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    "2023-05-10": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2476948": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 10ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada no período de 10 de abril a 14 de abril.\r\n\r\nNo período de dez de abril a quatorze de abril de dois mil e vinte e três, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua décima sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente). Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Encontrava-se em gozo de férias regulamentares o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento (Presidente). Foram relatados 934 processos: 170 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 64 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 179 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 372 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 149 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constante de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ no 249161-2/2016 em razão de pedido de sustentação oral e solicitou vista do Processo TCE-RJ no 104170-0/2021 (Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro) de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 810548-3/2016, 101495-6/2017, 107477-2/15 e 107485-9/15 e solicitou vista do Processo TCE-RJ no 219342-8/2019 (Consulta da Prefeitura Municipal de Rio Bonito) de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 103761-8/2021, 241767-9/2021 e 813265-4/2016 e solicitou vista do Processo TCE-RJ no 227243-3/2022 (Pensão do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo) de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 218403-9/2013, 207782-0/2011, 200379-8/2015, 209863-4/2016, 207567-4/2014, 203749-8/2015, 216509-7/2014, 240639-5/2002, 213517-3/2014, 220102-1/2012 231952-5/2018, 116059-7/2013, 206627-9/2017, 105103-9/2015, 201252-1/2015 104403-0/2015, 104404-4/2015, 104405-8/2015, 104406-2/2015, 104466-2/2015, 104467-6/2015 e 242335-2/2019 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e declarou-se impedido no Processo TCE-RJ no 115528-1/2018 o Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente em exercício. E eu, (documento assinado digitalmente), Ederson dos Santos Macieira, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223667-3/2021 - Interessados: MENDALI MARIANI DE A. M. DE ANDRADE - Acórdão: 50877/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 115528-1/2018 (E-26/007/10/2014) - Interessado: MAURICIO RIBEIRO DE MATTOS - Acórdão: 50870/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100892-4/2022 (15206/2018) - Interessado: JOSÉ ÁLVARO DE CARVALHO LOPES - Acórdão: 50891/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FSC-FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 105969-6/2021 (E-21/130385/2011) - Interessado: GERALDO LUCIO VIEIRA TELES - Acórdão: 50888/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101761-1/2016 (CTT 01/2015) - Interessado: JERRI ANDRADE PIRES - Acórdão: 50317/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101762-5/2016 (CTT 01/2015) - Interessado: JERRI ANDRADE PIRES - Acórdão: 50318/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 108623-7/2022 (01/601019/95) - Interessado: DEZUITE HERMOZA FIGUEIREDO - Acórdão: 50979/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102778-6/2022 (E-08/004/1079/2013) - Interessado: KATIA MARIA VIEGAS - Acórdão: 50942/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108467-1/2022 (e-08/22180/2008) - Interessado: LIZARB GOMES SALEM - Acórdão: 51007/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108626-9/2022 (e-01/601972/2005) - Interessado: MAGDA MARIA BROWN MARTINELLI - Acórdão: 50668/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108495-8/2022 (e-08/220324/09) - Interessado: ORIZETHE MONTEIRO BELLO DE ARAÚJO - Acórdão: 50944/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108765-1/2022 (e-01/601411/2006) - Interessado: ZANDIARA GLÓRIA VIANNA - Acórdão: 51008/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114787-2/2018 - Interessado: EDIMILSON RAMOS MIGOWSKI DE CARVALHO - Acórdão: 50964/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100291-4/2022 - Interessado: PRISCILLA VIANA PALHANO LIMA - Acórdão: 50962/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106674-2/2022 (SEI 0004887.2022-87) - Interessado: AGLAIS CARVALHO - Acórdão: 51006/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108649-1/2022 (0052313.2022-82) - Interessado: EUTHALIA MOURA DA SILVA - Acórdão: 50858/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100000-5/2023 (PD-04/144.209/2022) - Interessado: ANGELA RIODADES FURTADO - Acórdão: 50723/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100019-6/2023 (PD-04/144.207/2022) - Interessado: GILBERTO DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - Acórdão: 50193/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100247-5/2023 (PD-01/012.237/2016) - Interessado: JACQUELINE CARNEIRO DE MELO - Acórdão: 50146/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107676-7/2022 (PD-04/144.146/2022) - Interessado: KATIA RODRIGUES VARGAS NACIF - Acórdão: 50256/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107961-0/2022 (PD-04/147.68/2022) - Interessado: MARCIA ARAÚJO DE PINHO - Acórdão: 50258/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106246-1/2022 (PD-04/135.6/2022) - Interessado: PATRICIA ROSA MARTINES NAPOLEÃO - Acórdão: 50121/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 242875-9/2021 - Interessado: CELSO ALENCAR RAMOS JACOB - Acórdão: 50324/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107578-9/2022 (E-27/054/3/2017) - Interessado: ADILSON FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 50104/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106506-9/2022 (E-27/140/070/2019) - Interessado: ALAIRTON DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 50099/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106509-1/2022 (E-27/140/100353/2018) - Interessado: AMEZAK DE OLIVEIRA NASCIMENTO TRISTÃO - Acórdão: 50096/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107108-0/2022 (E-27/140/268/2019) - Interessado: CARLOS EDUARDO SA SIMÕES - Acórdão: 50738/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108617-8/2022 (E-27/120/33/2016) - Interessado: CELSO LUIZ PUCENTE DE OLIVEIRA - Acórdão: 50893/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106535-0/2022 (E-27/080/30/2016) - Interessado: DOMICIO NOGUEIRA RODRIGUES - Acórdão: 50457/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107405-6/2022 (E-27/140/100176/2018) - Interessado: EDUARDO DOS SANTOS RESENDE - Acórdão: 50101/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107078-9/2022 (E-27/113/2/2016) - Interessado: ELIEZER DOS SANTOS - Acórdão: 50737/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106496-8/2022 (E-27/140/100156/2018) - Interessado: ELIZEU ANTUNES DE MEDEIROS - Acórdão: 50862/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107065-2/2022 (E-27/142/22/2019) - Interessado: FABIO CARDOZO - Acórdão: 50735/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107468-8/2022 (E-27/140/154/2019) - Interessado: HERCULES PEREIRA PEDREIRA - Acórdão: 50100/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106765-7/2022 (E-27/009/010/2016) - Interessado: ILSON BENTO DA SILVA - Acórdão: 50459/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106873-0/2022 (E-27/101/16/2016) - Interessado: INACIO DOS SANTOS - Acórdão: 50734/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107073-9/2022 (E-27/140/199/2019) - Interessado: MARCOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 50736/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106818-0/2022 (E-27/057/6/2017) - Interessado: NILSON DE MEDEIROS NARCIZO - Acórdão: 50733/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108082-7/2022 (E-27/101/05/2015) - Interessado: NILSON DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 50105/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108864-3/2022 (E-27/140/395/2019) - Interessado: PAULO ALBERTO NUCERA - Acórdão: 50412/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107565-2/2022 (E-27/140/025/2019) - Interessado: PAULO JOSÉ BARBOSA MELO - Acórdão: 50651/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106909-5/2022 (E-27/094/28/2015) - Interessado: PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA LEMOS - Acórdão: 50649/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107242-2/2022 (E-27/0182/11160/2012) - Interessado: PAULO SERGIO LOURENÇO FERREIRA - Acórdão: 50707/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106805-3/2022 (E-27/050/33/2016) - Interessado: ROBERTO AUDI MARQUES ANTUNES - Acórdão: 50732/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107115-3/2022 (E-27/052/7/2018) - Interessado: ROGÉRIO CASATI BARREIRA - Acórdão: 50103/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103743-8/2022 (E-27/140/0217/2019) - Interessado: ROSEMBERG CRISTIANO COSTA DA SILVA - Acórdão: 50648/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107399-1/2022 (E-27/060/14/2015) - Interessado: SEBASTIÃO OLIVEIRA BENEVIDES - Acórdão: 50650/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106555-0/2022 (E-27/120/10/2017) - Interessado: SERGIO MOIZINHO DE MELO - Acórdão: 50458/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108541-3/2022 (E-27/140/144/2019) - Interessado: SUZANE COELHO SIMÕES LOPES - Acórdão: 50978/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105410-7/2022 (E-27/085/31/2016) - Interessado: VENCESLAU INACIO NOGUEIRA - Acórdão: 50892/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104771-2/2022 (E-27/140/391/2019) - Interessado: VIVIANE FERREIRA DA COSTA MATTOS - Acórdão: 50731/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102046-1/2022 (E-27/104/6/2017) - Interessado: WILIAM SILVA - Acórdão: 50254/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100860-3/2023 (030040/002139/2022) - Interessado: MARA LUCIA CUNHA PINTO - Acórdão: 50233/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101573-9/2023 (030043/003292/2022) - Interessado: ROBERTO ANDRADE BARBOSA - Acórdão: 51001/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106333-0/2022 (E-03/016/1607/2019) - Interessado: SIRLEIA DEBOSSAN RAIMUNDO - Acórdão: 50290/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108963-5/2022 (030041/003456/2022) - Interessado: ADRIANA CAMPOS FONTES MICHEL ABILIO - Acórdão: 50260/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100300-3/2023 (030046/000401/2022) - Interessado: ADRIANA GOMES AMBROSIO - Acórdão: 50418/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108569-5/2022 (030031/001902/2022) - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA FARIAS - Acórdão: 50111/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108834-8/2022 (E-03/030/592/2019) - Interessado: ALEXANDRA MATOSO MAGALHÃES OLIVEIRA - Acórdão: 50411/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108290-6/2022 (030043/001040/2020) - Interessado: ANA CRISTINA MACEDO LIMA - Acórdão: 50275/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108385-7/2022 (030033/001965/2020) - Interessado: ANA ISABEL COUTO RIBEIRO - Acórdão: 50264/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100454-0/2023 (030034/002722/2021) - Interessado: ANA MARIA LILARGEM RODRIGUES - Acórdão: 50935/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108888-9/2022 (030034/002790/2022) - Interessado: ANDREA ARAÚJO DE FREITAS - Acórdão: 50931/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108639-6/2022 (030041/000206/2021) - Interessado: ANTONIO CARLOS PINTO DE SOUZA - Acórdão: 50685/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100587-3/2023 (E-03/042/147/2019) - Interessado: CARLOS AUGUSTO DA SILVA MALAFAIA - Acórdão: 50839/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100099-6/2023 (030031/001028/2020) - Interessado: CARLOS GILSON DOS SANTOS - Acórdão: 50174/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100677-4/2023 (030041/003862/2021) - Interessado: CATHARINA BARBOSA FERREIRA - Acórdão: 50840/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100119-2/2023 (E-03/042/871/2020) - Interessado: CLAUDIA HELENA LINHARES NASCIMENTO - Acórdão: 50212/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107839-1/2022 (030040/001118/2022) - Interessado: CLAUDIA MARCIA LESSA COSENDEY - Acórdão: 50279/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107890-5/2022 (030036/000097/2021) - Interessado: CLAUDIA VALERIA DE OLIVEIRA MACEDO RIGO - Acórdão: 50278/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100038-2/2023 (E-03/013/1374/2019) - Interessado: CLAUDIA VALERIA GONÇALVES LOROZA - Acórdão: 50929/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101490-1/2023 (030043/004319/2022) - Interessado: CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Acórdão: 50384/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107188-0/2022 (E-03/037/1046/2019) - Interessado: CRISTIANE COSTA BORGES PASTORI - Acórdão: 50285/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100278-4/2023 (030037/001718/2021) - Interessado: DAYSE ORNELAS LEAL BOIÇA - Acórdão: 50177/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108669-1/2022 (030041/004097/2022) - Interessado: DEONITA ARAÚJO FERRO - Acórdão: 50724/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101237-7/2023 (030038/004229/2022) - Interessado: EDNA CAMPOS VANDERLEI DAMASCENO - Acórdão: 50426/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101171-7/2023 (030036/004665/2022) - Interessado: ELENITA KELLY PACHECO - Acórdão: 50693/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100235-2/2023 (030031/000379/2021) - Interessado: ELMA SANTOS GOMES - Acórdão: 50922/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108645-5/2022 (030035/000858/2021) - Interessado: EVANIR ALVES BARBOSA - Acórdão: 50408/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100482-7/2023 (030041/004262/2022) - Interessado: FÁTIMA APARECIDA DE JESUS BERTANHA MEDEIROS - Acórdão: 50725/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100432-2/2023 (030030/001254/2020) - Interessado: FILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO - Acórdão: 50932/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100674-2/2023 (E-03/006/1843/2014) - Interessado: FLOREDYL DOMINGOS CALDAS DA CRUZ - Acórdão: 50691/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108955-8/2022 (030043/001230/2021) - Interessado: HILDA DE CÁSSIA RODRIGUES TIMOTHEO - Acórdão: 50381/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101363-2/2023 (030043/003989/2022) - Interessado: ISABELA BARROSO PUPO - Acórdão: 50383/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108828-9/2022 (030038/001046/2020) - Interessado: ISRAEL WASHYNTON DE FREITAS - Acórdão: 50930/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108527-7/2022 (SEI-030041/001103/20) - Interessado: JANE JOSÉ VIANA DE ALMEIDA RAMOS - Acórdão: 50270/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108659-6/2022 (030043/000291/2020) - Interessado: JEANAINA DO CARMODE ANGELO - Acórdão: 50127/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100680-1/2023 (030043/003010/2022) - Interessado: JOAILDA REZENDE FAGUNDES - Acórdão: 50216/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107435-1/2022 (030030/005997/2021) - Interessado: JOÃO CLODOMIRO DE SOUZA LUCENA - Acórdão: 50284/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100109-7/2023 (E-03/036/725/2020) - Interessado: JOBSON LARRUBIA FOLENA - Acórdão: 50687/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101141-2/2023 (030041/004484/2022) - Interessado: JOSÉ DE BARROS MACHADO - Acórdão: 50997/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100744-3/2023 (030032/001254/2022) - Interessado: JOSÉ ROBERTO SAMPAIO BARBOSA - Acórdão: 50232/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108511-8/2022 (E-03/039/1252/2019) - Interessado: JUAREZ AMARAL DOS REIS - Acórdão: 50268/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100440-9/2023 (030040/001531/2020) - Interessado: JULIA PEREIRA KORT KAMP PAES - Acórdão: 50421/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108579-0/2022 (E-03/032/1058/2019) - Interessado: JULIETTE GUARINO DUTRA - Acórdão: 50934/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107980-6/2022 (030039/000629/2021) - Interessado: JULIO CESAR DA SILVA GIMENEZ - Acórdão: 50684/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100742-5/2023 (030043/003532/2022) - Interessado: KELI ALVES WERNECH HENRIQUE - Acórdão: 50201/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100743-9/2023 (030038/000116/2021) - Interessado: LAURA BAPTISTA DO AMARAL - Acórdão: 50727/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100784-3/2023 (030038/004274/2022) - Interessado: LEILA REGINA GONÇALVES PEREIRA - Acórdão: 50206/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100494-0/2023 (030036/004959/2021) - Interessado: LUCIANA BERNIZ VILANOVA - Acórdão: 50147/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100048-7/2023 (030043/001622/2021) - Interessado: LUCINEA SANTOS ESPERANÇA - Acórdão: 50933/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108425-3/2022 (E-03/002/103604/2018) - Interessado: LUZIA DE JESUS COSTA GOIANO - Acórdão: 50273/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107882-8/2022 (E-03/008/3832/2017) - Interessado: MARGARETE MENEZES DE SOUZA - Acórdão: 50265/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101413-3/2023 (030032/002695/2021) - Interessado: MARIA ALICE ESPERANÇA - Acórdão: 50467/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100178-8/2023 (030035/002167/2021) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA CHAVES - Acórdão: 50175/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108799-2/2022 (030042/000957/2020) - Interessado: MARIA DAS DORES ALMEIDA - Acórdão: 51002/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100614-2/2023 (030035/002638/2022) - Interessado: MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO MONTEIRO - Acórdão: 50726/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108526-3/2022 (030038/003492/2022) - Interessado: MARIA DO SOCORRO LIRA - Acórdão: 50257/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100394-4/2023 (E-03/016/2508/2019) - Interessado: MARIA LUCIA MACHADO DA SILVA - Acórdão: 50838/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108797-4/2022 (E-03/013/2429/2019) - Interessado: MARIA NATALINA SILVA CORREA - Acórdão: 50313/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107459-7/2022 (030043/002894/2022) - Interessado: MARIA NAZARÉ SIQUEIRA MONTEIRO - Acórdão: 50282/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100118-8/2023 (E-03/013/101546/2018) - Interessado: MARIA REGINA BASTOS PAULA - Acórdão: 50120/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100713-4/2023 (030043/003381/2022) - Interessado: MARILDA DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 50841/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101520-2/2023 (030037/000823/2020) - Interessado: MARIZE VIEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 50470/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101737-7/2023 (030035/002086/2021) - Interessado: MILENE ALVES LIMA - Acórdão: 50205/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107835-5/2022 (030039/001547/2021) - Interessado: MIRACEMA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 50280/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100228-9/2023 (030042/002164/2021) - Interessado: MIRIAN PACHECO DE FREITAS ROMÃO - Acórdão: 50194/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107373-7/2022 (030041/000803/2021) - Interessado: MONICA GONÇALVES VIANA - Acórdão: 50977/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101997-9/2023 (030035/001992/2021) - Interessado: NANCY DALTRO BOSISIO - Acórdão: 50237/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101583-4/2023 (E-03/042/424/2019) - Interessado: NEIDE DIAS DE AZEVEDO RAMALHO - Acórdão: 51003/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106347-1/2022 (E-08/220237/2009) - Interessado: ORLANDO BATISTA FERNANDES - Acórdão: 50289/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100238-4/2023 (030035/006549/2022) - Interessado: ORLANDO TADEU DA SILVA - Acórdão: 50689/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108506-3/2022 (030030/004620/2022) - Interessado: PAULO FERNANDO REZENDE DOS SANTOS - Acórdão: 50272/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100332-6/2023 (030034/001902/2021) - Interessado: REGINA AUXILIADORA LEAL DE LIMA - Acórdão: 50117/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100285-7/2023 (030039/002407/2021) - Interessado: ROSANGELA DA VEIGA PEREIRA - Acórdão: 50228/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100069-1/2023 (E-03/016/1630/2019) - Interessado: ROSEMARY MOREIRA DA SILVA CAVALCANTE - Acórdão: 50686/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108668-7/2022 (030033/001909/2020) - Interessado: RUTH IGLESIAS DINIZ - Acórdão: 50442/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100208-9/2023 (030031/001998/2022) - Interessado: SANDRA CRISTINA DE CARVALHO CASTRO - Acórdão: 50688/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101480-6/2023 (E-03/002/1851/2018) - Interessado: SELMA CRISTINA COSTA DA SILVA PENETRA - Acórdão: 50433/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108938-0/2022 (030036/000478/2020) - Interessado: SERGIO MAGNO DOS REIS - Acórdão: 50837/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108839-8/2022 (030041/001387/2021) - Interessado: SILVANA MARIA ENDLICH MIGUEL SIQUEIRA - Acórdão: 50836/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100932-2/2023 (030041/003835/2021) - Interessado: SILVANA PEREIRA DOMICIANO FIDALGO - Acórdão: 50234/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108430-8/2022 (E-03/034/51/2020) - Interessado: SILVIA MARIA FERREIRA MILER DOS SANTOS - Acórdão: 50261/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100338-0/2023 (030032/001352/2021) - Interessado: SIMONE CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 50690/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100692-4/2023 (030037/003107/2021) - Interessado: SIMONE MARINHO DE SOUZA CARNEIRO - Acórdão: 50692/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101236-3/2023 (030033/004516/2022) - Interessado: SUELY NACIF DE LIMA - Acórdão: 50425/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101100-8/2023 (030041/004255/2022) - Interessado: TEREZA CRISTINA MOREIRA RICARDO MOTA - Acórdão: 50235/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106337-6/2022 (SEI-030032/000073/20) - Interessado: VAGNER COSENDEY RIBEIRO - Acórdão: 50998/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100434-0/2023 (030030/004555/2021) - Interessado: VALÉRIA CRISTINA SOARES FONTES MARCELINO - Acórdão: 50108/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108538-6/2022 (E-03/006/217/2019) - Interessado: VERA LUCIA MENDES DA SILVA - Acórdão: 50269/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107441-0/2022 (030032/000868/2021) - Interessado: VITORIA CRISTINA ALBUINI CHRISPIM - Acórdão: 50266/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA - SEESQV\r\n\r\nProcesso TCE nº 101392-6/2016 (001-2015) - Interessado: JOSÉ LUIZ NANCI - O CLUBE DOS EXCEPCIONAIS - Acórdão: 50875/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103874-6/2015 (001-2015) - Interessado: JOSÉ LUIZ NANCI - O CLUBE DOS EXCEPCIONAIS - Acórdão: 50874/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106430-3/2013 (E-04/006295/2012) - Interessados: JOÃO ROBERTO DARKES DE MELO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - Acórdão: 50378/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100624-7/2023 (E-36/326/96/2019) - Interessado: ADEMAR DAS NEVES COSTA - Acórdão: 50149/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100392-6/2023 (e-09/383/2/2017) - Interessado: AIDEE MATTOS DE OLIVEIRA REGO - Acórdão: 50118/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108595-4/2022 (e-09/176/009/2015) - Interessado: ANTONIA MARIA VIEIRA BENIGNO - Acórdão: 50293/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100963-1/2023 (e-09/157/4077/2015) - Interessado: ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS - Acórdão: 50914/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100764-3/2023 (E-09/100003/2018) - Interessado: BERNARDO FROTA FILHO - Acórdão: 50698/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100996-8/2023 (e-09/321/130/2017) - Interessado: CARLOS ALBERTO MOURA DE OLIVEIRA - Acórdão: 50423/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100302-1/2023 (e-09/14616/1121/12) - Interessado: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA SELLERI - Acórdão: 50116/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100523-7/2023 (e-36/128/30/2019) - Interessado: CARLOS DE MELO DA SILVA - Acórdão: 50697/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106576-4/2022 (360023/000239/2022) - Interessado: CARLOS HENRIQUE GNECCO DE OLIVEIRA - Acórdão: 50294/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 108593-6/2022 (E-09/428/377/2015) - Interessado: CARLOS JOSÉ GOMES GUERRA - Acórdão: 50267/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101873-7/2023 (E-36/050/980/2019) - Interessado: CARLOS MAX SOUZA DA CUNHA - Acórdão: 50700/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106190-6/2022 (e-09/188/148/2014) - Interessado: CARLOS QUINTÃO DA COSTA - Acórdão: 50238/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100424-5/2023 (E-09/196/130/2018) - Interessado: CLAUDIO MARTINS PASSOS - Acórdão: 50844/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101453-3/2023 (E-09/25720/436/1993) - Interessado: CLESIO LUIZ DA CUNHA - Acórdão: 50469/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107197-1/2022 (360150/000004/2022) - Interessado: DANIEL DE SOUZA CORREA FILHO - Acórdão: 50842/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100325-3/2023 (E-09/346/21/2016) - Interessado: DANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES - Acórdão: 50696/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100575-0/2023 (E-09/157/119/2018) - Interessado: DARLENE FIAUX CARREIRO FRAGA - Acórdão: 50215/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106287-5/2022 (e-09/157/2579/2016) - Interessado: DEISE MACHADO - Acórdão: 50694/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108658-2/2022 (e-09/3409/1702/12) - Interessado: EDÉSIO SOUZA GAMA - Acórdão: 50409/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100830-8/2023 (E-09/428/510/2016) - Interessado: EDSON DE SOUZA RUBET - Acórdão: 50224/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108257-4/2022 (E-09/324/100034/2018) - Interessado: FABIO ANDRE DE SIQUEIRA RIBEIRO - Acórdão: 50262/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108086-3/2022 (E-09/428/53/2018) - Interessado: FERNANDO ANTONIO TAVARES DUARTE - Acórdão: 50277/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101637-1/2023 (e-09/240/28/2017) - Interessado: FERNANDO SESI PINA DA COSTA - Acórdão: 50699/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101303-2/2023 (E-09/406/2/2017) - Interessado: FRANCISCO CARLOS PAES BARBOSA - Acórdão: 50427/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101467-4/2023 (E-36/024/24/2019) - Interessado: GERALDO CESAR VAGO AMIGO - Acórdão: 50432/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100911-8/2023 (E-09/148/43/2018) - Interessado: GILBERTO DA SILVA CARDOSO - Acórdão: 50422/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101397-3/2023 (E-36/162/43/2019) - Interessado: ITALO BITTENCOURT DE MACEDO - Acórdão: 50431/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100341-7/2023 (E-09/267/14/2014) - Interessado: JOÃO LUIZ DA SILVA AYRES - Acórdão: 50912/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100402-7/2023 (E/09/158/287/2016) - Interessado: JORGE ELIAS PRENDA DA SILVA - Acórdão: 50119/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101197-1/2023 (e-09/300/49/2017) - Interessado: JORGE GARCIA MURTA - Acórdão: 50916/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100620-1/2023 (E-09/291/144/2016) - Interessado: JORGE LUIS DOS ANJOS - Acórdão: 50223/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100398-0/2023 (e-09/157/1927/2015) - Interessado: JORGE MAURICIO FLAU - Acórdão: 50178/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100315-8/2023 (E-09/009050/1125/07) - Interessado: JORGE RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 50695/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100632-4/2023 (E-36/187/29/2019) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE SOUZA BERNARDES - Acórdão: 50200/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100990-4/2023 (e-09/187/9/2017) - Interessado: JOSÉ FAGUNDES DE REZENDE - Acórdão: 50847/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101707-2/2023 (E-09/293/1/2019) - Interessado: JOSÉ LUIS LETA - Acórdão: 50204/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101507-0/2023 (E-09/390/1/2017) - Interessado: JULIO CESAR PIMENTEL E SILVA - Acórdão: 50434/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100557-8/2023 (E-09/413/006/2016) - Interessado: JUSCELINO ALMEIDA DE SOUZA - Acórdão: 50109/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101167-6/2023 (E-36/308/27/2019) - Interessado: LENI DA ROCHA ALVES MIRANDA - Acórdão: 50911/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100634-2/2023 (E-09/204/27/2017) - Interessado: LUIZ FERNANDO DE LIMA - Acórdão: 50150/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100780-7/2023 (e-09/286/59/2017) - Interessado: LUIZ JORGE TEIXEIRA FILHO - Acórdão: 50217/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100468-1/2023 (E-09/311/08/15) - Interessado: LUIZ JOSÉ GUSMÃO DE ANDRADE - Acórdão: 50213/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107203-6/2022 (360023/000082/2022) - Interessado: LUIZ PAULO ALMEIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 50181/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100288-9/2023 (E-09/00370/1838/2012) - Interessado: LUIZ ROBERTO CRUZ MACHADO - Acórdão: 50172/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108597-2/2022 (e-09/157/1320/2014) - Interessado: LUIZ SERGIO VIEIRA - Acórdão: 50274/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100617-4/2023 (E-09/157/794/2018) - Interessado: MARCELO CÂMARA DE DE GOES - Acórdão: 50110/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108136-4/2022 (e-09/148/248/2017) - Interessado: MARCELO FERREIRA - Acórdão: 50276/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100993-6/2023 (E-09/382/6/2016) - Interessado: MARCIA BASTOS GUIMARÃES - Acórdão: 50915/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106800-3/2022 (sei-3602740000252022) - Interessado: MARCO ANTONIO TEIXEIRA COELHO - Acórdão: 50286/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100633-8/2023 (E-09/265/6/2016) - Interessado: MARCOS ALVES RODRIGUES - Acórdão: 50846/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106700-7/2022 (SEI 360148/000046/21) - Interessado: MARCOS CERQUEIRA LOPES - Acórdão: 50287/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100472-2/2023 (e-09/318/20/2016) - Interessado: MARCOS MARTINS PEREIRA - Acórdão: 50132/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108510-4/2022 (e-09/157/5625/2013) - Interessado: MARIA CRISTINA DE FREITAS MARTINS - Acórdão: 50271/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106307-1/2022 (e-09/279/8/2016) - Interessado: MARIZA BOSCARDINI ALVES - Acórdão: 50151/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101557-5/2023 (E-09/158/315/2018) - Interessado: MONICA MATTOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 50435/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101393-7/2023 (E-01/601.727/2004) - Interessado: NILTON MONTENEGRO DO PRADO - Acórdão: 50430/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108779-2/2022 (e-09/9823/1702/12) - Interessado: PAULO ROBERTO MURTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 50843/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100873-0/2023 (E-09/375/38/2016) - Interessado: PAULO ROBERTO VILLAS BOAS - Acórdão: 50913/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106392-6/2022 (e-09/272/11/2017) - Interessado: PEDRO CÂNDIDO ALVES FILHO - Acórdão: 50288/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100420-9/2023 (E-09/259/10/2014) - Interessado: ROBERTO DA SILVA LANES - Acórdão: 50420/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101343-2/2023 (e-36/021/529/2019) - Interessado: SERGIO HENRIQUE ALVES DE SIQUEIRA - Acórdão: 50428/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101330-5/2023 (E-09/488/007/2018) - Interessado: TERESA CRISTINA DE MOURA SOBRAL - Acórdão: 50225/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100564-1/2023 (E-09/157/1032/2017) - Interessado: URIEL NOBRE DA SILVA FILHO - Acórdão: 50148/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100623-3/2023 (E-09/326/047/2016) - Interessado: VALERIA PIMENTA AZEVEDO MIRANDA - Acórdão: 50845/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101443-8/2023 (E-09/0368/1051/1995) - Interessado: VALMIR DE CARVALHO - Acórdão: 50468/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107452-9/2022 (E-01/601617/2006) - Interessado: VERA LUCIA MACHADO DE ARAÚJO - Acórdão: 50283/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101387-8/2023 (e-09/159/3028/2019) - Interessado: WELLINGTON ANTUNES FREITAS - Acórdão: 50429/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 105464-8/2022 - Interessado: ACCÁCIO FERNANDES LOPES - Acórdão: 50501/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106010-0/2022 (SEI-3500630046302021) - Interessado: ALEX BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 50941/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101191-1/2020 (E-09/016/03/2018) - Interessado: ANDERSON CORREA DE OLIVEIRA - Acórdão: 50094/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106066-9/2022 (3500250054472021) - Interessado: ANDRE VIEIRA DORIA - Acórdão: 50976/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108096-9/2019 (E-09/110/11/2017) - Interessado: ANDREA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 50102/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105980-2/2022 (SEI-3500200022742021) - Interessado: AUIRTES DE BRITO TARANTO - Acórdão: 50940/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103007-8/2020 (E-09/049/100152/2018) - Interessado: CARLOS ANDRE ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 50860/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107272-7/2022 - Interessado: CLAUDIO ANTONIO MELO DA SILVA - Acórdão: 50713/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103324-4/2020 (E-09/076/50/2018) - Interessado: CLÁUDIO NETO DE CARVALHO - Acórdão: 50454/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108691-4/2022 (SEI-3500900023722021) - Interessado: CLÓVIS RODRIGUES - Acórdão: 50863/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104144-1/2021 (E-09/47/39/2014) - Interessado: FERNANDO CESAR GONÇALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 50328/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107129-4/2022 (SEI-3500720020722021) - Interessado: FERNANDO LOPES GOMES - Acórdão: 50202/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100471-8/2023 (350039/002707/2022) - Interessado: FRANCISCO GUEDES FREIRE - Acórdão: 50179/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105820-6/2022 (3500530023772021) - Interessado: GILMAR NASCIMENTOERREIRA - Acórdão: 50887/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100136-4/2020 (E-09/108/010/2017) - Interessado: GLEICE ROSELI CAROLLO DA GRACA - Acórdão: 50327/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105467-0/2022 - Interessado: GUSTAVO ALVES DE SOUZA - Acórdão: 50502/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107273-1/2022 - Interessado: JACKSON LUIZ EIRAS MARINS - Acórdão: 50861/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105755-3/2021 (SEI-3501350013592020) - Interessado: JOAB DA PAZ SILVA - Acórdão: 50455/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105721-0/2020 (E-35/018/189/2019) - Interessado: JOSÉ CLAUDIO DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - Acórdão: 50708/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102281-3/2022 - Interessado: LILIAN RODRIGUES PORTILHO LEMOS - Acórdão: 50714/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106311-2/2022 - Interessado: LUIZ ANDRE DA SILVA FONSECA - Acórdão: 50712/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105784-6/2022 (SEI-3500320029932021) - Interessado: MARCELO DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 50719/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106309-9/2022 - Interessado: MARCIO JOSÉ DA SILVA MAIA - Acórdão: 50139/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103545-0/2020 (E-35/093/558/2019) - Interessado: MARCOS SANTOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 50140/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106198-3/2016 (E-09/053/281/2015) - Interessado: NORBERTINO BARROZO DA SILVA - Acórdão: 50869/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103532-7/2022 - Interessado: PAULO HENRIQUE BARROS GONÇALVES - Acórdão: 50084/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100701-1/2023 (SEI-3500320056942021) - Interessado: PAULO PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 50644/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105920-0/2021 (350061/000813/2021) - Interessado: PAULO SERGIO FERREIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 50456/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102842-1/2021 (350029/001573/2020) - Interessado: RICARDO CARDOSO GOMES - Acórdão: 50975/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103911-8/2019 - Interessado: ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA - Acórdão: 50472/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104015-4/2021 - Interessado: ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA - Acórdão: 50963/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105121-6/2021 (SEI/350029/001639/20) - Interessado: ROMILDO JANES DA SILVA PINTO - Acórdão: 50718/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107366-4/2022 (E-09/052/18/2019) - Interessado: SÉRGIO JOAQUIM CAMPOS - Acórdão: 50239/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100824-7/2022 (e-09/090/83//2016) - Interessado: SUEUDE MOURA DOS SANTOS - Acórdão: 50452/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108721-5/2022 (E-35/015/000.126/201) - Interessado: VANDER DA SILVA MAGALHÃES SANTANA - Acórdão: 50864/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108804-3/2022 (E-08/008/5100/2015) - Interessado: ADILSON SANTIAGO CARDOZO - Acórdão: 50410/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108769-7/2022 (E-08/008/6076/2015) - Interessado: AIRTON VARGAS DE FARIA - Acórdão: 50701/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108819-8/2022 (E-08/008/2457/2017) - Interessado: ALICE LACERDA GONÇALVES - Acórdão: 50849/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100258-4/2023 (E-08/008/216/2016) - Interessado: ALINE PEREIRA SALDANHA - Acórdão: 50176/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100458-6/2023 (E-08/008/2568/2015) - Interessado: ANTÔNIO JOSÉ PIRES DOS SANTOS - Acórdão: 50230/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108908-5/2022 (E-08/008/1753/2016) - Interessado: ARMÉDE BATISTA DA SILVA - Acórdão: 50113/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119487-9/2013 - Interessado: SERGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA - Acórdão: 50659/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105023-6/2020 - Interessado: EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS, GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS - Acórdão: 50876/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108848-9/2022 (E-08/006/835/2016) - Interessado: BENEZIO JOSÉ DE ALMEIDA - Acórdão: 50939/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108898-4/2022 (080001/007541/2022) - Interessado: CARLOS JOSÉ BICHARA JUNIOR - Acórdão: 50852/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101833-7/2023 (E-08/220069/2009) - Interessado: CLEUZELI JOSÉ RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 50741/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104466-2/2015 - Interessado: MAURICIO PASSOS - Acórdão: 50900/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104404-4/2015 - Interessado: MAURICIO PASSOS - Acórdão: 50897/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100563-7/2023 (E-08/008/8579/2014) - Interessado: CREUSA ROQUE MARQUES - Acórdão: 50180/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100545-5/2023 (080001/001192/2022) - Interessado: CRISTINA LOUREIRO DA FONSECA - Acórdão: 50231/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108153-2/2022 (E-08/014/83/2019) - Interessado: DILNARA CARNEIRO COLINQUES - Acórdão: 50263/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100335-8/2023 (080001/000461/2022) - Interessado: ELAINE BLANCO RODRIGUES JAÑA - Acórdão: 50229/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108759-2/2022 (E-08/008/101319/2018) - Interessado: ELIANE CASSIANO DE LIMA - Acórdão: 50182/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107429-2/2022 (080001/023281/2020) - Interessado: ESTÉR DUARTE XAVIER DE CARVALHO - Acórdão: 50259/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108849-3/2022 (E-08/008/46/2017) - Interessado: EUNICE CORREA DE SOUZA - Acórdão: 50980/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100340-3/2023 (E-08/008/5331/2015) - Interessado: EURO CESAR DE MORAES - Acórdão: 50419/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100009-1/2023 (E-08/602712/2008) - Interessado: EVA DA SILVA CAMPOS - Acórdão: 50173/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101320-0/2023 (080001/004846/2022) - Interessado: FELISBELA ANTONIA DA COSTA - Acórdão: 50236/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100940-9/2023 (080001/008976/2021) - Interessado: HERMANA MARQUES DA COSTA - Acórdão: 50703/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100108-3/2023 (E-08/008/6063/2015) - Interessado: IEDA MARIA DA SILVA - Acórdão: 50702/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104467-6/2015 - Interessado: MAURICIO PASSOS - Acórdão: 50901/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108878-4/2022 (E-08/008/2891/2017) - Interessado: IRACEMA VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 50850/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108948-5/2022 (E-08/008/4171/2014) - Interessado: JOÃO ALBERTO MADEIRA - Acórdão: 50114/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101367-8/2023 (E-08/008/996/2017) - Interessado: JOÃO CAIRO BRAIA - Acórdão: 50466/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100225-7/2023 (080001/015235/2022) - Interessado: JONAS DAMIÃO SANCHES - Acórdão: 50728/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100086-9/2023 (E-08/008/102269/2018) - Interessado: JOSÉ LUIZ PEREIRA FELICIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 50291/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100555-0/2023 (E-08/008/3745/2016) - Interessado: LAÍS DA COSTA COELHO GONÇALVES - Acórdão: 50214/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100282-5/2023 (080001/001313/2022) - Interessado: LILIAN PINTO DE AZEVEDO OLIVEIRA - Acórdão: 50729/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100408-1/2023 (080001/000543/2022) - Interessado: LUCIA CAMINHA ALVES PEREIRA - Acórdão: 50646/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100673-8/2023 (SEI-080001/010201/20) - Interessado: LUCIA HELENA D'ASSUNÇÃO BENEDITO - Acórdão: 50938/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108915-8/2022 (E-08/221086/2008) - Interessado: LUCIA MARIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 50739/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101091-1/2023 (E-08/003/5172/2013) - Interessado: LUCILIA ROBERTO DOS SANTOS - Acórdão: 50740/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100016-4/2023 (E-08/008/6144/2015) - Interessado: LUCIO ROBERTO SALLES - Acórdão: 50292/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101607-6/2023 (E-08/221979/2011) - Interessado: LUIZ RICARDO DE SOUZA MAIA - Acórdão: 51004/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101221-8/2023 (E-08/008/3707/2017) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DUARTE NASCIMENTO - Acórdão: 50704/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101647-6/2023 (E-08/605554/2011) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS TROCCOLI DA SILVA - Acórdão: 50705/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100514-6/2023 (E-08/008/3943/2015) - Interessado: MARISETE FRANCA DE OLIVEIRA - Acórdão: 50158/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108879-8/2022 (E-08/008/2692/2017) - Interessado: MARITA PAULA DE SOUZA - Acórdão: 50851/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101688-8/2022 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Acórdão: 50895/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104405-8/2015 - Interessado: MAURICIO PASSOS - Acórdão: 50898/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101276-3/2023 (080001/002361/2022) - Interessado: NEIDE SILVA NEPOMUCENO - Acórdão: 50465/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100068-7/2023 (08/008/271/2019) - Interessado: PAULO MAGUELA MADUREIRA - Acórdão: 50936/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100554-6/2023 (080001/024603/2021) - Interessado: RAIMUNDA DE JESUS SILVA MENDES - Acórdão: 50730/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100135-6/2023 (E-08/008/2942/2016) - Interessado: REINALDO ROCHA ROSADAS - Acórdão: 50854/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108838-4/2022 (E-08/008/3880/2017) - Interessado: RITA DE CASSIA SILVA NOVAES - Acórdão: 50112/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100138-8/2023 (E-08/008/4689/2015) - Interessado: RONALDO PINAUD DE OLIVEIRA - Acórdão: 50855/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100512-8/2023 (E-08/006/209/2014) - Interessado: RONERIO MOREIRA REIS - Acórdão: 50133/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108899-8/2022 (080001/002349/2022) - Interessado: ROSANA CANCELO DA CRUZ - Acórdão: 50145/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100562-3/2023 (E-08/006/808/2016) - Interessado: ROSANGELA MARA FELIPES - Acórdão: 50937/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100262-5/2023 (E-08/008/1557/2016) - Interessado: SEBASTIÃO JOSÉ CARDOSO - Acórdão: 50856/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108939-4/2022 (E-08/003/8534/2013) - Interessado: SELMA FERREIRA DE LIMA - Acórdão: 50183/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100850-8/2023 (E-08/604876/2012) - Interessado: SOLANGE SALLES BEZERRA DE MENEZES - Acórdão: 50652/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104403-0/2015 - Interessado: MAURICIO PASSOS - Acórdão: 50896/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108809-3/2022 (E-08/008/2370/2016) - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA MACHADO - Acórdão: 50848/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104406-2/2015 - Interessado: MAURICIO PASSOS - Acórdão: 50899/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100132-4/2023 (E-08/008/4343/2016) - Interessado: YULMES DO CARMO - Acórdão: 50853/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101829-6/2023 (303.837-1/22) - Interessado: JORGE ALVES PASCOAL - Acórdão: 51005/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100793-4/2023 (302.980-7/22) - Interessado: ROGÉRIO LINO DE ASSIZ - Acórdão: 50316/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100648-3/2023 (302.793-2/2022) - Interessado: ROGÉRIO PIMENTA BUENO AGNER - Acórdão: 50315/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101096-1/2023 (2021-0608515) - Interessado: GISELE PORTO DE MACEDO SOARES - Acórdão: 50424/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105740-0/2022 (2019-151635) - Interessado: HELENA CRISTINA COSTANTIN SERPA BRASIL - Acórdão: 50943/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107009-8/2022 (2019-114256) - Interessado: JOSÉ LUIS DOS SANTOS VEIGA - Acórdão: 50380/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107649-4/2022 (202206023631) - Interessados: LIVIA SOUZA COSTA, KATIA MARIA DE SOUZA - Acórdão: 50281/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106174-2/2022 (2019-143189) - Interessado: NILZETE DE OLIVEIRA BRASIL NOGUEIRA - Acórdão: 50379/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201644-7/2023 (2021011924) - Interessado: CLAUDIA MARIA SILVA PEREIRA - Acórdão: 50710/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201661-5/2023 (2021011924) - Interessado: CLÁUDIA VARGAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 50195/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251102-7/2022 (2022016190) - Interessado: GLEIDE NERY PEREIRA - Acórdão: 50908/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201418-6/2023 (2021018226) - Interessado: HELIO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO - Acórdão: 50190/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201986-3/2023 (2019021752) - Interessado: ISMAEL DE ANDRADE MORITA - Acórdão: 50197/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201314-4/2023 (2021011775) - Interessado: JOSÉ CICERO DA SILVA - Acórdão: 50143/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212096-1/2022 (2019021111) - Interessado: JOSÉ RONALDO FREITAS - Acórdão: 50945/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202039-3/2023 (2020016641) - Interessado: OSVALDO NUNES FERREIRA - Acórdão: 50209/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201756-6/2023 (2021014760) - Interessado: SONIA MOURA FERREIRA - Acórdão: 50196/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250862-2/2022 (680/2017) - Interessado: ALDINEA CREIDE DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 50453/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226314-1/2022 (363/2019) - Interessado: GILCÉA ALVES VIVIANI - Acórdão: 50413/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202362-8/2023 (679/2017) - Interessado: JOVINO PEREIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 50198/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202363-2/2023 (228/2016) - Interessado: LAURA NUNES DE OLIVEIRA - Acórdão: 50243/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250861-8/2022 (562/2021) - Interessado: MARIA AUXILIADORA GUIMARÃES BARBOSA - Acórdão: 50417/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201440-9/2023 (563/2021) - Interessado: MARIA MADALENA DE OLIVEIRA FONSECA - Acórdão: 50240/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250859-5/2022 (320/2022) - Interessado: MARINEZ DE SOUZA SIZIDIO - Acórdão: 50444/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251175-4/2022 (1305/2017) - Interessado: MESSIAS NEVES DA SILVA - Acórdão: 50386/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202370-5/2023 (43/2022) - Interessado: ODÍLIA DOS SANTOS NOGUEIRA - Acórdão: 50647/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202369-6/2023 (661/2021) - Interessado: RUTH SHEILA VIEIRA MARTINS - Acórdão: 50199/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205692-2/2023 (4366/2020) - Interessado: ANA CARLA REIS DE LOURENÇO - Acórdão: 50441/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202777-7/2023 (3035/2020) - Interessado: VIVIANE DE SOUZA LIMA - Acórdão: 50957/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206257-3/2022 - Interessado: AMANDA VIEIRA DA SILVA VAZ - Acórdão: 50627/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214730-1/2021 - Interessado: AMANDA VIEIRA DA SILVA VAZ - Acórdão: 50516/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223432-6/2021 - Interessado: AMANDA VIEIRA DA SILVA VAZ - Acórdão: 50536/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247926-9/2021 - Interessado: AMANDA VIEIRA DA SILVA VAZ - Acórdão: 50590/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214667-8/2021 - Interessado: ANA CARLA DE OLIVEIRA HOLAK - Acórdão: 50511/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223405-3/2021 - Interessado: ANA CARLA DE OLIVEIRA HOLAK - Acórdão: 50532/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247908-7/2021 - Interessado: ANA CARLA DE OLIVEIRA HOLAK - Acórdão: 50586/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214672-3/2021 - Interessado: ANDERSON MATEUS - Acórdão: 50512/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223407-1/2021 - Interessado: ANDERSON MATEUS - Acórdão: 50533/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240671-7/2021 - Interessado: ANDRE BARBOSA DIAS - Acórdão: 50560/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252308-8/2021 - Interessado: ANDRE BARBOSA DIAS - Acórdão: 50613/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240180-8/2021 - Interessado: ANDRÉ MAROCCO DE ALMEIDA - Acórdão: 50555/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206267-8/2022 - Interessado: ANDRÉ MARROCO DE ALMEIDA - Acórdão: 50629/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214650-5/2021 - Interessado: ANDRÉ MARROCO DE ALMEIDA - Acórdão: 50505/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223388-9/2021 - Interessado: ANDRÉ MARROCO DE ALMEIDA - Acórdão: 50525/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247840-9/2021 - Interessado: ANDRÉ MARROCO DE ALMEIDA - Acórdão: 50580/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211100-1/2022 - Interessado: ANGELUSA APARECIDA DE FREITAS COELHO - Acórdão: 50640/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248393-3/2021 - Interessado: ARLENE ALVES DE FREITAS MELO - Acórdão: 50600/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206253-7/2022 - Interessado: BRUNO RAMALHO PITZER DE OLIVEIRA - Acórdão: 50626/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239244-1/2021 - Interessado: BRUNO RAMALHO PITZER DE OLIVEIRA - Acórdão: 50554/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251055-6/2021 - Interessado: BRUNO RAMALHO PITZER DE OLIVEIRA - Acórdão: 50609/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247833-6/2021 - Interessado: CARLOS AUGUSTO GONÇALVES DA COSTA - Acórdão: 50579/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226685-6/2021 - Interessado: CLARISSE LEAL LEIDERSNAIDER LACERDA - Acórdão: 50552/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243833-8/2021 - Interessado: DILMA COSTA GATTO - Acórdão: 50573/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243620-9/2021 - Interessado: ELEN CORDEIRO FERNANDES - Acórdão: 50569/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214726-0/2021 - Interessado: EMILENE BARROS DELMONTE - Acórdão: 50515/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223431-2/2021 - Interessado: EMILENE BARROS DELMONTE - Acórdão: 50535/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247917-8/2021 - Interessado: EMILENE BARROS DELMONTE - Acórdão: 50589/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247964-1/2021 - Interessado: FABIANA