasil com imigrantes japoneses, no porto de Santos (SP), no ano de 1908.\r\n\r\nA imigração japonesa em nosso país começou no início do século XX, como parte de um acordo entre o governo japonês e o governo brasileiro. Na ocasião, o Japão enfrentava uma grave crise econômica, enquanto que o Brasil necessitava de mão de obra para fortalecer a lavoura do café.\r\n\r\nO navio Kasato Maru trouxe 165 famílias japonesas, que vieram para trabalhar nos cafezais, na exploração de borracha da Amazônia, e nas plantações de pimenta do Pará, essas últimas que eles próprios trouxeram e iniciaram.\r\n\r\nA chegada de navios com imigrantes japoneses ocorreu de forma irregular em decorrência das duas guerras mundiais. A maioria era de camponeses pobres, oriundos das províncias do Sul e do Norte do Japão. A última a chegar foi a embarcação Nippon Maru, em 1973. Calcula-se que dois milhões de japoneses e seus descendentes vivam hoje no país.\r\n\r\nA importância desses imigrantes para o desenvolvimento da nossa nação e do nosso estado justifica a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1004/2023\r\n\r\nINSTITUI PROGRAMA MÃE SOLO NÃO SOZINHA \r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o “INSTITUI PROGRAMA MÃE SOLO NÃO SOZINHA”, voltada para as famílias monoparentais dirigidas por mulheres de renda até dois salários-mínimos. \r\n\r\nArt. 2º - O programa de aconselhamento terá por finalidade: \r\n\r\nI. Orientação prática de cuidados com recém-nascido; \r\n\r\nII. Aconselhamento Familiar \r\n\r\nIII. Distribuição de roupas, alimentos e medicamentos aos recém-nascidos; \r\n\r\nParagrafo único: O poder executivo poderá firmar convênios com entidades privadas, sem fins lucrativos, para o cumprimento das finalidades descritas no presente projeto.\r\n\r\nArt. 4º - O poder Executivo deverá promover campanhas de divulgação e de incentivo à doação e participação da sociedade no programa de que trata esta Lei.\r\n\r\n. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nDeputada Estadual \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo deste programa é prestar apoio psicológico e orientações diversas para famílias monoparentais dirigidas por mulheres de baixa renda, que estejam iniciando sua vida em uma nova unidade familiar, todos sabemos os desafios que uma jovem sendo mãe solteira promove, por muitas vezes uma orientação seja ela psicológica ou terapêutica podem salvar uma relação familiar. \r\n\r\nMesmo com toda modernidade do mundo, ser mãe solteira ainda é um grande tabu para a sociedade. Muito preconceito e julgamentos cercam as mulheres que encaram essa árdua jornada, sozinha. \r\n\r\nA primeira coisa que deve se pensar é que não é somente sua vida em jogo agora, ela será responsável por duas vidas. \r\n\r\nEntendemos que o Poder Legislativo, como legítimo representante da sociedade, tem o dever de colaborar e apoiar a mesma, reivindicando melhores condições de sobrevivência para as famílias de baixa renda e, em especial para aquelas que são muitas das vezes o esteio da família. \r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente proposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1005/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E A LEI Nº 6088, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011, PARA ESTENDER O BENEFÍCIO DO PROJETO RENDA MELHOR, PARA ATENDER GESTANTES, NUTRIZES E CRIANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça. de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se § 4º ao Art. 1º da Lei nº 6088, de 25 de novembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º proteger a gestação e a primeira infância”. (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Acrescenta-se o §2º ao Art. 6º da Lei nº 6088, de 25 de novembro de 2011 com a seguinte redação, renumerando os demais:\r\n\r\n“Art. 6º (...)\r\n\r\n§ 2º O valor do benefício será acrescido da quantia equivalente ao dobro do valor mínimo do programa renda melhor por gestantes, nutrizes e crianças entre 0 (zero) e 06 (seis) anos, existentes em cada unidade familiar; limitada esta quantia adicional ao equivalente a 10 (dez) vezes o valor mínimo do benefício do programa”.\r\n\r\nArt. 3º Modifique-se os incisos I e XIV do Art. 3º da Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° (...)\r\n\r\nI - complementação financeira de famílias cuja renda mensal seja inferior a um salário-mínimo, com especial proteção à gestação e à primeira infância;\r\n\r\n(…)\r\n\r\nXIV - programas de complementação financeira para a obtenção de renda mínima no Estado do Rio de Janeiro - Renda Melhor, com especial proteção à gestação e à primeira infância;\r\n\r\n(…)”;\r\n\r\nArt. 4º Acrescenta-se o § 7º inciso I artigo 3º da Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação, renumerando os demais:\r\n\r\n“Art. 3° (...)\r\n\r\n§ 7º O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, obrigatoriamente, 5% (cinco por cento) dos recursos do Fundo de que trata a presente Lei Complementar para serem aplicados no PROGRAMA RENDA MELHOR, sob pena de acarretar irregularidade das contas do Governo, podendo levar à sua rejeição”.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição reapresenta o tema tratado no projeto de lei 292/2019 de autoria da nobre Deputada Estadual Enfermeira Rejane, arquivado ao final da legislatura 2019/2023.\r\n\r\nA criança recebe atenção do Poder Legislativo, destacadamente a partir da Assembleia Nacional Constituinte, que entregou ao Brasil uma Constituição Federal que consagra os direitos da criança, como direitos a serem assegurados com absoluta prioridade pela família, pela sociedade e pelo Estado.\r\n\r\nEsse quadro jurídico, no entanto, não é estático e sempre carecerá de atualização, uma vez que as leis acompanham a dinâmica da sociedade.\r\n\r\nPor outro lado, o avanço da neurociência na pesquisa sobre a formação do cérebro e a aprendizagem corrobora e expande o conhecimento que outras ciências já haviam revelado sobre a importância dos primeiros anos de vida. Há coincidência entre as várias ciências de que a primeira infância é a idade crucial para um começo sólido e para expandir as possibilidades de desenvolvimento humano.\r\n\r\nEsse período da vida vem ganhando, por isso, destaque no mundo inteiro, como tempo estratégico na formação da pessoa cidadã, e estratégico, igualmente, para o desenvolvimento social e econômico de um país.\r\n\r\nÉ com base nesses argumentos que submeto esta proposição à análise de meus pares, contando com o apoio para sua aprovação.\r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1006/2023\r\n\r\nAUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA À GESTANTE E LICENÇA PATERNIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Servidores Públicos; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a criar programa destinado a prorrogar : \r\n\r\nI - por 120 (cento e vinte) dias a duração da licença à gestante prevista no inciso XII do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - por 90 (noventa) dias a duração da licença paternidade prevista no inciso XIII do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIII - por 90 (noventa) dias a duração da licença prevista no inciso XIV do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º: A prorrogação de que trata esta lei: \r\n\r\nI - será garantida à servidora e ao servidor gestante desde que requeira até o final do quinto mês após o parto, e será concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade, incluindo a prorrogação prevista no caso de aleitamento materno, e comprove participação em programa ou atividade de orientação sobre maternidade responsável, \r\n\r\nII - será garantida ao servidor desde que requeira no prazo de 7 (sete) dias úteis após o parto e comprove participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável. \r\n\r\nArt. 3º: A prorrogação será garantida, na mesma proporção, à empregada e ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. \r\n\r\nArt. 4º: A prorrogação de que trata o inciso I do art. 1º poderá ser compartilhada entre a servidora e o servidor, desde que a decisão seja adotada conjuntamente, na forma estabelecida em regulamento. \r\n\r\nArt. 5º: Na hipótese prevista no Art. 4º, a prorrogação poderá ser usufruída pelo servidor somente após o término da licença-maternidade, desde que seja requerida com 30 (trinta) dias de antecedência. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO direito a licença à gestante e a licença paternidade tem previsão nos incisos XII, XIII e XIV do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO prazo previsto na norma Constitucional não é um limite máximo, mas uma garantia mínima de proteção aos recém-nascido e aos bebês, mas não tem natureza de limitar ações governamentais que prorroguem esse prazo. \r\n\r\nA Constituição Federal estabelece como dever concorrente entre a família, a sociedade e o Estado assegurar à criança, dentre outros, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à convivência familiar e comunitária. \r\n\r\nSegundo informações do Conselho Nacional de Saúde1: \r\n\r\n“Reconhecido há anos como uma referência mundial em termos de estímulos ao aleitamento materno, o Brasil busca avançar para garantir que as mães, principalmente aquelas que trabalham fora de casa, tenham condições para amamentar seus filhos pelo máximo de tempo possível. \r\n\r\nA Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda que os bebês sejam alimentados exclusivamente com leite materno até os 6 meses de idade. E que, mesmo após a introdução dos primeiros alimentos sólidos, sigam sendo amamentados até, pelo menos, os 2 anos de idade. \r\n\r\nSegundo o Ministério da Saúde, o aleitamento materno é a forma de proteção mais econômica e eficaz contra a mortalidade infantil, protegendo as crianças de diarreias, infecções respiratórias e alergias, entre outras doenças.” \r\n\r\nNeste sentido, previsão de prorrogação também da licença paternidade se faz necessária para que o pai possa dividir com a mãe as responsabilidades comuns de cuidado com o bebê. \r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1007/2023\r\n\r\nAUTORIZADA A CRIAÇÃO DE POLÍTICA AFIRMATIVA VOLTADA ÀS MÃES DE CRIANÇAS NA PRIMEIRA INFÂNCIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Servidores Públicos; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica autorizada a criação de política afirmativa voltada às mães de crianças na primeira infância nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único: Para fins da presente lei, entende-se como primeira infância crianças entre 0 (zero) e 06 (seis) anos.\r\n\r\nArt. 2º: Podem ser estabelecidas, dentre outras, as seguintes políticas afirmativas voltadas às mães de crianças na primeira infância:\r\n\r\nI - Pontuação equivalente ao menor título, em caso de concurso público de provas e títulos.\r\n\r\nII - Critério de desempate em concurso público, resguardado o parágrafo único do art. 27 da lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nArt. 3º: Na apuração dos resultados dos concursos deverá ser indicado que se trata de mãe de criança na primeira infância.\r\n\r\nArt. 4º: O benefício previsto na presente lei deverá constar expressamente dos editais de concurso público.\r\n\r\nArt. 5º: A presente Lei não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.\r\n\r\nArt. 6º - A presente Lei vigorará por 60 (sessenta) anos, devendo ser promovido o acompanhamento permanente dos seus resultados e produzir relatório conclusivo a cada dois anos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo pesquisa PNAD realizada pelo IBGE em 2021, nos domicílios em que há crianças de até 3 anos de idade, as mulheres possuem maior dificuldade de serem inseridas no mercado de trabalho. A pesquisa demonstra que 93% dos homens brancos estão ocupados e apenas 62,6% das mulheres brancas estão empregadas.\r\n\r\nDiante da necessidade de pautarmos as desigualdades de raça tão enraizadas nas relações trabalhistas e sociais do Brasil, trazemos os números relacionados à empregabilidade de homens pretos em domicílios com crianças de até 3 anos de idade: 86,7% e mulheres pretas em igual situação: 49,7%.\r\n\r\nAssim, buscando atingir o princípio da igualdade material, reconhecendo-se que mães de crianças na primeira infância tem maior risco de se afastarem do mercado de trabalho, sugere-se o presente projeto.\r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1008/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005 QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altere-se o art. 26 da lei 4528, de 28 de março de 2005, para que passe a constar: \r\n\r\n“Art. 26 - A educação infantil, nas instituições dos municípios que optarem por integrar o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social complementando a ação da família e da comunidade.” \r\n\r\nArt. 2º - Inclua-se parágrafo único ao art. 26 da lei 4528, de 28 de março de 2005, para que passe a constar: \r\n\r\n“Parágrafo único: A educação infantil é direito de todas as crianças de zero a cinco anos, sendo dever solidário dos municípios e do Estado, podendo se buscar parceria com a União, a oferta de vagas para todas as crianças desta faixa etária. \r\n\r\nArt. 3º - Alterem-se os incisos I e II do art. 27 da lei 4528, de 28 de março de 2005, para que passe a constar: \r\n\r\n“I - para as crianças de zero a três e onze meses anos de idade, em creches ou instituições equivalentes; \r\n\r\nII - para as crianças de quatro a cinco anos e 11 meses de idade, em pré-escolas.” \r\n\r\nArt. 4º - Inclua -se o art. 71A na lei 4528, de 28 de março de 2005, para que passe a constar: \r\n\r\n“art. 71A - Até que seja aprovado o Plano Estadual de Educação (PEE-RJ) fica estabelecida a seguinte meta para a educação infantil: \r\n\r\nI - Universalizar, a Educação Infantil na Pré-Escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos e 11 meses de idade; \r\n\r\nII - Ampliar a oferta de Educação Infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 70% (setenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos e 11 meses até o final da vigência do PEE.” \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ~\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta busca adequar as Diretrizes para a Organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro para adequar a definição de educação infantil e fundamental à lei federal 11.274/2006. \r\n\r\nO projeto busca também reconhecer o direito das crianças de zero a cinco anos ao acesso a creches e pré-escolas, em consonância a decisão do STF, ainda em fase de recurso, que definiu tema 548 da repercussão geral da seguinte forma: \r\n\r\n\"1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica\" \r\n\r\nPor fim, tendo em vista que o PEE produzido pelo Congresso Estadual de Educação em 29 de agosto de 2019 só foi enviado a essa casa em 16 de maio de 2022, se inclui nas disposições transitórias a meta de universalização da pré-escola e do alcance de 70% das crianças na creche. \r\n\r\nObserve-se que o Documento de Referência do PEE demonstra que o Estado do Rio de Janeiro, teve crescimento do percentual de crianças entre 0 e 3 anos e de 4 e 5 anos que frequentavam, respectivamente, as creches e pré-escolas muito aquém da média da região sudeste e do país. \r\n\r\nDeixando de ter taxa superior a média para ter média inferior \r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente proposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1009/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À ECONOMIA DA COOPERAÇÃO, COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO, NA VALORIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DE CADEIAS E ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Ciência e Tecnologia; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agrária e Pesqueira; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Fomento à Economia da Cooperação como instrumento de promoção do desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro, na valorização e fortalecimento de cadeias e arranjos produtivos locais, da cooperação entre empresas e destas com instituições do cooperativismo, da economia popular e solidária, da autogestão, do aprendizado coletivo, da inovação e da cultura exportadora.\r\n\r\nParágrafo único - As economias regionais serão viabilizadas pela integração e fortalecimento das cadeias produtivas locais, a geração de processos permanentes de cooperação, difusão e inovação, caracterizados pelo vínculo entre empresas e instituições públicas ou privadas, entre as quais se estabeleçam sinergias e relações de cooperação.\r\n\r\nArt. 2º São diretrizes da Política Estadual de Fomento à Economia da Cooperação:\r\n\r\nI - promover o desenvolvimento econômico das cadeias produtivas, das regiões e das economias locais;\r\n\r\nII - promover o desenvolvimento com distribuição da riqueza e da renda socialmente produzida de forma a impulsionar o desenvolvimento endógeno;\r\n\r\nIII - promover as cadeias e arranjos produtivos locais, as redes de cooperação, o cooperativismo e a economia popular e solidária e o microcrédito como instrumentos do desenvolvimento econômico e regional;\r\n\r\nIV - fortalecer os empreendimentos produtivos;\r\n\r\nV - agregar valor aos produtos, às empresas e ao trabalho;\r\n\r\nVI - promover a solidariedade, a cooperação, o associativismo e a formação de redes como meio de fortalecimento da atividade econômica;\r\n\r\nVII - estimular a auto-organização de empresas, de trabalhadores e de instituições em Arranjos Produtivos Locais - APLs, com governança participativa, coordenação e plano de desenvolvimento próprio;\r\n\r\nVIII - estimular a auto-organização dos trabalhadores promovendo o aprendizado coletivo, a valorização cultural e social, a geração e a difusão de conhecimentos, de tecnologias e de inovações;\r\n\r\nIX - promover o fortalecimento das instituições geradoras de conhecimento, ensino, pesquisa, extensão, tecnologia, informação e inovação como difusoras para os empreendimentos produtivos e seus vínculos;\r\n\r\nX - utilizar a extensão produtiva como instrumento para aproximar empreendimentos;\r\n\r\nprodutivos com instituições de pesquisa, informação, tecnologia e inovação, visando a promover uma cultura de geração e de disseminação de serviços produtivos avançados;\r\n\r\nXI - aprimorar a qualificação e a valorização do trabalho;\r\n\r\nXII - fortalecer a cooperação, o associativismo e a autogestão dos trabalhadores em empreendimentos produtivos de economia popular e solidária;\r\n\r\nXIII - reduzir os desequilíbrios regionais, sociais e ambientais;\r\n\r\nXIV - fortalecer as ações de combate e erradicação da fome e da pobreza;\r\n\r\nXV - desenvolver atividades sustentáveis ambiental, social, cultural e econômica;\r\n\r\nXVI - fomentar o planejamento público-privado das atividades econômicas regionais; e\r\n\r\nXVII - estimular a participação das comunidades locais nos processos de desenvolvimento econômico e territorial.\r\n\r\nArt. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - Arranjos Produtivos Locais APLs: são aglomerações de empresas localizadas em um mesmo território que se caracterizem pela especialização produtiva e mantenham vínculos de interação, cooperação, comércio, tecnologia e aprendizagem, entre si e com outras instituições locais, tais como órgãos e entidades públicos, associações, universidades, centros tecnológicos, sindicatos, instituições de crédito, ensino e pesquisa, geradores de externalidades econômicas positivas e de um ambiente favorável ao desenvolvimento econômico e social;\r\n\r\nII - cooperativas: são as sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados, conforme Lei Federal n.º 5.764, de 16 de dezembro de 1971;\r\n\r\nIII - economia popular e solidária: o conjunto de atividades econômicas de produção, distribuição, consumo, poupança e crédito, organizadas sob a forma da autogestão, que aponta para uma nova lógica de desenvolvimento sustentável com geração de trabalho e distribuição de renda, mediante um crescimento econômico com proteção dos ecossistemas, cujos resultados econômicos, políticos e culturais são compartilhados pelos participantes, sem distinção de gênero, idade e raça, considerando o ser humano na sua integralidade como sujeito e finalidade da atividade econômica;\r\n\r\nIV - extensão produtiva: sistema de transferência de conhecimentos a empresas e cooperativas para a resolução de problemas técnicos e capacitações em produção, processos, mercados e gestão, objetivando a eficiência, a inovação, o planejamento e o fomento a cultura da busca permanente de serviços produtivos, bem como o estímulo à oferta dos mesmos;\r\n\r\nV - redes de cooperação: reunião de empresas com objetivos econômicos comuns, em uma entidade juridicamente estabelecida, mantendo sempre a independência e a individualidade de cada participante, formando uma rede que permita a realização de ações conjuntas, como a solução de problemas comuns, a geração de externalidades econômicas, ganhos de escala e escopo e novas oportunidades produtivas, buscando ganhos de eficiência coletiva;\r\n\r\nVI - microcrédito produtivo orientado: modalidade de financiamento que oferece crédito de pequeno valor a pessoas físicas e jurídicas, formais e informais, empreendedoras de atividades produtivas de pequeno porte, na forma individual ou associativa, com a finalidade de atender às suas necessidades financeiras, utilizando metodologia baseada no relacionamento direto com os empreendedores do local onde é executada a atividade econômica, na forma definida na Lei Federal n.º 11.110, de 25 de abril de 2005;\r\n\r\nVII - agente de oportunidade: pessoa treinada para atuar como responsável pela seleção, concessão do crédito, acompanhamento e fiscalização junto ao tomador final, beneficiário de microcrédito;\r\n\r\nVIII - Agente de Intermediação - AGI: agente responsável pelo processo de intermediação financeira, que pode ser entendido como a captação de recursos junto às fontes de financiamento e o seu subsequente repasse para os financiamentos de microcrédito;\r\n\r\nIX - Instituição de Microcrédito - IM: instituição habilitada a operar com o microcrédito produtivo orientado e outros produtos e serviços relacionados junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, órgão federal responsável por prestar, ao tomador final dos recursos, orientação de acesso ao crédito e gestão econômica e financeira, e também responsável por emprestar pequenas quantias, de forma rápida, sem a burocracia e exigência dos bancos tradicionais; e\r\n\r\nX - território: espaço delimitado pela divisão municipal, com trajetória e identidade comum, dotado de fatores produtivos, de relações sociais, econômicas e culturais e de dinâmica produtiva especificamente construídas, que constituem um potencial de relações de cooperação propícias ao desenvolvimento local.\r\n\r\nArt. 4º São objetivos da Política Estadual à Economia da Cooperação:\r\n\r\nI - fortalecer a atividade produtiva regional por meio do estímulo à complementaridade das cadeias produtivas locais;\r\n\r\nII - consolidar a atuação das pequenas e médias empresas locais mediante a cooperação mútua e com instituições públicas de pesquisa;\r\n\r\nIII - estimular o desenvolvimento da capacidade de inovação e da eficiência coletiva em âmbito regional;\r\n\r\nIV - divulgar, em âmbito regional, as oportunidades de aproveitamento de ocorrências externas favoráveis à atividade;\r\n\r\nV - favorecer o crescimento da economia regional, com o aprimoramento da distribuição de riqueza ao longo das cadeias produtivas e o reinvestimento produtivo;\r\n\r\nVI - facilitar o aumento e a distribuição equitativa da renda e das oportunidades de trabalho, bem como a melhoria da qualidade do trabalho.\r\n\r\nVII - diversificar a estrutura produtiva desenvolvida sob a estrutura de vocações econômicas locais.\r\n\r\nArt. 5º- São instrumentos da Política Estadual de Fomento à Economia da Cooperação:\r\n\r\nI - programas e projetos setoriais de fomento econômico, agregação de valor, tecnologia e inovação;\r\n\r\nI - fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de estatísticas e de tecnologias voltadas para a instituição de Arranjos Produtivos Locais e o aprimoramento dos existentes;\r\n\r\nII - linhas e fundos de financiamento, subsídio, equalização e garantias operados pelos agentes financeiros;\r\n\r\nIV - adaptação e condicionamento dos mecanismos tributários e fiscais, fortalecimento dos arranjos produtivos;\r\n\r\nVII - apoio técnico, qualificação, extensão e transferência de conhecimentos à gestão empreendedora, inovadora e associativa;\r\n\r\nIX - convênios, termos de cooperação e outros instrumentos jurídicos, para promover e fomentar arranjos para a assistência técnica produtiva;\r\n\r\nIII - formalizar ações de promoção ao fomento e o financiamento de atividades;\r\n\r\nV - incentivo e financiamento público para ensino e desenvolvimento de formação profissional;\r\n\r\nIV - sistematizar a programação organizacional e governamental proporcionando o investimento em infra-estrutura, energia e logística;\r\n\r\nV - viabilizar o investimento em programas de qualificação que priorizem demandas específicas de cada Arranjo Produtivo Local;\r\n\r\nVI - promover o investimento em campanhas de sensibilização e conscientização dos envolvidos, visando à divulgação dos princípios do cooperativismo e de suas características de gestão compartilhada dos negócios.\r\n\r\n§ 1° - Na implementação da política instituída por esta Lei, serão observadas as diretrizes de inovação, cooperação e promoção dos Arranjos Produtivos Locais.\r\n\r\n§ 2° - São instrumentos de fomento programas, ações e projetos governamentais, previstos pelo Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social - PEDES, Plano Plurianual de Investimentos - PPA, além de programas de fomento da Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - AGE RIO, e outras linhas de crédito disponíveis para este objeto.\r\n\r\n§ 3° - Para fins de habilitação na obtenção de recursos, as empresas deverão estar qualificadas e reconhecidas em pertencimento aos agrupamentos de produção cooperativa pelo órgão estadual em regulamentação a ser realizada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 6º Ficam definidos os critérios para identificação e reconhecimento de Aglomerações Produtivas Locais, a saber:\r\n\r\nI - a especificidade de um setor dentro de uma região;\r\n\r\nII - o seu peso em relação à estrutura setorial da região;\r\n\r\nIII - a importância do setor na região; \r\n\r\nIV - a escala absoluta representativa das atividades produtivas locais; e\r\n\r\nV - análise e projeção do potencial de desenvolvimento regionalizado.\r\n\r\nParágrafo único - Esses critérios serão indispensáveis para identificação e reconhecimento do arranjo produtivo legal, sendo sua escala de importância parâmetro para definição de escala, na promoção de políticas públicas de apoio, fomento e investimento governamental.\r\n\r\nArt. 7º Ficam instituídos os seguintes programas voltados para atingir os objetivos da política estadual de fomento à economia da cooperação:\r\n\r\nI - programa de cooperativismo;\r\n\r\nII - programa de Economia popular e solidária;\r\n\r\nIII - programa estadual de fortalecimento das cadeias e arranjos produtivos locais;\r\n\r\nIV - programa fluminense de microcrédito; e\r\n\r\nV - programa de redes de cooperação técnica.\r\n\r\nArt. 8° O Poder Executivo apoiará a criação, em cada Arranjo Produtivo Local, de um centro gestor de inovação, constituído como organização sem fins lucrativos, com a função de coordenar, orientar, executar e dinamizar a produção e a difusão da inovação em produtos, processos, gestão e comercialização.\r\n\r\nParágrafo único - O centro gestor de inovação desenvolverá suas atividades com a cooperação dos agentes produtivos empresariais, das organizações de trabalhadores e de instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos prestadoras de serviços de apoio ao Arranjo Produtivo Local.\r\n\r\nArt. 9° Fica criado o Comitê de Articulação da Política Estadual de Fomento à Economia da Cooperação.\r\n\r\n§ 1.º O Comitê de que trata este artigo será integrado pelos titulares de cada uma das seguintes Secretarias do Estado:\r\n\r\nI - Secretaria da Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços;\r\n\r\nII - Secretaria da Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nIII - Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\n\r\nIV - Secretaria do Trabalho e Renda;\r\n\r\nV - Secretaria Energia e Economia do Mar;\r\n\r\nVI - Secretaria da Fazenda;\r\n\r\nVII - Secretaria do Planejamento e Gestão; e\r\n\r\nVIII - Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\n§ 2.º As atribuições do Comitê de Articulação de que trata este artigo serão regulamentadas por Decreto.\r\n\r\n§ 3º A Secretaria Executiva do Comitê de Articulação da Política Estadual de Fomento à Economia da Cooperação serão exercidos, em conjunto, pelos órgãos estaduais responsáveis pelo Desenvolvimento Econômico e pela Ciência, Tecnologia e Informação.\r\n\r\nArt. 10º - As despesas decorrentes da iniciativa desta lei, correrão por programação orçamentária destinada a função governamental pertinente, descritas na Lei Orçamentária Anual do corrente exercício, permitida sua suplementação se necessária.\r\n\r\nArt. 11º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 12º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUm Arranjo Produtivo Local (APL) se caracteriza como uma concentração geográfica de empresas, principalmente micro, pequenas e médias, de um mesmo setor ou cadeia produtiva, as quais, sob uma estrutura de governança comum, cooperam entre si e com en tidades públicas e privadas. A cultura de cooperação, interação e aprendizagem nos APLs contribui para a organização das empresas de determinada cadeia produtiva, de forma a permitir o crescimento individual e coletivo destas por meio de ganhos de competitividade.\r\n\r\nOs APLs são, assim, instrumentos de desenvolvimento industrial descentralizado, porém, integrado, uma vez que tem como benefício visão que incorpora a empresa ao setor e/ou à cadeia produtiva, permitindo estabelecer pontes entre o território e as atividades econômicas. Como outro benefício, a atuação em APLs promove maior ganho de escala das políticas para as MPMEs, potencializando as políticas de promoção do aprendizado, inovação e capacitação.\r\n\r\nO público-alvo do programa são as micro, pequenas e médias empresas, os municípios fluminenses, os órgãos e as entidades públicas e privadas sem fins lucrativos. Os objetivos principais do Programa Estadual de Fomento aos Arranjos Produtivos Locais, são:\r\n\r\na) descentralização do desenvolvimento produtivo;\r\n\r\nb) desenvolvimento das cadeias paulistas;\r\n\r\nc) aumento da competitividade das micro, pequenas e médias empresas e o empreendedorismo, baseado na interação e na cooperação.\r\n\r\nO conceito é muito amplo e “quase tudo” enquadra-se em um APL, desconsiderando, nas análises, um elemento muito importante, que pode dar sustentabilidade para um processo vigoroso de desenvolvimento: a institucionalidade intracluster, provinda da existência de capital social e da capacidade de governança dos agentes econômicos locais.\r\n\r\nO relatório da OCDE de 2007, sobre “Política Nacional de Abordagens para estratégias de Cluster”, destaca um crescente foco na construção da capacidade de investigação estratégica em regiões centrais e selecionadas, com a finalidade de promover os clusters industriais. Entretanto, com o passar dos anos, muitos estudiosos começaram a questionar a validade desse formato de política de desenvolvimento local, tanto na literatura regional aplicada internacional quanto na nacional. Estudos econômicos recentes cada vez mais questionam o uso de políticas de aglomerações (ver DURANTON; OVERMAN, 2005 e 2008; DURANTON et al., 2011; BEHRENS, 2013, entre outros).\r\n\r\nO estado tem sob sua responsabilidade promover o fomento das cadeias produtivas, como também validar mecanismos para condução de política pública direcionada aos APLs, reconhecendo-os como instrumento de desenvolvimento econômico integrado.\r\n\r\nObserva-se uma relativa dificuldade dos governos em definir e operacionalizar certas políticas públicas destinadas ao desenvolvimento dos APLs. De um lado, algumas instituições, até de um mesmo nível governamental, operam em uma mesma aglomeração sem haver a troca de informações e articulação de ações conjuntas.\r\n\r\nEm razão do exposto em análise das legislações para identificação e reconhecimento dos aglomerados produtivos nos estados, que possam impulsionar a produção regionalizada e desenvolvimento de geração e renda tão necessários ao fortalecimento econômico e social de nosso Estado.\r\n\r\nAcreditamos que o projeto que apresentamos é importante para estabelecer os parâmetros mínimos que orientarão a tramitação de tais proposições nesta casa, por isso contamos com o apoio dos nobres pares Deputados para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1010/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DE CAIXAS AUTOMÁTICOS DE PAGAMENTO NOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E MERCADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Defesa do Consumidor, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a limitação de caixas automáticos de pagamento nos hipermercados, supermercados e mercados no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Os hipermercados, supermercados e mercados só podem instalar, no máximo, 20% (vinte por cento) de caixas automáticos de pagamento do total de caixas de pagamento.\r\n\r\nArt. 3º. Os caixas automáticos de pagamento só podem ser utilizados por quem compre até 15 (quinze) unidades de produto.\r\n\r\nArt. 4º. O descumprimento das disposições previstas nesta Lei ensejará a aplicação das sanções administrativas previstas nos Art. 56 e 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).\r\n\r\nParágrafo único. Reverter-se-ão ao Fundo Especial para Programas de Proteção ao Consumidor (FEPROCON), instituído pela Lei n. 2592/1996, os valores recebidos a título de multa.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DE CAIXAS AUTOMÁTICOS DE PAGAMENTO NOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E MERCADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nConvém mencionar que o tema consumo é matéria de competência concorrente entre União, Estados e Municípios, conforme preceitua o Art. 24, Inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto, como versa sobre o tema consumo, o presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos de legalidade.\r\n\r\nO presente Projeto tem por objetivo dispor sobre a limitação de caixas automáticos de pagamento nos hipermercados, supermercados e mercados no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara tanto, prevê que só pode ser instalado, no máximo, 20% (vinte por cento) de caixas automáticos de pagamento do total de caixas de pagamento.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que os caixas automáticos de pagamento só podem ser utilizados por quem compre até 15 (quinze) unidades de produto.\r\n\r\nA proposição visa preservar os postos de trabalho gerados no estado, impedindo o aumento do desemprego.\r\n\r\nAssim, por se tratar de proposição legislativa que beneficia os consumidores no Estado do Rio de Janeiro, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1011/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS COM A EMBALAGEM LACRADA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça. de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de comercialização de produtos saneantes domissanitários com a embalagem lacrada.\r\n\r\nArt. 2º. É obrigatória a comercialização de produtos saneantes domissanitários com a embalagem devidamente lacrada no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º. Deverá constar na embalagem o número do lote e data de validade de forma durável.\r\n\r\nArt. 4º. O descumprimento das disposições previstas nesta Lei ensejará a aplicação das sanções administrativas previstas nos Art. 56 e 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).\r\n\r\nParágrafo único. Reverter-se-ão ao Fundo Especial para Programas de Proteção ao Consumidor (FEPROCON), instituído pela Lei n. 2592/1996, os valores recebidos a título de multa.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS COM A EMBALAGEM LACRADA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nConvém mencionar que o tema consumo é matéria de competência concorrente entre União, Estados e Municípios, conforme preceitua o Art. 24, Inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto, como versa sobre o tema consumo, o presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos de legalidade.\r\n\r\nO presente Projeto tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade de comercialização de produtos saneantes domissanitários com a embalagem lacrada, sendo estes o cloro, água sanitária, desinfetantes, amaciantes, alvejantes, detergentes dentre outros.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que deverá também constar na embalagem o número do lote e data de validade de forma durável.\r\n\r\nA proposição visa coibir o comércio clandestino desses produtos, que por serem comercializados sem lacre, facilita a fraude da substância, que muitas vezes são misturadas com água para aumentar a quantidade.\r\n\r\nAssim, por se tratar de proposição legislativa que beneficia os consumidores no Estado do Rio de Janeiro, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1012/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.660, DE 18 DE MARÇO DE 2010, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; do Segurança Alimentar; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 11.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A ementa da Lei Estadual nº 5.660, de 18 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM O NÚMERO DE TELEFONE DO DISQUE-SEGURANÇA ALIMENTAR NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nArt. 2º O Art. 1º da Lei Estadual nº 5.660, de 18 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam obrigados os seguintes estabelecimentos das redes pública e privada localizados no Estado do Rio de Janeiro a afixarem em tamanho e local de fácil visualização e de amplo acesso público, cartazes com os dizeres “Disque-Segurança Alimentar - ALERJ - 0800 282 0376'':\r\n\r\nI - restaurantes, lanchonetes, bares, quiosques, foodtrucks, trailers, mercados, supermercados e congêneres, e demais estabelecimentos que comercializem alimentos;\r\n\r\nII - hospitais, casas de saúde, clínicas e demais estabelecimentos de saúde que ofereçam serviços de alimentação aos pacientes;\r\n\r\nIII - clínicas de recuperação e reabilitação para dependentes químicos que ofereçam serviços de alimentação aos pacientes;\r\n\r\nIV - casas de repouso, residências terapêuticas e demais instituições para hospedagem de longa ou curta permanência de idosos;\r\n\r\nV - locais de institucionalização de crianças e adolescentes;\r\n\r\nVI - creches e unidades escolares que atendam à educação básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio) e ofereçam serviços de alimentação aos alunos;\r\n\r\nVII - universidades que ofereçam serviços de alimentação aos alunos;\r\n\r\nVII - áreas de acesso público das unidades do sistema prisional;\r\n\r\nVIII - Restaurantes Populares;\r\n\r\nIX - Organizações militares que ofereçam serviços de alimentação;\r\n\r\nX - Demais estabelecimentos relacionados que ofereçam serviços de alimentação;\r\n\r\nArt. 3º O Art. 2º da Lei Estadual nº 5.660, de 18 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º As infrações aos dispositivos desta Lei sujeitarão o infrator, além das sanções determinadas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, ou unidade fiscal correspondente, em caso de descumprimento;\r\n\r\nII - multa de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, ou unidade fiscal correspondente, em cada caso de reincidência;\r\n\r\nIII - interdição do estabelecimento;\r\n\r\nIV - cassação do alvará de funcionamento e licença sanitária.\r\n\r\nArt. 4º O Art. 3º da Lei Estadual nº 5.660, de 18 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O Poder Executivo definirá os órgãos e autoridades competentes pela orientação, fiscalização e prática das determinações desta Lei.”\r\n\r\nArt. 5º O Art. 3º da Lei Estadual nº 5.660, de 18 de março de 2010, fica renumerado como Art. 4º.\r\n\r\nArt. 6º Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei têm o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para o cumprimento das suas determinações.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2023\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO), em uma definição estabelecida na Conferência Mundial da Alimentação de Roma em 1996, a segurança alimentar ocorre quando todas as pessoas têm acesso físico, social e econômico permanente a alimentos seguros, nutritivos e em quantidades suficientes para satisfazerem suas necessidades nutricionais e preferências alimentares, tendo assim uma vida ativa e saudável.\r\n\r\nTendo em vista a extrema importância do assunto, faz-se necessário abrir canais de interlocução da população com os órgãos estatais competentes para fomentar a segurança alimentar do nosso Es tado. Com esse intuito apresento o presente Projeto de Lei, que tem o condão de aumentar o alcance da Lei Estadual nº 5.660, de 18 de março de 2010, e ampliar o acesso dos cidadãos fluminenses ao Disque-Segurança Alimentar, o que certamente dará à Comissão de Segurança Alimentar desta Casas maiores possibilidades de ação, tendo em vista cada vez mais, maior efetividade em sua atuação.\r\n\r\nPor todos esses motivos apresento o presente Projeto de Lei e peço o apoio das nobres deputadas e dos nobres deputados para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1013/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 5939 DE 04 DE ABRIL DE 2011.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do Art. 1º da Lei nº 5939, de 04 de abril de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica proibido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o uso de celular, rádio transmissor, palm top e similares nas áreas de filas e de grande fluxo de clientes do interior das agências bancárias, sendo permitido o uso destes aparelhos por funcionários e clientes nos casos em que seja necessário no momento do atendimento ao cliente.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo adequar à Lei 5939 de 4 de abril de 2011, que dispõe sobre a proibição de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias, à nova realidade vivida nos dias atuais em relação ao uso de aplicativos bancários e documentos digitais.\r\n\r\nEm muitos casos de atendimento presencial nas agências bancárias surge a necessidade de utilização dos celulares pelos clientes para ações como a leitura de QR code, desbloqueio e autenticação dos aplicativos bancários, instrução sobre o uso dos referidos aplicativos e até mesmo a para apresentação de documentos, que em sua maioria são digitais atualmente, como documentos de identificação, comprovante de residência e outros que porventura tenham sua apresentação necessária para a execução de determinados serviços nas agências bancárias.\r\n\r\nA proibição incondicional do uso de celulares e similares dentro das agências bancárias afeta sobremaneira as pessoas que usam os serviços bancários, principalmente as que tenham menor grau de familiaridade com o uso da tecnologia e recorrem aos funcionários dos bancos com o objetivo de solicitar auxílio acerca do uso dos aplicativos.\r\n\r\nMerece destaque o fato dos clientes menos favorecidos financeiramente muitas vezes não conseguirem recursos para a compra de créditos e não conseguirem manter ativos os dados móveis em seus smartphones, sendo necessária a utilização da rede Wi-Fi das próprias agências bancárias para o uso dos recursos dos aplicativos bancários.\r\n\r\nDesta forma, apresento este projeto de lei aos nobres pares nesta Casa Legislativa, tendo em vista a imprescindível alteração ora proposta, certa de poder contar com o valioso apoio das senhoras e dos senhores.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1014/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO, PARA ATLETAS DE BAIXA DE RENDA, DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CORRIDAS, CAMINHADAS, PROVAS DE CICLISMO, MARATONAS AQUÁTICAS E TRIATHLON, REALIZADAS NAS VIAS PÚBLICAS.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 11.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°- Os organizadores de eventos esportivos, tais como corridas, caminhadas, provas de ciclismo, maratonas aquáticas e triathlon, realizadas nas vias terrestres ou marítimas públicas do Estado do Rio de Janeiro, deverão reservar, no mínimo 5% (cinco por cento) da cota máxima de inscrições para atletas de baixa renda, os quais serão isentos do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n§1° Para fins desta lei, consideram-se atletas de baixa renda, aqueles que não possuem renda mensal superior a 1,5 salário mínimo, que não sejam beneficiários da Bolsa Atleta Estadual instituída pela Lei 7.735 de 09 de outubro de 2017, nem recebam patrocínio de empresa privada, ou quaisquer outros programas ou incentivos do governo Estadual ou Federal.\r\n\r\n§2° Os organizadores dos eventos de que trata o caput estabelecerão o procedimento necessário para fins de comprovação da renda prevista no §1° e obtenção da isenção de que trata esta lei.\r\n\r\n§3° O atleta beneficiário da isenção que injustificadamente não participar da corrida, caminhada, prova de ciclismo, maratonas aquáticas ou triathlon, somente após 90 (noventa) dias poderá solicitar nova isenção.\r\n\r\nArt.2°- A multa por descumprimento desta lei será fixada em 460 (quatrocentos e sessenta) UFIR-RJ devendo ser revertida em favor do Fundo Estadual de Política Esportiva do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.3°- Esta lei entra em vigor 90 dias após sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2023. \r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA democratização da prática desportiva é um dos corolários do art. 217 da Constituição Federal, segundo o qual o Estado deve fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um. O esporte e o lazer são direitos constitucionais instituídos como direitos sociais nos quais o Estado tem dever de proporcionar a todos os cidadãos que tenham interesse em fazê-lo.\r\n\r\nNo contexto em que vivemos caracterizado por uma elevada disparidade de renda entre os brasileiros e as dificuldades financeiras enfrentadas por atletas pertencentes a famílias com renda familiar mais restrita, demanda medidas afirmativas como a proposta neste projeto de lei.\r\n\r\nAlém disso, para corroborar com o que busca dispor este projeto, insta citar que em 1978 os países membros da Unesco (incluindo o Brasil) resolveram por convencionar os direitos inerentes à prática esportiva e educação física por meio da \"Carta Internacional da Educação Física e do Esporte\", onde um dos principais objetivos é considerar o esporte como um direito de todos e, mais do que isso, um direito fundamental da cidadania:\r\n\r\n\"Artigo 1. A prática da educação física e do esporte é um direito fundamental de todos. 1.1. Todo ser humano tem o direito fundamental de acesso à educação física e ao esporte, que são essenciais para o pleno desenvolvimento da sua personalidade. A liberdade de desenvolver aptidões físicas, intelectuais e morais, por meio da educação física e do esporte, deve ser garantida dentro do sistema educacional, assim como em outros aspectos da vida social.\"\r\n\r\nDesta forma, garantir o acesso de práticas esportivas para pessoas de baixa renda é fundamental, visto que estimula os aspectos de convivência social, ampliando o repertório de enfrentamento das vulnerabilidades e riscos sociais que são vivenciados todos os dias. \r\n\r\nPortanto, o esporte vai além de uma atividade física e motora, se mostrando como uma fuga social e meio de destaque para aqueles que não possuem condições favoráveis de demonstrar o seu talento fora do ambiente social em que vivem.\r\n\r\nE nesse sentido, pelos motivos acima explicados, solicita-se o apoio e aprovação dos nobres Deputados para esta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1015/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.942, DE 23 DE JULHO DE 2020, PARA DETERMINAR A DIVULGAÇÃO DOS ABRIGOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO EMERGENCIAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, BEM COMO DAS UNIDADES DE ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO PARA PERNOITE OU MORADIA PROVISÓRIA DISPONÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a Ementa da Lei 8.942, de 23 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDETERMINA A DIVULGAÇÃO DOS ABRIGOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO EMERGENCIAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, BEM COMO DAS UNIDADES DE ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO PARA PERNOITE OU MORADIA PROVISÓRIA DISPONÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o Artigo 1º Lei 8.942, de 23 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo Estadual deverá promover ampla divulgação dos abrigos destinados ao atendimento emergencial da população em situação de rua, bem como das unidades de acolhimento temporário para pernoite ou moradia provisória disponíveis no Estado do Rio de Janeiro, informando os respectivos endereços e o número de vagas disponibilizadas em cada local, mediante publicidade escrita distribuída prioritariamente ao público alvo da ação, bem como a afixação de cartazes em locais de grande circulação.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o Artigo 2-A à Lei 8.942, de 23 de julho de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2 A - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, ou de outras fontes especificamente destinados para esse fim.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade aperfeiçoar a Lei Estadual nº 8.942/2020, que foi concebida em meio à Pandemia do Corona vírus, aproveitando o esforço parlamentar para manter as informações dos abrigos voltados ao atendimento da população de rua, de forma que a referida Lei não venha a se tornar inócua e perca a sua vigência prática, mantendo a experiência legislativa em vigor em razão da relevância da matéria abordada, cuja importância transcende o período emergencial da Pandemia do Covid-1'9, ainda mais em períodos de frio intenso que enfrentamos no inverno. Da mesma forma, entende-se que uma política pública de tamanha magnitude não pode ficar condicionada à boa vontade do Poder Executivo, pelo que não deve ser mantido o caráter autorizativo da Lei que se altera, mediante a respectiva fonte de custeio para a pequena despesa que a aplicação da Lei possa gerar.\r\n\r\nEm razão disso, apresento a presente proposição, na certeza do apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1016/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.893, DE 16 DE JUNHO DE 2020, PARA DISPOR SOBRE A PRÁTICA DA TELESSAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AUTORIZAR A SUA ADOÇÃO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 11.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a Ementa da Lei 8.893, de 16 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRÁTICA DA TELESSAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AUTORIZA SUA ADOÇÃO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o Artigo 1º da Lei 8.893, de 16 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado, nos termos da Lei Federal nº 14.510, de 27 de dezembro de 2022, a prática da Telessaúde através da realização de consultas voltadas à orientação, medicação e acompanhamento médico dos pacientes, utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos e tecnologias da informação e da comunicação, para fins de assistência médica, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e promoção de saúde, inclusive no tocante à transmissão segura de dados e informações de saúde para fins de análises e diagnósticos remotos, por meio de textos, de sons, de imagens ou outras formas adequadas. \r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o Artigo 3º da Lei 8.893, de 16 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º O médico deverá registrar, em prontuário físico ou eletrônico, o nome, endereço e telefone do paciente, e os dados clínicos do atendimento realizado, devendo comunicar a Secretaria de Saúde em casos de infecções epidemiológicas para fins de planejamento de ações voltadas ao controle e combate da doença.\r\n\r\nArt. 4º - Modifique-se o Artigo 4º da Lei 8.893, de 16 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º Nas consultas remotas serão válidas as receitas médicas apresentadas em suporte digital, desde que possuam assinatura eletrônica do profissional que realizou a prescrição, sendo dispensada sua apresentação em meio físico.\r\n\r\nArt. 5º - Modifique-se o Artigo 5º da Lei 8.893, de 16 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º Fica autorizado o Poder Executivo Estadual, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, a adotar a prática da Telessaúde, respeitado o critério da oportunidade e conveniência na aplicação deste método, bem como o interesse precípuo da saúde do paciente, ouvido, em caráter consultivo, os conselhos de cada profissão que adotar a Telessaúde no setor público.\r\n\r\nArt. 6º - Mantidos os respectivos incisos, modifique-se, por questão redacional, os textos dos enunciados dos parágrafos 1º e 2º do Artigo 5º da Lei 8.893, de 16 de junho de 2020, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n§ 1º A Telessaúde poderá ser exercida por:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Os efeitos da Telessaúde serão estendidos aos ramos adjacentes à medicina, a saber:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 7º - MModifique-se o Artigo 6º da Lei 8.893, de 16 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade aperfeiçoar a Lei Estadual nº 8.893/2020, que foi concebida em meio à Pandemia do Corona vírus, aproveitando o esforço parlamentar para manter a autorização para a prática da Telessaúde no Estado do Rio de Janeiro, respeitando as diretrizes da Lei Federal nº 14.510/22, de forma que a referida Lei Estadual não venha a se tornar inócua e perca a sua vigência prática, mantendo a experiência legislativa em vigor em razão da relevância da matéria abordada, cuja importância transcende o período emergencial da Pandemia do Covid-19.\r\n\r\nEm razão disso, apresento a presente proposição, na certeza do apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1017/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.989, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, PARA DISPOR SOBRE MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA LEGALIDADE NAS CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE OU EMERGÊNCIA, INCLUSIVE NO ENFRENTAMENTO A ENDEMIAS, PANDEMIAS OU CATÁSTROFES NATURAIS E OUTRAS CAUSAS QUE JUSTIFIQUEM A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Defesa do Meio Ambiente, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a Ementa da Lei 8.989, de 27 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA LEGALIDADE NAS CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE OU EMERGÊNCIA, INCLUSIVE NO ENFRENTAMENTO A ENDEMIAS, PANDEMIAS OU CATÁSTROFES NATURAIS E OUTRAS CAUSAS QUE JUSTIFIQUEM A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o Artigo 1º da Lei 8.989, de 27 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os processos administrativos relativos às contratações de bens e serviços com dispensa de licitação em razão da decretação de Estado de Calamidade ou de Emergência no Estado do Rio de Janeiro, principalmente quando decorrente do enfrentamento à epidemias, endemias, pandemias ou catástrofes naturais, dentre outras causas que justifiquem a contratação emergencial, deverão ser submetidos a parecer jurídico prévio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, a ser elaborado em caráter emergencial no prazo máximo de 12 (doze) horas, e posterior envio do instrumento contratual ao Tribunal de Contas do Estado, que deverá envidar esforços para formação de corpo de auditores visando acompanhar o pleno cumprimento das contratações.\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o Artigo 5º da Lei 8.989, de 27 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade aperfeiçoar a Lei Estadual nº 8.989/2020, que foi concebida em meio à Pandemia do Corona vírus, aproveitando o esforço parlamentar para manter as ações de fiscalização e controle da legalidade nas contratações emergenciais com dispensa de licitação decorrente da decretação do Estado de Emergência ou de Calamidade no Estado do Rio de Janeiro, de forma que a referida Lei não venha a se tornar inócua e perca a sua vigência prática, mantendo a experiência legislativa no enfrentamento da Pandemia do Covid-19 em vigor para eventuais situações emergenciais que o Estado possa enfrentar no futuro. \r\n\r\nEm razão disso, apresento a presente proposição, na certeza do apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1018/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.825, DE 14 DE MAIO DE 2020, PARA ESTABELECER AS AÇÕES DE SOLIDARIEDADE COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS SEMPRE QUE FOR DECRETADO ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE QUE RESTRINJA A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 11.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a Ementa da Lei 8.825, de 14 de maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A INSTALAR E MANTER UNIDADES DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM MODELO DE HOSPITAIS DE CAMPANHA, NOS CASOS EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o Artigo 1º da Lei 8.825, de 14 de maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º -Fica autorizado ao Poder Executivo Estadual a instalação e manutenção, pelo tempo que for necessário, de unidades de saúde para atendimento à população em modelo de Hospitais de Campanha, nos termos do artigo 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, e do artigo 15, inciso XIII. da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, sempre que for decretado Estado de Emergência ou de Calamidade em decorrência de epidemias, endemias ou pandemias no Estado do Rio de Janeiro, ou ainda em outras situações emergenciais que justifiquem a medida, mesmo que temporariamente ou de forma regionalizada.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o § 1º ao Artigo 1º da Lei 8.825, de 14 de maio de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - A instalação dos Hospitais de Campanha será procedida por livre critério de oportunidade e conveniência da Administração Pública, preferencialmente nas proximidades dos locais que apresentem maior demanda ou em outros pontos estratégicos, inclusive em favelas e demais comunidades caracterizadas por habitações irregulares e ausência de saneamento básico adequado, onde a incidência e gravidade da crise possa ser potencializada.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o § 2º ao Artigo 1º da Lei 8.825, de 14 de maio de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - A instalação e o funcionamento dos Hospitais de Campanha poderão ter o apoio logístico das Forças Armadas e das Forças auxiliares do Estado, bem como o apoio emergencial de outros órgãos públicos de qualquer estado da federação, podendo ainda contar com o auxílio da iniciativa privada, desde que sob controle e comando do Poder Executivo Estadual ou da Central de Gerenciamento de Crises do Estado que tenha sido instituída pelo mesmo. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade aperfeiçoar a Lei Estadual nº 8.825/2020, que foi concebida em meio à Pandemia do Corona vírus, aproveitando o esforço parlamentar para manter a possibilidade de instalação e manutenção de Hospitais de Campanha pelo Poder Executivo Estadual, sempre que for decretado Estado de Emergência ou de Calamidade no Estado do Rio de Janeiro, de forma que a referida Lei não venha a se tornar inócua ou perca a sua vigência prática, mantendo a experiência legislativa no enfrentamento da Pandemia do Covid-19 em vigor para eventuais situações emergenciais que o Estado possa enfrentar no futuro. \r\n\r\nEm razão disso, apresento a presente proposição, na certeza do apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1019/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.800, DE 30 DE ABRIL DE 2020, PARA MANTER A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE DISPONIBILIZAREM ÁLCOOL EM GEL PARA HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS DE SEUS USUÁRIOS NAS ESTAÇÕES E RODOVIÁRIAS DOS MODAIS DE TRANSPORTE CONCEDIDOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a Ementa da Lei 8.800, de 30 de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A DISPONIBILIZAREM ÁLCOOL EM GEL PARA HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS DE SEUS USUÁRIOS, NAS ESTAÇÕES E RODOVIÁRIAS DOS MODAIS DE TRANSPORTE CONCEDIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o Artigo 1º da Lei 8.800, de 30 de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as empresas concessionárias de transporte público obrigadas a disponibilizarem álcool em gel 70% em todas as estações e rodoviárias de partidas dos modais de transporte concedidos pelo Poder Público no Estado do Rio de Janeiro, em especial nos modais rodoviários, ferroviários, metroviários e hidroviários, para viabilizar a higienização das mãos de seus usuários, na forma mínima prevista pela presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o § 1º do Artigo 1º da Lei 8.800, de 30 de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º As empresas concessionárias de transporte público devem disponibilizar ao mínimo dois dispensadores de álcool em gel 70% nas plataformas de cada estação de trem, metrô e barcas, bem como nas plataformas das rodoviárias de chegada e partida de ônibus.\r\n\r\nArt. 4º - Modifique-se o § 2º do Artigo 1º da Lei 8.800, de 30 de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º As empresas concessionárias de transporte público devem disponibilizar ao mínimo dois dispensadores de álcool em gel 70% nas proximidades das bilheterias de cada estação de trem, metrô e barcas e das rodoviárias de chegada e partida de ônibus.\r\n\r\nArt. 5º - Modifique-se o Artigo 4º da Lei 8.800, de 30 de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º A disponibilização dos dispensadores higienizantes aos usuários do serviço de transporte público deverá ser contínua e ininterrupta, independente da existência de situações emergenciais decorrentes de contaminação infectocontagiosa e de quadros graves de doenças epidemiológicas.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade aperfeiçoar a Lei Estadual nº 8.800/2020, que foi concebida em meio à Pandemia do Corona vírus, aproveitando o esforço parlamentar para manter a possibilidade dos usuários de transporte público higienizarem adequadamente as suas mãos, pois o risco de contágio por qualquer doença infectocontagiosa sempre permanece ao usuário destes modais de transporte, independente do quadro epidemiológico que se apresente. Desta forma, aproveitando o espírito da Lei. de forma que a mesma não venha a se tornar inócua ou perca a sua vigência prática, e mantendo a experiência legislativa no enfrentamento da Pandemia do Covid-19, entendo que a medida implementada deve permanecer e ser incorporado ao \"novo normal\" do pós-pandemia, sendo certo que o baixo custo de sua implementação mostra-se incapaz de provocar eventual desequilíbrio contratual em desfavor das concessionárias, ainda mais diante do grande benefício para o usuário do transporte público.\r\n\r\nEm razão disso, apresento a presente proposição, na certeza do apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1020/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.992, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, PARA MANTER A AUTORIZAÇÃO PARA FINS DE PRIORIDADE PROCESSUAL NA TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA AOS PRETENDENTES PREVIAMENTE HABILITADOS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 8.992, de 27 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a prioridade processual na tramitação dos procedimentos judiciais para a concessão de guarda provisória aos pretendentes previamente habilitados, em especial aos que já tenham relatório técnico ou decisão judicial a favor da adoção e nos casos de crianças e adolescentes em serviço de acolhimento que se encontrem em estágio de convivência para a adoção.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o Artigo 2º da Lei nº 8.992, de 27 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Deverá ser assegurada a continuidade da oferta do Serviço de Acolhimento em todas as fases do processo até sua efetiva e definitiva conclusão.\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei nº 8.992, de 27 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único. A celeridade processual almejada para o procedimento de adoção não poderá se sobrepor aos interesses da criança ou do adolescente.\r\n\r\nArt. 4º - Modifique-se o Artigo 4º da Lei nº 8.992, de 27 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade aperfeiçoar a Lei Estadual nº 8.992/2020, que foi concebida em meio à Pandemia do Corona vírus, aproveitando o esforço parlamentar para manter a possibilidade de se determinar a prioridade processual na tramitação dos procedimentos judiciais para a concessão de guarda provisória aos pretendentes previamente habilitados, de forma que a referida Lei não venha a se tornar inócua ou perca a sua vigência prática, mantendo a experiência legislativa para alcançar a devida celeridade nestes procedimentos em favor tanto dos adotantes quanto, principalmente, dos adotados. \r\n\r\nEm razão disso, apresento a presente proposição, na certeza do apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1021/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.951 DE 29 DE JULHO DE 2020, PARA ESTABELECER AS AÇÕES DE SOLIDARIEDADE COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS SEMPRE QUE FOR DECRETADO ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE QUE RESTRINJA A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Defesa Civil, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a Ementa da Lei 8.951, de 29 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nESTABELECE AS AÇÕES DE SOLIDARIEDADE COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS SEMPRE QUE FOR DECRETADO ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE QUE RESTRINJA A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o Artigo 1º da Lei Lei 8.951, de 29 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º -Fica estabelecido como serviços essenciais em todo o Estado do Rio de Janeiro as ações de solidariedade de distribuição de cestas básicas de alimentos, kits de higiene, água, gás, cartões de vale alimentação, roupas, cobertores, dentre outras doações, bem como a sanitização e desobstrução de ruas, escavações, limpezas e outros serviços que se façam necessários por força da situação emergencial enfrentada, sempre que for decretado Estado de Emergência ou de Calamidade em decorrência de epidemias, endemias ou pandemias no Estado do Rio de Janeiro, ou ainda em outras situações emergenciais que justifiquem a medida e a restrição à livre circulação de pessoas, ainda que temporariamente, observadas as recomendações previstas nesta Lei e as diretrizes específicas da autoridade sanitária ou de defesa civil, conforme o caso.\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o Artigo 3º da Lei 8.951, de 29 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - As ações de solidariedade voltadas à distribuição de gêneros alimentícios e outros produtos essenciais, bem como os serviços que se mostrarem necessários ao enfrentamento da crise, deverão ocorrer sem aglomerações de pessoas ou veículos que possam criar qualquer tipo de embaraço à movimentação e ação dos órgãos e veículos oficiais no atendimento à situação emergencial.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o § 1º ao Artigo 3º da Lei 8.951, de 29 de julho de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - Em caso de emergência sanitária, as ações de solidariedade deverão cumprir os protocolos de prevenção ao contágio, tanto para os voluntários quanto para os beneficiários de suas ações.\r\n\r\nArt. 5º - Acrescente-se o § 2º ao Artigo 3º da Lei 8.951, de 29 de julho de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - Os serviços voluntários em ações de enfrentamento da crise deverão ser coordenados pela autoridade pública responsável, mediante protocolos de segurança que garanta a integridade física dos voluntários e não os exponha a riscos desnecessários.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade aperfeiçoar a Lei Estadual nº 8.951/2020, que foi concebida em meio à Pandemia do Corona vírus, aproveitando o esforço parlamentar para manter as ações de solidariedade, seja na distribuição de bens essenciais ou na prestação de serviços no enfrentamento da crise, como serviços essenciais, sempre que for decretado Estado de Emergência ou de Calamidade no Estado do Rio de Janeiro, de forma que a referida Lei não venha a se tornar inócua e perca a sua vigência prática, mantendo a experiência legislativa no enfrentamento da Pandemia do Covid-19 em vigor para eventuais situações emergenciais que o Estado possa enfrentar no futuro. \r\n\r\nEm razão disso, apresento a presente proposição, na certeza do apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1022/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.856, DE 29 DE MAIO DE 2020, PARA DISPOR ACERCA DOS MEIOS DE INFORMAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor): Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Ciência e Tecnologia; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 11.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a Ementa da Lei 8.856, de 29 de maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE ACERCA DOS MEIOS DE INFORMAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o Artigo 1º da Lei 8.856, de 29 de maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Para os fins de divulgação e melhor alcance do Programa Segurança da Mulher, instituído pela Lei nº 4.011, de 21 de novembro de 2002, os órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro deverão implementar meios efetivos para a comunicação das informações sobre medidas de proteção para mulheres em situação de risco de violência doméstica.\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei 8.856, de 29 de maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - As informações poderão ser disponibilizadas por meio de aplicativos de mensagens, SMS ou outro meio eletrônico, em parceira com as concessionárias de telefonia e administradores dos Aplicativos para celulares, constando necessariamente os números de emergência em caso de ocorrência de violência doméstica e outros canais de denúncia.\r\n\r\nArt. 4º - Modifique-se o Artigo 2º da Lei 8.856, de 29 de maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - As informações previstas nesta Lei poderão abranger também a disponibilização de endereços dos locais especializados que façam o acolhimento de mulheres em situação de risco de violência doméstica, desde que isso não configure risco potencial aos abrigos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade ajustar a Lei Estadual nº 8.856/2020, aproveitando o esforço parlamentar para manter a disponibilização mesmo após a pandemia do Covid 19, dada a pertinência da matéria proposta em defesa da mulher vítima de violência doméstica. O Estado tem obrigação de proporcionar segurança às mulheres, especialmente as que se encontram em situação de vulnerabilidade decorrente de violência doméstica, entendendo que a maior divulgação do Programa Segurança da Mulher poderá potencializar a efetividade de um Programa já existente no combate à violência contra a mulher.\r\n\r\nEm razão disso, apresento a presente proposição, na certeza do apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1023/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.340, DE 18 DE JUNHO DE 2021, PARA ESTENDER O PROCEDIMENTO PADRÃO DA VACINAÇÃO CONTRA O CORONA VÍRUS ÀS DEMAIS VACINAS DISPONIBILIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Servidores Públicos, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Economia Indústria e Comércio, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 11.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a Ementa da Lei 9.340, de 18 de junho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTO PADRÃO PARA FINS DE TRANSPARÊNCIA NA VACINAÇÃO CONTRA O CORONA VÍRUS (COVID-19) E EM TODAS AS DEMAIS VACINAS DISPONIBILIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o Artigo 1º da Lei 9.340, de 18 de junho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Ficam os médicos, enfermeiros e demais agentes de saúde responsáveis pela aplicação de vacina contra o Corona Vírus (Covid-19) ou qualquer outra vacina disponibilizada no Estado do Rio de Janeiro, independente de sua lotação funcional no âmbito municipal, estadual ou federal, ou ainda na rede privada, obrigados a observarem o procedimento previsto nesta Lei, para fins de transparência e garantia ao vacinando quanto à aplicação correta de cada vacina.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade aperfeiçoar a Lei Estadual nº 9.340/2021, que foi concebida em meio à Pandemia do Corona vírus, onde se observou diversos casos de aplicação da vacina contra o Covid-19 com as seringas vazias e outros casos onde a vacina não era injetada no vacinando. Por certo, o procedimento simples implementado pela Lei deu maior segurança aos cidadãos que pretendiam se vacinar, bem como garantiu maior transparência ao processo até mesmo como forma de resguardar o próprio profissional de saúde. Trata-se de procedimento simples e que não implica em maiores custos para quem aplica a vacina, revelando-se na verdade como um direito do cidadão em saber exatamente o que de fato está sendo feito em relação à imunização por ele pretendida.\r\n\r\nDessa forma, entendendo o procedimento adotado na vacinação contra o Covid-19 como uma boa prática de transparência e efetividade do processo, resta patente que tal prática deve ser estendida à todas as vacinações efetivadas no Estado, criando-se uma nova cultura que beneficie tanto a quem aplica quanto a quem toma a vacina. \r\n\r\nEm razão disso, apresento a presente proposição, na certeza do apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1024/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.014, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020, PARA REGULAMENTAR A COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS DEPENDÊNCIAS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 11.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o Artigo 1º da Lei 9.014, de 18 de setembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os condomínios residenciais localizados no Estado do Rio de Janeiro, independente da quantidade de unidades que os integrem, devem compulsoriamente comunicar à autoridade policial competente e aos órgãos de segurança pública especializados, por meio de seu síndico ou administrador devidamente constituídos, a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra qualquer pessoa, em especial contra mulher, criança, adolescente ou idoso, ocorrida no interior das unidades residenciais ou nas áreas comuns dos condomínios.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o Artigo 2º da Lei 9.014, de 18 de setembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A comunicação a que se refere o artigo anterior deve ser realizada de imediato pelo síndico ou administrador, por telefone ou outro meio eletrônico de comunicação direta com os órgãos de segurança, sempre que os casos de violência estiverem em andamento, e por escrito nas demais hipóteses, no prazo de até 24 horas após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o Parágrafo Único ao Artigo 2º da Lei 9.014, de 18 de setembro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - Qualquer pessoa ou condômino que tomar ciência dos fatos poderá efetivar a devida denúncia diretamente às autoridades de segurança pública ou efetivar a comunicação dos fatos ao síndico ou administrador do Condomínio para que este posa tomar as devidas providências no prazo legal.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o Artigo 3-A à Lei 9.014, de 18 de setembro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3 A - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao condomínio infrator multa no valor de 2.000 (Dois mil) UFIR-RJ, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres ou fundos e programas similares, podendo ensejar o afastamento do Síndico ou Administrador, mediante decisão por maioria simples em Assembleia especialmente convocada para este fim. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade aperfeiçoar a Lei Estadual nº 8.931/2020, materializando a obrigação na pessoa do síndico ou do Administrador do Condomínio para fins de maior praticidade e efetividade da Lei, inclusive com a imposição de multa por seu descumprimento. Infelizmente em nosso país, as leis só ganham efetividade quando possuem penalização por seu descumprimento, permanecendo inócua em caso contrário. Chega do absurdo popular de quem \"em briga de marido e mulher, não se mete a colher\"... O Estado tem obrigação de proporcionar segurança à todas as pessoas, mas em especial às que apresentem alguma condição de vulnerabilidade. Tais medidas visam dar maior celeridade e efetividade à denúncia dos fatos pelos Condomínios residenciais, dando voz aos que pensam ser \"invisíveis\", para quiçá salvar-lhes a vida. \r\n\r\nEm razão disso, apresento a presente proposição, na certeza do apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1025/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO QUE DIAGNOSTIQUE O TRATAMENTO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E DA SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; e de Saúde.\r\n\r\nEm 11.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica definido como permanente o laudo que ateste o Transtorno do Espectro Autista - TEA e da Síndrome de Down, que terá validade indeterminada, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º O laudo deverá conter o nome completo do paciente, numeração da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10).\r\n\r\n§2º Em caso de desejo da pessoa com Transtorno do Espectro Autista ou seu responsável legal, por situações de mudança do grau do autismo, o laudo pode ser revisto.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo primordial facilitar o exercício de direitos conferidos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), por meio da estipulação de prazo indeterminado de validade aos laudos médicos periciais que atestem o Transtorno do Espectro Autista (TEA), às indicações e requisições de tratamentos não alopáticos, e aos pedidos de acompanhamento e terapias.\r\n\r\nEstima-se que de 1 a 2% da população mundial seja de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). E, no Brasil, fala-se em cerca de 2 milhões de pessoas com TEA, o que representaria cerca de 1% do total da população nacional (com mais de 200 milhões de habitantes)1. Notória, portanto, a necessidade de assegurar direitos e formas de exercê-lo a esta parcela tão significativa da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a louvável iniciativa da Lei Estadual 9425/23, que estabelece a indeterminação dos prazos de doenças físicas, mentais e/ou intelectuais, para o caso específico das pessoas portadoras do transtorno espectro autista, a novidade do diagnóstico e a percepção de que a exigência do CIF - Classificação Internacional de Funcionalidade bem como a condição de irreversibilidade pode atrapalhar a emissão dos laudos e, em vez de beneficiar, pode dificultar ainda mais a vida de tais pessoas.\r\n\r\nNesta esteira, apresento este projeto de lei com o intuito de mitigar o problema.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1026/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE DOAÇÃO DE SENSORES DE GLICOSE LIBRE FREESTYLE, PARA PORTADORES DE DIABETES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 11.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o programa de doação de sensores de glicose Libre Freestyle para pessoas com diabetes de baixa renda, visando facilitar o acesso a tecnologias que contribuam para o controle da doença.\r\n\r\nArt. 2º - O programa será financiado pelo governo, por meio de recursos destinados especificamente para esse fim, previstos no orçamento anual.\r\n\r\nArt. 3º - Poderão ser beneficiados pelo programa todas as pessoas com diabetes diagnosticada.\r\n\r\nArt. 4º - Os sensores de glicose Libre Freestyle serão doados gratuitamente aos beneficiários do programa, devendo ser fornecidos em quantidade suficiente para suprir as necessidades mensais de monitoramento da glicose.\r\n\r\nArt. 5º - Fica autorizada a celebração de parcerias com fabricantes de sensores de glicose e entidades do terceiro setor, visando ampliar a captação de recursos e aumentar a oferta de sensores para doação.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução deste programa correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA diabetes é uma doença crônica que afeta milhões de pessoas em nosso país, e o controle adequado da glicose sanguínea é essencial para evitar complicações e garantir uma melhor qualidade de vida. O sensor de glicose Libre Freestyle é uma tecnologia avançada que permite a monitorização contínua da glicose de forma mais prática e menos invasiva. \r\n\r\nA medição acontece por meio de um aparelho ou por um smartfone, de forma indolor e simples.\r\n\r\nNo entanto, o alto custo desses sensores muitas vezes impede que as pessoas tenham acesso a essa importante ferramenta. \r\n\r\nO objetivo deste projeto de lei é garantir a doação gratuita desses sensores para aqueles que mais necessitam, contribuindo para o controle da diabetes e redução das complicações associadas à doença.\r\n\r\nAlém disso, ao estimular parcerias com fabricantes e entidades do terceiro setor, busca-se ampliar a oferta de sensores e viabilizar a continuidade e expansão do programa, mesmo diante de eventuais limitações orçamentárias.\r\n\r\nAtualmente essa medição é realizada por meio de um furo nos dedos, onde após o furo ser feito, uma gota do sangue é aplicada em uma fita reagente, que é inserida em um aparelho eletrônico que realiza a leitura.\r\n\r\nÉ um procedimento doloroso e incômodo, além de dificultar a realização do procedimento em qualquer ambiente.\r\n\r\nA implementação deste programa de doação de sensores de glicose Libre Freestyle representará um avanço significativo na saúde e qualidade de vida das pessoas com diabetes, promovendo uma sociedade mais inclusiva e com maior controle da doença.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1027/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROTOCOLO DE ACESSO DE VISITANTES ÀS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o protocolo de acesso às escolas públicas estaduais, por meio do registro de dados dos visitantes.\r\n\r\nArt. 2º. A coleta de dados dos visitantes deverá ser feita na entrada da escola.\r\n\r\nParágrafo único. Os seguintes dados serão registrados:\r\n\r\nI - nome completo;\r\n\r\nII - identidade;\r\n\r\nIII - CPF;\r\n\r\nIV - local da escola e o nome da pessoa por quem deseja ser atendimento; e, \r\n\r\nV - motivo da visita.\r\n\r\nArt. 3º. Fica permitida a utilização de câmeras de identificação e reconhecimento facial, para a captação de imagem de todos os visitantes das escolas públicas estaduais.\r\n\r\nArt. 4º. Antes de ser permitida a entrada do visitante na escola, a pessoa que efetuará o atendimento deverá autorizar o acesso ao interior da instituição.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei pretende instituir o protocolo de acesso dos visitantes nas escolas públicas estaduais, por meio do registro de dados dos visitantes.\r\n\r\nPermitida também a utilização de câmeras de identificação e reconhecimento facial, para a captação de imagem de todos os visitantes das escolas públicas estaduais.\r\n\r\nCom essa medida, as escolas terão mais segurança, de modo que os estudantes e os profissionais da educação estarão menos expostos a pessoas que adentram ao ambiente escolar sem qualquer tipo de registro. \r\n\r\nDesta forma, peço aos nobres parlamentares que aprovem este projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1028/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e Segurança Pública e Assuntos de Polícia\r\n\r\nEm 11.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, para incluir o Dia de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública. \r\n\r\nArt. 2º. Fica incluída, no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública, a ser comemorado anualmente no dia 28 de outubro. \r\n\r\nArt. 3º. O Anexo da Lei n° 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n(...) \r\n\r\nOUTUBRO \r\n\r\n28/10 - Dia de Valorização do Profissional da Segurança Pública. \r\n\r\n(...)” \r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei altera a Lei n° 5645/2010, para incluir no calendário de eventos do estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Valorização dos Profissionais da Segurança Pública. \r\n\r\nValorizar o profissional da segurança pública é reconhecer a sua importância e dedicação ao bem estar social. São estes profissionais que põem as suas vidas em defesa e em prol da sociedade. \r\n\r\nAssim, solicito aos nobres parlamentares a aprovação do presente projeto.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 142/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.212, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 05 (CINCO) ANOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor, e de Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 08.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 723/2023\r\n\r\nQUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS INSTITUIÇÕES QUE ATUAM NA POLÍTICA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado LEO VIEIRA, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa e Proteção dos Animais, de Economia Indústria e Comércio, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 885/2023\r\n\r\nCRIA O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA, A SER IMPLEMENTADO PELAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FAETEC).