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    "2023-05-11": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2477279": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 50076/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105998-3/2007\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONVÊNIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONVÊNIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA e DESAPENSAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 11\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12 de abril de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARISTELA DA SILVA LOPES\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 4.091,50 (quatro mil e noventa e um reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 1.000 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,0915 - ano 2022)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre Convênio de Cooperação celebrado em 06/06/2007 entre o Estado do Rio de Janeiro e o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (IASERJ), visando ao fortalecimento da autarquia estadual e a sua inclusão no Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da integração institucional entre os partícipes, para a melhoria do atendimento à população do Estado e aos servidores públicos estaduais, pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Maristela da Silva Lopes, na qualidade de Presidente Interina do IASERJ e signatária do 3º Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação, no valor de R$ 4.091,50 (quatro mil e noventa e um reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 1.000 vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades constantes do subitem VII.4, letras a e b, deste Voto, quantia que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, DETERMINANDO-SE, desde já, A COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º, da Deliberação TCE-RJ n.º 267/2016, inclusive com a expedição de ofício ao órgão competente para a inscrição em dívida ativa, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2477279"
                    ],
                    "2477277": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 11ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada em 12 de abril.\r\n\r\nAos doze dias de abril de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima primeira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente). Compareceram, presencialmente, além do Presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas (MPC), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foi aprovada a ata da 10ª sessão ordinária, de 05 de abril de 2023, que fora previamente submetida aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência comunicou a ausência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, Presidente desta Corte, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Em seguida, informou que, por conta de instabilidades intermitentes nos sistemas internos do Tribunal, determinara a suspensão dos prazos processuais por três dias, de 10 a 12 de abril de 2023. Aduziu que o Ato Executivo formalizando a suspensão dos prazos deveria ser publicado na próxima edição do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, tendo também agradecido o empenho da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, na pessoa do Subsecretário Lucio Camilo Oliva Pereira. Prosseguindo, informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação os Processos TCE-RJ nos 110495-6/2006 e 115808-6/2008, dos quais constavam os apensos 108095-6/2006, 109323-8/2006, 111998-5/2006, 113498-9/2006, 115386-4/2006, 115963-8/2006, 100101-7/2007, 105150-3/2007, 106002-7/2007, 108488-9/2007, 112752-8/2007, 113885-8/2007, 100749-7/2008, 105620-0/2008, 107871-5/2008, , 101360-6/2009 e 102545-0/2015 (Ato de Dispensa de Licitação, Contrato, Termos Aditivos e Tomada de Contas da Secretaria de Estado de Transportes), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, nos quais foram apregoados os nomes do primeiro requerente, Sr. Julio Luiz Baptista Lopes; e de sua procuradora habilitada, Dra. Virginia Maria Henriques Leão Velloso - OAB/RJ 61.220; bem como do segundo requerente, Sr. Ricardo Luis Nunes Ferreira de Lucas. Antes de a palavra ser concedida aos patronos, o Relator antecipou que estava votando em conjunto e que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao serem indagados pela Presidência, os procuradores declinaram de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la, se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo o Relator apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória e pelo arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, com registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman em todos. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios (votos), sendo lavrados os respectivos acórdãos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 50 processos: 19 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 25 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 05 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 01 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ nº 101738-2/2015. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 104508-3/2022 (Representação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que votou pelo conhecimento da representação, indeferimento da medida cautelar, improcedência, determinação à SGE, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, com registro de declaração de voto da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, constante dos autos. Na pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, consignou impedimento no Processo TCE-RJ no 213373-3/2023 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE-RJ nº 205584-8/2019. Consignou impedimento nos Processos TCE-RJ nos 105998-3/2007, 108915-4/2008, 106748-7/2009, 110958-9/2010 e 102273-5/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren devolveu com voto-revisor o Processo nº 232977-1/2021 (aposentadoria do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Jardim), pela comunicação, ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que agradeceu a revisão e retirou seu voto-relator, sendo vencedor o voto-revisor por unanimidade. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou os Processos TCE-RJ nos 202018-5/2021, 211585-3/2021, 205590-7/2019, 103968-6/2020 e 206095-4/2014. Às quinze horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente em exercício. E eu, (documento assinado digitalmente), Ederson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211242-7/2023 - Interessado: DOUGLAS DE SOUZA GOMES - Acórdão: 50032/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, INSTAURAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108608-7/2022 (030030/001869/2021) - Interessado: CRISTINA DUQUE - Acórdão: 50047/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106878-0/2022 (E-09/267/29/2016) - Interessado: MARCOS ANTONIO PESSANHA DOS SANTOS - Acórdão: 50034/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108490-8/2022 (E-09/157/1427/2015) - Interessado: SOYLA COIMBRA CORRÊA DE FREITAS - Acórdão: 50048/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243815-8/2022 (003/2022) - Interessado: MARIA ROZANE OLIVEIRA GREGÓRIO - Acórdão: 50040/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243738-4/2022 (266/2019) - Interessado: ALDINEA CREIDE DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 50050/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243790-2/2022 (365/2018) - Interessado: ELENICE RAMALHO DA SILVA - Acórdão: 50041/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243740-7/2022 (1027/2018) - Interessado: LUCI GOMES DE SOUZA DAMIANI - Acórdão: 50049/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227968-5/2022 (1639/2022) - Interessado: SILVANA CRISTINA DA SILVA MOREIRA CASTRO - Acórdão: 50046/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250214-9/2022 (6305/2019) - Interessado: CLEIDE COSTA PINTO FERREIRA - Acórdão: 50036/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247378-8/2022 (1296/2021) - Interessado: MAXIMO TEIXEIRA MAGALHÃES FILHO - Acórdão: 50033/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247193-6/2022 (3216/2021) - Interessado: ORGALITA DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 50037/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 243703-9/2022 (000042/2022) - Interessado: MARCOS ANTONIO BADARO - Acórdão: 50043/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214442-8/2022 (023/2022) - Interessado: CARMÉLIA MOTA DE SOUZA - Acórdão: 50042/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249811-2/2021 (046/2021) - Interessado: JOSÉ DE ARIMATÉIA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 50035/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235390-0/2022 (221/2022) - Interessado: NILSE MARQUES ALVES - Acórdão: 50045/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 245860-7/2022 (312/2022) - Interessado: SANDRA HELENA DUTRA - Acórdão: 50038/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244462-4/2022 (1650/2021) - Interessado: CLEIDIMAR GUIMARÃES DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 50039/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 243090-0/2022 (Varre-SaiPrev 07/22) - Interessado: ADRIANA TUZZI POTENTE - Acórdão: 50044/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104508-3/2022 - Acórdão: 50031/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CECIERJ - FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103769-2/2022 - Acórdão: 50075/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102273-5/2013 - Acórdão: 50080/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105998-3/2007 - Acórdão: 50076/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106748-7/2009 - Acórdão: 50078/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108915-4/2008 - Acórdão: 50077/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110958-9/2010 - Acórdão: 50079/2023-PLEN - Dispositivos dos Acórdãos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 100101-7/2007 - Acórdão: 50060/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100749-7/2008 - Acórdão: 50066/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101360-6/2009 - Acórdão: 50070/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102545-0/2015 - Acórdão: 50071/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105150-3/2007 - Acórdão: 50061/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105620-0/2008 - Acórdão: 50067/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106002-7/2007 - Acórdão: 50062/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107871-5/2008 - Acórdão: 50068/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108095-6/2006 - Acórdão: 50054/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108488-9/2007 - Acórdão: 50063/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109323-8/2006 - Acórdão: 50055/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110495-6/2006 - Acórdão: 50053/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111998-5/2006 - Acórdão: 50056/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112752-8/2007 - Acórdão: 50064/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113498-9/2006 - Acórdão: 50057/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113885-8/2007 - Acórdão: 50065/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 115386-4/2006 - Acórdão: 50058/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 115808-6/2008 - Acórdão: 50069/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 115963-8/2006 - Acórdão: 50059/2023-PLEN - Dispositivos dos Acórdãos: RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244179-9/2022 - Acórdão: 50082/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 232977-1/2021 - Acórdão: 50081/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213373-3/2013 - Acórdão: 50051/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242907-0/2022 - Acórdão: 50072/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RATIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210763-0/2021 - Acórdão: 50074/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236800-3/2019 - Acórdão: 50073/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212377-4/2014 - Acórdão: 50052/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\nSessão : 12/04/2023 (Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMARISTELA DA SILVA LOPES\r\n\r\n105998-3/2007\r\n\r\nId: 2477277"
                    ],
                    "2477233": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n102031-6/22\r\n\r\nMARCOS ALVES\r\n\r\n30/01/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n2250/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n200199-7/02\r\n\r\nPAULO JOSÉ TAVARES LESSA\r\n\r\n27/02/2023\r\n\r\n30 \r\n\r\n7278/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n111887-9/14\r\n\r\nCOOPERATIVA TRABALHADORES DA GUANABARA\r\n\r\n27/03/2023\r\n\r\n9277/2023 \r\n\r\n200104-3/99\r\n\r\nRAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\n10153/2023\r\n\r\nId: 2477233"
                    ],
                    "2477229": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 05/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\nCGC 11618/2023\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\n2ªCAP 464/2023\r\n\r\n086.546.807-92\r\n\r\nDAVIDSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n2ªCAP 455/2023\r\n\r\n074.749.227-11\r\n\r\n224404-0/2023\r\n\r\nFABIANO PESSANHA RANGEL\r\n\r\nCGC 11595/2023\r\n\r\n017.774.527-40\r\n\r\n220030-1/2020\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 11478/2023\r\n\r\n777.761.351-00\r\n\r\n224404-0/2023\r\n\r\nFAGNER AZEREDO DA SILVA\r\n\r\nCGC 11594/2023\r\n\r\n094.339.057-50\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\n2ªCAP 462/2023\r\n\r\n163.265.457-14\r\n\r\n224656-5/2023\r\n\r\nJOAO ANTONIUS VON SEEHAUSEN\r\n\r\nCGC 11607/2023\r\n\r\n126.571.477-04\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE DE ALMEIDA CUNHA\r\n\r\n2ªCAP 476/2023\r\n\r\n032.782.347-07\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA SERENO\r\n\r\n2ªCAP 461/2023\r\n\r\n037.909.427-40\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\n2ªCAP 477/2023\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\nLEANDRO DRUMOND ESTEVES\r\n\r\n2ªCAP 458/2023\r\n\r\n120.172.157-16\r\n\r\n101274-5/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 11606/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n104545-3/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 11622/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n104646-3/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 11624/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n100002-7/2020\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 11027/2023\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n218752-7/2021\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA\r\n\r\nCGC 11333/2023\r\n\r\n082.296.367-10\r\n\r\n202495-1/2023\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\nCGC 11609/2023\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\nCGC 11617/2023\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n100002-7/2020\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nCGC 11023/2023\r\n\r\n882.820.587-34\r\n\r\nPEDRO REIS CAJUEIRO DE ANDRADE\r\n\r\n2ªCAP 454/2023\r\n\r\n120.451.357-05\r\n\r\nRAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2ªCAP 453/2023\r\n\r\n138.983.947-86\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nRENAN FRAGA OGGIONI\r\n\r\nCGC 11619/2023\r\n\r\n033.655.557-14\r\n\r\nRODRIGO LOPES MANTOVANI\r\n\r\n2ªCAP 472/2023\r\n\r\n091.169.177-40\r\n\r\n104407-5/2023\r\n\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\nCGC 11592/2023\r\n\r\n081.883.307-60\r\n\r\nSAVIO LUIS FERREIRA NEVES FILHO\r\n\r\n2ªCAP 465/2023\r\n\r\n815.078.367-91\r\n\r\nSERGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\n2ªCAP 463/2023\r\n\r\n349.688.657-91\r\n\r\nSILVIO CESAR FEST DA SILVEIRA\r\n\r\n2ªCAP 474/2023\r\n\r\n936.487.407-25\r\n\r\n220030-1/2020\r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\nCGC 11473/2023\r\n\r\n013.136.727-77\r\n\r\nWARLLISSON FERNANDES SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n2ªCAP 460/2023\r\n\r\n109.598.087-44\r\n\r\nId: 2477229"
                    ],
                    "2477292": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 039/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 17/05/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.500-1/2021 - PROMOÇÃO/PESSOAL/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA e por ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.795-8/2014 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS/PREFEITURA DE MANGARATIBA/Recurso de Reconsideração interposto por EVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\nId: 2477292"
                    ],
                    "2477293": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 040/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 17/05/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.448-1/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE QUEIMADOS/Recurso de Reconsideração interposto por\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.438-0/2017 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.546-8/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC EST INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)/Recurso de Revisão interposto por HUDSON BRAGA\r\n\r\nId: 2477293"
                    ],
                    "2477321": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 041/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 17/05/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.352-2/2017 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ ANTÔNIO BATISTA FILHO (Advogado: Dr. Renato Bernardino de Souza - OAB/RJ n° 176.405)\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.914-7/2022 - APOSENTADORIA/INST PREVID SERV DE NOVA IGUAÇU - PREVINI/Recurso de Reconsideração interposto por ALBERTO MAGNO AZEVEDO CAETANO\r\n\r\nId: 2477321"
                    ],
                    "2477200": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 119/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 22/05/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.450-9/2019 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC EST SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por MICHELLE BIANCHINI BISCACIO\r\n\r\nId: 2477200"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2477289": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09/05/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDRA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226182-8/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216990-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218370-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266736-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266737-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211270-0/2004 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09/05/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225474-2/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09/05/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104541-7/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225179-4/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225005-7/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09/05/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100340-1/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226538-9/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242485-2/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226935-3/2023 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227041-6/2015 - Interessado: FERNANDO SÉRGIO DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221690-0/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219425-3/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226843-4/2023 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nId: 2477289"
                    ],
                    "2477234": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n234378-4/18\r\n\r\nHENRIMED HOSPITALAR\r\n\r\n27/02/2023\r\n\r\n4335/2023 \r\n\r\nId: 2477234"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2477475": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 301.085-6/2022 - Fixados os proventos da servidor OTAVIO AUGUSTO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES, matrícula nº 02/3886/3-3, aposentado por meio do Ato Executivo nº 24.967, de 06.06.2022, na importância mensal de R$ 9.599,14 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais quatorze centavos), a contar de 12 de abril de 2022, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado-CAT e nos termos do parecer exarado pela douta PGT, observando-se, sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 14.520/23.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.896-6/2022 - Fixados os proventos do servidor MARCO AURELIO SANTORO RODRIGUES, matrícula nº 02/2571/3-3, aposentado por meio do Ato Executivo nº 24.942, de 06.06.2022, na importância mensal de R$ 17.967,23 (dezessete mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e três centavos), a contar de 30 de março de 2022, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado-CAT e nos termos do parecer exarado pela douta PGT, observando-se, sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 14.520/23.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.058-5/2023 - AUTORIZO - ad referendum do CSA - a cessão da servidora GECILDA ESTEVES SILVA, Técnica de Controle Externo desta Corte de Contas, matrícula nº 02/2862/0-0, ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a partir de 12 de maio de 2023 e sem ônus ao TCE-RJ.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.370-1/2023 - INDEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, formulado pelo servidor aposentado MARCO AURELIO SANTORO RODRIGUES, matrícula nº 02/2571/3-3, o que empreendo com base na instrução promovida pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado-CAT e no Laudo Pericial expedido pela Coordenadoria de Saúde-CSAUD\r\n\r\nId: 2477475"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2477474": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 09.05.2023 \r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.008-3/2023 - Autorizo o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios, referente ao mês de maio de 2023, aos servidores abaixo relacionados nos percentuais e datas informados.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nServidor\r\n\r\n%\r\n\r\nValidade\r\n\r\n02/002931/0-7\r\n\r\nCLAIRE MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n55 % \r\n\r\n18/05/2023\r\n\r\n02/003551/0-2\r\n\r\nELOISA RIBEIRO BUENO\r\n\r\n50 %\r\n\r\n15/05/2023\r\n\r\n02/003600/0-9\r\n\r\nDANIELA SANTANA DE CARVALHO\r\n\r\n50 %\r\n\r\n06/05/2023\r\n\r\n02/003651/0-6\r\n\r\nMARCELO LIMA DE CASTRO\r\n\r\n60 %\r\n\r\n21/05/2023\r\n\r\n02/003672/0-4\r\n\r\nPAULO CESAR MACHADO JUNIOR\r\n\r\n50 %\r\n\r\n07/05/2023\r\n\r\n02/003719/0-4\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n50 %\r\n\r\n20/05/2023\r\n\r\n02/003790/0-0\r\n\r\nFABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA\r\n\r\n55 %\r\n\r\n18/05/2023\r\n\r\n02/004885/0-6\r\n\r\nRICARDO MACEDO BARBOSA SILVA\r\n\r\n35 %\r\n\r\n22/05/2023\r\n\r\nId: 2477474"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2477500": [
                        "II - Resoluções",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 469, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE SITUADA NA AVENIDA SANTA CRUZ 2711, LOTE 34, NO BAIRRO PADRE MIGUEL, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE SITUADA NA AVENIDA SANTA CRUZ 2711, LOTE 34, NO BAIRRO PADRE MIGUEL, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, autorizado a proceder com a regularização fundiária dos imóveis localizados na Comunidade situada na Avenida Santa Cruz 2711, lote 34, no bairro Padre Miguel, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 8, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ESTABILIDADE DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ART. 48, INCISO IV, ITEM 1, DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, E DO ART. 45, INCISO IV, ITEM 1, DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985.\r\n\r\nArt. 1º O item 1, do inciso IV do artigo 48 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, passa avigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 48. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - (...)\r\n\r\n1 - a estabilidade, quando praça com 3 (três) ou mais anos de tempo de efetivo serviço;”\r\n\r\nArt. 2º O item 1, do inciso IV do artigo 45 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, passa avigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 45. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - (...)\r\n\r\n1 - a estabilidade, quando praça com 3 (três) ou mais anos de tempo de efetivo serviço;”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor sessenta dias após a publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2477500"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2477501": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1354/2016)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte dias) após a data de sua publicação.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRetomar a redação da cláusula de vigência à forma inicial, retirando a referência à pandemia já extinta.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de maio de 2023,\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1354-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2 DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE LEGENDAS EM TODOS OS FILMES E DESENHOS VEICULADOS NAS SALAS DE CINEMA NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Todas as salas responsáveis pela exibição de filmes e desenhos, brasileiros e estrangeiros de curta, média ou longa metragem, deverão, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, adaptar legendas em português para atendimento a todas as pessoas com deficiência auditiva, observado o disposto na Instrução Normativa nº 128, de 13 de setembro de 2016 da Agência Nacional do Cinema (ANCINE).\r\n\r\nArt. 2º Consideram-se para fins desta lei:\r\n\r\nI - obra cinematográfica ou videofonográfica de curta metragem: obra cuja duração seja igual ou inferior a quinze minutos; \r\n\r\nIl - obra cinematográfica ou videofonográfica de média metragem: obra cuja duração seja superior a quinze minutos e igual ou inferior a setenta minutos; \r\n\r\nIII - obra cinematográfica ou videofonográfica de longa metragem: obra cuja duração seja superior a setenta minutos;\r\n\r\nArt. 3° Para fins desta lei, todas as produtoras ou entidades responsáveis pela exibição dos filmes e desenhos nacionais ou internacionais deverão disponibilizar cópias, sem custos adicionais a serem computados nos ingressos, bem como deverão informar, em todos os meios de divulgação, esta acessibilidade para as pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte dias) após a data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de maio de 2023. \r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1354/2016: Deputados DIONÍSIO LINS e WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 01.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1268/2019\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES APREENDIDAS EM OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As armas de fogo e munições apreendidas em operações realizadas pelas Polícias Civil e Militar, após a elaboração de laudo parcial e sua respectiva juntada aos autos do processo, serão encaminhadas, pelo juiz competente, ao Comando do Exército, conforme já dispõe o Art. 25 da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.\r\n\r\nArt. 2º A Polícia Civil ou Militar, a contar da data do encaminhamento ao juiz competente responsável pela apreensão de armas de fogo e munições, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, requerer ao Comando do Exército a doação dos armamentos apreendidos, de suas peças, componentes e munições.\r\n\r\nParágrafo único. No requerimento de que trata o caput, deverá constar a relação, a quantidade e a justificativa de necessidade do uso dos armamentos e das peças, componentes e munições apreendidos.\r\n\r\nArt. 3º Autorizada a doação pelo Comando do Exército, a Polícia, Civil ou Militar deverá incorporar as armas de fogo, suas peças, componentes e munições ao seu patrimônio.\r\n\r\nArt. 4º O armamento apreendido, suas peças, componentes e munições, após a incorporação ao patrimônio da Polícia Civil ou Militar, deverão passar por inspeção minuciosa e serão utilizados, exclusivamente, para o treinamento, capacitação e reciclagem dos agentes.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1268/2019: Deputados RODRIGO AMORIM, FILIPE SOARES\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1268-A/2019\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 977/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, SURDOS, CEGOS, TAMBÉM AS QUE SOFRAM DE DOENÇAS CRÔNICAS E DOENÇAS GRAVES DEGENERATIVAS, ASSIM COMO PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN, QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO DE SAÚDE OU TERAPÊUTICO FORA DO SEU MUNICÍPIO, CUJO DESLOCAMENTO TENHA NO TRAJETO A COBRANÇA DE PEDÁGIO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArtigo. 1º - Obriga as empresas concessionárias de pedágio do Estado do Rio de Janeiro, a isentar a tarifa dos veículos que estejam conduzindo pessoas portadoras de necessidades especiais, surdos, cegos, também as que sofram de doenças crônicas e doenças graves degenerativas, assim como portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e síndrome de Down.\r\n\r\nArtigo 2º - Para ter direito à isenção, o beneficiário deverá comprovar:\r\n\r\nI - o tratamento de saúde ou terapia fora do município de seu domicílio;\r\n\r\nII - a existência de qualquer tratamento similar no município de seu domicílio;\r\n\r\nIII - a necessidade, periodicidade, e prazo de realização do tratamento, por meio de laudo médico.\r\n\r\nArtigo 3º - As empresas concessionárias de pedágio deverão criar uma identificação para os beneficiários de isenção da tarifa descritos no artigo 1º desta Lei, ou fornecimento de TAG para isenção nas faixas de cobrança automática.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 09 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO 1º Vice-Presidente da ALERJ.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta objetiva fomentar melhores condições de vida destas pessoas que necessitam de uma maior atenção do Estado, face as necessidades especiais, evidenciando a importância e a necessidade na realização dos procedimentos médicos, terapêuticos entre outros, para que possam curar ou minimizar os efeitos causados por estas doenças.\r\n\r\nA isenção da tarifa de pedágio para esse público em especial, também vai trazer alívio ao orçamento familiar, uma vez que já enfrentam diversos obstáculos no âmbito social, pois são frequentemente excluídos do considerado padrões de normalidade, estipulados por determinados grupos e os custos destas viagens são elevados, já que muitos pacientes precisam de viagens semanais para o tratamento.\r\n\r\nOs familiares, em sua maioria, são pessoas de baixa renda, portanto, o referido projeto visa reduzir consideravelmente os custos dos pais ou responsáveis por estes pacientes, uma vez que, tais deslocamentos se faz necessário a presença de um acompanhante.\r\n\r\nIsto posto, em virtude da importância do tema para a sociedade, coloco o presente projeto de lei à apreciação dos meus pares, conclamando o apoio a esta iniciativa em benefício dos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 978/2023\r\n\r\nDENOMINA \"PROFESSOR LUIZ CLÁUDIO MEDINA\" O CINEMA PÚBLICO DA CIDADE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado DR SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 10.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Passa a denominar-se \"PROFESSOR LUIZ CLÁUDIO MEDINA\" o cinema público da Cidade de São Pedro da Aldeia, localizado no Bairro Centro, Nova São Pedro, Município de São Pedro da Aldeia, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, em 09 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs salas do Cinema Público do Município de São Pedro da Aldeia é resultado da parceria entre a Prefeitura daquela cidade e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, na execução do Programa Federal \"Cinema perto de Você\", instituído pela Lei Federal nº 12.599 de 23 de março de 2012. A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio tem sido parceira dos municípios, dialogando e construindo em conjunto políticas públicas para fortalecer o setor cultural. \r\n\r\nPara denominar o referido prédio, foi-nos solicitado através da vereança local, a justa homenagem ao PROFESSOR LUIZ CLÁUDIO MEDINA.\r\n\r\nSenhor Medina, como popularmente era conhecido, foi um servidor dedicado da rede pública educacional da Cidade de São Pedro da Aldeia, falecido no ano de 2022, tendo contribuído durante 38 anos para a formação educacional e cultural dos cidadãos daquele Município.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 979/2023\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO LAGOS EM AÇÃO - “LA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR SERGINHO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarada a Utilidade Pública da Associação Lagos em Ação - “LA”, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 10.016.086/0001-02, sediada à Rua Nilo Peçanha, nº 33, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo/RJ, CEP: 28.930-000, endereço eletrônico lagosemacaoong@gmail.com.\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lagos em Ação - “LA” é uma associação civil sem fins lucrativos, que objetiva apoiar e desenvolver ações para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano e do meio ambiente, por meio de atividades de educação profissional, especial e ambiental.\r\n\r\nA “LA” participa ativamente das atividades ambientais que ocorrem na Resexmar-AC (Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo) desde sua criação, em 2008, sendo uma instituição civil com representatividade no Conselho da Secretaria de Ação Social e no Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento de Arraial do Cabo.\r\n\r\nAo longo dos anos, atuou em eventos e projetos como: Praia limpa (2010), que teve como objetivo promover a limpeza das praias na cidade de Arraial do Cabo, a conscientização dos moradores e turistas da importância da conservação do meio ambiente; SOS Fundo do Mar (2014 e 2016), novamente um projeto visando a conscientização da preservação do meio ambiente, dessa vez voltando o olhar para a limpeza dos oceanos; Participação em congressos (III Encontro Nacional dos Núcleos de Pesquisa Aplicada em Pesca e Aquicultura, 5/12/2011 - IMPORTÂNCIA DO MERGULHO NA MANUTENÇÃO DA MARICULTURA; além de dezenas de seminários que o presidente e coordenador do projeto, Sr. Paulo Cordeiro, participa desde 1996.\r\n\r\nEm 2021, o Município de Arraial do Cabo reconheceu a Lagos em Ação como de utilidade pública municipal, por meio da Lei Municipal nº 2.313, de 30 de junho de 2021.\r\n\r\nIniciativas como essa, que, por motivos puramente filantrópicos, buscam conseguir recursos e incentivos para ajudar na defesa do meio ambiente, merecem todo o respeito e reconhecimento do Poder Público, para que novos projetos semelhantes possam existir em nosso Estado, promovendo a melhoria da qualidade de vida da população.\r\n\r\nCabe ressaltar que o presente projeto cumpre os requisitos previstos na Resolução nº 01/92 da Comissão de Constituição e Justiça, inclusive mediante a apresentação da documentação necessária, em anexo.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com meus pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 980/2023\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO DO ESTÁDIO NÉLIO GOMES (CAMPO DO HINTERLAND) POR INTERESSE SOCIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 10.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado, por interesse social, histórico e cul tural, conforme previsto no inciso XVI do Art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o Estádio Nélio Gomes (Campo do Hinterland), situado na Rua Lea Barcelos Porto, n.º 36 - Nova Piam - Belford Roxo (RJ).\r\n\r\nParágrafo único - Inclui-se também no presente tombamento todo o acervo histórico e cultural que guarnece o imóvel, bem como todo o mobiliário, adornos e equipamentos que compõem o Clube.\r\n\r\nArt. 2º - Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, fica vedada qualquer destruição, descaracterização ou mudança de uso do imóvel em questão, bem como a transferência definitiva de suas atividades, admitida a transferência provisória em caso de necessidade decorrente de eventuais obras.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para promover o tombamento proposto por esta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - O Instituto Estadual do Patrimônio Cultural procederá ao registro do tombamento do referido bem imóvel no Ofício de Registro de Imóveis competente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estádio Nélio Gomes (Campo do Hinterland) é patrimônio material e imaterial do Povo Belforroxense e de todos os Fluminenses. Os moradores de Belford Roxo têm no Estádio a sua mais forte referência de lazer e entretenimento. Quem no município nunca passou um domingo de sol assistindo partidas de Futebol no Estádio? O Estádio faz parte da memória afetiva dos Belforroxense e Fluminenses. Um equipamento esportivo com tamanha importância na vida das pessoas não pode deixar de existir, ou ter suas funções alteradas, principalmente em um município tão carente em opções de lazer e projetos sociais. Cumpre salientar que o Estádio é o único no Município de Belford Roxo, apto a receber jogos oficiais da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro, tendo inclusive, sediado a Final do Campeonato Estadual da Série C 2022, entre S.E. Belford Roxo x FC Rio de Janeiro. Por todo exposto, torna-se urgente e necessário o tombamento do Estádio Nélio Gomes (Campo do Hinterland).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 981/2023\r\n\r\nOBRIGA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, OS POSTOS DE PRONTO ATENDIMENTO, AS UNIDADES PRÉ-HOSPITALARES, OS AMBULATÓRIOS, OS HOSPITAIS PÚBLICOS E CONVENIADOS DO SUS A REALIZAREM PESQUISA EM BANCOS DE DADOS DO GOVERNO NO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DO CADASTRO DO PACIENTE.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As unidades básicas de saúde, os postos de pronto atendimento, as unidades pré-hospitalares, os ambulatórios, os hospitais públicos e conveniados do SUS (Sistema Único de Saúde), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no momento de recebimento e de realização do cadastro do paciente, deverão realizar pesquisa nos seguintes bancos de dados virtuais:\r\n\r\nI- Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública - SINESP\r\n\r\nII- Banco Nacional de Mandados de Prisão - Sistema BNMP \r\n\r\nArt. 2º Na hipótese de identificação de pessoa com mandado de prisão em aberto, deverá a comunicação ser feita à Delegacia Policial mais próxima, que tomará as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º O resultado das pesquisas, quando negativo, deverá ser anexado ao cadastro do paciente.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo através da estrutura já existente de pessoal e de material, dará subsídios para o fiel cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição versa sobre a obrigatoriedade direcionada às unidades básicas de saúde, aos postos de pronto atendimento, às unidades pré-hospitalares, aos ambulatórios, aos hospitais públicos e conveniados do SUS (Sistema Único de Saúde), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de, no momento do cadastro do paciente, realizar pesquisa nos bancos de dados virtuais do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública - SINESP e do Banco Nacional de Mandados de Prisão - Sistema BNMP.\r\n\r\nTal medida tem por objetivo ampliar a segurança desses estabelecimentos, bem como das pessoas que ali trabalham ou são atendidas, que, por muitas vezes, é deficitária, além de contribuir com o trabalho das autoridades policiais e judiciárias na identificação de indivíduos com pendências criminais.\r\n\r\nCabe ressaltar que não se trata de situação isolada. São várias as notícias de pessoas com mandados de prisão em aberto que são atendidas nesses estabelecimentos e acabam sendo identificadas posteriormente, sem qualquer mecanismo de busca, o que demonstra a relevância do projeto. Nesse sentido, seguem trechos de notícias que retratam a situação supracitada:\r\n\r\n“Um foragido da Justiça, identificado como Chistiano S. P., de 47 anos, foi preso na tarde desta segunda-feira (10) após dar entrada em um hospital particular na Barra da Tijuca, na Zona Oeste. PMs do 31º BPM (Recreio dos Bandeirantes) capturaram o criminoso após receber a informação pelo Disque Denúncia.\r\n\r\nDe acordo com os agentes, durante as buscas, foram cons tatadas 16 anotações criminais contra ele, sendo cinco anotações por ameaça, quatro por lesão corporal, três anotações por injúria, duas por danos e duas por via de fatos, ou seja, atos violentos que não resultam em lesões corporais.” ¹\r\n\r\n“Um ex-professor que foi condenado pelo crime de pedofilia e era considerado foragido da Justiça foi preso nesta terça-feira (14) em Teresópolis, na Região Serrana do Rio. A prisão foi realizada enquanto o homem fazia exames de rotina em um hospital particular da cidade.” ²\r\n\r\nAnte o exposto, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\n1. Foragido da Justiça é preso após dar entrada em hospital na Barra da Tijuca. https://odia.ig.com.br/rio-de-janeiro/2022/10/6503017-foragido-da-justica-e-preso-apos-dar-entrada-em-hospital-na-barra-da-tijuca.html . Acesso em 09 de maio de 2023 \r\n\r\n2. Ex-professor condenado por pedofilia é preso enquanto fazia exames em hospital de Teresópolis. https://g1.globo.com/rj/regiao-serrana/noticia/2023/03/15/ex-professor-condenado-por-pedofilia-e-preso-enquanto-fazia-exames-em-hospital-de-teresopolis.ghtml Acesso em 09 de maio de 2023.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 982/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7860 DE 15 DE JANEIRO DE 2018, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera a redação do artigo 9° da Lei Estadual n° 7860, de 15 de janeiro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 9º Todos as unidades básicas de saúde, os postos de pronto atendimento, as unidades pré-hospitalares, os ambulatórios, os hospitais públicos e conveniados do SUS (Sistema Único de Saúde) ou privados, albergues, entidades religiosas, comunidades alternativas e demais instituições, que admitam pessoas sob qualquer pretexto, são obrigados a informar, às autoridades públicas, principalmente às policiais, sob pena de responsabilização criminal de seus dirigentes, o ingresso e/ou cadastro de pessoas, sem a devida identificação em suas dependências.\r\n\r\n§1º No momento da realização de qualquer tipo de cadastro, deve ser realizada pesquisa em todos os bancos de busca disponíveis no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública - SINESP e no Portal de Desaparecidos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º O resultado das pesquisas, quando negativo, deverá ser anexado ao cadastro da pessoa atendida.\r\n\r\n§3º Os estabelecimentos de que trata o caput deste artigo comunicarão à Delegacia Especializada responsável, no prazo de doze horas, sob pena de responsabilização, dados identificadores de pessoas desacompanhadas e/ou sem referências familiares, que, neles, der entrada, inconsciente ou em estado de perturbação mental ou impossibilitada de se comunicar.”\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo através da estrutura já existente de pessoal e de material, dará subsídios para o fiel cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023. \r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem por finalidade a alteração da lei estadual nº 7860 de 15 de janeiro de 2018, que institui a política estadual de busca de pessoas desaparecidas, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSabe-se que os sistemas de informação evoluíram muito nas últimas décadas, sendo imprescindível a utilização destes para aprimorar a identificação rápida e eficaz de pessoas desaparecidas, tema sensível e desafiador para a nossa sociedade. De acordo com dados do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro¹, foram 5.255 pessoas vítimas de desaparecimento no ano de 2022, números que seguem aumentando no corrente ano.\r\n\r\nOcorre que muitos dos responsáveis pelos estabelecimentos citados no art. 9º da referida lei permanecem inertes ou omissos na identificação daqueles que ali ingressam sem a devida identificação e a presente proposição tem por objetivo reduzir esses casos a partir de consultas simples à bancos de dados virtuais já existentes e que são disponibilizados a toda população.\r\n\r\nDesse modo, visando acelerar o processo de busca por pessoas desaparecidas, apresento este Projeto de Lei, ao tempo em que conto com a aprovação de meus pares.\r\n\r\n1. Visualização de dados Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro. Pessoas desaparecidas. https://public.tableau.com/shared/TG954FN9K?:display_count=y&:origin=viz_share_link&:embed=y . Acesso em 10 de maio de 2023.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 983/2022\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5799 DE 20 DE AGOSTO DE 2010, ALTERADA PELA ESTADUAL LEI Nº 7735 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017, QUE “INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera a redação do artigo 1° da Lei Estadual n° 5799, de 20 de agosto de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o Programa Bolsa-Atleta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude, destinado aos atletas praticantes de surfe, desporto de base e de alto rendimento, de todas as modalidades, filiados à Federação Estadual, Associação Nacional, Confederação Nacional, Confederação Brasileira de Desportos de Surdos ou pelos Comitês Olímpico, Paraolímpico Brasileiro.”\r\n\r\nArt. 2º Altera a redação do artigo 2°, §1º, I da Lei Estadual n° 5799, de 20 de agosto de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\n§1º - …\r\n\r\nI - Atleta Olímpico, Paralímpico e Surdolímpico: correspondente àquele que tenha participado de Jogos Olímpicos, Paralímpicos e Surdolímpicos, subdividindo-se em:”\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO ICSD (International Committee of Sports for the Deaf), que é o órgão que organiza internacionalmente o desporto de surdos, detém um status independente, por não fazer parte do Comitê Paralímpico Internacional (CPI). É reconhecido pelo Comitê Olímpico Internacional - COI desde 1955.\r\n\r\nPortanto, a comunidade surda mundial permanece realizando os seus próprios Jogos Surdolímpicos (Deaflympics), porém, a falta de visibilidade e de reconhecimento dificulta a obtenção de financiamento das empresas públicas e privadas aqui no Brasil e em vários outros países. Com essas dificuldades, os surdoatletas, quando não estão motivados e patrocinados, acabam desistindo de seus sonhos.\r\n\r\nA sociedade precisa entender e reconhecer as especificidades dos surdos no que se refere à comunicação, à questão da identidade linguística e cultural. Estar fora da Paralimpíada não prejudica a inclusão social destes atletas, o que prejudica é a falta divulgação, incentivos e valorização dos Jogos Surdolímpicos.\r\n\r\nSendo assim, tendo em vista que o esporte é um meio de promoção de inclusão social, e que compete ao Estado brasileiro fomentar práticas desportivas e garantir o apoio para que as pessoas com deficiência possam praticá-las, é de suma importância a presente proposição para sanar essa ausência de previsão legal.\r\n\r\nDiante disso, com vistas a impedir a manutenção da discriminação com os atletas surdos, ao que parece, exclusivamente em razão de não participarem de competições paralímpicas, bem como assegurar o efetivo cumprimento ao princípio constitucional da igualdade e ao direito à igualdade de oportunidades previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 984/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PENALIZAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ATLETAS CONDENADOS POR FRAUDE EM APOSTAS DESPORTIVAS.\r\n\r\nAutor: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança Alimentar; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei prevê a penalização, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos atletas de todos os desportos, condenados por fraude em apostas esportivas.\r\n\r\nArt. 2º - Entende-se por Atleta, o indivíduo que pratica desporto de rendimento, de forma profissional, na busca de resultados e integração de pessoas e nações.\r\n\r\nArt. 3º - Os atletas condenados por fraude nas apostas esportivas sofrerão as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - Impedimento de participação nos eventos esportivos oficiais realizados no âmbito do Estado do Rio; e\r\n\r\nII - Impedimento na atuação desportiva em equipamentos públicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único As punições previstas no inciso I será aplicada concomitantemente com a punição do inciso II.\r\n\r\nArt. 4º - A penalidade de impedimento de participação de evento ocorrerá sempre que houver contra o atleta decisão colegiada judicial ou da justiça desportiva.\r\n\r\nParágrafo único: O impedimento cessará após o total cumprimento da pena pelo atleta.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento do disposto desta Lei implicará aos organizadores desportivos a multa de 25% (vinte e cinco por cento) da arrecadação total do evento em que o atleta participar em descumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTemos vistos nos noticiários, o escândalo dos jogadores profissionais de futebol no Brasil, envolvidos em fraudes nas apostas esportivas. O Ministério Público de Goiás (MP-GO) anunciou, nesta terça-feira (9), que denunciou à Justiça 16 pessoas por fraudes para manipular resultados de 13 partidas de futebol (8 do Campeonato Brasileiro da Série A de 2022, 1 da Série B de 2022 e 4 de campeonatos estaduais de 2023) para favorecer apostas esportivas. \r\n\r\nO Ministério Público de Goiás (MP-GO) anunciou, nesta terça-feira (9), que denunciou à Justiça 16 pessoas por fraudes para manipular resultados de 13 partidas de futebol (8 do Campeonato Brasileiro da Série A de 2022, 1 da Série B de 2022 e 4 de campeonatos estaduais de 2023) para favorecer apostas esportivas. No início de abril o MP-GO deflagrou uma operação para cumprir mandados de prisão e de busca e apreensão em 16 municípios de seis estados (Goiás, São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Santa Catarina) para desbaratar uma associação criminosa especializada em manipulação de resultados de jogos de futebol para favorecer apostas esportivas. \r\n\r\nEstes fatos fazem parte do cotidiano do resto do mundo desportivo. Nos países onde as apostas esportivas são liberados há mais tempo, passou a ser comum. Desta forma, precisamos colocar penalidades fortes para que os atletas não utilizem este meio ardiloso para se beneficiar e muito menos mexer com a paixão de milhares de pessoas.\r\n\r\nAssim, nosso intuito é que os atletas que cometam fraude nas apostas, possam ser impedidos de participarem de eventos esportivos no nosso estado e impedidos de aturem desportivamente em equipamentos públicos, independente de onde seja o atleta. Ressalto que o projeto é para todos os atletas, de todos os desportos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 985/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA MODALIDADE DE PAGAMENTO INSTANTÂNEO - VIA PIX AUTORIZADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS PREVISTAS NA LEI ESTADUAL Nº 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento, Finanças, Fiscalização, Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Judiciário autorizado a instituir como modalidade de pagamento das custas judiciais previstas na Lei Estadual nº 3350, de 29 de dezembro de 1999, o pagamento instantâneo via PIX, autorizado pelo Banco Central do Brasil.\r\n\r\nParágrafo único - O pagamento via Pix para as guias on-lines deverá ser disponibilizado nas opções 'QR Code', a qual o jurisdicionado escaneia o código presente na guia, ou 'Pix Copia e Cola', em que a sequência de códigos e caracteres no documento é copiado e posteriormente colado no espaço adequado.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa da proposta é de facilitar as modalidades de pagamento das custas judiciais previstas na Lei Estadual nº 350, de 29 de dezembro de 1999, através do pagamento instantâneo via PIX, autorizado pelo Banco Central do Brasil.\r\n\r\nNesse sentido, a proposta objetiva oferecer mais celeridade e acessibilidade à população por ser uma transação imediata, sem aquela espera quanto a respectiva confirmação de pagamento. Com isso, os recursos são transferidos entre contas em poucos segundos, a qualquer hora ou dia, de forma prática, rápida e segura.\r\n\r\nDe acordo com a medida, o pagamento via PIX para as guias on-lines deverá ser disponibilizado nas opções 'QR Code', a qual o jurisdicionado escaneia o código presente na guia, ou 'Pix Cópia e Cola', em que a sequência de códigos e caracteres no documento é copiado e posteriormente colado no espaço adequado.\r\n\r\nDessa forma, em função da instantaneidade da operação de pagamento, assegurando a celeridade e eficiência para todos os jurisdicionados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 986/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº8581, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Adicione-se o inciso X e parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 8581, de 24 de outubro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - garantia de atendimento prioritário à pessoa com Fibromialgia em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras e estabelecimentos comerciais, com sinalização do símbolo mundial da Fibromialgia aplicada conforme a norma dos “símbolos internacionais de acesso”, no mesmo parâmetro adotado para outras deficiências.”\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por atendimento prioritário a não obrigatoriedade das pessoas protegidas por Lei aguardarem em filas ou a de serem atendidas de forma preferencial nos estabelecimentos abrangidos por esta Lei.”\r\n\r\nArt. 2º - Adicione-se artigo à Lei nº8581, de 24 de outubro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo - A pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia receberá atendimento integral no âmbito do PCFC/RJ, por parte do Sistema Único de Saúde (SUS), que contemplará, no mínimo:\r\n\r\nI - atendimento médico especializado nas áreas de Reumatologia e Psiquiatria nas Unidades Básicas de Saúde (UBS);\r\n\r\nII - acompanhamento psicológico nas Unidades Básicas de Saúde;\r\n\r\nIII - acesso a modalidades terapêuticas reconhecidas, inclusive fisioterapia e atividade física.\r\n\r\nParágrafo único - A atividade física de que trata o inciso III deverá dar preferência às modalidades aeróbicas como: ciclismo, caminhada, alongamento ou fortalecimento muscular, supervisionado por profissional de Educação Física.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta busca aprimorar a Lei nº8581, de 24 de outubro de 2019, de autoria do então Deputado Welberth Rezende, incluindo as especialidades médicas das áreas de Reumatologia e da Psiquiatria, assim como o atendimento e acompanhamento por profissionais da Psicologia, Fisioterapia e Educação Física. \r\n\r\nPara que o tratamento da fibromialgia seja bem sucedido é imprescindível que o paciente compreenda melhor sua doença. Em muitas ocasiões é necessário que se esclareçam as dúvidas não só do paciente mas também de seus familiares, para que o compreendam melhor e possam dar - lhe o apoio necessário, pois frequentemente a veracidade dos sintomas é questionada pelos familiares e pessoas próximas ao paciente. Desta forma o reumatologista pode tranqüilizá-lo ao assegurar-lhe que seus sintomas são reais e não fruto de sua imaginação, e também não são consequências de uma doença mais grave.\r\n\r\nO tratamento da fibromialgia é realizado através do emprego de medicamentos e de outras medidas não medicamentosas. Todo indivíduo acometido pela fibromialgia obrigatoriamente deve praticar alguma modalidade de atividade física. Em geral o paciente tem a liberdade de escolher aquela na qual se ajusta melhor.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 987/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO EM EDUCAÇÃO MIDIÁTICA.\r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Formação e Capacitação Continuada de Professores e Profissionais da Educação da Rede Pública Estadual em Educação Midiática.\r\n\r\n§ 1° - Este programa tem por objetivo capacitar professores e profissionais da educação e engajar a sociedade no processo de educação midiática dos jovens, visando o uso seguro da internet, sobretudo das redes sociais, constituindo e desenvolvendo habilidades para acessar, analisar, criar e participar de maneira crítica do ambiente informacional e midiático nos seus mais variados formatos, como elemento essencial para a formação do cidadão e para o fortalecimento da democracia.\r\n\r\n§ 2° - É objetivo deste programa também capacitar os profissionais da educação estadual na identificação de notícias falsas no ambiente virtual, bem como de discursos de ódio, disseminação da violência, preconceitos de qualquer natureza, ações antidemocráticas, de modo que possam auxiliar os alunos a utilizarem a internet de maneira segura e responsável, tanto no consumo quanto na produção de conteúdo.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Educação fica responsável pela execução deste programa, observando prioritariamente as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - A formulação e aplicação junto aos professores e profissionais de educação da rede pública estadual de curso de capacitação em educação midiática, de forma continuada;\r\n\r\nII - A realização de uma ampla campanha de divulgação da importância da educação midiática, tanto para professores quanto para os alunos;\r\n\r\nIII - A realização de seminários, palestras, workshops sobre o tema com os profissionais da educação e alunos;\r\n\r\nArt. 3º - Ficam estabelecidos como conteúdos prioritários, sem prejuízo de outros, os seguintes temas para o processo de formação dos professores e profissionais da educação em consonância com o caput desta lei:\r\n\r\nI - Bolha informacional/bolha de informação - Ambiente, especialmente online, em que as pessoas são expostas apenas a informações e opiniões que confirmam aquilo em que já acreditavam. A bolha informacional é um viés construído pelos algoritmos a partir de nossos hábitos e pesquisas na internet;\r\n\r\nII - Checagem de informações (fact-checking) - Método jornalístico para verificar se uma determinada informação é confiável. Nas agências de checagem, os jornalistas pesquisam como a informação surgiu e de que maneira pode ser confirmada;\r\n\r\nIII - Conteúdo patrocinado (branded content) - Publicidade feita a partir da criação de algum conteúdo jornalístico ou de serviço para “empacotar” o produto, a marca ou o conceito que se deseja anunciar. Tem o propósito de contextualizar o produto, alinhando-o ao estilo de vida ou interesses de seu público;\r\n\r\nIV - Cyberbullying - Prática da intimidação, humilhação, perseguição ou difamação de alguém por meio de ambientes virtuais, como redes sociais. O poder de agressão e constrangimento do cyberbullying é imenso por conta do alcance e da velocidade com que se propaga na internet;\r\n\r\nV - Dark web - Área da internet que não pode ser encontrada pelos métodos tradicionais (sistemas de busca ou endereço do site). Para acessar um site “dark” é necessário usar softwares, configurações e autorizações especiais e, por isso, esse é um ambiente propício para o anonimato e para abrigar conteúdos controversos;\r\n\r\nVI - Desinformação - Conteúdo falso, impreciso, tendencioso, distorcido ou fora de contexto, criado de forma intencional ou não;\r\n\r\nVII - Deep fake (mídia sintética) - Desinformação sofisticada e altamente convincente produzida a partir de recursos tecnológicos avançados, como Inteligência Artificial e videomapping. Como exemplo, vídeos digitalmente manipulados em que a boca ou o rosto de uma pessoa parecem transmitir, de forma muito convincente, algo que na verdade foi dito por outra pessoa (com sincronização de movimentos labiais e expressões);\r\n\r\nVIII - Discurso de ódio (hate speech) - Tom ameaçador, abusivo ou preconceituoso adotado contra um determinado grupo, principalmente em ambientes online, como redes sociais. Pode aparecer sob a forma de ataques baseados em raça, religião, orientação sexual e dificuldades física ou mental e mesmo contra a democracia, incitando a violência;\r\n\r\nIX - Fake news - Informação falsa produzida com a intenção de enganar. As fake news tentam “pegar carona” na credibilidade de veículos jornalísticos conhecidos e, geralmente, são divulgadas por canais que tentam imitar o visual, o nome e/ou o slogan de jornais sérios. O uso do termo tem sido criticado por pesquisadores depois que começou a ser usado como sinônimo para “toda e qualquer informação que me desagrada ou contraria”;\r\n\r\nX - Jornalismo cidadão - Informações coletadas por cidadãos e divulgadas em canais próprios ou enviadas aos veículos de mídia para verificação e publicação. São exemplos os eventos noticiosos capturados em vídeos por leitores;\r\n\r\nXI - Hoax - Boato ou embuste. Com a internet, esse tipo de conteúdo fraudulento tem poder de circular rapidamente e alcançar um grande número de pessoas;\r\n\r\nXII - Influenciadores digitais (influencers) - São pessoas com muitos seguidores nas redes sociais e, portanto, com capacidade de influenciar comportamentos e potenciais compradores de um produto ou serviço, promovendo ou recomendando os itens;\r\n\r\nXIII - Liberdade de expressão - Direito fundamental do ser humano de expressar e compartilhar suas opiniões e ideias sem temer retaliação ou censura de qualquer natureza. No Brasil, a liberdade de expressão é garantida pelo artigo 5° da Constituição Federal;\r\n\r\nXIV - Pegada digital (rastro digital) - Conjunto de dados e informações registrados a cada clique nosso na internet. Informações sobre nosso perfil e preferências coletados a partir de sites visitados, postagens em redes sociais, compartilhamentos, curtidas e etc;\r\n\r\nXV - Phishing - Tipo de armadilha ou fraude virtual, com o objetivo de “pescar” informações e dados pessoais importantes (como nomes de usuário e senhas) através de mensagens falsas;\r\n\r\nXVI - Pós-verdade (post-truth) - Situação em que fatos objetivos têm menos importância na formação da opinião pública do que crenças pessoais ou mensagens que apelam para a emoção. Em 2016, foi escolhida como “a palavra do ano” pelo dicionário britânico Oxford;\r\n\r\nXVII - Representação - Linguagem e imagem pelas quais os textos de mídia abordam assuntos ligados a gênero, idade, etnia, identidade nacional e regional. Os textos de mídia têm o poder de moldar o conhecimento e a compreensão de um público sobre esses tópicos;\r\n\r\nXVIII - Sensacionalismo - Forma chamativa e muitas vezes exagerada de apresentar uma informação, com o objetivo de vender algo, ganhar a atenção do público e gerar cliques, por exemplo;\r\n\r\nXIX - Viés de confirmação - Tendência a apreciar, lembrar e acreditar no que confirma nossas crenças ou ideias preestabelecidas em detrimento do que confronta nossos conceitos;\r\n\r\nXX - Viral - Aquilo que é divulgado e compartilhado por muita gente e ganha ampla repercussão na internet. É um termo relacionado à palavra 'vírus', também usado como verbo (exemplo: “a foto viralizou nas redes sociais”).\r\n\r\nArt. 4º - O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com a União, através dos seus órgãos competentes, bem como com as Universidades, para atingir os objetivos estabelecidos no caput.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, podendo o Poder Público Estadual firmar convênios com os Municípios e associações sem fins lucrativos para realização dos atos previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA educação midiática é uma abordagem educacional que visa desenvolver habilidades críticas e criativas em relação ao uso de mídia e tecnologia. Com a crescente influência da mídia na vida dos alunos, é essencial que os professores sejam bem preparados para ensinar habilidades de educação midiática. A formação de professores em educação midiática é, portanto, de suma importância para garantir que os alunos sejam capazes de navegar no mundo da mídia de forma consciente e responsável.\r\n\r\nVivemos um momento em que a internet, somada às tecnologias de inteligência artificial, se tornam, ao mesmo tempo, uma oportunidade e uma ameaça, sobretudo para a juventude. De um lado abre-se um mundo enorme de acesso à informação, ao conhecimento, mas, por outro, surge o mundo sombrio da desinformação, das notícias falsas, dos discursos de ódio, de ataques à democracia, da violência, do cyberbulling. Ensinar os jovens a transitar por esse mundo com segurança e responsabilidade, tanto no consumo, quanto na criação de conteúdos é um dever de toda a sociedade. Neste sentido, a escola tem um papel importante e é preciso que os professores e profissionais sintam-se capazes de lidar com esse mundo virtual e, assim, formar também seus alunos.\r\n\r\nA formação de professores em educação midiática pode ajudar a equipar os educadores com as habilidades necessárias para ensinar os alunos a analisar, interpretar e criar mídia. Com a formação adequada, os professores podem ajudar os alunos a entender como a mídia funciona e como ela pode afetar a forma como pensamos e agimos. Os professores também podem ajudar os alunos a desenvolver habilidades críticas de leitura e escrita, bem como habilidades de colaboração e comunicação.\r\n\r\nA formação de professores em educação midiática também pode ajudar a garantir que os alunos sejam capazes de se envolver de forma crítica e ativa com a mídia. Os alunos precisam aprender a analisar e interpretar a mídia de forma crítica, a fim de tomar decisões informadas e responsáveis. Os professores podem ajudar os alunos a desenvolver habilidades de pensamento crítico, a fim de avaliar a precisão e a objetividade da mídia.\r\n\r\nEm conclusão, a formação de professores em educação midiática é essencial para garantir que os alunos sejam capazes de navegar no mundo da mídia de forma consciente e responsável. Com a formação adequada, os professores podem ajudar os alunos a desenvolver habilidades críticas e criativas em relação à mídia e à tecnologia. A formação de professores em educação midiática é, portanto, uma parte essencial da educação de qualidade para os alunos e os professores precisam estar capacitados para esta tarefa.\r\n\r\nDestarte, peço apoio aos nobres pares desta casa legislativa, a fim de aprovarem a matéria de extrema relevância educacional.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 490/2023\r\n\r\nAUTORIZA AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO A REALIZAR OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DENOMINADOS “DESTRANSIÇÃO DE GÊNERO”, VISANDO ATENDER CIDADÃOS ARREPENDIDOS COM A \"TRANSIÇÃO DE GÊNERO\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputados ANDERSON MORAES, India Armelau\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 10.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, o arquivamento do PL 298/2019, de minha autoria, tendo em vista não haver mas interesse na tramitação do mesmo.\r\n\r\nAtenciosamente.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, ARQUIVADOS POR TÉRMINO DE LEGISLATURA.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 10.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 84, § 8°, alínea 'j', do Regimento Interno desta Casa, o desarquivamento de proposições de autoria do Deputado Átila Nunes arquivadas por término de legislatura, abaixo relacionada:\r\n\r\nProjetos de Lei nºs:\r\n\r\n5737/2022; 5735/2022; 5723/2022; 5722/2022; 5711/2022; 5710/2022, 5709/2022; 5708/2022; 5707/2022; 5706/202; 5705/2022; 5704/2022; 5703/2022; 5702/2022; 5701/2022; 5700/2022; 5699/2022; 5698/2022; 5697/2022; 5696/2022; 5695/2022; 5694/2022; 5632/2022; 5511/2022; 5380/2022; 5379/2022; 5292/2022; 5216/2021; 5215/2021; 5214/2021; 5213/2021; 5212/2021; 5211/2021; 5210/2021; 5209/2021; 5203/2021; 5184/2021; 5136/2021; 5135/2021; 5123/2021; 5042/2021; 5041/2021; 5040/2021; 5039/2021; 5038/2021; 5037/2021; 5036/2021; 4987/2021; 4986/2021; 4984/2021; 4983/2021; 4982/2021; 4973/2021; 4972/2021; 4957/2021; 4956/2021; 4938/2021; 4937/2021; 4936/2021; 4907/2021; 4867/2021; 4791/2021; 4753/2021; 4752/2021; 4750/2021; 4749/2021; 4747/2021; 4518/2021; 4517/2021; 4516/2021; 4445/2021; 4363/2021; 4061/2021; 4060/2021; 4059/2021; 4058/2021; 4057/2021; 4056/2021; 4055/2021; 3945/2021; 3402/2020.\r\n\r\n4569/2018; 4568/2018; 4553/2018; 4527/2018; 4526/2018; 4525/2018; 4524/2018; 4523/2018; 4522/2018; 4521/2018; 4520/2018; 4512/2018; 4510/2018; 4509/2018; 4508/2018; 4507/2018; 4448/2018; 4445/2018; 4415/2018; 4414/2018; 4412/2018; 4410/2018; 4409/2018; 4408/2018; 4407/2018; 4406/2018; 4403/2018; 4401/2018; 4316/2018; 4315/2018; 4312/2018; 4257/2018; 4256/2018; 4255/2018; 4254/2018; 4242/2018; 4241/2018; 4240/2018; 4239/2018; 4194/2018; 4182/2018; 4180/2018; 4140/2018; 4139/2018; 4101/2018; 3761/2017; 3755/2017; 3727/2017; 3722/2017; 3721/2017; 3720/2017; 3718/2017; 3703/2017; 3695/2017; 3693/2017; 3692/2017; 3690/2017; 3688/2017; 3687/2017; 3685/2017; 3684/2017; 3674/2017; 3673/2017; 3672/2017; 3670/2017; 3669/2017; 3655/2017; 3654/2017; 3502/2017; 3494/2017; 3487/2017; 3424/2017; 3414/2017; 3413/2017; 3303/2017; 3076/2017; 3072/2017; 3071/2017; 3043/2017; 3008/2017; 3007/2017; 3006/2017.\r\n\r\n2971/2017; 2969/2017; 2968/2017; 2967/2017; 2952/2017; 2948/2017; 2933/2017; 2927/2017; 2873/2017; 2852/2017; 2851/2017; 2765/2017; 2763/2017; 2762/2017; 2761/2017; 2739/2017; 2723/2017; 2608/2017; 2607/2017; 2606/2017; 2605/2017; 2573/2017; 2566/2017; 2565/2017; 2546/2017; 2515/2017; 2514/2017; 2499/2017; 2498/2017; 2497/2017; 2475/2017; 2474/2017; 2444/2017; 2443/2017; 2433/2017; 2417/2017; 2416/2017; 2413/2017; 2404/2017; 2402/2017; 2392/2017; 2368/2017; 2367/2017; 2366/2017; 2364/2017; 1462/2016; 1305/2015; 1225/2015; 1224/2015; 1223/2015; 1171/2015; 1170/2015; 1149/2015; 1090/2015; 1089/2015; 871/2015; 681/2015; 652/2015; 648/2015; 647/2015; 646/2015; 643/2015, 642/2015; 639/2015; 638/2015; 636/2015; 635/2015; 634/2015; 385/2015;133/2015; 132/2015; 131/2015; 101/2015; 97/2015; 96/2015.\r\n\r\n3273/2014; 2841/2014; 2839/2014; 2698/2013; 2696/2013; 2574/2013; 2511/2013; 2458/2013; 2457/2013; 2397/2013; 2396/2013; 2395/2013; 2363/2013; 2352/2013; 2325/2013; 2324/2013; 2323/2013; 2247/2013; 2133/2013; 2132/2013; 2059/2013; 2010/2013; 1964/2013; 1952/2013; 1944/2013; 1895/2012; 1894/2012; 1872/2012; 1842/2012; 1819/2012; 1811/2012; 1776/2012; 1774/2012; 1577/2012; 1546/2012; 1487/2012; 1480/2012; 1436/2012; 1420/2012; 1367/2012; 1341/2012; 1316/2012; 1314/2012; 1281/2012; 1279/2012; 1225/2012; 1214/2012; 1195/2012; 1140/2011; 1136/2011; 1131/2011; 1085/2011; 1078/2011; 1066/2011; 1050/2011; 1039/2011; 1038/2011; 953/2011; 936/2011; 935/2011; 932/2011; 878/2011; 877/2011; 876/2011; 834/2011; 831/2011; 796/2011; 794/2011; 793/2011; 758/2011; 728/2011; 727/2011; 654/2011; 652/2011; 588/2011; 587/2011; 586/2011; 583/2011; 582/2011; 581/2011; 563/2011; 562/2011; 486/2011; 472/2011; 471/2011; 470/2011; 416/2011; 415/2011; 327/2011; 326/2011; 110/2011; 109/2011; 37/2011.\r\n\r\n34/2011; 33/2011; 32/2011; 31/2011; 30/2011; 29/2011; 28/2011; 26/2011; 25/2011; 2840/2009; 2839/2009; 2838/2009; 2836/2009; 2835/2009; 2834/2009; 2831/2009; 2815/2009; 2813/2009; 2811/2009; 2810/2009; 2809/2009; 2800/2009; 2798/2009; 2797/2009; 2794/2009; 2793/2009; 2792/2009; 2791/2009; 2717/2009; 2695/2009; 2539/2009; 2327/2009; 2195/2009; 1777/2008; 1596/2008; 1488/2008; 1363/2008; 1362/2008; 1330/2008; 1329/2008; 1324/2008; 1305/2008; 1227/2007; 1224/2007; 1221/2007; 1220/2007; 1219/2007; 1197/2007; 1165/2007; 1164/2007; 1161/2007; 1160/2007; 1159/2007; 1007/2007.\r\n\r\n1006/2007; 1005/2007; 1003/2007; 1001/2007; 938/2007; 861/2007; 860/2007; 851/2007; 844/2007; 843/2007; 797/2007; 775/2007; 774/2007; 748/2007; 747/2007; 745/2007; 711/2007; 653/2007; 568/2007; 467/2007; 3728/2006; 3020/2005; 3112/2006; 3134/2006; 2922/2005; 3151/2006; 3143/2006; 3111/2006; 3162/2006; 2494/2005; 3727/2006; 2828/2001; 2816/2001; 2817/2001; 2819/2001; 3173/2002; 2833/2001; 2822/2001; 3088/2002; 2827/2001.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2023\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Minc, Dr. Serginho, Felipinho Ravis, Índia Armelau, Jari Oliveira, Luiz Cláudio Ribeiro, Rosenverg Reis, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Yuri.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2023\r\n\r\nREQUER RECONSIDERAÇÃO NO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PL 583/2023.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça para análise.\r\n\r\nEm 10.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, à Colenda Comissão de Constituição e Justiça a RECONSIDERAÇÃO AO PARECER exarado ao Projeto de Lei 583 de 2023, de minha autoria, pelas contrarrazões apresentadas a seguir:\r\n\r\nCONTRARRAZÕES AO PARECER DA CCJ, DE RELATORIA DO EXMO. SR. DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, AO PL Nº 589/2023, DE MINHA AUTORIA.\r\n\r\nEm que pese o reconhecido zelo com que relata seus pareceres nessa Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), dessa feita, salvo melhor juízo, Sua Excelência peca ao transformar em autorizativo o comentado Projeto de Lei, nos seguintes termos:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 589/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à criação do selo Empresa Amiga das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), destinado aos estabelecimentos empresariais que adotem política interna de inserção no mercado de trabalho de pessoas com Autismo,\"\r\n\r\nVale aqui invocar a tradição desta CCI em reconhecer inclusa entre as competências desta Casa Legislativa a imposição - e não a faculdade - na criação de selos para empresas e produtos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, através de Projetos de Lei imperativos, a exemplo dentre incontáveis outros- dos de nº 1.748/2019, que CRIA O SELO \"PRODUTO FLUMINENSE\"; o de n° 1.681/2019, que CRIA O SELO MULHERES SEGURAS - LOCAL PROTEGIDO, este, inclusive, relatado pelo Exmo. Deputado Vinicius Cozzolino, com Parecer publicado em 17 de março último, e o de n° 9.173/2021, que CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER.\r\n\r\nUrge notar que os mencionados Projetos acima mencionados, assim como os demais de mesma natureza (criação de selos) impõem- e não somente autorizam- ação ao Poder Executivo, quando expressam \"Institui o selo\" ou \"Fica instituído o selo\".\r\n\r\nNesse sentido, não há por que interpretar diferentemente esta Comissão o PL nº 589/2023, de minha autoria, dos demais Projetos de Lei que criam selos, muitos dos quais já transformados em Lei.\r\n\r\nAinda, a equivocada alteração proposta pelo relator, que transforma a propositura mencionada em autorizativa, destinaria a mesma à vala comum dos Projetos de Lei desta natureza, vez que a proposição destes visa, em regra, contornar inconstitucionalidade, fazendo com que seja aprovado comando legal que não obrigue, mas apenas autorize o Poder Executivo a praticar uma determinada ação.\r\n\r\nOcorre, nobres Deputados, que, como demonstrado, não há vício de iniciativa a contornar, haja vista o início do devido processo legislativo ser inquestionavelmente da ALERJ.\r\n\r\nPelo exposto, REQUEIRO a esta C. Comissão, especialmente ao Exmo. Deputado Relator, seja reconsiderado o Parecer publicado no dia 09/05/2023, mantendo-se em sua expressão originária o art. 1º do Projeto de lei de minha autoria e tenha a mesma conclusão pela Constitucionalidade que obtiveram os incontáveis similares.\r\n\r\nNão obstante, entendo que aprimora minha propositura a EMENDA Nº 02 (ADITIVA), que acrescenta artigo ao Projeto de Lei nº 589/2023, expressando que o Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°/2023\r\n\r\nREQUER RECONSIDERAÇÃO NO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PL 6411/2022.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça para análise.\r\n\r\nEm 10.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, a esta Douta Comissão de Constituição e Justiça a RECONSIDERAÇÃO no parecer exarado ao PL 6411/2022, de minha autoria, pelas contrarrazões que apresento,\r\n\r\nCONTRARRAZÕES AO PARECER DA CCJ, DE RELATORIA DO EXMO. SR. DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, AO PL N° 6411/2022, DE MINHA AUTORIA.\r\n\r\nEm que pese o reconhecido zelo com que relata seus pareceres nessa Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), dessa feita, salvo melhor juízo, Sua Excelência peca ao relatar pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 6411/2022, de minha autoria, ao Projeto de Lei nº 2861/2014, nos seguintes termos: \r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. A proposição tem por objetivo autoriza [r] o Poder Executivo a criar o serviço de capelania voluntária no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona, com objetivo de oferecer atendimento espiritual aos policiais civis ativos, inativos, aos servidores contratados e aos seus familiares. Todavia, não obstante o mérito da proposta, em face da existência do Projeto de Lei n° 2861/2014, de autoria dos Deputados Edino Fonseca, Paulo Melo, Domingos Brazão, Graça Matos, Armando Jose, Andre Correa, Bruno Correia, Coronel Jairo, Dionisio Lins, Ines Pandelo, Graça Pereira, Waguinho, Rosangela Gomes, Marcos Abrahão, Altineu Cortes, Bernardo Rossi, Claise Maria, Clarissa Garotinho, Dica, Dr. José Luiz Nanci, Carlinhos Moutinho, Fabio Silva, Flavio Bolsonaro, Gerson Bergher, Janio Mendes, Janira Rocha, João Peixoto, Lucinha, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Marcio Panisset, Marcos Soares, Myrian Rios, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Ricardo Abrão, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Samuquinha, Wagner Montes, Xandrinho e Noel De Carvalho, que aborda matéria semelhante à do Projeto de Lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno. \r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 6411/2022 ao Projeto de Lei nº 2861/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 6411/2022 ao Projeto de Lei nº 2861/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nOcorre que notória é a distinção entre os objetos dos Projetos de Lei em comento, haja vista o PL n° 2861/2014, que embora trate do tema \"criação de capelania\", o faz no âmbito dos hospitais públicos e presídios, \"com vistas ao atendimento espiritual fraterno aos pacientes internados e seus familiares, presidiários e seus familiares\". Nessa expressão:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2861/2014.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE CAPELANIA HOSPITALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar nos hospitais públicos, presídios e em caso de catástrofes, o serviço voluntário de capelania hospitalar, bem como o regime de contratação temporária remunerada, c. vistas ao atendimento espiritual fraterno aos pacientes internados e seus familiares, presidiários e seus familiares.\r\n\r\nArt. 2º - O serviço de capelania hospitalar e prisional ficará subordinado as Secretaria Estadual de Saúde, Secretaria Estadual de Administração Penitenciária e a Secretaria Estadual de Defesa Civil, em caso de catástrofe, cabendo ao diretor do hospital e do presídio contratar, em regime de urgência, como prestador de serviços, por período que não ultrapasse seis meses, até que o órgão competente requisite o capelão para atendimento na referida unidade, da mesma forma a Secretaria Estadual de Defesa Civil fará quando em caso de catástrofe, necessitado o serviço do capelão.\r\n\r\nArt. 3º - O capelão, contratado ou voluntário, exercerá a sua atividade mediante celebração de contrato com as Secretarias responsáveis, com a direção dos hospitais ou presídios, conforme o Art. 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O serviço de capelania deverá ser orientado por capelão, preferencialmente formado no Curso de Teologia e, obrigatoriamente, com formação no Curso de Capelania, ministrado por instituição credenciada pelas Secretarias Estaduais de Saúde, de Administração Penitenciária e de Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nOra, nobres parlamentares membros desta Comissão de Constituição e Justiça, não há que se anexar proposituras que disponham sobre a criação de selos somente por essa intitulação, mas se houver, verdadeiramente, coincidência de objetos, o que não ocorre nesse caso em exame, porque - repise-se- o PL anterior cria capelania no âmbito dos hospitais públicos e presídios, e o novel anexado cria capelania no âmbito no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo exposto, REQUEIRO a esta C. Comissão, especialmente ao Exmo. Deputado Relator, seja reconsiderado o Parecer publicado no dia 09/05/2023, retirando-se a anexação e dando-se regular seguimento ao processo legislativo.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nOFÍCIO CCJ - PRESIDÊNCIA N° 002/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 440/2023, de autoria da Deputada Carla Machado, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para mais esclarecimentos, principalmente sobre a sua viabilidade, oportunidade e aspectos técnicos relacionados com a respectiva medida.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPresidente da CCJ.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 141/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1619/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDFCP nº 96 de 2023 do gabinete do Deputado Fred Pacheco, relator da proposição, às fls. 12 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDRA Nº 029/05/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Artigo 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 10.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nEste Parlamentar vem informar licença no dia 10.05.2023 para tratar assuntos do mandato, representando a Assembleia.\r\n\r\nSegue para conhecimento e para os devidos fins. \r\n\r\nAproveito para renovar meus protestos de elevada estima e consideração\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente \r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO YURI\r\n\r\n620 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro o cumprimento da Lei Estadual Nº 9.952, de 04 de janeiro de 2023, com o pagamento retroativo da recomposição de 5,90% aos vencimentos básicos dos Servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n626 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Claudio Castro a realização do pagamento do reajuste do auxílio transporte e alimentação dos Agentes da área de Segurança Pública, na forma da Lei 9.625/2022.\r\n\r\nDEPUTADO PROFESSOR JOSEMAR \r\n\r\n621 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de um Hospital Público Veterinário e Unidades de Saúde para atendimento de animais no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL NOBRE \r\n\r\n622 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, com vistas à Subsecretaria RJPET da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, a adoção de medidas necessárias para disponibilizar o Castramóvel no Município de Nilópolis. \r\n\r\n623 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, com vistas à Secretaria Estadual de Educação, providências necessárias para a implantação do Projeto Escola de Nova Tecnologia e Oportunidades (E-TEC), no CIEP 230 - Manoel Malaquias Gurgel da Silva, localizado no Município de Nilópolis. \r\n\r\n624 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro e ao Secretário Estadual de Esporte e Lazer a adoção dos Projetos \"Ativa Idade\" e \"Envelhecimento Ativo\" no Parque Municipal do Gericinó, no Município de Nilópolis - RJ. \r\n\r\nDEPUTADO VALDECY DA SAUDE\r\n\r\n625 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para viabilizar a implantação de Restaurante Popular no Município de São João de Meriti - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\n627 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar, a adoção de medidas necessárias e urgentes para implantar o Programa Segurança Presente, em Nova Friburgo.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\n628 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar Cel. PM Luiz Henrique Marinho Pires, que seja reativado o Destacamento de Policiamento Ostensivo (DPO), no 17° Distrito (TOCOS) no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n629 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do DER-RJ Pedro Henrique Ramos as providências necessárias e imprescindíveis para implantação de redutores de velocidade nos moldes de lombada em massa asfáltica na RJ 146-km18 e na entrada do Bairro Jardim Ouro Verde no km-1 na Cidade de Bom Jardim.\r\n\r\n630 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, Coronel PM Luiz Henrique Marinho Pires, as providências que se fazem necessárias para a instalação de postos avançados da DMP com disponibilidade de ambulâncias em cada Comando de Policiamento de Área (CPA) da corporação.\r\n\r\n631 - SOLICITA seja Oficiado Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro e ao Presidente da Fundação departamento Estadual de Estradas e Rodagem - DER - RJ, Sr. Pedro Ramos para providenciarem obras de melhorias, pavimentação asfáltica e operação tapa buracos na RJ 230 no trecho que liga Santa Maria x Santo Eduardo no Município de Campos de Goytacazes.\r\n\r\n632 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, por meio do Exma. Secretária de Estado de Educação, Sra. Roberta Barreto de Oliveira e por meio do Exmo. Secretário de Ciência e Tecnologia Sr. João Carrilho, a implementação da Escola de Novas Tecnologias e Oportunidades (E-TEC) nas dependências do CIEP 396 Luiz Peixoto, no Município de Queimados-RJ.\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n633 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas a Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Senhora Rosângela Gomes, as providências cabíveis implantação do Núcleo de Atendimento para Familiares de Pessoas Desaparecidas e Documentação - (NAFADD) no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n634 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador em Exercício do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas a Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Senhora Rosângela Gomes, as providências cabíveis implantação do Núcleo de Atendimento para Familiares de Pessoas Desaparecidas e Documentação - (NAFADD) no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n635 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador em Exercício do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas a Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Senhora Rosângela Gomes, as providências cabíveis implantação do Núcleo de Atendimento para Familiares de Pessoas Desaparecidas e Documentação - (NAFADD) no Município de Maricá.\r\n\r\n636 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador em Exercício do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas a Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Senhora Rosângela Gomes, as Providências cabíveis implantação do Núcleo de Atendimento para Familiares de Pessoas Desaparecidas e Documentação - (NAFADD) no Município de Magé.\r\n\r\n637 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador em Exercício do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas a Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Senhora Rosângela Gomes, as providências cabíveis implantação do Núcleo de Atendimento para Familiares de Pessoas Desaparecidas e Documentação - (NAFADD) no Município de Belford Roxo.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\n638 - SOLICITA que seja oficiado o Exmo. Sr. Frederico Alves Machado Neto, Secretário de Estado de Governo do Rio de Janeiro, a fim de tome as medidas necessárias para a implementação do Programa Segurança Presente na Região da Barrinha, Barra da Tijuca.\r\n\r\n639 - SOLICITA que seja oficiado o Exmo. Sr. Secretário de Governo do Estado do Rio de Janeiro, Frederico Alves Machado Neto, a fim de que tome as medidas necessárias para a ampliação ou implementação do Programa Segurança Presente na Região da Barra Olímpica\r\n\r\n640 - SOLICITA que seja oficiado o Exmo. Sr. Secretário de Governo do Estado do Rio de Janeiro, Frederico Alves Machado Neto, a fim de que tome as medidas necessárias para a ampliação ou implementação do Programa Segurança Presente na Região do Itanhangá.\r\n\r\nId: 2477501"