CRISTINA COSTA SILVA - Acórdão: 50593/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243617-2/2021 - Interessado: FABIANA NOGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 50568/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224689-8/2021 - Interessado: FABIANA PINHEIRO DE PÁDUA LOZANO - Acórdão: 50546/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200408-2/2022 - Interessado: GABRIELA SANÁBIO ALVES SENRA ESTEVES - Acórdão: 50625/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248447-0/2021 - Interessado: GABRIELA SANÁBIO ALVES SENRA ESTEVES - Acórdão: 50603/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206272-3/2022 - Interessado: GISLENE NOGUEIRA CHAVES - Acórdão: 50630/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214665-0/2021 - Interessado: GISLENE NOGUEIRA CHAVES - Acórdão: 50510/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223404-9/2021 - Interessado: GISLENE NOGUEIRA CHAVES - Acórdão: 50531/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247905-5/2021 - Interessado: GISLENE NOGUEIRA CHAVES - Acórdão: 50585/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224696-1/2021 - Interessado: JESSICA DE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 50550/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247830-4/2021 - Interessado: JÉSSICA MARTINS ROSA NETTO SANTOS - Acórdão: 50576/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206313-3/2022 - Interessado: JESSICA MAYRA DA SILVA CAMPOS - Acórdão: 50635/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214655-5/2021 - Interessado: JONATHAS MOREIRA DE SOUSA - Acórdão: 50506/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223396-6/2021 - Interessado: JONATHAS MOREIRA DE SOUSA - Acórdão: 50527/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224693-9/2021 - Interessado: JONATHAS MOREIRA DE SOUSA - Acórdão: 50548/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247869-5/2021 - Interessado: JONATHAS MOREIRA DE SOUSA - Acórdão: 50581/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240491-5/2021 - Interessado: JOSÉ ANACLETO DE SOUZA JÚNIOR - Acórdão: 50556/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206280-0/2022 - Interessado: JOSÉ LUIS SANTANA DE ALMEIDA - Acórdão: 50633/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214741-0/2021 - Interessado: JOSÉ LUIS SANTANA DE ALMEIDA - Acórdão: 50521/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223450-8/2021 - Interessado: JOSÉ LUIS SANTANA DE ALMEIDA - Acórdão: 50541/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248157-7/2021 - Interessado: JOSÉ LUIS SANTANA DE ALMEIDA - Acórdão: 50596/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206445-2/2022 - Interessado: JOSEMAR DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 50636/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214740-6/2021 - Interessado: JOSEMAR DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 50520/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223447-1/2021 - Interessado: JOSEMAR DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 50540/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248156-3/2021 - Interessado: JOSEMAR DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 50595/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243774-6/2021 - Interessado: JULIANA PEREIRA DE MATOS - Acórdão: 50571/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200234-9/2022 - Interessado: KARINA COSTA ALVES SANTOS - Acórdão: 50620/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244160-6/2021 - Interessado: KARINA COSTA ALVES SANTOS - Acórdão: 50574/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247831-8/2021 - Interessado: KATIA CRISTIANE ALVARADO DE SOUZA - Acórdão: 50577/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250921-2/2021 - Interessado: LAIS APARECIDA CARVALHO - Acórdão: 50606/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200290-3/2022 - Interessado: LIDIANE VIANA COSTA - Acórdão: 50621/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244342-6/2021 - Interessado: LIDIANE VIANA COSTA - Acórdão: 50575/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243801-5/2021 - Interessado: LILIANE DA LUZ EUZEBIO - Acórdão: 50572/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250912-1/2021 - Interessado: LUCIANA MARQUES DOS SANTOS - Acórdão: 50605/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240664-4/2021 - Interessado: LUSI LENI DA SILVA GONÇALVES SOARES - Acórdão: 50559/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252302-4/2021 - Interessado: LUSI LENI DA SILVA GONÇALVES SOARES - Acórdão: 50612/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211110-6/2022 - Interessado: MARCELA CASTELLOES LEITE - Acórdão: 50642/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214659-1/2021 - Interessado: MARCELA CASTELLOES LEITE - Acórdão: 50508/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223401-7/2021 - Interessado: MARCELA CASTELLOES LEITE - Acórdão: 50529/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247878-6/2021 - Interessado: MARCELA CASTELLOES LEITE - Acórdão: 50583/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214658-7/2021 - Interessado: MARCO ANTONIO DE PAULA FURTADO - Acórdão: 50507/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223398-4/2021 - Interessado: MARCO ANTONIO DE PAULA FURTADO - Acórdão: 50528/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247875-4/2021 - Interessado: MARCO ANTONIO DE PAULA FURTADO - Acórdão: 50582/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216256-9/2021 - Interessado: MARIA ADÉLIA DE OLIVEIRA XAVIER - Acórdão: 50524/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200294-9/2022 - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA XAVIER ASSUNÇÃO - Acórdão: 50622/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248333-3/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA XAVIER ASSUNÇÃO - Acórdão: 50599/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200371-3/2022 - Interessado: MARIA JULIA FAGUNDES DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 50623/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248419-3/2021 - Interessado: MARIA JULIA FAGUNDES DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 50601/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242120-2/2021 - Interessado: MARISTELA SOBRADO VILLARIO - Acórdão: 50564/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250952-1/2021 - Interessado: MARLANE APARECIDA SOARES DE SOUZA - Acórdão: 50607/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252323-8/2021 - Interessado: MARLANE APARECIDA SOARES DE SOUZA - Acórdão: 50616/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224683-4/2021 - Interessado: PAMELA BOTELHO RABELLO - Acórdão: 50545/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206277-3/2022 - Interessado: PATRICIA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 50632/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214738-3/2021 - Interessado: PATRICIA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 50519/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223444-9/2021 - Interessado: PATRICIA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 50539/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248155-9/2021 - Interessado: PATRICIA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 50594/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206449-8/2022 - Interessado: PATRICIA MORGANA DA SILVA - Acórdão: 50637/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214689-6/2021 - Interessado: PATRICIA MORGANA DA SILVA - Acórdão: 50513/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223460-3/2021 - Interessado: PATRICIA MORGANA DA SILVA - Acórdão: 50544/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247911-4/2021 - Interessado: PATRICIA MORGANA DA SILVA - Acórdão: 50587/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247832-2/2021 - Interessado: PAULO HENRIQUE MARTINS DA SILVA - Acórdão: 50578/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211105-1/2022 - Interessado: PRISCILA DE CARVALHO BERNARDES - Acórdão: 50641/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206274-1/2022 - Interessado: REGINEI ALVES DE SOUZA - Acórdão: 50631/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214743-8/2021 - Interessado: REGINEI ALVES DE SOUZA - Acórdão: 50522/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223456-2/2021 - Interessado: REGINEI ALVES DE SOUZA - Acórdão: 50542/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248158-1/2021 - Interessado: REGINEI ALVES DE SOUZA - Acórdão: 50597/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206284-6/2022 - Interessado: RENATA MENDES DA SILVA PAIVA - Acórdão: 50634/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214744-2/2021 - Interessado: RENATA MENDES DA SILVA PAIVA - Acórdão: 50523/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223458-0/2021 - Interessado: RENATA MENDES DA SILVA PAIVA - Acórdão: 50543/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248159-5/2021 - Interessado: RENATA MENDES DA SILVA PAIVA - Acórdão: 50598/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214662-8/2021 - Interessado: RENATA NEIVA DE SARLES - Acórdão: 50509/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223403-5/2021 - Interessado: RENATA NEIVA DE SARLES - Acórdão: 50530/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247901-9/2021 - Interessado: RENATA NEIVA DE SARLES - Acórdão: 50584/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242260-8/2021 - Interessado: ROBERTA DA SILVA MONTEIRO FERREIRA - Acórdão: 50565/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240518-9/2021 - Interessado: RONI CURITIBA CHAGAS - Acórdão: 50557/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252278-7/2021 - Interessado: RONI CURITIBA CHAGAS - Acórdão: 50610/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224692-5/2021 - Interessado: ROSILENE CRUZ VIEIRA DOMINGUES - Acórdão: 50547/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200094-7/2022 - Interessado: SABRINA OLIVEIRA FAGUNDES - Acórdão: 50619/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243546-7/2021 - Interessado: SABRINA OLIVEIRA FAGUNDES - Acórdão: 50566/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206453-9/2022 - Interessado: SIMONE DE SOUZA NEVES - Acórdão: 50638/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214732-9/2021 - Interessado: SIMONE DE SOUZA NEVES - Acórdão: 50518/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223442-1/2021 - Interessado: SIMONE DE SOUZA NEVES - Acórdão: 50538/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247945-5/2021 - Interessado: SIMONE DE SOUZA NEVES - Acórdão: 50592/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249570-0/2021 - Interessado: SIMONE DE SOUZA NEVES - Acórdão: 50604/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252314-7/2021 - Interessado: SIMONE DE SOUZA NEVES - Acórdão: 50614/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240779-5/2021 - Interessado: SONIA APARECIDA DEZIDERIO - Acórdão: 50561/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252318-3/2021 - Interessado: SONIA APARECIDA DEZIDERIO - Acórdão: 50615/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206455-7/2022 - Interessado: SONIA APARECIDA PEREIRA DE MELLO - Acórdão: 50639/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214731-5/2021 - Interessado: SONIA APARECIDA PEREIRA DE MELLO - Acórdão: 50517/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223434-4/2021 - Interessado: SONIA APARECIDA PEREIRA DE MELLO - Acórdão: 50537/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247935-0/2021 - Interessado: SONIA APARECIDA PEREIRA DE MELLO - Acórdão: 50591/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200081-0/2022 - Interessado: SONIA MARIA PINHEIRO DE PÁDUA - Acórdão: 50618/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241479-4/2021 - Interessado: SONIA MARIA PINHEIRO DE PÁDUA - Acórdão: 50563/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206261-4/2022 - Interessado: SUZILAINE CALIL DE FREITAS - Acórdão: 50628/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214703-8/2021 - Interessado: SUZILAINE CALIL DE FREITAS - Acórdão: 50514/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223423-5/2021 - Interessado: SUZILAINE CALIL DE FREITAS - Acórdão: 50534/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247913-2/2021 - Interessado: SUZILAINE CALIL DE FREITAS - Acórdão: 50588/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200048-8/2022 - Interessado: TATIANA CARVALHO DE SOUZA - Acórdão: 50617/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240793-1/2021 - Interessado: TATIANA CARVALHO DE SOUZA - Acórdão: 50562/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214641-4/2021 - Interessado: VAGNER CARVALHO DA FONSECA - Acórdão: 50504/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223391-6/2021 - Interessado: VAGNER CARVALHO DA FONSECA - Acórdão: 50526/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240554-3/2021 - Interessado: VALCIR MARQUES IZIDORO - Acórdão: 50558/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252300-6/2021 - Interessado: VALCIR MARQUES IZIDORO - Acórdão: 50611/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200376-3/2022 - Interessado: VALERIA CRISTINA DOS SANTOS NUNES - Acórdão: 50624/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248434-3/2021 - Interessado: VALERIA CRISTINA DOS SANTOS NUNES - Acórdão: 50602/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243581-7/2021 - Interessado: VANDERLEIA DAS GRAÇAS ZIMBRÃO - Acórdão: 50567/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243749-1/2021 - Interessado: VANDERSON GUIMARÃES FIOCHI - Acórdão: 50570/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224694-3/2021 - Interessado: VICTOR DE SOUZA MANNARINO - Acórdão: 50549/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224698-9/2021 - Interessado: VINICIUS GUIMARÃES ABREU - Acórdão: 50551/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228168-2/2021 - Interessado: VINICIUS GUIMARÃES ABREU - Acórdão: 50553/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251052-4/2021 - Interessado: VINICIUS GUIMARÃES ABREU - Acórdão: 50608/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214108-1/2017 - Interessados: LUCIANO FARIAS AGUIAR, MARIANGELA DA SILVA GOMES - Acórdão: 50904/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810721-7/2016 - Interessado: WANDERSON CARDOSO DE BRITO - Acórdão: 50319/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 201940-9/2023 (19497/2022) - Interessado: GERDA FRANKENFELD - Acórdão: 50666/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214761-2/2022 (0559/2021) - Interessado: JOSETE DE SOUSA LIMA - Acórdão: 50721/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201927-7/2023 (300449/2021) - Interessado: MARGARETH SOUZA DE OLIVEIRA DOMINGOS - Acórdão: 50810/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201612-4/2023 (2022.04.18922P) - Interessado: FRANCISCA LUCIA MONTEIRO QUEIROZ SPINOLA - Acórdão: 50437/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205739-6/2023 (2022.04.18926P) - Interessado: LUCIANA DE SOUZA XAVIER LUCERO - Acórdão: 50448/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250419-1/2022 (2022/00346) - Interessado: ANTONIO BARBOSA - Acórdão: 51015/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 250187-0/2022 (255/2022) - Interessado: ANA EMMERICK - Acórdão: 50907/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250196-1/2022 (203/2019) - Interessado: FERNANDA PINTO FERNANDES TAVARES - Acórdão: 50416/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250831-3/2022 (264/2022) - Interessado: MARIA ALICE DA COSTA DUTRA - Acórdão: 50984/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULTURA CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200956-8/2018 (2015/13149) - Interessado: ANDRÉ LUIZ ENNES - Acórdão: 50903/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 200507-6/2023 (905/2021) - Interessado: EDILSON SIMAS COUTO - Acórdão: 50923/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201636-0/2023 (238/2020) - Interessado: MAGDA SANTOS JANA DE SA - Acórdão: 50671/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248797-5/2022 (1016/2021) - Interessado: ROSILENE COTA DA ROCHA - Acórdão: 51013/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200205-0/2023 (277/2022) - Interessado: SAONÁRIA AZEVEDO DO NASCIMENTO - Acórdão: 50857/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200737-3/2023 (221/2022) - Interessado: SUELI DOS SANTOS REIS - Acórdão: 50816/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200669-6/2009 - Interessado: RICARDO ARAÚJO FARAH - Acórdão: 50376/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 809031-1/2016 (5346/2014) - Interessado: RONALDO JOSÉ RAMOS - Acórdão: 50873/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202702-2/2023 (5920/2022) - Interessado: ADEMIR WERNECK MELLO - Acórdão: 50244/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202712-7/2023 (3943/2022) - Interessado: ALTINEU FERREIRA VICENTE - Acórdão: 50226/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223748-2/2017 (2026/2017) - Interessado: GETÚLIO VELLASCO - Acórdão: 50868/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210297-5/2023 (6395/2018) - Interessado: ADRIANA DE FÁTIMA RIBEIRO GOMES GUIMARÃES - Acórdão: 50679/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201484-5/2023 (0849/2020) - Interessado: ANA LÚCIA MEDEIROS QUEIROZ DO AMARAL - Acórdão: 50819/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210641-0/2023 (6574/2019) - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS SIMÕES - Acórdão: 50189/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201182-9/2023 (4334/2021) - Interessado: ANTÔNIO CARLOS BARBOSA VILELA - Acórdão: 50134/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205737-8/2023 (0795/2019) - Interessado: CÉSAR AUGUSTO RANGEL - Acórdão: 50925/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201313-0/2023 (6146/2019) - Interessado: CLAUDETE DA CONCEIÇÃO SOARES - Acórdão: 50128/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202208-6/2023 (3037/2020) - Interessado: CLÁUDIA DE SOUZA SALLES - Acórdão: 50185/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201081-9/2023 (2850/2020) - Interessado: EDNA CORRÊA - Acórdão: 50160/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202651-7/2023 (5578/2019) - Interessado: ELIZIA MARIA VICENTE - Acórdão: 50187/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201922-7/2023 (1352/2020) - Interessado: KARLA ARIDI RANGEL - Acórdão: 50675/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205079-4/2023 (2019/2019) - Interessado: KÁTIA MARGARETE AZEVEDO MANHÃES - Acórdão: 50677/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201874-4/2023 (1693/2021) - Interessado: LÉA CECÍLIA NETO MOÇO PEREIRA - Acórdão: 50153/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201525-5/2023 (0037/2021) - Interessado: LEDA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 50674/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201375-8/2023 (4714/2021) - Interessado: LEILA VARES DE ALMEIDA - Acórdão: 50218/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202139-9/2023 (3171/2021) - Interessado: LETÍCIA SOARES BAPTISTA VIEIRA VILARINHO - Acórdão: 50154/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201535-0/2023 (3405/2019) - Interessado: LUCILENE CANDIANO DE SOUSA - Acórdão: 50219/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201352-6/2023 (2413/2022) - Interessado: MARIA APARECIDA CARDOSO DOS SANTOS - Acórdão: 50818/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202167-6/2023 (2196/2019) - Interessado: MARIA INÊS BARBOSA SANTANNA - Acórdão: 50676/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201367-1/2023 (3392/2019) - Interessado: MARLUCE DAS CHAGAS HADADE VASCONCELOS - Acórdão: 50123/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210643-8/2023 (3854/2019) - Interessado: MARLÚCIA GONÇALVES REIS CARDOSO - Acórdão: 50250/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201380-3/2023 (3712/2022) - Interessado: MARTA BACELAR DA SILVA - Acórdão: 50673/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201886-7/2023 (3587/2022) - Interessado: NEILTON GOMES VIANA - Acórdão: 50164/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204732-1/2023 (4243/2021) - Interessado: PATRÍCIA SOARES MARINS RANGEL - Acórdão: 50246/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201607-9/2023 (1576/2019) - Interessado: ROSE MARY PINTO SANTOS DA SILVA - Acórdão: 50820/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201792-0/2023 (5827/2019) - Interessado: ROSILANE ALVARENGA SILVA - Acórdão: 50137/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210426-8/2023 (6338/2018) - Interessado: SALVADORA AMARAL - Acórdão: 50168/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205517-6/2023 (1393/2021) - Interessado: VERA LÚCIA DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 50678/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202948-8/2023 (03429/2019) - Interessado: ANGELICE DE JESUS CANDIANO - Acórdão: 50245/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202130-3/2023 (03977/2019) - Interessado: CELSO BARBOSA DE LIMA - Acórdão: 50682/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201980-9/2023 (822/2020) - Interessados: CLAUDIO DE SOUZA PESSANHA, JOÃO GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 50859/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201394-4/2023 (03217/2019) - Interessado: HELOISA DOS SANTOS DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 50115/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202141-2/2023 (06509/2019) - Interessado: ILDA MARIA AZEVEDO MAGALHÃES MACIEL - Acórdão: 50835/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206771-5/2020 (02863/2017) - Interessado: JAIMAR CARVALHO - Acórdão: 51011/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202150-3/2023 (03220/2019) - Interessado: JANETE JANE RIBEIRO SOARES - Acórdão: 50683/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204763-0/2023 (06791/2019) - Interessado: NADIR GONÇALVES FERREIRA - Acórdão: 50247/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201951-8/2023 (05515/2019) - Interessado: ROSA MALENA DE FREITAS - Acórdão: 50165/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 201360-3/2023 (098/2022-Q) - Interessado: DINALMA DOS SANTOS MELCHIADES - Acórdão: 50663/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210524-6/2023 (034/2022) - Interessado: ADRIANA DE LIMA NUNES - Acórdão: 50983/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200204-6/2023 (030/2022) - Interessado: CLEVES LIBERATO DA SILVA - Acórdão: 50130/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212937-6/2017 - Interessados: HUMBERTO CHAVES DIAS JUNIOR, RECHARLES DE ALENCAR COUTO, LINALDO DE SOUZA LYRA - Acórdão: 50967/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 248740-2/2022 (3711/2022) - Interessado: DENISE ABREU DE CARVALHO BRANCO - Acórdão: 50959/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249701-3/2022 (5112/2022) - Interessado: IONI DE ALMEIDA GUIMARÃES FIGUEIREDO - Acórdão: 50415/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 222292-9/2022 - Interessado: JOSÉ FERNANDO CHEFFER - Acórdão: 50191/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201192-4/2023 (0121/2022) - Interessado: JANE DA SILVA PASSARELI - Acórdão: 50817/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207883-7/2023 (131/2017) - Interessado: VALDENEA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 50248/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201555-0/2023 (2021.04.31849P) - Interessado: ADILIA SANTOS D ALMEIDA - Acórdão: 50220/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202723-6/2023 (00676/2015) - Interessado: ANA ADELAIDE SILVA CARVALHAL - Acórdão: 50681/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202485-6/2023 (00484/2016) - Interessado: ANA LIDIA KNEIPP CASANOVA - Acórdão: 50680/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247074-4/2022 (00815/2015) - Interessado: CLEBER MENDES LIMA - Acórdão: 50906/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204773-5/2023 (00993/2016) - Interessado: DENISE CRISTINA CUNHA DA PENHA - Acórdão: 50156/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202729-0/2023 (00338/2015) - Interessado: DILMA LEMOS BATISTA - Acórdão: 50211/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211037-0/2023 (2017.04.28676P) - Interessado: ELIANE TRIGO MACHADO - Acórdão: 50910/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210992-7/2023 (00517/2017) - Interessado: GEORGINA COSTA DE SOUZA - Acórdão: 50827/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247116-8/2022 (00284/2015) - Interessado: ILZA LUCIO - Acórdão: 51651/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211092-0/2023 (2017.04.28748P) - Interessado: JOÃO BATISTA ARAÚJO DE OLIVEIRA - Acórdão: 50974/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200097-1/2023 (2019.04.30008P) - Interessado: JOEL MARQUES DE MORAES - Acórdão: 50821/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201516-4/2023 (2021.04.31870P) - Interessado: JOSÍAS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 50163/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201548-7/2023 (2021.04.31810P) - Interessado: KATIA REGINA FERREIRA CHRIST - Acórdão: 50822/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210806-2/2023 (00031/2017) - Interessado: LUCIA CHEMP TORRES - Acórdão: 50999/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201312-6/2023 (2021.04.32007P) - Interessado: MARIA REGINA DE ALMEIDA ROSAS - Acórdão: 50973/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201554-6/2023 (2021.04.31899P) - Interessado: MARIANGELA ALMEIDA DE FARIA - Acórdão: 50152/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201608-3/2023 (20210431876P) - Interessado: NIVIA MARIA BARBOSA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 50823/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211025-7/2023 (00452/2017) - Interessado: RAUA MUSSA HAIKAL - Acórdão: 50227/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202509-8/2023 (01152/2015) - Interessado: ROSA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 50186/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210789-8/2023 (2017.04.28478P) - Interessado: ROSIMARA SANCHES DA CUNHA - Acórdão: 50825/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210991-3/2023 (2017.04.28451P) - Interessado: SHEILA CRUZ DOS SANTOS - Acórdão: 51000/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210986-8/2023 (00673/2017) - Interessado: VALERIA MATOS ANACLETO SIQUEIRA DA SILVA - Acórdão: 50826/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210631-5/2023 (2022.04.32378P) - Interessado: VERA LUCIA MARINHO LOLI - Acórdão: 50824/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210960-4/2023 (00206/2017) - Interessado: WALTER MENDES DOS SANTOS - Acórdão: 50909/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 827633-5/2016 (59/2016) - Interessado: UELINGTON DE OLIVEIRA QUIRINO - Acórdão: 50321/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201962-7/2023 (219/2022) - Interessado: LÊDA MARIA DE SOUZA - Acórdão: 51010/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209183-9/2023 (286/2022) - Interessado: MARELO TEIXEIRA LOPES - Acórdão: 50249/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201964-5/2023 (253/2022) - Interessado: MARISA DAYANE LIMA DA COSTA LOPES - Acórdão: 50828/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201965-9/2023 (270/2022) - Interessado: MIRIAM DA SILVA CARVALHO FERREIRA - Acórdão: 50242/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201966-3/2023 (175/2022) - Interessado: VÃNIA ROGÉRIA ANTUNES FERREIRA - Acórdão: 50829/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204586-0/2023 (200000055/2022) - Interessado: ANTONIO FARIAS DOS SANTOS NETO - Acórdão: 50167/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204419-1/2023 (200000040/2022) - Interessado: CARMEN LUCIA BARREIRO - Acórdão: 50832/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205088-5/2023 (200000049/2022) - Interessado: JOÃO GUILHERME DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 50203/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221061-0/2018 (0031/2018) - Interessado: NATALICE FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 50088/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201319-4/2023 (16/000095/2022) - Interessado: ALCI DE CAMPOS LIMA - Acórdão: 50161/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201324-9/2023 (16/000091/2022) - Interessado: JOSÉ FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 51009/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201100-1/2023 (16/000089/2022) - Interessado: JOSIMAR CORREA DE CARVALHO - Acórdão: 50809/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221795-4/2022 - Interessado: LUCIANO MONTEIRO CORREA - Acórdão: 50972/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232550-4/2015 - Interessado: RICARDO MUYLAERT SALGADO NETO - Acórdão: 50377/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201127-9/2023 (14926/2020) - Interessado: GEVI VIDAL DA SILVA - Acórdão: 50184/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251149-5/2022 (30.005/2019) - Interessado: ISMERALDA RANGEL GARCIA - Acórdão: 50985/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247406-1/2022 (22891/2017) - Interessado: IVANI VIEIRA NUNES - Acórdão: 50946/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250630-7/2022 (14.643/2016) - Interessado: JANICE SANTOS DE FREITAS - Acórdão: 50461/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251176-8/2022 (2.878/2022) - Interessado: JOSÉ HENRIQUE SILVA CYPRESTE - Acórdão: 50170/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201443-1/2023 (19.164/2021) - Interessado: LINEIDA MACHADO DA SILVA - Acórdão: 50241/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216978-0/2013 - Interessado: LUIZ CARLOS BARBOZA AZEVEDO - Acórdão: 50325/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250899-5/2022 (9.079/2013) - Interessado: LUZINETE LOPES GUIMARÃES MENDES - Acórdão: 50928/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250887-2/2022 (35544/2021) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DE SOUZA SILVA PINHEIRO - Acórdão: 50927/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249316-4/2022 (35073/2021) - Interessado: MARILZA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DE MORAES - Acórdão: 50926/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248587-8/2022 (35.789/2021) - Interessado: PATRICIA COELHO PACHECO - Acórdão: 50407/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201377-6/2023 (6073/2020) - Interessado: ROSY MARIA RANGEL DA SILVA LUZ - Acórdão: 50665/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201086-9/2023 (16588/2020) - Interessado: SIMONE MARTINS DE ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 50664/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201416-8/2023 (4.638/2022) - Interessado: SIMONI DE FREITAS - Acórdão: 50709/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248703-4/2022 (35.967/2021) - Interessado: YONE DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 50947/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250019-7/2022 (583/2022) - Interessados: VIVIANE PIMENTA DA SILVA, VITOR PIMENTA DA SILVA XAVIER - Acórdão: 50954/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250017-9/2022 (586/2022) - Interessado: WALDIR CHAGAS DE SOUZA - Acórdão: 50953/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229823-2/2018 (4109/2013) - Interessado: SIMONE ALVES GEISSELMANN - Acórdão: 50086/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251179-0/2022 (12157/2022) - Interessado: ANA LUCIA ESTEVES DE CARVALHO - Acórdão: 50463/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251181-3/2022 (7873/2022) - Interessado: MARIA CRISTINA MACHADO MONTEIRO - Acórdão: 50464/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251178-6/2022 (6783/2022) - Interessado: SONIA MARIA MONTEIRO FIGUEIREDO - Acórdão: 50462/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221548-7/2021 - Interessado: CAMILA RAMOS DE MIRANDA - Acórdão: 50970/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229611-5/2017 - Interessados: PATRICK OLIVEIRA COSTA, ARNALDO JOSÉ FRANCO PADILHA, DOUGLAS MARTINS GUEDES - Acórdão: 50894/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202455-1/2023 (2022/11/433) - Interessado: MARILIA DA SILVA LOPES - Acórdão: 50221/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 237768-4/2018 (020000192/2018) - Interessado: ALUISIO AUGUSTO DE AZEVEDO - Acórdão: 50833/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210802-6/2023 (0000002939/2022) - Interessado: CÉLIA REGINA DE CARVALHO VICENTE - Acórdão: 50834/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202985-6/2023 (200009039/2020) - Interessado: JORGE DA SILVA - Acórdão: 50438/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204616-1/2023 (200005321/2020) - Interessado: JOSÉ EDUARDO NUNES DO SOBRADO - Acórdão: 50917/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217997-5/2019 (020003313/2018) - Interessado: LUIS CARLOS DE SOUZA TAMEIRÃO - Acórdão: 51012/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232887-8/2020 (020001712/2020) - Interessado: MARIA AUXILIADORA GOMES RIBEIRO - Acórdão: 50660/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208751-5/2023 (200012252/2022) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO PINTO MAGALDI - Acórdão: 50450/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208752-9/2023 (200011760/2021) - Interessado: PAULO CABRAL DA SILVA - Acórdão: 50918/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209661-1/2023 (310004704/2022) - Interessado: VERONICA DOS ANJOS SILVA - Acórdão: 50451/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218984-1/2017 - Interessados: RAFAEL TAVARES GARCIA, GUSTAVO BARROSO P DE MEDEIROS - Acórdão: 50905/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201383-1/2021 (8219/2020) - Interessado: ANDREA AMADOR STORCK SILVA - Acórdão: 50498/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205149-5/2023 (30812/2021) - Interessado: JOSIANI TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 50446/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207686-7/2023 (2022/04/306) - Interessado: DENISE FLAVIO DE CARVALHO MAGALHÃES - Acórdão: 50210/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207105-3/2023 (2021/12/1241) - Interessado: EDSON CARDOSO FERREIRA - Acórdão: 50814/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213099-8/2021 - Interessado: DARIO VINICIUS CARVALHO BRAGA - Acórdão: 50968/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201838-0/2023 (341/2022) - Interessado: SONILDA CORRÊA - Acórdão: 50955/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231708-6/2015 (204611/2013) - Interessado: ANDRÉ LUIZ BORGES POMBO - Acórdão: 50406/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203451-2/2023 (001750/2022) - Interessado: ELIANE MARIA GOMES CABRAL - Acórdão: 50958/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202173-5/2023 (001530/2022) - Interessado: ROSA MARIA VITA MARTINS - Acórdão: 50956/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221247-7/2022 - Interessado: DEMOSTENES JOSÉ NUNES PAULINO - Acórdão: 50141/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202157-1/2023 (715/2022) - Interessado: GLAUCIA NOGUEIRA BARBOSA - Acórdão: 50155/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202409-2/2023 (717/2022) - Interessado: LUCIANA MANSUR GONÇALVES - Acórdão: 50667/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203586-6/2016 - Interessado: LEONARDO PAES BARRETO COUTINHO - Acórdão: 50087/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221785-9/2022 - Interessado: WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO - Acórdão: 50971/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202288-6/2023 (0176/2022/15) - Interessado: JORGE MAIA - Acórdão: 50672/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202178-5/2023 (109/2022/15) - Interessado: MAURA BENEDITO CAMPOS - Acórdão: 50192/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222608-2/2022 - Interessado: MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA - Acórdão: 50159/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDÊNCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250263-0/2022 (129/2022) - Interessado: JOÃO VICTOR DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 50960/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210133-6/2016 (27/2016) - Interessado: ANA RITA ORIOLI DE SOUZA - Acórdão: 50661/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201305-3/2023 (415/2022) - Interessado: EDVANIA FONSECA REIS - Acórdão: 50924/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203391-6/2023 (522/2022) - Interessado: JOSÉ FERNANDES NETTO - Acórdão: 50166/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204112-5/2023 (530/2022) - Interessado: NORMA SUELY CRISTINA CATALDO - Acórdão: 50135/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202108-0/2023 (464/2022) - Interessado: PEDRITA DO CARMO FERNANDES HENRIQUE - Acórdão: 50124/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202349-6/2023 (467/2022) - Interessado: SEBASTIÃO JORGE DE BARROS - Acórdão: 50830/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251099-4/2022 (058/2022) - Interessado: CATIA CRISTINA SOARES - Acórdão: 50169/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245865-7/2022 (186/2022) - Interessado: LIDIA SERRANO DE MARINS - Acórdão: 50314/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200031-7/2023 (204/2022) - Interessado: MARILDA RODRIGUES QUADROS - Acórdão: 50436/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250822-2/2022 (165/2022) - Interessado: NEIDE REGINA COSTA GOMES - Acórdão: 50961/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221926-5/2022 - Interessado: ADILSON DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 50865/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202886-4/2023 (2022.07.89p) - Interessado: MARA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 50706/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201508-7/2023 (2022.07.86p) - Interessado: ROSE DOS SANTOS MEDEIROS FERREIRA - Acórdão: 50129/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235960-3/2006 - Interessado: MARCELINO CARLOS DIAS BORBA - Acórdão: 50500/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241060-8/2012 - Interessado: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR - Acórdão: 50658/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249840-5/2022 (0326/2022) - Interessado: EDILEUSA MADALENA NEVES DE JESUZ - Acórdão: 51014/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811277-3/2016 - Interessados: CLAUDINEI BRAGANÇA RODRIGUES, FLAVIA CARDOZO FERNANDES - Acórdão: 50359/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, CANCELAMENTO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239875-8/2022 (3242/2021) - Interessado: DEIVID ROBERT DE CRESCI CAMPOS, NELSON RUAS DOS SANTOS - Acórdão: 50471/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 243968-1/2022 (000714/2018) - Interessado: ALICE MASCARENHAS SERTORIO - Acórdão: 50414/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243190-6/2022 (000664/2018) - Interessado: ANA CRISTINA LOUREIRO MATTA - Acórdão: 50919/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243716-6/2022 (000740/2018) - Interessado: DORACI MENDES DA SILVA - Acórdão: 50443/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250947-8/2022 (000832/2018) - Interessado: ELIZABETH ABREU ALVES GOLLO - Acórdão: 50125/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247431-6/2022 (000790/2018) - Interessado: FÁTIMA DA SILVA COUTINHO - Acórdão: 50811/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243260-7/2022 (000672/2018) - Interessado: GRAÇA DE FÁTIMA GOMES DE PAULA MACHADO - Acórdão: 50920/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250699-3/2022 (000838/2018) - Interessado: GUSTAVO GIANNERINI - Acórdão: 50669/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219599-0/2021 (000553/2017) - Interessado: JACILENE DE SOUZA MESQUITA - Acórdão: 50322/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249824-1/2022 (000851/2018) - Interessado: JANE CÉLIA ANDRADE DA COSTA VIDINHA - Acórdão: 50812/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246869-0/2022 (000818/2018) - Interessado: MARGARETH COELHO NEVES - Acórdão: 50460/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250296-7/2022 (000865/2018) - Interessado: NILTON COLARES - Acórdão: 50157/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243948-1/2022 (000709/2018) - Interessado: RICARDO LUIZ ARAÚJO JOÃO - Acórdão: 50921/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200571-3/2021 (000252/2017) - Interessado: RITA DOS SANTOS MELO DE ARAÚJO - Acórdão: 50871/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218403-9/2013 - Interessados: MARIA APARECIDA PANISSET, SERGIO GOMES NOVO, EUGÊNIO JOSÉ DA SILVA ABREU, ANTONIO DOMINGUES MORENO FILHO - Acórdão: 50320/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, IRREGULARIDADE, IMPROPRIEDADE, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214045-3/2017 (37.359/15) - Interessado: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 50389/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829909-6/2016 - Interessado: JÚLIO CÉSAR NUNES BARBOSA - Acórdão: 50323/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230667-9/2015 - Interessados: OSCAR JORGE BERRO, ALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 50499/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205738-2/2023 (1072/2022) - Interessado: IRACY GOMES - Acórdão: 50188/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200394-7/2023 (0663/2022) - Interessado: MARTA ROSANA VIEIRA DA SILVA MANHÃES - Acórdão: 50122/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222477-0/2018 - Interessado: FRANCISLENE DOS SANTOS CASEMIRO - Acórdão: 50387/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201641-5/2023 (1076/2022) - Interessado: MARIA DE LOURDES COSTA GAGO - Acórdão: 50208/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201642-9/2023 (1253/2022) - Interessado: MARIA DE LOURDES COSTA GAGO - Acórdão: 50207/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222563-6/2022 - Interessado: FABIANO DE SOUZA TEIXEIRA - Acórdão: 50369/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215809-8/2019 - Interessado: WARNER PEREIRA GOMES - Acórdão: 50969/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201429-5/2023 (171/2021) - Interessado: RUZIRETE MARINS - Acórdão: 50722/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201410-4/2023 (079/2022) - Interessado: SIDINEIA OLIVEIRA MACHADO - Acórdão: 50222/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237395-2/2021 (099/2021) - Interessado: CRISTIANE FREITAS DE MEIRELES - Acórdão: 50085/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201340-3/2023 (645/2022) - Interessado: JULIA AZEVEDO DOS SANTOS - Acórdão: 50645/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200062-6/2023 (621/2022) - Interessado: MARLENE FRANCISCA DA GUIA ALVES - Acórdão: 50831/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203749-8/2015 - Interessado: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO - Acórdão: 50355/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216580-1/2019 - Interessado: :CAIO FERREIRA PEREIRA, LUZEMIR RAMALHO DE FREITAS, AFONSO ANTÔNIO DA SILVA - Acórdão: 50326/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 234392-0/2018 (681/2016) - Interessado: ELIANE GOMES RIBEIRO RANGEL - Acórdão: 50872/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250613-9/2022 (400/2020) - Interessado: GILSA RAMOS DA SILVA - Acórdão: 50382/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201036-4/2023 (651/2020) - Interessado: MARCIA CRISTINA COELHO - Acórdão: 50813/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200110-9/2023 (3476/2022) - Interessado: JOSÉ CARLOS CARVALHO DE SOUZA - Acórdão: 50670/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200018-5/2023 (1948/2022) - Interessado: SONIA MARIA CORGUINHA - Acórdão: 50711/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208461-2/2023 (554) - Interessado: ADRIANA DANTAS DE AMORIM ZIMBRÃO - Acórdão: 50449/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201493-6/2023 (503) - Interessado: CARLA RABELLO FERREIRA - Acórdão: 50981/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208468-0/2023 (559) - Interessado: GENARO EDUARDO CIRICO - Acórdão: 50982/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208466-2/2023 (558) - Interessado: VAGNER TORRES GOMES - Acórdão: 50385/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810371-8/2016 - Interessado: MARIO DE OLIVEIRA TRICANO - Acórdão: 50496/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, RECONHECIMENTO, REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225334-0/2020 - Interessado: VINÍCIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA - Acórdão: 50083/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215050-9/2019 - Interessado: SABRINA GOULART DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 50742/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201426-3/2023 (493/2022) - Interessado: ANDRE GONÇALVES REZENDE DIAS - Acórdão: 50162/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201205-7/2023 (491/2022) - Interessado: LUIZ MACEDO - Acórdão: 50815/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205362-9/2023 (3432/2021) - Interessado: ALEXSANDRA DOS SANTOS SOUZA DA SILVA - Acórdão: 50951/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205365-1/2023 (3928/2021) - Interessado: AUGUSTO FERNANDES MARQUES - Acórdão: 50439/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205415-2/2023 (13252/2021) - Interessado: DENISE ELIANE VENTURA SILVEIRA FERRARY - Acórdão: 50440/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200003-0/2023 (8993/2021) - Interessado: LUCIANA GONFINETTI - Acórdão: 50949/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205386-5/2023 (5787/2021) - Interessado: MARIA APARECIDA ALVES PIRES - Acórdão: 50447/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205392-4/2023 (6839/2021) - Interessado: MARIA CLAUDIA VIEIRA GUIMARÃES - Acórdão: 50952/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205360-1/2023 (3143/2021) - Interessado: TÂNIA DA SILVA COSTA - Acórdão: 50950/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200006-2/2023 (14818/2021) - Interessado: VERA LUCIA BRAGA - Acórdão: 50445/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 105103-9/2015 - Acórdão: 50750/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116059-7/2013 - Acórdão: 50653/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106452-2/2022 - Acórdão: 50720/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109791-8/2014 - Acórdão: 50343/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 111940-7/2014 - Acórdão: 50372/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100989-2/2018 - Acórdão: 50093/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107327-9/2019 - Acórdão: 50332/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103760-7/2014 - Acórdão: 50252/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114184-4/2018 - Acórdão: 50902/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106149-3/2020 - Acórdão: 50497/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111130-4/2014 - Acórdão: 50799/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204091-3/2022 - Acórdão: 50398/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105486-4/2021 - Acórdão: 50484/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMB DESENV URBANO (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 112584-8/2010 - Acórdão: 50643/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108249-7/2022 - Acórdão: 50253/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 103945-9/2019 - Acórdão: 50990/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105877-9/2022 - Acórdão: 50399/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104555-6/2022 - Acórdão: 50397/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100815-6/2022 - Acórdão: 50255/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100530-4/2020 - Acórdão: 50883/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105480-0/2021 - Acórdão: 50095/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105143-4/2021 - Acórdão: 50991/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100615-2/2021 - Acórdão: 50988/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103784-0/2021 - Acórdão: 50400/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106053-3/2019 - Acórdão: 50092/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106861-8/2019 - Acórdão: 50879/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105727-4/2020 - Acórdão: 50880/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106496-6/2021 - Acórdão: 50992/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108514-0/2022 - Acórdão: 50717/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102139-4/2022 - Acórdão: 50482/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107653-1/2020 - Acórdão: 50993/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100301-5/2022 - Acórdão: 50882/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104148-7/2021 - Acórdão: 50401/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103659-9/2021 - Acórdão: 50091/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102565-3/2020 - Acórdão: 50989/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104511-0/2022 - Acórdão: 50396/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104798-5/2016 - Acórdão: 50393/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100444-5/2023 - Acórdão: 50367/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 110161-4/2013 - Acórdão: 50655/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226417-6/2017 - Acórdão: 50330/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227411-9/2017 - Acórdão: 50331/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107072-5/2022 - Acórdão: 50483/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107948-1/2010 - Acórdão: 50494/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105692-8/2019 - Acórdão: 50656/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 278595-4/2015 - Acórdão: 50715/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250181-6/2022 - Acórdão: 50657/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207262-1/2020 - Acórdão: 50745/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217486-5/2022 - Acórdão: 50309/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201515-0/2023 - Acórdão: 50138/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240404-4/2022 - Acórdão: 50298/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232398-1/2022 - Acórdão: 50362/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212170-0/2017 - Acórdão: 50966/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201227-5/2023 - Acórdão: 51016/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO PARCIAL, TRATAMENTO SIGILOSO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249753-4/2021 - Acórdão: 50867/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217418-6/2021 - Acórdão: 50089/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216455-4/2011 - Acórdão: 50748/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219181-8/2012 - Acórdão: 50749/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240845-0/2021 - Acórdão: 50491/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247856-0/2022 - Acórdão: 50492/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241255-8/2022 - Acórdão: 50308/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ALERTA\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240492-1/2022 - Acórdão: 50295/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242206-4/2022 - Acórdão: 50301/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 206961-3/2017 - Acórdão: 50360/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203231-5/2012 - Acórdão: 50404/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESCARACTERIZAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213831-1/2011 - Acórdão: 50388/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: TORNAR SEM EFEITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225060-5/2022 - Acórdão: 50106/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 237375-7/2010 - Acórdão: 50474/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216509-7/2014 - Acórdão: 50361/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 244611-7/2022 - Acórdão: 50097/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242335-2/2019 - Acórdão: 50996/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206627-9/2017 - Acórdão: 50662/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210387-7/2015 - Acórdão: 50107/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202990-1/2023 - Acórdão: 50478/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202954-7/2023 - Acórdão: 50475/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219183-6/2017 - Acórdão: 50375/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240639-5/2002 - Acórdão: 50368/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236549-0/2022 - Acórdão: 50479/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217854-8/2023 - Acórdão: 50251/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210545-0/2023 - Acórdão: 50090/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 207782-0/2011 - Acórdão: 50334/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222503-5/2018 - Acórdão: 50395/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212644-3/2013 - Acórdão: 50357/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220584-5/2013 - Acórdão: 50358/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207567-4/2014 - Acórdão: 50342/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204788-0/2023 - Acórdão: 50144/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207212-2/2023 - Acórdão: 50477/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241066-6/2019 - Acórdão: 50654/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212569-6/2009 - Acórdão: 50488/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212521-4/2009 - Acórdão: 50485/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212540-0/2009 - Acórdão: 50486/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212561-4/2009 - Acórdão: 50487/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222213-1/2021 - Acórdão: 50878/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REJEIÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DESENVOLVIMENTO SAÚDE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226669-7/2015 - Acórdão: 50808/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209301-8/2012 - Acórdão: 50807/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223151-2/2020 - Acórdão: 50490/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207062-8/2016 - Acórdão: 50866/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213204-4/2017 - Acórdão: 50890/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214002-2/2021 - Acórdão: 50171/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226661-5/2010 - Acórdão: 50405/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222259-8/2014 - Acórdão: 50373/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219277-2/2020 - Acórdão: 50333/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223231-3/2019 - Acórdão: 51017/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211350-0/2023 - Acórdão: 50126/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, AFASTAMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223171-6/2022 - Acórdão: 50374/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217634-3/2018 - Acórdão: 50986/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213517-3/2014 - Acórdão: 50392/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244207-2/2022 - Acórdão: 50481/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210818-0/2017 - Acórdão: 50965/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 227017-2/2022 - Acórdão: 50306/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 233955-2/2022 - Acórdão: 50995/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250694-3/2022 - Acórdão: 50365/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 227840-7/2022 - Acórdão: 50296/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241150-2/2022 - Acórdão: 50363/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229828-1/2009 - Acórdão: 50489/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204468-5/2016 - Acórdão: 50341/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 209695-2/2023 - Acórdão: 50366/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245037-2/2022 - Acórdão: 50131/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214232-1/2022 - Acórdão: 50335/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESCARACTERIZAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220102-1/2012 - Acórdão: 50473/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214628-3/2018 - Acórdão: 50480/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201252-1/2015 - Acórdão: 50806/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220964-6/2020 - Acórdão: 50746/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221596-2/2020 - Acórdão: 50493/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203015-1/2013 - Acórdão: 50340/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204030-8/2013 - Acórdão: 50339/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208757-9/2023 - Acórdão: 50743/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 243681-5/2022 - Acórdão: 50098/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242370-1/2022 - Acórdão: 50303/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204909-6/2023 - Acórdão: 50476/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201630-6/2023 - Acórdão: 50364/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 240453-5/2022 - Acórdão: 50297/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240524-0/2022 - Acórdão: 50300/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222615-5/2022 - Acórdão: 50338/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226643-8/2021 - Acórdão: 50394/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244360-0/2022 - Acórdão: 50311/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 808219-8/2016 - Acórdão: 50356/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216777-4/2013 - Acórdão: 50370/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232840-7/2015 - Acórdão: 50371/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231455-8/2022 - Acórdão: 50987/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209976-7/2016 - Acórdão: 50751/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274924-3/2016 - Acórdão: 50752/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274925-7/2016 - Acórdão: 50753/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274926-1/2016 - Acórdão: 50754/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274927-5/2016 - Acórdão: 50755/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274928-9/2016 - Acórdão: 50756/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274929-3/2016 - Acórdão: 50757/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274930-2/2016 - Acórdão: 50758/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274931-6/2016 - Acórdão: 50759/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274932-0/2016 - Acórdão: 50760/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274933-4/2016 - Acórdão: 50761/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274934-8/2016 - Acórdão: 50762/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274935-2/2016 - Acórdão: 50763/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274936-6/2016 - Acórdão: 50764/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274937-0/2016 - Acórdão: 50765/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274938-4/2016 - Acórdão: 50766/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274939-8/2016 - Acórdão: 50767/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274940-7/2016 - Acórdão: 50768/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274941-1/2016 - Acórdão: 50769/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274942-5/2016 - Acórdão: 50770/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274943-9/2016 - Acórdão: 50771/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274944-3/2016 - Acórdão: 50772/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274945-7/2016 - Acórdão: 50773/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274946-1/2016 - Acórdão: 50774/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274947-5/2016 - Acórdão: 50775/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274948-9/2016 - Acórdão: 50776/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274949-3/2016 - Acórdão: 50777/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274950-2/2016 - Acórdão: 50778/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274951-6/2016 - Acórdão: 50779/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274952-0/2016 - Acórdão: 50780/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274953-4/2016 - Acórdão: 50781/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274954-8/2016 - Acórdão: 50782/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274955-2/2016 - Acórdão: 50783/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274956-6/2016 - Acórdão: 50784/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274957-0/2016 - Acórdão: 50785/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274958-4/2016 - Acórdão: 50786/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274959-8/2016 - Acórdão: 50787/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274960-7/2016 - Acórdão: 50788/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274961-1/2016 - Acórdão: 50789/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274962-5/2016 - Acórdão: 50790/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274963-9/2016 - Acórdão: 50791/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274964-3/2016 - Acórdão: 50792/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274965-7/2016 - Acórdão: 50793/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274966-1/2016 - Acórdão: 50794/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274967-5/2016 - Acórdão: 50795/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274968-9/2016 - Acórdão: 50796/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274969-3/2016 - Acórdão: 50797/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274970-2/2016 - Acórdão: 50798/2023-PLENV - Dispositivo dos Acórdãos: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203519-0/2023 - Acórdão: 50304/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241093-9/2019 - Acórdão: 50800/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 824704-9/2016 - Acórdão: 50805/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209569-7/2023 - Acórdão: 50744/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200379-8/2015 - Acórdão: 50336/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209863-4/2016 - Acórdão: 50337/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 241754-2/2021 - Acórdão: 50803/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209415-6/2021 - Acórdão: 50802/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231119-5/2018 - Acórdão: 50889/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, SOBRESTAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223050-6/2022 - Acórdão: 50804/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206109-8/2021 - Acórdão: 50716/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243827-1/2022 - Acórdão: 50948/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226517-3/2021 - Acórdão: 50994/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209330-0/2021 - Acórdão: 50801/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202054-1/2022 - Acórdão: 50136/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221819-6/2005 - Acórdão: 50344/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236079-6/2019 - Acórdão: 50354/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250264-7/1998 - Acórdão: 50345/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250377-0/1998 - Acórdão: 50346/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251832-7/1998 - Acórdão: 50347/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 270033-2/1999 - Acórdão: 50348/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 270034-6/1999 - Acórdão: 50349/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 270694-2/1999 - Acórdão: 50350/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 271055-2/2000 - Acórdão: 50353/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 271075-7/1999 - Acórdão: 50351/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 271703-6/1999 - Acórdão: 50352/2023-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231952-5/2018 - Acórdão: 50503/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222214-5/2021 - Acórdão: 50884/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240316-2/2014 - Acórdão: 50391/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECONHECIMENTO, ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213660-4/2018 - Acórdão: 50495/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243315-8/2022 - Acórdão: 50310/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240479-9/2022 - Acórdão: 50299/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218379-9/2020 - Acórdão: 50403/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218325-8/2020 - Acórdão: 50402/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234007-2/2007 - Acórdão: 50329/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216324-4/2022 - Acórdão: 50305/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241212-6/2022 - Acórdão: 50302/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250857-7/2022 - Acórdão: 50142/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235259-0/2022 - Acórdão: 50881/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226760-0/2020 - Acórdão: 50885/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REJEIÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200156-3/2023 - Acórdão: 50312/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229757-4/2020 - Acórdão: 50886/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240182-8/2022 - Acórdão: 50307/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ALERTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244999-5/2021 - Acórdão: 50390/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\nSessão : 10/04/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJOÃO ROBERTO DARKES DE MELO\r\n\r\n106430-3/2013\r\n\r\nVALDENIR ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n106430-3/2013\r\n\r\nGRES CABEÇORRA\r\n\r\n200956-8/2018\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n206627-9/2017\r\n\r\nANDRE LUIS FRANCO MOREIRA\r\n\r\n210818-0/2017\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n210818-0/2017\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n212170-0/2017\r\n\r\nVLADIMIR SANT'ANA DE FARIAS\r\n\r\n212170-0/2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n214045-3/2017\r\n\r\nMARCUS ANTONIO CURVELO DA SILVA\r\n\r\n222615-5/2022\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n231952-5/2018\r\n\r\nEDMAR MALAFAIA MENEZES\r\n\r\n231952-5/2018\r\n\r\nJOÃO ANIZIO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n231952-5/2018\r\n\r\nJOSÉ BITTENCOURT MAIA JUNIOR\r\n\r\n231952-5/2018\r\n\r\nSessão : 10/04/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJERRI ANDRADE PIRES\r\n\r\n101761-1/2016\r\n\r\nJOÃO ROBERTO DARKES DE MELO\r\n\r\n106430-3/2013\r\n\r\nVALDENIR ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n106430-3/2013\r\n\r\nANDRE LUIZ LAZARONI DE MORAES\r\n\r\n114184-4/2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n114184-4/2018\r\n\r\nMANOEL RIBEIRO DE MARINS FILHO\r\n\r\n114184-4/2018\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CABEÇORRA\r\n\r\n200956-8/2018\r\n\r\nFÁBIO BAIENSE DE SOUZA\r\n\r\n213517-3/2014\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n213831-1/2011\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n214045-3/2017\r\n\r\nLUCIANO FARIAS AGUIAR\r\n\r\n214108-1/2017\r\n\r\nTHIAGO FÉLIX DOS SANTOS\r\n\r\n214108-1/2017\r\n\r\nFLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\n214641-4/2021\r\n\r\nGILMARA GARCIA ROCHA\r\n\r\n214641-4/2021\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO BERNARDES LIMA\r\n\r\n214641-4/2021\r\n\r\nMARCIA PARAIZO GARCIA DA COSTA THOMAZ\r\n\r\n214641-4/2021\r\n\r\nANTONIO BAPTISTA DE SOUZA\r\n\r\n218403-9/2013\r\n\r\nGUSTAVO BARROSO PINHEIRO DE MEDEIROS\r\n\r\n218984-1/2017\r\n\r\nRAFAEL TAVARES GARCIA\r\n\r\n218984-1/2017\r\n\r\nGEYVES MAIA VIEIRA\r\n\r\n222213-1/2021\r\n\r\nALLAN BARCELLOS GONÇALVES\r\n\r\n222214-5/2021\r\n\r\nANDERSON DA SILVA CAMPINHO\r\n\r\n222214-5/2021\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n222214-5/2021\r\n\r\nMARCELA NOGUEIRA TOLEDO\r\n\r\n222214-5/2021\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ RISCADO DE BRITO\r\n\r\n222214-5/2021\r\n\r\nVINÍCIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA\r\n\r\n225334-0/2020\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n226760-0/2020\r\n\r\nALICE SILVA PEREIRA HAGGE\r\n\r\n226760-0/2020\r\n\r\nAROLDO CHRISTOVAM DE LIMA\r\n\r\n226760-0/2020\r\n\r\nARY ROCHA FARIA\r\n\r\n226760-0/2020\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n226760-0/2020\r\n\r\nDALMO SIQUEIRA GOMES\r\n\r\n226760-0/2020\r\n\r\nELDER DE MATTOS AZARA\r\n\r\n226760-0/2020\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS GAMA\r\n\r\n226760-0/2020\r\n\r\nGILBERTO GARCIA GOLFETO\r\n\r\n226760-0/2020\r\n\r\nHÉLIDA MENDES DE MEDEIROS SIQUEIRA\r\n\r\n226760-0/2020\r\n\r\nJOSIMAR SALES MAIA\r\n\r\n226760-0/2020\r\n\r\nLUIZ ALBERTO BARBOSA\r\n\r\n226760-0/2020\r\n\r\nNILTON DA SILVA BERNARDES\r\n\r\n226760-0/2020\r\n\r\nSANDRO BONFIM AMARAL\r\n\r\n226760-0/2020\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n226760-0/2020\r\n\r\nARNALDO JOSÉ FRANCO PADILHA\r\n\r\n229611-5/2017\r\n\r\nAILTON DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n229757-4/2020\r\n\r\nANTONIO JORGE GOULART MATOS\r\n\r\n229757-4/2020\r\n\r\nARLETE CORTY DA SILVA FARIA\r\n\r\n229757-4/2020\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BAIA\r\n\r\n229757-4/2020\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n229757-4/2020\r\n\r\nALEXANDRE JOSÉ DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n231119-5/2018\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n231119-5/2018\r\n\r\nJULIO MACHADO PASSOS\r\n\r\n231119-5/2018\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n231119-5/2018\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n231119-5/2018\r\n\r\nVALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\n231119-5/2018\r\n\r\nId: 2476948"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 50083/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225334-0/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA TERESOPOLIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO PARCIAL e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 10\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10 de abril de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: VINÍCIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 1.000 (mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a de R$ 4,332,90 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2476952"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 50317/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101761-1/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: MINDTEK INTELIGENCIA E TECNOLOGIA LTDA-EPP\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e ENCAMINHAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 10\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10 de abril de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JERRI ANDRADE PIRES\r\n\r\n12.4 - VALOR: equivalente a 1.500 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Contrato, celebrado entre o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM e a pessoa jurídica Mindtek Inteligência e Tecnologia Ltda. EPP (antiga EZ Work Informática Ltda.), CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar n.º 63/90, ao Sr. Jerri Andrade Pires, na qualidade de Subsecretário de Estado de Defesa Civil e signatário do contrato sob exame, em valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2476953"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 50320/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218403-9/2013\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: MARIA APARECIDA PANISSET, SERGIO GOMES NOVO, EUGÊNIO JOSÉ DA SILVA ABREU e ANTONIO DOMINGUES MORENO FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO com IRREGULARIDADE, IMPROPRIEDADE, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 10\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10 de abril de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO BAPTISTA DE SOUZA\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da Prestação de Contas da Ordenadora de Despesas e do Tesoureiro da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, relativa ao exercício de 2012, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, pela IRREGULARIDADE das Contas do Senhor Antônio Baptista de Souza, Tesoureiro da Prefeitura Municipal de São Gonçalo à época dos fatos, pela ocorrência das irregularidades elencadas no item 2 constante do voto aprovado em sessão, nos termos do inciso III, alínea “a”, do artigo 20, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO BAPTISTA DE SOUZA\r\n\r\n13.4 - VALOR: equivalente a 2.500 UFIR-RJ\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de São Gonçalo referente ao exercício de 2012, em face das irregulares apuradas nestes autos, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, inciso I da Lei Complementar nº. 63/90, ao Sr. Antônio Baptista de Souza, responsável pela tesouraria da Prefeitura Municipal de São Gonçalo no exercício de 2012, no valor equivalente a 2.500 UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2476954"
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                    "2476955": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 50378/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 106430-3/2013\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: JOAO ROBERTO DARKES DE MELO e SEC EST SAUDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e EXTRAÇÃO DE PEÇAS, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 10\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10 de abril de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDIT TEMATICAS E OPERACIONAIS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: VALDENIR ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial, cujo fator determinante foi o dano decorrentes da responsabilidade quanto ao pagamento à União de valor referente a ressarcimento apurado em processo administrativo de Tomada de Contas Especial, instaurada pelo Ministério da Saúde, em virtude de desaparecimento de bens cedidos pela União, com resultado flagrantemente lesivo ao seu patrimônio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Valdenir Alves de Azevedo, responsável pelos bens patrimoniais do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, à época dos fatos, com fulcro no art. 23 c/c o art. 62, ambos da LCE nº 63/90, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDIT TEMATICAS E OPERACIONAIS\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEIS: JOÃO ROBERTO DARKES DE MELO e VALDENIR ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial, cujo fator determinante foi o dano decorrente da responsabilidade quanto ao pagamento à União de valor referente a ressarcimento apurado em processo administrativo de Tomada de Contas Especial, instaurada pelo Ministério da Saúde, em virtude de desaparecimento de bens cedidos pela União, com resultado flagrantemente lesivo ao seu patrimônio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS DOS RESPONSÁVEIS ARROLADOS NA PRESENTE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, Srs. João Roberto Darkes de Melo e Valdenir Alves de Azevedo, responsáveis pelos bens patrimoniais do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, no período de 2000 a 2005 e de 2006 a 2009, respectivamente, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b,” da Lei Complementar n.º 63/90.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDIT TEMATICAS E OPERACIONAIS\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEIS: JOÃO ROBERTO DARKES DE MELO e VALDENIR ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n14.4 - VALOR: 145.868,90 UFIR-RJ\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial, cujo fator determinante foi o dano decorrentes da responsabilidade quanto ao pagamento à União de valor referente a ressarcimento apurado em processo administrativo de Tomada de Contas Especial, instaurada pelo Ministério da Saúde, em virtude de desaparecimento de bens cedidos pela União, com resultado flagrantemente lesivo ao seu patrimônio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 145.868,90 UFIR-RJ, solidariamente, nos termos do art. 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, dos Srs. João Roberto Darkes de Melo e Valdenir Alves de Azevedo, responsáveis pelos bens patrimoniais do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, no período de 2000 a 2005 e de 2006 a 2009, respectivamente, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDIT TEMATICAS E OPERACIONAIS\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: JOÃO ROBERTO DARKES DE MELO\r\n\r\n15.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial, cujo fator determinante foi o dano decorrentes da responsabilidade quanto ao pagamento à União de valor referente a ressarcimento apurado em processo administrativo de Tomada de Contas Especial, instaurada pelo Ministério da Saúde, em virtude de desaparecimento de bens cedidos pela União, com resultado flagrantemente lesivo ao seu patrimônio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. João Roberto Darkes de Melo, responsável pelos bens patrimoniais do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, à época dos fatos, com fulcro no art. 23 c/c o art. 62, ambos da LCE nº 63/90, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2476955"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 50388/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213831-1/2011\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: FUNDO MUN EDUCAÇAO CAMBUCI\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por TORNAR SEM EFEITO com APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 10\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10 de abril de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: AGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n12.4 - VALOR: correspondente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Educação de Cambuci, referente ao exercício de 2010, em virtude de reincidência ao descumprimento à decisão desta Corte de Contas (sessões plenárias de 13/09/2016 e 20/05/2019) CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, no valor correspondente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Agnaldo Vieira Mello, ex-Prefeito Municipal de Cambuci, com fulcro no inciso VII, do art. 63, da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2476956"
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                    "2476957": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 50389/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214045-3/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA SAO GANÇALO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 10\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10 de abril de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.516,17\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas instaurada pelo Órgão de Controle Interno do Município de São Gonçalo, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na aplicação dos recursos concedidos pelo regime de adiantamento, em face não apresentação da Prestação de Contas, por injustificado dano ao erário, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 3.516,17 UFIR-RJ, ao Sr. Luiz Antônio da Silva Santos, no exercício de 2012, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: LUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas instaurada pelo Órgão de Controle Interno do Município de São Gonçalo, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na aplicação dos recursos concedidos pelo regime de adiantamento, em face não apresentação da Prestação de Contas, por injustificado dano ao erário, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, da presente Tomada de Contas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em face da ocorrência de injustificado dano ao erário, relativa a não apresentação de prestação de contas de adiantamento para pequenas despesas no valor de R$ 8.000,00 sob responsabilidade do Sr. Luiz Antônio da Silva Santos.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2476957"
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                    "2476958": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 50392/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213517-3/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: ROGELSON SANCHES FONTOURA e ADRIANA ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com DETERMINAÇÃO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 10\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10 de abril de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD SET DE PRAZOS E DILIGENCIAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: FÁBIO BAIENSE DE SOUZA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais, setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial, instaurada em atendimento à decisão Plenária determinada nos autos do Processo TCE-RJ nº 234.355-3/05, cujo objeto é apurar danos ao erário relativos ao Ato de Inexigibilidade de Licitação, formalizado pela Prefeitura Municipal de Mesquita, em favor da empresa EBC - Empresa Brasileira de Consultoria Ltda. e Ramalho Junior Advogados, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais, setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023, ao Sr. Fábio Baiense de Souza, Secretário Municipal de Governança de Mesquita, à época, com fulcro nos incisos IV e VII do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90 a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo 15 (quinze) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2476958"
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                    "2476959": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 50504/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214641-4/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: VAGNER CARVALHO DA FONSECA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA com RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 10\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10 de abril de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARCIA PARAIZO GARCIA DA COSTA THOMAZ\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 4.332,90 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 1.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre contratação de trabalho por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Areal e o Sr. Vagner Carvalho da Fonseca para o exercício da função de Médico Especialista em Clínica, pelo período de 90 dias, a contar de 01.04.2021;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a Sra. Marcia Paraizo Garcia da Costa Thomaz, Secretária Municipal de Saúde de Areal à época dos ajustes, no valor de R$ 4.332,90 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, 1.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023 (4,3329), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: JOSE AUGUSTO BERNARDES LIMA\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre contratação de trabalho por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Areal e o Sr. Vagner Carvalho da Fonseca para o exercício da função de Médico Especialista em Clínica, pelo período de 90 dias, a contar de 01.04.2021;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. José Augusto Bernardes Lima, Prefeito Municipal de Areal à época dos fatos, no valor de R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023 (4,3329), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: GILMARA GARCIA ROCHA\r\n\r\n14.4 - VALOR: R$ 10.832,25 (dez mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre contratação de trabalho por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Areal e o Sr. Vagner Carvalho da Fonseca para o exercício da função de Médico Especialista em Clínica, pelo período de 90 dias, a contar de 01.04.2021;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a Sra. Gilmara Garcia Rocha, Secretária Municipal de Saúde de Areal à época dos ajustes, no valor de R$ 10.832,25 (dez mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023 (4,3329), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: FLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\n15.4 - VALOR: R$ 6.499,35 (seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre contratação de trabalho por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Areal e o Sr. Vagner Carvalho da Fonseca para o exercício da função de Médico Especialista em Clínica, pelo período de 90 dias, a contar de 01.04.2021;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Flávio Magdalena Bravo, Prefeito Municipal de Areal à época dos fatos, no valor de R$ 6.499,35 (seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023 (4,3329), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2476959"
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                    "2476960": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 50878/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222213-1/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA ITAOCARA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA com REJEIÇÃO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 10\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10 de abril de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: GEYVES MAIA VIEIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil e novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, no período de 30/08 a 08/10/2021, na Prefeitura Municipal de Itaocara, que teve como objetivo a verificação da legalidade da contratação de pessoas físicas, com pagamento por intermédio de Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), para o desempenho de funções inerentes a cargos públicos integrantes do quadro permanente do órgão.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 14/02/2022, pela Notificação do Sr. Geyves Maia Vieira, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil e novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), ao Sr. Geyves Maia Vieira, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, em face das irregularidades mencionadas na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2476960"
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                    "2476961": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 50884/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222214-5/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE com ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 10\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10 de abril de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARCELA NOGUEIRA TOLEDO\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 10.832,25 (dez mil e oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, no período de 05/07 a 10/09/2021, na Prefeitura Municipal de São João da Barra, que teve como objetivo a verificação da legalidade da contratação de pessoas físicas, com pagamento por intermédio de Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), para o desempenho de funções inerentes a cargos públicos integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 29/11/2021, pela Notificação da Sra. Marcela Nogueira Toledo, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada à responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil e oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), à Sra. Marcela Nogueira Toledo, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade mencionada na parte dispositiva do meu voto, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ALLAN BARCELLOS GONCALVES\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil e oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, no período de 05/07 a 10/09/2021, na Prefeitura Municipal de São João da Barra, que teve como objetivo a verificação da legalidade da contratação de pessoas físicas, com pagamento por intermédio de Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), para o desempenho de funções inerentes a cargos públicos integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 29/11/2021, pela Notificação do Sr. Allan Barcellos Gonçalves, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil e oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), ao Sr. Allan Barcellos Gonçalves, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade mencionada na parte dispositiva do meu voto, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ANDERSON DA SILVA CAMPINHO\r\n\r\n14.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil e novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos)\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, no período de 05/07 a 10/09/2021, na Prefeitura Municipal de São João da Barra, que teve como objetivo a verificação da legalidade da contratação de pessoas físicas, com pagamento por intermédio de Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), para o desempenho de funções inerentes a cargos públicos integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 29/11/2021, pela Notificação do Sr. Anderson da Silva Campinho, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil e novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), ao Sr. Anderson da Silva Campinho, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades mencionadas na parte dispositiva do meu voto, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n15.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil e novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos)\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, no período de 05/07 a 10/09/2021, na Prefeitura Municipal de São João da Barra, que teve como objetivo a verificação da legalidade da contratação de pessoas físicas, com pagamento por intermédio de Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), para o desempenho de funções inerentes a cargos públicos integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 29/11/2021, pela Notificação da Sra. Carla Maria Machado dos Santos, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas à responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil e novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), à Sra. Carla Maria Machado dos Santos, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades mencionadas na parte dispositiva do meu voto, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ANDRÉ RISCADO DE BRITO\r\n\r\n16.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil e oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, no período de 05/07 a 10/09/2021, na Prefeitura Municipal de São João da Barra, que teve como objetivo a verificação da legalidade da contratação de pessoas físicas, com pagamento por intermédio de Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), para o desempenho de funções inerentes a cargos públicos integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 29/11/2021, pela Notificação do Sr. Marcos André Riscado de Brito, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil e oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), ao Sr. Marcos André Riscado de Brito, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade mencionada na parte dispositiva do meu voto, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2476961"
                    ],
                    "2476962": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 50885/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226760-0/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA TRES RIOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE com ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REJEIÇÃO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 10\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10 de abril de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LUIZ ALBERTO BARBOSA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil e oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, entre os dias 05 e 16/10/2020, na Prefeitura Municipal de Três Rios, que teve como objetivo verificar a legalidade da contratação de pessoas físicas, com pagamento por intermédio de Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), para o desempenho de funções inerentes a cargos públicos integrantes do quadro permanente do órgão.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 08/03/2021, pela Notificação do Sr. Luiz Alberto Barbosa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil e oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), ao Sr. Luiz Alberto Barbosa, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, em face da irregularidade mencionada na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: HÉLIDA MENDES DE MEDEIROS SIQUEIRA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil e oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, entre os dias 05 e 16/10/2020, na Prefeitura Municipal de Três Rios, que teve como objetivo verificar a legalidade da contratação de pessoas físicas, com pagamento por intermédio de Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), para o desempenho de funções inerentes a cargos públicos integrantes do quadro permanente do órgão.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 08/03/2021, pela Notificação da Sra. Hélida Mendes de Medeiros Siqueira, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada à responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil e oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), à Sra. Hélida Mendes de Medeiros Siqueira, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, em face da irregularidade mencionada na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ARY ROCHA FARIA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil e oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, entre os dias 05 e 16/10/2020, na Prefeitura Municipal de Três Rios, que teve como objetivo verificar a legalidade da contratação de pessoas físicas, com pagamento por intermédio de Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), para o desempenho de funções inerentes a cargos públicos integrantes do quadro permanente do órgão.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 08/03/2021, pela Notificação do Sr. Ary Rocha Faria, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil e oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), ao Sr. Ary Rocha Faria, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, em face da irregularidade mencionada na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: SANDRO BONFIM AMARAL\r\n\r\n15.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil e oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, entre os dias 05 e 16/10/2020, na Prefeitura Municipal de Três Rios, que teve como objetivo verificar a legalidade da contratação de pessoas físicas, com pagamento por intermédio de Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), para o desempenho de funções inerentes a cargos públicos integrantes do quadro permanente do órgão.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 08/03/2021, pela Notificação do Sr. Sandro Bonfim Amaral, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil e oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), ao Sr. Sandro Bonfim Amaral, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, em face da irregularidade mencionada na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: CELSO ALENCAR RAMOS JACOB FILHO\r\n\r\n16.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil e oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, entre os dias 05 e 16/10/2020, na Prefeitura Municipal de Três Rios, que teve como objetivo verificar a legalidade da contratação de pessoas físicas, com pagamento por intermédio de Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), para o desempenho de funções inerentes a cargos públicos integrantes do quadro permanente do órgão.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 08/03/2021, pela Notificação do Sr. Celso Alencar Ramos Jacob Filho, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil e oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), ao Sr. Celso Alencar Ramos Jacob Filho, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, em face da irregularidade mencionada na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: ALICE SILVA PEREIRA HAGGE\r\n\r\n17.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil e oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\n17.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, entre os dias 05 e 16/10/2020, na Prefeitura Municipal de Três Rios, que teve como objetivo verificar a legalidade da contratação de pessoas físicas, com pagamento por intermédio de Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), para o desempenho de funções inerentes a cargos públicos integrantes do quadro permanente do órgão.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 08/03/2021, pela Notificação da Sra. Alice Silva Pereira Hagge, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada à responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil e oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), à Sra. Alice Silva Pereira Hagge, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, em face da irregularidade mencionada na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: ELDER DE MATTOS AZARA\r\n\r\n18.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil e oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\n18.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, entre os dias 05 e 16/10/2020, na Prefeitura Municipal de Três Rios, que teve como objetivo verificar a legalidade da contratação de pessoas físicas, com pagamento por intermédio de Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), para o desempenho de funções inerentes a cargos públicos integrantes do quadro permanente do órgão.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 08/03/2021, pela Notificação do Sr. Elder de Mattos Ázara, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil e oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), ao Sr. Elder de Mattos Ázara, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, em face da irregularidade mencionada na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: DALMO SIQUEIRA GOMES\r\n\r\n19.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil e oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\n19.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, entre os dias 05 e 16/10/2020, na Prefeitura Municipal de Três Rios, que teve como objetivo verificar a legalidade da contratação de pessoas físicas, com pagamento por intermédio de Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), para o desempenho de funções inerentes a cargos públicos integrantes do quadro permanente do órgão.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 08/03/2021, pela Notificação do Sr. Dalmo Siqueira Gomes, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil e oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), ao Sr. Dalmo Siqueira Gomes, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, em face da irregularidade mencionada na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: VINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n20.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil e oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\n20.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, entre os dias 05 e 16/10/2020, na Prefeitura Municipal de Três Rios, que teve como objetivo verificar a legalidade da contratação de pessoas físicas, com pagamento por intermédio de Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), para o desempenho de funções inerentes a cargos públicos integrantes do quadro permanente do órgão.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 08/03/2021, pela Notificação do Sr. Vinícius Medeiros Farah, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil e oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), ao Sr. Vinícius Medeiros Farah, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, em face da irregularidade mencionada na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEL: JOSIMAR SALES MAIA\r\n\r\n21.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil e novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos)\r\n\r\n21.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, entre os dias 05 e 16/10/2020, na Prefeitura Municipal de Três Rios, que teve como objetivo verificar a legalidade da contratação de pessoas físicas, com pagamento por intermédio de Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), para o desempenho de funções inerentes a cargos públicos integrantes do quadro permanente do órgão.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 08/03/2021, pela Notificação do Sr. Josimar Sales Maia, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil e novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), ao Sr. Josimar Sales Maia, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, em face da irregularidade mencionada na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n22 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n22.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n22.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n22.3 - RESPONSÁVEL: ALESSANDRA SILVA FERREIRA\r\n\r\n22.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil e novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos)\r\n\r\n22.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, entre os dias 05 e 16/10/2020, na Prefeitura Municipal de Três Rios, que teve como objetivo verificar a legalidade da contratação de pessoas físicas, com pagamento por intermédio de Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), para o desempenho de funções inerentes a cargos públicos integrantes do quadro permanente do órgão.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 08/03/2021, pela Notificação da Sra. Alessandra Silva Ferreira, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que a responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificada para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil e novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), à Sra. Alessandra Silva Ferreira, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, em face da irregularidade mencionada na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n23 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n23.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n23.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n23.3 - RESPONSÁVEL: AROLDO CHRISTOVAM DE LIMA\r\n\r\n23.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil e oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\n23.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, entre os dias 05 e 16/10/2020, na Prefeitura Municipal de Três Rios, que teve como objetivo verificar a legalidade da contratação de pessoas físicas, com pagamento por intermédio de Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), para o desempenho de funções inerentes a cargos públicos integrantes do quadro permanente do órgão.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 08/03/2021, pela Notificação do Sr. Aroldo Christovam de Lima, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil e oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), ao Sr. Aroldo Christovam de Lima, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, em face da irregularidade mencionada na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n24 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n24.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n24.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n24.3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO CARLOS GAMA\r\n\r\n24.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil e oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\n24.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, entre os dias 05 e 16/10/2020, na Prefeitura Municipal de Três Rios, que teve como objetivo verificar a legalidade da contratação de pessoas físicas, com pagamento por intermédio de Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), para o desempenho de funções inerentes a cargos públicos integrantes do quadro permanente do órgão.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 08/03/2021, pela Notificação do Sr. Francisco Carlos Gama, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil e oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), ao Sr. Francisco Carlos Gama, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, em face da irregularidade mencionada na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n25 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n25.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n25.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n25.3 - RESPONSÁVEL: NILTON DA SILVA BERNARDES\r\n\r\n25.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil e oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\n25.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, entre os dias 05 e 16/10/2020, na Prefeitura Municipal de Três Rios, que teve como objetivo verificar a legalidade da contratação de pessoas físicas, com pagamento por intermédio de Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), para o desempenho de funções inerentes a cargos públicos integrantes do quadro permanente do órgão.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 08/03/2021, pela Notificação do Sr. Nilton da Silva Bernardes, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil e oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), ao Sr. Nilton da Silva Bernardes, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, em face da irregularidade mencionada na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n26 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n26.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n26.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n26.3 - RESPONSÁVEL: GILBERTO GARCIA GOLFETO\r\n\r\n26.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil e oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\n26.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, entre os dias 05 e 16/10/2020, na Prefeitura Municipal de Três Rios, que teve como objetivo verificar a legalidade da contratação de pessoas físicas, com pagamento por intermédio de Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), para o desempenho de funções inerentes a cargos públicos integrantes do quadro permanente do órgão.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 08/03/2021, pela Notificação do Sr. Gilberto Garcia Golfeto, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil e oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), ao Sr. Gilberto Garcia Golfeto, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, em face da irregularidade mencionada na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2476962"