\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Ciência e Tecnologia, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 136/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRISSIMO SENHOR SEBASTIÃO FARIA DE SOUZA.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 11.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o DIPLOMA AO O ILUSTRÍSSIMO SENHOR SEBASTIÃO FARIA DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados MUNIR NETO, Alan Lopes, Carla Machado, Douglas Ruas, Giselle Monteiro, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Otoni de Paula Pai, Thiago Gagliasso \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSebastião Faria de Souza, Natural de Minas Gerais, casado há mais de 59 anos com Nadéia Alves de Souza.\r\n\r\nÉ graduado Engenheiro Civil e Eletricista pela Universidade Federal de Juiz de Fora/MG, no ano de 1963.\r\n\r\nIniciou sua carreira como Engenheiro Civil e Eletricista na Companhia Siderúrgica Nacional - CSN em 02/01/64, ocupando diversos cargos, chegando à \r\n\r\nPresidência da CSN no período de 1992 a 1993.\r\n\r\nOcupou cargos de Diretor Presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Volta Redonda e da Superintendência dos Serviços Rodoviários entre 1996 a 2006; Diretor Geral do Serviço Autônomo Hospitalar (SAH) e Presidente da Comissão Especial de Fiscalização e Acompanhamento de Obras do Hospital Regional Dra. Zilda Arns (2009 a 2016); Diretor de Registro de Veículos e posteriormente Presidente do DETRAN/RJ (2007 a novembro de 2008 e atualmente é vice-prefeito do Município de Volta Redonda e Diretor geral do Serviço Autônomo Hospitalar (SAH).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 137/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO ALBERTO PONTES GARCIA JUNIOR\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 11.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO ALBERTO PONTES GARCIA JUNIOR\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nDeputados MUNIR NETO, Alan Lopes, Carla Machado, Douglas Ruas, Giselle Monteiro, Júlio Rocha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Martha Rocha, Otoni de Paula Pai\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFilho mais velho dos paraenses Alberto Pontes Garcia e Elizete Ripardo Garcia, o magistrado Alberto Pontes Garcia Junior, de 56 anos de idade (25/03/1967), nasceu em Santos-SP, é casado com Luciana Sampaio Arízio Paiani Garcia e pai de Luis Gustavo de Paiva Garcia (17 anos), Maria Luisa de Paiva Garcia (15 anos) e Gabriel Arízio Paiani Garcia (7 anos).\r\n\r\nNa sua infância e na adolescência, morando em bairros como Méier, Madureira, Copacabana, Recreio dos Bandeirantes, entre outros, o homenageado se orgulha de ter estudado exclusivamente na rede pública de ensino.\r\n\r\nEm 1985, aos 18 anos de idade, foi nomeado ao cargo de Assistente Parlamentar da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIngressou na Universidade Cândido Mendes do Centro/RJ em 1988, para cursar Direito, tendo se tornado bacharel no final de 1992.\r\n\r\nFoi investido no cargo de Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro em outubro de 1994, permanecendo na função até dezembro de 1997.\r\n\r\nTornou-se juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em 5 de janeiro de 1988.\r\n\r\nDurante a trajetória na judicatura, atuou em dois biênios como Juiz Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral/RJ.\r\n\r\nAceitou o convite para a função de Coordenador do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá/Campus Resende, além de Professor da cadeira de Direito da Criança e do Adolescente na mesma instituição (2001/2005).\r\n\r\nApós breve passagem como juiz regional, tornou-se titular da Segunda Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso de Resende entre dezembro de 2000 e maio de 2004.\r\n\r\nAssunção da titularidade da Vara da Infância e Juventude e do Idoso de Volta Redonda, exercendo, dentre outras, a função de Juiz de Execução de Medidas Socioeducativas, em junho de 2004. O homenageado dedicou-se por 25 anos à jurisdição da infância, da juventude e do idoso, com algumas breves passagens por varas de família. Sobretudo na comarca de Volta Redonda, envolveu-se, ao lado do Degase (Departamento Geral de Ações Socioeducativas), em diversos projetos e estratégias de gestão visando aperfeiçoar o funcionamento da socioeducação nos regimes fechado, semiaberto e aberto, como ainda atuou em linha com a necessidade de erradicar eventuais práticas de violência e excesso, com a capacitação e reabilitação de agentes socioeducativos. No campo da vulnerabilidade, e também no socioeducativo, teve a sorte de contar com a sempre cordial e eficiente intervenção da Secretaria Municipal de Ação Comunitária, comandada pelo Secretário - e hoje deputado estadual - Munir Neto (durante os mandatos do prefeito Antônio Francisco Neto), a quem o homenageado agradece pelo honroso reconhecimento.\r\n\r\nAposentadoria conquistada em 31 de março de 2023, aos 56 anos de idade, após 39 anos de exercício no serviço público.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 138/2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. ADILSON GOMES DA SILVA, 1º SARGENTO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 11.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Adilson Gomes da Silva\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Célia Jordão, Dr. Deodalto, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Tande Vieira\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Sr. Adilson Gomes da Silva é licenciado em História pela Universidade Estácio de Sá. \r\n\r\nEle ingressou na Policia Militar em 2001, trabalhou no 15 BPM em Duque de Caxias e atualmente está lotado no 24º Batalhão de Polícia Militar, exercendo a função de auxiliar da 3ª seção.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 139/2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. FLAVIO CORDEIRO CANDREVA, INSPETOR DE POLICIA CIVIL\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 11.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Flavio Cordeiro Candreva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Célia Jordão, Dr. Deodalto, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Tande Vieira\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Sr. Flavio Cordeiro Candreva ingressou na Policia Militar em 05/05/1982, corporação que trabalhou até 28/09/1988. Posteriormente foi aprovado para concurso na Policia Civil e conta com trinta e quatro anos de serviço na instituição. \r\n\r\nO Sr. Flávio atuou no Recurso Especial (hoje antibomba), na Coordenadoria de Apoio Operacional, conhecida como CAO, (atual CORE), Departamento Geral de Telemática, (DGDT), depois IFP, 55 DP, Queimados, e atualmente está em Paracambi.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 140/2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. GIAN SILVA SANTOS, CAPITÃO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 11.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Gian Silva Santos\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Célia Jordão, Dr. Deodalto, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Tande Vieira\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Sr. Gian Silva Santos é Capitão da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro com formação no curso de Direito e outras qualificações dentre as quais:\r\n\r\nCurso de Formação de Soldados, 2002; - Curso Polícia Cidadã, 2003; - Policiamento Comunitário, 2003; - CFO, Curso de Formação de Oficiais, 2006-2008 - CFOMES, Curso de Formação de Motociclista de Escolta e Segurança, 2008; - Inglês Básico/Intermediário (Curso ALL WAYS), 2007-2008 - Bacharel em Direito (Universidade Cândido Mendes),2015; - Aprovado no XVII Exame de Ordem Unificado da Ordem dos Advogados doBrasil, 2015. - Pós-graduado em Direito Público pela Associação do Ministério Público, 2016; - Curso de Qualificação em Gestão de Polícia de Proximidade, 2016; - Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, 2021.\r\n\r\nO Sr. Gian também desempenhou importantes funções em defesa da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro entre elas:\r\n\r\nSecretário, Chefe da Subseção de Justiça e Disciplina, Comandante da Companhia Pedagógica no CFSD I/2009 do 21º BPM.(2009-2012); Comandante de Companhia das Cidades de Cachoeiras de Macacu e Tanguá (2013), do 35º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de janeiro; - Chefe da 2ª seção do Estado Maior do Batalhão de Vias Expressas da PMERJ,(2013); - Comandante da 2ª Companhia (São João de Meriti), do 21º Batalhão de Polícia Militar da PMERJ, 2014; - Subcomandante da Unidade de Polícia Pacificadora da Rocinha, (2015); - Comandante da Unidade de Polícia Pacificadora do Andaraí, (2015-2019); - Comandante da Unidade de Polícia Pacificadora do Santa Marta (2019-2020); - Comandante da 1ª Companhia do 40º BPM (2020-2021); - Comandante da 1ª Companhia do 41º BPM (2020); - Comandante da Unidade de Polícia Pacificadora do Parque Proletário (2021); - Comandante da Unidade de Polícia Pacificadora do Tabajaras (2021). - Comandante da Unidade de Polícia Pacificadora do Andaraí (2021-2022) - Comandante da Unidade de Polícia Pacificadora da Vila Cruzeiro(2022-2023)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 68/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EX.MO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO A ESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ALTERANDO OS ESTATUTOS DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. \r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nEm 11.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, nos termos dos art. 98, parágrafo único, alínea “b”, do Regimento Interno, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor CLÁUDIO CASTRO, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando as providências necessárias para o envio a esta Assembleia Legislativa de mensagem dispondo sobre Projeto de Lei Complementar, com o seguinte teor: \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EX.MO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO A ESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ALTERANDO OS ESTATUTOS DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica acrescido à seção VI do capítulo I do Título III da Lei nº. 443, de 1 de julho de 1981, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 70 A. A pensionista de policial militar fará jus à integralidade e à paridade do benefício previdenciário, devendo o valor da pensão militar ser revisto automaticamente e na mesma data da revisão da remuneração dos militares estaduais, para preservar o valor equivalente à remuneração do policial militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem.\r\n\r\nArt. 2º Fica acrescido à seção VI do capítulo I do Título III da Lei estadual nº. 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 68 C. A pensionista de bombeiro militar fará jus à integralidade e à paridade do benefício previdenciário, devendo o valor da pensão militar ser revisto automaticamente e na mesma data da revisão da remuneração dos militares estaduais, para preservar o valor equivalente à remuneração do bombeiro militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de assegurar através da presente Indicação Legislativa a correção de uma injustiça que perdura há décadas e que atinge as pensionistas de policiais militares e bombeiros militares do estado do Rio de Janeiro, defasando o benefício previdenciário ao qual fazem jus.\r\n\r\nCom a entrada em vigor da Lei Federal 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que instituiu o Sistema de Proteção dos Militares, os militares estaduais tiveram asseguradas a simetria de tratamento em relação aos militares da União, em relação às regras de aposentação, simetria que se estendeu também às pensionistas desses agentes públicos.\r\n\r\nA lei estadual nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021, que dispôs sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado (SPSMERJ) passou a assegurar a simetria de tratamento entre os militares da União e dos Estados, repercutindo a legislação federal, sendo que se faz necessário atualizar os Estatutos das Corporações militares estaduais em relação a essas inovações legislativas.\r\n\r\nCom a presente proposição, portanto, pretende-se, tão somente, atualizar os estatutos das instituições militares estaduais, consignando de modo inequívoco, em favor das pensionistas, o direito à atualização permanente dos benefícios previdenciários, garantindo à pensão militar estadual tanto a integralidade quanto a paridade em relação à remuneração dos militares do serviço ativo, em respeito à memória de servidores públicos que dedicaram suas vidas à defesa da sociedade. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 69/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSO PARA ATENDER A DEMANDA QUE HÁ NA REGIÃO NORTE FLUMINENSE PELA PATRULHA MARIA DA PENHA\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nEm 11.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, senhor CLAUDIO CASTRO, para solicitar o envio de mensagem a esta Assembleia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSO PARA ATENDER A DEMANDA QUE HÁ NA REGIÃO NORTE FLUMINENSE PELA PATRULHA MARIA DA PENHA \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o aumento da frota disponível para a rota Maria da Penha para a região norte fluminense, especialmente para atender as cidades de Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana e São João da Barra.\r\n\r\nArt. 2º - Fica assegurado o cumprimento das diretrizes de combate à violência de gênero conforme previsto na Lei Federal n° 11.340/2006 - Lei Maria da Penha.\r\n\r\nArt. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente a região norte fluminense observa um aumento significativo dos casos de violência contra a mulher, muitos dos quais tem como desfecho trágico os feminicídios.\r\n\r\nEssa região é composta por nove municípios, dentre os quais o município de Campos dos Goytacazes, até por ser a cidade mais populosa entre as outras oito e a única a possuir delegacia da mulher, apresenta mais casos registrados via DEAM.\r\n\r\nA realidade que se impõe é a seguinte: São João da Barra, São Fidelis, São Francisco do Itabapoana e Campos dos Goytacazes gozam, conforme informações obtidas através da Subsecretaria de Políticas para as Mulheres de Campos dos Goytacazes, de apenas uma viatura para execução das atribuições da Patrulha Maria da Penha. Ou seja, praticamente metade da região norte fluminense possui apenas uma viatura para essa finalidade.\r\n\r\nEsse cenário torna ainda mais difícil o combate dos abusos e violências contra as mulheres, muitas inclusive que já são detentoras de medidas protetivas mais que não chegam a serem beneficiadas pela proteção da PMP e acabam perdendo sua própria vida como foi o caso de Flaviana Teixeira Lima, assassinada aos 23 anos pelo ex companheiro enquanto trabalhava. O crime aconteceu em Travessão, distrito de Campos dos Goytacazes. Flaviana possuía medida protetiva, mas não chegou a fazer uso da PMP, seu nome constava em fila de espera. Esse caso demonstra que uma viatura é insuficiente para cobrir a cidade, a situação é ainda pior ao considerar que a única viatura atende mais três municípios da região.\r\n\r\nEm menos de um mês, entre março e abril de 2023, Campos dos Goytacazes e essas três cidades registraram quatro casos de violência contra a mulher, sendo que três culminaram em feminicídio, um estupro contra menor e houve também caso de transfobia seguido de assassinato.\r\n\r\nEm resumo, quatro cidades que juntas somam uma população superior a 1 milhão e 200 mil pessoas e, considerando pela estimativa do IBGE que as mulheres geralmente são mais de cinquenta por centro desses números, conclui-se que uma única PMP é responsável por cobrir uma área com mais de seiscentas mil mulheres, tendo ainda que se deslocar por entre esses quatro municípios.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 70/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESERVADO O INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO NO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 5.539 DE 2009 \r\n\r\nAutor: Deputado ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 11.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, senhor CLAUDIO CASTRO, para solicitar o envio de mensagem a esta Assembleia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESERVADO O INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO NO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 5.539 DE 2009 \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurada a aplicação do piso nacional do magistério no estado do Rio de Janeiro preservado o interstício de 12% previsto no artigo 3º da Lei estadual nº 5539 de 10 de setembro de 2009, conforme anexo I desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n*********** INSERIR IMAGEM 01 *************\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA tabela remuneratória prevista na lei estadual nº 5539/09 e suas alterações reconheceu a conquista histórica do magistério estadual de um plano de cargos e salários que visa valorizar tão importante categoria profissional.\r\n\r\nO piso nacional do magistério é mais uma conquista dos professores.\r\n\r\nEste projeto pretende fundir estas duas conquistas, o piso nacional com a progressão dos profissionais na carreira, e assim nosso estado estará na vanguarda da valorização dos professores.\r\n\r\nCom isso se pretende que, quando do aumento de remuneração dos professores, esteja sempre observado o interstício que diferencia os níveis de cargos conforme determinado na lei que os criou, para que as conquistas de elevação do salário do magistério não se convertam em qualquer prejuízo para o plano de cargos e salários.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 71/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI RELATIVO À CORREÇÃO MONETÁRIA DO PISO SALARIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 11.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado que encaminhe projeto de lei relativo à correção monetária do piso salarial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINSTITUI/PISOS SALARIAIS/NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, que o fixe a maior, será de: \r\n\r\nI - R$ 1.652,80 (um mil e seiscentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos): para Auxiliar de Escritório (CBO 4110-05); Cumim (CBO 5134-15); Empregados Domésticos (CBO 5121-05); Faxineiro (CBO 5143-20); Contínuo (CBO 4122-05); Guardadores de Veículos (CBO 5199-25); Lavadores de Veículos (CBO 5199-35); Trabalhadores Agropecuários (CBO 6210-05); Trabalhadores de Serviços Veterinários (CBO 5193); Trabalhadores Florestais (CBO 6320-15); Catadores de Material Reciclável; Trabalhadores de Serviços de Conservação, Ma nutenção, Empresas Comerciais, Industriais, Áreas Verdes e Logradouros Públicos, não especializados; \r\n\r\nII - R$ 1.713,70 (um mil e setecentos e treze reais e setenta centavos): para Ascensorista (CBO 5141-05); Barbeiros (CBO 5161-05); Cabeleireiros (CBO 5161-10); Carteiros (CBO 4152-05); Classificadores de Correspondências (CBO 4152-10); Controladores de Pragas (CBO 5199); Cozinheiros (CBO 5132); Cuidadores de Idosos (CBO 5162-10); Esteticistas (CBO 3221-30); Garçons (CBO 5134-05); Lavadeiras e Tintureiros (CBO 5163); Manicures (CBO 5161-20) Pedicures (CBO 5161-40); Pedreiros (CBO 7152); Trabalhadores de Apostas e Jogos (CBO 4212); Trabalhadores de Fabricação de Calçados (CBO 7641); Trabalhadores de Fabricação de Papel e Papelão (CBO 8331); Fiandeiros (CBO 7612); Trabalhadores de Serviços de Embelezamento e Higiene (CBO 5161); Trabalhadores de Tratamento e Preparação de Madeira (CBO 7721); Trabalhadores do Curtimento de Couro e Peles (CBO 7622); Trabalhadores em Beneficiamento de Pedras (CBO 7122); Moto Taxistas (CBO 5191-15); Moto Fretista (CBO 5191-10); Artesãos; Auxiliar de Massagista; Auxiliares de Creche; Cortadores; Criadores de Rãs; Depiladores; Maqueiros; Merendeiras, Motoboys;, Operadores de Caixa, Inclusive de Supermercados; Operadores de Máquinas e Implementos de Agricultura, Pecuária e Exploração Florestal; Pescadores; Pintores; Sondadores; Tecelões E Tingidores; Trabalhadores da Construção Civil; Trabalhadores de Artefatos de Couro; Trabalhadores de Fabricação de Produtos de Borracha e Plástico; Trabalhadores de Minas e Pedreiras; Trabalhadores de Preparação de Alimentos e Bebidas; Trabalhadores de Serviços de Proteção e Segurança; Trabalhadores de Serviços de Turismo e Hospedagem; Trabalhadores de Transportes Coletivos - Cobradores, Despachantes e Fiscais, Exceto Cobradores de Transporte Ferroviário; Trabalhadores dos Serviços de Higiene e Saúde; Trabalhadores de Costura e Estofadores; Trabalhadores em Serviços Administrativos; Vendedores e Comerciários; Vidreiros e Ceramistas; \r\n\r\nIII - R$ 1.835,55 (um mil e oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos): para: Agentes de Trânsito (CBO 5172-20); Auxiliares de Biblioteca (CBO 3711-05); Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 a 3; Barman (CBO 5134-20); Bombeiros Civis Nível Básico (CBO 5171-10); Compradores (CBO 3542-05); Datilógrafos (CBO 4121-05); Doulas (CBO 3221-35); Eletromecânico de Manutenção de Elevadores (CBO 9541-05); Estenógrafos (CBO 3515-10); Frentistas (CBO 5211-35); Guias de Turismo (CBO 5114); Joalheiros (CBO 7510); Lubrificadores de Veículos (CBO 9191-10); Maitres de Hotel (CBO 5101-35); Marceneiros (CBO 7711); Mordomos e Governantas (CBO 5131); Músicos (CBO 2626 e CBO 2627); Ourives (CBO 7511-25); Porteiros de Edifícios e Condomínios (CBO 5174-10); Radiotelegrafista (CBO 3722-10); Representantes Comerciais (CBO 3541-45); Sommeliers (CBO 5134-10); Supervisor de Vendas (CBO 5201); Supervisores de Compras (CBO 3542-10); Supervisores de Manutenção Industrial (CBO 9503-05); Técnicos de Imobilização Ortopédica (CBO 3226-05); Técnicos de Vendas (CBO 3541-35 e CBO 3541-40); Terapeutas Holísticos (CBO 3132-25); Trabalhadores de Confecção de Instrumentos Musicais (CBO 7421); Trabalhadores de Soldagem e Ligas Metálicas (CBO 7243); Zeladores de Edifícios e Condomínios (CBO 5141-20); Administradores e Capatazes de Explorações Agropecuárias ou Florestais; Agentes de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Mestria; Agentes de Saúde e Endemias, Agentes de Venda; Ajustadores Mecânicos; Assistentes de Serviços Nível 1 A 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Cal!Center; Atendentes de Consultório, Clínica Médica e Serviço Hospitalar; Atendentes de Retenção; Caldeireiros; Chapeadores; Chefes de Serviços de Transportes e Comunicações; Condutores de Veículos de Transportes; Contramestres; Eletricistas; Eletrônicos; Guarda-Parques, com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; Guardiões de Piscina; Mestre; Monitores; Montadores de Estruturas Metálicas; Montadores e Mecânicos de Máquinas, Veículos e Instrumentos de Precisão; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Cal! Center; Operadores de Estação de Rádio, Televisão, Equipamentos de Sonorização e de Projeção Cinematográfica; Operadores de Instalações de Processamento Químico; Operadores de Máquinas da Construção Civil e Mineração; Operadores de Máquinas de Lavrar Madeira; Operadores de Máquinas de Processamento Automático de Dados; Operadores de Máquinas Fixas e de Equipamentos Similares; Operadores de Suporte CNS; Práticos de Farmácia e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Básico); Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Supervisor de Produção e Manutenção Industrial; Supervisores de Produção Industrial; Técnicos de Administração; Técnicos em Reabilitação de Dependentes Químicos; Técnicos Estatísticos; Telefonistas e Operadores de Telefone; Telemarketing; Tele atendentes; Tele operador Nível 1 a 10; Telemarketing Ativo e Receptivo; Trabalhadores da Rede de Energia e Telecomunicações; Trabalhadores de Artes Gráficas; Trabalhadores de Confecção de Produtos de Vime e Similares; Trabalhadores de Derivados de Minerais não Metálicos; Trabalhadores de Movimentação e Manipulação de Mercadorias e Materiais; Trabalhadores de Serventia e Comissários (nos Serviços de Transporte de Passageiros); Trabalhadores de Serviços de Contabilidade; Trabalhadores de Tratamentos de Fumo e de Fabricação de Charutos e Cigarros; Trabalhadores em Podologia; Trabalhadores Metalúrgicos e Siderúrgicos, Barista (CBO 5134-40); Auxiliar de Logística (CBO 4141-40); \r\n\r\nIV - R$ 2.223,92 (dois mil e duzentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos) para: Educador Social (CBO 5153-05); Técnicos em Contabilidade (CBO 3511); Técnicos de Transações Imobiliárias (CBO 3546); Técnicos em Farmácia (CBO 3251-10 E CBO 3251-15); Técnicos em Laboratório (CBO 3242); Técnicos em Podologia (CBO 3221-10); Técnicos em Secretariado (CBO 3515-05); Técnicos de Biblioteca (CBO 3711-10); Bombeiro Civil Líder, Formado como Técnico em Prevenção e Combate a Incêndio, em Nível de Ensino Médio; Técnicos em Higiene Dental e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Médio); Trabalhadores de Nível Técnico, devidamente registrados nos conselhos de suas áreas ou órgãos competentes: Socorrista; Entrevistador Social (CBO 4241-30); \r\n\r\nV - R$ 3.354,15 (três mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos) para: motoristas de ambulância (CBO 7823-20); taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 (CBO 7823-15), bem como aqueles que se encontre em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar; técnico de instrumentalização cirúrgica (CBO 3222-25); técnico de telecomunicações (CBO 3133); técnicos de eletrônica (CBO 3132); técnicos de segurança do trabalho (CBO 3516); técnicos em mecatrônica (CBO 3001), bem como os técnicos de nível médio regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS (CBO 2614-25); técnicos em eletrotécnica, marinheiro de esportes e recreio; fotógrafos (CBO 2618-05); Técnicos em Radiologia (CBO 3241-15) E \r\n\r\nVI - R$ 4.750,00 (quatro mil e setecentos e cinquenta reais) para enfermeiros (CBO 2235); R$ 3.325,00 (três mil e trezentos e vinte e cinco reais) para os técnicos de enfermagem (CBO 3222-05) e de R$ 2.375,00 (dois mil e trezentos e setenta e cinco reais) para os auxiliares de enfermagem (CBO 3222-30) e parteiras. Os valores citados são devidos à jornada de 30 horas semanais. \r\n\r\nVII - R$ 4.217,02 (quatro mil e duzentos e dezessete reais e dois centavos): para: Administradores de Empresas (CBO 2521-05); Advogados (CBO 2410); Arquitetos (CBO 2141); Arquivistas (CBO 2613-05); Assistentes Sociais (CBO 2516-05); Bibliotecários (CBO 2612-05); Biólogos (CBO 2211); Biomédicos (CBO 2212); Estatísticos (CBO 2112); Farmacêuticos (CBO 2234); Fisioterapeutas (CBO 2236); Fonoaudiólogos (CBO 2238); Nutricionistas (CBO 2237-10); Profissionais de Educação Física (CBO 2241); Psicólogos (CBO 2515) exceto Psicanalistas (CBO 2515-50); Secretários Executivos (CBO 2523) exceto Tecnólogos em Secretariado Escolar (CBO 2523-20); Sociólogos (CBO 2511-20); Terapeutas Ocupacionais (CBO 2239-05); Turismólogos (CBO 1225-20); Bombeiro Civil Mestre, Formado em Engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio e Empregados em empresas prestadoras de serviços de Brigada de Incêndio (nível superior); Contadores; Jornalistas (CBO 2611); Documentalista (CBO 2612-10); Analista de Informações (CBO 2612-15); Pedagogos (CBO 2394-15); Economistas (CBO 2512-05); Sanitarista; professores de Educação Infantil e de Ensino Fundamental (1 º ao 5º ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais. \r\n\r\nParágrafo único: O disposto no inciso III deste artigo aplica-se a Agente de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Venda; Assistentes de Serviços Nível 1 a 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Call Center; Atendentes de Retenção; Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 A 3; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Call Center; Operadores de Suporte CNS; Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Tele Operador Nível 1 a 10; Telefonistas e Operadores de Telefone e de Telemarketing; Telemarketing Ativos e Receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais. \r\n\r\nArt. 2º Os Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário deverão observar os valores do Piso Salarial Regional previsto em lei estadual em todos os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviços e demais modalidades de terceirização de mão de obra. \r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também a toda a administração indireta, inclusive às Organizações Sociais contratadas pelo Poder Público. \r\n\r\nArt. 3º Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ficam obrigados a comprovar e manter a paridade salarial entre homens e mulheres. \r\n\r\nArt. 4º O Estado enviará projeto de lei definindo os pisos salariais regionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro até o dia 30 de dezembro do ano anterior. \r\n\r\nArt. 5º Toda inclusão de novas ocupações na Lei deverá possuir CBO (Classificação Brasileira de Ocupação), quando existente, e ser submetida à análise técnica do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda - CETERJ. \r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo realizará estudos no intuito de reduzir o número de faixas para o ano de 2019. \r\n\r\nArt.7º O Poder Executivo fiscalizará a aplicação desta Lei. \r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições da Lei nº 7.898 de 07 de março de 2018. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de março de 2023. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA lei Complementar nº 103/2000, delegou aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, piso salarial regional, observados os ditames do /inciso V do art. 7o/da Constituição Federal. \r\n\r\nEm decorrência da LC nº 103 o Estado do Rio de Janeiro instituiu piso regional próprio, inicialmente através da Lei Estadual 3512/2000, sucessivamente corrigido para preservar o poder de compra dos trabalhadores fluminenses. O piso salarial tem diversas funcionalidades, além de inibir a rotatividade da mão de obra (o que se reflete em um aprimoramento da mesma por conta da curva de aprendizagem do trabalhador), funciona como um mecanismo de distribuição de renda que possui um efeito cascata em outros salários, reduzindo a desigualdade. \r\n\r\nEm 2019, o então Governador, Wilson Witzel, apresentou à Assembleia projeto de lei (PL 44/2019) em que “congelava” os valores previstos na lei 7.898/18 até o dia 31 de dezembro de 2020. \r\n\r\nEm atenção à necessidade dos trabalhadores de terem seus salários protegidos contra as perdas inflacionarias o Parlamento Fluminense alterou o projeto para que se corrigisse a inflação no período. Aprovado pela Assembleia o projeto foi sancionado em sua integralidade e se converteu na lei 8315/2019. \r\n\r\nEntretanto, o então Governador, posteriormente cassado, buscou o STF para declarar a inconstitucionalidade da norma por vício indireto de iniciativa. Infelizmente, o Plenário do Supremo seguiu o argumento apresentado pelo então Chefe do Poder Executivo estadual e declarou a norma inconstitucional (ADI 6244). Isso permitiu que o reajuste ficasse à cargo das decisões unilaterais do Executivo, que optou por não atender à necessidade de manutenção do poder de compra dos trabalhadores do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA falta de Mensagem do Executivo sobre o tema não só descumpre a regra prevista no art. 5º da lei 7.898/18, como também excede o prazo previsto pelo próprio governo para o congelamento, que se encerraria em 31 de dezembro de 2020. Soma-se a isso, a ausência de estudos produzidos pelo Executivo com referência à redução do número de faixas referenciada no art. 7º da lei 7.898/18. Esses fatos demonstram o descaso do Executivo com o aprimoramento e constante reajuste compulsório dos pisos visto que, mesmo em 30 de dezembro de 2022, este não encaminhou projeto de lei e até o presente momento permanece alheio às reinvindicações dos trabalhadores. \r\n\r\nA defasagem salarial é de tal gravidade que atualmente as duas primeiras faixas salarias, previstas no inciso I e II do art. 1º da lei 7.898/2018, são inferiores ao salário-mínimo nacional, fazendo com que o Rio de Janeiro perca o seu protagonismo no que se refere à lei do piso regional e desvalorize a sua mão de obra, rebaixando a qualidade de vida dos trabalhadores fluminenses. Portanto, urge que o poder Legislativo priorize o encaminhamento de tal Indicação, uma vez que a morosidade implicará em mais um ano sem reajustes, dado que de acordo com o Art.1º, § 1º, I os Estados não são autorizados a instituir piso no segundo semestre de ano em que se verificar eleição tanto para Governadores quanto para Deputados. \r\n\r\nImportante destacar que o período em questão (2018 à 2023) apresentou um dos maiores processos inflacionários desde a adoção do plano real, devido principalmente à pandemia da Sars-Cov-19. Levando em consideração que o INPC foi criado para refletir o custo de vida de trabalhadores urbanos, dado que mede o preço de uma cesta de consumo representativa para famílias com renda até 5 salários-mínimos, levou-se a sua variação em consideração para a proposta atual. \r\n\r\nEm suma, dado que o poder de compra reflete o direito de cidadania dos trabalhadores, o reajuste do piso possui tanto uma razão econômica quanto uma razão ética não econômica que devem ser levadas em conta por um poder público compromissado com a condição de vida de seu povo. Desse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.05.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais desta Casa Legislativa, URGÊNCIA na tramitação do Projeto Lei N° 6522/2022, que \"DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CONEMA, A PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS NÃO GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, Carlos Macedo, Dani Balbi, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Jari Oliveira, Luiz Cláudio Ribeiro, Luiz Paulo, Márcio Canella, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Renata Souza, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Yuri.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nREQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N° 743/2023, QUE \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA SÃO JOÃO BATISTA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\".\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 11.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do Artigo 127, §§3° e 4º do Regimento Interno, a tramitação em regime URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 743/2023, de minha autoria, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA SÃO JOÃO BATISTA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados VALDECY DA SAÚDE, Alan Lopes, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, Brazão, Carlos Minc, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Léo Vieira, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Yuri.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.05.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 809/2023, de autoria do Deputado Vitor Junior, que 'ESTABELECE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DE PROTOCOLO DE SEGURANÇA, PROCEDIMENTOS DE CONVIVÊNCIA E PROTEÇÃO À VIDA EM AMBIENTES ESCOLARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados VITOR JUNIOR, Alan Lopes, Dani Monteiro, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Giovani Ratinho, Léo Veira, Luiz Cláudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Renata Souza, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2023\r\n\r\nALTERA A LEI N° 9537, DE 29 DEZEMBRO DE 2021 PARA DISPOR SOBRE A GARANTIA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM) AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ) E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ).\r\n\r\nAutora: DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 11.05.2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 127 do Regimento Interno, a tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei n° 812/2023 que \"ALTERA A LEI N° 9537, DE 29 DEZEMBRO DE 2021 PARA DISPOR SOBRE A GARANTIA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM) AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ) E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ)\".Edifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados: ÍNDIA ARMELAU, Alan Lopes, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, Carlos Minc, Douglas Ruas, Elika Takimoto, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Leo Vieira, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Yuri\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2023\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DA INDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 65/2023.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a V. Exa. e aos demais membros da Mesa Diretora, a retirada definitiva do Projeto de Indicação Legislativa n° 65/2023, que “SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI RELATIVO À CORREÇÃO MONETÁRIA DO PISO SALARIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, na forma o art. 116 do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,15 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2023\r\n\r\nREQUER DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS DE LEI NºS: 657/2019; 868/2019, 4330/2021, 4677/2021 e 5881/2022.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 91 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o DESARQUIVAMENTO dos Projetos de Lei nºs: 657/2019, 868/2019, 4330/2021, 4677/2021 e 5881/2022, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúdio Costa, 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 120/2023\r\n\r\nEm 19 de abril de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2908/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, aprovado na 8ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 9.878, de 13 de outubro de 2022, que dispõe sobre a mesma matéria. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 121/2023\r\n\r\nEm 19 de abril de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4175/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, aprovado na 8ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude do Artigo 143, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a mesma matéria. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 123/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 6174/2022, de autoria do Deputado Dr. Serginho, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJU DICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Vinícius Cozzolino, aprovado na 8ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude das perda de oportunidade (término do estado de calamidade pública), conforme dispõe o Regimento Interno da Alerj, inciso I do Art. 143.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 125/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 6411/2022, de autoria do Deputado Márcio Gualberto. Conforme parecer da relatoria do Deputado Vinícius Cozzolino, aprovado na 8ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 2861/2014, de autoria do Deputado Edino Fonseca e outros, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 126/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 6448/2022, de autoria do Deputado Danniel Librelon, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Vinícius Cozzolino, aprovado na 8ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude do Projeto de Lei nº 204/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, que dispõe sobre a mesma matéria e já foi enviado para sansão do Governador.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 128/2023\r\n\r\nEm 19 de abril de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 283/2023, de autoria da Deputada Franciane Motta, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, aprovado na 8ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 2.586, de 03 de julho de 1996, que dispõe sobre a mesma matéria. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 143/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 6109/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 10ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 6.673, de 13 de janeiro de 2014, que dispõem sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 147/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5883/2022, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 10ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 9.103, de 18 de novembro de 2020, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 148/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 446/2023, de autoria da Deputada Franciane Motta, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 10ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 9.014, de 18 de setembro de 2020, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 150/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5716/2022, de autoria do Deputado Flavio Serafini. Conforme parecer do Deputado Dr. Serginho, aprovado na 10ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 5684/2022, de autoria dos Deputados Lucinha, Luiz Paulo, Rosenverg Reis, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 151/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5851/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha. Conforme parecer do Deputado Dr. Serginho, aprovado na 10ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 2365/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 152/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 316/2023, de autoria do Deputado Marcio Gualberto. Conforme parecer do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 10ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 4412/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 153/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 445/2023, de autoria da Deputada Franciane Motta. Conforme parecer do Deputado Guilerme Delaroli, aprovado na 10ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 4398/2021, de autoria do Deputado Dica, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 154/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 570/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes. Conforme parecer do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 10ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 564/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 155/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 576/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro. Conforme parecer do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 10ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 415/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 156/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 595/2023, de autoria do Deputado Arthur Monteiro. Conforme meu parecer aprovado na 10ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 1732/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 158/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3749/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da minha relatoria, aprovado na 4ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da perda de oportunidade (término do estado de calamidade pública), conforme dispõe o Regimento Interno da Alerj, inciso I do Art. 143.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 159/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3821/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da minha relatoria, aprovado na 4ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da perda de oportunidade (término do estado de calamidade pública), conforme dispõe o Regimento Interno da Alerj, inciso I do Art. 143.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFICIO CPUHAF - ALERJ 027/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.05.2023.\r\n\r\nDEUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS encaminho a V.Exa o Projeto de Lei nº 2360/2020 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim comunicando que de acordo com o Artigo 143 Inciso I, do Regimento Interno declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme meu parecer aprovado na 1ª Reunião Ordinária desta Comissão, em virtude da perda de objeto, por não haver mais o plano de contingência para combate da COVID-19.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDIA Nº 87/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Autorizo. Concedido a licença c/ fulcro no art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 11.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nCom os cumprimentos, dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que estarei ausente do país no período de 11 a 18 de maio de 2023.\r\n\r\nCumpre informar que durante este período participarei das Sessões Plenárias pelo sistema híbrido.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\nDeputada Estadual.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\n641 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, providências necessárias para implantação do Núcleo de Atendimento de Documentação Básica e Sub-Registro (NADBS) no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nDEPUTADO PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n642 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva o envio de mensagem dispondo sobre a instalação de uma Delegacia do Meio Ambiente no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO MIRANDA \r\n\r\n643 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro e ao Exmo. Presidente do Detran Adolfo Konder para tomar as medidas necessárias para reabrir o Detran unidade do Município de Japeri.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DO SEU DINO \r\n\r\n644 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claúdio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar, Cel. PM Luiz Henrique Marinho Pires, a implantação de um Destacamento de Policiamento Ostensivo (DPO), na Rua Senador Mereu Ramos, Nº 2, Nossa Senhora do Carmo, Duque de Caxias - RJ, CEP: 25040-530, imóvel da sede da Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Nossa Senhora do Carmo.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n645 - SOLICITA que seja Oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, que adote as medidas cabíveis junto ao Secretário de Polícia Militar para instalação de Destacamento de Polícia Ostensiva - DPO, no 4º Distrito (Sambaetiba) de Itaboraí.\r\n\r\nDEPUTADO CLAUDIO CAIADO \r\n\r\n646 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Claudio Castro as providências necessárias e imprescindíveis para que a empresa Prolagos seja notificada a providenciar os estudos que visem a implantação de rede de coleta de esgoto e respectivo sistema de tratamento de esgoto na Rua Vera Maria Freire (Antiga Rua Amélia) e na Rua São Lucas, no Bairro do Peró, no Município de Cabo Frio.\r\n\r\n647 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Claudio Castro as providências necessárias e imprescindíveis para que sejam retomadas as obras de Implantação do Colégio Estadual Zilda Arns, localizado na Estrada da Grama, Lote 2, no Bairro de Guaratiba, Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\n648 - SOLICITA a implantação de uma cabine da Polícia Militar no Bairro de Carlos Sampaio, em Austin - Nova Iguaçu/RJ, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n649 - SOLICITA ao Excelentíssimo Secretário de Infraestrutura e Obras do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Uruan Cintra de Andrade, a retomada das obras de infraestrutura nos Bairros Cabuçu, Curuzu e São José, no Município de Itaboraí.\r\n\r\nDEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n650 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro e ao Excelentíssimo Secretário Estadual de Ciência e Tecnologia o retorno do Curso Técnico em Turismo no Colégio Estadual João de Oliveira Botas, localizado em Armação dos Búzios.\r\n\r\nDEPUTADO DR. SERGINHO \r\n\r\n651 - SOLICITA que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, para que tome as providências necessárias ao asfaltamento das localidades que menciona, no Município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ.\r\n\r\n652 - SOLICITA que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, para que tome as providências necessárias ao asfaltamento do trecho em que se situa o Polo Industrial da Nova Bom Jesus, no Município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM \r\n\r\n654 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Esporte e Lazer do Estado do Rio de Janeiro, visando a adoção de medidas necessárias e urgentes para reformar e revitalizar o campo de futebol, localizado na Rua Itororó, na altura do número 09, próximo ao reservatório, na Comunidade do Morro do Cruz - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n655 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro em consonância com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, que providencie Programa de Financiamento para compra de veículos elétricos para que os profissionais taxistas permissionários e autorizatários determinados pela lei 6504/2013 e em consonância com a legislação em vigor para o exercício legal da profissão, obtenham financiamento em condições e juros aprazíveis com linhas de crédito levando-se sem consideração o estilo e tipo de veículo.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA \r\n\r\n656 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC) a adoção de providências urgentes para realização de obras de reparo no castelo d'água da Escola do CIEP 053 - Nelson Gonçalves, no Município de Volta Redonda.\r\n\r\nDEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\n657 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, as providências necessárias para a implantação de um Centro de Socioeducação (CENSE) feminino, na região Sul Fluminense.\r\n\r\nINDICAÇÃO DO DEPUTADO FELIPINHO RAVIS \r\n\r\n658 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado da Defesa Civil (SEDEC-RJ) e Comandante - Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel Leandro Sampaio Monteiro, que adote as providências necessárias para a implantação de um Destacamento de Bombeiros Militar - DBM - para Bairro Marapicu, no Município de Nova Iguaçu- RJ.\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\n659 - SOLICITA que seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, Leonardo de Lima Matias, solicitando providências necessárias para implantação de linha de ônibus intermunicipal ligando os Municípios de Maricá x Itaboraí.\r\n\r\n660 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, adoção de medidas necessárias para implementação do \"Programa Segurança Presente” no Município de Itaperuna.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\n661 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, por meio do Exma. Secretária de Estado de Educação, Sra. Roberta Barreto de Oliveira e por meio do Exmo. Secretário de Ciência e Tecnologia Sr. João Carrilho, a implementação da Escola de Novas Tecnologias e Oportunidades (E-TEC) nas dependências do CIEP 056 Doutor Custodio Siqueira no Bairro Calabouço. Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\n662 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, por meio do Exma. Secretária de Estado de Educação, Sra. Roberta Barreto de Oliveira e por meio do Exmo. Secretário de Ciência e Tecnologia Sr. João Carrilho, a implementação da Escola de Novas Tecnologias e Oportunidades (E-TEC) nas Dependências do CIEP 057 Doutor Nilo Peçanha. no Bairro Lapa, Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\n663 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, por meio do Exma. Secretária de Estado de Educação, Sra. Roberta Barreto de Oliveira e por meio do Exmo. Secretário de Ciência e Tecnologia Sr. João Carrilho, a implementação da Escola de Novas Tecnologias e Oportunidades (E-TEC) nas Dependências do CIEP 462 Nação Goitaca no Bairro Goytacazes, Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\n664 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, por meio do Exma. Secretária de Estado de Educação, Sra. Roberta Barreto de Oliveira e por meio do Exmo. Secretário de Ciência e Tecnologia Sr. João Carrilho, a implementação da Escola de Novas Tecnologias e Oportunidades (E-TEC) nas dependências do Ciep 463 João Borges Barreto no Bairro Ururai, Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nId: 2477800"
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9, junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5023/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA INÊS RODRIGUES GARCEZ, matrícula nº 427.397-5, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5024/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA INÊS RODRIGUES GARCEZ, matrícula nº 427.397-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Presidência, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5025/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA NITZCHE NUNES, matrícula nº 419.944-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5026/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE MARTINS KOCH, matrícula nº 431.482-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Patricia Nitzche Nunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5027/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIA MARTINS PEREIRA BLOIS, matrícula nº 416.852-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5028/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAILTON SANTOS DA SILVA, matrícula nº 431.481-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Claudia Martins Pereira Blois.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5029/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IVANIR SOARES RIBEIRO, matrícula nº 421.549-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo A1, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5030/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANE DA SILVA RODRIGUES, matrícula nº 426.991-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo A1, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Ivanir Soares Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5031/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO DA CRUZ AZEVEDO, matrícula nº 424.086-7, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5032/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO BASTOS MACHADO, matrícula nº 424.122-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira, na vaga decorrente da exoneração de Leandro da Cruz Azevedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5033/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ODIR DE SOUZA LYRIO, matrícula nº 429.585-3, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5034/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENAN LUIZ SUHETT TORRES, matrícula nº 431.099-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Odir de Souza Lyrio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5035/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSANGELA DE MORAES VARGAS LIMA, matrícula nº 426.175-6, do cargo em comissão de Assessor Especial Adjunto, símbolo AE-2, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5036/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA PAULA ARAUO LIBERAL, matrícula nº 419.091-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Finanças.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5037/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA ARAUJO LIBERAL, matrícula nº 419.091-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial Adjunto, símbolo AE-2, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Rosangela de Moraes Vargas Lima, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5038/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO RODRIGUES BATISTA, matrícula nº 430.014-1, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo A-1, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5039/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO RODRIGUES BATISTA, matrícula nº 430.014-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, junto à Subdiretoria-Geral de Finanças, na vaga decorrente da exoneração de Ana Paula Araujo Liberal, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5040/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EFERSON RODRIGUES FAISCA, matrícula nº 308.854-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo A-1, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da exoneração de Fabio Rodrigues Batista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5041/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS MONTEIRO DA CRUZ, matrícula nº 404.686-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5042/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDSON PRADO MARQUES, matrícula nº 414.595-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5043/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA DA SILVA CORRÊA, matrícula nº 417.137-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5044/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAIANE MUNHOZ MOURA, matrícula nº 424.229-3, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5045/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SUSANA NEVES CABRAL, matrícula nº 308.054-6, do cargo em comissão de Assessor - A1, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5046/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SUSANA NEVES CABRAL, matrícula nº 308.054-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor - A1, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Antonio Rocha Assumpção Filho, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5047/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA APARECIDA GOMES PEREIRA FONTES, matrícula nº 430.774-0, do cargo em comissão de Diretor de Departamento - A1, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5048/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARIA APARECIDA GOMES PEREIRA FONTES, matrícula nº 430.774-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor - A1, junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno, na vaga decorrente da exoneração de Susana Neves Cabral, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5049/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ ANTONIO ROCHA DE ASSUMPÇÃO FILHO, matrícula nº 424.220-2, do cargo em comissão de Assessor - A1, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5050/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTONIO ROCHA DE ASSUMPÇÃO FILHO, matrícula nº 424.220-2, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento - A1, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Maria Aparecida Gomes Pereira Fontes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5051/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE SEGRETO MARTINS DA COSTA, matrícula nº 423.723-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX - Símbolo CCDAL-9, junto ao Departamento de Gestão de Benefícios.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5052/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DENNYS ARAUJO DE OLIVEIRA, matrícula nº 426.761-3, do cargo em comissão de Assistente VII - Símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5053/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIANA NOBREGA DA COSTA, matrícula nº 429.685-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5054/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARIANA NOBREGA DA COSTA, matrícula nº 429.685-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII - Símbolo CCDAL-7, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Dennys Araujo de Oliveira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5055/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA TARTATI VILLAS BOAS, matrícula nº 431.485-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX - Símbolo CCDAL-9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Mariana Nobrega da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5056/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL MAGALHÃES PORTO SA RAIVA, matrícula nº 431.361-5, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5057/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA MOURA DE OLIVEIRA, matrícula nº 431.484-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI - Símbolo CCDAL-6, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Daniel Magalhães Porto Saraiva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5058/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ADEMAR TRINDADE DALCÃO, matrícula nº 431.483-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII - Símbolo CCDAL-8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Anderson Cruz Cunha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.05.2023\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 470/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada RUDNEA ROZENDO BARCELOS, matrícula nº 308.858-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da dispensa de Monica Antun Maia.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 471/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada DENISE MATTOS DE GOES, matrícula nº 303.171-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da dispensa de Marcos José Moraes Júnior.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 472/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO CORREA, matrícula nº 308.852-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto à Subdiretoria-Geral de Segurança, na vaga decorrente da dispensa de Rafael Bernardo Fonseca dos Santos.\r\n\r\nId: 2478146"
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                        "ATA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan (69), assume a Presidência a Senhora Deputada Índia Armelau, 1ª Vogal, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h16min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h04min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Antes de iniciarmos a Ordem do Dia, havia um pedido para uma questão de ordem do nobre amigo Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Meu Presidente Rodrigo Bacellar, boa tarde a todos, meus queridos nobres Deputados e Deputadas desta Casa, é um momento muito feliz para nós, católicos, termos hoje a entronização da imagem peregrina de Nossa Senhora de Fátima diretamente de Portugal aqui na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Este momento é muito importante para todos nós, como eu disse, católicos, mas não somente para demonstrar aquilo que a nossa fé nos propõe, mas sobretudo para experimentar um ato de democracia, um ato de expressão de civilidade, porque quero agradecer, como parlamentar, ao meu querido amigo Rodrigo Bacellar, nosso Presidente, porque quando nos permite fazer este gesto de ter a imagem peregrina de Nossa Senhora aqui nesta Casa, nós temos a chance de exercer também a nossa fé, de falar sobre ela, e não somente nós católicos, mas todos aqueles que, de alguma forma, se conectam com as coisas do céu, com as coisas de Deus, sejam os nossos irmãos evangélicos ou os nossos irmãos umbandistas e também aqueles que preferem não exercer a sua fé, porque é assim que se determina um bom e fiel estado laico. O estado laico não é um estado sem fé, é um estado de alguém que se permite viver a fé que quiser.\r\n\r\nEntão, é muito bonito poder hoje, Presidente, conseguir exercer nesta Casa a total democracia, ter a imagem peregrina conosco aqui.\r\n\r\nEu quero brevemente dizer que a imagem, uma imagem, ela é uma lembrança, ela é um sinal. Ela, em si, ela não cura. Não é ela quem faz o milagre. Não é nada disso. E é importante dizer isso, porque quando nós olhamos para uma imagem é como se estivéssemos olhando uma fotografia, um vídeo ou alguém que nos traz à memória, ao coração, um sentimento. Quem aqui não tem, por exemplo, um ente amado que quando vê uma foto daquele que se foi lembra dele com saudade ou com amor. E é assim que devemos olhar para uma imagem. Quando olhamos para Nossa Senhora, para a imagem dela, de Fátima, entendemos que através desta lembrança conectamos os nossos sentimentos a algo muito maior e entendemos que ela, humana que foi, nos ensina a viver nesta Terra uma vida conectada com Deus.\r\n\r\nPortanto, evidentemente que é uma imagem histórica, sensível, abençoada e que nos faz então, com muita gratidão, exercer a nossa fé católica com alegria.\r\n\r\nPresidente, eu quero, então, aproveitar este momento, antes da nossa Sessão, para dizer que nós tivemos uma Santa Missa, agora, celebrada no 21º, foi muito bonita. E eu quero aproveitar este momento para entregar uma Moção de Louvor e de Aplausos ao Exmo. Sr. Berthaldo de Souza Soares, que é o fundador presidente da Associação Arquidiocesana Tarde com Maria. Foi Berthaldo o responsável por trazer a imagem de Portugal para o Brasil. Então, ele é o responsável e eu gostaria então de pedir a V.Exa. autorização para entregar esta Moção de Aplausos e de Louvor ao nosso querido amigo Berthaldo Soares, que hoje está aqui na Casa, a ele e à sua esposa Kenya, que não poder vir porque está no santuário, inclusive trabalhando para fazer com que as coisas aconteçam e o Berthaldo veio.\r\n\r\nEntão, quero entregar esta Moção de Louvor e de Aplausos e pedir que ele fale brevemente, que também exerça a sua palavra. Berthaldo, por favor.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MOÇÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Fred Pacheco, obrigado pelas palavras.\r\n\r\nConforme solicitado por V.Exa., deferido o pedido.\r\n\r\nPor favor, Presidente Berthaldo, seja bem-vindo a este Parlamento. Obrigado pela homenagem da imagem e, por favor, a palavra é com V.Exa.\r\n\r\nO SR. BERTHALDO SOARES - Sr. Presidente Rodrigo Bacellar, Srs. Deputados, Deputado Fred Pacheco, é uma grande alegria para nós, hoje, estarmos aqui, e a imagem peregrina de Nossa Senhora de Fátima receber esta grande homenagem nesta Casa de decisão, esta Casa de Leis, que promove o bem de todos os moradores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero agradecer, mais uma vez, e dizer que no Santuário de Fátima, Deputado, da pandemia para cá, de março de 2020, nós já fizemos oito milhões de pães, e foram distribuídos. Nós já fizemos 500 mil pratos de comida, e distribuímos, no ano passado, um milhão de itens a pessoas necessitadas, que recebem assistência na Capela das Aparições, portanto, na Tarde com Maria.\r\n\r\nEu tive a oportunidade de falar, há pouco, na missa, e repito, faço um apelo para que os Srs. Deputados possam nos ajudar no turismo religioso. O turismo religioso não é um turismo católico, é um turismo de todos na cidade do Rio de Janeiro, de todas as religiões no Rio de Janeiro, que é uma cidade abençoada.\r\n\r\nPortanto, mais uma vez, Deputado Fred Pacheco, muito obrigado, Deputado Rodrigo Bacellar, Presidente, muito obrigado. Que fique marcado, na história da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que, no dia de hoje, a imagem peregrina de Fátima passou por esta Casa para abençoar todos os senhores e todas as senhoras.\r\n\r\nMuito obrigado e que seja louvado o nome do Senhor.\r\n\r\nEm nome do Pai, do Filho e do Espírito Santo. Amém.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, querido Berthaldo. Obrigado, Deputado Fred Pacheco, pela homenagem.\r\n\r\nVamos dar sequência.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 413/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE DISPÕE DE CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE UNIDADE MÓVEL DE CONTROLE DE ZOONOSES E ESTERILIZAÇÃO - CASTRAMÓVEL, PARA ATENDIMENTO EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nVamos suspender a Sessão por cinco minutos, em respeito à retirada da imagem de Nossa Senhora de Fátima.\r\n\r\n(Suspende-se a sessão as 15h08min)\r\n\r\n(Reabre-se a sessão as 15h10min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está reaberta a Sessão. Passa-se à Ordem do Dia. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 280/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE ALTERA A LEI Nº 6.890, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA CIVIL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Deputado Fred Pacheco, eu fiz duas emendas para incluir no projeto de lei, além do Crea e do Conselho Regional de Técnicos Industriais, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, CAU, porque não podemos discriminar nem separar as categorias de engenheiro e arquiteto. Se V.Exa. puder acatar as duas emendas, e estou pedindo a V.Exa., Sr. Presidente, que retire as minhas emendas. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Defiro o pedido do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. \r\n\r\nPode dar o parecer então, Deputado. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer da CCJ é pela constitucionalidade com emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL (Para emitir parecer) - Com a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Otoni de Paula Pai. \r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, obrigado pelo deferimento, porque em todas as vezes que o senhor me anuncia sempre dá um destaque ao nosso nome. Na Sessão de ontem ali no Palácio Tiradentes, o senhor até me comoveu fazendo um coraçãozinho e a recíproca é verdadeira. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Agradeço. \r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - E esperamos que isso se transforme no apelo que tenho feito a V.Exa. \r\n\r\nO parecer da Defesa Civil é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, meu querido amigo. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra o Deputado Cláudio Caiado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, voto favorável, com o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Douglas Ruas.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, deputado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Pela ordem) - Ontem a população fluminense, especialmente as trabalhadoras e os trabalhadores da Educação foram surpreendidos com a mensagem de S.Exa., o Sr. Governador Cláudio Castro, sobre a disposição de implementar aqui no Estado do Rio de Janeiro o piso salarial do magistério. Vale lembrar que a lei do piso do magistério e seus reajustes foi iniciativa do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva a partir da indicação do Comitê de Transição, acatando uma reivindicação de diversas categorias, não apenas dos docentes, mas de profissionais que trabalham na área da Educação. Eu mesma, em conversas que tive com o Governador Cláudio Castro solicitei a ele que apresentasse os estudos para que nós pudéssemos caminhar em direção e implementação do piso, e o governador me afirmou que estava em andamento e, que tão logo os estudos de impacto fiscal fossem concluídos, ele apresentaria a lei do piso. \r\n\r\nE imediatamente assim que tomamos posse, nós apresentamos uma Indicação Legislativa formalizando esse pedido aqui pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Portanto, ontem, o Governador Cláudio Castro apresentou, através de comunicação extraoficial, que ainda esse mês enviará a esta Casa a referia Mensagem que estabelece o piso do magistério como uma realidade da prática dos vencimentos, na realidade dos salários dos profissionais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNós comemoramos. Comemoramos porque essa é uma vitória principalmente das profissionais e dos profissionais de Educação, das professoras e dos professores. Eu, como professora do estado me coloco como uma dessas vitoriosas, porque estive ao lado do sindicato dos profissionais de Educação lutando para que o piso fosse realidade, e não apenas o piso, mas a recomposição do Plano de Cargos e Salários, a reorganização da carga horária, o respeito à lei de 1/3 da carga horária total para planejamento e outras medidas e iniciativas pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo que tornassem a realidade dos profissionais de Educação e dos alunos que recebem educação pública melhor, tanto em termos de qualidade, quanto no desenvolvimento das suas atividades laborais.\r\n\r\nInfelizmente, a proposta apresentada pelo governador não contempla a demanda organizada pelo sindicato dos profissionais de Educação aqui do Estado do Rio de Janeiro. Vale ressaltar que o Es tado do Rio de Janeiro é, dentre os entes da Federação, aquele que pratica o menor piso salarial. E, como eu tenho dito, a realidade de custos da vida das trabalhadoras e dos trabalhadores aqui no estado é altíssima. O custo de vida no Estado do Rio de Janeiro é um dos mais altos. Portanto, é muito importante que todas as categorias vejam os seus vencimentos reajustados, principalmente os profissionais de Educação que têm lidado com uma série de percalços para desenvolver as suas atividades de trabalho.\r\n\r\nE o projeto, a proposta apresentada pelo Governador Cláudio Castro não dialoga com uma demanda básica, que é a realidade do piso, o estabelecimento do piso, como vencimento básico para todos os professores da educação básica aqui do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEssa demanda é fruto do amadurecimento da luta dos profissionais da Educação, colunada e encaminhada pelo Sindicato dos Profissionais de Educação. Na prática, 58% dos profissionais de Educação estarão fora do reajuste salarial, porque já recebem não na forma do seu vencimento básico, mas na forma de gratificações, como triênios e outras gratificações, um valor maior ou igual ao piso salarial. \r\n\r\nQuando nós observamos a realidade dos professores aposentados, essa situação fica ainda mais absurda, porque serão 61% dos profissionais docentes aposentados aqui do Estado do Rio de Janeiro que não verão um reajuste salarial que equipare seus vencimentos ao piso nacional do magistério. \r\n\r\nEntão, queria reafirmar a luta para que o piso seja equiparado ao vencimento básico, para que a entrega, o empenho do piso seja feito através dos vencimentos básicos, aliado a uma perspectiva de reorganização do plano de cargos e carreiras que contemple, como eu disse, 1/3 de planejamento, que contemple a retribuição por titulação, que reestabeleça retribuições por desempenho anual.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada, peço para concluir, porque era para discutir a matéria. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - E neste sentido reafirmar que nós, profissionais de Educação, continuaremos em mobilização para estabelecermos um canal de diálogo possível com o Governo do Estado do Rio de Janeiro e coloco a minha mandata, a mandata de uma professora do Estado do Rio de Janeiro à disposição para que o piso seja uma realidade que contemple a luta do sindicato dos profissionais. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada. Gostaria de registrar a presença do meu amigo Vereador de Rio das Ostras João Francisco. Seja bem-vindo a esta Casa de Leis, amigo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5933-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 8 DE JULHO DE 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para discutir a matéria) - Presidente, eu quero pedir ao senhor que acelere o procedimento de tramitação de algumas emendas, que eu vou permitir, não pedi para retirar, porque aperfeiçoa este projeto. O projeto original é uma criação do Deputado Paulo Melo, do Dionísio Lins e minha. Nós fizemos este projeto, é um projeto bem extenso. Agora, Presidente, por favor, nós já tratamos de tanta doença neste projeto, só para o senhor ter uma ideia, esse projeto para acessibilidade, fala do transtorno mental, transtorno afetivo bipolar, esquizofrenia, só troço que pega, coisa ruim, transtorno demais. Tem que cuidar disso, não é? Nós estamos aqui para cuidar desse pessoal que sofre. Transtorno obsessivo, TOC, obsessivo compulsivo, olha só, Presidente, quanta coisa. Devemos dar graças a Deus por nos dar saúde, porque tem coisa ruim no mundo para caramba, não é? Pegando quem não está escolhendo isso. Transtorno do pânico, TP; transtorno de déficit de atenção com hiperatividade, TDAH; Transtorno do espectro autista e por vai. \r\n\r\nAgora, essas três emendas consideram mais três doenças desse tipo. Presidente, pelo amor de Deus, anda com isso rápido senão vai ficar mais doença, mais doença e nunca vai ser aprovado este projeto. Eu peço vênia e peço, por favor, que o senhor faça isso. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pode ficar despreocupado. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Obrigada, Presidente. Gostaria de saudar o nobre colega, o Deputado Samuel Malafaia, pela iniciativa de apresentar essa proposição. Promover a acessibilidade, como sabemos, das pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida, incluindo as pessoas com algum tipo de transtorno mental é um dever do Estado, garantir o direito, a dignidade da pessoa humana. De acordo com a OMS, no primeiro ano da pandemia do Covid-19, a prevalência global de ansiedade e depressão aumentou 25%. E dados da Organização Pan-americana de Saúde, a OPA, sugerem que 30% da população das Américas teve ou terá algum transtorno mental. \r\n\r\nEu fui uma das pessoas que emendaram o projeto no sentido de aperfeiçoar para incluir um outro grave problema de saúde mental que deixou de ser incluído nessa redação da proposição, que é a demência, um dos transtornos mentais listados pela Organização Mundial de Saúde e que merece ser tratado com o mesmo grau de atenção que as demais condições de saúde previstas nesse projeto.\r\n\r\nA OMS nos aponta que em todo mundo cerca de 50 milhões de pessoas têm demência. A condição é geralmente de natureza crônica ou progressiva, na qual há deterioração da função cognitiva para além do que se poderia esperar do envelhecimento normal. Ela afeta a memória, pensamento, orientação, compreensão, cálculo, capacidade de aprendizagem e linguagem de julgamento.\r\n\r\nA emenda que eu fiz, Presidente, foi inspirada em um projeto de lei protocolado pela Deputada Federal Benedita da Silva, que teve a sensibilidade de fazer o PL 4918/2019 que confere uma série de direitos e garantias às pessoas com transtorno mental e inclui expressamente esse segmento na lei nº 10.216/2001, a lei da reforma psiquiátrica, no rol das pessoas com deficiência.\r\n\r\nPortanto, finalizando, precisamos cada vez mais que as políticas públicas de acessibilidade alcancem todas as pessoas que precisam. Além disso, precisamos reafirmar a luta muito importante contra o preconceito contra as diversas pessoas com deficiência e com transtornos mentais diagnosticados.\r\n\r\nObrigada, Presidente. Mais uma vez, saúdo o Deputado Samuel Malafaia pelo projeto muito necessário.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu é que agradeço, Deputada.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 3 emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 366/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA MULHER CAMPONESA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, faço declaração de voto favorável ao projeto de lei da Deputada Marina do MST, que incluiu no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Mulher Camponesa.\r\n\r\nSó para o senhor ter uma ideia, recebi hoje, em meu gabinete, a assessora especial da Secretaria de Agricultura de Silva Jardim e falamos exatamente sobre o caráter feminino da agricultura familiar e também dos pequenos agricultores. Então, é fundamental que a mulher camponesa seja reconhecida na sua integridade, por ser muito importante e fundamental na produção desse alimento. Somos muitas no campo, mas acaba que o trabalho dessa mulher se torna invisível, Sr. Presidente, justamente porque não é a proprietária da terra. Existem 80% de homens proprietários de terras e as mulheres chegam a 19%, havendo também uma distorção importante com relação ao acesso à terra a essas mulheres. \r\n\r\nQuando pensamos em celebrar o Dia da Mulher Camponesa, também podemos pensar em ações para dar visibilidade a essa mulher no campo, mas não só isso: devemos pensar numa estrutura de mudança com relação aos pequenos e médios agricultores, olhando também para o interior do Rio de Janeiro que tem áreas rurais importantes e que devem, sim, servir para processos de alimentação, já que temos no Estado do Rio de Janeiro, volto a repetir, cerca de 3 milhões de pessoas passando fome e em insegurança alimentar, o que representa 10% dos famintos do Brasil. Não tenho dúvida de que a superação da fome, da miséria e da pobreza também está nas mãos das mulheres do campo, das mulheres camponesas.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. Parabéns à Deputada Marina do MST.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nAntes de passar a palavra para a nossa querida Deputada, autora da proposta, registro a presença do nosso Deputado Federal, ex-Secretário de Estado, Max Lemos, que conhece esta Casa melhor do que muitos aqui. Seja bem-vindo, sempre.\r\n\r\nPor favor, Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para declaração de voto) - Obrigada, Presidente. Só para declarar voto ao projeto e agradecer a todos os colegas parlamentares que votaram a favor e, assim, aprovamos esse projeto de lei que inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Mulher Camponesa. Em torno deste tema, inicia-se, hoje, a 4ª Feira Nacional da Reforma Agrária, no Parque Água Branca, em São Paulo, da qual participaremos, a partir de amanhã. Isso é um exemplo, digamos assim, da importância de o nosso Estado reconhecer as mulheres camponesas, porque vamos ter ali - já estamos tendo - mais de mil tipos de alimentos diferentes, ou seja, mostrando a diversidade da produção que temos em todo o país. O Estado do Rio de Janeiro, também tem a participação nessa Feira Nacional, diversos municípios, assentamentos, enfim, locais da agricultura familiar camponesa. Nossa mulherada do campo, também, levando, distribuindo, apresentando essa diversidade de alimentos e atuando nesse principal desafio que nós temos na sociedade fluminense e brasileira, que é a do combate à fome.\r\n\r\nEntão, muito obrigada, Presidente, muito obrigada a todos os colegas da Casa. Nossa mulherada do campo, com certeza, vai ficar muito feliz por essa homenagem e reconhecimento da Alerj. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Nós é que agradecemos, Deputada. Parabéns!\r\n\r\nO próximo projeto da pauta, Projeto de Lei 3068/17, foi retirado, a pedido do irmão do autor, que podemos chamar de “o clone”.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 57/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ASSEGURA AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, LOTADOS NOS ÓRGÃOS INTERNOS DE CORREIÇÃO, O DIREITO DE ESCOLHER SUA PRÓXIMA LOTAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Para discutir, a autora, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Presidente, boa tarde a todas e todos. Esse projeto é fruto de um debate que se trava hoje nos órgãos correcionais no sentido de que é preciso que um servidor que atue na Corregedoria de Polícia - seja da Polícia Militar ou da Polícia Civil, ou de outro órgão - que, ao retornar para a instituição, possa, pelo menos, escolher o local onde vai trabalhar, porque do contrário, Presidente, pode acontecer o que aconteceu comigo. Eu fui Corregedora da Polícia Civil e, na mudança do governo, legítimo, escolhido pelo voto popular, eu retorno a outra unidade policial e vou tirar plantão. Poderia ter me deparado com alguma pessoa da qual eu pudesse ter analisado um procedimento disciplinar. Então, essa é uma demanda que surge exatamente dos policiais civis e militares que atuam na área correcional, muito a partir da extinção da Corregedoria Geral da Polícia, porque houve a extinção da Secretaria de Segurança. Eu quero defender a tese de que, hoje, é importante que as polícias sejam secretarias e que não estejam subordinadas a uma Secretaria de Segurança.\r\n\r\nQuero apenas fazer uma observação. No parecer da Comissão de Segurança, o projeto, quando fala, fala para policiais, e a Comissão de Segurança dá um parecer, reduzindo o tempo para a Polícia Militar. Então, os policiais civis poderão ter, se assim decidir esta Casa, o direito de escolha no prazo de dois anos, e os policiais militares, de acordo com o entendimento da Comissão de Segurança, poderão só tê-lo por apenas um ano. \r\n\r\nEntão, acho que isso cria uma diferença, uma desigualdade, mas acredito que o Projeto volte para outra discussão e que a Comissão de Constituição e Justiça possa analisar uma forma mais cuidadosa essa diferença.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu seis Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6061/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE DIA DO AIRSOFT NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CONSTITUIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA E ALAN LOPES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A ementa está errada.\r\n\r\n“Que dia do Airsoft”? \r\n\r\nEstá errado. \r\n\r\nQue institui? Tem alguma coisa diferente, não é?\r\n\r\nUm minuto, por favor.\r\n\r\nBem, como o autor não está aqui, vou sugerir o retorno do projeto à Comissão de Redação para modificar a ementa ou algo assim.\r\n\r\nJá na Comissão de Constituição e Justiça alterou?\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, estou preocupado com o Deputado Chico Machado. \r\n\r\nO senhor presidia a Sessão; ele foi eleito; todos que votaram, votarem nele para a função de corregedor. Tenho a impressão de que ele ficou tão assustado que não quer nos honrar mais com a sua presença física, só apenas remota.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Em espírito e em verdade.\r\n\r\nPresidente, gostaria de chamar os trabalhos à ordem, e pela Comissão de Constituição e Justiça, a pedido do autor Jari, no segundo projeto houve quatro emendas que estão sendo acatadas pela Comissão de Constituição e Justiça. Gostaríamos de chamar os trabalhos à ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Houve uma emenda nova de diversos colegas.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Houve emenda nova?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Houve. Ficou uma emenda pendente, o Deputado Luiz Paulo abriu mão de duas.\r\n\r\nIsso. Foi isso.