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PRESIDENTE (Sérgio Fernandes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h36min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h10min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nBoa tarde, Sras. e Srs. Deputados, é um prazer muito grande novamente estar aqui com vocês. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Prévia - 2º dia, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 749/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 08/2023), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, queria fazer uma questão de ordem, e que V.Exa. aceite também como uma provocação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Antes de V.Exa. chegar, eu estava aqui conversando com o Marquinhos sobre um dispositivo regimental, que é o Art. 198, que diz que a LDO é discutida duas vezes em duas Sessões Legislativas. Mas, na verdade, Sr. Presidente, discute quatro: duas vezes nessa fase e outras duas vezes quando retornar com a análise das emendas da comissão. \r\n\r\nAí eu me pergunto: é um comportamento atípico. Nada discutimos tanto, quatro vezes. Então, por que o legislador quis assim? Aí fiquei imaginando: porque as leis orçamentárias são muito densas, difíceis e precisa um grande aprofundamento. Aí eu me pergunto? Será que a intenção não foi autorizar os Deputados a discutirem duas vezes, o mesmo Deputado? Ou será que os Deputados podem discutir uma vez e os líderes podem discutir outra, já que o Deputado é pessoa física, tem CPF, e os partidos têm configuração jurídica, porque têm CNPJ.\r\n\r\nIndago a V.Exa., na questão de ordem, se qualquer Deputado ou só os líderes podem discutir duas vezes ou uma vez só. É a questão. O que V.Exa. decidir, decidido está.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Querido amigo e decano Luiz Paulo, fazendo o uso do Regimento, se nós aplicarmos o 150, nenhum Deputado pode discutir a matéria por mais de uma vez. Mas não me oponho. Como sempre falei, acho que a nossa Casa é plural, é um colegiado, se V.Exa. ou algum colega quiser novamente, em especial os que ontem fizeram uso da discussão para o tema, não vejo objeção alguma. Mas, como o senhor bem colocou também, não vejo necessidade, uma vez que ontem eu deixei até exceder um pouco o tempo; teve colegas que falaram por 14, 15 mi nutos. Mas reitero que estou com o senhor na questão de ordem. Se precisar fazer uso da palavra, pode ficar à vontade também e abriremos a discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, Presidente. Eu queria só tirar essa dúvida que tive no dia de hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Mas é uma disputa boa: 150 x 198 é uma disputa boa, salutar.\r\n\r\nTem alguém mais para discutir a matéria? (Pausa) \r\n\r\nDeputado Yuri? Por favor. Pode ficar à vontade. Em qualquer microfone. \r\n\r\nO SR. YURI (Para discutir a matéria) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Justifico a minha ausência na Sessão passada, por questão de saúde de família - graças a Deus, está tudo certo, tudo caminhando.\r\n\r\nAcompanhei, à distância, as boas falas havidas aqui sobre o Orçamento, sobre todo o planejamento que envolve o Plano Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social, sobre o qual vamos nos debruçar nos próximos meses, assim como sobre o Plano Plurianual-PPA; a LOA, que também virá, a Lei Orçamentária Anual, muito importante para podermos apresentar emendas que dialoguem com as nossas bases territoriais, nossos municípios e as pautas de cada mandato, mais em especial neste momento em que discutimos a Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\nÀs vezes, para o povo fluminense, não faz muito sentido essa discussão porque é algo muito profundo, muito técnico, cheio de termos, cheio de números e percentuais e, realmente, não é um debate muito fácil: é um debate denso.\r\n\r\nO que precisamos tratar aqui, de maneira técnica, econômica, claro, orçamentária, mas, antes de tudo, com uma visão política, uma visão de gestão e de administração pública para poder, de fato, levar ao povo fluminense quais são as prioridades do Poder Executivo e, claro, com a nossa participação do Poder Legislativo na constituição dessas legislações, na formação dessas diretrizes que vão realmente direcionar o futuro do Estado do Rio de Janeiro nos próximos quatro anos.\r\n\r\nAo discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias, este Parlamento e o Governador do Estado precisam lidar com a palavra 'prioridade'. É claro, que temos que levar em conta a perspectiva de arrecadação, os 123.1 bilhões; é claro que precisamos fazer um estudo detalhado dessa nova articulação sobre o Regime de Recuperação Fiscal. Temos também, que pensar uma nova projeção de arrecadação de receita para poder superar essa redução de 9.3% na arrecadação do ICMS; é claro que precisamos de uma posição do Governo do Estado sobre a renúncia fiscal que, só neste ano, chega à monta de R$ 22 bilhões.\r\n\r\nA pergunta é: as empresas que estão no Estado do Rio de Janeiro e recebem incentivo fiscal, quais dessas estão de fato cumprindo com as suas obrigações, com as suas contrapartidas? Quais dessas estão trazendo retorno para o Estado do Rio de Janeiro e suas cidades, para valerem o valor de um sexto do nosso orçamento?\r\n\r\nSe temos uma previsão de mais de R$ 120 bilhões para este ano, de receita bruta, renunciar, abrir mão da arrecadação de mais de R$ 20 bilhões, estaríamos abrindo mão de um sexto a mais do que temos. \r\n\r\nQual a apresentação de dados, com transparência, de retorno, que o Governo do Estado vai apresentar de fato, não só na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, mas a esta Casa como um todo?\r\n\r\nPara além disso, temos que entender, do ponto de vista político, aquilo que muitos defenderam no ano passado, da jogada politiqueira do então Presidente Jair Bolsonaro, que interveio na alíquota do ICMS, sem se preocupar com os Estados, e que agora causa um prejuízo para o Estado do Rio de Janeiro e traz, para o Governo Lula uma banana, um problema, uma coisa para desembolar que foi feita por mero interesse eleitoral, e não teve nenhum tipo de responsabilidade fiscal, nem com o pacto federativo.\r\n\r\nNós, do Estado, somos reféns da União, e sempre fomos. Os municípios, então, nem se fala. Não conseguem respirar sem o aporte estadual e sem o aporte federal.\r\n\r\nEsse acúmulo de decisões que foram tomadas, inclusive quanto ao próprio Regime de Recuperação Fiscal, que sofreu críticas naquele momento, eu não estava no Parlamento, mas acompanhava a discussão, sabia que o que estava sendo assinado ali não era bom para o futuro do Estado do Rio de Janeiro e sabia que, de novo, essa conta seria paga pelo povo mais pobre.\r\n\r\nTemos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e vai ter no PPA, e vai ter no Plano Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social, já tem, na verdade, algumas missões, algumas prioridades, algumas metas. E temos, então, o combate à pobreza, por exemplo, o desenvolvimento regional das cidades, a geração de emprego e renda.\r\n\r\nEu pergunto: como vamos fazer isso, enquanto Estado, tendo o contingenciamento de 15 bilhões, que não está claro ainda onde vai ser contingenciado. \r\n\r\nMas, como fiscalizador que sou, Deputado Estadual que tem que fiscalizar o Governo do Estado, eu já percebo aonde vai vir esse contingenciamento: vai vir no Pacto RJ, que está com 80% das suas obras atrasadas.\r\n\r\nQuando eu falo do Pacto RJ, estou falando do Batalhão de Polícia que é prometido numa cidade e não é entregue; estou falando do hospital que tem uma pedra fundamental colocada lá, inaugurada com o prefeito, com vereador, com governador, com deputado, com tudo, e a obra não vai andar porque tem contingenciamento; estou falando daquela escola da Zona Oeste, lá em Campo Grande, que prometeram e não entregaram até hoje; estou falando de obras que estão paradas, inclusive na minha cidade, de prevenção à tragédia, de reconstrução, porque tem sete localidades que o estado falou que ia fazer em Petrópolis e não fez e nem licitou. Então, o governo pode não apresentar aqui onde está a contingência, mas o nosso trabalho de fiscalização já mostra onde está a contingência. Está no Supera RJ. Existem, até agora, famílias que estão desesperadas porque não receberam, sequer, o informe do governo do estado para saber se vão continuar recebendo benefício ou não. Famílias que estão na pobreza, que foram atingidas pela pandemia, que foram atingidas pelo problema estrutural da crise econômica, que se instalou nesse país desde o golpe que foi cometido pelo Michel Temer e foi acentuado por um governo que não gostava do pobre, que era o governo do Bolsonaro. E aí, essas famílias vão manter o Supera RJ? As nossas cidades, principalmente do interior, podem contar com o Pacto RJ? Os nossos trabalhadores vão ter uma atualização no piso salarial regional? Os nossos policiais, veteranos, as pensionistas, as viúvas, podem contar com a gratificação de risco da atividade militar? A Gram vai ser para todos ou não vai ser, governador? Eu pergunto. A recomposição salarial, que já está atrasada há mais de 70 dias, foi votada nesta Casa como um projeto de lei autorizativo. Transformou-se em lei. Ela vai ser cumprida para com os nossos servidores e servidoras? O piso nacional do magistério? E aí? Eu sou professor, posso falar com meus colegas que o Estado do Rio de Janeiro vai deixar de ter o pior salário para os professores e professoras, que estão contando moedas para sobreviver? É esse o Estado do Rio de Janeiro que queremos? São essas as prioridades? Deixar o professor, deixar o policial, deixar o servidor estadual, deixar as obras de infraestrutura para poder garantir renúncia fiscal de uma maneira não transparente? Para poder governar de uma forma para os seus aliados sem se preocupar com a saúde orçamentária, tributária, financeira? Porque esse quadro em que chegamos não veio do dia para a noite. Ele começou com essa proposição do Regime de Recuperação Fiscal, foi apoiado pelo governador, se ampliou com as medidas que foram decorrentes dela, como o caso da privatização da Cedae, que não fez bem para o Estado do Rio de Janeiro e nós aguardamos o retorno, e chega, agora, nesse debate que esta Casa precisa fazer.\r\n\r\nSr. Presidente, nós somos da oposição, eu sou do PSOL, componho aqui a minoria da Casa, a esquerda da Casa, junto de vários partidos combativos e companheiros e companheiras, só que não queremos que o Estado do Rio de Janeiro dê errado, não estamos aqui para atrapalhar o governador. Estamos aqui, para sermos, mais uma vez, uma voz crítica de que as decisões precisam ser tomadas de outra forma, precisam ser motivadas por outros interesses. E, de novo, eu uso a palavra prioridade. Que mais uma vez este Parlamento faça uma reflexão, mas que desta vez tome uma decisão diferente da que tem tomado em sua maioria nos últimos anos, que é de apostar no futuro, como se essas coisas que são problemas de hoje, só resolvêssemos no futuro. Assina um Regime de Recuperação Fiscal que não vamos ter condições de cumprir, deixa o servidor com o salário congelado como ficou por anos, está sem aumento ainda, estamos lutando pela recomposição. Vamos fazer um debate sério sobre investimentos nas cidades para que as cidades possam se desenvolver econômica e socialmente. Vamos pensar a política de incentivo fiscal para gerar emprego e renda na ponta, para valorizar realmente o empresário que está comprometido com o Estado do Rio de Janeiro e suas cidades, e não para liberar renúncia fiscal para aqueles que não estão nem aí, e que o próprio governo não tem condições de poder acompanhar com o retorno que essas pessoas deram. Então, vamos estar durante todo esse debate não para atrapalhar a gestão do Governador Cláudio Castro, mas para fazer as cobranças necessárias daquilo que tem que ser prioritário. \r\n\r\nEu pergunto: se mais uma vez aqui a discussão for no caminho da austeridade, eu vou retrucar a pergunta e vou dizer: austeridade para quem? Para o povo de Petrópolis e da Região Serrana que conta com o aluguel social? Para o povo faminto que espera o Supera RJ? Para as milhares de famílias, 500 mil famílias do Estado do Rio de Janeiro, que estão em déficit habitacional e precisam de um verdadeiro programa habitacional que entregue moradias no Estado do Rio de Janeiro? Ou para os nossos servidores que estão enforcados em dívidas porque o salário está desvalorizado e os pisos não são cumpridos?\r\n\r\nEntão, nós estaremos aqui para essa discussão. Prioridade, transparência e austeridade devem ser adotadas dentro da burocracia e de outros interesses da administração pública, mas não em cima do povo, que mais precisa. Vamos apresentar emendas, companheira Renata Souza, companheira Elika Takimoto, companheira Dani Balbi, companheiro Jari, companheiros de todos os partidos progressistas, companheiro Luiz Paulo, companheira Martha Rocha, todos os companheiros que compõem a esquerda no parlamento, para fazermos com que o nosso estado não perca a sua capacidade de crescimento, como tem perdido nos últimos anos, e para não ficarmos à mercê do futuro, até 2031, período em que ainda estaremos sob o jugo do Regime de Recuperação Fiscal. Tenho certeza de que todos nós vamos tentar ajudar junto ao governo federal para haver uma renegociação, mas sem deixarmos de falar dos erros que foram cometidos; das decisões que foram tomadas, cujas consequências o próprio governo está arcando.\r\n\r\nEntão, digo ao povo fluminense que nós vamos tentar ao máximo, no nosso mandato, fazer esse diálogo com vocês de forma que todo mundo possa entender a importância do que está sendo falado aqui. É o futuro do Estado do Rio de Janeiro, é o futuro do povo das cidades do Estado do Rio de Janeiro, é o nosso futuro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Yuri.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini. Por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Boa tarde, deputadas, deputados, todos aqueles que nos assistem pela TV Alerj.\r\n\r\nEu venho à tribuna hoje para discutir a Proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias do governo do Estado do Rio de Janeiro. É importante destacar que o que a Lei de Diretrizes Orçamentárias nos traz é o retrato de um governo em crise. A verdade é que um governo reeleito, em seu primeiro ano de um novo mandato, desenha um cenário em que ele diz o seguinte: “Olha, as despesas subiram, as receitas estão caindo, e agora vamos administrar uma crise”. \r\n\r\nNão está claro na LDO, como ainda não está claro para ninguém, o que o governo de fato tem de agenda para enfrentar esses problemas, que já eram conhecidos no nosso estado. O Rio de Janeiro já era um estado que estava no Regime de Recuperação Fiscal quando o governador Cláudio Castro assumiu há três anos. O Rio de Janeiro já era um estado que tinha o desafio de recuperar receitas desde 2016, quando se desenhou a maior crise da história do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA pergunta que nos salta aos olhos quando olhamos a LDO é: “O que o Governador Cláudio Castro fez?” Ele privatizou o principal ativo desse estado. Todos sabem que nós fomos contra, porque achamos que a água não pode ser um bem mercantilizado. Mas ele privatizou. O que ele fez com os bilhões da Cedae, que não impulsionou nenhum ciclo de desenvolvimento que nos permitisse aprimorar o processo de arrecadação? O que ele fez com esse momento de alívio que o Regime de Recuperação Fiscal nos deu de não pagamento da dívida nos últimos anos para que nós agora, quando haverá o incremento do pagamento de dívida, pudéssemos ter uma situação financeira mais confortável? \r\n\r\nNós olhamos e não vemos nada. Aliás, nós olhamos e vemos a quantidade de projetos eleitoreiros, muitos dos quais têm estampado as páginas policiais dos jornais, que pesaram o estado, mas não deixaram um legado. E agora nós temos uma LDO, por exemplo, que não prevê o aumento no piso do magistério. Nós temos uma LDO que não desenha a necessidade da política permanente de valorização dos servidores públicos do estado. Nós temos uma LDO que naturaliza um processo de aprofundamento da crise no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, a nossa fala vai no sentido de explicitar os impasses que este Governo está empurrando ao Estado do Rio de Janeiro. o Sr. Governador Cláudio Castro ano passado quando fez o Decreto para aderir ao estelionato eleitoral de Jair Bolsonaro reduzindo o ICMS, ele sabia para onde isso estava nos empurrando. Ele sabia que isso ia retirar receitas do Estado e ia ter graves consequências no equilíbrio econômico-financeiro.\r\n\r\nAgora a conta está chegando. E temos visto que o Governo continua deixando o barco afundar e está tocando violino e comemorando com caviar. Então, fica a nossa crítica e a nossa batalha: temos lutado para que o Estado tenha um modelo de desenvolvimento. No ano passado, com iniciativa do Deputado André Ceciliano, aprovamos aqui a importância de o Governo apresentar uma estratégia de desenvolvimento econômico e social. Mas está na hora de o Governo agir. Já passaram mais de três anos de Governo Cláudio Castro. Este é o primeiro ano de reeleito e não dá para aprofundar a crise.\r\n\r\nNós, Deputados que já estamos aqui há mais tempo, já vimos esse filme. Já vimos governos que assistiram passivamente ao desenho da crise do Estado e, no final das contas, só apresentavam como solução retirar direitos dos servidores públicos. Assim como no passado resistimos ao lado dos servidores, dessa vez nós vamos resistir, mas estamos mais uma vez alertando: é hora de o Governo ter um plano de recuperar receitas, consolidar a nossa economia e retirar o Estado do Rio de Janeiro da crise que está se desenhando e que está muito bem refletida nessa Lei de Diretrizes Orçamentárias. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão prévia, o projeto retorna à Comissão de Orçamento para recebimento de emendas a partir do dia 11, às 10h, até as 18h do dia 17. Então, repetindo: o prazo para as emendas é às 10h a partir do dia 11 até as 18h do dia 17.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra a Deputada Renata Souza, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, gostaria de solicitar uma gentileza, se o senhor poderia chamar os trabalhos à ordem e já anunciar o Projeto de Lei 6170/2022, de minha autoria. Gostaria dessa gentileza se fosse possível. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Se os demais colegas não se opõem, por mim deferido o pedido de V.Exa.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6170/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADES, AFIXAREM NAS ÁREAS COMUNS E DE CIRCULAÇÃO DE GESTANTES E PUÉRPERAS, CARTAZES OU PLACAS PARA A PUBLICIZAÇÃO DOS CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA QUE VERSEM SOBRE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, TANDE VIEIRA, TIA JU, PROF. JOSEMAR, RODRIGO AMORIM E DOUGLAS RUAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o vice-presidente da comissão, Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com Subemenda à Emenda nº 3; prejudicadas as Emendas nºs 1, 2, 5, 7 e 8 pela emenda da CCJ; contrário às demais emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 6170/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADES, AFIXAREM NAS ÁREAS COMUNS E DE CIRCULAÇÃO DE GESTANTES E PUÉRPERAS, CARTAZES OU PLACAS PARA A PUBLICIZAÇÃO DOS CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA QUE VERSEM SOBRE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada Renata Souza\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Samuel Malafaia (n.ºs 01 e 05)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Otoni de Paula Pai (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.ºs 06 e 07)\r\n\r\nDeputada Índia Armelau (n.º 08)\r\n\r\nRelator: Deputado Dr. Serginho\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 01, 02, 05, 07 E 08 PELA EMENDA DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 08 (oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 6170/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADES, AFIXAREM NAS ÁREAS COMUNS E DE CIRCULAÇÃO DE GESTANTES E PUÉRPERAS, CARTAZES OU PLACAS PARA A PUBLICIZAÇÃO DOS CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA QUE VERSEM SOBRE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 03 agrega ao projeto original e por isso será acolhida, ainda que com subemenda. Encontram-se prejudicadas as emendas n.ºs 01, 02, 05, 07 e 08 pela emenda da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não será acolhida.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Ficam as direções das Maternidades e hospitais públicos e privados que atendem gestantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a manter afixados em suas áreas comuns de circulação de gestantes e puérperas, cartazes ou placas divulgando os canais oficiais para recebimento de denúncias que versem sobre violência obstétrica.\r\n\r\nParágrafo único. O cartaz e/ou placa a ser afixado nas maternidades e hospitais públicos e privados que atendem gestantes deverão possuir medidas que permitam a fácil visualização e será constituído do seguinte texto:\r\n\r\nCOMO DENUNCIAR A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA?\r\n\r\nA Violência Obstétrica se traduz em toda a sorte de violações na assistência ao parto e pós-parto, a exemplo de: negligência, abuso sexual, violência física e verbal, ameaças, repreensões, humilhação, realização de exames dolorosos e contraindicados, passando por xingamentos grosseiros com viés discriminatório em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexualidade, estado civil, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, conforme disposto no artigo 9º, §1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presença do acompanhante ou Doula é assegurada pela Lei Federal 11.108/2005 e pela Lei Estadual 8.307/2019, além de ser um direito da pessoa parturiente, é considerado um fator inibidor dos casos de violência. Ademais, ambos podem ser testemunhas em denúncias que envolvam violência obstétrica.\r\n\r\nSe você foi vítima de violência obstétrica, é importante, antes de tudo, reunir documentos como cópia do prontuário médico e o cartão de acompanhamento da gestação.\r\n\r\nA gestante ou parturiente tem direito a todos estes documentos, sendo necessário requerer junto a unidade de saúde onde aconteceu o parto. Somente os custos de extração de cópias poderão ser cobrados.\r\n\r\nCasos de violência obstétrica no Estado do Rio de Janeiro podem ser denunciados pelas vítimas, acompanhantes ou profissionais de saúde pelos seguintes canais:\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR - 190 _ verificar atendimento presencial\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL - Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) pelos telefones (21) 2717-\r\n\r\n0558 e (21) 2717-0900. DEAM\r\n\r\nNUDEM - NUCLEO DE DEFESA DA MULHER DEFENSORIA PÚBLICA RJ:\r\n\r\nRua do Ouvidor, 90, Andar, 4° Andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nE-mail: nudem@defensoria.rj.def.br\r\n\r\nAtendimento do NUDEM às mulheres vítimas de violência doméstica e de gênero é presencial, por ordem de chegada e ocorre de segunda a sexta-feira de 10h às 16h.\r\n\r\nNUDIVERSIS - Núcleo dos Direitos Homoafetivos e Diversidade Sexual:\r\n\r\nAv. Rio Branco, 147 - 12º andar, Ed. Gustavo José de Mattos - Centro, Rio de Janeiro - RJ, Agendamento via: (21) 23326186 e 23326344, Whatsapp (21) 965513809, Atendimento de 2ª à 6ª feira, de 10h às 17h.\r\n\r\nSOS MULHER- COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER: 0800 282 0119, Atendimento de 10h às 17h.\r\n\r\nComissão de Defesa dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - 0800 025 5108”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 6170/2022 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 01, 02, 05, 07 E 08 PELA EMENDA DA CCJ, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Para emitir parecer) - Presidente, a Comissão de Saúde acompanha o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Sra. Deputada Zeidan, uma vez que a minha querida amiga Renata é autora do projeto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Tia Ju.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Sr. Deputado Professor Josemar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto da Deputada Renata Souza é altamente meritório. Eu a parabenizo.\r\n\r\nNós concordamos também com o parecer da CCJ com uma pequena modificação, mas é realmente muito sutil. É que no projeto, a Deputada Renata Souza menciona que é uma lei federal que determina os cartazes, no caso por exemplo, das doulas, e é uma lei estadual. É apenas isso.\r\n\r\nEntão, é essa correção, Presidente Bacellar: a Deputada Renata menciona como se fosse uma lei federal quando fala do cartaz para as doulas e é uma lei estadual com determinado número. É só acrescentar essa pequena correção, se o Dr. Serginho estiver de acordo pela CCJ.\r\n\r\nDr. Serginho, é uma correção que não afeta o mérito; apenas corrige esse ponto mencionando a lei estadual que determina, no caso das doulas, o cartaz.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, na verdade, existe a lei federal e a estadual. Se V.Exa. permitir, eu queria chamar o feito à ordem para corrigir o parecer em homenagem à legislação do Deputado Carlos Minc e fazer constar dela.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Claro, deferido.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, nosso Presidente da Comissão, muito amigo, Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da CCJ às Emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nRetornando à pauta inicial agora.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1564-A/2016 , DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DE NOVOS TIPOS DE DEFICIÊNCIA PARA FINS DE ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Para discutir, Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, Deputada Elika Takimoto. Em seguida, Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, muito rápido, enquanto nossa querida Deputada Elika Takimoto sobe para fazer uso da sua fala. \r\n\r\nÉ só para agradecer a votação. Esse é um projeto que vem para 2ª discussão, mas é algo já referente à audiência pública realizada no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher que discutiu a violência obstétrica. Então, quero agradecer aos demais pares que puderam dar o voto favorável e que possamos retornar com ele à pauta o quanto antes para transformá-lo em lei no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto, à vontade.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Obrigada, Presidente. \r\n\r\nA proposição do nobre Deputado Márcio Pacheco é de grande importância pois estamos legislando sobre ampliação de direitos para pessoas com deficiência. O projeto foi emendado pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, mas essas emendas não deram conta de cumprir, na integralidade, o princípio da isonomia previsto na Constituição Federal, eis que deixou de incluir na redação a pessoa com deficiência auditiva. Aliás, vale observar, pontuar aqui, que o STF julgou procedente, em 2020, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, em face da Lei Federal 8989/1995, que trata da isenção de IPI para pessoa com deficiência, determinando a sua aplicação às pessoas com deficiência auditiva, enquanto perdurar a omissão legislativa. \r\n\r\nNo caso, ficou muito nítido que o poder público promoveu políticas públicas de modo incompleto, ofendendo a dignidade da pessoa humana e outros direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como o direito à mobilidade pessoal com a máxima independência possível, acessibilidade e inclusão social. \r\n\r\nA Suprema Corte verificou que essa omissão constitui violação na convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência e que, aplicar o benefício fiscal em prol dos deficientes auditivos, das pessoas com deficiência auditiva resultaria, entre outras benéficas consequências, na facilitação de mobilidade pessoal, e o automóvel pode, inclusive, facilitar que crianças com deficiência auditiva tenham acesso a programas de treinamento destinados ao desenvolvimento da coordenação, do ritmo, do equilíbrio. \r\n\r\nEm resumo, essa decisão do STF revela ter havido ofensa à dignidade da pessoa humana e ao direito de mobilidade pessoal, acessibilidade, inclusão social e não discriminação em face da omissão do legislador federal. \r\n\r\nEntão, para evitar repetir, no âmbito estadual, a omissão legislativa identificada pelo STF no âmbito federal, eu fiz uma emenda no projeto em discussão para incluir as pessoas com deficiência auditiva, pois essa categoria ainda não está elencada de forma expressa, explícita na lei, e nem na Resolução Sefaz nº 239, de 30 de junho de 2021, que regula a matéria.\r\n\r\nEntão, o projeto em debate, Presidente, fala apenas da aquisição de veículo automotor novo, quando adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas. \r\n\r\nAlém disso, quero destacar, também, que uma reportagem do jornal O Globo, do dia 9/4/23, relatou toda a burocracia a ser enfrentada, os altos preços e a dificuldade em encontrar automóveis adaptados para pessoas com deficiência. \r\n\r\nEmbora, desde 2021, o Conselho Nacional de Política Fazendária tenha definido um novo teto para a aquisição de novos veículos de até R$ 100 mil, o nosso estado ainda não atualizou o limite do valor do carro isento de ICMS para pessoa com deficiência, que continua sendo de R$ 70 mil.\r\n\r\nPor fim, além de ser coautora da Indicação Legislativa 21/2023, que aumenta o limite do valor do veículo para R$ 100 mil, também desarquivei o Projeto de Lei 5450/2022, da então Deputada Alana Passos, que pretende exatamente promover esse aumento do valor máximo do veículo ao patamar de R$ 200 mil.\r\n\r\nEssas proposições são muito importantes e merecem ser incluídas na pauta o mais rápido possível. \r\n\r\nO Projeto de Lei, diga-se de passagem, está com prazo vencido desde 24 de março deste ano, está parado na Comissão de Constituição e Justiça, e já apresentei requerimento de inclusão para que possa ser incluído na pauta da próxima semana, se assim entender que é importante, Presidente Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado a V.Exa., Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Índia Armelau, por favor.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Presidente; boa tarde para todos.\r\n\r\nPrimeiro, quero parabenizar o ex-Deputado e atual Conselheiro Márcio Pacheco, irmão do nosso amigo Deputado Fred Pacheco, que é presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência, esse Projeto de Lei em 2016 já buscava incluir novos tipos de deficiência para ter o benefício.\r\n\r\nHoje, o campo ficou maior e, por isso, eu junto com o Deputado Fred Pacheco fizemos uma Emenda Modificativa com o intuito de atualizar o valor do benefício fiscal para aquisição de veículos de até 200 mil, equiparando ao valor da isenção de IPI concedida pelo nosso Presidente Jair Bolsonaro, através da Lei 14.287/2021, que atualizou o antigo limite de 140 para 200 mil, que com muita sensibilidade atendeu ao anseio das pessoas com deficiência para que pudessem adquirir veículos melhores e atualizados de valor de mercado. \r\n\r\nAproveitamos também para atualizar o conceito das pessoas com deficiência que estava no Projeto original para incluir o previsto no Artigo 3° da Lei Estadual 7.329/2016, acolhendo de forma uniforme as pessoas com deficiência para terem direito ao justo benefício fiscal de ICMS.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Fred Pacheco, por favor.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Presidente, apenas para reforçar, a Deputada Índia Armelau disse absolutamente tudo o que propusemos nesta emenda.\r\n\r\nMais uma vez, quero dizer que agradeço muito pela propositura que feita na época pelo então Deputado Márcio Pacheco, meu irmão.\r\n\r\nDizemos que hoje os tempos são outros, os tempos mudam, é necessário se fazer essas atualizações que fizemos, considerando principalmente o valor. A Deputada Elika Takimoto também falou sobre esta questão, e fizemos esta atualização. A mais importante de todas, Presidente, acho que a atenção que precisamos ter é que, há época, se definiam as pessoas com deficiência tendo o cuidado evidentemente - acho que esta era a intenção - de se denominar, hoje é preciso incluir.\r\n\r\nQuando definimos pessoa com deficiência, são todas elas, todas as pessoas com deficiência precisam estar dentro deste benefício, receber este benefício que, na verdade, é ter o seu direito adquirido para ter plenitude e dignidade para viver.\r\n\r\nPor isso, a emenda que apresentamos - eu e a Deputada Índia Armelau - foi objetiva, dizendo que todas as pessoas com deficiência serão absolutamente atendidas através deste projeto de lei.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. YURI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero parabenizar o ex-Deputado Márcio Pacheco, estendendo ao seu irmão, Fred Pacheco, presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência desta Casa e valorizar a Emenda da Deputada Índia Armelau, que traz a realidade concreta hoje da tributação e do próprio mercado automotivo aqui do nosso estado.\r\n\r\nQuero dizer que estou muito feliz de poder votar favorável à inclusão dos autistas.\r\n\r\nNós que acompanhamos as famílias, os pais, as mães dos autistas percebemos o quanto eles dividem o seu dia a dia entre terapias a atividades. É um cronograma de ações distribuídas por vários equipamentos - alguma coisa é feita na escola, outra coisa é feita numa clínica, outra coisa é feita num outro equipamento. Então, facilita muito a vida dessas famílias dos autistas esse tipo de possibilidade de ter uma mobilidade mais rápida e segura.\r\n\r\nTemos acompanhado, e aí, principalmente, em Petrópolis, cidades da Região Serrana, que têm feito um trabalho de conscientização junto aos Movimentos em defesa dos autistas, o quanto os autistas sofrem no transporte público, porque, às vezes, tem ali um desinformado, uma pessoa que não se importa muito com a pauta, que vê uma criança autista passando por um determinado momento que não está muito confortável ali naquela confusão com o transporte público, essas pessoas desrespeitam, discriminam esses autistas.\r\n\r\nÉ claro que nós vamos defender sempre a inclusão, inclusive no transporte público, com a sinalização do laço, com cartazes que digam para que as pessoas se atentem a isso, com a formação dos rodoviários, mas também é importante deixar para os pais e para as mães com esse incentivo aqui do corte do ICMS na compra de carros novos, a possibilidade de o seu filho ou sua filha se sentirem mais seguros no carro particular da família não poder prejudicar o acompanhamento que essas crianças, esses adolescentes e até adultos autistas tanto precisam.\r\n\r\nÀs vezes, um dia que não tem uma atividade musical, esportiva, terapêutica, educacional, isso pode criar um prejuízo no desenvolvimento daquele autista que para ser depois reposto demora um pouco.\r\n\r\nEntão, parabéns ao ex-Deputado Márcio Pacheco, ao Deputado Fred Pacheco, à Deputada Índia, à Comissão desta Casa, se eu não me engano, foi a Comissão de Economia, que fez a emenda que incluiu os autistas e dizer que o nosso mandato é favorável e que sonhamos, trabalhamos e acreditamos num mundo onde os autistas vão ser incluídos com respeito, num mundo onde a família dos autistas vai poder ter em seus filhos e filhas o verdadeiro reconhecimento que eles merecem, que é uma vida feliz, uma vida com bem-estar, uma vida com direitos.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, muito rapidamente, é só para parabenizar o Deputado Márcio Pacheco, porque trouxe, agora no TCE, um tema importante. Nós que falamos tanto dos benefícios fiscais, termos para fins de inclusão os novos tipos de pessoas com deficiência e deficientes para isenção do ICMS para aquisição de veículo é fundamental. \r\n\r\nAfinal de contas, muitas vezes esse veículo precisa ser adaptado, muitas vezes essa questão da deficiência é um desafio para as mulheres, para as mulheres mães. É importante que trabalhemos este tema de maneira muito concreta. Então, o ex-Deputado Márcio Pacheco faz justiça quando opera essa isenção de ICMS na aquisição desses veículos.\r\n\r\nSr. Presidente, eu quero aproveitar a oportunidade porque estamos falando de pessoas com deficiência e de adaptações, eu tenho me preocupado muito e eu recebi, ontem, em meu gabinete, as viúvas pensionistas da Polícia Militar. Elas relataram várias situações de precariedade com a retirada de um benefício tão importante, o Gram.\r\n\r\nElas, inclusive, disseram que estão passando por muitas dificuldades com relação às crianças que têm algum tipo de deficiência, porque tiveram que, inclusive, interromper o tratamento diante da retirada desse benefício.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de pedir à bancada daqueles e daquelas que defendem a Polícia Militar, que defendem a possibilidade de vida digna - Deputado Gualberto, por favor -, para os policiais que possam olhar também para as famílias desses policiais.\r\n\r\nTivemos a retirada desse benefício e as pensionistas, maioria de mulheres, mulheres que dependem desse benefício, e não só isso, mulheres que têm crianças com deficiência e que tiveram que interromper o tratamento, porque o recurso não está sendo repassado.\r\n\r\nEntão, gostaria de chamar a atenção daqueles e daquelas que defendem vida digna para os policiais, Deputada Martha Rocha, para que possamos reaver esse recurso, porque não foi avisado quando da sua interrupção. Para apontar esse recurso é só a partir de um determinado ano. \r\n\r\nAqueles e aquelas que defendem a dignidade da corporação, da segurança pública, devem também ter um olhar experimentado, cuidadoso para com as pensionistas. Se elas perderam os seus companheiros, os seus pais, os seus filhos em ação como agentes da segurança pública é importante que o Estado dê um mínimo de possibilidade para elas continuarem as suas vidas. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Eu concordo plenamente com o que a senhora acabou de falar, Deputada Renata. \r\n\r\nDigo mais: tenho absoluta certeza de que esta Casa - porque na ocasião nós debatemos demais sobre isso, e a senhora há de se lembrar, de se recordar - e toda a Alerj foi favorável a que a Gram fosse estendida para todos naquele período, naquele momento. Mas o Governo do Estado achou por bem conceder só a determinadas categorias da estrutura tanto da Polícia Militar quanto do Corpo de Bombeiros. Mas nós somos favoráveis à concessão da Gram para todos. \r\n\r\nNeste momento eu sou favorável, assim como a senhora, assim como outros Deputados da Casa - acho que todos - a que a Gram volte a ser paga às pensionistas especiais, porque de certa maneira é uma nova punição: elas já perderam seus esposos e, agora, estão sendo punidas novamente, porque perdem um benefício que as ajuda na manutenção da sua família, dos seus filhos, casas que estão alugadas ou estão sendo pagas com financiamento longo.\r\n\r\nSendo assim, Sr. Presidente, Deputada Renata, eu concordo com a senhora. ela primeira vez nós iremos convergir...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Que bom...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Que bom...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - ...porque a dignidade humana precisa ser respeitada...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Deve estar acima de qualquer tipo de...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - E mais um detalhe, Deputado Gualberto. Vou apresentar na Casa - e já convido todos aqueles que puderem assinar conosco - uma Indicação Legislativa fazendo com que o Governador possa pagar esse recurso tão importante para essas mulheres, essas famílias. Como podemos chamar os agentes da segurança pública de heróis, se as suas famílias podem não ser beneficiadas e acabam numa situação de precariedade?!\r\n\r\nNesse sentido, eu vou apresentar essa Indicação Legislativa. Aqueles e aquelas que se sentirem na possibilidade de assinar conosco estão convidados. Queremos assinar com mais coletividade possível essa Indicação Legislativa.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Concordo com a senhora.\r\n\r\nPeço licença para conceder um aparte do aparte à Deputada Índia.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Deputada Renata, apresentei, na, semana passada na Casa o Projeto de Lei 802/2023, para reinstituir a Gram.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Reinstituir?\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Isso.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Mas ela não foi destituída...\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Estamos tentando fazer, realmente, a volta. Tentamos fazer um projeto de lei para que isso volte...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito.\r\n\r\nÉ Indicação Legislativa?\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Não. Projeto de Lei. Está na Casa\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Porque podemos fazer esse esforço comum. Tenho certeza de que essas mulheres, hoje, que não têm mais os seus maridos, não têm mais os seus filhos, não têm mais aqueles que ajudavam no sustento das suas famílias, merecem esse olhar sensível da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Vou passar para todos que forem a favor para ver se nós colocamos em pauta.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - O que podemos fazer, Deputada Índia, é um pedido de urgência para que venha, Deputada Martha Rocha, com o máximo de urgência para que possamos votar na Casa e, assim, fazer justiça a essas mulheres pensionistas.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Deputada, só para recordar algo que a Deputada Martha Rocha acabou de alertar, fazendo com que nós trouxéssemos à lembrança esse fato muito importante: nós derrubamos o veto na Alerj. Então, é bom que os policiais que não tenham acompanhado todo o desenrolar desses debates possam ficar sabendo que a Alerj, como eu havia dito e, agora, está provado - por isso a Deputada Martha Rocha nos trouxe esse fato -, foi favorável a que a Gram fosse concedida a todos os policiais. Então, que fique muito claro. É um debate muito importante este debate suscitado por V. Exa., porque é do nosso máximo interesse que os policiais tenham, sim, uma vida digna. E isso inclui, por óbvio, suas famílias.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. YURI - Pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI (Pela ordem) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Só valorizar aqui o esforço dos colegas e dizer que eu tenho conversado muito com o Deputado Márcio Gualberto, com a Deputada Índia Armelau, com os Deputados da minha bancada. E dizer que tem muito Deputado brigando pela Polícia Militar, tem muito Deputado brigando pelos bombeiros militares, tem muito Deputado brigando pelos agentes de Segurança Pública. É uma pauta que agora está extrapolando a esquerda e a direita, e eu tenho feito com muito diálogo. Tenho um respeito pela atuação parlamentar dos Deputados que já estavam nessa luta antes de eu estar aqui. Ouvi muito o Deputado Márcio Gualberto sobre isso. \r\n\r\nE quero dizer aos nossos agentes de Segurança Pública, que historicamente, eu vou fazer uma provocação para o meu amigo Deputado Márcio Gualberto. Quem defendeu a luta dos trabalhadores e trabalhadoras, claro, foi a esquerda. E agora estamos reconhecendo que os agentes de Segurança Pública são antes de tudo, trabalhadores da Segurança Pública. E a esquerda sempre vai abraçar o trabalhador, Deputado. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Eu só gostaria de chamar atenção, Sr. Presidente, que o Deputado Yuri está disfarçado no PSOL. Entretanto, se nós formos reparar como ele está vestido, Deputado Luiz Paulo, ele está ali para para um PSB, não é?, Renan Ferreirinha, o Alessandro Molon, bem engomadinho, e é o PDT. Ele está muito alinhado. Ele virou metrossexual. Deputada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, veja V.Exa. que o amor está no ar, o amor está no ar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito bom ver o meu presidente Gualberto tratar essas questões sensíveis. Está com o coração aberto.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. A presente proposta recebeu sete emendas e retorna à Comissão Técnica.\r\n\r\nAntes de anunciar o próximo projeto, quero registrar a presença do nobre Vereador de São João de Meriti, Magrão Nobre. Seja bem-vindo à Casa.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Gostaria também de registrar a presença da Vereadora Carol Midori, de Cabo Frio, por sinal a Vereadora mais votada de Cabo Frio e, proporcionalmente, a mais votada da Região dos Lagos, uma protetora animal. \r\n\r\nE aproveitando o ensejo, hoje ela me fez um pedido, uma cobrança, para que possamos intervir junto ao Secretário Estadual de Saúde, sobre o Programa RJ Pet. Voltou em várias cidades e em Cabo Frio, especialmente, não voltou. \r\n\r\nEntão, fica um apelo ao Secretário Dr. Luizinho, para que tenha a sensibilidade de voltar com o Programa RJ Pet na cidade de Cabo Frio. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado. Seja bem-vinda, Vereadora Carol. Pode ter certeza, Deputado Poubel, de que encaminharemos a demanda para o nosso Secretário de Estado de Saúde. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 119-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, E REVOGA A LEI Nº 988, DE 08 DE MAIO DE 1986, PARA GARANTIR A BOA ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO NO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 318/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DE REMEMORIZAÇÃO DA CONQUISTA DO VOTO FEMININO NO BRASIL - PROFESSORA CELINA GUIMARÃES”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Pela ordem) - Rapidamente, Sr. Presidente, é só para fazer, na verdade, um convite que já foi estendido a todos os Deputados. \r\n\r\nAmanhã, Sr. Presidente Rodrigo Bacellar, nós teremos uma missa solene aqui no prédio da Alerj, no 21º andar, será uma missa especial em honra à Nossa Senhora de Fátima. Então, todos os Deputados estão convidados. Vai acontecer no 21º andar, às 12horas, uma missa em honra à Nossa Senhora de Fátima. Haverá a entronização. E a imagem peregrina de Nossa Senhora de Fátima, que é a original, que vem de Portugal, estará na Alerj. Então, será também recepcionada aqui. \r\n\r\nTodos que são devotos de Nossa Senhora poderão experimentar esse momento, de muita devoção, de muita importância. Teremos, então, a imagem peregrina de Nossa Senhora de Fátima na Alerj, amanhã, às 12horas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Pela ordem) - Muito obrigado. Quero esclarecer aos nobres Deputados que aqui estão a respeito de uma resolução, que saiu recentemente por parte do Poder Executivo, que diz respeito à reinclusão de policiais, dos profissionais da área de segurança pública. E alguns estavam fazendo uma certa confusão.\r\n\r\nEssa resolução foi uma luta nossa, da Alerj, é bom que se diga isso. Muitos Deputados lutaram para que acontecesse. Foi criada uma comissão mista e, a partir dela, saiu uma resolução, que não tem por objetivo - nem a comissão mista, nem a resolução e muito menos os Deputados que incentivaram isso - que criminosos sejam trazidos de volta para as instituições das quais foram excluídos.\r\n\r\nNão é para isto. Nenhum miliciano vai voltar. É para que as verdadeiras injustiças possam ser definitivamente sanadas. Porque existem vários casos, Sr. Presidente, de policiais que de fato foram excluídos por perseguição política e não por terem cometido crimes graves. \r\n\r\nE uma sugestão que eu dei e foi acatada pela comissão mista é que, naqueles casos comprovadamente em que houve injustiça, em que o policial ganhou administrativa e judicialmente, aconteça uma nova e rigorosa investigação social. Isso será feito. \r\n\r\nEntão, uma vez comprovado, depois de todo um trâmite, que aquele policial sofreu uma injustiça e que ele ganhou administrativa e judicialmente, ele passará, antes de ser reincluído, por uma nova e rigorosa investigação social, realizada por sua própria instituição. Se é policial militar, vai ser pela Polícia Militar; se é civil, pela Polícia Civil e assim sucessivamente.\r\n\r\nEntão, agradeço a oportunidade de esclarecer, porque as minhas digitais estão nesse processo. De agora em diante, é com o Governo do Estado, porque foi criada uma comissão mista, mas tudo isso que eu acabei de afirmar aqui será levado muito a sério pelo Governo do Estado e por todos os envolvidos nesta situação de reanálise desses casos. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Márcio Gualberto. Muito esclarecedor. Realmente, existe muita demanda nos gabinetes e esse esclarecimento de V.Exa. foi muito salutar neste momento.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3936/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE PROÍBE O FECHAMENTO DOS ACESSOS DAS ESTAÇÕES DA REDE METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO NO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, ALEXANDRE KNOPLOCH, CHICÃO BULHÕES E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Sra. Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar a iniciativa da minha querida colega de bancada, Deputada Zeidan, porque a rede metroviária do Rio de Janeiro, que opera as linhas 1, 2 e 4, vem fechando o acesso das estações, a partir das 22 horas, de segunda a sábado, e até em horário de funcionamento, domingos e feriados. Isso está criando muito dificuldade para as pessoas idosas, para as pessoas com deficiência, para as mulheres grávidas, para usuários do serviço em geral. Porque, nos horários tardios, à noite, temos que andar até uma distância, às vezes, em locais desertos, para conseguir acesso ao Metrô. \r\n\r\nEntão, este PL é uma demanda dos trabalhadores e trabalhadoras que usam todos os dias o metrô, porque, afinal, voltamos à atividade presencial, já estamos no pós-pandemia, e o Metrô Rio mantém os acessos fechados tal e como estávamos durante a pandemia. \r\n\r\nEntão, em 2023, estamos já com uma condição normalizada e precisamos ter esses acessos livres a todas as estações. É isso. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigada, Deputada Élika. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto recebeu seis emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 80/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE AUTORIZA O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, ACOMPANHADOS POR SEUS RESPONSÁVEIS, NOS MEIOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTES POR ÕNIBUS, METROVIÁRIO - METRÔ - RIO E TRENS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DIONÍSIO LINS E JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu sete emendas e retorna às Comissões técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única- em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 556/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.979 DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02, 03, 05 E 06.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH E FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em votação. o parecer da Comissão de Indicações Legislativas às emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Indicação assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, estou votando contrário, Sr. Presidente, porque estamos discutindo a LDO e sabe bem V.Exa. que o montante de incentivos fiscais hoje está na ordem de 23 bilhões de reais. Mesmo sendo uma indicação legislativa, e sendo uma regulamentação, não tem nenhuma medida de impacto orçamentário, o que contraria as disposições transitórias da Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nEntão, estou aqui marcando minha posição, Sr. Presidente, votando contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está consignado. Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única- em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 469/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE SITUADA NA AVENIDA SANTA CRUZ 2711, LOTE 34, NO BAIRRO PADRE MIGUEL, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Registrando que se deveria estar tratando de uma indicação simples, porque o Iterj, que é o Instituto de Terras do Estado, já tem a devida autoridade para fazer exatamente o que deseja o parlamentar: a regularização fundiária de qualquer área. Então, está dizendo para o Poder Executivo mandar uma Mensagem para ele fazer o que ele já pode fazer, na estrutura do próprio Poder. Evidentemente que eu sou favorável a todas as regularizações fundiárias, só que o instrumento deveria ser a TIS, a indicação simples, e não a indicação legislativa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSim. Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente, só para dizer que o Deputado Luiz Paulo tem toda e completa razão a respeito do assunto. Peço que a nobre CCJ possa chamar o feito à ordem e transformar em indicação simples. Ou retira de pauta e faz... mas se o preciosismo não impedir...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não votei contrário, eu só registrei. E não dá mais, porque quem opina é a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. Ela já votou pela TIL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Já está com voto de Luiz Paulo, você quer perder o voto?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, está tudo certo. Mas só para dar razão, foi erro material.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 08/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ESTABILIDADE DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 47/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA SEGURANÇA NAS ESCOLAS NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu oito emendas e retorna à comissão técnica.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6522/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CONEMA, A PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS NÃO GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, para o meu amigo nobre Deputado, ecoespiritual amigo, o parecer é pela constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra nosso presidente Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Presidente, o nosso parecer é favorável com três emendas modificativas. Mas, já sabendo que o nobre Deputado Minc também vai fazer algumas emendas, nós vamos rediscutir o tema mais aprofundadamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o nosso amigo o Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente. Quero parabenizar o meu amigo, meu líder, Deputado Carlos Minc pela iniciativa do projeto e dizer que voto favorável, com emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra nosso amigo, presidente, Deputado Val Ceasa. E nosso melhor jogar da Assembleia.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra o Deputado Carlo Caiado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Presidente da comissão, Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado. Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Renato Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI (Para emitir parecer) - Obrigado, Presidente, Deputado Carlos Macedo, também. O parecer com emendas, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Yuri. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discutir, tem a palavra o nosso decano, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Pela ordem) - Enquanto o nosso Deputado chega à tribuna, eu quero parabenizar a gloriosa Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro que hoje está completando 215 anos, especialmente, os policiais por toda essa abnegação e garra. Vocês fazem dessa Polícia a melhor polícia do mundo, uma instituição vencedora e importantíssima para a sociedade fluminense, e que, mesmo contra uma cultura da “bandidolatria”, do culto ao crime aos criminosos, os policiais seguem fazendo um trabalho de excelência.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Anderson Moraes. Para discutir, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidente Rodrigo Bacellar, Deputadas e Deputados, venho à tribuna para discutir o Projeto de Lei 6522/2022, de minha autoria, que define a composição e o funcionamento do Conema - Conselho Estadual de Meio Ambiente.\r\n\r\nDeixe-me dar uma rápida explicação a todos, nem todos são obrigados a conhecer.\r\n\r\nVejam bem, o Conema existe há muitos e muitos anos, mas ele foi criado por decreto e não por lei. O que o Conema faz? O Conema é um órgão deliberativo, como o Conama - Conselho Nacional de Meio Ambiente.\r\n\r\nO Conema, obviamente, não pode legislar onde já haja leis, mas quando há leis, a especificidade de como ela deve ser cumprida na área da pesca, da agricultura, em suma, uma série de normas técnicas, o Conema decide. Ele é um órgão composto por governo, técnicos, fundações, universidades, etc.\r\n\r\nO que acontece? Existe uma lei federal, Deputado Jorge Felippe Neto, que diz que o Conema tinha que ser criado por lei. Então, o que acontece? Nós nos antecipamos, no ano passado, e propusemos a criação do Conema, que já existe há mais de 20 anos, por uma lei que oficializava e corrigia alguns aspectos, dando um pouco mais de transparência, representatividade, ampliando o espectro dos temas sobre os quais o Conema deve se debruçar, nunca atropelando leis votadas, que obviamente estão muito acima de qualquer coisa que o Conema pode deliberar.\r\n\r\nO que acontece? Depois de nós termos apresentado o projeto, Deputado Jari Oliveira, meu companheiro de bancada, houve uma ação na Justiça que conseguiu parar o Conema e anular todas as decisões do Conema dos últimos oito anos. \r\n\r\nO nosso secretário, que é o Thiago Pampolha, com quem eu tenho uma boa relação, foi Deputado conosco muitos anos, chegou a presidir a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, ele antecedeu o Jorge Felippe Neto como presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente. Nosso colega.\r\n\r\nEle, obviamente, está desesperado porque todas as decisões do Conema que regem aspectos de licenciamento, de agricultura, de pesca estão todos anulados por uma decisão judicial,\r\n\r\nAquele projeto nosso, anterior a essa ação na Justiça, passou a ser de interesse do governo, também, porque, uma vez havendo uma lei que define isso, obviamente que susta a decisão judicial que cancelou isso tudo, exatamente porque o Conema havia sido criado por decreto e não por lei.\r\n\r\nEntão, nós apresentamos este projeto há um ano. Agora, estamos apresentando cerca de nove emendas, já acordadas com a Secretaria Estadual do Ambiente, com o Inea e com vários deputados - sei que o Deputado Jari Oliveira, que preside a Comissão de Saneamento Ambiental, está incluindo a questão do saneamento, é uma emenda bem-vinda e necessária - no escopo das questões que o Conema pode e deve definir formas de funcionamento, normas técnicas e marcos legais, obviamente que não se contraponham às leis estaduais e federais existentes.\r\n\r\nEntão, nós apresentamos várias emendas, Deputado Luiz Paulo, entre as quais uma delas tira a representação da Assembleia no Conema - porque a lei diz que não podemos estar no Conselho e, ao mesmo tempo, fiscalizar. Então, não podemos. Tivemos que tirar e botar no lugar, se não me engano, uma universidade, ou outra entidade de engenheiros, da sociedade civil.\r\n\r\nE várias outras emendas em relação aos temas que foram suspensos, garantindo a validade dessas normas, que foram sustadas exatamente porque o Conema não havia sido criado por lei.\r\n\r\nEntão, seguramente, vamos ter oportunidade de aperfeiçoar algo que já existe e resolver um problema seríssimo que os órgãos ambientais têm hoje. Todas as decisões do Conema, Deputado Luiz Paulo, foram simplesmente sustadas por essa ação judicial nos últimos oito anos. Então, estamos face a um vácuo legislativo - não legislativo no sentido de leis - um vácuo no sentido técnico e operacional.\r\n\r\nEram os esclarecimentos, agradecendo a todos pelos pareceres favoráveis e pelas emendas que foram propostas.\r\n\r\nO SR. YURI - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Concedo o aparte ao Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI - Primeiro, quero parabenizar V.Exa. pelo projeto. É um projeto que organiza e consolida, de fato, a atuação do Conselho Estadual do Meio Ambiente - Conema.\r\n\r\nTemos algumas propostas no intuito de melhorar esse projeto, que já é ótimo. Discutimos ali, eu, você e o Deputado Flávio Serafini, sobre isso, melhorar o que já é bom.\r\n\r\nQueria aproveitar a fala de V.Exa., como sempre muito pertinente, para dizer que no fim de semana, eu estive em Guapimirim, junto com o Deputado Júlio Rocha, para o abraço ao Parnaso - Parque Nacional da Serra dos Órgãos, que V.Exa. sabe muito bem, sempre teve em sua luta, é a terceira unidade de conservação mais antiga do Brasil - pega Petrópolis, Teresópolis, Guapimirim e Magé.\r\n\r\nTemos passado por um modelo de concessão - está tendo uma discussão quase que pública, porque não é pública como queríamos -, que foi iniciada no governo federal passado sobre a concessão do Parnaso.\r\n\r\nOs montanhistas, os ambientalistas, o setor de turismo dessas cidades, as pessoas que vivem o Parnaso, estão muito preocupadas sobre a proposta que está colocada.\r\n\r\nNinguém é contra discutir uma possível concessão. Eu, que sou crítico de concessões, estou ouvindo os montanhistas e todo o mundo, para que se forme um consenso, mas todos são contra a forma como a modelagem da concessão está sendo feita, que praticamente transforma o Parnaso num shopping center. Faz-se a concessão do parque todo, não dos serviços que estão colocados no parque. Isso pode aumentar o valor de quem quer pernoitar, isso pode aumentar o valor de quem quer fazer a travessia, por exemplo, Petrópolis-Teresópolis, e pode tirar o fundamento da Unidade de Conservação, que é a preservação e a educação ambiental e o turismo de aventura e tudo o mais.\r\n\r\nEntão, eu queria reforçar a importância de V.Exa. nesse processo. Eu protocolei um pedido de audiência pública na Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, junto ao presidente Renato Machado. O Deputado Júlio Rocha, presidente da Comissão de Turismo, também se dispôs a fazer uma parceria.\r\n\r\nQuero provocar, sabendo que V.Exa. é um revolucionário ambientalista, para estar conosco nessa discussão, que é muito importante. Sem você não dá para fazer. Você é a nossa referência.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado, Deputado Yuri.\r\n\r\nVou comentar rapidamente, Deputado Luiz Paulo, e concluir.\r\n\r\nConheço bem o assunto, inclusive, quando eu fui ministro, nós duplicamos a área do Parnaso, de dez mil para 20 mil hectares. Na época era diretor do parque o Ernesto Viveiros de Castro, um biólogo com doutorado, que depois comandou o Parque Nacional da Tijuca e o ICMBio, como coordenador. \r\n\r\nO que V.Exa. pondera e, rapidamente, saio um pouquinho do tema, mas só para concluir, eu estou de pleno acordo. Veja bem, uma concessão não é algo mal. Por exemplo, não cabe aos funcionários do Ibama ou do Inea cuidarem de restaurantes, lojinhas temáticas, limpeza, segurança, isso pode e deve ser terceirizado. Uma concessão deve estar atenta ao que diz o plano de manejo da unidade. Tem que ter consultas públicas para garantir que o valor cobrado por algumas dessas atividades não inviabilizem a acessibilidade, o acesso das pessoas, porque o parque não é só para preservar, é para pesquisar, para fotografar, para conhecer, para criar empregos verdes no entorno ligado, por exemplo, a atividades ciclistas, de cicloturismo e várias outras. \r\n\r\nEntão, V.Exa. está coberto de razão, eu estou acompanhando este assunto, estou muito ligado aos montanhistas, inclusive eles pediram para criarmos, e já é lei, a Mona Maria Comprida, em Petrópolis, sua terra, o monumento natural Maria Comprida com 8.500 hectares. Esses montanhistas, excursionistas de vários clubes, estão muito preocupados, porque essa concessão não é transparente, não foi precedida de consulta e corre o sério risco, de como V.Exa. disse, descaracterizar a função precípua de um Parque Nacional. E sim, eu já falei com a Ministra Marina. Algumas dessas concessões que foram intermediadas pelo BNDES foram suspensas e nós estamos pedindo para essa, também, seguir o rito de outras que Marina e Mercadante suspenderam, no sentido de que se proceda a todo sistema de con sulta, transparência e garantia de acessibilidade e de respeito ao plano de manejo e da preservação. V.Exa. está coberto de razão, eu me somo ao seu intuito. E com isso encerro. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. YURI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Yuri, por favor. \r\n\r\nO SR. YURI (Pela ordem) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu sei o quanto o senhor é rígido com o Regimento, de forma correta, mas só para reforçar que oficiei também o Ministério do Meio Ambiente. Tive um retorno de toda equipe responsável por esse processo de concessão, e teremos uma reunião online em breve. Já quero convidar V.Exa. para participar conosco, com o Deputado Júlio Rocha. E tenho certeza, como V.Exa. colocou, nós vamos conseguir reverter isso, uma unidade de conservação. Estou com um projeto para transformar Petrópolis na capital estadual das unidades de conservação, já que temos o maior número de UCs aqui do estado, e dizer que é muito importante e que bom poder contar com nossa referência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. \r\n\r\nO projeto recebeu 21 emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Anderson Moraes) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h02min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; SÉRGIO FERNANDES, NOS TERMOS REGIMENTAIS, LUIZ PAULO, A CONVITE; ANDERSON MORAES, A CONVITE; PROFESSOR JOSEMAR, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 1564-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Fica alterado o inciso XXIII do Art. 40 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 40 (...)\r\n\r\nXXIII - de aquisição de veículo automotor novo, quando adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, para seu uso pessoal, limitado a um veículo por beneficiário, e desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não incidência do ICMS em prazo inferior a 2 (dois) anos.\r\n\r\na) O benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço;\r\n\r\nb) O benefício previsto no caput deste inciso somente se aplica a veículo automotor novo, cujo preço da venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior ao valor fixado pelo CONFAZ ou em outra lei que venha a ser editada.\" \r\n\r\nc) O benefício previsto no caput deste inciso não é aplicável quando o adquirente possuir débitos com a Fazenda Estadual; \r\n\r\nd) O veículo automotor deverá ser adquirido e registrado no Departamento de Trânsito do Estado-DETRAN em nome do deficiente; \r\n\r\ne) O representante legal ou o assistente do deficiente responde solidariamente pelo imposto que deixar de ser pago em razão da isenção de que trata este inciso. (NR)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Fica alterado o inciso XXIII do Art. 40 da Lei n° 2657, de 26 de dezembro de 1996, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 40 (...)\r\n\r\nXXIII - de aquisição de veículo automotor novo, quando adquirido por pessoa com deficiência nos termos do artigo 3º da lei nº 7.329 de 08 de julho de 2016, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, para seu uso pessoal, limitado a um veículo por beneficiário, e desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não incidência do ICMS em prazo inferior a 2 (dois) anos.\r\n\r\na) O benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço;\r\n\r\nb) O benefício previsto no caput deste inciso somente se aplica a veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);\r\n\r\nc) O benefício previsto no caput deste inciso não é aplicável quando o adquirente possuir débitos com a Fazenda Estadual; \r\n\r\nd) O veículo automotor deverá ser adquirido e registrado no Departamento de Trânsito do Estado- DETRAN em nome da pessoa com deficiência;\r\n\r\ne) O representante legal ou o assistente da pessoa com deficiência responde solidariamente pelo imposto que deixar de ser pago em razão da isenção de que trata este inciso. (NR)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados INDIA ARMELAU, FRED PACHECO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Artigo 2º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Fica alterado o inciso XXIII do Art. 40 da Lei n° 2657, de 26 de dezembro de 1996, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 40 (...)\r\n\r\nXXIII- de aquisição de veículo automotor novo, quando adquirido por pessoas com deficiência face visual mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal para seu uso pessoal, imitado a um veículo por beneficiário, e desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não incidência do ICMS em prazo inferior a 2 (dois) anos.\r\n\r\na) O benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço;\r\n\r\nb) O benefício previsto no caput deste inciso somente se aplica a veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais);\r\n\r\nc) O benefício previsto no caput deste inciso não é aplicável quando o adquirente possuir débitos com a Fazenda Estadual;\r\n\r\nd) O veículo automotor deverá ser adquirido e registrado no Departamento de Trânsito do Estado-DETRAN em nome do deficiente;\r\n\r\ne) O representante legal ou o assistente do deficiente responde solidariamente pelo imposto em razão da isenção de que trata este inciso. (NR)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se alíneas ao inciso XXIII do Art. 4º, modificado pelo Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º (...)\r\n\r\nArt. 40 (...)\r\n\r\nXXIII - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nf) O benefício previsto neste inciso somente se aplica a operação de saída amparada por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, nos termos da legislação federal vigente.\r\n\r\ng) Não se aplica o disposto na alínea “f” deste inciso nas operações saídas destinadas a pessoas com síndrome de Down.\r\n\r\nh) Ao veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante for superior ao valor de que trata a alínea \"b\" deste inciso, desde que este preço sugerido não ultrapasse a R$ 100.000,00 (cem mil reais), incluídos os tributos incidentes, poderá ser aplicada a isenção parcial do ICMS, limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).\r\n\r\ni) O veículo automotor ofertado às pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas deve ser passível de aquisição pelo público em geral, sem o benefício previsto no caput deste inciso.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS ROAS \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nArt. 1°- Modifica o Artigo 2°, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° Fica alterado o inciso XXIII do Art. 40 da Lei n° 2657, de 26 de dezembro de 1996, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.40 (...)\r\n\r\nXXIII - de aquisição de veículo automotor novo, quando adquirido por pessoas com deficiência física, auditiva, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, para seu uso pessoal, limitado a um veículo por beneficiário, e desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não incidência do ICMS em prazo inferior a 2 (dois) anos.\r\n\r\na) O benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo mediante redução no seu preço;\r\n\r\nb) O benefício previsto no caput deste inciso somente se aplica a veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta m reais);\r\n\r\nc) O benefício previsto no caput deste inciso não é aplicável quando o adquirente possuir débitos com a Fazenda Estadual;\r\n\r\nd) O veículo automotor deverá ser adquirido e registrado no Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN em nome do deficiente;\r\n\r\ne) O representante legal ou o assistente do deficiente responde solidariamente pelo imposto que deixar de ser pago em razão da isenção de que trata este inciso. (NR)\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nO Art. 2° passa a vigorar coma seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° Fica alterado o inciso XXIII do Art. 40 da Lei n° 2657, de 26 de dezembro de 1996, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.40 (...)\r\n\r\nXXIII- de aquisição de veículo automotor novo, quando adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, para seu uso pessoal, limitado a um veículo por beneficiário, e desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não incidência do ICMS em prazo inferior a 2 (dois) anos.\r\n\r\na) O benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço;\r\n\r\nb) O benefício previsto neste inciso somente se aplica a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais) ou superior ao valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), desde que este preço sugerido não ultrapasse a R$ 100.000,00 (cem mil reais), incluídos os tributos incidentes, quando poderá ser aplicada a isenção parcial do ICMS.\r\n\r\nc) O benefício previsto no caput deste inciso não é aplicável quando o adquirente possuir débitos com a Fazenda Estadual;\r\n\r\nd) O veículo automotor deverá ser adquirido e registrado no Departamento de Trânsito do Estado-DETRAN em nome do deficiente;\r\n\r\ne) O representante legal ou o assistente do deficiente responde solidariamente pelo imposto que deixar de ser pago em razão da isencão de que trata este inciso. (NR)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2° (...)\r\n\r\n\"Art.40 (...)\r\n\r\nXXIII (...)\r\n\r\nb) O benefício previsto no caput deste inciso somente se aplica a veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja su perior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo aplicado a isenção do ICMS, limitada à parcela de operação no valor de R$ 70.000,00(setenta mil reais);\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3936/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Transportes e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP caberá exercer a fiscalização do cumprimento desta Lei autuando as concessionárias que a infringirem\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação\r\n\r\nArt. 6º - A aplicação das sanções previstas nesta Lei não prejudicará a adoção de outras previstas em Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação\r\n\r\nArt 7° - A inobservância dos dispositivos desta Lei pelos agentes públicos estaduais por participação ou omissão fiscalizatória será considerada falta grave, sujeitando-os às sanções disciplinares previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo Único ao Artigo 2° com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2° (...)\r\n\r\nParágrafo Único: A concessionária deverá colocar aviso, em local de fácil visualização, infirmando aos usuários o motivo do fechamento do acesso à estação, bem assim como colocar à disposição dos usuários, transporte para a próxima estação em funcionamento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3°- À Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP caberá exercer a fiscalização do cumprimento desta Lei, autuando as concessionárias que a infringirem.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023\r\n\r\nDeputados: INDIA ARMELAU, ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o Art. 2°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°-Os acessos das estacoes, mencionados no artigo 1°, só poderão ser fechados em situações críticas ou emergenciais, quando a segurança dos usuários, dos empregados das concessionárias e do patrimônio público da Rede Metroviária estiverem em risco, e, em casos excepcionais, por decisão discricionária da concessionária, mediante aviso prévio ao usuário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 80/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o § 2º do Artigo 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 4° - ...\r\n\r\n§ 2º - O dono de um animal que entrar em um transporte público, com o mesmo sedado, deverá apresentar um laudo ou atestado médico assinado por um médico veterinário, inclusive constando no documento, o número do registro profissional do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro, justificando necessidade da anestesia a e responsabilizando-se pelo animal durante todo percurso da viagem pois só o médico veterinário está autorizado por lei, para sedar o animal e ser responsável pela recuperação até a devida estabilização do animal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 1º - Fica autorizado o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte acompanhados por seus responsáveis, nos meios integrantes do sistema de transportes público por ônibus metroviário trens urbanos veículo leve sob trilho VLT e barcas no Estado do Rio de Janeiro nos termos do Art. 31 da Lei 4808 de 04 de julho de 2006.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt... - A recusa de permitir o acesso para o transporte dos animais na forma desta lei implicará as seguintes sanções às empresas concessionárias dos transportes por ônibus intermunicipal metroviários VLT trens urbanos e barcas:\r\n\r\nI- Multa de R$ 5.000.00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nII- Os valores das multas deverão ser aplicadas em políticas públicas que beneficiem os animais abandonados e os submetidos a maus tratos.\r\n\r\n§1º - As sanções previstas neste artigo serão aplicadas cumulativamente. \r\n\r\n§ 2º Os valores das multas aplicadas na forma do inciso não poderão ser cobrados dos motoristas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Ao deficiente visual é garantido o direito de ingressar e permanecer acompanhado de cão-guia nos transportes de que trata esta Lei, independente do peso do animal previsto no artigo 1°, §1°e limitação da quantidade prevista no artigo 5°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se a ementa, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA - AUTORIZA O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, ACOMPANHADOS POR SEUS RESPONSÁVEIS, NOS MEIOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTES POR ÔNIBUS, METROVIÁRIO- METRÔ-RIO, TRENS URBANOS, VLT (VEICULO LEVE SOBRE TRILHO),TRANSPORTE AQUAVIÁRIO-BARCAS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023\r\n\r\nDEPUTADA CELIA JORDÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Art.1°, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°. Fica autorizado o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte, acompanhados por seus responsáveis, nos meios integrantes do sistema de transportes público, por ônibus, metroviário, trens urbanos, VLT (Veículo leve sobre Trilho) e Transporte Aquaviário - Barcas, no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 31 da Lei 4808, de 04 de julho de 2006.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023\r\n\r\nDEPUTADA CELIA JORDÃO\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, Artigo, constando a seguinte redação:\r\n\r\nArt. O translado dos animais domésticos deverá obedecer às seguintes regras:\r\n\r\nI - O animal não poderá ser conduzido no transporte coletivo nos dias úteis, em horário de pico, na parte da manhã das 6:00h às 10:00h, e no período das 16:00h às 19:00h;\r\n\r\nII - O animal poderá ser transportado nos horários de pico, no caso de estar agendado procedimento cirúrgico. Deverá ser apresentada uma solicitação, confeccionada em duas vias, assinada pelo médico veterinário responsável, constando horário, local, justificativa da intervenção e registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Uma via será entregue ao condutor, fiscal, ou para os agentes de segurança.\r\n\r\nIII - O responsável pelo animal deverá pagar a tarifa regular da linha pelo assento para o transporte do animal, caso necessite ocupar dois assentos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023\r\n\r\nDEPUTADA CELIA JORDÃO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, A INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 47/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o § 3° do Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°- (...)\r\n\r\n§ 3° - A contratação referida no caput se dará em caráter temporário, mediante remuneração e processo seletivo público com as devidas cautelas na seleção.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o § 4º do Artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2°- (...)\r\n\r\n§ 4°-O gestor público responsável pela distribuição e alocação dos APROVEs deverá observar os vários fatores que possam influenciar na proteção das vidas, bem como no risco, em cada caso, incluindo a vida dos próprios agentes.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 6º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6° - Todos os servidores públicos e funcionários das instituições de ensino deverão ser submetidos a curso e treinamento específico para atuarem em momentos de crise enquanto responsáveis pela própria segurança e dos alunos.\r\n\r\n§ 1°. O curso e treinamento especificado no caput deverá atender a especificidade e as atribuições do cargo exercido na instituição de ensino, observando o grau de responsabilidade e atuação.\r\n\r\n§ 2°- O curso e treinamento mencionado no caput será ministrado pelas Secretarias de Estado da Polícia Civil, da Polícia Militar e da Defesa Civil, em parceria, observadas suas atribuições.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nArt. 1°- Modifica o caput do artigo 4°, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4°- A utilização de armamento não letal será admitida quando outros meios se revelarem ineficazes ou incapazes de produzir a contenção pretendida, a critério do agente com objetivo de cessar a injusta agressão ou impedir agressão iminente, desde que fora d ambiente interno do estabelecimento de ensino.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023\r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nArt. 1° - Modifica o caput do Artigo 11°, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 - A Coordenação pedagógica de cada unidade escolar deverá identificar e monitorar comportamentos atípicos ou violentos dos discentes, inclusive que envolvam o consumo de drogas e álcool, atuando conjuntamente com pais e responsáveis.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada ÉLIKA TAKIMOTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nArt. 1° - Modifica o Artigo 1º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Esta Lei institui o Programa Segurança nas Escolas para fins de proteção e defesa da vida e garantia da integridade física e psicológica nas escolas da rede pública estadual.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada ÉLIKA TAKIMOTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nArt. 1° - Modifica o §1º do Artigo 11°, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n§1° - A Secretaria de Estado de Educação firmará convênio ou parceria com entidades da área de Psicologia e Assistência Social a fim de que se preste a assistência aos alunos e demais servidores interessados.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada ÉLIKA TAKIMOTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nArt. 1° - Modifica o caput do Artigo 3°, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° - Os APROVEs farão uso de armamento não letal, desde que fora do ambiente interno do estabelecimento de ensiho.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada ÉLIKA TAKIMOTO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 6522/22, DE AUTORA DO DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO Art. 1° passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º O Conselho Estadual de Meio Ambiente CONEMA, criado pelo Decreto nº. 9.991, de 05 de junho de 1987, na forma do inc. XXII, § 1º, do Art. 261, da Constituição Estadual, na condição de órgão colegiado, paritário, deliberativo e consultivo, no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS passa a reger-se nos termos desta Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO Art. 2° passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°. O CONEMA tem por finalidade deliberar sobre as diretrizes da Política Estadual de Meio Ambiente e sua aplicação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecer normas e padrões ambientais, bem como orientar o Governo do Estado na gestão do Meio Ambiente.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO Inciso V do Art. 3°, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nV- estabelecer as regras e condições para o exercício do licenciamento e da fiscalização ambiental pelos Municípios;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nO Art. 6°, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º O Plenário é a instância superior de deliberação do CONEMA e será integrado por 20 (vinte) membros e respectivos suplentes cada:\r\n\r\nI- Presidente;\r\n\r\nII - 8 (oito) representantes de órgãos e entidades governamentais;\r\n\r\nIII-1 (um) representante do legislativo estadual;\r\n\r\nIV-10 (dez) representantes de entidades não governamentais, sendo 4 (quatro) eleitos por entidades ambientalistas.\r\n\r\n§ 1º - Poderão ser convidados ou admitidos a participar das sessões do CONEMA, sem direito a voto, por indicação de qualquer Conselheiro, técnicos e especialistas, bem como representantes de órgãos e entidades, cuja participação tenha pertinência com as matérias em pauta.\r\n\r\n§ 2º - Os representantes previstos nos itens II e IV serão definidos em regulamentação própria e no caso de processo eleitoral, conduzido pela Secretaria Executiva do CONEMA de acordo com regras definidas nessa lei e no regimento interno.\r\n\r\n§3°- O representante previsto no item III será designado pela ALERJ.\r\n\r\n§ 4° As reuniões do Plenário do CONEMA são públicas e suas transmissões em tempo real, suas gravações e suas atas serão disponibilizadas no sitio eletrônico da SEAS, para fácil acesso da população, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de sua realização.\r\n\r\n§ 5°.- Fica criado o Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas - CEEAmb, a ser instituído pela Secretaria Estadual do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, que formará o colégio eleitoral que escolherá as entidades ambientalistas para mandatos de 2 (dois) anos junto ao CONEMA.\r\n\r\n§6° - Poderão se inscrever no CEEAmb e participar do processo de escolha dos representantes no CONEMA as entidades ambientalistas constituídas há pelo menos 1 (um) ano, nos termos da lei civil, desde que comprovem atuação efetiva na defesa ou preservação do meio ambiente.\r\n\r\n§7° -. Os representantes eleitos das entidades ambientalistas a que se refere o inciso V do caput desse artigo poderão ter as despesas de deslocamento e estadia pagas à conta de recursos orçamentários da Secretaria Estadual do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nO Art. 16, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 16 - Ficam ratificadas todas as resoluções vigentes emitidas pelo CONEMA até a dada 11 de setembro de 2019, mantidas suas numerações, devendo ser providenciada sua publicação em DO, sem prejuízo de o CONEMA revê-las a qualquer tempo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o Inciso V do Art. 4º\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Art. 8º\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescenta-se, onde couber, Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... - As resoluções posteriores a 11 de setembro de 2019 ficam ratificadas até que sejam revistas pelo CONEMA, o que deverá ocorrer em um prazo de até 180 dias.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescenta-se, onde couber, Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... - O Regimento Interno do CONEMA disporá sobre a organização, o funcionamento, as atribuições e outras matérias de interesse do Plenário e das Câmaras Técnicas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o inciso V do Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º (...)\r\n\r\nV - Órgãos Técnicos de Apoio.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdiciona-se o §5°, com a seguinte redação:\r\n\r\n§5º - Somente poderão eleger representantes, as entidades elencadas nos incisos do art. 6º desta lei, que não possuam qualquer relação, de caráter político partidário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nArt. 1º - Suprima-se o art. 16.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nArt. 1º - Suprima-se o art. 15.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o Art. 6º, que passa a vigorar com a seguinte:\r\n\r\n\"Art. 6º- O Plenário é a instância superior de deliberação do CONEMA e será integrado por membros definidos pelo titular da Pasta, garantida a participação de representantes da iniciativa privada e terceiro setor.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifica-se o §4º do art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§4°- Somente poderão eleger representantes as entidades elencadas no art. 6º desta lei, constituídas há pelo menos 01 (um) ano, nos termos da lei civil, desde que comprovem atuação efetiva na defesa, preservação do meio ambiente e fomento as práticas do agronegócio sustentável, com regular cadastro junto à Secretaria de Estado do Ambiente Sustentabilidade.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nArt. 1°-Inclua-se o parágrafo único no art.2°, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - As deliberações do CONEMA têm caráter propositivo, não vinculando o titular do órgão ou de suas Indiretas.