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                        "ACÓRDÃO Nº: 50886/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229757-4/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL com NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 10\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10 de abril de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ARLETE CORTY DA SILVA FARIA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil e oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, no período de 03/11 a 04/12/2020, na Prefeitura Municipal de Volta Redonda, que teve como objetivo a verificação da legalidade da contratação de pessoas físicas, com pagamento por intermédio de Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), para o desempenho de funções inerentes a cargos públicos integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 25/10/2021, pela Notificação da Sra. Arlete Corty da Silva Faria, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada à responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil e oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), à Sra. Arlete Corty da Silva Faria, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade mencionada na parte dispositiva do meu voto, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ROBERTO BAIA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil e oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, no período de 03/11 a 04/12/2020, na Prefeitura Municipal de Volta Redonda, que teve como objetivo a verificação da legalidade da contratação de pessoas físicas, com pagamento por intermédio de Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), para o desempenho de funções inerentes a cargos públicos integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 25/10/2021, pela Notificação do Sr. Carlos Roberto Baia, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil e oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), ao Sr. Carlos Roberto Baia, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade mencionada na parte dispositiva do meu voto, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: AILTON DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n14.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil e oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, no período de 03/11 a 04/12/2020, na Prefeitura Municipal de Volta Redonda, que teve como objetivo a verificação da legalidade da contratação de pessoas físicas, com pagamento por intermédio de Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), para o desempenho de funções inerentes a cargos públicos integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 25/10/2021, pela Notificação do Sr. Ailton da Silva Carvalho, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil e oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), ao Sr. Ailton da Silva Carvalho, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade mencionada na parte dispositiva do meu voto, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: ELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n15.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil e novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos)\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, no período de 03/11 a 04/12/2020, na Prefeitura Municipal de Volta Redonda, que teve como objetivo a verificação da legalidade da contratação de pessoas físicas, com pagamento por intermédio de Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), para o desempenho de funções inerentes a cargos públicos integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 25/10/2021, pela Notificação do Sr. Elderson Ferreira da Silva, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil e novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), ao Sr. Elderson Ferreira da Silva, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade mencionada na parte dispositiva do meu voto, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO JORGE GOULART MATOS\r\n\r\n16.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil e oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, no período de 03/11 a 04/12/2020, na Prefeitura Municipal de Volta Redonda, que teve como objetivo a verificação da legalidade da contratação de pessoas físicas, com pagamento por intermédio de Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), para o desempenho de funções inerentes a cargos públicos integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 25/10/2021, pela Notificação do Sr. Antonio Jorge Goulart Matos, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil e oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), ao Sr. Antonio Jorge Goulart Matos, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade mencionada na parte dispositiva do meu voto, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2476963"
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Maria Aparecida Panisset, nos termos do artigo 63, inciso II c/c artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil e novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDITORIA EM REGIMES DE PREV SOCI\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE JOSÉ DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil e novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, no período de 16/04 a 04/05/2018, no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo - IPASG, tendo por objeto verificar questões relativas à gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), aplicações financeiras, repasses e aspectos atuariais.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 27/02/2019, pela Notificação do responsável, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberaram\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alexandre José de Souza Fernandes, nos termos do artigo 63, inciso II c/c artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil e novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDITORIA EM REGIMES DE PREV SOCI\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: NEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 21.664,50 (vinte e um mil e seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos)\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, no período de 16/04 a 04/05/2018, no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo - IPASG, tendo por objeto verificar questões relativas à gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), aplicações financeiras, repasses e aspectos atuariais.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 27/02/2019, pela Notificação do responsável, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberaram\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Neilton Mulim da Costa, nos termos do artigo 63, inciso II c/c artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 21.664,50 (vinte e um mil e seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDITORIA EM REGIMES DE PREV SOCI\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: VALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\n15.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 21.664,50 (vinte e um mil e seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos)\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, no período de 16/04 a 04/05/2018, no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo - IPASG, tendo por objeto verificar questões relativas à gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), aplicações financeiras, repasses e aspectos atuariais.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 27/02/2019, pela Notificação do responsável, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberaram\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Valdinei Renato Marins, nos termos do artigo 63, inciso II c/c artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 21.664,50 (vinte e um mil e seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDITORIA EM REGIMES DE PREV SOCI\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n16.4 - VALOR: 7.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 30.330,30 (trinta mil e trezentos e trinta reais e trinta centavos)\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, no período de 16/04 a 04/05/2018, no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo - IPASG, tendo por objeto verificar questões relativas à gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), aplicações financeiras, repasses e aspectos atuariais.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessões de 27/02/2019 e 08/09/2021, pela Notificação do responsável, assegurou-lhe, naquelas fases processuais, o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberaram\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Luiz Nanci, nos termos do artigo 63, inciso II c/c artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 7.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 30.330,30 (trinta mil e trezentos e trinta reais e trinta centavos), em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDITORIA EM REGIMES DE PREV SOCI\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: JULIO MACHADO PASSOS\r\n\r\n17.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil e seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos)\r\n\r\n17.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, no período de 16/04 a 04/05/2018, no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo - IPASG, tendo por objeto verificar questões relativas à gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), aplicações financeiras, repasses e aspectos atuariais.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 27/02/2019, pela Notificação do responsável, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberaram\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Júlio Machado Passos, nos termos do artigo 63, inciso II c/c artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil e seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2476964"
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Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10 de abril de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ARNALDO JOSÉ FRANCO PADILHA\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Responsável pela Tesouraria da Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Miracema - CAPPS, por término de gestão, relativa ao período de 01/01 a 24/08/2017, sob a responsabilidade do Sr. Arnaldo José Franco Padilha;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas na análise das Contas;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as Contas do responsável pela Tesouraria da Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Miracema - CAPPS, por término de gestão, relativa ao período de 01/01 a 24/08/2017, sob a responsabilidade do Sr. Arnaldo José Franco Padilha, nos termos do artigo 20, inciso III, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ARNALDO JOSÉ FRANCO PADILHA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil e seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do responsável pela Tesouraria da Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Miracema - CAPPS, por término de gestão, relativa ao período de 01/01 a 24/08/2017, sob a responsabilidade do Sr. Arnaldo José Franco Padilha;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial, quanto à Irregularidade das Contas;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos da decisão plenária de 27/09/2021, o jurisdicionado foi notificado, tendo-lhe sido assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63, inciso I, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Arnaldo José Franco Padilha, Responsável pela Tesouraria da Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Miracema, no período de 01/01 a 24/08/2017, de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil e seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2476965"
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                    "2476967": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 50904/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214108-1/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: LUCIANO FARIAS AGUIAR e MARIANGELA DA SILVA GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por REJEIÇÃO com IRREGULARIDADE DAS CONTAS, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 10\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10 de abril de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO FARIAS AGUIAR\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil e seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e dos Responsáveis pela Tesouraria da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, relativa ao exercício de 2016, sob a responsabilidade dos Presidentes, Srs. Luciano Farias Aguiar, de 01/01 a 09/09/2016, e Thiago Félix dos Santos, de 12/09 a 31/12/2016; e dos Tesoureiros, Sra. Mariângela da Silva Gomes, de 01/01 a 30/09//2016 e Sr. Ivan Florentino de Oliveira, de 01/10 a 31/12/2016;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial, quanto à Irregularidade das Contas;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos da decisão monocrática de 05/04/2021, o jurisdicionado foi notificado, tendo-lhe sido assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63, inciso I, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Luciano Farias Aguiar, Presidente da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, no período de 01/01 a 09/09/2016, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil e seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEIS: LUCIANO FARIAS AGUIAR e THIAGO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e dos Responsáveis pela Tesouraria da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, relativa ao exercício de 2016, sob a responsabilidade dos Presidentes, Srs. Luciano Farias Aguiar, de 01/01 a 09/09/2016, e Thiago Félix dos Santos, de 12/09 a 31/12/2016; e dos Tesoureiros, Sra. Mariângela da Silva Gomes, de 01/01 a 30/09/2016 e Sr. Ivan Florentino de Oliveira, de 01/10 a 31/12/2016;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas na análise das Contas;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as Contas dos Ordenadores de Despesas da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, relativa ao exercício de 2016, sob a responsabilidade dos Presidentes, Sr. Luciano Farias Aguiar, no período de 01/01 a 09/09/2016, e Sr. Thiago Félix dos Santos, de 12/09 a 31/12/2016, nos termos do artigo 20, inciso III, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: THIAGO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\n14.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil e seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos)\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e dos Responsáveis pela Tesouraria da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, relativa ao exercício de 2016, sob a responsabilidade dos Presidentes, Srs. Luciano Farias Aguiar, de 01/01 a 09/09/2016, e Thiago Félix dos Santos, de 12/09 a 31/12/2016; e dos Tesoureiros, Sra. Mariângela da Silva Gomes, de 01/01 a 30/09//2016 e Sr. Ivan Florentino de Oliveira, de 01/10 a 31/12/2016;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial, quanto à Irregularidade das Contas;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos da decisão monocrática de 05/04/2021, o jurisdicionado foi notificado, tendo-lhe sido assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63, inciso I, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Thiago Félix dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, no período de 12/09 a 31/12/2016, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil e seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2476967"
                    ],
                    "2476968": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 50905/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218984-1/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: RAFAEL TAVARES GARCIA e GUSTAVO BARROSO P DE MEDEIROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por REJEIÇÃO com IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 10\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10 de abril de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL TAVARES GARCIA\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Nova Friburgo, relativa ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do Sr. Rafael Tavares Garcia, Secretário Municipal de Saúde, e do Sr. Gustavo Barroso Pinheiro de Medeiros, Tesoureiro;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades e impropriedades verificadas na análise das Contas, sob a responsabilidade do Ordenador de Despesas;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as Contas do Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Nova Friburgo, relativa ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do Gestor, Sr. Rafael Tavares Garcia, nos termos do artigo 20, inciso III, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades e improbidades transcritas no voto.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: GUSTAVO BARROSO PINHEIRO DE MEDEIROS\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil e seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Nova Friburgo, relativa ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do Sr. Rafael Tavares Garcia, Secretário Municipal de Saúde, e do Sr. Gustavo Barroso Pinheiro de Medeiros, Tesoureiro;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a Irregularidade das Contas de Tesouraria e que, nos termos da decisão monocrática de 26/02/2021, o responsável foi notificado, tendo-lhe sido assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63, inciso I, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Gustavo Barroso Pinheiro de Medeiros, Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Nova Friburgo, no exercício de 2016, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil e seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: GUSTAVO BARROSO PINHEIRO DE MEDEIROS\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Nova Friburgo, relativa ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do Sr. Rafael Tavares Garcia, Secretário Municipal de Saúde, e do Sr. Gustavo Barroso Pinheiro de Medeiros, Tesoureiro.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada na análise das Contas, sob a responsabilidade do Responsável pela Tesouraria;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as Contas do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Nova Friburgo, relativa ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do Tesoureiro, Sr. Gustavo Barroso Pinheiro de Medeiros, nos termos do artigo 20, inciso III, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita no voto.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL TAVARES GARCIA\r\n\r\n15.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil e novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos)\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Nova Friburgo, relativa ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do Sr. Rafael Tavares Garcia, Secretário Municipal de Saúde, e do Sr. Gustavo Barroso Pinheiro de Medeiros, Tesoureiro;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a Irregularidade das Contas de Ordenador de Despesas e que, nos termos da decisão monocrática de 26/02/2021, o responsável foi notificado, tendo-lhe sido assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63, inciso I, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Rafael Tavares Garcia, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Nova Friburgo, no exercício de 2016, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil e novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2476968"
                    ],
                    "2476887": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 04/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n236455-5/2006\r\n\r\nALEX DA CONCEICAO BINOTI\r\n\r\nCGC 11543/2023\r\n\r\n091.661.257-07\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nALEXANDRA LEONE PEIXOTO\r\n\r\nCGC 11499/2023\r\n\r\n076.808.267-65\r\n\r\n223317-0/2021\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DA CRUZ\r\n\r\nCGC 11150/2023\r\n\r\n010.058.107-29\r\n\r\n222443-0/2022\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\nCGC 11577/2023\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n223047-1/2023\r\n\r\nAMILTON MACHADO DOMINGUES\r\n\r\nCGC 11552/2023\r\n\r\n770.208.637-87\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nANDRE LUIS FRANCO MOREIRA\r\n\r\nCGC 11414/2023\r\n\r\n782.168.007-97\r\n\r\n222214-5/2021\r\n\r\nANGÉLICA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCGC 11169/2023\r\n\r\n007.336.277-81\r\n\r\n105295-5/2022\r\n\r\nBERNARD TAVARES DIDIMO\r\n\r\nCGC 11218/2023\r\n\r\n102.544.687-99\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nCAMILA MARIA DA SILVA\r\n\r\nCGC 11410/2023\r\n\r\n115.165.437-00\r\n\r\n222506-7/2018\r\n\r\nCARINE FERREIRA NOGUEIRA TAVARES\r\n\r\nCGC 11065/2023\r\n\r\n055.671.597-73\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nCARINE PEÇANHA CURTINHA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 11394/2023\r\n\r\n068.778.647-94\r\n\r\n226629-1/2012\r\n\r\nCARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO\r\n\r\nCGC 11463/2023\r\n\r\n006.615.067-11\r\n\r\n222259-8/2014\r\n\r\nCARLOS WAGNER DE MORAES\r\n\r\nCGC 9556/2023\r\n\r\n620.409.877-20\r\n\r\n200716-0/2010\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 11467/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n208853-9/2023\r\n\r\nDEIVID ROBERT DE CRESCI CAMPOS\r\n\r\nCGC 11322/2023\r\n\r\n055.268.327-24\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nDENER GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nCGC 11397/2023\r\n\r\n146.963.017-61\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nDIOGENES PEDRO BORSATO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 11485/2023\r\n\r\n106.521.247-04\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nDIOGO CARINO ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 11584/2023\r\n\r\n095.135.557-04\r\n\r\n105295-5/2022\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nCGC 11266/2023\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n223317-0/2021\r\n\r\nEDILSON DOS SANTOS SANTANNA\r\n\r\nCGC 11161/2023\r\n\r\n055.063.517-39\r\n\r\n238517-1/2022\r\n\r\nEDILSON DOS SANTOS SANTANNA\r\n\r\nCGC 11302/2023\r\n\r\n055.063.517-39\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nEDILSON DOS SANTOS SANTANNA\r\n\r\nCGC 11403/2023\r\n\r\n055.063.517-39\r\n\r\n228026-8/2009\r\n\r\nELAINE GERK DA SILVEIRA E ALMEIDA\r\n\r\nCGC 11355/2023\r\n\r\n032.026.217-00\r\n\r\n105295-5/2022\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCGC 11286/2023\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nELIS VERONICA FONTAINE DOS REIS\r\n\r\nCGC 11316/2023\r\n\r\n017.518.997-80\r\n\r\n219809-5/2022\r\n\r\nFABIANO DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nCGC 11306/2023\r\n\r\n006.110.797-20\r\n\r\n223317-0/2021\r\n\r\nFABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA\r\n\r\nCGC 11144/2023\r\n\r\n077.327.627-03\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nFABIO SOUZA CARARINE\r\n\r\nCGC 11578/2023\r\n\r\n041.906.997-64\r\n\r\n223317-0/2021\r\n\r\nFELIPE PEREIRA BASTOS\r\n\r\nCGC 11160/2023\r\n\r\n039.520.847-51\r\n\r\n302804-7/2022\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCAS-TI 58/2023\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n105295-5/2022\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCGC 11236/2023\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n105295-5/2022\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\nCGC 11202/2023\r\n\r\n497.528.397-20\r\n\r\n226026-8/2023\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\nCGC 11516/2023\r\n\r\n497.528.397-20\r\n\r\n104711-4/2023\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCGC 11296/2023\r\n\r\n017.904.347-18\r\n\r\n101844-6/2023\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCGC 11297/2023\r\n\r\n017.904.347-18\r\n\r\n105295-5/2022\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCGC 11274/2023\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ DA ROCHA LOPES\r\n\r\nCGC 11488/2023\r\n\r\n006.093.087-00\r\n\r\n105295-5/2022\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 11278/2023\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n222980-0/2023\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 11465/2023\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n222680-2/2023\r\n\r\nGELSON HENRIQUE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCGC 11265/2023\r\n\r\n805.413.217-49\r\n\r\n215765-6/2019\r\n\r\nGENALDO DANTAS NETO\r\n\r\nCGC 11462/2023\r\n\r\n116.537.787-09\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nHÉRCULES FAGUNDES\r\n\r\nCGC 11320/2023\r\n\r\n808.708.057-20\r\n\r\n247345-1/2022\r\n\r\nHERMES JOSE DA SILVEIRA MACHADO\r\n\r\nCGC 11340/2023\r\n\r\n054.178.936-84\r\n\r\n223317-0/2021\r\n\r\nISAURA SALES DA SILVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nCGC 11153/2023\r\n\r\n092.607.687-64\r\n\r\n200027-3/2018\r\n\r\nJAQUELINE CASTANHEIRA DE QUEIROZ\r\n\r\nCGC 11329/2023\r\n\r\n083.806.017-00\r\n\r\n225460-1/2023\r\n\r\nJEFFERSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 11568/2023\r\n\r\n007.614.487-99\r\n\r\n223047-1/2023\r\n\r\nJOAO FERREIRA NETO\r\n\r\nCGC 11551/2023\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n105295-5/2022\r\n\r\nJOSE BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\nCGC 11213/2023\r\n\r\n221.435.567-72\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nJOSE CARLOS CURTY BAHIA\r\n\r\nCGC 11411/2023\r\n\r\n072.483.487-75\r\n\r\n202655-6/2016\r\n\r\nJOSE HENRIQUE ANTUNES\r\n\r\nCGC 11181/2023\r\n\r\n262.561.857-49\r\n\r\n295460-6/2015\r\n\r\nJOSE LUIZ FRIAS RABELO\r\n\r\nCGC 11350/2023\r\n\r\n248.691.477-34\r\n\r\n247345-1/2022\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 11338/2023\r\n\r\n049.187.897-49\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nJOSILENE OLIVEIRA SIQUEIRA LOPES\r\n\r\nCGC 11580/2023\r\n\r\n114.766.927-93\r\n\r\n225133-0/2023\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCGC 11576/2023\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nKELLE BARROS CARVALHO DE FREITAS\r\n\r\nCGC 11480/2023\r\n\r\n090.696.567-52\r\n\r\n104294-6/2023\r\n\r\nKELLY CHRISTIAN SILVEIRA DE MATTOS\r\n\r\nCGC 11479/2023\r\n\r\n010.229.727-40\r\n\r\n106240-5/2021\r\n\r\nLAENE FARIA CORREA PIRES\r\n\r\nCGC 11093/2023\r\n\r\n679.992.807-63\r\n\r\n222506-7/2018\r\n\r\nLARISSA MALTA STORTE FERREIRA\r\n\r\nCGC 11067/2023\r\n\r\n122.799.617-92\r\n\r\n108684-1/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 11483/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n223317-0/2021\r\n\r\nLICIANE FURTADO CARDOSO\r\n\r\nCGC 11143/2023\r\n\r\n086.715.607-40\r\n\r\n100119-3/2015\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 9970/2023\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n105295-5/2022\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCGC 11252/2023\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n221492-2/2021\r\n\r\nLUIZ CARLOS TOSTES PADILHA\r\n\r\nCGC 11149/2023\r\n\r\n035.272.317-30\r\n\r\n221754-8/2021\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA FLORIDO\r\n\r\nCGC 11318/2023\r\n\r\n817.309.347-49\r\n\r\n210706-2/2009\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FELGA FERREIRA\r\n\r\nCGC 11360/2023\r\n\r\n019.142.057-31\r\n\r\n210365-9/2010\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FELGA FERREIRA\r\n\r\nCGC 11375/2023\r\n\r\n019.142.057-31\r\n\r\n222214-5/2021\r\n\r\nMARCELA CARVALHÃES BATISTA\r\n\r\nCGC 11301/2023\r\n\r\n078.381.107-18\r\n\r\n105295-5/2022\r\n\r\nMARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\nCGC 11270/2023\r\n\r\n004.940.517-95\r\n\r\n217429-2/2011\r\n\r\nMARCELLO SUPERCHI\r\n\r\nCGC 11386/2023\r\n\r\n009.969.927-31\r\n\r\n204718-0/2012\r\n\r\nMARCELO BASBUS MOURÃO\r\n\r\nCGC 11356/2023\r\n\r\n613.134.087-00\r\n\r\n204723-5/2012\r\n\r\nMARCELO BASBUS MOURÃO\r\n\r\nCGC 11363/2023\r\n\r\n613.134.087-00\r\n\r\n204131-6/2012\r\n\r\nMARCELO BASBUS MOURÃO\r\n\r\nCGC 11430/2023\r\n\r\n613.134.087-00\r\n\r\n250356-3/2022\r\n\r\nMARCO AURELIO SAMPAIO LEITE\r\n\r\nCGC 11392/2023\r\n\r\n936.068.697-20\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nMARCUS PAES HENRIQUES\r\n\r\nCGC 11344/2023\r\n\r\n966.825.077-04\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO ARRAIS MENDES\r\n\r\nCGC 11399/2023\r\n\r\n032.460.917-57\r\n\r\n105295-5/2022\r\n\r\nMARIO REIS ESTEVES\r\n\r\nCGC 11208/2023\r\n\r\n052.436.087-18\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nMÔNICA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\nCGC 11310/2023\r\n\r\n001.172.987-27\r\n\r\n224693-0/2018\r\n\r\nMONICA COSTA VENCESLAU\r\n\r\nCGC 11128/2023\r\n\r\n041.934.187-07\r\n\r\n105295-5/2022\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 11275/2023\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n208853-9/2023\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 11323/2023\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nNICYARA POEYS DE FREITAS\r\n\r\nCGC 11398/2023\r\n\r\n069.492.567-52\r\n\r\n215679-8/2021\r\n\r\nOZILEI ALVES MOREIRA\r\n\r\nCGC 11069/2023\r\n\r\n006.464.627-09\r\n\r\n105295-5/2022\r\n\r\nPAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO\r\n\r\nCGC 11272/2023\r\n\r\n090.228.547-52\r\n\r\n247345-1/2022\r\n\r\nPAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO\r\n\r\nCGC 11336/2023\r\n\r\n090.228.547-52\r\n\r\n105295-5/2022\r\n\r\nPAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\nCGC 11211/2023\r\n\r\n452.543.897-53\r\n\r\n217154-4/2022\r\n\r\nPAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\nCGC 11538/2023\r\n\r\n452.543.897-53\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nPEDRO CANISIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 11498/2023\r\n\r\n008.291.997-64\r\n\r\n219647-3/2021\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 11391/2023\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n214748-8/2021\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 11423/2023\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nREGIS PIERRE DA SILVA\r\n\r\nCGC 11493/2023\r\n\r\n086.478.647-60\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nRICARDO SILVA LOPES\r\n\r\nCGC 11500/2023\r\n\r\n023.396.937-30\r\n\r\n208853-9/2023\r\n\r\nROBERTA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 11324/2023\r\n\r\n107.865.217-16\r\n\r\n226026-8/2023\r\n\r\nROBERTO RIBEIRO DA COSTA MOREIRA\r\n\r\nCGC 11520/2023\r\n\r\n152.815.817-24\r\n\r\n225412-4/2023\r\n\r\nRODRIGO DAMIÃO GOMES\r\n\r\nCGC 11435/2023\r\n\r\n113.887.267-93\r\n\r\n225412-4/2023\r\n\r\nRODRIGO DAMIÃO GOMES\r\n\r\nCGC 11569/2023\r\n\r\n113.887.267-93\r\n\r\n105295-5/2022\r\n\r\nRODRIGO FREIRE VIANA\r\n\r\nCGC 11290/2023\r\n\r\n091.490.707-70\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nRODRIGO RESENDE RAMOS\r\n\r\nCGC 11393/2023\r\n\r\n073.151.787-32\r\n\r\n105295-5/2022\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nCGC 11251/2023\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n208959-7/2022\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nCGC 11405/2023\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n221581-9/2021\r\n\r\nROMULO ROSA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 11077/2023\r\n\r\n095.239.387-54\r\n\r\n219938-2/2022\r\n\r\nSANDRA HELENA GARCIA RAMALDO KAVAI\r\n\r\nCGC 11346/2023\r\n\r\n027.358.797-80\r\n\r\n222214-5/2021\r\n\r\nSAVIO SABOIA DA FONSECA\r\n\r\nCGC 11178/2023\r\n\r\n080.434.837-52\r\n\r\n210477-7/2023\r\n\r\nSERGIO GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nCGC 11368/2023\r\n\r\n762.705.137-15\r\n\r\n201866-7/2023\r\n\r\nSERGIO ROBERTO ARENARI GARCIA FILHO\r\n\r\nCGC 11384/2023\r\n\r\n124.258.407-29\r\n\r\n244344-6/2022\r\n\r\nSERGIO ROBERTO ARENARI GARCIA FILHO\r\n\r\nCGC 11432/2023\r\n\r\n124.258.407-29\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nTHIAGO MOTA GONÇALVES\r\n\r\nCGC 11506/2023\r\n\r\n108.262.567-16\r\n\r\n215679-8/2021\r\n\r\nVICTOR FERREIRA VARELA\r\n\r\nCGC 11074/2023\r\n\r\n097.724.387-71\r\n\r\n223317-0/2021\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 11142/2023\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n105295-5/2022\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 11238/2023\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n238517-1/2022\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 11300/2023\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n223990-0/2022\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 11427/2023\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n216274-9/2020\r\n\r\nYARA DA ROCHA MEDEIROS\r\n\r\nCGC 11585/2023\r\n\r\n883.055.117-15\r\n\r\nId: 2476887"
                    ],
                    "2475105": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n225339-0/20\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n27/02/2023\r\n\r\n30 \r\n\r\n5597/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n228204-2/09\r\n\r\nTERRAPLENAGEM NOSSA SENHORA DA PENHA\r\n\r\n23/01/2023\r\n\r\n8636/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n212161-9/17\r\n\r\nVLADIMIR SANT ANA DE FARIAS\r\n\r\n13/02/2023\r\n\r\n8364/2023 \r\n\r\nId: 2475105"
                    ],
                    "2476896": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n212644-3/13\r\n\r\nDEOCLÉCIO MACHADO VIANA\r\n\r\n10/04/2023\r\n\r\n9545/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n208149-6/23\r\n\r\nEDMILSON DE MELO FERNANDES\r\n\r\n13/03/2023\r\n\r\n30 \r\n\r\n7230/2023 \r\n\r\nId: 2476896"
                    ],
                    "2475106": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n106032-8/22\r\n\r\nPRIMETECH INF LTDA\r\n\r\n25/01/2023\r\n\r\n1069/2023 \r\n\r\nId: 2475106"
                    ],
                    "2476897": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC s\r\n\r\n212377-4/14\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n12/04/2023\r\n\r\n9113/2023 \r\n\r\nId: 2476897"
                    ],
                    "2477008": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 115/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 15/05/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.769-3/2020 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA/Recurso de Reconsideração interposto por JOÃO BATISTA GONÇALVES\r\n\r\nId: 2477008"
                    ],
                    "2476988": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 113/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 22/05/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.625-3/2021 - OFÍCIO REGULARIZADOR CONTAS DE GOVERNO - MUNICÍPIO/PREFEITURA DE ITAOCARA/Recurso de Reconsideração interposto por GEYVES MAIA VIEIRA\r\n\r\nId: 2476988"
                    ],
                    "2477111": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 117/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 22/05/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.121-2/2021 - APOSENTADORIA/INST PREV SOC MUN DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por JOSIEL MACHADO \r\n\r\nPROCURADORA: LAURIANA MACHADO DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.944-2/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/DRM-DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS RJ/Recurso de Revisão interposto por ROBERTO PEÇANHA FERNANDES\r\n\r\nId: 2477111"
                    ],
                    "2477001": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 114/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 22/05/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.225-6/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.428-0/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.773-7/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.785-4/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.801-4/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.927-4/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239.938-6/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239.958-6/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239.961-3/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEI\r\n\r\nTURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVI-\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nId: 2477001"
                    ],
                    "2477030": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 116/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 15/05/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.206-7/2017 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA/Recurso de Reconsideração interposto pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Valença\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.160-3/2019 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE RIO BONITO/Recurso de Revisão interposto por CARLOS ROBERTO FERNANDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.712-1/2013 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE RIO BONITO/Recurso de Revisão interposto por CARLOS ROBERTO FERNANDES e por JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES PROCURADORES Dr. Glauber Navega Guadelupe OAB-RJ 136.023 e DR. Michel Valadares Sader OAB-RJ 135.226\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.794-9/2020 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE RIO BONITO/Recurso de Revisão interposto por JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES, PROCURADOR Dr. Glauber Navega Guadelupe OAB-RJ 136.023 E DR. Michel Valadares Sader OAB-RJ 135.226\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.308-0/2018 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE RIO BONITO/Recurso de Revisão interposto por JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES, procuradores Dr. Glauber Navega Guadelupe Drs. Glauber Navega Guadelupe OAB-RJ 136.023 E DR. Michel Valadares Sader OAB-RJ 135.226\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.042-5/2018 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEI-\r\n\r\nTURA DE RIO BONITO/Recurso de Revisão interposto por CARLOS ROBERTO FERNANDES\r\n\r\nId: 2477030"
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                    "2477112": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 118/2023\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 22/05/2023\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINTERESSADOS: ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\nSÉRGIO MAURÍCIO DA FONSECA RODRIGUES\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 230.573-2/2015\r\n\r\nId: 2477112"
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            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2476975": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n08/05/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104786-9/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104746-9/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221741-5/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221431-2/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225413-8/2023 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229999-9/2014 - Interessado: ANTONIO MARCUS DE OLIVEIRA COSTA - Decisões: COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO, DEFERIMENTO PARCIAL, QUITAÇÃO DA MULTA.\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226313-9/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216949-2/2023 - Interessado: ELIÉSIO PERES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216996-5/2023 - Interessado: ELIÉSIO PERES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2476975"
                    ],
                    "2475107": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n232109-7/13\r\n\r\nFERNANDO CÉSAR DIAZ ANDRÉ DUARTE\r\n\r\n16/02/2023\r\n\r\n3810/2023 \r\n\r\nId: 2475107"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2477181": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\n08.05.2023\r\n\r\nAto Executivo nº 25.598 - Exonera, a pedido, VIVIANE MARINHO ALVARENGA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003016/0-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAD-SAÚDE, da SUB-SEGURIDADE, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.599 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia DEBORA MELQUIADES DE CASTRO, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004857/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saúde, da SUB-SEGURIDADE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Viviane Marinho Alvarenga, matrícula nº 02/003016/0-0.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.600 - Exonera, a pedido, SANDRA MARIA MELLO GABRA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003402/0-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CGP, da SGE, com validade a contar de 01 de maio de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.601 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia FLAVIO SANTOS DA SILVA DIAS, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003583/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão de Processos e Documentos, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Sandra Maria Mello Gabra, matrícula nº 02/003402/0-5, com validade a contar de 01 de maio de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.602 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia BRUNO CERQUEIRA BOLZONELLA, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/002813/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, da CGP, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Vera Lucia Ferreira Alves Lucas, matrícula nº 02/002849/0-2, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CPR, da CGP, da SGE, com validade a contar de 01 de maio de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.603 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia SERGIO RICARDO DIAS PANTOJA, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003792/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, da CGP, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Giovanni Gioia Schimidt, matrícula nº 02/003410/0-4, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CCDAL-3, da CPR, da CGP, da SGE, com validade a contar de 01 de maio de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.604 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia JOSE INDALECIO MOREIRA MOURELLE, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003738/0-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, da CGP, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Sergio Ricardo Dias Pantoja, matrícula nº 02/003792/0-4, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAD-RECEITA, da SUB-CIDADANIA, da SGE, com validade a contar de 01 de maio de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.605 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia VERA LUCIA FERREIRA ALVES LUCAS, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/002849/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, da CGP, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Bruno Cerqueira Bolzonella, matrícula nº 02/002813/0-1, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CPR, da CGP, da SGE, com validade a contar de 01 de maio de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.606 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, designa OLIDIRENNE RODRIGUES DE MORAES, matrícula nº 02/004758/0-9, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Desenvolvimento Organizacional, da SSP, da SGPres, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 23.267, de 02 de abril de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.607 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, designa BRUNO CERQUEIRA BOLZONELLA, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/002813/0-1, para substituto eventual do Coordenador, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, da CGP, da SGE, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 24.132, de 21 de junho de 2021.\r\n\r\n09.05.2023\r\n\r\nAto Executivo nº 25.594 - Prorroga, pelo prazo de 02 (dois) anos, a readaptação do servidor EMANOEL ANTONIO DOS SANTOS, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/002765/0-6, de acordo com o sugerido pela Coordenadoria de Saúde, da SUBPES, da SGA, com validade a contar de 15 de setembro de 2022\r\n\r\nId: 2477181"
                    ],
                    "2477180": [
                        "IB - Apostila",
                        "DESPACHOS D0 PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nAPOSTILA DECLARATÓRIA - Fica retificada, na ementa e no art. 1º do Ato Executivo nº 25.595, publicado no D.O.E.R.J. de 05 de maio de 2023, para “303.437-7/22”, a numeração de processo anteriormente registrada como “300.437-7/22”.\r\n\r\nAPOSTILA DECLARATÓRIA - Fica retificado, no Ato Executivo nº 25.493, publicado \r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 20 de março de 2023 (Processo TCE-RJ nº 300.990-0/23), para “COSTA LIMA DA FONTE”, o sobrenome da servidora Juliana Costa Lima da Fonte, matrícula nº 02/005054/0-8\r\n\r\nId: 2477180"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2477182": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 300.969-1/2023 - VALMIR COSME PAULOCINIO DA SILVA, matrícula nº 02/2492/3- 7. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17 e as decisões proferidas pelo E. Conselho no bojo dos administrativos TCE-RJ nº 301.606-4/21 e 300.372-0/22, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, o pagamento ao servidor aposentado, da conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 579.104,13 (quinhentos e setenta e nove mil, cento e quatro reais e treze centavos), em 17 parcelas de R$ 34.064,94 (trinta e quatro mil, sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2477182"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2476830": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 301.203-2/2023 - MÔNICA REGINA VIEIRA DE SOUZA MATHIAS, mat. nº 02/5013/0-4. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), formulado pelo servidor, no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de abril de 2023, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.388-8/2023 - LUIS HENRIQUE KAMKE, matrícula 02/4867/0-4. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.447-0/2023 - LUCCAS VILA CORREA PEREIRA, matrícula 02/4890/0-9 e Proc. TCE nº 301.471-1/2023 - ADRIANA VIANNA PASSOS VALENÇA, matrícula 02/2671/0-7. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2476830"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2477215": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 9 de maio de 2023, do Projeto de Resolução nº 149-A de 2019 de autoria dos Deputados Gustavo Schmidt, Luiz Paulo e Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 26,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nREGULAMENTA A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS FRENTES PARLAMENTES.\r\n\r\nArt. 1º A criação de Frente Parlamentar no âmbito deste Poder far-se-á de acordo com os critérios estabelecidos nesta Resolução, por requerimento à Mesa Diretora com o apoio mínimo de um terço dos deputados ou mediante aprovação em Plenário.\r\n\r\n§ 1º Para efeito do disposto neste Regimento, considera-se Frente Parlamentar a associação de deputados, de caráter suprapartidário, destinada a promover, em conjunto com representantes da sociedade civil e de órgãos públicos afins, a discussão e o aprimoramento da legislação e de políticas públicas para o Estado do Rio de Janeiro referentes a um determinado setor ou tema.\r\n\r\n§ 2º A Frente Parlamentar será dirigida por um coordenador, um vice-coordenador e um secretário-geral.\r\n\r\nArt. 2º A Frente Parlamentar deverá ser composta por no mínimo cinco Deputados, filiados ao mínimo de dois partidos políticos, tendo por objetivo uma ação política definida no seu Estatuto e na sua denominação.\r\n\r\n§ 1º A perda de qualquer um dos condicionantes estabelecidos no caput deste artigo fará com que a Frente Parlamentar deixe de existir perante a Assembleia Legislativa.\r\n\r\n§ 2º O pedido de inclusão ou exclusão de qualquer membro efetivo deverá ser feita mediante ofício do coordenador da Frente Parlamentar dirigido ao Presidente da Casa, que determinará ao setor competente a sua publicação.\r\n\r\n§ 3º O Deputado que não comparecer injustificadamente a cinco reuniões consecutivas de uma Frente Parlamentar poderá ter sua substituição solicitada pelo coordenador da Frente Parlamentar.\r\n\r\n§ 4º Se houver exclusão de membros que comprometa o número mínimo exigido para o funcionamento da Frente e se, no prazo de 60 (sessenta) dias, não houver a inclusão de novos membros, a Frente Parlamentar deverá concluir os seus trabalhos nos 60 (sessenta) dias subsequentes, quando então será declarada extinta.\r\n\r\nArt. 3º O registro da Frente Parlamentar será realizado na Mesa Diretora, através de requerimento do seu responsável estatutário, acompanhado da cópia do Estatuto e da Ata de sua fundação assinada pelos Deputados que a compõem.\r\n\r\nArt. 4º A ata de fundação e o estatuto da frente deverão ser publicados no Diário Oficial.\r\n\r\n§ 1º Deverão constar a denominação e o objeto da Frente, devidamente justificado, bem como o nome e o partido dos seus signatários.\r\n\r\n§ 2º É vedada a criação de Frente Parlamentar com denominação ou objeto igual ou semelhantes ao de outra Frente Parlamentar ou Comissão Permanente ou Temporária em funcionamento nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 5º A nomeação dos membros da Frente Parlamentar será feita por Ato do Presidente, observada a Ata de Constituição e Estatuto.\r\n\r\nArt. 6º A coordenação da Frente será exercida pelo primeiro signatário do Ato de Constituição, considerado autor da proposta, a quem caberá convocar as reuniões da Frente.\r\n\r\nParágrafo único. O lançamento, a discussão e aprovação do Estatuto que regulará os trabalhos da Frente deverão ocorrer dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a partir do Ato de nomeação dos seus membros.\r\n\r\nArt. 7º O Estatuto da Frente Parlamentar deverá conter, dentre outras, as seguintes previsões:\r\n\r\nI - prazo de funcionamento;\r\n\r\nII - objetivos e finalidades;\r\n\r\nIII - composição e administração;\r\n\r\nIV - competências e atribuições;\r\n\r\nV - organização e funcionamento.\r\n\r\nArt. 8º Anualmente, as Frentes Parlamentares, por meio de seus respectivos coordenadores, deverão encaminhar, à Mesa Diretora da Assembleia, um relatório de suas atividades, que será publicado no Diário Oficial e divulgado em seu Portal.\r\n\r\nArt. 9º O prazo de funcionamento da Frente Parlamentar não poderá exceder o período da legislatura na qual foi criada.\r\n\r\nParágrafo único. Finalizado tal prazo e havendo interesse em dar continuidade às suas atividades, deverá ser protocolado novo Ato de Constituição e Estatuto, nos termos desta Resolução.\r\n\r\nArt. 10. Além dos parlamentares que subscreveram o Termo de Adesão, considerados membros efetivos, poderão integrar a Frente Parlamentar:\r\n\r\nI - outros parlamentares interessados que venham a subscrever posteriormente o Termo de Adesão, na condição de membros suplentes;\r\n\r\nII - representantes de entidades, públicas ou privadas e representantes da sociedade civil, envolvidas com os objetivos da Frente, na condição de membros colaboradores.\r\n\r\nArt. 11. As reuniões e as audiências conjuntas com Comissões Permanentes ou Temporárias da Frente Parlamentar serão sempre públicas, podendo ser realizadas na sede deste Poder ou fora dele.\r\n\r\nParágrafo único. As reuniões da Frente Parlamentar serão convocadas, mediante edital, pelo Coordenador da Frente Parlamentar e publicadas no Diário Oficial e no Portal da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 12. Não serão subvencionadas as despesas decorrentes das atividades desenvolvidas pela Frente Parlamentar.\r\n\r\nParágrafo único. As comissões permanentes terão prioridade quando houver concomitância de funcionamento.\r\n\r\nArt. 13. É vedado a qualquer membro da Frente Parlamentar usufruir ou perceber qualquer tipo de remuneração ou vantagem financeira decorrente de tal condição.\r\n\r\nArt. 14. As decisões e as providências adotadas pela Frente Parlamentar são de exclusiva responsabilidade de seus membros.\r\n\r\nArt. 15. O Portal da Assembleia Legislativa manterá informações com a relação das Frentes Parlamentares em funcionamento por legislatura e seus respectivos membros.\r\n\r\nArt. 16. As atuais Frentes Parlamentares existentes na Assembleia Legislativa deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta resolução, se adequarem ao estabelecido na presente resolução.\r\n\r\nArt. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução nº 223, de 17 de agosto de 2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 9 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 33, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo implantará o Projeto Patrulha Rural no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 9 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2477215"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2477216": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 955/2023\r\n\r\nINSTITUI A ZONA FRANCA EM CAMPO GRANDE E SANTA CRUZ, LOCALIZADA NA ZONA OESTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA EM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 09.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída em Campo Grande e em Santa Cruz, localizada na zona oeste no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Zona Franca, com objetivo de fomentar a instalação de empreendimentos nessas áreas.\r\n\r\nArt. 2º- O Poder Executivo Estadual deverá firmar convênios e parcerias junto ao Poder Executivo Municipal para a adoção de medidas públicas voltadas à recuperação e estímulo do Setor comercial e dos estabelecimentos localizados em Campo Grande e Santa Cruz, zona oeste.\r\n\r\nParágrafo único - As medidas públicas de que trata o caput deste artigo são, respeitadas as esferas de competência de cada ente federativo:\r\n\r\nI - a redução de alíquota de tributos estaduais e municipais por período de tempo específico e suficiente para a recuperação financeira e econômica do setor;\r\n\r\nII - o financiamento de dívidas públicas dos estabelecimentos localizados nessa região;\r\n\r\nIII - a concessão de crédito a juros baixos e com financiamento público, condicionada à manutenção dos postos formais de trabalho;\r\n\r\nIV - a redução e/ou isenção dos tributos incidentes sobre as tarifas de serviços públicos concedidos.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo deverá promover através de uma equipe multidisciplinar todos os esforços necessários para informar e fomentar as formalidades nas empresas que se instituírem nesse local, bem como disponibilizar os meios eletrônicos necessários para esses fins.\r\n\r\nArt. 4º- O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei, delimitando especificamente a área abrangida prevista no artigo 1º, estabelecendo a concessão dos benefícios e incentivos para os empreendedores que se instalarem nessas áreas.\r\n\r\nArt. 5º- O Poder Executivo em atenção ao disposto no inciso II do art. 5º e nos arts. 14 e 17 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente desta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o §6º do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará o Projeto de Lei Orçamentária.\r\n\r\nArt. 6º- O Poder Executivo deverá elaborar plano específico destinado à área abrangida pelo artigo 1º desta Lei, para efeito de concessão de benefícios fiscais com vistas a fomentar a recuperação econômica do comércio local e a geração de empregos.\r\n\r\n§ 1º - O Plano específico de que trata o caput deverá analisar o impacto financeiro-orçamentário e as possibilidades para a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações de comercialização de mercadorias, somado a este o percentual destinado ao Fundo de Combate à Pobreza, sobre o valor da operação, com efeito até 31/12/2032.\r\n\r\n§ 2º - A concessão dos benefícios fiscais de ICMS previstos no Plano de que trata o parágrafo anterior está condicionada a realização de convênio junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.\r\n\r\n§ 3º - O Poder Executivo procederá junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no sentido de tomar as providências necessárias para a efetiva celebração de convênio visando os benefícios.\r\n\r\n§ 4º - A Secretaria de Estado de Fazenda poderá divulgar, em meio eletrônico, o resultado do impacto financeiro da concessão dos benefícios fiscais previstos nesta lei.\r\n\r\nArt. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir uma linha de crédito emergencial por meio da Agência de Fomento - AgeRio - aos estabelecimentos comerciais com Inscrição Estadual cujo endereço esteja situado na região mencionada no artigo 1º, a ser delimitada pelo Poder Executivo, conforme previsto no artigo 4º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - A linha de crédito que se refere o caput poderá estar limitada em até 10% do faturamento anual das microempresas.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA nossa Carta Magna de acordo com o previsto no art.3º, inciso III, possui como um de seus objetivos a erradicação da pobreza e a diminuição das desigualdades sociais e regionais.