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Há emenda pendente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sim.\r\n\r\nQuero pedir para retornar à Comissão, na semana que vem trazemos e finalizamos. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - O.k., obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Presidente, para que não paire nenhuma confusão. \r\n\r\nO senhor colocou em votação o Projeto de Lei do Deputado Chico Machado, do Airsoft, está certo?\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, através da Deputada Verônica Lima, emitiu o parecer pela juridicidade e fez três Emendas Modificativas, que, nosso entendimento, acertou o projeto. Não estou entendendo por que vai retirar de pauta.\r\n\r\nA não ser que o Deputado Chico Machado, por telepatia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O senhor pode ler a primeira emenda? Porque para nós aqui, desde a publicação, está dando...\r\n\r\nÉ institui? Está falando uma palavra aqui para nós. \r\n\r\n“De autoria do Deputado Chico Machado, que...Dia do Airsoft.”\r\n\r\nÉ aí que estou fazendo a ponderação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A ementa ficou assim: “Altera a Lei 5645/2010 para incluir no Calendário Oficial do Rio de Janeiro o dia do Airsoft.”\r\n\r\nO Artigo 1° diz: “Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia do Airsoft, que será comemorado anualmente no dia 1° de novembro.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O.k.\r\n\r\nVamos colocar em votação, e depois a Comissão, na Redação do Vencido, corrige.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 121/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO MAGISTRADO”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Para discutir, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para discutir a matéria) - Acho muito oportuna essa lei, quero parabenizar o autor, Márcio Canella, fico feliz porque na minha família minha mãe foi, em toda a vida dela, e ainda está sendo, professora, e algumas outras pessoas que tenho na família. Quero parabenizar porque merecem essa homenagem, uma homenagem justa pelo trabalho eficiente, trabalho de educação, que é prestado por essas pessoas, os professores.\r\n\r\nEntendi magistério.\r\n\r\nPerdoem-me, só não falha quem não faz.\r\n\r\nMagistrado, sei que são os juízes, não é isso? Os que fazem as leis. Li rápido, entendi magistério.\r\n\r\nMeu Deus, estou ficando velho mesmo.\r\n\r\nPerdoem-me a falha, se não quiser errar, não faça nada, não vai errar.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 19/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A REFORMA DO CIEP BRIZOLÃO 087 CLEMENTINA DE JESUS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicação Legislativa. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaboração da Indicação Simples. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 25/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA RUA QUINZE DE NOVEMBRO - S/Nº - AUSTIN - NOVA IGUAÇU/RJ (CLUBE FERROVIÁRIO DE AUSTIN).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicação Legislativa. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaboração da Indicação Simples. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 700/2023, de autoria da Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada Índia Armelau”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.506/2022 e 5559/2022, de autoria da Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5.938/2022, de autoria da Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.529/2022, de autoria da Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3.126/2020, de autoria da Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 256/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada Dani Balbi”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 255/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada Dani Balbi”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 61/2022, de autoria da Deputada Renata Souza.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada Renata Souza”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1.649/2019, de autoria da Deputada Renata Souza.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada Renata Souza”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 301/2019 e 312/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada Renata Souza”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2083/2020, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5520/2020, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 11 de maio de 20203.\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3859/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3587/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 290/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5341/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 11 de maio de 2023\r\n\r\nDeputada Martha Rocha”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Antes, porém, tem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - E, posteriormente, tem a palavra pela ordem, o Deputado Otoni de Paula Pai, mais conhecido como Paizinho. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sra. Presidenta, é muito importante externar a minha felicidade, no dia de hoje, devido à gigantesca vitória para o setor artístico, justamente quando temos a Lei Emergencial Paulo Gustavo injetando de forma descentralizada R$ 3.8bilhões, sendo R$ 2.7bilhões para o áudio visual e mais de R$ 1bilhão para outras linguagens artísticas. \r\n\r\nIsso, sem dúvida alguma, é uma vitória e, hoje, o Presidente Lula e a Ministra Margareth Menezes, em Salvador, assinarão e regulamentarão essa lei. \r\n\r\nSra. Presidenta, a cultura, o acesso aos bens culturais, seja o teatro, o audiovisual, a música, enfim, todas as expressões artísticas, há elementos que fazem com que alimentemos a nossa alma. Precisamos olhar para esses trabalhadores e essas trabalhadoras, fazedores e fazedoras de cultura no nosso estado, no nosso Brasil, que, no último governo, foram hostilizados, foram vilipendiados, foram massacrados, diante do desinvestimento na cultura no nosso país. Hoje é um dia de vitória, é um dia de comemoração e, mais do que isso, Sra. Presidenta, é um dia em que a cultura voltou a ter voz e vez no nosso país.\r\n\r\nQuero deixar aqui o meu abraço à Associação dos Produtores de Teatro, ao querido Barata, que trouxe a reivindicação dos artistas da aprovação da Lei Emergencial Paulo Gustavo.\r\n\r\nEntão, hoje é um dia de celebração. Viva a cultura! Viva a possibilidade de existência! Paulo Gustavo presente! Viva a possibilidade de resistência! Viva a possibilidade de ter a cultura respirando, porque o último governo asfixiou todas as formas de expressão artística no nosso país.\r\n\r\nViva Paulo Gustavo! Viva Aldir Blanc! Vivam aqueles e aquelas que defendem a cultura como forma de expressão e superação das desigualdades sociais!\r\n\r\nMuito obrigada, Presidenta.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO VAL CEASA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI (Pela ordem) - Mas que surpresa, Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - A surpresa é minha.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI (Pela ordem) - É um prazer, nobre Deputado.\r\n\r\nQuero fazer duas comunicações. A primeira é um registro. Eu sou Deputado nesta Casa pelo MDB, Movimento Democrático Brasileiro, partido com história nacional, da vanguarda, da luta, na democracia e quero comunicar aos nossos pares e aqueles que estão nos assistindo que o MDB tem um novo Presidente Estadual, o nosso companheiro de grandes lutas democráticas neste Estado, Washington Reis, que está oferecendo a sua experiência, a sua liderança política de grande expressão no nosso Estado.\r\n\r\nEu quero parabenizar o Washington Reis, bem como todo quadro do MDB Estadual por ele ter assumido a Presidência do nosso MDB no Estado. Isso só vem valorizar o nosso partido no Estado do Rio de Janeiro. Parabéns a Washington Reis pela sua experiência como Vereador, como Deputado e como Prefeito. \r\n\r\nA outra é para dar uma comunicação da Secretaria de Esporte, Suderj: “A vice-Presidência de Saúde PCD tem o prazer de convidar os Deputados para as paraolimpíadas escolares”. Será neste sábado, infelizmente, quase no horário do nosso jogo, às 8horas. A entrega de medalhas acontecerá às 11horas, no Cefan, na Avenida Brasil. \r\n\r\nDeputado Tande Vieira, vamos fazer uma dupla aqui. Quero parabenizar. Não sou titular da comissão que hoje fez uma excelente apresentação nesta Casa, um excelente trabalho no combate à pirataria da água, atendendo às denúncias que estão sendo feitas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns pela audiência.\r\n\r\nConcedo a palavra ao Deputado Tande Vieira. \r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Obrigado, Deputado Otoni.\r\n\r\nHoje foi realizada uma audiência conjunta da Comissão de Saúde com a Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro, com a Comissão de Defesa do Consumidor e com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, para tratar da adulteração da água mineral vendida em garrafinha de plástico nas ruas de cidades do Rio de Janeiro, em todo Estado. Um estudo da Uerj descobriu que grande parte da água vendida nas ruas, hoje, é adulterada, falsificada fraudada. \r\n\r\nA audiência, hoje, com a presença de representantes da Delegacia do Consumidor, da Secretaria de Fazenda, da Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados, tentou encontrar algumas medidas para diminuir o risco de que essa fraude continue acontecendo e causando tantos males para a saúde pública do nosso Estado. \r\n\r\nParabéns, Deputado Otoni, que participou, tendo uma presença brilhante, hoje, na audiência; Deputado Filippe Poubel e Deputada Martha Rocha também.\r\n\r\nAs comissões, agora, devem se reunir para determinar quais as ações que poderemos tomar para ajudar a área de segurança pública no enfrentamento dessa questão. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Parabéns.\r\n\r\nConcedo a palavra ao Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, faço um adendo às palavras do Deputado Tande e do Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nA audiência pública de hoje foi de suma importância, visto que se trata de crime contra a saúde pública. O professor da Uerj fez estudos, colhendo trinta amostras compradas em diversos pontos diferentes no nosso Estado. Dessas trinta amostras, vinte e oito estavam contaminadas com coliformes fecais. Isso é inadmissível: água sendo pirateada para chegar ao consumo da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA audiência pública, hoje, em conjunto com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; com a Comissão de Saúde; com a Comissão de Defesa do Consumidor e com a Comissão para Prevenir e Combater à Pirataria no Estado do Rio de Janeiro, visa a apresentar ideias, projetos para combater essa prática no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEscutamos também do professor que alguns comerciantes são obrigados a comprar água de um só fornecedor, ou seja, trata-se de milícia da água no Estado do Rio de Janeiro. A milícia, hoje, ficou empreendedora, Deputado Luiz Paulo: está ramificando para poder suprir a sua necessidade. Enquanto Parlamentar e Presidente da Comissão para Prevenir e Combater à Pirataria no Estado do Rio de Janeiro, junto às demais comissões, ao Presidente Tande, da Comissão de Saúde, ao Deputado Otoni, ao Deputado Delaroli que também participou, nós apresentarei soluções para que essa prática não continue causando dano à população, porque, a partir do momento em que alguém passa por um lugar e consome água contaminada, com certeza esse dano virá mais à frente. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, audiência de suma importância e nós vamos desencadear operações, fiscalizações. \r\n\r\nMuito obrigado. Parabéns aos deputados que participaram. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h09min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; INDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; VAL CEASA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 280/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nO Artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ - A inspeção deverá seguir as regras do INMETRO e AGENERSA sobre o assunto, devendo contar com profissionais habilitados para tal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados: JORGE FELIPPE NETO, Rodrigo Bacellar e Tia Ju.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 5933-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o Artigo 2º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Inclua-se inciso VIII ao Artigo 3º da Lei n° 7.329, de 8 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° (...)\r\n\r\nVIII - pessoas com diagnóstico de doença neurodegenerativa - Alzheimer, Parkinson, Esclerose Múltipla, Esclerose Lateral Amiotrófica e Doença de Huntington, demência, a depender de avaliação médica sobre a autonomia de mobilidade do paciente. (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2023,\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° Inclua-se inciso VII ao Artigo 3º da Lei nº 7.329, de 8 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º (...)\r\n\r\nVII - pessoas com diagnóstico de transtorno mental, transtorno afetivo bipolar esquizofrenia, transtorno de ansiedade, transtorno obsessivo-compulsivo, estresse pós-traumático, transtorno do pânico (TP), transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), transtorno desafiador opositor (TOD) e transfomo do espectro do autismo (TEA). (NR) (...)””\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados INDIA ARMELAU, ALAN LOPES \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Inclua-se inciso VII ao Artigo 3º da Lei nº 7.329, de 8 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° (...)\r\n\r\nVII - pessoas com diagnóstico de transtorno mental, transtorno afetivo bipolar, esquizofrenia, transtorno de ansiedade, transtorno obsessivo-compulsivo, estresse pós-traumático, transtorno do pânico (TP), transtorno desafiador opositor (TOD), transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e transtorno do espectro do autismo (TEA). (NR)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 57/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado aos agentes de segurança pública elencados no Art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o direito de escolher sua próxima lotação, após deixar a Corregedoria Interna do Órgão, a pedido ou de ofício. \r\n\r\nParágrafo Único. Para fazer jus a este direito, os agentes de segurança pública deverão ter trabalhado no órgão de Correição por, no mínimo, 02 (dois) anos, descontadas as licenças de qualquer natureza.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ASSEGURA AOS AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LOTADOS NOS ÓRGÃOS INTERNOS DE CORREIÇÃO, O DIREITO DE ESCOLHER SUA PRÓXIMA LOTAÇÃO\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se a EMENTA, que passa a vigorar com a seguinte redação\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nASSEGURA AOS POLICIAIS CIVIS, PENAIS E MILITARES, E AOS BOMBEIROS MILITARES, LOTADOS NOS ÓRGÃOS INTERNOS DE CORREIÇÃO, O DIREITO DE ESCOLHER SUA PRÓXIMA LOTAÇÃO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Fica assegurado, ao policial civil, penal e militar, bem como ao bombeiro militar, o direito de escolher sua próxima lotação, após deixar a Corregedoria Interna do Órgão, a pedido ou de ofício.\r\n\r\nParágrafo Único. Para fazer jus a este direito, o policial civil, penal ou militar, ou bombeiro militar, deverá ter trabalhado no órgão de Correição por, no mínimo, um ano, descontadas licenças de qualquer natureza.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nAltera-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"ASSEGURA AOS POLICIAIS CIVIS, MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS PENAIS LOTADOS NOS ÓRGÃOS INTERNOS DE CORREIÇÃO, O DIREITO DE ESCOLHER SUA PRÓXIMA LOTAÇÃO.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nAltera-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado ao Policial Civil, Militar, Bombeiro Militar e Policiais Penais, o direito de escolher sua próxima lotação, após deixar a Corregedoria Interna do Órgão, a pedido ou de ofício.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST \r\n\r\nId: 2477801"
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Nesse sentido, o projeto é meritório visto que ele melhora a assistência domiciliar dos idosos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém dos idosos com grande dificuldade de locomoção, infelizmente muitos idosos não tem o acompanhamento necessário para se deslocar até o local de atendimento, e por isso é extremamente importante existir um atendimento domiciliar oferecido pelo Estado. O projeto em análise melhora a legislação com o fito de que esse objetivo seja alcançado.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1826/2020 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1826/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados MUNIR NETO - Presidente; TIA JU - Vice-Presidente; GISELLE MONTEIRO e OTONI DE PAULA PAI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1690/2019, QUE “OBRIGA O ESTADO A CRIAR O SISTEMA DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA (SIG) COM INFORMAÇÕES SOBRE CONFRONTOS ARMADOS EM ÁREAS PRÓXIMAS ÀS CRECHES E INSTITUIÇÕES DO ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende criar o sistema de informação geográfica (SIG) com informações sobre confrontos armados em áreas próximas às creches e instituições do ensino médio e fundamental no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 29 de novembro de 2019, a proposta foi distribuída para esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a criar o sistema de informação geográfica (SIG) para divulgação de dados sobre confrontos armados em áreas próximas às creches e instituições do ensino médio e fundamental no Estado do Rio de Janeiro. A justificativa do projeto estaria pautada na garantia de transparência e publicidade dos dados sobre a violência e, por consequência, da salvaguarda da segurança da população.\r\n\r\nNo que tange à constitucionalidade, cumpre destacar que representa dever fundamental da República Federativa do Brasil erradicar a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, consoante previsão expressa no seu art. 3º, III da Constituição Federal. \r\n\r\nIgualmente, constitui dever do Estado garantir a segurança pública e preservação da ordem, conforme expresso no art. 144, § 7º da Constituição Federal, convalidado pelo art. 183 da Constituição Estadual.\r\n\r\nNesse sentido, revela-se relevante o prosseguimento do presente projeto, dado o estado de vulnerabilidade, enfrentado pelas crianças e jovens nas ocorrências de confronto policial, de modo a conferir a preservação da segurança daqueles que trafegam diariamente pelas áreas de risco.\r\n\r\nCom o intuito de aprimorar o projeto, faz-se necessária a apresentação das seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei n° 1690/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SISTEMA DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA (SIG) COM INFORMAÇÕES SOBRE CONFRONTOS ARMADOS EM ÁREAS PRÓXIMAS ÀS CRECHES E INSTITUIÇÕES DO ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei n° 1690/2019, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo, por meio do Instituto de Segurança Pública - ISP, a elaborar o Sistema de Informação Geográfica (SIG) com informações sobre confrontos armados em áreas próximas às creches e instituições de ensino médio e fundamental do Estado do Rio de Janeiro.”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifique-se o §4º do artigo 1º do Projeto de Lei n° 1690/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§4º. A atualização dos dados de que se trata essa lei, poderá ser realizada diariamente.”.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N° 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei n° 1690/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“2º. Todos os dados coletados poderão ser disponibilizados na página do Governo do Estado na internet e em aplicativo para dispositivos móveis para acesso de qualquer interessado.”.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1690/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI (INJURIDICIDADE), VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nVOTO DIVERGENTE\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1690/2019, QUE “OBRIGA O ESTADO A CRIAR O SISTEMA DE INFORMAÇOES GEOGRÁFICA (SIG) COM INDORMAÇÕES SOBRE CONFRONTOS ARMADOS EM ÁREAS PRÓXIMAS ÀS CRECHES E INSTIUIÇÕES DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator original: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAutor do voto divergente: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Zeidan Lula, que “obriga o Estado a criar o Sistema de Informação Geográfica (SIG) com informações sobre confrontos armados em áreas próximas à creches e instituições do ensino médio e fundamental no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nComo justificativa, sustenta a nobre Deputada, entre outros argumentos, que “O presente projeto visa criar uma plataforma com dados atualizados diariamente sobre ocorrências de tiroteios nessas áreas de escola. Dessa forma pretende-se que o Sistema de Informação Georreferência seja uma ferramenta de apoio à tomada de decisão do poder público com relação às políticas que visam preservar a vida e a saúde física e mental das crianças e jovens no Estado do Rio de Janeiro.”.\r\n\r\nII - PARECER EM VOTO SEPARADO\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nQuanto ao tema em análise, o art. 112, §1°, lI, \"a”, da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre \"criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração\", o que acarreta encargo financeiro ao erário.\r\n\r\nInobstante o acima exposto, deve-se observar, ainda, a juridicidade em sentido estrito. Nesse conjunto, os principais aspectos das proposições legislativas a serem analisados referem-se aos atributos da norma legal, à legalidade, à conformidade aos princípios jurídicos e, ainda, à técnica legislativa.\r\n\r\nNo que diz respeito aos atributos da norma legal, esta deve inovar o ordenamento jurídico. Se, por um lado, somente a lei pode inovar o ordenamento jurídico, por outro, ela só deve ser produzida se efetivamente se destinar a tal mister. Assim, uma norma que não inove o ordenamento jurídico, isto é, que não possua o atributo da novidade, será injurídica.\r\n\r\nO Instituto de Segurança Pública (ISP), criado pela Lei nº 3.329, de 28 de Dezembro 1999, é uma autarquia vinculada diretamente à Secretaria de Estado da Casa Civil e conta com grande conhecimento acumulado no desenvolvimento de metodologias de análise de dados relativos à Segurança Pública, além de produzir informações e disseminar pesquisas e análises com vistas a influenciar e subsidiar a implementação de políticas públicas de segurança e assegurar a participação social na construção dessas políticas.\r\n\r\nO portal ISPDados, página de Dados Abertos do Instituto de Segurança Pública contém base de dados de registros criminais e de atividade policial do Estado do Rio de Janeiro. Suas estatísticas são construídas a partir dos Registros de Ocorrência (RO) lavrados nas delegacias da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro (SEPOL), além de conter informações complementares de órgãos específicos da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro (SEPM). Antes de serem consolidados no ISP, os Registros de Ocorrência são submetidos ao controle de qualidade realizado pela Corregedoria Geral de Polícia (CGPOL) da Secretaria de Estado de Polícia Civil. As estatísticas produzidas baseiam-se na data em que foi confeccionado o Registro de Ocorrência.\r\n\r\nDiante do exposto, meu voto em separado ao Projeto de Lei nº 1690/2019 é pela INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI, Relator do voto divergente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA QUE ESTABELECE O AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA MITIGAR EFEITOS DO COVID-19, E DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 000/2020.”\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos nobres Deputados Luiz Paulo, André Ceciliano, Lucinha, Martha Rocha e Waldeck Carneiro, autorizando o Poder Executivo a aderir ao programa que estabelece o auxílio financeiro a estados, distrito federal e municípios para mitigar efeitos do COVID-19, dispõe sobre a aplicação da lei complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 e dá outras disposições, instituído pela Lei Complementar Federal n° 000/2020.\r\n\r\nApresentada em 13 de abril de 2020, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise tem por pretensão autorizar autorizando o Poder Executivo a aderir ao programa que estabelece o auxílio financeiro a estados, distrito federal e municípios para mitigar efeitos do COVID-19.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nSobre o tema, podemos destacar os ditames da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que em seu artigo 73, inciso II dispõe: \r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\nNão obstante a iniciativa do autor ser meritória e de elevada importância, o estado de calamidade já foi cessado e conforme dispõe o Decreto n° 11.077, de 20 de maio de 2022, do Presidente da República, os decretos declaratórios de emergência e calamidade pública ante ao coronavírus já foram revogados. \r\n\r\nDesta forma, observa-se que a matéria padece de prejudicabilidade ante a perda do objeto, uma vez que a sociedade vive um cenário mais próximo da realidade onde os serviços já voltaram à normalidade, a exemplo de países Europeus como Dinamarca, Reino Unido, França, Espanha, Holanda, dentre outros que já tratam a doença com um cenário de endemia, quando a incidência acontece de forma esperada, e hoje vivem uma situação em que “convivem com o vírus”.\r\n\r\nSendo assim, em virtude do Princípio da Temporalidade, a presente proposição esbarra no que dispõe o artigo 143, inciso I, do Regimento Interno, in verbis: \r\n\r\n“Art. 143. O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 20/2020 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 20/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2009/2020 QUE “VEDA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA PROVOCADA PELA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL N° 46.973/20, DE 16 DE MARÇO DE 2020.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Waldeck Carneiro com a coautoria dos Deputados Flávio Serafini, Jorge Felippe Neto, Welberth Rezende, Sérgio Fernandes e Carlo Caiado, visando à vedação da interrupção do fornecimento de água por inadimplência provocada pela propagação do novo coronavírus (COVID-19), nos termos do decreto estadual n° 46.973/20, de 16 de março de 2020. \r\n\r\nApresentada em 17 de março de 2020, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei, ora em análise, tem por pretensão vedar a interrupção do fornecimento de água por inadimplência provocada pela propagação do novo coronavírus (COVID-19) em razão da grave situação de emergência sanitária.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nSobre o tema podemos destacar os ditames da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que em seu artigo 73, inciso II dispõe: \r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;”\r\n\r\nNão obstante a iniciativa do autor ser meritória e de elevada importância, o estado de calamidade já foi cessado e conforme dispõe o Decreto n° 11.077, de 20 de maio de 2022, do Presidente da República, os decretos declaratórios de emergência e calamidade pública ante ao coronavírus já foram revogados. \r\n\r\nDesta forma, observa-se que a matéria padece de prejudicabilidade ante a perda do objeto, uma vez que a sociedade vive um cenário mais próximo da realidade onde os serviços já voltaram à normalidade, a exemplo de países Europeus como Dinamarca, Reino Unido, França, Espanha, Holanda, entre outros que já tratam a doença com um cenário de endemia, quando a incidência acontece de forma esperada, e hoje vivem uma situação em que “convivem com o vírus”.\r\n\r\nSendo assim, em virtude do Princípio da Temporalidade, a presente proposição esbarra no que dispõe o artigo 143, inciso I, do Regimento Interno, in verbis: \r\n\r\n“Art. 143. O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2009/2020 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2009/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, YURI, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2514/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DE DOADORES DE SANGUE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19”\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Renata Souza, visando à alteração dos critérios para seleção de doadores de sangue em decorrência da Pandemia de COVID-19. \r\n\r\nApresentada em 05 de maio de 2020, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise tem por pretensão alterar os critérios para seleção de doadores de sangue em decorrência da Pandemia de COVID-19 e ampliar os bancos de sangue no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nSobre o tema, podemos destacar os ditames da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que em seu artigo 73, inciso II dispõe: \r\n\r\n“Art. 73 É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;”\r\n\r\nNão obstante a iniciativa do autor ser meritória e de elevada importância, o estado de calamidade já foi cessado e conforme dispõe o Decreto n° 11.077, de 20 de maio de 2022, do Presidente da República, os decretos declaratórios de emergência e calamidade pública ante ao coronavírus já foram revogados. \r\n\r\nDesta forma, observa-se que a matéria padece de prejudicabilidade ante a perda do objeto, uma vez que a sociedade vive um cenário mais próximo da realidade onde os serviços já voltaram à normalidade, a exemplo de países Europeus como Dinamarca, Reino Unido, França, Espanha, Holanda, dentre outros que já tratam a doença com um cenário de endemia, quando a incidência acontece de forma esperada, e hoje vivem uma situação em que “convivem com o vírus”.\r\n\r\nSendo assim, em virtude do Princípio da Temporalidade, a presente proposição esbarra no que dispõe o artigo 143, inciso I, do Regimento Interno, in verbis: \r\n\r\n“Art. 143 O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2514/2020 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2514/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2641/2020 QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CENTRAL DE EMERGÊNCIA DE TRADUTORES E INTÉRPRETES DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Dani Monteiro, visando à autorização para criação de central de emergência de tradutores e intérpretes de língua brasileira de sinais - LIBRAS, de enfrentamento à pandemia da Pandemia de COVID-19 no âmbito do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApresentada em 14 de maio de 2020, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise tem por pretensão visar a autorização para criação de central de emergência de tradutores e intérpretes de língua brasileira de sinais - LIBRAS, de enfrentamento à pandemia da Pandemia de COVID-19 no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nSobre o tema, podemos destacar os ditames da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que em seu artigo 73, inciso II dispõe: \r\n\r\n“Art. 73 É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;”\r\n\r\nNão obstante a iniciativa do autor ser meritória e de elevada importância, o estado de calamidade já foi cessado e conforme dispõe o Decreto n° 11.077, de 20 de maio de 2022, do Presidente da República, os decretos declaratórios de emergência e calamidade pública ante ao coronavírus já foram revogados. \r\n\r\nDesta forma, observa-se que a matéria padece de prejudicabilidade ante a perda do objeto, uma vez que a sociedade vive um cenário mais próximo da realidade onde os serviços já voltaram à normalidade, a exemplo de países Europeus como Dinamarca, Reino Unido, França, Espanha, Holanda, dentre outros que já tratam a doença com um cenário de endemia, quando a incidência acontece de forma esperada, e hoje vivem uma situação em que “convivem com o vírus”.\r\n\r\nSendo assim, em virtude do Princípio da Temporalidade, a presente proposição esbarra no que dispõe o artigo 143, inciso I, do Regimento Interno, in verbis: \r\n\r\n“Art. 143 O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2641/2020 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de abril de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2641/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2675/2020, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO COVID 19 E DE GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO NA REABERTURA DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS APÓS O PERÍODO DE ISOLAMENTO”.\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO e RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos nobres Deputados Flávio Serafini, Waldeck Carneiro e Renan Ferreirinha, visando medidas de prevenção ao COVID-19 e de garantia do direito à educação na reabertura das escolas públicas estaduais após o período de isolamento. \r\n\r\nApresentada em 15 de maio de 2020, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei, ora em análise, tem por pretensão visar medidas de prevenção com a finalidade de evitar, quando da reabertura das escolas, a ocorrência de outras ondas epidêmicas para que as escolas não sejam foco de contágio e para preservar a vida de milhares de profissionais da educação e alunos e suas famílias.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nSobre o tema, podemos destacar os ditames da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que em seu artigo 73, inciso II dispõe: \r\n\r\n“Art. 73 É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;”\r\n\r\nNão obstante a iniciativa do autor ser meritória e de elevada importância, o estado de calamidade já foi cessado e conforme dispõe o Decreto n° 11.077, de 20 de maio de 2022, do Presidente da República, os decretos declaratórios de emergência e calamidade pública ante ao coronavírus já foram revogados. \r\n\r\nDesta forma, observa-se que a matéria padece de prejudicabilidade ante a perda do objeto, uma vez que a sociedade vive um cenário mais próximo da realidade onde os serviços já voltaram à normalidade, a exemplo de países Europeus como Dinamarca, Reino Unido, França, Espanha, Holanda, dentre outros que já tratam a doença com um cenário de endemia, quando a incidência acontece de forma esperada, e hoje vivem uma situação em que “convivem com o vírus”.\r\n\r\nSendo assim, em virtude do Princípio da Temporalidade, a presente proposição esbarra no que dispõe o artigo 143, inciso I, do Regimento Interno, in verbis: \r\n\r\n“Art. 143 O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2675/2020 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de abril de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2675/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2692/2020, QUE “AUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS VENCIDAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE REFERENTE AO COVID19, DOS FINANCIAMENTOS DOS VEÍCULOS UTILIZADOS POR FRETAMENTO E TRANSPORTE ESCOLAR COMO SUBVENÇÃO SOCIAL AO SERVIÇO DE TRANSPORTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Giovani Ratinho, autorizando a AGERIO a refinanciar as parcelas vencidas durante o estado de calamidade referente ao COVID-19, dos financiamentos dos veículos utilizados por fretamento e transporte escolar como subvenção social ao serviço de transporte.\r\n\r\nApresentada em 26 de abril de 2020, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise tem por pretensão autorizar a AGERIO a refinanciar as parcelas vencidas durante o estado de calamidade referente ao COVID-19, dos financiamentos dos veículos utilizados por fretamento e transporte escolar como subvenção social ao serviço de transporte, visando garantir a sobrevivência destes pequenos, mas de suma importância, atores sociais, que ajudam a movimentar a economia do país.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nSobre o tema, podemos destacar os ditames da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que em seu artigo 73, inciso II dispõe: \r\n\r\n“Art. 73 É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;”\r\n\r\nNão obstante a iniciativa do autor ser meritória e de elevada importância, o estado de calamidade já foi cessado e conforme dispõe o Decreto n° 11.077, de 20 de maio de 2022, do Presidente da República, os decretos declaratórios de emergência e calamidade pública ante ao coronavírus já foram revogados. \r\n\r\nDesta forma, observa-se que a matéria padece de prejudicabilidade ante a perda do objeto, uma vez que a sociedade vive um cenário mais próximo da realidade onde os serviços já voltaram à normalidade, a exemplo de países Europeus como Dinamarca, Reino Unido, França, Espanha, Holanda, dentre outros que já tratam a doença com um cenário de endemia, quando a incidência acontece de forma esperada, e hoje vivem uma situação em que “convivem com o vírus”.\r\n\r\nSendo assim, em virtude do Princípio da Temporalidade, a presente proposição esbarra no que dispõe o artigo 143, inciso I, do Regimento Interno, in verbis: \r\n\r\n“Art. 143 O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2692/2020 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de abril de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2692/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2894/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA EMPRESA LIGHT EM REALIZAR COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA SAÚDE, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos nobres Deputados Rodrigo Amorim e Thiago Pampolha, que visa vedar a empresa Light de realizar cobrança pela média de consumo, durante o estado de calamidade pública na saúde, em razão da pandemia da Covid-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 16 de julho de 2020, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nSobre o tema, podemos destacar os ditames da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que em seu artigo 73, inciso II dispõe: \r\n\r\n“Art. 73 É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\nNão obstante a iniciativa do autor é meritória e de elevada importância, o estado de calamidade já foi cessado e conforme dispõe o Decreto n° 11.077, de 20 de maio de 2022, do Presidente da República, os decretos declaratórios de emergência e calamidade pública ante ao coronavírus já foram revogados. \r\n\r\nDesta forma, observa-se que a matéria padece de prejudicabilidade ante a perda do objeto, uma vez que a sociedade vive um cenário mais próximo da realidade onde os serviços já voltaram à normalidade, a exemplo de países Europeus como Dinamarca, Reino Unido, França, Espanha, Holanda, entre outros que já tratam a doença com um cenário de endemia, quando a incidência acontece de forma esperada, e hoje vivem uma situação em que “convivem com o vírus”.\r\n\r\nSendo assim, em virtude do Princípio da Temporalidade, a presente proposição esbarra no que dispõe o artigo 143, inciso I, do Regimento Interno, in verbis: \r\n\r\nArt. 143 O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2894/2020 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2894/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3450/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTES A PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, EM UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) DOS HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA), MATERNIDADES E DEMAIS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES DE ATENDIMENTO A DIAGNOSTICADOS COM COVID-19 NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que visa assegurar o direito à permanecia de um acompanhante junto à criança, adolescente e adultos em graus moderado e severo do Transtorno do Espectro Autista - TEA, que se encontre internado em Unidades de Terapia Intensiva (UTI) dos Hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), maternidades públicas e privadas e demais instituições hospitalares voltadas para atendimento de pacientes com COVID-19. \r\n\r\nApresentada em 10 de dezembro de 2020, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nSobre o tema, podemos destacar os ditames da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que em seu artigo 73, inciso II dispõe: \r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;”\r\n\r\nNão obstante a iniciativa do autor ser meritória e de elevada importância, o estado de calamidade já foi cessado e conforme dispõe o Decreto n° 11.077, de 20 de maio de 2022, do Presidente da República, os decretos declaratórios de emergência e calamidade pública ante ao coronavírus já foram revogados. \r\n\r\nDesta forma, observa-se que a matéria padece de prejudicabilidade ante a perda do objeto, uma vez que a sociedade vive um cenário mais próximo da realidade onde os serviços já voltaram à normalidade, a exemplo de países Europeus como Dinamarca, Reino Unido, França, Espanha, Holanda, entre outros que já tratam a doença com um cenário de endemia, quando a incidência acontece de forma esperada, e hoje vivem uma situação em que “convivem com o vírus”.\r\n\r\nSendo assim, em virtude do Princípio da Temporalidade, a presente proposição esbarra no que dispõe o artigo 143, inciso I, do Regimento Interno, in verbis: \r\n\r\n“Art. 143. O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3450/2020 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3450/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3521/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 8929, DE 15 DE JULHO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre deputado Anderson Moraes, que altera a Lei nº 8.929, de 15 de julho de 2020, na forma que menciona.\r\n\r\nApresentada em 02 de fevereiro de 2021, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise tem por finalidade alterar a Lei nº 8.929, incluindo o serviço cultural em legislação criada para especificar serviços essenciais, consolidando tal intento, objetiva que esta área não seja, novamente, objeto de interrupção e seja reduzida, somente, na impossibilidade de adoção de medidas de distanciamento e ventilação nos devidos equipamentos, preservando a segurança dos profissionais e público em geral.\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nSobre o tema, podemos destacar os ditames da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que em seu artigo 73, inciso II dispõe: \r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;”\r\n\r\nNão obstante a iniciativa do autor ser meritória e de elevada importância, o estado de calamidade já foi cessado e conforme dispõe o Decreto n° 11.077, de 20 de maio de 2022, do Presidente da República, os decretos declaratórios de emergência e calamidade pública ante ao coronavírus já foram revogados. \r\n\r\nDesta forma, observa-se que a matéria padece de prejudicabilidade ante a perda do objeto, uma vez que a sociedade vive um cenário mais próximo da realidade onde os serviços já voltaram à normalidade, a exemplo de países Europeus como Dinamarca, Reino Unido, França, Espanha, Holanda, dentre outros que já tratam a doença com um cenário de endemia, quando a incidência acontece de forma esperada, e hoje vivem uma situação em que “convivem com o vírus”.\r\n\r\nSendo assim, em virtude do Princípio da Temporalidade, a presente proposição esbarra no que dispõe o artigo 143, inciso I, do Regimento Interno, in verbis: \r\n\r\n“Art. 143. O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3521/2021 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de abril de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3521/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3530/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE PREVENÇÃO E PENALIZAÇÃO AO DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE OPERACIONALIZAÇÃO E DA ORDEM PRIORITÁRIA DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19”. \r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre deputada Dani Monteiro, que dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e penalização ao descumprimento do plano de operacionalização e da ordem prioritária da vacinação contra a covid-19.\r\n\r\nApresentada em 02 de fevereiro de 2021, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei, ora em análise, tem por finalidade aplicar medidas administrativas de prevenção e penalização ao descumprimento do plano de operacionalização e da ordem prioritária da vacinação contra a covid-19.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nSobre o tema, podemos destacar os ditames da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que em seu artigo 73, inciso II dispõe: \r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\nNão obstante a iniciativa do autor ser meritória e de elevada importância, o estado de calamidade já foi cessado e conforme dispõe o Decreto n° 11.077, de 20 de maio de 2022, do Presidente da República, os decretos declaratórios de emergência e calamidade pública ante ao coronavírus já foram revogados. \r\n\r\nDesta forma, observa-se que a matéria padece de prejudicabilidade ante a perda do objeto, uma vez que a sociedade vive um cenário mais próximo da realidade onde os serviços já voltaram à normalidade, a exemplo de países Europeus como Dinamarca, Reino Unido, França, Espanha, Holanda, dentre outros que já tratam a doença com um cenário de endemia, quando a incidência acontece de forma esperada, e hoje vivem uma situação em que “convivem com o vírus”.\r\n\r\nSendo assim, em virtude do Princípio da Temporalidade, a presente proposição esbarra no que dispõe o artigo 143, inciso I, do Regimento Interno, in verbis: \r\n\r\n“Art. 143. O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3530/2021 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3530/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3628/2021, QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E PARA REDUÇÃO DOS CASOS DE MORTE E CONTÁGIO DA COVID 19, PARA PROCEDIMENTO DE VACINAÇÃO DA POPULAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Dionisio Lins, visando dispor no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em caráter excepcional e para redução dos casos de morte e contágio da Covid 19, para procedimento de vacinação da população que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nApresentada em 08 de fevereiro de 2021, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nSobre o tema, podemos destacar os ditames da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que em seu artigo 73, inciso II dispõe: \r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\nAinda sobre o tema destaca-se o acórdão do Supremo Tribunal Federal no ADPF 754 SEGUNDA-FEIRA/DF de 1° de março de 2021: \r\n\r\nAcordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, referendar a medida cautelar pleiteada para determinar ao Governo Federal que divulgue, no prazo de 5 (cinco) dias, com base em critérios técnico-científicos, a ordem de preferência entre os grupos prioritários, especificando, com clareza, dentro dos respectivos grupos, a ordem de precedência dos subgrupos nas distintas fases de imunização contra a Covid-19, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNão obstante a iniciativa do autor ser meritória e de elevada importância, o estado de calamidade já foi cessado e o decreto do estado de calamidade não foi renovado e em virtude do Princípio da Temporalidade, a presente proposição esbarra no que dispõe o artigo 143, inciso I, do Regimento Interno, in verbis: \r\n\r\n“Art. 143. O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade.”\r\n\r\nSendo assim, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3628/2021 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3628/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3648/2021, QUE “DISCIPLINA PENALIDADES PELA SIMULAÇÃO NA APLICAÇÃO DE VACINA. IMUNIZANTE CONTRA A COVID-19”. \r\n\r\nAutor(es): Deputados SUBTENENTE BERNARDO; BEBETO; LÉO VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos nobres Deputados Subtenente Bernardo, Bebeto e Léo Vieira, que disciplina penalidades pela simulação na aplicação de vacina imunizante contra a Covid-19.\r\n\r\nApresentada em 17 de fevereiro de 2021, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nSobre o tema, podemos destacar os ditames da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que em seu artigo 73, inciso II dispõe: \r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\nAinda sobre o tema destaca-se o acórdão do Supremo Tribunal Federal no ADPF 754 SEGUNDA-FEIRA/DF de 1° de março de 2021: \r\n\r\nAcordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, referendar a medida cautelar pleiteada para determinar ao Governo Federal que divulgue, no prazo de 5 (cinco) dias, com base em critérios técnico-científicos, a ordem de preferência entre os grupos prioritários, especificando, com clareza, dentro dos respectivos grupos, a ordem de precedência dos subgrupos nas distintas fases de imunização contra a Covid-19, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNão obstante a iniciativa do autor ser meritória e de elevada importância, o estado de calamidade já foi cessado e o decreto do estado de calamidade não foi renovado e em virtude do Princípio da Temporalidade, a presente proposição esbarra no que dispõe o artigo 143, inciso I, do Regimento Interno, in verbis: \r\n\r\n“Art. 143. O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade.”\r\n\r\nSendo assim, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3648/2021 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3821/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3692/2021, QUE “ALTERA A LEI 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, visando alterar a lei 9.040, de 02 de outubro de 2020, que dispõe sobre a prioridade para o recebimento de futura vacina contra o vírus COVID-19.\r\n\r\nApresentada em 23 de fevereiro de 2020, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei, ora em análise, tem por pretensão incluir no rol de prioridade para o recebimento da vacina os profissionais responsáveis pelo sepultamento de corpos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nSobre o tema, podemos destacar os ditames da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que em seu artigo 73, inciso II dispõe: \r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\nAinda sobre o tema destaca-se o acórdão do Supremo Tribunal Federal no ADPF 754 SEGUNDA-FEIRA/DF de 1° de março de 2021: \r\n\r\nAcordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, referendar a medida cautelar pleiteada para determinar ao Governo Federal que divulgue, no prazo de 5 (cinco) dias, com base em critérios técnico-científicos, a ordem de preferência entre os grupos prioritários, especificando, com clareza, dentro dos respectivos grupos, a ordem de precedência dos subgrupos nas distintas fases de imunização contra a Covid-19, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNão obstante a iniciativa do autor ser meritória e de elevada importância, o estado de calamidade já foi cessado e o decreto do estado de calamidade não foi renovado e em virtude do Princípio da Temporalidade, a presente proposição esbarra no que dispõe o artigo 143, inciso I, do Regimento Interno, in verbis: \r\n\r\n“Art. 143. O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade.”\r\n\r\nSendo assim, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3692/2021 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3692/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3921/2021, QUE “VEDA A PRÁTICA DE DISCRIMINAÇÃO LOBORAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MEDIANTE A EDIÇÃO DE ATOS NORMATIVOS QUE DEFINAM ATIVIDADES OU SERVIÇOS ESSENCIAIS DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Anderson Moraes, que veda a prática de discriminação loboral no Estado do Rio de Janeiro, mediante a edição de atos normativos que definam atividades ou serviços essenciais durante a pandemia do coronavírus - covid-19, na forma que menciona.\r\n\r\nApresentada em 23 de março de 2021, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise tem por finalidade vedar a prática de discriminação laboral no Estado do Rio de Janeiro, mediante a edição de atos normativos que definam atividades ou serviços essenciais durante a pandemia do coronavírus - covid-19, na forma que menciona.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nSobre o tema, podemos destacar os ditames da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que em seu artigo 73, inciso II dispõe: \r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;”.\r\n\r\nNão obstante a iniciativa do autor ser meritória e de elevada importância, o estado de calamidade já foi cessado e conforme dispõe o Decreto n° 11.077, de 20 de maio de 2022, do Presidente da República, os decretos declaratórios de emergência e calamidade pública ante ao coronavírus já foram revogados. \r\n\r\nDesta forma, observa-se que a matéria padece de prejudicabilidade ante a perda do objeto, uma vez que a sociedade vive um cenário mais próximo da realidade onde os serviços já voltaram à normalidade, a exemplo de países Europeus como Dinamarca, Reino Unido, França, Espanha, Holanda, dentre outros que já tratam a doença com um cenário de endemia, quando a incidência acontece de forma esperada, e hoje vivem uma situação em que “convivem com o vírus”.\r\n\r\nSendo assim, em virtude do Princípio da Temporalidade, a presente proposição esbarra no que dispõe o artigo 143, inciso I, do Regimento Interno, in verbis: \r\n\r\n“Art. 143. O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade.”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3921/2021 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3921/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS AO MÉRITO E À EMENDA APRESENTADA À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 01/2023, QUE “REVOGA O ART. 367 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, RETIRANDO A PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE INDÚSTRIAS QUE FABRIQUEM ARMAS DE FOGO”.\r\n\r\nAutor da Proposta: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO MÉRITO E CONTRÁRIO À EMENDA 01)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional que revoga o art. 367 e seu Parágrafo Único, retirando a proibição de concessão de autorização para o funcionamento de indústrias que fabriquem armas de fogo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA inciativa ora sob análise visa equiparar o Estado do Rio de Janeiro com outros estados da Federação, por ocasião da escolha por parte de empresas internacionais de fabricação de armas e munições na implementação de suas unidades fabris em território nacional. Fato este que, sem dúvida, atrairia uma gama de investimentos, além do incremento na oferta de empregos e na arrecadação do nosso Estado. Razão pela qual manifesto meu voto FAVORÁVEL ao mérito da Proposta. Quanto à emenda apresentada, avalio que a vedação ali proposta não cabe como regra constitucional e, desta forma, sou CONTRÁRIO à emenda 01.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2023, aprovou o parecer FAVORÁVEL AO MÉRITO E CONTRÁRIO À EMENDA 01 a Proposta de Emenda Constitucional nº 01/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados: JORGE FELIPPE NETO - Presidente, MARCELO DINO, JULIO ROCHA e SAMUEL MALAFAIA, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 02/2023, QUE “EMENDA-SE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO PARA ALTERAR O ART. 332”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANIL BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional que EMENDA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO PARA ALTERAR O ART. 332.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA Proposta de Emenda Constitucional nº 02/2023 preenche os requisitos formais previstos no art. 111 da Constituição Estadual e no artigo 92, inciso II, do Regimento Interno. \r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2023, aprovou o parecer PELA ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 02/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados: JORGE FELIPPE NETO - Presidente, MARCELO DINO, JULIO ROCHA, SAMUEL MALAFAIA e ANDREZINHO CECILIANO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 03/2023, QUE “ACRESCENTA UM ARTIGO À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUAL ESTABELECE PROVIDÊNCIAS EM CASO DE OMISSÃO DOS MUNICÍPIOS SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS NA CLASSIFICAÇÃO DA REURB”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional que ACRESCENTA UM ARTIGO À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUAL ESTABELECE PROVIDÊNCIAS EM CASO DE OMISSÃO DOS MUNICÍPIOS SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS NA CLASSIFICAÇÃO DA REURB.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA Proposta de Emenda Constitucional nº 03/2023 preenche os requisitos formais previstos no art. 111 da Constituição Estadual e no artigo 92, inciso II, do Regimento Interno. \r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2023, aprovou, com voto contrário do Deputado Andrezinho Ceciliano, o parecer PELA ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 03/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados: JORGE FELIPPE NETO - Presidente, MARCELO DINO, JULIO ROCHA, SAMUEL MALAFAIA e ANDREZINHO CECILIANO membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 04/2023, QUE “ACRESCENTA O PARÁGRAFO 5º, AO ART. 9º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional que ACRESCENTA O PARÁGRAFO 5º, AO ART. 9º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA Proposta de Emenda Constitucional nº 04/2023 preenche os requisitos formais previstos no art. 111 da Constituição Estadual e no artigo 92, inciso II, do Regimento Interno. \r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2023, aprovou o parecer PELA ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 04/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados: JORGE FELIPPE NETO - Presidente, MARCELO DINO, JULIO ROCHA, SAMUEL MALAFAIA e ANDREZINHO CECILIANO, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 05/2023, QUE “ALTERA O ARTIGO 226-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO SOBERANO ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional que ALTERA O ARTIGO 226-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO SOBERANO ESTADUAL.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA Proposta de Emenda Constitucional nº 05/2023 preenche os requisitos formais previstos no art. 111 da Constituição Estadual e no artigo 92, inciso II, do Regimento Interno. \r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2023, aprovou o parecer PELA ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 05/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados: JORGE FELIPPE NETO - Presidente, MARCELO DINO, JULIO ROCHA, SAMUEL MALAFAIA e ANDREZINHO CECILIANO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 06/2023, QUE “MODIFICA O PARÁGRAFO 8° E ACRESCENTA O PARAGRAFO 9° AO ARTIGO 125 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados SERGIO FERNANDES e LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional que MODIFICA O PARÁGRAFO 8° E ACRESCENTA O PARAGRAFO 9° AO ARTIGO 125 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA Proposta de Emenda Constitucional nº 06/2023 preenche os requisitos formais previstos no art. 111 da Constituição Estadual e no artigo 92, inciso II, do Regimento Interno. \r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2023, aprovou o parecer PELA ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 06/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados: JORGE FELIPPE NETO - Presidente, MARCELO DINO, JULIO ROCHA, SAMUEL MALAFAIA e ANDREZINHO CECILIANO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 08/2023, QUE “ACRESCENTAM-SE OS ARTIGOS 324-A, 324-B, 324-C, 324-D, 324-E, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados SAMUEL MALAFAIA e LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional que ACRESCENTAM-SE OS ARTIGOS 324-A, 324-B, 324-C, 324-D, 324-E, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA Proposta de Emenda Constitucional nº 08/2023 preenche os requisitos formais previstos no art. 111 da Constituição Estadual e no artigo 92, inciso II, do Regimento Interno. \r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2023, aprovou o parecer PELA ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 08/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados: JORGE FELIPPE NETO - Presidente, MARCELO DINO, JULIO ROCHA, SAMUEL MALAFAIA e ANDREZINHO CECILIANO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI Nº 2360/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SONS EXCESSIVOS, RUÍDOS, VIBRAÇÕES E INCÔMODOS DE QUALQUER NATUREZA PRODUZIDOS POR QUALQUER FORMA QUE CONTRARIEM O NÍVEL MÁXIMO DE 65 DECIBÉIS, DURANTE O HORÁRIO COMERCIAL, NOS CONDOMÍNIOS COMUNS E EDILÍCIOS ENQUANTO PERDURAR O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19 - CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nRelator: Deputado CLAUDIO CAIADO.\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que dispõe sobre a proibição de sons excessivos, ruídos, vibrações e incômodos de qualquer natureza produzidos por qualquer forma que contrariem o nível máximo de 65 decibéis, durante o horário comercial, nos condomínios comuns e edilícios enquanto perdurar o plano de contingência para combate da doença covid-19causada pelo novo coronavírus.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é relevante e meritória, uma vez que atende a um aspecto de saúde pública, porém em 22 de abril de 2022, foi decretado pelo governo federal o fim do plano de contingência, citado nesta proposição, consequentemente houve a perda de objeto, que prejudicou a nobre e louvável iniciativa.\r\n\r\nDiante o exposto, de acordo com o artigo 143 do Regimento Interno, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 2360/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CLAUDIO CAIADO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de MAIO de 2023, aprovou o parecer do Relator, PELA PREJUDICABILIDADE, ao Projeto de Lei n.º 2360/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de MAIO de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: CLAUDIO CAIADO - Presidente; JORGE FELIPPE NETO e SAMUEL MALAFAIA, membros titulares.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às quatorze horas, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, na sala1808 do Edifício Lúcio Costa, com a presença dos Senhores Deputados Verônica Lima - Presidente, Thiago Gagliasso - Vice-Presidente, Dani Balbi, Dani Monteiro e Tande Vieira, membros efetivos, e Carlos Minc, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 09.05.2023. Iniciando os trabalhos, Sua Excelência comunicou haver recebido e distribuído: ao Deputado Thiago Gagliasso - Vice-Presidente, em 22.03.2023, o Projeto de Lei nº 116/2023, do Deputado Márcio Canella; à Deputada Dani Balbi, em 27.04.2023, o Projeto de Lei nº 57972022, do Deputado Samuel Malafaia; e, ao Deputado Tande Vieira, em 26.04.2023, o Projeto de Lei nº 63/2023, da Deputada Verônica Lima. Continuando, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Deputado Thiago Gagliasso para relatar seu parecer: 1- FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 116/2023, do Deputado Márcio Canella. Posto em discussão e votação, aprovado. Em seguida, Sua Excelência concedeu a palavra à Deputada Dani Balbi para relatar seu parecer: 2 - FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 5797/2022, do Deputado Samuel Malafaia. Posto em discussão e votação, aprovado. Prosseguindo, a Senhora Presidente passou a Presidência para a Deputada Dani Balbi que concedeu a palavra ao Deputado Tande Vieira para relatar seu parecer: 3 - FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 63/2023, da Deputada Verônica Lima. Posto em discussão e votação, aprovado. Reassumindo a Presidência, a Deputada Verônica Lima - Presidente, propôs o prorrogação dos prazos estabelecidos pelo Regulamento do Diploma Heloneida Studart de Cultura/2023, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 30.03.2023. Posto em discussão, após amplo debate, ficou estabelecido que todos os prazos serão estendidos em quinze dias a partir desta data. Posto em votação, aprovado. Continuando, Sua Excelência informou que a Comissão de Cultura estará presente quando da assinatura da Lei Paulo Gustavo e que acompanhará todo processo de cumprimento da Lei, fazendo parte desta programação o debate na Audiência Pública sobre a Lei Paulo Gustavo, deliberada na 4ª Reunião Ordinária desta Comissão de Cultura, a ser realizada no dia 18 de maio do corrente, às 17 horas, no Auditório do 21º andar do Edifício Lúcio Costa. Concluindo, nada mais havendo a tratar, Sua Excelência franqueou a palavra aos Deputados presentes e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, matrícula 201.597-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em nove de maio de dois mil e vinte e três. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputada Verônica Lima - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às onze horas, na sala número hum mil oitocentos e nove, do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes - Presidente; Flávio Serafini, Jari Oliveira, Fred Pacheco e Rafael Nobre, membros efetivos, TIA JU, suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 02.05.2023. Dando início aos trabalhos, o Senhor Deputado Alan Lopes agradeceu a presença de todos e comunicou ter avocado, em 24.04.2023, os Projetos de Lei nº 790/2019, do Deputado Rosenverg Reis; 6202/2022, da Deputada Dani Monteiro e 325/2023, do Deputado Fred Pacheco. Ao Deputado Jari Oliveira, foi distribuído, em 13.04.2023, o Projeto de Lei nº 2701/2017, da Deputada Martha Rocha. Ao Deputado Márcio Gualberto, foi distribuído, em 13.04.2023, o Projeto de Lei nº 617/2019, do Deputado Waldeck Carneiro. O Senhor Presidente comunicou ainda a inclusão, extra-pauta, do Projeto de Lei nº 617/2019, do Deputado Waldeck Carneiro. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Senhor Deputado Jari Oliveira, que concedeu a palavra ao Senhor Deputado Alan Lopes, para relatar pareceres: Projeto de Lei nº 790/2019, do Deputado Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 6202/2022, da Deputada Dani Monteiro: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário, dos Deputados Tia Ju e Fred Pacheco. Reassumindo a presidência, o Deputado Alan Lopes concedeu a palavra ao Deputado Jari Oliveira, para relatar parecer: Projeto de Lei nº 2701/2017, da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando continuidade, foi concedida a palavra ao Deputado Fred Pacheco, para ler o parecer relatado pelo Deputado Márcio Gualberto: Projeto de Lei nº 617/2019, do Deputado Waldeck Carneiro: parecer FAVORÁVEL. Colocado em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente. franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso e não havendo mais nada a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em quatro de maio de dois mil e vinte e três. (a) Lucia Helena C.N. da Gama, secretária, mat. 201.127-8; Deputado Alan Lopes, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nNo décimo nono dia do mês de novembro de dois mil e vinte um, às dez horas, por meios digitais, conforme o Artigo 6º do Ato “N” /da Mesa Diretora/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Educação, a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso e a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a participação dos Senhores Deputados Rosane Felix - Presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, Dani Monteiro - Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Flávio Serafini - Presidente da Comissão de Educação; Wellington José, Tia Ju e Renata Sousa. A Senhora Presidente, Deputada Dani Monteiro, declarou aberta a Audiência Pública, conforme convocação por edital, publicado no Diá rio Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 16.11.2021. A Senhora Presidente Deputada Dani Monteiro deu por abertos os trabalhos e informou que a presente Audiência Pública se destinava à discussão do tema: A prioridade nas investigações de homicídios contra crianças e adolescentes. Em seguida a Senhora Presidente informou a presença dos seguintes convidados: Defensor Público e Titular da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Rodrigo Azambuja; o Cientista Político e Professor da Universidade Federal Fluminense, André Rodrigues; a mãe da menina Ágatha, Vanessa Francisco; e o Diretor do Departamento Geral de Homicídio e Proteção à Pessoa, representando a Secretaria Estadual de Polícia Civil, o Dr. Roberto Cardoso. Após longa discussão, a Senhora Presidente informou que as Comissões de Direitos Humanos e Cidadania, de Educação e de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso vão apresentar emendas ao Projeto de Lei 4.952/21, que define o Orçamento do Estado do Rio de Janeiro para 2022, voltadas ao combate de homicídios contra crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro. O Professor da UFF, André Rodrigues informou dados do Instituto Fogo Cruzado, em 2020, 62 crianças e adolescentes morreram baleadas na Região Metropolitana do Rio de Janeiro e o cenário é mais grave na Zona Norte, onde a incidência de homicídios em crianças e adolescentes é seis vezes maior do que nas outras áreas do Estado do Rio de Janeiro, sem contar que 79% das vítimas são negras. A Senhora Vanessa Francisco, mãe da menina Ágatha Félix, de 8 anos, moradora do Complexo do Alemão, que foi morta após ser atingida por tiros de fuzil nas costas, relatou sua tristeza por terem tirado um pedaço do seu coração e percebe o descaso com o fato de não ver empenho da justiça na apuração dos fatos. O Defensor Público Rodrigo Azambuja, destacou que atualmente o sistema judiciário conta com 9.552 inquéritos de crimes com essa tipificação e alguns chegam a levar 8 anos para que seja dada uma sentença. Identificou a situação como em estado grave e infelizmente as respostas desde a prevenção até a investigação acontecem de forma muito pífia. O Diretor do Departamento Geral de Homicídio e Proteção à Pessoa, Roberto Cardoso, identificou a falta de efetivo para dar celeridade às investigações dos crimes e afirmou que a Polícia Civil está engajada em resolver esses casos. A Senhora Presidente, Deputada Dani Monteiro afirmou que vai solicitar ao Executivo a publicação de uma Política Estadual de enfrentamento aos homicídios. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a participação e colaboração de todos, suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a audiência pública. Sala das Comissões, dezenove de novembro de dois mil e vinte um. (a) João Batista Nascimento - Secretário, matrícula 201.501-4 e Deputada Dani Monteiro - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às treze horas, reuniu-se a Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro, com a presença dos Senhores Deputados Filippe Poubel, Marcelo Dino, Giselle Monteiro, membros efetivos, Otoni de Paula Pai e Luiz Claudio Ribeiro, membros suplentes deste órgão técnico, para a realização da 2ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado no Diário Oficial em 08 de maio de 2023. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 2ª Reunião Extraordinária. Prosseguindo, o Senhor Presidente comunicou que esta reunião tem como objetivo “Deliberar sobre a participação da Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro em Audiência Pública Conjunta com as Comissões de Saúde e de Tributação para discutir a questão da adulteração de água mineral no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.” Após tomada nominal de votos, o tema em questão foi aprovado por unanimidade. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Jorge Lemos Campanario, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dez de maio de dois mil e vinte e três. (a) Haroldo Jorge Lemos Campanario, Secretário, matrícula 201.498-3; (a) Deputado Filippe Poubel, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às quatorze horas, na sala número hum mil oitocentos e oito, do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados Dani Balbi - Presidenta, Valdecy da Saúde e Val Ceasa, membros titulares e Flávio Serafini, Giselle Monteiro, Dr. Deodalto e Tia Ju, suplentes deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 03.05.2023. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidenta comunicou ter avocado, em 29.03.2023, o Projeto de Lei nº 1406/2019, dos Deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro e distribuído, ao Deputado VAL CEASA, em 19.04.2023, o Projeto de Lei nº 376/2023, da Deputada Dani Balbi e, em 03.04.2023, o Projeto de Lei nº 403/2023, do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro. Prosseguindo, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Valdecy da Saúde, que concedeu a palavra à Deputada Dani Balbi, para relatar parecer: Projeto de Lei nº 1406/2022, dos Deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência dos trabalhos, a Deputada Dani Balbi concedeu a palavra ao Deputado Val Ceasa, para relatar pareceres. Projeto de Lei nº 376/2023, da Deputada Dani Balbi: parecer FAVORÁVEL. Colocado em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 403/2023, do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Colocado em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, a Deputada DANI BALBI colocou em pauta a deliberação a audiência pública, para tratar sobre os conflitos socioambientais na Região do Açu, no município de São João da Barra, no Norte Fluminense (Ofício GDFS nº 133/2023, de autoria do Deputado Flávio Serafini). Na forma regimental, foi feita a discussão do tema, tendo sido aprovado, por unanimidade. A seguir, foi franqueada a palavra e, como nada mais houvesse a tratar e ninguém mais quisesse dela fazer uso, a Senhora Presidenta agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pela Senhora Presidenta, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em quatro de maio de dois mil e vinte e três. (a) Jussidia Guimarães Palmeirim - Secretária, matrícula 201.518-8; Deputada Dani Balbi - Presidenta.\r\n\r\nId: 2477802"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4969/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15930/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO DE AZEVEDO DIAS, matrícula nº 431.318-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Sandro de Oliveira Barra Martins, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4970/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15927/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABRICIO DE AZEVEDO DIAS, matrícula nº 431.318-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4971/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15929/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CENARIA MOTA NEVES, matrícula nº 408.174-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Fabricio de Azevedo Dias, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4972/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15928/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CENARIA MOTA NUNES, matrícula nº 408.174-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4973/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15832/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VILMA MORAIS MONTEIRO, matrícula nº 426.945-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4974/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15842/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL DOS SANTOS SILVESTRE, matrícula nº 418.551-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Vilma Morais Monteiro, concomitantemente com sua exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4975/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15843/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SHERMAN OLIVEIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 419.415-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Daniel dos Santos Silvestre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4976/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15919/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JÉU DE AZEVEDO FONSECA, matrícula nº 429.421-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Maurício Pacheco Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4977/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15870/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO MAURICIO PACHECO MACHADO, matrícula nº 424.257-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4978/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15875/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO MAURICIO PACHECO MACHADO, matrícula nº 424.257-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai, na vaga decorrente da exoneração de Josias José da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4979/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15922/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WESLEY GUSTAVO AUGUSTO DE FARIA, matrícula nº 430.756-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Andrezinho Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4980/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15923/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAGIDE VIEIRA COSTA, matrícula nº 431.425-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Andrezinho Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Wesley Gustavo Augusto de Faria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4981/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15833/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL DOS SANTOS SILVESTRE, matrícula nº 418.551-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4982/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15955/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAYANE DO MONTE MENDONÇA, matrícula nº 431.426-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4983/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15947/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ HENRIQUE DA SILVA RONDON, matrícula nº 430.540-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4984/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GARDENIA APARECIDA MOTA, matrícula nº 421.250-2, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Gestão de Benefícios. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4985/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GARDENIA APARECIDA MOTA, matrícula nº 421.250-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Gestão de Benefícios, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4986/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REGINA CÉLIA RAMA MATHIAS DE VASCONCELOS, matrícula nº 429.132-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Gestão de Benefícios.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4987/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIANO GONÇALVES, matrícula nº 428.501-1, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4988/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGÉLICA PEREIRA BARCIA, matrícula nº 423.609-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Fabiano Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4989/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REINALDO PIRES MANHÃES, matrícula nº 427.712-5, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Administração de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4990/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANO GONÇALVES, matrícula nº 428.501-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Brena Souza Assis, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4991/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REINALDO PIRES MANHÃES, matrícula nº 427.712-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da exoneração de Brena Souza Assis, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4992/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAYANA DOS SANTOS FERREIRA, matrícula nº 421.022-5, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4993/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA BATISTA DA SILVA, matrícula nº 431.366-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Dayana dos Santos Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4994/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHELE DE ARAUJO CUNHA, matrícula nº 429.419-5, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4995/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR STELLA MAB MORAES NASCIMENTO, matrícula nº 431.367-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Michele de Araujo Cunha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4996/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DE SOUZA ROCHA, matrícula nº 431.427-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Coordenadoria de Oficinas, na vaga decorrente da exoneração de Josimar Antunes de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4997/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO FERNANDES DE LIMA JUNIOR, matrícula nº 421.563-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Leandro dos Santos da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4998/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MATEUS DE MENDONÇA IANNI, matrícula nº 431.428-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Fabiana de Souza Marques.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4999/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ TEIXEIRA, matrícula nº 431.430-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Simone Pontes da Costa Braga.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5000/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TELMA CRISTINA DE SOUZA LOPES, matrícula nº 431.429-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Alessandra Carvalho de Sant'anna.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5001/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CHRISTINA NOVAES NOGUEIRA, matrícula nº 431.432-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Sebastião Nobrega Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5002/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCUS DE FREITAS TAVARES, matrícula nº 431.370-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da exoneração de Jonathan de Almeida Pires.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5003/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO GOMES DA SILVA, matrícula nº 431.365-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo de Magalhães Araujo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5004/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AUREA FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 431.368-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto Departamento de Material, na vaga decorrente da exoneração de Otavio Flávio de Andrade Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5005/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEBORAH FARAH, matrícula nº 431.371-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto a Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de Jair Carlos Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5006/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROGERIO GOMES BORGA, matrícula nº 424.560-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto a Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de João Antonio Sousa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5007/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA LUCIA DE SOUZA SANTORO, matrícula nº 431.372-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto a Subdiretoria-Geral de Finanças, na vaga decorrente da exoneração de Juliana Batista de Araújo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5008/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISABELA MENEZES RANGEL, matrícula nº 431.374-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Taquigrafia e Debates, na vaga decorrente da exoneração de Tiago Silva Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5009/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ HENRIQUE PEQUENO JÚNIOR, matrícula nº 431.373-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto a Subdiretoria-Geral de Finanças, na vaga decorrente da exoneração de Rená Bastos Simões.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5010/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HERON DOMINGUES RODRIGUES, matrícula nº 431.431-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Larissa Brito de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5011/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDA DE CARVALHO VALE, matrícula nº 419.288-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Carvalho Marins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5012/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA GUEDES RIBEIRO, matrícula nº 407.344-1, do cargo em comissão de Assistente de Subdiretor-Geral, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto a Subdiretoria-Geral de Administração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5013/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ CARLOS NASCIMENTO DOS PRAZERES, matrícula nº 407.800-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto a Secretaria-Geral do Forum Permanente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5014/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS NASCIMENTO DOS PRAZERES, matrícula nº 407.800-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Subdiretor-Geral, símbolo CCDAL - 1, junto a Subdiretoria-Geral de Administração, na vaga decorrente da exoneração de Adriana Guedes Ribeiro, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5015/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ DA SILVA FAYÃO, matrícula nº 410.585-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto a Secretaria-Geral do Forum Permanente, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Carlos Nascimento dos Prazeres.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5016/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDILSON GOMES DA SILVA, matrícula nº 425.702-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Assistência Médica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5017/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISRAEL RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 431.377-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Assistência Médica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5018/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JEAN PIERRE LIMA DE OLIVEIRA, matrícula nº 431.377-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Assistência Médica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5019/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANA DE PÁDUA CAVERSANI TASCA, matrícula nº 431.375-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Financeiro, na vaga decorrente da exoneração de Caroline Segreto Martins da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4917/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6825/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nLOTAR, a ex-servidora comissionada CAMILLA DIAS TAVARES DO NASCIMENTO, matrícula 428.779-3, na Subdiretoria Geral de Recursos Humanos, com a remuneração do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, CCDAL-9, que vinha ocupando ate 01/02/2023, em virtude da estabilidade constitucional - C.E; art.. 83, inciso XII, no período de 01/02/2023 a 09/09/2023, data do nascimento a termo, e de 10/09/2023 a 09/02/2024, referente ao período de licença-maternidade, quando cessarão os efeitos deste Ato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10.05.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4951/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15876/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTOELBE GOMES DE CARVALHO, matrícula nº 425.120-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.05.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4955/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15473/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE VINICIUS MENDONÇA GAYO, matrícula nº 426.258-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado, na vaga decorrente da exoneração de André Tertuliano Monteiro da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.05.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4956/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15824/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSEMERE FERNANDES DE AZEVEDO, matrícula nº 306.673-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.05.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4958/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15827/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEYDIANE SILVEIRA DOS SANTOS DA LUZ, matrícula nº 426.052-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.05.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4963/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JANAINA PEREIRA MANINI, matrícula nº 422661-9, do cargo em comissão de Assistente de Subdiretor-Geral, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.05.2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 27.04.2023.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n153/2022 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, autorizar a continuidade da prestação dos serviços e reconhecimento de dívida, até que se efetive a nova contratação.\r\n\r\nEm 11.05.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18483/2015 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - COORDENAÇÃO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor do Ministério dos Transportes, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1887/2017 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Rio Bonito, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10887/2017 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Rio Bonito, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11579/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº623/2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4551/2023 - DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7619/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10868/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11987/2023 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12445/2023 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13285/2023 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14532/2023 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15018/2023 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 11.05.2023\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15732/2023 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.05.2023.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 465 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 15679/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada LUIZE RIBEIRO MULIM, matrícula n° 308.860-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I símbolo CAI 16, junto à - Liderança do AGIR - Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 466 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 15788/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária SUELY TAVARES DE SOUZA Especialista Legislativo nível V matrícula nº 201.716-8, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão símbolo CAI - 16 junto à Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da ALERJ - Req. n° 10/2023 - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 467 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 15720/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/GS/N° 456/2023, publicado em 10/05/2023 e republicado em 11/05/2023que dispensou Lícia Cristina Malavota Castello Branco, matrícula 308.028-0.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 468 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32do Regulamento da Secretaria \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado JOSÉ MAURO TENÓRIO DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 307.384-8, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 469 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32do Regulamento da Secretaria \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada CATIA CATARINA SOARES LOUREIRO, matrícula nº 303.440-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19 junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da dispensa de José Mauro Tenório da Conceição.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.05.2023\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3893/2023-MARIAH GOMES MACHADO \r\n\r\n4118/2023-CARLA DA SILVA VILLELA\r\n\r\n4876/2023-ELIZIANE GUEDINHO DOMINGOS \r\n\r\n4975/2023-CARLA DE LIMA RIBEIRO \r\n\r\n5582/2023- PAULO CESAR DE SOUZA MENEZES \r\n\r\n5625/2023-RAFAEL SOARES DA SILVA\r\n\r\n5719/2023-FELIPE CORREA SANTOS \r\n\r\n6260/2023-FLAVIA MARIA DE FARIA PEREIRA \r\n\r\n6532/2023-ERODICE TEIXEIRA GARCIA \r\n\r\n6602/2023-RAFAEL BULLOS COPOLILLO\r\n\r\n7235/2023-ISABELLA MAGACHO PICANÇO ABDALA\r\n\r\n7453/2023- SILVANA DE BRITO RAMOS \r\n\r\n7518/2023-JEHANN LUIS CASTRO DA COSTA \r\n\r\n8949/2023-FABIANE DE MIRANDA GIL MENDES DOMINGUEZ\r\n\r\n9303/2023-MARCOS GOMES DOS REIS \r\n\r\n9313/2023-EDILEUSA DA SILVA BIZARRA OLEGARIO\r\n\r\n9408/2023-ELSON PAZ ALVES\r\n\r\n9592/2023-FELIPE FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n9601/2023-SAMANTHA CRISTIANE DE CARVALHO MACEDO \r\n\r\n9848/2023-SLOANE DA SILVA PIRES GAMA\r\n\r\n9957/2023-ARTHUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n10349/2023-ADRIANA DA SILVA FREIRE VALENTE\r\n\r\n10499/2023-SELMA DELFINO BENACHIO\r\n\r\n10545/2023-GILBERTO SISINO ELIAS JUNIOR \r\n\r\n10832/2023- WELLITON AMOLINARIO DA SILVA \r\n\r\n10841/2023-EDUARDO DE MORAES FERREIRA \r\n\r\n10894/2023-SERGIO PERES DE MELLO \r\n\r\n10899/2023-ANA CLAUDIA DE CARVALHO VIEIRA \r\n\r\n10970/2023-THAYANE MONTEIRO DE SOUZA \r\n\r\n11063/2023-JORGE BRASILIENSE DE OLIVEIRA \r\n\r\n11008/2023-MARCO TULIO FILARDI\r\n\r\n11374/2023-KAMIRYS SANTANA GOMES \r\n\r\n11494/2023- GLEIDY LOURENÇO BORGES DE SOUZA\r\n\r\n11716/2023-MICHELE LIMA MILHEIROS BRUM\r\n\r\n11786/2023-ADRIANO PESSOA RIBEIRO\r\n\r\n11796/2023-BRUNA DE ALMEIDA PEREIRA DE MATOS TOSTES\r\n\r\n11805/2023-TAIS GONÇALVES GONZAGA \r\n\r\n11880/2023-FERNANDA POUBEL MEDEIROS \r\n\r\n12043/2023-GIOVANI DE OLIVEIRA MARÇAL\r\n\r\n12103/2023- LUIZ CLAUDIO ESTANIA GUERRA \r\n\r\n12324/2023- ANTONIO DA SILVA GONÇALVES \r\n\r\n12362/2023-ANDERSON MONTEZE\r\n\r\n12390/2023-ANAZELITA SEABRA GONÇALVES DANTAS\r\n\r\n12557/2023 -WELLINGTON ROCHA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n12637/2023- SILVANA GUIMARAES VICENTE \r\n\r\n12717/2023-NOEL CARLOS FIGUEIRA\r\n\r\n12721/2023- WALLIS GOMES SANTOS \r\n\r\n12727/2023-NATASHA EVISLENE DUARTE ARRUDA BRANDAO\r\n\r\n12754/2023- FERNANDO CONCEIÇÃO SANTOS \r\n\r\n12784/2023-RODRIGO LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n12792/2023-ISAC TAVARES DA CONCEIÇÃO FERREIRA\r\n\r\n12993/2023-CARINA TEIXEIRA CASAIS\r\n\r\n13029/2023-FABIO BORGES DA SILVA VALERIO \r\n\r\n13073/2023-ROSEMBERG BELLO DE MOURA \r\n\r\n13082/2023- HELDER LOURENÇO DE AMORIM\r\n\r\n13100/2023- ALEXANDER DE MIRANDA MARQUES\r\n\r\n13123/2023-DAVID GERALDI DE SOUZA\r\n\r\n13199/2023- JONYMAX LINS DA SILVA \r\n\r\n13201/2023-MILENE JAMMAL\r\n\r\n13240/2023-LILIAN CARNEIRO PINTO NEY\r\n\r\n13269/2023-FABIANO VILA VERDE ALMEIDA \r\n\r\n13399/2023-MARCELO DA SILVEIRA CAMPOS \r\n\r\n13500/2023- RAFAELA LIPPI RABELLAIS \r\n\r\n13635/2023-DIOGO FELIX ARAUJO\r\n\r\n14040/2023-ANNE DANIELLE RIBEIRO DA SILVA DE SALLES \r\n\r\n14066/2023-LEONARDO XAVIER DA SILVA\r\n\r\n14084/2023-PATRICIA JABUR\r\n\r\n14097/2023-WAGNER SANTOS DE LIMA \r\n\r\n14113/2023-LEANDRO DA ROCHA \r\n\r\n14124/2023-MICHELLE DE LIMA MONTEIRO \r\n\r\n14173/2023-LUIZ ANTONIO DE FIGUEIREDO XAVIER \r\n\r\n14225/2023-ALEX SANDRO MATHEUS FIRME\r\n\r\n14232/2023-ALEXANDRA PARANHO MOREIRA \r\n\r\n14234/2023- JACKSON SANTOS SILVA JUNIOR \r\n\r\n14295/2023-FUED FERES MOURA LIMA\r\n\r\n14338/2023-KARINE SOUZA DE MELO\r\n\r\n14346/2023-GEOVANI DE SOUZA\r\n\r\n14370/2023-BRUNO MEIRELLES PONTES\r\n\r\n14373/2023-DANDARA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n14396/2023-DEISE OLIVEIRA DE SOUZA \r\n\r\n14581/2023- LUIS ANDRE DA SILVA\r\n\r\n14645/2023-LAURO CESAR BOTTO MAIA \r\n\r\n14906/2023-JULIANA ALENCAR DE MIRANDA \r\n\r\n15183/2023-LUIZ CARLOS AMORIM DE SOUZA \r\n\r\n15329/2023-VANDA DE QUEIROZ FERREIRA\r\n\r\n15408/2023- ADRIANA CRISTINA DE SOUZA \r\n\r\n15465/2023- BRENDO COSTA DE OLIVEIRA \r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nId: 2477804"