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,10 de maio de 2023\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAdiciona-se onde couber no Art. 6°, os itens que seguem abaixo:\r\n\r\nArt. 6°- O Plenário é a instância superior de deliberação do CONEMA e será integrado pelos seguintes membros (...):\r\n\r\nUm representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA);\r\n\r\nUm representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO-ABAG;\r\n\r\nUm representante da FAERJ-Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nUm representante da ABCZ (Associação Brasileira dos Criadores de Zebu);\r\n\r\nUm representante da Abiec (Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne);\r\n\r\nUm representante da ABPA (Associação Brasileira de Proteína Animal);\r\n\r\nUm representante da Abrafrigo (Associação Brasileira de Frigoríficos);\r\n\r\nUm representante da Abrafrutas (Associação Brasileira dos Produtore Exportadores de Frutas e Derivados);\r\n\r\nUm representante da Abrapa (Associação Brasileira dos Produtores Algodão);\r\n\r\nUm representante da Abrasem (Associação Brasileira de Sementes e Mudas);\r\n\r\nUm representante da Aprosoja (Associação dos Produtores de Soja);\r\n\r\nUm representante da Cecafé (Conselho dos Exportadores de Café do Brasil);\r\n\r\nUm representante da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil);\r\n\r\nUm representante da CNC (Conselho Nacional do Café);\r\n\r\nUm representante da Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura);\r\n\r\nUm representante do Fórum Nacional Sucroenergético; Um representante da IBÁ (Indústria Brasileira de Árvores);O (Organização das Cooperativas Brasileiras) e Viva Lácteos; Um representante da Associação dos Cafeicultores do Estado Rio de Janeiro - ASCARJ;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,10 de maio de 2023\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo:\r\n\r\nArt.- A atuação do CONEMA deverá se orientar para a redução da emissão de gases de efeito estufa provenientes no estado de forma a atingir as metas previstas no Plano Estadual sobre Mudança no Clima.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,10 de maio de 2023\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nO artigo 1°passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1°- O Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA, criado pelo Decreto n. 40.744 de 25 de abril de 2007, alterado pelo Decreto 46.739 de 14 de agosto de 2019, na condição de órgão colegiado, deliberativo, normativo e consultivo, instituído no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, passa a reger-se nos termos desta Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,10 de maio de 2023\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nO Artigo 6° passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6°- O Plenário é a instância superior de deliberação do CONEMA e será integrado pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - o Presidente;\r\n\r\nII - o Secretário-Executivo;\r\n\r\nIII - um representante do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), indicado por seu presidente;\r\n\r\nIV - um representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA), indicado pelo titular da Pasta;\r\n\r\nV - um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e elações Internacionais (SEDEERI), indicado pelo titular da Pasta;\r\n\r\nVI - um representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), dicado pelo Procurador Geral do Estado;\r\n\r\nVII - um representante indicado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ERJ);\r\n\r\nVIII - um representante indicado pelo Superintendente Regio nal do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);\r\n\r\nIX - um representante indicado pela Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente NAMMA);\r\n\r\nX - um representante indicado pela Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro (APEDEMA);\r\n\r\nXI - dois representantes de entidades públicas de ensino superior;\r\n\r\nXII - um representante das entidades profissionais e conselhos profissionais;\r\n\r\nXIII - um representante das entidades do setor empresarial;\r\n\r\nXIV - um representante dos trabalhadores, por suas entidades sindicais\r\n\r\nXV - quatro representantes das Organizações Não Governamentais e movimentos sociais com atuação na área ambiental;\r\n\r\n§1°-Cada entidade ou órgão integrante do Plenário do CONEMA deverá indicar, além do membro titular, até dois suplentes para representá-los em suas ausências e seus impedimentos, observado o regramento disposto no regimento interno.\r\n\r\n§ 2°-Poderão ser convidados ou admitidos a participar das sessões do CONEMA, sem direito a voto, por indicação de qualquer Conselheiro, técnicos e especialistas, bem como representantes de órgãos e entidades, cuja participação tenha pertinência com as matérias em pauta.\r\n\r\n§ 3°- Os representantes previstos nos itens XI a XV serão definidos em processo eleitor dentre seus segmentos, convocado e conduzido pela Secretaria Executiva do CONEMA acordo com regras definidas no regimento interno.\r\n\r\n§ 4°-Somente poderão eleger representantes as entidades ambientalistas constituídas pelo menos 1 (um) ano, nos termos da lei civil, desde que comprovem atuação efetiva defesa ou preservação do meio ambiente, com regular cadastro junto à Secretaria de Est do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,10 de maio de 2023\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nO artigo 12 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12° - O CONEMA reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário.\r\n\r\n§ 1° - O CONEMA se reunirá com a presença mínima de 50% mais um de seus membros, deliberando por maioria simples dos presentes.\r\n\r\n§ 2°- O CONEMA se reunirá extraordinariamente através de convocação de seu Presidente ou de 50% (cinquenta por cento) mais um de seus membros, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,10 de maio de 2023\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nId: 2477502"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3052/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, MEDIANTE INFORMATIVOS AFIXADOS EM SALÕES DE CABELEIREIROS, DOS PROGRAMAS DE DOAÇÃO DE CABELOS PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO.\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de seis emendas apostas ao Projeto de Lei nº 3052/2020, que dispõe sobre a divulgação, mediante informativos afixados em salões de cabeleireiros, dos programas de doação de cabelos para pacientes em tratamento de câncer.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nApós a análise do projeto de lei, bem como das emendas propostas, conclui-se que as emendas aprimoram o texto original.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3052/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3749/2021, QUE “PROÍBE A IMPLEMENTAÇÃO DE \"LOCKDOWN\" COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - CONVID-19 (SARS-COV-2) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Anderson Moraes, que “proíbe a implementação de \"lockdown\" como medida de enfrentamento à pandemia do coronavírus - convid-19 (sars-cov-2) no estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona”.\r\n\r\nApresentada em 02 de março de 2021, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise tem por finalidade proibir a implementação de \"lockdown\" como medida de enfrentamento à pandemia do coronavírus - convid-19 (sars-cov-2) no estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nSobre o tema, podemos destacar os ditames da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que em seu artigo 73, inciso II dispõe:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;”\r\n\r\nNão obstante ser a iniciativa do autor meritória e de elevada importância, o estado de calamidade já foi cessado e conforme dispõe o Decreto n° 11.077, de 20 de maio de 2022, do Presidente da República, os decretos declaratórios de emergência e calamidade pública ante ao coronavírus já foram revogados.\r\n\r\nDesta forma, observa-se que a matéria padece de prejudicabilidade ante a perda do objeto, uma vez que a sociedade vive um cenário mais próximo da realidade onde os serviços já voltaram à nor malidade, a exemplo de países Europeus como Dinamarca, Reino Unido, França, Espanha, Holanda, dentre outros que já tratam a doença com um cenário de endemia, quando a incidência acontece de forma esperada, e hoje vivem uma situação em que “convivem com o vírus”.\r\n\r\nSendo assim, em virtude do Princípio da Temporalidade, a presente proposição esbarra no que dispõe o artigo 143, inciso I, do Regimento Interno, in verbis:\r\n\r\n“Art. 143. O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3749/2021 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3749/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3821/2021, QUE “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TELEMEDICINA PARA MULHERES GESTANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PERÍODO DE PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, visando criar o programa de telemedicina para mulheres gestantes no âmbito do estado do Rio de Janeiro no período de pandemia do covid-19 \r\n\r\nApresentada em XX de março de 2021, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise tem por finalidade criar o programa de telemedicina para mulheres gestantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro no período de pandemia do covid-19 como uma ferramenta de controle do risco de infecção da COVID-19 para este grupo populacional vulnerável e um método a ser aplicado para reduzir o trânsito de pessoas nas unidades básicas de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nSobre o tema, podemos destacar os ditames da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que em seu artigo 73, inciso II dispõe:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;”.\r\n\r\nNão obstante a iniciativa do autor é meritória e de elevada importância, o estado de calamidade já foi cessado e conforme dispõe o Decreto n° 11.077, de 20 de maio de 2022, do Presidente da República, os decretos declaratórios de emergência e calamidade pública ante ao coronavírus já foram revogados.\r\n\r\nDesta forma, observa-se que a matéria padece de prejudicabilidade ante a perda do objeto, uma vez que a sociedade vive um cenário mais próximo da realidade onde os serviços já voltaram à normalidade, a exemplo de países Europeus como Dinamarca, Reino Unido, França, Espanha, Holanda, dentre outros que já tratam a doença com um cenário de endemia, quando a incidência acontece de forma esperada, e hoje vivem uma situação em que “convivem com o vírus”.\r\n\r\nSendo assim, em virtude do Princípio da Temporalidade, a presente proposição esbarra no que dispõe o artigo 143, inciso I, do Regimento Interno, in verbis:\r\n\r\n“Art. 143 O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3821/2021 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3821/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5716/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFA SOCIAL PELAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do Deputado FLÁVIO SERAFINI, que visa estabelecer como valor máximo a ser cobrado do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, aos imóveis residenciais de famílias em condições de vulnerabilidade social, o valor estipulado como tarifa social.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade. Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, verifica-se a existência de Projeto de Lei anterior versando sobre matéria análoga e muito mais abrangente, qual seja o Projeto de Lei nº 5684/2022, de autoria dos Deputados LUCINHA, LUIZ PAULO e ROSENVERG REIS, cuja ementa dispõe que “DISPÕE SOBRE A TARIFA SOCIAL REFERENTE AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nNo corpo do aludido Projeto de Lei nº 5684/2022, estabelece em seu artigo 3º o valor da tarifa social; em seu artigo 4º prevê quem são os beneficiários da tarifa social de água e esgotamento sanitário; no artigo 5º, em seus incisos de I ao VIII, elenca acerca do rol dos imóveis residenciais considerados em condições de vulnerabilidade social, dentre outros tantos dispositivos que, contemplam o entabulado no projeto de lei sob análise e muito mais além.\r\n\r\nNeste sentido, conforme o disposto nos Arts. 88, § 3º, e 124, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o presente projeto de lei deverá ser apensado ao Projeto de Lei nº 5684/2022.\r\n\r\nEx positis, havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5684/2022. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5684/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5851/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE E CONDIÇÕES PARA ENTREGA DE PRODUTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADQUIRIDOS OU CONTRATADOS ON LINE (REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET) OU POR MEIO TELEFÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “dispõe sobre a responsabilidade e condições para entrega de produtos e prestação de serviços adquiridos ou contratados on line (rede mundial de computadores - internet) ou por meio telefônico, e dá outras providências”.\r\n\r\nO projeto determina que, sempre que possível, a entrega de produtos ou a prestação de serviços deverá ser precedida de contato com o consumidor, a fim de que se verifique a disponibilidade de horário para o recebimento do produto ou serviço. No ato da entrega, caso o consumidor não esteja presente para o recebimento, a empresa deverá fazer contato com ele, a fim de que possa haver o ajuste de horário de entrega, sem a cobrança de qualquer taxa adicional.\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELLATOR\r\n\r\nAnálise Formal de Constitucionalidade:\r\n\r\nConstata-se que a matéria atinente à proposição sob análise é de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, na medida em que trata de direitos do consumidor, conforme art. 24, V e VIII, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;”.\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente constitucional.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, verifica-se a existência de projeto de lei anterior versando sobre matéria análoga, qual seja o Projeto de Lei nº 2365/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 3.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REGULAMENTAR O AGENDAMENTO DE ENTREGA DE BENS E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nCabe ressaltar que o referido projeto foi aprovado em plenário, em 1ª discussão, na sessão do dia 14/09/2017, e entrou em 2ª discussão na sessão do plenário de 11/10/2017, ocasião em que recebeu 09 (nove) emendas de plenário e retornou às Comissões para pareceres. \r\n\r\nNesse sentido, conforme o disposto nos arts. 88, § 3º, e 124, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o presente projeto de lei deverá ser apensado ao Projeto de Lei nº 2365/2017.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao projeto de lei sob análise é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2365/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5851/2022 ao Projeto de Lei nº 2365/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5883/2022, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR NOS VIDROS DAS VIATURAS DA POLÍCIA CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SISTEMA DE BLINDAGEM NO MÍNIMO NÍVEL III”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Jorge Felippe Neto, que autoriza o Poder Executivo a instalar, nos vidros das viaturas das Polícias Civil e Militar do Estado do Rio de Janeiro, sistema de blindagem, que deverá suportar tiros de calibre 7,62x51 Otan e calibres equivalentes em joules.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, após atenta análise e sopesando-se o inteiro teor de sua redação, verificou-se que a matéria de que trata o presente projeto encontra-se disciplinada na LEI ESTADUAL nº 9.103, de 18 de novembro de 2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOTAR AS VIATURAS OPERACIONAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ESCUDO BALÍSTICO PARA PROTEÇÃO DOS POLICIAIS”.\r\n\r\nDestarte, entendemos que a presente proposição possui os mesmos propósitos da referidas lei em vigor. \r\n\r\nNesse sentido, existe óbice regimental para prosseguimento do presente projeto de lei, conforme disposto no art. 142, inciso I do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto e em razão da vigência da Lei nº 9.103/2020, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5883/2022 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5883/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6174/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE AUMENTO E/OU REAJUSTE DA TARIFA DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS ESTADUAIS SOB CONCESSÃO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA CONSTANTE NO ARTIGO 120 DA ADCT”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SERGINHO.\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6174/2022, que “dispõe sobre a proibição de aumento e/ou reajuste da tarifa de pedágio nas rodovias estaduais sob concessão, enquanto perdurar o estado de emergência constante no artigo 120 da ADCT”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo proibir aumento e/ou reajuste da tarifa de pedágio nas rodovias estaduais sob concessão, enquanto perdurar o estado de emergência constante no artigo 120 da ADCT, o qual reconheceu, no ano de 2022, o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes;\r\n\r\nNão obstante o mérito da referida proposta, é de se observar a ocorrência da perda de oportunidade quanto ao objeto da proposição, por decorrência de lapso temporal. Com efeito, as determinações constantes do Projeto de Lei em análise se referem exclusivamente ao período abarcado pelo artigo 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, qual seja, o ano de 2022.\r\n\r\nPor tal razão, na forma do art. 143, I do Regimento Interno, em decorrência da perda da oportunidade referente ao presente Projeto, devido ao lapso temporal observado, nosso voto é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 6174/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 6174/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6479/2022, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BOTECO CARIOQUINHA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO.\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que declara Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Estado do Rio De Janeiro o Boteco Carioquinha.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar como patrimônio histórico, imaterial e cultural do Estado do Rio de Janeiro o Boteco Carioquinha, localizado na Rua Gomes Freire, Número 822, Lapa, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nContudo, para melhor adequação do projeto apresento a presente emenda:\r\n\r\nEMENDA (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescenta-se artigo ao Projeto de Lei nº 6479/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias e outras intervenções nas dependências do Boteco Carioquinha”\r\n\r\nSendo assim, meu parecer ao projeto de lei nº 6479/2022 é pela JURIDICIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 6479/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 110/2023, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODA PUBLICIDADE, OFERTA E CONTRATOS DE QUAISQUER PRODUTOS OU SERVIÇOS DIRIGIDOS AO CONSUMIDOR IDOSO, O TAMANHO DA FONTE UTILIZADA NA ESCRITA DEVA SER IGUAL OU MAIOR A QUATORZE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nRelator do Vencido: DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator Original: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Arthur Monteiro, que visa estabelecer o tamanho da fonte mínima para publicidade, oferta e redação de contratos de quaisquer produtos ou serviços a serem dirigidos aos consumidores idosos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nSob a ótica da análise formal de constitucionalidade, constata-se que a matéria atinente à proposição sob análise é de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, na medida em que trata de direitos do consumidor, conforme art. 24, V, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - produção e consumo;”\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente constitucional.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nQuanto à análise da Constitucionalidade material da presente proposição, verifica-se que a mesma padece do vício da Inconstitucionalidade, pois trata de matéria atinente a contratos, matéria esta de direito civil nos termos do artigo 22, inciso I da CRFB/88:\r\n\r\n“Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;”\r\n\r\nAinda, a Lei Federal nº 11.785, de 22 de setembro de 2008, alterou o § 3º do artigo 54 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, tratando da matéria objeto da proposição sob análise, vejamos, in verbis:\r\n\r\n“LEI Nº 11.785, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nAltera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.\r\n\r\nO VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE D A REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: \r\n\r\nArt. 1º O § 3º do art. 54 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 54 (..) \r\n\r\n§ 3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.\r\n\r\n(...) (NR) \r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nVerifica-se, portanto, a matéria atinente ao projeto de lei em referência já está regulamentado pela Legislação Nacional, onde estabeleceu que o tamanho da fonte mínima precisa ser não inferior a doze, assim, a lei estadual não poderá estatuir de modo diverso.\r\n\r\nEx positis, havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela INCONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2023, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Dr. Serginho, pela INCOSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 110/2023, com voto em separado pela Constitucionalidade com Emendas, concluindo por Substitutivo, do Deputado Fred Pacheco, relator original.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO (Pela Constitucionalidade, com Emendas, concluindo por Substitutivo), VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO (Pela Constitucionalidade, com Emendas, concluindo por Substitutivo), membros efetivos; LUIZ PAULO, YURI (Pela Constitucionalidade, com Emendas, concluindo por Substitutivo), suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 110/2023 QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODA PUBLICIDADE, OFERTA E CONTRATOS DE QUAISQUER PRODUTOS OU SERVIÇOS DIRIGIDOS AO CONSUMIDOR IDOSO, O TAMANHO DA FONTE UTILIZADA NA ESCRITA DEVA SER IGUAL OU MAIOR A QUATORZE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do nobre Deputado Arthur Monteiro, que estabelece tamanho de fonte mínima para publicidade, oferta e redação de contratos de quaisquer produtos ou serviços dirigidos ao consumidor idoso.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade garantir uma maior proteção à população idosa no mercado de consumo, estabelecendo que quaisquer produto ou serviço ofertado aos mesmos não sejam redigidos em tamanho de fonte inferior ao corpo 14(quatorze).\r\n\r\nImportante salientar que a proposta do nobre parlamentar é de grande relevância, tendo em vista a importância do tema ora abordado, destacando a necessidade de viabilizar novas políticas e ações que possam proteger a parcela idosa do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSobre o tema, podemos destacar os ditames da Constituição Federal, que em seu art. 230 assim dispõe:\r\n\r\nArt. 230 A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.\r\n\r\nO art. 54, § 3º do Código de Defesa do Consumidor(Lei 8078/90), prevê a seguinte regra:\r\n\r\nArt. 54\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785/2008).\r\n\r\nOcorre que, no intuito de aprimorar a técnica legislativa do projeto, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a EMENTA do Projeto de Lei nº 110/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O TAMANHO DE FONTE PARA PUBLICIDADE, OFERTA E CONTRATO DE QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO DIRIGIDO AO CONSUMIDOR IDOSO.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 110/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre o tamanho de fonte para publicidade, oferta e redação de contratos de qualquer produto ou serviço dirigido ao consumidor idoso.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 110/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Toda publicidade, oferta e contrato de qualquer produto ou serviço dirigido ao consumidor idoso, poderá ser redigido em tamanho de fonte corpo 14 (quatorze).\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 110/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º Qualquer comunicação posterior entre o fornecedor e o consumidor idoso, que apresente informações complementares sobre novas exigências técnicas, acréscimos de custos, bem como outras informações necessárias para conhecimento do produto ou serviço poderá se adequar ao disposto nesta Lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 110/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 110/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\n“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 110/2023\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O TAMANHO DE FONTE PARA PUBLICIDADE, OFERTA E CONTRATO DE QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO DIRIGIDO AO CONSUMIDOR IDOSO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre o tamanho de fonte para publicidade, oferta e redação de contratos de qualquer produto ou serviço dirigido ao consumidor idoso.\r\n\r\nArt. 2° Toda publicidade, oferta e contrato de qualquer produto ou serviço dirigido ao consumidor idoso, poderá ser redigido em tamanho de fonte corpo 14 (quatorze).\r\n\r\nArt. 3º Qualquer comunicação posterior entre o fornecedor de serviços e o consumidor idoso, que apresente informações complementares sobre novas exigências técnicas, acréscimos de custos, bem como outras informações necessárias para conhecimento do produto ou serviço, poderá se adequar ao disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 142/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.212, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 05 (CINCO) ANOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei, do nobre Deputado Márcio Canella, altera a Lei nº 8.212, de 10 de dezembro de 2018, para ampliar a obrigatoriedade de fornecimento de comprovantes com durabilidade do texto impresso pelo prazo mínimo de cinco anos a qualquer tipo de cobrança quitada pelo consumdor por qualquer meio de cobrança inclusive o eletrônico.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Márcio Canella merece prosperar, posto que pretende aperfeiçoar a Lei Estadual nº 8212/2018, dando-lhe maior efetividade para resguardar os direitos do consumidor que, ao efetuar diversas transações com bancos e outros estabelecimentos comerciais, recebem comprovantes impressos em papel termossensível ou de outro tipo cuja durabilidade da impressão não chega a um ano, deixando o consumidor sem o comprovante de pagamento daquela transação.\r\n\r\nA proposição garantirá ao consumidor a efícácia do comprovante emitido pela instituição ou empresa, pelo prazo em que o consumidor poderá ser novamente cobrado, ainda que equivocamente, resguardando-se assim seus direitos como consumidor.\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissãos, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 142/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 211/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ANIMAL DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL E ANIMAL DE SERVIÇO NAS CABINES DAS AERONAVES EM VOOS OPERADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre o transporte de animal de assistência emocional e animal de serviço nas cabines das aeronaves em voos operados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em análise visa assegurar o direito de transporte de animal de assistência emocional e animal de serviço nas cabines das aeronaves em voos operados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor esse motivo, o objetivo desta proposição é assegurar que esses animais, necessários para o bem-estar físico e emocional do passageiro durante o voo ou em seu destino, possam estar na cabine do avião, assistindo seu dono e fornecendo conforto emocional com sua presença. \r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissãos, 17 de março de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado FELIPINHO RAVIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 211/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº256/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FOTOTECA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei da nobre Deputada Dani Balbi autoriza o Poder Executivo a criar a Fototeca Estadual do Rio de Janeiro, com o objetivo de preservar as obras de fotógrafas e fotógrafos construindo um arquivo da fotografia brasileira, organizar e indexar esses materiais para consulta pública, preservar a memória visual do estado do Rio de Janeiro; organizar exposições focado nos fotógrafos e fotógrafas emergentes; promover debates, cursos de capacitação e formação visual a jovens e adultos. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta da ilustre deputada merece prosperar, eis que de suma importância para a preservação da memória fotográfica do Estado e visa atender aos anseios de fotógrafos e fotógrafas do Rio de Janeiro reivindicam há anos um espaço público de publicização de suas obras.\r\n\r\nEntre seus objetivos estariam a preservação das obras de fotógrafas e fotógrafos construindo um arquivo da fotografia brasileira, a organização e indexação desses materiais para consulta pública, a preservação da memória visual do estado do Rio de Janeiro, a organização de exposições focadas nos fotógrafos e fotógrafas emergentes e a promoção de debates, cursos de capacitação e formação visual a jovens e adultos.\r\n\r\nTodavia, com o objetivo de aprimorar o projeto, apresentamos uma emenda de redação, para adequar a redação as regras da Lei Complementar nº 95. \r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º para substituir os parágrafos por incisos, passando a constar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º São objetivos da Fototeca Estadual do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI- Preservar as obras de fotógrafas e fotógrafos construindo um arquivo da fotografia brasileira; \r\n\r\nII - Organizar e indexar esses materiais para consulta pública;\r\n\r\nIII - Preservar a memória visual do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Organizar exposições focado nos fotógrafos e fotógrafas emergentes;\r\n\r\nV - Promover debates, cursos de capacitação e formação visual a jovens e adultos.”\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela CONTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 256/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 283/2023, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO ÀS LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS (LER) OU DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO (DORT) DOS SERVIDORES PÚBLICOS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 283/2023, que “institui a Política Estadual de prevenção às Lesões Por Esforços Repetitivos (LER) ou Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT) dos servidores públicos”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise objetiva instituir a Política Estadual de prevenção às Lesões Por Esforços Repetitivos (LER) ou Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT) dos servidores públicos, com objetivo de direcionar ações de prevenção, promoção, recuperação e reabilitação da saúde, visando minimizar a exposição dos trabalhadores aos riscos e a ocorrências de novos casos, além de proporcionar um possível retorno às atividades laborais àqueles acometidos pela doença.\r\n\r\nTodavia, não obstante o mérito da proposta, a Lei nº 2.586, de 03 de julho de 1996, já aborda o tema, ao estabelecer normas de prevenção das doenças e critérios de defesa da saúde dos trabalhadores em relação às atividades que possam desencadear Lesões Por Esforços Repetitivos - L.E.R. -, no estado do Rio de Janeiro. Assim encontra-se ementada referida Lei:\r\n\r\n“LEI Nº 2.586, DE 03 DE JULHO DE 1996.\r\n\r\nESTABELECE NORMAS DE PREVENÇÃO DAS DOENÇAS E CRITÉRIOS DE DEFESA DA SAÚDE DOS TRABALHADORES EM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES QUE POSSAM DESENCADEAR LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS - L.E.R. - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nDesta forma, não obstante o valor da presente proposição, o projeto de lei encontra-se prejudicado.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 283/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 283/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 316/2023, QUE “RECONHECE OS PORTADORES DE FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei nº 4412/2018, de autoria do nobre Deputado Marcio Gualberto, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA E A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA NAS PLACAS OU AVISOS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEm ambas as proposições se pretende conscientizar e prevenir sobre a doença de angiodema.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 316/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 4412/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4412/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 445/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM AMBIENTES DE BARES, RESTAURANTES, BOATES, CLUBES NOTURNOS, CASAS DE ESPETÁCULOS E CONGÊNERES E DE CAPACITAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DE MODO A IDENTIFICAR E HABILITÁ-LOS A COMBATER O ASSÉDIO SEXUAL E A CULTURA DO ESTUPRO PRATICADO CONTRA AS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada FRANCIANE MOTTA.\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Franciane Motta, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medidas de prevenção e combate à violência contra a mulher em ambientes de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres e de capacitação de funcionários de modo a identificar e habilitá-los a combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticado contra as mulheres, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA presente proposição submetida à exame desta Comissão pretende instituir um protocolo de segurança nos ambientes de lazer de forma a estabelecer diretrizes de apoio para as mulheres vítimas de violência sexual ou assédio e a cultura do estupro.\r\n\r\nEmbora louvável, a matéria é análoga ao Projeto de Lei nº 4398/2021, que “DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DE BARES, RESTAURANTES, BOATES, CLUBES NOTURNOS, CASAS DE ESPETÁCULOS E CONGÊNERES, DE MODO A HABILITÁ-LOS A IDENTIFICAR E COMBATER O ASSÉDIO SEXUAL E A CULTURA DO ESTUPRO PRATICADOS CONTRA AS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nCom efeito, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o art. 123, do Regimento Interno que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 445/2023 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4398/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 445/2023 ao Projeto de Lei nº 4398/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 446/2023, QUE “OBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COMUNICAREM AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA QUANDO HOUVER EM SEU INTERIOR A OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU IDOSOS”.\r\n\r\nAutora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Franciane Motta, que “obriga os condomínios residenciais e comerciais no Estado do Rio de Janeiro a comunicarem aos órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, após atenta análise e sopesando-se o inteiro teor de sua redação, verificou-se que a matéria de que trata o presente projeto encontra-se disciplinada na LEI ESTADUAL nº 9.014, de 18 de setembro de 2020, que “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS DEPENDÊNCIAS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nDestarte, entendemos que a presente proposição possui os mesmos propósitos da referida lei em vigor. \r\n\r\nNesse sentido, existe óbice regimental para prosseguimento do presente projeto de lei, conforme disposto no art. 142, inciso I do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”. \r\n\r\nDiante do exposto e em razão da vigência da Lei nº 9.014/2020, meu parecer ao Projeto de Lei nº 446/2023 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 446/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 463/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 463/2023, que institui o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais, no âmbito do Estado do rio de janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor da presente proposição, porém, há projeto de lei que versa sobre o mesmo assunto e protocolado anteriormente à proposição apreciada, tramitando nessa Casa de Leis: o Projeto de Lei nº 3640/2021, que “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE BANCO DE DISTRIBUIÇÃO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 463/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 3640/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 463/2023 ao Projeto de Lei nº 3640/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 566/2023, QUE “DECLARA O CICLISMO DE RUA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que “declara o ciclismo de rua como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPelo cuidado com a saúde e com o meio ambiente, o projeto de lei em análise pretende declarar o ciclismo de rua como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 566/2023 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissãos, 25 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 566/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 570/2023, QUE “DECLARA O EVENTO \"MARCHA PARA JESUS\" COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei n.º 564/2023, de autoria do nobre Deputado Otoni de Paula Pai, que “DECLARA A MARCHA PARA JESUS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEm ambas as proposições se pretende conscientizar declarar o movimento Marcha para jesus como Patrimônio Cultual Imaterial, sendo a presente propositura distribuída à Mesa Diretoria na data de 28/03/2023 às 15:18h, posterior à distribuição da primeira.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei n.º 570/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n.º 564/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n.º 564/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 576/2023, QUE “ESTABELECE SANÇÕES AOS OCUPANTES ILEGAIS E INVASORES DE PROPRIEDADES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Giselle Monteiro, que dispõe sobre sanções aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei em análise objetiva punir administrativamente os ocupantes ilegais e invasores de propriedades no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, condenados judicialmente com decisão transitada em julgado.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, a presente matéria é análoga ao Projeto de Lei nº 415/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, protocolado anteriormente ao referido projeto.\r\n\r\nCom efeito, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Artigo 123, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação. ”.\r\n\r\nDesse modo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 576/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 415/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 415/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 595/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 6169/2011, DE 02 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE REABILITAÇÃO INTEGRAL PARA DEFICIENTES MENTAIS E AUTISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARTHUR MONTEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Arthur Monteiro, que “altera a Lei n° 6169/2011, de 02 de março de 2012, que Dispõe Sobre a Implantação dos Centros de Reabilitação Integral para Deficientes Mentais e Autistas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nApresentada em 29 de março de 2023, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise tem por objetivo a ampliação dos Centros de Reabilitação Integral, com a oferta de equipes multidisciplinares para a inclusão e reabilitação, no que necessário for, para os munícipes de Duque de Caxias.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nPorém já tramita nesta Casa o Projeto de Lei n.º 1732/2019, que “ALTERA A LEI Nº 6.169, DE 02 DE MARÇO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE A PRIORIDADE NA IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE REABILITAÇÃO INTEGRAL PARA DEFICIENTES MENTAIS E AUTISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, que visa regular a mesma matéria.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n.º 1732/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela Anexação do Projeto de Lei nº 595/2023 ao Projeto de Lei nº 1732/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 349/2019, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6720 DE 24 DE MARÇO DE 2014 E O ANEXO III, QUE INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei Estadual nº 6720 de 24 de março de 2014 e o anexo III, que institui Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nA proposta é meritória, uma vez que busca corrigir distorções nas carreiras da FAETEC quanto ao recebimento de auxilio alimentação.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 349/2019 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2023\r\n\r\nDeputado ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator do Vencido, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 349/2019, com voto em separado, CONTRARIO, do Deputado ALAN LOPES.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados(as) ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta; TANDE VIEIRA, membro efetivo.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 349/2019, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6720 DE 24 DE MARÇO DE 2014 E O ANEXO III, QUE INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 349/2019, de autoria do Deputado FLAVIO SERAFINI, que altera a Lei Estadual nº 6720, de 24 de março de 2014 e o Anexo III que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (FAETEC) e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nAinda que elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto de lei, o mesmo usurpa de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nEis que o art. 112, § 1º, II, “a” e “b” da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do poder Executivo ou aumento de sua remuneração”, bem como servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”.\r\n\r\nFace ao exposto, o presente parecer é CONTRARIO ao Projeto de Lei nº 349/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2023\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES - Relator do Voto em Separado\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 391/2015, QUE \"ACRESCENTA O ARTIGO 6-A NA LEI 3579, DE 07 DE JUNHO DE 2001 DETERMINANDO PRAZO PARA SUBSTITUIÇÃO DE TELHAS RODUZIDAS À BASE DE CIMENTO-AMIANTO E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados FILIPPE POUBEL (01); LUIZ PAULO (02 E 03) \r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS N'S 01 E 03; FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTICA À EMENDA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das emendas de plenário ao projeto de lei que acrescenta artigo 69-A na Lei no 3579, de 07 de junho de 2001 determinando prazo para a substituição de telhas produzidas à base de cimento-amianto e dando outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente iniciativa é de grande relevância e de interesse a saúde pública. Visa dar prazo para que se elimine de vez o cimento amianto, que é um produto altamente cancerígeno, que por muitos anos fizeram vítimas silenciosamente, até a descoberta de sua origem, e para aperfeiçoar, foram feitas emendas para tornar seu conteúdo ainda mais eficaz.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS Nºs 01 E 03; FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 02.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputado CLAUDIO CAIADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS N'S 01 E 03; FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTICA À EMENDA Nº 02, às emendas de plenário ao Projeto de Lei n.º 391/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: CLAUDIO CAIADO - Presidente; JORGE FELIPPE NETO e SAMUEL MALAFAIA, membros titulares.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI N.º 664/2015, QUE \"DISPÕE SOBRE O PLANTIO OBRIGATÓRIO DE ÁRVORES EM NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA, MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata o presente relatório de exame ao Projeto de Lei nº 664/2015, de autoria dos nobres Deputados Lucinha, Márcio Canella e Waguinho, que dispõe sobre o plantio obrigatório de árvores em novos empreendimentos imobiliários, públicos ou privados, comerciais ou industriais, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nMeritória a iniciativa dos nobres colegas, Deputados Lucinha, Márcio Canella e Waguinho, que tem por escopo determinar o plantio de árvores nas unidades dos novos empreendimentos imobiliários públicos e privados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsiderando-se o disposto na alínea \"a\", do parágrafo 23, do artigo 26 do Regimento Interno desta Casa, é de competência desta Comissão manifestar-se sobre assuntos atinentes a urbanismo e arquitetura.\r\n\r\nNeste sentido, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 664/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n.º 664/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: CLAUDIO CAIADO - Presidente; JORGE FELIPPE NETO e SAMUEL MALAFAIA, membros titulares.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI Nº 3065/2017, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DE CONFORTO AMBIENTAL DISPOSTAS NA NBR 15220-3 EM TODOS OS PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado CLAUDIO CAIADO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que dispõe sobre a proibição de sons excessivos, ruídos, vibrações e incômodos de qualquer natureza produzidos por qualquer forma que contrariem o nível máximo de 65 decibéis, durante o horário comercial, nos condomínios comuns e edilícios enquanto perdurar o plano de contingência para combate da doença covid-19causada pelo novo coronavírus.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição da Deputada Zeidan é meritória e tem como objetivo adequar os projetos de arquitetura de edificações de interesse social produzidos no Estado do Rio de Janeiro aos critérios de desempenho térmico e ambiental, conforme as normas de conforto ambiental dispostas na NBR 15220-3.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei no 3065/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de MAIO de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n.º 3065/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de MAIO de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: CLAUDIO CAIADO - Presidente; JORGE FELIPPE NETO e SAMUEL MALAFAIA, membros titulares.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI Nº 2835/2020 QUE \"DISPÕE SOBRE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA ENTRE O PODER EXECUTIVO ESTADUAL E OS MUNICÍPIOS FLUMINENSES PARA ELABORAÇÃO DE PLANOS MUNICIPAIS DE MOBILIDADE URBANA, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição de Projeto de Lei no 2835/2020 apresentada dispõe sobre cooperação técnica e financeira entre o poder executivo estadual e os municípios fluminenses para elaboração de planos municipais de mobilidade urbana, na forma que menciona. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Plano de Mobilidade é um instrumento do planejamento urbano, e por isso deve ser elaborado a partir das dimensões econômicas, sociais e ambientais.\r\n\r\nNeste contexto, poder público tem papel importante a desempenhar com a implementação de políticas públicas com viés sustentável.\r\n\r\nDiante disso, sugiro a EMENDA incluindo a palavra SUSTENTÁVEL no referido projeto, conforme segue:\r\n\r\nEMENDA Nº1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nA EMENTA do projeto passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA ENTRE O PODER EXECUTIVO ESTADUAL E OS MUNICÍPIOS FLUMINENSES PARA ELABORAÇÃO DE PLANOS MUNICIPAIS DE MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL\"\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 1o do Projeto de Lei no 2835/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer acordo de cooperação técnica e financeira com os municípios fluminenses para elaboração de planos municipais de mobilidade urbana sustentável, conforme disposto na Lei Federal no 14.000 de 19 de maio de 2020.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a alínea \"a\" do artigo 2º do Projeto de Lei no 2835/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n(a) transferências voluntárias para financiamento de ações de planejamento na área de mobilidade urbana sustentável.\r\n\r\nEMENDA Nº 4 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a alínea \"b\" do artigo 2º do Projeto de Lei no 2835/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n(b) adiantamento de parcelas de tributos estaduais que cabem ao município para financiamento de ações de implementação de etapas de seu plano de mobilidade urbana sustentável.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao\r\n\r\nProjeto de Lei no 2835/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei n.º 2835/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: CLAUDIO CAIADO - Presidente; JORGE FELIPPE NETO e SAMUEL MALAFAIA, membros titulares.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 1406/2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR AS CARREIRAS E A REALIZAR CONCURSO PARA OS CARGOS DE PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS E PROFISSIONAL DE APOIO À INCLUSÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI e WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro, que autoriza o Poder Executivo a criar as carreiras e a realizar concurso para os cargos de Professor de Atendimento Educacional Especializado, Tradutor e Intérprete de Libras e Profissional de Apoio à Inclusão, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA matéria é meritória e deve prosperar, tendo em vista que estes profissionais asseguram que os educandos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação tenham acesso, permaneçam e se desenvolvam, ao longo da educação básica, inclusive na educação profissional.\r\n\r\nConsiderando, principalmente, seu intuito de autorizar o Poder Executivo a criar tais cargos e realizar concursos para atender plena e integralmente as crianças, jovens e adultos e idosos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, regularmente matriculados em escolas da rede estadual de educação vinculada à Seeduc e em escolas estaduais vinculadas à Faetec.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1406/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1406/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos, FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO, DR. DEODALTO e TIA JU, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 376/2023, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 02 DE MAIO COMO “O DIA DO TRABALHO INVISÍVEL”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI.\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei 376/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que altera o anexo da Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 02 de maio como “O Dia do Trabalho Invisível”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo alterar a Lei nº 5.645/2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Trabalho Invisível.\r\n\r\nRatificando o que foi dito na justificativa deste projeto de lei, a data, um dia depois do Dia Internacional do Trabalho, foi escolhida para representar a segunda jornada de trabalho das mulheres, que começa quando o horário comercial termina.\r\n\r\nCom o objetivo de dar visibilidade ao tema, espaço para reflexões e propor planos de ação para diminuir o problema da sobrecarga sobre as mulheres, o bate-papo (palestra ou rodas de conversas) tem como objetivo trazer mais informações sobre a questão e, principalmente, oferecer soluções práticas para diminuir o desequilíbrio na distribuição das tarefas domésticas entre os moradores de casa.\r\n\r\nA sobrecarga gerada pelo trabalho invisível prejudica a vida, a saúde física e mental e a carreira de milhões de mulheres no mundo todo. Está mais do que na hora de falar sobre essa realidade e agir para ajudar a diminui-la.\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 376/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 376/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos, FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO, DR. DEODALTO e TIA JU, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 403/2023, QUE DISPÕE QUE OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVERÃO REALIZAR PALESTRA PARA OS SEUS SERVIDORES E TERCEIRIZADOS, ANUALMENTE, SOBRE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA O ETARISMO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA.\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei 403/2023, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro, que dispões que os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro deverão realizar palestra para os seus servidores e terceirizados, anualmente, sobre conscientização e prevenção contra o etarismo.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATOR\r\n\r\nA proposição não possui óbice, já tendo sido emendada no parecer da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ.\r\n\r\nRatificando o que foi dito na justificativa deste projeto de lei, é importante que o tema Etarismo seja discutido dentro dos órgãos públicos para contribuir com a desconstrução da cultura do Etarismo em nossa sociedade. Precisamos dialogar sobre o tema em todos os ambientes, incluindo o serviço público, gerando conscientização e prevenindo novos casos.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator, nesta comissão técnica, é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 403/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 403/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos, FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO, DR. DEODALTO e TIA JU, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 2092/2016, QUE ALTERA A LEI Nº 4510/2005 QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 2092/2016, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc que altera a Lei nº 4510/2005 que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas que aprimoram a redação do projeto de lei em análise. Por considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impeditivo regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2092/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado: DR. ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2092/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; DR. DEODALTO, membros efetivos e GISELLE MONTEIRO e LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 1450/2019, QUE TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 1450/2019, de autoria do nobre Deputado Flávio Serafini que torna obrigatório a instalação de bicicletários em estabelecimentos públicos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas que aprimoram a redação do projeto de lei em análise. Por considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impeditivo regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1450/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado: DR. ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1450/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; DR. DEODALTO, membros efetivos e GISELLE MONTEIRO e LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 05/2023, QUE DENOMINA COMO \"ESTAÇÃO REI PELÉ - MARACANÃ\" A ESTAÇÃO DE METRÔ MARACANÃ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 05/2023, que denomina como \"Estação Rei Pelé - Maracanã\" a estação de metrô Maracanã, localizada no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ justa a homenagem ao ilustre e eterno Rei Pelé. Sua carreira conecta-se intimamente ao Estádio, já que foi palco de sua estreia aos 16 anos na Seleção Brasileira e também de sua despedida em 1971. Sua arte tornou o Brasil reconhecido internacionalmente pe lo jeito espetacular de jogar. Até hoje somos o futebol arte e não há como contestar. Inspiração para muitos atletas e crianças de comunidades que a princípio não viam nenhuma oportunidade de carreira que levasse ao sucesso. O Rei Pelé trouxe esperança aos pequenos que jogavam nos morros e sonhavam em um dia se tornarem como ele. Pelos inúmeros feitos de Pelé é meritória a Proposta. Desta forma, meu parecer ao Projeto de Lei nº 05/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado: DR. ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 05/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; DR. DEODALTO, membros efetivos e GISELLE MONTEIRO e LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às doze horas, de forma remota, por meio digital, em grupo criado para esse fim, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, constituída através do Ato E/GP/N 23/2023, sob a presidência do Deputado Jorge Felippe Neto, e com a presença dos Senhores Deputados Felipinho Ravis, Vice-Presidente, Carlos Minc, André Corrêa e Leo Vieira, membros deste órgão técnico, para a 2ª Reunião Ordinária, nos termos do Edital publicado nesta data. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou abertos os trabalhos, agradeceu a presença de todos e anunciou a pauta, apresentando, um a um, os itens constantes da Ordem do Dia, quais sejam duas propostas de Audiências Públicas. Em seguida, o Senhor Presidente deu início ao processo de votação, abrindo para discussão e solicitando aos Senhores Deputados que se manifestassem e registrassem os seus votos sobre cada item da pauta. Concluída a votação e realizada a contagem dos votos, o Senhor Presidente declarou que restaram aprovadas, pela unanimidade dos presentes, as seguintes propostas: 1.Proposta de iniciativa do Deputado Carlos Minc, para realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da ALERJ (Cumpra-se), com o tema: “Defesa da Mata Atlântica e Desenvolvimento Florestal”, a realizar-se no dia 26/05/2023, e 2.Proposta de iniciativa do Deputado Flávio Serafini, para realização de Audiência Pública, com o tema: “Tombamento dos beachrocks e mecanismos de proteção da Zona Costeira de Jaconé”. Fazendo uso da palavra, o Deputado Carlos Minc destacou que a Audiência Pública da Mata Atlântica será realizada no dia anterior ao dia 27 de maio, quando se comemora o Dia Estadual da Mata Atlântica. Concluída a pauta e não havendo quem solicitasse o uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu mais uma vez a participação de todos e deu por encerrada a presente Reunião Ordinária, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, matrícula 200.932-2, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, dez de maio de dois mil e vinte e três. (a) Lina Carneiro, Secretária, Matrícula 200.932-2; (a) Deputado Jorge Felippe Neto, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo décimo nono dia do mês de abril de dois mil e vinte e três, às nove horas e onze minutos, por meios digitais, conforme Art. 2º do Ato “N” /MD/nº 674/2022, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença dos senhores Deputados Márcio Gualberto, Presidente; Filipe Soares, Vice-Presidente; Rodrigo Amorim, Índia Armelau, Guilherme Delaroli, membros efetivos; e os senhores Deputados Marcelo Dino e Tande Vieira, membros suplentes. Justificaram suas ausências a Deputada Martha Rocha e o Deputado Carlinhos Bnh. Havendo número regimental, o senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e informou que a presente reunião se destina a apreciar as seguintes deliberações: realização de audiência pública em conjunto com a Comissão de Educação para tratar da segurança nas escolas a ser realizada em vinte e oito de abril, às 14 horas, no Plenário; definição das datas, horários e locais das audiências públicas já deliberadas sobre aumento da violência nas seguintes localidades: Braz de Pina e outros bairros da área do 16º BPM; Duque de Caxias; Zona Oeste, área do 14º BPM; Grande Tijuca; deliberação da moção de aplausos e louvor ao Coronel Malheiros; e deliberação de audiência pública em conjunto com as Comissões de Saúde e de Tributação para discutir a questão da adulteração de água mineral no âmbito do estado do Rio de Janeiro, conforme solicitado no ofício 233/2023 da Deputada Martha Rocha. Postas em discussão e votação, as deliberações foram aprovadas por unanimidade dos votos. Prosseguindo, o senhor Deputado Rodrigo Amorim sugeriu que fosse feito convite a Comissão de Segurança Alimentar e a Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro para a realização da audiência pública em conjunto com a Comissão de Saúde solicitada pela Deputada Martha Rocha no ofício 233/2023. Em relação a definição das datas das audiências públicas já deliberadas sobre aumento da violência, os senhores Deputados e a Deputada presente definiram que a audiência pública referente à Braz de Pina e outros bairros da área do 16º BPM será realizada no dia dois de maio; a audiência pública referente a Caxias será realizada no dia oito de maio; a audiência pública referente a Zona Oeste, área do 14º BPM, será realizada no dia quinze de maio; e a audiência pública referente a Grande Tijuca será realizada no dia vinte e dois de maio do presente ano. Prosseguindo, o senhor Presidente concedeu a palavra ao deputado Marcelo Dino, que solicitou que fosse colocado em deliberação visitas da Comissão de Segurança Pública às Delegacias de Homicídios da Capital, da Baixada Fluminense e de Niterói. Continuando, o Deputado Marcelo Dino solicitou que fosse deliberado encaminhamento de ofício para as Secretarias de Estado da PMERJ (Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) e da Casa Civil cobrando a reinserção da GRAM (Gratificação de Risco de Atividade Militar) aos pensionistas e aposentadorias especiais da Polícia Militar e do CBMERJ (Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro). Ato contínuo, o Senhor Presidente colocou em votação o envio do ofício solicitado, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, o senhor Presidente passou a palavra para o Deputado Guilherme Delaroli, que solicitou o envio de ofício ao Secretário de Estado da PMERJ, para esclarecimento de como foram distribuídos os novos efetivos da Polícia Militar e por que o município de Itaboraí não foi contemplado. Colocado em votação pelo Senhor Presidente, o envio do ofício foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo o Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado Rodrigo Amorim, que solicitou envio de ofício para a Secretaria da PMERJ questionando as perspectivas para instalação de novos batalhões no Estado do Rio de Janeiro, principalmente na Região dos Lagos, considerando-se que atualmente a Região dos Lagos conta com apenas um batalhão da Polícia Militar. Continuando, o Deputado Rodrigo Amorim comentou sobre um grupo de trabalho que foi instituído na Comissão de Servidores Públicos na Legislatura passada para tratar das questões relacionadas a otimização da prestação jurisdicional ao servidor público militar no Estado do Rio de Janeiro objetivando uma eventual PEC para a instalação da Justiça Militar no Estado do Rio de Janeiro. O senhor Deputado então solicitou a possibilidade de ser colocado para deliberação na próxima reunião da Comissão, para que este grupo de trabalho seja reinstalado no âmbito da Comissão de Segurança Pública, tendo em vista a correlação entre os trabalhos. Ato contínuo, o senhor Presidente colocou em votação a solicitação, sendo aprovada por unanimidade pelos Deputados. Retomando a palavra, o senhor Presidente destacou a necessidade da realização de uma reunião com a Comissão Mista que foi criada para avaliar a situação dos profissionais da área de segurança pública que foram excluídos. Como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Gabriel de Carvalho, Secretário, matrícula 201.867-9, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 19 de abril de 2023. (a) Gabriel de Carvalho, Secretário; (a) Deputado Márcio Gualberto, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo vigésimo sexto dia do mês de abril de dois mil e vinte e três, às nove horas e trinta e um minutos, por meios digitais, conforme Art. 2º do Ato “N” /MD/nº 674/2022, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença dos senhores Deputados Márcio Gualberto, Presidente; Carlinhos Bnh, Rodrigo Amorim, Índia Armelau, Guilherme Delaroli, membros efetivos; e o senhor Deputado Marcelo Dino, membro suplente. Justificaram suas ausências os Deputados Filipe Soares E Tande Vieira. Havendo número regimental, o senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e submeteu a Suas Excelências a deliberação da definição das datas das reuniões da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia com os Secretários da SEPM (Secretaria Estadual de Polícia Militar), da SEPOL (Secretaria Estadual de Polícia Civil) , da SEDEC (Secretaria de Estado de Defesa Civil), da SEAP (Secretaria Estadual de Administração Penitenciária), da SEGOV (Secretaria de Governo) e o Diretor-Geral do DEGASE (Departamento de Ações Socioeducativas). O senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Rodrigo Amorim que solicitou que fosse deliberado a convocação dessas autoridades, e não o simples convite, tendo em vista que a Comissão já convidou os citados Secretários de Estado anteriormente, porém os mesmos não compareceram. Ato contínuo, o senhor Presidente aceitou a questão de ordem e submeteu à deliberação dos senhores Deputados que aprovaram por unanimidade. Continuando, o senhor presidente sugeriu que as datas das referidas reuniões fossem definidas posteriormente entre os membros da Comissão. Prosseguindo, a pedido do Deputado Rodrigo Amorim, o senhor Presidente definiu a ordem de convocação dos Secretários de Estado, sendo a primeira a ser convocada a Secretária de Estado da SEAP, seguida dos Secretários de Estado da SEPOL, SEPM, SEGOV e o Diretor-Geral do DEGASE. Posto em votação, a deliberação foi aprovada por unanimidade dos votos. Em seguida, o senhor Presidente submeteu aos senhores Deputados a deliberação da definição da data da reunião desta Comissão com a Comissão Mista que analisa os casos de servidores excluídos, sugerindo que a citada reunião fosse realizada no dia quatro de maio, quinta-feira, às onze horas. Posto em discussão e votação, a deliberação foi aprovada por unanimidade dos votos. Retomando a palavra, o senhor Presidente submeteu à deliberação a proposta de reinstalação de um grupo de trabalho no âmbito desta Comissão com o intuito de otimizar a prestação jurisdicional ao servidor público militar do Estado do Rio de Janeiro. Posto em votação, a deliberação foi aprovada por unanimidade dos votos. Como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Gabriel de Carvalho, Secretário, matrícula 201.867-9, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 26 de abril de 2023. (a) Gabriel de Carvalho, Secretário; (a) Deputado Márcio Gualberto, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às treze horas e trinta minutos, na sala hum mil oitocentos e nove, do Edifício Lúcio Costa - Alerj reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Luiz Paulo, Vice-Presidente e Flávio Serafini, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 8ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e oito de abril de dois mil e vinte e três. Continuando, Sua Excelência iniciou os trabalhos informando que a presente reunião tem por objetivo a análise da viabilidade jurídica de expedição de edital de habilitação para o concurso de 2014 em aberto da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ. A seguir, a Senhora Presidente agradeceu a presença do Coronel PM Renan Gomes de Oliveira, Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Polícia Militar, da Tenente-coronel PM Carla Martins, Chefe da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal de Polícia Militar, do Senhor Fernando Barbalho - Procurador e de todos os presentes. Ato contínuo, a Senhora Presidente passou a palavra para o Coronel Renan e para a Tenente-coronel Carla que fizeram explanações sobre o problema da prova de História que os candidatos se encontram reprovados e que 13 candidatos ganharam ações na justiça, a questão de candidatos acima da idade que assinaram termo de auto composição e foram aplicadas todas as etapas, 67 candidatos estão prontos e 2 faltando finalizar o teste toxicológico, totalizando 69 aprovados, estes estão aguardando a composição de nova turma. No curso de formação de Oficiais 2021 foram chamados todos os aprovados, total de 63. Continuando, a Senhora Presidente abriu a palavra para os senhores Deputados Luiz Paulo e Flávio Serafini, que fizeram suas considerações pontuais e uma breve exposição sobre o tema. Por fim, a Senhora Presidente solicitou que no prazo de uma semana o Coronel Renan enviasse para a Comissão as respostas sobre as indagações expostas durante a reunião, solicitou também que a Procuradoria Geral do Estado - PGE enviasse esclarecimentos sobre a tramitação do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC especificamente sobre a prova de História. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião ordinária, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, dois de maio de dois mil e vinte e três. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, matrícula nº 201770-5; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às treze horas e trinta minutos, na sala hum mil oitocentos e nove, do Edifício Lúcio Costa - Alerj reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Luiz Paulo, Vice-Presidente e Filipe Soares, membros efetivos, Flávio Serafini, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 9ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em oito de maio de dois mil e vinte e três. A seguir, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos informando que a presente reunião tem por objetivo apreciar, votar os pareceres emitidos no período e deliberar audiências públicas. Ato contínuo, sua Excelência solicitou que o Senhor Deputado Luiz Paulo, assumisse a presidência, para que, em obediência ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar os Pareceres de sua própria relatoria. Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 366/2019, de autoria do Deputado Max Lemos. FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.º 01 E 02. Posto em discussão e votação, o Deputado Luiz Paulo pediu vista do referido projeto. Projeto e Lei nº 2492/2020, de autoria do Deputado Flávio Serafini. FAVORÁVEL COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando, a Senhora Presidente passou a palavra para Senhor Deputado Filipe Soares apresentar seu parecer. Projeto de Lei nº 1883/2020, de autoria da Deputada Renata Souza. FAVORÁVEL COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Seguindo, a Senhora Presidente anunciou as matérias para deliberação, aprovando todas as propostas apresentadas. 1. Debate sobre os impactos do regime de recuperação fiscal nos direitos e garantias dos servidores, com a participação da Comissão de Regime de Recuperação Fiscal, conforme requerimento dos Deputados Martha Rocha e Luiz Paulo. 2. Debate para tratar da progressão de 290 bombeiros militares (Enfermeiros e Assistentes Sociais) que tomaram posse em suas funções no ano de 2008, conforme Ofício GDFS nº 144/2023, do Deputado Flávio Serafini. 3. Debate para tratar da progressão funcional dos servidores da Polícia Militar, conforme requerimento do Deputado Luiz Paulo. Por fim, a Senhora Presidente solicitou a Secretaria da Comissão para começar a marcar as audiências públicas deliberadas, iniciando pela do concurso público de engenheiros e arquitetos no Estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião ordinária, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, nove de maio de dois mil e vinte e três. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, matrícula nº 201770-5; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente.\r\n\r\nId: 2477503"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4948/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15859/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA GASPAR DE OLIVEIRA, matrícula nº 431.423-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4949/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15857/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO ANTONIO DE ANDRADE, matrícula nº 431.422-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4950/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15860/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO MONTEIRO MAIA, matrícula nº 431.424-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4951/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15876/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTOELBE GOMES DE CARVALHO, matrícula nº 426.120-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4952/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15737/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMANDA DOMINGOS BENTO, matrícula nº 424.457-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4953/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15721/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VITOR BARD OLIVEIRA, matrícula nº 431.420-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4954/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15808/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREY BARROSO MARY, matrícula nº 431.419-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4955/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15473/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE VINICIUS MENDONÇA GAYO, matrícula nº 426.528-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado, na vaga decorrente da exoneração de André Tertuliano Monteiro da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4956/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15824/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSEMERE FERNANDES DE AZEVEDO, matrícula nº 30.673-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4957/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15672/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONICE MOREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 431.421-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Cleuma Regina de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4958/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15827/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEY DIANE SILVEIRA DOS SANTOS DA LUZ, matrícula nº 426.052-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4959/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15829/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ OTAVIO DA SILVA PINHEIRO, matrícula nº 430.637-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4960/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15825/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO MARCOS MIGUEL DOS SANTOS, matrícula nº 307.995-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4961/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15828/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEYDIANE SILVEIRA DOS SANTOS DA LUZ, matrícula nº 426.052-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Marcos Miguel dos Santos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4962/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15830/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ OTAVIO DA SILVA PINHEIRO, matrícula nº 430.637-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Leydiane Silveira dos Santos da Luz, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4963/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JANAINA PEREIRA MANIN, matrícula nº 422.661-9, do cargo em comissão de Assistente de Subdiretor-Geral, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4964/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA VALLE MOTA, matrícula nº 420.424-4, do cargo em comissão de Subdiretor-Geral da Escola do Legislativo, símbolo \"DG\", que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4965/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA VALLE MOTA, matrícula nº 420.424-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Subdiretor-Geral, símbolo CCDAL - 1, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Janaina Pereira Manini, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4966/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REGINALDO MENDES LEITE, matrícula nº 308.665-9, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor-Geral da Escola do Legislativo, símbolo \"DG\", junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Adriana Valle Mota.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4967/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS EDUARDO CUNHA GOMES, matrícula nº 422.333-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4968/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO VALENÇA REIS, matrícula nº 430.449-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Eduardo Cunha Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3227/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINNY DE ALMEIDA DE ARAUJO, matrícula nº 428.828-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Subdiretor-Geral, símbolo CCDAL - 1, junto à Subdiretoria-Geral de Cultura, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Manhães Baptista Oliveira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4901/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MACARIO PEIXOTO SCHEIDEGGER FILHO, matrícula nº 431.413-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Marta Santiago Macabu.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09.05.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4917/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6825/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nLOTAR, a ex-servidora comissionada CAMILLA DIAS TAVARES DO NASCIMENTO, matrícula 428.779-3, na Subdiretoria Geral de Recursos Humanos, com a remuneração do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, CCDAL-9, que vinha ocupando até 01/02/2023, em virtude da estabilidade constitucional - C.E; art.. 83, inciso XII, no período de 01/02/2023 a 09/09/2023, data do nascimento a termo, e de 10/09/2023 a 09/03/2024, referente ao período de licença-maternidade, quando cessarão os efeitos deste Ato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10.05.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4919/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15535/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL NAGIME BARROS AGUIAR, matrícula nº 308.416-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10.05.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4921/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15662/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TARCIA HELENA DUDA PINHEIRO, matrícula nº 431.415-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10.05.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4923/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15582/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELAINE DE FARIA SOARES, matrícula nº 416.097-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10.05.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4925/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15711/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DORA MEIRELES GESTEIRA NASCIMENTO, matrícula nº 431.365-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi, na vaga decorrente da exoneração de Felipe Milwardo de Azevedo Callado, \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10.05.2023)\r\n\r\nDespachos Da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 10.05.2023.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12650/2023 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14580/2023 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 10.05.2023\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 462/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 15826/2023, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ANTONIO MARCOS MIGUEL DOS SANTOS, matrícula nº 307.995-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à 3ª Vice-Presidência, na vaga decorrente da dispensa de Edgard Antunes Leite. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 463/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15855/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado ROMULO DE CARVALHO RODRIGUES, matrícula nº 308.794-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do PL - Deputado Douglas Ruas.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 464/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ROSEMERE FERNANDES DE AZEVEDO, matrícula nº 306.673-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da dispensa de Erika Fabiana de Alcântara Monteiro de Carvalho.\r\n\r\nEm 03.05.2023\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 425/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ESTELA ELIAS PINHEIRO, matrícula nº 308.837-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da dispensa de Irapuan Ramos Santos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04/05/2023)\r\n\r\nEm 04.05.2023\r\n\r\n*PORTARIA \"E\" GS/Nº 02/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 14.125/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, para responder pelo Departamento Odontológico, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, o servidor comissionado GUSTAVO CODECEIRA LOPES GONÇALVES, matrícula nº 430.968-8, CC de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL-2, junto ao Departamento Odontológico, com efeito a partir de 23 de março de 2023.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05/05/2023)\r\n\r\n*PORTARIA \"E\" GS/Nº 03/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 7.093/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, para responder pela Superintendência Militar, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, o servidor requisitado JOÃO VICTOR MARIANO FIALHO, matrícula nº 308.777-2, servidor requisitado à PMERJ, Auxiliar I, CAI 16, com efeito a partir da presente data.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05/05/2023)\r\n\r\nEm 09.05.2023\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 456/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15720/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, da Liderança do PSOL - Deputado Yuri, a servidora requisitada LICIA CRISTINA MALAVOTA CASTELLO BRANCO, matrícula nº 308.028-0, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do PSOL - Deputada Renata Souza.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10/05/2023)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 10.05.2023\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2779/2023 - PAULO ROBERTO FERNANDES GUIMARAES \r\n\r\n2780/2023-MICHELLE DIORGIA DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n5259/2023- NATHALIA SERRA PIMENTEL EMRRICK\r\n\r\n5977/2023- MONALISA APARECISA DA SILVA SANTOS \r\n\r\n7365/2023-SAMUEL MARQUES DOS SANTOS \r\n\r\n7441/2023-BARBARA APARECIDA DAMASCENO SANCHES \r\n\r\n7490/2023-FABIO DE JESUS ALVES \r\n\r\n7590/2023-SHEILA BOECHAT FERREIRA \r\n\r\n7749/2023-CARLOS FREDERICO KOHLER FILHO \r\n\r\n8349/2023-JESSICA OLIVEIRA MESSIAS \r\n\r\n8797/2023-PATRICIA LOPES ALMEIDA MARQUES \r\n\r\n9095/2023- MARCEL RODRIGUES FERNANDES \r\n\r\n9188/2023- PABLO GRALHA COSTA GUIMARAES \r\n\r\n9298/2023-LUCIANE GIL DE MENEZES \r\n\r\n9443/2023-GIOVANNI DI IULIO LOPES \r\n\r\n9873/2023- ROBERTA RODRIGUES TORRES \r\n\r\n9968/2023-SUELLEN CABRAL BENCARDINI RIBEIRO DA SILVA \r\n\r\n9962/2023-DONALD DE FREITAS TEIXEIRA \r\n\r\n9682/2023-VINICIUS ASTY BENJOINO\r\n\r\n10053/2023-MICHEL MALUF ANASTACIO \r\n\r\n10335/2023- MARCELO RAMOS \r\n\r\n10352/2023- ALEX VINICIUS DE SOUZA CRIST\r\n\r\n10360/2023-JOSELINO DA SILVA COELHO \r\n\r\n10561/2023-ELANES CRUZ DE MORAES SOUZA \r\n\r\n10741/2023-SYLVIA GUIMARAES DE BRITO \r\n\r\n10788/2023-VIVIANE DA SILVA MOREIRA \r\n\r\n10790/2023 - KATHELEN MAGALHÃES NASCIMENTO \r\n\r\n10896/2023 - HAYANE CHRISTINA ROCHA DO ROSARIO\r\n\r\n10898/2023 - JANAINA LEONE PINTO BASTOS \r\n\r\n10979/2023 - RHAYANE ABREU LOUZADA\r\n\r\n10999/2023 - CARLOS DA SILVA FURTADO \r\n\r\n11006/2023 - SUELLEN CANDIDO GOMES\r\n\r\n11125/2023 - JULIANA VIANA DA SILVA DE SOUZA \r\n\r\n11185/2023 - JULLYANA FARIA PACHECO GOULART\r\n\r\n11524/2023 - MARIANA FREITAS DE ANDRADE DIAS\r\n\r\n11610/2023 - JAKELLINE MONTEIRO RANGEL\r\n\r\n11615/2023 - LUIZ CARLOS AMARAL DA SILVA\r\n\r\n11630/2023 - SUELLEN NAI FERREIRA\r\n\r\n11713/2023 - CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE CARVALHO \r\n\r\n11749/2023 - LUISA ERMINIO ASSEM\r\n\r\n11753/2023 - GUSTAVO CODECEIRA LOPES GONÇALVES\r\n\r\n11754/2023 - RICARDO CORREA DE SOUZA\r\n\r\n11776/2023 - ARMANDSON SANT'ANA DA PAZ MATOS\r\n\r\n11939/2023 - ALINE DE JESUS NEVES PEREIRA\r\n\r\n12038/2023 - LINA MARIA DA COSTA ALBUQUERQUE\r\n\r\n12064/2023 - DANIEL PEREIRA DE CARVALHO \r\n\r\n12536/2023 - PAULO CESAR RAMOS DA SILVA \r\n\r\n12602/2023 - LEONARDO FERREIRA ROMERO \r\n\r\n12638/2023 - BIANCA MARIA DA SILVA \r\n\r\n12648/2023 - JOSE AVELINO ALVARENGA JUNIOR\r\n\r\n12649/2023 - PHILIPP WEGE\r\n\r\n12704/2023 - EDUARDO BARBOSA LIMA\r\n\r\n12713/2023 - MARCELO LOPES DA SILVA \r\n\r\n12722/2023 - ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA \r\n\r\n12733/2023 - MARILAINE PEREIRA DA CUNHA GUERRA\r\n\r\n12736/2023 - CRISTIANE DE MOURA LAGE\r\n\r\n12745/2023 - BRUNO CESAR NOGUEIRA DA CUNHA FERREIRA \r\n\r\n12756/2023 - ROBERTA GUIMARÃES DE TRINDADE \r\n\r\n12791/2023 - RUAN MORAES DO AMARAL PEIXOTO \r\n\r\n12820/2023 - CLAUDIA BARBOSA DE MORAES DA COSTA\r\n\r\n13002/2023 - LINCOLN DOS SANTOS\r\n\r\n13010/2023 - LUIS OTAVIO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n13020/2023 - FABIO MANHÃES BARRETO\r\n\r\n13055/2023 - BEATRIZ MUZI DE OLIVEIRA VITORINO\r\n\r\n13102/2023 - ANDERSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n13179/2023 - FUAD ZEIDAN BEZERRA\r\n\r\n13180/2023 - RICARDO SOARES ALMEIDA\r\n\r\n13193/2023 - DANUZIA FELICIA PEIXOTO DEROSSI\r\n\r\n13202/2023 - EDMAR AZEREDO RIBEIRO\r\n\r\n13209/2023 - GABRIEL LOBO FERREIRA\r\n\r\n13210/2023 - FABIO MANHÃES BARRETO\r\n\r\n13232/2023 - JAIRO REIS\r\n\r\n13234/2023 - ROBSON FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n13277/2023 - ANA FLAVIA FARIA DA SILVA\r\n\r\n13280/2023 - ROSELENE ALEXANDRIA VALL LLOVERAS\r\n\r\n13339/2023 - FABIANA FONTENELLE DE ARAUJO\r\n\r\n13384/2023 - HUGO LEONARDO PAIS VIDAL\r\n\r\n13401/2023 - LEANDRO PAIVA SARAIVA\r\n\r\n13441/2023 - FABIANE ALMEIDA CERQUEIRA\r\n\r\n13462/2023 - THIAGO QUINTANILHA FIGUEIREDO\r\n\r\n13497/2023 - VANESSA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n13522/2023 - PALOMA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n13697/2023 - ELIAS PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n13813/2023 - MILTON COUTINHO MEDEIROS\r\n\r\n13815/2023 - LUIS GUSTAVO DOS SANTOS CRISTOFARO\r\n\r\n13817/2023 - EDSON DE SOUZA\r\n\r\n13844/2023 - VANESSA DE PRADO SOUZA BAZILIO\r\n\r\n13967/2023 - COSME RAMOS NASCIMENTO\r\n\r\n14036/2023 - POLLYANA DA PAIXAO HENRIQUES\r\n\r\n14060/2023 - LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DE BARROS\r\n\r\n14127/2023 - ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n14294/2023 - ISABELA LIMA DA SILVA\r\n\r\n14377/2023 - BRUNO LUIZ OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n14438/2023 - FLAVIA MAHLER ROSSI ALDGHIERI\r\n\r\n14515/2023 - DANIEL MARCELO QUISSAMÃ DE SOUSA\r\n\r\n14611/2023 - VANESSA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n14626/2023 - RAQUEL CARVALHO FRAGA\r\n\r\n14979/2023 - VICTOR RIBEIRO DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n15345/2023 - NATHALIA ALVITOS PEREIRA\r\n\r\n15354/2023 - BRUNO DEMKE MIRANDA BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5699/2023 - ISRAEL BARBOSA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7859/2023 - LAIS SANT'ANNA SOARES\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9022/2023 - SONIA PEREIRA ALBERTO NUNES\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12323/2023 - JOAQUIM MANHAES DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17650/2022 - ISMERALDA RANGEL GARCIA\r\n\r\nConsiderando o parecer da procuradoria geral da ALERJ de fls. 12/13, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1840/2023 - EVALDO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da procuradoria geral da ALERJ de fls. 08/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2669/2023 - WILLIAM BASTOS DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da procuradoria geral da ALERJ de fls. 08/09 e 10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3954/2023 - MARCO AURELIO DE SOUZA\r\n\r\nConsiderando o parecer da procuradoria geral da ALERJ de fls. 08/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4142/2023 - ELIAS BARBOSA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nConsiderando o parecer da procuradoria geral da ALERJ de fls. 10/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9964/2023 - DONALD DE FREITAS TEIXEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da procuradoria geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1635/2023 - JOÃO HENRIQUE FANZERES VIEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3845/2023 - ODILON DA COSTA CAMPINAS FILHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4448/2023 - WALTER LANNES JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5027/2023 - LAURINETE COSTA RANGEL\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5951/2023 - CHRISTOFER DE ALMEIDA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6091/2023 - CAROLINA MATISSE CAMPOS LIMA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6927/2023 - CARLOS AUGUSTO PINTO DE VASCONCELLOS JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7612/2023 - GABRIEL RODRIGUES MICELI\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8827/2023 - EGNALDO CARNEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9121/2023 - ROSANA CLAUDIA FEITOZA GROETARES DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9262/2023 - ANA BEATRIZ DE ARAGÃO MARQUES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9286/2023 - LARISSA GUEDES FERRAZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9703/2023 - KATIA MARIA RAMOS SILVERIO ALVES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9955/2023 - DEBORAH ALMEIDA DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10078/2023 - JOSÉ FERREIRA BERNARDO JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10324/2023 - MAYSA NASCIMENTO BARROS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10329/2023 - MARISA BARBOSA ARAUJO MARTINS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10330/2023 - LUDMILA GONÇALVES FERREIRA REIS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10494/2023 - ROSANGELA FERNANDES COELHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10555/2023 - MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10759/2023 - FLAVIA ROBERTA MATOS MOREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10760/2023 - LUCIANA LEONI DE ALENCAR MAIA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11396/2023 - LUAN MOREIRA DA FONSECA CARNEVALE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11600/2023 - CARINE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11973/2023 - SANDRO DA SILVEIRA LABRE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12144/2023 - GABRIEL WALLACE FALLETT E SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12588/2023 - SARAI YASMIN DA COSTA CUELLO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12777/2023 - GABRIEL PINHEIRO DE SIQUEIRA GOMES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13016/2023 - RAYMUNDO TORRES GONZAGA NETO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14157/2023 - CLAUDIA BARBOSA DE MORAES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14623/2023 - STEPHANNIE VICTORIA MARQUES LOPES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14658/2023 - BRUNO FEITOSA BARBOZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 10.05.2023\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 368/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente para a Assessoria da Presidência, o cargo em comissão de Assistente VII símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Aline de Oliveira Ramos, matrícula nº 431.127-0, com efeito a partir de 01/05/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 369/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente para a Assessoria da Presidência, o cargo em comissão de Assistente IX símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Robson Tubino Maia de Oliveira, matrícula nº 431.314-4, com efeito a partir de 01/05/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 370/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Preparo de Pagamento para Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente, o cargo em comissão de Assistente IX símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Marcos Daniel Silva de Góis, matrícula nº 421.333-4, com efeito a partir de 01/05/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 371/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Preparo de Pagamento para Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente, o cargo em comissão de Assistente IX símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor José Guilherme Urbano Seixas Junior, matrícula nº 431.332-6, com efeito a partir de 01/05/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nEm 04.05.2023\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/ Nº 352/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Subdiretoria-Geral de Comunicação Social para o Departamento de Assistência Médica, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pela servidora Estela Elias Pinheiro, matrícula nº 308.877-4, com efeito a partir de 04/05/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 03/05/2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13440/2023 - DIEGO DE TOLEDO TUFFY FELIPPE\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2477505"