\r\n\r\nCabe destacar que a Zona Franca é uma área, em que é caracterizada por oferecer benefícios fiscais para empresas que se instalarem nessa região.\r\n\r\nDessa forma elas trazem benefícios e reduzem a tributação de acordo com a respectiva política da região, e, com isso, fomentam a economia, estimulando o setor comercial e dos estabelecimentos localizados ali, reduzindo assim desigualdades sociais que possam vir a existir quanto ao local.\r\n\r\nNesse sentido, necessitamos de políticas públicas específicas e direcionadas eficientemente para os moradores dessa região de nosso Estado.\r\n\r\nSendo assim, diante dessa medida, estaríamos possibilitando um grande movimento em direção à retomada do desenvolvimento econômico e social da zona oeste, proporcionando a instalação de empreendedores que terão condições de lograr o máximo de aproveitamento de incentivos e benefícios concedidos pelo Estado.\r\n\r\nDessa forma, esperamos o apoio de todos os nobres parlamentares para a aprovação desta medida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 956/2023\r\n\r\nDETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DO PAGAMENTO VIA PIX - PAGAMENTOS INSTANTÂNEOS, EM TODOS OS MODAIS DE TRANSPORTE PÚBLICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser disponibilizado o pagamento via PIX - pagamentos instantâneos, autorizados pelo Banco Central do Brasil, em todos os modais de transporte público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por modais de transporte público: ônibus, barcas, trem, metrô e VLT. \r\n\r\nArt. 2º - O pagamento via PIX poderá ser feito através do aparelho celular, no aplicativo bancário do usuário.\r\n\r\nParágrafo único - Serão instalados, nos terminais e/ou no interior dos compartimentos dos modais de transporte público, placas de sinalização indicativas da possibilidade do pagamento por meio de PIX bem como os equipamentos necessários à referida modalidade de pagamento. \r\n\r\nArt. 3º - O preço da tarifa corresponderá ao valor vigente de uma passagem paga em dinheiro ou bilhete eletrônico.\r\n\r\nArt. 4º - As empresas de ônibus concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo intermunicipal terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adaptarem a esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento do previsto nesta Lei, sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de 10.000 (dez mil) UFIR ´s -RJ (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nParágrafo único - A receita arrecadada com a multa aplicada prevista no caput desse artigo, deverá ser destinada ao órgão a ser designado pelo Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 6º- O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria, no que couber.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO avanço tecnológico nos dias de hoje é constante. E, com isso, as formas de pagamento acompanham esse avanço.\r\n\r\nO pagamento instantâneo, via pix - autorizado pelo Banco Central do Brasil é uma das formas de pagamento e transferências bancárias mais utilizadas atualmente, cujas transações podem ser feitas mediante o uso de celular a qualquer hora do dia, a partir de contas bancárias. \r\n\r\nDiante disso, objetivando a adequação das formas de pagamento junto ao transporte público estadual, quanto ao avanço tecnológico, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 957/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2217, DE 18 DE JANEIRO DE 1994, QUE “DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 09.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o seguinte artigo na Lei Estadual n° 2217, de 18 de janeiro de 1994, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O indivíduo que depredar, deteriorar, danificar, inutilizar, incendiar, por meios próprios, ou com o auxílio de qualquer objeto todos os bens públicos, já descritos no artigo 1º desta Lei, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, independentemente das sanções cíveis e penais cabíveis no caso, estará sujeito a multa no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR´s (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nParágrafo único - O valor arrecadado com a multa aplicada prevista no caput do artigo 1º, deverá ser exclusivamente destinada à manutenção do Patrimônio Estadual.”\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta prevê a alteração da Lei Estadual Nº 2217, DE 18 DE JANEIRO DE 1994, QUE “DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nA Lei em vigor visa aplicar multa em caso de propagandas, divulgações ou quaisquer outras formas que venham causar danos ao Patrimônio Público Estadual (Patrimônio Cultural edificado, estátuas, monumentos, prédios de interesse histórico ou arquitetônico), e todos os bens que tenham algum valor turístico para o Estado.\r\n\r\nNesse sentido, a proposta pretende alterar a Lei em vigor, para que possa ser determinada multa de 5.000 (cinco mil) UFIR´s (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao indivíduo que depredar, deteriorar, danificar, inutilizar, incendiar, por meios próprios, ou com o auxílio de qualquer objeto todos os bens públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, independentemente das sanções cíveis e penais cabíveis no caso.\r\n\r\nDessa forma, submeto a presente proposta legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 958/2023\r\n\r\nDETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DA SALA AZUL JUNTO AS EMERGÊNCIAS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ATENDIMENTO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Saúde e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determina a disponibilização da Sala Azul junto as emergências dos hospitais públicos e privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o atendimento das crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista, assim definidos na Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Conforme determina o parágrafo 3º do Decreto Federal nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004, os serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde, dará a prioridade tendo em vista à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o previsto no inciso XIV do artigo 24 da Constituição Federal de 1988, o Estado possui competência concorrente para legislar sobre a proteção das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (...).”\r\n\r\nImportante salientar, que o artigo 5º, da Constituição Federal faz menção aos Direitos e Garantias Fundamentais, onde discorre:\r\n\r\n“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)”.\r\n\r\nO Estatuto da Pessoa com Deficiência, (Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015), em seu artigo 3º, determina que considera-se acessibilidade, a “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.”\r\n\r\nA proposta em tela pretende oferecer uma Sala Azul para o acolhimento durante a permanência na espera do atendimento médico de crianças e adolescentes com transtorno de espectro autista junto aos hospitais públicos e privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, visando a melhoria no atendimento prestado junto as emergências dos hospitais públicos e privados para essas crianças e adolescentes, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 959/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA ESTADUAL DA MULHER ROQUEIRA - RITA LEE”, A SER COMEMORADO NO DIA 31 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEm 09.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado de Rio de Janeiro “O Dia Estadual da Mulher Roqueira”, a ser comemorado, anualmente, no dia 31 de dezembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n31 - O Dia Estadual da Mulher Roqueira - Rita Lee.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRita Lee Jones de Carvalho nasceu em 31 de Dezembro de 1947, em São Paulo. Ao longo da sua carreira, recebeu o epíteto de “Rainha do Rock brasileiro”, devido à sua atuação destacada como cantora e compositora, tanto no grupo “Os Mutantes” e depois com o grupo “Tutti Frutti”, quanto em carreira solo.\r\n\r\nSuas músicas, principalmente em parceria com seu marido Roberto de Carvalho, embalaram diversas gerações. Tornou-se um símbolo de transgressão e irreverência com músicas como “Ovelha Negra” e “Agora Só Falta Você”, que inspiraram milhões de brasileiros e brasileiras.\r\n\r\nAo lado de Gilberto Gil, Caetano Veloso, Tom Zé e outros artistas, participou do Movimento Tropicalista, que atuou na resistência cultural à Ditadura Militar. Foi censurada e presa, grávida, pelo Regime Militar, recebendo o apoio de Elis Regina para a sua soltura.\r\n\r\nInspirou inúmeras gerações de artistas, principalmente mulheres, a se aventurarem no rock nacional. Nomes como Zélia Duncan, Pitty, Adriana Calcanhotto, entre tantas outras cantoras-compositoras, citaram-na como uma referência fundamental em suas trajetórias.\r\n\r\nSempre foi uma grande defensora da democracia. Recentemente, declarou em entrevista que preferia o título de “padroeira da liberdade” à “Rainha do Rock”. Sempre fez questão de lutar para que todos tivessem o direito de ser quem são, sem qualquer tipo de censura, discriminação, constrangimento ou opressão.\r\n\r\nDessa forma, a presente lei procura homenageá-la e, através dela, todas as mulheres do rock nacional, celebrando, na data do seu nascimento, o Dia da Mulher Roqueira no Brasil.\r\n\r\nAssim sendo, conclamo os ilustres pares desta casa legislativa para aprovarem a proposição de extrema relevância.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 960/2023\r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O RECONHECIMENTO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Cultura.\r\n\r\nEm 09.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODIRGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as escolas de samba e seus desfiles, suas músicas e ainda, todas as suas tradições populares, reconhecidas como manifestações culturais.\r\n\r\nArt. 2º - As escolas de samba e seus respectivos desfiles, terão apoio do Poder Executivo para a garantia do desempenho de suas atividades sem prejuízo de seus costumes e histórias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem como principal intuito, reconhecer como manifestações culturais, as escolas de samba, seus desfiles, suas músicas e toda a tradição que envolve esta linda festa. \r\n\r\nCom apoio do Poder Executivo, muitas escolas de samba de grupos pequenos desfilam com poucos foliões porém, com muita alegria e comprometimento. Sem esse apoio seria impossível registrar essa cultura dos menos favorecidos. \r\n\r\nEste reconhecimento é justo e inegável tendo em vista que não há despesas nem óbices para aprovação do tema.\r\n\r\nEm termos gerais, precisamos deste fortalecimento da cultura do samba e ainda, a concessão de maior visibilidade ao tema.\r\n\r\nAssim sendo, peço a apreciação deste projeto pelos meus pares e sua devida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 961/2023\r\n\r\nDETERMINA QUE IDOSOS COM FÊMUR FRATURADO SEJAM OPERADOS NO PRAZO DE 48 HORAS.\r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 09.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Ficam os hospitais da rede pública de saúde, que realizam cirurgias ortopédicas, obrigados a realizar cirurgia de fêmur fraturado em idosos no prazo máximo de 48 horas após a entrada no hospital.\r\n\r\nParágrafo único. A cirurgia somente não será realizada no prazo de 48h no caso do idoso não possuir condições clínicas para passar pelo procedimento cirúrgico, devendo ser estabilizado primeiro.\r\n\r\nArt.2º. O descumprimento desta Lei acarretará nas seguintes sanções:\r\n\r\nI. advertência;\r\n\r\nII. em caso de reincidência, processo administrativo para o chefe da equipe de traumatologia e para o diretor do hospital;\r\n\r\nArt.3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão é novidade que idosos passam semanas e até meses aguardando uma cirurgia de fêmur em razão de fratura. Esse tipo de espera é, no mínimo, desumano.\r\n\r\nSegundo o doutor Marcos Paulo de Souza, Traumatologista, realizar cirurgias de fratura no fêmur em idosos no prazo de 48h são para “evitar o risco de complicações causadas por cirurgias retardadas que ultrapassem o período de sua fratura. Pesquisas mostram que a partir de 48hs sem cirurgia, o risco de complicações clínicas e mortalidade destes pacientes é muito alto”.\r\n\r\nPortanto, por mais respeito e cuidado com nossos idosos, conto com o apoio dos meus pares para aprovar este projeto de Lei.\r\n\r\nFonte: https://www.maededeus.com.br/cirurgia-em-ate-48-horas-em-pacientes-idosos-com-fratura-no-femur-proximal/#:~:text=Nosso%20objetivo%20%C3%A9%20evitar%20o,destes%20pacientes%20%C3%A9%20muito%20alto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 962/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.894, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE CONCESSÃO E UTILIZAÇÃO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Altera o art. 4º da Lei nº 9.894, de 04 de novembro de 2022, que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt.4º. As repartições públicas, estabelecimentos privados e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e imediato às pessoas a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei.\r\n\r\n§1º. As repartições públicas, estabelecimentos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo das deficiências ocultas, conforme anexo.\r\n\r\n§2º. Entende-se por estabelecimentos privados:\r\n\r\nI - supermercados;\r\n\r\nII - bancos;\r\n\r\nIII - farmácias;\r\n\r\nIV - bares;\r\n\r\nV - restaurantes;\r\n\r\nVI - lojas em geral;\r\n\r\nVII - similares.\r\n\r\nArt.2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\n**** INSERIR IMAGEM 01 ****\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPessoas com deficiências ocultas têm muita dificuldade em garantir seus direitos e sofrem discriminações em razão das deficiências não serem aparentes. \r\n\r\nO uso do cordão com girassóis, bem como do símbolo do girassol para identificar e proporcionar tratamento preferencial são formas de garantir o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiências ocultas e ao mesmo tempo proporcionar mais divulgação sobre suas existências. \r\n\r\nPortanto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 963/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.561, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 09.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o artigo 4º da Lei nº. 8.561, de 10 de outubro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º A contratação do aprendiz será realizada pela administração estadual, incluindo dentre os adolescentes e jovens indicados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a contratação daqueles que estejam em cumprimento de medida socioeducativa, em estabelecimento de acolhimento institucional ou familiar, bem como por indicação da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n\r\nArt. 2º - Altera o artigo 5º da Lei nº. 8.561, de 10 de outubro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º O Programa Estadual de Aprendizagem será instituído como política pública voltada aos adolescentes e jovens, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e da Secretaria de Trabalho e Renda, proporcionando a experiência prática da formação.\r\n\r\nArt. 3º - Altera o Caput do artigo 7º da Lei nº. 8.561, de 10 de outubro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda será responsável, na implementação deste programa, por: técnico-profissional a que estes serão submetidos.\r\n\r\nArt. 4º - Altera o Caput do artigo 10º da Lei nº. 8.561, de 10 de outubro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10º - A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda orientará acerca das normas e procedimentos para implantação, controle, condicionalidade, acompanhamento e fiscalização do Programa Estadual de Aprendizagem. \r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Estadual nº 8.561, de 10 de outubro de 2019, instrumento muito bem elaborado que instituiu o programa estadual de aprendizagem no âmbito do estado do rio de janeiro.\r\n\r\nA saber, o Contrato de Trabalho de Aprendizagem é regulamentado pelo DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 - CLT\r\n\r\nDe acordo com o disposto do art. 428 da CLT, o contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 227 dá absoluta prioridade, o direito à profissionalização dos adolescentes, esclarecendo que o mesmo deverá ser garantido pelo trinômio Estado, família e sociedade.\r\n\r\nO Estatuto da Criança e Adolescente prevê, em seu capítulo V (artigos 60 a 69), o direito à profissionalização e proteção no trabalho.\r\n\r\nO artigo 124, inciso XI, do mesmo diploma legal dispõe, por sua vez, quanto ao direito à escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de liberdade.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, tem como missão precípua promover o desenvolvimento econômico sustentável do Estado do Rio de Janeiro, atraindo o retorno de investimentos.\r\n\r\nJá a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, é órgão do Governo do Estado do Rio de Janeiro, cuja finalidade é a proposição e a execução das políticas públicas estaduais de trabalho e renda, bem como desenvolvimento de ações de apoio ao trabalhador, voltadas para a intermediação de trabalho e emprego; qualificação profissional; geração de renda, carteira de trabalho e seguro-desemprego.\r\n\r\nNesse passo, verifica-se a importância da alteração da Lei, uma vez que a incumbência específica, confere a Secretaria de Estado de Trabalho, um compromisso muito maior em executar o contrato de aprendizagem como instrumento de acesso dos adolescentes ao mundo do trabalho. Garantindo a observância de direitos trabalhistas de formação profissional, afastando-os de trabalhos informais e danosos, que não respeitam a condição peculiar de pessoas em desenvolvimento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 964/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “ARRAIÁ DA CIDADANIA“ NO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 09.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o “Arraiá da Cidadania“ no município de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO “Arraiá da Cidadania”, é uma festa solidária promovida pela Prefeitura de Volta Redonda que ocorre na Praça Brasil, na Vila Santa Cecília. \r\n\r\nO primeiro “Arraiá da Cidadania” foi realizado em 2010, após iniciativa da Secretária Municipal de Ação Comunitária, tendo se repetido nos anos de 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2022.\r\n\r\nO evento tem como objetivo arrecadar fundos para as 33 entidades beneficentes do município que atuam no evento com a venda de produtos juninos doados pela Prefeitura. \r\n\r\nA festa une diversão e entretenimento as famílias do município a custo baixo, já que os produtos são vendidos a R$ 1,99 (um real e noventa e nove centavos) e a arrecadação dos quatro dias de festa, ficam para as entidades beneficentes. \r\n\r\nAlém das deliciosas comidas típicas de festa junina, ainda se tem saborosa pizza frita, tradicional da cidade de Volta Redonda!\r\n\r\nPor estas razões submeto a presente proposta aos meus pares para aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 965/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BOLETOS COM PAGAMENTO EXCLUSIVO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 09.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os estabelecimentos bancários obrigados a dispor de atendimento presencial, por meio de guichês de caixa e/ou meio eletrônico, destinados ao atendimento dos clientes e do público em geral, para pagamento de boletos que sejam de recebimento exclusivo da instituição financeira, independentemente do valor do documento, respeitados os limites definidos nas resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central (BC).\r\n\r\nParágrafo único - As instituições financeiras ficam obrigadas a criar tutoriais e realizar campanhas educativas que ensinem os consumidores a operarem os meios eletrônicos disponíveis na respectiva instituição.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos bancários são obrigados a aceitarem o pagamento dos boletos vencidos de qualquer outro banco que não forem de recebimento exclusivo da instituição, independentemente do valor do documento, respeitado os limites definidos nas resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central (BC), com as respectivas multas e juros de moras atinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Compete a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ a fiscalização quanto ao cumprimento desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - O descumprimento da presente Lei acarretará multa de até 5.000 (cinco mil) Ufirs, convertidas em favor do Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta de Lei ocorre devido os bancos se recusarem a receber o pagamento das contas na “boca do caixa” e encaminharem as pessoas para correspondentes bancários ou caixas eletrônicos.\r\n\r\nOcorre que o problema é uma estratégia das empresas em diminuírem as multas e condenações judiciais que as instituições vem recebendo em todo país pelo descumprimento das leis de fila, que determina um tempo limite de espera para o atendimento ao consumidor.\r\n\r\nPrecisamos garantir que os clientes tenham acesso aos serviços financeiros de forma adequada e justa. \r\n\r\nMuitas vezes, os clientes enfrentam dificuldades para efetuar um simples pagamento de seus boletos, por políticas restritivas adotadas pelos bancos.\r\n\r\nAlém disso, o não recebimento de boletos bancários pode levar à inadimplência, o que pode ter consequências graves para o consumidor, como a inclusão do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, a cobrança de juros e multas, e até mesmo a perda de bens ou direitos.\r\n\r\nPor isso, a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários em receberem os pagamentos dos boletos bancários é fundamental para garantir que todos os cidadãos tenham acesso aos serviços financeiros de forma igualitária e justa, principalmente pessoas idosas que, em geral, tem maior dificuldade em manusear meios tecnológicos.\r\n\r\nDessa forma, os consumidores poderão cumprir com seus compromissos financeiros de forma mais fácil e sem prejuízos, o que contribui para o fortalecimento da economia como um todo.\r\n\r\nDA PRÁTICA ABUSIVA NO MÉRITO\r\n\r\nSegundo o artigo 39, inciso II e IX, do Código de Defesa do Consumidor, é considerada prática abusiva a recusa da venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento.\r\n\r\nA resolução BACEN nº 3.694/2009 pode ser visto como um “CDC para bancos” e reforça que os serviços prestados pelos bancos devem ser adequados, confiáveis, conter informações precisas, deve existir a possibilidade em tempo hábil de o consumidor cancelar o contrato, etc.\r\n\r\nArt. 3º É vedado às instituições referidas no art. 1º recusar ou dificultar, aos clientes e usuários de seus produtos e serviços, o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive guichês de caixa, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo ou eletrônico.\r\n\r\nSendo assim, submeto a proposta aos meus pares, rogando discussão e aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 966/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE UM REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição de Justiça, de Economia Indústria e Comércio, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica incluído um parágrafo no Art.6º da Lei nº 9.025, de 25 de setembro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo x - Os estabelecimentos varejistas situados no Estado do Rio de Janeiro, que comercializem as mercadorias contidas no Anexo Único da citada Lei, fazem jus às alíquotas previstas no art.5º, em atenção ao disposto no inciso I do parágrafo único do Art. 6º desta Lei, mediante requerimento justificado à Secretaria de Estado de Fazenda, descrevendo o impacto da concorrência dos produtos das vendas 'e-commerce' em sua empresa.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, primando pela utilização de meios digitais para que a empresa varejista localizada no Estado obtenha a equidade objeto desta Lei, em atenção ao Princípio do Informalismo Moderado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta de Lei objetiva promover tratamento tributário isonômico às empresas varejistas situadas no Estado do Rio de Janeiro, frente aos benefícios fiscais concedidos por meio da Lei nº 9.025, de 25 de setembro de 2020, mediante a aplicação de legislação tributária trazida do Estado do Espírito Santo, na forma do art.1º da citada Lei.\r\n\r\nOcorre que com o advento desta legislação, criou-se uma tributação desigual frente aos lojistas varejistas localizados no Estado, aprofundando os problemas financeirosdas pequenas empresas, impulsionados pelas nefastas políticas de lockdown adotadas por muitos governantes na Pandemia que resultou no fechamento e endividamento de inúmeras empresas, com potencial crescente devido ao problema que ora se pretende atacar com o presente projeto.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida urgente para conter o fechamento de mais empresas físicas, maiores geradoras de empregos, buscando conciliar a realidade do comércio digital com o presencial, aplicando-se o Princípio da Isonomia Tributária, objeto central da proposta, aos varejistas fluminenses.\r\n\r\nNeste diapasão, frisa-se que a proposição não visa prejudicar o \"e-commerce\", mas viabilizar condições para que empresas do varejo, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, sejam equiparadas às alíquotas de ICMS praticadas por empresas localizadas naquele Estado, mediante requerimento justificado ao Poder Executivo.\r\n\r\nDesta forma, visando promover equidade tributária e defesa dos empregos no território do Estado, proponho o presente projeto aos meus pares, rogando discussão, aperfeiçoamento e aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 967/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTUIÇÃO DE PROGRAMA DE VIDEOMONITORAMENTO EM ESTRADAS E RODOVIAS ESTADUAIS QUE SEJAM OBJETO DE CONCESSÃO\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 09.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - As estradas e rodovias objeto de concessão, no estado do Rio de Janeiro, deveram prevê em seu edital a elaboração de Plano Estratégico de Videomonitoramento, aprovado pelos órgãos de segurança do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se como Plano Estratégico de Videomonitoramento a instalação de câmeras em pontos estratégicos das estradas/rodovias, indicado pelos órgãos de segurança do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - As imagens das câmeras deverão estar integrada com o centro de monitoramento gerido pelos órgãos de Segurança do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Nas concessões já existentes, mantido o equilíbrio econômico-financeiro, o poder executivo poderá aditar o referido contrato, ou promover formas de benefícios que viabilizem a implantação da medida.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor o ato da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ dever do Estado garantir a segurança pública, é direito e responsabilidade de todos, conforme o disposto no art.144 da Constituição Federal.\r\n\r\nA segurança pública é a grande preocupação da sociedade, as notícias de crimes em nossas estradas/rodovias são cada vez mais comuns.\r\n\r\nA proposta do projeto visa garantir ao poder público o acesso e o monitoramento das imagens das Estradas e Rodovias objeto de concessão, podendo de forma estratégica atuar com mais eficiência\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 968/2023\r\n\r\nESTABELECE QUE AS AGÊNCIAS REGULADORAS ESTADUAIS DEVERÃO OBSERVAR O PRINCÍPIO COMPOSICIONAL DE CONTROLE SOCIAL EM TODOS SEUS ATOS E REGULAMENTAÇÕES, NOS TERMOS DA PRESENTE LEI. \r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - As agências reguladoras estaduais deverão observar o princípio composicional de controle social em todos seus atos e regulamentações, nos termos da presente lei. \r\n\r\nParagrafo Único - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos. \r\n\r\nArt. 2° - Acrescenta-se § 4º ao art. 5º da lei 3.517, de 27 de dezembro de 2000, com a seguinte redação: \r\n\r\n“§ 4º - Caberá ao Comitê de Avaliação estabelecer mecanismos e os procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados ao volume de operações contratadas, o volume de novos investimentos no Estado, com a previsão do quantitativo de postos de trabalho e do incremento da receita tributária.” \r\n\r\nArt. 3° - Acrescenta-se art. 14ºA a lei 4.555, de 06 de junho de 2005 com a seguinte redação: \r\n\r\n“14ºA - Caberá ao Conselho-Diretor estabelecer mecanismos e os procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de transporte;” \r\n\r\nArt. 4° - Acrescenta-se art. 14ºA a lei 4.556, de 06 de junho de 2005 com a seguinte redação: \r\n\r\n“14ºA - Caberá ao Conselho-Diretor estabelecer mecanismos e os procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de energia e saneamento;” \r\n\r\nArt. 5° - Acrescenta-se paragrafo único ao art. 59º da lei 9.841, de 02 de setembro de 2022, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Paragrafo Único: Para fins do disposto nesta Lei, considera-se controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos;” \r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto busca fomentar a participação popular na formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos concedidos. \r\n\r\nÉ patente que as agências reguladoras estaduais carecem de legitimidade junto a população fluminense e suas atuações são vistas com desconfiança pelos usuários dos precários serviços concedidos. \r\n\r\nA visão da participação social prevista na Constituição Federal parte do pressuposto de que o Estado brasileiro reconhece que a participação social contribui, ao mesmo tempo, para a construção da democracia, o fortalecimento da cidadania e a melhoria do desempenho da Administração Pública. \r\n\r\nA participação popular na elaboração, implementação e fiscalização das políticas públicas ganhou amplitude sem precedentes, contribuindo para aumentar tanto a eficácia e abrangência das ações públicas, como a capacidade de formulação dos movimentos sociais. \r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente proposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 969/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS FORMULADOS DE DERIVADO VEGETAL À BASE DE CANABIDIOL, NOS CASOS AUTORIZADOS PELA ANVISA, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADA CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS \r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 09.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o programa estadual de fornecimento gratuito de medicamentos de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, nos casos autorizados pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de que trata o art. 1º visa adequar a temática da realização de estudos de referências internacionais dos medicamentos à base de cannabis medicinal aos pacientes da saúde pública estadual e privada com vistas a trazer benefícios clínicos e sociais ao tratamento de suas patologias.\r\n\r\nParágrafo único: são objetivos específicos deste progama:\r\n\r\nI. diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com a cannabis medicinal possua eficácia ou produção científica que incentive o tratamento;\r\n\r\nII. promover políticas públicas de discussões e troca de informações a respeito do uso da medicina canábica por meio de palestras, fóruns, simpósios, cursos de capacitação de gestores e demais atos necessários para o conhecimento geral da população acerca da cannabis medicinal, realizando parcerias público-privadas com entidades, de preferência sem fins lucrativos. \r\n\r\nArt. 3º - O Programa instituído por esta Lei será de responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde, que definirá as competências em cada nível de atuação.\r\n\r\nParágrafo único - A Secretaria de Estado da Saúde deverá criar comissão de trabalho para implantar as diretrizes desta política no Estado do Rio de Janeiro, com participação de técnicos e representantes de associações sem fins lucrativos de apoio e pesquisa ao uso do canabidiol e de associações representativas de pacientes.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado Dr. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs relatos mais antigos do uso terapêutico da planta Cannabis sativa datam de 2700 a.c e, segundo o professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Sidarta Ribeiro “na Cannabis existem cerca de 500 substâncias de interesse para a medicina e seu impacto na saúde humana só é comparável ao da penicilina, pela capacidade de combater bactérias e a eficácia na luta contra várias doenças”. \r\n\r\nSegundo o neurocientista, várias doenças são tratáveis com cannabis. Entre elas, autismo infantil, carcinoma, distonia, dor crônica, depressão, encefalopatia, epilepsia, esclerose, esquizofrenia, fibromialgia, paralisia cerebral, Parkinson, retardo mental e transtorno de desenvolvimento. \r\n\r\nEvidências recentes mostram, também, uma boa sinergia entre o tratamento tradicional do câncer com canabinoides (substâncias extraídas da planta). Ribeiro acrescentou que o canabidiol (um dos 80 canabinóides presentes na cannabis) também tem demonstrado bons resultados no uso de problemas do sono. \r\n\r\nAtualmente, a Cannabis medicinal já é uma realidade em diversos países, como Alemanha, Israel, Canadá, Argentina, Chile, Colômbia e Uruguai, entre outros. E nos Estados Unidos está legalizada em 36 estados. \r\n\r\nNo Brasil, entre as doenças que já possuem casos de uso de derivados da Cannabis como tratamento estão as doenças neurodegenerativas, como Alzheimer e Parkinson, quadros de epilepsia, autismo, dores crônicas, como a fibromialgia, ansiedade, depressão, TDAH (transtorno do déficit de atenção com hiperatividade). Além disso, é usada como auxiliar nos tratamentos de AIDS e câncer, e outras tantas doenças, transtornos e síndromes que são tratadas com esta planta. Vale ressaltar que nem todos os estudos sobre o uso da Cannabis nas patologias retrocitadas foram finalizados, mas médicos pelo mundo seguem prescrevendo este tratamento em virtude da resposta positiva de seus pacientes.\r\n\r\nVale mencionar que a proposta de regulamentação da Cannabis medicinal no Brasil foi tema de dois importantes debates, no Senado e na Câmara dos Deputados, em Brasília. A discussão contou com a participação do diretor-presidente da ANVISA, William Dib, que falou sobre duas consultas públicas em andamento e que propõem regras claras para o cultivo controlado de Cannabis sativa para uso na medicina e em estudos científicos e o registro de medicamentos produzidos com princípios ativos da planta.\r\n\r\nPara o diretor-presidente da ANVISA, o papel da instituição é o de regulamentar a segurança, a qualidade e a eficácia dos medicamentos. “A ANVISA discute as regras para produção e registro de medicamentos dentro de parâmetros seguros”, disse. William Dib afirmou, também, que a atuação da Agência é norteada pela criação de mecanismos para facilitar o acesso de pacientes a novos tratamentos.\r\n\r\nAs audiências no Senado e na Câmara dos Deputados reuniram diversas autoridades do governo, entidades de profissionais de saúde, especialistas e representantes de associações e grupos de famílias que defendem a regulamentação da Cannabis medicinal.\r\n\r\nDeste modo, solicito aos meus nobres pares que auxiliem na aprovação desta propositura de grande relevância social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 970/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BLOCO CARNAVALESCO AFOXÉ FILHOS DE GANDHI.\r\n\r\nAutor(es): Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Cultura.\r\n\r\nEm 09.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o bloco carnavalesco Afoxé Filhos de Gandhi.\r\n\r\nParágrafo único. A base musical do Afoxé Filhos de Gandhi é o ritmo chamado de Ijexá, presente nas casas de Candomblé e, na música brasileira em geral, sendo dentre os ritmos de terreiro o mais executado na música popular brasileira, cujos instrumentos essenciais são os tambores - atabaque e Ilú, que invocam a energia dos Orixás, gans - agogôs, cabaças - xequerês e agbês, e caxixis.\r\n\r\nArt. 2º Compete ao Poder Público assegurar e fomentar as apresentações do Afoxé Filhos de Gandhi e a realizar suas manifestações próprias, poderá firmar parcerias com entidades e instituições públicas, visando o apoio e incentivo à regularização das atividades culturais, inclusive, garantindo a segurança necessária ao bem-estar público e ao fortalecimento da cultura popular de rua.\r\n\r\nArt. 3º Fica proibido qualquer tipo de discriminação ou preconceito, seja de natureza social, racial, cultural ou administrativa contra o Afoxé Filhos de Gandhi ou seus integrantes.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação Cultural Recreativa Filhos de Gandhi, popularmente conhecida como Afoxé Filhos de Gandhi RJ, foi fundada em 12 de agosto de 1951 como um bloco carnavalesco por trabalhadores que viviam na região do Cais do Porto na cidade do Rio de Janeiro, período próximo da fundação do Afoxé Filhos de Gandhy da Bahia. Dois anos depois, o bloco adequou-se ao formato de um Afoxé, palavra africana na língua Yorubá que significa “o enunciado faz acontecer” e que em nagô significa “o sopro do pó”, o som que sai da boca quando o pó é soprado e o transforma em verbo”. O contexto de fundação do Afoxé aponta para algumas de suas características excepcionais em relação a outros afoxés, como a conexão entre as culturas indo-africana.\r\n\r\nO Afoxé Filhos de Gandhi possui a característica de cortejo carnavalesco cultural-religioso dos adeptos da tradição afro-nagô ou simplesmente “candomblé de rua”, tornando-nos dessa forma um elemento da tradição carnavalesca carioca, da mais alta importância, circulando entre o profano e o sagrado, com a desenvoltura necessária de quem tem a responsabilidade de retratar e preservar a expressão de um grupo social, através de sua cultura e sua religiosidade. \r\n\r\nO grupo defende a memória dos povos tradicionais de matriz africana sendo, por isso, reconhecido por sua tradição de resistência ligada à disseminação de manifestações do povo negro como a musicalidade, a indumentária, a cultura alimentar, o canto, a dança e os rituais oriundos dos negros africanos que aqui aportaram em nosso país. Sua prática é composta, portanto, por heranças culturais, artísticas, educacionais e religiosas vivas das nações africanas. Além de shows e cortejos realizados ao longo de todo o ano, também realizam ensaios abertos no bairro da Saúde, região também denominada como “Pequena África” e oficinas de dança na FEBARJ (Lapa) e de percussão no Largo São Francisco da Prainha (Saúde). \r\n\r\nO nome do grupo exalta a figura de Mahatma Gandhi, mas lembra também o sentimento de uma família, não ligada pelos laços de sangue, mas por aquela espiritualidade presente em todos que militam pelas religiões afro-brasileiras, o que os tornam irmãos e filhos da mesma Fé.\r\n\r\nO Afoxé Filhos de Gandhi RJ abria o carnaval carioca desfilando toda a sua alegria e propagando boas energias, banho de cheiro e paz nesta tradicional festa popular que se iniciava e se instaurava em nosso país. Era um dos quatro grupos que compunha o quarteto de maior importância dos blocos tradicionais de rua desta cidade, quando ela ainda era a capital do Brasil.\r\n\r\nO grupo cultural busca promover a paz, a união dos povos e a luta contra as opressões em prol dos desfavorecidos realizando cidadania, tradição, cultura, arte, educação, festa e política. Ações afirmativas e de cunho social se fazem presentes nas ações do grupo, propiciando a construção coletiva de multiplicadores, sedimentando conteúdo, fortalecendo raízes, valorizando tradições e promovendo o emponderamento contra a invisibilização da cultura dos povos originários.\r\n\r\nAssim sendo, conclamo os nobres parlamentares para apoiarem a proposição de extrema relevância cultural e social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 971/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VISÃO ZERO NO PLANEJAMENTO VIÁRIO DO ESTADO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 09.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece parâmetros que visam a implantação da Visão Zero no planejamento viário do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta Lei, entende-se a Visão Zero na premissa que nenhuma morte prematura é aceitável, entendendo que a vida humana é principal prioridade, sobrepondo-se à eficiência da mobilidade e quaisquer outros objetivos dos sistemas viários e de transporte. \r\n\r\nArt. 2º Caberá aos projetistas do sistema viário adaptar o design, a função e/ou o uso dessas estruturas para atingir o objetivo final de erradicar as mortes e lesões graves no trânsito. \r\n\r\nArt. 3º São objetivos desta Lei: \r\n\r\nI - a concretização da Visão Zero no Estado do Rio de Janeiro, reduzindo ao máximo as mortes evitáveis no trânsito; \r\n\r\nII - a garantia de segurança às pessoas em seus deslocamentos; \r\n\r\nIII - o desenvolvimento de um sistema viário sustentável; \r\n\r\nIV - a equidade no uso dos espaços públicos de circulação, vias e logradouros; \r\n\r\nV - a acessibilidade universal. \r\n\r\nArt. 4º A execução desta Lei se dará por meio de: \r\n\r\nI - campanhas permanentes de educação no trânsito; \r\n\r\nII - monitoramento e identificação do perfil de circulação e acidentes, delimitando áreas e ações prioritárias em um planejamento preciso e eficaz;\r\n\r\nIII - capacitação de gestores públicos e de profissionais que atuem em áreas correlatas acerca dos conceitos da Visão Zero; \r\n\r\nIV - treinamento específico para condutores de veículos do transporte público de passageiros quanto à convivência com ciclos e pedestres; \r\n\r\nV - incentivo à ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação voltada a boas práticas de planejamento viário na linha da Visão Zero; \r\n\r\nVI - formulação de cronograma de curto, médio e longo prazo para implementação gradual de projetos alinhados com a Visão Zero, incluindo metas de segurança viária;\r\n\r\nVII - inclusão da Visão Zero como pauta em eventos públicos e datas comemorativas correlatas existente de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, além da promoção de cerimônias próprias sobre o tema. \r\n\r\nArt. 5º Para implantação da Visão Zero pode haver cooperação entre os entes federativos, bem como parcerias com pessoas jurídicas de direito público, privado e/ou pessoas físicas, tudo com constante participação e controle social. \r\n\r\nArt. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a Constituição Federal, no seu artigo 24 e incisos, reconhece a competência dos estados em legislar concorrentemente com a União sobre Direito urbanístico, controle da poluição, educação, cultura, ensino, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação, proteção e defesa da saúde, proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, e proteção à infância e à juventude.\r\n\r\nNeste sentido, deve-se reconhecer a magnitude dos impactos negativos ocasionados pelo sistema de transportes, passando desde as fatalidades e lesões físicas às pessoas, até a grande quantidade de emissões de gases de efeito estufa que agravam a crise climática que já vivenciamos e gera problemas respiratórios às populações. \r\n\r\nReduzir o número de mortes no trânsito é um desafio global. Estima-se que cerca de 1,25 milhões de pessoas percam suas vidas no trânsito todo ano. No Brasil, vivemos uma verdadeira epidemia, são cerca de 30 mil mortes anuais, ou seja, 80 pessoas por dia. O país está entre os dez primeiros com maior número de mortes causadas por acidentes nas ruas, estradas e rodovias, mesmo sendo um dos membros comprometidos com a Década de Ação pela Segurança no Trânsito 2011-2020 e com a Agenda 2030 e seus Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, que visam reduzir em 50% as mortes em acidentes de trânsito. No período, o país conseguiu diminuir os acidentes em 30%, segundo dados do DataSUS, indo de 43.256 mil para 30.371 mil mortes/ano neste período, número considerado ainda extremamente alto. \r\n\r\nAs mortes no trânsito no Estado do Rio de Janeiro também são um problema grave e recorrente. Segundo dados do Observatório Nacional de Segurança Viária, em 2019, foram registradas 5.332 mortes no trânsito no estado, o que representa uma média de 14,6 mortes por dia. Esse número é alarmante e mostra a urgência de medidas para reduzir essas estatísticas. \r\n\r\nPara além dos graves efeitos psicológicos sobre a vítima e sua família, os acidentes também implicam um enorme gasto para nossas finanças pessoais e repercutem na economia nacional e na Segurança Social. Conforme estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em parceria com a Comissão Econômica para a América Latina e Caribe (Cepal) da ONU, todos os anos, o Brasil desperdiça cerca de R$ 132 bilhões, em média, para pagar os custos decorrentes dos acidentes de trânsito. O valor pode chegar a 3% do Produto Interno Bruto (PIB). \r\n\r\nA problemática está posta e parece evidente a necessidade de repensar o sistema viário urgentemente. Um dos caminhos, e talvez o mais ambicioso e reconhecido no mundo, para melhorar os sistemas de transporte é justamente a Visão Zero, aplicada na Suécia desde o início dos anos 90, e formalizada como política pública pelo parlamento sueco em 1997. \r\n\r\nA Visão Zero, conforme definição prevista no artigo 2º deste Projeto de Lei, é um ideal a ser seguido, e que deve ser construído gradualmente, com muita análise, monitoramento, planejamento, testagem e melhorias. Atualmente, esse modelo de enxergar o sistema viário está espalhado pelo mundo todo, acumulando experiências de muito sucesso. \r\n\r\nConforme noticiado globalmente, a capital da Noruega, Oslo, não registrou qualquer morte de ciclistas ou pedestres em ruas e avenidas em 2019. O motivo: a administração pública local está totalmente comprometida com a Visão Zero, na qual toda vida é importante e nenhuma morte é tolerada no trânsito. \r\n\r\nNo entanto, o status de Oslo como segura para pedestres e ciclistas não ocorreu da noite para o dia. O caminho da Visão Zero foi pavimentado com uma mistura de regulamentos que diminuem a velocidade, impedindo a entrada de carros em determinadas áreas, expandindo a rede de bicicletas e acrescentando medidas para acalmar o tráfego perto de escolas. Todo o país escandinavo sofreu apenas 110 mortes no trânsito no ano passado, de uma população de 5,3 milhões, uma queda de quatro vezes desde 1985, quando 482 pessoas perderam a vida na estrada. As autoridades norueguesas atribuíram o sucesso a um foco intenso na segurança no trânsito entre diferentes governos, independentemente de sua afiliação política. \r\n\r\nAlém disso, Oslo está se movendo em direção a um futuro sem carros. A cidade espera dobrar o número de viagens em bicicletas para 16% até 2025 e reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 95% em relação aos níveis de 1990 até 2030. \r\n\r\nA Visão Zero representa o que de melhor existe no mundo, atualmente, em matéria de segurança no trânsito. Um sistema viário mais seguro significa também um modelo mais ecológico, ao passo que são priorizados modais ativos de transporte e são reduzidos os deslocamentos e velocidades. Na Renovação do Compromisso com a Visão Zero, o Governo da Suécia reforça a importância de fortalecermos e sedimentarmos os projetos que já estão trazendo resultados positivos, como a Lei Seca e as áreas calmas. Deste modo, apresentamos o presente Projeto de Lei para, acima de tudo, preservar vidas, mas também para colocar o Estado do Rio de Janeiro na vanguarda do planejamento viário brasileiro. \r\n\r\nAssim sendo, conclamo os nobres parlamentares para apoiarem a proposição de extrema relevância e urgência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 972/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA LIVRE DA GLÓRIA\r\n\r\nAutor(es): Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 09.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial a Feira Livre da Glória.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Público poderá fomentar parcerias com entidades e instituições públicas, visando o apoio e incentivo à regularização das atividades culturais, inclusive, garantindo a segurança necessária ao bem-estar público e ao fortalecimento da cultura popular de rua.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Feira da Glória, considerada a maior feira livre do Rio de Janeiro, existe há mais de 115 anos e vem promovendo durante todo esse tempo uma das maiores atrações sociais e culturais de rua do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA utilização do espaço da rua para fins culturais e de feira com alimentos frescos, vegetais, legumes e demais, incentiva e aproxima a população de uma cultura alimentar mais saudável, sustentável e com maiores valores nutricionais. Além disso, tem se tornado cada vez mais um reduto de defesa da democracia, da cultura popular, do samba e da população do estado. Igualmente importante para estimular o turismo e fomentar a economia local. \r\n\r\nAssim sendo, conclamo os nobres parlamentares para apoiarem a proposição de extrema relevância cultural e social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 973/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEMANA ESTADUAL DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia\r\n\r\nEm 09.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Segurança nas Escolas, anualmente, na semana em que compreende o dia 10 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - A Semana Estadual de Segurança nas Escolas, mencionada no caput do art. 1º, tem como objetivos: \r\n\r\nI - promover a aproximação entre a escola e os órgãos de segurança pública; \r\n\r\nII - tornar o ambiente escolar mais seguro para os alunos e professores; \r\n\r\nIII - orientar alunos e professores sobre como agir diante de situações de violência nas dependências escolares; \r\n\r\nIV - fomentar a criação de novos projetos e ações voltados à prevenção de quaisquer formas de violência nas escolas. \r\n\r\nArt. 3º - O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nOutubro\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEMANA DO DIA 10 OUTUBRO - SEMANA ESTADUAL DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado ZEIDAN \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA sugestão apresentada tem como objetivo central garantir um ambiente escolar saudável e seguro, livre de qualquer violência física, moral e psicológica, por meio da conscientização e orientação de alunos, professores e funcionários, e da promoção de valores como respeito, tolerância e empatia.\r\n\r\nTemos visto atualmente uma situação de violência nas escolas e universidades públicas no Estado do Rio de Janeiro, gerando uma preocupação cada vez mais presente na sociedade. A cada dia, criminosos covardes ameaçam a vida e a integridade física de estudantes inocentes que deveriam estar seguros dentro dessas instituições de ensino.\r\n\r\nNão podemos permitir que essas tragédias continuem acontecendo. É hora de agir! Por isso, apresentamos uma sugestão de projeto de lei que visa prevenir atos de violência nas escolas e universidades públicas do estado.\r\n\r\nNão podemos permitir que nossas instituições de ensino sejam palco de violência e terror. Todos os estudantes merecem estudar em um ambiente seguro e tranquilo, e é por isso que precisamos aprovar este projeto de lei o mais rápido possível.\r\n\r\nNão podemos ficar de braços cruzados enquanto a violência cresce nas escolas e universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro. Aprovando este projeto de lei, estaremos dando um passo importante na proteção dos nossos jovens e garantindo um futuro mais seguro para todos!\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 974/2023\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 2.519, DE 17 DE JANEIRO DE 1996, QUE INSTITUI A COBRANÇA DE MEIA-ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluem-se os parágrafos 2º e 3º no Art. 1º da Lei nº 2.519 de 17 de janeiro de 1996, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n§ 1º - §1º - Consideram-se casas de diversões, para efeito da presente Lei, qualquer local que proporcione entretenimento e lazer; \r\n\r\n§ 2º - Entende-se como 'valor efetivamente cobrado', para efeito desta Lei, o preço que estiver sendo aplicado para o público em geral, inclusive quando recair sobre o valor promoções e/ou descontos;\r\n\r\n§ 3º - As empresas responsáveis pela organização dos eventos deverão divulgar, de forma clara e ostensiva, a quantidade total de ingressos e o número de ingressos disponíveis para meia-entrada, nos meios de comunicação e pontos de venda utilizados pela empresa organizadora.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO direito ao acesso à cultura e lazer é crucial para o progresso social, educacional e cultural de qualquer comunidade. A meia-entrada, nesse contexto, é um mecanismo indispensável para assegurar a inclusão e o envolvimento de estudantes, idosos, pessoas com deficiência e outros grupos amparados pela legislação em eventos culturais e esportivos. \r\n\r\nContudo, percebe-se que algumas ações adotadas por promotores de eventos têm empregado táticas para burlar o direito à meia-entrada, estipulando preços promocionais como alternativa aos 50% de desconto garantidos por lei. Estas \"promoções\" incidem sobre todos os ingressos disponíveis, gerando valores próximos, equivalentes ou até superiores ao desconto previsto de 50%. Entretanto, o cálculo da meia-entrada é baseado em um suposto valor integral do ingresso, ignorando os descontos promocionais e, consequentemente, reduzindo ou até anulando o impacto da lei. \r\n\r\nFrente a esta situação alarmante, propomos este projeto de lei com a finalidade de reforçar e aperfeiçoar a legislação em vigor, coibindo práticas enganosas que dificultam o acesso justo a eventos culturais e esportivos. \r\n\r\nA sugestão de modificação na Lei de 1996 objetiva esclarecer e reiterar a aplicação do desconto de 50% na meia-entrada, assegurando sua eficácia e prevenindo interpretações que possam contornar o direito garantido aos beneficiários.\r\n\r\nAo aprovar este projeto de lei, estaremos dando um importante passo rumo à democratização do acesso à cultura e ao lazer, fomentando a equidade e a justiça social. Como resultado, estaremos contribuindo para o enriquecimento cultural e a formação plena de nossos cidadãos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 975/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA CUÍCA. \r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 09.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Cuíca, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de abril.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nAbril\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 21 - DIA DA CUÍCA\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa instituir o Dia da Cuíca no calendário oficial do nosso Estado, com o objetivo de valorizar e celebrar este importante instrumento musical brasileiro e promover a cultura e tradição do nosso país. Além disso, a iniciativa tem como propósito conscientizar sobre o tema e incentivar ações que fomentem a cultura e valorização da cuíca em nossa sociedade.