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                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei nº 749/2023 (Mensagem nº 08/2023) do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; deverão ser entregues, nos dias 11,12,15,16 e 17 de maio do corrente ano, conforme art.199 do Regimento Interno. O recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema de elaboração de emendas, que deverá ser promovido pelos autores. O Sistema ficará aberto para entrega das Emendas de 10:00 horas do dia 11 de maio de 2023 até às 18:00 horas do dia 17 de maio de 2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2023. \r\n\r\n(a) Deputado Carlos Macedo - No exercício da Presidência\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA e VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, YURI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 11ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 17 de maio de 2023, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM\r\n\r\nA - PROJETO DE LEI Nº 248/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL DO OLHO NAS REGIÕES QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPARECER DA CCJ aprovado na 16ª RO, realizada em 07 de agosto de 2019: CONSTITUCIONALIDADE (publicado no D.O. de 20/08/2019)\r\n\r\nPARECER DA CCJ aprovado na 10ª RO, realizada em 03 de maio de 2023: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES (publicado no D.O. de 09/05/2023)\r\n\r\nB - Recurso do autor ao Plenário em razão do parecer da CCJ DA 10ª RO ao PROJETO DE LEI Nº 248/2019, de autoria do Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL DO OLHO NAS REGIÕES QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nC - Recurso do Deputado Jorge Felippe Neto ao Plenário em razão do parecer da CCJ ao PROJETO DE LEI Nº 6539/2022, de autoria dos Deputados Alexandre Freitas; Jorge Felippe Neto, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO”.\r\n\r\nD - Requerimento do autor, solicitando reconsideração ao parecer da CCJ ao PROJETO DE LEI Nº 6411/2022, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO DE CAPELANIA VOLUNTÁRIA NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nE - Requerimento do autor, solicitando reconsideração ao parecer da CCJ ao PROJETO DE LEI Nº 583/2023, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VIGILANTES EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA”.\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2385/2020, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE HIGIENIZAÇÃO SANITÁRIA DOS LOGRADOUROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2283/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2360/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEICULOS, EM DISPONIBILIZAR AUTOMÓVEIS ADAPTADOS A CIDADÃOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.”\r\n\r\n4. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1610/2019, de autoria do Deputado Bagueira, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS INCISOS III, IV E V NO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL 7132 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE TORNA ORIGATÓIA A REALIZAÇÃO DO “TESTE DA LINGUINHA” EM RECÉM NASCIDOS PELA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 5785/2022, de autoria do Deputado Jair Bittencourt, que “ALTERA A LEI 9.584 DE 03 DE MARÇO DE 2022 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR A CARGA HORÁRIA E AS GRATIFICAÇÕES DOS DIRETORES GERAIS, DIRETORES ADJUNTOS E MEMBROS DA EQUIPE TÉCNICO PEDAGÓGICA /ADMINISTRATIVA PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 5524/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ALTERA A LEI Nº 7258 DE 12 DE ABRIL 2016, QUE “ESTABELECE REGIME DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA AS EMPRESAS QUE FIRMAREM CONTRATO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 433/2023, de autoria do Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.848, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA CRIAR O PROGRAMA DE FONOAUDIOLOGIA EDUCACIONAL \"DESTRAVA LÍNGUA\" NA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 551/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS OSTOMIZADAS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPARECER: CONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 564/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que “DECLARA A MARCHA PARA JESUS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2872/2020, de autoria dos Deputados Andre Correa; Carlos Minc; Luiz Martins; Marcelo Cabeleireiro; Rodrigo Bacellar; Marcus Vinícius; Subtenente Bernardo; Dr. Deodalto; Marcelo Dino; Chiquinho Da Mangueira; Danniel Librelon; Márcio Canella; Eliomar Coelho, que “DÁ O NOME DE ALFREDO SIRKIS AO ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 6443/2022, de autoria do Deputado Dr. Serginho, que “MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 6081, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011 QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE MACAÉ COMO CAPITAL DO PETRÓLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DECLARAR O MUNICÍPIO DE MACAÉ COMO \"CAPITAL DA ENERGIA\".”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 336/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 7.716 DE 05 DE JANEIRO DE 1989, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 439/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO DAS CABINES DE COBRANÇA NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 4833/2021, de autoria da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS COM EMBALAGENS NAS QUAIS AS DATAS DE FABRICAÇÃO E VALIDADE SE APAGUEM AO SEREM HIGIENIZADAS COM ÁLCOOL 70º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 5156/2021, de autoria da Deputada Renata Souza, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE DE FORMA GRATUITA PARA CRIANÇAS ATÉ 02 ANOS COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE OU ALÉRGICAS À PROTEÍNA DO LEITE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 5551/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PAINÉIS SOLARES PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA, NAS ÁREAS DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 370/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ASSEGURA AOS RECÉM-NASCIDOS, NAS UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, O DIREITO AO TESTE PARA DIAGNÓSTICO DE FISSURA LABIOPALATAL, AINDA NA SALA DE PARTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 401/2023, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro, que “INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA O ETARISMO NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 402/2023, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro, que “DETERMINA QUE AS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OFEREÇAM AOS SEUS FUNCIONÁRIOS, ANUALMENTE, PALESTRA SOBRE O TEMA ETARISMO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1836/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DETERMINA QUE O NOME DAS UNIDADES ESCOLARES CÍVICO-MILITARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DEVERÁ SER ESCOLHIDO EM HOMENAGEM AOS POLICIAIS CIVIS, AOS POLICIAIS MILITARES E AOS BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS MORTOS EM SERVIÇO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1892/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA PELOS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES PENITENCIÁRIOS E RESERVISTAS DAS FORÇAS ARMADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2918/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “VEDA A ADOÇÃO DE ANIMAIS POR PESSOAS CONDENADAS PELO CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3366/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE REDUÇÃO DE MORTES E ACIDENTES NO TRÂNSITO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3369/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ASSEGURA O ACESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO EM ASILOS, CRECHES E UNIDADES DESTINADAS À INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS E DEPENDENTES QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 411/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “PROGRAMA DE REPARAÇÃO ECONÔMICA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU QUALQUER OUTRA VIOLÊNCIA VOLTADA À CONDIÇÃO DE MULHER”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA e VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, YURI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 17 de maio de 2023, às dez horas e quarenta e cinco minutos, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDiscussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 3682/2011, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 3469/2017, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “INSTTITUI O PROGRAMA DE COMBATE A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA E DE DEFESA DA LIBERDADE RELIGIOSA NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 4811/2021, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE APREENSÃO DE VEÍCULOS POR FALTA DE LICENCIAMENTO ANUAL EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 234/2023, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que “DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA ESCOLAR DOS ATLETAS COM IDADE IGUAL OU INFERIOR A 18 ANOS QUE TENHAM VÍNCULO CONTRATUAL COM ENTIDADES DESPORTIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 381/2023, de autoria do Deputado Arthur Monteiro, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO USO DE RECURSOS PÚBLICOS NA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS CUJAS MÚSI CAS INCENTIVEM A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E/OU PROMOVAM A DESVALORIZAÇÃO OU EXPOSIÇÃO DE MULHERES A SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 228/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº N° 4510 DE 13 DE JANEIRO DE 2005.”\r\n\r\n7. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3448/2017, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA OFERTA DE SALAS DE AULA EM TODAS AS UNIDADES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 287/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DO PROCESSO LICITATÓRIO E SUA TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 4430/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “VEDA A UTILIZAÇÃO DA “LINGUAGEM NEUTRA” EM QUALQUER TIPO DE PROVA EM CONCURSOS PÚBLICOS, PROCESSOS SELETIVOS OU SELEÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 5444/2022, de autoria da Deputada Zeidan, que “ALTERA A LEI Nº 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 5502/2022, de autoria da Deputada Renata Souza, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ILUMINAÇÃO NAS CORES DA BANDEIRA LGBTI, DURANTE O MÊS DE JUNHO, EM PRÉDIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM REFERÊNCIA AO MÊS DO ORGULHO LGBTI.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 6277/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE TESTE VOCACIONAL VIRTUAL NO SITE DA SEEDUC PARA OS ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 6508/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “ALTERA A LEI Nº Nº 8.656, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 184/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº Nº 5.069, DE 16 DE JULHO DE 2007, PARA AUTORIZAR O PODER JUDICIÁRIO A PROIBIR A COBRANÇA DE AUTENTICAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO PARA FINS DE ABERTURA DE FIRMA NOS CARTÓRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 190/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, que “ALTERA-SE A LEI Nº Nº 4.962 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 265/2023, de autoria do Deputado Tande Vieira, que “DISPÕE SOBRE O EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA MORFOLÓGICA NA ASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL DE RISCO HABITUAL E DE ALTO RISCO DA REDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 3755/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “CRIA O PROGRAMA “GESTANTE DE PRIMEIRA” NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 4942/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE ACERCA DO PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DO ABORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 5347/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº Nº 9.212 DE 17 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 5357/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CURSOS GRATUITOS DESTINADOS À MULHER GESTANTE, SOBRE CUIDADOS E ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS A CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 74/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO ESTADUAL DE ATENÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 104/2023, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “CRIA A SALA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL PARA PESSOAS NEURODIVERSAS, QUE POSSUAM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, TDAH E OUTROS TRANSTORNOS DE COMPORTAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 422/2023, de autoria do Deputado Prof. Josemar, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO RACISMO RELIGIOSO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 383/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO QUE CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS A ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 438/2023, de autoria do Deputado Júlio Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NOTIFICAR AS EMPRESAS DE TELEFONIA, INTERNET E TV A CABO PARA A REMOÇÃO DOS FIOS INSERVÍVEIS NOS POSTES.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1948/2020, de autoria dos Deputados Bebeto, Carlos Macedo, Martha Rocha e Thiago Pampolha, que “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE TEMPORIZADOR NAS ESTAÇÕES METROVIÁRIAS E FERROVIÁRIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3433/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A CASTRAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER EM ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3438/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A HEMOFILIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 4537/2021, de autoria dos Deputados Renata Souza, Alexandre Knoploch e Danniel Librelon, que “TRATA DA PRODUÇÃO DE DADOS E ESTUDOS SOBRE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO TERRITÓRIO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 5291/2022, de autoria do Deputado André Correa, que “ALTERA A LEI Nº Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 PARA INCLUIR AS AUTOESCOLAS NAS ISENÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 5315/2022, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA DE TOPLESS NAS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 5622/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO VIA PIX NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 03/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS, A SÓ ADQUIRIREM NOVOS VEÍCULOS EM SUA FROTA QUE POSSUAM SISTEMA DE AR CONDICIONADO, BEM COMO DE SENSORES DE TEMPERATURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 19/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “DISPÕE SOBRE A MATRÍCULA DE FILHOS E/OU DEPENDENTES LEGAIS DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA EM ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 41/2023, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, §1º DO ART. 40 DA LEI Nº Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 194/2023, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “ALTERA A LEI Nº Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 251/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 123 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 6192/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “INSTITUI A SEMANA PARA O COMBATE AO ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NAS ESCOLAS DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 185/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “ALTERA-SE A LEI Nº Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DE DEFESA DA DEMOCRACIA”.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 4470/2021, de autoria da Deputada Zeidan, que “INSTITUI, EM ÂMBITO ESTADUAL, CESSÃO GRATUITA DE CRÉDITOS NO BILHETE ÚNICO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 5425/2022, de autoria dos Deputados Mônica Francisco, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Renata Souza, que “INSTITUI O AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA DECORRENTES DE SECAS E ENCHENTES (AESE), A SER DESTINADO À PESSOA FÍSICA AFETADA POR DANOS E PREJUÍZOS EM SUA ATIVIDADE ECONÔMICA RURAL OU URBANA DECORRENTE DE SECAS, ENCHENTES OU QUALQUER EVENTO HIDROLÓGICO EXTREMO.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 5439/2022, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES CIVIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 219/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA DO TIPO BOTÃO DE PÂNICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 354/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “ESTABELECE NO RIO DE JANEIRO O DIREITO À DESCONEXÃO.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO e ANDREZINHO CECILIANO, membros efetivos e os Senhores Deputados TIA JU, RODRIGO AMORIM, CARLOS MINC, GUILHERME DELAROLI e BRAZÃO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª Audiência Pública Conjunta desta Comissão com a Comissão de Representação Para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj (Requerimento Nº 10/2023, a ser realizada no dia 12 de maio de 2023, às 14 horas, por meios digitais, através da plataforma Zoom, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. “Escolas no combate às Fake News e ao discurso de ódio - Projeto de Lei nº 4790*/2021”.\r\n\r\nEm 11 de maio de 2023\r\n\r\n(a)Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados DANNIEL LIBRELON - Vice-Presidente, CÉLIA JORDÃO, FILIPE SOARES e DANI BALBI, membros titulares, e os Senhores Deputados THIAGO RANGEL, VAL CEASA, DOUGLAS RUAS, LUIZ PAULO e VERÔNICA LIMA, membros suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comercio; para a Audiência Pública, a realizar-se no dia 08 de junho de 2023, às 10h, na sala 1801, do 18º andar do Edifício Lúcio Costa, sede do poder Legislativo Estadual, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- AUMENTO ABUSIVO EM FATURAS DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO EM SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO NO SETOR DE BARES E RESTAURANTES.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ANDERSON MORAES - (Presidente)\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nNos termos do §2º do Art. 43 do Regimento Interno e do Art. 2º do Ato N/MD/Nº 674/2022, convoco os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA, Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO, FRED PACHECO e GISELLE MONTEIRO, membros efetivos; e os Senhores Deputados OTONI DE PAULA PAI, CHICO MACHADO, CLÁUDIO CAIADO e RODRIGO AMORIM, membros suplentes, para a 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, a ser realizada no dia 17 de maio de 2023, às 10 horas, na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa e por meio da plataforma Zoom, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação sobre a proposta de audiência pública Com o tema: “Canabinoides Sintéticos: os desafios para o enfrentamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - Discussão sobre as perspectivas das políticas públicas sobre drogas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com convite à participação das seguintes representações: Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Secretaria de Saúde do Município do Rio de Janeiro, Secretaria de Assistência Social do Município do Rio de Janeiro, Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química do Estado do Rio de Janeiro e Subsecretaria Adjunta de Cuidados Especiais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente, LUCINHA, FRED PACHECO e JÚLIO ROCHA, membros efetivos da Comissão de Saneamento Ambiental, e os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA, DR. DEODALTO, MARCIO CANELLA, SAMUEL MALAFAIA e RENATO MACHADO, suplentes, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 17 de maio do corrente, quarta-feira, às 11 horas, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5342/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “Dispõe sobre a desobrigação de pagamento de tarifas de água e esgoto pelo consumidor nos casos de inexistência ou cessação da prestação de serviço, por prazo superior a 30 (trinta) dias e nos casos de obras de reparação em longo prazo”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5339/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício que especifica e dá providências correlatas”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 359/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “Altera a Lei nº 6.879, de 02 de setembro de 2014, para regulamentar o programa “Consumo Responsável”, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - Resolução dos problemas de aumentos generalizados nas contas relatados pelos usuários dos serviços concedidos de fornecimento de água e esgotamento sanitário, com a participação de representantes da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado JARI OLIVEIRA, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO e ANDREZINHO CECILIANO, membros efetivos e os Senhores Deputados TIA JU, RODRIGO AMORIM, CARLOS MINC, GUILHERME DELAROLI e BRAZÃO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 12 de maio de 2023, às 10 horas, no Auditório do 21º andar, do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. “Trabalho Análogo à Escravidão, em Situação de Refúgio e Migração”.\r\n\r\nEm 09 de maio de 2023\r\n\r\n(a)Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 07/2023\r\n\r\nProcesso: 13582/2023\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços de eletrografia com emprego de solução de gestão de impressão através de software, fornecimento de equipamentos e assistência técnica competência: março/2023.\r\n\r\nPartes: ALERJ \r\n\r\nDADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPALÁCIO TIRADENTES: ARTE E POLÍTICA NO PARLAMENTO BRASILEIRO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra “Palácio Tiradentes: arte e política no Parlamento Brasileiro”, incluindo uma visita mediada ao Palácio Tiradentes, em parceria com a Subdiretoria-Geral de Cultura da Alerj.\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo abordar o histórico do Palácio Tiradentes, antiga sede da Câmara dos Deputados, da Assembleia Legislativa da Guanabara (ALEG) e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), através de seu programa artístico. Com base em recentes pesquisas e estudos realizados por profissionais da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, buscar-se-á discutir as singularidades do edifício como a primeira “arquitetura de poder” republicana nacional, até a inauguração de Brasília, em 1960. Unindo arte e política, objetos e história, quer-se promover novos olhares para o dito lugar de memória do parlamento brasileira, da arquitetura narrativa da década de 1920 até as manifestações que pulsaram no espaço em quase um século de existência. Destoando de uma história linear, a palestra se dará pelos rastros, inquietações e tempos não pensados do Palácio, da Antiguidade dos imperadores romanos à cultura artística e boêmia da antiga capital federal, que o torna um dos espaços mais exuberantes da paisagem carioca\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido para a palestra (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição) e a visita guiada, que é opcional, será de forma presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 16 de maio de 2023, terça-feira.\r\n\r\nHORÁRIO DA PALESTRA: 10h às 13h\r\n\r\nHORÁRIO DA VISITA MEDIADA AO PALÁCIO TIRADENTES: a partir das 14h30\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Do conjurado ao “abre-alas” do Palácio: Tiradentes entre a Colônia, Império e República.\r\n\r\n1.1. 1936, não 1926: O “Palácio Tiradentes” que nasceu pelo Parlamento.\r\n\r\n1.2. Tiradentes através dos tempos: dos préstitos à Medalha Tiradentes.\r\n\r\n1.3. Uma “cristianização” singular: Tiradentes, São Sebastião e o Cristo Crucificado.\r\n\r\n2. A força da tradição: um Altar da Pátria carioca?\r\n\r\n2.1. Lugar de memória: percursos do Legislativo brasileiro, de 1640 a 1926.\r\n\r\n2.2. Uma sede republicana: o malfadado Capitólio à brasileira.\r\n\r\n2.3. Efervescência carioca: arquitetura e política no contexto do “nacional” para a Câmara dos Deputados.\r\n\r\n3. A Construção: nasce um novo Parlamento?\r\n\r\n3.1. O projeto de Archimedes Memoria e Francisque Cuchet: “Moderno” ou Ecletismo tardio?\r\n\r\n3.2. Falso historicista: a nova composição da arquitetura narrativa no Palácio da Câmara dos Deputados.\r\n\r\n3.3. O carro alegórico da Câmara: conhecendo os artistas do Palácio.\r\n\r\n4. O (Bi)Centenário do Poder Legislativo: de 1926 a 2026.\r\n\r\n4.1. 6 de maio de 1926: a festa da política, inaugura-se a nova sede da Câmara.\r\n\r\n4.2. Falas Parlamentares: O Palácio da Câmara e a arte nacional.\r\n\r\n4.3. Revendo o programa artístico: entre pinturas, mármores e apagamentos na história\r\n\r\n4.4 Cápsula do tempo: 100 anos depois, qual o Palácio Tiradentes (e Poder Legislativo) a se pensar?\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDouglas de Souza Liborio - Mestre em História, pela Universidade Federal Fluminense - UFF. Bacharel e licenciado em História pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Professor da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 16 de maio de 2023: \r\n\r\nhttp://bit.ly/3zVkJMH ou https://tinyurl.com/43bdatrj\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 16 de maio de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/hYXudT2gcrMvnDqq5\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 19 de maio de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 13 de abril de 2023.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMat. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA “ORATÓRIA POLÍTICA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra sobre Oratória Política. \r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo trazer a compreensão sobre a importância do bom uso da palavra como ferramenta para o cotidiano político e eleitoral.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 12 de junho de 2023, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nA oratória como diferencial competitivo. O medo de falar nas apresentações em público. O planejamento do discurso. O uso adequado do vernáculo. Os cuidados com a apresentação pessoal. Postura elegante e gesticulação harmoniosa. Como lidar com as perguntas da plateia. Como lidar com situações embaraçosas. Como falar de improviso. O fechamento do discurso.\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nTelson Pires - Cientista político, educador, advogado, doutorando em Direito (PPGDIN/UFF) e mestre em Direito (UGF)\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de junho de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3LaJtWx ou https://tinyurl.com/4a2c6uk7 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 12 de junho de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/J29roeu6EfysDqXi7\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 15 de junho de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 27 de abril de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2477803"
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                    "PLANTAÇÕES MICHELIN DA BAHIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 28.835.676/0001-14 - NIRE nº 332.050.613.35\r\n\r\nAta de Reunião Extraordinária das Sócias-Quotistas da Sociedade. 1. Data, Hora e Local da Reunião: Dia 17 de Abril de 2023, às 11:00 horas, na sede da sociedade, localizada na Av. das Américas, n.º 700, Bloco 4, salas 101 a 332 - Parte, Condomínio “Città América”, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22640-100. 2. Sócias-Quotistas Presentes: As sócias-quotistas da sociedade, representando a totalidade de seu Capital Social, dispensando-se, dessa forma, a convocação, nos termos do art,1.072, §2º, do Código Civil. 3. Presidente e Secretário da Reunião: Presidente: O sr. Ruy Ferreira Franco Junior, Diretor da Sociedade Michelin de Participações, Indústria e Comércio Ltda., sócia-quotista detentora de mais de 2/3 do Capital Social da sociedade. Secretária: Convocado o sr. Rodrigo de Aimoré Vieira, para secretariar os trabalhos. 4. Ordem do Dia da Reunião: 4.1. Deliberar sobre redução do capital social. 4.2. Aprovação de alteração do contrato social da sociedade para refletir a deliberação sobre a redução do capital social. 5. Deliberações tomadas pela Unanimidade das Sócias-Quotistas: 5.1 Aprovar, de comum acordo, e obedecendo as disposições legais pertinentes, a redução do capital social da empresa de R$ 28.161.603,52 (vinte e oito milhões, cento e sessenta e um mil, seiscentos e três reais e cinquenta e dois centavos) para o valor de R$ 13.661.603,52 (treze milhões, seiscentos e sessenta e um mil, seiscentos e três reais e cinquenta e dois centavos), em virtude do excesso de capital em relação ao objeto social da sociedade, conforme previsto no artigo 1.082, II do código civil. A redução se dará de forma proporcional para ambas as sócias, de forma que a participação de cada uma na sociedade seja preservada. Assim, ficam as sócias com as seguintes posições societárias: Sociedade Michelin de Participações, Indústria e Comércio e Ltda. possui 1081 cotas, no valor de R$ 13.648.977,27 (treze milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, novecentos e setenta e sete reais e vinte e sete centavos) e; Plantações E. Michelin Ltda. possui 1 cota, no valor de R$ 12.626,25 (doze mil, seiscentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos). 5.2. Decidem, por fim, consolidar o contrato social da sociedade com as respectivas alterações. Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2023. Ruy Ferreira Franco Junior - Presidente; Rodrigo de Aimoré Vieira - Secretário. Sócias-quotistas: Plantações E. Michelin Ltda.: Ruy Ferreira Franco Junior - Diretor; Marcelo Ramires Ribeiro - Diretor. Sociedade Michelin de Participações, Indústria e Comércio Ltda.: Ruy Ferreira Franco Junior - Diretor; Marcelo Ramires Ribeiro - Diretor.\r\n\r\nId: 2477732"
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                    "V - Ata",
                    "YARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 23.620.680/0001-41 - NIRE (RJ) 33.2.1007420-2\r\n\r\n5ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL: OLIVIER JOSÉ ALAIN JOSEPH, francês, casado, empresário, portador do passaporte francês nº 15DE34064, emitido em 16.11.2015, inscrito no CPF sob o nº 060.701.337-06, residente e domiciliado na Rua da Picaria nº 21, 1º andar, 4050-478, cidade do Porto, Portugal, neste ato representado por seu procurador Sr. José Carlos Della Vedova Ribeiro Dantas, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 03758850-6 emitida pelo DETRAN/RJ em 04.05.2013, inscrito no CPF sob o nº 607.005.057-68, residente e domiciliado na Rua Aiuru nº 73, apt. 301, Humaitá, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22261-110; e JOSÉ CARLOS DELLA VEDOVA RIBEIRO DANTAS, acima qualificado; Únicos sócios da YARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com sede na Rua Aiuru nº 73, apt. 301, Humaitá, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22261-110, inscrita no CNPJ sob o nº 23.620.680/0001-41, e registrada na JUCERJA sob o NIRE 33.2.1007420-2 (“Sociedade”). Decidem alterar o contrato social da Sociedade nos seguintes termos: 1. Resolvem reduzir o capital social da Sociedade, de R$ 6.451.645,00 para R$ 3.102.869,00, sendo dita redução no valor de R$ 3.348.776,00, realizada por ser o capital social considerado excessivo, na forma do Art. 1.082, II, da Lei nº 10.406/2002, devendo o valor da redução ser restituído ao sócia quotista Olivier José Alain Joseph, com expressa anuência do outro sócio quotista. 2. Em função da redução acima mencionada, foi aprovado o cancelamento de 3.348.776 quotas representativas do capital social da Sociedade, a ser suportado, exclusivamente, pelo sócio Olivier José Alain Joseph, sendo o valor das quotas canceladas restituído na forma do item 3 abaixo. 3. Em decorrência da redução acima aprovada e consequente cancelamento de quotas representativas do capital social da Sociedade, o pagamento da redução será realizado mediante entrega ao sócio Olivier José Alain Joseph dos imóveis de propriedade da Sociedade abaixo descritos e caracterizados, pelo respectivo valor contábil de R$ 3.348.776,00: Imóvel: Imóvel urbano denominado “Lote 01”, do “Condomínio Horizontal de Lotes Yara Residence”, situado na zona de Algodões, município de Maraú, Estado da Bahia. Matrícula:11.288 do Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Maraú, Estado da Bahia. Com frente para o Lote 02 - M-11.289, limitando-se ao norte com Lote 02 - M-11.289; leste com via de acesso; sul com via acesso e oeste com estrada vicinal, com área privativa de 5.231,98m², área de uso comum de 3.834,42m², encerrando uma área total de 9.066,40m² e 0,083% de fração ideal. Benfeitorias: não constam. Cadastro imobiliário municipal: 39.01.001.2319.001. Imóvel: Imóvel urbano denominado “Lote 02”, do “Condomínio Horizontal de Lotes Yara Residence”, situado na zona de Algodões, município de Maraú, Estado da Bahia. Matrícula: 11.289 do Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Maraú, Estado da Bahia. Com frente para o Lote 03 - M-11.290, limitando-se ao norte com Lote 03 - M-11.290; leste com via de acesso; sul com Lote 01 - M-11.288 e oeste com estrada vicinal, com área privativa de 6.923,57m² área de uso comum de 5.074,16m², encerrando uma área total de 11.937,73m² e 0,109% de fração ideal. Benfeitorias: não constam. Cadastro imobiliário municipal: 39.01.002.3241.001. Imóvel: Imóvel urbano denominado “Lote 03”, do “Condomínio Horizontal de Lotes Yara Residence”, situado na zona de Algodões, município de Maraú, Estado da Bahia. Matrícula: 11.290 do Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Maraú, Estado da Bahia. Com frente para a fazenda Parte 5, propriedade de Humberto Moacir Pinto Assunção Junior e irmãs - M-10.790; leste com Lote 04 - M-11.289 e oeste com estrada vicinal, com área privativa de 7.689,04m² áreas de uso comum de 5.635m², encerrando uma área total de 13.324,20m² e 0,121% de fração ideal. Benfeitorias: não constam. Cadastro imobiliário municipal: 39.01.003.4258.001. Imóvel: Imóvel urbano denominado “Lote 04”, do “Condomínio Horizontal de Lotes Yara Residence”, situado na zona de Algodões, município de Maraú, Estado da Bahia. Matrícula: 11.291 do Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Maraú, Estado da Bahia. Com frente para a fazenda lembrança Parte 5, propriedade de Humberto Moacir Pinto Assunção Junior e irmãs - M-10.790; leste com lago; sul com acesso e Lote 05 - M- 11.292 e oeste com Lote 03 - M-11.290, área privativa de 5.037,86m². Área de uso comum de 3.692,16m², encerrando uma área total de 8.730,02m² e 0,080% de fração ideal. Benfeitorias: não constam. Cadastro imobiliário municipal: 39.01.004.1740.001. Imóvel: Imóvel urbano denominado “Lote 05”, do “Condomínio Horizontal de Lotes Yara Residence”, situado na zona de Algodões, município de Maraú, Estado da Bahia. Matrícula: 11.292 do Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Maraú, Estado da Bahia. Com frente para via de acesso, limitando-se ao norte com a via de acesso; leste com Lote 06, propriedade de Yara Empreendimentos Imobiliários Ltda. M-10.090 e oeste com via de acesso com área privativa de 5.613,01m², área de uso comum de 4.113,67m², encerrando uma área total de 9.726,68m² e 0,089% de fração ideal. Benfeitorias: não constam. Cadastro imobiliário municipal: 39.01.001.2319.001. Imóvel: Imóvel urbano denominado “Lote 06”, do “Condomínio Horizontal de Lotes Yara Residence”, situado na zona de Algodões, município de Maraú, Estado da Bahia. Matrícula: 11.293 do Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Maraú, Estado da Bahia. Com frente para via de acesso, limitando-se ao norte a via de acesso; leste com Lote 07, sul com Sítio Lembrança Yara, propriedade de Yara Empreendimentos Imobiliários Ltda. M-10.090 e oeste com Lote 05 - M- 11.292, com área privativa de 5.325,13m², área de uso comum de 3.902,69m², encerrando uma área total de 9.227,82m² e 0,084% de fração ideal. Benfeitorias: não constam. Cadastro imobiliário municipal: 39.01.006.6489.001. Imóvel: Imóvel urbano denominado “Lote 07”, do “Condomínio Horizontal de Lotes Yara Residence”, situado na zona de Algodões, município de Maraú, Estado da Bahia. Matrícula: 11.294 do Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Maraú, Estado da Bahia. Com frente para via de acesso, limitando-se ao norte com a via de acesso; leste com via de acesso; sul com Sítio Lembrança, propriedade de Yara Empreendimentos Imobiliários Ltda. M-10.090, com área privativa de 5.481,88m², área de uso comum de 4.017,7m², encerrando uma área total de 9.499,45m² e 0,087% de fração ideal. Benfeitorias: não constam. Cadastro imobiliário municipal: 39.01.007.7611.001. Imóvel: Imóvel urbano denominado “Lote 08”, do “Condomínio Horizontal de Lotes Yara Residence”, situado na zona de Algodões, município de Maraú, Estado da Bahia. Matrícula: 11.295 do Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Maraú, Estado da Bahia. Com frente para a fazenda lembrança Parte 5, propriedade de Humberto Moacir Pinto Assunção Junior e irmãs - M-10.790; limitando-se ao norte com fazenda lembrança Parte 5, propriedade de Humberto Moacir Pinto Assunção Junior e irmãs; sul com via de acesso e oeste Lote 07 - M-11.294 e oeste e lago, com área privativa de 7.020,04m². Área de uso comum de 5.144,86m², encerrando uma área total de 12.164,90m² e 0,111% de fração ideal. Benfeitorias: não constam. Cadastro imobiliário municipal: 39.01.008.8075.001. Imóvel: Imóvel urbano denominado “Lote 09 - MASTER”, do “Condomínio Horizontal de Lotes Yara Residence”, situado na zona de Algodões, município de Maraú, Estado da Bahia. Matrícula: 11.296 do Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Maraú, Estado da Bahia. Com frente para a fazenda lembrança Parte 5, propriedade de Humberto Moacir Pinto Assunção Junior e irmãs - M-10.790; limitando-se ao norte com fazenda lembrança Parte 5, propriedade de Humberto Moacir Pinto Assunção Junior e irmãs - M-10.070 e sul com via de acesso; leste com terreno marinha e oeste com rio, com área privativa de 14.992,24m². Área de uso comum de 10.987,55m², encerrando uma área total de 25,979,79m² e 0,237% de fração ideal. Benfeitorias: não constam. Cadastro imobiliário municipal: 39.01.009.9634.001. 4. Tendo em vista as deliberações acima, resolvem os sócios modificar o caput da Cláusula Quinta do Contrato Social que passa a vigorar com a seguinte redação: “Cl. 5ª. O capital social da Sociedade é de R$ 3.102.869,00, dividido em 3.102.869 quotas, de valor nominal de R$ 1,00 cada uma, assim distribuídas entre os Sócios Quotistas: Sócios - Quotas - Valor (R$ ) - %: OLIVIER JOSÉ ALAIN JOSEPH: 3.102.868; 3.102.868,00; 99,99. JOSÉ CARLOS DELLA VEDOVA RIBEIRO DANTAS: 1; 1; 0,01. Total: 3.102.869; 3.102.869,00; 100,00. 5. Na forma do, e como permitido pelo, Capítulo IV, Seção I, item 3, III, do Manual de Registro de Sociedade Limitada do DREI, como atualmente em vigor, os sócios decidem não consolidar o contrato social, atestando que todas as demais cláusulas do contrato social não modificadas neste instrumento permanecem em pleno vigor e efeito. E, por estarem assim justos e contratados, assinam a presente 5ª Alteração Contratual da Yara Empreendimentos Imobiliários Ltda. Rio de Janeiro, 8 de maio de 2023. OLIVIER JOSÉ ALAIN JOSEPH - p. José Carlos Della Vedova Ribeiro Dantas. JOSÉ CARLOS DELLA VEDOVA RIBEIRO DANTAS.\r\n\r\nId: 2477762"
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                            "V - Ata",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Emissora”)\r\n\r\nCNPJ nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 19ª (DÉCIMA NONA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A (“Emissão” e “Escritura de Emissão”, respectivamente). PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (“Agente Fiduciário”), na qualidade de representante da comunhão dos titulares das debêntures (“Debenturistas”) emitidas através Escritura de Emissão, vem pelo presente, em decorrência do Processo nº 0843430-58.2023.8.19.000 que tramita perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro interposto pela Emissora e pela Light S.A., na qualidade de fiadora da Emissão (“Fiadora”) (“Medida Cautelar”) movido face ao Agente Fiduciário e terceiros, no qual foi requerido de forma liminar em 12/04/2023, a suspensão da exigibilidade das obrigações financeiras decorrentes da Emissão e quaisquer possíveis efeitos de vencimento antecipado da Emissão desde 10/04/2023, e instauração de mediação coletiva (“Mediação”), convocar os Debenturistas para se reunirem em assembleia geral de Debenturistas da Emissão (“AGD”), a ser realizada, em segunda convocação, no próximo dia 23/05/2023, às 14h, de modo exclusivamente digital, por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams, com link de acesso a ser encaminhado pelo Agente Fiduciário aos Debenturistas habilitados, nos termos da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (“Lei das S.A”), e da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários nº 81, de 29/03/2022 (“Resolução 81 CVM”), para examinar e deliberar as seguintes matérias da Ordem do Dia: 1) Ratificação das eventuais medidas processuais tomadas pelo Agente Fiduciário, na defesa dos interesses dos Debenturistas, no âmbito da Medida Cautelar e Mediação, assim como possíveis processos incidentais; e 2) Aprovação da contratação de assessor legal, para perseguição do credito decorrente da Emissão, atuando na defesa judicial e/ou extrajudicial dos interesses dos Debenturistas (“Assessor Legal”), conforme escopo das cotações a serem apresentadas pelo Agente Fiduciário e disponibilizadas através do e-mail contencioso@pentagonotrustee.com.br, com até 7 (sete) dias de antecedências da efetiva deliberação em AGD. Informações Gerais: Informações adicionais sobre a AGD e as matérias constantes da Ordem do Dia podem ser obtidas junto ao Agente Fiduciário (por meio do endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br). A AGD será realizada através do sistema eletrônico Microsoft Teams, com link de acesso a ser disponibilizado pelo Agente Fiduciário, via correio eletrônico (e-mail), àqueles Debenturistas que enviarem, para o endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br, preferencialmente, até 2 (dois) dias antes da data de realização da AGD, observado o disposto no artigo 72, parágrafo 1º da Resolução CVM 81, os seguintes documentos: (i) quando pessoa física: cópia digitalizada de documento de identidade válido com foto do debenturista (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais e carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) quando pessoa jurídica: (a) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (b) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iii) quando fundo de investimento: (a) último regulamento consolidado do fundo; (b) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação em AGD; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; e (iv) caso qualquer dos Debenturistas indicados nos itens (i) a (iii) acima venha a ser representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na AGD. Ressalta-se que os Debenturistas poderão participar da AGD ainda que não realizem o depósito prévio referido acima, bastando a apresentação de tais documentos, por meio dos e-mails informados acima, até o horário de abertura da AGD. O Agente Fiduciário não se responsabilizará por eventuais falhas de conexão ou problemas operacionais de acesso ou equipamentos dos Debenturistas. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2023.PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.\r\n\r\nId: 2477752"
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                        "2477754": [
                            "V - Ata",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Emissora”)\r\n\r\nCNPJ nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 20ª (VIGÉSIMA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Emissão” e “Escritura de Emissão”, respectivamente). PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (“Agente Fiduciário”), na qualidade de representante da comunhão dos titulares das debêntures (“Debenturistas”) emitidas através Escritura de Emissão, vem pelo presente, em decorrência do Processo nº 0843430-58.2023.8.19.000 que tramita perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro interposto pela Emissora e pela Light S.A., na qualidade de fiadora da Emissão (“Fiadora”) (“Medida Cautelar”) movido face ao Agente Fiduciário e terceiros, no qual foi requerido de forma liminar em 12/04/2023, a suspensão da exigibilidade das obrigações financeiras decorrentes da Emissão e quaisquer possíveis efeitos de vencimento antecipado da Emissão desde 10/04/2023, e instauração de mediação coletiva (“Mediação”), convocar os Debenturistas para se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão (“AGD”), a ser realizada, em segunda convocação, no próximo dia 24/05/2023, às 14h, de modo exclusivamente digital, por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams, com link de acesso a ser encaminhado pelo Agente Fiduciário aos Debenturistas habilitados, nos termos da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (“Lei das S.A”), e da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários nº 81, de 29/03/2022 (“Resolução 81 CVM”), para examinar e deliberar as seguintes matérias da Ordem do Dia: 1) Ratificação das eventuais medidas processuais tomadas pelo Agente Fiduciário, na defesa dos interesses dos Debenturistas, no âmbito da Medida Cautelar e Mediação, assim como possíveis processos incidentais; e 2) Aprovação da contratação de assessor legal, para perseguição do credito decorrente da Emissão, atuando na defesa judicial e/ou extrajudicial dos interesses dos Debenturistas (“Assessor Legal”), conforme escopo das cotações a serem apresentadas pelo Agente Fiduciário e disponibilizadas através do e-mail contencioso@ pentagonotrustee.com.br, com até 7 (sete) dias de antecedência da efetiva deliberação em AGD. Informações Gerais: Informações adicionais sobre a AGD e as matérias constantes da Ordem do Dia podem ser obtidas junto ao Agente Fiduciário (por meio do endereço eletrônico (contencioso@pentagonotrustee.com.br). A AGD será realizada através do sistema eletrônico Microsoft Teams, com link de acesso a ser disponibilizado pelo Agente Fiduciário, via correio eletrônico (e-mail), àqueles Debenturistas que enviarem, para o endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br, preferencialmente, até 2 (dois) dias antes da data de realização da AGD, observado o disposto no artigo 72, parágrafo 1º da Resolução CVM 81, os seguintes documentos: (i) quando pessoa física: cópia digitalizada de documento de identidade válido com foto do debenturista (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais e carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) quando pessoa jurídica: (a) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (b) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iii) quando fundo de investimento, (a) último regulamento consolidado do fundo; (b) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação em AGD; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; e (iv) caso qualquer dos Debenturistas indicados nos itens (i) a (iii) acima venha a ser representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na AGD. Ressalta-se que os Debenturistas poderão participar da AGD ainda que não realizem o depósito prévio referido acima, bastando a apresentação de tais documentos, por meio dos e-mails informados acima, até o horário de abertura da AGD. O Agente Fiduciário não se responsabilizará por eventuais falhas de conexão ou problemas operacionais de acesso ou equipamentos dos Debenturistas. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2023. PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.\r\n\r\nId: 2477754"
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                        "2477661": [
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                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n4252/2023-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3215.19.00\r\n\r\n4253/2023-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3215.11.00\r\n\r\n4313/2023-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9031.90.90\r\n\r\n4314/2023-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9031.90.90\r\n\r\n4315/2023-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9031.90.90\r\n\r\n4316/2023-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9031.90.90\r\n\r\n4317/2023-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9031.90.90\r\n\r\n4318/2023-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9031.90.90\r\n\r\n4343/2023-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8422.90.90\r\n\r\n4381/2023-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2903.12.00\r\n\r\n4382/2023-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.91\r\n\r\n4383/2023-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n7601.20.00\r\n\r\n4384/2023-RJ\r\n\r\n46.537.697/0001-35\r\n\r\n3920.10.99\r\n\r\n4397/2023-RJ\r\n\r\n07.046.827/0001-85\r\n\r\n3902.30.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 12 de maio de 2023\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nCÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o Laudo Técnico listado abaixo a favor do requerente COMTEX INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA enquadrado como produto Informática:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n4050/2023-RJ\r\n\r\n02.408.485/0001-82\r\n\r\n8504.40.90\r\n\r\n4051/2023-RJ\r\n\r\n02.408.485/0001-82\r\n\r\n8523.51.90\r\n\r\n4052/2023-RJ\r\n\r\n02.408.485/0001-82\r\n\r\n8504.40.10\r\n\r\n4053/2023-RJ\r\n\r\n02.408.485/0001-82\r\n\r\n8517.62.99\r\n\r\n4054/2023-RJ\r\n\r\n02.408.485/0001-82\r\n\r\n8517.62.77\r\n\r\n4311/2023-RJ\r\n\r\n02.408.485/0001-82\r\n\r\n8518.10.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 12 de maio de 2023\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2477661"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IBV BRASIL PETRÓLEO LIMITADA\r\n\r\nCNPJ nº 07.766.332/0001-20 - NIRE 33.2.0763155-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os sócios da IBV Brasil Petróleo Limitada (“Sociedade”) para comparecerem à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, em 19 de maio de 2023, às 10 horas (horário de Brasília), de forma exclusivamente digital, conforme permitido pela Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, por meio da plataforma Microsoft Teams (“Reunião”). Os detalhes para acesso à Reunião serão oportunamente disponibilizados aos sócios da Sociedade. A Reunião deliberará sobre a aprovação do aumento de capital da Sociedade no valor de R$ 229.842.946,00 (duzentos e vinte e nove milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, novecentos e quarenta e seis reais), com emissão de 229.842.946 (duzentos e vinte e nove milhões, oitocentas e quarenta e duas mil, novecentas e quarenta e seis) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada. Referido aumento de capital é necessário principalmente para as operações da Sociedade. Para participar e votar na Reunião, os representantes dos sócios deverão apresentar documentos que comprovem seus poderes para praticar tais atos em nome dos respectivos sócios de acordo com a lei brasileira, inclusive os documentos societários e procurações aplicáveis. Este edital é publicado e, nos termos da Cláusula Décima Primeira, Parágrafo Terceiro, do Contrato Social da Sociedade, enviado aos sócios da Sociedade por e-mail. Cópias de documentos e informações relacionadas à matéria a ser deliberada na Reunião encontram-se à disposição dos sócios na sede da Sociedade. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2023. Renata Lima de Oliveira - Diretora Geral\r\n\r\nId: 2477282"
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                        "2472639": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.593.962/0001-41\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 24/03/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2022, para realizar as atividades de fabricação e comercialização de produtos químicos aditivos para óleos lubrificantes, tintas e explosivos: tais como detergente, melhoradores de viscosidade, pacotes de aditivos, antiespumantes e dispersantes, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Belford Roxo, 1375 - Bom Pastor, no Município de Belford Roxo, no período de 15/05/2023 a 31/05/2023, no horário das 13h às 16h30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/202061/2000)\r\n\r\nId: 2472639"
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                        "2477565": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª SÉRIE DA 15ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM ATÉ DUAS SÉRIES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e da Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, a SIMPLIFIC PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério das Finanças (“CNPJ/MF”) sob o nº 15.227.994/0001-50 (“Agente Fiduciário”) vem convocar os titulares das Debêntures da 1ª Série da 15ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até Duas Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para distribuição pública da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Debenturistas”, “Emissão” e “Emissora”, respectivamente) a reunirem-se em segunda convocação, para Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão (“Assembleia”), a ser realizada em 19 de maio de 2023, às 11h00, de forma exclusivamente remota e eletrônica através da plataforma Microsoft Teams ou outra plataforma que será previamente disponibilizado o link de acesso (“Plataforma Digital”), nos termos da “Escritura Particular da 15ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até Duas Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública da Light Serviços de Eletricidade S.A.” celebrada entre a Emissora, o Agente Fiduciário e a Fiadora da Emissão, Light S.A. (“Escritura de Debêntures”), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia (“Ordem do Dia”). i. Em atenção aos Fatos Relevantes divulgados pela Emissora nos dias 11 e 12 de abril de 2023, aprovar a contratação e/ou ratificação da contratação de assessor(es) legal(is) para a representação do Agente Fiduciário, e/ou de assessor(es) financeiro(s) e/ou assessores técnicos, em benefício dos interesses e direitos dos Debenturistas junto à Emissora e à Fiadora, Light S/A no âmbito extrajudicial e judicial, inclusive para negociação, defesa e proteção dos direitos e interesses dos Debenturistas no âmbito da Ação de Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente ajuizada perante a Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em trâmite sob o número 0843430-58.2023.8.19.0001 (“Cautelar”) e eventuais processos correlatos na esfera judicial e extrajudicial, incidentes e recursos, em conformidade com as propostas de honorários e detalhamentos de escopo a serem recebidos pelo Agente Fiduciário, conforme material complementar a ser disponibilizado até a data da Assembleia e por indicação dos Debenturistas; ii. Ratificar os atos praticados, quando aplicável, pelo Agente Fiduciário, Assessores Legais e pelo Assessor Financeiro, na qualidade de representantes dos Debenturistas, para proteção dos interesses dos Debenturistas, bem como autorizar os Assessores Legais e Assessor Financeiro contratados a praticar atos de cunho estratégico para a reestruturação, negociação e/ou recuperação do crédito, na qualidade de representantes dos Debenturistas, inclusive no âmbito da Medida Cautelar, recursos ou processos relacionados à Emissão, outorgando-lhes poderes para que atuem e pratiquem atos em nome e em benefício dos Debenturistas, independente de nova Assembleia Geral de Debenturistas, com exceção da prática de atos que impliquem quaisquer alterações definitivas nas características das debêntures e/ou dos termos e condições que constam na Escritura de Emissão, hipóteses que deverão ser deliberadas no âmbito de Assembleia Geral de Debenturistas específica a ser convocada pelo Agente Fiduciário na forma da Escritura de Emissão; iii. Aprovar a alteração da Escritura de Emissão a fim de reduzir o quórum de deliberação disposto nas cláusulas 10.4.1 da Escritura de Emissão para que passe de 2/3 (dois terços) das Debêntures em Circulação ou das Debêntures em Circulação da respectiva série, para 50% (cinquenta por cento) mais um das Debêntures em Circulação ou das Debêntures em Circulação da respectiva serie, em primeira ou em segunda convocação. iv. Aprovar, ou não, da abertura de conta escrow, bem como o aporte e o mecanismo de aporte de recursos para composição e manutenção do Fundo de Despesas, pelos Debenturistas, de acordo com as informações que serão disponibilizadas em material complementar até a data da Assembleia Geral, em valor suficiente para suprir as despesas de manutenção da Emissão previstas na Escritura, contratação dos assessores legais, financeiros e outros que se façam necessários, bem como dos custos de convocação de eventuais novas Assembleias, custeio das medidas a serem adotadas no âmbito da Cautelar a fim de proteger os direitos e interesses dos Debenturistas, bem como para diligências que se façam necessárias para defesa dos interesses dos Debenturistas (“Fundo de Despesas” e “Mecanismo de Aporte”); v. Aprovar que o Agente Fiduciário, Assessor Legal e/ou Assessor Financeiro e/ou Assessor Técnico possam praticar todos os atos necessários à formalização, implementação e aperfeiçoamento das deliberações ora tomadas. 1. Informações Gerais. 1.1. A Assembleia será realizada de modo exclusivamente digital, por meio da disponibilização de link de acesso ao sistema eletrônico Microsoft Teams ou outra plataforma que será previamente disponibilizado o link de acesso que possibilitará aos Debenturistas acompanhar, participar e votar na Assembleia. Em conformidade com a Resolução CVM nº 81, de 29.03.2022, o link de acesso à Assembleia será disponibilizado pelo Agente Fiduciário àqueles Debenturistas que enviarem ao endereço eletrônico do Agente Fiduciário, a saber, light@vortx.com.br e claims@vortx.com.br com assunto: “REPRESENTAÇÃO - LIGHT - 15ª EMISSAO”, em até 2 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia, os seguintes documentos: (a) quando pessoa física, documento de identidade; (b) quando pessoa jurídica, cópia de atos societários e documentos que comprovem a representação do Debenturista; e (c) quando for representado por procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na AGD, obedecidas as condições legais, especialmente as do art. 126, §1º da Lei das Sociedades Por Ações e do art. 654, §1º e §2º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil”). 1.2. O Agente Fiduciário não se responsabilizará por quaisquer problemas operacionais ou de conexão que os Debenturistas possam enfrentar, bem como por eventuais questões alheias ao Agente Fiduciário que possam dificultar ou impossibilitar a sua participação na Assembleia por meio do sistema eletrônico. 1.3. Para fins de melhor andamento da Assembleia, o Agente Fiduciário recomenda que os Debenturistas acessem o link da Plataforma Digital com antecedência de, no mínimo, 2h30 (duas horas e meia) de início da Assembleia Geral de Debenturistas para que possam ser previamente habilitados (“Sala de Triagem”), a fim de evitar eventuais problemas operacionais, e que os Debenturistas se familiarizem previamente com a Plataforma Digital para evitar problemas com a sua utilização no dia da Assembleia Geral de Debenturistas. Após a Sala de Triagem, o Agente Fiduciário disponibilizará outro link aos Debenturistas habilitados, para que acessem diretamente a Assembleia Geral., 1.4. Os convites individuais para admissão e participação na Assembleia Geral de Debenturistas serão remetidos aos endereços de e-mail que enviarem a solicitação de participação e os documentos na forma referida acima (sendo remetido apenas um convite individual por debenturista). Somente serão admitidos, pelos convites individuais, os Debenturistas e seus representantes ou procuradores (nos termos da Lei das Sociedades por Ações). 1.5. Os Debenturistas que participarem via Plataforma Digital, de acordo com as instruções do Agente Fiduciário, serão considerados presentes à Assembleia Geral de Debenturistas e assinantes da ata e do livro de presença, ou, alternativamente, o registro em ata dos Debenturistas que participarem da Assembleia Geral de Debenturistas, pelos meios referidos neste edital, pode ser realizado pelo presidente da mesa ou pelo secretário da Assembleia Geral de Debenturistas, cujas assinaturas podem ser feitas por meio de certificação digital ou reconhecidas por outro meio que garanta sua autoria e integridade em formato compatível com o adotado para a realização da Assembleia Geral de Debenturistas, observado o disposto no artigo 76, §2º da Resolução CVM 81. Este Edital e eventuais outros documentos relacionados à Ordem do dia serão disponibilizados nas respectivas páginas do Agente Fiduciário (www.simplificpavarini.com.br). Os termos com iniciais maiúsculas utilizados neste Edital que não estiverem aqui expressamente definidos têm o significado que lhes foi atribuído na Escritura da Emissão. São Paulo, 10 de maio de 2023.\r\n\r\nId: 2477565"
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                            "V - Convocação",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 22ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e da Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, a SIMPLIFIC PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério das Finanças (“CNPJ/MF”) sob o nº 15.227.994/0001-50 (“Agente Fiduciário”) vem convocar os titulares das Debêntures da 22ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para distribuição pública, da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Debenturistas”, “Emissão” e “Emissora”, respectivamente) a reunirem-se em segunda convocação, para Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão (“Assembleia”), a ser realizada em 19 de maio de 2023, às 16h00, de forma exclusivamente remota e eletrônica através da plataforma Microsoft Teams ou outra plataforma que será previamente disponibilizado o link de acesso (“Plataforma Digital”), nos termos da “Escritura Particular da 22ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública da Light Serviços de Eletricidade S.A.” celebrada entre a Emissora, o Agente Fiduciário e a Fiadora da Emissão, Light S.A. (“Escritura de Debêntures”), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia (“Ordem do Dia”). i. Em atenção aos Fatos Relevantes divulgados pela Emissora nos dias 11 e 12 de abril de 2023, aprovar a contratação e/ou ratificação da contratação de assessor(es) legal(is) para a representação do Agente Fiduciário, e/ou de assessor(es) financeiro(s) e/ou assessores técnicos, em benefício dos interesses e direitos dos Debenturistas junto à Emissora e à Fiadora, Light S/A no âmbito extrajudicial e judicial, inclusive para negociação, defesa e proteção dos direitos e interesses dos Debenturistas no âmbito da Ação de Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente ajuizada perante a Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em trâmite sob o número 0843430-58.2023.8.19.0001 (“Cautelar”) e eventuais processos correlatos na esfera judicial e extrajudicial, incidentes e recursos, em conformidade com as propostas de honorários e detalhamentos de escopo a serem recebidos pelo Agente Fiduciário, conforme material complementar a ser disponibilizado até a data da Assembleia e por indicação dos Debenturistas; ii. Ratificar os atos praticados, quando aplicável, pelo Agente Fiduciário, Assessores Legais e pelo Assessor Financeiro, na qualidade de representantes dos Debenturistas, para proteção dos interesses dos Debenturistas, bem como autorizar os Assessores Legais e Assessor Financeiro contratados a praticar atos de cunho estratégico para a reestruturação, negociação e/ou recuperação do crédito, na qualidade de representantes dos Debenturistas, inclusive no âmbito da Medida Cautelar, recursos ou processos relacionados à Emissão, outorgando-lhes poderes para que atuem e pratiquem atos em nome e em benefício dos Debenturistas, independente de nova Assembleia Geral de Debenturistas, com exceção da prática de atos que impliquem quaisquer alterações definitivas nas características das debêntures e/ou dos termos e condições que constam na Escritura de Emissão, hipóteses que deverão ser deliberadas no âmbito de Assembleia Geral de Debenturistas específica a ser convocada pelo Agente Fiduciário na forma da Escritura de Emissão; iii. Aprovar a alteração da Escritura de Emissão a fim de reduzir o quórum de deliberação disposto nas cláusulas 10.4.1 e 10.4.2 da Escritura de Emissão para que passe de 2/3 (dois terços) das Debêntures em Circulação ou das Debêntures em Circulação da respectiva série, para 50% (cinquenta por cento) mais um das Debêntures em Circulação ou das Debêntures em Circulação da respectiva serie, em primeira ou em segunda convocação. iv. Aprovar, ou não, da abertura de conta escrow, bem como o aporte e o mecanismo de aporte de recursos para composição e manutenção do Fundo de Despesas, pelos Debenturistas, de acordo com as informações que serão disponibilizadas em material complementar até a data da Assembleia Geral, em valor suficiente para suprir as despesas de manutenção da Emissão previstas na Escritura, contratação dos assessores legais, financeiros e outros que se façam necessários, bem como dos custos de convocação de eventuais novas Assembleias, custeio das medidas a serem adotadas no âmbito da Cautelar a fim de proteger os direitos e interesses dos Debenturistas, bem como para diligências que se façam necessárias para defesa dos interesses dos Debenturistas (“Fundo de Despesas” e “Mecanismo de Aporte”); v. Aprovar que o Agente Fiduciário, Assessor Legal e/ou Assessor Financeiro e/ou Assessor Técnico possam praticar todos os atos necessários à formalização, implementação e aperfeiçoamento das deliberações ora tomadas. 1. Informações Gerais. 1.1. A Assembleia será realizada de modo exclusivamente digital, por meio da disponibilização de link de acesso ao sistema eletrônico Microsoft Teams ou outra plataforma que será previamente disponibilizado o link de acesso que possibilitará aos Debenturistas acompanhar, participar e votar na Assembleia. Em conformidade com a Resolução CVM nº 81, de 29.03.2022, o link de acesso à Assembleia será disponibilizado pelo Agente Fiduciário àqueles Debenturistas que enviarem ao endereço eletrônico do Agente Fiduciário, a saber, light@vortx.com.br e claims@vortx.com.br com assunto: “REPRESENTAÇÃO - LIGHT - 22ª EMISSAO”, em até 2 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia, os seguintes documentos: (a) quando pessoa física, documento de identidade; (b) quando pessoa jurídica, cópia de atos societários e documentos que comprovem a representação do Debenturista; e (c) quando for representado por procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na AGD, obedecidas as condições legais, especialmente as do art. 126, §1º da Lei das Sociedades Por Ações e do art. 654, §1º e §2º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil”). 1.2. O Agente Fiduciário não se responsabilizará por quaisquer problemas operacionais ou de conexão que os Debenturistas possam enfrentar, bem como por eventuais questões alheias ao Agente Fiduciário que possam dificultar ou impossibilitar a sua participação na Assembleia por meio do sistema eletrônico. 1.3. Para fins de melhor andamento da Assembleia, o Agente Fiduciário recomenda que os Debenturistas acessem o link da Plataforma Digital com antecedência de, no mínimo, 2h30 (duas horas e meia) de início da Assembleia Geral de Debenturistas para que possam ser previamente habilitados (“Sala de Triagem”), a fim de evitar eventuais problemas operacionais, e que os Debenturistas se familiarizem previamente com a Plataforma Digital para evitar problemas com a sua utilização no dia da Assembleia Geral de Debenturistas. Após a Sala de Triagem, o Agente Fiduciário disponibilizará outro link aos Debenturistas habilitados, para que acessem diretamente a Assembleia Geral. 1.4. Os convites individuais para admissão e participação na Assembleia Geral de Debenturistas serão remetidos aos endereços de e-mail que enviarem a solicitação de participação e os documentos na forma referida acima (sendo remetido apenas um convite individual por debenturista). Somente serão admitidos, pelos convites individuais, os Debenturistas e seus representantes ou procuradores (nos termos da Lei das Sociedades por Ações). 1.5. Os Debenturistas que participarem via Plataforma Digital, de acordo com as instruções do Agente Fiduciário, serão considerados presentes à Assembleia Geral de Debenturistas e assinantes da ata e do livro de presença, ou, alternativamente, o registro em ata dos Debenturistas que participarem da Assembleia Geral de Debenturistas, pelos meios referidos neste edital, pode ser realizado pelo presidente da mesa ou pelo secretário da Assembleia Geral de Debenturistas, cujas assinaturas podem ser feitas por meio de certificação digital ou reconhecidas por outro meio que garanta sua autoria e integridade em formato compatível com o adotado para a realização da Assembleia Geral de Debenturistas, observado o disposto no artigo 76, §2º da Resolução CVM 81. Este Edital e eventuais outros documentos relacionados à Ordem do dia serão disponibilizados nas respectivas páginas do Agente Fiduciário (www.simplificpavarini.com.br). Os termos com iniciais maiúsculas utilizados neste Edital que não estiverem aqui expressamente definidos têm o significado que lhes foi atribuído na Escritura da Emissão. São Paulo, 10 de maio de 2023.\r\n\r\nId: 2477567"
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                        "2476090": [
                            "V - Convocação",
                            "HOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A.\r\n\r\nCNPJ 00.618.524/0001-40\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselheiro Presidente do Hospital das Clínicas da Região dos Lagos S.A, no uso de suas atribuições legais e Estatutárias, convida seus Acionistas em gozo de seus direitos sociais, para a realização da Assembleia Geral Extraordinária do Hospital das Clinicas da Região dos Lagos S/A, inscrito no CNPJ nº 00.618.524/0001-40, NIRE 33300161279, a ser realizada no dia 22 de maio de 2023 às 16h com a presença de 1/3 dos acionistas em condições de votar e em segunda convocação às 17h com presença de qualquer número de Acionistas, no Hospital das Clinicas da Região dos Lagos S/A , sito à Avenida Nilo Peçanha,835, Centro, CEP 28.979-285, Araruama-RJ, afim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) a vacância do cargo de Conselheiro Econômico Financeiro;(b) eleição para preenchimento do cargo vago, na forma do artigo 22 do estatuto social; (c) Assuntos gerais. Araruama - RJ, 03.05.2023. Ass: Fabiano Louback da Silva, Conselheiro Presidente.\r\n\r\nId: 2476090"
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                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 23.274.194/0001-19\r\n\r\nAVISO DE EMISSÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº 1656/2023\r\n\r\nEletrobras Furnas torna público que recebeu do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) a Licença de Operação nº 1656/2023, processo nº 02001.003904/2014-16, válida por 10 anos, isto é, até 30/03/2033, relativo ao empreendimento Sistema de Transmissão Interligado de Furnas - Lote 1, composto pelas seguintes estruturas: 1) LT 138 kV Rocha Leão - Magé Circuito 1; 2) LT 138 kV Rocha Leão - Magé Circuito 2; 3) LT 345 kV Adrianópolis - Venda das Pedras; 4) LT 138 kV Campos - Rocha Leão; 5) LT 138 kV Campos - Iriri; 6) LT 138 kV Iriri - Rocha Leão; 7) LT 138 kV Campos - Cachoeiro do Itapemirim Circuito 1; 8) LT 138 kV Campos - Cachoeiro do Itapemirim Circuito 2; 9) LT 345 kV Campos - Vitória; 10) LT 345 kV Campos Viana; 11) LT 345 kV Viana - Vitória; 12) LT 500 kV Adrianópolis - São José; e 13) Subestação Angra.\r\n\r\nId: 2477636"
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                            "V - Convocação",
                            "INOA SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.973.478/0001-51 / NIRE: 33.2.0841817-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os sócios de Inoa Sistemas Ltda. (“Sociedade”), sociedade empresária limitada, com sede na cidade do Rio de Janei ro, estado do Rio de Janeiro, na Rua Humaitá, 275, 7º andar, Humaitá, CEP: 22261-005, a se reunirem em Assembleia Geral de Sócios a ser realizada, em 1ª convocação, no dia 19/05/2023, às 12h, e, em 2ª convocação, no dia 19/05/2023, às 13h, de forma digital, nos termos do artigo 1.080-A do Código Civil, através da plataforma Microsoft Teams, cujo link de acesso será encaminhado oportunamente. A Assembleia de Sócios deliberará sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: (i) formalizar a cessão e transferência da totalidade das quotas do sócio Lucas Pinheiro Vivone ao sócio Leonardo Bentes Arnt, tendo em vista o decurso do prazo para o exercício do direito de preferência dos demais sócios; (ii) a inclusão de atividades complementares no objeto social da Sociedade; (iii) a consequente alteração das Cláusulas III e V do Contrato Social da Sociedade e sua consolidação. Leonardo Bentes Arnt - Sócio e Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2477466"
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                        "2477557": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO BEACH PLACE\r\n\r\nCNPJ 19.124.343/0001-96\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nAtendendo à determinação da diretoria e do Sr. Presidente da ASSOCIAÇÃO BEACH PLACE vimos convocar V.Sa., para participar da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que será realizada no dia 25 de maio de 2023, quinta-feira, às 19h30 em primeira convocação ou, na falta de número legal de associados, às 20h em segunda e última convocação, com qualquer número de associados presentes, na ESTRADA DO PONTAL, 6800, LOTE 01, PAL 48329 - RECREIO DOS BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO - RJ a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Empossar os membros do conselho Comunitário;\r\n\r\n2- Eleição dos membros do conselho Fiscal (03 titulares e 03 Suplentes);\r\n\r\n3- Deliberar sobre aprovação das contas do período abril/2022 a março/2023;\r\n\r\n4- Deliberar sobre a aprovação da previsão orçamentária 2023/2024; \r\n\r\n5- Deliberar sobre aprovação de reaproveitamento do uso espaço pranchario para a criação de salas para jogos esportivos com a compra dos equipamentos e a obra de adaptação custeados pela sobra de caixa.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES IMPORTANTES: Nas Assembleias Gerais, os associados não poderão ser representados por terceiros, pelo que não terão direito a voto se não comparecerem pessoalmente às assembleias. Aos associados que não estejam em dia com suas obrigações para com a Associação é facultado participar dos trabalhos das Assembleias, não tendo, no entanto, direito a voto e voz, sendo-lhes vedado participar da mesa. (Conforme o Estatuto). Na data da assem bleia contaremos com duas vans para realizar o transporte dos moradores para assistir e participar, a partir das 18h, as duas vans estarão disponíveis para realizar o transporte no sistema, lotou e saiu. Lembrando que a última viagem será às 19h50min, retornando apenas após assembleia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023.\r\n\r\nAssociação Beach Place\r\n\r\nLilian Cristina Geraldo Dias\r\n\r\nDiretora\r\n\r\nId: 2477557"