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                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei nº 749/2023 (Mensagem nº 08/2023) do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; deverão ser entregues, nos dias 11,12,15,16 e 17 de maio do corrente ano, conforme art.199 do Regimento Interno. O recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema de elaboração de emendas, que deverá ser promovido pelos autores. O Sistema ficará aberto para entrega das Emendas de 10:00 horas do dia 11 de maio de 2023 até às 18:00 horas do dia 17 de maio de 2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - No exercício da Presidência\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Artigo 61 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados TIA JU, Vice-Presidente; GISELLE MONTEIRO, OTONI DE PAULA PAI, CARLA MACHADO, membros efetivos e os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA, VITOR JÚNIOR, FRED PACHECO, FILIPE SOARES e VERÔNICA LIMA, membros suplentes da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, para a 4ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 15 de maio de 2023, às 14 horas, na Câmara Municipal de Volta Redonda, com o tema: Avaliação das Políticas Públicas para a Criança e o Adolescente e a Violência na Escola e contra a Escola. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2023 \r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados CARLOS MINC - Vice-Presidente, CARLOS MACEDO, OTONI DE PAULA PAI, ÍNDIA ARMELAU, membros efetivos, e FRED PACHECO, DANI BALBI, RENATA SOUZA, GISELLE MONTEIRO e SAMUEL MA LAFAIA suplentes da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional e os senhores JORGE FELIPPE NETO- Vice - Presidente; MARTHA ROCHA; ELIKA TAKIMOTO; SAMUEL MALAFAIA; MARCELO DINO, membros efetivos e DANI MONTEIRO; DANI BALBI; VERÔNICA LIMA; PROFESSOR JOSEMAR; CELIA JORDÃO membros suplentes da Comissão de Representação, para Acompanhar o Cumprimento das Leis da ALERJ para a Audiência Pública conjunta a ser realizada no dia 15 de maio de 2023, às 13 horas e 30 minutos, no Auditório do 1801, do Edifício Lúcio Costa, sede da ALERJ, com a seguinte Tema:\r\n\r\n- COMBATE À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E MORTALIDADE MATERNA:\r\n\r\nIMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA TODA MULHER MERECE UMA DOULA- LEI 8307/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2023\r\n\r\n(a)Deputado PROFESSOR JOSEMAR- Presidente\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC- Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados TIA JU - VICE-PRESIDENTE, RAFAEL NOBRE, RODRIGO AMORIM e ANDRÉ CORRÊA, membros efetivos, e os Senhores Deputados CARLINHOS BNH, ROSENVERG REIS, GUILHERME DELAROLI, LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO e DR. PEDRO RICARDO, membros suplentes, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 17 de maio do corrente, às 13:00 hs, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação de realização de Audiência Pública, conjunta com a Comissão de Minas e Energia, com a presença do presidente da Eletronuclear, Senhor Eduardo Grivot de Grand Court, para dar esclarecimentos a respeito da energia nuclear na produção de energia ao país e esclarecer, ainda, sobre a informação de que a Eletronuclear deixou de avisar aos órgãos de fiscalização sobre o vazamento de material radioativo ocorrido na usina de Angra 1, no município de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nII - Discussão e votação de parecer à proposição:\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU.\r\n\r\n01 - Projeto de Lei nº 3302/2020 do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO BOMBEIRO E A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS”, \r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado OTONI DE PAULA PAI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2023)\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, SAMUEL MALAFAIA, CÉLIA JORDÃO, membros efetivos, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, VERÔNICA LIMA e PROFESSOR JOSEMAR, membros suplentes da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 12 de maio de 2023, sexta-feira, às 14 horas, por meios digitais, através da plataforma zoom, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Escolas no Combate às Fake News e ao Discurso de Ódio - Projeto de Lei 4790/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreção).\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPALÁCIO TIRADENTES: ARTE E POLÍTICA NO PARLAMENTO BRASILEIRO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra “Palácio Tiradentes: arte e política no Parlamento Brasileiro”, incluindo uma visita mediada ao Palácio Tiradentes, em parceria com a Subdiretoria-Geral de Cultura da Alerj.\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo abordar o histórico do Palácio Tiradentes, antiga sede da Câmara dos Deputados, da Assembleia Legislativa da Guanabara (ALEG) e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), através de seu programa artístico. Com base em recentes pesquisas e estudos realizados por profissionais da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, buscar-se-á discutir as singularidades do edifício como a primeira “arquitetura de poder” republicana nacional, até a inauguração de Brasília, em 1960. Unindo arte e política, objetos e história, quer-se promover novos olhares para o dito lugar de memória do parlamento brasileira, da arquitetura narrativa da década de 1920 até as manifestações que pulsaram no espaço em quase um século de existência. Destoando de uma história linear, a palestra se dará pelos rastros, inquietações e tempos não pensados do Palácio, da Antiguidade dos imperadores romanos à cultura artística e boêmia da antiga capital federal, que o torna um dos espaços mais exuberantes da paisagem carioca\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido para a palestra (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição) e a visita guiada, que é opcional, será de forma presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 16 de maio de 2023, terça-feira.\r\n\r\nHORÁRIO DA PALESTRA: 10h às 13h\r\n\r\nHORÁRIO DA VISITA MEDIADA AO PALÁCIO TIRADENTES: a partir das 14h30\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Do conjurado ao “abre-alas” do Palácio: Tiradentes entre a Colônia, Império e República.\r\n\r\n1.1. 1936, não 1926: O “Palácio Tiradentes” que nasceu pelo Parlamento.\r\n\r\n1.2. Tiradentes através dos tempos: dos préstitos à Medalha Tiradentes.\r\n\r\n1.3. Uma “cristianização” singular: Tiradentes, São Sebastião e o Cristo Crucificado.\r\n\r\n2. A força da tradição: um Altar da Pátria carioca?\r\n\r\n2.1. Lugar de memória: percursos do Legislativo brasileiro, de 1640 a 1926.\r\n\r\n2.2. Uma sede republicana: o malfadado Capitólio à brasileira.\r\n\r\n2.3. Efervescência carioca: arquitetura e política no contexto do “nacional” para a Câmara dos Deputados.\r\n\r\n3. A Construção: nasce um novo Parlamento?\r\n\r\n3.1. O projeto de Archimedes Memoria e Francisque Cuchet: “Moderno” ou Ecletismo tardio?\r\n\r\n3.2. Falso historicista: a nova composição da arquitetura narrativa no Palácio da Câmara dos Deputados.\r\n\r\n3.3. O carro alegórico da Câmara: conhecendo os artistas do Palácio.\r\n\r\n4. O (Bi)Centenário do Poder Legislativo: de 1926 a 2026.\r\n\r\n4.1. 6 de maio de 1926: a festa da política, inaugura-se a nova sede da Câmara.\r\n\r\n4.2. Falas Parlamentares: O Palácio da Câmara e a arte nacional.\r\n\r\n4.3. Revendo o programa artístico: entre pinturas, mármores e apagamentos na história\r\n\r\n4.4 Cápsula do tempo: 100 anos depois, qual o Palácio Tiradentes (e Poder Legislativo) a se pensar?\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDouglas de Souza Liborio - Mestre em História, pela Universidade Federal Fluminense - UFF. Bacharel e licenciado em História pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Professor da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 16 de maio de 2023: \r\n\r\nhttp://bit.ly/3zVkJMH ou https://tinyurl.com/43bdatrj\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 16 de maio de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/hYXudT2gcrMvnDqq5\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 19 de maio de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 13 de abril de 2023.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMat. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA “ORATÓRIA POLÍTICA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra sobre Oratória Política. \r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo trazer a compreensão sobre a importância do bom uso da palavra como ferramenta para o cotidiano político e eleitoral.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 12 de junho de 2023, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nA oratória como diferencial competitivo. O medo de falar nas apresentações em público. O planejamento do discurso. O uso adequado do vernáculo. Os cuidados com a apresentação pessoal. Postura elegante e gesticulação harmoniosa. Como lidar com as perguntas da plateia. Como lidar com situações embaraçosas. Como falar de improviso. O fechamento do discurso.\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nTelson Pires - Cientista político, educador, advogado, doutorando em Direito (PPGDIN/UFF) e mestre em Direito (UGF)\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de junho de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3LaJtWx ou https://tinyurl.com/4a2c6uk7 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 12 de junho de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/J29roeu6EfysDqXi7\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 15 de junho de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 27 de abril de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2477504"
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                    "V - Ata",
                    "FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.\r\n\r\nCNPJ 28.944.734/0001-48 - NIRE 33300016678\r\n\r\nATA SUMÁRIA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nData, Horário e Local: 28 de abril de 2023, às 9h, na sede social da Companhia localizada no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Nelson da Silva, 663 - Distrito Industrial de Santa Cruz. Presenças: os membros do Conselho de Administração, ao final assinados. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia conforme disposto no Artigo 13 parágrafo 1º do Estatuto Social da Companhia. Mesa de Trabalho: Raphael Goszcz Crawford, como Presidente, e Rodrigo Abramof, como Secretário. Ordem do Dia: Eleger Diretor Superintendente. Deliberações: (I) Os Conselheiros aceitaram o pedido de renúncia formulado pelo Sr. Rodrigo Abramof, e registraram agradecimentos pelo comprometimento e pelos serviços prestados pelos Sr. Rodrigo Abramof durante o exercício de seu mandato; (II) O Conselho de Administração elegeu o Sr. Luiz Eduardo Valente Moreira para ocupar a função de Diretor Superintendente da Companhia, para completar o atual mandato da Diretoria. Em consequência, a Diretoria da sociedade, com mandato até 26 de abril de 2025, passará a ter a seguinte constituição: Diretor Superintendente - Luiz Eduardo Valente Moreira, brasileiro, casado, engenheiro químico, portador da Cédula de Identidade expedida pelo SSP/SP nº 8424079-9 e inscrito no CPF/MF sob o nº 929.338.668-20, com endereço comercial à Rua Nelson da Silva, 663 - Distrito Industrial de Santa Cruz, Rio de Janeiro, RJ; Diretor - Cid Alves de Carvalho Júnior, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da Cédula de Identidade expedida pelo IFP nº 04466805-1 e inscrito no CPF/MF sob o nº 785.694.787-04, com endereço comercial à Rua Nelson da Silva, 663 - Distrito Industrial de Santa Cruz, Rio de Janeiro, RJ. Quorum: As deliberações foram tomadas por unanimidade dos votos. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata na forma de sumário dos fatos que, depois de lida e aprovada, vai assinada por todos os presentes. Raphael Goszcz Crawford - Presidente. Jucerja nº 5463825 em 09/05/2023.\r\n\r\nId: 2477379"
                ],
                "2477369": [
                    "V - Ata",
                    "PERFIL X CONSTRUTORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.733.497/0001-69 - NIRE: 33.3.0030743-5\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA-ESCRITURA DECLARATÓRIA ORDINÁRIA “TERMO DE RESOLUÇÃO” FIRMADA PELA ÚNICA ACIONISTA PLENA PARTICIPAÇÕES S.A., EM 12 DE ABRIL DE 2023. (Ata lavrada sob a forma de sumário, como faculta o artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76) 1-DATA, HORA E LOCAL: Em 12 de abril de 2023, às 09:00 (nove) horas, na sede social da Sociedade, na Estrada Velha de Maricá, 249-parte, Várzea das Moças, na Cidade de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro, CEP: 24.753-511. 2-CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensadas as formalidades de convocação haja vista a presença da totalidade dos acionistas da Sociedade, considerando a condição da Perfil X Construtora S.A. de subsidiária integral da Plena Participações S.A., nos termos do artigo 251, § 2º, da Lei 6.404/76, conforme apontamentos no Livro de Registro de Ações, e a condição de representantes da acionista conferida à Sra. Danyelle Cruz Lopes e ao Sr. Marcelo Chagas Viana. 3. MESA: Presidente: Sr. Marcelo Chagas Viana; Secretária: Sra. Danyelle Cruz Lopes. 4-ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE: 4.1. Aprovar, sem qualquer ressalva ou emenda, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Contábeis da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2022, publicados no Diário Oficial e no Jornal O Fluminense, nas edições do dia 11 de abril de 2023. 4.2. Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício, no valor de R$ 21.289.092,13 (vinte e um milhões, duzentos e oitenta e nove mil e noventa e dois reais e treze centavos), da seguinte forma: a) Distribuição de Dividendos aos Acionistas, no valor de R$ 20.861.680,22 (vinte milhões, oitocentos e sessenta e um mil, seiscentos e oitenta reais e vinte e dois centavos), e; b) para a conta de Lucros Acumulados o valor de R$ 427.411,91 (quatrocentos e vinte e sete mil, quatrocentos e onze reais e noventa e um centavos), conforme justificativas expostas pela diretoria. 4.3. Fixar a remuneração anual global de seus administradores em até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Não havendo outros assuntos a serem discutidos, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos. Ficam arquivados na sede da Companhia e à disposição de qualquer Acionista todos os documentos submetidos à apreciação desta Assembleia Geral Extraordinária referidos nesta ata. Aprovada a lavratura da ata das deliberações tomadas em Assembleia sob a forma de sumário, como fa cultado no art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 5-ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada, e assinada por todos os presentes. São Gonçalo (RJ), 12 de abril de 2023. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Danyelle Cruz Lopes - Secretária. Arquivada na Jucerja sob nº 5444727 em 27/04/2023.\r\n\r\nId: 2477369"
                ],
                "2477281": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2477281"
                ],
                "2477349": [
                    "V - Ata",
                    "TRADEX CONSULTORIA, PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nE INVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.132.234/0001-41 - NIRE nº 3320025518-2\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS. Data, Hora e Local: Aos 03 dias do mês de maio de 2023, às 11:30 horas, na sede social da TRADEX CONSULTORIA, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA., com sede na Rua Gonçalves Dias, nº 67, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20050-30, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.132.234/0001-41 (“Sociedade”). Presença e Convocação: Convocação dispensada nos termos do artigo 1.072, §2º da Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil”), em virtude da presença de sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade. Mesa: Presidente: Eduardo Stivelman. Secretário: Jacques Claudio Stivelman. Ordem do dia: 1. Deliberar sobre a redução do capital social da Sociedade, que passará de R$ 117.000.000,00 (cento e dezessete milhões de reais), para R$ 69.000.000,00 (sessenta e nove milhões de reais), com o cancelamento proporcional das quotas. 2. Deliberar sobre a alteração do valor nominal da quota da Sociedade, que passará de R$ 912,1212 para R$ 1.000,00. 3. Deliberar sobre a aprovação da consolidação do Contrato Social da Sociedade. Deliberações: 1. REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. 1.1. Nesta data, os Sócios aprovam, por unanimidade, a redução do capital social da Sociedade em R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), com o cancelamento de 52.624,5842 (cinquenta e duas mil seiscentos e vinte quatro) quotas, observado o arredondamento para baixo, por se encontrar excessivo em relação ao objeto social da Sociedade. 1.1.1. Em razão da deliberação tomada acima, o capital social da Sociedade deixa de ser R$ 117.000.000,00 (cento e dezessete milhões de reais), dividido em 128.272,4241 (cento e vinte oito mil, duzentas e setenta e duas) quotas, observado o arredondamento para baixo, com valor nominal de R$ 912,12122 (novecentos e doze reais e doze centavos) cada uma, observado o arredondamento para baixo, e passa ser R$ 69.000.000,00 (sessenta e nove milhões de reais), observada a alteração do valor nominal da quota conforme a deliberação aprovada no item 1.2. da presente Ata de Reunião simultaneamente à redução do capital e cancelamento de quotas. 1.1.2. Conforme previsto no art. 1.084 do Código Civil, a redução do capital social ora aprovada será realizada mediante a restituição de parte do valor das quotas canceladas aos Sócios da Sociedade, na proporção das suas respectivas participações no capital social da Sociedade. 1.2. Os Sócios aprovam a alteração do valor nominal das quotas da Sociedade, que passará de R$ 912,12122 (novecentos e doze reais e doze centavos), para R$ 1.000,00 (mil reais). Deste modo, o capital social da Sociedade passará a ser de: R$ 69.000.000,00 (sessenta e nove milhões de reais), dividido em 69.000 (sessenta e nove mil) quotas, com valor nominal de R$ 1.000,00 (mil reais) cada uma. 1.3. Por fim, os Sócios aprovam a alteração do Contrato Social da Sociedade, para refletir todas as deliberações da presente Ata de Reunião de Sócios, a ser realizada \r\n\r\nassim que as condições legais previstas nos artigos 1.082 e 1.084\r\n\r\ndo Código Civil. 2. Encerramento: Sem mais o que deliberar, o Sr. Presidente determinou o encerramento da Reunião de Sócios da\r\n\r\nSociedade e determinou a mim, Secretário da Mesa, que lavrasse a presente Ata em forma de sumário, a qual, depois de lida e acha-\r\n\r\nda conforme, foi assinada por todos os presentes. Autenticação da Mesa: EDUARDO STIVELMAN - Presidente. JACQUES CLAUDIO STIVELMAN - Secretário. Sócios: EDUARDO STIVELMAN; JACQUES CLAUDIO STIVELMAN.\r\n\r\nId: 2477349"
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                "2477231": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 29.994.423/0001-56 - NIRE 33300075348\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 26/04/23: I - Data, hora e local: 26/04/23, às 14 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Nilo Peçanha, nº 50, sala 2009, Centro, RJ, Estado do RJ. II - Mesa: Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, como Presidente, e Sr. João Carlos de Noronha Viegas, como Secretário. III - Convocação e Presença: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. Presente a totalidade dos acionistas. IV - Natureza da Assembleia: Ordinária. V - Ordem do Dia: (a) tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2022; e (b) destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2022. VI - Deliberações: Os acionistas presentes, por unanimidade, (a) aprovaram a lavratura da presente Ata em forma de sumário; (b) aprovaram as contas dos administradores, bem como as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/22; (c) Foi deliberada a não distribuição de dividendos aos acionistas, a fim de que seja preservada a capacidade financeira da sociedade; (d) Em razão do prejuízo acumulado, o lucro apurado no período, no valor de R$ 2.402.391,03 (dois milhões, quatrocentos e dois mil, trezentos e noventa e um reais, e três centavos) será destinado à compensação do referido prejuízo. VII - Publicações: Na forma do artigo 133, §5º, da Lei das S.A., o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo, a cópia das demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independente foram publicados hoje dia, 26/04/23, no Diário Oficial do Estado do RJ e no Jornal Monitor Mercantil. VIII - Natureza da Assembleia: Extraordinária. IX - Deliberações: Os acionistas presentes, por unanimidade, (a) aprovaram a lavratura da presente Ata em forma de sumário; (b) aprovaram a alteração do endereço da filial situada na Rua Nunes Viana, nº 275, Inhaúma, RJ, CEP 20765-370, para o endereço situado na Rua Luiz Câmara, nº 335, Ramos, RJ, RJ, CEP 21031-175; (c) aprovaram a alteração do endereço da filial situada na Rua São Quirino, nº 231, Vila Guilherme, São Paulo, SP, CEP 02.056-07, para o endereço situado na Rua Galatea, nº 1.360, Vila Guilherme, São Paulo, SP, CEP 02068-000; (d) aprovaram a baixa da filial da Companhia situada na Rua Coronel Corte Real, nº 984, Petrópolis, Porto Alegre, RS, CEP 90.630-080; e (e) aprovaram a baixa na filial da Companhia situada na Rua Henrique Felipe da Costa, nº 859, Vila Guilherme, São Paulo, SP, CEP 02.054-050. Foi determinada a realização de todas as providências contábeis, administrativas e jurídicas cabíveis. X - Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata que lida e aprovada por todos os acionistas presentes é por estes assinada. XI - Presenças: presentes nas Assembleias os acionistas Mauro Ribeiro Viegas Filho, João Carlos de Noronha Viegas, Ariovaldo dos Santos, Fernando Jardim Mentone, José Alcure Neto, Eduardo Salgado Viegas, \r\n\r\nMarcelo Silva Neto, Alain Yves François David, Mauro Ribeiro Viegas Neto, Antonio Cosme Iazzetti D'Elia, João Alfredo Noronha Viegas, Ioannis Saliveros Neto e M.R.V. Empreendimentos e Participações S.A.; presente o representante dos auditores independentes Alberto\r\n\r\nA. de F. S. Maia - Contador-CRC-RJ nº 082.246/O-0, da Opinião \r\n\r\nAuditores Independentes (CRC/SP nº 021.490/O - T - RJ). A presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio, ficando autorizada a sua publicação. RJ, 26/04/23. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente; João Carlos de Noronha Viegas Secretário. Jucerja nº 5460786 em 08/05/23.\r\n\r\nId: 2477231"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IBV BRASIL PETRÓLEO LIMITADA\r\n\r\nCNPJ nº 07.766.332/0001-20 - NIRE 33.2.0763155-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os sócios da IBV Brasil Petróleo Limitada (“Sociedade”) para comparecerem à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, em 19 de maio de 2023, às 10 horas (horário de Brasília), de forma exclusivamente digital, conforme permitido pela Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, por meio da plataforma Microsoft Teams (“Reunião”). Os detalhes para acesso à Reunião serão oportunamente disponibilizados aos sócios da Sociedade. A Reunião deliberará sobre a aprovação do aumento de capital da Sociedade no valor de R$ 229.842.946,00 (duzentos e vinte e nove milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, novecentos e quarenta e seis reais), com emissão de 229.842.946 (duzentos e vinte e nove milhões, oitocentas e quarenta e duas mil, novecentas e quarenta e seis) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada. Referido aumento de capital é necessário principalmente para as operações \r\n\r\nda Sociedade. Para participar e votar na Reunião, os representantes dos sócios deverão apresentar documentos que comprovem seus \r\n\r\npoderes para praticar tais atos em nome dos respectivos sócios de acordo com a lei brasileira, inclusive os documentos societários e \r\n\r\nprocurações aplicáveis. Este edital é publicado e, nos termos da Cláusula Décima Primeira, Parágrafo Terceiro, do Contrato Social da Sociedade, enviado aos sócios da Sociedade por e-mail. Cópias de documentos e informações relacionadas à matéria a ser deliberada na Reunião encontram-se à disposição dos sócios na sede da Sociedade. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2023. Renata Lima de Oliveira - Diretora Geral\r\n\r\nId: 2477278"
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                        "2477462": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 22ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e da Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, a SIMPLIFIC PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério das Finanças (“CNPJ/MF”) sob o nº 15.227.994/0001-50 (“Agente Fiduciário”) vem convocar os titulares das Debêntures da 22ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para distribuição pública, da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Debenturistas”, “Emissão” e “Emissora”, respectivamente) a reunirem-se em segunda convocação, para Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão (“Assembleia”), a ser realizada em 19 de maio de 2023, às 16h00, de forma exclusivamente remota e eletrônica através da plataforma Microsoft Teams ou outra plataforma que será previamente disponibilizado o link de acesso (“Plataforma Digital”), nos termos da “Escritura Particular da 22ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública da Light Serviços de Eletricidade S.A.” celebrada entre a Emissora, o Agente Fiduciário e a Fiadora da Emissão, Light S.A. (“Escritura de Debêntures”), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia (“Ordem do Dia”). i. Em atenção aos Fatos Relevantes divulgados pela Emissora nos dias 11 e 12 de abril de 2023, aprovar a contratação e/ou ratificação da contratação de assessor(es) legal(is) para a representação do Agente Fiduciário, e/ou de assessor(es) financeiro(s) e/ou assessores técnicos, em benefício dos interesses e direitos dos Debenturistas junto à Emissora e à Fiadora, Light S/A no âmbito extrajudicial e judicial, inclusive para negociação, defesa e proteção dos direitos e interesses dos Debenturistas no âmbito da Ação de Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente ajuizada perante a Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em trâmite sob o número 0843430-58.2023.8.19.0001 (“Cautelar”) e eventuais processos correlatos na esfera judicial e extrajudicial, incidentes e recursos, em conformidade com as propostas de honorários e detalhamentos de escopo a serem recebidos pelo Agente Fiduciário, conforme material complementar a ser disponibilizado até a data da Assembleia e por indicação dos Debenturistas; ii. Ratificar os atos praticados, quando aplicável, pelo Agente Fiduciário, Assessores Legais e pelo Assessor Financeiro, na qualidade de representantes dos Debenturistas, para proteção dos interesses dos Debenturistas, bem como autorizar os Assessores Legais e Assessor Financeiro contratados a praticar atos de cunho estratégico para a reestruturação, negociação e/ou recuperação do crédito, na qualidade de representantes dos Debenturistas, inclusive no âmbito da Medida Cautelar, recursos ou processos relacionados à Emissão, outorgando-lhes poderes para que atuem e pratiquem atos em nome e em benefício dos Debenturistas, independente de nova Assembleia Geral de Debenturistas, com exceção da prática de atos que impliquem quaisquer alterações definitivas nas características das debêntures e/ou dos termos e condições que constam na Escritura de Emissão, hipóteses que deverão ser deliberadas no âmbito de Assembleia Geral de Debenturistas específica a ser convocada pelo Agente Fiduciário na forma da Escritura de Emissão; iii. Aprovar a alteração da Escritura de Emissão a fim de reduzir o quórum de deliberação disposto nas cláusulas 10.4.1 e 10.4.2 da Escritura de Emissão para que passe de 2/3 (dois terços) das Debêntures em Circulação ou das Debêntures em Circulação da respectiva série, para 50% (cinquenta por cento) mais um das Debêntures em Circulação ou das Debêntures em Circulação da respectiva serie, em primeira ou em segunda convocação. iv. Aprovar, ou não, da abertura de conta escrow, bem como o aporte e o mecanismo de aporte de recursos para composição e manutenção do Fundo de Despesas, pelos Debenturistas, de acordo com as informações que serão disponibilizadas em material complementar até a data da Assembleia Geral, em valor suficiente para suprir as despesas de manutenção da Emissão previstas na Escritura, contratação dos assessores legais, financeiros e outros que se façam necessários, bem como dos custos de convocação de eventuais novas Assembleias, custeio das medidas a serem adotadas no âmbito da Cautelar a fim de proteger os direitos e interesses dos Debenturistas, bem como para diligências que se façam necessárias para defesa dos interesses dos Debenturistas (“Fundo de Despesas” e “Mecanismo de Aporte”); v. Aprovar que o Agente Fiduciário, Assessor Legal e/ou Assessor Financeiro e/ou Assessor Técnico possam praticar todos os atos necessários à formalização, implementação e aperfeiçoamento das deliberações ora tomadas. 1. Informações Gerais. 1.1. A Assembleia será realizada de modo exclusivamente digital, por meio da disponibilização de link de acesso ao sistema eletrônico Microsoft Teams ou outra plataforma que será previamente disponibilizado o link de acesso que possibilitará aos Debenturistas acompanhar, participar e votar na Assembleia. Em conformidade com a Resolução CVM nº 81, de 29.03.2022, o link de acesso à Assembleia será disponibilizado pelo Agente Fiduciário àqueles Debenturistas que enviarem ao endereço eletrônico do Agente Fiduciário, a saber, light@vortx.com.br e claims@vortx.com.br com assunto: “REPRESENTAÇÃO - LIGHT - 22ª EMISSAO”, em até 2 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia, os seguintes documentos: (a) quando pessoa física, documento de identidade; (b) quando pessoa jurídica, cópia de atos societários e documentos que comprovem a representação do Debenturista; e (c) quando for representado por procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na AGD, obedecidas as condições legais, especialmente as do art. 126, §1º da Lei das Sociedades Por Ações e do art. 654, §1º e §2º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil”). 1.2. O Agente Fiduciário não se responsabilizará por quaisquer problemas operacionais ou de conexão que os Debenturistas possam enfrentar, bem como por eventuais questões alheias ao Agente Fiduciário que possam dificultar ou impossibilitar a sua participação na Assembleia por meio do sistema eletrônico. 1.3. Para fins de melhor andamento da Assembleia, o Agente Fiduciário recomenda que os Debenturistas acessem o link da Plataforma Digital com antecedência de, no mínimo, 2h30 (duas horas e meia) de início da Assembleia Geral de Debenturistas para que possam ser previamente habilitados (“Sala de Triagem”), a fim de evitar eventuais problemas operacionais, e que os Debenturistas se familiarizem previamente com a Plataforma Digital para evitar problemas com a sua utilização no dia da Assembleia Geral de Debenturistas. Após a Sala de Triagem, o Agente Fiduciário disponibilizará outro link aos Debenturistas habilitados, para que acessem diretamente a Assembleia Geral. 1.4. Os convites individuais para admissão e participação na Assembleia Geral de Debenturistas serão remetidos aos endereços de e-mail que enviarem a solicitação de participação e os documentos na forma referida acima (sendo remetido apenas um convite individual por debenturista). Somente serão admitidos, pelos convites individuais, os Debenturistas e seus representantes ou procuradores (nos termos da Lei das Sociedades por Ações). 1.5. Os Debenturistas que participarem via Plataforma Digital, de acordo com as instruções do Agente Fiduciário, serão considerados presentes à Assembleia Geral de Debenturistas e assinantes da ata e do livro de presença, ou, alternativamente, o registro em ata dos Debenturistas que participarem da Assembleia Geral de Debenturistas, pelos meios referidos neste edital, pode ser realizado pelo presidente da mesa ou pelo secretário da Assembleia Geral de Debenturistas, cujas assinaturas podem ser feitas por meio de certificação digital ou reconhecidas por outro meio que garanta sua autoria e integridade em formato compatível com o adotado para a realização da Assembleia Geral de Debenturistas, observado o disposto no artigo 76, §2º da Resolução CVM 81. Este Edital e eventuais outros documentos relacionados à Ordem do dia serão disponibilizados nas respectivas páginas do Agente Fiduciário (www.simplificpavarini.com.br). Os termos com iniciais maiúsculas utilizados neste Edital que não estiverem aqui expressamente definidos têm o significado que lhes foi atribuído na Escritura da Emissão. São Paulo, 10 de maio de 2023.\r\n\r\nId: 2477462"
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                        "2477260": [
                            "V - Ata",
                            "SUPERCOMMERCE S.A.\r\n\r\nCNPJ 39.893.680/0001-55\r\n\r\nAtestado Técnico\r\n\r\nA Supercommerce S.A. inscrita sob CNPJ 39.893.680/0001-55, em cumprimento à exigência disposta no artigo 6, parágrafo 2° do decreto 42649 de 05 de Outubro de 2010 da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, declara através do atestado técnico 002/2023 emitido pela empresa Foton One Soluções em Redes Ópticas, \r\n\r\nportadora do CNPJ 29.860.919/0001-37, que os itens nele descrito \r\n\r\nenquadram-se como produtos de informática e possuem aplicação na construção de servidores de internet e distribuição de dados de \r\n\r\ninternet por provedores. NCMs relacionadas: 8517.62.55, 8517.62.59 \r\n\r\ne 8544.42.00.\r\n\r\nId: 2477260"
                        ],
                        "2476089": [
                            "V - Convocação",
                            "HOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A.\r\n\r\nCNPJ 00.618.524/0001-40\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselheiro Presidente do Hospital das Clínicas da Região dos Lagos S.A, no uso de suas atribuições legais e Estatutárias, convida seus Acionistas em gozo de seus direitos sociais, para a realização da Assembleia Geral Extraordinária do Hospital das Clinicas da Região dos Lagos S/A, inscrito no CNPJ nº 00.618.524/0001-40, NIRE 33300161279, a ser realizada no dia 22 de maio de 2023 às 16h com a presença de 1/3 dos acionistas em condições de votar e em segunda convocação às 17h com presença de qualquer número de Acionistas, no Hospital das Clinicas da Região dos Lagos S/A , sito à Avenida Nilo Peçanha,835, Centro, CEP 28.979-285, Araruama-RJ, afim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) a vacância do cargo de Conselheiro Econômico Financeiro;(b) eleição para preenchimento do cargo vago, na forma do artigo 22 do estatuto social; (c) Assuntos gerais. Araruama - RJ, 03.05.2023. Ass: Fabiano Louback da Silva, Conselheiro Presidente.\r\n\r\nId: 2476089"
                        ],
                        "2477461": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª SÉRIE DA 15ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM ATÉ DUAS SÉRIES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e da Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, a SIMPLIFIC PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério das Finanças (“CNPJ/MF”) sob o nº 15.227.994/0001-50 (“Agente Fiduciário”) vem convocar os titulares das Debêntures da 1ª Série da 15ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até Duas Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para distribuição pública da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Debenturistas”, “Emissão” e “Emissora”, respectivamente) a reunirem-se em segunda convocação, para Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão (“Assembleia”), a ser realizada em 19 de maio de 2023, às 11h00, de forma exclusivamente remota e eletrônica através da plataforma Microsoft Teams ou outra plataforma que será previamente disponibilizado o link de acesso (“Plataforma Digital”), nos termos da “Escritura Particular da 15ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até Duas Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública da Light Serviços de Eletricidade S.A.” celebrada entre a Emissora, o Agente Fiduciário e a Fiadora da Emissão, Light S.A. (“Escritura de Debêntures”), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia (“Ordem do Dia”). i. Em atenção aos Fatos Relevantes divulgados pela Emissora nos dias 11 e 12 de abril de 2023, aprovar a contratação e/ou ratificação da contratação de assessor(es) legal(is) para a representação do Agente Fiduciário, e/ou de assessor(es) financeiro(s) e/ou assessores técnicos, em benefício dos interesses e direitos dos Debenturistas junto à Emissora e à Fiadora, Light S/A no âmbito extrajudicial e judicial, inclusive para negociação, defesa e proteção dos direitos e interesses dos Debenturistas no âmbito da Ação de Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente ajuizada perante a Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em trâmite sob o número 0843430-58.2023.8.19.0001 (“Cautelar”) e eventuais processos correlatos na esfera judicial e extrajudicial, incidentes e recursos, em conformidade com as propostas de honorários e detalhamentos de escopo a serem recebidos pelo Agente Fiduciário, conforme material complementar a ser disponibilizado até a data da Assembleia e por indicação dos Debenturistas; ii. Ratificar os atos praticados, quando aplicável, pelo Agente Fiduciário, Assessores Legais e pelo Assessor Financeiro, na qualidade de representantes dos Debenturistas, para proteção dos interesses dos Debenturistas, bem como autorizar os Assessores Legais e Assessor Financeiro contratados a praticar atos de cunho estratégico para a reestruturação, negociação e/ou recuperação do crédito, na qualidade de representantes dos Debenturistas, inclusive no âmbito da Medida Cautelar, recursos ou processos relacionados à Emissão, outorgando-lhes poderes para que atuem e pratiquem atos em nome e em benefício dos Debenturistas, independente de nova Assembleia Geral de Debenturistas, com exceção da prática de atos que impliquem quaisquer alterações definitivas nas características das debêntures e/ou dos termos e condições que constam na Escritura de Emissão, hipóteses que deverão ser deliberadas no âmbito de Assembleia Geral de Debenturistas específica a ser convocada pelo Agente Fiduciário na forma da Escritura de Emissão; iii. Aprovar a alteração da Escritura de Emissão a fim de reduzir o quórum de deliberação disposto nas cláusulas 10.4.1 da Escritura de Emissão para que passe de 2/3 (dois terços) das Debêntures em Circulação ou das Debêntures em Circulação da respectiva série, para 50% (cinquenta por cento) mais um das Debêntures em Circulação ou das Debêntures em Circulação da respectiva serie, em primeira ou em segunda convocação. iv. Aprovar, ou não, da abertura de conta escrow, bem como o aporte e o mecanismo de aporte de recursos para composição e manutenção do Fundo de Despesas, pelos Debenturistas, de acordo com as informações que serão disponibilizadas em material complementar até a data da Assembleia Geral, em valor suficiente para suprir as despesas de manutenção da Emissão previstas na Escritura, contratação dos assessores legais, financeiros e outros que se façam necessários, bem como dos custos de convocação de eventuais novas Assembleias, custeio das medidas a serem adotadas no âmbito da Cautelar a fim de proteger os direitos e interesses dos Debenturistas, bem como para diligências que se façam necessárias para defesa dos interesses dos Debenturistas (“Fundo de Despesas” e “Mecanismo de Aporte”); v. Aprovar que o Agente Fiduciário, Assessor Legal e/ou Assessor Financeiro e/ou Assessor Técnico possam praticar todos os atos necessários à formalização, implementação e aperfeiçoamento das deliberações ora tomadas. 1. Informações Gerais. 1.1. A Assembleia será realizada de modo exclusivamente digital, por meio da disponibilização de link de acesso ao sistema eletrônico Microsoft Teams ou outra plataforma que será previamente disponibilizado o link de acesso que possibilitará aos Debenturistas acompanhar, participar e votar na Assembleia. Em conformidade com a Resolução CVM nº 81, de 29.03.2022, o link de acesso à Assembleia será disponibilizado pelo Agente Fiduciário àqueles Debenturistas que enviarem ao endereço eletrônico do Agente Fiduciário, a saber, light@vortx.com.br e claims@vortx.com.br com assunto: “REPRESENTAÇÃO - LIGHT - 15ª EMISSAO”, em até 2 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia, os seguintes documentos: (a) quando pessoa física, documento de identidade; (b) quando pessoa jurídica, cópia de atos societários e documentos que comprovem a representação do Debenturista; e (c) quando for representado por procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na AGD, obedecidas as condições legais, especialmente as do art. 126, §1º da Lei das Sociedades Por Ações e do art. 654, §1º e §2º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil”). 1.2. O Agente Fiduciário não se responsabilizará por quaisquer problemas operacionais ou de conexão que os Debenturistas possam enfrentar, bem como por eventuais questões alheias ao Agente Fiduciário que possam dificultar ou impossibilitar a sua participação na Assembleia por meio do sistema eletrônico. 1.3. Para fins de melhor andamento da Assembleia, o Agente Fiduciário recomenda que os Debenturistas acessem o link da Plataforma Digital com antecedência de, no mínimo, 2h30 (duas horas e meia) de início da Assembleia Geral de Debenturistas para que possam ser previamente habilitados (“Sala de Triagem”), a fim de evitar eventuais problemas operacionais, e que os Debenturistas se familiarizem previamente com a Plataforma Digital para evitar problemas com a sua utilização no dia da Assembleia Geral de Debenturistas. Após a Sala de Triagem, o Agente Fiduciário disponibilizará outro link aos Debenturistas habilitados, para que acessem diretamente a Assembleia Geral., 1.4. Os convites individuais para admissão e participação na Assembleia Geral de Debenturistas serão remetidos aos endereços de e-mail que enviarem a solicitação de participação e os documentos na forma referida acima (sendo remetido apenas um convite individual por debenturista). Somente serão admitidos, pelos convites individuais, os Debenturistas e seus representantes ou procuradores (nos termos da Lei das Sociedades por Ações). 1.5. Os Debenturistas que participarem via Plataforma Digital, de acordo com as instruções do Agente Fiduciário, serão considerados presentes à Assembleia Geral de Debenturistas e assinantes da ata e do livro de presença, ou, alternativamente, o registro em ata dos Debenturistas que participarem da Assembleia Geral de Debenturistas, pelos meios referidos neste edital, pode ser realizado pelo presidente da mesa ou pelo secretário da Assembleia Geral de Debenturistas, cujas assinaturas podem ser feitas por meio de certificação digital ou reconhecidas por outro meio que garanta sua autoria e integridade em formato compatível com o adotado para a realização da Assembleia Geral de Debenturistas, observado o disposto no artigo 76, §2º da Resolução CVM 81. Este Edital e eventuais outros documentos relacionados à Ordem do dia serão disponibilizados nas respectivas páginas do Agente Fiduciário (www.simplificpavarini.com.br). Os termos com iniciais maiúsculas utilizados neste Edital que não estiverem aqui expressamente definidos têm o significado que lhes foi atribuído na Escritura da Emissão. São Paulo, 10 de maio de 2023.\r\n\r\nId: 2477461"
                        ],
                        "2477310": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "C&N EMPRRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.408.205/0001-34 NIRE: 33.2.1060903-3\r\n\r\nREDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. Os sócios resolvem retificar o capital social da empresa que na segunda alteração contratual registrada, constava o valor de R$ 2.764.314,00 (dois milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, trezentos e quatorze reais), mediante a exclusão da incorporação do imóvel: Prédio residencial nº 05 no condomínio Villa Porto Sant' Anna, Situado no Loteamento Enseada do Gancho, nº 17 - Lote nº 17 - Manguinhos - Armação dos Búzios/RJ, no valor de R$ 824.314,00 (Oitocentos e vinte e quatro mil, trezentos e quatorze reais); Adriana Elena Nataloni - Sócio. \r\n\r\nId: 2477310"
                        ],
                        "2470377": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S.A\r\n\r\nCNPJ: 33.402.939/0002-12\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S.A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 21/03/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2022, referente à Licença de Operação nº FE 013515 que autoriza a operar o Aeroporto de Macaé com área de 68625m², contendo pista de pouso e decolagem pavimentada com 1.200 m de comprimento por 30m de largura, área de 25125m² para parqueamento de helicópteros, áreas arrendadas de manutenção e abastecimento das aeronaves, terminais de passageiros, terminal alfandegado e setor, e informa que estará à disposição para consulta na Estrada Hildebrando Alves Barbosa, s/nº Parque Aeroporto, Município de Macaé, no período de 22/05/2023 a 22/05/2024, no horário das 8h às 12h e de 13h às 17h, no setor de SMS. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na Biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30 (Processo n° E-07/5075557/2012).\r\n\r\nId: 2470377"
                        ],
                        "2477242": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS JUNDIÁ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.934.777/0001-80\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS JUNDIÁ LTDA torna público que realizou a Auditoria Ambiental em atendimento à Lei Estadual 1.898/91 conforme a Diretriz - 056 R.3 do INEA/RJ referente ao ano base 2022. Informa que o relatório da Auditoria Ambiental estará à disposição para consulta na Estrada de Imboassica, S/N - Imboassica, Macaé/RJ no setor do Meio Ambiente a partir da data da publicação, no horário das 08h às 12h.\r\n\r\nId: 2477242"
                        ],
                        "2477465": [
                            "V - Convocação",
                            "INOA SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.973.478/0001-51 / NIRE: 33.2.0841817-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os sócios de Inoa Sistemas Ltda. (“Sociedade”), sociedade empresária limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Rua Humaitá, 275, 7º andar, Humaitá, CEP: 22261-005, a se reunirem em Assembleia Geral de Sócios a ser realizada, em 1ª convocação, no dia 19/05/2023, às 12h, e, em 2ª convocação, no dia 19/05/2023, às 13h, de forma digital, nos termos do artigo 1.080-A do Código Civil, através da plataforma Microsoft Teams, cujo link de acesso será encaminhado oportunamente. A Assembleia de Sócios deliberará sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: (i) formalizar a cessão e transferência da totalidade das quotas do sócio Lucas Pinheiro Vivone ao sócio Leonardo Bentes Arnt, tendo em vista o decurso do prazo para o exercício do direito de preferência dos demais sócios; (ii) a inclusão de atividades complementares no objeto social da Sociedade; (iii) a consequente alteração das Cláusulas III e V do Contrato Social da Sociedade e sua consolidação. Leonardo Bentes Arnt - Sócio e Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2477465"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2474117": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "GRUPO DE ENSINO MIRANDA BARROSO\r\n\r\nCNPJ: 12.094.227/0001-22\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do GRUPO DE ENSINO MIRANDA BARROSO, Censo Escolar 33121753, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2022, 2º Semestre: David Pessanha de Moura, João Pedro Ramalho de Sousa, Francisco André de Oliveira Neto, Marllon Matos Vianna, Rennan da Costa Cruz, ANO 2022, \r\n\r\n1º Semestre: Gabriel Delphino Rocha, Gabriel Silva de Castro Costa, Igor Jacinto Guerreiro, Jairo Nunes Geraldo de Carvalho, Matheus\r\n\r\nde Oliveira Campelo, Matheus Matos Vianna, Michael da Costa Rocha, Yann Senra de Castro, Roosemam Silva Bueno Peixoto. Diretora: Flávia de Miranda Barroso, designada através do Registro \r\n\r\nnº 030.DG.86301.122.0001.0117; Secretária Escolar: Rosangela \r\n\r\nda Cunha Barroso, designada através do Registro nº 030.SE.66159.122.0002.0816; Servidores responsáveis pela publicação: Aliane Rodrigues de Souza Reginaldo, ID.4325969-3. E Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2\r\n\r\nId: 2474117"
                    ],
                    "2477212": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEMS/CEMEC - COLÉGIO DE ENSINO POR MÓDULOS\r\n\r\nC.N.P.J.: 01.564.860/0001-10\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEMS/CEMEC COLÉGIO DE ENSINO POR MÓDULOS, mantido por C.N.P.J.: 01.564.860/0001-10, sito na Praça Dr. Heitor Valle nº 41 aptº 201 Centro, Município de Barra do Piraí, Censo Escolar 33175411, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de Concluintes na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, autorizado pelo Parecer CEE nº 35/2018. ENSINO FUNDAMENTAL, no ANO LETIVO DE 2021: Gabriel Barbosa de Almeida; Lessana de Paula da Silva; Lessiara de Paula Fernandes da Silva; Luiz Alberto Leal Júnior. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2009: Severiano de Souza Câmara; no ANO LETIVO DE 2022: Adrieli Vieira Carneiro; Antônio Jefferson Moreira Leite de Oliveira; Bráulio Araújo de Carvalho; Claudinei Moura Roberto; Crézio Cunha Freitas; Davyd Ravel do Nascimento Carlos; Deivison Lopes de Souza; Edilson Barros Aquino Assunção; Glauce Pereira dos Santos; Luciano Ferreira Lemos; Luiz Alberto Leal Júnior; Rafael da Silveira Brum; Richarles da Silva Amorim; Rosana Paraviso; Selma Aparecida Felix; no ANO LETIVO DE 2023: Andreza de Cássia Joth Ferreira de Moura; Andreza Faria Amorim; Edson de Azevedo; Emerson Medeiros do Espirito Santo; Gabriel Barbosa de Almeida; Gabriel Pereira Alcaire Cortes; Jheniffer Ribeiro Cinquini; José Adineo da Silva; Kauã Rodrigues da Silva; Lessana de Paula da Silva; Lessiara de Paula Fernandes da Silva; Maria Eduarda dos Santos Martins; Natália Aparecida Venancio; Sarah Ellen da Silva Reis; Wellington Pereira Ferraz; William Duque Sousa. Secretária Escolar: Fernanda de Abreu Rocha, designada no Of. E/COIE.E nº 846/2001, Diretora: Marilza Teixeira de Abreu, designada no DOERJ de 01/11/2018, página 32. Servidores responsáveis pela publicação: Alessandra Cristiane dos Santos Silva, ID. 4327411-0 e Cleide Vieira, ID. 3752177-2.\r\n\r\nId: 2477212"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2477450": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nDECRETO N.º 005 DE 02 DE JANEIRO DE 2023.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABORAÍ, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto nos artigos 103, inciso VII, e 104, ambos da Lei Orgânica Municipal, e 360-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ordenador de despesas não é responsável por prejuízos causados à Fazenda Pública, que decorram exclusivamente de atos praticados por agentes públicos subordinados e, eventualmente, exorbitem de suas obrigações legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor dos artigos 58 e 64 da Lei Nacional n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que não vinculam a função de ordenador de despesas unicamente à pessoa do Chefe do Executivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a delegação de competência é considerado princípio fundamental, conforme dispõe o artigo 6º, IV, do Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, a possibilitar que autoridades da Administração Pública transfiram aos seus subordinados, mediante ato específico, as atribuições que lhes são próprias;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nos termos dos dispositivos insculpidos nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, a delegação de competência deve ser utilizada como instrumento de descentralização administrativa;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 3º, VII, 6º, 7º, 8º, 9º e 10, todos da Lei Complementar Municipal n.º 265, de 13 de janeiro de 2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 87, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e o princípio da simetria constitucional. DECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado ao servidor SANDRO DOS SANTOS RONQUETTI, inscrito no CPF sob o n.º 036.862.467-67, Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Itaboraí - ITAPREVI, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando os termos do Decreto nº 45/2021, surtindo os seus efeitos a partir do dia 02 de janeiro de 2023. MARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nDECRETO N.º 007 DE 05 DE JANEIRO DE 2023.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado ao servidor UILTON AFONSO VIANA FILHO, inscrito no CPF sob o n.º 097.160.437-16, Secretário Municipal de Obras (SM), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando os termos do Decreto nº 02/2023, surtindo os seus efeitos a partir do dia 05 de janeiro de 2023. MARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nDECRETO N.º 32 DE 06 DE MARÇO DE 2023.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado ao servidor DIOGO SPERLING DOS SANTOS, matrícula nº 44.736 e inscrito no CPF sob o n.º 119.496.907-09, Subsecretário Municipal de Serviços Públicos, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, \r\n\r\nemissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques \r\n\r\nnominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo os seus efeitos surtidos no período compreendido entre os dias 07 de março de 2023 e 21 de março de 2023. MARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nDECRETO N.º 33 DE 07 DE MARÇO DE 2023.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado ao servidor MARCELO VIVIANE GONÇALVES, matrícula nº 52.190 e inscrito no CPF sob o n.º 908.389.207-72, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico (SM), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo os seus efeitos a partir do dia 01 de fevereiro de 2023. MARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nDECRETO N.º 89 DE 24 DE ABRIL DE 2023.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado ao servidor VICTOR DA SILVA AGUIAR, inscrito no CPF sob o n.º 151.793.427-31, Secretário Municipal de Comunicação Social (SM), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo os seus efeitos a partir do dia 20 de abril de 2023. MARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nDECRETO N.º 099 DE 08 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado ao servidor DIOGO CABRAL DE ANDRADE, matrícula 44.717 e inscrito no CPF sob o n.º 054.380.777-03, Chefe de Gabinete do Prefeito (SM), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir do dia 05 de maio de 2023. MARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nDECRETO N.º 100 DE 08 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado ao servidor DIOGO SPERLING DOS SANTOS, matrícula nº 44.736 e inscrito no CPF sob o n.º 119.496.907-09, Secretário Municipal de Serviços Públicos, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir do dia 05 de maio de 2023. MARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nDECRETO N.º 101 DE 08 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado ao servidor MARCELO DE SOUZA LEITE, matrícula nº 51.608 e inscrito no CPF sob o n.º 124.297.817-86, Secretário Municipal de Transporte, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir do dia 23 de março de 2023. MARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nId: 2477450"
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            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2477313": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 519/2023\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com base na Delegação de competência conferida pelo Decreto Municipal nº 4210 de 06/02/2017, alterado pelo Decreto Municipal n.º 4299 de 14/06/2018, RECONHECE E RATIFICA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, no valor de R$ 4.320,00 (quatro mil trezentos e vinte reais), em favor da empresa: P & D Serviços Soluções Gestão de Pessoas e Tecnologia LTDA, inscrito no CNPJ sob o número: 14.468.082/0001-08, realizada com fundamento no Inciso VI do artigo 13, Inciso II do artigo 25 e Inciso II do artigo 26 da Lei 8.666/93, nos autos do Processo Administrativo nº 519/2023, visando à CONTRATAÇÃO DO PROFESSOR RICARDO ANTONIO BUENO SOARES PARA REALIZAR TREINAMENTO INTERATIVO SOB O TEMA “SUPER AÇÃO - DESAFIOS EDUCACIONAIS”, NO DIA 08 DE AGOSTO DE 2023, de acordo com as especificações constantes no termo de referência. \r\n\r\nItaguaí, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nId: 2477313"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
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                    "Atos": {
                        "2477367": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 012/2023\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para eventual e futura prestação de serviços de mão-de-obra para pavimentação de ruas no Município de Itaocara. Tipo: \"MENOR PREÇO POR ITEM\". Dia: 30/05/2023 às 14:00 (quatorze) horas no site https://licitanet.com.br/. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 11 de maio de 2023. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira -Diretor do Departamento de Licitações\r\n\r\nId: 2477367"
                        ],
                        "2477368": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2023\r\n\r\nObjeto: Credenciamento de laboratórios regionais de próteses dentárias, para prestação de serviços odontológicos de confecção de próteses dentárias sob medida. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 11 de maio de 2023. PUBLIQUE-SE -Sanya Linhares Duarte Coelho - Secretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2477368"
                        ]
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            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2477387": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 108/2023\r\n\r\nERRATA 001 - REMARCAÇÃO\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO \r\n\r\nO Município de Macaé através do(a) Pregoeiro(a) e da equipe de apoio ao pregoeiro(a) da SEMUSA 01, torna público, para conhecimento dos interessados, que visando adequações do Termo de Referência, Edital e seus Anexos, tendo em vista o pedido de esclarecimento interposto ao Edital, adota providências, em forma de ERRATA. Sendo assim, fica remarcado para o dia 23 de maio de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 108/2023 do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br. Tel. contato (22) 2763-6330 ramal 2072 e 2078.\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviço de locação de equipamentos para laboratório do tipo centrifuga e banho maria, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 10 de maio de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2477387"
                        ],
                        "2477389": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 005/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise da documentação de habilitação referente à Concorrência Pública - SEMINF Nº 005/2023.\r\n\r\nEmpresas habilitadas: Consórcio M Alves - Litoral, Perfil X Construtora, NC Construções e Serviços Ltda e Vital Mestres Construção e Manutenção Predial Ltda.\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: Engecon Construções e Serviços de Engenharia Ltda, JS Torquato Engenharia Ltda, Leão Fortes Serviços e Construções Ltda - EPP, Markat Engenharia Comercio Serviços e Locações Ltda, Smart Link Soluções Ltda e Vip Corp Construções e Reformas Ltda.\r\n\r\nA ata correspondente ao julgamento encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, contado a partir desta publicação. O recurso deverá ser efetivado junto ao protocolo digital (On Line), através do link http://sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login ou pelo email: licitacao.seminf@macaé.rj.gov.br.\r\n\r\nMacaé-RJ, 09 de maio de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2477389"
                        ],
                        "2477390": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 006/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise da documentação de habilitação referente à Concorrência Pública - SEMINF Nº 006/2023.\r\n\r\nEmpresas habilitadas:IGRE Engenharia Ltda\r\n\r\nEmpresas inabilitadas:Bruta Empreendimentos Ltda e GNV Motta Pinto Construções e Reformas Ltda - ME\r\n\r\nA ata correspondente ao julgamento encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, contado a partir desta publicação. O recurso deverá ser efetivado junto ao protocolo digital (On Line), através do link http://sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login ou pelo email: licitacao.seminf@macaé.rj.gov.br.\r\n\r\nMacaé-RJ, 09 de maio de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2477390"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2477424": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1616/2023\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de EQUIPO ODONTOLÓGICO para estruturação e adequação dos ambientes de assistência odontológicas na atenção básica e especializada à Saúde, cujos quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO.\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12 de maio de 2023 às 09h00min até 26 de maio de 2023 às 08h30min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 26 de maio de 2023 às 09h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, no dia e hora indicados neste Edital e conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com. \r\n\r\nMangaratiba-RJ, 10 de maio de 2023. \r\n\r\nFelipe de Castilho Barbosa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPort. 3340/2021.\r\n\r\nId: 2477424"
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            },
            "Município de Mendes": {
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                        "2477267": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 024/2023 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 1811/2023. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES (UASG nº 985855) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual prestação de serviço para fornecimento de concreto usinado para construção civil, e assim atendendo as Demanda da Secretaria Municipal de Obras Serviços Público e Habitação, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica, mediante SRP, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo da licitação: menor preço. Abertura da sessão Pública: 24/05/2023 às 9h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasnet.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 18 de abril de 2023. Luiz Antônio Gomes Leôncio. Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação.\r\n\r\nId: 2477267"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2477446": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência Pública 008/2023\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONCESSÃO POR OUTORGA ONEROSA DE USO DA ÁREA DE 29.855,14m², situada na RJ 125 - Paes Leme, NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, PARA CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO CENTRO COMERCIAL, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio. Processo n.º 5466/2023, na modalidade Concorrência Pública n.º 008/2023 do tipo maior valor de outorga, que será realizada no dia 14 de junho de 2023, às 10:00 horas, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de duas resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 10 de maio de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2477446"
                        ],
                        "2477447": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência Pública 009/2023\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA IMPLANTAÇÃO DA VILA DO ESPORTE, localizado na Rua Frederico Wangler s/nº no Bairro Praça da Ponte, no Município de Miguel Pereira/RJ, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Recreação. Processo n.º 1443/2023, na modalidade Concorrência Pública n.º 009/2023 do tipo menor preço global, que será realizada no dia 15 de junho de 2023, às 10:00 horas, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de duas resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 10 de maio de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2477447"
                        ],
                        "2477448": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 035/2023 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE CARRINHO DE PIPOCA, CARRINHO DE ALGODÃO DOCE, CAMA ELÁSTICA, PISCINA DE BOLINHAS E SERVIÇOS DE ANIMAÇÃO INFANTIL, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Municipal de Desenvolvimento Social Direitos Humanos e Habitação. Processo n.º 4070/2023, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 035/2023, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 24 de maio de 2023, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 10 de maio de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2477448"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2477412": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 05/2023\r\n\r\nOBJETO: Construção da escola Alan Kardec do Município localizada à Avenida Luigi Giobbi Vila do Tinguá, Lote área 02 número 355, no Município, conforme Projeto Básico - A nexo I - A.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 2202.2022.04\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: https://queimados.rj.gov.br/avisos-licitacao?fonte=1 ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) RESMA DE PAPEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa.\r\n\r\nDATA / HORA: 09/06/2023 às 09:30 horas.\r\n\r\nFilipe Martins Silva\r\n\r\nPresidente - CPLMSO\r\n\r\nId: 2477412"
                        ],
                        "2477459": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 10/2023\r\n\r\nOBJETO: Obra de Construção da Creche Municipal Ana Cláudia do Carmo, situada na Rua Hernani - Lotes Nº 475, 476,477 E 478 - Loteamento Vila do Tinguá, Bairro Vila do Tinguá, Queimados /RJ, com fornecimento de todo o material necessário para a execução dos serviços, equipamentos, mão de obra especializada e supervisão técnica, conforme Projeto Básico - Anexo I-A.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 2120/2022/04. \r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: https://queimados.rj.gov.br/avisos-licitacao?fonte=1 ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) RESMA DE PAPEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa.\r\n\r\nDATA / HORA: 01/06/2023 às 09:30 horas.\r\n\r\nFilipe Martins Silva\r\n\r\nPresidente - CPLMSO\r\n\r\nId: 2477459"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2477445": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 008/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 3055/2023\r\n\r\nOBJETO:Contratação de empresa especializada para executar o sistema de transporte, tratamento, destinação final dos esgotos sanitários e rede de drenagem de águas pluviais da localidade de Barra do Furado.\r\n\r\nVALOR: 32.296.085,05.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nDATA DA VISITA TÉCNICA: Terá que ser agendada na SEMOB.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 16/06/2023 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.CONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2477445"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2477371": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 89/2023 ERRATA- objeto: Aquisição material pedagógico, conforme edital. Processo Administrativo n°: 3.658/2022. Data/Hora 24/05/2023 às 14:00 horas. Errata disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e pregão eletrônico no site do Banco do Brasil- Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho- Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2477371"
                        ],
                        "2477312": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO COM DATA\r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Resende, RJ, comunica aos interessados, que por motivo de necessidade de ERRATA, que a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 83/2023 - Objeto: Objeto: Registro de Preços de aquisição de colchões e materiais para reabilitação fisioterápica, conforme edital. Processo Administrativo n° 5.508/2023. Fica adiado do dia 25/04/2023 às 14:h00, para o dia: 25/05/2023 às 14:00h.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 129/2023 - Objeto: Registro de Preços de aquisição de medicamentos, conforme edital. Processo Administrativo n° 5.506/2023. Data/Hora 24/05/2023 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 130/2023 - Objeto: Registro de Preços de contratação de empresa especializada para fornecimento de óleo lubrificante, aditivos, graxas, materiais de limpeza automotiva entre outros, conforme edital. Processo Administrativo n° 5.511/2023. Data/Hora 24/05/2023 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e pregão eletrônico no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2477312"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2477452": [
                            "IV - Despachos",
                            "DESPACHO\r\n\r\nFace ao relatório apresentado pela Comissão Permanente de Licitações, referente ao Processo de Despesa nº 0467/2022, que originou a Concorrência nº 001/2023, para a escolha de proposta mais vantajosa a Administração, que tem por objetivo a “Contratação de empresa especializada, para execução indireta, sob a modalidade de empreitada global - material e mão de obra - objetivando a execução de obras de contenção (enrocamento de pedra de 1000Kg a 3000Kg e pedra argamassada) em trechos localizados em Lídice - 2º Distrito (Centro e Sertão do Sinfrônio) - Município de Rio Claro/RJ.”, mediante utilização de recursos provenientes da Lei nº 9.636/2022 / ALERJ e recursos próprios. De acordo com o Decreto Municipal nº 3757 de 13 de março de 2023 e com base no Pareceres da Comissão Permanente de Licitações, da Douta Procuradoria-Geral e da Controladoria-Geral deste Município, ADJUDICO a licitação acima mencionada. HOMOLOGO como vencedora do certame a empresa VALLE SUL SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA, CNPJ n.° 28.578.649/0002-94, que arrematou o objeto no valor total de R$ 3.785.185,82 (três milhões setecentos e oitenta e cinco mil cento e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos). Determino ainda que se providencie o expediente de acordo com a legislação competente.\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 05 de maio de 2023.\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\nSecretário M. de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nId: 2477452"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2477287": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 11.2023\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 131/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro Formal de Preços objetivando aquisição de equipamentos específicos para estruturação da Central de Material de Esterilização (CME) para atender ás demandas no processamento/esterilização de materiais e serviços em saúde atendendo ás demandas do Hospital Luiz Palmier e Maternidade Doutor Mario Niajar do Município de São Gonçalo. Fica Marcado para o dia 29/05/2023 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2477287"
                        ],
                        "2477288": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 12.2023\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 225/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para aquisição de Emulsão Protetor Solar - para atender as necessidades da Subsecretaria de Atenção Básica do município de São Gonçalo, através da Fundação Municipal de Saúde. Fica Marcado para o dia 30/05/2023 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2477288"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2477275": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE CONTINUIDADE COM RESULTADO DE ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2022 \r\n\r\nO Senhor Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Saquarema, informa aos interessados a continuidade com resultado da análise técnica da habilitação da concorrência pública nº 007/2022. Objeto: contratação de empresa qualificada com fornecimento de serviços, materiais e técnicas construtivas que serão empregados na execução de obra construção de duas unidades especializadas em saúde, no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 12.560/2022. Tipo de licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 15/05/2023. Horário: Às 15 horas. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 10 de maio de 2023. Samuel Aranda Neto. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2477275"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2477370": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 144/2023 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 029/2023 \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Para Registro De Preços, Pelo Período De 12 (Doze) Meses, Para Futura E Eventual Aquisição De Material De Manutenção Para O Parque De Iluminação Pública - Teresópolis/Rj Com Itens Exclusivos E Cota Reservada Para Pequenos Negócios E Ampla Concorrência.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 570/2023.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 23/05/2023 às 10:00 horas. \r\n\r\nLaís Mendes Bittencourt\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2477370"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2477227": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 010/2023 \r\n\r\nProc. 15271/2021/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra de revitalização do Espaço das Artes Zélia Arbex, localizado na Praça Rotary Bairro Vila Santa Cecília - Volta Redonda/RJ Empresa: RM2 CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 18.890.037/0001-06, com o valor de R$ 441.394,04 (quatrocentos e quarenta e um mil, trezentos e noventa e quatro reais e quatro centavos). Info: (24) 3345-4444 - Poliana Aparecida Moreira Gama - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2477227"
                        ],
                        "2477253": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO \r\n\r\nDE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 005/2023\r\n\r\nO SAAE/VR torna público que realizará no dia 30 de maio de 2023, às 09h00min, a Tomada de Preços nº 005/2023, Processo Administrativo nº 0330/2022, para CONSTRUÇÕES E SUBSTITUIÇÃO DE REDES DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTO SANITÁRIO - Valor Global Estimado: R$ 819.463,74.\r\n\r\nCópia do Edital através dos e-mails cpl@saaevr.com.br, cpl.saaevr@gmail.com ou no site: http://www.saaevr.com.br/agenda_licitacao.asp.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2477253"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2477510": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.507 DE 10 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/011028/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da estrutura da Secretaria de Estado de Casa Civil para o Departamento de Recursos Minerais - DRM, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nVAGA DE DECRETO Nº 48.317, de 10 de janeiro de 2023\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nId: 2477510"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2477511": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 10 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR THIAGO GONÇALVES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5116746-8, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria de Engenharia, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000359/2023.\r\n\r\nNOMEAR HERBERT MARQUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5120417-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria de Engenharia, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Thiago Gonçalves Pereira, ID Funcional nº 5116746-8. Processo nº SEI-150023/000359/2023. \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 26/08/2022, publicado no D.O de 29/08/2022, que designou, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Coordenadora ROBERTA DE FARIA MARQUES DA SILVA, ID. Funcional nº 4326576-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a Diretora de Diretoria Vivian Vicentini Kuss, ID Funcional n° 5097686-9, da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do RJ- CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nas suas ausências e impedimentos, com validade a contar de 05 de setembro de 2022. Processo nº SEI-150161/002089/2022.\r\n\r\nNOMEAR JAIR SÁ DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 1958485-7, para exercer com validade a contar de 01 de maio de 2023, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Daniel Felix Tavares Junior, ID Funcional n° 5100080-6. Processo nº SEI-150161/000257/2023.\r\n\r\nNOMEAR MESSIAS DE MORAES OUVIDOR para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Lais da Silva Motta, ID Funcional nº 5129895-3. Processo nº SEI-260016/000319/2023. \r\n\r\nNOMEAR RANIELLY OLIVEIRA HERNANDES para exercer, com validade a contar de 25 de abril de 2023, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Angelica da Costa Almeida, ID Funcional nº 42506467. Processo nº SEI-260005/003237/2023. \r\n\r\nId: 2477511"
                    ],