\r\n\r\nA cuíca é um instrumento musical ímpar, de grande importância na música brasileira, especialmente no samba e no choro. Ao instituir o Dia da Cuíca, estaremos homenageando um símbolo cultural que contribuiu e continua contribuindo para a formação e identidade da nossa música. A data será uma oportunidade para valorizar e promover a riqueza da nossa cultura, além de estimular o interesse pela música e pelo patrimônio cultural brasileiro.\r\n\r\nAdemais, a instituição do Dia da Cuíca tem o propósito de reconhecer a importância histórica e artística deste instrumento, homenageando os músicos e artistas que utilizam a cuíca em suas obras, contribuindo para a preservação e difusão do legado cultural e artístico relacionado a este instrumento tão característico da música brasileira.\r\n\r\nPortanto, espera-se que o presente projeto de lei seja aprovado pelos demais parlamentares, de modo a garantir que ao instituir o Dia da Cuíca, estaremos valorizando e reconhecendo a diversidade e riqueza cultural do nosso Estado, contribuindo para a formação de uma sociedade mais consciente e orgulhosa de suas raízes e tradições musicais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 976/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “DIREITO NA ESCOLA” COMO FORMA DE INCLUIR NOÇÕES DE DIREITO NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL II E MÉDIO DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados INDIA ARMELAU, Dr. Deodalto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído o Programa “Direito na Escola” com o objetivo de incluir noções de direito, por via transversal as disciplinas lecionadas, nas escolas de ensino fundamental II e médio das redes de ensino pública e privada no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único: A implementação do Programa de que trata o caput identifica a permissividade legal para tanto, ainda que de forma genérica, no art. 26 da LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996). \r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Educação, na esfera de suas competências, deverá, em parceria com as escolas da rede pública e privada de ensino incluir noções de direito, de forma transversal nas disciplinas escolares, ingressando os alunos no universo da promoção da cidadania, tornando-os conhecedores de seus direitos e obrigações presentes na Constituição Federativa do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro, recaindo sobre essa maior ênfase de estudo.\r\n\r\nArt. 3º - Os conteúdos programáticos deverão ser compatíveis com cada nível de ensino, respeitando o desenvolvimento cognitivo e o ritmo de aprendizado dos alunos, incluindo aqueles com necessidades especiais e ou com deficiências, mediante a utilização de recursos pedagógicos e tecnológicos específicos. \r\n\r\nArt. 4º - O currículo adicional de noções de direito será composto por valores éticos e sociais, estratégias de prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas, bem como o preparo para o exercício da cidadania, a saber:\r\n\r\nI - Direitos fundamentais e garantias individuais, princípios constitucionais que regem a República Federativa do Brasil;\r\n\r\nII - Direitos de cidadania, como o papel e a importância do voto e de outras formas de participação na vida política; \r\n\r\nIII - Estrutura política federal, estadual e municipal, e de organização dos poderes, ressaltando as funções do Legislativo, Executivo e Judiciário; \r\n\r\nIV - Noções históricas sobre as Constituições e Organização do Estado; \r\n\r\nV - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.\r\n\r\n§1º - Objetivando o planejamento e o desenvolvimento do projeto pedagógico, a Secretaria de Estado de Educação poderá realizar parcerias, sob a forma de convênio ou cooperação técnica, com órgãos públicos especializados, com instituições de ensino superior de direito e com a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, para a contratação de professores, no mínimo, graduados em direito, para a implementação do currículo do Programa Direito na Escola, bem como para realizações de palestras. \r\n\r\n§2º - A parceria direta das escolas com instituições especializadas em direito poderá ser realizada mediante aprovação previa pelo Conselho Estadual de Educação e homologada pela Secretaria de Estado de Educação no prazo máximo de 60 dias.\r\n\r\nArt. 5º - O Programa Direito na Escola poderá utilizar recursos ou ferramentas de educação remota, tais como plataformas digitais, aulas gravadas ou aulas remotas ministradas em tempo real, televisão, rádio, material impresso, entre outros, em caráter complementar, sem prejuízo da carga horária do ano letivo a ser cumprida.\r\n\r\n§1º - O material didático a ser utilizado deverá ser compatível com os níveis de ensino e com a faixa etária dos alunos, devendo ser disponibilizado gratuitamente pelo Poder Executivo por meio digital ou impresso.\r\n\r\n§2º - As aulas adicionais de que trata esta Lei deverão ter carga horária de no mínimo 4h (quatro horas) mensais. \r\n\r\nArt. 6º - Fica vedada a utilização, pelos profissionais e palestrantes, de qualquer vestimenta que induza os estudantes à formação de opinião partidária, a utilização de discurso que objetive enaltecer ou depreciar qualquer partido político, assim como também manifestações que extrapolem o exercício da docência.\r\n\r\nParágrafo único: O profissional, a entidade da sociedade civil ou o servidor que descumprir o disposto no caput deste artigo será imediatamente desligado do Programa, sendo rescindido o contrato de parceria acaso firmado. \r\n\r\nArt. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer gratificação específica aos profissionais de educação que participarem do programa disposto nesta Lei, sem prejuízo de suas cargas horárias ordinárias ou de outras gratificações por eles já percebidas. \r\n\r\nArt. 8º - Caberá aos órgãos competentes do Poder Executivo a edição das normas complementares para o cumprimento desta Lei. \r\n\r\nArt. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Educação ou da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, a depender da instituição de ensino, bem como por conta dos recursos provenientes do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ou de outros fundos que venham a ser criados. \r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor no ano letivo seguinte à data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de maio de 2023\r\n\r\nDeputados ÍNDIA ARMELAU e DR. DEODALTO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição surge da necessidade de elevar os conhecimentos basilares de direito, cidadania e estrutura política despertando o interesse dos adolescentes, dentro do ambiente escolar, possibilitando o exercício consciente dos direitos fundamentais.\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece em seu art. 205 que a educação é direito de todos, dever do Estado e da família, além de ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento do cidadão. \r\n\r\nDe outro giro, a Lei de Diretrizes Básicas da Educação nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, determina em seu art. 27 que os conteúdos curriculares da educação básica promoverão a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática.\r\n\r\nNesse sentido, a inserção de ensino suplementar, o oferecimento de palestras que abordem os temas em escolas públicas e privadas de ensino, representa um importante passo rumo à formação verdadeiros cidadãos, o que repercutirá em todas as esferas governamentais, sendo notório que o cidadão deve conhecer não só seus direitos norteados pela Carta Magna, como também entender que se deve cumprir determinados deveres.\r\n\r\nOs temas relacionados a noções de Direito têm como objetivo primordial auxiliar na formação dos alunos no que diz respeito aos seus direitos e deveres na vida em sociedade.\r\n\r\nO conhecimento e ensino de direitos como a liberdade de expressão, de livre associação, da livre iniciativa, dos direitos sociais e dos demais direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados contribuem para a formação desde a infância. \r\n\r\nObserva-se que a educação é tema prioritário da Administração Pública, e implementação destes temas mostra-se relevante no presente cenário estadual, razão pela qual requerem o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nÉ certo que este tema pode gerar diversos questionamentos quanto a capacidade de os jovens assimilarem um conteúdo tão extenso e complexo como é o diploma legal brasileiro. Porém, o objetivo deste projeto de lei é expandir a noção cívica dos nossos estudantes, ensinando-lhes sobre seus direitos constitucionais, como cidadão e futuro eleitor, e, em contrapartida, aprenderem sobre seus deveres.\r\n\r\nConsiderando a enorme relevância desta proposição legislativa, conto com a contribuição dos meus nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1583/2019\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT PARA REALIZAÇÃO DO RASTREAMENTO DE SINAIS PRECOCES DO AUTISMO DURANTE ATENDIMENTOS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputados RODRIGO BACELLAR, Brazão\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Saúde e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.11.2019.\r\n\r\nDEUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 133/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À ONG CASINHA, ASSOCIAÇÃO CASINHA DE ACOLHIDA PARA LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANSEXUAIS E TRANSGÊNEROS.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE à ONG Casinha (Associação Casinha de Acolhida para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Transgêneros) por sua relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos desta parcela da população e à valorização da diversidade sexual.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 09 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Casinha é uma ONG carioca que atua desde 2017 apoiando a população LGBTI+, especialmente pessoas expostas a situações de vulnerabilidade e violações de direitos.\r\n\r\nOferecemos atendimento emergencial-pontual ou contínuo, além de encaminhamento para uma ampla gama de profissionais da rede socioassistencial e outras organizações parceiras.\r\n\r\nTemos projetos e ações específicas nas vertentes de: Serviço Social, Empregabilidade, Educação, Cultura e Saúde.\r\n\r\nAlém disso, também participamos de eventos, conferências nacionais e internacionais, discussões de projetos, ações sociais e acadêmicas, sendo uma ONG de destaque na defesa da população LGBTI+ na cidade e no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRegistrada junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o número de inscrição 31.178.612/0001-00, suas atividades podem ser acompanhadas através de seu sítio eletrônico casinha.ong.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 134/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A EXCELENTÍSSIMA DOUTORA PATRÍCIA CARDOSO MACIEL TAVARES, DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados TIA JU; Arthur Monteiro.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma a Excelentíssima Doutora Patrícia Cardoso Maciel Tavares, Defensora Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados TIA JU, ARTHUR MONTEIRO, Alan Lopes, Carla Machado, Célia Jordão, Dionísio Lins, Elika Takimoto, India Armelau, Lucinha, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Dra. Patrícia Cardoso Maciel Tavares tomou posse, em 10 de janeiro de 2023, como a primeira mulher a ocupar o cargo de Defensora Pública Geral no Estado do Rio de Janeiro. Isso representa um marco na história da instituição. A homenageada é Bacharel em Direito pela Universidade Gama Filho, tendo atuado como Professora e Coordenadora de disciplina do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá, entre 1998 e 2010.\r\n\r\nDetentora de uma carreira exemplar na Defensoria Pública, onde ingressou em 1994, a Dra. Patrícia foi a mais votada em eleição interna da Instituição para formação de lista tríplice, com 55,4% dos votos. Ela teve o seu nome para Defensora Pública Geral ratificado pelo governador, para o biênio 2023/2024. Em seu discurso de posse, a Defensora reforçou o compromisso com o órgão, o combate à violência contra a mulher, destacando a importância de olhar para a situação de extrema pobreza.\r\n\r\nA homenageada foi titular do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), tendo sido Subcoordenadora e depois Coordenadora de Superendividamento. Foi também Coordenadora Cível da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, respondendo pela assessoria institucional em matéria cível, com foco na atuação estratégica, criando projetos e dinâmicas para o aperfeiçoamento da atuação dos Defensores Públicos.\r\n\r\nPelas razões acima expostas, justifico a concessão da Medalha Tiradentes, maior comenda desta Casa Legislativa, à Doutora Patrícia Cardoso Maciel Tavares, Defensora Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 135/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO, SENHOR IGOR MARQUES.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao Subsecretário de Estado de Comunicação Social do Rio de Janeiro, Senhor Igor Marques.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO, Alan Lopes, Carlos Minc, Dani Balbi, Elika Takimoto, Marcelo Dino, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Verônica Lima.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJornalista formado na Facha, o subsecretário de Estado de Comunicação Social, Igor Marques, é especialista em comunicação política. Possui MBA em Marketing e Inteligência de Negócios Digitais pela FGV. Com passagem pela Rádio Catedral, TV Bandeirantes e Câmara Municipal, Marques chefia a Subsecretaria de Comunicação Social do Governo do Rio de Janeiro desde 2021. Em 2022, o jornalista comandou a comunicação da vitoriosa campanha de reeleição do governador Cláudio Castro.\r\n\r\nComunicar as ações e serviços do Estado de forma ampla e transparente é uma das principais missões do secretário. Marques foi um dos responsáveis pela implementação do Programa RJ Digital e a modernização do portal do Governo do Rio, que já oferece mais de 2.300 serviços à população. Também realizou a primeira licitação digital de um governo estadual do Brasil, que cumpre o papel de aumentar o alcance das informações do setor público para todos os fluminenses.\r\n\r\nAlém disso, Igor Marques é o idealizador do podcast 'Govcast #RJ', que divulga pautas de toda a estrutura do governo, e do primeiro Centro de Mídia de uma instituição governamental do país.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 67/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nEm 09.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, senhor CLAUDIO CASTRO, para solicitar o envio de mensagem a esta Assembleia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE DE CRIAÇÃO DE UM HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado um Hospital Público Veterinário, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no município de Itaperuna.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO município de Itaperuna possui uma demanda por serviços públicos comprometidos com o bem-estar animal, pelo que solicito a implementação deste Hospital Público Veterinário, com o objetivo de garantir a promoção de ações que garantam o bem-estar animal naquela região.\r\n\r\nAo valorizar a conexão entre pessoas, animais o ecossistema em que estão inseridos, é possível desenvolver políticas públicas atentas ao bem-estar animal, nesse caso entendido como a garantia de boas condições para sua vivência, ou seja, com destinação de recursos para uma vida saudável, bem nutrida, ambiente seguro e acesso a serviços que garantam a prevenção de doenças e tratamento veterinário apropriados, incluídos os serviços de castração, atendimento clínico e cirurgias.\r\n\r\nA presente proposição é de significativa importância quando considerado para a saúde pública o conceito de “Saúde Única”, a partir de uma abordagem global multisetorial, transdisciplinar, transcultural, integrada e unificadora, que visa equilibrar a saúde de pessoas, animais e ecossistemas.\r\n\r\nREQUERIMENTO S- Nº\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 540/2023.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Artigo 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do § 4º do Artigo 127 do Regimento Interno, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 540/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que cria do programa Segurança Presente nas escolas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados ELTON CRISTO, Alan Lopes, Anderson Moraes, Brazão, Célia Jordão, Cláudio Caiado, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Felipinho Ravis, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Júlio Rocha, Luiz Cláudio Ribeiro, Luiz Paulo, Martha Rocha, Otoni de Paula Pai, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val CEASA, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA, NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 557/2023.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Artigo 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE, BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE, TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL, VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127, § 4º do Regimento Interno, Regime de Urgência, do Projeto de Lei nº 557/2023, de minha autoria que “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 8.552/2019, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019 QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSua aprovação se faz urgente, uma vez que se trata de matéria de relevante interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, Alan Lopes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jari Oliveira, Lucinha, Marina do MST, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Renato Machado, Rodrigo Bacellar, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL DO ARTIGO 127, URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 947/2023, \"ALTERA A LEI 5.931 DE 25 DE MARÇO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADIS. ”\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do artigo 47, §1° do Regimento Interno desta casa, URGÊNCIA na tramitação do PROJETO DE LEI Nº 947/2023, que \"ALTERA A LEI 5.931 DE 25 DE MARÇO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERANCIA - DECRADIS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de maio de 2023\r\n\r\nDeputados FRED PACHECO, Alan Lopes, Anderson Moraes, Carla Machado, Carlos Macedo, Cláudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Élika Takimoto, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Guilherme Delaroli, ìndia Armelau, Lucinha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rodrigo Bacellar, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Verônica Lima, Zeidan\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2023\r\n\r\nREQUER DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES DE PROJETOS DE LEI.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, de acordo com o parágrafo único do Art. 91 do Regimento Interno, o desarquivamento dos seguintes projetos de lei de autoria da Deputada Enfermeira Rejane: PL 1778/2016; PL 3368/2017; PL 4545/2018; PL 5232/2021; 6000/2022; PL 1570/2019.\r\n\r\nEdifício Lúdio Costa, 02 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados DANI BALBI, Carla Machado, Carlos Minc, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Renato Machado, Tia Ju, Val Ceasa.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 092/2023\r\n\r\nEm 12 de abril de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2953/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 7ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude das Leis nºs 4.358, de 21 de junho de 2001; 9.234, de 08 de abril de 2021, que dispõem sobre a mesma matéria. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 094/2023\r\n\r\nEm 12 de abril de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 09.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3551/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 7ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei n° 3033/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 096/2023\r\n\r\nEm 12 de abril de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4255/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, aprovado na 7ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude do Projeto de Lei nº 8.780, de 31 de março de 2020, que dispõe sobre a mesma matéria. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 098/2023\r\n\r\nEm 12 de abril de 2023\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 09.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4278/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 7ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei n° 4076/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 100/2023\r\n\r\nEm 12 de abril de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4931/2021, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha relatoria, aprovado na 7ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude das Leis nºs 3.195, de 15 de março de 1999; 3.601, de 11 de julho de 2001, que dispõem sobre a mesma matéria. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 101/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5537/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha , comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 7ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude das Leis nºs 6.785, de 22 de maio de 2014; 8.301, de 28 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 102/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5539/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 7ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.378, de 17 de abril de 2019, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 103/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 6426/2022, de autoria do Deputado Chico Machado, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 7ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.048, de 13 de julho de 2018, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 104/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 261/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 7ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 6.785, de 22 de maio de 2014, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 105/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 284/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 7ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude das Leis nº 3.601, de 11 de junho de 2001 e nº 8.787, de 06 de abril de 2020, que dispõem sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 106/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA encaminho a V.Exa o Projeto de Lei nº 288/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, aprovado na 7ª Reunião Ordinária desta CCJ em virtude da Lei nº 8.652 de 13 de dezembro de 2019 que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 107/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 386/2023 de autoria do Deputado Cláudio Caiado comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso do Regimento Interno declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão conforme meu parecer aprovado na 7ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 9.403, de 16 de setembro de 2021, que dispõe sobre a mesma matéria\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 122/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 09.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA encaminho a V.Exa o Projeto de Lei nº 5535/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha. Conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 8a Reunião Ordinária desta CCJ solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 4412/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 129/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei n° 287/2023 de autoria da Deputada Martha Rocha, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria da Deputada Verônica Lima, aprovado na 8ª Reunião Ordinária desta CCJ em virtude da Lei nº 4.614, de 04 de outubro de 2005 que dispõe sobre a mesma matéria\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 130/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 310/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, comunicando que, de acordo com o Artigo 142 Inciso I, do Regimento Interno declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria da Deputada Verônica Lima, aprovado na 8ª Reunião Ordinária desta CCJ em virtude da Lei nº 9.098, de 18 de novembro de 2020, que dispõe sobre a mesma matéria\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 132/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 410/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, comunicando que, de acordo com o Artigo 142 Inciso I, do Regimento Interno declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme meu parecer aprovado na 8ª Reunião Ordinária desta CCJ em virtude da Lei nº 7.305, de 06 de junho de 2016que dispõe sobre a mesma matéria\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 133/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 09.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 412/2023, de autoria do Deputado Valdecy Da Saúde. Conforme parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 8ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 3755/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 134/2023\r\n\r\nEm 19 de abril de 2023\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 09.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 424/2023, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, conforme meu parecer, aprovado na 8ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei n° 3118/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 140/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 09.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 314/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro. Conforme parecer do Deputado Dr. Serginho, aprovado na 5ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 4300/2021, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDRA Nº 026/05/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, I, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEste Parlamentar vem informar licença no dia 09.05.2023 para tratar assuntos do mandato, representando a assembleia,\r\n\r\nSegue para conhecimento e para os devidos fins. Aproveito para renovar meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO BERNARDO ROSSI\r\n\r\n606 - SOLICITA ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário Estadual de Habitação Bruno Dauaire, que viabilizem as informações sobre os projetos habitacionais que não foram operacionalizados para o Município de Petrópolis.\r\n\r\n607 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que se digne determinar sejam adotadas as medidas necessárias para a implementação do Programa “Segurança Presente” no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n608 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, Robson da Silva Claudino, que determine a regularização fundiária da comunidade da Rua João Xavier- Duarte da Silveira, no Município de Petrópolis.\r\n\r\n609 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, Robson da Silva Claudino, que determine a regularização fundiária da comunidade denominada Caxambu, no Município de Petrópolis.\r\n\r\n610 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, Robson da Silva Claudino, que determine a regularização fundiária da comunidade denominada, Brejal- Posse, no Município de Petrópolis.\r\n\r\n611 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, Robson da Silva Claudino, que determine a regularização fundiária da comunidade denominada Lopes Trovão- Alto da Serra, no Município de Petrópolis.\r\n\r\n612 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, Robson da Silva Claudino, que determine a regularização fundiária da comunidade denominada 24 de Maio, no Município de Petrópolis.\r\n\r\n613 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, Robson da Silva Claudino, que determine a regularização fundiária da comunidade denominada Meio da Serra, no Município de Petrópolis.\r\n\r\n614 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, Robson da Silva Claudino, que determine a regularização fundiária da comunidade denominada Bonfim, no Município de Petrópolis.\r\n\r\n615 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, Robson da Silva Claudino, que determine a regularização fundiária da comunidade denominada Antônio Soares Pinto-Chácara Flora, no Município de Petrópolis.\r\n\r\n616 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, Robson da Silva Claudino, que determine a regularização fundiária da comunidade denominada Pedras Brancas - Mosela, no Município de Petrópolis.\r\n\r\n617 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do Instituto de Terras e cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, Robson da Silva Claudino, que determine a regularização fundiária da comunidade denominada Vila São José- Centro, no Município de Petrópolis.\r\n\r\n618 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, Robson da Silva Claudino, que determine a regularização fundiária da comunidade denominada Marília Capuá - Vale do Cuiabá, no Município de Petrópolis.\r\n\r\n619 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, Robson da Silva Claudino, que determine a regularização fundiária da comunidade denominada Jacó, no Município de Petrópolis.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA VERONICA LIMA\r\n\r\n121 - DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS ao SR. CEZAR BLACK, como forma de reconhecimento por sua relevância e contribuição efetiva para a luta antirracista, saúde e a cultura popular do Estado do Rio de Janeiro, promovendo de forma igualitária e democrática.\r\n\r\n122 - DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS ao DR. FRED WILLIAM NICÁCIO SOUZA DE OLIVEIRA, como forma de reconhecimento por sua relevância e contribuição efetiva para a luta antirracista, saúde e a cultura do Estado Rio de Janeiro, promovendo de forma igualitária e democrática.\r\n\r\n123 - DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS a SRA. DOMITILA BARROS DE OLIVEIRA NASCIMENTO, como forma de reconhecimento por sua relevância e contribuição efetiva para a luta antirracista, feminista, educação e a cultura popular do Estado do Rio de Janeiro, promovendo de forma igualitária e democrática.\r\n\r\nDEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\n124 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao ALEXANDRE DA ROCHA SILVEIRA, pelos relevantes serviços prestados à sociedade Fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO ROSERVERG REIS\r\n\r\n125 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao ILMO SR. DR. GERALDO MARCOS NOGUEIRA PINTO, na advocacia, que o levou a conquistar espaço diferenciado como Membro do Conselho Pleno da OAB-RJ.\r\n\r\nDEPUTADO OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\n126 - DE REPÚDIO AO PRESIDENTE da REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, pela fala sobre as pessoas com Deficiência Intelectual.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\n127 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR aos POLICIAIS LOTADOS no 9º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados à Sociedade Fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\n128 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO VIGA em NOVA IGUAÇU/RJ - PR. PRESIDENTE ELIAS PEREIRA DIAS, pelos relevantes serviços prestados à Sociedade Fluminense.\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nProjeto de Lei n° 6539/2022\r\n\r\nJORGE FELIPPE NETO, Deputado Estadual, vem, tempestivamente, com amparo no artigo 26, § 1º, I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, interpor RECURSO AO PLENÁRIO contra a decisão proferida pela Comissão de Constituição e Justiça, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 03/05/2023 (quarta-feira), que declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 6539/2022, nos seguintes termos:\r\n\r\n\"Conforme determina o art. 26, §1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nQuanto ao tema em análise, eis o que estabelecido no inc. VI do art. 21 o nos incs. I e XXI do art. 22 da Constituição da República:\r\n\r\n\"Art. 21 Compete a União:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material Bélico,\r\n\r\nArt. 22 Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho,\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.\r\n\r\nA partir da competência exclusiva da União para tratar da autorização e fiscalização da produção e comercialização de material bélico, surgiu a Lei 10 826/03 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas e munição, além de tratar do Sistema Nacional de Armas (SINARM) e de definir condutas criminosas relacionadas a armas de fogo e munição.\r\n\r\nAnote-se que a posse ou o porte de arma, fora das hipóteses autorizativas, configura ilícito penal previsto nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003.\r\n\r\nA presente proposição, como asseverado pelos autores, foi inspirada em projeto análogo que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, cujo governador, ratificando as manifestações do Comando-Geral da Polícia Militar e da Delegacia-Geral da Polícia Civil daquele Estado.\r\n\r\nEsclareceu-se que o uso adequado de arma de fogo é influenciado por vários fatores, especialmente treinamento e controle emocional e psicológico, o que pode estar reduzido no individuo em situação de violência. E ainda. Que a proposta legislativa foi realizada sem quaisquer estudos ou orientações de entidades que lidam com violência doméstica ou de gênero e desconsidera fatores que podem tornar o auxílio à aquisição de arma de fogo de uso permitido justamente uma fonte adicional de agressão à mulher em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6539/2022 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9 Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 6539/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, DR SERGINHO, Vice-Presidente, FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERONICA LIMA membros efetivos, LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nInconstitucionalidade, essa, com a qual não podemos concordar, uma vez que a referida proposição, ao contrário do que foi noticiado, não invadiu a competência da União para legislar sobre essa matéria, já que tem o condão de garantir, única e exclusivamente, auxílio financeiro para a aquisição de arma de fogo por vítima de violência doméstica ou vítima de crime em razão de ser mulher.\r\n\r\nAliás o projeto determinou em seu artigo 2º, inclusive, que a aquisição de eventual arma de fogo deverá observar os ditames da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências. Veja-se: \"Art. 2. A aquisição da arma tratada no artigo anterior dar-se-á nos moldes da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003\" \r\n\r\nNesse sentido, cabe relembrar que a Lei Federal em comento prevê a necessidade da observância de inúmeros requisitos para que a pessoa consiga autorização para a posse de arma de fogo, conforme demonstrado abaixo:\r\n\r\n\"Art. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI-comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos (Redação dada pela Lei n° 11.706, de 2008) \r\n\r\nII - apresentação de documento comprobatório de ocupação licita e de residência certa \r\n\r\nIIl - comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.\r\n\r\n§1º - O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização\r\n\r\n§2º - A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) (Vide ADI 6466) (Vide ADI 6139) \r\n\r\n§3º - A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional e obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo.\r\n\r\n§4° A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.\r\n\r\n§5º A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.\r\n\r\n§6º A expedição da autorização a que se refere o § 1º será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado.\r\n\r\n§7º O registro precário a que se refere o § 4º prescinde do cumprimento dos requisitos dos incisos I, II e III deste artigo.\r\n\r\n§8º Estará dispensado das exigências constantes do inciso III do caput deste artigo na forma do regulamento, o interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que comprove estar autorizado a portar arma com as mesmas características daquela a ser adquirida.\"\r\n\r\nArt. 5º O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.\r\n\r\n§1º O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.\r\n\r\n§2º Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 40 deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lel, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.\r\n\r\n§3º proprietário de arma de fogo com certificados de registro de propriedade expedido por órgão estadual ou do Distrito Federal até a data da publicação desta Lei que não optar pela entrega espontânea prevista no art. 32 desta Lei deverá renová-lo mediante o pertinente registro federal, até o dia 31 de dezembro de 2008, ante a apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, ficando dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a Ill do caput do art. 40 desta Lei\r\n\r\n§4º Para fins do cumprimento do disposto no 5 30 deste artigo, o proprietário de arma de fogo poderá obter, no Departamento de Policia Federal, certificado de registro provisório, expedido na rede mundial de computadores - internet, na forma do regulamento e obedecidos os procedimentos a seguir:\r\n\r\nI - emissão de certificado de registro provisório pela internet, com validade inicial de 90 (noventa) dias, e\r\n\r\nIl-revalidação pela unidade do Departamento de Polícia Federal do certificado de registro provisório pelo prazo que estimar como necessário para a emissão definitiva do certificado de registro de propriedade.” \r\n\r\nNão fosse o suficiente, inclusive para demonstrar a utilidade e necessidade desta Proposição, cumpre salientar que, segundo a matéria publicada no Jornal de Brasília em 13 de julho de 2022, as \"Mulheres buscam porte de armas para se defender de violência doméstica de companheiros no DF, inclusive com a citação da entrevista feita com um advogado especialista nessa área. Confira-se:\r\n\r\nEm entrevista ao Jornal de Brasília, o advogado criminalista, Warley Ribeiro, contou que grande parte das mulheres estão em busca de obter a autorização para o porte de arma, geralmente as que já sofreram algum tipo de violência doméstica por ex-companheiros. O especialista ainda diz que a prática se tomou mais recorrente nos últimos anos. \"De dois a três anos pra cá se tornou mais frequente, geralmente mulheres vítimas de violência doméstica, essa é a questão majoritária dos pedidos disse.”\r\n\r\nTambém cabe consignar que os dados da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos demonstram que o Brasil teve mais de 31 mil denúncias de violência doméstica ou familiar contra as mulheres até julho de 2022, conforme tabela citada abaixo:\r\n\r\n**** INSERIR IMAGEM 02 ****\r\n\r\nDesse modo, é evidente que não há violação aos artigos citados no parecer da Comissão de Constituição e Justiça (artigos 21, VI e 22, I e XXI, da Constituição da República), razão pela qual requer o provimento do presente Recurso pelo Plenário, de modo que seja possível o prosseguimento do Projeto de Lei n° 6539/2022 nas demais comissões temáticas.\r\n\r\nRequer deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNos termos do §1°, alínea \"i\" do artigo 26 da Resolução nº 810, de 1997, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, venho apresentar o presente RECURSO AO PLENARIO em razão do parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, emitido pela Comissão de Constituição e Justiça, ao projeto de lei n° 248/2019. de minha autoria, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL DO OLHO NAS REGIÕES QUE MENCIONA, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", considerada as razões que passo a expor:\r\n\r\nTrata-se de parecer emitido pela CCJ em sessão deliberativa realizada no dia 03 de Maio de 2023 e publicado no do D.O de 09/05/2023, tendo como relatora a Deputada: Verônica Lima, que concluiu pela INCONSTITUCIONALIDADE, TRANSFORMANDO EM INDICAÇÃO SIMPLES o projeto, por entender que a matéria constante do presente está eivada de inconstitucionalidade, pois almeja instalação de unidade de saúde, que é competência privativa do Governador do Estado, para dispor sobre estrutura, organização e funcionamento da administração pública estadual, contudo, por entender que a minha proposição não impõe qualquer obrigatoriedade ao Poder Executivo Estadual, seguem as razões deste recurso:\r\n\r\nA que pese o parecer emitido é importante considerar que o objeto do meu Projeto de Lei é de autorizar o Poder Executivo a realizar a implantação do Hospital do Olho, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, bem como na Região Sul Fluminense, Norte Fluminense e Região Serrana do Estado, de modo a assegurar para toda a população o atendimento clinico oftalmológico adequado.\r\n\r\nO Projeto visa autorizar com base no Princípio da Legalidade, que o Poder Executivo possa assegurar para toda a população do Estado o atendimento clinico específico acima relatado. Todos os atos da administração pública devem estar previstos e de acordo com a legislação.\r\n\r\nA iniciativa poderia ter sido submetida ao parecer pela Constitucionalidade, uma vez que não impõe medidas ao Poder Executivo, apenas autoriza.\r\n\r\nLogo, fica claro que não há porque transformar a proposta em tela em indicação simples, uma vez que o Projeto de Lei 248/2019, prevê garantir a força de Lei para a possível implantação das unidades de saúde no âmbito de nosso Estado.\r\n\r\nAssim, motivo pelo qual não há qualquer objeção para a apreciação do PL perante essa Assembleia Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito a revisão do parecer da CCJ pelo Plenário desta casa, para considerar CONSTITUCIONAL a proposição em questão.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nId: 2477216"
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PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h03min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h09min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Boa tarde, nobres colegas, senhoras deputadas e deputados. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1583/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT PARA REALIZAÇÃO DO RASTREAMENTO DE SINAIS PRECOCES DO AUTISMO DURANTE ATENDIMENTOS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, \r\n\r\nFAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ROSANE FÉLIX, DR. DEODALTO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o nobre Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, boa tarde. \r\n\r\nO parecer é favorável às Emendas nºs 2 e 3. Favorável com subemenda aglutinativa às Emendas nºs 1 e 4. Contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo. Pedindo forma final de redação, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1583/2019 QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT PARA REALIZAÇÃO DO RASTREAMENTO DE SINAIS PRECOCES DO AUTISMO DURANTE ATENDIMENTOS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Rodrigo Bacellar\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Yuri (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 02 a 04)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc (n.ºs 05 e 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Dr. Serginho\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 04,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1583/2019 QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT PARA REALIZAÇÃO DO RASTREAMENTO DE SINAIS PRECOCES DO AUTISMO DURANTE ATENDIMENTOS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02 e 03 somam ao projeto e por isso serão incorporadas na sua literalidade. Já as emendas n.ºs 01 e 04 agregam à proposição, mesmo que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposta e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 1583/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. As unidades de saúde públicas e privadas em todo o Estado do Rio de Janeiro deverão utilizar e aplicar o questionário M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers) para prever o rastreamento de sinais precoces do Autismo.\r\n\r\n§1º - O questionário M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers) deverá ser aplicado às crianças entre 16 e 30 meses, com a finalidade de obter um diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\n§2º - A aplicação do questionário M-CHAT prevista nesta Lei não exclui a utilização de teste diverso, mais adequado ao caso, conforme avaliação médica.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n. 1583/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 04, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 1583/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT PARA REALIZAÇÃO DO RASTREAMENTO DE SINAIS PRECOCES DO AUTISMO, NAS CRIANÇAS COM IDADE ENTRE 16 E 30 MESES, DURANTE ATENDIMENTOS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nArt. 1º. As unidades de saúde públicas e privadas em todo o Estado do Rio de Janeiro deverão utilizar e aplicar o questionário M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers) para prever o rastreamento de sinais precoces do Autismo.\r\n\r\n§1º - O questionário M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers) deverá ser aplicado às crianças entre 16 e 30 meses, com a finalidade de obter um diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\n§2º - A aplicação do questionário M-CHAT prevista nesta Lei não exclui a utilização de teste diverso, mais adequado ao caso, conforme avaliação médica.\r\n\r\nArt. 2º. Com o diagnóstico positivo oriundo do rastreamento de sinais precoces de autismo de que trata a presente Lei, as famílias serão aconselhadas a procurar os devidos serviços especializados de medicina para avaliar o referido diagnóstico utilizando outras metodologias visando o rastreamento e o devido monitoramento dos casos em investigação.\r\n\r\nArt. 3º. Caberá ao Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde, regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.\r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de maio de 2023.\r\n\r\nRelator DR. SERGINHO, Deputado\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nVersão do M-Chat em português¹\r\n\r\nPreencha as questões a seguir referentes às atitudes e comportamentos do seu filho(a). Procure responder de forma precisa à todas as perguntas feitas. \r\n\r\nCaso o comportamento seja raro (ex.: você só observou uma ou duas vezes), por favor, responda como se seu filho não tivesse o comportamento.\r\n\r\n1. Seu filho gosta de se balançar, de pular no seu joelho etc.?\r\n\r\n2. Seu filho tem interesse por outras crianças?\r\n\r\n3. Seu filho gosta de subir em coisas, como escadas ou móveis?\r\n\r\n4. Seu filho gosta de brincar de esconder e mostrar o rosto ou de esconde-esconde? \r\n\r\n5. Seu filho já brincou de “faz de conta”, como, por exemplo, fazer de conta que está falando no telefone ou que está cuidando da boneca ou qualquer outra brincadeira de “faz de conta”?\r\n\r\n6. Seu filho já usou o dedo indicador dele para apontar para pedir alguma coisa? \r\n\r\n7. Seu filho já usou o dedo indicador dele para apontar para indicar interesse em algo?\r\n\r\n8. Seu filho consegue brincar de forma correta com brinquedos pequenos (ex.: carros ou blocos) sem apenas colocar na boca, remexer no brinquedo ou deixar o brinquedo cair?\r\n\r\n9. O seu filho alguma vez trouxe objetos para você (pais) para lhe mostrar este objeto?\r\n\r\n10. O seu filho olha para você no olho por mais de um segundo ou dois?\r\n\r\n11. O seu filho já pareceu muito sensível ao barulho (ex.: tapando os ouvidos)?\r\n\r\n12. O seu filho sorri em resposta ao seu rosto ou ao seu sorriso?\r\n\r\n13. O seu filho imita você (ex.: você faz expressões/caretas e seu filho imita)?\r\n\r\n14. O seu filho responde quando você o chama pelo nome?\r\n\r\n15. Se você aponta um brinquedo do outro lado do cômodo, o seu filho olha para ele?\r\n\r\n16. Seu filho já sabe andar?\r\n\r\n17. O seu filho olha para coisas que você está olhando?\r\n\r\n18. O seu filho faz movimentos estranhos com os dedos perto do rosto dele?\r\n\r\n19. O seu filho tenta atrair a sua atenção para a atividade dele?\r\n\r\n20. Você alguma vez já se perguntou se seu filho é surdo?\r\n\r\n21. O seu filho entende o que as pessoas dizem?\r\n\r\n22. O seu filho às vezes fica aéreo, “olhando para o nada” ou caminhando sem direção definida?\r\n\r\n23. O seu filho olha para o seu rosto para conferir a sua reação quando vê algo estranho?\r\n\r\nO M-Chat é validado para rastreamento de risco para TEA e deve ser aplicado em crianças com idades entre 16 e 30 meses. As respostas às perguntas devem ser “sim” ou “não”.\r\n\r\nCada resposta vale 1 ponto, de modo que a pontuação final varia de 0 a 23 e o escore total é calculado a partir da soma dos pontos. Se a pessoa obtiver mais de 3 pontos oriundos de quaisquer dos itens, ela é considerada em risco para autismo. \r\n\r\nSe obtiver 2 pontos derivados de itens críticos (que são as questões 2, 7, 9, 13, 14 e 15) também é considerada em risco para autismo.\r\n\r\nAs respostas pontuadas com “não” são: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 21 e 23. As respostas pontuadas com “sim” são: 11, 18, 20, 22.\r\n\r\nExtraído de: LOSAPIO, M. F.; PONDÉ, M. P. Tradução para o português da escala M-Chat para rastreamento precoce de autismo. Rev. Psiquiatr., Rio Grande do Sul, v. 30, n. 3, p. 221, 2008.\r\n\r\n¹Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Diretrizes de Atenção à Reabilitação da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (TEA) / Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. - Brasília : Ministério da Saúde, 2014.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Dr. Serginho.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O seguinte, V. Exa. sabe que debatemos o projeto intensamente, e produzimos algumas Emendas. Acredito que a relatoria tenha superado as contradições que existiam. Então, eu queria só solicitar ao relator que lesse o substitutivo para ser público.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nDr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Quer que leia o substitutivo na integra?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sim, quatro artigos. Deputado Luiz Paulo pediu.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Só um minuto, deputado, por favor.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Artigo 1º - as unidades de saúde públicas e privadas em todo Estado do Rio de Janeiro deverão utilizar e aplicar o questionário M-CHAT para prever o rastreamento de sinais precoces do autismo.\r\n\r\n“§ 1º - o questionário M-CHAT deverá ser aplicado às crianças entre 16 e 30 meses com a finalidade de obter um diagnóstico precoce do transtorno do espectro autista. \r\n\r\n“§ 2º - a aplicação do questionário M-CHAT prevista nesta lei não exclui a utilização de teste diverso mais adequado ao caso conforme avaliação médica.\r\n\r\n“Artigo 2º - com o diagnóstico positivo oriundo do rastreamento de sinais precoces de autismo de que trata a presente lei, as famílias serão aconselhadas a procurar os devidos serviços especializados de medicina para avaliar o referido diagnóstico utilizando outras metodologias visando ao rastreamento e devido monitoramento dos casos e investigação.\r\n\r\n“Artigo 3º - caberá ao Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde, regulamentar a presente lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. \r\n\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, querido Dr. Serginho.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Sr. Deputado Munir Neto, presidente da Comissão. \r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente.\r\n\r\nO parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o presidente Deputado estadual Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Para emitir parecer) - Presidente, boa tarde.\r\n\r\nEsse projeto tem duas características que o tornam muito importante. Primeiro, é que ele tem uma aplicação muito fácil por qualquer trabalhador da área da Saúde que evita que essas crianças... hoje nós temos uma fila de quase 9 mil crianças aguardando uma consulta com o neuropediatra. Nós fazemos com que essas crianças que passem por esse teste possam ser encaminhadas diretamente para um centro de tratamento ao autismo em vez de ficar aguardando por meses e até anos por uma consulta com o neuropediatra. \r\n\r\nE o segundo é o custo, Presidente. Esse teste não implica em nenhum custo novo para Poder Executivo, o que garante a legitimidade desse projeto. \r\n\r\nEntão, o parecer da Comissão de Saúde é favorável, acompanhando a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, primeiro quero parabenizá-lo pela proposta, destacar a importância da detecção de possibilidades do autismo em determinadas faixas etárias possibilitando o melhor acompanhamento e produção de ensino para melhor desenvolvimento futuro dessas pessoas, dessas crianças, meninos ou meninas.\r\n\r\nO parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, hoje tivemos uma manhã muito difícil para nós que nos comprometemos com a vida. Perdemos o nosso querido David Miranda. Ele foi Deputado Federal e Vereador da Cidade do Rio de Janeiro. Sentimos, com muito pesar, a perda desse querido amigo que era cria da Favela do Jacarezinho, que construiu toda a sua luta em defesa da população LGBTQIA+, em defesa dos pobres pretos de favela e periferia.\r\n\r\nEntão, fica o nosso abraço ao Glenn e aos filhos do David Miranda que nos deixou, lamentavelmente, tão cedo.\r\n\r\nSr. Presidente, quero aproveitar o ensejo para também lamentar a morte da nossa “rainha do roque”, Rita Lee, que nos deixou no dia de hoje.\r\n\r\nEntão, é evidente que hoje é um dia de muito lamento, de muita tristeza. Por isso, Sr. Presidente, quero solicitar, em memória de David Miranda e Rita Lee, um minuto de silêncio desta Casa de Leis, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado a V.Exa., Deputada Renata. Grande observação.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Vai dar um minuto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Vou dar. Quer falar antes desse um minuto?\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero fazer um registro até para que conste nos Anais desta Casa.\r\n\r\nHoje, temos a presença aqui de um servidor amigo meu chamado André, apelidado por Gugu, uma pessoa que desenvolve um projeto social fantástico na cidade de Cabo Frio, e há pouco mais de dois meses ele sofreu um grave acidente: quase perdeu a sua vida e perdeu sua perna esquerda. Ele poderia estar de licença médica, e mostrando a força daqueles que buscam transformar a vida das pessoas, ele fez questão de antecipar a sua licença médica para vir trabalhar nesta Casa.