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            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2474824": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto Educacional Bruym Vargas\r\n\r\nCNPJ 00.485.489.0002-10\r\n\r\nA Diretora do Instituto Educacional Bruym Vargas, \r\n\r\nCNPJ 00.485.489.0002-10 - Censo escolar 33169691- torna pública a se-\r\n\r\nguinte listagem de concluintes: curso Educação de Jovens e Adultos - Ensi-\r\n\r\nno Médio - Ano 2022 - 1º semestre: Alisson Ribeiro da Silva; Camile Vitória da Silva Perpich; Denilson de Souza Lima; Edson Báuer; Eduardo Gonçalves da Silva; Gabriel Vaz da Silva; Júlia Menezes Vargas; Letícia Guilherme da Silva; Maria Eduarda Barros dos Anjos; Matheus Juan Lopez Batista; Matheus Vailante dos Santos; Mauro Barros Lira Amil; Michelly Barros Lira Amil; Mychael de Oliveira Marques Pinheiro; Nícollas Ramires Rangel; Ramon Barbosa Felismino; Stefani Mirian da Silva; Viviane Gonçalves da Silva Pacheco. Ano 2022 - 2º semestre: Adilton Andrade de Oliveira; Ana Beatriz da Conceição Silva; Douglas da Silva Pinto; Elisabete Delfino; Felipe Augusto Lustoza da Silva; Felipe Eduardo Luz Nobre; João Gabriel Sobral Nunes Pereira; Kawã Freitas da Cunha; Letycia Soares Pereira da Silva; Lucas Roberto Oliveira de Jesus; Mateus de Oliveira Damasceno; Melissa Vitória da Silva Leal; Taís Martins Gomes, Thaís Andrade de Oliveira; Viviane Lacerda da Silva Leite; Yuri Kauan Aquino de Souza. Dire-tora: Ana Maria Nascimento de Souza Vargas, processo \r\n\r\nE-03/005/3106/2014. Secretária: Ana Jaqueline de Souza Vargas da Cruz, \r\n\r\nprocesso E03/005/3424/2019. Servidores autorizantes: Sandra Regina de \r\n\r\nOliveira - ID. 4330411-7 e Márcia Bahia Barboza Sousa - ID. 3927581-7.\r\n\r\nId: 2474824"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2476814": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL ECO PARK\r\n\r\nCNPJ 18.883.689/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAO CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL ECO PARK, torna público que recebeu da Secretaria Municipal Do Meio Ambiente De São Gonçalo - SEMMA, através do processo 22.316/2017, a Licença Municipal De Operação, Nº 001/2022, com validade até 12 de janeiro de 2026, para a atividade de Estação De Tratamento De Esgoto, localizada na Estrada Da Paciência, 2845, Maria Paula, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nId: 2476814"
                        ],
                        "2476816": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL ECO PARK\r\n\r\nCNPJ 18.883.689/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAO CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL ECO PARK, torna público que recebeu da Secretaria Municipal Do Meio Ambiente De São Gonçalo - SEMMA, através do processo 22.316/2017, o Documento de Averbação, Nº 004/2022, com validade até 12 de janeiro de 2026, para a atividade de Estação De Tratamento De Esgoto, localizada na Estrada Da Paciência, 2845, Fração 1A, Maria Paula, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nId: 2476816"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2477202": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "Angela Pecini Silveira - Leiloeira Oficial - Jucesp nº 715\r\n\r\nCPF: 095.973.048-64\r\n\r\nEDITAL de LEILÃO Online. 1º Leilão: 22/05/2023 às 11h30, 2º Leilão: 05/06/2023 às 11h30, a comitente CÉSAR COPLE EMPREEND. IMOB. LTDA. - CNPJ: 08.890.483/0001-59 venderá, art. 63 Lei 4.591/64, art. 1º Lei 4.864/65, os direitos sobre a Promessa de Compra/Venda da unidade: APTO TIPO 1.103 DO BLOCO 02 DO ED. SINFÔNICA DO COND. RESIDENCIAL ORCHESTRA CONDOMINIUM, à Rua João Pessoa, nº 95, Niterói/RJ. FIT: 0,004692, 01 vaga. Mat. 29703 - 8º CRI de Niterói/RJ. OCUPADA. 1º LEILÃO: R$ 1.875.992,07. 2º LEILÃO: R$ 1.667.780,77. Edital completo: www.pecinileiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2477202"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2477679": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 6941/2023\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência nº 011/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para contratação de empresa para Construção do Complexo Municipal de Hotelaria e Gastronomia Mirim - Parque Hotel - Araruama/RJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 14/06/2023 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 12/05/2023, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A., sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 11 de maio de 2023.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente da COMLI\r\n\r\nId: 2477679"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2477673": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N. 002/2023\r\n\r\nOBJETO: CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PARA O FORNECIMENTO, MODERNIZAÇÃO, OTIMIZAÇÃO, EFICIENTIZAÇÃO, EXPANSÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA-RJ. \r\n\r\nO Presidente da Comissão Especial de Licitação comunica aos interessados na CONCORRÊNCIA supracitada O ADIAMENTO SINE DIE.\r\n\r\nHederson Galantini de Oliveira\r\n\r\nPresidente - Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 2477673"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2477606": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 045/2023\r\n\r\nOBJETO: Ref. a futura e eventual contratação de empresa para Prestação de Serviço de Locação de Estruturas Temporárias, para atendimento as Secretarias Municipais de Turismo, Educação, Cultura, Esporte e Lazer e Saúde, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas nos anexos I e II do edital. DATA: 29 de maio de 2023, às 10:00 h. LOCAL: http://bll.org.br EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO, Nº. 045/2023, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/ e http://bll.org.br, a partir do dia 12 de maio de 2023. Valor estimado/máximo: R$ 1.795.929,46. BENEFÍCIO LEI Nº 123/2006: Itens exclusivos para MEI/ME e EPP conforme item 4.12 do edital.\r\n\r\nCordeiro, 11 de maio de 2023.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2477606"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2477714": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nNº 006/2023 - Licitação nº 989004\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018, em decorrência do processo administrativo nº 18.429/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 006/2023 (licitações-e: ID. 989004). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAIS ESCOLARES DISPOSTOS EM KITS PERSONALIZADOS, FECHADOS DESTINADOS AOS ALUNOS E PROFESSORES (2023) - SMEC. Empresa vencedora: CASTRO E CASTRO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA inscrita no CNPJ nº 08.198.623/0002-03 no valor de R$ 5.101.062,16 (cinco milhões cento e um mil e sessenta e dois reais e dezesseis centavos). Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 09 de maio de 2023. \r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal de Educação e Cultura - Matrícula: 11.322.\r\n\r\nId: 2477714"
                        ],
                        "2477715": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 071/2023 (P.A.18.849/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE EQUIPOS DE BOMBA INFUSORA COM COMODATO DE BOMBAS DE INFUSÃO, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 24 de maio de 2023 às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1001146 (id. Anterior nº 999509)\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2477715"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2477674": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nCOMUNICADO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001/2021\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA comunica aos interessados que fica revogada a Concorrência Pública nº 001/2021, tendo como objeto Serviços de coleta, transbordo e transporte até o destino final de resíduos sólidos urbanos, retirada de entulhos e resíduos inertes; varrição manual, capina, poda de árvores, pintura de meio-fio e roçada de vias e logradouros públicos. Itaocara, 12 de maio de 2023. PUBLIQUE-SE - Mariana Ferreira dos Santos - Presidente da Comissão de Licitação.\r\n\r\nId: 2477674"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2477718": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 113/2023 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através do(a) Pregoeiro(a) e da equipe de apoio ao pregoeiro(a) da SEMUSA 02, torna público, que fará realizar no dia 24 de maio de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 113/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de luvas de procedimento cirúrgicas e não cirúrgicas, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nMacaé-RJ, 11 de maio de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2477718"
                        ],
                        "2477680": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE ERRATA Nº 001 E REMARCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 010/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, para conhecimento dos interessados, que visando atender adequações no edital estabelecidas pela Secretaria Municipal Adjunta de Obras, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Itens, subitens e anexos alterados no edital: 5.1, IV, V, VI, VII e VIII. Sendo assim, fica remarcado para o dia 11 de junho de 2023, às 10:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 010/2023 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do \r\n\r\nMunicípio de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também es-\r\n\r\ntará disponível para retirada na sala da Coordenadoria Especial de \r\n\r\nLicitações - SEMINF, situada na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n° 250, Novo \r\n\r\nBotafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira das 08:00h das 17:00h, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em construção civil para infraestrutura da Estrada Portal do Sana a Cabeceira do Sana, Macaé/RJ, com fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos.\r\n\r\nMacaé-RJ, 11 de Maio de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenadora Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2477680"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2477637": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA N. º 09/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 6311/2022\r\n\r\nA Presidente da CPL, no uso de suas atribuições, informa que a Concorrência Pública supracitada, objeto Contratação de empresa para prestação de serviços de apoio administrativo, em cumprimento ao disposto o art. 28, XVIII, da Lei Complementar nº 336 de 10 de maio de 2021, para as atividades de auxiliar de escritório, recepcionista, supervisor, au xiliar de almoxarife, inspetor de serviços, encarregado logístico de operações que estava SUSPENSA, fica remarcada para o dia 15/06/2023, às 10h. As empresas que já retiraram o Edital deverão fazê-lo novamente, devido alterações. Os interessados deverão comparecer à Rua Álvares de Castro, n.º 346, Centro - Maricá/RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 08h às 16:30h, solicitar pelo e-mail maricacpl@gmail.com ou realizar o download no site pelo link www.marica.rj.gov.br transparência licitacoes em andamento editais. Maiores informações pelo e-mail maricacpl@gmail.com, Telefones: 3731-2067 | 2637-2053 | 2637-2054 | 2637-2055 | 2637-3706 | 2637-4208\r\n\r\nId: 2477637"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2477662": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 011/2023 - FME - SRP - Processo nº. 1325/2023. Eventual locação de brinquedos para utilização em datas comemorativas; atividades pedagógicas e culturais e demais eventos promovidos pelas secretarias do Município de Mendes processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Presencial, mediante SRP, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo da licitação: menor preço unitário. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: Dia 25/05/2023 às 10h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sergio Nader Pereira, nº. 250, Centro, Mendes/RJ Mendes-RJ, 13 de abril de 2023. Maria Paula da Silva Vale. Secretária Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2477662"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2477721": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nO Município de Nilópolis, através da Secretaria Municipal de Serviços Públicos - SEMSERP, por intermédio do Secretário Municipal, Rodrigo Bilard Figueira da Silva, em cumprimento ao artigo 5º da Lei 8.987/95, torna Público para conhecimento e participação de todos os cidadãos, institucionais públicas e privadas e representativas dos diversos segmentos da sociedade que estará realizando Audiência Pública, para dirimir dúvidas, prestar esclarecimentos, colher sugestões e informações que poderão contribuir na construção definitiva do certame, apresentando as condições gerais que regerão o processo de licitação para concessão comum dos SERVIÇOS públicos funerários e cemiteriais do Município de Nilópolis, no Estado do Rio de Janeiro, e contemplando o fornecimento de sistemas, reforma e ampliação do cemitério público, Operação, Conservação e manutenção, como Ato Justificador da conveniência de outorga de sua Concessão.\r\n\r\nDATA/HORÁRIO: 02 de junho de 2023 às 10:00 hs.\r\n\r\nLOCAL: Rua Nicolau Cobelas nº 01, Centro, Nilópolis, Rj.\r\n\r\nAs contribuições aos documentos submetidos a consulta pública deverão ser enviados através do e-mail: semserp2020.gov.rj@gmail.com ou encaminhados por correspondência sob a rubrica “CONSULTA PÚBLICA EDITAL CONCESSÃO DO CEMITÉRIO” para o endereço: Rua Coronel França Leite nº 2010, bairro Nossa Senhora de Fátima, Nilópolis-Rj, CEP: 26520-652. As informações pertinentes encontram-se disponíveis no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Nilópolis: www.nilopolis.rj.gov.br, bem como a minuta de Edital, minuta de contrato e seus anexos estão devidamente publicadas na íntegra para Consulta.\r\n\r\nNilópolis, 08 de maio de 2023.\r\n\r\nRodrigo Bilard Figueira da Silva\r\n\r\nMatrícula 26.421\r\n\r\nId: 2477721"
                        ],
                        "2477722": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2023; PROCESSO Nº: 6.132/2021; OBJETO: Aquisição de computadores de alta performance para produção de conteúdo informativo; TIPO DE JULGAMENTO: Menor preço por item; ABERTURA: 25/05/2023 às 11hs; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/06, LC nº 123/06 e Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93; Da Retirada dos Editais: Através do site http://siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital. Maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nCoordenadoria de Licitações e Contratos\r\n\r\nNilópolis, 11 de maio de 2023\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nId: 2477722"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2477638": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Estado do Rio de JaneiroPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGOAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2023\r\n\r\nOBJETO: Obra de construção de praça com parque infantil no Loteamento Santa Gertrudes, Conselheiro Paulino, Nova Friburgo - RJData: 31 / 05 / 2023 - Horário: 09:30 horas.Estimativa: R$ 599.663,14 - Processo nº 27.809/2022Local de retirada do edital: www.novafriburgo.rj.gov.br/licitacoesTelefones para contato: (22) 2533-1458 / 2525-9174 ramal 290E-mail: licitacao.cplpmnf@gmail.comEnd.: Av. Alberto Braune, 224, térreo - Centro – Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nDanny Dias PintoPresidente da CPL - Mat. nº 199.345\r\n\r\nId: 2477638"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2477660": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 11/2023\r\n\r\nOBJETO: Obra de Construção do Mercado Municipal, situada na Avenida Eduardo Celidônio, Horto Municipal, S/Nº Vila Camarim Queimados / RJ , conforme Projeto Básico Anexo I A .\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 5136/2022/04. \r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: https://queimados.rj.gov.br/avisos-licitacao?fonte=1 ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) RESMA DE PAPEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa.\r\n\r\nDATA / HORA: 02/06/2023 às 09:30 horas.\r\n\r\nFilipe Martins Silva\r\n\r\nPresidente - CPLMSO\r\n\r\nId: 2477660"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2477560": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2023\r\n\r\nLegislação aplicada: Lei nº 10.520/02\r\n\r\nOBJETO: futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de materiais a fim de atender à frota da Divisão de Transportes em suas ações diárias, do tipo menor preço por item. Data: 24/05/2023, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562, 2561-1247 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2477560"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2477664": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 017/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 1441/2023\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que fará realizar no dia 24/05/2023, às 10 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ÍTEM, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL POR MEIO DE CAMINHÃO COM TANQUE INOX COM CAPACIDADE DE 20.000 LITROS PARA TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL NOS 4º e 5º DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10 horas do dia 24 de maio de 2023, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital na íntegra: Os editais encontram-se disponíveis através dos seguintes endereços eletrônicos: https://www.sjb.rj.gov.br/site/licitacoes e\r\n\r\nhttps://www.licitanet.com.br.\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400 e 402.\r\n\r\nSão João da Barra, 11 de maio de 2023.\r\n\r\nLUIZ FELIPE MEDEIROS DE AZEVEDO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2477664"
                        ],
                        "2477665": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 018/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 1505/2023\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que fará realizar no dia 24/05/2023, às 10 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ÍTEM, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA NÃO ARMADA PARA APOIO À GUARDA CIVIL MUNICIPAL EM EVENTOS OFICIAIS, TRADICIONAIS E EXTRAORDINÁRIOS, REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10 horas do dia 24 de maio de 2023, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital na íntegra: Os editais encontram-se disponíveis através dos seguintes endereços eletrônicos: https://www.sjb.rj.gov.br/site/licitacoes e\r\n\r\nhttps://www.licitanet.com.br.\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400 e 402.\r\n\r\nSão João da Barra, 11 de maio de 2023.\r\n\r\nMEIRY HELLEN DE ANDRADE AMARAL ALMEIDA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2477665"
                        ],
                        "2477666": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 019/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 1847/2023\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que fará realizar no dia 25/05/2023, às 10 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PERCENTUAL OFERTADO, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E GERENCIAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, POR MEIO DE CARTÃO ELETRÔNICO/MAGNÉTICO COM CHIP DE SEGURANÇA E SENHA INDIVIDUAL, PARA RECARGA MENSAL, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS E MUNÍCIPES, DE ACORDO COM AS LEIS MUNICIPAIS Nº 503 E 504/2018.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10 horas do dia 25 de maio de 2023, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital na íntegra: Os editais encontram-se disponíveis através dos seguintes endereços eletrônicos: https://www.sjb.rj.gov.br/site/licitacoes e\r\n\r\nhttps://www.licitanet.com.br.\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400 e 402.\r\n\r\nSão João da Barra, 11 de maio de 2023.\r\n\r\nLUIZ FELIPE MEDEIROS DE AZEVEDO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2477666"
                        ],
                        "2477667": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 020/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 1731/2023\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que fará realizar no dia 25/05/2023, às 10 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTOS DE VIAGENS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE COTAÇÃO, RESERVA, EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO GABINETE DA PREFEITA DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10 horas do dia 25 de maio de 2023, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital na íntegra: Os editais encontram-se disponíveis através dos seguintes endereços eletrônicos: https://www.sjb.rj.gov.br/site/licitacoes e\r\n\r\nhttps://www.licitanet.com.br.\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400 e 402.\r\n\r\nSão João da Barra, 11 de maio de 2023.\r\n\r\nMEIRY HELLEN DE ANDRADE AMARAL ALMEIDA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2477667"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2477612": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 011/2023\r\n\r\nO Presidente da CPL do Município de Saquarema, comunica aos \r\n\r\ninteressados o adiamento SINE DIE do certame da Concorrência\r\n\r\nPública n° 011/2023. Objeto: contratação de empresa qualificada, com fornecimento de material e de mão de obra, para execução de obra de construção do Centro de Eventos da Educação, bairro Porto\r\n\r\nda Roça, no município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 5.821/2023. Obs: O adiamento se dá em razão da necessidade de revisão da planilha orçamentária por ordem do Secretário Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnolo-\r\n\r\ngia. Saquarema, 11 de maio de 2023. Samuel Aranda Neto. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2477612"
                        ],
                        "2477559": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2023\r\n\r\nO Presidente da CPL do Município de Saquarema, comunica aos interessados o adiamento SINE DIE do certame da Concorrência Pública n° 012/2023. Objeto: contratação por menor preço global de empresa de serviços de engenharia, com fornecimento de material e de mão de obra, para execução de obras de terraplenagem, drenagem pluvial, sinalização viária, iluminação pública, esgotamento sanitário e distribuição de água potável - antigo campo de aviação - no bairro Areal, no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 5.612/2023. Obs: O adiamento se dá em razão da necessidade de readequação da planilha orçamentária por ordem do Secretário Municipal de Infraestrutura. Saquarema, 11 de maio de 2023. Samuel Aranda Neto. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2477559"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2477806": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de maio de 2023, HELIANE REIS DO CARMO CERQUEIRA, ID FUNCIONAL N° 51293064, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/010621/2023.\r\n\r\nNOMEAR JULIANE BRITO LOPES para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Heliane Reis do Carmo Cerqueira, ID Funcional n° 51293064. Processo nº SEI-150001/010621/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de maio de 2023, ALEXANDRE TEIXEIRA VARELA, ID FUNCIONAL N°5099549-9 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022. \r\n\r\nNOMEAR SARAH DA SILVA DE ALCÂNTARA, ID FUNCIONAL Nº 5036090-6, para exercer com validade a contar de 15 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência Técnico-Executiva, da Subsecretaria Técnico-Executiva, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Leonardo de Rezende Cecílio Fares, ID Funcional nº 51394405. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR SILVIA RAYMUNDO FERREIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, anteriormente ocupado por Daniel Roberto da Silva, ID Funcional n° 4276054-2. Processo nº SEI-150001/002802/2022. \r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS GOMES SOARES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Técnica de Projetos, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre Mendes Meyohas, ID Funcional nº 5115604-0. Processo nº SEI-150001/011055/2023.\r\n\r\nNOMEAR KATHRYM GRAYSON FATIMA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Valdir Faustino Ferreira, ID Funcional nº 2715864-0. Processo nº SEI-150161/000278/2023.\r\n\r\nNOMEAR THAILLAN DUTRA MARQUES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Brunna Cristina Santos Silva Coelho, ID Funcional n° 5117576-2. Processo nº SEI-150161/000285/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de maio de 2023, JULIANA DA SILVA RIBEIRO, ID FUNCIONAL N° 5107070-7, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/000285/2023.\r\n\r\nNOMEAR DAVID TELES para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Juliana da Silva Ribeiro, ID Funcional n° 5107070-7. Processo nº SEI-150161/000285/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE CALDAS DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Fernando D'Assumpção Montano, ID Funcional nº 51194287. Processo nº SEI-150161/000278/2023.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL VALE NAPOLEÃO para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Anna Carolina da Fonte Lobo, ID Funcional nº 5135613-9. Processo nº SEI-150161/000278/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDREY NOGUEIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Max Gomes da Cunha Filho, ID Funcional n° 5135615-5. Processo nº SEI-150161/000278/2023.\r\n\r\nNOMEAR WANIA REGINA HENRIQUES para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Felippe Ramos de Souza, ID Funcional nº 51193175. Processo nº SEI-150161/000278/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS ARRUDA JUNIOR ID FUNCIONAL N° 5013534-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Atividades Gerais, da Divisão de Administração Geral, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Adilson de Jesus Oliveira, ID Funcional nº 4401564-0. Processo nº SEI-150153/000470/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de maio de 2023, HUGO CARVALHO DE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 5034088-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/002557/2023.\r\n\r\nNOMEAR ERLEN DINIZ SIMÕES para exercer, com validade a contar de 08 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Simone Aparecida Pinto, ID Funcional nº 3906016-0. Processo nº SEI-030029/005496/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 28 de abril de 2023, publicado no D.O. de 02/05/2023, que nomeou LILIA MARA DE PAULA VASCONCELLOS, ID FUNCIONAL Nº 4406259-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Sarah da Silva de Alcântara, ID Funcional nº 5036090-6. Processo nº SEI-030029/005642/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 28 de abril de 2023, publicado no D.O. de 02/05/2023, que exonerou, com validade a contar de 20 de abril de 2023, SARAH DA SILVA DE ALCÂNTARA, ID FUNCIONAL Nº 5036090-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005642/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de maio de 2023, SARAH DA SILVA DE ALCÂNTARA, ID FUNCIONAL Nº 5036090-6 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005642/2023. \r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA PRISCILA RIBEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4425060-6, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Financeira, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana II, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Zulmiro Campista Cordeiro, ID Funcional nº 3275895-2. Processo nº SEI-030029/005496/2023.\r\n\r\nNOMEAR LILIA MARA DE PAULA VASCONCELLOS, ID FUNCIONAL Nº 4406259-1, para exercer com validade a contar de 20 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Contabilidade, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Aruan Baeta Estrella, ID Funcional nº 51051362. Processo nº SEI-030029/005642/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de abril de 2023, ARUAN BAETA ESTRELLA, ID FUNCIONAL Nº 51051362, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Contabilidade, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005642/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de março de 2023, ANA LÚCIA DE OLIVEIRA RAPOSO, ID FUNCIONAL Nº 5121812-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Educação de Política de Prevenção e Formação Cidadã na Escola, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004702/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de maio de 2023, RAYENE ADLER ANDRADE RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5115038-7, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/009182/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de fevereiro de 2023, publicado no D.O. de 24/02/2023, que nomeou EXPEDITO COLETO MACHADO RIBEIRO, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baixo Paraíba do Sul, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Charlles Cardoso Balbi, ID Funcional n° 4327349-1. Processo nº SEI-070022/000076/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de maio de 2023, EVERTON FERNANDES DE LIMA DE BARROS, ID FUNCIONAL Nº 5138884-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002168/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de maio de 2023, PEDRO LÉLIO DA GAMA AGUDÃO, ID FUNCIONAL Nº 2013424-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002289/2023.\r\n\r\nNOMEAR DULCE LEA VERÍSSIMO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5089213-4, para exercer com validade a contar de 13 de abril de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Serrana I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ruan Carlos Pozes da Cruz, ID Funcional n° 41403840. Processo nº SEI-310006/000573/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de maio de 2023, CAMILA BASTOS SANTANA, ID FUNCIONAL N° 5131953-5, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Guapimirim, do Pólo de Articulação Regional V, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000707/2023.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA FELIPE DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Guapimirim, do Pólo de Articulação Regional V, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Camila Bastos Santana, ID Funcional n° 51319535. Processo nº SEI-310006/000707/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de maio de 2023, MARA LUCIA DO ESPIRITO SANTO PIMENTEL, ID FUNCIONAL N° 5072120-8, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Três Rios, do Pólo de Articulação Regional Centro Sul Fluminense I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000707/2023.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA BARCELOS DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Três Rios, do Pólo de Articulação Regional Centro Sul Fluminense I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Mara Lucia do Espirito Santo Pimentel, ID Funcional n° 5072120-8. Processo nº SEI-310006/000707/2023.\r\n\r\nNOMEAR JACIRA QUEIROZ DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Elton da Silva Ferreira, ID Funcional n° 5126843-4. Processo nº SEI-300001/000463/2023.\r\n\r\nNOMEAR SUELI DE SOUZA MARTINS COELHO para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Ney Evangelista Júnior, ID Funcional nº 5135320-2. Processo nº SEI-300001/000463/2023.\r\n\r\nNOMEAR VICTORIA RIBEIRO DE SÁ para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Antonio Luis Silva, ID Funcional nº 5126266-5. Processo nº SEI-300001/000463/2023. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de maio de 2023, VITOR CORREA NOVAES FLORENCIO, ID FUNCIONAL Nº 5025517-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430001/001050/2023.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA TRINDADE FONSECA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5137032-8, para exercer com validade a contar de 28 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Jonnas Elias Ferreira Vignoli, ID Funcional nº 5138528-7. Processo nº SEI-490001/000216/2023. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nATO DE 10/05/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/05/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-030029/005558/2023, fica retificado para 5019255-8, o ID Funcional da servidora EDNA LACERDA DA SILVA, a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/05/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/05/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-030029/005558/2023, fica retificado para 5019255-8, o ID Funcional da servidora EDNA LACERDA DA SILVA, a quem se refere o presente Ato de nomeação do cargo em comissão da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 28/04/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 28/04/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-030029/005642/2023, fica retificada para 19 de abril de 2023, a data da validade da nomeação JOHNNY LAURO BRITO DE BARROS, ID Funcional n° 2212213-3, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 07/03/2023- PUBLICADO NO D.O. DE 08/03/2023- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-480001/000035/2023, fica esclarecido que RAQUEL RENNO MASCARENHAS MARTINS INGLETO, ID Funcional nº 4417636-8, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Pesca e Aquicultura, da Superintendência de Economia do Mar, da Subsecretaria Adjunta de Economia do Mar, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, e não como constou no presente Ato que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 20/04/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 24/04/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-080001/007218/2023, fica retificada para 26 de abril de 2023, a data da validade da nomeação LUCIANA DE LIMA BORGES, ID Funcional nº 5136566-9, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2477806"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220014/000280/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270053/000022/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/001108/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor Capitão BM QOS/02 DIOGO NEVES COIMBRA, Id. Funcional nº 615245-7, RG 32.429, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Secretaria de Estado de Governo/Gabinete do Secretário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040053/000044/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor DAVID DE BRITO DANTAS, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 1919905-8, do Quadro de Pessoal Permanente da Controladoria Geral do Estado, para a Secretaria de Estado de Fazenda, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260004/000347/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora ALINE DA SILVA, ID Funcional 44142285, vínculo 01, Matrícula 0971485-8, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2477686"
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                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAto da presidente\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI N° 8789 DE 11 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇAO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e as que lhe confere o inciso IX do artigo 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979, e tendo em vista o disposto nos parágrafos 1º, 2º e 3º do mesmo preceito legal, e, conforme consta no processo SEI-150161/000281/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a JAIR SÁ DE JESUS, Id. Funcional nº 1958485-7, Diretor Administrativo e Financeiro, símbolo VP-2, para, como ordenador de despesas, praticar atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial e em especial para: \r\n\r\nI - autorizar despesas, emissão de empenhos, movimentação de recursos financeiros e pagamento de despesas;\r\n\r\nII - autorizar a abertura ou a dispensa de licitação, aprovação desta e a aceitação do objeto do contrato e aplicação de penalidades, bem como os correspondentes atos de alteração, revogação ou anulação;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de adiantamento, de diárias e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIV - autorizar e assinar acordos, convênios e contratos, assim como aplicar penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual;\r\n\r\nV - autorizar despesas de pessoal diversas.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam cessados os efeitos da Portaria CEPERJ/PRESI Nº 8769, de 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se ciência desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda nos termos do parágrafo primeiro do art. 82 e parágrafo único do art. 289, ambos da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2477600"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/001794/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Parecer 03/2023/SEPLAG/ASSJUR - MSB, a conversão em pecúnia de 191 (cento e noventa e um) dias de licença-prêmio não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, em favor do servidor aposentado CELSO MACEDO DE JESUS, identidade funcional 19373279, detentor do cargo efetivo de Artífice e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 11/2023, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 19.169,91 (dezenove mil cento e sessenta e nove reais e noventa e um centavos), em 06 parcelas de R$ 3.194,98 (três mil cento e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/002295/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Parecer 04/2023/SEPLAG/ASSJUR - MSB, a conversão em pecúnia de 60 (sessenta) dias de férias não usufruídas, em favor da ex-servidora Viviane Batista Carvalho da Silva, identidade funcional 5088445-0, que exercia o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 09/2023, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 27.534,01 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e quatro reais e um centavo), em 02 parcelas de R$ 13.767,00 (treze mil e setecentos e sessenta e sete reais), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/010548/2022 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Parecer 08/2023/SEPLAG/ASSJUR - LFEC, a conversão em pecúnia de 540 (quinhentos e quarenta) dias de licença-prêmio não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, em favor do servidor aposentado Sergio Pinto Rodrigues Filho, identidade funcional 869451-6, detentor do cargo efetivo de Técnico de Planejamento e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 08/2023, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 180.912,93 (cento e oitenta mil novecentos e doze reais e noventa e três centavos), em 18 parcelas de R$ 10.050,72 (dez mil e cinquenta reais e setenta e dois centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nId: 2477483"
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                    "2477632": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 54 DE 10 MAIO DE 2023\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOS, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, altera e consolida o regimento interno da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), e dá outras providências;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-220011/000712/2023 (Serviço de Emissão de Certificado Digital);\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-040051/000004/2023 (Auxílio Financeiro - Outorga de Crédito Tributário);\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/002513/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir na Tabela VI - por Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Receita:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n1.6.1.1.03.0.1.02\r\n\r\nServiços de Registro, Certificação, Fiscalização-Certificados Digitais-Principal\r\n\r\nRegistra as receitas decorrentes de procedimentos obrigatórios de registro e certificação. Compreende a prestação de serviços de tecnologia da informação e comunicação relativos ao serviço de Autoridade de Registro - AR, de emissão de Certificados Digitais do tipo A1, A3 e NeoId, para Pessoa jurídica e Pessoa Física - eCNPJ e eCPF, bem como Certificado Equipamento do tipo A1, dentro das especificações e normas da ICP-Brasil, com validade mínima de 1 (um) ou 3 (três) anos.\r\n\r\n1.7.1.9.61.0.1.02\r\n\r\nAuxílio Financ-Outorga Créd Tribut ICMS Art 5º, Inc V, EC nº 123-Municíp-Princip\r\n\r\nRegistra as receitas referentes ao auxílio financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 destinadas aos municípios.\r\n\r\n1.7.1.9.61.0.1.03\r\n\r\nAuxílio Financ-Outorga Créd Tribut ICMS Art 5º, Inc V, EC nº 123-FUNDEB-Princip\r\n\r\nRegistra as receitas referentes ao auxílio financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 destinadas ao FUNDEB.\r\n\r\n9.7.1.9.00.0.0.00\r\n\r\nDedução - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades\r\n\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1719000000\r\n\r\n9.7.1.9.61.0.0.00\r\n\r\nDedução-Auxílio Financeiro-Outorga Crédito Tributário ICMS Art 5º, Inc V, EC 123\r\n\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1719610000\r\n\r\n9.7.1.9.61.0.1.00\r\n\r\nDedução-Auxílio Financ-Outorga Créd Tribut ICMS Art 5º Inc V EC 123-Principal\r\n\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1719610100\r\n\r\n9.7.1.9.61.0.1.02\r\n\r\nDeduç-Auxílio Financ-Outorga Créd Tribut ICMS Art 5º Inc V EC 123-Munic-Princip\r\n\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1719610102\r\n\r\n9.7.1.9.61.0.1.03\r\n\r\nDeduç-Auxílio Financ-Outorga Créd Tribut ICMS Art 5º Inc V EC 123-FUNDEB-Princip\r\n\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1719610103\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nId: 2477632"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2477639": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.05.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no PROCESSO Nº SEI-040083/000464/2023,\r\n\r\nDECIDE:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/004/1554/2015 - L T BARBOSA CONFECÇÕES LTDA. - CONHEÇO DO RECURSO da Representação Geral da Fazenda e a ele dou provimento para reformar o r. acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/044/130/2017 - CRBS S/A - CONHEÇO DO RECURSO da Representação Geral da Fazenda e a ele dou provimento para reformar o r. acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno, reconhecendo que não houve a decadência relativa ao marco temporal em questão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/15269/2019 - PONTO GIRL COMÉRCIO DE ROUPAS E BIJUTERIAS EIRELI ME - CONHEÇO DO RECURSO da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar parcialmente o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011/491/2016 - OLF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - CONHEÇO DO RECURSO da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar parcialmente o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/037/100295/2018 - PETRÓLEO BRAILEIRO S. A PETROBRAS - CONHEÇO DO RECURSO da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar parcialmente o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/004/1919/2015 - L T BARBOSA CONFECÇÕES LTDA. - CONHEÇO DO RECURSO da Representação Geral da Fazenda e a ele dou provimento para reformar o r. acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/195/41/2019 - PALÁCIO DOS PÉS CALÇADOS EIRELI - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 118/122, pela INOCORRÊNCIA DE IDENTIDADE DE LITÍGIOS, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/17564/2019 - POSTO DE GASOLINA PRESIDENTE LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 198/204, pela INOCORRÊNCIA DE IDENTIDADE DE LITÍGIOS, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/195/42/2019 - MOVENDO OS PÉS CALÇADOS EIRELI - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 137/141, pela INOCORRÊNCIA DE IDENTIDADE DE LITÍGIOS, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/017/467/2016 - RURALPET PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME - CONHEÇO DO RECURSO da Representação Geral da Fazenda e a ele dou provimento para reformar o r. acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/992/2016 - CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA. - CONHEÇO DO RECURSO da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar parcialmente o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011/569/2017 - OKRA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. - CONHEÇO DO RECURSO da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar parcialmente o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/53/2018 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DA BARRA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 237/241, pela INOCORRÊNCIA DE IDENTIDADE DE LITÍGIOS, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/091/110/2018 - POSTO DE GASOLINA IMPERADOR LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 202/206, pela INOCORRÊNCIA DE IDENTIDADE DE LITÍGIOS, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/091/113/2018 - POSTO DE GASOLINA IMPERADOR LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 248/251, pela INOCORRÊNCIA DE IDENTIDADE DE LITÍGIOS, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/23154/2019 - POSTO DUQUE MANILHA LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 284/287, pela INOCORRÊNCIA DE IDENTIDADE DE LITÍGIOS, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/037/100079/2018 - PETRÓLEO BRAILEIRO S. A PETROBRAS - CONHEÇO DO RECURSO da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar parcialmente o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/044/126/2017 - CRBS S/A - CONHEÇO DO RECURSO da Representação Geral da Fazenda e a ele dou provimento para reformar o r. acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno, reconhecendo que não houve a decadência relativa ao marco temporal em questão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011/100083/2018 - SCHWEITZER-MAUDIT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA. - CONHEÇO DO RECURSO da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/037/100319/2018 - ARLANXEO BRASIL S.A - CONHEÇO DO RECURSO da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/037/100316/2018 - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - CONHEÇO DO RECURSO da Representação Geral da Fazenda e a ele dou provimento para reformar parcialmente o r. acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno, reconhecendo que não houve a decadência relativa ao marco temporal em questão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/091/112/2018 - POSTO DE GASOLINA IMPERADOR LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 240/244, pela INOCORRÊNCIA DE IDENTIDADE DE LITÍGIOS, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/037/100201/2018 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A - CONHEÇO DO RECURSO da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou o a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/9520/2020 - NESTLE BRASIL LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 203/209, pela OCORRÊNCIA PARCIAL DE IDENTIDADE DE LITÍGIOS, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/13224/2021 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 95/101, pela INOCORRÊNCIA DE IDENTIDADE DE LITÍGIOS, declaro a perda do objeto da impugnação, com o fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/195/43/2019 - ENCANTO DOS PÉS CALÇADOS EIRELI - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 140/144, pela INOCORRÊNCIA DE IDENTIDADE DE LITÍGIOS, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/195/46/2019 - SHOP DOS PÉS CALÇADOS EIRELI - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 116/120, pela INOCORRÊNCIA DE IDENTIDADE DE LITÍGIOS, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/195/45/2019 - MAIS ESPORTES CALÇADOS LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 150/154, pela INOCORRÊNCIA DE IDENTIDADE DE LITÍGIOS, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/9299/2020 - UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 70/78, pela OCORRÊNCIA PARCIAL DE IDENTIDADE DE LITÍGIOS, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/195/39/2019 - LITORAL CALÇADOS EIRELI - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 142/146, pela INOCORRÊNCIA DE IDENTIDADE DE LITÍGIOS, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/195/44/2019 - SPORT MANIA CALÇADOS EIRELI - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 143/147, pela INOCORRÊNCIA DE IDENTIDADE DE LITÍGIOS, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/195/40/2019 - COSTA DO SOL CALÇADOS EIRELI - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 140/144, pela INOCORRÊNCIA DE IDENTIDADE DE LITÍGIOS, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/5010/2021 - INCOFLANDRES INDÚSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 212/218, pela INOCORRÊNCIA DE IDENTIDADE DE LITÍGIOS, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/005/2262/2015 - SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - CONHEÇO DO RECURSO da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168525/2011 - POSTO SÃO JOSÉ LTDA - Avoco o presente processo para DECLARAR A NULIDADE de todo o presente procedimento desde a decisão proferida pela Junta de Revisão fiscal às fls. 55/62.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/038/100029/2018 - VOTORANTIM SIDERURGIA S/A - CONHEÇO DO RECURSO da Representação Geral da Fazenda e ele dou provimento para reformar o r. acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno, para declarar a procedência do presente Auto de Infração.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/037/100301/2018 - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - CONHEÇO DO RECURSO da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no período em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/033/1275/2016 - VENTURA DO RIO COMÉRCIO DE METAIS LTDA - CONHEÇO DO RECURSO da Representação Geral da Fazenda e a ela dou provimento para reformar o r. acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno, reconhecendo que não houve a decadência relativa ao marco temporal em questão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/022/213/2021 - PADARIA NOSSA SENHORA DAS DORES LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 277/282, pela INOCORRÊNCIA DE IDENTIDADE DE LITÍGIOS, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/044/134/2017 - CRBS S/A - CONHEÇO DO RECURSO da Representação Geral da Fazenda e a ele dou provimento para reformar o r. acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno, reconhecendo que não houve a decadência relativa ao marco temporal em questão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/004/357/2013 - OLUAP MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - CONHEÇO DO RECURSO da Representação Geral da Fazenda e a ele dou provimento para reformar o r. acórdão proferido pela C. Quarta Câmara.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/004/356/2013 - OLUAP MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - CONHEÇO DO RECURSO da Representação Geral da Fazenda e a ele dou provimento para reformar o r acórdão proferido pela C. Quarta Câmara.\r\n\r\nId: 2477639"
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                    "2477458": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 069 DE 10 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE LISTADO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MARTINO E SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: T CIRIACO COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.848.478\r\n\r\nCNPJ: 39.316.486/0001-07\r\n\r\nEndereço: ESTRADA CAMPOS BARRA S/N, GUAXINDIBA - São Francisco de Itabapoana - RJ - BRASIL - 28230-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/003307/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60 inciso I e III da Resolução SEFAZ 720/14 PARTE II ANEXO I\r\n\r\nId: 2477458"
                    ],
                    "2477302": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de FEVEREIRO de 2023, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000008/2023.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2477302"
                    ],
                    "2477303": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de FEVEREIRO de 2023, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000008/2023.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2477303"
                    ],
                    "2477304": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de FEVEREIRO de 2023, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000008/2023.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2477304"
                    ],
                    "2477306": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de FEVEREIRO de 2023, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000008/2023.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2477306"
                    ],
                    "2477309": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de FEVEREIRO de 2023, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000008/2023.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2477309"
                    ],
                    "2476796": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 04/10/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.126 - Processo nº SEI-040033/000108/2021 - Recorrente: FÁCIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator. Vencida a Conselheira Fábia Trope de Alcantara e o Conselheiro Rubens Nora Chammas que votaram pelo desprovimento do recurso - Acórdão nº 19.121 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Relato que descreveu minuciosamente os fatos ocorridos e apresentou as razões de fato e de direito que justificam a cobrança do imposto sobre as operações realizadas. Penalidade aplicada em consonância com a infração descrita no auto de infração. Inocorrência da alegada contradição no relato do auto de infração. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa, e de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que foi exercida de forma plena e com todas as garantias inerentes ao processo administrativo. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. ICMS - ATIVO IMOBILIZADO (ATIVO FIXO). ATIVO NÃO CIRCULANTE (ATIVO PERMANENTE). EMPRESA DE TRANSPORTES. ÔNIBUS DE PASSAGEIROS. VENDA DE BEM. HABITUALIDADE. O conceito de habitualidade, para caracterizar alguém como contribuinte do ICMS, deve ser tomado em conjunto com outros conceitos da legislação, de forma que a imposição legal da renovação da frota de ônibus de passageiros, com a consequente exclusão dos veículos que atingem o limite da vida útil, implica em à concessionária efetuar a respectiva venda e reposição; mas, tal rotina de baixas no Ativo Imobilizado não caracteriza atividade paralela de habitual comércio de bens usados, não cabendo tributar a venda do bem usado no serviço e classificado naquele grupo de contas do Ativo Não Circulante. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 23/01/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.406 - Processo nº SEI-040033/000070/2021 - Recorrente: MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.225 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA MATERIAL - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Comprovado nos autos que o contribuinte se valeu do disposto pelo artigo 3.º do Decreto n.º 44.629/2014 nas operações de saída, porém não seguiu a norma prevista pelo artigo 37, inciso V, da Lei n.º 2.657/1996, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 14/03/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.414 - Processo nº SEI-040037/000279/2021 -Recorrente: Petróleo Brasileiro S.a. Petrobras - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto que dava provimento ao recurso voluntário. - Acórdão nº 19.305 - EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO POR CRÉDITO INDEVIDO. MATERIAL DE USO OU CONSUMO. O que determina o direito ao crédito não é a essencialidade do produto, mas sim sua vinculação com a atividade-fim do Contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 30/01/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.421 - Processo nº SEI-040043/000050/2022 -Recorrente: Sodexo do Brasil Comercial S.a - Recorrida: Junta de Revisão Fis cal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.244 - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO RESULTANTE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO E CONSUMO. O diferencial de alíquota (DIFAL) previsto no Convênio ICMS 142/2018 é aplicável aos fatos narrados na exordial, não cabendo a esta instância julgadora o exame de eventual inconstitucionalidade aventada na tese defensória. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 14/03/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.556 - Processo nº E-04/211/003049/2018 - Interessada: UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.317 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 16/02/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.786 - Processo nº SEI-040014/000070/2022 - Recorrente: POSTO DALLAS DE CAMPOS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.277 - EMENTA: CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO. ERRO NA PLANILHA DE NÃO EMISSÃO DE NF. Auto de Infração lavrado para exigir multa formal, em virtude de a Recorrente não ter emitido documento fiscal relativo à saída de mercadoria. Não prospera as alegações de nulidades apresentadas pela recorrente, uma vez que, o auto de infração contém todos os elementos previstos no Decreto n° 2.473/79, inclusive sobre a infração e o relato. Com efeito, estão suficientemente hábeis a permitir a determinação, com segurança, da infração, penalidade, fato gerador, base de cálculo e alíquota imputada ao contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 14/03/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.843 - Processo nº SEI-040035/000067/2022 - Recorrente: H STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.302 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Conversão do julgamento em diligência, com o encaminhamento dos autos ao setor competente, para verificar se ocorreu a efetiva internação das mercadorias na Zona Franca de Manaus. JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 14/02/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.844 - Processo nº SEI-040035/000110/2021 - Interessada: DIAMANTE DECORAÇÕES LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.266 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 07/03/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.850 - Processo nº SEI-040042/001194/2022 - Recorrente: MACRO LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.278 - EMENTA: IPVA - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS RELEVANTES APRESENTADOS POR PARTE DO INTERESSADO - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A perempção somente poderá ser levantada se a autoridade julgadora considerar relevantes os argumentos do interessado, ex vi do disposto pelo artigo 253 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação da Lei n.º 4.080/2003. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 23/01/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.859 - Processo nº SEI-040091/000152/2021 - Interessada: CHURRASCARIA DMX LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.229 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 30/01/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.879 - Processo nº SEI-040023/000182/2022 - Interessada: PRIME ELETRÔNICOS DE FRIBURGO LTDA ME - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.247 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 30/01/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.886 - Processo nº SEI-040040/000580/2022 - Interessada: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.248 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 14/02/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.921 - Processo nº SEI-040235/000730/2021 - Interessada: INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A. - INB - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.271 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 30/01/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.015 - Processo nº SEI-040045/000083/2022 - Interessada: TREVISO RIO VEICULOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.254 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 01/02/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.018 - Processo nº SEI-040192/001133/2022 - Interessada: ISAPA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.257 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2476796"
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                    "2477633": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047/2022, do dia 23 de maio de 2023, às 12h. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 78.287 e 78.289 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/040/001630/2015 e E-04/001629/2015 - Recorrente: ATACADÃO S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 78.542 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/040/001633/2015 - Recorrente: ATACADÃO S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 78.691 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/003411/2020 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 79.222 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/004567/2020 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2477633"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047/2022, do dia 23 de maio de 2023, às 14h. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 80.231 e 80.232 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/211/004893/2020 e E-04/211/004895/2020 - Recorrente: AUTO POSTO GUERENGUE MINI SHOP LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 76.339 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/043/000226/2018 - Recorrente: c. d. a. empresa carioca distribuidrora de alimenetos ltda. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 67.627 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/043/000887/2014 - Recorrente: FAIF'S COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PESCADOS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres - Representante do Contribuinte: Drº. Vinicius Verçoza - OAB/RJ nº 132.190.\r\n\r\nRecurso nº 74.113 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/010/004777/2016 - Recorrente: DESK MÓVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2477634"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047/2022, do dia 24 de maio de 2023, às 12h. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.413 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040037/000225/2021 - Interessada: BRASKEM PETROQUIMICA LTDA. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 79.752 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/211/008250/2021 - Interessada: SPICE INDÚSTRIA QUIMICA LTDA. - Recorrente: SEGUNDATURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 79.528 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/006/000377/2013 - Interessada: UCI RIBEIRO LTDA. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 79.565 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040014/000114/2021 - Recorrente: SUVINENSE DE CAMPOS TINTAS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2477635"
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                    "2477704": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2023, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 80.013/RV - Processo SEI-040040/000755/2022 - Recorrente: XAPIC COMÉRCIO DE DOCES MADUREIRA EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 78.093/RV - Processo nº E-04/211/016076/2020 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 78.866/RV - Processo nº E-04/034/002646/2016 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 78.867/RV - Processo nº E-04/034/002329/2016 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação. ”\r\n\r\nId: 2477704"
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                    "2477703": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2023, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 80.325/RV - Processo SEI-040045/000177/2022 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Celso Luiz de Oliveira, OAB/RJ nº 110.732.\r\n\r\nRecurso: 79.842/RV - Processo SEI-040033/000084/2021 - Recorrente: COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Adriano Monte Pessoa, OAB/RJ nº 2709-A.\r\n\r\nRecurso: 79.789/RV - Processo SEI-040036/000077/2022 - Recorrente: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 74.829/RV - Processo SEI nº E-04/211/008352/2019 - Recorrente: CARROCERIAS SÃO PEDRO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrona da Recorrente: Dra. Cheryl Berno, OAB/RJ nº 122.725. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2477703"
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                    "2477601": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATA DA 237ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias de novembro de 2022, no gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, à Av. Presidente Vargas, nº 670, 19º andar, nesta Capital, às 15:20 horas, sob a presidência do Dr. Leonardo Lobo Pires, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros Norberto Argilêo Ribeiro da Silva, Alexandre Mello Telles de Menezes, Vera Lúcia Marques de Freitas, Flávio Esteves Ferreira e Vanessa Huckleberry Portella Siqueira, foi aberta a ducentésima trigésima sétima sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cristiane Jordão Huhn e José Estevam Fernandes de Oliveira, por impedimento. Iniciou-se com o primeiro item da pauta, no qual o Secretário Executivo Francis Pacheco Rodrigues apresentou individualmente, para conhecimento, cada uma das impugnações à versão provisória da Lista Semestral de Pontuação recebidas no prazo previsto no § 3° do art. 17-L do Regimento Interno deste Conselho. Em seguida, foi analisado e discutido o Parecer nº 30/2022 exarado no âmbito do processo SEI-040036/000209/2022. Após debates, o Conselho resolveu adiar as deliberações relativas aos temas discutidos para a próxima reunião. Passando ao item de assuntos gerais, o Conselheiro Alexandre Mello Telles de Menezes pediu que fossem consignados em ata elogios ao Corregedor Chefe e ao Conselho de Ética que atenderam prontamente à solicitação deste Conselho para elaboração de respostas às consultas formuladas nos processos SEI-040085/000005/2022 e SEI-040085/000006/2022. Na sequência, o Conselheiro Alexandre Mello Telles de Menezes solicitou que se registrasse em ata suas preocupações com os desdobramentos das Resoluções de nos 414/2022 e 442/2022. Não havendo mais assuntos a tratar, às 16:51 horas, deu-se por encerrada a sessão. E eu, Francis Pacheco Rodrigues, na qualidade de Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI-040086/000008/2023.\r\n\r\nFRANCIS PACHECO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário-Executivo\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nNORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nFLÁVIO ESTEVES FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2477601"
                    ],
                    "2477602": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATA DA 238ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias de dezembro de 2022, no gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, à Av. Presidente Vargas, nº 670, 19º andar, nesta Capital, às 16:00 horas, sob a presidência do Dr. Leonardo Lobo Pires, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros Norberto Argilêo Ribeiro da Silva, Alexandre Mello Telles de Menezes, Vera Lúcia Marques de Freitas, Flávio Esteves Ferreira e Vanessa Huckleberry Portella Siqueira, foi aberta a ducentésima trigésima oitava sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cristiane Jordão Huhn e José Estevam Fernandes de Oliveira. Iniciou-se com o segundo item da pauta, tendo o Presidente, Dr. Leonardo Lobo Pires, solicitado, quanto ao processo SEI-040077/000155/2022, que a discussão do tema fosse travada em momento posterior, quando disponível versão da regulamentação proposta, o que foi acatado pelos demais Conselheiros. Com relação aos processos SEI-040073/000003/2022 e E-04/073/100032/2018, o Conselheiro Alexandre Mello Telles de Menezes, teceu alguns comentários sobre os processos e propôs que o primeiro seja apensado ao segundo, para que passem a tramitar em conjunto. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos Conselheiros, devendo o tema retornar em reunião futura para novas deliberações. Passando ao primeiro item da pauta, os Conselheiros deram continuidade à análise do pleito deduzido no processo SEI-040036/000209/2022, tendo resolvido suspender a reunião para melhor análise do tema. Às 16:38 horas, a sessão foi suspensa pelo Presidente, mantendo-se em aberto para continuidade em data futura. Aos dois dias de fevereiro de 2023, no gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, à Av. Presidente Vargas, nº 670, 19º andar, nesta Capital, às 18:15 horas, sob a presidência do Dr. Leonardo Lobo Pires, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros Norberto Argilêo Ribeiro da Silva, Alexandre Mello Telles de Menezes, Vera Lúcia Marques de Freitas, Flávio Esteves Ferreira, com a ausência devidamente justificada dos Conselheiros Alexandre Martins de Oliveira, José Estevam Fernandes de Oliveira e Vanessa Huckleberry Portella Siqueira, foi dada continuidade à ducentésima trigésima oitava sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Após debates, os Conselheiros decidiram suspender a discussão sobre o tema até a próxima reunião. Não havendo mais assuntos a tratar, às 18:30 horas, deu-se por encerrada a sessão. E eu, Francis Pacheco Rodrigues, na qualidade de Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI-040086/000008/2023.\r\n\r\nFRANCIS PACHECO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário-Executivo\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nNORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nFLÁVIO ESTEVES FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2477602"
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                    "2477603": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATA DA 240ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos catorze dias de março de 2023, no gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, à Av. Presidente Vargas, nº 670, 19º andar, nesta Capital, às 17:46 horas, sob a presidência do Dr. Leonardo Lobo Pires, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros Norberto Argilêo Ribeiro da Silva, Alexandre Martins de Oliveira, Alexandre Mello Telles de Menezes, Vera Lúcia Marques de Freitas, Flávio Esteves Ferreira e Vanessa Huckleberry Portella Siqueira, foi aberta a ducentésima quadragésima sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT. Iniciou-se com o segundo item da pauta - Assuntos Gerais. A Secretaria Executiva informou aos Conselheiros o recebimento de processos e outras demandas por e-mail em relação aos quais, por unanimidade, foram determinadas as seguintes ações: a) processo SEI-040087/000001/2023 - a Secretaria Executiva deverá encaminhar as informações pertinentes à Conselheira Vanessa Huckleberry Portella Siqueira, para avaliação; b) processo SEI-040201/000151/2022 - a Presidência irá solicitar informações à Superintendência de Recursos Humanos acerca dos benefícios e vantagens percebidos pelos Auditores lotados nos diversos órgãos da Secretaria de Fazenda; c) processo SEI-040045/000229/2022 - o processo deverá ser encaminhado para a Superintendência de Recursos Humanos; d) e-mail solicitando acesso ao processo SEI-040086/000019/2021 - a Secretaria Executiva irá fornecer de cópia do processo, resguardadas as informações relacionadas à intimidade das pessoas nele citadas; e) e-mail da Ouvidoria solicitando informações sobre o prazo para conclusão dos estudos para a realização de concurso público para Auditor Fiscal - a Secretaria Executiva deve informar que existe um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em andamento no qual o assunto está sendo avaliado e que, oportunamente, serão fornecidas novas informações. Em seguida, o Conselheiro Alexandre Mello Telles de Menezes solicitou que fosse registrado que a Resolução SEFAZ n° 483/2022 não foi objeto de avaliação pelo Conselho. Ainda com a palavra, informou que, com a nova versão do sistema SEI, não é possível acompanhar a tramitação de processos sigilosos e sugeriu que o sistema seja verificado ou adequado quanto a este aspecto. Por derradeiro, tendo em vista a criação da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, a qual abarcou parte das atribuições da Superintendência de Tributação, indagou se há parecer da Assessoria Jurídica quanto à possibilidade de a nova subsecretaria integrar a Administração Tributária, tendo, como uma das consequências, a possível alteração na titularidade do Conselheiro representante da área de tributação. O Conselheiro Alexandre Mello Telles de Menezes propôs que fosse concedida nota de elogio à Auditora Fiscal Beatriz Guerreiro Ferreira pelos excelentes serviços prestados, o que foi aprovado por unanimidade, determinando-se o devido registro em seus assentos funcionais. Em seguida, em razão de impedimento, deixou a reunião o Conselheiro Alexandre Martins de Oliveira. Passando ao primeiro item da pauta, os Conselheiros decidiram, por unanimidade, alterar o art. 17-R do Regimento Interno do colegiado de modo a prorrogar a vigência do Capítulo IX até o dia 30/06/2023. Procederam, em seguida, à deliberação quanto às impugnações à versão provisória da Lista Semestral de Pontuação recebidas no prazo previsto no § 3° do art. 17-L do Regimento Interno deste Conselho. Foram indeferidas, por unanimidade, nos termos das manifestações da Secretaria Executiva, as impugnações constantes nos seguintes processos: SEI-040036/000294/2022, SEI-040042/003234/2022, SEI-040042/003270/2022, SEI-040188/000077/2022, SEI-040192/001575/2022, SEI-040201/000120/2022, SEI-040212/000048/2022, SEI-040224/006665/2022, SEI-040224/006675/2022 e SEI-040440/000082/2022. Foram parcialmente deferidas, por unanimidade, nos termos das manifestações da Secretaria Executiva, as impugnações constantes nos seguintes processos: SEI-040040/000831/2022, SEI-040070/000815/2022, SEI-040075/000022/2022, SEI-040084/000176/2022, SEI-040106/000132/2022, SEI-040106/000161/2022, SEI-040188/000067/2022, SEI-040440/000075/2022, SEI-040109/000232/2022, SEI-040440/000074/2022 e SEI-040440/000078/2022. Foram deferidas, por unanimidade, nos termos das manifestações da Secretaria Executiva, as impugnações constantes nos seguintes processos: SEI-040058/000135/2022, SEI-040188/000063/2022, SEI-040192/001608/2022, SEI-040196/000731/2022, SEI-040196/000736/2022, SEI-040196/000752/2022, SEI-040225/002760/2022, SEI-040227/000124/2022, SEI-040227/000154/2022, SEI-040440/000076/2022 e SEI-040440/000077/2022. O processo SEI-040084/000175/2022 foi, por unanimidade, deferido parcialmente pelo Conselho, que entendeu pela pertinência do curso “Nulidade no PAD”, nos termos do art. 17-F, V, de seu Regimento Interno e reafirmou o entendimento pelo não enquadramento do curso “Projeto X” nas áreas de interesse dispostas no caput do art. 17-F. O processo SEI-040196/000759/2022 foi, por unanimidade, indeferido, conforme motivação exposta nos autos do administrativo referido. O processo SEI-040058/000141/2022 foi indeferido, por ter sido recebido após o prazo disposto no § 3° do art. 17-L. Em seguida, foi analisado o processo SEI-040036/000209/2022, tendo sido decidido, por unanimidade de votos, e segundo interpretação dada pelo colegiado ao Parecer nº 30/2022 - SEFAZ/SUBJUR/VHPS, fundada na situação excepcional de excedente de vaga na categoria a que foram os requerentes promovidos, por ACOLHER o pleito deduzido, para que a contagem do interstício mínimo de 3 anos para fins de promoção, à 1ª Categoria, dos Auditores Fiscais promovidos à 2ª Categoria pelo Decreto nº 48.113/2022, tenha, por termo inicial, ainda que promovidos por merecimento, a data das respectivas reuniões deliberativas deste Conselho, verificáveis nos processos SEI E-04/086/2/A/2018, SEI E-04/086/3/A/2018, SEI E-04/086/4/A/2018 e SEI E-04/086/5/2018. Contudo, como a promoção na carreira constitui ato complexo, somente aperfeiçoado pelo ato final do Chefe do Poder Executivo, os Conselheiros deliberaram, também por unanimidade, pelo encaminhamento do processo ao Governador, para apreciação e decisão. Com relação ao processo SEI-040440/000075/2022, no qual é requerida a integração da requerente, como elegível, à lista final de pontuação; a promoção à 1ª Categoria caso sua pontuação assim autorize; e a reserva de vaga na 1ª Categoria até decisão definitiva nos autos do processo judicial (0169577-70.2020.8.19.0001) ou do administrativo (SEI-040036/000209/2022); e relativamente ao processo SEI-040212/000108/2022, no qual é requerida a inclusão do requerente na lista definitiva de pontuação ou a suspensão da publicação da mencionada lista até a conclusão do pleito veiculado no processo SEI-040036/000209/2022, os Conselheiros, por unanimidade de votos, considerando o disposto no art. 31 da LC n° 69/1990; considerando a inexistência de previsão legal para reserva de vaga; e considerando a incerteza quanto ao reconhecimento, pelo Governador, do pleito deduzido no processo SEI-040036/000209/2022, decidiram denegar todos os pedidos deduzidos nos dois processos. Com relação ao processo SEI-040073/000161/2022, o qual trata dos grupos de Auditoria para fins do disposto no art. 17-B do Regimento Interno, decidiram, por unanimidade, não ser necessária qualquer providência adicional. Na sequência, o Conselho, por unanimidade, homologou a Lista Semestral de Pontuação relativa ao período de 01/07/2017 a 30/06/2022, elaborada após o resultado das impugnações, e determinou sua divulgação. Determinou, também, por unanimidade, que as providências para a elaboração da Lista Semestral de Pontuação relativa ao período de 01/01/2018 a 31/12/2022 sejam, excepcionalmente, iniciadas a partir do mês de abril de 2023. Por fim, em conformidade com os artigos 31 a 34 da LC n° 69/90 e com as normas do Capítulo IX de seu Regimento Interno, considerando a Lista Semestral de Pontuação homologada, o Conselho, mediante deliberação unânime, elaborou 31 listas tríplices de mérito e indicou os 16 Auditores mais antigos à promoção à 1ª Categoria, de forma a preencher as 47 vagas existentes, conforme informado pela Superintendência de Recursos Humanos em 14/03/2023, no processo SEI E-04/055/715/2015. Não havendo mais assuntos a tratar, às 18:50 horas, deu-se por encerrada a sessão. E eu, Francis Pacheco Rodrigues, na qualidade de Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim as sinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI-040086/000009/2023.\r\n\r\nFRANCIS PACHECO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário-Executivo\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nNORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nFLÁVIO ESTEVES FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2477603"