                    "2477507": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 10 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo n.º SEI-350118/002718/2023, e em cumprimento ao acórdão proferido pela Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Processo de Justificação nº 0094587-77.2021.8.19.0000,\r\n\r\nDECRETA, com fundamento no artigo 15, I e §2º, da Lei estadual nº 427/1981, bem como no artigo 114 da Lei estadual nº 443/1981, a DEMISSÃO EX OFFICIO de LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS, RG 49.230, Capitão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDECRETO DE 10 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando os processos nºs SEI-270137/000081/2021 e SEI-270137/000070/2022, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-270137/000072/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Cadete Bombeiro Militar, em ordem de classificação por terem sido aprovados em todas as fases do Concurso Público para ingresso no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II/2023, conforme resultado final do certame e os indicados para matrícula, ambos publicados no DOERJ no 035 de 24/02/2023, os seguintes candidatos, com validade a contar da data a saber:\r\n\r\nA contar de 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\nClass Final\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCpf\r\n\r\n1º/40\r\n\r\n223074149\r\n\r\nThales Gualberto Rosalino Alves\r\n\r\n16317426716\r\n\r\n2º/40\r\n\r\n223061186\r\n\r\nEduardo Gomes Neto\r\n\r\n12670106730\r\n\r\n3º/40\r\n\r\n223051157\r\n\r\nLeonardo Oliveira Queiroz Dos Santos\r\n\r\n16032202755\r\n\r\n4º/40\r\n\r\n223054483\r\n\r\nJoao Vitor Conde Spada\r\n\r\n18797728764\r\n\r\n5º/40\r\n\r\n223041665\r\n\r\nSteffanie Santos Rios\r\n\r\n17568875784\r\n\r\n6º/40\r\n\r\n223000943\r\n\r\nThiago Matheus De Santana Monteiro\r\n\r\n13460508728\r\n\r\n7º/40\r\n\r\n223049515\r\n\r\nIgor Rocha De Sena Freire\r\n\r\n17638890760\r\n\r\n8º/40\r\n\r\n223075707\r\n\r\nPedro Henrique Castro De Azevedo\r\n\r\n17349455755\r\n\r\n9º/40\r\n\r\n223036572\r\n\r\nLucas Gomes Sena Da Silva\r\n\r\n14968594720\r\n\r\n10º/40\r\n\r\n223061637\r\n\r\nYgor Garcez Ferrer\r\n\r\n06185160773\r\n\r\n11º/40\r\n\r\n223041631\r\n\r\nGuilherme Gonçalves Mendonça Vieira\r\n\r\n11596592737\r\n\r\n12º/40\r\n\r\n223036416\r\n\r\nMatheus Henrique da Silva Machado\r\n\r\n17861494780\r\n\r\n13º/40\r\n\r\n223088955\r\n\r\nKayllan Barreira Gomes\r\n\r\n18036305747\r\n\r\n14º/40\r\n\r\n223061760\r\n\r\nRayner De Paula Silva\r\n\r\n16319746700\r\n\r\n15º/40\r\n\r\n223025880\r\n\r\nMarcos Paulo Furtado Souza\r\n\r\n17632421700\r\n\r\n16º/40\r\n\r\n223081675\r\n\r\nCaio Henrique Maurício Baptista\r\n\r\n13636986724\r\n\r\n17º/40\r\n\r\n223045913\r\n\r\nThiago Avilez Martins De Oliveira\r\n\r\n19101969757\r\n\r\n18º/40\r\n\r\n223032423\r\n\r\nKhallil Said Samir Sobh\r\n\r\n06361904717\r\n\r\n19º/40\r\n\r\n223050654\r\n\r\nWaldinei De Faria Saraiva\r\n\r\n12405903776\r\n\r\n20º/40\r\n\r\n223003929\r\n\r\nMicael Heringer Coelho Do Nascimento\r\n\r\n17595201799\r\n\r\n21º/40\r\n\r\n223040799\r\n\r\nLucas De Souza Jota Monteiro\r\n\r\n19128728700\r\n\r\n22º/40\r\n\r\n223010848\r\n\r\nCristiano De Souza Santos Junior\r\n\r\n13608961712\r\n\r\n23º/40\r\n\r\n223046034\r\n\r\nYago Jhonatan Lavandeira Santos\r\n\r\n14335607717\r\n\r\n24º/40\r\n\r\n223044493\r\n\r\nFrancisco William Cabral Oliveira\r\n\r\n09633848482\r\n\r\n25º/40\r\n\r\n223075261\r\n\r\nAlessandro De Souza Da Silva*\r\n\r\n14686005752\r\n\r\n30º/40\r\n\r\n223002931\r\n\r\nRafael Das Chagas Vieira*\r\n\r\n15149654701\r\n\r\n31º/40\r\n\r\n223021296\r\n\r\nCaio Laport Lavinas*\r\n\r\n10968817726\r\n\r\n32º/40\r\n\r\n223077558\r\n\r\nGabriel Barbosa De Freitas*\r\n\r\n15890604740\r\n\r\n33º/40\r\n\r\n223044304\r\n\r\nWallace Ferreira Pinheiro*\r\n\r\n17453083770\r\n\r\n34º/40\r\n\r\n223000399\r\n\r\nRégis Da Silva Farias*\r\n\r\n18811893763\r\n\r\n35º/40\r\n\r\n223027084\r\n\r\nCarlos Henrique Francisco Ferreira Junior*\r\n\r\n14522733755\r\n\r\n36º/40\r\n\r\n223001154\r\n\r\nAguinaldo Soares De Paula Junior**\r\n\r\n14688617780\r\n\r\n37º/40\r\n\r\n223004737\r\n\r\nMiguel Sciammarello Corrêa De Souza**\r\n\r\n05863588705\r\n\r\n39º/40\r\n\r\n223029338\r\n\r\nGabriel Alves Portes**\r\n\r\n18028343708\r\n\r\nA contar de 29 de fevereiro de 2023\r\n\r\n26º/40\r\n\r\n223025350\r\n\r\nRenato Rodrigues De Carvalho Junior\r\n\r\n18469226746\r\n\r\n40º/40\r\n\r\n223001980\r\n\r\nJade De Souza Cruz**\r\n\r\n16032304752\r\n\r\nA contar de 02 de março de 2023\r\n\r\n27º/40\r\n\r\n223042895\r\n\r\nAndré Monteiro De Lima\r\n\r\n14275989759\r\n\r\nA contar de 09 de março de 2023\r\n\r\n28º/40\r\n\r\n223072916\r\n\r\nKevin Bruce Do Nascimento\r\n\r\n18399046744\r\n\r\nA contar de 16 de março de 2023\r\n\r\n38º/40\r\n\r\n223071376\r\n\r\nPedro Mauricio Medeiros De Carvalho*\r\n\r\n14089000769\r\n\r\nA contar de 18 de março de 2023\r\n\r\n29º/40\r\n\r\n223022519\r\n\r\nBreno Bonioli Berto Coro\r\n\r\n13708591712\r\n\r\n* Vaga reservada pela Lei Estadual nº 6.067/2011.\r\n\r\n** Vaga reservada pela Lei Estadual nº 7.747/2017.\r\n\r\nDECRETO DE 10 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-350090/000770/2022, considerando os artigos 14 e 17 do Decreto nº 14.978, de 26.06.90 e o artigo 15 da Lei nº 443, de 01.07.81.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nFICAM NOMEADOS 2º Tenentes PM Estagiários do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA), do Quadro I (Permanente-Q-I), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 11 de abril de 2022, de acordo com os artigos 14 e 17 do Decreto nº 14.978, de 26.06.90, os graduados a seguir indicados, classificados pelo critério de Antiguidade e aprovados em Concurso de Admissão, obedecendo a ordem de antiguidade estabelecida no artigo 15 da Lei nº 443, de 01.07.81, na forma abaixo:\r\n\r\nNO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA)\r\n\r\nDO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I\r\n\r\nJOSÉ ALBERTO DOS SANTOS ROCHA (RG-51.107) ID FUNC 24421120\r\n\r\nJORGE LUIS OLIVEIRA NASCIMENTO(RG-51.735) ID FUNC 23746270\r\n\r\nALCIMAR DA SILVA CUBAS(RG-51.959) ID FUNC 24253367\r\n\r\nJOVANE VALNETSON TAVARES DE SOUZA(RG-56.539) ID FUNC 25083066\r\n\r\nENI MACEDO DA SILVA(RG-54.094) ID FUNC 23481552\r\n\r\nPAULO CESAR BERNARDINO(RG-56.881) ID FUNC 22311122\r\n\r\nDEMILSON GONÇALVES PAULO(RG-57.988) ID FUNC 23925370\r\n\r\nHUGO FRANCISCO DE SOUZA (RG-56.286) ID FUNC 05903246\r\n\r\nVALMIR VIANA DA SILVA(RG-55.866) ID FUNC 22740872\r\n\r\nANDERSON SALATIEL BENTO(RG-56.723) ID FUNC 21840946\r\n\r\nMARCOS ALBERTO RAMOS DOS ANTOS(RG-55.909) ID FUNC 21992061\r\n\r\nIVONE REGINA DA SILVA SENNAS SOUZA(RG-56.352) ID FUNC 24271764\r\n\r\nJOSE RICARDO DA CONCEIÇÃO(RG-55.895) ID FUNC 25160249\r\n\r\nHELIO DE SOUZA FIGUEIREDO(RG-57.964) ID FUNC 24921157\r\n\r\nLUCIANO RIBEIRO DA SILVA(RG-55.953) ID FUNC 22778446\r\n\r\nRICARDO CRISTIANO SOARES(RG-53.724) ID FUNC 22658092\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MONTEIRO ALVES(RG-54.057) ID FUNC 25159836\r\n\r\nEDENILSON PINHEIRO DE SOUZA(RG-52.189) ID FUNC 23919744\r\n\r\nCÉLIO DE ALBUQUERQUE BRAGA(RG-54.169) ID FUNC 23309741\r\n\r\nMARCO AURELIO RODRIGUES MARTINS(RG-54.351) ID FUNC 21823162\r\n\r\nUALACE AZEVEDO LOUREIRO(RG-79.020) ID FUNC 05942918\r\n\r\nWALLACE BAPTISTA DIAS (RG-61.658) ID FUNC 22222030\r\n\r\nENILSON BRAZ DE OLIVEIRA(RG-65.650) ID FUNC 23841133\r\n\r\nMAURICIO BARROSO DE OLIVEIRA(RG-61.384) ID FUNC 23603275\r\n\r\nLUIS PAULO LEMOS JUNIOR(RG-71.766) ID FUNC 23613645\r\n\r\nALEXANDER PERANZETA DE SOUZA(RG-73.915) ID FUNC 24092967\r\n\r\nCATIA DOS SANTOS ELYDIO(RG-66.052) ID FUNC 24919233\r\n\r\nSIDCLEI BASTOS DA SILVA(RG-75.638) ID FUNC 23622369\r\n\r\nSIDCLEI MIQUELON(RG-69.378) ID FUNC 23317957\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA RAMOS(RG-72.799) ID FUNC 22683550\r\n\r\nROMARIO ROSA BORGES(RG-63.540) ID FUNC 23615486\r\n\r\nALEX SANDRO FAIÕES DE OLIVEIRA(RG-66.255) ID FUNC 24806951\r\n\r\nANDERSON DA SILVA COELHO(RG-65.672) ID FUNC 22238921\r\n\r\nLEANDRO ARTACHO DA SILVA(RG-73.370) ID FUNC 22424873\r\n\r\nJULIO CESAR DO PRADO PEDRO(RG-59.564) ID FUNC 24019399\r\n\r\nMARCO AURELIO BELARMINO(RG-63.838) ID FUNC 22224955\r\n\r\nABRAAO MACHADO DE SOUZA(RG-75.387) ID FUNC 24344362\r\n\r\nAURELINO MEDEIROS DA SILVA FILHO(RG-75.491) ID FUNC 23593075\r\n\r\nALEXANDRE SOARES DE SOUZA(RG-63.646) ID FUNC 22032835\r\n\r\nJOSIVALDO PEREIRA BARACHO(RG-72.095) ID FUNC 22895388\r\n\r\nRICARDO CESAR GONÇALVES REIS(RG-62.714) ID FUNC 20210132\r\n\r\nVIVIANE MARIA DA SILVA(RG-66.041) ID FUNC 22494979\r\n\r\nROBERTO GOMES DA SILVA(RG-73.573) ID FUNC 25206923\r\n\r\nALEXANDRE BARROSO GARCIA (RG-65.708) ID FUNC 22322647\r\n\r\nVALTER PEREIRA LUIZ(RG-63.887) ID FUNC 22214887\r\n\r\nEDILSON DA SILVA MARQUES(RG-68.097) ID FUNC 21667411\r\n\r\nMOISES MATIAS DO NASCIMENTO(RG-66.432) ID FUNC 24830941\r\n\r\nHÉLIO VIEIRA DA SILVA(RG-74.463) ID FUNC 23328274\r\n\r\nMARCOS VINICIUS SOARES E SOUZA(RG-78.457) ID FUNC 05937396\r\n\r\nANTONIO CARLOS SOUZA SENTINELLA(RG-75.570) ID FUNC 24004570\r\n\r\nEUDIONES VIEIRA PEREIRA(RG-72.134) ID FUNC 22998551\r\n\r\nMARCOS VINICIUS VIANNA ZAVARISE(RG-63.181) ID FUNC 23846615\r\n\r\nANDRE ALVES DE ARAUJO(RG-71.139) ID FUNC 21739218\r\n\r\nWANDER TEODORO SOUZA(RG-78.216) ID FUNC 05934990\r\n\r\nVINICIUS PINA DUQUE(RG-69.275) ID FUNC 22532862\r\n\r\nROBERTO ROSSIGNOLI LOPES(RG-79.881) ID FUNC 05951356\r\n\r\nAUGUSTO CESAR SALGADO DE SOUZA(RG-78.084) ID FUNC 05933676\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVEIRA FRANCHI(RG-62.744) ID FUNC 22598537\r\n\r\nFABIO DO NASCIMENTO RIBEIRO(RG-79.423) ID FUNC 05946913\r\n\r\nDANIELE DO AMARAL DE PAULA NASCIMENTO(RG-66.075) ID FUNC 24928313\r\n\r\nAKSONN ALMEIDA CURSO(RG-80.184) ID FUNC 05954363\r\n\r\nPAULO RICARDO DOS SANTOS SILVA(RG-72.932) ID FUNC 24863378\r\n\r\nALEX BEZERRA DA SILVA(RG-66.413) ID FUNC 24769827\r\n\r\nMARCILIO JOSE DOS SANTOS MORAES(RG-66.461) ID FUNC 24744689\r\n\r\nÉRICA MUNIZ DOS SANTOS (RG-66.044) ID FUNC 24927023\r\n\r\nMARIA CRISTINA ALVES DA MOTTA(RG-66.038) ID FUNC 24921874\r\n\r\nROBSON LUIZ AMARAL DE SOUZA(RG-64.948) ID FUNC 23003456\r\n\r\nALESSANDRO GUIMARÃES DE CARVALHO(RG-74.553) ID FUNC 24382540\r\n\r\nDIMAS JOSE DA SILVA(RG-75.435) ID FUNC 23643064\r\n\r\nALEX WILLIAN SOARES(RG-72.621) ID FUNC 22142673\r\n\r\nIGOR DA SILVA FERREIRA(RG-77.663) ID FUNC 05929563\r\n\r\nFLAVIO DOS SANTOS CORREA(RG-70.213) ID FUNC 22841954\r\n\r\nFERNANDO MELO FREIRE(RG-72.600) ID FUNC 23317728\r\n\r\nMARCIO VIANA RODRIGUES(RG-74.388) ID FUNC 23244984\r\n\r\nBRUNO WESER RUMAO DE ANDRADE FIGUEIRA(RG-78.524) ID FUNC 05938066\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA EIS DE ALMEIDA(RG-64.338) ID FUNC 24700843\r\n\r\nDRAUSIO ALEXANDRE CESAR BRASIL(RG-63.988) ID FUNC 23677821\r\n\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ(RG-64.014) ID FUNC 21580553\r\n\r\nPAULO OUVIDIO DE SOUZA JUNIOR(RG-59.593) ID FUNC 24020125\r\n\r\nRONALDO PEREIRA DE AQUINO (RG-61.639) ID FUNC 22219943\r\n\r\nJACINTO PEREIRA MAURÍCIO(RG-64.093) ID FUNC 22934375\r\n\r\nLUIS FERNANDO ROSA DOS SANTOS JUNIOR(RG-73.833) ID FUNC 21756929\r\n\r\nJERÔNIMO LUIS DUARTE LOPES(RG-75.016) ID FUNC 23454970\r\n\r\nPABLO VIANNA MACHADO TEIXEIRA(RG-78.016) ID FUNC 05933013\r\n\r\nHELIO CLAUDIO DOS SANTOS (RG-77.923) ID FUNC 05932106\r\n\r\nDANIEL LOVATINE FERREIRA (RG-77.832) ID FUNC 05931207\r\n\r\nMARCIA TAVARES DE SOUZA(RG-66.037) ID FUNC 22012222\r\n\r\nMATHEUS MACHADO DA SILVA(RG-63.753) ID FUNC 25140043\r\n\r\nCLAUDIO AMIEIRO NUNES(RG-72.121) ID FUNC 23028467\r\n\r\nÁTILA JACKS LESSA FERREIRA DA SILVA(RG-72.032) ID FUNC 25008064\r\n\r\nWAGNER PEDRO DOS SANTOS(RG-79.626) ID FUNC 05948827\r\n\r\nCLEBER BARBOSA MATHIAS(RG-73.475) ID FUNC 22600426\r\n\r\nJULIO MAGNO ALVES BARRETO(RG-76.333) ID FUNC 22243747\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA DE FARIA(RG-59.413) ID FUNC 20376049\r\n\r\nFLAVIO SETTE VIANNA AMADO(RG-64.218) ID FUNC 24648744\r\n\r\nANTÔNIO LUIS EBAIDE ROBERS(RG-78.689) ID FUNC 41405722\r\n\r\nGILSON ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO COSTA(RG-63.741) ID FUNC 22308733\r\n\r\nJENNIS DE SOUZA CARNEIRO(RG-80.053) ID FUNC 05953065\r\n\r\nRICARDO SILVA DE SOUZA(RG-78.351) ID FUNC 41405404\r\n\r\nLUIZ SOUZA CORREA(RG-68.689) ID FUNC 23546069\r\n\r\nJULIO DE OLIVEIRA SALES(RG-65.476) ID FUNC 21915571\r\n\r\nMARCOS PAULO BARBOSA RIBEIRO(RG-58.135) ID FUNC 23677228\r\n\r\nRODNEI BARREIRA PINTO(RG-59.536) ID FUNC 22597298\r\n\r\nLENILSON CARDOSO SANTOS(RG-58.258) ID FUNC 24364070\r\n\r\nELIZABETH CRISTINA ANDRÉ FERREIRA(RG-80.769) ID FUNC 41836634\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA PEREIRA(RG-78.413) ID FUNC 05936950\r\n\r\nVAGNER GOMES DA SILVA(RG-68.195) ID FUNC 23934344\r\n\r\nVALDENIR RAMOS(RG-68.936) ID FUNC 24064378\r\n\r\nREYNALDO DA SILVA VIEIRA(RG-80.242) ID FUNC 05954924\r\n\r\nPAULO MAURICIO GARCIA TORRES(RG-61.531) ID FUNC 22313265\r\n\r\nLIELMO CAMPOS DE AZEREDO(RG-71.677) ID FUNC 23169516\r\n\r\nANA PAULA DELAMARE BARRETO SANTOS(RG-66.033) ID FUNC 24922072\r\n\r\nRENILEINE PEREIRA DOS SANTOS(RG-67.204) ID FUNC 25204572\r\n\r\nADRIANA PONCIANO DE CAMPOS(RG-67.185) ID FUNC 23495154\r\n\r\nADRIANO PEREIRA NUNES(RG-74.422) ID FUNC 23321970\r\n\r\nJORGE LUIS CHRISPIM ANTONIO(RG-78.731) ID FUNC 05940052\r\n\r\nMARCOS PAULO DOS SANTOS CORDEIRO(RG-77.634) ID FUNC 05929270\r\n\r\nEDINEI DE MEDEIROS DAS CHAGAS(RG-63.506) ID FUNC 24019046\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SOARES E SOUZA(RG-77.495) ID FUNC 05927900\r\n\r\nALESSANDRO SOUZA DA SILVA(RG-69.610) ID FUNC 24863149\r\n\r\nFRANCISNEI DA SILVA PINTO(RG-68.571) ID FUNC 21946418\r\n\r\nAILTON FRANCISCO DE JESUS(RG-77.367) ID FUNC 05926610\r\n\r\nANTONIO CARLOS OLIVEIRA SANTOS (RG-78.304) ID FUNC 05935857\r\n\r\nANA PAULA SANTOS DA CRUZ(RG-64.245) ID FUNC 24567744\r\n\r\nOSMAR ROSA MIRANDA(RG-62.700) ID FUNC 21605459\r\n\r\nFLAVIO ANACLETO DA CUNHA(RG-62.736) ID FUNC 22130942\r\n\r\nVALMIR DE SOUZA SILVA(RG-62.925) ID FUNC 24982660\r\n\r\nFABIO GARCIA DA CUNHA(RG-69.912) ID FUNC 24316938\r\n\r\nANDERSON DAMASCENO MOREIRA(RG-73.733) ID FUNC 24094340 \r\n\r\nAGNALDO RODRIGUES NUNES(RG-77.083) ID FUNC 21828830\r\n\r\nMARCOS WELB GAMA(RG-63.063) ID FUNC 22384170\r\n\r\nRICARDO ALMEIDA DE SOUZA(RG-55.163) ID FUNC 24753904\r\n\r\nANDRÉ ALMEIDA FARIA (RG-61.457) ID FUNC 23370130\r\n\r\nMÁRCIO LUIS SANTOS DE SOUZA (RG-62.610) ID FUNC 24744263\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO GOMES DE MOURA (RG-59.269) ID FUNC 22036059\r\n\r\nMARCO AURELIO DE OLIVEIRA SANTOS (RG-77.369) ID FUNC 05926645\r\n\r\nFABIANO JOSE CORREIA FERRO (RG-75.519) ID FUNC 23629932\r\n\r\nJOSE MARIO BARBOSA FERREIRA (RG-65.569) ID FUNC 23616849\r\n\r\nCARLOS MARCELO SORES DE CASTRO (RG-69.523) ID FUNC 02479491\r\n\r\nMÔNICA DA SILVA RODRIGUES (RG-66.547) ID FUNC 05920264\r\n\r\nFABIO FERNANDES DA SILVEIRA MENDES (RG-77.478) ID FUNC 05927722 \r\n\r\nFLÁVIO GOMES DA CUNHA (RG-75.067) ID FUNC 23848820\r\n\r\nFAGNER BRUNO DA SILVA BAPTISTA (RG-79.350) ID FUNC 05946182\r\n\r\nANDREA TEIXEIRA PEREIRA (RG-66.521) ID FUNC 24926825\r\n\r\nCLAUDIO LOURENCO SORES (RG-77.497) ID FUNC 05927927\r\n\r\nCLAUDIO JORGE DA SILVA (RG-79.655) ID FUNC 05949106\r\n\r\nCLAUDIO FABIANO FERREIRA (RG-74.564) ID FUNC 23761660\r\n\r\nRODRIGO DE LIMA BARROS (RG-74.635) ID FUNC 23763574\r\n\r\nHENRIQUE LEITE MORAES (RG-74.988) ID FUNC 24358746\r\n\r\nWELLINGTON SILVA DE MOURA (RG-65.161) ID FUNC 24820865\r\n\r\nNIXON DOS SANTOS COELHO (RG-73.365) ID FUNC 24093475\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO LEANDRO (RG-56.878) ID FUNC 22306870\r\n\r\nNADILAINE SILVA DE OLIVEIRA VIANA (RG-64.232) ID FUNC 24712876 \r\n\r\nJOSÉ ALBERTO DOS SANTOS ROCHA ID FUNC 24421120 (...)\r\n\r\n(....)\r\n\r\nId: 2477507"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MILA BRAGA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5000319-4, para exercer com validade a contar de 03 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Concessões e Pa Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.317, de 10 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-150001/008658/2023. \r\n\r\nNOMEAR VALDIRENE SODRE DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marciana Soares da Silva, ID Funcional nº 5102898-0. Processo nº SEI-150001/010873/2023.\r\n\r\nNOMEAR WENDEL CARLOS DOS SANTOS MUNIZ para exercer, com validade a contar de 08 de maio de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sergio da Silva Medeiros, ID Funcional nº 4322101-7. Processo nº SEI-150161/000272/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS SILVEIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 08 de maio de 2023, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Leonardo Amaral Mendes, ID Funcional n° 5106861-3. Processo nº SEI-150161/000272/2023.\r\n\r\nEXONERAR FELIPPE ROCHA FERREIRA SANTOS, ID FUNCIONAL N° 43978762, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000171/2023.\r\n\r\nNOMEAR ISAÍAS FELIPE DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5112024-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Felippe Rocha Ferreira Santos, ID Funcional n° 43978762. Processo nº SEI-150067/000171/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de maio de 2023, LEANDRO BASTOS DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5106359-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional V, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001539/2023.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional V, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Leandro Bastos da Silva, ID Funcional n° 5106359-0. Processo nº SEI-420001/001539/2023.\r\n\r\nNOMEAR PAOLA DOMINGUES JACOB, ID FUNCIONAL N° 4371995-3, para exercer com validade a contar de 28 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Monica Macedo Fernandes, ID Funcional n° 4390354-1. Processo nº SEI-040172/000060/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DAS NEVES CORREA, ID FUNCIONAL Nº 5006900-4, para exercer com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Kátia Maria Monteiro Tavares, ID Funcional nº 2016334-7. Processo nº SEI-040172/000059/2023. \r\n\r\nNOMEAR MATHEUS PORTOLOMEOS MARTINS DE CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 50932780, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.744, de 31/08/2021. Processo nº SEI-220011/001193/2023. \r\n\r\nNOMEAR JOÃO RAMOS NETO para exercer, com validade a contar de 09 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Gisele Marcela Lopes Pires Branco Marques, ID funcional nº 5116143-5. Processo nº SEI-210123/001254/2023.\r\n\r\nNOMEAR CLEMILDO GRAÇAS RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 08 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente de Manutenção, símbolo DAI-4, do Serviço de Manutenção, da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Rai de Assis de Moura, ID Funcional nº 5121156-4. Processo nº SEI-210123/001246/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de abril de 2023, EDMAR ALICIANO MAGALHÃES BARROSO, ID FUNCIONAL N° 5077344-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Monitoramento Geral de Projetos, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005558/2023.\r\n\r\nNOMEAR AILTON BARRETO CASTRICINI, ID FUNCIONAL Nº 5021000-9, para exercer com validade a contar de 24 de abril de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Monitoramento Geral de Projetos, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Edmar Aliciano Magalhães Barroso, ID Funcional n° 5077344-5. Processo nº SEI-030029/005558/2023.\r\n\r\nEXONERAR MARCIO ROBERTO RITTO MORAES, ID FUNCIONAL Nº 4317350-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Repasses Financeiros, da Superintendência de Orçamento e Finança, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005558/2023.\r\n\r\nNOMEAR EDNA LACERDA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5014213-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Repasses Financeiros, da Superintendência de Orçamento e Finança, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcio Roberto Ritto Moraes, ID Funcional nº 4317350-0. Processo nº SEI-030029/005558/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de abril de 2023, AILTON BARRETO CASTRICINI, ID FUNCIONAL Nº 5021000-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Monitoramento Geral de Projetos, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005558/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO ROBERTO RITTO MORAES, ID FUNCIONAL Nº 4317350-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Repasses Financeiros, da Superintendência de Orçamento e Finança, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Edna Lacerda da Silva, ID Funcional nº 5014213-5. Processo nº SEI-030029/005558/2023.\r\n\r\nEXONERAR EDNA LACERDA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5014213-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Repasses Financeiros, da Superintendência de Orçamento e Finança, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005558/2023.\r\n\r\nNOMEAR ELIS SENNA DIOGENES BRASILIENSE, ID FUNCIONAL Nº 5014036-1, para exercer com validade a contar de 08 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Simone Basílio dos Santos, ID Funcional nº 5008938-2. Processo nº SEI-030029/005558/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de maio de 2023, SIMONE BASÍLIO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5008938-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005558/2023.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL DE ALMEIDA NEVES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Programação de Linhas, da Divisão de Transporte de Passageiros, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Paulo Roberto da Silva, ID Funcional nº 5138135-4. Processo nº SEI-100005/004230/2023.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO LUIS DE OLIVEIRA CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 51080303, para exercer com validade a contar de 01 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Estevão Barroso dos Santos, ID Funcional nº 51387328. Processo nº SEI-070026/000785/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOELMA ROSSINI DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Wladimir Felipe Coelho da Silva, ID Funcional nº 51350874. Processo nº SEI-070026/000786/2023.\r\n\r\nNOMEAR PETERSON DAMASO DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Marcio Lucas França de Castro, ID Funcional nº 5115769-1. Processo nº SEI-020007/002104/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2023, JACIARA FERREIRA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 51171139, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001039/2023.\r\n\r\nNOMEAR MICHEL MACIEL DA SILVA para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Jaciara Ferreira Guimarães, ID Funcional nº 51171139. Processo nº SEI-020007/001039/2023.\r\n\r\nNOMEAR FRANCYNE CAROLINA DOS SANTOS VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 431907-9, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Pesca Marítima, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Luiz Henrique Sousa Salgado, ID Funcional nº 44093306. Processo nº SEI-020007/002008/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2023, LUIZ HENRIQUE SOUSA SALGADO, ID FUNCIONAL Nº 44093306, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Pesca Marítima, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002008/2023. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de maio de 2023, LUCAS DE PAIVA BRITO, ID FUNCIONAL Nº 5124980-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001362/2023.\r\n\r\nNOMEAR GILVANA DA SILVA RIOS para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jussara Ribeiro Mendes Siqueira, ID Funcional nº 51245116. Processo nº SEI-310003/002247/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de maio de 2023, FABIA CRISTIANE DE SOUZA MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5138324-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000445/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de abril de 2023, FABIO GALVÃO PUCCIONI, ID FUNCIONAL Nº 5005918-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/001247/2023.\r\n\r\nNOMEAR CINTIA RANGEL MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5015498-2, para exercer com validade a contar de 12 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Fabio Galvão Puccioni, ID Funcional nº 5005918-1. Processo nº SEI-320001/001247/2023.\r\n\r\nNOMEAR GRACIELE ALVES DA SILVA MENDES, ID FUNCIONAL Nº 4359056-0, para exercer com validade a contar de 12 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Giliarde Firme Araújo, ID Funcional nº 5015493-1. Processo nº SEI-320001/001247/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de abril de 2023, GILIARDE FIRME ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 5015493-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/001247/2023.\r\n\r\nNOMEAR FABIO GALVÃO PUCCIONI, ID FUNCIONAL Nº 5005918-1, para exercer com validade a contar de 12 de abril de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Cintia Rangel Moreira, ID Funcional nº 5015498-2. Processo nº SEI-320001/001247/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de abril de 2023, CINTIA RANGEL MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5015498-2, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/001247/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de abril de 2023, GRACIELE ALVES DA SILVA MENDES, ID FUNCIONAL Nº 4359056-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/001247/2023.\r\n\r\nNOMEAR GILIARDE FIRME ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 5015493-1, para exercer com validade a contar de 12 de abril de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Graciele Alves da Silva Mendes, ID Funcional nº 4359056-0. Processo nº SEI-320001/001247/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2023, JAIR SÁ DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 1958485-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/001205/2023.\r\n\r\nNOMEAR TIBÉRIO CARLOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2446538-0, para exercer com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Guilherme de Azevedo Cardoso. Processo nº SEI-390002/001566/2023.\r\n\r\nNOMEAR TATIANE CONCEIÇÃO BARBOSA para exercer, com validade a contar de 08 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por José Alberto Torres Neto, ID Funcional nº 613200-6. Processo nº SEI-400001/000380/2023.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELLA MENEZES ROBERTO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Luisa Tupinamba Molina Cunha, ID Funcional nº 5036193-7. Processo nº SEI-400001/000380/2023.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA DOS SANTOS PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Marcos Vinicius Regis da Silva, ID Funcional n° 5133625-1. Processo nº SEI-400001/000380/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO LUIZ BARONTO SAMPAIO, ID FUNCIONAL Nº 5080823-0, para exercer com validade a contar de 03 de maio de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Maria Clara Borges Vasconcelos, ID Funcional n° 5099534-0. Processo nº SEI-400001/000358/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de maio de 2023, MARIA CLARA BORGES VASCONCELOS, ID FUNCIONAL N° 5099534-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000358/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIS CLAUDIO MARINHO COELHO para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2023, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Rede e Telecomunicações, da Diretoria de Infraestrutura Tecnológica, da Vice-Presidência de Tecnologia - VPT, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Fernando Gouveia de Holanda, ID Funcional nº 4355791-0. Processo nº SEI-430002/000926/2023. \r\n\r\nNOMEAR GABRIELA MARSICO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Luciano de Freitas Costa, ID Funcional nº 5036616-5. Processo nº SEI-460001/000883/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ GUSTAVO SILVA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Claudio Neder Campos Cury, ID Funcional nº 5103540-5. Processo nº SEI-480001/000141/2023. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nATO DE 05/05/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 08/05/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150161/000260/2023, fica retificada para 08 de maio de 2023, a data da validade da exoneração, a pedido, de CAIUS VINICIUS CASSERES DOS SANTOS, a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/05/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/05/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150001/002802/2022, fica retificada para 02 de maio de 2023, a data da validade da nomeação de MATEUS DO NASCIMENTO SILVA, a quem se refere o presente Ato para exerce o cargo em comissão, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 04/05/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 05/05/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-470001/000248/2023, fica retificada para 01 de abril de 2023, a data da validade da nomeação de MARIA CAROLINA GAMA E SILVA DE ARAÚJO, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exerce o cargo em comissão, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/04/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 28/04/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-470001/000248/2023, fica retificada para LUIS FERNANDO AMOEDO AFONSO, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exerce o cargo em comissão, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2477512"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/001143/2020 - De acordo com as informações prestadas no presente processo, declaro LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor SUBTENENTE BM MARCELO ALBERNAZ DE FIGUEIREDO - ID Funcional 26070430, Subtenente BM/Técnico de Enfermagem - vínculo 1 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ e Auxiliar de Enfermagem - Matrícula 1532758 -Ministério da Saúde, em cumprimento à Orientação de Cumprimento de Julgado, recebida no Ofício PGE/PG4/CTDC nº 106/2023, referente ao Mandado de Segurança nº 0007341-88.2012.4.02.5101.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610666/2008 - De acordo com as informações prestadas no presente processo, declaro LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora MARIA TEREZA GONÇALVES, ID 40536939, Agente Técnico - Instrutor de Curso Profissionalizante vínculo 1 (Fundação Leão XIII) e Professor Docente II, vínculo 2 (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC), em cumprimento .à Orientação para Cumprimento de Julgado - OCJ, recebida no Ofício PGE/PG11/RLA/2022, referente ao processo judicial 0002750-53.2009.8.19.0034.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/605275/2006 - De acordo com as informações prestadas no presente processo, declaro LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor CLÁUDIO ANTUNES DA SILVA, ID Funcional 5634385, Enfermeiro, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Saúde - SES) e Capitão PM, vínculo 2 (Secretaria de Estado de Polícia Militar), em cumprimento à Orientação de Cumprimento de Julgado, encaminhada no Ofício nº 53/1014 - MNAF, referente ao processo judicial 0019901-95.2013.8.19.0000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009696/2023 - De acordo com as infor mações prestadas no presente processo, declaro LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor JOOSEVELT COSTA DA CUNHA, ID Funcional 43883419, Professor Docente I - 18 horas - vínculo 1 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e Suboficial - Militar reformado - matrícula 118**** - Comando da Aeronáutica, em cumprimento à Orientação de Cumprimento de Julgado - OCJ, encaminhada no Ofício PGE/PG4/CTDC nº 129/2023, referente ao processo judicial 0391042-93.2016.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2477405"
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Nº SEI-150065/010341/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC ESTRELA DE CAMPO GRANDE LTDA, registro DH AB/1143, no endereço funcional Estrada Cabuçu, 1765 - lote 1 - pal 420725 - loja B - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ, CEP 23017-250.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150053/000501/2023 - CANCELO o funcionamento do CFC CACHOEIRAS DE MACACU LTDA, registro DH AB/718, no en dereço funcional Avenida Governador Roberto Silveira, 630 - casa 02 - Campo do Prado - Cachoeiras de Macacu - RJ, CEP 28680-000. E AUTORIZO o funcionamento do CFC CACHOEIRAS DE MACACU LTDA, registro DH AB/718, no endereço funcional Rua Mauricio de Abreu, 457 - desmembrada B - Parque Veneza - Cachoeiras de Macacu - RJ, CEP 28680-000.\r\n\r\nDE 04.05.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150065/010136/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC DU' CLAUDIO LTDA, registro DH AB/1145, no endereço funcional Rua Maria Rodrigues Coutinho s/n - quadra 10 - lote 04 - Nancilândia - Itaborai - RJ, CEP 24801-100.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150065/010110/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC ESTRELA DE SANTA ROSA LTDA, registro DH AB/1147, no endereço funcional Rua Doutor Paulo Cesar, 297 - sala 201 - quadra 052 - lote 0264 - Icaraí - Niterói - RJ, CEP 24220-400.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150065/010132/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC ESTRELA DE NITEROI LTDA, registro DH AB/1151, no endereço funcional Av. Feliciano Sodré, 95, loja 106 - Centro - Niterói - RJ, CEP 24030-013.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150098/000353/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTOESCOLA CENTRAL MARIA HELENA LTDA, registro DH AB/1150, no endereço funcional Rua Bernardo de Vasconcelos, s/n - quadra 16 - lote 473 - Vila Maria Helena - Duque de Caxias - RJ, CEP 25251-300.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150065/010147/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC ESTRELA DO COELHO LTDA, registro DH AB/1144, no endereço funcional Rua Vitorino de Moraes, 15 - Coelho - São Gonçalo - RJ, CEP 24740-001.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150065/010118/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC ESTRELA DO ROCHA LTDA, registro DH AB/1149, no endereço funcional Rua Salvatori, 497 - Rocha - São Gonçalo - RJ, CEP 24.421-000.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150065/010114/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC PEDRA BONITA LTDA, registro DH AB/1148, no endereço funcional Rua Francisco R. de Barros, 115, sala 01 e 02 - Manilha - Itaboraí - RJ, CEP 24855-300. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-150065/010130/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC ESTRELA DO PARAISO LTDA, registro DH AB/1146, no endereço funcional Rua Ercilia Figueiredo, 31 - Paraiso - São Gonçalo - RJ, CEP 24426-670.\r\n\r\nDE 05.05.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/150/000889/2019 - APLICO penalidade de advertência por escrito (art. 74, I, c/c art. 74, § 1º da Resolução CONTRAN nº 789/2020) ao CFC AUTOESCOLA SAIQUI LTDA - AB/1039 (Nome fantasia: AUTO ESCOLA SAIQUI), em razão da inobservância da norma prevista no art. 46, § 1º da Resolução CONTRAN nº 789/2020, que implica a infração tipificada pelo art. 69, inciso I da mesma Resolução.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150066/000824/2021 - APLICO penalidade de suspensão das atividades por 03 (três) dias (art. 74, II, c/c art. 74, § 4º da Resolução CONTRAN nº 789/2020) ao CFC DANTAS OLIVEIRA AUTO E MOTO ESCOLA LTDA- AB/805 (Nome fantasia: CFC OLIVEIRA), em razão da inobservância da norma prevista no art. 46, inciso III, alínea 'a' e § 1º c/c art. 48, IV da Resolução CONTRAN nº 789/2020, que implica a infração tipificada pelo art. 69, inciso I, da mesma Resolução, e considerando que o CFC foi previamente penalizado com a pena de advertência descrita no processo E-16/060/5484/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150154/000961/2021 - APLICO penalidade de cassação do credenciamento (art. 74, IV, c/c art. 74, § 6º da Resolução CONTRAN nº 789/2020) ao CFC AUTO ESCOLA CARMENSE LTDA - AB/1090, pelo cometimento da infração positivada no art. 69, IV da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150108/000056/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTOESCOLA SAO JOSE LTDA, registro DH AB/1152, no endereço funcional Est. Silveira da Motta, 18.999. Contendas - São Jose do Vale do Rio Preto - RJ, CEP 25780-000.\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150065/010140/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC ESTRELA DE SÃO GONÇALO LTDA, registro DH AB/1153, no endereço funcional Rua Moreira Cesar, 97 - salas 108, 110 e 111 - Centro - São Gonçalo - RJ, CEP 24440-400.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150065/026405/2022 - CANCELO o funcionamento do CFC CANADÁ LTDA, registro DH AB/131, no endereço funcional Rua Visconde de Pirajá, 580 - lojas 114 a 116 ssl - Ipanema - Rio de Janeiro - RJ, CEP 22410-003. E AUTORIZO o funcionamento do CFC CANADÁ LTDA, registro DH AB/131, no endereço funcional Rua Visconde de Pirajá, 550 - loja e sl 121 - Ipanema - Rio de Janeiro - RJ, CEP 22410-901.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150064/003032/2023 - DETERMINO a submissão do condutor BRENNO DA COSTA ALVARENGA, registro nº 7202592005, a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); A entrega da CNH pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; A liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150142/003040/2022 - APLICO penalidade de advertência ao CFC JAQUELINE LTDA - DH AB/216, fundamentada no art. 48, inciso IV c/c artigo 69, inciso I, da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nId: 2477373"
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CADASTRAMENTO DE CONVÊNIOS, com execução prevista em 2024, 2025 e 2026.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nRede de Orçamento\r\n\r\n4\r\n\r\n22/05 a 07/06\r\n\r\nLançamento das informações no SIPLAG: ESTIMATIVA DA RECEITA DO TESOURO - Detalhamento das rubricas de receita estimadas para 2024, 2025 e 2026 com as respectivas metodologias e memórias de cálculo.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\n5\r\n\r\n26/06 a 21/07\r\n\r\nCapacitação e monitoria para elaboração do Planejamento Orçamentário Detalhado- POD 2024.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n6\r\n\r\nAté 15/07\r\n\r\nDisponibilização aos outros Poderes e ao MP, da Estimativa da Receita para o exercício de 2024, inclusive da Receita Corrente Líquida (art. 12, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101/00).\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n7\r\n\r\n01/07 a 14/07\r\n\r\nEncaminhamento aÌ Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nÓrgãos e Entidades do Poder Executivo\r\n\r\n8\r\n\r\n03/07 a 21/07\r\n\r\nLançamento no SIPLAG: Elaboração e submissão do Planejamento Orçamentário Detalhado-POD 2024.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nÓrgãos e Entidades do Poder Executivo\r\n\r\n9\r\n\r\n17/07 a 14/08\r\n\r\nEncaminhamento aÌ SEPLAG do demonstrativo das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\n10\r\n\r\n18/07 a 09/08\r\n\r\nLançamento no SIPLAG: ORC'AMENTO DE INVESTIMENTO (L8).\r\n\r\nLOA\r\n\r\nEmpresas Estatais não Dependentes\r\n\r\n11\r\n\r\nAté 09/08\r\n\r\nEncaminhamento à SEPLAG do PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS (PDG) para 2024.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nEmpresas Estatais não Dependentes\r\n\r\n12\r\n\r\n18/07 a 09/08\r\n\r\nLançamento no SIPLAG: Detalhamento da despesa dos Grupos de Gastos L1, L2, L3, L4, L5 e L6.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nPoder Legislativo,Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública\r\n\r\n13\r\n\r\n24/07 a 02/08\r\n\r\nAnálise e conclusão do Planejamento Orçamentário Detalhado (POD 2024).\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n14\r\n\r\n07/08 a 09/08\r\n\r\nLançamento no SIPLAG: Detalhamento da despesa dos Grupos de Gastos L3 e L9.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nÓrgãos e Entidades do Poder Executivo\r\n\r\n15\r\n\r\n07/08 a 09/08\r\n\r\nLançamento no SIPLAG: Complementação e validação relativas aos Grupos de Gastos L1, L2, L4, L5 e L6.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nÓrgãos e Entidades do Poder Executivo\r\n\r\n16\r\n\r\n07/08 a 09/08\r\n\r\nValidação das informações do SIPLAG, relativas aos Grupos de Gastos L1, L2, L4, L5 e L6.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nConselhos Gestores - FECAM, FEHIS, FISED, FUSPRJ\r\n\r\n17\r\n\r\nAté 09/08\r\n\r\nEncaminhamento aÌ SEPLAG do quadro demonstrativo das condições contratuais das dívidas interna e externa.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\n18\r\n\r\n10/08 a 28/08\r\n\r\nAnálise e consolidação das propostas orçamentárias setoriais pela SEPLAG.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n19\r\n\r\n10/08 a 31/08\r\n\r\nLançamento no SIPLAG: Revisão de Legislação e Atribuições das Unidades Orçamentárias.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nRede de Orçamento\r\n\r\n20\r\n\r\nAté 18/08\r\n\r\nEnvio das informações relativas às Operações Internas e Externas por unidade orçamentária executora / programa/credor e previsão de desembolso para 2024.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\n21\r\n\r\nAté 31/08\r\n\r\nEnvio das informações relativas aÌ Legislação da Receita.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\n22\r\n\r\n31/08\r\n\r\nApreciação da Proposta Orçamentária para 2024 pelo Governador do Estado.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nGovernador do Estado\r\n\r\n23\r\n\r\n01/09 a 15/09\r\n\r\nAjustes da Proposta Orçamentária para 2024.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n24\r\n\r\nAté 20/09\r\n\r\nConsolidação do Projeto de Lei e Anexos da Programação do PPA 2024/2027, do Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2024 e da Proposta do Projeto de Lei Orçamentária 2024 para envio à ALERJ.\r\n\r\nPPA/LOA\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n25\r\n\r\nAté 30/09\r\n\r\nEncaminhamento dos Projetos de Lei de elaboração do PPA 2024/2027 e do Orçamento para 2024 aÌ ALERJ.\r\n\r\nPPA/LOA\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\nId: 2477318"
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O Formulário estará acessível ao Gestor de Investimento após o cadastramento do mesmo no SIPLAG.\r\n\r\n§1º - Após finalizar o preenchimento dos projetos de investimento, o Gestor de Investimentos deverá realizar a associação das ações orçamentárias previstas no PPA com os projetos de investimento de sua setorial. Esse evento será realizado também no SIPLAG, módulo “Elaboração/PIERJ/Associação de Ação ao PI”, nas datas estabelecidas no Anexo.\r\n\r\n§2º - O conjunto dos projetos de investimento formará o Plano Setorial de Investimentos da respectiva pasta.\r\n\r\n§3º - Para os projetos de investimento que comporão o Planejamento Orçamentário Detalhado- POD do exercício subsequente, o detalhamento original ou revisão do projeto de investimento deverão ser submetidos no prazo máximo estabelecido no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Para a elaboração ou revisão do Plano Setorial de Investimentos, o gestor setorial de investimentos deverá obter informações e aprovação da unidade técnica finalística que lidera o projeto relacionado ao investimento e dos gestores designados pelos órgãos e entidades para as seguintes matérias:\r\n\r\nI - gestor setorial da Rede de Planejamento (Art. 4°, I do Decreto nº 46.666, de 20 de maio de 2019);\r\n\r\nII - gestor setorial da Rede de Orçamento (Art. 4°, II do Decreto nº 46.666, de 20 de maio de 2019);\r\n\r\nIII - gestor setorial da Rede Logística (Decreto n° 46.050 de 26 de julho de 2017);\r\n\r\nIV - gestor setorial da Rede de Gestão do Patrimônio Imóvel (Decreto nº 46.028 de 23 de junho de 2017);\r\n\r\nV - representante do Nível setorial do Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro - GESPERJ (Decreto n° 45.649 de 06 de maio de 2016).\r\n\r\nParágrafo Único - Antes do envio da versão final do Plano Setorial de Investimentos, o Gestor Investimentos deve submetê-lo e obter a aprovação do Ordenador de Despesas e/ou do titular da pasta.\r\n\r\nArt. 6º - Os Planos setoriais de investimentos serão compilados no Plano de Investimentos do Poder Executivo Estadual do Rio de Janeiro, de acordo com as seguintes faixas de riscos:\r\n\r\nI - investimento com baixo risco de inviabilidade e impacto na sustentabilidade fiscal;\r\n\r\nII - investimento com médio risco de inviabilidade e impacto na sustentabilidade fiscal;\r\n\r\nIII - investimento com alto risco de inviabilidade e impacto na sustentabilidade fiscal.\r\n\r\n§1º - Os Planos setoriais de investimentos serão analisados pela representante do Órgão Central de Planejamento e Orçamento e remetidos em devolução ao órgão ou entidade setorial em caso de insuficiência ou inconsistência das informações apresentadas.\r\n\r\n§2º - A matriz de riscos de viabilidade estará relacionada aos campos do projeto de investimento e terá sua gradação de criticidade, impacto e probabilidade extraída das respostas apresentadas.\r\n\r\nArt. 7º - Os projetos de investimentos que não forem encaminhadas através dos planos setoriais ou aquelas cujos conteúdos não forem complementados ou esclarecidas em tempo hábil ao cumprimento do cronograma para elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual do exercício subsequente, não a integrarão e, consequentemente, não poderão demandar recursos de fonte própria estadual.\r\n\r\nParágrafo único - Os Projetos de Investimento que forem finalizados em prazo posterior ao da elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício subsequente serão analisados e, de acordo com seu risco avaliado, integrarão o Plano de Investimentos do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 8° - Foi instituída, para desenvolvimento e acompanhamento dos planos setoriais e do Plano de Investimentos, sem aumento de despesas, a Rede de Gestores de Investimentos do Poder Executivo Estadual - REDINV.\r\n\r\n§1º - A REDINV tem a função de gerar conhecimento, troca de experiências e compartilhamento de soluções, necessários à qualificação do planejamento dos investimentos públicos do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n§2º - Cada órgão ou entidade deverá indicar dois gestores setoriais de investimentos, um titular e outro suplente, preferencialmente os mesmos gestores integrantes da Rede de Planejamento - REDEPLAN, que atuarão na condição de pontos focais setoriais junto ao representante central da Rede, a ser indicado pela representante do Órgão Central de Planejamento e Orçamento.\r\n\r\n§3º - As indicações previstas no § 2°, ou a atualização de gestores previamente designados, deverão ser realizadas através de Ofício dentro de processo próprio constante no Sistema Eletrônico de Informações - SEI e direcionado ao Órgão Central de Planejamento e Orçamento, contendo formulário específico de cadastramento de usuário no SIPLAG (Form. de cadastro de usuário para acesso à sistema) disponibilizado pelo próprio SEI.\r\n\r\n§4º - Nenhuma remuneração, gratificação ou benefício de qualquer natureza será concedido ao gestor setorial de investimentos, titular ou suplente.\r\n\r\n§5º - A indicação dos servidores integrantes da REDINV prevista no parágrafo 2º, acima, não substitui a publicação em Diário Oficial prevista no Decreto nº 48.413 de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs.\r\n\r\nArt. 9° - Fica a representante do Órgão Central de Planejamento e Orçamento autorizado a emitir orientações e procedimentos complementares, através de ato próprio.\r\n\r\nArt. 10 - A Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SUPBLO, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, poderá adequar as datas previstas no Anexo Único sempre que houver necessidade, visando ao melhor andamento dos trabalhos, respeitados os prazos legais.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENDA DE EVENTOS - 2024\r\n\r\nELABORAÇÃO DOS PLANOS SETORIAIS DE INVESTIMENTO E CONSOLIDAÇÃO DO PLANO DE INVESTIMENTOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.\r\n\r\nN° do Evento\r\n\r\nData\r\n\r\nEvento\r\n\r\nResponsável da Resolução\r\n\r\n1\r\n\r\na partir de 06/06\r\n\r\nIndicação e cadastramento no SIPLAG dos gestores de investimentos, servidores que irão compor a Rede de Investimentos - REDINV.\r\n\r\nREDINV / Unidade de Planejamento\r\n\r\n2\r\n\r\na partir de 15/06\r\n\r\nCapacitação e monitoria dos gestores de investimentos para elaboração do Plano de Investimentos.\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n3\r\n\r\na partir de 15/06\r\n\r\nElaboração e submissão dos projetos de investimentos no âmbito do Plano de Investimentos\r\n\r\nREDINV / Unidade de Planejamento\r\n\r\n4\r\n\r\na partir de 10/07\r\n\r\nAssociação dos projetos de investimentos as suas respectivas ações\r\n\r\nREDINV / Unidade de Planejamento\r\n\r\n5\r\n\r\nDe 31/07 a 18/08\r\n\r\nRelatório de priorização e seleção das ações de Projetos - L5 elegíveis e aptas a receberem alocação de recursos de fonte do tesouro\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\nId: 2477319"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2477329": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 532 DE 10 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 15 A 21 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI-E04/0058/000071/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 15 a 21 de maio de 2023, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 222,5000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 140,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2477329"
                    ],
                    "2477330": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 533 DE 10 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM GASOLINA, QAV, AEHC e GNV.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nº 198 de 22 de dezembro de 2022 e nº 110, de 28 de setembro de 2007, no inciso II do art. 1º e no art. 2º, ambos do Decreto nº 48.298/2022, no Ato COTEPE/PMPF nº 13/2023 e o que consta no processo nº SEI-040058/0000072/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 16 de maio de 2023, é a seguinte:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 5,5900 por litro; \r\n\r\nII - gasolina automotiva premium: R$ 5,7300 por litro;\r\n\r\nIII - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nIV - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,5300 por litro;\r\n\r\nV - gás natural veicular (GNV): R$ 4,4100 por litro;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2477330"
                    ],
                    "2477164": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de JANEIRO de 2023, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000008/2023.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2477164"
                    ],
                    "2477169": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de JANEIRO de 2023, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000008/2023.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS.\r\n\r\nId: 2477169"
                    ],
                    "2477170": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de JANEIRO de 2023, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000008/2023.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2477170"
                    ],
                    "2477171": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de JANEIRO de 2023, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000008/2023.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2477171"
                    ],
                    "2477256": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 19/04/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 75392 - Processo nº E-04/211/4044/2019 - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.112. - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO DIVERGENTE. PARADIGMA SEM LEGITIMIDADE. DISTINTO. PREJUDICADO O COTEJO ANALÍTICO. É cediço que a apresentação de acórdão divergente, pontua-se, que versem sobre matérias, é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75. Salienta-se que os acórdãos paradigmas não legitimam o recurso interposto por não abordar o mesmo objeto da lide e faltar o cotejo analítico. RECURSO AO PLENO NÃO CONHECIDA.\r\n\r\nRecursos nºs 77853 e 77854 - Processos nºs E-04/211/16892/2020 e E-04/211/16960/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 11.113 e 11.114 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EQUIPAMENTO ECF. EXTRAVIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Considerando que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, c/c art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, porquanto não fora apresentado acórdão divergente válido. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 78013 e 78023 - Processos nºs E-04/211/16959/2020 e E-04/211/16927/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 11.115 e 11.116 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EQUIPAMENTO ECF. EXTRAVIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Considerando que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, c/c art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, porquanto não fora apresentado acórdão divergente válido. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\nno dia 26/04/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 71813 - Processo nº E-04/040/1028/2017 - Recorrente: Via VAREJO S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.122 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Considerando que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, c/c art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, porquanto não fora apresentado acórdão divergente válido. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 74131 - Processo nº E-04/022/761/2017 - Recorrente: SSX NITERÓI COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento com relação à preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.126. - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES ARGUIDAS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. É cediço que a apresentação de acórdão divergente, pontua-se, que versem sobre matérias, é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75. Salienta-se que o Acórdão paradigma não legitima o recurso interposto por não abordar o mesmo objeto da lide e faltar o cotejo analítico para conhecimento da preliminar de nulidade arguída. Ante a divergência instaurada na Câmara quanto ao mérito, acolho. RECURSO CONHECIDO APENAS QUANTO AO MÉRITO. - ICMS. FECP. MULTA. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO LEGAL. LC 105/2001. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. SIMPLES NACIONAL. A autoridade fiscal passou a poder efetuar o lançamento para o caso semelhantes e, somente após o trânsito em julgado administrativo do processo de autuação é que será efetivada a exclusão do contribuinte do Regime do Simples Nacional, com vistas a dar maior segurança jurídica ao procedimento. O repasse de informações pelas operadoras de cartão é realizado de forma periódica e não agride o sigilo de dados, quando utilizado exclusivamente no âmbito da fiscalização tributária. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\nno dia 03/05/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 68897 - Processo nº E-04/043/657/2016 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E GARCIA ATACADISTA LTDA - Recorridas: GARCIA ATACADISTA LTDA E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão proferida pela Quarta Câmara, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.129 - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHIDO. DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS INCORRETAMENTE E NÃO ESCRITURADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA QUARTA CÂMARA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. AUTOTUTELA. O acórdão prolatado pela Quarta Câmara, quando do julgamento do recurso de ofício decorrente da decisão de primeira instância, se ampara em matéria divorciada da realidade dos autos. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade. Declarada, ex officio, a nulidade do acórdão proferido em sede de reexame necessário, devendo o feito retornar à Quarta Câmara para que seja realizado novo julgamento.\r\n\r\nRecursos nºs 74280 e 74286 - Processos nºs E-04/079/1839/2017 e E-04/079/1391/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de suspensão do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por último, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.130 e 11.131 - EMENTA: ICMS. LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM PRECATÓRIOS JUDICIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. O acórdão recorrido apreciou todos os argumentos deduzidos em sede de recurso voluntário capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Decisão que não carece de fundamentação. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. Pedido da recorrente, escorada no art. 1.035, §5º, do CPC/15, para que seja suspenso o processo até o julgamento, pelo STF, do RE nº 970.343/PR. Aludido dispositivo veicula norma direcionada aos processos judiciais pendentes de julgamento, e não aos administrativos. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Tendo em vista que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4.014/02, porquanto não fora apresentado acórdão divergente. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75985 - Processo nº E-04/058087/2011 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de suspensão do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por último, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.132 - EMENTA: ICMS. LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM PRECATÓRIOS JUDICIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. O acórdão recorrido apreciou todos os argumentos deduzidos em sede de recurso voluntário capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Decisão que não carece de fundamentação. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. Pedido da recorrente, escorada no art. 1.035, §5º, do CPC/15, para que seja suspenso o processo até o julgamento, pelo STF, do RE nº 970.343/PR. Aludido dispositivo veicula norma direcionada aos processos judiciais pendentes de julgamento, e não aos administrativos. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Tendo em vista que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4.014/02, porquanto não fora apresentado acórdão divergente. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2477256"
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                "Administração Vinculada": {
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                        "2477324": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/04/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 11/04/2023, MAURO ANTONIO DE AZEVEDO, PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA, da SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID Funcional n° 28758439/1, matrícula n° 100888-7, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo nº SEI-040161/002888/2023.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 5.985,99.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.591,59.\r\n\r\nProventos - R$ 9.577,58.\r\n\r\nId: 2477324"
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                        "2477322": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 03/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000512/2022 - VALERIA TELES DA SILVA, ID 4267360-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 05/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000489/2022 - RENATO GOMES DA ROCHA, ID 1958745-7. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713 de 22/11/1988 e 11052 de 29/12/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2477322"
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                        "2477323": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000128/2023 - INDEFIRO o requerimento de habilitação à pensão por morte do ex-servidor RUI REIS DE OLIVEIRA, formulado por SANDRA LUCIA DE SOUZA MAIA DE OLIVEIRA, na qualidade de CÔNJUGE, por não atender ao disposto no Parágrafo Único, do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2477323"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2477280": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEICS/SEENEMAR Nº 130 \r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nRERRATIFICA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEICS/SEENEMAR Nº 119 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 QUE VERSA SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS VINCULADAS À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS E A SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR NO ÂMBITO DE SUAS ATIVIDADES E SEM AUMENTO DE DESPESAS:\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no processo administrativo nº SEI-220012/000075/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Resolução Conjunta SEDEICS/SEENEMAR nº 119 de 08 de fevereiro de 2023 instituiu o compartilhamento de estruturas administrativas vinculadas à SEDEICS com a SEENEMAR;\r\n\r\n- a necessidade de aperfeiçoar as ações conjuntas entre a SEDEICS e a SEENEMAR.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A Resolução Conjunta SEDEICS/SEENEMAR nº 119 de 08 de fevereiro de 2023 passa a vigorar acrescida do Art. 4-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4-A. Ficam compartilhadas a recepção, as secretárias e a assessoria legislativa - ASSLEG, igualmente entre a SEDEICS e a SEENEMAR.”\r\n\r\nArt. 2° - As demais disposições permanecem em vigor.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS\r\n\r\nHUGO LEAL MELO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR\r\n\r\nId: 2477280"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2477235": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3734 DE 14 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350108/012188/2022, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 12 de Novembro de 2022, o servidor: CAP PM MED 89.378 MARCELO RYOMA ADACHI do HCPM em substituição ao Servidor: CAP PM MED 89.374 EDUARDO BROWN GUEDES DA SILVA do HCPM , para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 310/2021, oriundo do Processo nº SEI-350207/000136/2021, firmado com a empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA e Fica designado, a contar de 12 de Novembro de 2022, o servidor: CB PM RG 92.431 ALEX SANDRO PYRRHO DE CARVALHO do HCPM em substituição ao Servidor: 1º SGT PM RG 66.995 JORGE ROBSON GUIMARÃES CORREIA do HCPM, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 182/2019, oriundo do Processo SEI-350207/000237/2020, firmado com a empresa SAPRA LANDAUER SERVIÇO DE ASSESSORIA E PROTEÇÃO RADIOLÓGICA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2477235"
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                    "2477274": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3805 DE 27 DE ABRIL DE 2023 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA NOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000304/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº 52/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 14 de março de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 52/2023 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3; Gestor Substituto: 2° SGT PM RG 70.058 Alberto Ribeiro Silva Id Funcional 2396268-2 e Comissão de fiscalização: CAP PM ENF Mônica de Oliveira Guimarães Meira RG:89451 Id Funcional: 43529658 CAP PM ENF Emanuelle Martins Senra Teixeira RG:89428 Id Funcional: 31085130 CAP PM ENF Luana Vieira Niedzeilski- Luana - RG:89417 Id Funcional: 43648703HCPM. Oriundo do Processo nº 350207/000533/2022, firmado com a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2477274"
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                    "2477264": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3808 DE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA NOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000298/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº 32/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 22 de março de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 32/2023 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: Major PM Farm Juliana da Silva Pancini Goulart - RG 89.484 Id Funcional 4398920-9 - Cap PM Farm Renata Neves Rodrigues de Azevedo - RG 89.488 Id Funcional 4398794-0 Cap PM Farm Alessandra Augimeri - RG 89.487 - Id Funcional :4398793-1HCPM. Oriundo do Processo nº SEI-350207/000285/2021, firmado com a empresa FSW PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA\r\n\r\nArt. 2º É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2477264"
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                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3823 DE 28 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350111/000349/2023, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 01 de março de 2023, o servidor: 1º SGT RG 66.407 MARCIO ALEXANDRE DA COSTA ID 2375287-4 da PPM/CASCADURA em substituição ao Servidor: CB RG 89.232 ERICA SILVA DE ARAUJO da PPM/CASCADURA, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 182/2019, oriundo do Processo SEI-350207/000237/2020, firmado com a empresa SAPRA LANDAUER SERVIÇO DE ASSESSORIA E PROTEÇÃO RADIOLÓGICA LTDA.\r\n\r\nFica designado, a contar de 01 de março de 2023, os servidores: 1º SGT RG 64.332 CARLOS EDUARDO FRANCO ID 3229661-4, 2º SGT RG 82.430 GUSTAVO DA SILVA NETTO ID 4249666-7 da PPM/CASCADURA em substituição aos Servidores: 1º SGT RG 59.957 CARLOS HENRIQUE LEAL SANT'ANNA, CB RG 91.023 BIANCA NORBERTO GOMES DA SILVA da PPM/CASCADURA , para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 129/2022, oriundo do Processo SEI-350207/000473/2021, firmado com a empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nFica designado, a contar de 01 de março de 2023, os servidores: CB RG 98.804 ANA PAULA DE PAIVA ARAÚJO ID 438137-4, SD RG 107.388 PAULO DE CASTRO PEREIRA ID 5099147-7 da PPM/CASCADURA em substituição aos Servidores: 1º SGT RG 59.957 CARLOS HENRIQUE LEAL SANT'ANNA, CB RG 91.023 BIANCA NORBERTO GOMES DA SILVA da PPM/CASCADURA , para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 132/2022, oriundo do Processo SEI-350207/000499/2021, firmado com a empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2477236"
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Rebecca Gonçalves DI Lêu de Carvalho RG: 89495 ID. 4349917-1 CAP. Patricia Vollu Silva RG: 89492 ID. 4398917-9 SUPLENTES: MAJ. Michele Martins Fernandes Reis RG: 89497 ID. 4398751-6 HCPM. Oriundo do processo nº 350207/000712/2022, firmado com a empresa APOTEK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2477259"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3850 DE 04 DE MAIO DE 2023 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA NOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000336/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens - nº 043/202;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 26 de abril de 2023, para realização da gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens nº 043/2023 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3; Gestor Substituto: CB PM RG 105.168 Paulo Ribeiro Simoes Reis da Silva - Id 5078373-4 e Comissão de fiscalização: Cap. Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9 Cap. Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0 SUPLENTES: Maj Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID 2444507-0 HCPM, Maj. PM Farm Alex Figer RG 89490 Id. 4403096-7, CB PM Thiago Lopes Coutinho RG 102.259 Id. 5026805-8 SUPLENTES: SGT PM. Ivanildo Gomes dos Santos RG. 79.360 Id. 0594628-0 HPM/NIT. Oriundo do Processo nº SEI-350207/000222/2023, firmado com a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2477258"
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Para compor a Comissão de fiscalização do contrato nº 274/2022, oriundo do Processo nº SEI-350207/000188/2020, firmado com a empresa CETEST RIO LTDA; Contrato nº 205/2021 oriundo do processo SEI-350207/000078/2020, firmado com a empresa DECISION TEAM LTDA EPP; Contrato nº 072/2023 oriundo do Processo nº SEI-350207/000611/2022, firmado com a empresa SP ELEVADORES LTDA ME e Contrato nº 303/2022 oriundo do Processo nº SEI-350207/000814/2021, firmado com a empresa EGS ELEVADORES LTDA EPP.\r\n\r\nArt. 2º É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação; \r\n\r\nArt. 3º Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2477237"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 3863 DE 09 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350109/001645/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 03 de maio de 2023, o servidor CB PM RG 106.293 RAFAEL DOS SANTOS FERNANDES DE SOUZA, ID FUNC. 5085667-7, em substituição ao 1º SGT PM RG 70.851 HAROLDO AQUINO DE ARAÚJO, ID FUNC. 2192751-0, para compor a Comissão da HPM/NIT com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° SGT PM RG 70829 WERLEN MOURA DA SILVEIRA, ID FUNC. 2195524-7\r\n\r\nCB PM RG 100.149 ZANDOR AGUIAR DE MEDEIROS, ID FUNC. 5016529-1\r\n\r\nCB PM RG 106.293 RAFAEL DOS SANTOS FERNANDES DE SOUZA, ID FUNC. 5085667-7\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2477167"
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DA SILVEIRA MENDES, ID FUNC. 592772-2, em substituição ao 2º TEN PM RG 107.980 BRUNO PINTO FERNANDES, ID FUNC. 5103317-8, para compor a Comissão do 4º BPM com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 150/2022 e 151/2022, oriundos do Processo nº SEI-350191/000264/2022, firmados com as empresas ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME e MAIS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- CAP PM RG 75.596 CESAR AUGUSTO CHAVES MACHADO, ID FUNC. 2438284-1\r\n\r\n- 2º TEN PM RG 77.478 FÁBIO F. DA SILVEIRA MENDES, ID FUNC. 592772-2\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2477265"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.05.2023\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto CB PM RG 91.208 MARCELO DOS SANTOS BERNARDO DE LANNA, a contar da data de seu falecimento em 19/03/2023, Registrado no Livro C-00040, Folha 270, Termo 13998, do RCPN do 1º Distrito de São Pedro da Aldeia - RJ. Processo n° SEI-350059/002706/2023.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto CB PM RG 93.211 VICTOR HUGO LUSTOZA BARROS, a contar da data de seu falecimento em 16/04/2023, Registrado no Livro C-6, Folha 191, Termo 1691, da Unidade Interligada - 9º RCPN da Capital - RJ. Processo n° SEI-350464/000635/2023.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto SUBTEN PM RG 62.352 DEILSON SANTIAGO RODRIGUES, a contar da data de seu falecimento em 25/10/2022, Registrado no Livro C-103, Folha 211, Termo 34311, da Unidade Interligada 9º RCPN da Capital-RJ. Processo n° SEI-350089/006132/2022.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 1º SGT PM RG 69.542 MARCONI RUFINO DA SILVA JÚNIOR, a contar da data de seu falecimento em 12/04/2023, Registrado no Livro C-978, Folha 260, Termo 250242, da Unidade Interligada - 9º RCPN da Capital - RJ. Processo n° SEI-390002/001358/2023.\r\n\r\nId: 2477168"
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                    "2477209": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350449/001591/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2477209"
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                    "2477230": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/011002/2021- APLICA à empresa abaixo as penalidades previstas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002; na alínea “a” e \"d\" da cláusula IV; e cláusula XIII do Contrato nº 075/2021, declarando-a impedida de licitar e contratar com a administração pública e descredenciada no SIGA e CEIS (via CGE) pelo prazo de 04 (quatro) meses e multa de 5% do valor do contrato, a saber, R$ 461,00 (quatrocentos e sessenta e um reais). HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 01.012.073/0001-66, O valor referente à multa administrativa deverá ser recolhido ao Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI-RJ, conforme previsto no Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 7.989/2018.\r\n\r\nId: 2477230"
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                    "2477307": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350109/003135/2022 - SUBTENENTE PM RG 60.375 PAULO CÉSAR FIRMO de ID Funcional: 22389830 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/09/2022.\r\n\r\nId: 2477307"
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                    "2477192": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350089/003931/2022 - 1° SARGENTO PM RG 62.735 PAULO SALMON DO NASCIMENTO ALVES de ID Funcional: 22488740 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/01/2021.\r\n\r\nId: 2477192"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 09.05.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350021/001755/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) ao 3º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2477186"
                    ],
                    "2477188": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350486/000847/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGTIC.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 09.05.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350486/000847/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGTIC.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 09.05.2023.\r\n\r\nId: 2477188"
                    ],
                    "2477410": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350061/001195/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.657,40 (Oito mil e seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos) ao BOPE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 10.05.2023.\r\n\r\nId: 2477410"
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                    "2477262": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350046/004885/20233 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.770,00 (Oito mil e setecentos e setenta reais) ao 29° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 10.05.2023.\r\n\r\nId: 2477262"
                    ],
                    "2477241": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000728/2019 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiências (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 001/2022/DC/DGS), em favor da empresa CENTRO DE SAÚDE RENASCER, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.994.966/0001-45, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 70/2023, no valor total estimado de R$ 40.000,00 ( quarenta mil reais).\r\n\r\nDE 30.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000728/2019 - RATIFICO a despesa referente à prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiências (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 001/2022/DC/DGS), em favor da empresa CENTRO DE SAÚDE RENASCER, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.994.966/0001-45, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 70/2023, no valor total estimado de R$ 40.000,00 ( quarenta mil reais).\r\n\r\nId: 2477241"
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                    "2477340": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/01/2023\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nProcesso nº SEI-350115/000572/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDEPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.01.2023\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.01.2023\r\n\r\nId: 2477340"
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                "Atos": {
                    "2477290": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09/05/2023\r\n\r\nAPOSENTA HELIO DE ANDRADE, identidade funcional nº 2.951.802-4, matrícula nº 264.552-1, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, nos termos do artigo 9º, § 2º da Lei Estadual nº 5.260, de 11/06/2008, com validade a contar de 17/04/2023. Processo nº SEI-360151/000029/2023.\r\n\r\nId: 2477290"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360232/000036/2023 - Resolve CONCEDER ABONO PERMANÊNCIA ao servidor MARCELO CARVALHO DA CUNHA, Inspetor de Polícia - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 571.088-0, a contar de 18/02/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2477286"
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                    "2477388": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360343/000111/2023 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79; Considerando o disposto no Decreto de 01 de janeiro de 2023, publicado no DOERJ nº 001-A, de 01 de janeiro de 2023 e com base no art. 24, II, da Lei Federal n.º da Lei nº 8.666/93, RECONHEÇO e RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, em favor da empresa ARPA INDUSTRIA COMÉRCIO DE BRINDES LTDA, no valor de R$ 15.946,00 (quinze mil, novecentos e quarenta e seis reais), para prestação de serviço de confecção de medalhas.\r\n\r\nId: 2477388"
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                    "2477031": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 05.05.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360107/000074/2021 - RECONHEÇO a dívida, por delegação de competência, conferida através da Resolução Sepol n° 339 de 08/04/2022, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei n° 287/79 e Decreto n° 47.240 de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2020, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo 50% em favor de RICARDO BEZERRA MACIEL, CPF: 623.550.317-20, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e os outros 50% em favor de SOPHIA VIZELLA BALTAZAR MACIEL, CPF: 197.235.287-38, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o pagamento de benefício indenizatório a dependentes de servidores na hipótese de óbito no exercício e em decorrência de suas funções em razão do falecimento da(o) ex-servidor(a) PATRICIA VIZELLA BALTAZAR MACIEL, identidade funcional nº 2.962.915-2, falecida(o) em 08/12/2020.\r\n\r\nId: 2477031"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000450/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SOLANGE LIMA LEUZZE, identidade funcional n° 2.990.863-9, matrícula nº 1.152.442-8, Papiloscopista Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 19-12-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Papiloscopista Policial de 1ªclasse (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.456,28; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.649,44; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.863,43; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.456,28 .Processo nº E-36/044/131/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000452/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ADEMIR AVILA DA SILVA, identidade funcional n° 2.956.225-2, matrícula nº 177.559-2, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 15-05-2015: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 1.642,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 3.776,62; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.251,18; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 410,50. Processo nº E-09/285/4/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000454/2022 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, de GILTON CAMPOS TAVARES, identidade funcional nº 2.914.802-2, matrícula nº 264.018-3, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 10-03-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.471,14; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 5.683,62; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.485,12; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 2.471,14 .Processo nº E-36/183/44/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000456/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ROBSON GUIMARAES DE ARAUJO, identidade funcional n° 2.979.545-1, matrícula nº 289.956-5, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 26-06-2015: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 1.343,46; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 3.089,96; 40% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.773,37; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 335,87. Processo nº E-09/157/1450/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000410/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JORGE LUIZ VERISSIMO, identidade funcional n° 2.998.414-9, matrícula nº 196.251-3, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 19-11-2015: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 1.418,10; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 3.261,63; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.807,84; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 354,53. Processo nº E-08/006/157/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360166/000028/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de FABIO ROBERTO CANTONI SILVA, identidade funcional n° 565.355-0, matrícula nº 871.534-4, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 03-05-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.341,07; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.384,46; 40% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.090,21; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.341,07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/001579/2023 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCELO SANTOS SILVA, identidade funcional n° 2.920.104-7, matrícula nº 288.750-3, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 03-05-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360040/001077/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LAURA MARIA EVANGELISTA LEMOS, identidade funcional n° 2.991.383-7, matrícula nº 267.105-5, Perito Papiloscopista de 1ª classe, com efeitos a contar de 04-05-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Papiloscopista de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.601,20; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.982,76; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 5.150,38; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.601,20; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.601,20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360312/000050/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ALBA MARIA ALVES FERREIRA, identidade funcional n° 2.924.507-9, matrícula nº 231.964-8, Delegado de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 04-05-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5764/2010), no valor de R$ 7.133,67; Verba de Representação de Caráter Indenizatório (Art. 6º da Lei nº 1206/1987), no valor de R$ 15.123,38; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/1978 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 13.354,23; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 7.133,67; 15% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto nº 21753), no valor de R$ 5.341,69.\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000633/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOÃO BATISTA CASTILHO MAIA, identidade funcional n° 2.962.277-8, matrícula nº 266.651-9, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 04-05-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.028,92; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.666,52; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.017,26; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.028,92.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040149/000380/2022 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de WALLACE GONÇALVES DE LIMA, identidade funcional n° 2.930.387-5, matrícula nº 258.575-0, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 22-05-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.701,91; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.214,39; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.349,78; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.701,91.\r\n\r\nId: 2477166"
                    ],
                    "2477391": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000153/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de THOMAZ MELLO DIAS JUNIOR, Identidade Funcional nº 2.954.408-4, matrícula nº 171.463-3, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 05-09-2013: vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ . 1.189,73; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 2.736,38; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.355,67; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 297,43. Processo nº E-09/430/115/2013. \r\n\r\nId: 2477391"
                    ],
                    "2477205": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 17/04/2023\r\n\r\nINSTAURO SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR de natureza investigativa (orientação administrativa PGE nº 011/2019) nº 404-00063/2023, a fim de apurar uma possível acumulação ilícita de cargo, bem como possível má-fé por parte da servidora aposentada CLAUDIA ASSUNTA NEOTTI, perito legista, durante o período em que esteve em atividade na Polícia Civil. Processo SEI-360320/001072/2023.\r\n\r\nId: 2477205"
                    ],
                    "2477210": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SEPOL Nº 48 DE 08 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nREGULA O 3º ESTÁGIO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (3º ESISP/2023), NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP) formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 45.126, de 13 de Janeiro de 2015, no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 46.885,de 19 de dezembro de 2019, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013 e na Resolução SEPOL nº 114, de 09 de março de 2020 que criou o Sistema de Inteligência da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SISEPOL e o que consta no Processo nº SEI-360306/000248/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será realizado, pela Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade semipresencial, o 3º ESTÁGIO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (3º ESISP/2023).\r\n\r\nArt. 2º - O objetivo do 3º ESISP/2023, é capacitar o profissional para a atividade de inteligência, no nível básico da aplicação dos conhecimentos teóricos e práticos.\r\n\r\nArt. 3º - A Direção do 3º ESISP/2023 será constituída da forma abaixo elencada:\r\n\r\nI - DIREÇÃO-GERAL:\r\n\r\nMarcus Castro Nunes Maia, Delegado de Polícia, Subsecretário de Estado de Inteligência SSINTE/SEPOL.\r\n\r\nII - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA:\r\n\r\nLara Fialho Bastos Sá do Nascimento, Inspetor de Polícia, Supervisora de Gestão e Planejamento ESISPERJ/SSINTE/SEPOL;\r\n\r\nAndré Luiz Franco Pereira, Oficial de Cartório, Coordenador de Pesquisa e de Estudos em ISP ESISPERJ/SSINTE/SEPOL;\r\n\r\nLeandro Martins de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM, Auxiliar de Coordenação ESISPERJ;\r\n\r\nAlessandra de Oliveira Rodrigues de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM, Coordenadora de Ensino ESISPERJ/SSINTE/SEPOL;\r\n\r\nArt. 4º- O 3º ESISP/2023 será realizado na Rua do Lavradio, nº 162, - Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20230-070 e no Ambiente Virtual de Aprendizagem esisperj-ead.pcivil.rj.gov.br, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - período e duração: dias 19 a 26 de maio de 2023 (somente dias úteis).\r\n\r\nII - horário de funcionamento: 09h as 17h (8h/a por dia).\r\n\r\nIII - carga horária: 40 horas/aula (h/a).\r\n\r\nArt. 5º - O 3º ESISP/2023 terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI - Atividades Disciplinares (35h/a)\r\n\r\n- Fundamentos da Inteligência\r\n\r\n- Organização de Inteligência\r\n\r\n- Documentos de Inteligência\r\n\r\n- Reunião de Dados\r\n\r\n- Contrainteligência\r\n\r\nII - Atividades Complementares (5h/a)\r\n\r\n- Atividades Práticas\r\n\r\n- Avaliações\r\n\r\nArt. 6º - Haverá 15 (quinze) vagas mediantes convite.\r\n\r\nArt. 7º - A SSINTE/SEPOL realizará, previamente, levantamento sobre os candidatos, devendo ser indicados somente os que não possuam quaisquer fatores que inviabilizem a indicação.\r\n\r\n§ 1° - A SSINTE/SEPOL, após o Levantamento de Dados Biográficos dos indicados, reserva-se o direito de não matricular ou de desligar, se for o caso, durante o estágio.\r\n\r\n§ 2° - Não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública, a critério da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL:\r\n\r\nI - Estiverem respondendo a Averiguação, Sindicância e/ou Inquérito;\r\n\r\nII - Estiverem respondendo a Processo Criminal; ou,\r\n\r\nIII - Tenham sido condenados por alguma infração penal dolosa.\r\n\r\nArt. 8º - A avaliação do aluno será realizada por dois parâmetros: a frequência e o aproveitamento.\r\n\r\n§ 1° - A frequência é obrigatória e a falta por atraso será computada a partir dos 15 minutos iniciais de cada tempo de aula.\r\n\r\n§ 2° - A verificação do aproveitamento será realizada por meio de Avaliação, sobre o conteúdo programático das aulas ministradas.\r\n\r\n§ 3° - Após o final do estágio, a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL enviará a listagem dos aprovados ao órgão contemplado.\r\n\r\nArt. 9º - Será desligado do 2º ESISP/2023, a critério da Direção, o aluno que:\r\n\r\nI - ultrapassar 8h/a (um dia) de faltas justificadas, ou seja, 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária total do estágio;\r\n\r\nII - não realizar as avaliações e não cumprir carga horária da modalidade de Educação a Distância e Presencial;\r\n\r\nIII - assumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, princípios e características de ISP.\r\n\r\n§ 1º - A justificativa da falta será precedida de solicitação escrita do aluno, dirigida à Direção da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, que decidirá sobre seu deferimento.\r\n\r\n§ 2º - É expressamente proibido o uso de aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, smartwatch, dentre outros, durante as aulas, sob pena de desligamento.\r\n\r\nArt. 10 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2023\r\n\r\nMARCUS CASTRO NUNES MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência da SEPOL\r\n\r\nId: 2477210"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2477040": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TARCISIO RIBEIRO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50102800, com validade a contar de 03 de abril de 2023, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000157/2023.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO DE SOUZA GONÇALVES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50229567, para exercer com validade a contar de 03 de abril de 2023 o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Tarcisio Ribeiro da Silva, ID Funcional nº 50102800. Processo nº SEI-210009/000157/2023.\r\n\r\nId: 2477040"
                    ],
                    "2477084": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nEXONERA LUCIANE ARAÚJO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41962206, com validade a contar de 30 de março de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210021/000403/2023.\r\n\r\nNOMEIA MARA QUELEN XAVIER CAMPOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43818633, para exercer com validade a contar de 30 de março de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Luciane Araújo da Silva, ID Funcional nº 41962206. Processo nº SEI-210021/000403/2023.\r\n\r\nId: 2477084"
                    ],
                    "2477429": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, IDF.: 5010568-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210049/000419/2023.\r\n\r\nId: 2477429"
                    ],
                    "2477396": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS DE BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/04/2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nWASHINGTON ANTÔNIO RODRIGUES SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4269810-3, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMANOEL ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4281611-4, Subdiretor;\r\n\r\nKURLAN CEKAITIS BASTOS DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4392860-9, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nDANIELE DOMINGUES REZENDE, Inspetor de Polícia Penal, ID: 14981459, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nRODRIGO ROCHA AZANEU, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43211402, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nANDRÉ LUIZ OSÓRIO CALDEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50826980, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS RIBEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 19784422, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nDANIEL ERIVAN GOULART AMORETI, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4382360-2, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nJANDER SIQUEIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50912020, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE SOUZA BARBOSA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5091098-1, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nADRIANO DA SILVA CARVAS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5098354-7, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nDeixa-se de designar o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI 210028/000720/2023.\r\n\r\nId: 2477396"
                    ],
                    "2477404": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.02.2023\r\n\r\nDESIGNA o servidor MARCOS ANTONIO FREITAS DE PAIVA, Inspetor de Polícia Penal, ID 4382551-6, como Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa, responsável pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAPBM, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2023, em substituição do servidor CLAUDIO MARCELO BORGES, Inspetor de Polícia Penal ID. 5707765, nos termos do inciso III, Art. 10 do Decreto 46.223, de 24 de janeiro de 2018. Consoante a designação acima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o substituído, em conjunto com a Comissão de Inventário e a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210023/000134/2023.\r\n\r\nId: 2477404"
                    ],