\r\n\r\nEntão, gostaria de registrar a minha moção e todas as honras a essa pessoa que tem buscado mudar muito a vida dos outros.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Presidente, gostaria de pedir a V.Exa. para incluir nesse minuto de silêncio à Rita Lee e ao David Miranda, o Sr. João Moraes. \r\n\r\nJoão Moraes foi um fotógrafo, que era usuário da rede de saúde mental, e participava muito ativamente dos movimentos da luta antimanicomial. Era um membro assíduo da nossa frente parlamentar, já era conhecido dos seguranças e da Casa, porque toda semana ele vinha nos visitar. Infelizmente, o Sr. João Moraes veio a falecer na sexta-feira e o enterro foi hoje pela manhã. Era um parceiro de luta, um parceiro desta Casa na luta antimanicomial.\r\n\r\nGostaria, então, que fosse incluído nesse um minuto de silêncio o Sr. João Moraes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com certeza, Deputado Flávio Serafini. Deferido o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Pela ordem) - Antes do nosso minuto de silêncio, eu gostaria de, mais uma vez, de voltar ao projeto em questão, Presidente Bacellar, e lhe dar mais uma vez, os parabéns sobre esta iniciativa. Eu havia, inclusive, solicitado a coautoria do projeto a V.Exa., e fui prontamente atendido, mas, como ele é de 2019, eu não posso ser coautor. Mas me sinto com o coração já atendido como coautor deste projeto. Mais uma vez, entendo que informação e conhecimento é que traz luz à sociedade. \r\n\r\nPortanto, muitas pessoas vão ser beneficiadas, crianças vão ser beneficiadas, porque, de fato, a informação o conhecimento, o acesso ao melhor diagnóstico é que traz melhores soluções para que essas pessoas com autismo tenham uma melhor qualidade de vida. \r\n\r\nEntão, mais uma vez, gostaria de saudar V.Exa. pela brilhante iniciativa deste projeto de lei. Já coloco aqui meu voto favorável ao projeto, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Fred Pacheco. \r\n\r\nDeputada Tia Ju quer fazer uso da palavra? \r\n\r\nTem a palavra pela ordem, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Presidente, para eu não ter que descer, vou falar daqui de cima mesmo.\r\n\r\nQuero parabenizar V.Exa. pela belíssima iniciativa de apresentar esse PL 1583/2019 e dizer que o e-mail da Defensoria foi encaminhado para todos os deputados, Deputada Martha Rocha, elogiando a iniciativa de V.Exa. É muito bom ter o olhar da Defensoria para esses projetos.\r\n\r\nA iniciativa e a proposta de V.Exa. foram muito aplaudidas pela Defensoria Pública, esse órgão que é quem se disponibiliza a estar ali constituído para atender aos que mais precisam.\r\n\r\nEntão, eu quero fazer o registro de que esse e-mail foi enviado, a nota técnica, para todos os deputados e dizer da alegria de ver a Defensoria aplaudindo também a iniciativa de V.Exa. por esse projeto que obriga a aplicação de questionário M-Chat para a realização dos rastreamentos de sinais precoces do autismo. Quanto mais cedo for detectado, mais qualidade de vida essas crianças terão, Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nParabéns, Presidente. Ficamos muito felizes em aprovar, hoje. Meu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Tia Ju.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI (Pela ordem) - Da mesma forma, quero fazer coro aos colegas que estão parabenizando V.Exa., haja vista que o senhor sabe do trabalho que o meu filho, Doutor Renato de Paula, desenvolve na Secretaria de Esportes, voltado para PCDs. Ele é seu admirador e, com certeza, também está aplaudindo essa sua iniciativa. Parabéns!\r\n\r\nPara não perder a carona, eu já estive lá, mas ele disse que é bom que estejamos juntos. Não me deixe sozinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Afinal, o senhor não pode perecer.\r\n\r\nRenatinho, atendendo ao seu pedido e ao pedido do Deputado Flávio Serafini, está deferido um minuto de silêncio para as três homenagens citadas.\r\n\r\n(É feito um minuto de silêncio)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Aproveito o ensejo para registrar a presença do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Caxias, meu amigo Celsinho; também do Deputado Federal de Nova Iguaçu, Juninho do Pneu, que estava aqui há pouco; e das demais autoridades.\r\n\r\nDeputada Carla Machado, por favor.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Sr. Presidente, é só para registrar a nossa gratidão e dar os parabéns por sua sensibilidade.\r\n\r\nEm 2019, o senhor já propôs esse Projeto de Lei. Estamos em 2023 e vemos tanto, tanto sofrimento. Ontem mesmo, eu estava reunida com mães de autistas na nossa obra social e muitas falaram que, se tivessem tido o conhecimento do problema do filho no momento certo, a evolução teria sido outra. Então, eu não poderia deixar de vir aqui para parabenizá-lo.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Carla Machado, pelo carinho.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Prévia - 1º dia - em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 749/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 08/2023), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente Deputado Rodrigo Bacellar, Sras. e Srs. Deputados que nos acompanham de forma presencial ou remota, senhoras e senhores telespectadores da TV Alerj, senhora intérprete da língua de Libras que leva a nossa voz aos deficientes auditivos, na semana passada, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se reuniu para a audiência pública para se discutir os números do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2024 e, como sabe bem V.Exa., o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias apresenta as projeções também de receitas e despesas para o próximo triênio, então, 24, 25 e 26. \r\n\r\nHouve a apresentação do Secretário de Fazenda sobre o comportamento da receita em 23 e, a posteriori, houve a exposição do Secretário de Planejamento Nelson Rocha sobre a LDO especificamente. E o que se observou, Sr. Presidente? Que a previsão do Orçamento 2023 aprovada nesta Casa adicionou recursos a maior no Orçamento oficial encaminhado pelo Chefe do Executivo. E por que o fez? Porque no ano de 2022 nós fomos duramente atingidos pelas Leis Complementares 192 e 194 que passaram a vigorar em 1º de julho de 2022, exatamente no semestre eleitoral, onde as alíquotas de energia, telecomunicações e combustíveis, que estavam na faixa dos 30 pontos percentuais, foram reduzidas para 18 pontos percentuais no meio do período legislativo e no meio do Orçamento de 2023. Com essas decisões, o Poder Executivo, Deputado Ruas, perdeu aproximadamente em seis meses 4,5 bilhões de reais e, por via de consequência, os municípios que o senhor defende perderam os 25% em função da arrecadação de cada um deles. \r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, quando esta Casa fez o Orçamento de 23 imaginou que essa questão fosse rapidamente superada ainda em 23, e até agora não foi e não o será, porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu como bem essencial: energia, telecomunicações; e, dos combustíveis: óleo diesel e QAV, querosene de aviação. E não reconheceu como bem essencial a gasolina.\r\n\r\nDe outro lado, o Ministro Haddad se reuniu com os governadores, porque nas Leis Complementares 192 e 194 o montante que a União teria que ressarcir por seis meses todas as unidades federativas chegaria na ordem de 42 bilhões de reais. E o Ministro Haddad chegou a um bom entendimento para a União, não para os estados, de deixar tudo na ordem de 20 bilhões de reais, dos quais o Rio de Janeiro receberá somente 3,6 bilhões de reais. Assim mesmo, pagos, repassado ao estado, no sistema “Casa Bahia”. Perdemos de uma vez só e vai ser o repasse em três anos, em uma média de 1,2 bilhão por ano, com pequenas variações.\r\n\r\nMas o senhor acha que esse dinheiro virá? Não! Porque será abatido do pagamento da dívida, e com juros extorsivos, juros de agiota, porque nós pagamos a dívida à União. Nunca sairemos desse buraco, porque de 97 a 2012, Deputado Ruas, nós pagamos a correção monetária pelo GPBI, mais juros de 6% ao ano. E de janeiro de 13 até a presente data, o IPCA mais quatro pontos percentuais ou a taxa Selic, de 13,75, o que for menor. Estamos em um buraco.\r\n\r\nEntão, o que aconteceu com o ano de 2023? A expectativa da entrada desses recursos só vai ocorrer na ordem de 1,2 bilhão. Vai ocorrer, ainda não ocorreu. Assim mesmo compensando o pagamento do serviço da dívida.\r\n\r\nQuanto à gasolina, não terá mais um percentual. O Confaz fez um Convênio, número 15, agora de março/abril/23, estipulando que os estados, no máximo, poderão cobrar 1,22 reais por litro. O imposto não pode ultrapassar isso, que seria, na ordem de grandeza, uma alíquota - só como ordem de grandeza porque o preço do combustível varia todo dia - na ordem de 23 pontos percentuais. E isso só vai vigorar a partir de 1º de julho deste ano. E aí nós poderemos, quiçá, arrecadar mais um bilhão de reais.\r\n\r\nDito isso tudo, o Orçamento do estado, entre o número do Orçamento e o número real, vai ficar abaixo, na ordem de oito bilhões de reais. Essa é a receita de 23. \r\n\r\nA receita de 24, Sr. Presidente, é difícil discutir LDO em apenas dez minutos. As receitas e despesas da LDO para 2024 registram que a despesa é maior que a receita 3,6 bilhões de reais, em 24. Em 25, a despesa é maior que a receita, 6,2 bilhões de reais. E em 2026 a receita é maior que a despesa 8,5 bilhões de reais. Evidencia-se, Sr. Presidente, que são estimativas, são projeções. Podem ocorrer, ou não. \r\n\r\nMas é um horizonte muito duro e difícil, Dr. Serginho, muito duro e difícil tanto para o Estado quanto para os Municípios. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, eu insisto em afirmar: nós estamos no Regime de Recuperação Fiscal, que vai durar nove anos, até 2031. Daqui a nove anos, com a dívida que o Estado tem com a União, na ordem de 138 bilhões de reais, reajustando para pagamento do serviço da dívida, pelo IGPI mais seis pontos percentuais ou pelo IPCA mais quatro pontos percentuais, nós estaremos mortos e enterrados, porque não tem saída para vencer esses juros. E não tem por quê? Porque nos ensina a Economia, Sr. Presidente, que um país ou um estado quando toma empréstimos vultosos em que os juros são maiores que o crescimento econômico, o país ou o estado perde a sua soberania. E o que nós estamos fazendo é perder a nossa soberania. E por quê? Porque o PIB brasileiro nos últimos 25 anos cresceu somente em média 2,14%. Os juros médios ponderados do IGP-DI mais seis com o IPCA mais quatro são 5,2. Então, nós estamos pagando de juros 3,34 vezes o crescimento do PIB do Estado...\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Um aparte, Deputado?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Com todo prazer. \r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Deputado Luiz Paulo, o senhor tocou num ponto muito sensível para o nosso Estado, a questão da soberania. Eu sei que o senhor acompanhou esses cálculos em outras Comissões no passado e é sempre bom falarmos sobre isso. O senhor pode dizer para o Plenário quanto o Estado do Rio deixou da arrecadar por conta da Lei Kandir, que impediu que nós pudéssemos cobrar ICMS sobre produtos e serviços de exportação ao longo dos últimos 25 anos? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Deputado que fez o aparte, se V.Exa. desejar, encaminho o valor acumulado não apenas dos últimos 25 anos, porque a Lei Kandir foi promulgada em 1996 e entrou em vigor praticamente em 1997, mas do acumulado até 22. \r\n\r\nMas, para o senhor ter um balizamento, informo: no ano de 22, se estivéssemos cobrando a Lei Kandir, alocando sobre o volume de produto exportado, multiplicado pelo preço do barril de brent vezes uma alíquota média de 13 pontos percentuais de ICMS, nós teríamos arrecadado só, sem esse efeito destrutivo da Lei Kandir, oito bilhões de reais, somente em um ano. \r\n\r\nEntão, respondendo a sua questão e concluindo, Sr. Presidente, é necessário e fundamental que nesse momento histórico o Presidente da República venha a público corretamente e diga que 13,75 de taxa Selic é insuportável para uma nação - é verdade -, mas taxa Selic é a soma da atualização monetária com o juro real. Hoje a inflação gira em torno de seis pontos percentuais. 13,75 menos seis pontos percentuais é uma taxa de juro real de 7,75. O Presidente da República se rebela contra ela. E é justo que se rebele.\r\n\r\nAo mesmo tempo, se nós estamos pagando hoje a ponderação de juros reais entre 6 e 4, o que dá uma ponderação de 5,52, se eu somar com a inflação de 6, dá uma taxa Selic de 11,5, que também é exorbitante.\r\n\r\nEntão, pelo mesmo raciocínio, é hora das unidades federativas, principalmente do Sul/Sudeste irem para uma mesa de negociação, porque também se os estados e municípios do Sul/Sudeste fenecerem, fenece o Brasil inteiro, porque quase 80% do que a União arrecada nasce no Sul/Sudeste.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nós estamos aqui discutindo a lei de diretrizes orçamentárias para 2024. Essa é uma peça orçamentária sobre a qual nós teremos a elaboração da lei orçamentária anual de 2024.\r\n\r\nPrecisamos dizer que neste primeiro ano do Governo existe evidentemente um descasamento da LDO com o plano plurianual que, por óbvio, de acordo com o ciclo orçamentário, nós deveríamos analisar primeiro o plano plurianual e depois a LDO. Mas, façamos justiça, essa não é uma realidade só do Rio de Janeiro. Temos vários outros entes governamentais vivendo esse mesmo tipo de situação, justamente porque estamos diante de um pré-colapso e de um abismo fiscal e orçamentário no Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito nos preocupou a audiência pública que fizemos na Comissão de Orçamento onde pudemos ouvir ali os secretários da Casa Civil e de Planejamento que apresentaram toda uma situação de pré-calamidade no Orçamento e nas finanças públicas do Governo do Estado.\r\n\r\nPrecisamos apontar para algumas coisas que são essenciais e iniciativas desta Casa.\r\n\r\nNós temos a criação pela Constituição Estadual do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social, o Pedes, no rol dos orçamentos. Um plano que precede também o PPA, com a duração de oito anos devendo ser revisitado a cada quatro anos. Neste sentido, já tivemos também, na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, como acabei de dizer, a audiência de apresentação do Pedes, feita pela Secretaria também de Planejamento.\r\n\r\nEntão, isso consegue fazer com que o ciclo orçamentário seja apresentado com mais concretude para que possamos avaliar e fiscalizar em agosto deste ano. \r\n\r\nPrecisamos concluir um importante indício: a LDO de 2024 será restrita às emendas do texto da lei, visto que as metas e prioridades discutiremos mais à frente, junto com o Pedes, o PPA e a LOA. Mesmo assim, é muito importante trazer elementos contidos na LDO de 2024 e abordados na última audiência pública da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle desta Casa, com a presença dos secretários de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nOs números apontam que o quadro fiscal do Estado do Rio de Janeiro está em alerta, porque está na beira de um precipício. Por quê? Porque a previsão para os próximos três anos é de déficit no Orçamento, ou seja, teremos uma arrecadação menor do que as despesas.\r\n\r\nHoje, estamos com o Orçamento contingenciado, ou seja, congelado em 15 bilhões. Isso representa falta de investimentos necessários para a Educação, para a Saúde, para a produção de emprego e renda, e ações para impedir uma situação de maior miserabilidade e pobreza no Estado do Rio de Janeiro, demonstrando os prejuízos que teremos também com esse congelamento dos investimentos, em cerca de 15 bilhões. Nas palavras do governo, essa crise que se aproxima tem nome e sobrenome: Regime de Recuperação Fiscal. Deputado Flávio Serafini, nós, no ano em que foi votado nesta Casa o Regime de Recuperação Fiscal, fomos contra, porque era um regime extremamente danoso para o Estado do Rio de Janeiro, que se torna refém do Governo Federal, que à época, demonstrava pouco compromisso com as finanças do Estado do Rio de Janeiro e com sua situação fiscal. Então, votamos nesta Casa, com nosso voto contrário - que fique registrado - o Regime de Recuperação Fiscal que tornou o Rio de Janeiro refém do governo federal.\r\n\r\nIsso dito, é importante também trazer elementos porque é por conta do próprio Governador do Rio de Janeiro, Sr. Governador Cláudio Castro, que entramos nesse Regime de Recuperação Fiscal completamente danoso ao Orçamento do Estado. Foram quatro anos deste mesmo governo que hoje está mostrando e falando nas audiências públicas que o Estado do Rio de Janeiro está num pré-colapso financeiro e orçamentário, o mesmo governo que, lá atrás, apoiou o mesmo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nEntão, na verdade, o Governo do Estado está bebendo da sua própria água envenenada. Aí, por que fazer uma alusão à água? Precisamos dizer que a privatização da Cedae também representou não só uma possibilidade e aumento das finanças do Rio de Janeiro, com a injeção de 22 bilhões, mas é evidente que isso não serviu para o prolongamento de uma tranquilidade orçamentária e fiscal no Estado do Rio de Janeiro. Uma das imposições desse Regime de Recuperação Fiscal - é preciso lembrar - era justamente a privatização da Cedae. Então, hoje, estamos num regime de agiotagem institucional. É isso o que ele representa. Não tem outra palavra. Está escrito na LDO: em 2031, devemos pagar, de serviços da dívida, quase 20 bilhões. Sabem o que isso significa? É mais do que o dobro do Orçamento da Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Então, se temos problemas de acesso à Saúde no Rio de Janeiro, teremos ainda mais, porque a dívida dobrando corresponde àquilo que poderíamos investir em saúde pública. \r\n\r\nEntão, com o regime, tivemos a implementação do teto de gastos. O que isso significa? Vamos lá, de novo: restringiu o investimento, porque investimento em Saúde, Educação e Assistência Social não é gasto, é investimento. Então, tivemos no teto de gastos a redução dos direitos dos servidores públicos, a venda da concessão da Cedae, como já disse aqui, e, agora, fazemos outra pergunta: cadê o dinheiro da Cedae? Cadê o dinheiro, os 22 bilhões impostos para a execução neste ano? Precisamos que essas contas estejam saneadas, transparentes. \r\n\r\nÉ importantíssimo dizer que na LDO temos também a previsão de renúncia de receita, ou seja, o volume de benefícios fiscais que o governo concede no Rio de Janeiro, para 2024, será de 21.9 bilhões; em 2025, será um montante de 22.8 bilhões e, em 2026, 23.7 bilhões, ou seja, o Governo do Estado do Rio de Janeiro deixará de arrecadar esses montantes, porque concedeu benefícios fiscais, sem nenhuma contrapartida, a esses beneficiários fiscais do Estado do Rio de Janeiro. Isso é seríssimo. São valores crescentes que, por incrível que pareça, no Regime de Recuperação Fiscal há dispositivos que torna obrigatória a redução em, pelo menos, 20% desses benefícios. \r\n\r\nAinda na audiência pública da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, eu fiz alguns questionamentos sobre os quais o governo, inclusive, fez promessas de campanha. \r\n\r\nSão eles: vai pagar a segunda parcela de recomposição salarial para os servidores e servidoras? Uma outra pergunta: o piso nacional do magistério, que foi promessa de campanha do governador, vamos lembrar, vai ser pago neste ano? Será que o governador do estado vai enviar para esta Casa o reajuste do salário mínimo estadual, que desde 2019 não é reajustado?\r\n\r\nEstas são perguntas, e, não menos importante, o piso da Enfermagem. \r\n\r\nQueremos saber se aquelas promessas de campanha do Governador Cláudio Castro serão efetuadas neste ano.\r\n\r\nFica evidente que na audiência as respostas não foram satisfatórias diante dos secretários do governo que ali estavam.\r\n\r\nNeste sentido, é importante dizer que vamos apresentar emendas para a LDO para confrontar qualquer tipo de austeridade, qualquer tipo de prejuízo para a população do Estado do Rio de Janeiro, inclusive buscando enfrentar a extrema pobreza, a fome, a miserabilidade que têm aumentado de maneira inconsequente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFalamos e repetimos: de acordo com os dados da Rede Penssan, estão no Rio de Janeiro, hoje, 10% dos famintos de todo o Brasil, demonstrando o quanto que o regime de austeridade e nós mesmos deixamos de reconhecer a importância de programas feitos por esta Casa. \r\n\r\nPrecisamos lembrar de novo: saiu daqui a criação do Supera RJ, o principal programa de transferência e distribuição de renda do Estado do Rio de Janeiro e, que hoje, encontra percalços importantes nos atrasos cotidianos e mensais na remessa de recursos para a população em extrema miséria e pobreza.\r\n\r\nTemos, também, o Fundo Soberano, que foi um debate que esta Casa fez para que pudéssemos falar dos recursos excedentes da previsão de arrecadação dos royalties do petróleo, que visava amortecer eventuais crises no preço do barril do petróleo.\r\n\r\nFizemos esses debates nesta Casa.\r\n\r\nÉ importante dizer que a inclusão do Pedes, como já disse, na Constituição Estadual, que obrigou o governo a criar esse Plano de Desenvolvimento Econômico e Social para o Estado do Rio de Janeiro, ou seja, precisamos que a prioridade orçamentária esteja para a superação das desigualdades sociais, da extrema pobreza, da miséria, da fome, mas não só isso. Precisamos também que os recursos sejam empenhados de maneira concreta em investimentos em educação, saúde de qualidade e assistência social. \r\n\r\nÉ importante também dizer que, além dos pobres terem que estar prioritariamente no Orçamento do estado, esperamos que as mulheres também sejam priorizadas. Afinal de contas, com vistas do que já vivemos na discussão orçamentária do último ano, tivemos uma redução sensível do Orçamento para política para mulheres. Isso tem um resultado concreto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Querida Deputada, peço para concluir, por favor, por causa do tempo.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Concluindo.\r\n\r\nTivemos uma situação sensível na redução dos recursos que deveriam ser destinados para a política para as mulheres, pois tivemos um esgarçamento na rede de proteção a essas mulheres no Estado do Rio de Janeiro, e não à toa. Nesta semana, semana do Dia da Mães, tivemos três mulheres vítimas de feminicídio em 24 horas. O Rio de Janeiro, hoje, é o segundo estado com mais violência contra a mulher em feminicídios. Isso significa que a mulher e as políticas para as mulheres precisam ter prioridade orçamentária.\r\n\r\nNeste sentido, deixo o meu lamento a essas famílias enlutadas pela violência machista, e os feminicídios que levaram dessas famílias mulheres, mães, que deixaram os seus filhos órfãos.\r\n\r\nPrecisamos de superação das desigualdades sociais, em especial as desigualdades de gênero, raça e classe no nosso estado, apostando no emprego e renda e apostando no orçamento onde o pobre, a mulher, a população LGBTQIA+, aqueles que vivem na favela e na periferia tenham prioridade.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Douglas Ruas.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu queria fazer um encaminhamento pela liderança do PL favorável à LDO apresentada pelo Poder Executivo e ressaltar aqui, Presidente, que nós tivemos a oportunidade na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, sob a Presidência do Deputado André Corrêa, a quem eu parabenizo pela condução, de chegar a um consenso de que o Poder Executivo está sendo bem transparente apresentando a esta Casa os números que são, de fato, preocupantes, como o nosso Deputado Luiz Paulo aqui bem pontuou.\r\n\r\nMas eu quero fazer coro, Sr. Presidente, junto ao governador Cláudio Castro da urgência que nós temos de buscar junto ao governo federal a repactuação do Regime de Recuperação Fiscal, tendo em vista que esse Regime foi pactuado sob uma determinada con dição que o próprio governo federal com a Lei 192 e a 194 alterou, depois, impondo ao governo do estado uma perda significativa de receita. Então, por conta disso, se faz necessário que o governo federal sente-se à mesa com o governo do estado e faça uma repactuação do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Douglas Ruas.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra a Sra. Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Presidente. Obrigada. Boa tarde, nobres colegas.\r\n\r\nA LDO é a primeira Mensagem do governo do estado nesta Sessão legislativa. Como todos sabem, o Orçamento é uma discussão extremamente relevante, como estamos vendo aqui hoje. Eu fui muito contemplada pela fala dos deputados que me antecederam e denomino aqui principalmente o Deputado Luiz Paulo e a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO nosso estado vem, como sabemos, de uma história recente passando por um relevante e limitador processo de restrição de investimentos públicos, trazendo ao cotidiano do cidadão fluminense graves enfrentamentos no acesso à políticas públicas de saúde, educação de qualidade, infraestrutura e oferta de postos de trabalho que possam lhes proporcionar qualidade de vida.\r\n\r\nA LDO de 2024, como apontado aqui em seus demonstrativos, sinaliza que esse cenário tende a ser mais tenebroso no próximo triênio, consequência da projeção de déficits crescentes entre os anos de 2024, 2025 e 2026.\r\n\r\nEu não posso deixar de mencionar que a política de juros implementada atualmente pelo Banco Central é um dos maiores entraves ao desenvolvimento do país e, consequentemente, do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA taxa Selic que está em 13,75% desincentiva por completo a produção, os investimentos e o consumo ao encarecer absurdamente o custo de captação de financiamentos e empréstimos. É uma aberração, no mundo de hoje. E quem está falando isso agora não sou eu. “Aberração no mundo de hoje” foi o termo utilizado para a taxa Selic do prêmio Nobel de Economia.\r\n\r\nEntão, a expectativa da arrecadação projetada sinaliza que esse desequilíbrio decorre da queda recorrente de arrecadação do principal tributo: o ICMS, que é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, em momento pontual ocasionado por mudanças de alíquotas, através da Lei Complementar 194/2022, trazendo essa restrição de arrecadação sobre consumo de combustíveis, energia e telecomunicações, mas também provocado pela contínua desindustrialização do Estado do Rio de Janeiro o enfraquecimento dessas cadeias produtivas regionalizadas.\r\n\r\nEsse desequilíbrio demonstrado nas projeções do PLDO de 2024 mostra a necessidade de aumentar as receitas com o aquecimento da economia local e o incentivo ao poder de compra, fomento à política de desenvolvimento econômico e social e geração de emprego e renda. \r\n\r\nDessa forma, o plano estratégico de desenvolvimento - PED - é de suma importância para essa orientação de políticas de desenvolvimento econômico e social que, para sua viabilidade ser sustentável a médio e longo prazos, deverão estar aliadas a uma política de valorização do setor produtivo, contemplando uma política continuada que garanta a reposição de perdas inflacionárias não efetivadas nos últimos anos e que possa viabilizar uma capacidade de consumo dos trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, se nós temos como meta e prioridade a indústria moderna e de baixo carbono, precisamos pavimentar o caminho agora, investindo em educação, ciência, tecnologia e inovação. É imprescindível, então, o pagamento do piso salarial aos professores da nossa rede. \r\n\r\nSe queremos um complexo industrial da saúde, temos que pagar o piso da categoria da Enfermagem, que esteve na linha de frente nos momentos mais duros por que passamos na pandemia, como vimos muito bem. \r\n\r\nSe queremos um Estado do Rio de Janeiro desenvolvido precisamos garantir um salário mínimo digno aos trabalhadores e trabalhadoras que, hoje, recebem um salário congelado desde 2019. Vale dizer que eu tenho projeto de lei protocolado nesta Casa que autoriza o Governador a reajustar o salário mínimo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSe queremos um Estado do Rio de Janeiro economicamente forte e inclusivo, devemos proporcionar à nossa sociedade acesso ao consumo e renda e, consequentemente, o aumento da arrecadação dos Cofres Públicos.\r\n\r\nPor isso, as proposições desta Casa são fundamentais para apontarmos quais os caminhos o Estado do Rio de Janeiro vai percorrer rumo ao desenvolvimento.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Elika.\r\n\r\nCom a palavra por ordem de inscrição, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e todos.\r\n\r\nQuero, antes de iniciar a análise do PL 749/2023, fazer uma referência à perda do nosso querido companheiro David Miranda, que atualmente estava no PDT e que enfrentou um período muito longo de doença, desde agosto do ano passado. Durante o minuto de silêncio aqui feito - agradecendo ao Presidente Rodrigo Bacellar e a iniciativa da Deputada Renata Souza -, eu me lembrei do entusiasmo, da alegria com que o David conduzia não só a política, mas a sua vida particular, dando-nos exemplos maravilhosos, como a paternidade responsável. David, você agora está num lugar mais especial. É preciso que você saiba que está fazendo muita falta neste mundo que precisa de tantas transformações.\r\n\r\nEu fiquei muito impactada também de ver o número expressivo de companheiros que se inscreveram para discutir exatamente as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2024. Sem dúvida alguma, é talvez o projeto de maior relevância a ser discutido nesta Casa. Portanto, que bom que diversos partidos estejam aqui para discutir. \r\n\r\nQuando pensamos no orçamento, essa análise não pode ser limitada ao ano de 2023, ou ao ano de 2024. Talvez seja importante fazer um marco histórico, que passa pelo ano de 2014 e tem o seu ápice no ano de 2017. \r\n\r\nEm 2014, porque o Brasil teve instalada uma crise econômica que se refletiu de modo muito contundente no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE no ano de 2017, exatamente em razão da grave crise financeira por que passou o nosso Estado, que culminou com a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nSó para termos uma ideia, entre 2014 e 2017, o crescimento médio anual da arrecadação fluminense alcançou em torno de 3.2%. Enquanto isso, a inflação média desse período foi de 6.58%, o que mostra o tamanho do desafio e o que levou o Estado do Rio de Janeiro à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nNesse período, a única ressalva que nós podemos fazer da energia financeira do nosso Estado, ela passa exatamente ao ano de 2021. E alguns fatores contribuíram para esse bom desempenho da arrecadação tributária do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPrimeiro, a recuperação econômica em relação ao ano anterior, ao ano de 2020, um ano muito difícil no Brasil, em que perdemos mais de 700 mil vidas, mas a partir de 2021, a normalidade começa a ser instituída e nós temos que dar o destaque aqui à questão das campanhas e o aumento gradual da vacinação. \r\n\r\nPor outro lado, há uma magnitude nos preços relativos à incidência do ICMS, tanto no petróleo quanto aos derivados do petróleo e a energia. Também um programa estabelecido aqui pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, que foi o parcelamento dos créditos tributários que influenciou, de forma muito presente, os recursos relacionados ao ICMS no ano de 2021. \r\n\r\nEm 2022, a partir de julho e agosto, aí já pensando na Lei Complementar 194 de 2022, que já foi debatida aqui pelo Deputado Luiz Paulo, começamos a ter um impacto negativo com a redução do ICMS, e no que se refere aos combustíveis, à energia elétrica e ao transporte coletivo que foram considerados bens essenciais. \r\n\r\nEntão, nós temos uma queda nominal que foi verificada em 2022 na medida em que reduziu as alíquotas do ICMS ao teto de 17 e 18%, e esse impacto não foi maior, porque a Lei Complementar 194 de 2022 passa a valer apenas a partir do segundo semestre. \r\n\r\nEsse impacto, nós já o estamos sentindo agora no exercício de 2023. É só para termos um olhar que foi um olhar que eu procurei ter com dois impostos que são de relevância nas finanças do nosso Estado, seja o ICMS ou o Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Nesses dois impostos, vamos verificar uma variação negativa do ICMS em mais de 6% e no Fundo Estadual de Combate à Pobreza, um impacto negativo de mais de 11%. \r\n\r\nNo que se refere ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que foi criado pela Lei Complementar, ele também vai sofrer os impactos da Lei Complementar 194 de 2022. Lembrando que temos uma lei de 2020 que estende o Fundo Estadual de Combate à Pobreza até o mês de dezembro de 2023. Esse Fundo tem uma característica transitória. Ele surge em 2002 e ele é renovado, mas não há um padrão dessa renovação. Nós já tivemos uma renovação por dois anos, por três anos, por quatro anos e esperamos que, a partir de 202,3 nós tenhamos aí também a renovação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. \r\n\r\nA economia do nosso Estado tem como base, ela está sedimentada num braço que é o braço dos royalties e da participação especial. Comparando o que foi apresentado na Mensagem do Executivo, temos, em 2023, a arrecadação em torno de 29 bilhões e, em 2024, um decréscimo dessa arrecadação, no valor de 24 bilhões, o que vai importar numa redução de 18,9%. \r\n\r\nAcredita-se, sim, que a arrecadação chegue a 20 bilhões, mas essa arrecadação é pautada por indicadores para os quais o Estado do Rio de Janeiro, e nenhum outro ente federativo tem qualquer tipo de inserção, seja no valor do barril do petróleo, que, recentemente, era de cem dólares, e hoje a previsão é de 81 dólares, por barril. O impacto do câmbio e a previsão que foi feita, dão conta de um valor cambial de 5,28. Hoje, por exemplo, o valor do câmbio do dólar está entre 5,02. Então, na verdade, nós não temos ingerência sobre os critérios dessa arrecadação, porque eles são pautados em valores que fogem à atuação do Poder Executivo, do ente federativo.\r\n\r\nPor outro lado, na questão dos royalties, nós temos que nos lembrar que a Lei 12.734, de 2012, estabelece uma redução média na parcela do Estado do Rio de Janeiro, que deixa de receber 26% e passa a receber 20%. Lembramos, também, que a cota parte dos estados nas participações especiais, no caso específico do Estado do Rio de Janeiro, sai de 40% para 20%. \r\n\r\nA situação não é mais tenebrosa, porque o Estado do Rio de Janeiro aciona o Supremo Tribunal Federal e essa decisão se encontra suspensa, por ordem da Ministra Carmen Lúcia, mas, a qualquer momento, ela pode ser, também, decidida nos termos da previsão da lei do ano de 2012.\r\n\r\nAcho que é importante falarmos da despesa e reconheço que o Governo do Estado tem um compromisso na manutenção das políticas públicas e reconheço que o Governo do Estado fez gestos de valorização do servidor. Entretanto, é preciso que se diga que o ajuste salarial que foi trabalhado nesta Casa, na legislatura passada, sua segunda parcela não foi paga. \r\n\r\nE nós ingressamos no Tribunal de Contas do Estado com uma medida. Hoje termina o prazo para o Governador esclarecer o porquê não pagou a segunda parcela e qual é o procedimento que ele pretende adotar para dar cumprimento àquilo que foi costurado nesta Casa, inclusive com anuência do Governo do Estado. Então, esperamos que, a partir de amanhã, a Conselheira Mariana, diante das alegações apresentadas pelo Governo do Estado, possa decidir quanto ao nosso pedido de uma liminar, para que obrigue o Governo do Estado a pagar essa segunda parcela. E, também, já tendo sido decidido pela Conselheira Mariana, a partir do nosso pedido na representação ao TCE, que o Ministério Público também fosse acionado, para garantir a efetividade do pagamento da segunda parcela.\r\n\r\nFazendo apenas uma comparação entre despesas correntes, receita total, receita corrente líquida, é bom que imaginemos que a receita total do Estado do Rio de Janeiro vai dar conta de 89 milhões. E esse valor de 2024 é menor, comparando os dados de 2023, e com os dados de 2022, há uma certa equidade. Em 2022, 87 e em 2023, 89%.\r\n\r\nHá que se dar destaque também para a dívida consolidada do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConvido os Deputados que iniciam os seus mandatos a conhecerem o relatório produzido na CPI da Dívida Pública. Hoje, a dívida está consolidada em 177 bilhões. \r\n\r\nIsso quer dizer que são 239%, considerando aquilo que é arrecadado, a receita corrente líquida, e que isso fere a Resolução 40/2011, do Senado Federal, que estabeleceu, a partir de 2016, que as dívidas consolidadas líquidas não poderiam ser superiores ao que fosse arrecadado a 200% da receita corrente líquida. \r\n\r\nEntão, embora estejamos em Regime de Recuperação Fiscal, no caso do Estado do Rio de Janeiro foram estabelecidas medidas para reversão do nível de endividamento do Estado a um patamar que era o patamar determinado pela Resolução do Senado. \r\n\r\nJá para concluir, é importante que digamos que a receita total bruta do Estado é de 123 bilhões; 26 bilhões são destinados a transferências a municípios e à transferência do Fundeb, que é de extrema relevância, mas nós temos aqui também uma despesa total em torno de 100.2 bilhões e um déficit projetado para o ano de 2024, considerando a receita total bruta e a despesa total, um déficit de 3.6 bilhões. \r\n\r\nConcluindo, é importante que tenhamos em mente que temos uma renúncia de receita no valor de 21.9 bilhões. Estou no meu terceiro mandato e, com certeza, o Deputado Flávio Serafini e a Deputada Renata Souza vão se lembrar disso... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Conclua, por favor, Deputada. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Já vou concluir, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Havia um grande debate nesta Casa sobre a questão dos incentivos fiscais. E aí, há também, por parte do Regime de Recuperação Fiscal, um indicativo da análise da reconsideração exatamente da questão dos incentivos fiscais. \r\n\r\nE apenas para terminar, aplaudimos a iniciativa do Governo, quando fala aqui do plano, dos projetos do Plano de Desenvolvimento Econômico e Social, e que esperamos, verdadeiramente, que toda essa projeção de receita e de investimento estejam definidas algumas ações previstas nesse Plano de Desenvolvimento Econômico e Social, qual seja, o Complexo da Saúde, o Complexo de Petróleo e Gás, a Economia do Mar, a Economia Verde e também o Complexo do Turismo. \r\n\r\nNunca esquecendo de dizer que o Estado não tem que ter lucro, que o bem-estar social é o bem-estar, é a garantia de políticas públicas de qualidade de vida à população fluminense e nunca deixando de dizer que o melhor rosto daquilo que deseja o Estado do Rio de Janeiro é a valorização dos servidores públicos e que sejamos capazes de reconhecer a importância desses servidores. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigada, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde, demais colegas da Assembleia Legislativa. Sr. Presidente, estamos debatendo um tema superimportante do Rio de Janeiro, que trata sobre a economia do nosso Estado e o futuro dele também. \r\n\r\nMas não temos como falar sobre isso e não retornar ao passado para falar o que aconteceu no Rio de Janeiro para fazer com que o Estado hoje esteja no Regime de Recuperação Fiscal. Nós vivemos aqui um caos muito grande. No passado, o Governo Federal era comandado pelo PT, todos se lembram aí, em 2013, 2014 e 2015, e depois da grande reunião de Sérgio Cabral, Eduardo Paes, Luiz Inácio Lula da Silva, resolveram fazer as Olimpíadas no Rio de Janeiro, fazendo aquela festa para gringo ver, tapando o sol com a peneira da realidade em que se encontrava o nosso país na economia, naquela ocasião, e, também, o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nChegando assim, em 2017, por bem do Estado, até para que não houvesse mais o atraso do pagamento dos funcionários, do funcionalismo público, para que as crianças pudessem manter a sua merenda na escola, que os professores pudessem receber, foi aprovado e assinado o Regime de Recuperação Fiscal, em 2017, já no Governo Temer. Foi a solução que o Presidente Temer deu para o Estado do Rio de Janeiro, e se não me engano, para mais dois estados. De lá para cá, infelizmente, o Rio de Janeiro vem tentando se reerguer. \r\n\r\nNós passamos um período de pandemia, muito difícil para a economia do Estado do Rio de Janeiro. Naquele momento tivemos um Governador que, em de atender à população, desviou recurso público de atendimento, matando até milhares pessoas no Estado do Rio de Janeiro. Graças a Deus, nós, na Assembleia Legislativa, conseguimos tirar esse Governador e colocamos o vice-Governador, que hoje é o Governador do Estado eleito que vem tentando de todas as formas, com todas as suas forças, reerguer o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMas tenho visto aqui alguns colegas criticando o Governador, já que, no ano passado, devido ao combustível estar muito alto, fez uma medida que somente beneficiou, diretamente, a população, baixando o ICMS dos bens essenciais do nosso Estado, no que tange a combustível, energia elétrica, telecomunicações, e ele está sendo crucificado. Porém, se perguntarmos para a população, ela vai dizer que está satisfeita por estar pagando um menor ICMS nesses produtos, tendo em vista que o repasse fica direto para a população.\r\n\r\nPresidente, eu quero chamar atenção também para o fato de, hoje, o Ministério da Economia ter acabado de incluir o Estado do Rio de Janeiro numa lista negra. Se o Estado do Rio de Janeiro receber recurso da União e quiser, por exemplo, fazer uma parceria público-privada para uma rodovia ou coisa desse tipo, ele hoje se encontra proibido de fazer porque o Ministro da Economia do país, que cursou economia apenas dois meses, incluiu o Estado do Rio de Janeiro nessa lista negra. \r\n\r\nVemos que não existe vontade do Governo Federal em ajudar o Estado do Rio de Janeiro, em vez de ficar falando um monte de baboseira, querendo abaixar os juros do nosso país na canetada, querendo reclamar do presidente do Banco Central, que foi elogiado economicamente pelo mundo inteiro, porque entendeu que isso não iria para a frente. É muito importante que o Governo Federal receba o Governador e trate do Rio de Janeiro, independentemente de eles terem perdido a eleição no Estado. Não é porque teve um, dois, dez ou mil votos que tem que tratar o Rio de Janeiro dessa forma. Precisa receber, sim, o Governador e tratar o Estado com dignidade. E eu não vejo isso da parte do Governo Federal hoje. \r\n\r\nEnquanto fica falando que Campos Neto não fez, que Campos Neto tem que baixar, que tem que fazer isso e aquilo, o país está precisando de serenidade de quem o governa, para que possamos trazer investimento para cá e sairmos dessa lama em que nos encontramos hoje. Mas não existe esse tipo de discurso da parte do Governo Federal. Incluir o Rio de Janeiro numa lista negra pela qual não podemos fazer parcerias público-privadas é uma covardia. Não vemos o Governo Federal fazendo isso nos estados onde eles ganharam a eleição de lavada. \r\n\r\nPresidente, para finalizar, o que vai fazer o Estado do Rio de Janeiro e o nosso país andarem para frente é garantirmos juridicamente as empresas para que elas possam investir em nosso país. Agora, por exemplo, o Governo Federal está querendo reestatizar a Eletrobras. Qual é o empresário, o investidor que vai querer vir para o Brasil depois que uma Eletrobras foi privatizada com autorização do Congresso? Mas o governo quer na canetada acabar com isso. O que nós precisamos aqui é de garantia jurídica para que os investidores possam vir não somente para o Estado do Rio de Janeiro, mas para todo o Brasil.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sr. Presidente, nobres colegas. Quero tentar aqui lançar luz a algumas questões que eu acho importante, muitas delas foram esgotadas pelos colegas que me antecederam e eu vou dispensar, portanto, as minúcias da LDO, que eu espero discutir posteriormente quando nós tivermos a oportunidade de apreciar a Lei Orçamentaria Anual e os desdobramentos anteriores.\r\n\r\nQuero só pontuar dois ou três aspectos que estão contidos na LDO importantes para nós entendermos, de modo geral, a situação crítica do Estado do Rio de Janeiro do ponto de vista da sua saúde fiscal e do empenho em despesas que o Estado do Rio de Janeiro vem se comprometendo com a apresentação da LDO.\r\n\r\nDo ponto de vista do exercício do ano de 2024, as contas apresentadas pelo Executivo dão ordem de um resultado primário superavitário, ou seja, as receitas correntes líquidas e as despesas, no cômputo geral, chegam em uma resultante positiva de cerca de dois bilhões, um pouco mais. Porém, o resultado nominal apresentado no bojo da LDO dá conta de um déficit bilionário também, cerca de 14 bilhões, isso resultado obviamente do acúmulo de uma série de despesas e empenhos sobretudo serviço da Dívida Ativa.\r\n\r\nBom, a situação fiscal do Rio de Janeiro, a nobre colega Deputada Martha Rocha, a Deputada Renata, a Deputada Elika Takimoto pontuaram aspectos importantes e trouxeram números aqui que são esclarecedores nesse sentido, apresenta uma situação muito preocupante e calamitosa.\r\n\r\nNós temos consciência de que suportou o nosso projeto de recuperação de receita a partir da aposta nos royalties do petróleo, em uma economia que é instável, uma variável inclusive que nós não temos a menor condição de manipular, como bem expôs a nobre Deputada Martha Rocha, e, baseados nisso, nós concedemos, sucessivamente, ao longo de 20 anos e até mais, uma série de isenções fiscais, renúncias fiscais que impactam negativamente o resultado nominal das contas públicas do Estado do Rio de Janeiro, aliado a isso, a crise econômica que começa a se apresentar em 2014, que se agudiza em 2017 e que vai culminar no Regime de Recuperação Fiscal com um endividamento exorbitante do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA questão se torna dramática, porque a apresentação do Regime de Recuperação Fiscal se deu em marcos muito adversos do ponto de vista do conceito e do papel do Estado como promotor do desenvolvimento social, econômico e humano. Ora, se o Estado tem compromisso, de primeira ordem, com a atenção às necessidades e às demandas da sua população, ele precisa, antes de pensar em qualquer plano de estabelecimento de saúde fiscal, sanar as demandas reprimidas que aquele estado tem e que a sua população sofre. Isso é um debate conceitual que nós precisamos enfrentar e entender que a economia dos entes, dos agentes econômicos públicos não é, nem de longe, comparável à economia doméstica. Isso também é um ponto, um ponto inclusive que nós precisamos debater exaustivamente para poder compreender qual é o papel do Parlamento no sentido da intervenção qualificada no orçamento público. É claro que, tratando-se de ente federado e de acordo com o desenho fiscal da política fiscal e da política monetária do nosso país, os estados têm muito pouco a fazer e conseguem intervir muito menos do que o Governo Federal, que tem exclusivamente o controle e o direcionamento da política monetária e do ajuste ou do desenho fiscal, aqui tanto obviamente para a União e também para os estados. Mas, ainda assim, somos um ente federado que recebe, que arrecada - a partir da contribuição dos cidadãos que aqui vivem, que têm o seu domicílio aqui no Estado do Rio de Janeiro - e, portanto, pode manipular, de certa forma, as suas receitas e as suas despesas com a finalidade de atender justamente essas demandas reprimidas.\r\n\r\nO Regime de Recuperação Fiscal parte da lógica de comparação do orçamento doméstico com o orçamento público, o que é um erro estrutural de saída.\r\n\r\nNós somos um ente federado que tem como finalidade atender a população, sanar as necessidades dessa população. E temos mecanismos para aumentar ou diminuir as entradas, a receita do Estado do Rio de Janeiro e, portanto, impactar, no médio e no longo prazo, a nossa capacidade de dispersar despesa através do orçamento público. Isso é basilar para começarmos a discutir as questões que estão colocadas aqui.\r\n\r\nO Regime de Recuperação Fiscal se baseia na lógica da contenção daquilo que para os neoliberais - sobretudo os economistas e os políticos de orientação neoliberal - é danoso e se tornou palavra proibitiva. Ou seja, é o Regime de Recuperação Fiscal que tem pavor daquilo que se convencionou chamar de Risco Fiscal, que é o aumento relativo das despesas em comparação à receita.\r\n\r\nA partir disso, impõe obrigações ao Estado do Rio de Janeiro com a União, fiadora desse Regime de Recuperação Fiscal, que são insanáveis no período de vigência do Regime de Recuperação Fiscal porque, na prática, inviabiliza que o Estado do Rio de Janeiro utilize os mecanismos necessários à sua disposição para poder garantir o cumprimento das demandas. Como eu disse, e repito, deve ser a orientação final de qualquer Estado, de qualquer Poder Executivo.\r\n\r\nO que precisamos compreender deve ser o encaminhamento de todas e todos que querem, no médio e no longo prazo, se verem livres do Regime de Recuperação Fiscal para poder projetar um aumento significativo das despesas com acompanhamento da atenção às demandas reprimidas da população fluminense, é justamente aquilo que pontuou, de forma muito brilhante, o querido nobre colega Deputado Luiz Paulo, que são as obrigações com serviço dos juros que o Estado do Rio de Janeiro paga.\r\n\r\nO resultado nominal, que conta as variações de outras receitas e de outras despesas, no final, ele resta negativo justamente porque o serviço da dívida que o Estado do Rio de Janeiro tem de cumprir está baseado, como eu disse, na lógica de que não podemos, nunca, jamais - um ente da Federação - aumentar aquilo que o mercado convencionou chamar de Risco Fiscal e, portanto, não pode sanar, não pode atender às necessidades da população.\r\n\r\nO que nós precisamos fazer? Rever o Regime de Recuperação Fiscal para atuar justamente na parametrização da taxa de juros que o Estado do Rio de Janeiro e outros estados da Federação, que passam pelo mesmo problema, pagam à União. E aí, sim, nós poderemos, finalmente, projetar, no médio e longo prazos, uma recuperação real da economia fluminense, a partir da previsão de superação dessa situação deficitária, no médio prazo, e poderemos também assim caminhar para a revisão das renúncias fiscais que nós praticamos.\r\n\r\nEu acho que, também, um dos problemas que estão apontados no Regime de Recuperação Fiscal, cujo reflexo está materializado na Lei de Diretrizes Orçamentárias, é a assunção de que o Estado, para incentivar a geração de emprego e renda, não deve onerar o setor produtivo e deve, portanto, manter, nos mesmos patamares, as renúncias fiscais praticadas.\r\n\r\nOra, se não revermos as obrigações com o serviço da dívida que nós contraímos por conta das amarrações de um Regime de Recuperação Fiscal baseado numa lógica absolutamente rentista; se não podemos sequer aumentar nossa expectativa da recuperação de receita no médio prazo, porque parte-se do princípio de que nós só poderemos gerar emprego e aumentar o valor médio da força de trabalho e zerar a demanda por melhores salários e por ocupação no mercado de trabalho formal a partir da renúncia fiscal e da não sobretaxação do setor produtivo, estaremos de pés e mãos atados. \r\n\r\nSoma-se a isso, portanto, obviamente, a iniciativa apresentada pelo Governo Bolsonaro de diminuir o percentual da alíquota incidida sobre combustíveis e a manutenção dessa política, ainda que com revisões, pelo governo democrático do Presidente Luís Inácio Lula da Silva, porque de fato uma revisão muito drástica significaria um rearranjo de contas que foram feitas com uma previsão já baseada na alíquota ora vigente. \r\n\r\nNão resta talvez outra alternativa - e convido os deputados e deputadas desta Casa para caminharem comigo nessa reflexão - que não uma auditoria da dívida dos estados, sobretudo o Estado do Rio de Janeiro, com a União, e de certa forma a tentativa de negociar condições mais flexíveis e menos duras para que nós possamos sanar as contas públicas e cumprir aquilo que é muito importante para nós, que é gerar emprego e renda e aumentar o valor médio da força de trabalho, porque essa, sim - e geração de emprego é a maior política social comprovadamente -, vai gerar o aquecimento da economia fluminense, vai gerar atração de investimentos. \r\n\r\nCom tudo isso, aliado a uma política monetária nacional...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada, peço concluir, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - ...que caminhe para a diminuição da taxa de juros em curtíssimo prazo, nós poderemos, assim esperamos, deixar de competir em condições desiguais com a lógica financeira do fluxo de capital e passar a hidratar, a injetar recursos na roda da economia real e produtiva, que tem como base, como um dos seus tripés, a produção de valor, por meio das trabalhadoras e dos trabalhadores, do emprego da força de trabalho e da sua dispersão no mercado de bens e serviços. \r\n\r\nTermino por aqui. Muito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigada, Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nPara discutir a matéria, encerrando os inscritos, tem a palavra o Dr. Serginho, por favor. \r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para discutir a matéria) - Exmo. Sr. Presidente, nobres colegas presentes, senhoras e senhores que nos acompanham pela TV Alerj, vou fazer um pronunciamento bem breve até porque na data de amanhã teremos oportunidade novamente de rediscutir a matéria para, posteriormente, apresentarmos emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024. \r\n\r\nPreciso dizer que a LDO tem como meta e precípuo fim estabelecer diretrizes, metas e prioridades do orçamento que vem para o próximo ano de 2024, especificamente no que se refere a este projeto de lei que estamos tratando nesse momento. Aqui, na condição de líder de governo, é imperioso que se traga a menção do compromisso do Governo Cláudio Castro com a manutenção das políticas públicas do Estado do Rio de Janeiro e, sobretudo, do respeito e zelo ao funcionalismo desse estado. \r\n\r\nSabemos, em decorrência da queda de arrecadação do ICMS, por força da aprovação de Lei Complementar no âmbito do Congresso Nacional, que neste ano há previsão de uma queda de receita própria do Estado do Rio de Janeiro. Neste ponto, sem adentrar em questões ideológicas no que se refere à parte econômica, de uma maneira direta, tenho que falar que a diminuição do combustível é essencial numa economia liberal. Para que possamos desenvolver cada vez mais essa economia, a diminuição do tributo enseja uma economia mais pujante. Mas essa não pode ser a minha manifestação enquanto líder do governo. O Governo do Estado, obviamente, tem que observar com muito cuidado e cautela a arrecadação de receita que está por advir. E a LDO tem por fim exatamente estabelecer as metas bimestrais para que possamos contingenciar, ou não, o orçamento e seus empenhos e suas liquidações para que o estado não gaste de maneira excessiva de forma que não acompanhe a sua arrecadação fiscal.