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                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 2082, DE 10 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE INTEGRIDADE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o previsto no art. 8º, IV, da Lei nº 8.934/94; art. 7º, IV, do Decreto nº 1.800/96; art. 1º, da Lei Estadual, nº 1.289, de 12 de abril de 1988; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que instituiu o programa de integridade pública no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabelece orientações para que os Órgãos e as Entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade; e\r\n\r\n- a Portaria JUCERJA SEI Nº 1.992, de 20 de julho de 2022, que instituiu o grupo de trabalho para elaboração do Plano de Integridade da JUCERJA; e\r\n\r\n- o constante nos autos do Processo nº SEI-220011/001293/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano de Integridade da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, na forma do Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSUMÁRIO\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\n2. INFORMAÇÕES SOBRE A JUCERJA\r\n\r\n2.1.1. Natureza Jurídica\r\n\r\n2.1.2. Estrutura Organizacional\r\n\r\n3. PROGRAMA DE INTEGRIDADE DA JUCERJA\r\n\r\n3.1.1. Comprometimento da alta administração\r\n\r\n3.1.2. Unidade de Gestão de Integridade\r\n\r\n3.1.3. Monitoramento contínuo\r\n\r\n3.1.4. Controle Interno e o tratamento das recomendações de auditoria\r\n\r\n3.1.5. Código de Ética\r\n\r\n3.1.6. Comissão de Ética\r\n\r\n3.1.7. Plano de Ação\r\n\r\n3.1.8. Canais de denúncias\r\n\r\n3.1.9. Correição\r\n\r\n3.1.10. Capacitação contínua\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019 e na Resolução CGE nº 124, 04 de fevereiro de 2022, apresentamos a 1ª versão do Plano de Integridade da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. \r\n\r\nO Plano de Integridade é o documento oficial do Programa de Integridade da JUCERJA onde estabelece medidas a serem realizadas pela Autarquia voltadas para a prevenção, detecção e remediação das ocorrências de quebra de integridade. \r\n\r\nEspera-se que esse instrumento contribua para o fomento de um ambiente organizacional mais ético e responsável, trazendo essa autarquia para o protagonismo do assunto, bem como na formação de uma cultura interna de Integridade pública.\r\n\r\n2. INFORMAÇÕES SOBRE A JUCERJA\r\n\r\n2.1.1. Natureza Jurídica\r\n\r\nA Lei nº 1.289, de 12 de abril de 1988, transformou a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA em Autarquia Estadual. É a norma regulamentadora em vigor da entidade, que possui personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, sede e foro na capital do estado, com jurisdição em todo o território estadual, devendo observar, quanto à sua organização e funcionamento, o que dispõe a Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e legislação complementar.\r\n\r\nA JUCERJA subordina-se, administrativamente, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) do Ministério da Economia, na forma da legislação pertinente. Obedecendo às normas da legislação federal sobre Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades afins, a Autarquia tem os seguintes objetivos globais:\r\n\r\n- Efetuar o registro dos atos relativos às empresas; \r\n\r\n- Guarda dos documentos, preservando, assim, a sua autenticidade; \r\n\r\n- Prestar informações sobre as empresas a órgãos públicos, entidades públicas e privadas, ao público em geral e a outras juntas comerciais; \r\n\r\n- Zelar pelo cumprimento das leis e diretrizes relativas ao Registro do Comércio; \r\n\r\n- Manter um cadastro atualizado com informações sobre as empresas; \r\n\r\n- Efetuar a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria; \r\n\r\n- Expedir certidões sobre os atos arquivados; \r\n\r\n- Processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais; \r\n\r\n- Elaborar as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais, e \r\n\r\n- Expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.\r\n\r\n2.1.2. Estrutura institucional\r\n\r\nA Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA é uma Autarquia vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. \r\n\r\nA estrutura Organizacional da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro está estabelecida de acordo com o Decreto Estadual nº 48.123 de 08 de junho de 2022, que alterou a estrutura organizacional e estabeleceu o novo Regimento Interno da JUCERJA, conforme apresentado abaixo:\r\n\r\nI - Órgãos de Representação, Direção, Assistência e Assessoramento:\r\n\r\n1 - Presidência\r\n\r\n1.1 - Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.2 - Assessoria da Presidência\r\n\r\n1.3 - Assessoria de Comunicação Social\r\n\r\n1.4 - Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n\r\n1.5 - Unidade de Estudos, Pesquisas e Projetos Estratégicos\r\n\r\n1.6 - Unidade de Gestão de Integridade\r\n\r\n1.7 - Superintendência de Controle Interno\r\n\r\n1.7.1 - Assessoria de Controle Interno\r\n\r\n1.7.2 - Assessoria de Auditoria e Avaliação de Conformidade\r\n\r\n1.8 - Superintendência de Informática\r\n\r\n1.8.1 - Coordenação de TI\r\n\r\n1.8.2 - Coordenação Redesim\r\n\r\n1.8.2.1 - Assessoria Técnica\r\n\r\n1.8.3 - Assessoria de Rede\r\n\r\n1.8.4 - Assessoria de Desenvolvimento\r\n\r\n1.8.5 - Assessoria de Suporte\r\n\r\n1.8.6 - Assessoria de Banco de Dados\r\n\r\n1.9 - Superintendência de Registro de Comércio\r\n\r\n1.9.1 - Assessoria de Serviços Descentralizados\r\n\r\n1.9.2 - Assessoria de Controle de Processos\r\n\r\n1.9.3 - Área de Protocolo e Informação de Registro Empresarial\r\n\r\n1.9.3.1 - Setor de Atendimento\r\n\r\n1.9.4 - Área de Autenticação de Livros\r\n\r\n1.9.5 - Área de Autenticação de Registros de Empresas\r\n\r\n1.9.6 - Área de Cadastro e Certidões\r\n\r\n1.9.7 - Área de Controle e Fiscalização dos Agentes Auxiliares de Comércio\r\n\r\n1.9.8 - Área de Decisão Singular\r\n\r\n1.10 - Comitê de Gestão e Governança\r\n\r\n1.11 - Arquivo Geral\r\n\r\nII - Órgão de Substituição à Presidência e de Correição dos Serviços:\r\n\r\n2 - Vice-Presidência\r\n\r\n2.1 - Corregedoria\r\n\r\n2.2 - Ouvidoria\r\n\r\n2.3 - Central de Ofícios e Correspondências\r\n\r\n2.4 - Assessoria Técnica\r\n\r\nIII - Órgãos de fiscalização e de consultoria jurídica\r\n\r\n3 - Procuradoria Regional\r\n\r\n3.1 - Procuradoria Adjunta\r\n\r\n3.2 - Assessoria da Procuradoria\r\n\r\nIV - Órgãos de Administração e Finanças:\r\n\r\n4 - Superintendência de Administração e Finanças\r\n\r\n4.1 - Área de Gestão de Pessoas\r\n\r\n4.1.1 - Assessoria de Administração de Pessoal\r\n\r\n4.1.2 - Assessoria de Recursos Humanos\r\n\r\n4.1.3 - Assessoria de Assistência Social\r\n\r\n4.2 - Área de Administração Financeira\r\n\r\n4.2.1 - Assessoria de Pré Liquidação e Pagamentos\r\n\r\n4.3 - Assessoria de Contabilidade Analítica\r\n\r\n4.4 - Assessoria de Licitações, Contratos, Convênios e afins\r\n\r\n4.5 - Área de Gestão de Patrimônio\r\n\r\n4.5.1 - Serviço de Patrimônio e Almoxarifado\r\n\r\n4.5.2 - Serviço de Manutenção Predial e Atividades Diversas\r\n\r\nV - Órgão de orientação, supervisão, coordenação e fiscalização dos\r\n\r\nServiços de Registro Empresarial:\r\n\r\n5 - Secretaria Geral\r\n\r\n5.1 - Coordenação de Revisão de Julgamento\r\n\r\n5.1.1 - Assessoria Técnica de Revisão de Julgamento\r\n\r\n5.2 - Assessoria de Recursos e Processos Administrativos\r\n\r\n5.3 - Assessoria de Cumprimento de Decisões Judiciais\r\n\r\n5.4 - Assessoria de Supervisão de Registro e Normatização Técnica\r\n\r\n5.5 - Assessoria de Decisão Colegiada\r\n\r\nVI - Órgãos Colegiados\r\n\r\n6.1 - Plenária de Vogais\r\n\r\n6.2 - Turmas de Vogais\r\n\r\n3. PROGRAMA DE INTEGRIDADE DA JUCERJA\r\n\r\nO principal objetivo do Programa de Integridade da Autarquia é atender aos anseios da sociedade Fluminense por uma administração pública íntegra, eficiente, transparente e reativa à corrupção. Além do fortalecimento do controle dos processos de trabalho e as questões relativas à integridade, o cumprimento com seus objetivos e a entrega do serviço público.\r\n\r\n3.1.1. Comprometimento da alta administração\r\n\r\nO suporte da alta administração é um dos parâmetros de avaliação do programa de integridade, devendo ser evidenciado pelo apoio visível e inequívoco ao programa, e fomentando uma cultura ética, de respeito às leis e de implementação das políticas de integridade. \r\n\r\nA alta administração da JUCERJA, visando promover a integridade do órgão, criou a Unidade de Gestão de Integridade e o Comitê de Gestão e Governança, e ainda pretende difundir a cultura da integridade com informações e esclarecimentos sobre conceitos, normas, situações práticas, valores e comportamentos esperado, além de realizar diversas ações relacionadas à ética e integridade, conforme especificado no item 3.1.7 deste Plano de Ação.\r\n\r\n3.1.2. Unidade de Gestão de Integridade\r\n\r\nO Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022, instituiu na JUCERJA a Unidade de Gestão de Integridade, setor responsável pelas atividades relacionadas ao Programa de Integridade da Autarquia e outras ações relacionadas a Integridade. \r\n\r\nA Unidade de Gestão de Integridade está vinculada diretamente à Presidência da autarquia e suas funções precípuas têm por finalidade:\r\n\r\n- Elaborar e manter atualizado o documento do programa de integridade; \r\n\r\n- Verificar a aderência da estrutura organizacional e dos processos, produtos e serviços às leis, atos normativos, políticas e diretrizes internas e demais regulamentos aplicáveis; \r\n\r\n- Coordenar a elaboração e monitorar os planos de ação para mitigação dos riscos identificados, verificando continuamente a adequação e a eficácia da gestão de riscos; \r\n\r\n- Elaborar, propor e atualizar as Políticas de Compliance, ética e transparência de acesso às informações, as quais deverão ser periodicamente revisadas e aprovadas pelo Presidente da JUCERJA; \r\n\r\n- Realizar o tratamento de denúncias existentes; \r\n\r\n- Verificar a aderência do Programa de Integridade, bem como do cumprimento das recomendações emitidos pelo controle interno; \r\n\r\n- Reportar periodicamente à alta administração as informações obtidas no monitoramento do programa de integridade.\r\n\r\nNão há designação de servidor responsável pela Unidade de Gestão de Integridade.\r\n\r\n3.1.3. Monitoramento contínuo\r\n\r\nO monitoramento contínuo é a etapa importante para a identificação de novos riscos, bem como realizar o aprimoramento das ações e processos que se encontram em vigor no atual Plano de Integridade, devendo ser realizado em periodicidade anual.\r\n\r\n3.1.4. Controle Interno e o tratamento das recomendações de auditoria\r\n\r\nA Superintendência de Controle Interno da JUCERJA, também conhecida como Unidade de Controle Interno - UCI foi constituída a partir do ano de 2007, por intermédio do Decreto Estadual nº 40.809, de 18 de junho de 2007, tendo sua vinculação direta à Presidência da en tidade como se observa na estrutura organizacional do Regimento Interno da Autarquia, Decreto Estadual nº 48.123/2022. Tal vinculação visa garantir a independência administrativa e gerencial, pois permite que a UCI desempenhe suas funções em todas as atividades desenvolvidas pelas demais unidades administrativas que integram a estrutura da Autarquia com maior eficácia e efetividade.\r\n\r\nO objetivo da Superintendência de Controle Interno é avaliar e mitigar os riscos, criando métodos e procedimentos aplicáveis à execução das ações de forma a garantir, com razoável segurança, que os objetivos organizacionais sejam alcançados. A Unidade de Controle Interno - UCI da JUCERJA além de elaborar o Plano Anual de Auditoria Interna - PLANAT e emitir o Relatório Anual de Atividades - RANAT, os Relatórios de Auditoria interna e o Relatório de Auditoria e Parecer sobre a prestação de contas e tomadas de contas regulares e especiais do Órgão, dentre outras funções, monitora as determinações e/ou recomendações exaradas pelos Órgãos de Controle Externo, TCE-RJ e CGERJ, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis, as implementações necessárias ou as devidas justificativas.\r\n\r\n3.1.5. Código de Ética \r\n\r\nO Código de Ética da JUCERJA foi instituído pela Portaria JUCERJA Nº 1.706, de 30 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, no dia 02 de setembro de 2019, tendo como finalidade, assegurar a observância dos princípios constitucionais, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência e eficiência, de maneira que seja um instrumento de fomento da cultura da integridade e do comportamento ético em todos os níveis organizacionais da Autarquia. \r\n\r\n3.1.6. Comissão de Ética \r\n\r\nO Capítulo III da Portaria JUCERJA Nº 1.706, trata da Comissão de ética setorial da JUCERJA, determinando sua composição, atribuição, funcionamento e os impedimentos, suspeições e ausências. A nomeação dos integrantes da Comissão de Ética se deu por intermédio da publicação no DOERJ do dia 11 de dezembro de 2019, da Portaria JUCERJA Nº 1.727, de 09 de dezembro de 2019. A Comissão de Ética da JUCERJA se reúne apenas sob demanda.\r\n\r\n3.1.7. Plano de Ação \r\n\r\nO Plano de Ação é um elemento muito importante dentro do Plano de Integridade, pois nele serão registradas as informações sobre as atividades e definição das metas e objetivos a serem alcançados, com perspectiva de implantação em curto, médio ou longo prazo. \r\n\r\nNo quadro a seguir, apresentamos as medidas de tratamento dos riscos à integridade identificados entre as atividades mapeadas com maior probabilidade e impacto de risco:\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nAÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS\r\n\r\nEstrutura Organizacional\r\n\r\nRealizar o planejamento estratégico da JUCERJA\r\n\r\nDefinir a missão, visão e valores da JUCERJA\r\n\r\nDesignar servidores responsável pela Unidade de Gestão de Integridade, para que proceda o aprimoramento das atividades relacionadas ao Programa de Integridade\r\n\r\nDesignar servidores para compor o Comitê de Gestão e Governança\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nAÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS\r\n\r\nLicitações e Contratos\r\n\r\nRevisão, aprimoramento e normatização interna do fluxo de contratações\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nAÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS\r\n\r\nComunicação\r\n\r\nElaborar materiais e comunicação sobre o Código de Ética e de Conduta da JUCERJA, tendo como público-alvo membros da alta administração, servidores, colaboradores, membros do conselho e demais interessados\r\n\r\nElaborar um plano de comunicação para divulgar, periodicamente, os canais de denúncias junto aos funcionários e partes interessadas, como usuários ou fornecedores.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nAÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS\r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nRealizar treinamento e capacitação, sobre ética e integridade, tendo como público-alvo membros da alta administração, servidores, colaboradores, membros do conselho e demais interessados. \r\n\r\nCapacitar periodicamente os componentes da equipe responsável por dar tratamento às denúncias sobre fraude e corrupção que chegam à JUCERJA.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nAÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS\r\n\r\nRegistro de Empresas\r\n\r\nRealizar levantamentos de riscos de atos de fraudes e corrupções, análise desses riscos e tratamento com os controles devidos.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nAÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS\r\n\r\nTransparência\r\n\r\nAtualização do site, de modo a atender os requisitos da Lei de acesso à informação e legislação correlata.\r\n\r\nElaborar e divulgar relatório estatístico dos pedidos de acesso à informação com periodicidade mínima mensal, que ofereça dados sobre números de pedidos realizados, atendidos, em andamento, recursos e demais julgados importantes pela JUCERJA.\r\n\r\nA responsabilização pela execução do plano de ação será dos servidores das áreas selecionadas e o prazo para realização das ações será de 12 (doze) meses.\r\n\r\n3.1.8. Canais de denúncias \r\n\r\nO canal de denúncias é uma ferramenta imprescindível no Plano de Integridade do órgão, pois trata-se de um canal de comunicação no qual seus usuários, servidores, colaboradores e parceiros podem denunciar práticas consideradas ilegais, tais como: corrupção, assédio moral e sexual, fraude, conflito de interesses, suborno, segurança da informação, entre outros. \r\n\r\nA JUCERJA utiliza como canal de denúncia o Fala.BR, que é uma plataforma integrada de ouvidoria e acesso à informação, desenvolvida, mantida e disponibilizada pela Controladoria-Geral da União - CGU, o e-mail institucional ouvidoria@jucerja.rj.gov.br e os seguintes números de telefone (21) 2334-5427, (21) 2334-5458 e (21) 2334-5487. \r\n\r\nO setor responsável pelo recebimento e análise das denúncias, bem como pelo encaminhamento dos processos às áreas responsáveis para seu tratamento ou apuração é a Ouvidoria, que se encontra vinculada à Vice-Presidência, órgão de substituição à Presidência e de correição dos serviços. \r\n\r\n3.1.9. Correição \r\n\r\nA correição permanente dos serviços prestados pela Autarquia, assim como a apuração de irregularidades administrativas ou funcionais, são da competência da Vice-Presidência da JUCERJA, que supervisionará os processos de sindicância ou inquérito administrativo para responsabilização dos envolvidos. \r\n\r\n3.1.10. Capacitação contínua \r\n\r\nA capacitação é o processo permanente e deliberado de aprendizagem, com o propósito de contribuir para o desenvolvimento de competências institucionais por meio do desenvolvimento de competências individuais. Para que se alcance o desenvolvimento institucional visando a melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão é necessário que seus servidores e colaboradores tenham acesso a cursos de formação continuada e capacitação. A JUCERJA divulga e incentiva os servidores a realizarem capacitação sobre diversos temas, incluindo integridade, que são fornecidos por órgãos públicos externos, instituições e empresas privadas, contundo a Autarquia não realiza capacitação específica e/ou contínua sobre integridade. \r\n\r\nConsta no plano de ação, item 3.1.7 do presente Plano de Integridade, a previsão de realização de capacitação contínua sobre integridade e parâmetros éticos de conduta, contemplando todos os servidores e colaboradores da JUCERJA.\r\n\r\nId: 2477697"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3846 DE 04 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350060/000799/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 19 de abril de 2023, o servidor, MAJ PM RG 67.803 MARCIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA, ID FUNC. 2449627-8 em substituição MAJ PM RG 77.565 WAGNER GOMES DE SÁ, ID FUNC. 0592858-3, para compor a Comissão do COMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - COE com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 67.803 MARCIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA, ID FUNC. 2449627-8\r\n\r\n3° SGT PM RG 83.635 CARLOS HENRIQUE MACHADO HAUTEQUESTT JÚNIOR, ID FUNC. 4268069-7\r\n\r\n3° SGT PM RG 84.420 RAFAEL VAZ DA CRUZ, ID FUNC. 4270456-1\r\n\r\nCB PM RG 90.453 GLADSTON MEDEIROS HOLANDA DE SOUSA, ID FUNC. 4402977-2\r\n\r\nCB PM RG 90.606 BRUNO CANDIDO DE SOUZA, ID FUNC. 4404513-1\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2477464"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3865 DE 09 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do artigo 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no Parágrafo Único do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350076/001597/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao servidor Augusto Eduardo Moreira Valentim, Tenente Coronel PM, RG 63.368, Id. Funcional 24360678, Subcoordenador da Coordenadoria do Programa Estadual de Integração na Segurança (CPROEIS), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar, tais como:\r\n\r\nI - assinar acordos, convênios e contratos na área de pessoal, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos relacionados a concursos públicos e contratações de pessoal, assim como nas questões atinentes à folha de pagamento (FOPAG) da SEPM no que diz respeito ao RAS e PROEIS.\r\n\r\nIII - editar normas de rotina no âmbito da CPROEIS.\r\n\r\nArt. 2°- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM n° 3086, de 17 de novembro de 2022 (publicada no DOERJ nº 216 de 22/11/2022).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2477492"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11.05.2023\r\n\r\nRETORNA ao serviço ativo da Corporação, a 2º SGT PM REF RG 66.048 VIVIANE DA SILVA E SILVA, com fulcro no art. 108, § 1°, da Lei nº 443/81, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350091/010072/2022.\r\n\r\nId: 2477630"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.05.2023\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, a contar de 25 de dezembro de 2022, com a remuneração a que faz jus, o CEL PM RG 56.129 FÁBIO GOMES VASSALI, com fulcro no art. 93, Inciso II, da Lei nº 443/81, c/c o artigo 1º, §2º da Lei Estadual n. 5.919/11 e o art. 41 da Lei nº 9.537/21, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350017/000044/2023.\r\n\r\nId: 2477498"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.05.2023\r\n\r\nREFORMA, a contar de 14/10/2022, data de confirmação da enfermidade, com a remuneração que faz jus, com fulcro nos arts. 102, 104, inc. IV § 2º e 132, incs. II, IV e V, §§ 1º, 2º e 4º, todos da Lei nº 443/81, c/c art. 79, parágrafo único e art. 81, incs. I e II da Lei nº 279/79 (alterada pela Lei Estadual nº 9537/21), com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 27/12/2021, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7713/98, EDUARDO ALFREDO DA SILVA VIEIRA, TEN CEL PM (RG-25.746) QOS/QII, praça de 13.09.71, com 33 anos de serviço, Processo nº SEI 350091/006557/2022.\r\n\r\nId: 2477494"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/003060/2022 - SUBTENENTE PM RG 67.944 ANDERSON LIMA FONSECA de ID Funcional 24802050 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/04/2022.\r\n\r\nId: 2477469"
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                    "2477491": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001564/2023 - AUTORIZO a mudança de lotação do 1º SGT PM RG 72970 LUCISLEY PEREIRA SOARES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, da SEGOV/Operação Segurança Presente PARA Secretaria de Estado de Governo a fim de exercer suas funções no Gabinete do Secretário, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001564/2023 - AUTORIZO a mudança de lotação do 1º SGT PM RG 73400 ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Governo PARA SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nId: 2477491"
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                    "2477682": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/004769/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350209/000734/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350034/001701/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350125/000529/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/005039/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/004418/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350435/000787/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350506/000515/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2477682"
                    ],
                    "2477490": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350033/001979/2023 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2477490"
                    ],
                    "2477454": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 147 DE 20 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE RECEBIMENTO E EXAME PARA REALIZAR O TERMO DE ACEITAÇÃO DEFINITIVO DE OBRA.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, neste ato representado pela ORDENADORA DE DESPESAS, LENISE DURÃO UCHOA- CORONEL PM MÉD - ID FUNCIONAL 2464215-0, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, nos termos do art. 73, inciso I, letra “b”, Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, que regulamenta o título XI do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que dispõe sobre as licitações e os contratos administrativos, nos termos do art.77, inciso I, alínea b, e tendo em vista o previsto no art. 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1), TOMADA DE PREÇOS: 094/2022 PROCESSO N° SEI-350109/002383/2020\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Recebimento e Exame para executar a vistoria com vistas à emissão do Termo de Aceitação Definitivo, referente a execução de obra pública, com vistas à contratação de empresa para execução da reforma do piso sobre o Muro de Contenção de Encostas no Hospital da Polícia Militar de Niterói, localizado na Rua Martins Torres, 245 - Santa Rosa - Niterói - RJ - Cep: 24.240-705.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores, abaixo relacionados:\r\n\r\nI - 2º SGT PM RG 83.286 FRANCISCO A. M. REIS JUNIOR, Engenheiro Civil, Identidade Funcional 4266036-0, Assessoria de Infraestrutura da DGS;\r\n\r\nII - CB PM RG 95577 CLAUDIO LECY MIRANDA DE BARROS, Identidade Funcional 4426409-7, HPM-Nit;\r\n\r\nIII - CB PM RG 99.607 THIAGO DOS SANTOS PALHINHA, Identidade Funcional 5017185-2, HPM-Nit;\r\n\r\nIV - CB PM RG 99.704 ERLAINE ORNELAS AMARAL, Identidade Funcional 5016530-5, HPM-Nit;\r\n\r\nV - CB PM RG 100.844 ANDRÉ CIPRIANO GOMES LIMA, Identidade Funcional 5020032-1, Técnico em Edificações, Assessoria de Infraestrutura da DGS;\r\n\r\nVI - SD PM RG 105.767 LUCIANA NAZÁRIO ESTELLITA, Identidade Funcional 5080084-1, HPM-Nit;\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão, emitirá o Termo de Aceitação Definitivo da Obra conforme estabelece o item 18, subitem 18.1, alíneas a e b, e subitem 18.2 do edital de nº 39435636, Cláusula Décima-Oitava do Contrato nº 564/2022, realizado entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Sociedade Empresária SINTRA CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TECNOLOGIA EIRELI, situada na Rua Engenheiro Haroldo Cavalcanti, nº 360 - Sala 305 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro/RJ e inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 05.379.371/0001-40, oriundo do processo (SEI-350109/002383/2020), que após a sua confecção o documento será disponibilizado no processo, com a finalidade de comprovar que a obra foi executada conforme o contrato e dar quitação ao contratado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2023\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHÔA\r\n\r\nDiretora\r\n\r\nId: 2477454"
                    ],
                    "2477535": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.05.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350105/000580/2022 - Este Ordenador de Despesas, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 2204, de 28 de janeiro de 2022, publicada no DOERJ nº 020, de 01 de fevereiro de 2022, AUTORIZA a despesa, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de conservação e manutenção para o elevador panorâmico, instalado no Quartel General da Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (SEPM), por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR e a empresa SP ELEVADORES EIRELI (MPE) - CNPJ: 23.539.028/0001-0, para o período de 12 meses, no valor de R$ 3.360,00 (três mil, trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 2477535"
                    ],
                    "2477522": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/005039/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 29.03.2019, os proventos de FABIO ALMEIDA DE SOUZA, CEL PM RG 52.802.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002458/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 23.05.2019, os proventos de MARIA DA GLORIA FURTADO DE ALMEIDA PINHEIRO MOREIRA, TEN CEL ENF. PM RG 56.590.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/005053/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 09.01.2015, os proventos de GESIMAR FRANCISCO DE ARAUJO, SUBTEN PM RG 44.606.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004991/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 27.09.2016, os proventos de SILVESTRE ONESIO MOREIRA, SUBTEN PM RG 57.348.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/003126/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 22.07.2020, os proventos de JOSE CLAUDIO SILVA DE CARVALHO, SUBTEN PM RG 65.735.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/005682/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 09.11.2021, os proventos de ANDRE MARCELO LOIOLA BISPO, 1º SGT PM RG 62.777.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/005669/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 30.06.2021, os proventos de WAGNER DOS SANTOS COSTA CARVALHO, 2º SGT PM RG 72.183.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/005026/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 18.11.2014, os proventos de CLAUDIO MARCIO DE ALBUQUERQUE, 3º SGT PM RG 70.059.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/005639/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 13.06.2017, os proventos de JAYMESSON DAMASCENO DE ARAUJO, CB PM RG 74.173.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/005672/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 05.03.2020, os proventos de MARCIO DE SANTANA SANTOS, SD PM RG 99.351.\r\n\r\nId: 2477522"
                    ],
                    "2477623": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/000624/2023 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa AUTO SOCORRO MISTER FIX REBOQUE E MECANICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.115.328/0001-70, estabelecida no endereço RUA FONSECA RAMOS - 221 - PARTE - CENTRO - PETROPOLIS - RJ - 25.610-170, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 43.536,47 - ( quarenta e três mil, quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2477623"
                    ],
                    "2477622": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/000624/2023 - Este Subdiretor Geral, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 3.358, de 25/01/2023, AUTORIZA a despesa, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa AUTO SOCORRO MISTER FIX REBOQUE E MECANICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.115.328/0001-70, estabelecida no endereço RUA FONSECA RAMOS - 221 - PARTE - CENTRO - PETROPOLIS - RJ - 25.610-170, no valor de R$ 43.536,47 - (quarenta e três mil, quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2477622"
                    ],
                    "2477549": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.05.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/001474/2023 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA (CNPJ: 03.470.727/0041-18), referente a Aquisição de veículos com blindagem parcial para atender as necessidades da SEPM, no valor total de R$ 1.575.000,00 (um milhão quinhentos e setenta e cinco mil reais). PREGÃO ELETRÔNICO PARA O SRP Nº 141/2022, ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 0004/2023/510100-01.\r\n\r\nId: 2477549"
                    ],
                    "2477509": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 10/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/130/003310/2019 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 021/23 - SEPM, cujo objeto é a aquisição do 7º Uniforme Histórico da SEPM, para as empresas: COELHO E MACHADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI, CNPJ:23.027.027/0001-73, vencedora do lote 01, no valor de R$ 196.900,00 (cento e noventa e seis mil e novecentos reais); JBS COMÉRCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS EIRELI, CNPJ: 14.201.938/0001-84, vencedora dos lotes: 02, 03 e 05, no valor de R$ 130.020,00 (cento e trinta mil e vinte reais); e IMPROVISU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, CNPJ: 40.392.359/0001-76; vencedora dos lotes 04, 06, 07, 08, 09, 10 e 11, no valor de R$ 426.145,53 (quatrocentos e vinte e seis mil cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2477509"
                    ],
                    "2477493": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.04.2023\r\n\r\nPÁGINA 66 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000467/2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.01.2023\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/03/2023\r\n\r\nId: 2477493"
                    ],
                    "2477624": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 17 DE ABRIL DE 2023, INICIADA ÀS 12H, NA SEDE DA DIRETORIA DE TRANSPORTE, SITUADA NA AV. SALVADOR DE SÁ, 02 - CIDADE NOVA - RIO DE JANEIRO, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. REF: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000624/2023\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa AUTO SOCORRO MISTER FIX REBOQUE E MECÂNICA LTDA - CNPJ: 11.115.328/0001-70, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. VALOR DE TERMO CONTRATUAL: R$ 43.536,47 (quarenta e três mil quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\n6. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa AUTO SOCORRO MISTER FIX REBOQUE E MECÂNICA LTDA - CNPJ: 11.115.328/0001-70, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2477624"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2477225": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09.05.2023\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, DANIELA PATRÍCIO MARINHO, CPF: 140.015.647-50, com validade a contar da publicação, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Maria das Graças Teixeira de Oliveira. Processo nº SEI-360309/000187/2023.\r\n\r\nId: 2477225"
                    ],
                    "2477657": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/05/2023\r\n\r\nEXONERO, a pedido, o servidor MARCIO LEANDRO FIGUEROA, DELEGADO DE POLÍCIA, 2ª classe, ID Funcional 4.395.348-4, a contar de 31 de março de 2023 com fundamento no artigo 62, I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360189/000026/2023.\r\n\r\nId: 2477657"
                    ],
                    "2477658": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/05/2023\r\n\r\nEXONERO, a pedido, o servidor EDGAR MOREIRA CARNEIRO, INSPETOR DE POLÍCIA, 3ª classe, ID Funcional 565.271-5, a contar de 14 de fevereiro de 2023 com fundamento no artigo 62, I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360021/000383/2023.\r\n\r\nId: 2477658"
                    ],
                    "2477517": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10/05/2023\r\n\r\nAPOSENTA EPITÁCIO DE ARAUJO LIMA NETO, Identidade Funcional nº 2.956.632-0, matrícula nº 819.161-1, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o § único do artigo 4º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, na forma do artigo 5º, caput, e § 11, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360068/000483/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ADILSON FONSECA NOGUEIRA, Identidade Funcional nº 2.951.448-7, matrícula nº 889.050-1, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360248/000046/2023.\r\n\r\nId: 2477517"
                    ],
                    "2477451": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09.05.2023\r\n\r\nATO DE 07.10.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 26.01.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360026/000007/2022, quanto à necessidade de regularização da classe funcional imediatamente posterior ao óbito, fica retificada a promoção post mortem, concedida ao ex-servidor EDUARDO PAIVA DE QUEIROZ, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 565.292-8, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 11/12/2021, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2477451"
                    ],
                    "2477453": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.05.2023\r\n\r\nATO DE 15.03.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 28.03.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360026/000007/2022, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-E-09/188/236/2015, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do ex-servidor EDUARDO PAIVA DE QUEIROZ, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 565.292-8, à Classe Comissário, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 28/03/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2477453"
                    ],
                    "2477457": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nATO DE 12.11.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 30.01.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360048/000094/2023, fica retificada a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo Nº SEI-E09/188/124/2018, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG-04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor LEONARDO OLYMPIO DIAS BACKX, Inspetor de Polícia, ID nº 565.587-0, à Classe Comissário, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 30/01/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2477457"
                    ],
                    "2477460": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.05.2023\r\n\r\nATO DE 10.02.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 10.03.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo SEI-360008/000274/2023, fica retificada a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-E-09/188/396/2017 e S.S 202-00049/2017, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor BRYAN VIEIRA CANEJO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.372.809-0, Classe Comissário, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de 20% (vinte por cento), do vencimento do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do Art. 3º, da Lei nº 423/81, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 10/03/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2477460"
                    ],
                    "2477456": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nATO DE 15.03.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.03.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-360142/000064/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-360074/000156/2021 e S.S. 405-00225/2021, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor RODRIGO SANTOS DA SILVA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 4.385.866-0, à Classe Comissário, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/03/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2477456"
                    ],
                    "2477553": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360054/000096/2023 - CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA ao servidor AIRTON ALVES DE AQUINO, Investigador Policial - 1ª Classe, I.D. Funcional nº 2.913.005-0, a contar de 26/12/2022, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360156/000008/2022 - CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA ao servidor CLEUBER IGNÁCIO MARINS, Inspetor de Polícia - 2ª Classe, I.D. Funcional nº 571.355-2, a contar de 04/11/2022, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, alterada pela EC 94/22, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/000030/2023 - CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA ao servidor MARCEL PERESTRELLO DA CAMARA, - Inspetor de Polícia - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 1.998.601-7, a contar de 04/03/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2477553"
                    ],
                    "2477659": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360101/000065/2023 - INDEFIRO o requerimento da servidora CRISTINA VIEIRA ALVES, Oficial de Cartório, 2ª Classe, I.D. Funcional nº 564.784-3, por ausência de regulamentação legal, com base na manifestação do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV/DAP/DGGP e na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº 258 - JMCG, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2477659"
                    ],
                    "2477317": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL\r\n\r\n6ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA -\r\n\r\nSUL FLUMINENSE / COSTA VERDE\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08/02/2023\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00004/2023, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360223/000016/2023.\r\n\r\nId: 2477317"
                    ],
                    "2477392": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 02/05/2023\r\n\r\nARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 02/2023 da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. Processo nº SEI-360218/000006/2023.\r\n\r\nId: 2477392"
                    ],
                    "2477327": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL\r\n\r\n6ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - \r\n\r\nSUL FLUMINENSE / COSTA VERDE\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 18/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360223/000041/2022 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00018/2022, com fundamento na alínea “b”, artigo 30, parágrafo único do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360223/000091/2022 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00040/2022, com fundamento na alínea “a”, artigo 30, parágrafo único do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2477327"
                    ],
                    "2477377": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 02/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360218/000180/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 26/2022 da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “b” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2477377"
                    ],
                    "2477316": [
                        "I - Despacho",
                        "6ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - SUL FLUMINENSE / COSTA VERDE\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 16/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360223/000044/2022 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00019/2022, com fundamento na alínea “a”, artigo 30, Parágrafo Único do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360223/000050/2022 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00022/2022, com fundamento na alínea “a”, artigo 30, Parágrafo Único do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360223/000075/2022 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00027/2022, com fundamento na alínea “a”, artigo 30, Parágrafo Único do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2477316"
                    ],
                    "2477619": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 08/05/2023\r\n\r\nDISPENSA a servidora MARIA APARECIDA DIAS DA SILVA SOUZA da função de Agente de Pessoal da U.A. 126204020000000 - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS FORENSES, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 02/05/2023 no núcleo composto 0083-26. Processo SEI- 360007/000510/2023.\r\n\r\nDESIGNA o servidor LUIS ANTONIO COELHO DE OLIVEIRA, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID 29217458 na função de Agente de Pessoal, e como sua auxiliar a servidora PATRÍCIA BRAGA NEVES, ID 4.251.035-0, da U.A. 126204020000000 - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS FORENSES, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 02/05/2023 no núcleo simples 0063-26. Processo SEI- 360007/000510/2023.\r\n\r\nDISPENSA o servidor THIAGO BAYLÃO, Oficial de Cartório, ID 5.098.256-7 da função de Agente de Pessoal da U.A 126202090509700 - 97ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MENDES, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 01/05/2023 no núcleo simples 0190-26. Processo SEI- 360196/000021/2023.\r\n\r\nDESIGNA a servidora MONIQUE FLORAMBEL BASTOS, Inspetor de Polícia, ID 5.033.147-7, na função de Agente de Pessoal da U.A 126202090509700 - 97ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MENDES, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 01/05/2023 no núcleo simples 0190-26. Processo SEI- 360196/000021/2023.\r\n\r\nId: 2477619"
                    ],
                    "2477618": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 08 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nATO DE 14/10/2011 - D.O. DE 27/10/2011 - FICA ESCLARECIDO QUE A PARTIR DE 02/05/2023, A U.A - 126204020000000 - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS FORENSES PASSARÁ A INTEGRAR O NÚCLEO COMPOSTO 0063-26, PASSANDO O REFERIDO NÚCLEO A TER A SEGUINTE COMPOSIÇÃO: U.A 126204030200000 - INSTITUTO MÉDICO LEGAL AFRÂNIO PEIXOTO-IMLAP, 126204030202000 - SERVIÇO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO, 126204030204000 - DIVISÃO DE CLÍNICA MÉDICA E NECROPSIA, 126204030204020 - SERVIÇO DE NECROPSIA, 126204030204040 - SERVIÇO DE ODONTOLOGIA FORENSE, 126204030205000 - LABORATÓRIO GERAL DE ANÁLISES FORENSES, 126204030205020 - LABORATÓRIO DE ANATOMOPATOLOGIA, 126204030205040 - LABORATÓRIO DE ENTOMOLOGIA FORENSE, 126204030301000 - VICE DIRETORIA, 126204030303000 - SERVIÇO DE ASSENTAMENTOS CRIMINAIS, 126204030305000 - SERVIÇO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA EM LOCAL DE CRIME, 126204030307000 - SERVIÇO DE REPRESENTAÇÃO FACIAL HUMANA, 126204030401000 - VICE DIRETORIA, 126204030403000 - SERVIÇO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO, 126204030404010 - SERVIÇO DE BANCO DE PERFIS GENÉTICOS E 126204020000000 - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS FORENSES CONTINUANDO A RESPONDER PELO REFERIDO NÚCLEO COMO AGENTE DE PESSOAL O SERVIDOR LUIS ANTONIO COELHO DE OLIVEIRA, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID 29217458 E COMO SUA AUXILIAR A SERVIDORA PATRÍCIA BRAGA NEVES, ID 4.251.035-0. PROCESSO SEI 360007/000510/2023\r\n\r\nATO DE 14/10/2011 - PUBLICADO EM 27/10/2011 - FICA ESCLARECIDO QUE A PARTIR DE 02/05/2023, A U.A - 126204020000000 - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS FORENSES DEIXARÁ DE INTEGRAR O NÚCLEO COMPOSTO 0083-26, PASSANDO O REFERIDO NÚCLEO A TER A SEGUINTE COMPOSIÇÃO: 126204030100000 - INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA CARLOS ÉBOLI-ICCE, 126204030101000 - VICE DIRETORIA, 126204030102000 - SERVIÇO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO, 126204030103000 - SERVIÇO DE LOGÍSTICA, PATRIMÔNIO E FISCALIZAÇÃO, 126204030104000 - SERVIÇO DE CONTROLE DE QUALIDADE, 126204030105000 - LABORATÓRIO GERAL DE PERÍCIAS QUÍMICAS, 126204030105010 - LABORAT PERÍCIAS DE ENTORPECENTES E PSICOTRÓPICOS, 126204030105020 - LABORATÓRIO PERÍCIAS DE ALIMENTOS E MEDICAMENTOS, 126204030105030 - LABORATÓRIO DE PERÍCIAS BIOQUÍMICAS, 126204030105040 - LABORATÓRIO DE PERÍCIAS DE ANÁLISE INSTRUMENTAL, 126204030106000 - DIVISÃO DE PERÍCIAS, 126204030106010 - SERVIÇO DE PERÍCIAS - SEDE, 126204030106020 - SERVIÇO DE PERÍCIAS - BARRA, 126204030106030 - SERVIÇO DE PERÍCIAS - PENHA, 126204030106040 - SERVIÇO DE PERÍCIAS - CIDPOL, 126204030107000 - DIVISÃO DE PERÍCIAS ESPECIALIZADAS, 126204030107010 - SERVIÇO DE PERÍCIAS DE ARMAS DE FOGO, 126204030107020 - SERVIÇO DE PERÍCIAS DE ENGENHARIA, 126204030107030 - SERVIÇO DE PERÍCIAS DE ÁUDIO, IMAGEM E INFORMÁTICA, 126204030107040 - SERVIÇO DE PERÍCIAS DE MERCEOLOGIA E JOGOS, 126204030107050 - SERVIÇO DE PERÍCIAS DE DOCUMENTOS, 126204030107060 - SERVIÇO DE PERÍCIAS DE CONTABILIDADE, 126204030107070 - SERVIÇO DE PERÍCIAS DE VEÍCULOS CONTINUANDO A RESPONDER PELO REFERIDO NÚCLEO COMO AGENTE DE PESSOAL A SERVIDORA MARIA APARECIDA DIAS DA SILVA SOUZA, ID 29213746. PROCESSO Nº SEI 360007/000510/2023\r\n\r\nId: 2477618"
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                        "I - Despacho",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 993 DE 11 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO I, PERMANENTE, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições constitucionais e de acordo com o dispositivo na Lei nº 4.583 de 25.07.2005, alterada pela Lei nº 5.348 de 11.12.2008, regulamentada pelo Decreto nº 40.013 de 28.09.2006 e o que consta do processo nº SEI-210070/000011/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos no Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, por ANTIGUIDADE, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nParágrafo único - A referida promoção teve validade de referência apurada no ano de 2022 para os Inspetores de Polícia Penal, da Classe II para Classe I e 2019 da Classe III para a Classe II, respeitando a alternância estabelecida pelo artigo 2º,§ 1º da Lei Estadual 5.348/2008, tendo em vista a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18 de março de 2020, da Resolução Seap nº 968 de 20 de outubro de 2022. \r\n\r\nArt. 2º - As promoções de que trata esta Resolução terão validade retroativa, para todos os efeitos, a partir das datas constantes no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - A Subsecretaria de Administração, por meio da Divisão de Promoção Funcional, da Superintendência de Recursos Humanos, providenciará, oportunamente, apostila apartada referente ao reposicionamento dos servidores beneficiados por esta Resolução.\r\n\r\n§1°- Os servidores mencionados no artigo anterior, após um prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Resolução, deverão comparecer a Divisão de Promoção Funcional para retirada da apostila referente ao seu reposicionamento.\r\n\r\n§2° - As apostilas referentes ao reposicionamento dos servidores beneficiados por esta Resolução, que não forem retiradas na Divisão de Promoção Funcional dentro de um prazo de 30 (trinta) dias, serão arquivadas na Pasta Funcional do servidor, a qual poderá ser retirada mediante solicitação prévia.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas resultantes desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE CLASSE II PARA CLASSE I ATÉ 30/06/2022\r\n\r\nClass\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nRef.\r\n\r\nInício do Exercício\r\n\r\nTempo de Efetivo Exercício\r\n\r\nData de Validade da Promoção\r\n\r\n1º\r\n\r\n20084374\r\n\r\nANDRE LUIS PEREIRA LEITAO\r\n\r\n2a\r\n\r\n02/07/1997\r\n\r\n25a 0m 5d\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\n2º\r\n\r\n7042469\r\n\r\nGILSON BELO DOS SANTOS\r\n\r\n2a\r\n\r\n12/02/1985\r\n\r\n21a 0m 6d\r\n\r\n25/06/2021\r\n\r\n3º\r\n\r\n5548144\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GAMA LOBO\r\n\r\n2a\r\n\r\n30/08/1995\r\n\r\n23a 3m 9d\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\n4º\r\n\r\n20029705\r\n\r\nANDRE SEBASTIAO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n2a\r\n\r\n15/03/1996\r\n\r\n25a 8m 19d\r\n\r\n16/10/2016\r\n\r\n5º\r\n\r\n20010516\r\n\r\nELIZABETE SCARINCI N DE MEDEIROS\r\n\r\n2a\r\n\r\n20/05/1996\r\n\r\n22a 1m 1d\r\n\r\n31/05/2020\r\n\r\n6º\r\n\r\n20029934\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE MARINS DE CARVALHO\r\n\r\n2a\r\n\r\n14/07/1997\r\n\r\n24a 11m 28d\r\n\r\n09/07/2017\r\n\r\n7º\r\n\r\n20024878\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2a\r\n\r\n18/07/1997\r\n\r\n24a 11m 23d\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\n8º\r\n\r\n20053738\r\n\r\nNELSON BENEDITO\r\n\r\n2a\r\n\r\n21/07/1997\r\n\r\n24a 11m 20d\r\n\r\n17/07/2017\r\n\r\n9º\r\n\r\n19656718\r\n\r\nCELIO LINHARES DE CARVALHO\r\n\r\n2a\r\n\r\n25/07/1997\r\n\r\n24a 11m 2d\r\n\r\n04/08/2017\r\n\r\n10º\r\n\r\n19959362\r\n\r\nLEONARDO LACERDA DE ASSIS\r\n\r\n2a\r\n\r\n04/08/1997\r\n\r\n24a 11m 7d\r\n\r\n30/07/2017\r\n\r\n11º\r\n\r\n20017952\r\n\r\nWILSON HERDT DOS SANTOS\r\n\r\n2a\r\n\r\n22/08/1997\r\n\r\n22a 0m 12d\r\n\r\n19/06/2020\r\n\r\n12º\r\n\r\n19952040\r\n\r\nANTONIO MARCOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2a\r\n\r\n13/03/1998\r\n\r\n24a 3m 26d\r\n\r\n08/03/2018\r\n\r\n13º\r\n\r\n19671369\r\n\r\nMARIO MARCELO BARROSO NASCIMENTO\r\n\r\n2a\r\n\r\n10/08/1998\r\n\r\n23a 11m 1d\r\n\r\n05/08/2018\r\n\r\n14º\r\n\r\n19944616\r\n\r\nLUIZ CARLOS LOPES PEREIRA\r\n\r\n2a\r\n\r\n13/08/1998\r\n\r\n20a 5m 22d\r\n\r\n10/01/2022\r\n\r\n15º\r\n\r\n19998767\r\n\r\nALEXANDER FRANCIS LEAO\r\n\r\n2a\r\n\r\n17/08/1998\r\n\r\n23a 10m 24d\r\n\r\n12/08/2018\r\n\r\n16º\r\n\r\n20099487\r\n\r\nCLAUDIO LUIS DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n2a\r\n\r\n19/08/1998\r\n\r\n23a 10m 22d\r\n\r\n14/08/2018\r\n\r\n17º\r\n\r\n20098820\r\n\r\nCARLOS ANDRE NUNES COSTA\r\n\r\n2a\r\n\r\n20/08/1998\r\n\r\n20a 8m 27d\r\n\r\n07/10/2021\r\n\r\n18º\r\n\r\n20049048\r\n\r\nEMERSON CONDE CEDRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n2a\r\n\r\n21/08/1998\r\n\r\n23a 9m 20d\r\n\r\n15/09/2017\r\n\r\n19º\r\n\r\n42636086\r\n\r\nMARCUS VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2a\r\n\r\n21/08/1998\r\n\r\n23a 9m 20d\r\n\r\n15/09/2018\r\n\r\n20º\r\n\r\n20006772\r\n\r\nVANDER DE PAULA CASTELO BRANCO\r\n\r\n2a\r\n\r\n08/09/1998\r\n\r\n23a 10m 1d\r\n\r\n04/09/2018\r\n\r\n21º\r\n\r\n19799837\r\n\r\nJOSE RICARDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2a\r\n\r\n09/09/1998\r\n\r\n20a 6m 19d\r\n\r\n14/12/2021\r\n\r\n22º\r\n\r\n20100825\r\n\r\nELIAS ALVES MACEDO\r\n\r\n2a\r\n\r\n02/08/1999\r\n\r\n22a 11m 8d\r\n\r\n29/07/2019\r\n\r\n23º\r\n\r\n19987765\r\n\r\nROBERTO SERGIO FELIX DE SOUZA\r\n\r\n2a\r\n\r\n17/09/1999\r\n\r\n22a 9m 23d\r\n\r\n12/09/2019\r\n\r\n24º\r\n\r\n19670745\r\n\r\nMARCUS DIAS DA SILVA REGO\r\n\r\n2a\r\n\r\n24/11/1999\r\n\r\n22a 7m 15d\r\n\r\n19/11/2019\r\n\r\n25º\r\n\r\n19802579\r\n\r\nMAURICIO DE LIMA GAMA\r\n\r\n2a\r\n\r\n03/01/2000\r\n\r\n22a 6m 4d\r\n\r\n30/12/2019\r\n\r\n26º\r\n\r\n19801653\r\n\r\nMARCELO FERREIRA GOMES\r\n\r\n2a\r\n\r\n03/01/2000\r\n\r\n22a 5m 20d\r\n\r\n13/01/2020\r\n\r\n27º\r\n\r\n19960360\r\n\r\nMARCELO LUCIO DA SILVA\r\n\r\n2a\r\n\r\n04/01/2000\r\n\r\n22a 5m 26d\r\n\r\n07/01/2020\r\n\r\n28º\r\n\r\n20008988\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ORNELAS SIMOES\r\n\r\n2a\r\n\r\n10/01/2000\r\n\r\n22a 5m 25d\r\n\r\n08/01/2020\r\n\r\n29º\r\n\r\n19802463\r\n\r\nMARINALDO NUNES GOMES\r\n\r\n2a\r\n\r\n10/01/2000\r\n\r\n22a 5m 28d\r\n\r\n05/01/2020\r\n\r\n30º\r\n\r\n20001312\r\n\r\nELIUD DA CRUZ ESQUERDO\r\n\r\n2a\r\n\r\n11/01/2000\r\n\r\n22a 5m 27d\r\n\r\n06/01/2020\r\n\r\n31º\r\n\r\n20056265\r\n\r\nANDRE LUIZ ADELINO COSTA\r\n\r\n2a\r\n\r\n14/01/2000\r\n\r\n22a 5m 22d\r\n\r\n11/01/2020\r\n\r\n32º\r\n\r\n19631871\r\n\r\nFLAVIO CARDOSO JUNIOR\r\n\r\n2a\r\n\r\n14/01/2000\r\n\r\n22a 5m 17d\r\n\r\n16/01/2020\r\n\r\n33º\r\n\r\n20374135\r\n\r\nDEIVERSON DO NASCIMENTO COSTA\r\n\r\n2a\r\n\r\n24/01/2000\r\n\r\n22a 5m 14d\r\n\r\n19/01/2020\r\n\r\n34º\r\n\r\n19978332\r\n\r\nWILLIAM LHARENA PERES\r\n\r\n2a\r\n\r\n07/02/2000\r\n\r\n22a 5m 0d\r\n\r\n02/02/2020\r\n\r\n35º\r\n\r\n20023839\r\n\r\nMARCELO QUIRINO DA SILVA\r\n\r\n2a\r\n\r\n08/03/2000\r\n\r\n22a 4m 0d\r\n\r\n03/03/2020\r\n\r\n36º\r\n\r\n20008155\r\n\r\nALVARO GUIMARAES DE ATHAYDE\r\n\r\n2a\r\n\r\n13/03/2000\r\n\r\n22a 3m 25d\r\n\r\n08/03/2020\r\n\r\n37º\r\n\r\n19988940\r\n\r\nWAGNER JERONIMO BIZERRIL\r\n\r\n2a\r\n\r\n13/03/2000\r\n\r\n22a 3m 13d\r\n\r\n20/03/2020\r\n\r\n38º\r\n\r\n20019939\r\n\r\nDENILSON BARBOSA\r\n\r\n2a\r\n\r\n20/03/2000\r\n\r\n22a 3m 13d\r\n\r\n20/03/2020\r\n\r\n39º\r\n\r\n19999453\r\n\r\nANTONIO ELIAS DO NASCIMENTO NETO\r\n\r\n2a\r\n\r\n27/03/2000\r\n\r\n22a 3m 11d\r\n\r\n22/03/2020\r\n\r\n40º\r\n\r\n19955952\r\n\r\nHELSON BRAS DA COSTA\r\n\r\n2a\r\n\r\n30/03/2000\r\n\r\n22a 3m 8d\r\n\r\n25/03/2020\r\n\r\n41º\r\n\r\n19930658\r\n\r\nJOAQUIM FERREIRA DANTAS\r\n\r\n2a\r\n\r\n31/03/2000\r\n\r\n22a 3m 7d\r\n\r\n26/03/2020\r\n\r\n42º\r\n\r\n19979320\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\n2a\r\n\r\n17/04/2000\r\n\r\n22a 2m 20d\r\n\r\n12/04/2020\r\n\r\n43º\r\n\r\n19927029\r\n\r\nATILA TORRES FRANCA\r\n\r\n2a\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n20a 9m 22d\r\n\r\n12/09/2021\r\n\r\n44º\r\n\r\n20009550\r\n\r\nCELSO DE JESUS FERREIRA\r\n\r\n2a\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n20a 9m 20d\r\n\r\n14/09/2021\r\n\r\n45º\r\n\r\n20012241\r\n\r\nJESSE GONCALVES ALVES\r\n\r\n2a\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n20a 9m 22d\r\n\r\n12/09/2021\r\n\r\n46º\r\n\r\n20079478\r\n\r\nMARIA OTERO RODRIGUEZ\r\n\r\n2a\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n20a 9m 22d\r\n\r\n12/09/2021\r\n\r\n47º\r\n\r\n20026854\r\n\r\nRINALDO LUIZ RIBEIRO VEIGA\r\n\r\n2a\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n20a 9m 22d\r\n\r\n12/09/2021\r\n\r\n48º\r\n\r\n20017880\r\n\r\nWERLEI DE LIMA DOMINGUES\r\n\r\n2a\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n20a 9m 22d\r\n\r\n12/09/2021\r\n\r\n49º\r\n\r\n19926219\r\n\r\nANDERSON LUIS DE FREITAS ALVES\r\n\r\n2a\r\n\r\n18/09/2001\r\n\r\n20a 9m 20d\r\n\r\n14/09/2021\r\n\r\n50º\r\n\r\n19658621\r\n\r\nEDNO DA SILVA FILHO\r\n\r\n2a\r\n\r\n18/09/2001\r\n\r\n20a 9m 20d\r\n\r\n14/09/2021\r\n\r\n51º\r\n\r\n20068484\r\n\r\nJOSE HOMERO RODRIGUES FILHO\r\n\r\n2a\r\n\r\n18/09/2001\r\n\r\n20a 9m 14d\r\n\r\n20/09/2021\r\n\r\n52º\r\n\r\n20074557\r\n\r\nVICTOR ALEXANDRE AVANCE LONGA\r\n\r\n2a\r\n\r\n18/09/2001\r\n\r\n20a 9m 21d\r\n\r\n13/09/2021\r\n\r\n53º\r\n\r\n19952155\r\n\r\nARTUR CLAUDIO COUTINHO GODOY\r\n\r\n2a\r\n\r\n19/09/2001\r\n\r\n20a 8m 20d\r\n\r\n14/10/2021\r\n\r\n54º\r\n\r\n19929463\r\n\r\nFABIO ALESSANDRO BORGES TAVARES\r\n\r\n2a\r\n\r\n19/09/2001\r\n\r\n20a 6m 16d\r\n\r\n17/12/2021\r\n\r\n55º\r\n\r\n19984634\r\n\r\nJOSE PEREIRA LIMA\r\n\r\n2a\r\n\r\n19/09/2001\r\n\r\n20a 9m 20d\r\n\r\n14/09/2021\r\n\r\n56º\r\n\r\n20068786\r\n\r\nLINCOLN AREAS DOS SANTOS\r\n\r\n2a\r\n\r\n19/09/2001\r\n\r\n20a 9m 20d\r\n\r\n14/09/2021\r\n\r\n57º\r\n\r\n20015143\r\n\r\nMAURO FOGACA SILVA\r\n\r\n2a\r\n\r\n19/09/2001\r\n\r\n20a 9m 20d\r\n\r\n14/09/2021\r\n\r\n58º\r\n\r\n20062451\r\n\r\nADELMO PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\n2a\r\n\r\n20/09/2001\r\n\r\n20a 9m 19d\r\n\r\n15/09/2021\r\n\r\n59º\r\n\r\n19979851\r\n\r\nANDERSON AZEVEDO VASCONCELOS\r\n\r\n2a\r\n\r\n20/09/2001\r\n\r\n20a 9m 19d\r\n\r\n15/09/2021\r\n\r\n60º\r\n\r\n20065051\r\n\r\nEDIELSON SOARES ROQUE\r\n\r\n2a\r\n\r\n20/09/2001\r\n\r\n20a 9m 19d\r\n\r\n15/09/2021\r\n\r\n61º\r\n\r\n19941048\r\n\r\nFLAVIO FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2a\r\n\r\n21/09/2001\r\n\r\n20a 9m 18d\r\n\r\n16/09/2021\r\n\r\n62º\r\n\r\n20372221\r\n\r\nJORGE MAURICIO TELES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2a\r\n\r\n21/09/2001\r\n\r\n20a 9m 15d\r\n\r\n19/09/2021\r\n\r\n63º\r\n\r\n19959966\r\n\r\nLUIZ ORLANDO VIEIRA SILVA\r\n\r\n2a\r\n\r\n21/09/2001\r\n\r\n20a 5m 20d\r\n\r\n12/01/2022\r\n\r\n64º\r\n\r\n19937024\r\n\r\nVALDECI BERNARDES DA SILVA\r\n\r\n2a\r\n\r\n21/09/2001\r\n\r\n20a 9m 18d\r\n\r\n16/09/2021\r\n\r\n65º\r\n\r\n20102020\r\n\r\nGILSON TEIXEIRA\r\n\r\n2a\r\n\r\n24/09/2001\r\n\r\n20a 9m 15d\r\n\r\n19/09/2021\r\n\r\n66º\r\n\r\n20372949\r\n\r\nSAULO LIZARDO BATISTA\r\n\r\n2a\r\n\r\n26/09/2001\r\n\r\n20a 9m 13d\r\n\r\n21/09/2021\r\n\r\n67º\r\n\r\n19807112\r\n\r\nWANDERSON SOUZA\r\n\r\n2a\r\n\r\n26/09/2001\r\n\r\n20a 9m 13d\r\n\r\n21/09/2021\r\n\r\n68º\r\n\r\n19924950\r\n\r\nVALDERES REIS LIRA\r\n\r\n2a\r\n\r\n27/09/2001\r\n\r\n20a 9m 12d\r\n\r\n22/09/2021\r\n\r\n69º\r\n\r\n20085842\r\n\r\nCLAUDIO NEVES CORTES\r\n\r\n2a\r\n\r\n01/10/2001\r\n\r\n20a 9m 8d\r\n\r\n26/09/2021\r\n\r\n70º\r\n\r\n20083459\r\n\r\nALEXANDRO DOS SANTOS\r\n\r\n2a\r\n\r\n04/10/2001\r\n\r\n20a 9m 5d\r\n\r\n29/09/2021\r\n\r\n71º\r\n\r\n20101449\r\n\r\nFABIO RENATO CAVALCANTE\r\n\r\n2a\r\n\r\n04/10/2001\r\n\r\n20a 9m 5d\r\n\r\n29/09/2021\r\n\r\n72º\r\n\r\n19970145\r\n\r\nFRANCISCO SOUZA BALTOR\r\n\r\n2a\r\n\r\n04/10/2001\r\n\r\n20a 9m 5d\r\n\r\n29/09/2021\r\n\r\n73º\r\n\r\n19973381\r\n\r\nLUIS CARLOS PAULA\r\n\r\n2a\r\n\r\n04/10/2001\r\n\r\n20a 8m 26d\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\n74º\r\n\r\n20008686\r\n\r\nANTONIO CARLOS MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2a\r\n\r\n05/10/2001\r\n\r\n20a 9m 4d\r\n\r\n30/09/2021\r\n\r\n75º\r\n\r\n20100450\r\n\r\nEDUARDO CORREA DA SILVA\r\n\r\n2a\r\n\r\n05/10/2001\r\n\r\n20a 9m 4d\r\n\r\n30/09/2021\r\n\r\n76º\r\n\r\n19968744\r\n\r\nELBER DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n2a\r\n\r\n05/10/2001\r\n\r\n20a 9m 4d\r\n\r\n30/09/2021\r\n\r\n77º\r\n\r\n20011628\r\n\r\nHENRIQUE DA SILVA PALADINI\r\n\r\n2a\r\n\r\n05/10/2001\r\n\r\n20a 9m 4d\r\n\r\n30/09/2021\r\n\r\n78º\r\n\r\n19807040\r\n\r\nWANDERSON DE MACEDO RUFINO\r\n\r\n2a\r\n\r\n05/10/2001\r\n\r\n20a 9m 3d\r\n\r\n01/10/2021\r\n\r\n79º\r\n\r\n20096771\r\n\r\nWASHINGTON LUIS FLORES VIRGILIO\r\n\r\n2a\r\n\r\n05/10/2001\r\n\r\n20a 9m 4d\r\n\r\n30/09/2021\r\n\r\n80º\r\n\r\n20098707\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GONCALVES AMARAL\r\n\r\n2a\r\n\r\n08/10/2001\r\n\r\n20a 9m 1d\r\n\r\n03/10/2021\r\n\r\n81º\r\n\r\n19799535\r\n\r\nJORGE NEI DA SILVA CERQUEIRA\r\n\r\n2a\r\n\r\n08/10/2001\r\n\r\n20a 7m 4d\r\n\r\n29/11/2021\r\n\r\n82º\r\n\r\n20105037\r\n\r\nMARCELO DA SILVA CANTO\r\n\r\n2a\r\n\r\n08/10/2001\r\n\r\n20a 9m 1d\r\n\r\n03/10/2021\r\n\r\n83º\r\n\r\n20378181\r\n\r\nMARCELO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n2a\r\n\r\n08/10/2001\r\n\r\n20a 9m 1d\r\n\r\n03/10/2021\r\n\r\n84º\r\n\r\n20365462\r\n\r\nRENATO SANT ANA COSTA\r\n\r\n2a\r\n\r\n08/10/2001\r\n\r\n20a 9m 1d\r\n\r\n03/10/2021\r\n\r\n85º\r\n\r\n20015674\r\n\r\nOSWALDO VIANNA FILHO\r\n\r\n2a\r\n\r\n09/10/2001\r\n\r\n20a 9m 0d\r\n\r\n04/10/2021\r\n\r\n86º\r\n\r\n20107366\r\n\r\nPAULO GOMES\r\n\r\n2a\r\n\r\n09/10/2001\r\n\r\n20a 8m 11d\r\n\r\n23/10/2021\r\n\r\n87º\r\n\r\n19931271\r\n\r\nJORGE SANDRO FREITAS DE ALMEIDA\r\n\r\n2a\r\n\r\n16/10/2001\r\n\r\n20a 8m 23d\r\n\r\n11/10/2021\r\n\r\n88º\r\n\r\n19925646\r\n\r\nAELCIO DE ALMEIDA\r\n\r\n2a\r\n\r\n17/10/2001\r\n\r\n20a 8m 22d\r\n\r\n12/10/2021\r\n\r\n89º\r\n\r\n19930160\r\n\r\nGILMAR DE SOUZA\r\n\r\n2a\r\n\r\n18/10/2001\r\n\r\n20a 8m 21d\r\n\r\n13/10/2021\r\n\r\n90º\r\n\r\n20068069\r\n\r\nJESSE HERMES LAET MOUTINHO\r\n\r\n2a\r\n\r\n18/10/2001\r\n\r\n20a 8m 21d\r\n\r\n13/10/2021\r\n\r\n91º\r\n\r\n19678630\r\n\r\nSERGIO CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\n2a\r\n\r\n18/10/2001\r\n\r\n20a 8m 21d\r\n\r\n13/10/2021\r\n\r\n92º\r\n\r\n19965842\r\n\r\nAELCO JOSE DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n2a\r\n\r\n25/10/2001\r\n\r\n20a 7m 22d\r\n\r\n11/11/2021\r\n\r\n93º\r\n\r\n19965966\r\n\r\nALBERTO ANDRADE\r\n\r\n2a\r\n\r\n25/10/2001\r\n\r\n20a 8m 14d\r\n\r\n20/10/2021\r\n\r\n94º\r\n\r\n19980140\r\n\r\nANDRE EUFLAUZINO ROCHA\r\n\r\n2a\r\n\r\n25/10/2001\r\n\r\n20a 8m 14d\r\n\r\n20/10/2021\r\n\r\n95º\r\n\r\n19987951\r\n\r\nROGERIO FRANCISCO MARIA MACHADO\r\n\r\n2a\r\n\r\n25/10/2001\r\n\r\n20a 8m 14d\r\n\r\n20/10/2021\r\n\r\n96º\r\n\r\n19950667\r\n\r\nADEMIR DE SOUZA REBOREDO\r\n\r\n2a\r\n\r\n26/10/2001\r\n\r\n20a 8m 13d\r\n\r\n21/10/2021\r\n\r\n97º\r\n\r\n19918054\r\n\r\nFRANCILENE CLAUDIA DOS SANTOS FARIAS\r\n\r\n2a\r\n\r\n26/10/2001\r\n\r\n20a 8m 13d\r\n\r\n21/10/2021\r\n\r\n98º\r\n\r\n19984936\r\n\r\nKLEBER MENDES DE AZEREDO\r\n\r\n2a\r\n\r\n26/10/2001\r\n\r\n20a 8m 13d\r\n\r\n21/10/2021\r\n\r\n99º\r\n\r\n19924658\r\n\r\nSTEFANIA TAVARES MATINHA\r\n\r\n2a\r\n\r\n26/10/2001\r\n\r\n20a 5m 13d\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\n100º\r\n\r\n19980078\r\n\r\nANDERSON MEIRELES\r\n\r\n2a\r\n\r\n29/10/2001\r\n\r\n20a 8m 10d\r\n\r\n24/10/2021\r\n\r\n101º\r\n\r\n19924534\r\n\r\nSORAIA DE SOUZA GOMES\r\n\r\n2a\r\n\r\n29/10/2001\r\n\r\n20a 8m 10d\r\n\r\n24/10/2021\r\n\r\n102º\r\n\r\n20373970\r\n\r\nJORGE LUIS RIBEIRO PROENCA\r\n\r\n2a\r\n\r\n31/10/2001\r\n\r\n20a 8m 8d\r\n\r\n26/10/2021\r\n\r\n103º\r\n\r\n19988222\r\n\r\nRONILSON DO PATROCINIO ALVES\r\n\r\n2a\r\n\r\n31/10/2001\r\n\r\n20a 8m 7d\r\n\r\n27/10/2021\r\n\r\n104º\r\n\r\n19968035\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDO DA SILVA PINTO\r\n\r\n2a\r\n\r\n05/11/2001\r\n\r\n20a 8m 3d\r\n\r\n31/10/2021\r\n\r\n105º\r\n\r\n19970250\r\n\r\nFRANKLIN DO NASCIMENTO DIAS\r\n\r\n2a\r\n\r\n05/11/2001\r\n\r\n20a 6m 3d\r\n\r\n30/12/2021\r\n\r\n106º\r\n\r\n20048351\r\n\r\nCARLOS JOSE SANTANA CAMPOS\r\n\r\n2a\r\n\r\n07/11/2001\r\n\r\n20a 8m 1d\r\n\r\n02/11/2021\r\n\r\n107º\r\n\r\n20051042\r\n\r\nJOSE ATUALBA BARRETO FILHO\r\n\r\n2a\r\n\r\n09/11/2001\r\n\r\n20a 3m 29d\r\n\r\n04/03/2022\r\n\r\n108º\r\n\r\n20110839\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NASCIMENTO\r\n\r\n2a\r\n\r\n19/12/2001\r\n\r\n20a 6m 19d\r\n\r\n14/12/2021\r\n\r\n109º\r\n\r\n20049277\r\n\r\nFLAVIO FELIX DE OLIVEIRA\r\n\r\n2a\r\n\r\n19/12/2001\r\n\r\n20a 6m 19d\r\n\r\n14/12/2021\r\n\r\n110º\r\n\r\n20050054\r\n\r\nHERON VINICIUS MORGADO MATOS\r\n\r\n2a\r\n\r\n19/12/2001\r\n\r\n20a 6m 19d\r\n\r\n14/12/2021\r\n\r\n111º\r\n\r\n20050232\r\n\r\nJARBAS FRIAS COELHO\r\n\r\n2a\r\n\r\n19/12/2001\r\n\r\n20a 6m 11d\r\n\r\n22/12/2021\r\n\r\n112º\r\n\r\n20051220\r\n\r\nJOSE DITZ DA COSTA FILHO\r\n\r\n2a\r\n\r\n19/12/2001\r\n\r\n20a 6m 19d\r\n\r\n14/12/2021\r\n\r\n113º\r\n\r\n19920342\r\n\r\nLUCIANA CRISTINA GOMES MAIA\r\n\r\n2a\r\n\r\n19/12/2001\r\n\r\n20a 6m 19d\r\n\r\n14/12/2021\r\n\r\n114º\r\n\r\n20052936\r\n\r\nMARCELO GOMES DUARTE\r\n\r\n2a\r\n\r\n19/12/2001\r\n\r\n20a 5m 17d\r\n\r\n15/01/2022\r\n\r\n115º\r\n\r\n20054246\r\n\r\nROBERTO JORGE DA SILVA LIMA\r\n\r\n2a\r\n\r\n19/12/2001\r\n\r\n20a 6m 18d\r\n\r\n15/12/2021\r\n\r\n116º\r\n\r\n19924160\r\n\r\nSEBASTIANA GOMES DA CRUZ\r\n\r\n2a\r\n\r\n19/12/2001\r\n\r\n20a 6m 19d\r\n\r\n14/12/2021\r\n\r\n117º\r\n\r\n20111037\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ RODRIGUES ALVES\r\n\r\n2a\r\n\r\n20/12/2001\r\n\r\n20a 6m 18d\r\n\r\n15/12/2021\r\n\r\n118º\r\n\r\n19916620\r\n\r\nDENISE BARRETO LIMA\r\n\r\n2a\r\n\r\n20/12/2001\r\n\r\n20a 6m 18d\r\n\r\n15/12/2021\r\n\r\n119º\r\n\r\n19913281\r\n\r\nADRIANA ALMEIDA VERISSIMO\r\n\r\n2a\r\n\r\n21/12/2001\r\n\r\n20a 6m 17d\r\n\r\n16/12/2021\r\n\r\n120º\r\n\r\n19678860\r\n\r\nSERGIO JOSE AUGUSTO\r\n\r\n2a\r\n\r\n26/12/2001\r\n\r\n20a 0m 29d\r\n\r\n02/06/2022\r\n\r\n121º\r\n\r\n29114764\r\n\r\nJEFFERSON GOMES DA SILVA\r\n\r\n2a\r\n\r\n12/03/2002\r\n\r\n20a 3m 26d\r\n\r\n07/03/2021\r\n\r\n122º\r\n\r\n24852864\r\n\r\nROGERIO CORREIA EVEN ARAUJO\r\n\r\n2a\r\n\r\n20/03/2002\r\n\r\n20a 3m 18d\r\n\r\n15/03/2022\r\n\r\n123º\r\n\r\n5642523\r\n\r\nANDRE LAMARTE DA SILVA DIAS\r\n\r\n2a\r\n\r\n09/04/2002\r\n\r\n20a 2m 28d\r\n\r\n04/04/2022\r\n\r\n124º\r\n\r\n41377508\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ALMEIDA PATO\r\n\r\n2a\r\n\r\n09/04/2002\r\n\r\n20a 0m 28d\r\n\r\n03/06/2022\r\n\r\n125º\r\n\r\n5642540\r\n\r\nILZA CARLA NEVES FERREIRA\r\n\r\n2a\r\n\r\n09/04/2002\r\n\r\n20a 2m 28d\r\n\r\n04/04/2022\r\n\r\n126º\r\n\r\n5642558\r\n\r\nJOSELIO PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n2a\r\n\r\n09/04/2002\r\n\r\n20a 2m 28d\r\n\r\n04/04/2022\r\n\r\n127º\r\n\r\n5642639\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES DE GOUVEIA\r\n\r\n2a\r\n\r\n09/04/2002\r\n\r\n20a 2m 28d\r\n\r\n04/04/2022\r\n\r\n128º\r\n\r\n5642612\r\n\r\nMARCIA PACCA CASTELLO BRANCO\r\n\r\n2a\r\n\r\n09/04/2002\r\n\r\n20a 2m 28d\r\n\r\n04/04/2022\r\n\r\nPROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE CLASSE III PARA CLASSE II ATÉ 30/06/2019\r\n\r\nClass\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nRef.\r\n\r\nInício do Exercício\r\n\r\nTempo de Efetivo Exercício\r\n\r\nData de Validade da Promoção\r\n\r\n1º\r\n\r\n20083335\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS POVILL\r\n\r\n3a\r\n\r\n05/10/2001\r\n\r\n17a 9m 19d\r\n\r\n08/10/2006\r\n\r\n2º\r\n\r\n5642582\r\n\r\nDEIVE LIAO\r\n\r\n3a\r\n\r\n09/04/2002\r\n\r\n8a 8m 2d\r\n\r\n02/11/2015\r\n\r\n3º\r\n\r\n43211429\r\n\r\nVALTER SIQUEIRA GONCALVES FILHO\r\n\r\n3a\r\n\r\n31/01/2008\r\n\r\n11a 5m 4d\r\n\r\n29/01/2013\r\n\r\n4º\r\n\r\n43368484\r\n\r\nROMEL CORREA RIBEIRO\r\n\r\n3a\r\n\r\n11/09/2008\r\n\r\n5a 10m 13d\r\n\r\n22/08/2018\r\n\r\n5º\r\n\r\n43602940\r\n\r\nEDSON CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n3a\r\n\r\n21/08/2009\r\n\r\n9a 10m 16d\r\n\r\n20/08/2014\r\n\r\n6º\r\n\r\n50001485\r\n\r\nRODRIGO BENTO MENEZES DE CARVALHO\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/01/2011\r\n\r\n8a 5m 6d\r\n\r\n27/01/2016\r\n\r\n7º\r\n\r\n41962184\r\n\r\nCRISTIANE FERREIRA ALVES\r\n\r\n3a\r\n\r\n11/04/2011\r\n\r\n8a 2m 23d\r\n\r\n09/04/2016\r\n\r\n8º\r\n\r\n50009087\r\n\r\nARLINDO RIBEIRO SAMPAIO\r\n\r\n3a\r\n\r\n20/07/2011\r\n\r\n7a 11m 18d\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\n9º\r\n\r\n50008757\r\n\r\nJOSE CHRISTIAN DA SILVA\r\n\r\n3a\r\n\r\n20/07/2011\r\n\r\n7a 11m 18d\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\n10º\r\n\r\n50008560\r\n\r\nRAPHAEL MALAPHAIA COUTINHO OLIVEIRA\r\n\r\n3a\r\n\r\n20/07/2011\r\n\r\n7a 11m 18d\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\n11º\r\n\r\n42702950\r\n\r\nFABIO FIGUEIRA BERNARDO\r\n\r\n3a\r\n\r\n21/07/2011\r\n\r\n7a 11m 17d\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\n12º\r\n\r\n50008935\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA BOTELHO\r\n\r\n3a\r\n\r\n25/07/2011\r\n\r\n7a 11m 13d\r\n\r\n23/07/2016\r\n\r\n13º\r\n\r\n50084313\r\n\r\nLEANDRO GIL PINTO ARTIGLIRI\r\n\r\n3a\r\n\r\n23/10/2012\r\n\r\n6a 8m 12d\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n14º\r\n\r\n50098624\r\n\r\nALESSANDRO BISPO KAPPLER\r\n\r\n3a\r\n\r\n04/02/2013\r\n\r\n6a 4m 28d\r\n\r\n03/02/2018\r\n\r\n15º\r\n\r\n50099302\r\n\r\nDIEGO FRANCISCO TAVARES BRANDAO\r\n\r\n3a\r\n\r\n04/02/2013\r\n\r\n6a 4m 28d\r\n\r\n03/02/2018\r\n\r\n16º\r\n\r\n42748968\r\n\r\nFLAVIA SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n3a\r\n\r\n04/02/2013\r\n\r\n6a 4m 7d\r\n\r\n24/02/2018\r\n\r\n17º\r\n\r\n50100076\r\n\r\nJEAN LENGRUBER CASACA\r\n\r\n3a\r\n\r\n04/02/2013\r\n\r\n6a 4m 28d\r\n\r\n03/02/2018\r\n\r\n18º\r\n\r\n50100149\r\n\r\nJOMAR ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n3a\r\n\r\n04/02/2013\r\n\r\n6a 4m 28d\r\n\r\n03/02/2018\r\n\r\n19º\r\n\r\n50105930\r\n\r\nJOSELITO LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n3a\r\n\r\n04/02/2013\r\n\r\n6a 4m 28d\r\n\r\n03/02/2018\r\n\r\n20º\r\n\r\n50101714\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n3a\r\n\r\n04/02/2013\r\n\r\n6a 4m 28d\r\n\r\n03/02/2018\r\n\r\n21º\r\n\r\n50098098\r\n\r\nMARIA JOSE BIZERRA DOS SANTOS\r\n\r\n3a\r\n\r\n04/02/2013\r\n\r\n6a 4m 28d\r\n\r\n03/02/2018\r\n\r\n22º\r\n\r\n50101935\r\n\r\nPAULO CESAR MARINS PECANHA\r\n\r\n3a\r\n\r\n04/02/2013\r\n\r\n6a 4m 28d\r\n\r\n03/02/2018\r\n\r\n23º\r\n\r\n50106716\r\n\r\nLEONARDO LOPES\r\n\r\n3a\r\n\r\n05/02/2013\r\n\r\n6a 4m 27d\r\n\r\n04/02/2018\r\n\r\n24º\r\n\r\n50111566\r\n\r\nCASSIO PORTHUS PEIXOTO OLIVEIRA\r\n\r\n3a\r\n\r\n25/02/2013\r\n\r\n6a 4m 7d\r\n\r\n24/02/2018\r\n\r\n25º\r\n\r\n43406726\r\n\r\nWAGNER LUIS TOLEDO DA ROCHA\r\n\r\n3a\r\n\r\n08/05/2013\r\n\r\n6a 1m 25d\r\n\r\n07/05/2018\r\n\r\n26º\r\n\r\n43790542\r\n\r\nABELARDO FURTADO PEREIRA NETO\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n27º\r\n\r\n50116541\r\n\r\nADRIANA MESQUITA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n28º\r\n\r\n50130030\r\n\r\nALAN POBEL VARGAS\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n29º\r\n\r\n43704140\r\n\r\nALEX TOBIAS DE ARAUJO\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 3d\r\n\r\n28/06/2018\r\n\r\n30º\r\n\r\n50130102\r\n\r\nALEXANDER DA MOTTA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n31º\r\n\r\n50131494\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n32º\r\n\r\n50131516\r\n\r\nALLAN VAZ CASSETTE\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n33º\r\n\r\n41929640\r\n\r\nALTAIR DE SOUSA PEREIRA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n34º\r\n\r\n41422414\r\n\r\nALUIZIO SERGIO DE CARVALHO\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n35º\r\n\r\n50116460\r\n\r\nAMANDA SALGADO DUQUE\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n36º\r\n\r\n50130196\r\n\r\nAMAURY MAXIMIANO DA CRUZ\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n37º\r\n\r\n43799663\r\n\r\nAMILTON SILVA MARINHO\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n38º\r\n\r\n50125982\r\n\r\nANDERSON DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n39º\r\n\r\n50130218\r\n\r\nANDERSON KLEBER LOPES DA SILVA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n40º\r\n\r\n50131524\r\n\r\nANDERSON LUIZ DE LIMA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n41º\r\n\r\n50131532\r\n\r\nANDRE WILIAM DE FARIA GONCALVES\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n42º\r\n\r\n50116762\r\n\r\nANDREA DA SILVA LEMOS\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n43º\r\n\r\n50131540\r\n\r\nANSELMO MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n44º\r\n\r\n50131427\r\n\r\nARIANNA DE OLIVEIRA BASSO\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n45º\r\n\r\n50126032\r\n\r\nARIEL BELLINTANI GUARDIA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n46º\r\n\r\n50131435\r\n\r\nBRUNA NISHIO\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n47º\r\n\r\n50126083\r\n\r\nBRUNO BOSCARINO DAVID\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n48º\r\n\r\n50130510\r\n\r\nBRUNO DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n49º\r\n\r\n50131559\r\n\r\nBRUNO LEONEL MARQUES\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n50º\r\n\r\n50116479\r\n\r\nCARINA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n51º\r\n\r\n50126210\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BARBOSA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n52º\r\n\r\n50130528\r\n\r\nCARLOS FERNANDO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n53º\r\n\r\n50126253\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TURSO MARQUES\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n54º\r\n\r\n50126288\r\n\r\nCARLOS JOSE DA SILVA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n55º\r\n\r\n50126431\r\n\r\nCLEITON DE MELO ALVES\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n56º\r\n\r\n50126490\r\n\r\nDANIEL BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n57º\r\n\r\n50130544\r\n\r\nDANIEL LUIZ DA SILVA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n58º\r\n\r\n50126598\r\n\r\nDANIEL PACIFICO DE ALENCAR\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n59º\r\n\r\n50130552\r\n\r\nDANILO FERNANDES MOREIRA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n60º\r\n\r\n50126725\r\n\r\nDENILSON DO CARMO ANDRE\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n61º\r\n\r\n50121600\r\n\r\nDENISE PEREIRA COELHO DE CARVALHO\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n62º\r\n\r\n50126784\r\n\r\nDIEGO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n63º\r\n\r\n50126830\r\n\r\nDIEGO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n64º\r\n\r\n50130560\r\n\r\nDOUGLAS CORDEIRO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n65º\r\n\r\n50130609\r\n\r\nDOUGLAS RAPHAEL DOS SANTOS GAUDARD\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n66º\r\n\r\n43308449\r\n\r\nEDEVALDO MARQUES CAVALCANTE\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n5a 11m 29d\r\n\r\n07/07/2018\r\n\r\n67º\r\n\r\n50130617\r\n\r\nEDGAR RICARDO DA SILVA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n68º\r\n\r\n50127179\r\n\r\nEDUARDO BRUNO MARTINS PEREIRA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 2d\r\n\r\n29/06/2018\r\n\r\n69º\r\n\r\n50127209\r\n\r\nEDUARDO FIGUEIREDO FREIRE\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n70º\r\n\r\n50130625\r\n\r\nEMANUEL DA FONSECA SOARES\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n71º\r\n\r\n50125230\r\n\r\nERICA DOS SANTOS MARINHO\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n72º\r\n\r\n50130633\r\n\r\nERIVELTON PESTANA BELFORT\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n73º\r\n\r\n50125249\r\n\r\nEUDERIZE MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n74º\r\n\r\n50116495\r\n\r\nFABIANA NOGUEIRA DE QUEIROZ AVILA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n75º\r\n\r\n50127314\r\n\r\nFABIO LUIZ MIRANDA SANTOS\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n76º\r\n\r\n50131605\r\n\r\nFABIO RICARDO DE LIMA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n77º\r\n\r\n50131621\r\n\r\nFABRICIO POUBEL FERRAZ\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n78º\r\n\r\n50130641\r\n\r\nFELIPE SOARES MAMEDE DE CARVALHO\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n79º\r\n\r\n50130650\r\n\r\nFELIPE VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n80º\r\n\r\n50127446\r\n\r\nFELLIPE DE CARVALHO SALVADOR\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n81º\r\n\r\n43208754\r\n\r\nFERNANDO GONCALVES BASTOS\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n82º\r\n\r\n50127519\r\n\r\nFRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n83º\r\n\r\n50131443\r\n\r\nGABRIELY BAPTISTA LEHMANN\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n84º\r\n\r\n50131451\r\n\r\nGLEICE FERRAZ VALADARES TELES\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n85º\r\n\r\n50127659\r\n\r\nHENRIQUE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n86º\r\n\r\n50130668\r\n\r\nHENRIQUE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n87º\r\n\r\n43334857\r\n\r\nJANAINA DOS SANTOS BISPO\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n88º\r\n\r\n50131630\r\n\r\nJEFERSON SANTOS DA HORA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n5a 12m 0d\r\n\r\n06/07/2018\r\n\r\n89º\r\n\r\n50127837\r\n\r\nJONATHAN ARAUJO DE SOUSA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n5a 12m 0d\r\n\r\n06/07/2018\r\n\r\n90º\r\n\r\n50127942\r\n\r\nJOSE TADEU ARAUJO DE ANDRADE\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n91º\r\n\r\n50125354\r\n\r\nJOSELY MENDONCA VIEIRA ASSIS DOS SANTOS\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n92º\r\n\r\n5927579\r\n\r\nJUNIOR ANIBAL DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n93º\r\n\r\n50116517\r\n\r\nKAREN CRISTINA BAPTISTA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n94º\r\n\r\n50130692\r\n\r\nLEANDRO CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n95º\r\n\r\n50131656\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n96º\r\n\r\n50131052\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA BRANDINO\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n97º\r\n\r\n50131060\r\n\r\nLEANDRO MENDONCA DE SIRIS\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n98º\r\n\r\n44118767\r\n\r\nLECTICIA FERREIRA CARVALHO COSTA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n99º\r\n\r\n50058916\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DE SANTANA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n100º\r\n\r\n50131737\r\n\r\nLEONARDO NEZI NETO\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n101º\r\n\r\n50128051\r\n\r\nLEONARDO PIO DE FREITAS\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n102º\r\n\r\n50131117\r\n\r\nLEONARDO SANTOS GOUVEA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n103º\r\n\r\n50125826\r\n\r\nLILIANE DE PAULA VILA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n104º\r\n\r\n50131460\r\n\r\nLIVIA AMARAL DA SILVA BRAGA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n105º\r\n\r\n50125443\r\n\r\nLUCIANA ALVARES SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 3d\r\n\r\n28/06/2018\r\n\r\n106º\r\n\r\n50094157\r\n\r\nLUCIANO PINHEIRO DA SILVA COSTA CALDAS\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n107º\r\n\r\n41475356\r\n\r\nLUIS CLAUDIO BRAGA DA COSTA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n108º\r\n\r\n44115180\r\n\r\nLUIS IGNACIO DE AZEVEDO GUERREIRO MARQUES\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n5a 11m 29d\r\n\r\n07/07/2018\r\n\r\n109º\r\n\r\n50128086\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FEITAL DO AMARAL CALDEIRA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n110º\r\n\r\n50128094\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n111º\r\n\r\n50116525\r\n\r\nMARCIELI PEDRO ALMEIDA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n112º\r\n\r\n42083613\r\n\r\nMARCIO SIQUEIRA BARBOSA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n113º\r\n\r\n50131745\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA PEREIRA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n114º\r\n\r\n44181299\r\n\r\nMARCOS PAULO ALMEIDA SEVERINO\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n115º\r\n\r\n50128388\r\n\r\nMARCOS PEREIRA ARCANJO\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n116º\r\n\r\n50131141\r\n\r\nMARCOS UELBIS DA SILVA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n117º\r\n\r\n50125508\r\n\r\nMARIANA QUEVEDO FRIGERI\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n118º\r\n\r\n50125524\r\n\r\nMARILIA SOUZA HERCULANO DA SILVA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n119º\r\n\r\n50131753\r\n\r\nMARIO BRUNO NETO\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n120º\r\n\r\n50128418\r\n\r\nMARLEY FARIA MARQUES\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n121º\r\n\r\n23797436\r\n\r\nMARLON ROBERTSON RIBEIRO BARRETO\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n122º\r\n\r\n50131770\r\n\r\nMARLOS JOSE DO NASCIMENTO SANTANA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n123º\r\n\r\n50128434\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n124º\r\n\r\n50131150\r\n\r\nNANDER TRINDADE DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n125º\r\n\r\n50131184\r\n\r\nNILSON DE ANDRADE JUNIOR\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n126º\r\n\r\n50131206\r\n\r\nNILSON SACERDOTE DA SILVA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n127º\r\n\r\n50131478\r\n\r\nPAULA RENATA GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n128º\r\n\r\n50128698\r\n\r\nPAULO SERGIO MACEDO SOBRINHO\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n5a 12m 3d\r\n\r\n03/07/2018\r\n\r\n129º\r\n\r\n43555080\r\n\r\nPRISCILA DE SOUZA MORAIS\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n130º\r\n\r\n50125567\r\n\r\nPRISCILA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 3d\r\n\r\n28/06/2018\r\n\r\n131º\r\n\r\n50131214\r\n\r\nRAFAEL DE LIRA MARQUES\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n132º\r\n\r\n50128752\r\n\r\nRAFAEL LUIZ ANTUNES PEREIRA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 0d\r\n\r\n01/07/2018\r\n\r\n133º\r\n\r\n50131796\r\n\r\nRAFAEL MATHIAS BARBOSA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n134º\r\n\r\n50128809\r\n\r\nRAPHAEL QUIRINO DOS SANTOS\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n135º\r\n\r\n50125583\r\n\r\nRAQUEL RODRIGUES DE SA LEAL MANZOUQUE\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n136º\r\n\r\n50128825\r\n\r\nRENATO ELIAS PEDROSA CURY\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n137º\r\n\r\n50131818\r\n\r\nRENATO FAUSTINO RAMOS SERGIO\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n138º\r\n\r\n50131826\r\n\r\nRENAUD ROSAS BARRETO\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n139º\r\n\r\n50125621\r\n\r\nROBERTA SANTOS DE MENEZES\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n140º\r\n\r\n50128965\r\n\r\nRODRIGO DE AGUIAR RAIMUNDO\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n141º\r\n\r\n50128981\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n142º\r\n\r\n50131834\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES DA SILVA ALVES\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n143º\r\n\r\n43558720\r\n\r\nRODRIGO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n144º\r\n\r\n50131850\r\n\r\nRODRIGO SOARES BARBOSA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n145º\r\n\r\n50097598\r\n\r\nRODRIGO SOARES CAMELO\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n146º\r\n\r\n50131869\r\n\r\nROMULO ROBERTO MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n147º\r\n\r\n50131257\r\n\r\nRONALDO DOS SANTOS DOMINGOS\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n148º\r\n\r\n50129040\r\n\r\nRONI GUIMARAES DE SOUZA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n149º\r\n\r\n50129058\r\n\r\nRONNY ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n150º\r\n\r\n50129082\r\n\r\nRUBSON CARLOS MACEDO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n151º\r\n\r\n50131885\r\n\r\nSERGIO THIAGO ALVES DE SOUZA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n152º\r\n\r\n50131893\r\n\r\nSILVIO CASSIANO PEREIRA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n153º\r\n\r\n50131273\r\n\r\nSILVIO NEY RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n154º\r\n\r\n50131907\r\n\r\nSILVIO ROBERTO MARQUES CARVALHO\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n155º\r\n\r\n50131281\r\n\r\nSILVIO VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n5a 12m 1d\r\n\r\n05/07/2018\r\n\r\n156º\r\n\r\n50125648\r\n\r\nSUMARA MARQUES CAMPOS WISNESKY\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 2d\r\n\r\n29/06/2018\r\n\r\n157º\r\n\r\n50125834\r\n\r\nTAIANA FARIA ARAUJO\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n158º\r\n\r\n50125664\r\n\r\nTAIZA MAX ANDRADE\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n159º\r\n\r\n50125680\r\n\r\nTANARA GRIMALDI BOFF\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n160º\r\n\r\n50125699\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n161º\r\n\r\n50125702\r\n\r\nTATIANE DANTAS DA COSTA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n162º\r\n\r\n50129120\r\n\r\nTEILOR ALVES\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n163º\r\n\r\n50129155\r\n\r\nTHEONE BENTO CARDOSO\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n164º\r\n\r\n50131290\r\n\r\nTHIAGO ALMEIDA DUMIENSE\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n165º\r\n\r\n50132954\r\n\r\nTHIAGO ANDERSON PEREIRA SANTOS\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n166º\r\n\r\n50131915\r\n\r\nTHIAGO BICACO JOAO\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n167º\r\n\r\n44159005\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA IGLESIAS\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n168º\r\n\r\n50131311\r\n\r\nTHIAGO DUTTON MONCADA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n169º\r\n\r\n50131320\r\n\r\nTHIAGO JORGE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n170º\r\n\r\n50131338\r\n\r\nTHIAGO MORAES ADORNO\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n171º\r\n\r\n50131354\r\n\r\nTHIAGO PINHEIRO VAZES\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n172º\r\n\r\n50131362\r\n\r\nTIAGO ALBERTO ALBUQUERQUE PINHEIRO\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n173º\r\n\r\n50129244\r\n\r\nVANDERSON DIAS REIS\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n174º\r\n\r\n50125745\r\n\r\nVERA LUCIA RODRIGUES SILVA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n175º\r\n\r\n50131923\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA CERQUEIRA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n176º\r\n\r\n50129317\r\n\r\nVITOR CESAR D OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n177º\r\n\r\n50125761\r\n\r\nVIVIANE DOS SANTOS THOMAZ\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n5a 12m 1d\r\n\r\n05/07/2018\r\n\r\n178º\r\n\r\n50131389\r\n\r\nWAGNER SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n179º\r\n\r\n50132970\r\n\r\nWALLACE TOMAZ MARTINS\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 3d\r\n\r\n28/06/2018\r\n\r\n180º\r\n\r\n50129384\r\n\r\nWESLEN RENATO BERNARDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n181º\r\n\r\n50129422\r\n\r\nWILLIAM PINHEIRO ALVES LEITE\r\n\r\n3a\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n6a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\n182º\r\n\r\n50131508\r\n\r\nALEXANDRE FILGUEIRA MENDONCA\r\n\r\n3a\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\n6a 0m 0d \r\n\r\n01/07/2018\r\n\r\n183º\r\n\r\n50128914\r\n\r\nROBSON SAMORA DA SILVA\r\n\r\n3a\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\n6a 0m 0d\r\n\r\n01/07/2018\r\n\r\n184º\r\n\r\n50008730\r\n\r\nCARLOS SILVA JUNIOR\r\n\r\n3a\r\n\r\n11/07/2013\r\n\r\n5a 11m 26d\r\n\r\n10/07/2018\r\n\r\n185º\r\n\r\n50126547\r\n\r\nDANIEL GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n3a\r\n\r\n15/07/2013\r\n\r\n5a 11m 22d\r\n\r\n14/07/2018\r\n\r\n186º\r\n\r\n50131842\r\n\r\nRODRIGO MARCEL PINHEIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3a\r\n\r\n16/07/2013\r\n\r\n5a 11m 21d\r\n\r\n15/07/2018\r\n\r\n187º\r\n\r\n50127306\r\n\r\nFABIO LUIS LOUREIRO PINHO\r\n\r\n3a\r\n\r\n22/07/2013\r\n\r\n5a 11m 15d\r\n\r\n21/07/2018\r\n\r\n188º\r\n\r\n50127250\r\n\r\nELINALDO DOS SANTOS\r\n\r\n3a\r\n\r\n03/09/2013\r\n\r\n5a 10m 2d\r\n\r\n02/09/2018\r\n\r\n189º\r\n\r\n50127594\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO CELESTINO\r\n\r\n3a\r\n\r\n04/10/2013\r\n\r\n5a 9m 1d\r\n\r\n03/10/2018\r\n\r\n190º\r\n\r\n50128043\r\n\r\nLEONARDO GENECY DE JESUS ROSA\r\n\r\n3a\r\n\r\n16/10/2013\r\n\r\n5a 8m 19d\r\n\r\n15/10/2018\r\n\r\n191º\r\n\r\n50187724\r\n\r\nCICERO GONCALVES LOPES SILVA\r\n\r\n3a\r\n\r\n29/10/2013\r\n\r\n5a 8m 01d\r\n\r\n02/11/2018\r\n\r\n192º\r\n\r\n50106066\r\n\r\nJOAQUIM MARIA DA SILVA FILHO\r\n\r\n3a\r\n\r\n29/10/2013\r\n\r\n5a 8m 06d\r\n\r\n28/10/2018\r\n\r\n193º\r\n\r\n50194755\r\n\r\nCELSO PAULO SUZANO FILHO\r\n\r\n3a\r\n\r\n04/11/2013\r\n\r\n5a 8m 0d\r\n\r\n03/11/2018\r\n\r\n194º\r\n\r\n50132067\r\n\r\nFABIANA BORGES RIBEIRO\r\n\r\n3a\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n5a 5m 18d\r\n\r\n14/01/2019\r\n\r\n195º\r\n\r\n50131788\r\n\r\nRAFAEL FONSECA DOS SANTOS\r\n\r\n3a\r\n\r\n27/01/2014\r\n\r\n5a 5m 6d\r\n\r\n26/01/2019\r\n\r\n196º\r\n\r\n50132113\r\n\r\nEDUARDO MARCHON LEAO\r\n\r\n3a\r\n\r\n14/02/2014\r\n\r\n5a 4m 18d\r\n\r\n13/02/2019\r\n\r\n197º\r\n\r\n50212311\r\n\r\nEDNALDO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n198º\r\n\r\n50212125\r\n\r\nFABIO PEREIRA PINHEIRO\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n199º\r\n\r\n50211862\r\n\r\nJUREMA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n200º\r\n\r\n50211960\r\n\r\nDARLAN DA CONCEICAO DE MOURA\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n201º\r\n\r\n50212117\r\n\r\nFABRICIO TOSO RUBIM\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n202º\r\n\r\n50212141\r\n\r\nEVERTON DA SILVA COSTA\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n203º\r\n\r\n50212109\r\n\r\nJACI RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n204º\r\n\r\n43579299\r\n\r\nTHIAGO MAGALHAES FERREIRA\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n205º\r\n\r\n50212419\r\n\r\nMARCOS SANDRO DE ARAUJO\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n206º\r\n\r\n50212516\r\n\r\nRALPH REIS DE LIMA\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n207º\r\n\r\n50212184\r\n\r\nLEONARDO PACHECO SALES\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n208º\r\n\r\n42717655\r\n\r\nRAFAEL MONTEIRO MANGUEIRA\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n209º\r\n\r\n43662641\r\n\r\nRAPHAEL CARVANA DO AMARAL FRANCA\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n210º\r\n\r\n44010907\r\n\r\nCRISTIANO CARVALHO DE TAVARES\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n211º\r\n\r\n50230301\r\n\r\nTHIAGO LUIZ GOMES FRANCA\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n212º\r\n\r\n43386032\r\n\r\nPRISCILA BARBIERI ESTRELA\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n213º\r\n\r\n50236121\r\n\r\nBRUNO PESSOA DA COSTA\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n214º\r\n\r\n50211854\r\n\r\nELAINE CRISTINA MARQUES DA SILVA\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n215º\r\n\r\n50228072\r\n\r\nFELIPE MANUEL DE SOUSA ALHO\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n216º\r\n\r\n50229427\r\n\r\nRAYMAR SOUZA DA COSTA\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n217º\r\n\r\n50211919\r\n\r\nRENATA SOARES GARCIA\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n218º\r\n\r\n42528046\r\n\r\nJULIO ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n219º\r\n\r\n50227858\r\n\r\nBRUNO TOMAZ GONCALVES\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n220º\r\n\r\n50212028\r\n\r\nIGOR CAIQUE CORREA DO NASCIMENTO\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n221º\r\n\r\n50212150\r\n\r\nLEONARDO GALDINO PEREIRA\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n222º\r\n\r\n50211838\r\n\r\nHEIDY FATIMA AVILA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n223º\r\n\r\n50229532\r\n\r\nRENATO RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n224º\r\n\r\n50212257\r\n\r\nVANDERLEI MELO GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n225º\r\n\r\n50211897\r\n\r\nKAREN NAZARETH PEREIRA ALVES\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n226º\r\n\r\n50212532\r\n\r\nROMULO GURGEL BENEVIDES\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n227º\r\n\r\n50212044\r\n\r\nJONAS SOUSA DA ROCHA\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n228º\r\n\r\n50212478\r\n\r\nRODRIGO DE BARROS AUGUSTO\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n229º\r\n\r\n50228455\r\n\r\nLEONARDO AGOSTINHO\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n230º\r\n\r\n50229567\r\n\r\nRONALDO DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n231º\r\n\r\n50212133\r\n\r\nLEONARDO LUIZ TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n232º\r\n\r\n50228803\r\n\r\nJOAO RICARDO SABINO BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n233º\r\n\r\n50228153\r\n\r\nIGOR RANGEL DA SILVA\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n234º\r\n\r\n50228960\r\n\r\nMAURICIO CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n235º\r\n\r\n50161253\r\n\r\nRODRIGO FAZOLLO ANTONIETO\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n236º\r\n\r\n50212397\r\n\r\nDIEGO SILVA DE LIMA\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n237º\r\n\r\n50211951\r\n\r\nCARLOS RONALDO VIEIRA\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n238º\r\n\r\n50228234\r\n\r\nFERNANDO SOUZA GOIS\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n239º\r\n\r\n50229150\r\n\r\nFLAVIO MENDONCA DA SILVA\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n240º\r\n\r\n50227874\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA JUSTA\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n241º\r\n\r\n50228935\r\n\r\nMARCIANO PERES FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n242º\r\n\r\n50212494\r\n\r\nUEVERTON DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n243º\r\n\r\n50236148\r\n\r\nMARCOS ROCHA DE SOUZA\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n244º\r\n\r\n50228412\r\n\r\nIGOR DE ALMEIDA RANGEL\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n245º\r\n\r\n50228501\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES DE BRITO\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n246º\r\n\r\n50211811\r\n\r\nBARBARA CRISTINA SALOME SANTOS\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n247º\r\n\r\n50227122\r\n\r\nALEXANDRE ANDRE DA SILVA\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n248º\r\n\r\n50227815\r\n\r\nDOUGLAS DE LIMA MICHAELI\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n249º\r\n\r\n50228951\r\n\r\nMAURI INACIO NOGUEIRA FILHO\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n250º\r\n\r\n50212354\r\n\r\nDILSON DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n251º\r\n\r\n50212230\r\n\r\nWESLEY GUILHERME DA SILVA\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n252º\r\n\r\n50229583\r\n\r\nSERGIO DE ALBUQUERQUE BRANDAO\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n253º\r\n\r\n50228986\r\n\r\nNILZO SARRAZANI PEDRO OLIVEIRA\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n254º\r\n\r\n50228870\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PINTO RIBEIRO CHAGAS\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n255º\r\n\r\n50228366\r\n\r\nGUSTAVO SOUZA KAUSTCHS\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n256º\r\n\r\n43792073\r\n\r\nTHIAGO VIANA DE SOUSA\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n257º\r\n\r\n50153617\r\n\r\nWALNEI FREIRE CONVEM\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n258º\r\n\r\n50237250\r\n\r\nMARCO AURELIO DA COSTA GAMA JUNIOR\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n259º\r\n\r\n50212249\r\n\r\nLUIZ EDUARDO SILVA DUARTE\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n260º\r\n\r\n50229281\r\n\r\nLEANDRO LIMA BORGES\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n261º\r\n\r\n50229362\r\n\r\nRALISTON MATTOS RANGEL\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n262º\r\n\r\n50229460\r\n\r\nRENAN PEDRO DE ARAUJO VALENTE\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n263º\r\n\r\n50228820\r\n\r\nMARCELO LOURENCO PIRES\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n264º\r\n\r\n44181582\r\n\r\nALEXANDRE SMEHA SABINO\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n265º\r\n\r\n50228994\r\n\r\nRAPHAEL PISSARRA NOGUEIRA\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n266º\r\n\r\n50229680\r\n\r\nYVES TADEU DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n24/02/2019\r\n\r\n267º\r\n\r\n50229648\r\n\r\nVAGNER LUCIO DE BRITO SENA JUNIOR\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n268º\r\n\r\n50211900\r\n\r\nARTHUR CASTILHO DE MESQUITA\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n269º\r\n\r\n50229001\r\n\r\nRUDIARD PIMENTA DE MELLO\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n270º\r\n\r\n42516560\r\n\r\nFERNANDO CESAR CAMPOS PAES\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n271º\r\n\r\n50228943\r\n\r\nLUIZ CARLOS FELIX\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n272º\r\n\r\n43793240\r\n\r\nRODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n273º\r\n\r\n50236512\r\n\r\nPAULO ROBERTO SEIXAS BRAGA JUNIOR\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n274º\r\n\r\n50229672\r\n\r\nWALACE FERREIRA CORREIA\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n275º\r\n\r\n50212001\r\n\r\nJULIO CESAR DE ARAUJO CHAVES\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\n276º\r\n\r\n50211978\r\n\r\nGUSTAVO AUGUSTO TELES DA CRUZ\r\n\r\n3a\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n5a 4m 8d\r\n\r\n23/02/2019\r\n\r\nPROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE INATIVOS CLASSE II PARA CLASSE I ATÉ 30/06/2022\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nRef. \r\n\r\nInício do Exercício\r\n\r\nData Aposentadoria\r\n\r\nTempo de Efetivo Exercício \r\n\r\nData de Validade da Promoção \r\n\r\n1\r\n\r\n19951469\r\n\r\nALVARO DE SOUZA PANDIM\r\n\r\n2a\r\n\r\n23/07/1997\r\n\r\n23/07/2019\r\n\r\n22a 0m 5d\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\n2\r\n\r\n20087454\r\n\r\nEVANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2a\r\n\r\n21/03/2000\r\n\r\n10/06/2020\r\n\r\n20a 2m 24d\r\n\r\n18/03/2020\r\n\r\n3\r\n\r\n20102852\r\n\r\nJONILDO TAVARES MALTA\r\n\r\n2a\r\n\r\n25/08/1998\r\n\r\n19/11/2018\r\n\r\n20a 3m 1d\r\n\r\n20/08/2018\r\n\r\n4\r\n\r\n19788428\r\n\r\nJOSE EDUARDO SILVA DE SALES\r\n\r\n2a\r\n\r\n01/09/1999\r\n\r\n16/09/2021\r\n\r\n22a 0m 21d\r\n\r\n27/08/2019\r\n\r\n5\r\n\r\n29116490\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SOUZA\r\n\r\n2a\r\n\r\n14/02/2000\r\n\r\n17/08/2022\r\n\r\n21a 0m 11d\r\n\r\n20/06/2021\r\n\r\n6\r\n\r\n19937440\r\n\r\nWALTER GUIMARAES FILHO\r\n\r\n2a\r\n\r\n26/10/2001\r\n\r\n06/06/2022\r\n\r\n20a 7m 18d\r\n\r\n21/10/2021\r\n\r\nId: 2477784"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.05.2023\r\n\r\nNOMEAR ALAN DIAS DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43412890, para exercer com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alexandre de Souza Carneiro, ID Funcional nº 43164633. Processo nº SEI-210114/000384/2023.\r\n\r\nId: 2477152"