                    "2477400": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LAÉRCIO DA COSTA PELLEGRINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/05/23\r\n\r\nDESIGNA os membros abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nROSANGELA PORSINO LORETI, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 19923244, Diretora;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nTIAGO SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 50129236, Subdiretor; SEI-210076/000088/2023\r\n\r\nGEORGE DE OLIVEIRA BARROS, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 50911899, Chefe de Segurança e Disciplina; SEI-210076/000094/2023\r\n\r\nFÁTIMA REGINA FERREIRA LUIS, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 20101635, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nARLENE VIANA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 43714706, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nWALLACE COSTA DE MORAES, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 1994.664-3, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nMARCELO REZENDE CARIOCA, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 43128033, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nANDRÉ SOARES VALENTIM, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 20047550, Chefe da Seção I da Turma;\r\n\r\nFÁBIO GOES CARNEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 5707870, Chefe da Seção II da Turma;\r\n\r\nDAVID MALAGUTI CAMPOS, Inspetor de Polícia Penal n.º 41961285, Chefe da Seção III da Turma;\r\n\r\nVAGNER CARVALHO DE AMORIM, Inspetor de Polícia Penal, ID n.° 43182704, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nDeixa de NOMEAR Médico Psiquiatra, Assistente Social e Psicólogo, por não contar com esses profissionais no quadro funcional desta Unidade.\r\n\r\nDESIGNAR o servidor TIAGO SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 50129236, Subdiretor, para presidir a CTC em substituição eventual nos impedimentos, conforme preceitua o art. 3º, parágrafo único do Decreto 8897/86. SEI-210076/000095/2023 e de acordo com a Lei Complementar nº 206 de 21 de julho de 2022, publicado no DOERJ Extra de 22/07/2022\r\n\r\nId: 2477400"
                    ],
                    "2477436": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDUARDO LUIS ABEND, IDF: 4354479-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210013/000282/2023.\r\n\r\nId: 2477436"
                    ],
                    "2477441": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, IDF: 5000887-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/000421/2023. \r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, IDF: 5000887-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/000738/2023. \r\n\r\nId: 2477441"
                    ],
                    "2477430": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000294/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2477430"
                    ],
                    "2477431": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL SANTO EXPEDITO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/000354/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000076/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2477431"
                    ],
                    "2477432": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210107/000247/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2477432"
                    ],
                    "2477434": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210039/000294/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2477434"
                    ],
                    "2477437": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nPENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO\r\n\r\nDA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000314/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/000351/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000591/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000593/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000596/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000599/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000614/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000359/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000480/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000100/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000885/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2477437"
                    ],
                    "2477439": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS \r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000252/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2477439"
                    ],
                    "2477440": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DOUTOR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA\r\n\r\nDE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000332/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2477440"
                    ],
                    "2477438": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 24.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal LIDIANE ALVES TELES, IDF: 4371572-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000682/2023.\r\n\r\nDE 27.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ELIANE CRISTINA AVILA PEREIRA DE OLIVEIRA, IDF: 4381874-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000900/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RICARDO SETUBAL RODRIGUES, IDF: 5000271-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000901/2023.\r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal LIDIANE ALVES TELES, IDF: 4371572-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000919/2023.\r\n\r\nDE 03.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DIEGO DA SILVA OLIVEIRA, IDF: 42699223. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000950/2023.\r\n\r\nId: 2477438"
                    ],
                    "2477433": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000954/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2477433"
                    ],
                    "2477435": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000628/2023 - AVOCA a Sindicância nº SEI-210088/000330/2023, referente ao Processo nº SEI-210006/000628/2023 e DESIGNA, como SINDICANTE, o Inspetor de Polícia Penal FELIPE ARDO DA SILVA, IDF. 5029834-8, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 03.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000930/2023 - AVOCA a Sindicância nº SEI-210054/000237/2023, referente ao Processo nº SEI-210006/000930/2023 e DESIGNA, como SINDICANTE, a Inspetora de Polícia Penal LIDIANE ALVES TELES, IDF. 4371572-9, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 04.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000983/2023 - AVOCA a Sindicância nº SEI-210073/000376/2023, referente ao Processo nº SEI-210006/000983/2023 e DESIGNA, como SINDICANTE, a Inspetora de Polícia Penal DIEGO DA SILVA OLIVEIRA, IDF. 4269922-3, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2477435"
                    ],
                    "2477401": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA DA 221ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 02 DE MAIO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO SEI-210004/000061/2023.\r\n\r\nATA 221/23. Aos dois dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 220ª. Foi realizada a leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Mariáh Soares da Paixão, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. O presidente iniciou a sessão e em seguida passou para o item 3. Construção de novas unidades prisionais - conselheira Fernanda Prates Fraga. A Vice-presidente teceu breves comentários sobre a construção de novas unidades prisionais e solicitou que o presidente leve o assunto ao conhecimento da Senhora Secretária da SEAP na próxima reunião. Em seguida, passou para o Item 4. Construção de cozinhas com refeitórios em Presídios contarão com mão de obra de presos. A conselheira Claudia Maria Pires da Mota sugeriu que o assunto seja levado à Secretária da SEAP e aprofundado e retorne na sessão em momento oportuno. Item 5. Fiscalização do CPERJ no cumprimento das condições do Livramento Condicional - Proponente Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos. O item retornará na pauta em momento oportuno. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. O conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição abordou a questão da Desinternação nos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico no Estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o Presidente ficando consignado que os conselheiros Julio Cesar Lima dos Santos, Daniella D´Arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Paulo Horn não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2477401"
                    ],
                    "2477402": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA DA 222ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 05 DE MAIO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO SEI-210004/000063/2023.\r\n\r\nATA 222/23. Aos cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do Google Meet, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 221ª. A leitura da Ata foi passada para a próxima sessão. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Daniella D´Arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. O presidente iniciou a sessão e em seguida passou para o item 3. Visita da Equipe da Área Técnica do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo. Em seguida, agradeceu a participação das convidadas e passou a palavra à Psicóloga Fernanda Santos e a Assistente Social Delaine Almeida de Oliveira para falar sobre o trabalho que desenvolvem no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo. As convidadas falaram sobre as equipes técnicas e multidisciplinares que são compostas por um Assistente Social, um Psicólogo, um Psiquiatra, um Terapeuta Ocupacional e um Enfermeiro e informaram que essas equipes são divididas por cores para atuarem de acordo com a localidade de origem de cada paciente/custodiado, objetivando desde a custódia a uma possível desinternaçao para o retorno ao convívio familiar ou residências terapêuticas. Continuando, falaram sobre as dificuldades para a efetivação da Resolução 487 do CNJ e que é preciso fortalecer a rede do SUS para que seja possível receber essas pessoas. Também falaram sobre a necessidade dessas discussões e propostas começarem pelas pessoas que estão na ponta do processo ou atendimento aos pacientes submetidos à Medida de Segurança. Prosseguindo, o presidente do Conselho Penitenciário passou a palavra aos conselheiros que apresentaram suas proposições. O presidente do CPERJ então sugeriu que o tema (Resolução 487 do CNJ) seja objeto de discussão da equipe técnica do SEAP/HR. Por fim, o presidente agradeceu e elogiou o trabalho realizado por toda Equipe Técnica do SEAP/HR e convidou a equipe para participar da sessão do dia 30/05/2023. Item 4. Fiscalização do CPERJ no cumprimento das condições do Livramento Condicional - Proponente Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos. O item retornará na pauta em momento oportuno. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e quinze minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o Presidente ficando consignado que os conselheiros Fernanda Prates Fraga, Mariáh Soares da Paixão, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Paulo Horn e Eunice da Silva Cavalcante não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2477402"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2477172": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270057/000413/2023 - RECONHEÇO a dívida, no valor total de R$ 84,45, em favor da empresa SAMER SERV. ASSIST. MÉDICA DE RESENDE LTDA, CNPJ: 29.072.642/0001-88, que tem por objeto o credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) no ano de 2022, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270016/000048/2023 - RECONHEÇO a dívida, no valor total de R$ 9.176,00, em favor da empresa FLEX MAKER PRODUCAO E COMERCIO LTDA, CNPJ 10.889.989/0001-90, referente à Solicitação de Compra - SC relacionada ao processo SEI-270026/000348/2022, que versa sobre a aquisição de MÁSCARA CIRÚRGICA DESCARTÁVEL - FILTRO PFF2/N95 no mês de agosto de 2022, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015. \r\n\r\nId: 2477172"
                    ],
                    "2477414": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270054/000659/2022 - DIRETORIA-GERAL DE ADMNISTRAÇÃO FINANCEIRA - AUTORIZO a Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO cujo o objeto é a CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARA A REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS (CFO) DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no art. 1 da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.024/19; e no âmbito estadual pelos Decretos nº 31.863/02 e nº 31.864/02, ambos regulamentados pela Resolução SEPLAG nº 429 de 13.01.2011.\r\n\r\nId: 2477414"
                    ],
                    "2477228": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nREFORMA o Subtenente BM RR Q09/91 MATEUS MAIA DRUMOND, RG 16.530, Id Funcional 0026196255, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso V, da Lei nº 880/85, a contar de 17/04/2023, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 197/2023, conforme o Processo nº SEI-270044/004907/2022. \r\n\r\nREFORMA o Subtenente BM RR Q00/90 LAZARO LUIZ GOMES, RG 14.163, Id Funcional 0018828922, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso V, da Lei nº 880/85, a contar de 13/04/2023, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 194/2023, conforme o Processo nº SEI-270044/000514/2023.\r\n\r\nREFORMA o Subtenente BM RR Q07/91 SAMUEL SILVA ROSA, RG 15.914, Id Funcional 0026013460, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 23/03/2023, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 055/2023, conforme o Processo nº SEI-270044/000465/2023.\r\n\r\nREFORMA o Cabo BM Refo Q00/64 MIGUEL PEDRO DA SILVA, RG 00.290, Id Funcional 0000983772, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 10/04/2023, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 072/2023, conforme o Processo nº SEI-270044/000573/2023.\r\n\r\nId: 2477228"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2477346": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECC/SSCS Nº 1.128 \r\n\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo n° SEI-150001/000291/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de prestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do Órgão, no exercício de 2023.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2023 Término: 25/07/2023\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100 Valor: R$ 1.539.773,34\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR DOMINGOS MARQUES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2477346"
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                    "2477163": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2999 DE 08 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e Gestor do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta do Processo SEI-080001/017233/2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, instituída pela Portaria GM/MS nº198, de 13 de fevereiro de 2004, como estratégia do Sistema Único de Saúde para a formação e o desenvolvimento de trabalhadores para o setor saúde e pela Portaria GM/MS nº 1996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para sua a implementação (PCR nº 02, 2017);\r\n\r\n- a Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (PNCTI), aprovada durante a 2ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, em julho de 2004, que compreende a pesquisa científica e tecnológica como importante subsídio para elaboração de instrumentos de gestão, nas três esferas de governo, considerando sua importância para adequada promoção, proteção e recuperação da saúde dos cidadãos;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1.129, de 16 de maio de 1997, que modifica o estatuto dos Centros de Estudos e Aperfeiçoamento (CEA); - A Resolução SES nº 2.204, de 07 de janeiro de 2021, que regulamenta a utilização das Unidades de Saúde e nível central da SES-RJ como campos de estágio obrigatório e não obrigatório de nível médio, graduação e internato;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2.205, de 07 de janeiro de 2021, que regulamenta a utilização das Unidades de Saúde e nível central da SES-RJ como campos de prática de pós-graduandos;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2.229, de 29 de janeiro de 2021, que determina a instituição do Grupo de Trabalho (GT) para integração dos Centros de Estudos e Aperfeiçoamento (CEA) e Núcleos de Educação Permanente (NEP) das Unidades de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n- Resolução SES nº 2.361, de 30 de julho de 2021, que estabelece, disciplina, regulamenta e normatiza o fluxo para realização de pesquisas no âmbito da SES/RJ e de suas Unidades de Saúde próprias, ou que utilize informações em saúde disponíveis em seus bancos de dados;\r\n\r\n- o papel estratégico exercido pelos Centros de Estudos e Aperfeiçoamento (CEAs) e a importância de assegurar a continuidade das ações de educação, ensino e pesquisa desenvolvidas nas unidades da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ);\r\n\r\n- a necessidade de atualizar as normatizações das ações desenvolvidas através dos CEAs;\r\n\r\n- o papel da SES-RJ na gestão das unidades que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o papel da SES-RJ na qualificação e no ordenamento da força de trabalho nas Unidades de Saúde próprias da SES-RJ;\r\n\r\n- o papel da SES-RJ como instituição responsável pela Gestão da Política Estadual de Saúde, sendo um amplo campo de educação, ensino e pesquisa em diversas áreas da saúde;\r\n\r\n- a necessidade de integrar as ações de educação, ensino e pesquisa realizadas nas Unidades de Saúde da SES-RJ e acompanhadas pelos CEAs e NEPs;\r\n\r\n- a necessidade do fomento à Pesquisa e Inovação em saúde e da difusão de conhecimento e promoção do uso de resultados na formulação e aprimoramento de políticas públicas em saúde;\r\n\r\n- a necessidade de potencializar a qualificação técnica dos trabalhadores da área de saúde no âmbito das Unidades de Saúde da SES-RJ.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os Centros de Estudos e Aperfeiçoamento (CEAs) são setores com sede nas Unidades de Saúde da Rede Estadual do Rio de Janeiro, e devem seguir as diretrizes determinadas pela Superintendência de Educação em Saúde (SUPES/SES-RJ), à qual se submete\r\n\r\nArt. 2º - Aprovar novas diretrizes que regulamentam o funcionamento dos Centros de Estudos e Aperfeiçoamento (CEAs) das Unidades da Rede SES-RJ, as quais deverão ser seguidas independentemente do modelo de gestão.\r\n\r\nArt. 3° - São responsabilidades dos CEAs promover, planejar, coordenar, estimular e acompanhar a realização das atividades de ensino, pesquisa e produção científica nas áreas de atuação da Unidade de Saúde, visando contribuir para a melhoria das ações de saúde prestadas à população.\r\n\r\n§1º - O CEA não deve se limitar à divulgação e à transmissão de informações técnicas, devendo ser um fórum de fomento à construção e difusão do conhecimento e de reflexão sobre questões teóricas ou práticas envolvendo todo pessoal da equipe de saúde;\r\n\r\n§ 2º - O CEA deverá apoiar o NEP nas ações de qualificação dos profissionais. Na inexistência de NEP na unidade, deverá assumir a responsabilidade por essas atividades.\r\n\r\nArt. 4º - São condições mínimas para a constituição de um Centro de Estudos e Aperfeiçoamento:\r\n\r\nI - existência, na Unidade de Saúde, de um espaço físico que seja capaz de acomodar seus membros, com computador e acesso a internet;\r\n\r\nII - existência de equipe mínima composta por 01 (um) Coordenador Geral, 01 (um) profissional de nível superior e 01 (um) administrativo, sendo desejável que o Coordenador tenha ensino superior completo, especialização na área da saúde, educação, gestão ou experiência profissional na área de educação.\r\n\r\nArt. 5º - Os servidores que atuam na unidade poderão manifestar interesse em compor a equipe do CEA, sendo de responsabilidade da direção da unidade definir quem irá exercer cada função.\r\n\r\n§1° - A forma como cada servidor manifestará seu interesse para compor a equipe do CEA deverá ser feita por meio de carta de próprio punho encaminhada à administração da própria unidade.\r\n\r\n§2º - Para compor a equipe CEA poderão se candidatar servidores públicos estatutários;\r\n\r\n§3º - Uma vez instituído o CEA, sua composição deverá ser notificada à SUPES/SES-RJ pela direção da Unidade de Saúde via Sistema Eletrônico de Informação (SEI);\r\n\r\n§4º - A substituição da equipe do CEA poderá ocorrer, a qualquer tempo, pela Direção da Unidade, com envio de justificativa para SUPES/SES-RJ via SEI.\r\n\r\nArt. 6º - As programações do CEA deverão ser definidas na perspectiva da multiprofissionalidade que expresse as especificidades de cada categoria profissional.\r\n\r\nArt. 7º - São atribuições dos Centros de Estudos e Aperfeiçoamento:\r\n\r\nI - assessorar a Direção da Unidade nas atividades de ensino voltadas para estagiários e pós-graduandos, no apoio ao desenvolvimento e divulgação de pesquisas e no processo de qualificação profissional em parceria com o Núcleo de Educação Permanente (NEP), quando houver na Unidade;\r\n\r\nII - assessorar os chefes de serviços, seção ou setor e atuar de forma transversal no encaminhamento e desenvolvimento de assuntos técnicos pertinentes à área de educação e atuação do CEA;\r\n\r\nIII - apoiar atividades de educação permanente, atuando de forma integrada com o NEP, quando houver na unidade. Na inexistência do NEP, cabe ao CEA, planejar e conduzir as atividades de Educação Permanente, incluindo a elaboração do Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde (PEEPS);\r\n\r\nIV - desenvolver e acompanhar em parceria com a SUPES/SES-RJ os programas de especialização (residência médica, uniprofissional, multiprofissional e pós-graduação); estágio curricular e internato; e estágio extracurricular.\r\n\r\nV - promover em parceria com os NEPs intercâmbio técnico-científico nas demais Unidades da SES/RJ, de modo a permitir a elaboração de linhas comuns ou complementares de ação, bem como compartilhar o apoio didático e boas práticas educativas;\r\n\r\nVI - estimular e apoiar em parceria com os NEPs projetos de pesquisa estratégicos a fim de assegurar a expansão de pesquisas nas unidades da SES-RJ;\r\n\r\nVII - orientar, em parceria com os NEPs, o pesquisador sobre o Fluxo de Pesquisa da SES-RJ e sobre a submissão do projeto de pesquisa a um Comitê de Ética em Pesquisa, caso necessário, além de acompanhar a realização de pesquisas em andamento na unidade;\r\n\r\nVIII - assegurar em parceria com os NEPs a memória dos documentos produzidos na unidade a partir da indexação de materiais técnicos e científicos na Biblioteca Virtual em Saúde da SES-RJ, disponibilizando pelo menos um profissional do CEA para treinamento com a Bireme;\r\n\r\nIX - promover em parceria com os NEPs a divulgação de produtos técnicos e resultados de pesquisas realizadas no âmbito da SES-RJ, cujo tema seja estratégico para sua unidade de saúde, com o objetivo de disseminar o conhecimento científico e tecnológico produzido;\r\n\r\nX - manter o registro atualizado e organizar o fluxo de informações das atividades de educação, ensino e pesquisa realizadas e/ou em andamento na unidade;\r\n\r\nXI - conduzir o Centro de Estudos de acordo com essa resolução e representá-lo em suas relações com outros órgãos técnicos;\r\n\r\nXII - compor comissões para estudar assuntos relacionados ao CEA;\r\n\r\nXIII - prever e zelar pelo patrimônio, material permanente e de consumo para a execução das atividades de educação previstas dentro do âmbito de sua competência;\r\n\r\nXIV - manter permanente comunicação com a SUPES/SES-RJ no sentido de garantir o alinhamento entre as diretrizes programáticas da SES-RJ e aquelas definidas na unidade;\r\n\r\nXV - acompanhar em articulação com as Instituições de Ensino e com a Coordenação de Ensino (COOENS/SUPES) os programas de estágios curriculares e extracurriculares, internato, pós-graduação e residência, realizando o controle de frequência, avaliação de desempenho e demais documentos e questões inerentes ao apoio acadêmico para viabilização destes programas na unidade;\r\n\r\nXVI - orientar as Instituições de Ensino e acompanhar o processo de assinatura de Termo de Cooperação Técnica com as mesmas para utilização da unidade de saúde como campo de estágio e campo de prática de pós-graduação;\r\n\r\nXVII - acompanhar juntamente com a COOENS/SUPES o cumprimento da contrapartida acadêmica que deve ser desenvolvida pelas Instituições de Ensino que utilizam a unidade de saúde SES-RJ como campo de estágio e campo de prática de pós-graduação;\r\n\r\nXVIII - participar em conjunto com a Direção da Unidade e com a SUPES/SES-RJ da apreciação das contrapartidas acadêmicas apresentadas pelas Instituições de Ensino que possuem campo de estágio curricular e campo de prática de pós-graduação na unidade hospitalar;\r\n\r\nXIX - definir, em conjunto com a direção da unidade e as chefias de serviços, a disponibilidade de vagas para estágios curriculares de nível superior e médio, estágios extracurriculares e pós-graduação;\r\n\r\nXX - manter o cadastro atualizado dos alunos de estágio curricular, extracurricular, pós-graduação e residência da Unidade;\r\n\r\nXXI - organizar os documentos referentes aos estágios curriculares e extracurriculares, pósgraduação e Residência;\r\n\r\nXXII - encaminhar anualmente à SUPES/SES-RJ, via SEI, relatório das atividades realizadas;\r\n\r\nXXIII - participar do Grupo de Trabalho (GT) de Integração NEP/CEA, instituído através da Resolução SES n° 2229, de 29 de janeiro de 2021, bem como das demais atividades de formação e reuniões técnicas propostas pela SUPES/SES-RJ.\r\n\r\nXXIV - cumprir e fazer cumprir, no âmbito do CEA, as normas regulamentares e regimentais desta resolução.\r\n\r\nArt. 8º - Os casos omissos da presente Resolução deverão ser submetidos à apreciação da SUPES/SES-RJ.\r\n\r\nArt. 9º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SES/RJ nº 1.129, de 16 de maio de 1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2477163"
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Caso sejam necessários mais esclarecimentos, os membros da Comissão Organizadora, Secretaria Executiva e Equipe de Apoio estarão disponíveis para atendê-los (Edital de Convocação publicado em 08/07/2022).\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO TEMÁRIO\r\n\r\nArt. 2º Nos dias 26 a 28 de maio de 2023, serão debatidas e apresentadas aos participantes, diretrizes e propostas sobre o temário “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia - Amanhã Vai Ser Outro Dia”.\r\n\r\nArt. 3º A estrutura de funcionamento da 9ª Conferência Estadual de Saúde será apresentada no início do evento pela Comissão Organizadora.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS PARTICIPANTES\r\n\r\nArt. 4º Nos termos do Regimento Interno da 9ª Conferência Estadual de Saúde, os participantes da Etapa Estadual serão distribuídos nas seguintes categorias:\r\n\r\nI - Conselheiros(as), doravante denominados Pessoas Delegadas, com direito a voz e voto em todas as atividades;\r\n\r\nII - Convidados(as), doravante denominadas Pessoas Convidadas, com direito a voz e voto nos Grupos de Trabalho e voz na Plenária final.\r\n\r\nArt. 5° As pessoas com deficiência e necessidades especiais terão direito a participar da Conferência com seus respectivos acompanhantes, desde que justificado legalmente e informado no ato da inscrição.\r\n\r\nArt. 6º A definição dos participantes para as etapas Estadual e Nacional será por eleição por via ascendente: processo de escolha de representantes de delegação realizado em uma das etapas da Conferência de Saúde para a etapa subsequente. Na Etapa Municipal serão eleitas, por via ascendente, as pessoas componentes da delegação do Município para a Etapa Estadual. Por sua vez, na Etapa Estadual, serão eleitos, por via ascendente, representantes das Regiões de Saúde, bem como do Estado para a Etapa Nacional, que buscará atender aos critérios de equidade, atendendo os artigos 24, §4º e 34, §1º do Regimento Interno da 9ª ConfES/RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nArt. 7º O credenciamento das Pessoas Delegadas titulares deverá ser realizado no dia 26 de maio de 2023, no horário de 14:00 às 19:00 horas e 27 de maio de 08:00 às 10:00 horas. Para as pessoas Delegadas Suplentes que substituirão a Pessoa Delegada Titular, será no dia 27 de maio de 2023, no horário de 10:30 às 12:00 horas, conforme indicadas no relatório oficial.\r\n\r\n§1º Fica sob a responsabilidade do Representante da Delegação e/ou Representante Regional acompanhar a substituição das Pessoas Delegadas titulares pelos respectivos suplentes de acordo com a participação das Pessoas Delegados nas etapas anteriores.\r\n\r\n§2º Para as Pessoas Delegadas que fazem jus a hospedagem, será exigida a apresentação do crachá recebido no ato do credenciamento, para fins de realização do check in.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 8º Nos termos do Regimento Interno da 9ª ConfES/RJ, a Etapa Estadual terá a seguinte organização:\r\n\r\nI - Plenária de Abertura;\r\n\r\n1.1 Palestra Magna - Tema Central da 9ª ConfES/RJ.\r\n\r\n1.2 Mesa de Apresentação dos Eixos.\r\n\r\nII - Grupos de trabalho;\r\n\r\nIII - Atividades de cultura popular e Práticas Integrativas;\r\n\r\nIV - Plenária Final; e\r\n\r\nV- Plenária de Eleição da Delegação para 17ª Conferência Nacional de Saúde; \r\n\r\n§1º A Plenária de abertura é uma sessão solene, não deliberativa, para dar início à 9ª Conferência Estadual de Saúde.\r\n\r\n§2º A Palestra magna será a apresentação do tema central da 9ª ConfES/RJ, por pessoa convidada pela Comissão Organizadora da 9ª ConfES/RJ, com notório saber e expertise no assunto.\r\n\r\n§3º A Mesa de apresentação dos Eixos será formada por Palestrantes escolhidos pela Comissão Organizadora da 9ª ConfES/RJ, de acordo com sua expertise relacionada ao tema, e 01 (um) Coordenador. Serão abordados temas de relevância dos eixos temáticos e posteriormente aberto para perguntas, as quais deverão ser feitas por meio da manifestação escrita ou oral, considerando o número de inscrições compatíveis com o tempo disponível para o mesmo, tendo prioridade para manifestação os inscritos pela primeira vez, garantindo-se a ampla oportunidade de participação. O tempo para as manifestações orais será de até 02 (dois) minutos.\r\n\r\n§4º Os Grupos de Trabalho são instâncias Deliberativas para discutir e votar os conteúdos do Relatório Estadual Consolidado e de acesso restrito às Pessoas Delegadas, com direito a voz e voto, e pessoas Convidadas, com direito à voz.\r\n\r\n§5º Observado o disposto no Regimento Interno da 9ª Conferência Estadual de Saúde, a Plenária Final é uma sessão organizada para discussão, aprovação e reprovação das diretrizes e propostas encaminhadas pelos grupos de trabalho, leitura e aprovação ou não das Moções.\r\n\r\n§6° A Plenária de eleição é o momento para eleger as Pessoas Delegadas que representarão o Estado do Rio de Janeiro na 17ª Conferência Nacional de Saúde.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDOS GRUPOS DE TRABALHO\r\n\r\nArt. 9º O Consolidado das propostas referentes às Etapas Municipais será apresentado em diretrizes e propostas, devidamente sistematizado pela Comissão de Relatoria, que poderá compilar, aglutinar e organizar as propostas previamente, dando ciência aos municípios de possíveis inconsistências, considerando que não haverá etapas regionais, nos termos do Regimento Interno e das Propostas da 9ª Conferência Estadual de Saúde.\r\n\r\nParágrafo único: O Relatório Consolidado contará com as diretrizes propostas pela Comissão Organizadora da 9ª ConfES/RJ, que serão debatidas e aprovadas nos Grupos de Trabalho.\r\n\r\nArt. 10 Os Grupos de Trabalho (GTs) são instâncias de debate e votação das propostas de âmbito Estadual constantes do Consolidado das propostas referentes às Etapas Municipais, conforme Art. 9º.\r\n\r\nArt. 11 Os Grupos de Trabalho serão distribuídos em locais identificados com o mesmo número do grupo.\r\n\r\nArt. 12 A Comissão Organizadora distribuirá, previamente, as Pessoas Delegadas e Convidadas aos Grupos de Trabalho, considerando, sempre que possível, a indicação feita pelos participantes no ato da inscrição dos quatro Eixos de sua preferência, em ordem de opção (1ª, 2ª, 3ª e 4ª opção).\r\n\r\nArt. 13 Os Grupos de Trabalho (GTs) contarão com a seguinte organização:\r\n\r\nI - As atividades serão dirigidas por uma Mesa Coordenadora composta por um Relator da Comissão de Relatoria, um coordenador definido previamente pela Comissão Organizadora e um mediador escolhido entre os membros que participam do grupo, com a função de organizar as discussões do Grupo de Trabalho, realizar o processo de verificação de quórum, controlar o tempo e organizar a participação das Pessoas Delegadas e Convidadas.\r\n\r\nII - Os Relatórios de cada grupo serão encaminhados para os Relatores de Síntese do tema de cada dia, resultando no Relatório Consolidado que será distribuído no dia seguinte. Os Relatórios parciais integrarão o Relatório Final que será discutido e aprovado na Plenária, juntamente com as Moções.\r\n\r\nArt. 14 Os GTs serão realizados simultaneamente e deliberarão propostas a serem encaminhadas para a Plenária Final de acordo com os seguintes eixos temáticos:\r\n\r\nI - O Brasil que temos. O Brasil que queremos;\r\n\r\nII - O papel do controle social e dos movimentos sociais para salvar vidas;\r\n\r\nIII - Garantir direitos e defender o SUS, a vida e a democracia; e\r\n\r\nIV - Amanhã vai ser outro dia para todas as pessoas.\r\n\r\nParágrafo único: Na Etapa Estadual, não serão acatadas Propostas novas, cabendo aos Grupos de Trabalho discutir somente as que constarem do Consolidado referentes às Etapas Municipais, Conferencia Livres e do CES/RJ.\r\n\r\nArt. 15 Após a leitura, a votação dos destaques será encaminhada da seguinte maneira:\r\n\r\n§1º Caso haja mais de um destaque para a mesma proposta, recomenda-se que os proponentes se reúnam e, preferencialmente, apresentem um destaque único.\r\n\r\n§2º Ao término da leitura, serão apreciados os destaques e a Pessoa Delegada autora do destaque terá 02 (dois) minutos para defender sua proposta de supressão total ou parcial.\r\n\r\n§3º Após a defesa da proposta de supressão total ou parcial, serão conferidos 02 (dois) minutos para a pessoa Delegada que queira fazer a defesa de manutenção do texto original.\r\n\r\n§4º Será permitida uma segunda manifestação, a favor e contra, se a Plenária não se sentir devidamente esclarecida para a votação.\r\n\r\n§5º Caso o autor do destaque não estiver presente no momento da sua apreciação, o destaque não será considerado.\r\n\r\n§6º Havendo a necessidade de ajuste textual, para fins de adequar o sentido do texto, concordância e/ou correção ortográfica, será atribuição da Subcomissão de Relatoria proceder à respectiva edição pontual, sem alteração do objeto da proposta.\r\n\r\nArt. 16 De acordo com o Regimento Interno da 9ª Conferência Estadual de Saúde:\r\n\r\nI - Serão consideradas aprovadas as propostas que obtiverem 70% (setenta por cento) ou mais de votos favoráveis no Grupo de Trabalho de cada Eixo Temático, compondo o Relatório Final da 9ª Conferência Estadual de Saúde;\r\n\r\nII - As propostas que obtiverem mais de 50% (cinquenta por cento) e menos de 70% (setenta por cento) de votos favoráveis no Grupo de Trabalho de cada Eixo Temático serão encaminhadas para apreciação e votação na Plenária Deliberativa;\r\n\r\nIII - As propostas que não obtiverem o número mínimo de 50% dos votos favoráveis necessários serão consideradas não aprovadas.\r\n\r\nArt. 17 A Mesa Coordenadora do Grupo de Trabalho avaliará e poderá assegurar às Pessoas Delegadas uma intervenção pelo tempo improrrogável de 02 (dois) minutos, nas seguintes situações:\r\n\r\nI - Pela Questão de Ordem, quando os dispositivos do Regimento Interno da 9ª ConfES/RJ e deste Regulamento não estiverem sendo observados;\r\n\r\nII - Por solicitação de esclarecimento, quando a dúvida for dirigida à Mesa Coordenadora do GT, antes do processo de votação; e\r\n\r\nIII - Por solicitação de encaminhamento, quando a manifestação da pessoa Delegada for relacionada ao processo de condução do tema em discussão.\r\n\r\n§1º Não serão permitidas questões de ordem durante o regime de votação.\r\n\r\n§2º As solicitações de encaminhamento somente serão acatadas pela Mesa Coordenadora dos Trabalhos quando se referirem às propostas em debate, com vistas à votação.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS MOÇÕES\r\n\r\nArt. 18 As Propostas de Moção, de Âmbito, Repercussão e Relevância Estadual e Nacional só poderão ser encaminhadas por Pessoas Delegadas Titulares, com assinatura de, no mínimo, 30% das Pessoas Delegadas presentes na 9ª ConfES/RJ, e devem ser apresentadas à Comissão de Relatoria/ Secretaria da 9ª Conferência Estadual de Saúde, até às 11:00 horas, impreterivelmente, do dia 28 de maio de 2023 e apreciada em Plenária.\r\n\r\nParágrafo único: Somente serão aceitas Moções apresentadas em formulário próprio, à disposição dos interessados no local do credenciamento. Assim como nos destaques, será garantido o tempo de 02 (dois) minutos para a defesa das Moções na Plenária Final, bem como 02 (dois) minutos para a réplica, se for necessário.\r\n\r\nArt. 19 Serão designadas duas pessoas no local do credenciamento que receberão e organizarão as propostas de Moção, que atenderão aos critérios previstos neste artigo, classificando-as e agrupando-as por tema.\r\n\r\nArt. 20 As Moções serão lidas pelo Coordenador da mesa da Plenária Final, submetidas e aprovadas pela Plenária depois de encerrada a fase de apreciação das propostas advindas dos Grupos de Trabalho.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA PLENÁRIA FINAL\r\n\r\nArt. 21 A Plenária Final tem por objetivo debater, aprovar ou rejeitar as propostas provenientes do Relatório Consolidado dos Grupos de Trabalho, bem como as Moções.\r\n\r\n§1º Na Plenária Final, somente serão discutidas propostas aprovadas pelos Grupos de Trabalho após discussão do Consolidado referentes às Etapas Municipais, organizado pela Comissão de Relatoria, em conformidade com o Art. 9º deste Regulamento.\r\n\r\n§ 2° O Relatório Final da 9ª Conferência Estadual de Saúde deverá conter 01 (uma) Diretriz para cada um dos 04 eixos temáticos, 20 (vinte) propostas a serem aprovadas na Plenária Final da Etapa Estadual para serem encaminhadas para 17ª Conferência Nacional de Saúde e propostas ilimitadas aprovadas em âmbito Estadual.\r\n\r\nArt. 22 A Plenária Final contará com uma mesa composta de modo paritário, com definição de Coordenação e Secretaria, sendo todos membros da Comissão Organizadora.\r\n\r\nArt. 23 A apreciação e votação das diretrizes e propostas que comporão o Relatório Final Consolidado da 9ª Conferência Estadual de Saúde serão encaminhadas da seguinte maneira:\r\n\r\nI - Serão informadas as propostas aprovadas com 70% (setenta por cento) ou mais de votos favoráveis nos Grupos de Trabalho de cada Eixo Temático constantes do Relatório Consolidado dos Grupos de Trabalho. A quantidade de propostas será dividida por eixo e serão consolidadas dentro da sala.\r\n\r\nII - Em seguida, a Mesa da Coordenação dos Trabalhos promoverá a leitura e votação das diretrizes e propostas remetidas à Plenária Final, por Eixo Temático.\r\n\r\nIII - Encerrada a fase de apreciação do Relatório de Grupos da 9ª Conferência Estadual de Saúde, o Coordenador(a) da mesa procederá à leitura das propostas de Moções e as submeterá à aprovação da Plenária Final, observando o percentual de aprovação previsto no Art. 18 deste Regulamento.\r\n\r\nParágrafo único. Caso a maioria dos presentes na Plenária não se sentir devidamente esclarecida para a votação, será permitida às Pessoas Delegadas uma manifestação “a favor” e uma “contra”, com duração de até 02 (dois) minutos.\r\n\r\nArt. 24 A 9ª Conferência Estadual de Saúde aprovará as Diretrizes, Propostas e as Moções, com 50% mais 01 (um) das Pessoas Delegadas presentes em Plenário.\r\n\r\nArt. 25 Após a votação de Propostas e Moções, ocorrerá a Eleição da Delegação Estadual para 17ª Conferência Nacional de Saúde.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDA PLENÁRIA DE ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO PARA A\r\n\r\n17ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nArt. 26 A Delegação Estadual para a 17ª Conferência Nacional de Saúde será eleita em Plenária de Eleição, durante a realização da 9ª Conferência Estadual de Saúde, conforme o anexo IV do Regimento Interno da 9ª ConfES/RJ.\r\n\r\n§ 1º As Eleições das Pessoas Delegadas por Região serão coordenadas pelos Representantes Regionais e/ou pelo representante legal da delegação da região e acompanhadas por um membro (que não o mesmo) da Comissão Organizadora da 9ª Conferência Estadual de Saúde.\r\n\r\n§ 2º As Pessoas Delegadas serão eleitas na Plenária de Eleição na 9ª Conferência Estadual de Saúde, de acordo com a sua participação efetiva em toda a Conferência, respeitando-se o percentual de 85%.\r\n\r\n§ 3º Só poderão ser eleitas para a Etapa Nacional as Pessoas Delegadas presentes na Plenária de Eleição, que ocorrerá após a Plenária Final da 9ª Conferência Estadual de Saúde.\r\n\r\n§ 4º Após a Eleição da Delegação para a Conferência Nacional, os nomes das Pessoas Delegadas serão lidos para a Homologação do Pleno da 9ª Conferência Estadual de Saúde e todos os eleitos terão que estar presentes neste momento para a homologação.\r\n\r\nArt. 27 Depois de concluídas todas as etapas, encerra-se a 9ª Conferência Estadual de Saúde.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 28 Os Certificados serão entregues aos participantes que obtiverem 85% de presença na Conferência, em formato impresso ou digital.\r\n\r\nArt. 29 As especificidades relacionadas à mobilidade, alimentação e tratamentos especiais deverão ser previamente informadas pelo participante no ato de sua inscrição.\r\n\r\nParágrafo único: No caso de a Pessoa Delegada necessitar de acompanhante, a mesma deverá comprovar a sua solicitação.\r\n\r\nArt. 30 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora.\r\n\r\nArt. 31 O presente Regulamento, após a sua homologação pelo Pleno do CES/RJ, não sofrerá alterações, ressalvadas as hipóteses de alterações decorrentes do Conselho Nacional de Saúde.\r\n\r\nId: 2477160"
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                    "2477159": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25/04/2019\r\n\r\nPAG 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/04/2019\r\n\r\nPROCESSO SEI-E-08/008/1730/2018 - RODRIGO SERGIO COLLARES QUITETE MORAES \r\n\r\nOnde se lê:..... Classe “B”\r\n\r\nLeia-se:..... Classe “A”\r\n\r\nD.O. DE 25/04/2019\r\n\r\nPAG 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/04/2019\r\n\r\nPROCESSO SEI-E-08/008/1730/2018 - RODRIGO SERGIO COLLARES QUITETE MORAES \r\n\r\nOnde se lê:..... Classe “B”\r\n\r\nLeia-se:..... Classe “A”\r\n\r\nD.O. DE 30/06/2021\r\n\r\nPÁG 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/005656/2021 - CARMEN LUCIA PEDRO DE CARVALHO\r\n\r\nOnde se lê:..... Classe “B”\r\n\r\nLeia-se:.... Classe “A”\r\n\r\nId: 2477159"
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                    "2477344": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/05/2023\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor NELSON ALONSO FERREIRA ROCHA, Médico, classe “A-XII”, matrícula nº 2745-5 ID nº 3139753-0 nos termos do artigo 3°, § 6° inc. Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo n° SEI-080001/026708/2022.\r\n\r\nId: 2477344"
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                        "I - Apostila",
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/05/2023\r\n\r\nProcesso N° SEI-080001/026708/2022 - NELSON ALONSO FERREIRA ROCHA, Médico, classe “A-XII” matrícula nº 2745-8 ID nº 3139753, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.068,42; Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.441,05; no total de R$ 6.509,47 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nId: 2477345"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/129/2018 - ELOISIO JORGE FERNANDES Agente Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 198.926-8, ID nº 3022104-8, FICAM FIXADOS os proventos mensais do servidor na razão proporcional ao tempo de contribuição de 12775/72775(dias) nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40 da Constituição Federal combinado com o artigo 6º - A da E.C. nº 41/2003, com a redação atribuída pela E.C. 70/2012, com os valores assim discriminados: Vencimento- base (Lei 6.842/2014), atribuído ao cargo - R$ 771,41; Triênio (Lei 1608/1990) 60% - R$ 462,93. subtotal R$ 1.234,47. Total R$ 1.234,47, a partir de 20/04/2020.\r\n\r\nId: 2477161"
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                    "2477162": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3678 DE 03 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO DE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/009746/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Tornar sem efeito o ato de Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, efetuado através da Portaria SUVISA Nº 3667 de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.E. nº 079 de 03 de maio de 2023.\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnimed De Nova Friburgo - Soc. Cooperativa De Serviços Médicos E Hospital Ltda - Hospital Unimed De Nova Friburgo.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Izelino Maduro, Nº 900 - Chácara Paraíso - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.135.795/0002-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.208/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios de análises clínicas\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n085/2023\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 03 de maio de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2477162"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080005/000040/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2022, no valor total de R$ 31.911,08 (trinta e um mil novecentos e onze reais e oito centavos), em favor da empresa MARES SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, com base no Art. 16, II, da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nId: 2477409"
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                        "2477372": [
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                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080005/000036/2023 - RECONHEÇO a dívida, do exercício encerrado de 2022, no valor total de R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais), em favor da empresa DIAG PRIME COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA, com base no Art. 16, II, da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nId: 2477372"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.05.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA MARIA FERREIRA VENTURA, Prof. Doc. I, ID 4322543-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. José Leite Lopes, U.A. 11802309572, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/001877/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALZIMAR LIMA CORDEIRO, Prof. Doc. I, ID 3873624-1/2, da função de Diretor Adjunto da E.E.E.E. Anne Sullivan, U.A. 11802301589, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 06/08/2018, publicado no DOERJ de 08/08/2018. Processo nº SEI-030030/002084/2023.\r\n\r\nId: 2477153"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.05.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANNA PEREIRA PEIXOTO, Prof. Doc. I, ID 4378236-1/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Barra de São João, U.A. 11802314512, Município de Casimiro de Abreu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 01/04/2022, publicado no DOERJ de 05/04/2022. Processo nº SEI-030043/001702/2023.\r\n\r\nId: 2477268"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10/05/2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 13/03/2023, JUSSARA FIALHO PESSOA, Prof. Doc. II, ID 4132173-1/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Vicente Jannuzzi, U.A.11802309509, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/001502/2023.\r\n\r\nId: 2477386"
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                    "2477300": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10200647/2012 - INDEFIRO a reassunção de ANA PAULA VIANNA ZAQUIEU, Professor Docente I 18h, nível D, referência 6, ID Funcional 32796412, vínculo 01, matrícula 826870-8, nos termos do art. 6º, inciso III, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014.\r\n\r\nId: 2477300"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/001426/2018 - DEFIRO a reassunção MELISSA SILVA MOREIRA DE SOUZA, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 06, ID. Funcional 41924657, vinculo 2, matrícula 0914763-8, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 07/03/2018 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2477189"
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                    "2477423": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.05.2023\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de IRANEI MARIA DE MELLO, Professor Docente I, matrícula nº 3.068.487-2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 01/04/2023. Processo nº SEI-E-03/014/2388/2016.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CARLA BARBOSA DE FARIAS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 3.091.129-1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030039/000692/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FATIMA DO NASCIMENTO BARROS, Professor Docente II, matrícula nº 5.009.823-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030030/002170/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de WASHINGTON DRUMMOND DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 3.089.289-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 24/03/2023. Processo nº SEI-030035/005581/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DANIELE DA SILVA JARDIM, Professor Docente I, matrícula nº 3.054.955-4, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 04/05/2023. Processo nº SEI-030030/000758/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LAIS LUZ, Professor Docente I, matrícula nº 3.071.901-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030030/006416/2021.\r\n\r\nId: 2477423"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SIRLENE CORRÊA BENEDITO PIRES, Agente Administrativo, ID 3672027-5/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Nazira Salomão, U.A. 11802303552, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030032/001894/2023.\r\n\r\nDESIGNA SIRLENE CORRÊA BENEDITO PIRES, Agente Administrativo, ID 3672027-5/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Roberto Montenegro, U.A. 11802303548, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030032/001894/2023.\r\n\r\nId: 2477254"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.05.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 27/04/2023, YASMIN OLIVEIRA DA FONSECA, Inspetor de Alunos, ID 5023081-6/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Erich Walter Heine, U.A. 11802307607, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/003086/2023.\r\n\r\nDESIGNA ANA MARIA FERREIRA VENTURA, Prof. Doc. I, ID 4322543-8/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. José Leite Lopes, U.A. 11802309572, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030038/001877/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/04/2023, CÂNDIDA BITTENCOURT PARREIRA, Assistente Executivo, ID 5013502-3/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Miguel Couto, U.A. 11802308558, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030037/001955/2023.\r\n\r\nDESIGNA LETÍCIA ALBERONE CARDOSO, Prof. Doc. I, ID 4347389-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Nicoláo Bastos Filho, U.A. 11802311514, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030040/001366/2023.\r\n\r\nId: 2477154"
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                    "2477269": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 09.05.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto dos Processos nºs SEI-030029/004973/2023, SEI-030029/004976/2023, SEI-030029/004979/2023, SEI-030029/004980/2023 e SEI-030029/004982/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores SILVIO CESAR BELLO SALGADO, Prof. Doc. I, ID Funcional 34829024, LILIANE RIBEIRO DA SILVA, Assistente Executivo, ID Funcional 50138235 e JOSÉ CARLOS D´AGOSTINI DOS SANTOS, Assistente Executivo, ID Funcional 50271474, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2477269"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.05.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030041/002854/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ANA CLARA CHAGAS DE LIMA, Prof. Doc. II, matrícula 5025288-1, ID. 3929292-4, ANTONIO CARLOS QUERILLO, Prof. Doc. I, matrícula 831229-0, ID. 3779057-9 e LUCIANA FERREIRA DE JESUS, Prof. Doc. II, matrícula 5025141-2, ID. 3594735-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2477270"
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                    "2477271": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.05.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030038/001953/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, servidor SANDRO CHARLES SIMÕES, matricula nº 3041318-1, ID 501341-6, Assistente Executivo.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030038/001951/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, servidor SANDRO CHARLES SIMÕES, matricula nº 3041318-1, ID 501341-6, Assistente Executivo.\r\n\r\nId: 2477271"
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                    "2477272": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3884 DE 05 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 17 DE 18 DE ABRIL DE 2023.\r\n\r\nAUTORIZAR o Centro de Ensino Livre Expressão Ltda, mantenedor do Colégio Dallas, CNPJ 09.265.284/001-12, localizado à Rua Antônio Portela nº 54, Engenho Novo - Rio de Janeiro/RJ, a ofertar o Ensino Médio, regular e presencial, e também autorizar o credenciamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para oferta do Ensino Fundamental, Fases Finais e Ensino Médio, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos à Distância, com capacidade para 820 alunos distribuídos em 3 turnos, de acordo com a da Deliberação CEE nº 345/2014. VOTO DO RELATOR: Diante do exposto, VOTA este relator no sentido de autorizar o Centro de Ensino Livre Expressão Ltda, mantenedor do Colégio Dallas, CNPJ 09.265.284/0001-12, localizado à Rua Antônio Portela nº 54, Engenho Novo - Rio de Janeiro/RJ, a ofertar o Ensino Médio, regular e presencial, e também autorizar o credenciamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para oferta do Ensino Fundamental, Fases Finais e Ensino Médio, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos à Distância, com capacidade para 820 alunos distribuídos em 3 turnos, de acordo com a Deliberação CEE nº 345/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030023/000195/2022 - CENTRO DE ENSINO LIVRE EXPRESSÃO.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 18 DE 25 DE ABRIL DE 2023.\r\n\r\nRESPONDE A CONSULTA de Ernani Eduardo Muniz Nogueira, Professor Docente I, matrícula 3055021-7, acerca de pedido de autorização para lecionar as disciplinas de Filosofia na Educação Básica e Economia e Administração na Educação Profissional. VOTO DO RELATOR: Considerando a documentação acostada ao presente e o exame da matéria nas reuniões desta Comissão Permanente de Legislação e Normas, CONCLUI este conselheiro no sentido de que não foram apresentados integralmente os requisitos mínimos para o atendimento ao pleito. Cumpre ainda destacar que o presente entendimento é casuístico, aplicando-se tão somente a esta consulta específica do docente Ernani Eduardo Muniz Nogueira, não vetando sua participação em outros processos internos de aproveitamento docente, desde que cumpra os requisitos para tanto, em especial os previstos no Parecer CEE (N) n° 030/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/038/476/2019 - ERNANI EDUARDO MUNIZ NOGUEIRA.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 19 DE 25 DE ABRIL DE 2023.\r\n\r\nAUTORIZA o funcionamento do curso tecnólogo em GERONTOLOGIA, do eixo tecnológico Ambiente e Saúde da Fundação Universitária de Itaperuna - FUNITA, localizada na Rua Luis Carlos Ferreira Tirado, 148, Cidade Nova, Centro Poliesportivo, CEP: 28.300-000, Município de Itaperuna - RJ, com base nas Deliberações CEE 325/2012 e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Considerando a Deliberação CEE-RJ 325/2012, os documentos analisados e o relatório da Comissão Verificadora, sou de parecer favorável a autorização de funcionamento do curso tecnólogo em Gerontologia, do eixo tecnológico Ambiente e Saúde da Fundação Universitária de Itaperuna - FUNITA, localizada na Rua Luis Carlos Ferreira Tirado, 148, Cidade Nova, Centro Poliesportivo, CEP: 28.300-000, Município de Itaperuna - RJ, certificando-se as recomendações da comissão verificadora quanto à ampliação do acervo técnico e do espaço da biblioteca.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/023/48/2019 - FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE ITAPERUNA - FUNITA\r\n\r\nPARECER CEE Nº 20 DE 25 DE ABRIL DE 2023.\r\n\r\nRENOVA o reconhecimento do Curso de Licenciatura em Pedagogia da Faculdade de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro - FAETERJ ITAPERUNA da Rede de Educação Superior da FAETEC, localizado à Rua Aloísio Dias Moreira, 320, Bairro Presidente Costa e Silva, Município de Itaperuna - RJ, CEP 28.300-000, com base nas Del. CEE 325/2012, por 5 anos. VOTO DO RELATOR: Considerando a Deliberação CEE 325/2012, os documentos apresentados e a análise técnica da equipe deste CEE, quanto aos documentos elencados nos autos sou de parecer favorável à renovação do reconhecimento do Curso de Licenciatura em Pedagogia da Faculdade de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro - FAETERJ ITAPERUNA, CNPJ: 31.608.763/0001-43, localizado à Rua Aloísio Dias Moreira, 320, Bairro Presidente Costa e Silva, Município de Itaperuna - RJ, CEP 28.300-000, por cinco anos. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/023/43/2014 - FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TECNICA - Faculdade de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro - FAETERJ ITAPERUNA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2477272"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.501.189/2008 - LUCIANA BRANCO CERBINO, Prof. Doc.I, mat. nº 839.310-0, período base de 30/08/2014 a 17/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.995/2013 - JANAINA REIS MARTINS, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.510-9, período base de 17/03/2018 a 16/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1.854/2017 - MARGARETI GRATIVOL KRAMER, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 966.808-8, período base de 25/08/2015 a 24/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001.970/2023 - JEANY SILVA AMORIM, Prof. Doc. I, mat. nº 3.056.000-7, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001.955/2023 - DANIEL RICARDO RODRIGUES ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 914.446-0, período base de 23/02/2012 a 23/05/2017 e de 24/05/2017 a 23/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/0043/001.949/2023 - KELLES BARBOSA DE MAGALHÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 929.959-5, períodos base de 25/05/2007 a 24/05/2012 e de 25/05/2012 a 24/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/0043/001.995/2023 - MARCELO VAN ERVEN, Prof. Doc. I, mat. nº 961.954-5, período base de 07/06/2010 a 06/06/2015 e de 07/06/2015 a 06/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001.945/2023 - ROGÉRIO DA SILVA FAGUNDES, Prof. Doc. I, mat. nº 971.068-2, período base de 13/06/2011 a 12/06/2016 e de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001.985/2023 - JANAINA DE ALMEIDA AMORIM, Prof. Doc. I, mat. nº 891.255-2, período base de 23/02/2007 a 22/02/2012; de 23/02/2012 a 22/06/2017 e de 23/06/2017 a 22/06/2022. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.618/2008 - PAULO CESAR LOURENÇO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.023.045-7. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 13/09/1996 a 12/09/2001; de 13/09/2001 a 12/09/2006, de 13/09/2006 a 12/10/2011 e de 31/03/2017 a 30/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.622/2010 - GISELA SORRENTINO ENNES, Prof. Doc. I, mat. nº 826.297-4. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003; de 09/02/2003 a 08/02/2008, de 09/02/2008 a 08/02/2013; de 09/02/2013 a 08/02/2018 e de 09/02/2018 a 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001.944/2023 - LILIANE DA SILVA ALVES COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 838.041-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001.943/2023 - LILIANE DA SILVA ALVES COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.003.238-2.\r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.918/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...JULIANO WERNECH RIBERO...\r\n\r\nLeia-se: ...JULIANO WERNECH RIBEIRO...\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03/05/2023\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-030043/001.927/2023...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-E-03/002/2.600/2017...\r\n\r\nId: 2477178"
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                    "2477177": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/1704/2017 - CAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 970.816-5, período base de 11/08/2017 a 24/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.000.936/2001 - CATIA PINHEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.316-6, período base de 28/07/2016 a 18/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.001.247/2001 - CLAUDIA SILVA DE VASCONCELOS, Insp.de Alunos, mat. nº 272.637-0, período base de 28/04/2017 a 27/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.005668/2008 - FATIMA RAQUEL DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 832.760-3, período base de 24/08/2013 a 23/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.000.767/2003 - FATIMA REBELO ARAGÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 252.363-7, período base de 30/04/2018 a 29/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.002.788/2007 - SANDRO DA SILVA MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 828.117-2, período base de 09/02/2018 a 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.002.138/2011 - SERES LOPES MARTINS, Ag. Administrativo, mat. nº 5.017.495-2, período base de 22/03/2014 a 15/04/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002044/2023 - BARBARA SOTINHO BARBOSA, Prof. Insp. Escolar, mat. nº 942.549-7, períodos base de 17/03/2008 a 16/03/2013 e de 29/04/2017 a 12/06/2022. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002103/2023 - JANILDA PEREIRA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 927.357-4, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011 e de 20/09/2011 a 19/09/2021. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.002.084/2000 - JORGELINA MARQUES DOS SANTOS, Merendeira, mat. nº 5.010.347-0. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial relativas aos períodos base de 26/05/1995 a 24/05/2005 e de 26/07/2015 a 31/07/2020, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.002.842/2006 - AUREO FERREIRA MURI, Prof. Doc. I, mat. nº 827.712-1. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial relativas aos períodos base de 29/08/2001 a 28/08/2016 e de 29/08/2016 a 27/09/2021, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.020.445/1999 - EDIVAN JACINTHO, Datilografo, mat. nº 5.011.309-1. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial relativas aos períodos base de 07/03/1994 a 06/03/2009, de 07/03/2009 a 20/04/2014 e de 29/05/2017 a 28/05/2022, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.002.545/2011 - ELIANE SANCHO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.024.769-1. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial relativas aos períodos base de 15/10/1999 a 01/12/2004 e de 02/12/2004 a 01/12/2019, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002140/2023 - MARIA DAS GRAÇAS GOMES SERAFIM, Prof. Doc. II, mat. nº 290.928-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002141/2023 - MARIA DAS GRAÇAS GOMES SERAFIM, Prof. Doc. II, mat. nº 250.540-2.\r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/04/2023\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001903/2023\r\n\r\nOnde se lê: ...LILIANE AMORIM FERREIRA...\r\n\r\nLeia-se: ...LILIANE AMORIM PEREIRA...\r\n\r\nId: 2477177"
                    ],
                    "2477263": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1248 DE 26 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDISPENSA RESPONSÁVEL POR BENS PATRIMONIAIS DE UNIDADE ADMINISTRATIVA DO DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30/05/2008, publicado no DOERJ de 02/06/2008, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no processo SEI-030022/016193/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar o servidor FLÁVIO GALLO CABRAL, ID Funcional: 4206011-7, sem prejuízo de suas atribuições, de responsável pelos Bens Patrimoniais do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) Penha, alterada a nomenclatura para CRIAAD ILHA através Decreto n° 47.798 de 2021, Unidade Administrativa do DEGASE, designação publicada em DOERJ de 11/04/2017 através da Portaria DEGASE nº 383 de 07/04/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria DEGASE nº 383 de 07/04/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nId: 2477263"
                    ],
                    "2477240": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25/01/2023\r\n\r\nPÁGINA 25\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1114 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020 \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOnde Se Lê:\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50941380\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO DINIZ DE CARVALHO\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\n03/07/2022\r\n\r\n030022/008862/2022\r\n\r\n36\r\n\r\nLeia-Se:\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50941380\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO DINIZ DE CARVALHO\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\n03/07/2022\r\n\r\n030022/008862/2022\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2477240"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2477198": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000202/2023 - RATIFICO a contratação direta por dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da concessionária LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, CNPJ 60.444.437/0001-46, no valor de R$ 350.850,80 (trezentos e cinquenta mil oitocentos e cinquenta reais e oitenta centavos), referente a despesa do fornecimento de energia elétrica para a GRÁFICA SANTA CABRINI, unidade Sede Benfica, GRÁFICA SANTA CABRINI, Pólo Alemão e Rocinha da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nId: 2477198"
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                        "2477199": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/001559/2019 - RECONHEÇO a dívida re ferente a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, no valor de R$ 2.907,30 (dois mil novecentos e sete reais e trinta centavos), objetivando o pagamento para a empresa P&P TURISMO EIRELI EPP (agora denominada R MORAES AGÊNCIA DE TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ 06.955.770/0001-74, pela prestação de serviços de agências de viagens, contrato nº 19/2019, referente a NF 95224, emitida em 07/06/2019.\r\n\r\nId: 2477199"
                        ],
                        "2477398": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 923 DE 20 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CON TRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº. SEI-260005/004394/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/004394/2022- N.º CONTRATO: 037/2022\r\n\r\nEmpresa: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nO objeto do presente contrato é a contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana, Baixada Litorânea, Norte e Noroeste, referente ao LOTE II, nos moldes do preconizado nas legislações pertinentes.\r\n\r\nLuciana Vieira de Mello Rodrigues ID: 5138486-8\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional (administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nAdriana Rodrigues Pereira\r\n\r\nID: 5775949\r\n\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\n\r\nGanira Pacheco Tavares Pereira\r\n\r\nID: 578818-8\r\n\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\n\r\nJorge Silva Machado (Suplente)\r\n\r\nID: 547979-7\r\n\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\n\r\nMarcelo Barbosa Almeida (Suplente)\r\n\r\nID: 5073082-7\r\n\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\n\r\nRosanea Ovidio Louvisi Martins\r\n\r\nID: 4331968-8\r\n\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\n\r\nCamila de Almeida Aguiar\r\n\r\nID: 4382954-6\r\n\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\n\r\nGabriela do Rosário Silva\r\n\r\nID: 3151679-2\r\n\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\n\r\nRaphael Barros de Sousa Neto\r\n\r\nID: 4219636-1\r\n\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\n\r\nReinaldo de Oliveira\r\n\r\nID: 4069583-2\r\n\r\nFAETEC Mesquita\r\n\r\nJessica Sarubi de Moura\r\n\r\nID: 4405345-2\r\n\r\nFAETEC Mesquita\r\n\r\nMarcia de Oliveira Cardoso\r\n\r\nID: 3432075-0\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nPatricia Guimarães de Andrade Oliveira\r\n\r\nID: 2091659-0\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nUberlan Lopes de Souza Filho\r\n\r\nID: 4176683-0\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nEdson Alves da Silva\r\n\r\nID: 4198753-5\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nDarlene Ferreira Cavalcante Maia\r\n\r\nID: 4418356-9\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nMarcelle Pereira Rodrigues\r\n\r\nID: 4462495-6\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nFlávio Almeida Azevedo\r\n\r\nID: 5035264-4\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nThiago Jerke da Silva\r\n\r\nID: 4198815-9\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nEnéas Ferreira da Silva Oliveira\r\n\r\nID: 4198809-4\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nIgor Pires dos Santos Fernandes\r\n\r\nID: 4412043-5\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nAlexandre Gomes Pereira\r\n\r\nID: 4461880-8\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nLiliane Xavier Mello\r\n\r\nID: 4439556-6\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nMaria da Penha Correa Torres Pinheiro\r\n\r\nID: 4463990-2\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nTamiza Pereira Santos\r\n\r\nID: 512557-1\r\n\r\nFAETEC Nilópolis\r\n\r\nRicardo José da Silva Machado\r\n\r\nMat.: 2097227-0\r\n\r\nFAETEC Nilópolis\r\n\r\nJacinéia Romão dos Santos de Souza Mattos\r\n\r\nID: 4456951-3\r\n\r\nETE Maria Mercedes Mendes Teixeira\r\n\r\nArmando Mateus Dias Miranda\r\n\r\nID: 4462453-0\r\n\r\nETE Maria Mercedes Mendes Teixeira\r\n\r\nPriscila de Oliveira Silva Maisano\r\n\r\nID: 4464086-2\r\n\r\nETE Maria Mercedes Mendes Teixeira\r\n\r\nFlávio Nunes Pereira\r\n\r\nID: 2076166\r\n\r\nFAETEC Itaboraí\r\n\r\nGustavo Macedo Netto\r\n\r\nID: 2090295-6\r\n\r\nFAETEC Itaboraí\r\n\r\nJoão José Richa Neto\r\n\r\nID:2096344-0\r\n\r\nFAETEC Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nAnalia Maria Ferreira Freitas\r\n\r\nID: 4412679-4\r\n\r\nFAETEC Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nEva de Fátima Chiapini de Souza Pereira (Suplente)\r\n\r\nID: 4147304-3\r\n\r\nFAETEC Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nKeila Raquel Alves de Matos Cerqueira\r\n\r\nID: 51385341\r\n\r\nFAETEC Miracema\r\n\r\nLucelia Pacheco da Silva Souza\r\n\r\nID: 4428452-7\r\n\r\nFAETEC Miracema\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 924 DE 20 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/004393/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/004393/2022- N.º CONTRATO: 036/2022\r\n\r\nEmpresa: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nO objeto do presente contrato é a contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana, Baixada Litorânea, Norte e Noroeste, referente ao LOTE I, nos moldes do preconizado nas legislações pertinentes.\r\n\r\nLuciana Vieira de Mello Rodrigues ID: 5138486-8\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional (administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nAdriana Rodrigues Pereira\r\n\r\nID: 5775949\r\n\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\n\r\nGanira Pacheco Tavares Pereira\r\n\r\nID: 578818-8\r\n\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\n\r\nJorge Silva Machado (Suplente)\r\n\r\nID: 547979-7\r\n\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\n\r\nMarcelo Barbosa Almeida (Suplente)\r\n\r\nID: 5073082-7\r\n\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\n\r\nRosanea Ovidio Louvisi Martins\r\n\r\nID: 4331968-8\r\n\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\n\r\nCamila de Almeida Aguiar\r\n\r\nID: 4382954-6\r\n\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\n\r\nGabriela do Rosário Silva\r\n\r\nID: 3151679-2\r\n\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\n\r\nRaphael Barros de Sousa Neto\r\n\r\nID: 4219636-1\r\n\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\n\r\nReinaldo de Oliveira\r\n\r\nID: 4069583-2\r\n\r\nFAETEC Mesquita\r\n\r\nJessica Sarubi de Moura\r\n\r\nID: 4405345-2\r\n\r\nFAETEC Mesquita\r\n\r\nFatima Cristina Feital de Oliveira\r\n\r\nID: 4252865-8\r\n\r\nFAETEC Iguaba\r\n\r\nPriscila Moreira Brasil Vianna Lima da Costa \r\n\r\nID: 5124613-9\r\n\r\nFAETEC Iguaba\r\n\r\nMarcia de Oliveira Cardoso\r\n\r\nID: 3432075-0\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nPatricia Guimarães de Andrade Oliveira\r\n\r\nID: 2091659-0\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nUberlan Lopes de Souza Filho\r\n\r\nID: 4176683-0\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nEdson Alves da Silva\r\n\r\nID: 4198753-5\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nDarlene Ferreira Cavalcante Maia\r\n\r\nID: 4418356-9\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nMarcelle Pereira Rodrigues\r\n\r\nID: 4462495-6\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nFlávio Almeida Azevedo\r\n\r\nID: 5035264-4\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nRogério Vieira Santos\r\n\r\nID: 44576420\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nAna Paula da Silva Oliveira Carvalho\r\n\r\nID: 44008198\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nPaulo Sergio Ramos Magalhães\r\n\r\nID: 43703720\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nCarmem Matos da Cruz Costa\r\n\r\nID: 44640005\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nLucia Benedita Guilherme Brandão\r\n\r\nID: 5609933\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nGilberto Gabriel de Oliveira\r\n\r\nID: 43243355\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nJurandir José da Silva Junior\r\n\r\nID: 51226804\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nJoel Gomes de Oliveira\r\n\r\nID: 43765670\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nSanderson Gomes do Nascimento\r\n\r\nID: 44641729\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nKeite Maria Coutinho da Silva de Moura\r\n\r\nID: 51264838\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nCristiane Damasceno da Silva Costa\r\n\r\nID: 51265133\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nRonaldo Dionizio\r\n\r\nID: 43360432\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nRenata Costa Marques\r\n\r\nID: 51258153\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nMárcia Moura Cabral da Silva\r\n\r\nID:4365972-1\r\n\r\nFAETEC São Pedro da Aldeia\r\n\r\nNubia Regina da Silva\r\n\r\nID: 5035250-4\r\n\r\nFAETEC São Pedro da Aldeia\r\n\r\nWandréia Rabelo Lima\r\n\r\nID: 5090671-2\r\n\r\nFAETEC São Pedro da Aldeia\r\n\r\nThiago Jerke da Silva\r\n\r\nID: 4198815-9\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nEnéas Ferreira da Silva Oliveira\r\n\r\nID: 4198809-4\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nIgor Pires dos Santos Fernandes\r\n\r\nID: 4412043-5\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nAlexandre Gomes Pereira\r\n\r\nID: 4461880-8\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nLiliane Xavier Mello\r\n\r\nID: 4439556-6\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nMaria da Penha Correa Torres Pinheiro\r\n\r\nID: 4463990-2\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nLuana de Oliveira Brandão\r\n\r\nCPF: 176482087-84\r\n\r\nFAETEC Tanguá\r\n\r\nMarcelo Oliveira de Souza\r\n\r\nCPF: 145539187-57\r\n\r\nFAETEC Tanguá\r\n\r\nFrançoise Gomes Ferreira\r\n\r\nID: 51261929-1\r\n\r\nFAETEC Tanguá\r\n\r\nTamiza Pereira Santos\r\n\r\nID: 512557-1\r\n\r\nFAETEC Nilópolis\r\n\r\nRicardo José da Silva Machado\r\n\r\nMat.: 2097227-0\r\n\r\nFAETEC Nilópolis\r\n\r\nJacinéia Romão dos Santos de Souza Mattos\r\n\r\nID: 4456951-3\r\n\r\nETE Maria Mercedes Mendes Teixeira\r\n\r\nArmando Mateus Dias Miranda\r\n\r\nID: 4462453-0\r\n\r\nETE Maria Mercedes Mendes Teixeira\r\n\r\nPriscila de Oliveira Silva Maisano\r\n\r\nID: 4464086-2\r\n\r\nETE Maria Mercedes Mendes Teixeira\r\n\r\nEliane Rodrigues Guimarães Martins\r\n\r\nMat.: 2090136-4\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Paulo Falcão\r\n\r\nIngrid Costa da Silva\r\n\r\nID: 4265905-1\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Paulo Falcão\r\n\r\nNelson José Gonçalves Neto\r\n\r\nID: 577777-1\r\n\r\nFAETEC Búzios\r\n\r\nRicardo Diniz Palhares\r\n\r\nID: 51237245\r\n\r\nFAETEC Búzios\r\n\r\nHudson Pinto Gomes\r\n\r\nID: 4252979-4\r\n\r\nFAETEC Silva Jardim\r\n\r\nMercedes C. T. Neta de Oliveira\r\n\r\nID: 51252821-1\r\n\r\nFAETEC Silva Jardim\r\n\r\nFlávio Nunes Pereira\r\n\r\nID: 2076166\r\n\r\nFAETEC Itaboraí\r\n\r\nGustavo Macedo Netto\r\n\r\nID: 2090295-6\r\n\r\nFAETEC Itaboraí\r\n\r\nJoão Paulo Ferreira de Souza\r\n\r\nID: 4412564-5\r\n\r\nFAETEC Itaocara\r\n\r\nLuciana Nicolete de Souza Dos Santos\r\n\r\nID: 5107117-7\r\n\r\nFAETEC Itaocara\r\n\r\nWanda Maria de Mello\r\n\r\nID: 4183267-1\r\n\r\nFAETEC Arraial Do Cabo\r\n\r\nMarcos da Silva Domingos\r\n\r\nID: 578466-2\r\n\r\nFAETEC Arraial Do Cabo\r\n\r\nEspedito Aparecido Batista\r\n\r\nID: 3226275-2\r\n\r\nFAETEC Cabo Frio\r\n\r\nCarla Costa Rodrigues\r\n\r\nID: 3985037-4\r\n\r\nFAETEC Cabo Frio\r\n\r\nLuciana de Andrade Silva\r\n\r\nID: 4147345-0\r\n\r\nFAETEC Cabo Frio\r\n\r\nSergio Ricardo Dantas Baracho\r\n\r\nID: 2093800-4\r\n\r\nFAETEC Cabo Frio\r\n\r\nJoão José Richa Neto\r\n\r\nID: 2096344-0\r\n\r\nFAETEC Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nAnalia Maria Ferreira Freitas\r\n\r\nID: 4412679-4\r\n\r\nFAETEC Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nEva de Fátima Capini de Souza Pereira\r\n\r\nID: 4147304-3\r\n\r\nFAETEC Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nMônica da C. de Oliveira Portes\r\n\r\nID: 4404334-1\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Paulo Falcão\r\n\r\nFlávio Ferreira da Silva\r\n\r\nID: 5787971\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Paulo Falcão\r\n\r\nCarla Cristina Garcia Almeida da Paz\r\n\r\nID: 20870876\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Paulo Falcão\r\n\r\nDaiane Goes Gonçalves\r\n\r\nID: 50365630\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Paulo Falcão\r\n\r\nKeila Raquel Alves de Matos Cerqueira\r\n\r\nID: 51385341\r\n\r\nFAETEC Miracema\r\n\r\nLucelia Pacheco da Silva Souza\r\n\r\nID: 4428452-7\r\n\r\nFAETEC Miracema\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 925 DE 20 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/007510/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/007510/2022 - N.º CONTRATO: 054/2022\r\n\r\nEmpresa: ERMAR ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nO objeto da presente aquisição é a contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana, Médio Paraíba e Centro Sul referente ao LOTE I, nos moldes do preconizado nas legislações pertinentes.\r\n\r\nLuciana Vieira de Mello Rodrigues ID: 5138486-8\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional(administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPaulo Eduardo Oliveira Gimenez\r\n\r\nID: 576578-1\r\n\r\nETE Amaury Cesar Vieira (Volta Redonda)\r\n\r\nCreuza Maurícia Nicolau\r\n\r\nID: 4198816-7\r\n\r\nETE Amaury Cesar Vieira (Volta Redonda)\r\n\r\nRoberto Carlos Sales\r\n\r\nID: 576591-9\r\n\r\nETE Amaury Cesar Vieira (Volta Redonda)\r\n\r\nAnderson José da Fonseca\r\n\r\nID: 5558719\r\n\r\nETE Juscelino Kubitschek\r\n\r\nCristina Peres Nitto\r\n\r\nID: 2089595-0\r\n\r\nETE Juscelino Kubitschek\r\n\r\nMarcelo Lima dos Santos\r\n\r\nID: 4412388-4\r\n\r\nETE Juscelino Kubitschek\r\n\r\nFrancisco José de Masson Antunes\r\n\r\n0222479-8 / 4019223-7\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nRenata Galdino Fernandes de Souza\r\n\r\n224985-2 / 425072-2\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nSérgio Drummond Madureira Carvalho\r\n\r\n224045-5 / 578899-4\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nSimone de Morais Assis\r\n\r\n4066507-0 / 221158-9\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nKatia Maria Pereira Dutra\r\n\r\nID: 2086004-8\r\n\r\nETE Ferreira Viana\r\n\r\nSebastião Pontes de San´ Anna\r\n\r\nID: 3225774-0\r\n\r\nETE Ferreira Viana\r\n\r\nUbiratan de Castro\r\n\r\nID: 2077295-5\r\n\r\nETE Ferreira Viana\r\n\r\nPedro William da Costa\r\n\r\n4003635-9 / 221334-6\r\n\r\nETE João Luiz Nascimento\r\n\r\nJorge Militão da Silva\r\n\r\nID: 578892-7\r\n\r\nETE João Luiz Nascimento\r\n\r\nTerezinha de J. da Conceição Dutra\r\n\r\nID: 20803444-3\r\n\r\nETE João Luiz Nascimento\r\n\r\nCristiane de Oliveira Diniz Nunes\r\n\r\n4010165-1 /5018392-0\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nNadir Barreto Troiano\r\n\r\nID: 223200-7\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nEduardo José Vieira dos Santos\r\n\r\nID: 0220869-2\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nCristiane de Oliveira Silva\r\n\r\n5011026-1 / 4010166-9\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nMauro Sabino Roberto\r\n\r\nID: 220698-5\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nVanuza Ferreira dos Santos\r\n\r\n2230241 / 2072707\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nLuiza Maria Pinto Machado\r\n\r\nID: 42668298\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nMonica dos Santos Lorena\r\n\r\nID: 5017467-1\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nRegina Rublescki Silveira\r\n\r\nID: 398497-3\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nTatiane Nogueira Da Silva\r\n\r\nID: 578749-1\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nValéria Fernandes De Abreu\r\n\r\nID: 578698-3\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nDenise da C. Miranda Fernandes\r\n\r\nID: 3985173-7\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nAna Paula De Souza Venâncio Pereira\r\n\r\nID: 3985184-2\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nJoão Dalla Rosa Junior\r\n\r\nID: 5126897-3\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nNoeme José Da Silva\r\n\r\nID: 2089325-6\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nOeme José Da Silva\r\n\r\nID: 2089325-6\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nMárcio Rodrigues De Matos\r\n\r\nID: 4432509-6\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nDerli Silveira\r\n\r\nID: 2084086-1\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nBruna de Souza Barbosa (Suplente)\r\n\r\nID: 5115205-3\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nSergio Luiz Seilhe de Araújo\r\n\r\nID: 2071983-3\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nCarlos Roberto Fernandes da Silva\r\n\r\nID: 2075964-7\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nEverson Neri Fonseca\r\n\r\nID: 4176696-2\r\n\r\nFAETEC Paracambi\r\n\r\nRicardo Junior dos Santos Alves\r\n\r\nID: 4262913-6\r\n\r\nFAETEC Paracambi\r\n\r\nPaulo Tiago Rodrigues da Silva\r\n\r\nID: 5020271-5\r\n\r\nFAETEC Paracambi\r\n\r\nPaulo Cesar Madeira de Oliveira\r\n\r\nID: 4463146-4\r\n\r\nFAETEC Barra Mansa\r\n\r\nAndressa da Costa Xavier\r\n\r\nID: 30799377-2\r\n\r\nFAETEC Barra Mansa\r\n\r\nMaria Aparecida de Assis\r\n\r\nID: 4201617-7\r\n\r\nFAETEC Barra Mansa\r\n\r\nEverton Guimarães Matos\r\n\r\nID: 4219074-6\r\n\r\nFAETEC Valença\r\n\r\nHélio de Oliveira Furtado\r\n\r\nID: 4430974-0\r\n\r\nFAETEC Valença\r\n\r\nHelena M. C. O. França\r\n\r\nID: 5124467-5\r\n\r\nFAETEC Três Rios\r\n\r\nAna Cláudia de Melo Carvalho\r\n\r\nID: 4366841-0\r\n\r\nFAETEC Três Rios\r\n\r\nFrancilene Ximenes Satiro\r\n\r\nID: 4426432-4\r\n\r\nFAETEC Queimados\r\n\r\nPaula Viera Goda\r\n\r\nID: 4414146-7\r\n\r\nFAETEC Queimados\r\n\r\nJosé Luiz Mangabeira Neto\r\n\r\nID: 5035262-8\r\n\r\nFAETEC Vassouras\r\n\r\nNatalia Pessoa Ferreira De Albuquerque\r\n\r\nID: 5124342-3\r\n\r\nFAETEC Vassouras\r\n\r\nDominique De Souza\r\n\r\nID: 4466983-6\r\n\r\nFAETEC Seropédica\r\n\r\nAdelmara Calixto\r\n\r\nID: 5020424-6\r\n\r\nFAETEC Seropédica\r\n\r\nRosimeti De Souza\r\n\r\nID: 4199730-1\r\n\r\nFAETEC Seropédica\r\n\r\nMariana Alves Da Silva\r\n\r\nID: 5888171-0\r\n\r\nFAETEC Piraí\r\n\r\nAndreia De Oliveira Gomes\r\n\r\nID: 5126626-1\r\n\r\nFAETEC Piraí\r\n\r\nGilberto da Silva Santiago\r\n\r\nID: 4359401-8\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nBarra do Piraí (Matadouro)\r\n\r\nSilvana Costa Dutra (Suplente)\r\n\r\nID: 4139097-0\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nBarra do Piraí (Matadouro)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2477398"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/05/2023\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, a servidora ROSANE ALVES DA SILVA REIS, ID 5137895-7 como Cogestora do CVT Nilópolis, no lugar da servidora ANGELA CRISTINA DA SILVA COUTO, ID 5122731-2. Processo nº SEI-260005/001987/2023.\r\n\r\nDE 09/05/2023\r\n\r\nDESIGNA, para exercer a função de Diretor de Articulação Institucional da Educação da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, o servidor ROBSON JOSÉ DOS SANTOS, ID FUNCIONAL: 2074455-2, a contar de 09/05/2023. Processo nº SEI-260005/003634/2023\r\n\r\nAUTORIZO a prorrogação por 30 dias, do prazo original para a conclusão das atividades definidas na comissão de vistoria para verificação de disponibilidade de bens, constituída através do Ato da Presidente de 14.03.2023, publicado no D.O. de 20/03/2023, para prosseguimento das atividades referente ao processo nº SEI-260005/008366/2022.\r\n\r\nId: 2477251"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/028013/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa Delurb Ambiental Ltda, no valor de R$ 18.336,00. OBJETO: Coleta de lixo, emergencial 4 a 6 parcela, com fulcro no art. 24, IV, do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/028013/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa Delurb Ambiental Ltda, no valor de R$ 18.336,00. OBJETO: Coleta de lixo, emergencial 4 a 6 parcela, com fulcro no art. 24, IV, do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/028013/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa Aborgama do Brasil Ltda, no valor de R$ 53.890,00. OBJETO: Coleta de lixo, emergencial 6 parcela, com fulcro no art. 24, IV, do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nDE 09.05.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/008243/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S/A, no valor de R$ 300.000,00. OBJETO: Prestação de serviço de energia elétrica para consumidores titulares de unidades consumidoras do grupo B - Rua Sebastião Antônio Teixeira, 73 - Nova Friburgo, com fulcro no artigo 25 CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2477416"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009938/2021 - AUTORIZO a suspensão da licença PROCASE parcial, com direitos e vantagens integrais de CAROLINE PEIXOTO DOS SANTOS, matr. nº 36.586-6 Técnico Universitário Superior /Fonoaudiólogo, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, e localizada no Setor de Fonoaudiologia, a contar do dia 30/03/2023.\r\n\r\nId: 2477393"
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                        "2477325": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 03.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/053342/2007 - RICARDO MOREIRA DE SOUZA, ID Funcional nº 641526-1, Professor Associado, período de 29/06/2017 a 28/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/050326/2008 - ALEXANDRE SILVA RED, ID Funcional nº 641657-8, Profissional de Nível Fundamental, período de 25/06/2017 a 24/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/053092/2010 - HUMBERTO PENA COUTO, ID Funcional nº 4148745-1, Professor Associado, período de 02/01/2014 a 01/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/009/132/2018 - VALÉRIA MIGUELOTE KOKIS, ID Funcional nº 4440825-0, Profissional de Nível Superior, período de 20/04/2018 a 19/04/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 04.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/009/619/2019 - GEORGE ANDERSON FLOR GESSÁRIO, ID Funcional nº 4440241-4, Profissional de Nível Superior. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período de 31/01/2018 a 10/04/2023. \r\n\r\nId: 2477325"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2477255": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1613 DE 09 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo SEI-100001/000557/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 004/2023, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, tendo como objeto elaboração de Projeto Executivo e execução das obras para implantação de uma via a fim da interligação viária entre os bairros Bingen e Quitandinha, no município de PETRÓPOLIS/RJ, conforme Projeto Básico - Anexo I.\r\n\r\nCAIO FERNANDO MANOEL DAMACENA - Id funcional nº 5137448-0 - Gestor do Contrato;\r\n\r\nMOISES BARRETO DE SANTANA - Id funcional nº 5114658-4 - Fiscal;\r\n\r\nDIEGO NEPOMUCENO ALBERTO - Id funcional nº 5137381-5 - Fiscal;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2477255"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2477407": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES N.º 1714 DE 09 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS POR PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COMPLEMENTAR POR VEÍCULO DE BAIXA CAPACIDADE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que é dever da administração pública, promover a apuração imediata de irregularidades que tiver ciência;\r\n\r\n- ainda que é dever da administração pública, apurar fatos indícios de infrações disciplinares cometidas por permissionários conforme disposto no Decreto nº 40.872, de 01 de agosto de 2007 e suas alterações;\r\n\r\n- que a competência para proceder, na forma contratual, à apuração dos fatos, à instrução dos autos e à elaboração do relatório é de Comissão constituída por 3 (três) servidores do DETRO/RJ;\r\n\r\n- o que consta no processo n° SEI-100005/004276/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir Comissão Especial para apurar possíveis irregularidades praticadas pelos permissionários do serviço público de transporte intermunicipal complementar por veículo de baixa capacidade, na forma do item 11.4 dos contratos subscritos entre os permissionários e o DETRO/RJ, ficando designados os servidores abaixo elencados, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\n- Raphael Silva Salgado, ID Funcional nº 50998358;\r\n\r\n- Bianca Costa Lopes - ID: 5090463-9;\r\n\r\n- Victor Andrey da Silva Dias ID: 5130970-0.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de substituição, será designado servidor pelo período que remanescer ao substituído.\r\n\r\nArt. 2° - A Diretoria Técnica Operacional repassará à Comissão Especial, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, todos os elementos existentes sobre as possíveis irregularidades prestando todo o auxílio necessário ao bom desempenho dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3° - Para cada permissionário será aberto um processo administrativo especifico, sendo-lhe assegurado direito ao contraditório e ampla defesa em todas as fases.\r\n\r\nArt. 4º - Os serviços prestados pelos membros da Comissão Especial, ora nomeados, serão considerados de caráter público e relevante, sendo vedada qualquer remuneração.\r\n\r\nArt. 5° - A presente Portaria entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias DETRO/PRES. Nºs1650/2022, 1660/2022 e 1664/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2477407"
                        ],
                        "2477413": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 24.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002341/2023 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI 50389148).\r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001943/2023 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (48562635/50777266).\r\n\r\nDE 09.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/001856/2022 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°49942068), não conheço o requerimento.\r\n\r\nId: 2477413"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2477333": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070028/000094/2022 - Considerando as manifestações dos setores técnicos e jurídico desta pasta, cujas razões adoto como fundamento para a presente decisão, CONHEÇO o presente recurso, uma vez que encontra-se satisfeito os requisitos de sua admissibilidade, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, com a consequente INABILITAÇÃO do Consórcio SES MARICÁ licitante.\r\n\r\nId: 2477333"
                    ],
                    "2477427": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nE SUSTENTABULIDADE \r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.627 DE 09 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 09/05/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/008983/2023 e nº EXT-PD/007.10488/2021, referentes ao requerimento de Licença de Operação - LO da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para o gasoduto Guapimirim-COMPERJ I (GASERJ) de 11 Km de extensão, destinado ao transporte bidirecional de gás natural entre o Ponto de Entrega em Guapimirim e o Polo GasLub em Itaboraí, localizado nos Municípios de Itaboraí, Cachoeiras de Macacu e Guapimirim,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação - LO nº GELRAC-PT-0075/2023, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Operação - LO para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para o gasoduto Guapimirim- COMPERJ I (GASERJ) de 11 Km de extensão, destinado ao transporte bidirecional de gás natural entre o Ponto de Entrega em Guapimirim e o Polo GasLub em Itaboraí, localizado nos Municípios de Itaboraí, Cachoeiras de Macacu e Guapimirim.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Operação - LO deve ser de 6 (seis) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescentar à condicionante nº 13 do Parecer Técnico o seguinte texto:\r\n\r\n“Dar conhecimento prévio ao INEA, quando da necessidade de manutenção, plano de trabalho incluindo as modalidades corretiva, preventiva ou preditiva, contemplando o georreferenciamento do trecho de intervenção, bem como o modus operandi e o cronograma físico executivo”.\r\n\r\nArt. 3º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2477427"
                    ],
                    "2477428": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.628 DE 09 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI Nº IN024121.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 09/05/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/008982/2023 e nº E-07/510.020/2012, referentes ao requerimento de Renovação da Licença de Instalação - LI nº IN024121 e sua AVB002316 da empresa PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para implantação de quatro dutos para o transporte de petróleo, gás liquefeito de petróleo (GLP), óleo diesel, nafta e querosene de aviação, com extensão aproximada de 48 km, e dois dutos de fibra ótica, entre o complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ) e o Terminal de Campos Elíseos (TECAM), seis canhões lançadores/receptores de pig no COMPERJ e bombas principais e auxiliares, subestação e infraestrutura necessária à operação no TECAM, localizados entre os Municípios de Itaboraí, Guapimirim, Magé, Duque de Caxias e Cachoeiras de Macacu,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação nº GELRAC-PT-0056/2023,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir a Renovação da Licença de Instalação - LI nº IN024121 e sua AVB002316 da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para implantação de quatro dutos para o transporte de petróleo, gás liquefeito de petróleo (GLP), óleo diesel, nafta e querosene de aviação, com extensão aproximada de 48 km, e dois dutos de fibra ótica, entre o complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ) e o Terminal de Campos Elíseos (TECAM), seis canhões lançadores/receptores de pig no COMPERJ e bombas principais e auxiliares, subestação e infraestrutura necessária à operação no TECAM, localizados entre os Municípios de Itaboraí, Guapimirim, Magé, Duque de Caxias e Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Instalação deve ser de 8 (oito) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2477428"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2477338": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER Nº 345 DE 25 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE GESTÃO DE BENS MÓVEIS NO AMBITO DA EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a CI EMATER/ASSCOI nº 07 de 15/02/2023.\r\n\r\n- o relatório contendo recomendações da Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - AGE\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº E-020002/000196/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Gestão de Bens Móveis, no âmbito da EMATER-RIO.\r\n\r\nFicam designados os servidores a seguir relacionados, sob a Presidência do primeiro para comporem a presente Comissão:\r\n\r\n- TITULAR: Fernando Cesar Figueiredo - matrícula nº 0873-0 - ID. Funcional nº 002691963-0.\r\n\r\n- SUPLENTE: Vania de Souza Pauseiro - matrícula nº 1315-1 - ID. Funcional nº 002691956-7.\r\n\r\nArt. 2º - No anexo I da presente Portaria ID. nº (49928340) do supracitado processo SEI, estão relacionadas as Unidades Administrativas, bem como os respectivos responsáveis pelos bens patrimoniais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 25 de Abril de 2023\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2477338"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2477294": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/05/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000546/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, III da Lei Federal 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços artísticos de uma apresentação de show musical pelo artista JHEISON FAILDE DE SOUZA, nome artístico FERRUGEM no projeto \" FIM DE TARDE\", no Teatro João Caetano, tendo como favorecida a empresa FERRUGEM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 22.644.958/0001-58, despesa no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Tetaros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 1.500.100. RATIFICO a despesa autorizada com base no art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo.\r\n\r\nId: 2477294"
                        ],
                        "2477305": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2023\r\n\r\n*PROC Nº SEI-180002/000651/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, III da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços artísticos de (01) apresentação de show musical pelo artista PADRE FÁBIO DE MELO no projeto \" FIM DE TARDE\", no CENTRO CULTURAL JOÃO NOGUEIRA - IMPERATOR, tendo como favorecida a empresa FAROL MUSICAL PRODUTORA LTDA, CNPJ 45.315.776/0001-39, despesa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 1501.13.392.0465.8193 - Promoção e Difusão Cultural, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 1.500.100. RATIFICO a despesa autorizada com base no Art.25 da Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do Art. 26 do mesmo dispositivo. PUBLIQUE-SE EMPENHE-SE. \r\n\r\n*Omitido no DO de 10/05/2023.\r\n\r\nId: 2477305"
                        ],
                        "2477299": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.05.2023\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Sra. Clara Maria Paulino Cáo no uso de suas atribuições legais HOMOLOGA a alteração do Resultado Final do Edital nº 001/2022, Processo SEI-180005/000428/2022, com vistas a contratação por tempo determinado na forma da Lei Estadual nº 6901/2014 em virtude da rescisão contratual do candidato abaixo: \r\n\r\nANEXO I - RELAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS - RESCISÃO CONTRATUAL\r\n\r\nAssistente de Teatro Lírico\r\n\r\nIgor Nascimento dos Santos\r\n\r\n11218739797\r\n\r\nModelista/Alfaiate\r\n\r\nANEXO II - RELAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS - SUPLENTES\r\n\r\nAssistente de Teatro Lírico\r\n\r\nKarine Aparecida Lima Amorim\r\n\r\n17369890732\r\n\r\nModelista/Alfaiate\r\n\r\nId: 2477299"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2477375": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 728 DE 04 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEDSODH 344 DE 06 DE JULHO DE 2021.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso IV, da Lei 10.520/2002 e art. 8º, caput, da Lei 14.133/2021, e ainda, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-31/003/002078/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Resolução SEDSODH n.º 344, de 06 de julho de 2021. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2477375"
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                    "2477376": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 731 DE 04 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 552 DE 14 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310003/001415/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revoga-se a Resolução SEDSODH nº 552 de 14 de junho de 2022, publicada no DOERJ de 20 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\n. \r\n\r\nId: 2477376"
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                    "Atos": {
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                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000458/2023 - CONCEDO o Abono Permanência à servidora ELIZABETH DIANO BRAGA ocupante do cargo Agente Técnico - Recreacionista matrícula n°1803624-4, ID. Funcional n° 21362351, a contar de 23.03.2018.\r\n\r\nId: 2477343"
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                        "2477308": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-22/200274/1996 - Selma Duarte do Nascimento, Agente Técnico - Recreacionista, matrícula nº 1804484-2, ID funcional nº 21375852, CONCEDO, 09 (nove) meses, de licença prêmio, referente aos períodos aquisitivos de 01/02/2005 a 31/01/2010, de 01/02/2010 a 31/01/2015 e de 01/02/2015 a 31/01/2020, nos termos do art.129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 28.02.1996\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 15.02.1996 \r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-22/200274/1996 - Selma Duarte do Nascimento ... concedo 09 (nove) meses de licença prêmio relativa ao período de 26/04/1989 a 31/01/1995;\r\n\r\nLeia-se: Processo n° SEI-E-22/200274/1996 - Selma Duarte do Nascimento concedo 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período de 01/02/1990 a 31/01/1995.\r\n\r\nD.O DE 17.04.2000\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 10.04.2000\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-22/200274/1996 - Selma Duarte do Nascimento ... período de 31/01/1995 a 30/01/2000;\r\n\r\nLeia-se: Processo n° SEI-E-22/200274/1996 - Selma Duarte do Nascimento ... período de 01/02/1995 a 31/01/2000.\r\n\r\nD.O DE 28.05.2010\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.05.2010\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-22/200274/1996 - Selma Duarte do Nascimento ... período de 31/01/2000 a 20/01/2010;\r\n\r\nLeia-se: Processo n° SEI-E-22/200274/1996 - Selma Duarte do Nascimento ... período de 01/02/2000 a 31/01/2005.\r\n\r\nId: 2477308"
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                        "2477336": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 03.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-22/201493/1995 - ROSELI CORDEIRO FILARDO, Agente de Administração, matrícula nº 1804650-8, ID Funcional nº 21350329, CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio, referente aos períodos aquisitivos de 01/01/2012 a 31/12/2016 e 01/01/2017 a 31/12/2021, nos termos do art.129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 03.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-22/201493/1995 - ROSELI CORDEIRO FILARDO ... CONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio relativa ao período de 31/12/1991 a 23/12/2006;\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-E-22/201493/1995 - ROSELI CORDEIRO FILARDO ... CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período de 01/01/1992 a 31/12/1996.\r\n\r\nD.O DE 23.05.2014\r\n\r\nPÁGINA 48 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.05.2014 \r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-22/201493/1995 - ROSELI CORDEIRO FILARDO ... de 31/12/2006 a 30/12/2014;\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-E-22/201493/1995 - ROSELI CORDEIRO FILARDO ... de 01/01/1997 a 31/12/2001.\r\n\r\nId: 2477336"
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                        "2477283": [
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                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26.06.1995\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 23.06.1995\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-22/200589/1995 - Rita de Cassia Souza Ribeiro ... período de 23/05/1990 a 22/05/1995;\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-E-22/200589/1995 - Rita de Cassia Souza Ribeiro ... período de 31/01/1995 a 30/01/2000.\r\n\r\nD.O. DE 07.07.2004\r\n\r\nPÁGINA 67 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.05.2004 \r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-22/200589/1995 - Rita de Cassia Souza Ribeiro ... período de 23/05/1990 a 30/12/2002;\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-E-22/200589/1995 - Rita de Cassia Souza Ribeiro ... período de 31/12/2002 a 30/12/2007.\r\n\r\nD.O. DE 21.09.2016\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.09.2016 \r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-22/200589/1995 - Rita de Cassia Souza Ribeiro ... período de 31/12/2002 a 27/12/2012;\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-E-22/200589/1995 - Rita de Cassia Souza Ribeiro ... período de 31/12/2007 a 30/12/2012.\r\n\r\nD.O DE 18.04.2019\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.04.2019 \r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-22/200589/1995 - Rita de Cassia Souza Ribeiro ... período de 28/12/2012 a 26/02/2017;\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-E-22/200589/1995 - Rita de Cassia Souza Ribeiro ... período de 17/03/2016 a 16/03/2021.\r\n\r\nId: 2477283"
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                        "2477337": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20.05.1996\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 13.05.1996\r\n\r\nOnde Se Lê: PROCESSO Nº E-22/200810/1996 - OTACILIO PEREIRA DA SILVA FILHO ... de 18/06/1988 a 30/03/1994;\r\n\r\nLeia-Se: PROCESSO SEI-E-22/200810/1996 - OTACILIO PEREIRA DA SILVA FILHO ... 31/03/1989 a 30/03/1994.\r\n\r\nD.O. DE 02.10.2000\r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 26.09.2000\r\n\r\nOnde Se Lê: PROCESSO Nº E-22/200810/1996 - OTACILIO PEREIRA DA SILVA FILHO ... de 26/02/1995 a 25/02/2000;\r\n\r\nLeia-Se: PROCESSO SEI-E-22/200810/1996 - OTACILIO PEREIRA DA SILVA FILHO ...27/02/1995 a 26/02/2000.\r\n\r\nD.O. DE 10.04.2007\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.04.2007\r\n\r\nOnde Se Lê: PROCESSO Nº E-22/200810/1996 - OTACILIO PEREIRA DA SILVA FILHO ... de 26/02/2000 a 25/02/2005;\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO SEI-E-22/200810/1996 - OTACILIO PEREIRA DA SILVA FILHO ... 27/02/2000 a 26/02/2005.\r\n\r\nD.O. DE 26.08.2015\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª/3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.08.2015\r\n\r\nOnde Se Lê: PROCESSO Nº E-22/200810/1996 - OTACILIO PEREIRA DA SILVA FILHO ... de 26/02/2005 a 11/06/2012;\r\n\r\nLeia-Se: PROCESSO SEI-E-22/200810/1996 - OTACILIO PEREIRA DA SILVA FILHO ... 27/02/2005 a 26/02/2010.\r\n\r\nD.O. DE 03.09.2018\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.08.2018 \r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-22/200810/1996 - OTACILIO PEREIRA DA SILVA FILHO ... de 12/06/2012 a 10/06/2017;\r\n\r\nLeia-Se: PROCESSO SEI-E-22/200810/1996 - OTACILIO PEREIRA DA SILVA FILHO ... 12/06/2012 a 11/06/2017.\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.04.2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-E-22/200810/1996 - OTACILIO PEREIRA DA SILVA FILHO, matrícula nº 18/04345-5 - ID Funcional nº 21397732 -CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período aquisitivo de 12/06/2017 a 11/06/2022, nos termos do art.129, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2477337"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2477489": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000423/2023 CONCEDE à LIGHT SERVIÇO DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões quinhentos mil reais), referente ao Projeto “JOGANDO JUNTO FASE 4”, do proponente CISCO DA GENTE ESPORTES LTDA - CNPJ 35.727.468/0001-67.\r\n\r\nId: 2477489"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2477174": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000003/2023 - RATIFICO a Dispensa de Licitação com base no artigo 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e, AUTORIZO a despesa nos valores de R$ 6.801,10 (seis mil oitocentos e um reais e dez centavos), a favor da empresa V.H & M - CNPJ n° 18.283.401/0001-61; R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais), a favor da empresa AJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA - CNPJ 09.102.265/0001-75; perfazendo o valor total de R$ 6.946,10 (seis mil novecentos e quarenta e seis reais e dez centavos), cujo objeto é a aquisição de material de limpeza, conforme Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2477174"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2477335": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 141 DE 08 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições legais e constitucionais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei n.º 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei n.º 287/79 e o Decreto 45.600/2016, e o contido no processo administrativo SEI-390002/003076/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento dos Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, nos contratos celebrados entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso administrativo n.º SEI-390002/003076/2022\r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nContratada SAN INTERNET BRASIL LTDA (CNPJ n° 02.390.594/0001-10)\r\n\r\nProposta Especial: GSI RJ n° 002/2023\r\n\r\nObjeto: Contratação de certificação digital com tecnologia SSL OV e DV, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nGESTOR: Antonio Carlos Rabelo Ensá Junior, Id Funcional n° 4326740-8;\r\n\r\nFiscal 1: Reinaldo de Carvalho Andrade, Id Funcional nº 4208187-0;\r\n\r\nFiscal 2: Wilson do Nascimento Lopes Filho, Id. Funcional nº 4327336-0;\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Mario Silva Sampaio, Id. Funcional nº4370861-7.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 28/03/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2023\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional \r\n\r\ndo Governo\r\n\r\nANEXO DA RESOLUÇÃO\r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2477335"
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                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000083/2023 Vinculação de Placas Particulares MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000089/2023 Vinculação de Placa Particular ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2476989"
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                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000064/2023 Vinculação de Placas Particulares MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000065/2023 Vinculação de Placas Particulares MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000074/2023 Vinculação de Placas Particulares MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2476987"
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                    "2477195": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/003077/2022 - AUTORIZO a despesa em favor do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) - CNPJ 30.121.578/0001-67, no valor total de R 178,94 (cento e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos), através de Dispensa de Licitação com base no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, referente a contratação/continuidade de registro de domínio WEB para o GSI-RJ (gsi.rj.gov.br - anuidade 2023) e a SMGSI (subsecmilitar.rj.gov.br - anuidade 2023), na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2477195"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Atos": {
                    "2477184": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEIC Nº 85 DE 25 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CON TRATOS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-460001/000536/2023, dispõe:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação do novo plano de Governo do Estado, por meio dos Decretos Estaduais nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023 e nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que alterou a estrutura organizacional do Poder Executivo, de modo a incorporar a então Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC.\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.308, de 06 de janeiro de 2023, que transferiu os Programas de Trabalho, com os respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, da Secretaria de Infraestrutura e Obras (SEINFRA) e da Secretaria das Cidades (SECID) para esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer, com validade a contar de 1º de abril de 2023, as funções de Gestor e Fiscais dos Contratos discriminados na planilha abaixo, compondo as respectivas Comissões de Fiscalização e Gestão das Obras no âmbito desta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades:\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSEI\r\n\r\nOBJETO DA OBRA \r\n\r\nCONTRATADAR\r\n\r\nCOMISSÃO\r\n\r\nCOMISSÃO SUPLENTE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n170026/001848/2022\r\n\r\nPraia Das Éguas, Angra (Elaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras Emergênciais De Contenção E Drenagem Na Praia Das Éguas No Município De Angra Dos Reis)\r\n\r\nGEOSONDA\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID: 5130309-4; /Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde-ID: 5137966-0 /Fiscal Téc.: Mayara da S. Martins - ID: 5124054-8 /Liesel Maria de C. Rosas - ID:2027186-7\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro-ID: 5129616-0/Fiscal Adm: Thayna Gomes - ID: 5129821-0 /Fiscal Técnico: Claudio Gedeão Martins - ID: 28466527\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n170026/001374/2022\r\n\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras Emergencial De Contenção E Drenagem Na Ilha Do Arroz, Praia Da Ribeira, No Município De Angra Dos Reis/RJ\r\n\r\nBARRA NOVA\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID: 5130309-4; /Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 /Fiscal Téc.: Mayara da S. Martins - ID: 5124054-8 /Liesel Maria de C. Rosas -ID: 2027186-7\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID: 5129616-0 /Fiscal Adm.: Thayna Gomes - ID: 5129821-0 /Fiscal Técnico: Claudio Gedeão Martins - ID: 28466527\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n170026/003264/2021\r\n\r\nAraruama Praia -Seca (Elaboração De Projeto Executivo E Execução De Obra Para A Construção De Acostamento, Ciclovia E Calçada Em Trecho Do Centro De Praia Seca, Araruama )\r\n\r\nÔMEGA\r\n\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID: 5128837-0 / Fiscal Adm: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2 / Fiscal Téc.: Leandro Rebeque Julião - ID: 5136862-5/Leonardo dos S. Lombardi -ID:5121088-6\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo R. Leite - ID: 5130309-4 / Fiscal Adm.: Maria Carolina V. Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc: Claudio G. Martins - ID: 28466527\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n170026/003250/2021\r\n\r\nElaboração De Projeto Executivo De Obras De Recapeamento, Pavimentação E Contenção De Talude Em Ruas Dos Bairros São Judas E Piteiras, No Município De Barra Mansa/RJ\r\n\r\nLYTORÂNEA\r\n\r\nGestor: Caio de A. Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2 / Fiscal Téc.: Carlos F. Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 / Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo R. Leite - ID: 5130309-4 /Fiscal Adm.: Maria Carolina V. Verde - ID: 5137966-0 /Fiscal Téc: Claudio G. Martins - ID: 28466527\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n170026/001812/2021\r\n\r\nPrestação De Serviços Técnicos De Elaboração De Projeto Executivo E Construção De Ponte Com Fundações Em Estaca Raiz, Vigas De Concreto Protendido E Laje De Concreto Armado\r\n\r\nPREMAG\r\n\r\nGestor: Caio de A. Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm.: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2 / Fiscal Téc.: Carlos F. Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 / Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo R. Leite - ID: 5130309-4 /Fiscal Adm.: Maria Carolina V. Verde - ID: 5137966-0 /Fiscal Téc: Claudio G. Martins - ID: 28466527\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n330018/001109/2022\r\n\r\nCanalização e Urbanização Da Área Localizada Junto A Avenida Dos Pinheiros, Sobre O Canal Laranjeiras\r\n\r\nSTATLED BRASIL\r\n\r\nGestor: Caio de A. Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm.: Gabriela Capobiango -ID: 5097413-0 / Fiscal Téc.: Carlos F. Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 / Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo R. Leite - ID: 5130309-4 /Fiscal Adm: Maria Carolina V. Verde - ID: 5137966-0 /Fiscal Téc: Claudio G. Martins - ID: 28466527\r\n\r\nBarra Mansa I\r\n\r\n330018/001108/2022\r\n\r\nUsinagem, Transporte, Espalhamento E Compactação Em Cbuq Nos Bairros Do Município\r\n\r\nMACADAME\r\n\r\nGestor: Caio de A. Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm: Gabriela Capobiango -ID: 5097413-0 / Fiscal Téc.: Carlos F. Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 / Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo R. Leite - ID: 5130309-4 / Fiscal Adm.: Maria Carolina V. Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc: Claudio G. Martins - ID: 28466527\r\n\r\nBarra Mansa II\r\n\r\n330018/001062/2022\r\n\r\nDrenagem, Calçadas, Modernização E Implantação De Abrigos De Ônibus E De Iluminação, Pavimentação\r\n\r\nSTATLED BRASIL\r\n\r\nGestor: Caio de A. Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2 /Fiscal Téc.: Carlos F. Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 /Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo R. Leite - ID: 5130309-4 /Fiscal Adm: Maria Carolina V. Verde - ID: 5137966-0 /Fiscal Téc: Claudio G. Martins - ID: 28466527\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n330018/001345/2022\r\n\r\nRecuperação de pavimentação asfáltica e sinalização em várias ruas\r\n\r\nLYTORÂNEA\r\n\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID: 5128837-0 / Fiscal Adm: Rejane V. Cristino - ID: 5139453-7 /Fiscal Téc.: Leandro Rebeque Julião - ID: 5136862-5 /Leonardo dos S. Lombardi - ID: 5121088-6\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID: 5129616-0 / Fiscal Adm.: Thayna Gomes - ID: 5129821-0 /Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n170026/001116/2022\r\n\r\nPraça Cachoeira De Macacu (Implantação De Praça Vilage Japuiba Com Quadra Poliesportiva, Em Area Localizada Na Rua Pastor Roseno, S/Nº, Vilage Japuíba, Cachoeira De Macacu)\r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID: 5128837-0 / Fiscal Adm.: Rejane V. Cristino - ID: 5139453-7 /Fiscal Téc.: Leandro Rebeque Julião - ID: 5136862-5 /Leonardo dos S. Lombardi - ID: 5121088-6\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID: 5129616-0 / Fiscal Adm: Thayna Gomes - ID: 5129821-0 /Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n170026/001654/2022\r\n\r\nContratação De Empresa Especializada Na Elaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras De Drenagem Pluvial, Pavimentação, Calçamento E Sinalização Viária No Bairro Guararapes\r\n\r\nCONSTRUTORA SERGIO PORTO\r\n\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID: 5128837-0 / Fiscal Adm: Rejane V. Cristino - ID: 5139453-7 /Fiscal Téc.: Leandro Rebeque Julião - ID: 5136862-5 /Leonardo dos S. Lombardi - ID: 5121088-6\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID: 5129616-0 / Fiscal Adm: Thayna Gomes - ID: 5129821-0 /Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n330018/000619/2021\r\n\r\nPavimentação, Urbanização E Drenagem No Parque Saraiva\r\n\r\nCONSÓRCIO\r\n\r\nGestor: Jehniffer Pires de S. Belarmino - ID 5090340-3 / Fiscal Adm: Frederico C. Lima - ID : 4342999-8 / Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho -ID : 5136821-8/Crisan Jackson do N. Silva -ID:4387764-8\r\n\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID :5128837-0 /Fiscal Adm: Gustavo V. Lemos - ID : 5130200-4 /Fiscal Téc.:Carlos F. Araújo. de Abreu - ID :5135405-5\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n330018/000156/2022\r\n\r\nPavimentação, Redes De Água E Esgoto, Drenagem Pluvial, Estação Elevatórias De Esgoto\r\n\r\nMECANORTE\r\n\r\nGestor: Jehniffer Pires de S. Belarmino - ID 5090340-3 / Fiscal Adm: Frederico C. Lima - ID : 4342999-8 / Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho -ID : 5136821-8/Crisan Jackson do N. Silva -ID:4387764-8\r\n\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID :5128837-0 /Fiscal Adm: Gustavo V. Lemos - ID : 5130200-4 /Fiscal Téc.:Carlos F. Araújo. de Abreu - ID :5135405-5\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n330018/000696/2021\r\n\r\nInfraestrutura E Serviço Básico Rio Branco, Novo Mundo E Santa Clara\r\n\r\nCONSÓRCIO PARQUE NOVO MUNDO\r\n\r\nGestor: Jehniffer Pires de S. Belarmino - ID 5090340-3 / Fiscal Adm: Gustavo Valle Lemos - ID: 5130200-4 /Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho - ID : 5136821-8/Crisan Jackson do N. Silva -ID:4387764-8\r\n\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID :5128837-0 /Fiscal Adm: Gustavo V. Lemos-ID:5130200-4 /Fiscal Téc.:Carlos F. Araújo.de Abreu - ID :5135405-5\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n330018/000694/2021\r\n\r\nInfraestrutura E Serviço Básico Parque Bela Vista, Acácia, Angélica E Prado\r\n\r\nIMBEG-IMBE\r\n\r\nGestor: Jehniffer Pires de S. Belarmino - ID 5090340-3 / Fiscal Adm.: Frederico C. Lima - ID : 4342999-8 /Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho -ID : 5136821-8/Crisan Jackson do N. Silva -ID:4387764-8\r\n\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID :5128837-0 /Fiscal Adm.:Gustavo V. Lemos-ID:5130200-4 /Fiscal Téc.:Carlos F. Araújo. de Abreu - ID :5135405-5\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n170026/002043/2021\r\n\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras De Recapeamento E Sinalização Viária Horizontal E Vertical De Vias Urbanas\r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nGestor: Jehniffer Pires de S. Belarmino - ID 5090340-3 / Fiscal Adm: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2 /Fiscal Téc.:Alfredo Celso da S. Coutinho -ID: 5136821-8 /Crisan Jackson do N. Silva ID:4387764-8\r\n\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID :5128837-0 /Fiscal Adm.: Gustavo V. Lemos-ID:5130200-4 /Fiscal Téc.:Carlos F. Araújo. de Abreu - ID :5135405-5\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n330018/000695/2021\r\n\r\nInfraestrutura e serviço básico Porto Belo, Vila Manhães e Vila Menezes\r\n\r\nACA\r\n\r\nGestor: Jehniffer Pires de S. Belarmino - ID 5090340-3 / Fiscal Adm.: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2 / Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho - ID : 5136821-8/Crisan Jackson do N. Silva -ID:4387764-8\r\n\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos-ID :5128837-0 / Fiscal Adm.: Gustavo V. Lemos-ID:5130200-4 /Fiscal Téc.:Carlos F. Araújo. de Abreu - ID :5135405-5\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n330018/001042/2021\r\n\r\nConstrução Do Complexo Urbanístico Municipal Antigo\r\n\r\nTOTAL CONSTRUÇÕES\r\n\r\nGestor: Jehniffer Pires de S. Belarmino - ID 5090340-3 / Fiscal Adm.: Gustavo Valle Lemos - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho - ID : 5136821-8/Crisan Jackson do N. Silva -ID:4387764-8\r\n\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID :5128837-0 /Fiscal Adm.:Gustavo V. Lemos-ID:5130200-4 /Fiscal Téc.:Carlos F. Araújo. de Abreu - ID :5135405-5\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n170026/002183/2021\r\n\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução Da Obra De Adaptação Da Ponte Ferroviária, Visando A Implantação De Pista Para Automóveis, Passarela De Pedestre E Ciclovia.\r\n\r\nRC VIEIRA\r\n\r\nGestor: Jehniffer Pires de S. Belarmino - ID 5090340-3 /Fiscal Adm: Rejane Vasconcelos Cristino - ID:5139453-7 /Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho - ID : 5136821-8/Crisan Jackson do N. Silva -ID:4387764-8\r\n\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID :5128837-0 /Fiscal Adm.: Gustavo V. Lemos-ID:5130200-4 /Fiscal Téc.:Carlos F. Araújo. de Abreu - ID :5135405-5\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n330018/000930/2021\r\n\r\nRecuperação E Pavimentação Em Cbuq, Meio-Fio, Drenagem E Sinalização\r\n\r\nLYTORÂNEA\r\n\r\nGestor: Jehniffer Pires de S. Belarmino - ID 5090340-3 /Fiscal Adm.: Frederico C. Lima - ID : 4342999-8 /Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho-ID: 5136821-8/Crisan Jackson do N. Silva -ID:4387764-8\r\n\r\nGestor: Washington Luiz P.Mattos -ID :5128837-0 /Fiscal Adm: Gustavo V. Lemos-ID:5130200-4 /Fiscal Téc.:Carlos F. Araújo. de Abreu - ID :5135405-5\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n170026/002128/2021\r\n\r\nBairro São Sebastião\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nGestor: Jehniffer Pires de S. Belarmino - ID 5090340-3 /Fiscal Adm: Maria Carolina V. Verde-ID:5137966-0/ Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho - ID : 5136821-8/Crisan Jackson do N. Silva -ID:4387764-8\r\n\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID :5128837-0 /Fiscal Adm.: Gustavo V. Lemos-ID:5130200-4 /Fiscal Téc.:Carlos F. Araújo. de Abreu - ID :5135405-5\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n330018/001087/2021\r\n\r\nDrenagem E Pavimentação Asfáltica Em Ruas Do Município\r\n\r\nMACADAME\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 /Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 /Fiscal Téc.: Ariel de Lima Antunes - ID: 5121218-8 / Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864\r\n\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2/Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde-ID: 5137966-0/Fiscal Téc: Claudio Gedeão Martins - ID : 28466527\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n330018/000066/2022\r\n\r\nConstrução Da Galeria De Águas Pluviais E Esgoto Estrada União\r\n\r\nFARO LTDA\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 /Fiscal Adm: Gustavo V. Lemos-ID:5130200-4 /Fiscal Téc.: Ariel de Lima Antunes - ID: 5121218-8 / Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864\r\n\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2 /Fiscal Adm.: Maria Carolina Vila Verde-ID: 5137966-0/Fiscal Téc: Claudio Gedeão Martins - ID : 28466527\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n330018/000423/2021\r\n\r\nRevestimento Asfaltico E Drenagem De Logradouros\r\n\r\nACA\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID : 5129616-0 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - Il: 4342999-8 /Fiscal Téc.: Jorge Jose G. Ferreira - ID: 5133539-5 / Claudio Gedeão Martins - ID : 2846652-7\r\n\r\nGestor: Caio de A. Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm.: Maria Carolina V. Verde - ID: 5137966-0 /Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho - ID: 5136821-8\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n330018/000424/2021\r\n\r\nRevestimento Asfaltico E Drenagem De Logradouros\r\n\r\nACA\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID : 5129616-0 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - Il: 4342999-8 / Fiscal Téc.: Jorge Jose G. Ferreira - ID: 5133539-5 / Claudio Gedeão Martins - ID : 2846652-7\r\n\r\nGestor: Caio de A. Azevedo - ID: 5136385-2 /Fiscal Adm: Maria Carolina V. Verde-ID:5137966-0/Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho - ID: 5136821-8\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n330018/000052/2022\r\n\r\nImplantação De Viaduto Para Ligação Do Condomínio Industrial Codin\r\n\r\nCONE ENGª\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID : 5129616-0 / Fiscal Adm: Gustavo V. Lemos-ID:5130200-4 /Fiscal Téc.: Jorge Jose G. Ferreira - ID: 5133539-5 / Claudio Gedeão Martins - ID : 2846652-7\r\n\r\nGestor: Caio de A. Azevedo-ID: 5136385-2 /Fiscal Adm.: Maria Carolina V. Verde-ID: 5137966-0 /Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho-ID: 5136821-8\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n330018/001041/2021\r\n\r\nRecuperação Do Canal No Trecho De S.J. De Meriti E Duque De Caxias\r\n\r\nOMEGA\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID : 5129616-0 / Fiscal Adm: Gustavo V. Lemos-ID:5130200-4/ Fiscal Téc.: Jorge Jose G. Ferreira - ID: 5133539-5 / Claudio Gedeão Martins - ID : 2846652-7\r\n\r\nGestor: Caio de A. Azevedo - ID: 5136385-2 /Fiscal Adm: Maria Carolina V. Verde-ID: 5137966-0 / Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho - ID: 5136821-8\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n330018/001025/2021\r\n\r\nDuplicação Da Rj-085 E Implantação De 2 Pontes Em Estrutura Metálica\r\n\r\nACA\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID : 5129616-0 / Fiscal Adm.: Gustavo V. Lemos-ID:5130200-4 /Fiscal Téc.: Jorge Jose G. Ferreira - ID: 5133539-5 / Claudio Gedeão Martins - ID : 2846652-7\r\n\r\nGestor: Caio de A. Azevedo-ID: 5136385-2 /Fiscal Adm: Maria Carolina V. Verde - ID: 5137966-0 /Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho - ID: 5136821-8\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n330018/000107/2022\r\n\r\nInterligação De Duque De Caxias Com Magé E Implantação De Ponte\r\n\r\nORIENTE LTDA\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID : 5129616-0 / Fiscal Adm: Gustavo V. Lemos-ID:5130200-4 /Fiscal Téc.: Jorge Jose G. Ferreira - ID: 5133539-5 / Claudio Gedeão Martins - ID : 2846652-7\r\n\r\nGestor: Caio de A. Azevedo-ID: 5136385-2 /Fiscal Adm.: Maria Carolina V. Verde-ID: 5137966-0 /Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho-ID: 5136821-8\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n330018/001076/2021\r\n\r\nMacrodrenagem Do Canal Vasquinho Antigo\r\n\r\nHYDRA\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID : 5129616-0 / Fiscal Adm.: Gustavo V. Lemos-ID:5130200-4 / Fiscal Téc.: Jorge Jose G. Ferreira - ID: 5133539-5 / Claudio Gedeão Martins - ID : 2846652-7\r\n\r\nGestor: Caio de A. Azevedo-ID: 5136385-2/ Fiscal Adm.: Maria Carolina V. Verde-ID:5137966-0/Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho-ID: 5136821-8\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n330018/000190/2022\r\n\r\nMacrodrenagem Do Canal Vila Canaan\r\n\r\nBRASFORM\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID : 5129616-0 / Fiscal Adm: Gustavo V. Lemos-ID:5130200-4 /Fiscal Téc.: Jorge Jose G. Ferreira - ID: 5133539-5 / Claudio Gedeão Martins - ID : 2846652-7\r\n\r\nGestor: Caio de A. Azevedo-ID: 5136385-2 / Fiscal Adm: Maria Carolina V. Verde-ID:5137966-0/Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho-ID: 5136821-8\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n330018/000227/2022\r\n\r\nMacrodrenagem De São Bento\r\n\r\nCONSTRUTEC\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID : 5129616-0 / Fiscal Adm: Gustavo V. Lemos-ID:5130200-4 / Fiscal Téc.: Jorge Jose G. Ferreira - ID: 5133539-5 / Claudio Gedeão Martins - ID : 2846652-7\r\n\r\nGestor: Caio de A. Azevedo-ID: 5136385-2 / Fiscal Adm.: Maria Carolina V. Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho - ID: 5136821-8\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n330018/001363/2022\r\n\r\nRecapeamento, Sinalização E Drenagem Superficial, Em Várias Ruas Do Município\r\n\r\nMJRE\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID : 5129616-0 / Fiscal Adm: Gustavo V. Lemos-ID:5130200-4 / Fiscal Téc.: Jorge Jose G. Ferreira - ID: 5133539-5 / Claudio Gedeão Martins - ID : 2846652-7\r\n\r\nGestor: Caio de A. Azevedo-ID: 5136385-2 / Fiscal Adm.: Maria Carolina V. Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho - ID: 5136821-8\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n170026/001178/2021\r\n\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras De Reforma E Revitalização Das Praças Júlio Nora, Sacra Família E Wagner Medeiros.\r\n\r\nCOLONIA\r\n\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID : 5136385-2 / Fiscal Adm: Gabriela Capobiango - ID : 5097413-0 / Fiscal Téc.: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 51303051 /Ariel de Lima Antunes - ID: 5121218-8\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro-ID.: 51296160;/Fiscal Adm.:Frederico Carlos Lima -ID 43429998. / Fiscal Téc.: Thayna Gomes Pinto -ID: 5129821-0\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n170026/001865/2021\r\n\r\nElaboração De Projetos. Executivos E Execução De Obras. De Infraestrutura E Pavimentação Nas R: Harmonia, Alcino, Hilário, José Fernando Bastos Do Livramento E Magnólias Localizadas Nos Bairros, Canelas City, Pq. Tamiriz E São Miguel \r\n\r\nSANTA LUZIA ENG. E CONS. LTDA\r\n\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID: 5128837-0 / Fiscal Adm: Maria Carolina V. Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc.: Leandro Rebeque Julião - ID: 5136862-5 / Leonardo dos S. Lombardi - ID: 5121088-6\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro-ID.: 51296160;/Fiscal Adm::Frederico Carlos Lima-ID:43429998./Fiscal Téc.:Thayna Gomes Pinto-ID: 5129821-0\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n330018/000633/2022\r\n\r\nDrenagem Pluvial, Pavimentação E Sinalização Viária No Bairro Gebara\r\n\r\nLYTORÂNEA\r\n\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0 / Fiscal Adm: Gustavo Valle Lemos - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc.: Claudio Gedeão Martins - ID: 28466527 / Thayná Gomes Pinto - ID: 5129821-0\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID 43429998. / Fiscal Téc.: Caio de Avelar Azevedo - ID : 5136385-2\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n330018/000626/2022\r\n\r\nDrenagem, Pavimentação E Sinalização Viária\r\n\r\nJML\r\n\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc.: Claudio Gedeão Martins - ID: 28466527 / Thayná Gomes Pinto - ID: 5129821-0\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm Frederico Carlos Lima - ID 43429998. / Fiscal Téc.: Caio de Avelar Azevedo - ID : 5136385-2\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n330018/000635/2022\r\n\r\nDrenagem Pluvial, Pavimentação E Sinalização Viária Na Vila Visconde\r\n\r\nJML\r\n\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc.: Claudio Gedeão Martins - ID: 28466527 / Thayná Gomes Pinto - ID: 5129821-0\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID 43429998. / Fiscal Téc.: Caio de Avelar Azevedo - ID : 5136385-2\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n330018/000606/2022\r\n\r\nDrenagem Pluvial, Pavimentação E Sinalização Viária Porto Das Caixas\r\n\r\nJML\r\n\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc.: Claudio Gedeão Martins - ID: 28466527 / Thayná Gomes Pinto - ID: 5129821-0\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro-ID. 51296160; / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID 43429998./Fiscal Téc.: Caio de Avelar Azevedo-ID: 5136385-2\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n170026/002020/2021\r\n\r\nItaboraí ( Execução De Obras De Pavimentação, Drenagem E Sinalização Urbana E Construção De Pónte, No Bairro Jardim Imperial - Itaboraí)\r\n\r\nLYTORÂNEA\r\n\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0 / Fiscal Adm: Juliana Ferreira Gazolla - ID : 5109722-2 / Fiscal Téc.: Claudio Gedeão Martins - ID: 28466527 / Thayná Gomes Pinto - ID: 5129821-0\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro-ID. 51296160; / Fiscal Adm Frederico Carlos Lima - ID 43429998./ Fiscal Téc.: Caio de Avelar Azevedo - ID : 5136385-2\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n330018/001080/2021\r\n\r\nPavimentação e drenagem da 22 de Maio e Adjacências\r\n\r\nCONSÓRCIO MOBILIDADE\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc.: Wesley Pereira Assunção -ID : 5139060-4 /Thaísa Amorim de Araujo -ID:5132631-0\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro-ID. 51296160; / Fiscal Adm Frederico Carlos Lima - ID 4342999-8; / Fiscal Téc.: Liesel Maria de Castro - ID: 2027186-7\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n330018/000085/2022\r\n\r\nRecapeamento e pavimentação asfáltica dos bairros Niterói e Aeroporto\r\n\r\nCONSTRUSAN\r\n\r\nGestor: Jehniffer Pires de S. Belarmino - ID: 5090340-3 / Fiscal Adm: Rejane V. Cristino - ID: 5139453-7 / Fiscal Téc.: Alfredo Celso da S. Coutinho - ID: 5136821-8 / Crisan Jackson do N. Silva - ID: 4387764-8\r\n\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos -ID: 5128837-0/Fiscal Adm.: Gustavo V. Lemos - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Caio de A. Azevedo - ID:5136385-2\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n330018/000568/2021\r\n\r\nDrenagem, Pavimentação E Projeto Executivo Na Localidade De Santa Amélia\r\n\r\nCMAX\r\n\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID : 5136386-0 / Fiscal Adm.: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc.: Carla Maria L. Neves - ID: 5122661-8 / Mario Sérgio S. Thimóteo - ID: 5135360-1\r\n\r\nGestor:Washington Luiz P. Mattos -ID: 5128837-0/Fiscal Adm: Gabriela Capobiango-ID :5097413-0 / Fiscal Téc.: Alfredo C. da S. Coutinho - ID: 5136821-8\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n330018/000566/2021\r\n\r\nDrenagem E Pavimentação De Diversas Ruas Em Engenheiro Pedreira\r\n\r\nÔMEGA\r\n\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID : 5136386-0 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc.: Carla Maria L. Neves - ID: 5122661-8 / Mario Sérgio S. Thimóteo - ID: 5135360-1\r\n\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID: 5128837-0/Fiscal Adm: Gabriela Capobiango-ID :5097413-0 / Fiscal Téc.: Alfredo C. da S. Coutinho -ID:5136821-8\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n330018/000567/2021\r\n\r\nDrenagem E Pavimentação De Diversas Ruas No Bairro Nova Belém\r\n\r\nCMAX\r\n\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID : 5136386-0 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc.: Carla Maria L. Neves - ID:5122661-8 / Mario Sérgio S. Thimóteo - ID: 5135360-1\r\n\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID: 5128837-0/Fiscal Adm: Gabriela Capobiango - ID :5097413-0 / Fiscal Téc.: Alfredo C. da S. Coutinho - ID: 5136821-8\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n170026/002777/2021\r\n\r\nElaboração De Projetos Executivos E Execução De Obra De Drenagem, Pavimentação, Sinalização Viária, Construção De Ponte Em Concreto, Contenções E Estabilização De Taludes, Visando Implantação Da Estrada São José\r\n\r\nCONSORCIO SÃO JOSÉ - HYDRA/ MEDEIROS\r\n\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID : 5136386-0 / Fiscal Adm: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7 / Fiscal Téc.: Carla Maria L. Neves - ID: 5122661-8 / Mario Sérgio S. Thimóteo - ID: 5135360-1\r\n\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID: 5128837-0/Fiscal Adm: Gabriela Capobiango-ID :5097413-0 / Fiscal Téc.: Alfredo C. da S. Coutinho -ID:5136821-8\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n330018/000355/2022\r\n\r\nRevestimento Asfáltico Nas Estradas De Acesso Do Córrego Vai E Volta\r\n\r\nLYTORÂNEA\r\n\r\nGestor:Jehniffer Pires de S. Belarmino -ID: 5090340-3 /Fiscal Adm: Gustavo V. Lemos - ID:5130200-4/ Fiscal Téc.:Alfredo Celso da S. Coutinho-ID :5136821-8/Crisan Jackson do N. Silva -ID :4387764-8\r\n\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID: 5128837-0/Fiscal Adm Gabriela Capobiango- ID: 5097413-0 / Fiscal Téc.: Claudio G. Martins - ID: 2846652-7\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n170026/003834/2021\r\n\r\nLaje De Muriaé (Prestação De Serviços Proteção Superficial De Taludes Nos Municípios De Carmo E Laje Do Muriaé-Rj (Lotes 1 E 2)\r\n\r\nVISION RIO PROJETOS E EXECUÇÕES LTDA\r\n\r\nGestor: Jehniffer Pires de S. Belarmino -ID: 5090340-3 /Fiscal Adm.: Juliana Ferreira Gazolla - ID : 5109722-2/ Fiscal Téc.:Alfredo Celso da S. Coutinho-ID:5136821-8/Crisan Jackson do N. Silva-ID: 4387764-8\r\n\r\nGestor: Washington Luiz P. Mattos - ID: 5128837-0/Fiscal Adm.: Gabriela Capobiango -ID: 5097413-0 / Fiscal Téc.: Claudio G. Martins - ID: 2846652-7\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n170026/002219/2021\r\n\r\nPonte Macaé\r\n\r\nCONSORCIO RAIZ - RC / PREMAG\r\n\r\nGestor: Jehniffer Pires de Souza Belarmino - ID : 5090340-3 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc.: Alfredo Celso da Silva Coutinho - ID: 5136821-8/Crisan Jackson do Nascimento Silva - ID : 4387764-8\r\n\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID: 5128837-0 / Fiscal Adm.: Gustavo Valle Lemos -ID: 5130200-4 / Fiscal Téc.: Claudio Gedeão Martins - ID:2846652-7\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n170026/002217/2021\r\n\r\nRui Barbosa Macaé\r\n\r\nKROFMAN\r\n\r\nGestor: Jehniffer Pires de Souza Belarmino - ID: 5090340-3 / Fiscal Adm.: Gabriela Capobiango- ID: 5097413-0 / Fiscal Téc.: Alfredo Celso da Silva Coutinho - ID : 5136821-8/Crisan Jackson do Nascimento Silva - ID : 4387764-8\r\n\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID: 5128837-0 / Fiscal Adm Gustavo Valle Lemos-ID: 5130200-4/Fiscal Téc.: Claudio Gedeão Martins - ID:2846652-7\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n170026/000318/2022\r\n\r\nMangaratiba Canal Do Leitão (Elaboração De Projeto Executivo E Obra De Canalização Do Canal Do Leitão, Em Mangaratiba)\r\n\r\nLYTORÂNEA\r\n\r\nGestor: Mario Sérgio Storch - ID : 5135360-1 / Fiscal Adm.: Juliana Ferreira Gazolla - ID : 5109722-2 / Fiscal Téc.: Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864 / Mayara da Silva Martins - ID : 5124054-8\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm.: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4;/ Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405-5\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n170026/001611/2020\r\n\r\nElaboração Do Projeto Executivo E Execução De Obras De Reformas E Retalização Da Ciclovia E Calçada Da Orla Da Praia Do Saco, Bairro Do Saco, No Município De Mangaratiba\r\n\r\nGONÇALVES NEVES\r\n\r\nGestor: Mario Sérgio Storch - ID : 5135360-1 / Fiscal Adm.: Juliana Ferreira Gazolla - ID : 5109722-2 / Fiscal Téc.: Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864 / Mayara da Silva Martins - ID : 5124054-8\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm.: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4;/ Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405-5\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n170026/001230/2022\r\n\r\nRua Litorânea, Mangaratiba (Elaboração De Projeto Executivo E Execução De Obra Emergencial De Estabilização De Taludes (Rua Litorânea105B E 3500)\r\n\r\nRIVAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; / Fiscal Adm.: Juliana Ferreira Gazolla - ID : 5109722-2 / Fiscal Téc.: Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864 / Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm.: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4;/ Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405-5\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n170026/001228/2022\r\n\r\nVila Muriqui, Mangaratiba (Elaboração De Projeto Executivo E Execução De Obra Emergencial De Estabilização De Taludes Na Localidade De Vila Muriqui, Rj 14, Nº 134,)\r\n\r\nDRV ENGENHARIA EIRELI\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; / Fiscal Adm.: Gabriela Capobiango- ID: 5097413-0 / Fiscal Téc.: Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864 / Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm.: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4;/ Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405-5\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n170026/001229/2022\r\n\r\nRj 014 - Mangaratiba (Elaboração De Projeto Executivo E Execução De Obra Emergêncial De Estabilização De Talude, Localizdo Na Tj 014, Nº 46 Ao 501, Mangaratiba/Rj)\r\n\r\nBARRA NOVA\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; / Fiscal Adm.: Juliana Ferreira Gazolla - ID : 5109722-2 / Fiscal Téc.: Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864 / Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm.: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4;/ Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405-5\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n170026/001231/2022\r\n\r\nElaboração de projeto executivo e execução de obras emergenciais de estabilização de talude, localizado na Rua Cassiano de Souza nº 135, Conceição de Jacareí, Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nCONSÓRCIO ECONORTE GEOSONDA - CONCEIÇÃO DE JACAREÍ\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; / Fiscal Adm.: Juliana Ferreira Gazolla - ID : 5109722-2 / Fiscal Téc.: Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864 / Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm.: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4;/ Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405-5\r\n\r\nMendes\r\n\r\n330018/00737/2022\r\n\r\nDrenagem, Pavimentação, em CAUQ, e Calçada em C.A., em várias ruas do Munícipio\r\n\r\nCMHR EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; / Fiscal Adm: Gabriela Capobiango - ID. 5097413-0; / Fiscal Téc.: Ronaldo da Silva Ferreira - ID : 5130305-1 / Ariel de Lima Antunes - ID : 5121218-8\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm.: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4;/ Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405-5\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n170026/002388/2021\r\n\r\nContratação De Empresa Especializada Para Execução De Obras De Construção De Campo De Grama Sintetica Em Área Localizada Na Rua Paulo Tomé S/N, Mangueiras Em Miguel Pereira/Rj\r\n\r\nWTE\r\n\r\nGestor: Mario Sérgio S. Thimóteo - ID: 5135360-1/ Fiscal Adm.: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7; / Fiscal Téc.: Ronaldo da Silva Ferreira - ID : 5130305-1 / Ariel de Lima Antunes - ID : 5121218-8\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm.: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4;/ Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405-5\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n330018/000711/2021\r\n\r\nEncostas, Reforma De Praças, Parques, Calçadões, Urbanização De Vias E Passarelas\r\n\r\nSELL\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID : 5129616-0 / Fiscal Adm.: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc.: Jorge José - ID : 5133539-5; /Leonardo Lombardi - ID : 5121088-6\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID: 5130309-4 / Fiscal Adm.: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional: 5130200-4 / Fiscal Téc.: Claudio Gedeão Martins - ID : 2846652-7\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n330018/000982/2021\r\n\r\nEstabilização De Encosta E Obras Complementares No Bairro De Duas Pedras\r\n\r\nSOLOTESTE\r\n\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0 / Fiscal Adm.: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc.: Leandro Rebeque Julião - ID : 5136862-5 / Evelyn da Silva Corrêa - ID: 5123160-3\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID: 5130309-4 / Fiscal Adm.: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional: 5130200-4 / Fiscal Téc.: Claudio Gedeão Martins - ID : 2846652-7\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n330018/001017/2021\r\n\r\nDrenagem Pluvial E Pavimentação Em Ruas Do Bairro Bela Vista\r\n\r\nNOVACAP\r\n\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0 / Fiscal Adm.: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc.: Leandro Rebeque Julião - ID : 5136862-5 / Evelyn da Silva Corrêa - ID: 5123160-3\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID: 5130309-4 / Fiscal Adm.: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional: 5130200-4 / Fiscal Téc.: Claudio Gedeão Martins - ID : 2846652-7\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n330018/000981/2021\r\n\r\nDrenagem E Pavimentação Na Bacia 5\r\n\r\nÔMEGA\r\n\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0 / Fiscal Adm.: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4 / Fiscal Téc.: Leandro Rebeque Julião - ID : 5136862-5 / Evelyn da Silva Corrêa - ID: 5123160-3\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID: 5130309-4 / Fiscal Adm.: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional: 5130200-4 / Fiscal Téc.: Claudio Gedeão Martins - ID : 2846652-7\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nE-17/001/780/2017\r\n\r\nDuas Pedras (Execução De Obras De Contenção E Drenagem Na Localidade De Duas Pedras/ Lazareto, No Município De Nova Friburgo)\r\n\r\nCONVENIO HYDRA\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; / Fiscal Adm.: Gabriela Capobiango - ID : 5097413-0 / Fiscal Téc.: Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864 / Mayara da Silva Martins - ID : 5124054-8\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm.: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4; / Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405-5\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nE- 17/001/100816\r\n\r\nDuas Pedras/ Gerenciamento(Execução De Obra Pública, Com Vistas À Prestação De Serviço Especializado De Gerenciamento De Serviços De Engenharia Na Execução De Obras De Contenção De Encostas)\r\n\r\nCONVENIO COMPASS\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; / Fiscal Adm.: Gabriela Capobiango - ID : 5097413-0 / Fiscal Téc.: Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864 / Mayara da Silva Martins - ID : 5124054-8\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm.: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4; / Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405-5\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nE-17/001/778/2017\r\n\r\nJardim California (Execução De Obras De Contenção E Drenagem, Na Localidade De Jardim Califórnia, No Município De Nova Friburgo)\r\n\r\nCONVENIO CTSE\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; / Fiscal Adm.: Gabriela Capobiango - ID : 5097413-0 / Fiscal Téc.: Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864 / Leonardo Lombardi - ID : 5121088-6\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm.: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4; / Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405-5\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n170026/000233/2022\r\n\r\nOncologia (Contratação De Empresa Para Elaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras De Conclusão Do Hospital Estadual De Oncologia No Município De Nova Friburgo)\r\n\r\nMPE\r\n\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID : 5136386-0 / Fiscal Adm.: Gabriela Capobiango - ID : 5097413-0 / Fiscal Téc.: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID : 5135360-1 / Jehniffer Pires - ID 5090340-3;\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm.: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4; / Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405-5\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nE-17/001/779/2017\r\n\r\nJardinlândia Ii (Execução De Obras De Contenção E Drenagem, Na Localidade De Jardinlândia Ii, No Município De Nova Friburgo)\r\n\r\nCONVENIO CTSE\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; / Fiscal Adm.: Gabriela Capobiango - ID : 5097413-0 / Fiscal Téc.: Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864 / Leonardo Lombardi - ID : 5121088-6\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm.: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4; / Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405-5\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nE- 17/001/292/2018\r\n\r\nRuy Sanglard (Execução De Projeto Executivo E Execução De Obras De Contenção E Drenagem, Na Localidade De Ruy Sanglard, No Município De Nova Friburgo)\r\n\r\nCONVENIO SOPE\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; / Fiscal Adm.: Gabriela Capobiango - ID : 5097413-0 / Fiscal Téc.: Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864 / Mayara da Silva Martins - ID : 5124054-8\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm.: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4; / Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405-5\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\ne-17/001/100770/2018\r\n\r\nFloresta II (Elaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras De Contenção E Drenagem Na Rua Manoel Elias Perroud, Localidade De Floresta, No Município De Nova Friburgo)\r\n\r\nROSENGE\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; / Fiscal Adm.: Gabriela Capobiango - ID : 5097413-0 / Fiscal Téc.: Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864 / Mayara da Silva Martins - ID : 5124054-8\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm.: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4; / Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405-5\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\ne-17/001/2008/2014\r\n\r\nAustin (Execução De Drenagem E Pavimentação Em Diversos Logradouros Do Bairro Austin, No Município De Nova Iguaçu)\r\n\r\nHYDRA\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm.: Gabriela Capobiango - ID : 5097413-0 / Fiscal Téc.: Claudio Gedeão Martins - ID : 28466527 / Carla Maria Lopes Neves - ID: 5122661-8\r\n\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID : 5128837-0 / Fiscal Adm.: Frederico Carlos Lima - ID : 4342999-8 / Fiscal Téc.: Thayna Gomes Pinto - ID : 5129821-0\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n330018/00675/2022\r\n\r\nDrenagem pluvial e pavimentação asfáltica no Bairro Valverde\r\n\r\nSTATLED BRASIL\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm.: Gabriela Capobiango - ID : 5097413-0 / Fiscal Téc.: Claudio Gedeão Martins - ID : 28466527 / Carla Maria Lopes Neves - ID: 5122661-8\r\n\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID : 5128837-0 / Fiscal Adm.: Frederico Carlos Lima - ID : 4342999-8 / Fiscal Téc.: Thayna Gomes Pinto - ID : 5129821-0\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nE-17/026/0056/2020\r\n\r\nHospital Modular (Elaboração De Projeto Executivo E Construção De Unidade Modular Tipo Hospitalar Para Atendimento E Tratamento Dos Pacientes Infectados Pela Covid-19)\r\n\r\nQUICK /BIG FARM\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; / Fiscal Admini.: Gabriela Capobiango - ID : 5097413-0 / Fiscal Téc.: Claudio Gedeão Martins - ID : 28466527 / Carla Maria Lopes Neves - ID: 5122661-8\r\n\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID : 5128837-0 / Fiscal Admini.: Frederico Carlos Lima - ID : 4342999-8 / Fiscal Téc.: Thayna Gomes Pinto - ID : 5129821-0\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n170026/000122/2022\r\n\r\nSebollas (Contratação De Empresa Para Elaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras De Pavimentação Asfáltica, Drenagem, Incluindo Uma Ponte, Na Estrada Tiradentes)\r\n\r\nH.J RODRIGUES MELO LTDA\r\n\r\nGestor: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID: 5135360-1 / Fiscal Adm.: Gabriela Capobiango - ID. 5097413-0; / Fiscal Téc.: Ronaldo da Silva Ferreira - ID : 5130305-1 / Ariel de Lima Antunes - ID : 5121218-8\r\n\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID : 5128837-0 / Fiscal Adm.: Frederico Carlos Lima - ID : 4342999-8 / Fiscal Téc.: Thayna Gomes Pinto - ID : 5129821-0\r\n\r\nPaty dos Alferes\r\n\r\n330018/000425/2022\r\n\r\nDrenagem, Pavimentação em diversas Ruas\r\n\r\nCONSÓRCIO VALPLAST\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; / Fiscal Adm.: Gabriela Capobiango - ID. 5097413-0; / Fiscal Téc.: Ronaldo da Silva Ferreira - ID : 5130305-1 / Ariel de Lima Antunes - ID : 5121218-8\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm.: Gustavo Valle Lemos - ID 5130200-4; / Fiscal Téc.: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID : 5135405-5\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n170026/001072/2022\r\n\r\nGeren. Tunel Extravasor (Prestação De Serviços De Gerenciamento Supervisão De Obra E Elaboração De Projetos Básico E Estudos Alternativos Na Bacia Do Rio Quitandinha E Platinato)\r\n\r\nCOORDENA\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; /Fiscal Adm.: Maria Carolina Vila Verde - ID : 5137966-0 /Fiscal Téc.:Leonardo dos Santos Lombardi - ID : 5121088-6 /Thayná Gomes Pinto - ID : 5129821-0\r\n\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID : 5128837-0 /Fiscal Adm.: Juliana Ferreira Gazolla - ID l: 5109722-2 /Fiscal Téc.: Ronaldo da Silva Ferreira - ID : 5130305-1\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n170026/000539/2022\r\n\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras E Serviços Emergênciais De Reforma Estrutural, Desobstrução E Desassoreamento Do Túnel Extravasor Do Rio Palatinato.\r\n\r\nSOLIDUM\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; /Fiscal Adm.: Maria Carolina Vila Verde - ID : 5137966-0 /Fiscal Téc.:Leonardo dos Santos Lombardi - ID : 5121088-6 /Thayná Gomes Pinto - ID : 5129821-0\r\n\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID : 5128837-0 /Fiscal Adm.: Juliana Ferreira Gazolla - ID l: 5109722-2 /Fiscal Téc.: Ronaldo da Silva Ferreira - ID : 5130305-1\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n170026/000538/2022\r\n\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras Emergenciais De Contenção E Drenagem Na Rua Conde D'Eu E Rua Olavo Bilac - Bairro Castelânea.\r\n\r\nECONORTE MEIO AMB. INFRA E SERV LTDA\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; /Fiscal Adm.: Maria Carolina Vila Verde - ID : 5137966-0 /Fiscal Téc.:Leonardo dos Santos Lombardi - ID : 5121088-6 /Thayná Gomes Pinto - ID : 5129821-0\r\n\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID : 5128837-0 /Fiscal Adm.: Juliana Ferreira Gazolla - ID l: 5109722-2 /Fiscal Téc.: Ronaldo da Silva Ferreira - ID : 5130305-1\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n170026/000545/2022\r\n\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras Emergênciais De Contenção Na Rua 24 De Maio, Rua Tereza E Rua Nova, Compreendendo Chumbamento E Envelopamento De Rochas E Instalação De Barreiras Dinâmicas\r\n\r\nGEOLOGUS\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; /Fiscal Adm.: Maria Carolina Vila Verde - ID : 5137966-0 /Fiscal Téc.:Leonardo dos Santos Lombardi - ID : 5121088-6 /Thayná Gomes Pinto - ID : 5129821-0\r\n\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID : 5128837-0 /Fiscal Adm.: Juliana Ferreira Gazolla - ID l: 5109722-2 /Fiscal Téc.: Ronaldo da Silva Ferreira - ID : 5130305-1\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n170026/000548/2022\r\n\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras Emergênciais De Contenção E Drenagem Na Rua Pedro Ivo, Cascatinha.\r\n\r\nENGE PRAT\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; /Fiscal Adm.: Maria Carolina Vila Verde - ID : 5137966-0 /Fiscal Téc.:Leonardo dos Santos Lombardi - ID : 5121088-6 /Thayná Gomes Pinto - ID : 5129821-0\r\n\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID : 5128837-0 /Fiscal Adm.: Juliana Ferreira Gazolla - ID l: 5109722-2 /Fiscal Téc.: Ronaldo da Silva Ferreira - ID : 5130305-1\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n170026/000549/2022\r\n\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras Emergenciais De Contenção E Drenagem Na Avenida Portugal, Ao Lado Da Fábrica Heliot - Bairro Valparaíso.\r\n\r\nBARRA NOVA\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID : 5130309-4; /Fiscal Adm.: Maria Carolina Vila Verde - ID : 5137966-0 /Fiscal Téc.:Leonardo dos Santos Lombardi - ID : 5121088-6 /Thayná Gomes Pinto - ID : 5129821-0\r\n\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID : 5128837-0 /Fiscal Adm.: Juliana Ferreira Gazolla - ID l: 5109722-2 /Fiscal Téc.: Ronaldo da Silva Ferreira - ID : 5130305-1\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n170026/000537/2022\r\n\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras Emergênciais De Recuperação Da Canalização E Pistas De Rolamento Na Avenida Washington Luiz, TrechosEntre ARua Rocha Cardoso E ARua Doutor Nelson Rocha DeSá Eart \r\n\r\nERWIL\r\n\r\nGestor: Raul Marques Fanzeres - ID : 890644-0 /Fiscal Adm.: Gabriela Capobiango - ID : 5097413-0 /Fiscal Téc.: Leonardo dos Santos Lombardi - ID :5121088-6 /Thayná Gomes Pinto -ID :5129821-0\r\n\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID : 5128837-0 /Fiscal Adm.: Juliana Ferreira Gazolla - ID l: 5109722-2 /Fiscal Téc.: Ronaldo da Silva Ferreira - ID : 5130305-1\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n330018/000580/2022\r\n\r\nRevitalização Das Praças Brasil E Teixeira Campos E Estação Pinheiral\r\n\r\nMEDEIROS E MEDEIROS\r\n\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 /Ariel de Lima Antunes - ID:5121218-8\r\n\r\nGestor: Jehniffer Pires de Souza Belarmino - ID: 5090340-3 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0/\r\n\r\nFiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n170026/001303/2020\r\n\r\nCampo Cruzeiro (Pinheral) - Elaboração De projeto Executivo E Execução De Obra De Implantação De Praça Na localidade Do “Campo Do\r\n\r\nCruzeiro”, Na Rua Vinte E Três\r\n\r\nWTE\r\n\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0 / Fiscal Adm: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7 / Fiscal Téc: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 /Ariel de Lima Antunes - ID:5121218-8\r\n\r\nGestor: Jehniffer Pires de Souza Belarmino - ID: 5090340-3 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0/\r\n\r\nFiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n330018/000124/2022\r\n\r\nPavimentação, Urbanização E Revitalização De Diversas Ruas\r\n\r\nRC VIEIRA\r\n\r\nGestor: Jehniffer Pires de Souza Belarmino - ID: 5090340-3 / Fiscal Adm: Gustavo Valle Lemos - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Alfredo Celso da Silva Coutinho - ID: 5136821-8 / Crisan Jackson do Nascimento Silva - ID: 4387764-8\r\n\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID: 5128837-0 / Fiscal Adm: Gabriela Capobiango - IDl: 5097413-0 / Fiscal Téc: Ariel de Lima Antunes - ID: 5121218-8\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n330018/000931/2021\r\n\r\nRevitalização Da Pavimentação E Calçadas Da Avenida Pedro Ii\r\n\r\nCOMAL\r\n\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Ariel de Lima Antunes - ID: 5121218-8\r\n\r\nGestor: Jehniffer Pires de Souza Belarmino - ID: 5090340-3 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0/ \r\n\r\nFiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n330018/000960/2021\r\n\r\nRecuperação De Pavimentação Do Acesso Ao Polo Urbo Agro Indústria\r\n\r\nVALLE SUL\r\n\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Ariel de Lima Antunes - ID: 5121218-8\r\n\r\nGestor: Jehniffer Pires de Souza Belarmino - ID: 5090340-3 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0/ \r\n\r\nFiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n170026/001868/2021\r\n\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras De Adequação Viária No Acesso Da Entrada Leste No Bairro Freitas Soares.\r\n\r\nWTE\r\n\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - IDl: 5136385-2/ Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - IDl: 342999-8; / Fiscal Téc: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 /Ariel de Lima Antunes - ID: 121218-8\r\n\r\nGestor: Jehniffer Pires de Souza Belarmino - ID: 5090340-3 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0/ \r\n\r\nFiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n330018/001037/2021\r\n\r\nDrenagem, Revestimento Asfáltico E Sinalização\r\n\r\nCOMAL\r\n\r\nGestor: Guilherme Nogueira de Brito - ID: 5125846-3 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0; / Fiscal Téc: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID: 5135360-1 / Marcelo Furtado Mieiro - ID: 5129616-0\r\n\r\nGestor: Jehniffer Pires de Souza Belarmino - ID: 5090340-3 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0/ \r\n\r\nFiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n170026/002680/2021\r\n\r\nElaboração De Proj. Executivos E Execução De Ob. De Infra. (Rede Coleta De Esgosto Sanitário, Rede De Distribuição Água Potável E RedeDrenagem Pluvial),Calçadas E Pavimentação DeVias Públicas NaÁrea (Zona especial Negócios).\r\n\r\nCOMAL\r\n\r\nGestor: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID: 5135360-1 / Fiscal Adm: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7 / Fiscal Téc: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Ariel de Lima Antunes - ID: 5121218-8\r\n\r\nGestor: Jehniffer Pires de Souza Belarmino - ID: 5090340-3 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0/ \r\n\r\nFiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n330018/000730/2021\r\n\r\nUrbanização Das Áreas Lindeiras Ao Rio Camorim E Do Eixo Ferroviário\r\n\r\nMONJARDIM\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID: 5129616-0 /\r\n\r\nFiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc: Jorge Jose Gonçalves Ferreira - ID: 5133539-5 / Carla Maria Lopes Neves - ID: 5122661-8\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n330018/001054/2021\r\n\r\nImplantação Do Projeto Integrar Fase 2 Rio Abel\r\n\r\nHYDRA\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID: 5129616-0 /\r\n\r\nFiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Jorge Jose Gonçalves Ferreira - ID: 5133539-5 / Carla Maria Lopes Neves - ID: 5122661-8\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gabriela Capobiango - ID: 5097413-0 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n170026/000772/2022\r\n\r\nContratação De Empresa Especializada Para Elaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras De Pavimentação E Drenagem De Diversas Ruas Do Bairro Vila São João, Queimados/Rj\r\n\r\nGRUPO MACIEL\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID: 5129616-0 /\r\n\r\nFiscal Adm: Gustavo Valle Lemos - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Jorge Jose Gonçalves Ferreira - ID: 5133539-5 / Carla Maria Lopes Neves - ID: 5122661-8\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n330018/001141/2022\r\n\r\nRede de drenagem Urbana e Pavimentação de Logradouros Públicos do Bairro Valdariosa\r\n\r\nLITORÂNEA\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID: 5129616-0 /\r\n\r\nFiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc: Jorge Jose Gonçalves Ferreira - ID: 5133539-5 / Carla Maria Lopes Neves - ID: 5122661-8\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n170026/000230/2022\r\n\r\nCanal Do Abel (Elaboração De Projeto Executivo E Obra De Canalização Do Canal Nos Trechos, Av. Cel Monteiro De Barros( Nova Iguaçu) E Av. Irmãos Guinle ( Queimados), No Estado Do Rio De Janeiro\r\n\r\nDRATEC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - IDl: 5129616-0 /\r\n\r\nFiscal Adm: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7 / Fiscal Téc: Jorge Jose Gonçalves Ferreira - ID: 5133539-5 / Carla Maria Lopes Neves - ID: 5122661-8\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nResende\r\n\r\n330018/000732/2021\r\n\r\nDrenagem, Pavimentação, Calçamento E Sinalização Nos Bairros\r\n\r\nCOMAL\r\n\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID: 5135360-1 / Evelyn da Silva Corrêa - ID: 5123160-3\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nResende\r\n\r\n170026/002018/2021\r\n\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obra Para Construção De Praça Com Campo De Futebol Society, Vestiário E Quiosques - Rj 163 - Entre As Ruas Rodrigo Alves E Wenceslau Brás, Visconde Maua\r\n\r\nDE SÁ\r\n\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7 / Fiscal Téc: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID: 5135360-1 / Evelyn da Silva Corrêa - ID: 5123160-3\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nResende\r\n\r\n170026/002017/2021\r\n\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obra De Reforma Da Praça Dr. Oliveira Botelho, Centro - Resende/Rj\r\n\r\nDE SÁ\r\n\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2 /Fiscal Adm: Gabriela Capobiango- ID:5097413-0 /Fiscal Téc: Mario Sérgio S. Thimóteo -ID: 5135360-1/Evelyn da Silva Corrêa -ID: 5123160-3\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n330018/000699/2021\r\n\r\nDrenagem E Execução De Passeios Em Diversas Ruas Em Pouso Seco 5º Distrito\r\n\r\nCMAX\r\n\r\nGestor: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID: 5135360-1 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 / Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n330018/000697/2021\r\n\r\nDrenagem E Pavimentação De Trecho De 1,7 Km Da Estrada Alto Dos Negros\r\n\r\nCMAX\r\n\r\nGestor: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID: 5135360-1 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 / Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n330018/000698/2021\r\n\r\nDrenagem E Pavimentação De Trecho De 3,2 Km Da Estrada Rc17\r\n\r\nVALLE SUL\r\n\r\nGestor: Caio de A.Azevedo - ID: 5136385-2/ Fiscal Adm: Frederico CarlosLima - ID:4342999-8 /Fiscal Téc: Carlos F.A.de Abreu- ID:5135405-5 /Liesel Maria deCastro Rosas-ID:2027186-7/Mario Sérgio S.Thimóteo-ID:5135360-1\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n330018/001069/2021\r\n\r\nDrenagem E Pavimentação Em Trechos Da Estrada Dos Pinheiros\r\n\r\nVALLE SUL\r\n\r\nGestor: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID: 5135360-1 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 / Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\n\r\nGestor: Jehniffer Pires de Souza Belarmino - ID: 5090340-3 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0/\r\n\r\nFiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n170026/000379/2022\r\n\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras Emergênciais De Estabilização De Encostas No Bairro Santa Luzia, No Município De Rio Claro\r\n\r\nGEOMECÂNICA\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID: 5130309-4; / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 /Fiscal Téc: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 /Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n170026/001967/2021\r\n\r\nElaboração De Proj. Executivos: Execução De Ob. De Pavimentação E Drenagem Da Est. Rio Das Pedras -Rc10 - Quilombola -2º Distrito, /E Execução De Ob.Emergencial De Contenção E Drenagem Na Ilha Do Arroz, Praia Da Ribeira\r\n\r\nNF COMERCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nGestor: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID: 5135360-1/ Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 / Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n170026/001641/2021\r\n\r\nElaboração De Projetos Executivos E Execução De 02 (Dois) Galpões Industriais Acayaca E Três Ilhas, No Município De Rio Das Flores)\r\n\r\nJKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2/\r\n\r\nFiscal Adm: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7 / Fiscal Téc: Evelyn da Silva Corrêa - ID: 5123160-3/ Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864\r\n\r\nGestor: Jehniffer Pires de Souza Belarmino - ID: 5090340-3 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0/\r\n\r\nFiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n170026/003470/2021\r\n\r\nReforma Para A Recuperação Das 06(Seis) Estações Do Teleférico Do Complexo Do Alemão - RJ\r\n\r\nPETROPUMP\r\n\r\nGestor: Washington Luiz Pereira - ID: 5128837-0/ \r\n\r\nFiscal Adm: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7 / Fiscal Téc: Leandro Rebeque Julião - ID: 5136862-5 / Leonardo dos Santos Lombardi - ID: 5121088-6\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nE-17/026/903/2019\r\n\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução Da Construção De Equipamento Modular Para O Colégio Estadual Zilda Arns, No Imóvel Situado Na Estrada Da Gama, Lote 02, Pal 47678, Guaratiba, RJ\r\n\r\nENGE PRAT\r\n\r\nGestor: Washington Luiz Pereira - ID: 5128837-0/\r\n\r\nFiscal Adm: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7/ Fiscal Téc: Vera Lúcia da Silva Cunha - ID 51209918 / Leonardo dos Santos Lombardi - ID: 5121088-6\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n170026/000277/2021\r\n\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obra Para Construção De Equipamento Modular Para Implantação Do Colegio Estadual Luiz Melodia No Imóvel Situado Na Rua Cordovil, Lote 3 Parada De Lucas, RJ\r\n\r\nCARLETTI\r\n\r\nGestor: Washington Luiz Pereira - ID: 5128837-0/ \r\n\r\nFiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Técnico: Vera Lúcia da Silva Cunha - ID 51209918 / Leonardo dos Santos Lombardi - ID: 5121088-6\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n390005/000096/2021\r\n\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras De Construção De Galpão E Readequação Do Heliponto Do Hangar Comandante André Tavares De Campos, Situado Na Av. Borges De Medeiros, 1444 - Lagoa, RJ)\r\n\r\nABBM\r\n\r\nGestor: Washington Luiz Pereira - ID: 5128837-0/\r\n\r\nFiscal Adm: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7 / Fiscal Téc: Leonardo dos Santos Lombardi - ID: 5121088-6 / Evelyn da Silva Corrêa - ID: 5123160-3\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n170026/000821/2021\r\n\r\nElab.De Proj. Executivo E Execução De Ob. Para A Construção De Equip. Modular P Sede Do Coe (Pmerj), Não Contemplando As Sedes Do Bac, Do Gam, Do Estande De Tiros Ou Da Diretoria DeTransp.,Na Av.Alm. Frontin ,S/N\r\n\r\nCARLETTI\r\n\r\nGestor: Washington Luiz Pereira - ID: 5128837-0/ \r\n\r\nFiscal Adm: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7 / Fiscal Téc: Leandro Rebeque Julião - ID: 5136862-5 / Leonardo dos Santos Lombardi - ID: 5121088-6\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nE-17/026/1892/2019\r\n\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obra De Implantação De Restaurante Do Povo E Urbanização Do Entorno, Na Rua Barão De São Félix, S/N.\r\n\r\nQUICK /BIG FARM\r\n\r\nGestor: Washington Luiz Pereira - ID: 5128837-0/\r\n\r\nFiscal Adm: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2/ Fiscal Téc: Evelyn da Silva Corrêa - ID: 5123160-3/ Leonardo dos Santos Lombardi - ID: 5121088-6\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nE-17/026/1514/2019\r\n\r\nElaboração De Projeto Executivo E Execução De Obra Para Construção De Cozinha Industrial E Sede Da 1ª Companhia Do Cfap - Av. Marechal Fontenele, 2906 - Vila Militar.\r\n\r\nVCE PROJETOS\r\n\r\nGestor: Guilherme Nogueira de Brito - ID: 5125846-3/ Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0/ Fiscal Téc: Vera Lúcia da Silva Cunha - ID 51209918/ Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID: 5135360-1\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n170026/002665/2021\r\n\r\nPrestação De Serviços De Manutenção Predial Preventiva E Corretiva, De Forma Contínua E Sob Demanda, Com Fornecimento De Materiais E Equip., Localizado Na Rua Cpo. De São Cristóvão Nº 138, Bairro De São Cristóvão.\r\n\r\nENGE PRAT\r\n\r\nGestor: Guilherme Nogueira de Brito - ID: 5125846-3/ Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0/ Fiscal Téc: Vera Lúcia da Silva Cunha - ID 51209918/ Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID: 5135360-1\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n150001/012862/2022\r\n\r\n(Ter) Elaboração De Projetos Executivos E Execução De Obras Para Reforma Da Nova Sede Do Tribunal Regional Eleitoral (Ter), /Rj\r\n\r\nCONCREJATO SERVIÇOS TEC. ENG. S/A\r\n\r\nGestor: Thayná Gomes Pínto - ID: 5129821-0/ Fiscal Adm: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2/ Fiscal Téc: Vera Lúcia da Silva Cunha - ID 51209918/ Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n170026/001756/2021\r\n\r\nConclusão Dos Revestimentos E Instalações Da Sede Do Museu Da Imagem E Do Som Mis1 - Rio De Janeiro\r\n\r\nMPE ENGENHARIA\r\n\r\nGestor: Paulo Cesar Silva Costa - ID: 4271448-6/ Fiscal Adm: Thayná Gomes Pínto - ID:5129821-0/ Fiscal Téc: Carlos Eduardo Durão - ID: 3232298-4/ Roberto Doyle Maia Neto - ID:2850471-2\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n170026/001763/2021\r\n\r\nGerenciamento E Apoio Técnico À Fiscalização Das Obras Do Museu Da Imagem E Do Som Mis - RJ.\r\n\r\nCOMPASS\r\n\r\nGestor: Paulo Cesar Silva Costa - ID: 4271448-6/ Fiscal Adm: Thayná Gomes Pínto - ID:5129821-0/ Fiscal Téc: Carlos Eduardo Durão - ID: 3232298-4/ Roberto Doyle Maia Neto - ID:2850471-2\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n170026/001757/2021\r\n\r\nSistemas De Iluminação, Controle, Distribuição E Acabamentos Da Sede Do Museu Da Imagem E Do Som - Mis2\r\n\r\nMPE ENGENHARIA\r\n\r\nGestor: Paulo Cesar Silva Costa - ID: 4271448-6/ Fiscal Adm: Thayná Gomes Pínto - ID:5129821-0/ Fiscal Téc: Carlos Eduardo Durão - ID: 3232298-4/ Roberto Doyle Maia Neto - ID:2850471-2\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nE-17/001/81/2013\r\n\r\nExecução Das Obras De Implantação Do Museu Da Imagem Do Som - Mis - 3ª Etapa - Lote 2 - Sistema De Esquadria E Fachadas\r\n\r\nSEVEME\r\n\r\nGestor: Paulo Cesar Silva Costa - ID: 4271448-6/ Fiscal Adm: Thayná Gomes Pínto - ID:5129821-0/ Fiscal Téc: Carlos Eduardo Durão - ID: 3232298-4/ Roberto Doyle Maia Neto - ID:2850471-2\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nE-17/001/1056/2013\r\n\r\nExecução De Obras De Construção Da Cadeia Pública De Gericinó - Bangu - RJ\r\n\r\nPROJECONS\r\n\r\n(pelo extinto CONS. PROJECONS/FW)\r\n\r\nGestor: Thayná Gomes Pínto - ID: 5129821-0/ Fiscal Adm: Juliana Ferreira Gazolla -ID: 5109722-2/ Fiscal Téc: Jorge Jose Gonçalves Ferreira - ID: 5133539-5/ Leonardo dos Santos Lombardi - ID: 5121088-6\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n330018/000512/2022\r\n\r\nImplantação De Ciclorrota Para A Av. Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nLITORÂNEA\r\n\r\nGestor: Thomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID.: 5127111-7/ Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Thayná Gomes Pínto - ID: 5129821-0 / Leandro Rebeque Julião - ID: 5136862-5\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm: Thayná Gomes Pínto - ID: 5129821-0 / Fiscal Téc: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n330018/000619/2022\r\n\r\nPavimentação E Drenagem Em Ruas Do Bairro Marambaia\r\n\r\nCONSÓRCIO MARAMBAIA\r\n\r\nGestor: Thomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID.: 5127111-7/ Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Thayná Gomes Pínto - ID: 5129821-0 / Leandro Rebeque Julião - ID: 5136862-5\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm: Thayná Gomes Pínto - ID: 5129821-0 / Fiscal Téc: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n330018/000422/2022\r\n\r\nPavimentação E Drenagem No Bairro Vista Alegre\r\n\r\nLITORÂNEA\r\n\r\nGestor: Thomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID.: 5127111-7/ Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Thayná Gomes Pínto - ID: 5129821-0 / Leandro Rebeque Julião - ID: 5136862-5\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160; / Fiscal Adm: Thayná Gomes Pínto - ID: 5129821-0 / Fiscal Téc: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n330018/000655/2021\r\n\r\nInfraestrutura para corredor seletivo de ônibus tipo BRS\r\n\r\nCONSÓRCIO MUV SÃO GONÇALO\r\n\r\nGestor: Thomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID.: 5127111-7 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc: Thaísa Amorim de Araujo - ID: 5132631-0 / Wesley Pereira Assunção - ID: 5139060-4\r\n\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2 /Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc: Alfredo Celso da Silva Coutinho - ID: 5136821-8\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n330018/000843/2021\r\n\r\nDrenagem, Pavimentação, Calçamento E Sinalização\r\n\r\nLITORÂNEA\r\n\r\nGestor: Guilherme Nogueira de Brito - ID: 5125846-3 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Técn: Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0 / Claudio Gedeão Martins - ID: 28466527\r\n\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Alfredo Celso da Silva Coutinho - ID: 5136821-8\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n330018/000559/2022\r\n\r\nRecapeamento De Revestimento Asfáltico Da Estrada Da Boa Vista\r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID: 5128837-0 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Crisan Jackson do Nascimento Silva - ID: 438776-4 / Leandro Rebeque Julião - ID: 5136862-5\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n330018/000560/2022\r\n\r\nDrenagem, Calçadas, Pavimentação No Bairro Colinas\r\n\r\nMEGA ENG. EIRELI\r\n\r\nGestor: Washington Luiz Pereira Mattos - ID: 5128837-0 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Crisan Jackson do Nascimento Silva - ID: 438776-4 / Leandro Rebeque Julião - ID: 5136862-5\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n330018/000221/2022\r\n\r\nUsinagem, Transporte, Espalhamento E Compactação De Cbuq Em Diversos Logradouros\r\n\r\nLITORÂNEA\r\n\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc: Carla Maria Lopes Neves - ID: 5122661-8 / Ariel de Lima Antunes - ID: 5121218-8\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n170026/001792/2021\r\n\r\nRodoviária De Teresópolis 9 Elaboração De Projeto Executivo E Execução De Obras De Reforma E Revitalização Do Terminal Rodoviário De Teresópolis)\r\n\r\nJKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nGestor: Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0 / Fiscal Adm: Gabriela Capobiango - ID: 5097413-0 / Fiscal Téc: Carla Maria Lopes Neves - ID: 5122661-8/ Ariel de Lima Antunes - ID: 5121218-8\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160;/ Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID 43429998. / Fiscal Téc: Mario Sérgio Storch - ID: 5135360-1\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nE-17/001/218/2017\r\n\r\nSalaco (Execução De Obras De Contenção E Drenagem, Na Localidade Salaco, Nos Pontos 01, 03, 04 E 14, No Município De Teresópolis)\r\n\r\nCONVENIO SOLOTESTE\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID: 5130309-4;/ Fiscal Adm: Gabriela Capobiango - ID: 5097413-0 / Fiscal Téc: Eduarda Cordeiro Lourenço - ID: 50112864/ Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160;/ Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID 43429998. / Fiscal Téc: Mario Sérgio Storch - ID: 5135360-1\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n17001/100576/2018\r\n\r\nContratação De Empresa Especializada Para Execução Das Obras De Contenção E Drenagem Na Localidade De Jardim Féo/Espanhol.\r\n\r\nCONVENIO MEDEIROS E MEDEIROS\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID: 5130309-4; / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc: Carla Maria Lopes Neves - ID: 5122661-8 / Ariel de Lima Antunes - ID: 5121218-8\r\n\r\nGestor: Marcelo Furtado Mieiro - ID. 51296160;/ Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID 43429998. / Fiscal Téc: Mario Sérgio Storch - ID: 5135360-1\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n330018/000012/2022\r\n\r\nRevitalização Da Avenida Zoelo Sola\r\n\r\nCONSÓRCIO REVITALIZA ZOELO\r\n\r\nGestor: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID: 5135360-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Evelyn da Silva Corrêa - ID: 5123160-3 / Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n170026/001979/2021\r\n\r\nDrenagem Três Rios (Elaboração De Projeto Executivo E Execução De Obra De Construção De Galeria De Drenagem No Município De Três Rios)\r\n\r\nCONSÓRCIO TRÊS RIOS (HYDRA E R.T.C)\r\n\r\nGestor: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID: 5135360-1 / Fiscal Adm: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2 / Fiscal Téc: Evelyn da Silva Corrêa - ID: 5123160-3 / Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nValença\r\n\r\n330018/000244/2022\r\n\r\nPavimentação E Drenagem do Bairro De Juparanã\r\n\r\nFARO LTDA\r\n\r\nGestor: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID: 5135360-1 / Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Ariel de Lima Antunes - ID: 5121218-8 / Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nValença\r\n\r\n330018/001015/2022\r\n\r\nPavimentação, Sinalização E Drenagem Superficial, Em Várias Ruas Do Município De Valença-RJ\r\n\r\nHJ RODRIGUES\r\n\r\nGestor: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID: 5135360-1/ Fiscal Adm: Gustavo Valle - ID: 5130200-4 / Fiscal Téc: Ariel de Lima Antunes - ID: 5121218-8 / Diogo Sampaio dos Santos - ID: 5136386-0\r\n\r\nGestor: Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1 / Fiscal Adm: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2 / Fiscal Téc: Mayara da Silva Martins - ID: 5124054-8\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n330018/000630/2021\r\n\r\nPavimentação, Sinalização, Calçamento, Ciclovias, Viaduto E Iluminação Pública\r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 / Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID: 5130309-4 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc: Thayna Gomes Pinto - ID: 5129821-0\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n330018/000681/2021\r\n\r\nPavimentação, Sinalização, Calçamento, Ciclovias, Viadutos E Iluminação Pública\r\n\r\nSANTA LUZIA\r\n\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 / Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID: 5130309-4 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc: Thayna Gomes Pinto - ID: 5129821-0\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n330018/000569/2021\r\n\r\nConstrução De Ponte No Eixo Norte-Sul\r\n\r\nSANTA LUZIA\r\n\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm: Frederico Carlos Lima - ID: 4342999-8 / Fiscal Téc: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 / Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID: 5130309-4 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc: Thayna Gomes Pinto - ID: 5129821-0\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n170026/001908/2021\r\n\r\nContratação De Empresa Para Elaboração De Projetos Executivos E Execução De Obras De Construção De Museu Da Ciência Na Rua 154, Bairro Laranjal.)\r\n\r\nMIDAS\r\n\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2 / Fiscal Téc: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 / Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID: 5130309-4 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc: Thayna Gomes Pinto - ID: 5129821-0\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n330018/001392/2022\r\n\r\nPavimentação em várias ruas do Município de Volta Redonda referente ao lote 02\r\n\r\nSTATLED BRASIL\r\n\r\nGestor: Caio de Avelar Azevedo - ID: 5136385-2 / Fiscal Adm: Juliana Ferreira Gazolla - ID: 5109722-2 / Fiscal Téc: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID: 5135405-5 / Liesel Maria de Castro Rosas - ID: 2027186-7\r\n\r\nGestor: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID: 5130309-4 / Fiscal Adm: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0 / Fiscal Téc: Thayna Gomes Pinto - ID: 5129821-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar do dia 01 de abril de 2023, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05.05.2023.\r\n\r\nId: 2477184"