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                    "2477204": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.05.2023\r\n\r\nEXONERAR RONALDO DE SOUZA GONÇALVES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50229567, com validade a contar de 03 de abril de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210027/000127/2023.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO ANDRÉ CAMPOS MORAES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20001436, para exercer com validade a contar de 03 de abril de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ronaldo de Souza Gonçalves, ID Funcional nº 50229567. Processo nº SEI-210027/000127/2023.\r\n\r\nId: 2477204"
                    ],
                    "2477173": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nEXONERAR DAIANE OLIVEIRA DE CARVALHO MONTEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43714811, com validade a contar de 31 de março de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Penitenciária Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210065/000380/2023.\r\n\r\nNOMEAR DAIANE OLIVEIRA DA SILVA VIANA , Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50317954, para exercer com validade a contar de 31 de março de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Penitenciária Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Daiane Oliveira de Carvalho Monteiro, ID Funcional nº 43714811. Processo nº SEI-210065/000380/2023.\r\n\r\nId: 2477173"
                    ],
                    "2477093": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nEXONERA EDUARDO LIMA DE FARIAS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50826875, com validade a contar de 03 de abril de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210050/000190/2023.\r\n\r\nNOMEIA CRISTIANO DE FREITAS BARBOSA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50828037, para exercer com validade a contar de 03 de abril de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Eduardo Lima de Farias, ID Funcional nº 50826875. Processo nº SEI-210050/000190/2023.\r\n\r\nId: 2477093"
                    ],
                    "2477128": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL CAVALCANTI DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41961960, com validade a contar de 27 de março de 2023, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000127/2023.\r\n\r\nNOMEAR JORGE CARDOSO HAOUILA NETO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42114217, para exercer com validade a contar de 27 de março de 2023, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rafael Cavalcanti da Silva, ID Funcional nº 41961960. Processo nº SEI-210009/000127/2023.\r\n\r\nId: 2477128"
                    ],
                    "2477709": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210079/000077/2023 - ROGÉRIO GONÇALVES, ID 43823408, DEFIRO a desaverbação do tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no total de 6.687 dias, despacho de 18/06/2014, publicado no Diário Oficial de 26/06/2014, processo físico E-21/941.095/2010.\r\n\r\nId: 2477709"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2477520": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.05.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 12 de abril de 2023, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - JAIRO SOBRAL DE MORAIS, RG 19.975 CBMERJ, Id Funcional 0006119522, CPF 033585397-84, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270148/000040/2023.\r\n\r\nLICENCIA, ex-offício, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 19 de abril de 2023, o Cadete Bombeiro Militar QAL/21 - GABRIEL DE ARAUJO PEREIRA, RG 53.732 CBMERJ, Id Funcional 0051240351, CPF 14805864710, de acordo com o art. 120, inciso II, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270140/000064/2021.\r\n\r\nLICENCIA, ex-offício, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 20 de abril de 2023, o Cadete Bombeiro Militar QAL/19 - ARTHUR BATISTA MENEZES RAMOS, RG 53.506 CBMERJ, Id Funcional 0051067722, CPF 137179787-05, de acordo com o art. 120, inciso II, § 3º, alínea “b”, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270054/000257/2023.\r\n\r\nLICENCIA, ex-offício, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 10 de janeiro de 2023, o Soldado Bombeiro Militar Q10/19 - ROBERTO FIGUEIREDO AMARAL, RG 53.562 CBMERJ, Id Funcional 0051073196, CPF 095235817-40, de acordo com o art. 120, inciso II, § 3º, alínea “b”, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270055/000095/2023.\r\n\r\nId: 2477520"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2477629": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3005 DE 10 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nCONSOLIDA O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PREFAPS) PARA O ANO DE 2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, como Gestor do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-080001/007110/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SES-RJ nº 1.846, de 09 de maio de 2019, que aprova o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do estado do Rio de Janeiro - PREFAPS;\r\n\r\n- a Resolução SES-RJ nº 1.938, de 25 de novembro de 2019, que altera a Resolução SES n° 1.846, de 09 de maio de 2019, incluindo em seu escopo equipes de consultório na rua (CnaR) e de núcleo ampliado de saúde da família (NASF), e dá outras providências;\r\n\r\n- o Plano estadual de saúde 2020-2023, cuja meta 1.2.2. prevê “Apoiar financeiramente as 09 regiões de saúde objetivando o fortalecimento da gestão municipal da APS para aumento da cobertura da Atenção Primária e da Saúde Bucal (SB)”;\r\n\r\n- a Resolução SES-RJ nº 2.146, de 26 de outubro de 2020, que estabelece os critérios e valores do PREFAPS para o ano de 2020;\r\n\r\n- a Resolução SES-RJ n° 2348, de 15 de julho de 2021, que atualiza o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do estado do Rio de Janeiro (PREFAPS) para o ano de 2021;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6745, de 17 de março de 2022, que pactua em caráter permanente o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro (PREFAPS;\r\n\r\n- as atribuições preconizadas nacionalmente ao gestor estadual do SUS relativas ao apoio técnico e financeiro no estímulo ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde nos municípios do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde e estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo, revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 02, de 28 de setembro de 2017, que em seu anexo XXII aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS) para o ano de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - O PREFAPS tem o objetivo de apoiar a organização e qualificação da Atenção Primária à Saúde no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O PREFAPS é destinado a todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro que realizarem adesão voluntária mediante assinatura do termo de compromisso constante no Anexo III desta Resolução, e envio à Superintendência de Atenção Primária em até 10 dias úteis a partir da data da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - O recurso financeiro do PREFAPS 2023 é destinado à Atenção Primária à Saúde (APS), e se organiza segundo o componente Sustentabilidade.\r\n\r\nArt. 5º - O Componente Sustentabilidade consiste no repasse de recursos financeiros calculados com base no número de equipes de Saúde da Família (eSF), Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família (eSB/SF), Consultório na Rua (CnaR), Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF) e Polos de Academia da Saúde (PAS).\r\n\r\nArt. 6º - Os valores de referência por eSF e eSB/SF seguem os critérios de classificação dos municípios em quatro faixas, com base nos indicadores: PIB per capita; Percentual da população com Bolsa Família ou em Extrema Pobreza; Percentual da população com Plano de Saúde; Densidade demográfica; e Porte Populacional, de acordo com a Portaria GM/MS N° 1.409, de 10 de julho de 2013, conforme Anexo I desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Os valores por município são calculados pela multiplicação entre o valor da faixa e o número de eSF e eSB/SF correspondentes.\r\n\r\n§ 2º - Os valores de referência por equipe, os critérios para apuração, memória de cálculo e valores totais por município do Componente Sustentabilidade estão descritos no Anexo II.\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos do Componente Sustentabilidade serão transferidos em periodicidade mensal, do Fundo Estadual de Saúde para os respectivos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução são originários da ação nº 2961.10.301.0148.8327 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Básica nos Municípios e devem ser utilizados em ações de custeio, em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica e coerente com as diretrizes dos Planos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 9º - A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta resolução deverá obedecer ao estabelecido na LC nº 141/2012 e no Decreto nº 48.300/2022, ou regramento estadual que venha a substituí-lo, naquilo que não for contraditório à LC nº 141/2012, constando no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, no Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e no Relatório de Gestão Anual (RGA), elaborados pelas municipalidades recebedoras da verba. Quanto ao RDQA e RGA, deverão conter, no mínimo, os elementos indicados no art. 16 do Decreto, e serem encaminhados aos Conselhos Municipais de Saúde para apreciação, bem como ao TCE.\r\n\r\nArt. 10 - As transferências de recursos financeiros de que trata esta Resolução estão condicionadas à disponibilização orçamentária e financeira da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 11 - Os valores estabelecidos por esta Resolução para o componente Sustentabilidade têm natureza retroativa ao mês de janeiro de 2023, sendo condicionados à análise do número de equipes no ano anterior.\r\n\r\nArt. 12 - O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, em conta corrente do Banco Bradesco.\r\n\r\nArt. 13 - O Programa passa a vigorar a partir da pactuação CIB RJ nº 7.196, de 17 de abril de 2023, com efeitos a partir de janeiro do ano corrente e com validade até que venha a ser revogada no âmbito da CIB/RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nValores por equipe para o Componente Sustentabilidade\r\n\r\nTipo de equipe\r\n\r\nComponente Sustentabilidade\r\n\r\nFaixa 1\r\n\r\nFaixa 2\r\n\r\nFaixa 3\r\n\r\nFaixa 4\r\n\r\neSF\r\n\r\nR$ 3.740,00\r\n\r\nR$ 3.205,00\r\n\r\nR$ 2.670,00\r\n\r\nR$ 2.140,00\r\n\r\neSB/SF\r\n\r\nR$ 1.160,00\r\n\r\nR$ 1.005,00\r\n\r\nR$ 825,00\r\n\r\nR$ 670,00\r\n\r\nNASF I\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nNASF II\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nCnaR\r\n\r\nR$ 17.060,34\r\n\r\nAcademia da Saúde I\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nAcademia da Saúde II\r\n\r\nAcademia da Saúde III\r\n\r\nCritérios para apuração, memória de cálculo e valores\r\n\r\npor município\r\n\r\nI. Critérios para apuração\r\n\r\nPara a apuração do número de equipes em atividade, foram considerados os seguintes critérios:\r\n\r\n- O número de equipes de Saúde da Família (eSF) e de equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família eSB/SF considerou a média de equipes “pagas” no período entre julho e dezembro de 2022, de acordo com o relatório “Pagamento APS” disponível na plataforma e-Gestor do Ministério da Saúde;\r\n\r\n- O número de equipes de Consultório na Rua (CnaR) considerou o número de equipes implantadas até o ano anterior, com projetos aprovados pela Superintendência de Atenção Primária à Saúde;\r\n\r\n- O número de equipes de Núcleos Ampliados de Saúde da Família considerou a média de equipes, no período entre julho e dezembro de 2022, cadastradas com código 72 no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), de acordo com o Tabnet DataSUS.\r\n\r\n- O número de equipes de Polos da Academia da Saúde considerou os polos contemplados pela Resolução SES-RJ 2.348/2021, com a inclusão de novos polos a partir da última planilha do Programa Academia de Saúde disponibilizada pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, referente ao ano de 2022.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMemória de Cálculo e Valores do Componente Sustentabilidade por município para o ano de 2023\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nFaixa\r\n\r\neSF\r\n\r\neSB/SF\r\n\r\nNASF\r\n\r\nCnaR\r\n\r\nAcademia da Saúde\r\n\r\nTotal Sustentabilidade (Mensal)\r\n\r\nTotal Sustentabilidade (Anual)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n3\r\n\r\n47\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 195.135,34\r\n\r\nR$ 2.341.624,08\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 19.406,67\r\n\r\nR$ 232.880,00\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 79.645,00\r\n\r\nR$ 955.740,00\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 40.715,00\r\n\r\nR$ 488.580,00\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 69.297,50\r\n\r\nR$ 831.570,00\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 25.640,00\r\n\r\nR$ 307.680,00\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 56.885,00\r\n\r\nR$ 682.620,00\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n3\r\n\r\n44\r\n\r\n19\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 228.742,84\r\n\r\nR$ 2.744.914,08\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n3\r\n\r\n54\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 225.567,84\r\n\r\nR$ 2.706.814,08\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 22.435,00\r\n\r\nR$ 269.220,00\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 69.275,00\r\n\r\nR$ 831.300,00\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n3\r\n\r\n36\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 183.407,50\r\n\r\nR$ 2.200.890,00\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 76.115,00\r\n\r\nR$ 913.380,00\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 22.025,00\r\n\r\nR$ 264.300,00\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 79.955,34\r\n\r\nR$ 959.464,08\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 36.680,00\r\n\r\nR$ 440.160,00\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 31.505,00\r\n\r\nR$ 378.060,00\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 19.473,33\r\n\r\nR$ 233.680,00\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 19.230,00\r\n\r\nR$ 230.760,00\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 64.490,00\r\n\r\nR$ 773.880,00\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 19.840,00\r\n\r\nR$ 238.080,00\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 18.440,00\r\n\r\nR$ 221.280,00\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 24.255,00\r\n\r\nR$ 291.060,00\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 6.410,00\r\n\r\nR$ 76.920,00\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n4\r\n\r\n79\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 267.157,01\r\n\r\nR$ 3.205.884,08\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 44.255,00\r\n\r\nR$ 531.060,00\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 31.262,50\r\n\r\nR$ 375.150,00\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 59.885,00\r\n\r\nR$ 718.620,00\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n3\r\n\r\n45\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 160.825,34\r\n\r\nR$ 1.929.904,08\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 50.947,50\r\n\r\nR$ 611.370,00\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 22.440,00\r\n\r\nR$ 269.280,00\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 45.721,67\r\n\r\nR$ 548.660,00\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n2\r\n\r\n19\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 136.412,01\r\n\r\nR$ 1.636.944,08\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 51.072,50\r\n\r\nR$ 612.870,00\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 72.282,50\r\n\r\nR$ 867.390,00\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 12.380,00\r\n\r\nR$ 148.560,00\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n4\r\n\r\n37\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 163.477,01\r\n\r\nR$ 1.961.724,08\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 11.625,00\r\n\r\nR$ 139.500,00\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n3\r\n\r\n51\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 265.003,18\r\n\r\nR$ 3.180.038,16\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 65.327,50\r\n\r\nR$ 783.930,00\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n3\r\n\r\n54\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 289.902,84\r\n\r\nR$ 3.478.834,08\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 45.450,00\r\n\r\nR$ 545.400,00\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n3\r\n\r\n43\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 231.740,34\r\n\r\nR$ 2.780.884,08\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 64.490,00\r\n\r\nR$ 773.880,00\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 61.040,00\r\n\r\nR$ 732.480,00\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 29.470,00\r\n\r\nR$ 353.640,00\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 116.310,00\r\n\r\nR$ 1.395.720,00\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n4\r\n\r\n92\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 345.063,67\r\n\r\nR$ 4.140.764,08\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 79.185,00\r\n\r\nR$ 950.220,00\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n4\r\n\r\n117\r\n\r\n29\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 583.462,35\r\n\r\nR$ 7.001.548,16\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 52.865,00\r\n\r\nR$ 634.380,00\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n2\r\n\r\n22\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 127.427,50\r\n\r\nR$ 1.529.130,00\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 48.845,00\r\n\r\nR$ 586.140,00\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 80.480,00\r\n\r\nR$ 965.760,00\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n3\r\n\r\n45\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 289.560,34\r\n\r\nR$ 3.474.724,08\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 66.090,00\r\n\r\nR$ 793.080,00\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 98.962,50\r\n\r\nR$ 1.187.550,00\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 59.885,00\r\n\r\nR$ 718.620,00\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 42.223,33\r\n\r\nR$ 506.680,00\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 41.035,00\r\n\r\nR$ 492.420,00\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 32.040,00\r\n\r\nR$ 384.480,00\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 38.860,00\r\n\r\nR$ 466.320,00\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n3\r\n\r\n37\r\n\r\n34\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 226.900,34\r\n\r\nR$ 2.722.804,08\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n2\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 102.380,00\r\n\r\nR$ 1.228.560,00\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 56.660,00\r\n\r\nR$ 679.920,00\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 42.600,00\r\n\r\nR$ 511.200,00\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n4\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 91.676,67\r\n\r\nR$ 1.100.120,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n4\r\n\r\n1160\r\n\r\n371\r\n\r\n93\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 4.709.455,71\r\n\r\nR$ 56.513.468,56\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 14.700,00\r\n\r\nR$ 176.400,00\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 70.352,50\r\n\r\nR$ 844.230,00\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 49.424,17\r\n\r\nR$ 593.090,00\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 51.000,00\r\n\r\nR$ 612.000,00\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n4\r\n\r\n208\r\n\r\n105\r\n\r\n25\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 1.050.195,34\r\n\r\nR$ 12.602.344,08\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 54.320,00\r\n\r\nR$ 651.840,00\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n4\r\n\r\n72\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 196.277,01\r\n\r\nR$ 2.355.324,08\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 38.440,00\r\n\r\nR$ 461.280,00\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 31.670,00\r\n\r\nR$ 380.040,00\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 79.800,00\r\n\r\nR$ 957.600,00\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 11.220,00\r\n\r\nR$ 134.640,00\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 48.465,00\r\n\r\nR$ 581.580,00\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 77.120,00\r\n\r\nR$ 925.440,00\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n2\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 106.255,00\r\n\r\nR$ 1.275.060,00\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 68.950,00\r\n\r\nR$ 827.400,00\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 22.440,00\r\n\r\nR$ 269.280,00\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 90.296,67\r\n\r\nR$ 1.083.560,00\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 106.535,34\r\n\r\nR$ 1.278.424,08\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 41.406,67\r\n\r\nR$ 496.880,00\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n2\r\n\r\n29\r\n\r\n26\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 165.075,00\r\n\r\nR$ 1.980.900,00\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n2\r\n\r\n19\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 116.945,00\r\n\r\nR$ 1.403.340,00\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 45.953,33\r\n\r\nR$ 551.440,00\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 77.935,00\r\n\r\nR$ 935.220,00\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n4\r\n\r\n65\r\n\r\n33\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 283.690,34\r\n\r\nR$ 3.404.284,08\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n3070\r\n\r\n1159\r\n\r\n246\r\n\r\n28\r\n\r\n47\r\n\r\nR$ 14.047.172,02\r\n\r\nR$ 168.566.064,24\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, nº 225, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde, e do outro lado a Secretaria Municipal de Saúde do município _______________, inscrita no CNPJ______________ endereço, CEP________, representado pelo (a) Sr(a). __________, Secretário (a) Municipal de Saúde, CPF nº com legítimos poderes de representação, resolvem nos termos desta Resolução, que Consolida o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do estado do Rio de Janeiro (PREFAPS) para o ano de 2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente financiamento será realizado considerando:\r\n\r\n- Os valores de referência por eSF e eSB/SF seguem os critérios de classificação dos municípios em quatro faixas, com base nos indicadores: PIB per capita; Percentual da população com Bolsa Família ou em Extrema Pobreza; Percentual da população com Plano de Saúde; Densidade demográfica; e Porte Populacional, de acordo com a Portaria GM/MS N° 1.409, de 10 de julho de 2013.\r\n\r\n- A média de equipes de Saúde da Família (eSF) e de equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família eSB/SF “pagas” no período entre julho e dezembro de 2022, de acordo com o relatório “Pagamento APS” disponível na plataforma e-Gestor do Ministério da Saúde;\r\n\r\n- O número de equipes de Consultório na Rua (CnaR) implantadas até dezembro de 2022, com projetos aprovados pela Superintendência de Atenção Primária à Saúde;\r\n\r\n- A média de equipes de Núcleos Ampliados de Saúde da Família no período entre julho e dezembro de 2022, cadastradas com código 72 no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), de acordo com o Tabnet DataSUS.\r\n\r\n- O número de Polos da Academia da Saúde contemplados pela Resolução SES-RJ 2.348/2021, com a inclusão de novos polos a partir da última planilha do Programa Academia de Saúde disponibilizada pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde referente ao ano de 2022.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, em conta corrente do FMS.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde declara, neste ato, que cumprirá todas as exigências dispostas na Resolução que consolida o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do estado do Rio de Janeiro (PREFAPS) para o ano de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2023\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2477629"
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                    "2477644": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/05/2023\r\n\r\nDESIGNA, pelo período de 15/05/2023 até 29/05/2023, TIAGO RODRIGUES DE MATOS, Id Funcional n° 5001805-1, Coordenador de Distribuição, para, sem prejuízo de suas funções, responder pela Coordenação de Armazenagem, em substituição à CLAUDIO MADUREIRA DA COSTA, com validade a contar de 15/05/2023. Processo nº SEI-080001/010199/2023.\r\n\r\nId: 2477644"
                    ],
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2023\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, o servidor, GABRIEL BIZZO DE MENEZES, Técnico Universitário II, matricula nº 35.607-1, ID Funcional nº 4407110-8, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260007/015679/2023.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ DIAS DA SILVA, Inspetor de Polícia, matricula nº 889.077-4, ID Funcional nº 571325-0, fora de plantão, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360200/000030/2023.\r\n\r\nELANE OLIVEIRA DA SILVA MARINI, Professor Docente I, matricula nº 968.177-6, ID Funcional nº 640447-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/001933/2023.\r\n\r\nFERNANDO COSTA ALVES, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.563-3, ID Funcional nº 565383-5, fora das diligencias policiais, fora de plantão, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360008/000382/2023.\r\n\r\nMARCELLY BARRETO RODRIGUES, Professor Docente I, matricula nº 3.080.757-2, ID Funcional nº 5073724-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/001261/2023.\r\n\r\nMARCOS CAETANO DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 3.033.625-9, ID Funcional nº 4260547-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002632/2023.\r\n\r\nTABATA CAROLINE DOS SANTOS TONE, Professor Docente I, matricula nº 958.146-3, ID Funcional nº 4376080-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002618/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor,\r\n\r\nANDREIA DO NASCIMENTO LIMA, Professor Docente I, matricula nº 3.035.831-1 e nº 3.047.856-4, ID Funcional nº 5010605-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001536/2023.\r\n\r\nELISANGELA DOS SANTOS FRANCISCO, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 957.448-4, ID Funcional nº 4371625-3, em função sem contato habitual com presos ou detentos, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210067/000040/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nEDILMAR MELO DO NASCIMENTO, Merendeira, matricula nº 5.021.402-2, ID Funcional nº 3649592-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002632/2023.\r\n\r\nFAGNER RAMOS LEITE, Professor Docente I, matricula nº 919.579-3 e Professor FAETEC I, matricula nº 226.017-2, ID Funcional nº 4193353-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/003/1194/2015 e SEI-260005/003030/2023.\r\n\r\nLUCIA VALERIA DE SOUZA PEREIRA COIMBRA, Professor Faetec I, matricula nº 226.114-7, ID Funcional nº 4056913-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/007669/2022.\r\n\r\nMARTA VALERIA DA S PEREIRA LEAL, Professor Docente I, matricula nº 939.030-3, ID Funcional nº 4195684-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/001340/2023.\r\n\r\nMICHELLE SILVA MACHADO, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.052.718-8, ID Funcional nº 5022601-0, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora do plantão noturno, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360008/000390/2023.\r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVA CUSTODIO, Professor Docente I, matricula nº 829.243-5 e nº 840.465-9, ID Funcional nº 4004893-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001169/2023.\r\n\r\nSHEILA ROSA RIBEIRO DE ALMEIDA, Técnico Universitário II, matricula nº 32.907-8, ID Funcional nº 2574983-8, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260007/015083/2023.\r\n\r\nRENZO PEREIRA DI FAZIO, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.066.355-3, ID Funcional nº 5027937-8, fora de plantão, em função sem contato habitual com presos ou detentos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210039/000469/2020.\r\n\r\nRODOLFO DE OLIVEIRA SOUZA, Professor Faetec I, matricula nº 221.717-2, ID Funcional nº 4038527-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/001296/2021.\r\n\r\nVIVIANE SANCHES BONACORSE, Professor Docente I, matricula nº 968.259-2, ID Funcional nº 4395283-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/001351/2023.\r\n\r\nAcrescenta o termo “fora do plantão noturno”, na readaptação anterior do servidor, DENISE DOS SANTOS BARBOSA, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 3.088.348-2, ID Funcional nº 5079426-4, concedido através do Ato datado de 03/02/2023, e publicado no Diário Oficial de 23/02/2023. Processo nº SEI-360137/000121/2023.\r\n\r\nAcrescenta o termo “em local até 50km da residência atual”, na readaptação anterior do servidor, JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matricula nº 959.404-5, ID Funcional nº 4372717-4, concedido através do Ato datado de 13/10/2022, e publicado no Diário Oficial de 19/12/2022. Processo nº SEI-360163/000027/2023.\r\n\r\nCancela a readaptação anterior do servidor, KELLY NEVES MOREIRA DE CARVALHO, Professor Inspetor Escolar, matricula nº 945.473-7, ID Funcional nº 4257855-8, concedido através do Ato datado de 19/09/2022 e publicado no Diário Oficial de 09/11/2022. Processo nº SEI-030034/002100/2023.\r\n\r\nId: 2477626"
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                    "2477627": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2023\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nANDREA DO NASCIMENTO, Professor Docente I, matricula nº 920.375-3, ID Funcional nº 4273726-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000211/2023.\r\n\r\nKATIA MARIA PEISELT DA SILVA, Químico, matricula nº 191.419-1, ID Funcional nº 542910-2, serviços internos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000211/2023.\r\n\r\nLEONARDO DE ALMEIDA AMADO, Professor Docente I, matricula nº 827.900-2 e nº 838.240-0, ID Funcional nº 4016046-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000211/2023.\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA LOUZADA, Inspetor de Polícia, matricula nº 849.403-1, ID Funcional nº 2962712-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000211/2023.\r\n\r\nMARCOS PRADO PURIFICACAO, Enfermeiro, matricula nº 864.595-4, ID Funcional nº 3035784-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000211/2023.\r\n\r\nPATRICIA DETULIO MOTTA ARAGAO, Professor Docente I, matricula nº 953.410-8, ID Funcional nº 4358443-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000211/2023.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nALEXSANDRO EDUARDO ADRIANO ROSA, Professor Docente I, matricula nº 3.055.738-3, ID Funcional nº 5024258-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000211/2023.\r\n\r\nANDRE DE SOUZA CORREIA, Professor Docente I, matricula nº 3.046.333-5, ID Funcional nº 4413007-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000211/2023.\r\n\r\nANITA VIEIRA DE FREITAS, Professor Docente I, matricula nº 965.040-9 e nº 3.068.012-8, ID Funcional nº 4251985-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000211/2023.\r\n\r\nDEBORA CARMEM DE SOUZA PAULO, Professor Docente I, matricula nº 971.519-4, ID Funcional nº 4415755-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em lo cal até 50km da residência atual, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000211/2023.\r\n\r\nCELSO PASSOS ROCHA, Professor Docente I, matricula nº 837.383-9 e nº 845.866-3, ID Funcional nº 4025183-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local com acesso através de rampas ou elevadores, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000211/2023.\r\n\r\nDANIEL DA ROCHA AMORIM, Professor Docente I, matricula nº 925.542-3 e nº 949.190-3, ID Funcional nº 4192125-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50km da residência atual, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000211/2023.\r\n\r\nHUGO LEONARDO JARDIM NUNES, Assistente Técnico Administrativo, matricula nº 3.595-6, ID Funcional nº 4275709-6, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000211/2023.\r\n\r\nJASSANAN SOARES MARTINS, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 916.030-0, ID Funcional nº 4199222-9, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000211/2023.\r\n\r\nMARCO LIVIO MAGALHAES GERBASE, Professor Docente I, matricula nº 972.064- 0, ID Funcional nº 4414327-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000211/2023.\r\n\r\nMARIZA MARQUES DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 852.366-4, ID Funcional nº 3243334-4, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000211/2023.\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS REZENDE, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 867.103-4, ID Funcional nº 563593-4, em local diferente da lotação atual, fora de plantão da emergência, em local até 50km da residência atual, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000211/2023.\r\n\r\nTHERESA CHRISTINA P S HENRIQUE, Professor Docente I, matricula nº 935.037-2 e nº 914.118-5, ID Funcional nº 4190812-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000211/2023.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 3 anos, o servidor, MARCELO GUERRA BARRETTO, Professor Docente I, matricula nº 3.042.022-8 e nº 808.621-7, ID Funcional nº 553888-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000211/2023.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nELIANE COSTA MACEDO, Técnico Universitário II, matricula nº 32.910-2, ID Funcional nº 2571606-9, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000211/2023.\r\n\r\nEMY RIBEIRO MARTINS NETO, Professor Docente I, matricula nº 940.902-0, ID Funcional nº 3184185-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000211/2023.\r\n\r\nLUCIANA DE CASTRO SILVA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 931.049-1, ID Funcional nº 4269766-2, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000211/2023.\r\n\r\nId: 2477627"
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                    "2477628": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.203 DE 09 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nALTERAÇÃO A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.201, de 27 de abril de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/010140/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nLuiz Antonio de Souza Teixeira Junior\r\n\r\nRachel Rivello Elmôr\r\n\r\nFernanda Daniel Fialho Rodrigues\r\n\r\nMário Sérgio Ribeiro\r\n\r\nSoraia de Abreu Colucci\r\n\r\nKitty Crawford\r\n\r\nHalene Cristina Dias de Armada e Silva\r\n\r\nSamira Santos El Adji\r\n\r\nMônica Morrissy Martins Almeida\r\n\r\nHellen Keller\r\n\r\nKaren Santo Athié\r\n\r\nFernanda Titonel\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nClaudia Maria Braga de Mello\r\n\r\nMonique Zita dos Santos Fazzi\r\n\r\nMarcelo Rodrigues de Castro\r\n\r\nDayse Muller Fernandes\r\n\r\nDanielly da Cunha Barbosa\r\n\r\nEduardo Lenini da Silva Santana\r\n\r\nFabiana Senna do Santos\r\n\r\nKeila Justino\r\n\r\nWaleska Muniz Lopes Guerra\r\n\r\nRita Vassoler\r\n\r\nDaniel Elia\r\n\r\nLuciane Velasque,\r\n\r\nRespectivamente.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 maio de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2477628"
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                    "2477805": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA GERAL\r\n\r\nDE 11/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/026311/2022 - Em conformidade com a delegação de competência prevista na Resolução SES n° 2943, de 9 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial de 11 de janeiro de 2023, com base nos artigos 196 e 199, § 1° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, que tratam da obrigação do Estado em garantir a saúde como direito de todos e, considerando que o valor total anual para a contratação destas empresas é de R$ 99.998.689,66 (noventa e nove milhões, novecentos e noventa e oito mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos), RATIFICO a contratação das empresas listadas no Chamamento Público n° 001/2023.\r\n\r\nId: 2477805"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/05/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-080005/000038/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2022, no valor total de R$ 42.878,00 (quarenta e dois mil oitocentos e setenta e oito reais), em favor da empresa PLAST LABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR E LABORATÓRIO LTDA, com base no Art. 16, II, da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nId: 2477449"
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                        "2477521": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1481 DE 10 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em atendimento ao que dispõe o Art. 5º, da Resolução CGE Nº 124 de 04 de fevereiro de 2022, no uso de suas atribuições legais - Processo SEI-320001/001251/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Maria José Chaves de Lima, ID 4389886-6, para desempenhar o constante do Art. 4º da Resolução CGE Nº 124 de 04 de fevereiro de 2022, que terão as seguintes atribuições:\r\n\r\nI- coordenação da estruturação, execução e monitoramento do Programa e do Plano de Integridade;\r\n\r\nII - coordenação e apoio, junto às áreas internas, dos trabalhos relacionados ao gerenciamento de riscos para a integridade realizados na ferramenta mencionada no artigo 7º da presente Resolução;\r\n\r\nIII - orientação e treinamento dos servidores com relação aos temas atinentes ao Programa e ao Plano de Integridade; e,\r\n\r\nIV - promoção de outras ações relacionadas à implementação do Programa e do Plano de Integridade, em conjunto com as demais unidades do órgão/entidade.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do 01/05/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo \r\n\r\nId: 2477521"
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                        "2477712": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/007889/2021 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 07/2022 R1, junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE CONEXÃO ESTÉRIL COM COMODATO, em favor da empresa PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. (05.050.260/0001-95), licitante vencedor para o Item 01, no valor total de R$ 671.160,00 (seiscentos e setenta e um mil e cento e sessenta reais). Despacho de homologação (doc. SEI 51724306).\r\n\r\nId: 2477712"
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                        "2477692": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/019708/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 39/2023, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS REAGENTES - APC H7, em favor da empresa DBR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA-EPP (08.396.572/0001-43), licitante vencedor para os Itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08 e 09, no valor total de R$ 113.451,50 (cento e treze mil quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos). Restando FRACASSADO o Item 07. Despacho de homologação (doc. SEI 51723459).\r\n\r\nId: 2477692"
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                        "2477656": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 09/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002553/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 167/2023, valor total de R$ 9.114.668,27 (nove milhões, cento e quatorze mil seiscentos e sessenta e oito reais e vinte e sete centavos), em favor da empresa WF REFRIGERAÇÃO LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços continuados de manutenção e operação dos sistemas de climatização de todos os blocos que compõem o complexo sede da Secretaria Estadual de Saúde (SES) / Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FS), na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 47771657 e da proposta SEI nº 48999866, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001574/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 168/2023, valor total de R$ 1.286.936,22 (um milhão duzentos e oitenta e seis mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e dois centavos), em favor da empresa VIGAFORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, cujo objeto é a Contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviço continuado de vigilância patrimonial desarmada, diurna e noturna, ininterrupto 24h (vinte e quatro) por dia 07 (sete) dias por semana, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a serem executados nas dependências do Hospital da Mulher Heloneida Studart (HMHS), unidade de saúde gerida pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 47820751 e da proposta SEI nº 48492649, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2477656"
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                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/015543/2022 - a Diretora Administrativa Financeira da Fundação Saúde comunica aos interessados do certame licitatório do Pregão Eletrônico PE 003/23, referente ao, cujo o objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA TERAPIA POR PRESSÃO NEGATIVA em que a empresa MEDICAL LIFE COMERCIO E SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA (31.019.309/0001-57), apresentou recurso, contra decisão da Pregoeira, sendo protocolado dentro do prazo legal, portanto, tempestivo e deve ser conhecido. Sendo assim, informo que foi decido pelas razões constantes nos autos do processo administrativo, pelo INDEFERIMENTO DO RECURSO, mantendo-se a decisão da Pregoeira, na sequência, foi ADJUDICADO e HOMOLOGADO o resultado do Pregão Eletrônico nº 03/23, em favor da empresa IMPULSE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (42.322.863/0001-25), licitante vencedor para o lote 1, no valor total de R$ 2.659.891,20 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil oitocentos e noventa e um reais e vinte centavos). Despacho da Decisão e Homologação (doc. SEI 51791422)\r\n\r\nId: 2477693"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2477652": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/05/2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 08/05/2023, CARLA GONÇALVES FELIZARDO, Prof. Doc. I, ID 4256368-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Alba Canizares do Nascimento, U.A. 11802307604, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005209/2023.\r\n\r\nId: 2477652"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/05/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CELINA MACINTYRE DE SOUZA, ID. Funcional 32771347/01, matrícula 838111-3, Professor Docente II - 22 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030042/002510/2021.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAFAELA CRISTINA DA SILVA MONTENEGRO, ID. Funcional 43352855/02, matrícula 3031310-0, Professor Docente I - 30 HORAS, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030038/000814/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLOS RAFAEL DE ARAUJO ESTEVAO, ID. Funcional 50922866/01, matrícula 3105477-8, Professor. Docente I - 18 Horas, do nível C, para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030036/001511/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JACILENE GOMES PAES, ID. Funcional 43826903/02, matrícula 3067170-5, Professor. Docente I - 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030033/001178/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ESMENIA MARTINS CAMPOS, ID. Funcional 36044750/01, matrícula 5000614-7, Professor. Docente I - 40 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030035/001208/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSANGELA VALADARES DE MEDEIROS, ID. Funcional 50737350/01, matrícula 3080765-5, Professor. Docente I - 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030032/003565/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JACQUELINE CAMPOS M RANGEL DA SILVA, ID. Funcional 43750915/01, matrícula 957892-3, Professor. Docente I - 18 Horas, do nível C para o nível D. tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030038/000879/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SERGIO ROBERTO PINHO JUNIOR, ID. Funcional 51358875/01, matrícula 5135887501, Professor. Docente I - 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030043/001006/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA BRISA COSMO DE CASTO, ID. Funcional 50297090/02, matrícula 3082852-9, Professor. Docente I - 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030036/000633/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NATALIA MATURANA DE LIMA MATTA, ID. Funcional 43801773/01, matrícula 960574-2, Professor. Docente I - 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030034/001106/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA PAULA FERREIRA DE MELO, ID. Funcional 43687440/01, matrícula 956546-6, Professor. Docente I - 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030035/001252/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ADRIANA MIRANDA DA SILVA, ID. Funcional 43796591/01, matrícula 960834-0, Professor. Docente I - 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030036/000582/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor AMANDA SILVEIRA DE SOUSA, ID. Funcional 50199846/02, matrícula 3057815-7, Professor. Docente I - 18 Horas, do nível C para o nível D. tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030037/000976/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RONISIA MORAES MACHADO DA SILVA, ID. Funcional 32624778/03, matrícula 928558-6, Professor. Docente I - 18 Horas, do nível C 5 para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030046/000386/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELISABETE SANTOS COELHO SOARES, ID. Funcional 51359863/01, matrícula 5135986301, Professor. Docente I - 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030036/008873/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLAUDIMARIA MACEDO FERNANDES, ID. Funcional 50970739/01, matrícula 3110976-2, Professor. Docente I - 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030034/000868/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KETRINE NUNES PINHEIRO, ID. Funcional 50096370/02, matrícula3122143-5, Professor. Docente I - 18 Horas, do nível C para o nível D. tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030043/002945/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLA LUMBRERAS GALLO, ID. Funcional 35990570/01, matrícula 5007346-9, Professor Docente II - 40 HORAS, do nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030040/000774/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EDNA TEIXEIRA BARCELLOS, ID. Funcional 34576452/01, matrícula 5011068-3, Professor Docente II - 40 HORAS, do nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030036/005463/2021.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAMSES RUFINO DE OLIVEIRA, ID. Funcional 41944640/03, matrícula 921579-7, Professor. Docente I - 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030036/000634/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARILDA NUNES BENEDICTO, ID. Funcional 43755470/01, matrícula 958169-5, Professor. Docente I - 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030046/000381/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDRESA MARIA DO NASCIMENTO GOMES, ID. Funcional 43042821/01, matrícula 936169-2, Professor. Docente I - 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030035/001227/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FLAVIA ABREU FELSEMBURGH, ID. Funcional 42531748/01, matrícula 926187-6, Professor. Docente I - 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030036/000627/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CHRISTIANE DOLORES BRAGA NOGUEIRA CLETO, ID. Funcional 33330140/01, matrícula 5018957-0, Professor Docente II - 40 HORAS, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030031/000524/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WILDNER BORGES REIS, ID. Funcional 51358824/01, matrícula 5135882401, Professor. Docente I - 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030043/001044/2023.\r\n\r\nId: 2477702"
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                    "2477605": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002006/2023 - AUTORIZO em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, o Afastamento para Estudos com Vencimentos, em face de MARCIA DOS SANTOS MOREIRA, Professor Docente I - 18 horas (Ciências Físicas e Biológicas), Id. Funcional nº 43903924, vínculo 1, matrícula nº 0964907-0, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da publicação, com vistas à participação deste no curso de programa de \"Máster en Salud Pública\" da Universidad Europea del Atlántico.\r\n\r\nId: 2477605"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001844/2023 - AUTORIZO em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos com Vencimentos no período de 12 (doze) meses a contar da data de publicação, em face da servidora BRUNA RAMALHO MARQUES, Professor Docente I - 18 horas, ID. Funcional nº 50337360, vínculo 1, matrícula nº 3069275-0, para participar de curso de Doutorado em Ciências Sociais, da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002340/2023 - AUTORIZO em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto em face do servidor ROBERTO RICARDO SOUZA DE ANDRADE, Professor Docente I, 18 horas, Disciplina: Ciências Físicas e Biológicas, ID. 43176410, vínculo 1, matrícula 0936413-4, lotado no Colégio Estadual Professora Eliane Martins Dantas - Brasil-Alemanha, que recebeu uma bolsa de estudos para um curso de língua alemã, organizado pela Goethe-Institut Rio de Janeiro - Instituto Cultural Brasil Alemanha, que será realizado em Freiburg, Alemanha, no período de 02/07/2023 a 22/07/2023.\r\n\r\nId: 2477533"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000011/2022 - DEFIRO a reassunção de DEBORA CRISTINA DA SILVA MAGARAO Moreira, Professor Docente I- 18 Horas, nível C, referência 04, ID. Funcional 43907814, vínculo 01, matrícula 0965581-2, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 09/12/2021 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/010/3351/2015 - DEFIRO a reassunção de GABRIELA DA SILVA DEZIDERIO PASSOS, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 03, ID Funcional 50064339, vínculo 02, matrícula 3080431-4, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 03/08/2015 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2477546"
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                    "2477597": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.07.2021\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.07.2021\r\n\r\nOnde se lê: ...INEZ DA SILVEIRA SERPA VIDES...\r\n\r\nLeia-se: ...INÊZ HENRIQUES DA SILVEIRA SERPA...\r\n\r\nD.O. DE 27.07.2021\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.07.2021\r\n\r\nVALERIA DE OLIVEIRA ABREU DE JESUS\r\n\r\nOnde se lê: ...artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nLeia-se: ...art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.\r\n\r\nD.O. DE 30.03.2023\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nOnde se lê: ...ELAINE DE ABREU DE LORENZO...\r\n\r\nLeia-se: ...ELAINE DE ABREU DE LOURENZO...\r\n\r\nId: 2477597"
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                    "2477534": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000943/2023 - KEILA CASTRO DA COSTA, Identidade Funcional 44202997/02, matrícula 3028134-9, Professor Docente I - 18 horas. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2477534"
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                    "2477562": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005576/2022\r\n\r\nOnde Se Lê: ...ID. Funcional 42545188, vínculo 01, matrícula 0928421-7...\r\n\r\nLeia-Se: ...ID. Funcional 42545188, vínculo 02, matrícula 0963771-1...\r\n\r\nId: 2477562"
                    ],
                    "2477596": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.05.2023\r\n\r\nATO DE 03/04/1998 - FICA RETIFICADA para artigo 89, inciso III, alínea \"b\" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, a fundamentação legal e para 01/01/1996 a eficácia do ato de aposentadoria da servidora CLEIA ZANATTA CLAVERY GUARNIDO DUARTE, ID Funcional nº 4904745/01, matrícula nº 488973, publicado no D.O. de 15/04/1998. Processo nº SEI-E-03/1100581/1995.\r\n\r\nATO DE 18/05/2007 - FICA RETIFICADA para 01/10/1996 a eficácia do ato de aposentadoria da servidora ARLETE GOMES DOS SANTOS, Inspetor de Alunos I G, nível I, Identidade Funcional n° 5983940, vínculo 01, matrícula n° 653131-3, publicado no D.O. de 22/05/2007. Processo nº SEI-E-03/5900873/1996.\r\n\r\nATO DE 04/03/2002 - FICA RETIFICADA para 01/05/1997, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora MIRIAM REZENDE FERREIRA, ID Funcional nº 40955214/01, matrícula nº 503302-2, publicado no D.O. de 06/03/2002. Processo nº SEI-E-03/1002523/1996.\r\n\r\nATO DE 22/06/1999 - FICA RETIFICADO para I o nível e para artigos 214, inciso III, e 219, inciso II, do Decreto nº 2479 de 08.03.1979, a fundamentação legal do ato de aposentadoria da servidora MARINETE CARVALHO FLORENCIO, ID Funcional nº 3745970/01, matrícula nº 1200853-8, publicado no D.O. de 06/07/1999. Processo nº SEI-E-01/600625/1999.\r\n\r\nId: 2477596"
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                    "2477548": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005360/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MAURICIO MEDEIROS DE FARIAS, Inspetor de Alunos, nível I, ID. Funcional 39335518, vínculo 01, matrícula 270.134-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, § 5º da EC nº 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/02/2023.\r\n\r\nId: 2477548"
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                    "2477544": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2600397/1995 - REGINA MOREIRA BESSA, Identidade Funcional 35963166/01, matrícula 294184-7, Professor Docente II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 14/09/1999, publicado no D.O. de 17/11/1999, que averbou Tempo de Serviço nos termos do art. 80, inciso I do Decreto nº 2479/79, totalizando 187 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2600397/1995 - REGINA MOREIRA BESSA, Identidade Funcional 35963166/01, matrícula 294184-7, Professor Docente II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 14/09/1999, publicado no D.O. de 17/11/1999, que averbou Tempo de Serviço nos termos do art. 9º, parágrafo único da Lei nº 530/82, totalizando 2172 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2600397/1995 - REGINA MOREIRA BESSA, Identidade Funcional 35963166/01, matrícula 294184-7, Professor Docente II. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/04/1979 a 28/02/1985, 20/04/1989 a 30/04/1989, 01/05/1989 a 04/07/1989 e de 25/04/1990 a 31/07/1990, num total de 2335 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se o período de 01/05/1989 a 20/06/1989, por ser concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/273/2016 - MARIA CLAUDIA GONCALVES VIEIRA, Identidade Funcional 43846882/02, matrícula 3075303-2, Psicólogo. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/05/2003 a 31/12/2003, 01/06/2005 a 30/04/2006, 01/08/2006 a 31/08/2006, 01/11/2006 a 30/11/2006, 01/01/2007 a 31/08/2008, 01/09/2008 a 31/10/2008 e de 01/01/2009 a 31/05/2010, num total de 1826 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS (RGPS), desprezando-se os períodos de 01/01/2005 a 31/05/2005, 01/05/2006 a 31/07/2006, 01/09/2006 a 31/10/2006 e 01/12/2006 a 31/12/2006, por não terem salário previdenciário e de 01/11/2007 a 31/08/2008, por ser concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nId: 2477544"
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                    "2477598": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/100477/2018 - ELIANA DA COSTA MORAIS, Servente, nível I, Identidade Funcional n° 38640252, vínculo 01, matrícula n° 277801-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01, revogando-se a fixação de proventos de 15/01/2020, publicado no D.O. de 17/01/2020.\r\n\r\nDE 10.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811330/2000 - GETULIA ANCILLOTTI, Professor Docente II, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 41179323, vínculo 02, matrícula n° 240690-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/10/2000, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 15/25, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 7 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 118,43 e 30% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 59,21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/600625/1999 - MARINETE CARVALHO FLORENCIO, Servente, nível I, Identidade Funcional n° 3745970, vínculo 01, matrícula n° 1200853-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/03/1999, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 16/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Medida Provisória nº 1656/1998), no valor de R$ 69,33, 30% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 39,00 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1060018/1997 - DIVINA LUCIA DE ALMEIDA DA SILVA, Professor Docente II, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 36901903, vínculo 01, matrícula n° 151286-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/09/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 8 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 952,80 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 524,04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1002523/1996 - MIRIAM REZENDE FERREIRA, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível A, referência 5, Identidade Funcional n° 40955214, vínculo 01, matrícula n° 503302-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/05/1997, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível A, referência 5 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 157,35 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 70,81\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5900873/1996 - ARLETE GOMES DOS SANTOS, Inspetor de Alunos I G, nível I, Identidade Funcional n° 5983940, vínculo 01, matrícula n° 653131-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/10/1996, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos I G, nível I (Medida Provisória nº 1415/1996), no valor de R$ 112,00, 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 61,60 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1100581/1995 - CLEIA ZANATTA CLAVERY GUARNIDO DUARTE, Professor Assistente de Administração Educacional I, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 4904745, vínculo 01, matrícula n° 48897-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/01/1996, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional I, nível D, referência 9 (Decreto n° 21.517/1995), n valor de R$ 247,59, 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 123,80 e Incorporação Grat. Dir/Sec. Escolar (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 72,98.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/6534/2018/A - MARIA APARECIDA DO CARMO ROSA, Servente, nível I, ID. Funcional 32602677, vínculo 01, matrícula 273.498-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/07/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21 e Direito Pessoal (Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01, revogando-se a fixação de proventos de 11/05/2022, publicado no D.O. de 16/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/2732/2017 - VALERIA DE OLIVEIRA ABREU DE JESUS, Professor Docente II, nível A, referência 6, ID. Funcional 37267620, vínculo 01, matrícula 803.751-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/07/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, referência 6 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.656,51 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 911,08, revogando-se a fixação de proventos de 11/05/2022, publicado no D.O. de 16/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/036/388/2020 - CELSO VELLOSO, Encarregado, nível I, Identidade Funcional n° 5736145, vínculo 01, matrícula n° 5000683-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/12/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 10117/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.099,01 (mil e noventa e nove reais e um centavo) e complementação de R$ 94,35 (noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.193,36 (mil cento e noventa e três reais e trinta e seis centavos), de acordo com Lei nº 7898/2018.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.02.2022\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/5730/2014\r\n\r\nOnde Se Lê: ...INEZ DA SILVEIRA SERPA VIDES...\r\n\r\nLeia-Se: ...INÊZ HENRIQUES DA SILVEIRA SERPA...\r\n\r\nId: 2477598"
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                    "2477536": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11.05.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030038/002029/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, servidor ENEIDA MARIA MARTINI DUARTE, matricula 0293544-3, ID 5495873, Professor Docente II.\r\n\r\nId: 2477536"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2477477": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/05/2023\r\n\r\nDETERMINA que a Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, integrada pelos servidores LEANDRO PIERRE DOS SANTOS DA SILVA (presidente), Matrícula:224614-8,JURANDYR DE SOUZA CUNHA FILHO, Matrícula:223885-5 e COSME LUCIO MACHADO DOS SANTOS,Matrícula:222736-1, para sob a presidência do primeiro, e no prazo de 30 dias a contar da data da publicação, proceda à vistoria dos bens patrimoniais existentes na Escola Técnica Estadual Visconde de Mauá, para fins de Avaliação Física de Bens Patrimoniais. Processo nº SEI-260005/002687/2022.\r\n\r\nId: 2477477"
                        ],
                        "2477516": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/014314/2023 - Em atendimento ao art. 5º da Lei nº 8.666/1993, INFORMO que a quebra da ordem cronológica de pagamentos se justifica uma vez que os procedimentos previstos no instrumento contratual foram cumpridos pela parte vendedora e o não pagamento do respectivo RP implica em risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional e se enquadra na hipótese prevista no artigo 3°, § 2°, V, da Resolução CPDP n° 02, de 13 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2477516"
                        ],
                        "2477649": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-619/2023 - EXONERA, a pedido, o servidor LEONARDO VIEIRA BARBALHO, matr. nº 39.419-7, ID funcional: 50807315, vínculo 1, Técnico Universitário II / Assistente de Laboratório, lotado/localizado no FEN/FEN, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 13/04/2023 - Processo nº SEI-260007/016420/2023.\r\n\r\nId: 2477649"
                        ],
                        "2477650": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.05.2023\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.05.2023\r\n\r\nPAG. 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPortaria FEBF nº 005/2023 - Processo nº SEI-260007/021883/2023:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR DE LIMA RAMIRES - UFU;\r\n\r\nMANOEL RICARDO SIMÕES - IFRJ; \r\n\r\nMARCO ANTÔNIO CAMPOS COUTO - FFP/UERJ;\r\n\r\nDÉBORA CYNAMON KLIGERMAN - FIOCRUZ;\r\n\r\nGANDHI GIORDANO - UNICAMP;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nNILO SÉRGIO DÁVILA MODESTO - FEN/UERJ;\r\n\r\nMÁRCIO PINÕN DE OLIVEIRA - UFF.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO CAMPOS COUTO - UERJ;\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR DE LIMA RAMIRES - UFU;\r\n\r\nDÉBORA CYNAMON KLIGERMAN - FIOCRUZ;\r\n\r\nGANDHI GIORDANO - UERJ;\r\n\r\nMANOEL RICARDO SIMÕES - IFRJ;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nNILO SÉRGIO D`ÁVILA MODESTO - CPII e UERJ;\r\n\r\nMÁRCIO PINÕN DE OLIVEIRA - UFF.\r\n\r\nId: 2477650"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2477611": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 04.04.2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/000009/2023 - Com base na análise promovida pela área técnica (46636022/478904020 e no parecer da Assessoria jurídica (48890568), AUTORIZO a empresa EXPRESSO FIEL TRANSPORTES DE MACAÉ EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 34.521.937/0001-24 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Contínuo, Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-467 e utilizando os veículos de veículos de placas FYA4D17 e BEC7D47, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nDE 26.04.2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/002854/2023 - DEFIRO com base nos pareceres técnico (50587172/50603630) e jurídico (50988334).\r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/009969/2022 - DEFIRO na forma proposta pela área técnica (50672960).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/010346/2022 - Com base no parecer da área técnica (50503605) e no parecer da Assessoria Jurídica (50700139) AUTORIZO a empresa LR & F TRANSPORTE E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 44.476.297/0001-31, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Contínuo, Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-471, e utilizando o veículo KYJ-8C44, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/001947/2023 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (48891451/50791432).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/002185/2023 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (50639819/50702820).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/002297/2023 - Com base nas análises promovida pelas áreas técnicas (49817208/50357194/50619554) e jurídico (50724468), AUTORIZO a empresa MF TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 42.594.042/0001-48, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Contínuo, Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-472, e utilizando o veículo LTI 8I70, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003330/2023 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI 50690811).\r\n\r\nDE 04.05.2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/001641/2023 - Com base na análise promovida pela área técnica (50754480/51162631/51230568), COOTACOM - COOPERATIVA DE TRANSPORTES E AMIGOS DO COLÉGIO MILITAR (RJ-714): AUTORIZO a incorporação do veículo Modelo M. Benz Sprinter placa KRG 5B41, do cooperado REINALDO SCHAFER RIBEIRO, condicionado à sua aprovação em vistoria a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nId: 2477611"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2477527": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nE SUSTENTABILIDADEINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/013758/2022 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2023, do tipo Menor Preço Global, que tem por objeto a \" AQUISIÇÃO DE FRUTAS, LEGUMES, VERDURAS E OUTROS ALIMENTOS UTILIZADOS PELO CENTRO DE PRIMATOLOGIA DO RIO DE JANEIRO (CENPRI / INEA) NA ALIMENTAÇÃO DE PRIMATAS”, e ADJUDICO à empresa NP COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, inscrita no CNPJ n°: 40.349.290/0001-06, no valor de R$ 967.000,000 (novecentos e sessenta e sete mil reais).\r\n\r\nId: 2477527"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2477645": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/12/2022\r\n\r\nPÁGINA 55 - 3ª COLUNA \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.12.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-18007/000598/2023\r\n\r\nOnde se lê\r\n\r\nR$ 62.009,08\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\nR$ 4.928,16\r\n\r\nId: 2477645"
                    ],
                    "2477653": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20/04/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-18/005/374/2019 - AUTORIZO, o afastamento do país, sem ônus, do servidor Claudia Mota da Silva, ID funcional nº 637479-4, ocupante de cargo efetivo de bailarina da Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 07/04/2023 a 12/04/2023.\r\n\r\nId: 2477653"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2477480": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1144 DE 05 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores MARCIA MOREIRA DE CASTRO, ID nº 571582-2 , ANA AMÉLIA DE CARVALHO VELLOSO , ID 2023154-7 e ANDRESSA LACERDA AQUINO SILVA, ID nº 5093008-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/025/2023, Processo SEI n° 180002/000089/2023, com a EMPRESA IANNCONI NEVES ÁUDIO LTDA, que tem por objeto prestação de serviço de sonorização e iluminação para o projeto 'FIM DE TARDE\" e de sonorização para os projetos selecionados do PRÊMIO FUNARJ DE MÚSICA AO VIVO 2023\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 28/04/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2477480"
                        ],
                        "2477554": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 10.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000092/2023 - Tendo em vista a necessidade de serviços de publicação de matéria legal para a Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro e considerando o parecer jurídico da Assessoria Jurídica desta FTM, conforme documento SEI-51352543, e ainda justificando a presente contratação por se tratar da prestação de serviço para publicação de toda matéria oficial desta Fundação, através da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, órgão do Estado responsável pelas edições e publicações do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, vistos que todos os atos dos órgãos que integram o poder público, precisam ser publicados para gerar eficácia jurídica legal, AUTORIZO a realização da despesa, com base no inciso VIII, do art. 24 e a RATIFICO, nos termos do art. 26, ambos da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações, a favor da empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 28.542.017/0001-90, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). \r\n\r\nId: 2477554"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2477484": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 27 DE 10 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e considerando o inciso V, do artigo 35 da Lei nº 13.019/2014, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-310003/002192/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Rafaela de Martino Fontes Daniel, Coordenadora dos Programas de Proteção à Vida, ID 5109525-4, para atuar na Gestão da Parceria do convênio com o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente - CEDECA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado Governança e Gestão\r\n\r\nId: 2477484"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2477479": [
                        "I - Portaria",
                        "DIREGORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEL Nº 107 DE 10 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, DOS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DGAF DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, no uso de suas atribuições legais, e no que dispõe o Decreto Estadual nº 7.526, de 06 setembro de 1984 (aprova o manual do sindicante), e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/000404/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instaurada, no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL, a Comissão de Sindicância Administrativa para apuração de fatos e responsabilidades relacionados ao Processo nº SEI-300001/000404/2023, os servidores abaixo, sendo presidido pelo primeiro:\r\n\r\nRonaldo Luís Ferreira Simões Rosa Junior, cargo: Coordenador de Planejamento, Orçamento e Finanças, ID Funcional 5109748-6;\r\n\r\nLuiz Jorge Ribeiro Marques Filho, cargo: Coordenador da Comissão de Fiscalização e Prestação de Contas, ID Funcional 5037666-7;\r\n\r\nMaycon Rohen Linhares, cargo: Assistente Sênior, ID Funcional 4430039-5.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio a esta Diretoria, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 30 (trinta) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023\r\n\r\nNÁDIA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2477479"
                    ],
                    "2477676": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE JULGAMENTO\r\n\r\n13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023\r\n\r\nNo dia 11 de maio de 2023, às 10h, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Eduardo de Azevedo Galdino, João Lucas Nepomuceno Orsay, Maycon Rohen Linhares, Karina de Freitas Bronzo, Priscilla da Franca Mesquita e Allan Oliveira da Costa. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - SEBR - FUTEBOL BELFORD ROXO RUMO A 1ª DIVISÃO (SEI-300001/000156/2023) - Aprovado com ressalva; (II) - FESTIVAL JACKIE VÔLLEY DE PRAIA (SEI-300001/000471/2023) - Aprovado; (III) - ARENA DE ESPORTE E LAZER - ACADEMICOS DA ABOLIÇÃO (SEI-300001/000337/2023) - Aprovado; (IV) - THE CONQUEROR II (SEI-300001/000362/2023) - Aprovado com ressalva; (V) - FUTEBOL FEMININO ADULTO - VASCO DA GAMA SAF (SEI-300001/000334/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (VI) - CRAQUE DO AMANHÃ (SEI-300001/000421/2023) - Aprovado; (VII) - CARAVANA GAMER EXPERIENCE (SEI-300001/000376/2023) - Aprovado com ressalva; (VIII) - MUNDIAL DE VELA DA JUVENTUDE 2023 (SEI-300001/000472/2023) - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000163/2023.\r\n\r\nId: 2477676"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2477530": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.05.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 390002/001372/2023 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2477530"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2477485": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDOESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 09.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001039/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...OI S.A. - em recuperação judicial - CNPJ nº 33.000.118/0001-79…\r\n\r\nLeia-se: ...OI S.A. - em recuperação judicial - CNPJ nº 76.535.764/0001-43 …\r\n\r\nId: 2477485"
                        ],
                        "2477486": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 09.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001084/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...OI S.A. - em recuperação judicial - CNPJ nº 33.000.118/0001-79…\r\n\r\nLeia-se: ...OI S.A. - em recuperação judicial - CNPJ nº 76.535.764/0001-43…\r\n\r\nId: 2477486"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2477514": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1044 DE 10 MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO PARA O DIRETOR DE MANUTENÇÃO, NO PERÍODO DE 31 DE JULHO À 11 DE AGOSTO DE 2023.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, considerando o exposto no Processo nº SEI-170002/001067/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Diretor de Planejamento e Projetos - DIRPP, Milton Rattes Aguiar, ID Funcional nº 3037394-3, para responder pelo Diretor de Manutenção - DIRM, Rony Adriano da Silva, ID Funcional nº 51085178, no período de 31/07 à 11/08/2023, nos termos do § 3º, do artigo 36 do Estatuto da Empresa.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023\r\n\r\nANDRÉ LUIZ RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2477514"
                        ],
                        "2477515": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 10/05/2023\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES GLOBAIS SETORIAIS DO MÊS DE \r\n\r\nABRIL/23 - 13ª EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM Nº 726/23\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.050.... 5528\r\n\r\n05.100.... 7327\r\n\r\n05.103.... 5553\r\n\r\n05.105.... 9983\r\n\r\n05.205.... 5389\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada\r\n\r\n01.050.... 5074\r\n\r\n05.100.... 6654\r\n\r\n05.103.... 5553\r\n\r\n05.105.... 8652\r\n\r\n05.205.... 4820\r\n\r\nProcesso nº SEI-170002/001068/2023.\r\n\r\nId: 2477515"
                        ],
                        "2477663": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 160 DE 04 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO DE INVENTÁRIO PARA AVALIAR BENS PERMANENTES, DE CONSUMO, E SALDOS CONTÁBEIS NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que foram conferidas pela Lei nº 1.733 de 01 de novembro de 1990 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-170004/000215/2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Inventário, responsável pelos procedimentos relativos ao levantamento dos bens permanentes, de consumo e os respectivos saldos contábeis do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, designando para sua composição, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\n- Denise Sebastião da Silva - ID. 50347519;\r\n\r\n- Jorge Luiz Soares da Silva - ID. 44368763;\r\n\r\n- Felipe Lino Ribeiro da Costa - ID. 51397293; \r\n\r\n- Isis Landim Martins - ID. 51333201.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, designada pelo art. 1º desta Portaria, fundamentada nos termos do artigo 54 do Decreto nº 46.223/2012, deverá realizar o levantamento físico e lançamentos contábeis dos bens permanentes e elaboração de relatório fotográfico.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão, acima designada, terá o prazo de 30 dias, prorrogável pelo mesmo período, para a conclusão de seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se, para todos os efeitos, as disposições anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2477663"
                        ],
                        "2477643": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER/RJ Nº 017 DE 02 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 46.745/2019 e a Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-330032/000983/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.745/2019, que institui o Programa de Integridade Pública no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro; e \r\n\r\n- a Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabeleceu orientações para adoção de procedimentos dos Programas de Integridade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Cristina Giordani, Id Funcional nº 2847855-0, para coordenar, estruturar, executar e monitorar as ações para elaboração do Programa de Integridade da Fundação Departamento de Estadas de Rodagem - DER/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2477643"