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                    "2477382": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000355/2022 - Consubstanciado no PARECER Nº 111/2023/SEIC/ASSJUR (51182673) da Assessoria Jurídica, bem como nas manifestações técnicas constantes do autos, AUTORIZO a celebração do 2º Termo Aditivo para Prorrogação de Prazo do Contrato nº 038/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela antiga Secretaria de Estado das Cidades, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, e a empresa CONSTRUTORA LYTORANEA S.A., cujo objeto consiste na “REVESTIMENTO ASFÁLTICO DAS ESTRADAS DE ACESSO DAS COMUNIDADES DO CÓRREGO FUNDO E DO VAI E VOLTA, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ/RJ”, pelo prazo de 90 (noventa dias), com fundamento no artigo 57, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2477382"
                    ],
                    "2477298": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nATO DA COMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nDE 20/04/2023\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores CAIO DE AVELAR AZEVEDO, ID: 5136385-2 - Gestor, THAISA AMORIM - ID: 5132631-0 -Fiscal Administrativo e THAYNARA VIEIRA VILELA, ID: 5117484-7 - Fiscal Técnico, designada pela Resolução SEIC nº 04 , de 24 de Janeiro de 2023, ATESTA O RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referentes à ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E REVITALIZAÇÃO DAS PRAÇAS JULIO NORA (LOTE 1), SACRA FAMÍLIA (LOTE 2) E WAGNER MEDEIROS (LOTE 3), NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - RJ, no Município de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - RJ referente ao Contrato nº 012/2020 com a Empresa COLONIA ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO, objeto do Processo nº SEI-170026/001178/2021, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2477298"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                        "2477418": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: ANA PAULA LADEIRA MONNERAT, Chefe da 1ª ROC, Id Funcional nº 5128925-3; FELIPE DA SILVA RODRIGUES, Chefe da 10ª ROC, Id. Funcional nº 5121788-0; e WALQUÍRIA LEONARDO BASTOS, Chefe da 13ª ROC, Id. Funcional nº 4373490-1, instituindo a comissão para fins de Atestado de Capacidade Técnica, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI 330024/000176/2021, a favor da MULTICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, relativo ao Contrato nº 095/2021. Processo nº SEI-330032/002202/2023.\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: ANA PAULA LADEIRA MONNERAT, Chefe da 1ª ROC, Id Funcional nº 5128925-3; FELIPE DA SILVA RODRIGUES, Chefe da 10ª ROC, Id. Funcional nº 5121788-0; e WALQUÍRIA LEONARDO BASTOS, Chefe da 13ª ROC, Id. Funcional nº 4373490-1, instituindo a comissão para fins de Atestado de Capacidade Técnica, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI 330024/000156/2021, a favor da MULTICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, relativo ao Contrato nº 001/2022. Processo nº SEI-330032/002203/2023.\r\n\r\nCESSAR, a contar de 10.04.2023, os termos do Ato do Diretor da DOC - Regional II, de 01/09/2021, publicado no Bider nº 168/2021, pertinente à fiscalização do Contrato nº 004/2021, a cargo do engenheiro Manoel Augusto de Carvalho de Faria, ID funcional nº 5121869-0. - Processo nº SEI-330032/002405/2023.\r\n\r\nDE 27.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: ANTÔNIO THADEU FERREIRA MAZZONI, Chefe da 12ª ROC, Id Funcional nº 4373228-3; RENATO ALVES ROMERO, Chefe da 11ª ROC, Id. Funcional nº 4373778-1; e PAULO CESAR GRAÇA DE OLIVEIRA, Chefe da 2ª ROC, Id. Funcional nº 2839054-7, instituindo a comissão para fins de Aceitação Provisória, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330026/000038/2021, a favor da RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, relativo ao Contrato nº 067/2021. Processo nº SEI-330032/002307/2023.\r\n\r\nDE 09.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: FELIPE DA SILVA RODRIGUES, Chefe da 10ª ROC, Id. Funcional nº 5121788-0; GABRIELA DA ROCHA RITTER, Chefe da 3ª ROC, Id. Funcional nº 5137899-0; e WALQUÍRIA LEONARDO BASTOS, Chefe da 13ª ROC, Id. Funcional nº 4373490-1, instituindo a comissão para fins de Atestado de Acervo Técnico, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-E-17/003.003689/2013, a favor da CONSTRUTORA AVENIDA LTDA, relativo ao Contrato nº 089/2013. Processo nº SEI-330024/000290/2022.\r\n\r\nId: 2477418"
                        ],
                        "2477420": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/002000/2023 - RATIFICO de inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal 8.666/93, em favor do GRUPO MASTERMIND BRASIL, elaborado pela Faculdade Napoleon Hill LTDA, inscrito sob o CNPJ 13.700.477/0001-21, no valor R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), com fulcro no artigo 13, VI e artigo 25, II, da supracitada lei.\r\n\r\nId: 2477420"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Despacho",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/05/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-220007/002225/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, referente à participação e inscrição de 24 (vinte e quatro) servidores no Seminário de Gás Natural que será realizado pelo Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás - IBP, CNPJ: 33.634.254/0001-10, no valor de R$ 47.044,80 (quarenta e sete mil quarenta e quatro reais e oitenta centavos) em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o Parecer 149 da Procuradoria da AGENERSA (51201235).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/05/2023\r\n\r\nId: 2477247"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2477348": [
                            "I - Resolução",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.948 DE 04 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO PGE Nº 4.937 DE 30 DE MARÇO DE 2023, A QUAL INSTITUI COMISSÃO COM OBJETIVO DE AVALIAR, OPINAR, ADOTAR PROVIDÊNCIAS DE ORDEM JURÍDICA E ACOMPANHAR O PROCESSO DE REGULAMENTAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA LEI Nº 14.133/2021, A CARGO DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-140001/007493/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a redação dos incisos do art. 2º da Resolução PGE nº 4.937 DE 30 DE MARÇO DE 2023 nos seguintes termos:\r\n\r\nI - Aline Paola Correa Braga Camara de Almeida\r\n\r\nII - Bruno Verzani Lima de Almeida\r\n\r\nIII - Bruno Fernandes Dias\r\n\r\nIV - Cristina Ferreira Tenório Francesconi\r\n\r\nV - Daniel Carvalho Cardinali\r\n\r\nVI - Denis Moreira Monassa Martins\r\n\r\nVII - Denise Amin Miguel Feres Aua\r\n\r\nVIII - Elisa Pontes de Oliveira Carletti\r\n\r\nIX - Flávio Amaral Garcia\r\n\r\nX - Gabriel Pacheco Ávila\r\n\r\nXI - Gabriela Vieira Leonardos\r\n\r\nXII - Joaquim Pedro Rohr\r\n\r\nXIII - João Manoel Andrade Maciel da Silva Campos Galdi\r\n\r\nXIV - Lívia dos Santos Sena\r\n\r\nXV - Luiz Filippe Esteves Cunha\r\n\r\nXVI - Marcella de Oliveira Ribeiro\r\n\r\nXVII - Marcelo Santini Brando\r\n\r\nXVIII - Manoel Humberto Ferreira Júnior\r\n\r\nXIX - Thiago Cardoso Araújo\r\n\r\nXX- Rogério Carvalho Guimarães\r\n\r\nXXI - Renata Cotrim Nacif\r\n\r\nXXII - Ricardo Mathias Soares Pontes\r\n\r\nXXIII - Rodrigo Crelier Zambão da Silva\r\n\r\nXXIV - Vinícius Batista Rodrigues Carneiro - Id 4409297-0\r\n\r\nXXV - Carline Correia da Ponte - Id 5028761-3\r\n\r\nXXVI - Sebastião de Carvalho Barros - Id 5753821\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2477348"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2477185": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDivulga a relação de processos distribuídos aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal em 02 de maio de 2023.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IX do art. 22-A c/c art.22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 02 de maio de 2023, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. SEI-040201/000011/2023.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nSEI-040033/000308/2022 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040079/006485/2022 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040224/000418/2023 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040224/001024/2023 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040035/000022/2023 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040035/000023/2023 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040224/000610/2023 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040224/000802/2023 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040224/000701/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040224/000895/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040224/001075/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040224/001080/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/000376/2022 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040091/002093/2022 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040224/008021/2022 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040225/000749/2022 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040033/000046/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040033/000057/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040192/000282/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040224/000788/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040006/000832/2022 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040224/000702/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040224/000737/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040224/000897/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040036/000029/2023 SEI\r\n\r\n4ªTurma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040224/000247/2023 SEI\r\n\r\n4ªTurma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040224/000787/2023 SEI\r\n\r\n4ªTurma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040224/001050/2023 SEI\r\n\r\n4ªTurma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040036/000042/2023 SEI\r\n\r\n4ªTurma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040036/000421/2022 SEI\r\n\r\n4ªTurma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040037/000429/2022 SEI\r\n\r\n4ªTurma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040224/008495/2022 SEI\r\n\r\n4ªTurma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n6\r\n\r\nE-04/036/000037/2014 UPO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/041/000744/2020 UPO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040041/001019/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040041/005249/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040035/000017/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040035/000018/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040036/000416/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040043/000022/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040224/001146/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-040224/001148/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-040224/001150/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-040225/000249/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-040006/000875/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040039/000464/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040224/000602/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040224/001019/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040224/000302/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040224/000395/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040224/000546/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040225/000239/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040224/008199/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040224/008212/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040224/008826/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040224/009129/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n5\r\n\r\nE-04/041/000379/2021 UPO\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/041/000380/2021 UPO\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/044/100079/2018 UPO\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/044/100080/2018 UPO\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040192/000203/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-040224/009221/2022 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-040224/009225/2022 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-040224/009227/2022 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-040033/000302/2022 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040040/000088/2021 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040224/000752/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040224/000853/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040224/000605/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040224/009522/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040225/002489/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040440/000121/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n14\r\n\r\nE-04/041/000382/2021 UPO\r\n\r\n9ªTurma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/079/002386/2013 UPO\r\n\r\n9ªTurma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/211/014275/2020 UPO\r\n\r\n9ªTurma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040023/000024/2022 SEI\r\n\r\n9ªTurma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040033/000040/2023 SEI\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI-040192/000089/2023 SEI\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI-040224/001006/2023 SEI\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI-040440/000012/2023 SEI\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI-040035/000028/2023 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040035/000210/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040035/000216/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040224/001048/2023 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n11\r\n\r\nId: 2477185"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 15 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII, do art. 20 da Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 15 de maio de 2023, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040201/000011/2023.\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nNúmero Processo\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040224/009409/2022\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040041/003658/2022\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040041/000948/2022\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/036/000036/2014\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040041/006377/2022\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040041/006173/2022\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040036/000030/2023\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040038/000186/2021\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/034/103899/2018\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/034/104751/2018\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/006/001953/2017\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/211/016627/2019\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/023/100080/2018\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/211/011377/2021\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/211/014502/2021\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/211/010763/2020\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040043/000005/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040043/000214/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040035/000049/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040091/000559/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/000374/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040192/000696/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040036/000245/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040038/000422/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040225/002918/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040079/000528/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040040/001079/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040192/000046/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040036/000002/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040036/000005/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040043/000011/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040224/000324/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040224/000472/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040224/000785/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040224/001039/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040224/000991/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040224/001243/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040224/001245/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040224/001351/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040224/001369/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040224/008311/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040044/000009/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040044/000338/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040224/000429/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/000867/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040038/000567/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040224/000151/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040225/000365/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040036/000023/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040224/001011/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040038/000005/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040224/000293/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040223/000034/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040044/000031/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040044/000036/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040044/000029/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040035/000020/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040192/000204/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040224/009118/2022\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040043/000020/2023\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040224/000865/2023\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040035/000207/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040224/001209/2023\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040224/000123/2023\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040224/001278/2023\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040225/000418/2023\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040039/000075/2023\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040224/001127/2023\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040035/000027/2023\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040033/000054/2023\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040225/000442/2023\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040091/002361/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040224/001226/2023\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040224/001359/2023\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040224/001479/2023\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040224/001355/2023\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI/040225/000434/2023\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI/040224/001408/2023\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI/040224/001565/2023\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI/040035/000046/2023\r\n\r\nId: 2477291"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 075/2023.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MASTER MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI - CNPJ nº 29.475.673/0001-80.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 105.878,04 (cento e cinco mil oitocentos e setenta e oito reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000817/2021 (PE n°107/2022).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n02\r\n\r\nCANETA BISTURI, TIPO: DESCARTAVEL, MATERIAL: POLIESTIRENO, RESISTENCIA TEMPERATURA: 145 °C, TIPO PONTA: FACA, MATERIAL ELETRODO: ACO INOX, MATERIAL CABO: COBRE, REVESTIMENTO CABO: SILICONE - ID:81846 - Código do Item:6517.053.0005\r\n\r\nCOMPLEMTAÇÃO DO ITEM: DEVERÁ TER ELETRODO INCORPORADO COM ENCAIXE SEXTAVADO, ACOMPANHA SUPORTE TIPO HOLSTERE CONECTOR 3 PINOS EMBALAGEM BLISTER TERMOSELA COMTYVEC E TER CONECTOR UNIVERSAL. MARCA: BAISHENG\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 5248\r\n\r\nHUPE: 0\r\n\r\nFUNESBOM: 2000\r\n\r\nTOTAL: 7248\r\n\r\nR$ 10,9800\r\n\r\nR$ 79.583,04\r\n\r\n06\r\n\r\nCATETER ELETRODO, MODELO: MARCAPASSO TEMPORARIO, COM VIA DE ACESSO PARA INFUSAO DE MEDICAMENTOS, CALIBRE: 5FR, COMPRIMENTO: 110 CM, MATERIAL PINO: ACO INOXIDAVEL, FORMATO EXTREMIDADE: J, MATERIAL: POLIETILENO E RADIOPACO, ESPESSURA PINO: 2 MM, INTRODUTOR: PELL WAY, GRADUACAO: EM CENTIMETRO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:146663 - Código do Item: 6515.040.0010 COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: SERÁ ACEITO COMPRIMENTO DE APROXIMADAMENTE 110 CM. MARCA: MEDIKA\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 50\r\n\r\nHUPE: 0\r\n\r\nFUNESBOM: 0\r\n\r\nTOTAL: 50\r\n\r\nR$ 525,9000\r\n\r\nR$ 26.295,00\r\n\r\nValor total de R$ 105.878,04 (cento e cinco mil oitocentos e setenta e oito reais e quatro centavos)\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 076/2023.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa CARDINAL HEALTH DO BRASIL LTDA - CNPJ nº 19.585.158/0003-60.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 28.080,00 (vinte e oito mil oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000817/2021 (PE n°107/2022)\r\n\r\n02\r\n\r\nCATETER EPICUTANEO, MATERIAL: POLIURETANO SILICONIZADO, RADIOPACO, CALIBRE: 1.9 FR, MARCACAO: A CADA 5 CM, ESTERILIZACAO: ESTERIL, AGULHA: COM INTRODUTORA DESCARTAVEL, ASA EM GUILHOTINA - ID:79453 - Código do Item:6515.255.0006, MARCA: ARGYLE\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 120\r\n\r\nHUPE: 0\r\n\r\nFUNESBOM: 0\r\n\r\nTOTAL: 120\r\n\r\nR$ 234,0000\r\n\r\nR$ 28.080,00\r\n\r\nValor total de R$ 28.080,00 (vinte e oito mil oitenta reais)\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 077/2023.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ nº 50.247.071/0001-61.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 46.842,25 (quarenta e seis mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000817/2021 (PE n°107/2022).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n14\r\n\r\nCateter totalmente implantavel,aplicacao: administracao de medicamentos citotoxicos, tamanho: 4 fr, diametro cateter: 4, material cateter: silicone, registro ministerio saude ms: sim, material camara: silicone, comprimento cateter: 65 cm, diametro externo cateter: 4 fr, diametro interno cateter: 0.9, peso camara: 4.1 g, uso: descartavel, acessorios: n/a, quantidade vias: n/a, material port: poliuretano, altura port: 24.4 mm, diametro altura: 11.4 mm, calibre cateter: 4 fr, graduacao: n/a - id:103020 - código do item:6515.046.0006 complementação do item: será aceito comprimento a partir de 50 cm. MARCA: GMI/GABISA\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ:20\r\n\r\nHUPE:0\r\n\r\nFUNESBOM:0\r\n\r\nTOTAL:20\r\n\r\nR$ 464,0000\r\n\r\nR$ 9.280,00\r\n\r\n15\r\n\r\nCateter totalmente implantavel,aplicacao: administracao de medicamentos citotoxicos, tamanho: 5 fr, diametro cateter: 5, material cateter: silicone, registro ministerio saude ms: sim, material camara: silicone, comprimento cateter: 65 cm, diametro externo cateter: 5 fr, diametro interno cateter: 0.9, peso camara: 4.1 g, uso: descartavel, acessorios: agulha tipo hubber, introdutor simples e agulha para introducao, quantidade vias: n/a, material port: poliuretano, altura port: 24.4 mm, diametro altura: 11.4 mm, calibre cateter: 5 fr, graduacao: n/a - id:98728 - código do item:6515.046.0005 complementação do item: será aceito comprimento a partir de 50 cm. MARCA: GMI/GABISA\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ:20\r\n\r\nHUPE:0\r\n\r\nFUNESBOM:0\r\n\r\nTOTAL:20\r\n\r\nR$ 464,0000\r\n\r\nR$ 9.280,00\r\n\r\n16\r\n\r\nCateter totalmente implantavel,aplicacao: administracao de medicamentos citotoxicos, tamanho: 8 fr, diametro cateter: 28 mm, material cateter: poliuretano/silicone, registro ministerio saude ms: sim, material camara: titanio revestida de silicone, comprimento cateter: 60 cm, diametro externo cateter: 2,2 mm, diametro interno cateter: 1,1 mm, peso camara: 4,5 gramas, uso: n/a, acessorios: agulha tipo hubber, introdutor simples e agulha para introducao - id:69394 - código do item:6515.046.0001 complementação do item: será aceito comprimento a partir de 50 cm. MARCA: GMI/GABISA\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ:30\r\n\r\nHUPE:0\r\n\r\nFUNESBOM:0\r\n\r\nTOTAL:30\r\n\r\nR$ 464,0000\r\n\r\nR$ 13.920,00\r\n\r\n17\r\n\r\nCateter totalmente implantavel,aplicacao: administracao de medicamentos citotoxicos, tamanho: 6 fr, diametro cateter: 28 mm, material cateter: silicone, registro ministerio saude ms: sim, material camara: titanio revestida por silicone, comprimento cateter: 60 cm, diametro externo cateter: 3,2 mm, diametro interno cateter: 1,6 mm, peso camara: 11 g, uso: descartavel, acessorios: agulha tipo hubber, introdutor simples e agulha para introducao, quantidade vias: n/a, material port: titanio, altura port: 13,5 mm, diametro altura: 28 mm, calibre cateter: 6 fr, graduacao: n/a - id:90316 - código do item:6515.046.0003 \r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ:10\r\n\r\nHUPE:0\r\n\r\nFUNESBOM:0\r\n\r\nTOTAL:10\r\n\r\nR$ 464,0000\r\n\r\nR$ 4.640,00\r\n\r\ncomplementação do item: será aceito comprimento a partir de 50 cm. MARCA: GMI/GABISA\r\n\r\n19\r\n\r\nCateter umbilical,quantidade via: 1 - monolumen, material: poliuretano, calibre: 3,5 fr, graduacao: centimetro, conector: luer lock, comprimento: 30 a 40 cm - id:96534 - código do item:6515.083.0015 MARCA: GMI/GABISA\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ:60\r\n\r\nHUPE:60\r\n\r\nFUNESBOM:15\r\n\r\nTOTAL: 135\r\n\r\nR$ 21,7500\r\n\r\nR$ 2.936,25\r\n\r\n24\r\n\r\nCateter umbilical,quantidade via: 2, material: poliuretano, calibre: 5fr, graduacao: centimetro, conector: luer lock, comprimento: 30-40 cm - id:91021 - código do item:6515.083.0014 MARCA: GMI/GABISA\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ:60\r\n\r\nHUPE:0\r\n\r\nFUNESBOM:0\r\n\r\nTOTAL:60\r\n\r\nR$ 113,1000\r\n\r\nR$ 6.786,00\r\n\r\nValor total de R$ 46.842,25 (quarenta e seis mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 078/2023.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 00.085.822/0001-12.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 26.148,00 (vinte e seis mil cento e quarenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000817/2021 (PE n°107/2022).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n44\r\n\r\nLAMINA BISTURI, MATERIAL: ACO INOX COM CABO, COM PROTEÇÃO DE LAMINA, ESTERIL, MODELO: N° 11 DESCARTAVEL - ID:75900 - Código do Item: 6515.146.0020 MARCA: MARCA: HEALTHMED\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 6000\r\n\r\nHUPE:0\r\n\r\nFUNESBOM:0\r\n\r\nTOTAL:6000\r\n\r\nR$ 3,0300\r\n\r\nR$ 18.180,00\r\n\r\n47\r\n\r\nLAMINA BISTURI, MATERIAL: ACO INOX, MODELO: 11 - ID:8868 - Código do Item:6515.146.0002 MARCA: MEDIX\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 4600\r\n\r\nHUPE:0\r\n\r\nFUNESBOM:2900\r\n\r\nTOTAL: 7500\r\n\r\nR$ 0,3900\r\n\r\nR$ 2.925,00\r\n\r\n49\r\n\r\nLAMINA BISTURI, MATERIAL: ACO INOX, MODELO: 21 - ID:8873 - Código do Item:6515.146.0007 MARCA: MEDIX\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 8000\r\n\r\nHUPE:0\r\n\r\nFUNESBOM: 4300\r\n\r\nTOTAL:12300\r\n\r\nR$ 0,4100\r\n\r\nR$ 5.043,00\r\n\r\nValor total de R$ 26.148,00 (vinte e seis mil cento e quarenta e oito reais)\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 079/2023.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 00.304.559/0001-5.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.535,00 (três mil quinhentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000817/2021 (PE n°107/2022).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n21\r\n\r\nCATETER UMBILICAL, QUANTIDADE VIA: 1 - MONOLUMEN, MATERIAL: POLIURETANO, CALIBRE: 5FR, GRADUACAO: CENTIMETRO, CONECTOR: LUER LOCK, COMPRIMENTO: 30 A 40 CM - ID:96535 - Código do Item:6515.083.0016 MARCA: POLYMED\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ:120\r\n\r\nHUPE:40\r\n\r\nFUNESBOM:15\r\n\r\nTOTAL:175\r\n\r\nR$ 20,2000\r\n\r\nR$ 3.535,00\r\n\r\nValor total de R$ 3.535,00 (três mil quinhentos e trinta e cinco reais)\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 080/2023.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HTS TECNOLOGIA EM SAÚDE, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ 66.437.831/0001-33.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 106.097,00 (cento e seis mil noventa e sete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000817/2021 (PE n°107/2022).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n27\r\n\r\nCATETER VENOSO CENTRAL, MATERIAL CATETER: POLIURETANO RADIOPACO, QUANTIDADE VIAS: DUPLO LUMEM 14G / 18G, CALIBRE: 4 FR, GUIA: METALICO, PONTA: J, ACESSORIO: AGULHA INTRODUTORA, DILATADOR PERCUTANEO, SERINGA E CLAMP, COMPRIMENTO: 13,5 CM - ID:56799 - Código do Item: 6515.260.0003 COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: CALIBRE PODERÁ VARIAR DE 4 A 4,5 FR E COMPRIMENTO DE 13 A 15 CM. MARCA: Medika\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:120\r\n\r\nHUPE:50\r\n\r\nFUNESBOM:30\r\n\r\nTOTAL:200\r\n\r\nR$ 54,9900\r\n\r\nR$ 10.998,00\r\n\r\n36\r\n\r\nCONJUNTO PUNCAO ARTERIA, TIPO: RADIAL, MATERIAL CATETER: TEREFTALATO DE POLIETILENO/RADIOPACO, DIMENSOES CATETER: 3FR x 5/6CM, ACESSORIOS: ABA FIXACAO, AGULHA ARTERIAL, FIO GUIA - ID:97615 - Código do Item:6515.296.0016\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: SERÃO ACEITOS TAMANHO DE 4 A 6 CM MARCA: IntraGMB\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:350\r\n\r\nHUPE:0\r\n\r\nFUNESBOM:870\r\n\r\nTOTAL:1220\r\n\r\nR$ 77,9500\r\n\r\nR$ 95.099,00\r\n\r\nValor total de R$ 106.097,00 (cento e seis mil noventa e sete reais)\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 081/2023.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa LIFEKRON COMERCIO DE ARTIGOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA - CNPJ 08.875.820/0001-39.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 92.950,00 (noventa e dois mil novecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000817/2021 (PE n°107/2022)\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n41\r\n\r\nKit monitorizacao invasiva,tipo: parenteral, material: pvc, esterelidade: esteril, composicao: transdutor descartavel, sistema fechado e seringa de 10 ml, com embolo protegido para aspiracao, duas torneiras de policarbonato valvuladas com selo em silicone e pressao neutra para a coleta de amostra em dois pontos, sistema auto-limpante; torneira de zeragem com tampa perfurada, dispositivo de flush duplo em silicone. - id:94621 - código do item:6515.383.0005\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ:650\r\n\r\nHUPE:0\r\n\r\nFUNESBOM:0\r\n\r\nTOTAL:650\r\n\r\nR$ 143,0000\r\n\r\nR$ 92.950,00\r\n\r\ncomplementação do item: deverá ser fornecido dome compativel com o transdutor descartável do kit de monitorização. Deverá compatível com monitor da marca dixtal 2020. MARCA: ZAMMI\r\n\r\nValor total de R$ 92.950,00 (noventa e dois mil novecentos e cinquenta reais)\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 082/2023.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME - CNPJ 05.746.252/0001-88.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 27.405,00 (vinte e sete mil quatrocentos e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000817/2021 (PE n°107/2022).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n52\r\n\r\nPONTEIRA ASPIRACAO CIRURGICA, MATERIAL: PVC CRISTAL , ESTERIL E DESCARTAVEL, CARACTERISTICA: ORIFICIO CENTRAL E LATERAL, MEDIDA: 2,70 M - ID:53446 - Código do Item:6515.256.0001 MARCA: SEROFLEX/SEROPLAST\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ:2900\r\n\r\nHUPE:0\r\n\r\nFUNESBOM:0\r\n\r\nTOTAL:2900\r\n\r\nR$ 9,4500\r\n\r\nR$ 27.405,00\r\n\r\nValor total de R$ 27.405,00 (vinte e sete mil quatrocentos e cinco reais)\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 083/2023.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ASLI COMERCIAL EIRELI EPP - CNPJ 01.578.276/0001-14.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 121.991,30 (cento e vinte e um mil novecentos e noventa e um reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000817/2021 (PE n°107/2022).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n35\r\n\r\nCONJUNTO PUNCAO ARTERIA, TIPO: FEMORAL, MATERIAL CATETER: TEREFTALATO DE POLIETILENO/RADIOPACO, DIMENSOES CATETER: 4,0FR X 12/17CM, ACESSORIOS: ABA FIXACAO, AGULHA ARTERIAL, FIO GUIA - ID:123972 - Código do Item:6515.296.0019\r\n\r\nCOMPLEMENTA DO ITEM: SERÃO ACEITOS DE COMPRIMENTO DE 12 A 17 CM. MARCA: ALIVEHEART/CA-1816\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:300\r\n\r\nHUPE:0\r\n\r\nFUNESBOM:870\r\n\r\nTOTAL:1170\r\n\r\nR$ 86,4900\r\n\r\nR$ 101.193,30\r\n\r\n37\r\n\r\nCONJUNTO PUNCAO ARTERIA, TIPO: RADIAL, MATERIAL CATETER: TEREFTALATO DE POLIETILENO/RADIOPACO, DIMENSOES CATETER: 2FR x 5CM, ACESSORIOS: ABA FIXACAO, AGULHA ARTERIAL,FIO GUIA - ID:99465 - Código do Item:6515.296.0017 MARCA: ALIVEHEART/CA-2205\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:200\r\n\r\nHUPE:0\r\n\r\nFUNESBOM:0\r\n\r\nTOTAL:200\r\n\r\nR$ 103,9900\r\n\r\nR$ 20.798,00\r\n\r\nValor total de R$ 121.991,30 (cento e vinte e um mil novecentos e noventa e um reais e trinta centavos)\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 084/2023.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA - CNPJ 17.771.867/0001-43.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 343.306,04 (trezentos e quarenta e três mil trezentos e seis reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000817/2021 (PE n°107/2022).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n04\r\n\r\nCATETER CENTRAL INSERCAO PERIFERICA, MATERIAL: SILICONE / POLIURETANO BIOCOMPATIVEL E RADIOPACO, QUANTIDADE VIAS: DUPLO LUMEN, CALIBRE: 3 FR, GUIA: EM ACO ACOPLADO HIDROFILICO, PONTA: DISTAL COM DISPOSITIVO DE FIXACAO A EPIDERME, ACESSORIOS: CONEXAO LUER FEMEA UNIVERSAL, BISEL DE BOA PENETRAÇÃO E CAMARA DE RETORNO SANGUINEO - ID:79445 - Código do Item: 6515.353.0004 MARCA: BLENTA\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 100\r\n\r\nHUPE:0\r\n\r\nFUNESBOM:15\r\n\r\nTOTAL:115\r\n\r\nR$ 400,0000\r\n\r\nR$ 46.000,00\r\n\r\n05\r\n\r\nCATETER CENTRAL INSERCAO PERIFERICA, MATERIAL: SILICONE / POLIURETANO BIOCOMPATIVEL E RADIOPACO, QUANTIDADE VIAS: MONO LUMEN, CALIBRE: 3.0 FR, GUIA: EM AÇO ACOPLADO HIDROFÍLICO, PONTA: DISTAL COM DISPOSITIVO DE FIXAÇÃO A EPIDERME, ACESSORIOS: CONEXÃO LUER FÊMEA UNIVERSAL, INTRODUTOR TIPO CATETER CURTO SOBRE AGULHA DE APROXIMADAMENTE 20 G, BISEL DE BOA PENETRAÇÃO E CÂMARA DE RETORNO SANGUÍNEO, COMPRIMENTO DE ATÉ 65 CM - ID:91031 - Código do Item:6515.353.0007 MARCA: BLENTA\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 240\r\n\r\nHUPE:0\r\n\r\nFUNESBOM:0\r\n\r\nTOTAL:240\r\n\r\nR$ 222,5700\r\n\r\nR$ 53.416,80\r\n\r\n09\r\n\r\nCATETER EPICUTANEO, MATERIAL: POLIURETANO SILICONIZADO, RADIOPACO, CALIBRE: 3.0 Fr, MARCACAO: A CADA 5 CM, ESTERILIZACAO: ESTERIL, AGULHA: COM INTRODUTORA DESCARTAVEL, ASA EM GUILHOTINA - ID:53380 - Código do Item:6515.255.0003\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: DEVERÁ SER MONOLUMEN. MARCA: BLENTA\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:70\r\n\r\nHUPE:0\r\n\r\nFUNESBOM:0\r\n\r\nTOTAL:70\r\n\r\nR$ 500,0000\r\n\r\nR$ 35.000,00\r\n\r\n10\r\n\r\nCATETER EPICUTANEO, MATERIAL: POLIURETANO SILICONIZADO, RADIOPACO, CALIBRE: 3.0 Fr DUPLO LUMEN, MARCACAO: A CADA 5 CM, ESTERILIZACAO: ESTERIL, AGULHA: COM INTRODUTORA DESCARTAVEL, ASA EM GUILHOTINA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:158933 - Código do Item:6515.255.0008 MARCA: BLENTA\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:70\r\n\r\nHUPE:0\r\n\r\nFUNESBOM:0\r\n\r\nTOTAL:70\r\n\r\nR$ 232,0000\r\n\r\nR$ 16.240,00\r\n\r\n11\r\n\r\nCATETER EPICUTANEO, MATERIAL: POLIURETANO SILICONIZADO, RADIOPACO, CALIBRE: 5,0 FR MONOLUMEN, MARCACAO: A CADA 5 CM, ESTERILIZACAO: ESTERIL, AGULHA: COM INTRODUTORA DESCARTAVEL, ASA EM GUILHOTINA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:158932 - Código do Item:6515.255.0007 MARCA: BLENTA\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:60\r\n\r\nHUPE:0\r\n\r\nFUNESBOM:0\r\n\r\nTOTAL:60\r\n\r\nR$ 255,0000\r\n\r\nR$ 15.300,00\r\n\r\n40\r\n\r\nKit monitorizacao invasiva,tipo: descartavel, material: cloreto polivinila, esterelidade: esteril, composicao: 01 transdutor de pressao com dispositivo para fluxo continuo de 3 ml/h, 01 equipo macrogotas, 01 tampa de vedacao, 01 tubo de baixa compalcencia 120 cm, 01 tudo de baixa complacencia de 30 cm com conector luer, 01 torneira 3 vias - id:72475 - Código do Item:6515.383.0001 complementação do item: deverá ser fornecido dome compativel com o transdutor descartável do kit de monitorização, deverá compatível com monitor da marca dixtal 2020. MARCA: ZAMMI\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:50\r\n\r\nHUPE:0\r\n\r\nFUNESBOM:1000\r\n\r\nTOTAL:1050\r\n\r\nR$ 161,0000\r\n\r\nR$ 169.050,00\r\n\r\n48\r\n\r\nLAMINA BISTURI, MATERIAL: ACO INOX, MODELO: 15 - ID:8870 - Código do Item:6515.146.0004 MARCA: MEDIX\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:11588\r\n\r\nHUPE:0\r\n\r\nFUNESBOM:2900\r\n\r\nTOTAL:14488\r\n\r\nR$ 0,3300\r\n\r\nR$ 4.781,04\r\n\r\n50\r\n\r\nLAMINA BISTURI, MATERIAL: ACO INOX, MODELO: 23 - ID:8875 - Código do Item:6515.146.0009 MARCA: MEDIX\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 5140\r\n\r\nHUPE:0\r\n\r\nFUNESBOM:1400\r\n\r\nTOTAL: 6540\r\n\r\nR$ 0,3300\r\n\r\nR$ 2.158,20\r\n\r\n51\r\n\r\nLAMINA BISTURI, MATERIAL: ACO INOX, MODELO: 24 - ID:8876 - Código do Item:6515.146.0010 MARCA: MEDIX\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 4000\r\n\r\nHUPE:0\r\n\r\nFUNESBOM:0\r\n\r\nTOTAL:4000\r\n\r\nR$ 0,3400\r\n\r\nR$ 1.360,00\r\n\r\nValor total de R$ 343.306,04 (trezentos e quarenta e três mil trezentos e seis reais e quatro centavos)\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 085/2023.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A - CNPJ 31.673.254/0010-95.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 192.300,00 (cento e noventa e dois mil e trezentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000817/2021 (PE n°107/2022).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n34\r\n\r\nCONECTOR CATETER, MATERIAL: CLORETO POLIVILINA, QUANTIDADE VIAS: CONEXAO LUER LOCK TIPO MACHO E OPOSTA TIPO FEMEA, TIPO: VALVULADO - ID:104694 - Código do Item: 6515.051.0015 MARCA PROPRIA\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:4000\r\n\r\nHUPE:0\r\n\r\nFUNESBOM:0\r\n\r\nTOTAL:4000\r\n\r\nR$ 4,5700\r\n\r\nR$ 182.800,00\r\n\r\n38\r\n\r\nFILTRO DE INFUSAO, MATERIAL: POLIURETANO, USO: SOLUCOES INTRAVENOSAS, TIPO: FILTRO ABSOLUTO 0,2 µM, ESTERILIZACAO: DESCARTAVEIS, APRESENTACAO: CONEXÃO LUER, DISPENSA USO DE AGULHAS - ID:82834 - Código do Item:6515.456.0001\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: FILTRO ABSOLUTO DEVERÁ SER 0,22 µM E POSSUI CONEXÃO LUER LOCK MACHO MARCA PROPRIA\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:500\r\n\r\nHUPE:0\r\n\r\nFUNESBOM:0\r\n\r\nTOTAL:500\r\n\r\nR$ 19,0000\r\n\r\nR$ 9.500,00\r\n\r\nValor total de R$ 192.300,00 (cento e noventa e dois mil e trezentos reais)\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 086/2023.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa FAITHCARE MEDICAL LTDA ME - CNPJ 31.651.640/0001-95.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 47.546,93 (quarenta e sete mil quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000817/2021 (PE n°107/2022).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n12\r\n\r\nCATETER PERIDURAL, MATERIAL: POLIURETANO RADIOPACO, CALIBRE: 18 G, EXTREMIDADE: N/D, CONECTOR: LUER LOCK, FURACAO: 3 NA LATERAL - ID:95693 - Código do Item: 6515.076.0005 MARCA: PORTEX\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:200\r\n\r\nHUPE:0\r\n\r\nFUNESBOM:0\r\n\r\nTOTAL:200\r\n\r\nR$ 65,5000\r\n\r\nR$ 13.100,00\r\n\r\n42\r\n\r\nLAMINA BISTURI, MATERIAL: ACO INOX COM CABO, COM PROTECAO DE LAMINA, ESTERIL, MODELO: N° 15 DESCARTAVEL - ID:75901 - Código do Item: 6515.146.0021 MARCA: WILTEX\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 5571\r\n\r\nHUPE:0\r\n\r\nFUNESBOM:0\r\n\r\nTOTAL: 5571\r\n\r\nR$ 1,8300\r\n\r\nR$ 10.194,93\r\n\r\n45\r\n\r\nLAMINA BISTURI, MATERIAL: ACO INOX, COM CABO, COM PROTETOR DE LAMINA, ESTERIL, MODELO: N° 21, DESCARTAVEL - ID:75902 - CÓDIGO DO ITEM: 6515.146.0022 MARCA: WILTEX\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 5010\r\n\r\nHUPE: 0\r\n\r\nFUNESBOM: 1100\r\n\r\nTOTAL: 6110\r\n\r\nR$ 2,2000\r\n\r\nR$ 13.442,00\r\n\r\n46\r\n\r\nLAMINA BISTURI, MATERIAL: ACO INOX, COM CABO, COM PROTETOR DE LAMINA, ESTERIL, MODELO: N° 24, DESCARTAVEL - ID:75920 - Código do Item: 6515.146.0023 MARCA: WILTEX\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 4600\r\n\r\nHUPE:0\r\n\r\nFUNESBOM:0\r\n\r\nTOTAL: 4600\r\n\r\nR$ 2,3500\r\n\r\nR$ 10.810,00\r\n\r\nValor total de R$ 47.546,93 (quarenta e sete mil quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e três centavos)\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 087/2023.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ALTERNATIVA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA - CNPJ 43.556.958/0001-76.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 270.465,95 (duzentos e setenta mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000817/2021 (PE n°107/2022).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n28\r\n\r\nCATETER VENOSO CENTRAL, MATERIAL CATETER: POLIURETANO RADIOPACO, QUANTIDADE VIAS: DUPLO LUMEM 14G / 18G, CALIBRE: 5 FR, GUIA: METALICO, PONTA: J, ACESSORIO: AGULHA INTRODUTORA, DILATADORPERCUTANEO, SERINGA E CLAMP, COMPRIMENTO: 13,5 CM - ID:56929 - Código do Item: 6515.260.0004 COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: CALIBRE PODERÁ VARIAR DE 5 A 5,5 FR E COMPRIMENTO DE 13 A 15 CM. MARCA: BIOMEDICAL\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:120\r\n\r\nHUPE:15\r\n\r\nFUNESBOM:30\r\n\r\nTOTAL:165\r\n\r\nR$ 11.626,80\r\n\r\nR$ 15.986,85\r\n\r\n29\r\n\r\nCATETER VENOSO CENTRAL, MATERIAL CATETER: SILICONE/POLIURETANO BIOCOMPATIVEL E RADIOPACO, QUANTIDADE VIAS: DUPLO LUMEM 14G / 18G, CALIBRE: 7 FR, GUIA: METALICO, PONTA: J, ACESSORIO: AGULHA INTRODUTORA, DILATADOR PERCUTANEO, SERINGA E CLAMP, COMPRIMENTO: 20 CM - ID:68263 - Código do Item: 6515.260.0012 COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: SERÃO ACEITOS COMPRIMENTO DE 18 A 30 CM. MARCA: BIOMEDICAL\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:2065\r\n\r\nHUPE:0\r\n\r\nFUNESBOM:870\r\n\r\nTOTAL:2935\r\n\r\nR$ 88.299,40\r\n\r\nR$ 125.500,60\r\n\r\n30\r\n\r\nCATETER VENOSO CENTRAL, MATERIAL CATETER: SILICONE/POLIURETANO BIOCOMPATIVEL E RADIOPACO, QUANTIDADE VIAS: TRIPLO LUMEM, CALIBRE: 7 FR, GUIA: METALICO, PONTA: DISTAL COM DISPOSITIVO DE FIXACAO A EPIDERME, ACESSORIO: AGULHA INTRODUTORA, DILATADORPERCUTANEO, SERINGA E CLAMP, COMPRIMENTO: 20 CM - ID:75963 - Código do Item:6515.260.0014\r\n\r\nCOMPLENTAÇÃO DO ITEM: SERÃO ACEITOS COMPRIMENTO DE 18 A 30 CM. MARCA: BIOMEDICAL\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:1000\r\n\r\nHUPE:0\r\n\r\nFUNESBOM:1150\r\n\r\nTOTAL:2150\r\n\r\nR$ 59.990,00\r\n\r\nR$ 128.978,50\r\n\r\nValor total de R$ 270.465,95 (duzentos e setenta mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos)\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 088/2023.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ 45.992.528/0001-22.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 24.768,00 (vinte e quatro mil setecentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000817/2021 (PE n°107/2022).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n43\r\n\r\nLAMINA BISTURI, MATERIAL: ACO INOX COM CABO, COM PROTECAO DE LAMINA, ESTERIL, MODELO: 23, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:158895 - Código do Item:6515.146.0034 MARCA: WILTEX\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ:8600\r\n\r\nHUPE:1000\r\n\r\nFUNESBOM:0\r\n\r\nTOTAL:9600\r\n\r\nR$ 2,5800\r\n\r\nR$ 24.768,00\r\n\r\nValor total de R$ 24.768,00 (vinte e quatro mil setecentos e sessenta e oito reais)\r\n\r\nId: 2477175"
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                            "2477246": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 002/SEPOL/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste de preços, calculado de acordo com o índice de 3,7882%, referente ao IGP-M, acumulado do período de 02/2022 a 01/2023 com efeitos a partir de 01/01/2023, com fundamento no art. 55, inciso III, e art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nVALOR: Em razão do reajuste, a partir de 01/2023 o valor do contrato passa de R$ 107.700,00 (cento e sete mil e setecentos reais) para R$ 111.779,92 (cento e onze mil, setecentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), totalizando o valor do contrato em R$ 327.179,92 (trezentos e vinte e sete mil, cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência deste apostilamento será a partir da publicação do extrato em DOERJ, com efeitos financeiros retroativos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000007/2021.\r\n\r\nId: 2477246"
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                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 15740165/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e A SAPOTI PROJETOS CULTURAIS EIRELI ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Prazo de Vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir de 15/06/2023.\r\n\r\nVALOR: não tem.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2023. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210069/000175/2020.\r\n\r\nId: 2477403"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 39/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa COPLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.533.049/0002-03.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de bens de segurança e proteção - COLETE BALÍSTICO NÍVEL IIIA, material de proteção individual que tem por objetivo minimizar o risco de morte caso o agente seja atingido por disparo de arma de fogo, para os policiais penais lotados nas unidades prisionais e hospitalares da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo e ao Edital.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.098.000,00 (quatro milhões, noventa e oito mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210089/000109/2022.\r\n\r\nId: 2477399"
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                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 039/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MAGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada, devidamente credenciada e licenciada pelos órgãos competentes, que seja e esteja habilitada a realizar Serviços de Lavanderia Hospitalar, para processamento de roupas e tecidos em geral em todas as suas etapas, desde sua utilização até seu retorno em ideais condições de reuso, sob situações higiênico-sanitárias adequadas, mediante a operacionalização e desenvolvimento de todas as atividades proporcionando um enxoval em condições higiênico-sanitárias adequadas, bem como o fornecimento de produtos, materiais e mão de obra especializada necessária ao desempenho das atividades e execução dos serviços a serem desenvolvidos na unidade de processamento de roupas de serviços de saúde, no Hospital Central Aristarcho Pessoa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 849.799,00 (oitocentos e quarenta e nove mil setecentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOC/01 EDUARDO ROSSI FERREIRA DA SILVA, RG: 28.975, ID. 002645204-9.\r\n\r\nMEMBROS: 1º Ten BM QOS/AsS/08 DANIELLE TAHA COSTA, RG: 41.824, ID. 004340091-4; 1º Ten BM QOS/AsS/08 CRISTIANE DE ASSIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO, RG: 41.756, ID. 004340089-2 e 1º Ten BM QOS/AsS/08 JOSIE BARIZON BROWN BRAGA, RG: 41.822, ID. 004340105-8.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 3º Sgt BM Q06/AxE/08 JEFFERSON DA FONSECA BURITY, RG: 42.484, ID. 004339995-9 e 2º Sgt BM Q06/AxE/02 JANEIDE FERREIRA PORTO, RG: 30.834 ID. 002637708-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000045/2021. \r\n\r\nId: 2477378"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 40/23.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Instituição de Ensino Superior, para a realização do Curso de Formação de Oficiais (CFO) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 24/05/2023, às 09h30min\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 24/05/2023, às 10h\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.889.178,62 (um milhão, oitocentos e oitenta e nove mil, cento e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270054/000659/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2477415"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 09/05/2023 a 08/05/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 469.804,65 (quatrocentos e sessenta e nove mil oitocentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001407/202.\r\n\r\nId: 2477365"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E CIRAC - CENTRO INTEGRADO DE RECOLHIMENTO, ASSISTENCIA E CONTROLE DE ANIMAIS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 010/2022, a contar de 10/05/2023 a 09/05/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.775.400,00 (dezesseis milhões, setecentos e setenta e cinco mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000565/2022.\r\n\r\nId: 2477366"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 12.955.134/0001-45, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo n° SEI-080001/004026/2022.\r\n\r\nId: 2477350"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 12.955.134/0001-45, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo SEI-080001/011601/2022. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2477351"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.813.739/0014-86, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo SEI-080001/003801/2022.\r\n\r\nId: 2477355"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 186/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (ACETATO DE LISINA + ALFAOXOFENILPROPIONATO DE CÁLCIO + HISTIDINA + RACEALFA-HIDROXIGAMAMETILTIOBUTANOATO DE CÁLCIO + RACEALFAOXOBETAMETILBUTANOATO DE CÁLCIO + RACEALFAOXOBETAMETILPENTANOATO DE CÁLCIO + RACEALFAOXOGAMAMETILPENTANOATO DE CÁLCIO + TIROSINA + TREONINA + TRIPTOFANO - COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/05/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/05/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000649/2020\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2477359"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 190/23\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (LISPRO 50% + LISPRO PROTAMINA 50% 100 UI/ML SUSPENSÃO INJETÁVEL REFIL 3 ML), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/05/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/05/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002085/2020\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2477363"
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                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 501/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AUTO SEG SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção e locação de computadores, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 796 (SEI-50944479). VALOR TOTAL: R$ 15.027,88 (quinze mil vinte e sete reais e oitenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/006171/2023. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 538/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JVX SERVIÇOS OFTAMOLOGICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita, no período de 01/04/2023 a 30/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 837 (SEI-51285338). VALOR TOTAL: R$ 10.048,96 (dez mil quarenta e oito reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/006942/2023. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 548/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RST MED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/04/2023 a 09/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 865 (SEI-51411875). VALOR TOTAL: R$ 169.032,34 (cento e sessenta e nove mil trinta e dois reais e trinta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/006928/2023. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 549/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PSMED - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NA AREA DA SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos de urgência e emergência, para UPA 24h Realengo e Ilha do Governador, no período de 01/04/2023 a 09/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 860 (SEI-51397074). VALOR TOTAL: R$ 290.939,20 (duzentos e noventa mil novecentos e trinta e nove reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/006889/2023. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 477/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRX RADIOLOGIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Niterói e São Pedro da Aldeia, no período de 01/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 751 (SEI-50604741). VALOR TOTAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/005910/2023. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 530/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVO SABOR DE NILOPOLIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h Botafogo, no período de 15/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 827 (SEI-51224106). VALOR TOTAL: R$ 59.899,80 (cinquenta e nove mil oitocentos e noventa e nove reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/006464/2023. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 531/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVO SABOR DE NILOPOLIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Copacabana, no período de 30/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 832 (SEI-51240320). VALOR TOTAL: R$ 8.177,08 (oito mil cento e setenta e sete reais e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/006587/2023. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 550/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 861 (SEI-51398356). VALOR TOTAL: R$ 252.829,17 (duzentos e cinquenta e dois mil oitocentos e vinte e nove reais e dezessete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/003297/2023. DATA DA ASSINATURA: 05/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 552/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no período de 01/12/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 862 (SEI-51404601). VALOR TOTAL: R$ 257.480,76 (duzentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e oitenta reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/003264/2023. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2023.\r\n\r\nId: 2477411"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "2477261": [
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                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 43/23 referente ao Processo nº SEI-080007/005920/2022, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE REAGENTES PARA ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS DE ÁGUA, restou DESERTO.\r\n\r\nId: 2477261"
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                    },
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO REI - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030034/000577/2023\r\n\r\nAmanda da Silva Leal Serrano - 2004\r\n\r\n2 - COLÉGIO ATUAL DE ALCÂNTARA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030034/001115/2023\r\n\r\nKátia Nunes de Oliveira - 2003\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/001857/2023\r\n\r\nAndreza Rodrigues Bueno de Lima - 2003\r\n\r\n3 - CURSO RMS - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/001699/2023\r\n\r\nPricila de Oliveira Almeida Sáles - 2010\r\n\r\n4 - CEFEN - CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA NASCIMENTO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/001999/2023\r\n\r\nLauriane Tavares Soares - 2007\r\n\r\n5 - INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/002197/2023\r\n\r\nVanessa Belato da Silva - 2009\r\n\r\n6 - CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE - CETEF - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030034/001647/2023\r\n\r\nRaphael Ferreira da Silva - 2014\r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030034/002040/2023\r\n\r\nLeandro Alexandre de Souza Fontainha - 2015\r\n\r\n7 - CURSO CENTRAL - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030034/002000/2023\r\n\r\nFrancilene Pereira de Sousa - 2014\r\n\r\n8 - COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nSEI-030034/001846/2023\r\n\r\nCleber Lucas Vieira - 1985\r\n\r\n9 - COLÉGIO EPEC - AVM - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030034/001615/2023\r\n\r\nTatiane da Silva Santos - 2008\r\n\r\n10 - CEAD - CENTRO DE ENSINO A DISTÂNCIA DE ANGRA DOS REIS - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBruno Alexandre Braga da Silva - 2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - INSTITUTO MADRE ILUMINATA - São Gonçalo\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030034/002058/2023\r\n\r\nPedro Sousa Menezes Ojeda - 2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2001\r\n\r\n01 - José Renato Spindola da Silva\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6064 de 23 de março de 2022, torna SEM EFEITO o Edital referente a publicação de 04/08/2021, pág.25, 1ª coluna, ESTEFANI DA CONCEIÇÃO DA SILVA, referente ao ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA, no CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO, no ano letivo de 2015. Processo nº SEI-140001/004649/2020.\r\n\r\nId: 2477320"
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                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO DIVEST Nº 042/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e STHAI ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/05/2023.\r\n\r\nPRAZO: 60(sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/003241/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO DIVEST Nº 041/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e BROKER CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/05/2023.\r\n\r\nPRAZO: 60(sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/003228/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO DIVEST Nº 040/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, a estudantes de ambas as Instituições que estejam regularmente ma triculados e que venham frequentando efetivamente os seus cursos, desde que haja necessidade e interesse da unidade concedente.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/05/2023.\r\n\r\nPRAZO: 60(sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/006331/2022.\r\n\r\nId: 2477252"
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                                "2477444": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 145/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e WM WORLD MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Ortopedia e Traumatologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 116/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 599.999,20 (quinhentos e noventa nove mil novecentos e noventa e nove reais e vinte centavos). \r\n\r\nN.E: 2023NE01472. \r\n\r\nGESTOR: LISZT PALMEIRA DE OLIVEIRA - matrícula nº 30.746-2.\r\n\r\nFISCAIS: LEANDRO ALBUQUERQUE LEMGRUBER KROPF - matrícula 37.887-7 e CRISTIANO NABUCO DANTAS - matrícula 37.504-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1357/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de maio de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/011204/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE COMODATO VINCULADO AO CONTRATO Nº 145/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e WM WORLD MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de maio de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/011204/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 150/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e WM WORLD MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Ortopedia e Traumatologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 140/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 53.460,00 (cinquenta e três mil e quatrocentos e sessenta reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE01561. \r\n\r\nGESTOR: LEANDRO ALBUQUERQUE LEMGRUBER KROPF - matrícula 37.887-7.\r\n\r\nFISCAL: CRISTIANO NABUCO DANTAS - matrícula 37.504-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1358/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de maio de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000195/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE COMODATO VINCULADO AO CONTRATO Nº 150/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e WM WORLD MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamento/instrumental, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de maio de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000195/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 151/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SAPRA LANDAUER SERVIÇO DE ASSESSORIA E PROTECÃO RADIOLÓGICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de dosimetria pessoal para monitoração da dose individual de radiação ionizante para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 171/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 96.192,00 (noventa e seis mil cento e noventa e dois reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE01588. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de maio de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005008/2022.\r\n\r\nId: 2477444"
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                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Reconhecimento de Dívida e Compromisso de Pagamento nº 002/2023. OBJETO: Reconhecimento da dívida e compromisso de pagamento, referente à contraprestação pela ocupação, nos termos do § 2º, do art. 8º, da Lei-Complementar nº 08/1977, de imóvel de propriedade da UERJ, situado na Rua Barra do Rocha, nº 120 - Alameda dos Pavões, nº 137 - 2º andar, Pavuna, Município do Rio de Janeiro/RJ. PARTES: UERJ, MARTA CRISTINA TRINDADE DE JESUS, CPF Nº 043.074.927-90 e MARCELO BATISTA DE JESUS, CPF nº 076.164.537-32. DATA DA ASSINATURA: 05/05/2023. VALOR: R$ 3.998,83. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: sinal de R$ 1.000,00 e mais 12 parcelas iguais e mensais, sobre o saldo devedor remanescente. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/005341/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 003/2023. OBJETO: Autorização de Uso de imóvel de propriedade da UERJ, situado na Rua Barra do Rocha, nº 120 - Alameda dos Pavões, nº 137 - 2º andar, Pavuna, Município do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do art. 49-A da Lei Complementar nº 8/1977. VALOR MENSAL: R$ 199,00. VIGÊNCIA: 12 meses. PARTES: UERJ, MARTA CRISTINA TRINDADE DE JESUS, CPF Nº 043.074.927-90 e MARCELO BATISTA DE JESUS, CPF nº 076.164.537-32. FISCAL: Telma Ferreira Farias Teles Costa, matrícula nº 35.523-0. NOMEAÇÃO: Portaria UERJ/DAF SEI nº 50/2023. DATA DA ASSINATURA: 06/05/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/005341/2022.\r\n\r\nId: 2477422"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº 025/2021/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA. OBJETO: Retificar a CLÁUSULA SEXTA DO SEGUNDO TERMO ADITIVO. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 1.404.000,00 (um milhão quatrocentos e quatro mil reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 4.632.611,07 (quatro milhões seiscentos e trinta e dois mil seiscentos e onze reais e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de maio de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-E-26/008/1004/2020.\r\n\r\nId: 2477443"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO - CINQA, nos autos do Processo nº SEI-260007/030729/2021, instaurado por decisão do Magnífico Reitor da UERJ, publicada em 27/09/2021, tendo em vista o disposto no art. 70 do Decreto-Lei nº 220/75, CITA, pelo presente Edital, o servidor LEONARDO PINHEIRO PEREIRA, matr. nº 36.754-0, Assistente Administrativo, lotado na Faculdade de Engenharia - FEN, por se encontrar em local incerto e não sabido, para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 dias, a partir da data da última publicação por Edital, na Comissão Permanente de Inquérito - CINQA, situada na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 2136, do bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, no horário das 10:30 às 14:00 ou de 15:00 às 16:30. Processo n° SEI-260007/022100/2023.\r\n\r\nId: 2477394"
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE ENGENHARIA, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA INDUSTRIAL, ÁREA DE GERÊNCIA DA PRODUÇÃO E DA QUALIDADE, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA as candidatas MARCELLE CÂNDIDO CORDEIRO e PATRÍCIA GOMES FERREIRA DA COSTA, 1ª e 2ª classificadas, respectivamente, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260007/035554/2022.\r\n\r\nId: 2477257"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL HESIO CORDEIRO (IMS), DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO EM SAÚDE, DA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA a candidata MICHELE SOUZA E SOUZA, 1ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260007/005045/2022.\r\n\r\nId: 2477315"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DE SEU DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, torna público que estarão abertas as inscrições do “Edital n° 002/2023 - Edital Geral de Oferta Tecnológica UERJ” no período entre sua data de publicação neste Diário Oficial a 15 de julho de 2023. O presente Edital fica restrito às Pessoas Jurídicas. As empresas contempladas serão convidadas para a contratação da Propriedade Intelectual escolhida, assim como eventuais apoios previstos em contrato. \r\n\r\nO Edital completo e seu calendário estão disponíveis no site \r\n\r\nwww.inovuerj.sr2.uerj.br. Ref: SEI-260007/013647/2023\r\n\r\nId: 2477442"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio de seu Departamento de Inovação, torna público que estarão abertas as inscrições do Edital Nº 001/2023, “Edital Geral de Oferta Tecnológica em Caráter Exclusivo ou Cessão - UERJ”, no período entre sua data de publicação neste Diário Oficial a 15 de julho de 2023. O presente Edital fica restrito às Pessoas Jurídicas. As empresas contempladas serão convidadas para a contratação da Propriedade Intelectual escolhida, assim como eventuais apoios previstos em contrato. \r\n\r\nO Edital completo e seu calendário estão disponíveis no site www.inovuerj.sr2.uerj.br. Ref: SEI-260007/013647/2023\r\n\r\nId: 2477426"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO SUDERJ Nº 002/2023.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO 25 de maio de 2023. \r\n\r\nHORÁRIO: 10:30hr\r\n\r\nENDEREÇO ELETRONICO: https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nTIPO; MAIOR TAXA DE DESCONTO PERCENTUAL (taxa Administrativa Negativa).\r\n\r\nVALOR ESTMADO: R$ 1.466.729,06 (um milhão, quatrocentos e sessenta e seis mil setecentos e vinte e nove reais e seis centavos).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração da concessão de auxilio alimentação e / ou refeição, através de crédito de valores em cartão magnético / eletrônico, com tecnologia de chip, que possibilitem a utilização por meio de rede de estabelecimentos credenciados, conforme especificados e quantificados nos termos de referência - Anexo I. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000214/2023\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima e no sítio da SUDERJ https//www.suderj.rj.gov.br ou através de retirada na sede administrativa da SUDERJ, situada na Avenida Presidente Vargas, 409 - 22º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante entrega de resma de papel contendo 500 fis. Outras informações através do e-mail; planejamento@suderj.rj.gov.br \r\n\r\nId: 2477332"
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                                "I - Edital",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 054/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Construtora Metropolitana S.A.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do contrato nº 054/2022, relativo à elaboração de projetos executivos e execução de obras de recapeamento e sinalização viária horizontal e vertical de vias urbanas no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/04/2023\r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/002043/2021\r\n\r\nId: 2477384"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 090/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades SEIC e a Prefeitura Municipal de Belford Roxo.\r\n\r\nOBJETO: Termo de cooperação técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades e a Prefeitura Municipal de Belford Roxo para contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de ponte em estrutura pré-moldada de concreto protendido, com cabeceiras de concreto armado estaqueada, na Alameda Brasil com Rua Impala no Município de Belford Roxo/RJ. .\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será para 14/05/2024, observando as mesmas condições do Termo de Cooperação Técnica inicial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 116, § 1º, inciso V, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000700/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/05/2023.\r\n\r\nId: 2477385"
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                            "2477383": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 009/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa ABBM BRAGA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA M.E.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do contrato nº 009/2022, relativo à elaboração de projeto executivo e execução de obras de construção de galpão e readequação do heliponto do Hangar Comandante André Tavares de Campos, situado na Av. Borges de Medeiros, 1.444 - Lagoa /RJ.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/03/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390005/000096/2021.\r\n\r\n*Omitido no DO de 30/03/2023.\r\n\r\nId: 2477383"
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                        "Administração Vinculada": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: IV TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 062/2021. PARTES: DER/RJ e CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Reequilíbrio físico-financeiro contratual dos preços referentes aos itens do contrato. VALOR: R$ 1.590.915,68 (um milhão, quinhentos e noventa mil novecentos e quinze reais e sessenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 13/04/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: alínea “d”, inciso II, do art. 65, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-330029/000132/2022. \r\n\r\nId: 2477417"
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                                    "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor preço por lote.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 31/05/2023.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h30min.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual e futura contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de máquinas pesadas e equipamentos, através da proposta mais vantajosa, via certame licitatório, com vistas atender de forma adequada a demanda e as necessidades da administração, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO:\r\n\r\nLOTE I - VEÍCULOS DE TRANSPORTE R$ 34.439.777,86 (trinta e quatro milhões, quatrocentos e trinta e nove mil setecentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos);\r\n\r\nLOTE II - MÁQUINAS PARA MOVIMENTAÇÃO DE TERRA E TERRAPLENAGEM R$ 54.868.064,06 (cinquenta e quatro milhões, oitocentos e sessenta e oito mil sessenta e quatro reais e seis centavos);\r\n\r\nLOTE III - EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS R$ 5.034.446,20 (cinco milhões, trinta e quatro mil quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000063/2023.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529.\r\n\r\nId: 2476692"
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                                "I - Edital",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n8º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 12ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO. Processo N° SEI-140001/006485/2023\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, faz saber aos interessados que após a correção das provas objetivas do 8º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 12ª PROCURADORIA REGIONAL DE CABO FRIO, considerando o que dispõe o artigo 14 e os critérios de desempate previstos no artigo 25 do Regulamento, foi apurado o seguinte resultado:\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nD. Nasc\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\n00053\r\n\r\nLETICIA DA PAIXAO DE SOUSA\r\n\r\n07/01/1998\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n2\r\n\r\n00129\r\n\r\nGABRIEL AZEVEDO CAMPANATI\r\n\r\n01/06/1999\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n3\r\n\r\n00097\r\n\r\nALANA DE SOUZA SOARES\r\n\r\n16/06/1998\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n00035\r\n\r\nGEOVANNA DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n18/03/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n5\r\n\r\n00180\r\n\r\nMARCIA RODRIGUES PACHECO\r\n\r\n20/04/1999\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\n00165\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA COSTA\r\n\r\n14/03/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n7\r\n\r\n00118\r\n\r\nACHILLES EVANGELOS BUSANELLO PAGALIDIS\r\n\r\n19/09/1998\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n30\r\n\r\n8\r\n\r\n00037\r\n\r\nCARLOS ANTONIO LOPES NEVES JUNIOR\r\n\r\n23/01/1995\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n30\r\n\r\n9\r\n\r\n00073\r\n\r\nLETICIA GRIGOLATO DE ARAUJO\r\n\r\n12/05/1990\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n00074\r\n\r\nGUSTAVO CORREA DA SILVA\r\n\r\n10/07/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\nI.I - CANDIDATO NEGRO E ÍNDIO: \r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nD. Nasc\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\n00053\r\n\r\nLETICIA DA PAIXAO DE SOUSA\r\n\r\n07/01/1998\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n5\r\n\r\n00180\r\n\r\nMARCIA RODRIGUES PACHECO\r\n\r\n20/04/1999\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n32\r\n\r\nI.II - CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA:\r\n\r\nNÃO HÁ\r\n\r\nI.III - CANDIDATOS REPROVADOS:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nD.Const.\r\n\r\nD.Civil\r\n\r\nP. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\n00010\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n00023\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\n00024\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n00025\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n00026\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n00029\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n00033\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n8\r\n\r\n00043\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n00046\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n00058\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n11\r\n\r\n00061\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n00065\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n13\r\n\r\n00067\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n00068\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n15\r\n\r\n00070\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n00075\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n17\r\n\r\n00077\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n00083\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n00084\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n00088\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n21\r\n\r\n00093\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\n00095\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n23\r\n\r\n00099\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n24\r\n\r\n00101\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n25\r\n\r\n00103\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n22\r\n\r\n26\r\n\r\n00104\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n27\r\n\r\n00105\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n00114\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n29\r\n\r\n00115\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n00116\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n31\r\n\r\n00119\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n32\r\n\r\n00120\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n33\r\n\r\n00124\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n00126\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n35\r\n\r\n00127\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n36\r\n\r\n00131\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n37\r\n\r\n00134\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n24\r\n\r\n38\r\n\r\n00141\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n39\r\n\r\n00142\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n40\r\n\r\n00144\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n22\r\n\r\n41\r\n\r\n00147\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n42\r\n\r\n00154\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n43\r\n\r\n00158\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n44\r\n\r\n00159\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n45\r\n\r\n00164\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n46\r\n\r\n00170\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n47\r\n\r\n00178\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n48\r\n\r\n00179\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n49\r\n\r\n00182\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n50\r\n\r\n00183\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n51\r\n\r\n00184\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\nPoderão ser interpostos recursos, nos dois dias úteis subsequentes à publicação do presente edital, visando exclusivamente à correção de erro material. Os recursos serão recebidos na sede da 12ª Procuradoria Regional de Cabo Frio, no horário das 11 às 17 horas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\n*Omitido do D.O de 08/05/2023\r\n\r\nId: 2477334"
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