                        ],
                        "2477640": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.04.2023\r\n\r\nCESSA, a contar de 10.04.2023, os termos do Ato do Diretor da DOC - Regional II, de 08/09/2021, publicado no Bider nº 171/2021, pertinente à fiscalização do Contrato nº 016/2020, a cargo do engenheiro MANOEL AUGUSTO DE CARVALHO DE FARIA, ID funcional nº 5121869-0. - Processo Nº SEI-330032/002459/2023.\r\n\r\nDE 04.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: PAULO ROBERTO LOPES NETTO, Chefe de Serviço/SSI, Id Funcional nº 3560732-7; LUCIANO LUCAS MÜLLER, Superintendente/SSI, Id. Funcional nº 2835056-1; e LUIS ROBERTO SILVA, Diretor de Divisão/SSI, Id. Funcional nº 4383286-5, instituindo a comissão para fins de Aceitação Definitiva, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI E-17/203.287/2012, a favor do CONSÓRCIO RODOVIÁRIO, MAS, relativo ao Contrato nº 016/2023. Processo nº SEI-330032/002135/2023.\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: FERNANDO MARTINS ASSAFIN, Engenheiro, Id Funcional nº 5119900-9; JAMIR CARLOS BEZERRA, Engenheiro, Id. Funcional nº 5121640-0; e FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, Engenheiro, Id. Funcional nº 5118158-4, instituindo a comissão para fins de Aceitação Provisória, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI E-16/002/005106/2019, a favor do UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, relativo ao Contrato nº 040/2020. Processo nº SEI-330032/002368/2023.\r\n\r\nId: 2477640"
                        ],
                        "2476185": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.04.2023\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 24 de abril de 2023, ADILSON DE JESUS OLIVEIRA, ID Funcional 4401564-0, para exercer o cargo em comissão de Adjunto, símbolo DAI-5, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/002392/2023\r\n\r\nId: 2476185"
                        ],
                        "2477641": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.04.2023\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 19 de abril de 2023, YAN LIMA MAIA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 5110585-3, do cargo em comissão de Adjunto I, Símbolo DAÍ-5, da Assessoria de Comunicação, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/002320/2023.\r\n\r\nId: 2477641"
                        ],
                        "2477642": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/001982/2022 - RATIFICO de inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, inscrito sob o CNPJ 33.050.071/0001-58, no valor de R$ 91.085,61 (noventa e um mil oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos), com fulcro no artigo 25, da supracitada lei, e no Enunciado nº 30, da PGE.\r\n\r\nId: 2477642"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2477604": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEHIS Nº 29 DE 11 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEINFRA N° 139, DE 17 DE AGOSTO DE 2022, QUE DESIGNOU MEMBROS PARA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA CASA DA GENTE NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 47.763, de 16 de setembro de 2021 e na Resolução SEINFRA nº 127, de 29 de outubro de 2021, bem como o disposto no Processo n.º SEI-490001/000390/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 1º da RESOLUÇÃO SEINFRA N.º 139 DE 17 DE AGOSTO DE 2022, a fim de substituir os membros da Comissão de acompanhamento e avaliação da execução do programa Casa da Gente, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“(...) Designar os servidores abaixo para compor a Comissão de acompanhamento e avaliação da execução do Programa Casa da Gente, sob a presidência do primeiro membro, no âmbito desta Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS:\r\n\r\nI - Aurelio Vogas Barreto - Id. Funcional: 4425961-1 (presidente)\r\n\r\nII - Ederson Nogueira Nastácio - Id. Funcional: 4436904-2 (gerente-executivo);\r\n\r\nIII - Ana Paula Pontes Rosalino - Id. Funcional: 5010461-6 (coordenador).\r\n\r\nMembros suplentes:\r\n\r\nMarcelo de Menezes Corrêa - Id Funcional: 4393281-9; e\r\n\r\nErica Amaral Barbosa - Id Funcional: 5138350-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEINFRA n° 139, de 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação\r\n\r\nId: 2477604"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2477614": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 048/2023 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a WILO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE 3 (TRÊS) CONJUNTOS MOTO BOMBA, CADA CONJUNTO COM PONTO DE OPERAÇÃO EM 325 L/S E 28 MCA, PARA A ETA TINGUÁ - NOVA IGUAÇU - RJ”.\r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.285.000,00 (um milhão, duzentos e oitenta e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150001/020498/2022 (PREGÃO ELETRÔNICO - PE Nº 008/2023).\r\n\r\nId: 2477614"
                            ],
                            "2477613": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO CEDAE Nº 010/2022 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CONSTRUVERDE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “PROMOVER A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO”.\r\n\r\nPRAZO: 07 (sete) meses.\r\n\r\nVALOR: SEM VALOR.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO SEI Nº E-12/800.120/2020 (Procedimento Licitatório - LI nº 028/2020).\r\n\r\nId: 2477613"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2477571": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os beneficiários, listados abaixo, a entrar em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias úteis, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará a suspensão do benefício. Processo nº SEI-040161/011827/2020.\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/013394/2022 - SEBASTIÃO PATRICIO\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/014204/2022 - BEATRIZ FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/014243/2022 - FELIPE DE OLIVEIRA GONCALEZ\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/014538/2022 - KELLY REJANE CAMPOS ALVES\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/014499/2022 - BEATRIZ DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/014508/2022 - CRISTIANA PEREIRA\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/014501/2022 - CAMILA ALVES MICHEL\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/014493/2022 - ANA PAULA QUINTANILHA FERREIRA\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/014509/2022 - CRISTIANE BASTOS MEDEIROS\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/002851/2023 - SIMONE VALERIA MELLO DE FREITAS BOLZAN\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/002730/2023 - VILMA LUIZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/003137/2023 - MARINES DA SILVA\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/003408/2023 - MARTA DA COSTA\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/003566/2023 - MARTHA MARIA PERES FERNANDES\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/003586/2023 - SIMONE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nId: 2477571"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2477488": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato nº 01/2023 ao Contrato AgeRio/ADM nº 023/2021. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e RA Serviços Contabeis Ltda. OBJETO: distrato do Contrato AgeRio/ADM nª 023/2021. VALOR TOTAL: Não aplicável. DATA DA ASSINATURA: 10/05/2023. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000084/2021.\r\n\r\nId: 2477488"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2477519": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 210/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 04.380.569/0001-80\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 485,45 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo - RG 90877 ID 4403260-9 e Cap Camilla Figueiredo de Castro - RG 89699 ID 4355922-0.\r\n\r\nSUPLENTES: Maj Heron Corel de Oliveira - RG 76906 ID 2444507-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000599/2022\r\n\r\nId: 2477519"
                        ],
                        "2477607": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 029/2023-DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa CLEVERTON DE ARAÚJO TAVARES, CNPJ: 28.762.676/0001-31.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Compressores Odontológicos para suprir a demanda das novas unidades de saúde odontológicas (23º BPM e 35°BPM) da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.958,00 (sete mil novecentos e cinquenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/05/2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 2°TEN PM Flavio da Silva Pereira, RG 64.323.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: 23º BPM: MAJ PM DENT RG 76.868 Luiz Carlos Pinto Trindade Filho e 35º BPM: 3° SGT PM RG 85.848 Felipe Perini de Freitas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350115/000724/2022.\r\n\r\nId: 2477607"
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                        "2477473": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 158/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar \r\n\r\ne a empresa INSTITUTO OFTALMOLÓGICO FERREIRA FILHO, CNPJ/MF sob o n° 00.103.589/0001-53.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico hospitalar em Oftalmologia Terapêutica. \r\n\r\nGESTOR: CAP PM MED RG 89.711 Rafael Rodrigues Marinho - ID:4400653(HPM/NIT); \r\n\r\nFISCAIS: CAP PM MED RG 89.343 FLÁVIA TRISTÃO ABI-RAMIA DE MORAES - ID 4400783 (HPM/NIT), CAP PM MED RG 89.345 PAULA CAROLINA DE MORAES - ID 4398653-6 (PPM/CASC), CAP PM MED RG 89.348 ANDREA CHEVITARESE DE SOUZA LIMA - ID 41843711 (PPM/CASC). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com fulcro no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, a\r\n\r\ncontar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05.05.2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no SEI/RJ pelo Processo nº SEI-35/111/ 000747/ 2019.\r\n\r\nId: 2477473"
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                        "2477617": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 052/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: OMNIS PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA EPP. OBJETO: Aquisição de Placas de Pisos Emborrachados com Instalação a Cargo da Licitante para atender as necessidades da Academia de Ginástica do Quartel General da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 76.340,88 (setenta e seis mil trezentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 11/05/2023. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350105/002276/2022, Pregão Eletrônico n° 025/2023, que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2477617"
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                        "2477621": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 215/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e empresa MAX SERRA AUTOMOTIVA E COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ 08.250.783/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 33.945,77 (trinta e três mil novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001019/2023.\r\n\r\nId: 2477621"
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                        "2477625": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 226/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e empresa AUTO SOCORRO MISTER FIX REBOQUE E MECANICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ 11.115.328/0001-70.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 43.536,47 (quarenta e três mil, quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000624/2023.\r\n\r\nId: 2477625"
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                        "2477620": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 348/2022, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a AUTO PEÇAS ROMAVEL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 01.624.752/0001-96. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/001728/2022.\r\n\r\nId: 2477620"
                        ],
                        "2477537": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, autorizado pelo Ordenador de Despesa, comunica aos interessados que a Errata nº 03 do Edital de Pregão Eletrônico nº 084/22, Processo nº SEI-350207/000815/2021, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PROCESSAMENTO DE ROUPAS DE SERVIÇO DE SAÚDE NAS DEPENDÊNCIAS DA CONTRATADA E COM LOCAÇÃO DO ENXOVAL HOSPITALAR SEM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA EXCLUSIVA PARA O GERENCIAMENTO E CONTROLE DE ENXOVAL NAS DEPENDÊNCIAS DA CONTRATANTE, torna-se público o pregão anteriormente marcado para o dia 10/05/2023, às 10h, fica remarcado para 01/06/2023, mesmo horário, e, se encontra disponível nos sítios eletrônicos www.compras.rj.gov.br e sepm.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2477537"
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                        "2477538": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 063/23 SRP - SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de nutrição enteral e oral.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº063/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 20/06/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.618.964,39 (um milhão, seiscentos e dezoito mil novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000742/2022.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via mediante apresentação de mídia gravável na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2477538"
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                        "2477539": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 064/23 SRP - SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de testes laboratoriais de hematologia, coagulação, microbiologia, emergência cardíaca, avaliação / monitoramento diabetes e urinálise com a cessão de equipamentos em comodato.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 064/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 20/06/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.993.158,23 (três milhões, novecentos e noventa e três mil, cento e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000387/2022.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via mediante apresentação de mídia gravável na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2477539"
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                        "2477540": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 065/23 - SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa de locação de aparelhos de anestesia com manutenção preventiva e corretiva destes, para as unidades hospitalares da SEPM, por um período de 12 meses, a fim de atender as demandas necessárias do serviço de anestesiologia da SEPM.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº065/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 06/06/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.437.800,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e sete mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000220/2022.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via mediante apresentação de mídia gravável na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2477540"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 066/23-SRP - (SEPM) MENOR PREÇO UNITÁRIO \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos anestésicos\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº066/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 19/06/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 5.798.222,27 (cinco milhões, setecentos e noventa e oito mil, duzentos e vinte e dois Reais e vinte e sete centavos)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350207/000854/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via mediante apresentação de mídia gravável na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2477541"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, em cumprimento ao §4º, do art. 22, da Lei 5.427/2009, SOLITA o comparecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, da pensionista VALDIRENE PETRUCELLI REIS, pensionista do ex-servidor MARCO ANTONIO RIBEIRO REIS - ID 41656679, à rua da Relação, nº 42, 1º andar, 104, Centro - RJ (SIPEN), tel:(21) 2332-9810/23329835, para fins de atualização de documentos cadastrais e ciência do processo SEI-360024/000065/2020, cumprindo diligência do Parecer nº 01/08 - FWT da lavra da Procuradora do Estado Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Cabe salientar que a não apresentação dos esclarecimentos/documentos por parte da interessada poderá importar na suspensão do pagamento de sua pensão especial, uma vez que, esgotadas todas as tentativas, não foi possível sua localização. Processo n° SEI-360024/000065/2020.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, em cumprimento ao §4º, do art. 22, da Lei 5.427/2009, SOLITA o comparecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, da pensionista MARIA TERESA RAMOS ANTONIO, pensionista do ex-servidor ANDRE ANTONIO FILHO - ID 50361058, à rua da Relação, nº 42, 1º andar, 104, Centro - RJ (SIPEN), tel:(21) 2332-9810/23329835, para fins de ciência do processo SEI-360024/000267/2020, cumprindo diligência do Parecer nº 01/08 - FWT da lavra da Procuradora do Estado Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, uma vez que, esgotadas todas as tentativas, não foi possível sua localização. PROCESSO SEI-360024/000267/2020.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, em cumprimento ao §4º, do art. 22, da Lei 5.427/2009, SOLITA o comparecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, da pensionista RUTH CORREA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, viúva do ex-servidor LEONIDAS DOS SANTOS FILHO - ID 50253689, à rua da Relação, nº 42, 1º andar, 104, Centro - RJ (SIPEN), tel:(21) 2332-9810/23329835, para fins de atualização de documentos cadastrais e ciência do processo SEI-360024/000269/2020, cumprindo diligência do Parecer n.º 01/08 - FWT da lavra da Procuradora do Estado Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, uma vez que, esgotadas todas as tentativas, não foi possível sua localização. PROCESSO SEI-360024/000269/2020.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, em cumprimento ao §4º, do art. 22, da Lei 5.427/2009, SOLITA o comparecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, da pensionista ELIANI BITTENCOURT SILVEIRA, filha do ex-servidor EUSTAQUIO ANTONIO DA SILVEIRA - ID 50354140, à rua da Relação, nº 42, 1º andar, 104, Centro - RJ (SIPEN), tel:(21) 2332-9810/23329835, para fins de atualização de documentos cadastrais e ciência do processo SEI-360024/000026/2020, cumprindo diligência do Parecer nº 01/08 - FWT da lavra da Procuradora do Estado Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, uma vez que, esgotadas todas as tentativas, não foi possível sua localização. PROCESSO SEI-360024/000026/2020.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, em cumprimento ao §4º, do art. 22, da Lei 5.427/2009, SOLITA o comparecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, da pensionista GLORIA BITENCOURT DA SILVEIRA, viúva do ex-servidor EUSTAQUIO ANTONIO DA SILVEIRA - ID 50354140, à rua da Relação, nº 42, 1º andar, 104, Centro - RJ (SIPEN), tel:(21) 2332-9810/23329835, para fins de atualização de documentos cadastrais e ciência do processo SEI-360024/000026/2020, cumprindo diligência do Parecer nº 01/08 - FWT da lavra da Procuradora do Estado Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, uma vez que, esgotadas todas as tentativas, não foi possível sua localização. PROCESSO SEI-360024/000026/2020.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, em cumprimento ao §4º, do art. 22, da Lei 5.427/2009, SOLITA o comparecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, da pensionista ONILA BARTOSEWITCH DE AZEVEDO, filha do ex-servidor ROBERTO SILVA DE AZEVEDO - ID 41755545, à rua da Relação, nº 42, 1º andar, 104, Centro - RJ (SIPEN), tel:(21) 2332-9810/23329835, para fins de ciência do processo SEI-360024/000031/2020, cumprindo diligência do Parecer n.º 01/08 - FWT da lavra da Procuradora do Estado Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, uma vez que, esgotadas todas as tentativas, não foi possível sua localização. PROCESSO SEI-360024/000031/2020.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, em cumprimento ao §4º, do art. 22, da Lei 5.427/2009, SOLITA o comparecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, da pensionista ETELVINA DE A BRAGA, viúva do ex-servidor LUIZ CARLOS BRAGA - ID 50361970 , à rua da Relação, nº 42, 1º andar, 104, Centro - RJ (SIPEN), tel:(21) 2332-9810/23329835, para fins de ciência do processo SEI-360024/000239/2020, cumprindo diligência do Parecer n.º 01/08 - FWT da lavra da Procuradora do Estado Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, uma vez que, esgotadas todas as tentativas, não foi possível sua localização. PROCESSO SEI-360024/000239/2020.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, em cumprimento ao §4º, do art. 22, da Lei 5.427/2009, SOLITA o comparecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, da pensionista DINORAH BONFIM PINTO, viúva do ex-servidor RUBENS TEIXEIRA PINTO - ID 50234358, à rua da Relação, nº 42, 1º andar, 104, Centro - RJ (SIPEN), telefone (21)23329835, para fins de ciência do processo SEI-360024/000225/2020, cumprindo diligência do Parecer n.º 01/08 - FWT da lavra da Procuradora do Estado Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, uma vez que, esgotadas todas as tentativas, não foi possível sua localização. PROCESSO SEI-360024/000225/2020.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, em cumprimento ao §4º, do art. 22, da Lei 5.427/2009, SOLITA o comparecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, da pensionista MARIA ALICE SOUZA PINTO, viúva do ex-servidor PAULO JORGE VIEIRA PINTO - ID 50361120 , à rua da Relação, nº 42, 1º andar, 104, Centro - RJ (SIPEN), telefone (21)23329835, para fins de atualização de documentos e de ciência do processo SEI-360024/000278/2020, cumprindo diligência do Parecer nº 01/08 - FWT da lavra da Procuradora do Estado Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, uma vez que, esgotadas todas as tentativas, não foi possível sua localização. PROCESSO SEI-360024/000278/2020.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, em cumprimento ao §4º, do art. 22, da Lei 5.427/2009, SOLITA o comparecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, da pensionista MARIA FATIMA MEZZAVILLA G LIMA, viúva do ex-servidor, RUY ALBERTO GREY LIMA - ID 4.165.635-0, à rua da Relação, nº 42, 1º andar, 104, Centro - RJ (SIPEN), para fins de ciência do processo SEI-360024/000073/2020, cumprindo diligência do Parecer nº 01/08 - FWT da lavra da Procuradora do Estado Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, uma vez que, esgotadas todas as tentativas, não foi possível sua localização. PROCESSO SEI-360024/000073/2020.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, em cumprimento ao §4º, do art. 22, da Lei 5.427/2009, SOLITA o comparecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, da pensionista CATIA SANTANA RAIMUNDO, filha do ex-servidor ROMUALDO RAYMUNDO - ID 50361350, à rua da Relação, nº 42, 1º andar, 104, Centro - RJ (SIPEN), para fins de ciência do processo SEI-360024/000224/2020, cumprindo diligência do Parecer nº 01/08 - FWT da lavra da Procuradora do Estado Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, uma vez que, esgotadas todas as tentativas, não foi possível sua localização. PROCESSO SEI-360024/000224/2020.\r\n\r\nId: 2477526"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 010/2021.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e LABVISION INSTRUMENTS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alterar as cláusulas segunda, terceira, quinta e sexta. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 48.511,14 (quarenta e oito mil, quinhentos e onze reais, e quatorze centavos). \r\n\r\nFISCAL: Antônia Maria Cavalcanti de Oliveira, ID. nº 2697745-1 e Claudio Maurício de Souza - ID 2697524-6.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/05/2023. \r\n\r\nPROC IVB SEI N° SEI-080005/000314/2020. \r\n\r\nId: 2477523"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 027/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 204/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GL REPRESENTACOES E SERVICOS EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE KITS REAGENTES PARA REALIZAÇÃO DE SOROLOGIAS APLICADAS AO DIAGNÓSTICO LABORATORIAL (LOTE II), com fornecimento de 01 (um) equipamento em sistema de comodato, incluindo assistência técnica/ manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores destinados à realização de sorologias, para atender as demandas do LACENN - unidade sob gestão desta FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO R$ 124.283,20 (cento e vinte e quatro mil duzentos e oitenta e três reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2505/2022 (Doc. 39380558) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 47163631). DATA DA ASSINATURA: 10/05/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/009135/2022. \r\n\r\nId: 2477696"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 006/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GL REPRESENTACOES E SERVICOS EIRELI. OBJETO: uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, do bem: 01 (um) equipamento para sorologia, metodologia imunoenzimática. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato de Comodato terá início a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, e se esgotará 06 (seis) meses, após o decurso do prazo de vigência final da referida Ata ou até o término do estoque dos insumos, podendo ser prorrogado, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. DATA DA ASSINATURA: 10/05/2023. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-080007/009135/2022 e na ARP nº 027/2023-B, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\nId: 2477695"
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                            "2477655": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 190/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 156/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOLDEN SERVIÇOS E INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA. OBJETO: contratação emergencial de empresa especializada em serviços continuados de manutenção de aparelhos de refrigeração, preventiva e corretiva, incluindo os equipamentos de ar condicionado no HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA - HEAL. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.882.818,48 (um milhão, oitocentos e oitenta e dois mil oitocentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE04119. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2023. Parecer 754/2023 (50616399) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 51185234.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003466/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 191/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 157/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOLDEN SERVIÇOS E INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada no serviço de locação de 02 (dois) chillers com capacidades de 120 TR, tensão 220V, condensação a ar, descarga vertical, com reposição de peças, instalação, assistência técnica, higienização, desinstalação, a ser instalado conforme condições, quantidade e exigências estabelecidas neste instrumento (inclusão de manutenção preventiva, corretiva e a higienização), no HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA - HEAL. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 839.400,00 (oitocentos e trinta e nove mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE04064. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2023. Parecer 688/2023 (50230472) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 51135717.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003857/2023.\r\n\r\nId: 2477655"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 2700109522.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto: \r\n\r\na) Retificação dos itens “a” e “b” da CLÁUSULA PRIMEIRA (Do Objeto) do 3º Termo Aditivo ao contrato nº 2700109522, que passam a ter as seguintes redações abaixo: “a) a prorrogação do prazo de vigência do Contrato de adesão nº 2700109522, relativo a prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva, com periodicidade semestral, cobertura de peça/fornecimento/instalação para os equipamentos da marca SIEMENS (tomografia computadorizada e hemodinâmica) pertencentes à unidade Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e no Projeto Básico, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona Parágrafo Décimo do contrato. \r\n\r\nb) alteração quantitativa do Contrato nº 2700109522, relativo à supressão do equipamento SOMATOM EMOTION 16 (2007) da marca Siemens, pertencente ao HEMORIO, com fundamento no inciso II, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. ” b) Aplicação do reajuste contratual, previsto na Cláusula Terceira do 3º Termo Aditivo ao Contrato 2700109522, no percentual de 5,784840% (IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), passando o valor total do 3º Termo Aditivo ao Contrato 2700109522 para R$ 286.838,06 (duzentos e oitenta e seis mil e oitocentos e trinta e oito reais e seis centavos), com base no IPCA (SEI 48142585) para o período de 01/2022 até 12/2022, do processo administrativo SEI nº E-08/007/100962/2018, conforme doc. SEI - 48142585 e 48126042, com efeitos a contar de 01/01/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, §8º, da Lei 8.666/93. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/007/100962/2018.\r\n\r\nId: 2477654"
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                            "2477525": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços anteriormente agendada para o dia 22/03/2023 foi remarcada:\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GRAMPEADOR INTRALUMINAL.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 306/2022.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 25/05/2023 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/05/2023 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 30874.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO: n° 3407/2022: Doc. SEI 44203024.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 45549767.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/013922/2022.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, CEP: 20261-005, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2477525"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2477564": [
                            "I - Edital",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO, Censo Escolar 33104638 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2011/1º semestre: Daniele Leite Ferreira da Silva, Ano 2022/2º semestre: Joyce Alves da Silva; Karolayne Santos de Oliveira; Silvio Nilo Delfino de Jesus; Taiane Salla de Lima; Tainá Brandão Gomes. Diretora Adjunta Denise Mendes Carvalho, designada no DOERJ de 06/07/2015, página 18, 3ª coluna, Secretária Escolar Jaciara Tereza Gomes dos Santos Silva, designada no DOERJ de 10/07/2007, página 13, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação Carla Cristina Almeida de Araujo, ID. 4428424-1 e Geovanna de Amorim Uzai, ID. 4428646-5. Processo SEI-030035/002523/2023.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 379 - RAUL SEIXAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 379 - RAUL SEIXAS, Censo Escolar 33105219 - torna pública a seguinte listagem de alunos concluintes: Curso de Ensino Médio, Ano 2009: Marcío José Avelino do Nascimento. Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2015/1º semestre: Brendon Moura da Silva, Ano 2020/1º semestre: Fernanda Vieira Lima, Ano 2021/2º semestre: Christopher dos Santos Silva; Dhonathan do Carmo Cavalcante dos Santos, Ano 2022/1º semestre: Maria Fernanda Ferreira de Mello, Ano 2022/2º semestre: Priscila Barbosa Feliciano do Nascimento. Diretora Alice Regina Costa Ramos, Designada no DOERJ de 05/02/2016, página 13, 3° coluna, Secretária escolar Solange Rodrigues da Silva, Designada no DOERJ de 17/12/2009, página 16, 2° Coluna, Servidores responsáveis pela publicação Carla Cristina Almeida de Araujo, ID. 4428424-1 e Geovanna de Amorim Uzai, ID. 4428646-5. Processo SEI-030035/000969/2023. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 08/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2022/2º SEMESTRE - Ano de origem: 2015/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde Se Lê: Gleice Kelly Oliveira Nascimento\r\n\r\nLeia-Se: Gleice Kelly Oliveira Rodrigues Nascimento\r\n\r\nAno: 2022/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde Se Lê: Isabela Lopes Barbosa\r\n\r\nLeia-Se: Isabella Lopes Barbosa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM HELDER CÂMARA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL DOM HÉLDER CÂMARA, Censo Escolar nº 33132879 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2020/1º semestre: Wogna Maria Santos Figueiredo da Costa; Ano 2022/1º semestre: Renato Esteves Mondaini; Ano 2022/1º semestre: Mariney André da Silveira de Freitas Silva. Diretora Eliane Maria da Silva Bastos, designada no DOERJ de 16/3/2017, página 12, Anexo I, Secretário Escolar Lucas Matheus de Oliveira Medeiros, designado DOERJ de 19/09/2019, página 23, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação Cláudia Gomes Cruz, ID. 4326130-2 e Mônica da Silva Gomes, ID. 4278219-8. Processo SEI-030035/002551/2023. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 01/03/2007\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde Se Lê: Samaria Pereira da Silva\r\n\r\nLeia-Se: Samária Pereira da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE ANGOLA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE ANGOLA, Censo Escolar 33069956 - torna pública a seguinte listagem de con cluintes: Curso Ensino Médio, Ano 2014: Gabriel Carvalho dos Santos. Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2022/1º semestre: Allan Noronha Cordeiro, Bianca da Conceição de Almeida, Bruna Queiroz de Oliveira, Caroline Sousa Mello, Gabriela de Oliveira Adeodato dos Santos, Gracenildo Cardoso Teixeira, Hálison Felipe de Sousa Araujo, Iago Pereira Passos, Kharolaynn Santos Figueiredo, Marcos Antônio Rodrigues da Silva, Marcos Silva Rocha, Milena de Castro Amorim, Regina Maria Vidal Migandi; Ano 2022/2º semestre: Ana Paula Medeiros Sampaio, Bruna Cristina Vertulli de Mendonça, Eduardo Rios da Silva, Gustavo Kinupa da Silva, Karoline de Souza, Luana Araújo dos Santos Severino, Luana Marques dos Santos, Lucas Anderson Marques Santos, Maria Irisneth Pereira da Silva, Pedro Vieira da Silva Filho, Raquel do Nascimento Nogueira Guedes. Diretora Elaine dos Reis Prata, designada no D.O. 12/08/2020, página 14, 3ª coluna, Secretário Escolar Itinerante Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, designado no D.O. de 22/12/2022, página 40, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação Adriani Pinheiro Freire, ID 4368741-5 e Andréa Pinto de Oliveira Gonçalves, ID 5099561-8. Processo SEI-030035/002003/2023.\r\n\r\nId: 2477564"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ - CNPJ 31.608.763/0018-91 - Censo Escolar nº 33076502 - torna pública a listagem de concluintes: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA, Ano 1993: PAULO MARCOS DE SOUZA DÓREA; 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, Ano 1997: CRISTIANE ALVES DE SOUZA; LAURA JUNIA TEIXEIRA BARBOSA. Diretor: Marcos Alberto Thompson Salazar, DOERJ de 12/07/2022 fls 3. Secretário Escolar: Marcos Paulo Ferreira da Silva, DOERJ de 22/11/2011 fls 2. Servidores Responsáveis pela publicação: Leonardo Meirelles Cerqueira, ID: 4206712-0 e Elissandra Firmino de Lacere, ID: 4330473-7. Processo nº SEI-260005/003165/2023.\r\n\r\nId: 2477531"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TEATRO MARTINS PENA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TEATRO MARTINS PENA, CNPJ 031.608 763/0010-34, Censo Escolar nº 33141061, torna público o nome da concluinte: Curso Qualificação Profissional de Ator, Ano 2004: Valéria Bastos Pinto. Diretor(a): Rodrigo Marconi da Costa DOERJ15/09/2021 fl.01. Secretário(a) Escolar: Elissandra Firmino de Lacere, ID. 4330473-7 DOERJ29/04/2022 fls.03. Servidor(a) Responsável pela publicação: Amália da Motta Mendonça Ferreira, ID.44041640. Processo nº SEI-260005/003610/2023.\r\n\r\nId: 2477476"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04/08/2004\r\n\r\nPÁGINA 23 E 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: CURSO: ENSINO MÉDIO - TURMA 4331 - ANO: 2003\r\n\r\nEDSON DOS SANTOS MERENCIANO\r\n\r\nLeia-se: CURSO: ENSINO MÉDIO - TURMA 4331 - ANO: 2003\r\n\r\nEDSON DOS SANTOS\r\n\r\nD.O. DE 16/09/2005\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: CURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2004\r\n\r\nEDSON DOS SANTOS MERENCIANO\r\n\r\nLeia-se: CURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2004\r\n\r\nEDSON DOS SANTOS\r\n\r\nD.O. DE 22/05/2006\r\n\r\nPÁGINA 46 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: CURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2005\r\n\r\nEDSON DOS SANTOS MERENCIANO\r\n\r\nLeia-se: CURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2005\r\n\r\nEDSON DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2477478"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 149/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e DOT LIB REPRESENTAÇÃO EDITORIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de um sistema de suporte à decisão clínica cuja plataforma agrega bases de dados diversas, acessadas através de busca aprimorada e especializada, em língua portuguesa, de informações sobre medicamentos, interações medicamentosas, compatibilidade intravenosa, medicamentos para neonatologia/pediatria, toxicologia e sobre outras áreas do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 25 - Inciso I, da lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nVALOR: R$ 113.854,00. (cento e treze mil e oitocentos e cinquenta e quatro reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE01581. \r\n\r\nGESTOR: ALLAN CARNEIRO DE SOUZA - matrícula nº 36.778-9.\r\n\r\nFISCAL: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula 33.775-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1360/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de maio de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260008/005714/2022.\r\n\r\nId: 2477701"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 03 ao Contrato nº 30/2019. PARTES: UERJ e a Empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo de execução contratual, contado de 15/02/2022 a 30/06/2023, e o prazo de vigência contratual, contado de 14/08/2022 a 30/06/2023. VALOR: Sem alteração. DATA DA ASSINATURA: 05/05/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-E-26/007/100734/2018.\r\n\r\nId: 2477631"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM TI/ ATENDIMENTO E SUPORTE TÉCNICO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/015563/2023, resolve convocar o(a) candidato(a) RYNALDO ANVERSA ROSA, 10º classificado(a), devido à ampliação de vagas autorizada pelo Magnífico Reitor.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cum primento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. n° SEI-260007/006734/2021.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2477689"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO - CINQA, nos autos do Processo nº SEI-260007/030729/2021, instaurado por decisão do Magnífico Reitor da UERJ, publicada em 27/09/2021, tendo em vista o disposto no art. 70 do Decreto-Lei nº 220/75, CITA, pelo presente Edital, o servidor LEONARDO PINHEIRO PEREIRA, matr. nº 36.754-0, Assistente Administrativo, lotado na Faculdade de Engenharia - FEN, por se encontrar em local incerto e não sabido, para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 dias, a partir da data da última publicação por Edital, na Comissão Permanente de Inquérito - CINQA, situada na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 2136, do bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, no horário das 10:30 às 14:00 ou de 15:00 às 16:30. Processo SEI-260007/022100/2023.\r\n\r\nId: 2477395"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL NUTRICIONISTA CLÍNICA\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe e em decorrência da autorização do Magnífico Reitor para ampliação de 7 (sete) vagas, informada no Proc nº SEI-260007/016823/2023, com base na Lei Estadual nº 9.602/2022, torna pública a convocação do(s) candidato(s) abaixo relacionado(s) para que, no prazo de 07 (sete) dias a contar da publicação deste Edital, manifeste-se de forma única e definitiva, através de resposta ao e-mail de convocação sobre o interesse em assumir a vaga para atuar no Hospital Universitário Reitor Hésico Cordeiro, situado no Campus de Cabo Frio. Caso contrário permanecerá(ão) no banco potencial, com a sua classificação(ões) inalterada(s). Proc. nº SEI-8805/2010.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n46º\r\n\r\nMARIAH AZEVEDO AREDES\r\n\r\n47º\r\n\r\nMARIA CRISTINA TAVARES VALENTE\r\n\r\n48º\r\n\r\nLILIAN MORAIS DOS SANTOS\r\n\r\n49º\r\n\r\nVANUZA SILVA DO VALE\r\n\r\n50º\r\n\r\nCARLA FONSECA DE ALMEIDA\r\n\r\n51º\r\n\r\nLUCIANA DA CUNHA BERNARDES\r\n\r\n52º\r\n\r\nALINE GOECKING SANTIAGO\r\n\r\nId: 2477690"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/041112/2022, convoca o(a) candidato(a) PRISCILA DE CARVALHO PONTES AMORIM COSTA, 233ª classificado(a), em substituição ao(a) servidor(a) aposentado(a) SIMONE DA COSTA MAZZEI, matrícula2.7780-6, conforme Portaria nº 408/SGP/2021, publicada no DOERJ em 28/06/2021.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por in termédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-E-26/007/8551/2015.\r\n\r\n.\r\n\r\nCM: 7.22Id: 2477691"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 142/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 24/05/2023 às 10h, a licitação para aquisição de QUADRICICLO. Proc. SEI-260007/034350/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 201/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 24/05/2023 às 10h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. SEI-260008/002551/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 202/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 24/05/2023 às 10h, a licitação para aquisição de CLIPS DE LIGADURA. Proc. SEI-260008/000296/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 203/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 24/05/2023 às 10h, a licitação para aquisição de ESCOVAS DE NYLON, ETC. Proc. SEI-260008/002313/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 204/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 24/05/2023 às 14h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTO. Proc. SEI-260008/004858/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 205/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 25/05/2023 às 10h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. SEI-260008/002545/2023.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2477528"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FACULDADE DE ODONTOLOGIA E O DEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA PREVENTIVA E COMUNITÁRIA informa a suspensão do Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Odontologia da Uerj, área: ODONTOPEDIATRIA, subárea: Núcleo de Procedimentos Odontológicos em Odontopediatria e Procedimentos Odontológicos Infanto-Juvenil. Processo nº SEI-260007/010629/2023.\r\n\r\nId: 2477651"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO Nº G016/2023.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/001366/2023.\r\n\r\nId: 2477561"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 01/2022.\r\n\r\nPARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a empresa GREEN CARD S/A - REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir de 01/06/2023. \r\n\r\nVALOR: Mensal estimado de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). \r\n\r\nASSINATURA: 10/05/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art.71 da Lei Federal nº 13.303 / 2016, Artigos 140 e 142 do RILC / RIOTRILHOS. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 100002/001332/2020.\r\n\r\nId: 2477705"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2477472": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 001/2021. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e a empresa ONG Contato Centro de Pesquisas e Ações Sociais. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 45 (quarenta e cinco) dias dando-se ao contrato o prazo total de 17 meses e 15 dias. VALOR: Não há valor. DATA DE ASSINATURA: 28/04/2023. PROCESSO Nº SEI-070026/000705/2021.\r\n\r\nId: 2477472"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 026/2022\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria INEA/COOEXEC n° 242, de 27 de setembro de 2022, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que certame marcado anteriormente para o dia 12/05/2023, fica remarcado para o dia 23/05/2023 as 11:00, que tem por objeto “LOCAÇÃO DE VEÍCULOS À COMBUSTÃO, HÍBRIDO E ELÉTRICOS, BEM COMO A LOCAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RECARGA VEICULARES, EXCLUÍDOS OS FORNECIMENTOS DE COMBUSTÍVEL E MOTORISTA PARA O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA”. Processo nº SEI-070002/012323/2022.\r\n\r\nId: 2477558"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2477646": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 09/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELLI. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de outsourcing de equipamentos do tipo computadores (desktops), notebooks e monitores de vídeo, incluindo os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento, seguro e logística reversa, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA: 10/05/2023. VALOR: R$ 559.080,00 (quinhentos e cinquenta e nove mil e oitenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016; FR 100 - 2023NE00284. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-180007/002156/2022.\r\n\r\nId: 2477646"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2477481": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/103/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MAURICIO CONTRUCCI DEMENICES BRASILEIRA. OBJETO: à título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo \"ANOS 80 NOS EMBALOS DA ERA DISCO\",\r\n\r\nVALOR: O PERMISSIONÁRIO obriga-se a pagar a FUNARJ taxa fixa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) através de GRE específica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000466/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/100/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e PRISCILA FIGUEIRA XAVIER OBJETO: À título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização do espetáculo “4º FESTIVAL DE CENAS CURTAS DO GRUPO PIPA”,\r\n\r\nVALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000554/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/090/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ELISANGELA DE BARROS MATA\r\n\r\nOBJETO: À título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização do espetáculo “DJAVANEANDO O QUE HÁ DE BOM”.\r\n\r\nVALOR: A PERMISSIONÁRIA pagará à FUNARJ o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por data de espetáculo, perfazendo o valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000465/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT nº 180022/072/2023\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MONIQUE DE GORMAZ LAFOND,\r\n\r\nOBJETO: a utilização, à título precário, do TEATRO GLAUCIO GIL, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização do curso livre “TEATRO COM MONIQUE LAFOND”.\r\n\r\nVALOR: a PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ 20% (vinte por cento) sobre o total do valor recebido dos alunos a título de mensalidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000433/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/04/2023.\r\n\r\nId: 2477481"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2476798": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-030038/001578/2021, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora VERA LUCIA PINHEIRO, Identidade Funcional nº 549858-9, Professor Docente I, Matrícula n° 926.824-4, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, e-mail lggsances@cge.rj.gov.br ou cscastro@cge.rj.gov.br, Tel: 2333-1895, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2476798"
                        ],
                        "2476776": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-030029/005915/2021, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora VIVIANE ALMEIDA COSTA, Identidade Funcional nº 4283267-5, Professor Docente I, Matrícula n° 935.634-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, e-mail lggsances@cge.rj.gov.br ou cscastro@cge.rj.gov.br, Tel: 2333-1895, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2476776"
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                        "2477543": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-040161/004841/2020, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora DANIELE RIBEIRO GARRIDO, Id Funcional nº 4.273.549-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118 - 12.º andar - Sala de Comissões - Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar, para apurar Acumulação Ilícita, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2477543"
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                        "2477341": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo - SEI-E-03/033/2121/2019, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor JOSÉ ANTÔNIO MARQUES PEREIRA, Professor Docente I, ID Funcional n.º 4.255.680-5, Matrícula n.º 0927.382-2, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por Abandono de Cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas (período de 22/11/2019 à 01/12/2019) de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2477341"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2477470": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 026/2023. PARTES: DER/RJ e CONCESSIONÁRIA OI S/A. LTDA. OBJETO: Prestação de Serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), a ser executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, se necessário, na forma do Termo de Referência. PRAZO: 12 (doze) meses, a partir da ordem de início. VALOR TOTAL: R$ 240.432,00 (duzentos e quarenta mil quatrocentos e trinta e dois reais). DATA DA ASSINATURA: 28/04/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93; Lei Estadual nº 287/79, Decretos nº 3149/80 e nº 42.301/2010. PROCESSO Nº SEI-330032/000460/2023.\r\n\r\nId: 2477470"
                            ],
                            "2477471": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 016-A/2023. PARTES: DER/RJ e CLARO S.A. OBJETO: Prestação de Serviço de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel, contribuindo com o desenvolvimento nacional sustentável, a boa qualidade dos serviços prestados a custos mais reduzidos, colaborando para a manutenção, padronização e diminuição dos gastos governamentais, tipo pós-pago, com cessão de aparelhos telefônicos, modems de dados e chips de acesso móvel a internet 4G ou 5G em regime de comodato, na forma do Termo de Referência. PRAZO: 12 (doze) meses, a partir da ordem de início. VALOR TOTAL: R$ 289.333,80 (duzentos e oitenta e nove mil trezentos e trinta e três reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/04/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93; Lei Estadual nº 287/79, Decretos nº 3149/80 e nº 42.301/2010. PROCESSO Nº SEI-330032/000695/2023.\r\n\r\nId: 2477471"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2477599": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE\r\n\r\nSOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE EMPREITADA. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa ETEPAR CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração de serviços, com redução de valor do Contrato 027/2022, referente à execução de serviços necessários a elaboração de projeto executivo e respectivas obras para revitalização das praças, situadas no Conjunto Nova Sepetiba, Município Rio de Janeiro, RJ, com fundamento no Art. 81, inciso II, § 2º da Lei 13303/2016. \r\n\r\nVALOR: Supressão de 0,005% (zero vírgula zero zero cinco por cento), passando o Contrato a assumir o valor de R$ 18.857.851,61 (dezoito milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2023. REGISTRO INTERNO Nº 031/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI-49/0002/000111/2023, Lei Federal nº 13.303/2016 e Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 46.188/2017. Processo Nº SEI-49/0002/000761/2023.\r\n\r\nId: 2477599"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                    "Atos": {
                        "2477487": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAÚDAVEL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEI n° 004/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável e a Empresa Haddad Rent A Car Locadora Ltda.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS, DE REPRESENTAÇÃO, DE ESCOLTA E DE SERVIÇO, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, mediante adesão a Ata de Registro de Preço nº 003/2022, realizado pelo Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro (GSI)\r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 388.800,00 (trezentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-470001/000148/2023; art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2477487"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2477708": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n14º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\nAO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução nº 4.945, de 25.04.2023, faz saber aos interessados que, após a apreciação dos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição no 14º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica, decidiu-se: Processo SEI-140001/012952/2023\r\n\r\nI- Deferir o pedido de isenção dos seguintes candidatos:\r\n\r\n1. 2023-RES-14/01084 - ADA JESSICA DA SILVA\r\n\r\n2. 2023-RES-14/01034 - AGATHA ZACARIAS LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3. 2023-RES-14/00207 - ALESSANDRA DUARTE LOUREIRO\r\n\r\n4. 2023-RES-14/01415 - ALESSANDRA NUNES MACHADO\r\n\r\n5. 2023-RES-14/00073 - ALESSANDRA RACHEL DA SILVA GOMES\r\n\r\n6. 2023-RES-14/01358 - ALEXANDRA FERREIRA GREGORIO\r\n\r\n7. 2023-RES-14/00120 - ALICE ROBERT RODRIGUES\r\n\r\n8. 2023-RES-14/00491 - ALINE AVELINO GOMES\r\n\r\n9. 2023-RES-14/00837 - ALINE BESSA DE SOUZA\r\n\r\n10. 2023-RES-14/00203 - ALINE DA COSTA REJES BOMFIM\r\n\r\n11. 2023-RES-14/01294 - ALINE MARTINS MOREIRA BAPTISTA\r\n\r\n12. 2023-RES-14/00667 - ALISSON EMANUEL DE MEDEIROS CHAVES\r\n\r\n13. 2023-RES-14/00481 - ALLEXIA GIULLIA DE MIRANDA GUIMARAES\r\n\r\n14. 2023-RES-14/01404 - AMANDA DE SOUZA BRASIL\r\n\r\n15. 2023-RES-14/00764 - AMANDA GARCIA SORIA\r\n\r\n16. 2023-RES-14/00395 - AMANDA GUEDES DE LIMA\r\n\r\n17. 2023-RES-14/01157 - AMANDA LEAL DA SILVA\r\n\r\n18. 2023-RES-14/00899 - AMANDA LUIZ SANTOS\r\n\r\n19. 2023-RES-14/00495 - AMANDA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n20. 2023-RES-14/01101 - ANA BEATRIZ CAETANO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n21. 2023-RES-14/01447 - ANA BEATRIZ MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\n22. 2023-RES-14/01289 - ANA CAROLINA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n23. 2023-RES-14/01035 - ANA CAROLINA DEBOSSAN BARROS\r\n\r\n24. 2023-RES-14/00779 - ANA CAROLINE SOARES BENVINDO\r\n\r\n25. 2023-RES-14/00130 - ANA CRISTINA ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n26. 2023-RES-14/00798 - ANA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\n27. 2023-RES-14/00856 - ANA GABRIELLE HENSEL DE ASSIS EMIDIO\r\n\r\n28. 2023-RES-14/00691 - ANA LUIZA PEREIRA DUARTE\r\n\r\n29. 2023-RES-14/01428 - ANA PAULA BARBOSA QUERZÉ\r\n\r\n30. 2023-RES-14/00591 - ANA PAULA BARTOLE FARIA\r\n\r\n31. 2023-RES-14/00985 - ANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\n32. 2023-RES-14/00773 - ANA PAULA MARTINS MEIRA FONSECA\r\n\r\n33. 2023-RES-14/01045 - ANA REGINA MORAES\r\n\r\n34. 2023-RES-14/00901 - ANA VITORIA PAZZE LESSA DA SILVA\r\n\r\n35. 2023-RES-14/00429 - ANDRÉ FELIPE DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\n36. 2023-RES-14/01290 - ANDRÉ LUIS FERNANDES BAPTISTA\r\n\r\n37. 2023-RES-14/00068 - ANDREA DE MENDONÇA SOARES\r\n\r\n38. 2023-RES-14/00600 - ANDRESA CUSTÓDIO DA SILVA\r\n\r\n39. 2023-RES-14/00397 - ANDREZA ROSA PEDRO DOS REIS\r\n\r\n40. 2023-RES-14/00119 - ANTÔNIO CARLOS DA SILVA CÔRTES\r\n\r\n41. 2023-RES-14/01309 - ANTONIO RODOLPHO SOUZA SILVA\r\n\r\n42. 2023-RES-14/01103 - ARTHUR HENRIQUE MENDONÇA MENDES\r\n\r\n43. 2023-RES-14/00412 - ARTUR NASCIMENTO GONÇALO\r\n\r\n44. 2023-RES-14/00593 - BEATRIZ COSTA ABREU\r\n\r\n45. 2023-RES-14/01219 - BEATRIZ MACEDO DE SOUZA\r\n\r\n46. 2023-RES-14/00375 - BEATRIZ PISCO DA SILVA\r\n\r\n47. 2023-RES-14/00702 - BEATRIZ RIBEIRO DA FONSECA\r\n\r\n48. 2023-RES-14/01384 - BENEDITO SILVANO CRISPIM\r\n\r\n49. 2023-RES-14/00544 - BENITA CARLOS GUEDES DA FONSECA\r\n\r\n50. 2023-RES-14/00302 - BIANCA DOS SANTOS OLIVEIRA PORTO\r\n\r\n51. 2023-RES-14/01168 - BIANCA LOPES FERNANDEZ\r\n\r\n52. 2023-RES-14/00153 - BRENO ALVES DOS SANTOS DE LIMA\r\n\r\n53. 2023-RES-14/01217 - BRUNA DA SILVA MARQUES\r\n\r\n54. 2023-RES-14/00871 - BRUNA FERNANDES SOARES SENA\r\n\r\n55. 2023-RES-14/01531 - BRUNA RAMALHO DA HORA\r\n\r\n56. 2023-RES-14/00339 - BRUNO EDUARDO CASPARY\r\n\r\n57. 2023-RES-14/00162 - BRUNO LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n58. 2023-RES-14/00857 - BRUNO RODRIGUES CORBELINO\r\n\r\n59. 2023-RES-14/00948 - CAMILA DE SOUZA ALMEIDA MILITÃO\r\n\r\n60. 2023-RES-14/00175 - CAMILA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n61. 2023-RES-14/00353 - CAMILLA BEZERRA CAETANO\r\n\r\n62. 2023-RES-14/00862 - CARLA SILESIA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n63. 2023-RES-14/00134 - CARLA SUELLEN BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n64. 2023-RES-14/00995 - CARLOS HENRIQUE OTONI DE CARVALHO\r\n\r\n65. 2023-RES-14/01474 - CARLOS VINICIUS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n66. 2023-RES-14/01313 - CAROLINA DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n67. 2023-RES-14/00795 - CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n68. 2023-RES-14/01191 - CAROLINA RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n69. 2023-RES-14/00148 - CAROLINE LOPES DE JESUS ABREU\r\n\r\n70. 2023-RES-14/01418 - CAROLINE PEREIRA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\n71. 2023-RES-14/01090 - CAROLINE SCANCI DA SILVA\r\n\r\n72. 2023-RES-14/01486 - CAROLINE SOUZA VIEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n73. 2023-RES-14/01442 - CAROLLINA AZEVEDO SILVA\r\n\r\n74. 2023-RES-14/00080 - CAROLLINA DO CARMO SANT'ANNA\r\n\r\n75. 2023-RES-14/01088 - CHRISTIANE QUARESMA BARRETO\r\n\r\n76. 2023-RES-14/01093 - CINTIA RANGEL RICHA DA MOTA\r\n\r\n77. 2023-RES-14/01403 - CLAUDENICE DE FATIMA SILVA DIAS\r\n\r\n78. 2023-RES-14/00584 - CLAUDIA DA SILVA\r\n\r\n79. 2023-RES-14/00830 - CLAUDIA DE PAULA TEIXEIRA\r\n\r\n80. 2023-RES-14/01270 - CLAUDIO BLAY\r\n\r\n81. 2023-RES-14/00905 - CLEITON WILLIAM MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n82. 2023-RES-14/00006 - CRISTIANE BARBOSA SIQUEIRA\r\n\r\n83. 2023-RES-14/01143 - CRISTIANE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n84. 2023-RES-14/01002 - CRISTIANE PEREIRA SANTOS\r\n\r\n85. 2023-RES-14/00609 - CRISTOFER CORDEIRO ALEXANDRINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n86. 2023-RES-14/01255 - CYNTHIA BEATRIZ SILVA DE ALBUQUEQUE\r\n\r\n87. 2023-RES-14/00854 - DAIANA FLAUSINO DE MENEZES\r\n\r\n88. 2023-RES-14/00746 - DAIANE CALAZANS SOBRAL NASCIMENTO\r\n\r\n89. 2023-RES-14/01302 - DANIEL ALVES\r\n\r\n90. 2023-RES-14/01380 - DANIELA CRISTINA ROMULO DA SILVA DE MIRANDA\r\n\r\n91. 2023-RES-14/00934 - DANIELA FRANÇA DA SILVA\r\n\r\n92. 2023-RES-14/00538 - DANIELE ALVES NUNES\r\n\r\n93. 2023-RES-14/00470 - DANIELLE APARECIDA FERREIRA\r\n\r\n94. 2023-RES-14/01365 - DAVI ARAUJO ALVES\r\n\r\n95. 2023-RES-14/00263 - DAVI NASCIMENTO VIRGILIO\r\n\r\n96. 2023-RES-14/00348 - DAVID LUIZ RANGEL PRATA BARREIROS\r\n\r\n97. 2023-RES-14/01224 - DEIVID DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\n98. 2023-RES-14/00005 - DERICK DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n99. 2023-RES-14/00145 - DHIEGO VINICIUS DA SILVA ASSIS\r\n\r\n100. 2023-RES-14/01532 - DILSON RODRIGUES\r\n\r\n101. 2023-RES-14/01094 - DIOGO BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n102. 2023-RES-14/01440 - DOUGLAS CONTADINE HERMES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n103. 2023-RES-14/00874 - DOUGLAS DE CARVALHO BASTOS\r\n\r\n104. 2023-RES-14/00752 - DYOGO BELARMINO GUIMARAES\r\n\r\n105. 2023-RES-14/01160 - EDGAR DANTAS ROZENDO\r\n\r\n106. 2023-RES-14/00382 - EDINALVA ELIAS DA SILVA\r\n\r\n107. 2023-RES-14/00643 - EDMILSON DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n108. 2023-RES-14/01043 - EDNEIDA PAIVA DA SILVA\r\n\r\n109. 2023-RES-14/00578 - EDUARDO OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n110. 2023-RES-14/01481 - ELAINE COSTA RIBEIRO\r\n\r\n111. 2023-RES-14/01264 - ELDIENE AVELINO ALVES MORAES\r\n\r\n112. 2023-RES-14/00628 - ELIA DA SILVA LIMA\r\n\r\n113. 2023-RES-14/01000 - ELIANE MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n114. 2023-RES-14/00512 - ELIANE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n115. 2023-RES-14/00813 - ELLEN RANGEL CORDEIRO\r\n\r\n116. 2023-RES-14/01284 - ELRIANE AVELINO ALVES DA SILVA\r\n\r\n117. 2023-RES-14/00675 - EMANUEL LUIZ VASCONCELLOS GOHERING\r\n\r\n118. 2023-RES-14/00727 - EMANUELA ELSUFFI DA SILVA\r\n\r\n119. 2023-RES-14/00072 - EMILLY BANCA CURTY CRETTON\r\n\r\n120. 2023-RES-14/01146 - EMMANUEL BRITO CID DE ABREU\r\n\r\n121. 2023-RES-14/01452 - ENAYLE GAMA DA SILVA\r\n\r\n122. 2023-RES-14/01355 - ERICK SOUZA FREITAS FRANCISCO\r\n\r\n123. 2023-RES-14/00778 - ESTEFANI ESTHER CORRÊA BARCELOS\r\n\r\n124. 2023-RES-14/01162 - ESTHER DE SOUZA MAGNELLI\r\n\r\n125. 2023-RES-14/01293 - ÉVELIN CRISTINA FRANCISCA DOS SANTOS\r\n\r\n126. 2023-RES-14/01444 - EVELIN DE SANTANA RIBEIRO\r\n\r\n127. 2023-RES-14/00529 - EVELYN ALVES CALDEIRA\r\n\r\n128. 2023-RES-14/01200 - EWERTON LUIZ GARCIA SIMOES\r\n\r\n129. 2023-RES-14/01113 - FABIANA BELO VIANA\r\n\r\n130. 2023-RES-14/00796 - FABIANO JUNIO ARAÚJO DE SOUZA\r\n\r\n131. 2023-RES-14/00510 - FELIPE BARBOZA PASSOS\r\n\r\n132. 2023-RES-14/01436 - FERNANDA CASSIA ANDRADE VALADARES\r\n\r\n133. 2023-RES-14/00027 - FERNANDA DE OLIVEIRA JUVENCIO\r\n\r\n134. 2023-RES-14/00721 - FERNANDA MEIJUEIRO COSTA\r\n\r\n135. 2023-RES-14/00557 - FERNANDA SILVIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n136. 2023-RES-14/01253 - FLAVIA XAVIER LOUREIRO\r\n\r\n137. 2023-RES-14/00225 - FLAVIO DO NASCIMENTO DE MAGALHÃES\r\n\r\n138. 2023-RES-14/01410 - FRANCIANE DUARTE LIMA\r\n\r\n139. 2023-RES-14/00109 - GABRIEL AZEVEDO CAMPANATI\r\n\r\n140. 2023-RES-14/00316 - GABRIEL DOS SANTOS SILVA DE ABREU\r\n\r\n141. 2023-RES-14/01083 - GABRIEL FLORIANA DE ANDRADE DUTRA DA ROCHA\r\n\r\n142. 2023-RES-14/00069 - GABRIEL GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n143. 2023-RES-14/00465 - GABRIELLA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n144. 2023-RES-14/00184 - GABRIELLA SOUZA DE ALCANTARA\r\n\r\n145. 2023-RES-14/00100 - GEORGE DO NASCIMENTO ARAUJO\r\n\r\n146. 2023-RES-14/00144 - GIANCARLO DO NASCIMENTO MONÇÃO\r\n\r\n147. 2023-RES-14/00607 - GILSON GUALDINO SANTOS\r\n\r\n148. 2023-RES-14/01276 - GISELI BATISTA DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n149. 2023-RES-14/00372 - GRASIELLY SEABRA FELIZARDO\r\n\r\n150. 2023-RES-14/00222 - GUILHERME VIEIRA SANTOS\r\n\r\n151. 2023-RES-14/01396 - GUSTAVO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n152. 2023-RES-14/01061 - HAWANE TEIXEIRA BARRETO\r\n\r\n153. 2023-RES-14/00373 - HAYANE DE AMAR ROCHA GOMES DA SILVA\r\n\r\n154. 2023-RES-14/00870 - HELIO DE FREITAS NETO\r\n\r\n155. 2023-RES-14/00875 - HIGOR GOMES DE MOURA\r\n\r\n156. 2023-RES-14/00328 - IGOR DE CARVALHO SOARES MAGALHÃES\r\n\r\n157. 2023-RES-14/01225 - IGOR PIRES MEIRELES MACHADO\r\n\r\n158. 2023-RES-14/00629 - INGRID DE AZEVEDO CRISTINO NESPOLI\r\n\r\n159. 2023-RES-14/00784 - INGRID DOS SANTOS SILVA MARÇAL\r\n\r\n160. 2023-RES-14/00890 - INGRID ELLEN CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n161. 2023-RES-14/01247 - ISABEL CRISTINA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n162. 2023-RES-14/00849 - ISABEL NOGUEIRA\r\n\r\n163. 2023-RES-14/00193 - ISABEL SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\n164. 2023-RES-14/01372 - ISABELA BENGALY IAPERT\r\n\r\n165. 2023-RES-14/01274 - ISABELA MARIA DOS SANTOS KURTEMBACK\r\n\r\n166. 2023-RES-14/00610 - ISABELLA VICTÓRIA PEREIRA DE MELO CAMARA\r\n\r\n167. 2023-RES-14/00336 - ISADORA MACHADO CARVALHO\r\n\r\n168. 2023-RES-14/00900 - ISAQUE SOARES DE AGUIAR\r\n\r\n169. 2023-RES-14/00093 - ÍSIS BATISTA BARROS\r\n\r\n170. 2023-RES-14/00790 - ISRAEL MENEZES DE BRITO\r\n\r\n171. 2023-RES-14/01445 - IVANA BASTOS DE ABREU\r\n\r\n172. 2023-RES-14/00105 - IZABELA PROENÇA ROQUE DOS SANTOS\r\n\r\n173. 2023-RES-14/00725 - IZABELLY GOMES MENEZES PEÇANHA\r\n\r\n174. 2023-RES-14/01227 - JANINE HELENA MENDES CORREA\r\n\r\n175. 2023-RES-14/01047 - JAQUELINE DO NASCIMENTO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n176. 2023-RES-14/01409 - JAQUELINE GOMES RIBEIRO\r\n\r\n177. 2023-RES-14/00558 - JAQUELINE SANTOS DA VEIGA\r\n\r\n178. 2023-RES-14/00614 - JENNIFER DE AZEVEDO GOMES CAMÊLO\r\n\r\n179. 2023-RES-14/00098 - JENNIFFER MARY DOS SANTOS\r\n\r\n180. 2023-RES-14/00026 - JÉSSICA LUANA SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n181. 2023-RES-14/01261 - JÉSSICA SANTOS DO CARMO\r\n\r\n182. 2023-RES-14/00984 - JOÃO PEDRO NOGUEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n183. 2023-RES-14/01242 - JOÃO VITOR TERRA SCHWEIKARDT DA COSTA\r\n\r\n184. 2023-RES-14/00516 - JORDANA ARAUJO RODRIGUES\r\n\r\n185. 2023-RES-14/00745 - JORGE CAMILO LEONARDO\r\n\r\n186. 2023-RES-14/01259 - JOSÉ SEBASTIÃO DE FARIAS FILHO\r\n\r\n187. 2023-RES-14/01190 - JOSELMA ALMEIDA DE LIMA\r\n\r\n188. 2023-RES-14/01177 - JOSYE FATIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n189. 2023-RES-14/01127 - JÚLIA BARROS SOUZA DE MATOS\r\n\r\n190. 2023-RES-14/01314 - JÚLIA FIGUEIREDO DE FREITAS\r\n\r\n191. 2023-RES-14/01091 - JULIANA BERNARDINO DOS SANTOS\r\n\r\n192. 2023-RES-14/01523 - JULIANA DA CUNHA SILVA\r\n\r\n193. 2023-RES-14/00803 - JULIANA DE CASTRO VARGAS FERNANDES\r\n\r\n194. 2023-RES-14/00048 - JULIANA EMANUELA DELFINO NOGUEIRA\r\n\r\n195. 2023-RES-14/00413 - JULIANA GOMES PINHEIRO\r\n\r\n196. 2023-RES-14/01306 - JULIANA SALES ALEXANDRINO DE ALENCAR\r\n\r\n197. 2023-RES-14/00524 - JULIO WAGNER MARCINAO DE MORAES\r\n\r\n198. 2023-RES-14/00572 - KAIO MATHEUS DE OLIVEIRA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n199. 2023-RES-14/00458 - KARINA FARIA DE SOUZA\r\n\r\n200. 2023-RES-14/01092 - KAROLYNE LOPES CALHEIROS\r\n\r\n201. 2023-RES-14/01210 - KATHLEEN GABRIELA FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n202. 2023-RES-14/00964 - KEVELYM SECUNDINO DOS REIS\r\n\r\n203. 2023-RES-14/00719 - LARISSA ARAUJO CAMPOS\r\n\r\n204. 2023-RES-14/00466 - LARISSA CRUZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n205. 2023-RES-14/00186 - LARISSA DA COSTA ANDRADE ALVES\r\n\r\n206. 2023-RES-14/00576 - LARISSA LOPES DE SOUZA\r\n\r\n207. 2023-RES-14/00421 - LARISSA MOURA ALVES\r\n\r\n208. 2023-RES-14/00492 - LARISSA PAULA SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n209. 2023-RES-14/01152 - LARISSA RIBEIRO PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n210. 2023-RES-14/01400 - LEONAN DE LIMA PEDRA\r\n\r\n211. 2023-RES-14/00817 - LEONARDO BRUNO GOMES MACIEL\r\n\r\n212. 2023-RES-14/00975 - LEONARDO DE MACEDO RIBEIRO\r\n\r\n213. 2023-RES-14/01202 - LEONARDO FERNANDES GONÇALVES\r\n\r\n214. 2023-RES-14/01087 - LEONARDO PEREIRA XAVIER\r\n\r\n215. 2023-RES-14/00449 - LEONARDO ROCHA PEREIRA VILLAS BÔAS\r\n\r\n216. 2023-RES-14/00921 - LETICIA ALVES MELLO\r\n\r\n217. 2023-RES-14/00102 - LETÍCIA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n218. 2023-RES-14/00409 - LETÍCIA MARIA DA SILVA DUARTE\r\n\r\n219. 2023-RES-14/01343 - LETÍCIA TEODORO BARBOZA DE SOUSA\r\n\r\n220. 2023-RES-14/00743 - LILIAN NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n221. 2023-RES-14/00468 - LIVIA MARIA TORRES COUTINHO CABRAL\r\n\r\n222. 2023-RES-14/01434 - LOHANNA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n223. 2023-RES-14/01411 - LORENA NOVAES FERREIRA\r\n\r\n224. 2023-RES-14/01051 - LORRAINE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n225. 2023-RES-14/01318 - LORRANE PARAVISO ALVES\r\n\r\n226. 2023-RES-14/01078 - LUAMARY DE CARVALHO SPALLA PETRILO\r\n\r\n227. 2023-RES-14/00070 - LUANA NICOLAU DE CARVALHO\r\n\r\n228. 2023-RES-14/01323 - LUCAS ALVES DA SILVA\r\n\r\n229. 2023-RES-14/01364 - LUCAS ANDRÉ SANTOS DE MATTOS\r\n\r\n230. 2023-RES-14/00097 - LUCAS HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n231. 2023-RES-14/00825 - LUCAS RODRIGUES FREIRE\r\n\r\n232. 2023-RES-14/00839 - LUCIANA NEVES DE FARIAS\r\n\r\n233. 2023-RES-14/00972 - LUCIANE NOVAES DE SOUZA\r\n\r\n234. 2023-RES-14/01095 - LUCIANO FRANÇA DE AZEVEDO\r\n\r\n235. 2023-RES-14/00003 - LUCILENE LUZ FERREIRA\r\n\r\n236. 2023-RES-14/00644 - LUIZ ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n237. 2023-RES-14/00401 - LUIZA ACCIOLY LINS MORGADO\r\n\r\n238. 2023-RES-14/01229 - LUIZA CORDEIRO GOMES\r\n\r\n239. 2023-RES-14/00274 - MAIARA GOMES SCALFONI\r\n\r\n240. 2023-RES-14/00338 - MAIKON CARLOS MORAES DA SILVA\r\n\r\n241. 2023-RES-14/00633 - MAKCYM FERREIRA DE PROENÇA\r\n\r\n242. 2023-RES-14/01062 - MANUELLA GONÇALVES SERRA\r\n\r\n243. 2023-RES-14/01241 - MARCELA VIEIRA GONZAGA\r\n\r\n244. 2023-RES-14/00258 - MARCIA DE AMURIM DA SILVA\r\n\r\n245. 2023-RES-14/00650 - MARCILLENE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n246. 2023-RES-14/00747 - MARCOS AURÉLIO SOARES LIBÓRIO JUNIOR\r\n\r\n247. 2023-RES-14/01124 - MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n248. 2023-RES-14/01978 - MARCOS VINICIUS MOREIRA\r\n\r\n249. 2023-RES-14/01348 - MARGARETH BRANDAO DE BRITO\r\n\r\n250. 2023-RES-14/01220 - MARIA CLARA FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\n251. 2023-RES-14/00498 - MARIA LUISA BASTOS DE MENEZES\r\n\r\n252. 2023-RES-14/00739 - MARIA VITORIA GALDENCIO CLIMACO\r\n\r\n253. 2023-RES-14/00232 - MARIANA DE ARAÚJO CHRISTOVÃO\r\n\r\n254. 2023-RES-14/01326 - MARIANA DE CASTRO VARGAS FERNANDES\r\n\r\n255. 2023-RES-14/01496 - MARIANA DE SOUZA RAMOS BACH BARRETO\r\n\r\n256. 2023-RES-14/00038 - MARIANA PADOVANI RAMOS DA SILVA\r\n\r\n257. 2023-RES-14/00801 - MARIANNA FRANCISCA ALEXANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n258. 2023-RES-14/00744 - MARINA FONSECA PIRES\r\n\r\n259. 2023-RES-14/00063 - MÁRLON CLAUDINO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n260. 2023-RES-14/01533 - MARLUCE GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n261. 2023-RES-14/01455 - MARTIM MALCOM NEVES DA SILVA\r\n\r\n262. 2023-RES-14/00035 - MATHEUS BERÇOT DIAS\r\n\r\n263. 2023-RES-14/00044 - MATHEUS DOS SANTOS CAETANO\r\n\r\n264. 2023-RES-14/00155 - MATHEUS FELIZARDO DIAMANTINO\r\n\r\n265. 2023-RES-14/01114 - MATHEUS FELLIPE JESUS SILVA DE SOUZA\r\n\r\n266. 2023-RES-14/00504 - MATHEUS FONTOURA BADAJOZ\r\n\r\n267. 2023-RES-14/01500 - MAX COSTA FERREIRA\r\n\r\n268. 2023-RES-14/01394 - MAYARA CARVALHO GOMES RIBEIRO\r\n\r\n269. 2023-RES-14/01282 - MAYARA HORTA BARCELLOS\r\n\r\n270. 2023-RES-14/00079 - MAYARA MOURA CARVALHO\r\n\r\n271. 2023-RES-14/01196 - MAYKO DO COUTO ANDRE\r\n\r\n272. 2023-RES-14/01211 - MELISSA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n273. 2023-RES-14/00612 - MICHELL HARRIGAN BRUM ROSA LEMOS\r\n\r\n274. 2023-RES-14/00903 - MICHELLE SANCHES DE MELLO FRANCO\r\n\r\n275. 2023-RES-14/01057 - MIGUEL JORGE DE MESQUITA DO SOUTO GONÇALVES\r\n\r\n276. 2023-RES-14/01388 - MILENA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n277. 2023-RES-14/00983 - MILENA GONÇALVES SANT ANNA BATISTA\r\n\r\n278. 2023-RES-14/00333 - MONIQUE ALVES DA SILVA\r\n\r\n279. 2023-RES-14/01292 - NAEL NERI DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\n280. 2023-RES-14/01163 - NATÁLIA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n281. 2023-RES-14/01187 - NATÁLIA FREITAS FERNANDES\r\n\r\n282. 2023-RES-14/00617 - NATHÁLIA PERES ANUNCIAÇÃO DA SILVA\r\n\r\n283. 2023-RES-14/01344 - NATHALIA VIEIRA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n284. 2023-RES-14/00880 - NATHAN QUENUP SIQUEIRA\r\n\r\n285. 2023-RES-14/00268 - NATHANA MARIA CARVALHO SILVA\r\n\r\n286. 2023-RES-14/00574 - NAYARA RIOS ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n287. 2023-RES-14/00267 - NICKOLAS NOGUEIRA SIMVOULIDIS\r\n\r\n288. 2023-RES-14/01174 - NÍZIA JULIANA PEREIRA SANTOS SILVA MENEZES\r\n\r\n289. 2023-RES-14/01413 - NÚBIA CARINE COSTA GONÇALVES DE MESQUITA\r\n\r\n290. 2023-RES-14/01360 - OTÁVIO DA SILVA GOMES MOREIRA\r\n\r\n291. 2023-RES-14/00448 - PABLO ALESSANDRO LEMOS\r\n\r\n292. 2023-RES-14/01395 - PALLOMA BARBOSA LAURIA\r\n\r\n293. 2023-RES-14/00325 - PAMELA MOTA CONTE CAMPELLO\r\n\r\n294. 2023-RES-14/00700 - PATRÍCIA CORRÊA AZEVEDO\r\n\r\n295. 2023-RES-14/01980 - PATRICIA PEREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n296. 2023-RES-14/00010 - PATRICK ALVES DA SILVA MATEUS\r\n\r\n297. 2023-RES-14/00841 - PATRICK DE OLIVEIRA ALVES MOTTA\r\n\r\n298. 2023-RES-14/00762 - PAULA LEITE NOGUEIRA\r\n\r\n299. 2023-RES-14/00443 - PAULO HENRIQUE DA SILVA BERNARDINO JUNIOR\r\n\r\n300. 2023-RES-14/00479 - PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\n301. 2023-RES-14/01104 - PEDRO IVO MURAD CURI\r\n\r\n302. 2023-RES-14/01140 - POLYANA SOUZA MARTINS CAHUZAC\r\n\r\n303. 2023-RES-14/01333 - PRISCILA CALABRÓ SALLES\r\n\r\n304. 2023-RES-14/00865 - PRISCILA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n305. 2023-RES-14/00185 - PRISCILA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n306. 2023-RES-14/00686 - PRISCILA RODRIGUES DE MIRANDA\r\n\r\n307. 2023-RES-14/01102 - RAFAEL DENIS LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n308. 2023-RES-14/01347 - RAFAELA DO NASCIMENTO ALVES DE LIMA\r\n\r\n309. 2023-RES-14/00945 - RAÍZA SILVA RAMOS\r\n\r\n310. 2023-RES-14/00694 - RAYANE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n311. 2023-RES-14/00150 - RAYANE SOUZA VENANCIO\r\n\r\n312. 2023-RES-14/00334 - RAYANNE NIEMEYER DE CASTRO\r\n\r\n313. 2023-RES-14/00911 - REBECCA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n314. 2023-RES-14/00555 - REJANE CARDOSO DO NASCIMENTO\r\n\r\n315. 2023-RES-14/00669 - RENATA ALBUQUERQUE FERREIRA\r\n\r\n316. 2023-RES-14/00410 - RENATA DE SOUZA LACERDA DIAS\r\n\r\n317. 2023-RES-14/00622 - RENATA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n318. 2023-RES-14/00594 - RENATA MONTEIRO GOUVEIA CARVALHO\r\n\r\n319. 2023-RES-14/01221 - RENATA PRATES MAIA\r\n\r\n320. 2023-RES-14/00379 - RENATA RIBEIRO DA MOTA\r\n\r\n321. 2023-RES-14/00904 - RENATO MACEDO TANTOW DO ROSÁRIO\r\n\r\n322. 2023-RES-14/00122 - ROBERTA ANDREZA DE ARAÚJO BAPTISTA\r\n\r\n323. 2023-RES-14/01460 - ROSANE CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\n324. 2023-RES-14/00224 - ROSANE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n325. 2023-RES-14/00425 - ROSSINI DO ROZÁRIO REIS\r\n\r\n326. 2023-RES-14/01329 - SAMIRA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n327. 2023-RES-14/00843 - SARA FAGUNDES GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\n328. 2023-RES-14/00928 - SARA GOMES CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n329. 2023-RES-14/00804 - SARA PORTELLA AMORIM\r\n\r\n330. 2023-RES-14/01251 - SARA PRISCILA FERREIRA PEREIRA CAVALCANTI\r\n\r\n331. 2023-RES-14/00301 - SARA RODRIGUES DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n332. 2023-RES-14/01137 - SARAH DANIELLA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n333. 2023-RES-14/01001 - SERGIO RICARDO LUSTOSA\r\n\r\n334. 2023-RES-14/00018 - SHAIENE FARIAS MARQUES\r\n\r\n335. 2023-RES-14/01988 - SILVANA GONCALVES DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n336. 2023-RES-14/00563 - SIMONE ORMÃO FERREIRA\r\n\r\n337. 2023-RES-14/01319 - SUELLEN DE SOUSA GOMES\r\n\r\n338. 2023-RES-14/01173 - SYLVIO RODRIGUES FILHO\r\n\r\n339. 2023-RES-14/01423 - TALITA MENEZES GHISLERI\r\n\r\n340. 2023-RES-14/00962 - TATIANA FERREIRA\r\n\r\n341. 2023-RES-14/00313 - TATIANE DE OLIVEIRA PEDROSA\r\n\r\n342. 2023-RES-14/01405 - TATIANE RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\n343. 2023-RES-14/01032 - TAYNÁ OLIVEIRA CORONEL\r\n\r\n344. 2023-RES-14/01368 - THAINARA SILVA DA COSTA\r\n\r\n345. 2023-RES-14/01375 - THAIS JUSTINO DA SILVA\r\n\r\n346. 2023-RES-14/01361 - THAIS SILVA DA COSTA\r\n\r\n347. 2023-RES-14/00770 - THAÍS SIMÕES PINTO\r\n\r\n348. 2023-RES-14/01230 - THAIS SOARES MARREIROS\r\n\r\n349. 2023-RES-14/01008 - THALLES LIMA SODRÉ DE FARIAS\r\n\r\n350. 2023-RES-14/00893 - THAMIRES DA SILVA COSTA\r\n\r\n351. 2023-RES-14/00598 - THIAGO DOS SANTOS MARTINS FIDELIS\r\n\r\n352. 2023-RES-14/00671 - THIAGO MACHADO ARAUJO\r\n\r\n353. 2023-RES-14/00450 - THIAGO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n354. 2023-RES-14/00111 - THIAGO SILVA VIANA\r\n\r\n355. 2023-RES-14/01383 - UANDERSON LUIS DA SILVA COSTA\r\n\r\n356. 2023-RES-14/00356 - VALERIA LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\n357. 2023-RES-14/00992 - VALESKA DA ROSA RIBEIRO\r\n\r\n358. 2023-RES-14/00737 - VICTOR REIS RAMOS\r\n\r\n359. 2023-RES-14/01154 - VITOR PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n360. 2023-RES-14/00508 - VITÓRIA MIRANDA SILVA\r\n\r\n361. 2023-RES-14/00638 - VITÓRIA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n362. 2023-RES-14/00054 - VIVIANE MOURA SOARES\r\n\r\n363. 2023-RES-14/01334 - WALMIR ALVES DOS SANTOS NETO\r\n\r\n364. 2023-RES-14/00824 - WANDER COSTA ALVES\r\n\r\n365. 2023-RES-14/00488 - WEINER DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n366. 2023-RES-14/01374 - WELINTON DE MENDONÇA MOTA\r\n\r\n367. 2023-RES-14/00250 - WELLINGTON MACHADO DIAS\r\n\r\n368. 2023-RES-14/00261 - WILLIAM BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n369. 2023-RES-14/01359 - YASMIM DE ASSIS RAMOS DA SILVA\r\n\r\n370. 2023-RES-14/00331 - YASMIN OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n371. 2023-RES-14/00217 - YURI MELLO NORMANDIA\r\n\r\n372. 2023-RES-14/00659 - YURI RODRIGO BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nII - Indeferir os pedidos de isenção dos seguintes candidatos, por demonstrarem renda\r\n\r\nsuperior a 4 (quatro) salários mínimos, conforme determinado no item VI.2.1.1 do Edital de Abertura de Inscrições:\r\n\r\n1. 2023-RES-14/01321\r\n\r\nIII - Indeferir os pedidos de isenção dos seguintes candidatos, por não terem apresentado, total ou parcialmente, a documentação exigida no item VI.2.1 do Edital de Abertura de Inscrições:\r\n\r\n1. 2023-RES-14/01257\r\n\r\n2. 2023-RES-14/01478\r\n\r\nIV - Indeferir o pedido de isenção do seguinte candidato, por ter apresentado a documentação exigida fora do prazo determinado no item VI.2 do Edital de Abertura de Inscrições:\r\n\r\n1. 2023-RES-14/02181\r\n\r\nV - Indeferir os pedidos de isenção dos seguintes candidatos, vez que não atendidas as disposições contidas no art. 14 do Regulamento do Exame, bem como no item VI.2 do Edital de Abertura de Inscrições:\r\n\r\n1. 2023-RES-14/00004\r\n\r\n2. 2023-RES-14/00007\r\n\r\n3. 2023-RES-14/00008\r\n\r\n4. 2023-RES-14/00014\r\n\r\n5. 2023-RES-14/00016\r\n\r\n6. 2023-RES-14/00020\r\n\r\n7. 2023-RES-14/00022\r\n\r\n8. 2023-RES-14/00024\r\n\r\n9. 2023-RES-14/00025\r\n\r\n10. 2023-RES-14/00031\r\n\r\n11. 2023-RES-14/00036\r\n\r\n12. 2023-RES-14/00040\r\n\r\n13. 2023-RES-14/00043\r\n\r\n14. 2023-RES-14/00046\r\n\r\n15. 2023-RES-14/00049\r\n\r\n16. 2023-RES-14/00050\r\n\r\n17. 2023-RES-14/00051\r\n\r\n18. 2023-RES-14/00058\r\n\r\n19. 2023-RES-14/00060\r\n\r\n20. 2023-RES-14/00067\r\n\r\n21. 2023-RES-14/00074\r\n\r\n22. 2023-RES-14/00076\r\n\r\n23. 2023-RES-14/00078\r\n\r\n24. 2023-RES-14/00089\r\n\r\n25. 2023-RES-14/00096\r\n\r\n26. 2023-RES-14/00101\r\n\r\n27. 2023-RES-14/00103\r\n\r\n28. 2023-RES-14/00107\r\n\r\n29. 2023-RES-14/00115\r\n\r\n30. 2023-RES-14/00117\r\n\r\n31. 2023-RES-14/00121\r\n\r\n32. 2023-RES-14/00123\r\n\r\n33. 2023-RES-14/00124\r\n\r\n34. 2023-RES-14/00125\r\n\r\n35. 2023-RES-14/00131\r\n\r\n36. 2023-RES-14/00147\r\n\r\n37. 2023-RES-14/00149\r\n\r\n38. 2023-RES-14/00154\r\n\r\n39. 2023-RES-14/00161\r\n\r\n40. 2023-RES-14/00166\r\n\r\n41. 2023-RES-14/00170\r\n\r\n42. 2023-RES-14/00171\r\n\r\n43. 2023-RES-14/00176\r\n\r\n44. 2023-RES-14/00180\r\n\r\n45. 2023-RES-14/00182\r\n\r\n46. 2023-RES-14/00188\r\n\r\n47. 2023-RES-14/00190\r\n\r\n48. 2023-RES-14/00191\r\n\r\n49. 2023-RES-14/00196\r\n\r\n50. 2023-RES-14/00199\r\n\r\n51. 2023-RES-14/00200\r\n\r\n52. 2023-RES-14/00202\r\n\r\n53. 2023-RES-14/00205\r\n\r\n54. 2023-RES-14/00215\r\n\r\n55. 2023-RES-14/00218\r\n\r\n56. 2023-RES-14/00227\r\n\r\n57. 2023-RES-14/00229\r\n\r\n58. 2023-RES-14/00236\r\n\r\n59. 2023-RES-14/00238\r\n\r\n60. 2023-RES-14/00246\r\n\r\n61. 2023-RES-14/00264\r\n\r\n62. 2023-RES-14/00266\r\n\r\n63. 2023-RES-14/00275\r\n\r\n64. 2023-RES-14/00283\r\n\r\n65. 2023-RES-14/00286\r\n\r\n66. 2023-RES-14/00287\r\n\r\n67. 2023-RES-14/00295\r\n\r\n68. 2023-RES-14/00298\r\n\r\n69. 2023-RES-14/00303\r\n\r\n70. 2023-RES-14/00305\r\n\r\n71. 2023-RES-14/00308\r\n\r\n72. 2023-RES-14/00314\r\n\r\n73. 2023-RES-14/00317\r\n\r\n74. 2023-RES-14/00327\r\n\r\n75. 2023-RES-14/00340\r\n\r\n76. 2023-RES-14/00341\r\n\r\n77. 2023-RES-14/00344\r\n\r\n78. 2023-RES-14/00345\r\n\r\n79. 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2023-RES-14/00566\r\n\r\n114. 2023-RES-14/00570\r\n\r\n115. 2023-RES-14/00573\r\n\r\n116. 2023-RES-14/00581\r\n\r\n117. 2023-RES-14/00582\r\n\r\n118. 2023-RES-14/00586\r\n\r\n119. 2023-RES-14/00588\r\n\r\n120. 2023-RES-14/00589\r\n\r\n121. 2023-RES-14/00590\r\n\r\n122. 2023-RES-14/00601\r\n\r\n123. 2023-RES-14/00604\r\n\r\n124. 2023-RES-14/00631\r\n\r\n125. 2023-RES-14/00637\r\n\r\n126. 2023-RES-14/00642\r\n\r\n127. 2023-RES-14/00647\r\n\r\n128. 2023-RES-14/00655\r\n\r\n129. 2023-RES-14/00656\r\n\r\n130. 2023-RES-14/00672\r\n\r\n131. 2023-RES-14/00673\r\n\r\n132. 2023-RES-14/00677\r\n\r\n133. 2023-RES-14/00680\r\n\r\n134. 2023-RES-14/00684\r\n\r\n135. 2023-RES-14/00698\r\n\r\n136. 2023-RES-14/00707\r\n\r\n137. 2023-RES-14/00711\r\n\r\n138. 2023-RES-14/00717\r\n\r\n139. 2023-RES-14/00724\r\n\r\n140. 2023-RES-14/00731\r\n\r\n141. 2023-RES-14/00742\r\n\r\n142. 2023-RES-14/00749\r\n\r\n143. 2023-RES-14/00757\r\n\r\n144. 2023-RES-14/00760\r\n\r\n145. 2023-RES-14/00772\r\n\r\n146. 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2023-RES-14/01139\r\n\r\n213. 2023-RES-14/01150\r\n\r\n214. 2023-RES-14/01172\r\n\r\n215. 2023-RES-14/01175\r\n\r\n216. 2023-RES-14/01179\r\n\r\n217. 2023-RES-14/01180\r\n\r\n218. 2023-RES-14/01193\r\n\r\n219. 2023-RES-14/01206\r\n\r\n220. 2023-RES-14/01208\r\n\r\n221. 2023-RES-14/01212\r\n\r\n222. 2023-RES-14/01228\r\n\r\n223. 2023-RES-14/01237\r\n\r\n224. 2023-RES-14/01238\r\n\r\n225. 2023-RES-14/01258\r\n\r\n226. 2023-RES-14/01262\r\n\r\n227. 2023-RES-14/01263\r\n\r\n228. 2023-RES-14/01267\r\n\r\n229. 2023-RES-14/01275\r\n\r\n230. 2023-RES-14/01280\r\n\r\n231. 2023-RES-14/01291\r\n\r\n232. 2023-RES-14/01297\r\n\r\n233. 2023-RES-14/01300\r\n\r\n234. 2023-RES-14/01301\r\n\r\n235. 2023-RES-14/01303\r\n\r\n236. 2023-RES-14/01307\r\n\r\n237. 2023-RES-14/01324\r\n\r\n238. 2023-RES-14/01325\r\n\r\n239. 2023-RES-14/01340\r\n\r\n240. 2023-RES-14/01345\r\n\r\n241. 2023-RES-14/01352\r\n\r\n242. 2023-RES-14/01366\r\n\r\n243. 2023-RES-14/01367\r\n\r\n244. 2023-RES-14/01370\r\n\r\n245. 2023-RES-14/01376\r\n\r\n246. 2023-RES-14/01385\r\n\r\n247. 2023-RES-14/01391\r\n\r\n248. 2023-RES-14/01397\r\n\r\n249. 2023-RES-14/01399\r\n\r\n250. 2023-RES-14/01402\r\n\r\n251. 2023-RES-14/01407\r\n\r\n252. 2023-RES-14/01437\r\n\r\n253. 2023-RES-14/01441\r\n\r\n254. 2023-RES-14/01456\r\n\r\n255. 2023-RES-14/01459\r\n\r\n256. 2023-RES-14/01464\r\n\r\n257. 2023-RES-14/01466\r\n\r\n258. 2023-RES-14/01468\r\n\r\n259. 2023-RES-14/01472\r\n\r\n260. 2023-RES-14/01473\r\n\r\n261. 2023-RES-14/01475\r\n\r\n262. 2023-RES-14/01476\r\n\r\n263. 2023-RES-14/01477\r\n\r\n264. 2023-RES-14/01484\r\n\r\n265. 2023-RES-14/01488\r\n\r\n266. 2023-RES-14/01490\r\n\r\n267. 2023-RES-14/01495\r\n\r\n268. 2023-RES-14/01499\r\n\r\n269. 2023-RES-14/01501\r\n\r\n270. 2023-RES-14/01510\r\n\r\n271. 2023-RES-14/01514\r\n\r\n272. 2023-RES-14/01527\r\n\r\n273. 2023-RES-14/01540\r\n\r\n274. 2023-RES-14/01541\r\n\r\n275. 2023-RES-14/01544\r\n\r\n276. 2023-RES-14/01549\r\n\r\n277. 2023-RES-14/01551\r\n\r\n278. 2023-RES-14/01557\r\n\r\n279. 2023-RES-14/01559\r\n\r\n280. 2023-RES-14/01563\r\n\r\n281. 2023-RES-14/01567\r\n\r\n282. 2023-RES-14/01574\r\n\r\nEm cumprimento ao parágrafo único do art. 14 do Regulamento do Exame, os candidatos que tiveram o pedido de isenção indeferido poderão, até às 23:59 horas do dia 17 de maio de 2023, gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição, por meio da página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br). O Boleto para pagamento da taxa de inscrição somente poderá ser gerado pelo computador, não sendo possível sua emissão por smartphone. Para a visualização do boleto é necessário o desbloqueio do pop-up. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado em qualquer banco, exclusivamente em dinheiro, até o dia 18 de maio de 2023, conforme item VI.3 do Edital de Abertura de Inscrições publicado no DOERJ, de 28/04/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de maio de 2023.\r\n\r\nId: 2477708"
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