\r\n\r\nO impacto do ICMS exige, sim, ao Governo do Estado do Rio de Janeiro um momento de austeridade no que se refere à aplicação das suas despesas. Obviamente, e volto a dizer, sem perder o compromisso existente com a continuidade de políticas públicas, respeito e zelo com o funcionalismo do estado.\r\n\r\nAgora, é imperioso que nós tragamos para a Assembleia a necessidade de se discutir se o aumento de arrecadação decorre, sobretudo, inclusive de se estabelecer credibilidade junto ao mercado para atrair empresas para o Estado do Rio de Janeiro que gere um aumento de arrecadação tributária. Essa credibilidade que o Governo Cláudio Castro mostrou ao conseguir fazer a maior concessão da história do Brasil no que se refere à venda da Cedae. E nesse ponto específico, contrapondo, palavras de colegas anteriores, a venda da Cedae, a concessão da Cedae não importa somente na arrecadação da outorga que foi conferida aos cofres públicos. Nós estamos falando do maior programa ambiental que traz investimento direto em saneamento ao longo dos anos que estão por advir. E isso leva sobretudo à credibilidade para que possamos atrair empresas. Um estado que não tem saneamento é um estado que não tem o olhar do empresariado.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, dentro dessa perspectiva, é imperioso que o estado tenha cuidado, tenha cautela com as suas despesas, mas, principalmente, sobretudo, busque o desenvolvimento econômico para atrair novas empresas para que gere novos empregos e para que aumentemos a arrecadação. Dentro desse esteio é que solicitamos aprovação da LDO na forma como foi apresentada. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, retorna-se ao segundo dia.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada - 2º dia, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 149-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO SCHMIDT, LUIZ PAULO E SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, RESOLUÇÃO Nº 810, DE 1997, PARA REGULAMENTAR A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS FRENTES PARLAMENTES.\r\n\r\nPARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 03, 05; 06, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA Nº 07, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02, 04, 09, 10 E 11, PREJUDICADA A EMENDA Nº 08, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, RODRIGO AMORIM E TIA JU.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, peço a palavra para questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO SR. DR. SERGINHO (Para questão de ordem) - Como se trata de Substitutivo, eu queria pedir forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6392/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE PROÍBE A DISPONIBILIZAÇÃO, PELOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS, MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS, REFEIÇÕES OU LANCHES, DE CARDÁPIO OU MENU EXCLUSIVAMENTE DIGITAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 134/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO ROCK BRASILEIRO”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente Rodrigo Bacellar, queria cumprimentar o Deputado Márcio Canella pela diversidade do seu espectro de gêneros musicais que ele quer homenagear. Eu, como um ecorroqueiro de carteirinha fico muito feliz, porque há deputados, por exemplo, mais conservadores, que veem no rock uma coisa muito contestadora, o que realmente em alguns casos é verdade e em outros não. É um gênero musical como qualquer outro. Então, queria aqui manifestar o meu apoio e o meu reconhecimento por termos o Dia do Rock.\r\n\r\nE aproveito para lembrar mais uma vez a nossa querida Rita Lee, que partiu hoje. Sempre foi uma grande contestadora, uma grande criativa, uma mutante que está nos anéis de Saturno agora, desafiando e criando confusão lá nos domínios celestiais. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - o Deputado Carlos Minc em parte subtraiu a minha fala, porque é uma coincidência enorme o projeto do Deputado Márcio Canella criando e instituindo o Dia do Rock Brasileiro e hoje, infelizmente, ter falecido a nossa Rita Lee, a nossa grande Roqueira, que marcou época na história da nossa música popular. Eu especialmente e o Minc também, inconscientemente, dissemos que ela foi para os anéis de Saturno. Salvo erro de memória, ela é capricorniana, que é regida por Saturno. É só uma observação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2232/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE DETERMINA O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PASSE LIVRE EM PEDÁGIOS E ESTACIONAMENTOS, DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, DE TELEFONIA MÓVEL E DE SERVIÇOS DE INTERNET NOS CASOS DE INATIVIDADE DO USO POR PERÍODO SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARCELO CABELEIREIRO E CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 22 emendas e retorna às Comissões técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4271/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES E COMISSÁRIOS DE JUSTIÇA, QUANDO, NO EXERCÍCIO DA FUNCÃO, UTILIZAREM SEUS VEÍCULOS PARTICULARES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DIONÍSIO LINS, DIONÍSIO LINS E DANI BALBI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1154/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE DECLARA “PAU GRANDE, A TERRA DE MANÉ GARRINCHA” PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, CARLOS MACEDO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado em 1ª Discussão e retorna em 2ª Discussão \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 402/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO BAIRRO HIGIENÓPOLIS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaborar transformação em indicação simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 31/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O RECAPEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DO TRECHO DA RJ - 106, DO QUILÔMETRO 13, ENTRADA DO BAIRRO DE ITAIPUAÇU ATÉ O QUILÔMETRO 40, ENTRADA DO BAIRRO DE PONTA NEGRA COM A SEGUINTE EXTENSÃO, FRESAGEM E RECAPEAMENTO DE 27 QUILOMETROS DE ASFALTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRetorna ao autor para transformação em indicação simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 33/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Abstenção da bancada do PSOL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Consignado, Deputado.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4834-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PELOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, parecer contrário à emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Alan Lopes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sou autor da emenda, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perdão, Flávio.\r\n\r\nDeputado Jari Oliveira, por favor.\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Tande Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o nosso grande imperador, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente, com a CCJ, com louvor, porque é um belo projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra a Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Para emitir parecer) - Sigo a CCJ, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Andrezinho Ceciliano. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ANDREZINHO CECILIANO (Para emitir parecer) - Eu voto favorável ao parecer do relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com a CCJ, Deputado Andrezinho Ceciliano?\r\n\r\nO SR. ANDREZINHO CECILIANO (Para emitir parecer) - Favorável também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está certo.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos...\r\n\r\nHá sobre a mesa um destaque, que entendemos que fica prejudicado porque só há uma emenda. Vai ser votado separadamente.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Flávio Serafini, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Na verdade, vimos que houve uma emenda da Comissão de Saúde, que foi acolhida, que tem a mesma preocupação da nossa emenda, que era para delimitar que tipos penais levariam a uma impossibilidade de a pessoa exercer o cargo com criança, adolescente, idosos, ou seja, com pessoas consideradas vulneráveis. A emenda da Comissão de Saúde citava: “Infrações criminais que sejam incompatíveis com atendimento de crianças, adolescentes e idosos”; já a nossa emenda explicitava mais claramente os tipos penais - pessoas que tenham cometido crimes violentos etc. -, mas o espírito é o mesmo. \r\n\r\nA nossa compreensão é que elas se complementam. O ideal era uma redação que seguisse os dois, mas achamos que com essa, da Comissão de Saúde, já melhorou o projeto, delimitando qual é o sentido, porque não é razoável que uma pessoa que, de repente, pratique um furto fique impedida de trabalhar durante a sua vida inteira como motorista de uma instituição de assistência social. Não faz sentido, pois a pessoa cumpriu sua pena etc. Então, tínhamos que delimitar melhor qual era o escopo, mas com a emenda da Comissão de Saúde entendemos que está contemplado.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h08min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; MARTHA ROCHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2232/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"b) O benefício previsto no caput deste inciso somente se aplica a veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior ao valor fixado pelo CONFAZ ou em outra lei que venha a ser editada;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo, ao artigo 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n§ 2º - O cancelamento de que trata o caput deste artigo ocorrerá em virtude do não pagamento de fatura por mais de 30 dias.\r\n\r\n§ 3º - Constatado o não pagamento, e buscando evitar o aumento do débito do consumidor, o serviço deverá ser automaticamente suspenso pelo prazo de até 60 dias.\r\n\r\n§ 4º - Findo o prazo do parágrafo anterior o serviço será automaticamente cancelado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputadas: ELIKA TAKIMOTO, MARINA DO MST, VERÔNICA LIMA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1°, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei estabelece normas para assegurar ao consumidor que deixar de utilizar, pelo período mínimo de 90 (noventa) dias corridos, o cancelamento dos seguintes serviços:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de maio de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo único - O cancelamento dos serviços que se refere o caput deste artigo, independe da existência de débito do consumidor, para com a prestadora do serviço, entretanto após 30 (trinta) dias o mesmo deverá informar de forma expressa a operadora.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de maio de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1°, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo único - O cancelamento dos serviços que se refere o caput deste artigo, independe da existência de débito do consumidor, para com a prestadora do serviço, entretanto após 30 (trinta) dias o mesmo deverá informar de forma expressa a operadora.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O reestabelecimento dos serviços poderá ser solicitado pelo consumidor de forma expressa, desde que não haja débitos a serem quitados.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de maio de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\n§ ... - A retirada dos equipamentos que foram deixados no imóvel do consumidor, deve ser realizada pela prestadora ou terceiro por ela autorizado, sem ônus para o assinante, podendo este optar por providenciar a entrega dos equipamentos em local indicado pela prestadora.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de maio de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 2°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - ...\r\n\r\n§ ... - Em qualquer hipótese, deve ser dado recibo pela prestadora ao assinante, declarando o estado em que se encontra o equipamento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de maio de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 2°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - ...\r\n\r\n§ ... - Excedido o prazo de 30 (trinta) dias, cessa a responsabilidade do assinante sobre a guarda e integridade dos equipamentos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de maio de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo ao Artigo 2°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°- (...)\r\n\r\n§ ... - A operadora deverá manter por um período mínimo de 6 (seis) meses após a rescisão contratual, no sitio da prestadora na internet, espaço reservado ao consumidor, acessível mediante login e senha, para o acompanhamento do consumo até o cancelamento total ou parcial do contrato.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de maio de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de maio de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, para constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Caberá ao Poder Executivo a aplicação das respectivas autuações e penalidades necessárias para regulamentação e o fiel cumprimento desta Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de maio de 2023\r\n\r\nDEPUTADA CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica a Ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DETERMINA A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA COBRANÇA DA PRESTAÇÃO DE SERVICO DE PASSE LIVRE EM PEDÁGIOS E ESTACIONAMENTOS, DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, DE TELEFONIA MÓVEL E DE SERVICOS DE INTERNET NOS CASOS DE INATIVIDADE DO USO POR PERÍODO SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de maio de 2023\r\n\r\nDEPUTADO YURI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifica o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1°: Será suspensa, automaticamente, sempre que o consumidor deixar de utilizar por, no mínimo, 90 (noventa) dias consecutivos, a cobrança dos seguintes serviços:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único: A suspensão da cobrança pelos serviços a que se referem o caput deste artigo independerá da existência de débito do consumidor com a prestadora do serviço.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de maio de 2023\r\n\r\nDEPUTADO YURI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifica o Art 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art 3º - Fica garantida a suspensão automática da cobrança dos serviços a que se refere o Art. 1º desta Lei sempre que solicitada pelo consumidor.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a cobrança de serviços prestados após a data do protocolo de solicitação da suspensão do serviço\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica a Ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DETERMINA O CANCELAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PASSE LIVRE EM PEDÁGIOS E ESTACIONAMENTOS, DE TELEVISÃO POR ASSINATURADE TELEFONIA MÓVEL E DE SERVIÇOS DE INTERNET NOS CASOS DE INATIVIDADE DO USO POR PERÍODO SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifica o Art 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art 1º - Serão cancelados os seguintes serviços quando o consumidor deixar de utilizá-los por no mínimo 90 (noventa) dias consecutivos: \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º O cancelamento só poderá ser efetuado com expressa anuência do consumidor após recebimento de notificação da prestadora do serviço\r\n\r\n§ 2º O cancelamento a que se refere o caput deste artigo independerá da existência de débito do consumidor com a prestadora do serviço\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - Fica garantido o cancelamento dos serviços a que se refere o Art. 1º desta Lei sempre que solicitado pelo consumidor \r\n\r\nParágrafo único - Fica vedada a cobrança de serviços prestados após a data do protocolo de solicitação do cancelamento do serviço.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Será cancelado automaticamente sempre que o consumidor deixar de utilizar por no mínimo 120 (cento e vinte) dias consecutivos os seguintes serviços\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 09 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES e INDIA ARMELAU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DETERMINA O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PASSE LIVRE EM PEDÁGIOS E ESTACIONAMENTOS, DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, DE TELEFONIA MÓVEL E DE SERVIÇOS DE INTERNET NOS CASOS DE INATIVIDADE DO USO POR PERÍODO SUPERIOR A 120 (CENTO E VINTE) DIAS\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Fica garantido o restabelecimento dos serviços, nas mesmas condições pactuadas, sempre que solicitado pelo consumidor não havendo débitos a serem quitados.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAdicione-se um parágrafo ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- ... \"\r\n\r\n§ - As empresas operadores de sistemas de passe livre em pedágios e estacionamentos ficam dispensadas da obrigação inscrita no caput, desde que ofereçam a seus clientes a opção de planos pré-pagos e canais de cancelamento dos serviços, respeitando o prazo mínimo de inatividade de 90 dias e a existência ou não de débitos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO RODINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4271/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 2 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art 2º - Para a obtenção da isenção o Poder Judiciário ou o Ministério Público deverá emitir declaração, contendo nome do servidor, sua matrícula os dias e os locais em que serão cumpridas as suas atribuições legais\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Ficam isentos do pagamento de pedágio os Oficiais de Justiça Avaliadores Comissários de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro e os Oficiais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que utilizem veículos particulares no exercício de suas funções, nas rodovias estaduais administradas por empresas concessionárias do Estado do Rio de Janeiro nos termos desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - A isenção dar-se-á a qualquer dia e hora para os veículos cujos proprietários sejam comprovadamente os servidores mencionados no “caput\" e desde que, por estes conduzidos.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção da tarifa de pedágio aos Oficiais de Justiça Avaliadores e Comissários de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro que utilizem veículos particulares no exercício de suas funções, nas rodovias estaduais administradas por empresas concessionárias do Estado do Rio de Janeiro, nos termos desta Lei\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 09 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES e ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nId: 2477217"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 280/2019, QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ISENTAR O DOADOR DE SANGUE DO PAGAMENTO DA PASSAGEM DE RETORNO, ATÉ A RESIDENCIA DESTE, NOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\nAutores das Emendas de Plenário: Deputados VITOR JUNIOR (nº 01), RENATA SOUZA e PROFESSOR JOSEMAR (n° 02 e 03) e DANI BALBI (n° 04)\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, AS EMENDA Nº 2 E 3; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1; PREJUDICADA A EMENDA N° 4, PELA APROVAÇÃO, COM SUBEMENDA, DA EMENDA Nº 3)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 280/2019, que autoriza a administração pública do Estado do Rio de Janeiro a isentar o doador de sangue do pagamento da passagem de retomo, até a residência deste, nos transportes coletivos intermunicipais, no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nParecer da Comissão de Constituição e Justiça pela Legalidade, da lavra do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nPareceres favoráveis das Comissões de Saúde, Transportes e Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nApresentadas Emendas de Plenário de nº 01 a 04.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto e de suas eventuais emendas. A Emenda Aditiva nº 1, de autoria do Deputado Vitor Junior, traz limitação ao benefício de que trata o projeto de Lei em epígrafe, definindo que o comprovante de doação deve conter a mesma data em que será utilizada a isenção. Apesar de seu intuito regulador, a referida emenda imiscui-se em competência própria do Poder Executivo quanto à forma de aplicação de referido benefício, razão pela qual entendemos pela sua rejeição.\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 2, de autoria dos Deputados Renata Souza e Professor Josemar, altera a ementa do Projeto de Lei em análise, ampliando o seu escopo para atingir também doadores de medula óssea, tecidos musculoesqueléticos e órgãos duplos, assim aumentando o rol de benefícios possíveis, sem retirar o caráter autorizativo da presente proposição. A emenda é louvável e não esbarra em óbice constitucional, sendo necessária, todavia, subemenda para apuração da técnica legislativa, utilizando-se a terminologia \"Poder Executivo\" em substituição a 'administração pública\", bem como corrigindo-se a redação indicada, assim se apresentando a seguinte subemenda:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 2\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei 280/2019, para que passe a constar a seguinte redação: \r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR OS DOADORES DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA, TECIDOS MUSCULOESQUELÉTICOS E ORGÃOS DUPLOS DO PAGAMENTO DA PASSAGEM NOS DIAS EM QUE FOREM REALIZADOS OS PROCEDIMENTOS MÉDICO-CIRÚRGICOS, NOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 3, também de autoria dos Deputados Renata Souza e Professor Josemar, altera o artigo 1º do Projeto de Lei em análise, primeiramente ampliando o escopo definido em seu caput em forma idêntica à ementa, para atingir também doadores de medula óssea, tecidos musculoesqueléticos e órgãos duplos, assim aumentando o rol de benefícios possíveis, sem retirar o caráter autorizativo da presente proposição. Em continuidade, altera-se também o parágrafo único da proposição, definindo que a isenção será regulamentada pelo órgão estadual competente. A emenda é louvável e não esbarra em óbice constitucional, sendo necessária, todavia, subemenda para apuração da técnica legislativa, utilizando-se a terminologia \"Poder Executivo\" em substituição a \"administração pública\", bem como corrigindo-se a redação havida e indicando-se a regulamentação geral da presente proposição pelo Poder Executivo, assim se apresentando a seguinte subemenda:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 3\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei 280/2019, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a isentar os doadores de sangue, medula óssea, tecidos musculoesqueléticos e órgãos duplos do pagamento da passagem nos dias em que forem realizados os procedimentos médico-cirúrgicos, nos transportes coletivos intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\" Por fim, a Emenda Modificativa nº 4, de autoria da Deputada Dani Balbi, encontra-se prejudicada pela aprovação, com subemenda, da emenda de plenário nº 3. Pelo exposto, o nosso voto é FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, AS EMENDA Nº 2 E 3; CONTRÁRIO À EMENDA N° 1; PREJUDICADA A EMENDA Nº 4. PELA APROVAÇÃO, COM SUBEMENDA, DA EMENDA N° 3 do Projeto de Lei nº 280/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023. \r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10° Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, AS EMENDA N° 2 E 3; CONTRÁRIO À EMENDA N° 1; PREJUDICADA A EMENDA N° 4, PELA APROVAÇÃO, COM SUBEMENDA, DA EMENDA N° 3 do Projeto de Lei n° 280/2019. Sala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FELIPINHO RAVIS, VERONICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1445/2019 QUE “OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM ATIVIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR O RESGATE E A ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA DE EMERGÊNCIA DE ANIMAIS ACIDENTADOS NAS RODOVIAS E ESTRADAS POR ELAS ADMINISTRADAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Dr. Serginho, que obriga as empresas concessionárias de rodovias em atividade no estado do Rio de Janeiro a realizarem o resgate e a assistência veterinária de emergência de animais acidentados nas rodovias e estradas por elas administradas.\r\n\r\nApresentada em 09 de outubro de 2019, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise tem por objetivo preservar a fauna fluminense, garantir a segurança dos cidadãos e, principalmente, proteger a vida das pessoas e dos animais nas estradas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nSob o ponto de vista Constitucional Estadual, a matéria é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, uma vez que se encontra em consonância com os preceitos esculpidos nos artigos 99, caput, 110, inciso III, e 112, caput, todos da Constituição Estadual.\r\n\r\nAssevera-se ainda que o projeto de lei tem por objetivo a implementação de uma norma legal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que amplie a proteção à fauna fluminense. Considerando o fito do projeto e a sua temática, cita-se a carta política nacional:\r\n\r\n“Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;\r\n\r\nVII - preservar as florestas, a fauna e a flora;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nBem como:\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nTambém há previsão na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, vejamos: \r\n\r\n“Art. 73 É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios: \r\n\r\nVI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;\r\n\r\nVII - preservar as florestas, a fauna e a flora; \r\n\r\nArt. 74 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: \r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição;”\r\n\r\nLembrando que na concessão, a administração pública, no caso em tela, o Estado, transfere à pessoa jurídica a capacidade de desempenhar o serviço público assumindo o risco inerente à atividade, esclarece Maria Sylvia Zanella di Pietro que: \r\n\r\n“Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, assegurando-lhe a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço.”\r\n\r\n(Di Pietro, Maria Sylvia Zanella Direito administrativo, 27. ed. - São Paulo: Atlas, 2014.)\r\n\r\nSobre o tema:\r\n\r\n“Art. 175 Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.\r\n\r\nParágrafo único. A lei disporá sobre:\r\n\r\nI - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;\r\n\r\nII - os direitos dos usuários;\r\n\r\nIII - política tarifária;\r\n\r\nIV - a obrigação de manter serviço adequado.”\r\n\r\nA proposição em tela versa sobre as obrigações acessórias a serem executadas pelas concessionárias, não recaindo sobre o ato da concessão. Cumpre apontar ainda que o referido projeto não adentra nas competências privativas do Chefe do Poder Executivo fluminense.\r\n\r\nConsiderando o objetivo do projeto, destaca-se que o Estado tem o dever de proteção da fauna e de seu manejo adequado, conforme os incisos I e VII, do § 1º do art. 225, da CF/88:\r\n\r\n“Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\n§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:\r\n\r\nI - Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;” (Regulamento)\r\n\r\n“VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.” (Regulamento)\r\n\r\nA dignidade da pessoa humana abarca a proteção dos animais e esta guarda é uma previsão da Constituição do País. Segundo Edna Cardozo Dias:\r\n\r\n“Todo indivíduo e espécie animal tem um direito inerente à vida e à segurança, e a salvaguarda desses direitos fundamentais constitui uma condição essencial para o gozo dos direitos constitucionais que lhes são garantidos no inciso VII, p. 1, artigo 225, da Constituição da República Federativa do Brasil. Os Estados possuem o dever de buscar políticas e ações que evitem riscos à vida e à integridade dos animais.”\r\n\r\nDIAS, Edna Cardozo, Direitos dos ANIMAIS e Isonomia Jurídica, p.112\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento na Arguição de descumprimento de preceito fundamental 567-SP que:\r\n\r\n\"em matéria de proteção da saúde e do meio ambiente, os Estados e Municípios editem normas mais protetivas, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse\" \r\n\r\n(STF, Plenário, ADPF 567-SP, relator ministro ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 1º/3/2021, publicado em 29/3/2021)\r\n\r\nCita-se ainda a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4983/2016, a em particular do Voto da Ministra Rosa Weber:\r\n\r\n“O atual estágio evolutivo da humanidade impõe o reconhecimento de que há dignidade para além da pessoa humana, de modo que se faz presente a tarefa de acolhimento e introjeção da dimensão ecológica ao Estado de Direito. A pós-modernidade constitucional incorporou um novo modelo, o do Estado Socioambiental de Direito, como destacam Ingo Sarlet e Tiago Fensterseifer, com pertinente citação, em suas reflexões, de Arne Naess que reproduzo: “O florescimento da vida humana e não humana na Terra tem valor intrínseco. O valor das formas de vida não humanas independe da sua utilidade para os estreitos propósitos humanos.” \r\n\r\nA Constituição, no seu artigo 225, § 1º, VII, acompanha o nível de esclarecimento alcançado pela humanidade no sentido de superação da limitação antropocêntrica que coloca o homem no centro de tudo e todo o resto como instrumento a seu serviço, em prol do reconhecimento de que os animais possuem uma dignidade própria que deve ser respeitada. O bem protegido pelo inciso VII do § 1º do artigo 225 da Constituição, enfatizo, possui matriz biocêntrica, dado que a Constituição confere valor intrínseco às formas de vida não humanas e o modo escolhido pela Carta da República para a preservação da fauna e do bem-estar do animal foi a proibição expressa de conduta cruel, atentatória à integridade dos animais.\r\n\r\n(ADI n. 4983/2016, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, p. 7)\r\n\r\nNo mesmo sentido, o voto-vista do Ministro Luis Roberto Barroso durante o citado julgamento (p. 40): \r\n\r\n“Ao vedar “práticas que submetam animais à crueldade” (CF, art. 225, §1º. VII), a Constituição não apenas reconheceu os animais como seres sencientes, mas também reconheceu o interesse que eles têm de não sofrer. A tutela desse interesse não se dá, como uma interpretação restritiva poderia sugerir, tão-somente para a proteção do meio ambiente, da fauna ou para preservação das espécies. A proteção dos animais contra práticas cruéis constitui norma autônoma, com objeto e valor próprios.” \r\n\r\nQuanto ao valor moral intrínseco dos animais, afirma o Ministro Luís Roberto Barroso (, P. 42): \r\n\r\n“(...) a vedação da crueldade contra animais na Constituição Federal deve ser considerada uma norma autônoma, de modo que sua proteção não se dê unicamente em razão de uma função ecológica ou preservacionista, e a fim de que os animais não sejam reduzidos à mera condição de elementos do meio ambiente. Só assim reconheceremos a essa vedação o valor eminentemente moral que o constituinte lhe conferiu ao propô-la em benefício dos animais sencientes. Esse valor moral está na declaração de que o sofrimento animal importa por si só, independentemente do equilíbrio do meio ambiente, da sua função ecológica ou de sua importância para a preservação de sua espécie.”\r\n\r\nSegundo o Professor Ataide Junior:\r\n\r\n“Para o Direito Animal, o animal não-humano é relevante enquanto indivíduo, portador de valor e dignidade próprios, dada a sua capacidade de sentir dor e experimentar sofrimento, seja físico, seja psíquico. É o fato da senciência animal, valorado pela Constituição, que revela a dignidade animal, incompatível com as equiparações tradicionais entre animais e coisas, animais e bens ou com a consideração dos animais como simples meios para o uso arbitrário desta ou daquela vontade humana. (…). Como os direitos fundamentais animais são direitos individuais, atribuíveis a cada animal em si, constituem cláusula pétrea, não podendo ser objeto de deliberação qualquer proposta de emenda constitucional tendente a abolí-los (art. 60, §4º, IV da Constituição). Do próprio dispositivo constitucional que proíbe a crueldade (e implicitamente reconhece o fato senciência e o valor dignidade animal) exsurge, dede logo, o direito fundamental animal geral à existência digna. É direito fundamental - e não apenas objeto de compaixão ou de tutela -, porquanto é resultado da personalização e positivação do valor básico inerente à dignidade animal.”\r\n\r\n(ATAIDE JUNIOR, Vicente de Paula. Princípios do Direito Animal Brasileiro. Revista do Programa de Pós- Graduação em Direito da UFBA, e-issn 2358-4777, v.30, n. 01, p. 106-136, Jan-Jun 2020. pp. 116-117)\r\n\r\nObservamos que somente a humanidade pode preocupar-se e tomar medidas para com os animais, sendo dever do Estado, e por via de consequência, desta nobre casa legislativa atentar-se para com o tema, aproximando-se de uma visão biocêntrica e considerando ainda a existência de um Estado Socioambiental de Direito. \r\n\r\nNesse sentido, a lição de Samylla Mól e Renato Venâncio:\r\n\r\n“Assim, cada vez mais, reconhece-se que os animais são “sencientes” - ou seja, sentem e têm sensações- e que o homem é o único ser dotado de consciência suficiente para protegê-los, tendo uma responsabilidade moral em relação a eles.” \r\n\r\n(MÓL, Samylla; VENANCIO, Renato. A proteção jurídica aos animais no Brasil: uma breve história. Rio De Janeiro: Editora FGV, 2014, p.10)\r\n\r\nQuanto ao Estado Socioambiental de Direito, segundo Ingo Wolfgang Sarlet e Tiago Fensterseifer, configura-se em um marco jurídico-constitucional ajustado à necessidade da tutela e promoção, de maneira integrada e independente:\r\n\r\n“dos direitos sociais e dos direitos ambientais num mesmo projeto jurídico-político para o desenvolvimento humano em padrões sustentáveis, inclusive pela perspectiva da noção ampliada e integrada dos direitos fundamentais socioambientais ou direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais.”\r\n\r\n(SARLET, I. W.; FENSTERSEIFER, T. Direito constitucional ambiental: Constituição, direitos fundamentais e proteção do ambiente. 2 ed. rev. e atual. São Paulo: RT, 2012, p. 45)\r\n\r\nComplementa a lição dos autores, o posicionamento de Gerd Winter:\r\n\r\n“sustentável significa que estes três aspectos devem coexistir como entidades equivalentes. No caso de conflitos, eles devem ser balanceados, considerações mútuas tomadas e compromissos estabelecidos”. \r\n\r\n(WINTER, Gerd. Desenvolvimento sustentável, OGM e responsabilidade civil na União Europeia. Campinas: Millennium, 2009, P. 2 e 4)\r\n\r\nDurante a 33ª Conferência Geral da UNESCO, em janeiro de 1978, foi proposta a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, sendo o Brasil uma das nações signatárias, vejamos pontos importantes:\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nArt. 2º\r\n\r\n1. Todo o animal tem o direito a ser respeitado. \r\n\r\n(...) \r\n\r\n3. Todo o animal tem o direito à atenção, aos cuidados e à proteção do homem\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 14º \r\n\r\n1. Os organismos de proteção e de salvaguarda dos animais devem estar presentados a nível governamental. \r\n\r\n2. Os direitos do animal devem ser defendidos pela lei como os direitos do homem.”\r\n\r\nPor fim, a lição valiosa de de Sarlet e Fensterseifer: o florescimento da vida humana e não humana na Terra tem valor intrínseco. O valor das formas de vida não humanas independe da sua utilidade para os estreitos propósitos humanos.\r\n\r\nPor tais razões, no âmbito que nos cabe apreciar o projeto no momento, não vislumbramos óbices de natureza constitucional, legal ou jurídica a impedir a natural tramitação do presente projeto. Diante da manifesta melhoria a ser impactada, conclui pela constitucionalidade, com as emendas que seguem:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 5º do referido projeto de lei passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.”\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (ADITIVA)\r\n\r\nInclua-se o §3º no Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n§ 3º A obrigação referida no Art. 1º, aplicar-se-á apenas aos contratos de concessão cuja assinatura ou execução inicia-se após a entrada em vigor da presente Lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (ADITIVA)\r\n\r\nInclua-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1445/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1445/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1726/2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR EM TODAS AS RODOVIAS ESTADUAIS, O PROGRAMA 'SEGURANÇA PRESENTE'”. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que “autoriza o Poder Executivo a implantar em todas as Rodovias Estaduais, o Programa 'Segurança Presente'”.\r\n\r\nApresentada em 04 de dezembro de 2019, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise tem por objetivo reduzir os índices de criminalidade nas rodovias estaduais, através da implantação do Programa Segurança Presente nesses locais. \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição, ainda que louvável a iniciativa do autor, esbarra em óbice constitucional que impede sua tramitação, isto porque, verificou-se que a matéria do projeto de lei em análise, é de competência da administração ordinária, que se encontra fora do âmbito do Poder Legislativo, por tratar-se sobre atribuição privativa do Governador de dispor, mediante decreto sobre organização e funcionamento da administração pública estadual, com base no artigo 145, VI, alínea a, da Constituição Estadual.\r\n\r\nDe acordo com o entendimento reconhecido em Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 878.911, “não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.\r\n\r\nSendo assim, por tratar de estrutura dos órgãos da administração pública, usurpa a competência conferida ao Poder Legislativo pela Constituição. \r\n\r\nAdemais, o presente projeto de lei não estabelece fonte de custeio, desta feita, sempre que o projeto de lei for de natureza autorizativo, visando a criação de uma nova despesa pelo ente executivo, simultaneamente, deverá indicar a fonte de custeio para tal despesa.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1726/2019 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n.º 1726/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1726/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2908/2020, QUE “GARANTE O DIREITO A ACOMPANHANTE NO PÓS-OPERATÓRIO DE PACIENTES SUBMETIDOS A MASTECTOMIA NA REDE PÚBLICA OU PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2908/2020, que garante o direito a acompanhante no pós-operatório de pacientes submetidos a mastectomia na rede pública ou privada de saúde do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise objetiva garantir o direito a acompanhante no pós-operatório de pacientes submetidos a mastectomia na rede pública ou privada de saúde do estado do Rio de Janeiro, especificando, em sua justificativa, se tratar de norma que visa, em especial, garantir os direitos da mulher submetida a referidos tratamentos.\r\n\r\nTodavia, não obstante o mérito da proposta, a Lei nº 9878/2022 já aborda o tema, ao dispor sobre o direito das mulheres de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no estado do Rio de Janeiro. Assim encontra-se ementada referida Lei:\r\n\r\n“LEI Nº 9878, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.\r\n\r\nFICA ASSEGURADO O DIREITO DAS MULHERES DE TEREM ACOMPANHANTE, UMA PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA NAS CONSULTAS E EXAMES EM GERAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nDesta forma, não obstante o valor da presente proposição, o projeto de lei encontra-se prejudicado.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2908/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2908/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4175/2021, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A TRANSACIONAR COM O PODER EXECUTIVO FEDERAL SOBRE A REPOSIÇÃO DE VACÂNCIAS DE CARGOS EFETIVOS, NO QUE SE REFERE A DATA INICIAL DO BLOQUEIO DE CARGOS, COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, QUANDO DA ADESÃO AO NOVO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4175/2021, que autoriza o Poder Executivo Estadual a transacionar com o Poder Executivo Federal sobre a reposição de vacâncias de cargos efetivos, no que se refere a data inicial do bloqueio de cargos, como forma de compensação financeira, quando da adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal, no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Estadual a transacionar com o Poder Executivo Federal sobre a reposição de vacâncias de cargos efetivos, no que se refere a data inicial do bloqueio de cargos, como forma de compensação financeira, quando da adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal, no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante o mérito da referida proposta, deve-se observar a ocorrência da perda de oportunidade quanto ao objeto da proposição, por decorrência de lapso temporal. Com efeito, as determinações constantes do Projeto de Lei em análise se referem exclusivamente ao momento de adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal, autorizando-se a prévia negociação de condições mais benéficas ao Estado do Rio de Janeiro. Todavia, considerando já ter ocorrido a referida adesão, tendo sido homologado o Plano de Recuperação Fiscal na data de 22 de junho de 2022, com vigência do novo Regime de Recuperação Fiscal a partir de 30 de junho de 2022, entende-se pela perda de oportunidade quanto ao objeto da proposição.\r\n\r\nPor tal razão, na forma do art. 143, I do Regimento Interno, em decorrência da perda da oportunidade referente ao presente Projeto, devido ao lapso temporal observado, nosso voto é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4175/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado Vinicius Cozzolino, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4175/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5271/2021, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPRA DE NOVAS BICICLETAS PARA O PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Valdecy da Saúde, que “autoriza o Poder Executivo a realizar compra de novas bicicletas para o Programa Segurança Presente e dá outras providências”.\r\n\r\nApresentada em 15 de dezembro de 2021, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise tem por objetivo modernizar e padronizar as bicicletas utilizadas pelos agentes de segurança durante o programa Segurança Presente, para torná-lo mais eficiente, fornecendo uma ferramenta mais adequada às necessidades do agente, prezando pela operacionalidade e segurança, dando meios para que possam ter mais agilidade se necessário, com menos esforço e superar obstáculos que estejam em seu caminho. \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição, ainda que louvável a iniciativa do autor, esbarra em óbice constitucional que impede sua tramitação, isto porque, verificou-se que a matéria do projeto de lei em análise, é de competência da administração ordinária, que se encontra fora do âmbito do Poder Legislativo, por tratar-se sobre atribuição privativa do Governador de dispor, mediante decreto sobre organização e funcionamento da administração pública estadual, com base no artigo 145, VI, alínea a, da Constituição Estadual.\r\n\r\nDe acordo com o entendimento reconhecido em Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 878.911, “não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos”.\r\n\r\nSendo assim, por tratar de estrutura dos órgãos da administração pública, usurpa a competência conferida ao Poder Legislativo pela Constituição.\r\n\r\nAdemais, o presente projeto de lei não estabelece fonte de custeio, desta feita, sempre que o projeto de lei for de natureza autorizativo, visando à criação de uma nova despesa pelo ente Executivo, simultaneamente, deverá indicar a fonte de custeio para tal despesa.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5271/2021 pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 5271/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5384/2022, QUE “DISPÕE MEDIDAS À AMPLA TUTELA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À PRIVACIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUANTO À PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DE PAIS E RESPONSÁVEIS FORNECIDAS ÀS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5384/2022, que dispõe medidas à ampla tutela do direito constitucional à privacidade no Estado do Rio de Janeiro, quanto à proteção de informações pessoais de pais e responsáveis fornecidas às escolas públicas e privadas, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo a criação de direito a sigilo das informações pessoais dos estudantes e seus responsáveis quanto aos respectivos cadastros realizados juntos as unidades escolares de ensino básico, públicas ou privadas, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante o mérito da presente proposta, deve-se observar que seus artigos 2º e 3º, bem como o parágrafo único do artigo 1º, ultrapassam os limites impostos ao Poder Legislativo, uma vez que dispõem sobre atribuições de órgãos da Administração, avançando em competência do Poder Executivo. Contraria-se, assim, a disposição do Art. 112, § 1°, inciso II, alínea “d” da Constituição Estadual e, consequentemente, o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso no Art. 7° da Constituição fluminense, encontrando-se eivado de vício de constitucionalidade.\r\n\r\nPor tal razão, com objetivo de suprimir tais inconstitucionalidades, bem como para melhor adequação à técnica legislativa, apresentam-se as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 5384/2022, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE ACERCA DO DIREITO AO SIGILO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS DOS ESTUDANTES E SEUS RESPONSÁVEIS QUANTO AOS RESPECTIVOS CADASTROS REALIZADOS JUNTOS AS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO BÁSICO, PÚBLICAS OU PRIVADAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 5384/2022, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica garantido o direito ao sigilo das informações pessoais dos estudantes e seus responsáveis quanto aos respectivos cadastros realizados juntos as unidades escolares de ensino básico, públicas ou privadas, no Estado do Rio de Janeiro, respeitadas as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). \r\n\r\nParágrafo Único - O direito de sigilo previsto no caput deste artigo não se aplica nas situações previstas no art. 7º da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 5384/2022, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprimam-se os artigos 2º e 3º do Projeto de Lei nº 5384/2022, renumerando-se os demais. \r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 5384/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 5384/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5429/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, DAS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS ATINGIDAS PELAS FORTES CHUVAS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do Deputado Jorge Felippe Neto, que visa suspender pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a cobrança das tarifas de energia elétrica, água e esgoto de pessoas físicas e jurídicas atingidas pelas fortes chuvas no Município de Petrópolis no dia 15/02/2022.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nObservamos que o presente projeto de lei visava criar mecanismos para o enfrentamento da situação de emergência na cidade de Petrópolis, ante as catástrofes naturais ocorridas em fevereiro do ano de 2022.\r\n\r\nAssim, devido ao decurso do tempo - mais de 01 (um) ano se passou -, percebe-se claramente a perda do objeto da presente proposição, acarretando, inevitavelmente, sua INJURIDICIDADE, pois em caso de aprovação e sanção da eventual futura lei, a mesma irá padecer do elemento basilar das leis que é a função social da norma jurídica.\r\n\r\nEx positis, havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela INJURIDICIDADE da proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 5429/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5531/2022, QUE “ESTABELECE QUE OS HOSPITAIS E CLÍNICAS DE SAÚDE PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE POSSUEM DÍVIDAS COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PAGUEM SEUS DÉBITOS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACORDO COM A TABELA SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.”\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei em epígrafe, que visa estabelecer que os hospitais e clínicas privadas do Estado do Rio de Janeiro que possuam débitos com a fazenda pública possam pagar seus débitos com prestação de serviços de acordo com a tabela SUS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, verifica-se sua inconstitucionalidade na medida em que o projeto viola o Artigo 150, II, da Constituição Federal, ao instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, in verbis:\r\n\r\n“Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5531/2022 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5531/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5758-A/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PORTAL TEA PARA A PROMOÇÃO E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”.\r\n\r\nAutores: Deputados ALANA PASSOS, SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados SERGIO LOUBACK (N° 01 e 02); TIA JU (N° 03).\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 01, 02 E 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTratam-se de três emendas apresentadas ao presente projeto de lei, que pretendem aprimorar sua redação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise tem por objetivo disponibilizar canais de atendimento por meio de aplicativo, sítio eletrônico e outros meios digitais com todo o serviço prestado pelo estado as pessoas com Transtorno do Especto Autista. \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nForam apresentadas três emendas ao Projeto de Lei n° 5758-A/2022, emendas n° 01 e 02 de cunho modificativo, e a emenda n° 03, de cunho supressivo. \r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 01, do Deputado Sérgio Louback, dá ao art. 2º do presente projeto de lei a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° O Portal TEA poderá disponibilizar canais de atendimento por meio de aplicativo, sítio eletrônico e outros meios digitais, com todo o serviço prestado pelo Estado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista”. \r\n\r\nA supracitada emenda aprimora o projeto, promovendo a ele viabilidade, na medida em que retira a obrigatoriedade da disponibilização de canais de atendimento, passando o disposto no presente artigo ser de cunho facultativo. \r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 02, do Deputado Sérgio Louback, dá ao art. 4º do presente projeto de lei a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° Todos os serviços direcionados à pessoa com Transtorno do Espectro Autista pelo Estado do Rio de Janeiro poderão estar disponíveis para agendamento por meio do Portal TEA.” \r\n\r\nA Emenda Supressiva nº 03, da Deputada Tia Ju, suprime o parágrafo único do Art. 3°, que dispõe o seguinte:\r\n\r\n“Art. 3°- …\r\n\r\nParágrafo único. O Estado do Rio de Janeiro deverá contabilizar através do Portal, anualmente, o quantitativo total de pessoas com TEA, a fim de subsidiar a execução de políticas públicas da área.”\r\n\r\nA supracitada emenda evita gerar obrigatoriedade ao Estado, viabilizando a aprovação do presente projeto de lei. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 01, 02 E 03 ao Projeto de Lei nº 5758-A/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 01, 02 E 03 ao Projeto de Lei nº 5758-A/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5927/2022, QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DO CADASTRO ESTADUAL POSITIVO DE CONDUTORES (CEPC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Pedro Ricardo, que “autoriza a criação pelo Poder Executivo do Cadastro Estadual Positivo de Condutores (CEPC) e dá outras providências”.\r\n\r\nApresentada em 12 de maio de 2022, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise tem por objetivo oferecer estímulo aos cidadãos que observam regiamente as regras e leis de trânsito, de modo que esse fator contribua para a redução de colisões, infrações e outras intercorrências próprias do cotidiano do tráfego de veículos.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAcerca da constitucionalidade formal, não foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa da União conforme a Constituição Federal, em seu art. 22, XI:\r\n\r\n“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - trânsito e transporte;”.\r\n\r\nÉ atribuição do Congresso Nacional dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Presidente da República, como determina o art. 48 da Carta Política.\r\n\r\nSobre o tema, indispensável é a lição de RAUL MACHADO HORTA:\r\n\r\n“As Constituições federais passaram a explorar, com maior amplitude, a repartição vertical de competências, que realiza a distribuição de idêntica matéria legislativa entre a União Federal e os Estados-membros, estabelecendo verdadeiro condomínio legislativo, consoante regras constitucionais de convivência. A repartição vertical de competências conduziu à técnica da legislação federal fundamental, de normas gerais e de diretrizes essenciais, que recai sobre determinada matéria legislativa de eleição do constituinte federal. A legislação federal é reveladora das linhas essenciais, enquanto a legislação local buscará preencher o claro que lhe ficou, afeiçoando a matéria revelada na legislação de normas gerais às peculiaridades e às exigências estaduais. A Lei Fundamental ou de princípios servirá de molde à legislação estadual. É a Rahmengesetz dos alemães; a Legge-cornice , dos italianos; a Loi de cadre, dos franceses; são as normas gerais do Direito Constitucional Brasileiro (MACHADO HORTA, Raul. Estudos de direito constitucional. Belo horizonte: Del Rey, 1995, p. 366).”. \r\n\r\nAdemais, o Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento da ADI 2432 / RN, que compete privativamente à união legislar sobre a matéria em tela:\r\n\r\n“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.723/99 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. Esta Corte, em pronunciamentos reiterados, assentou ter, a Constituição do Brasil, conferido exclusivamente à União a competência para legislar sobre trânsito, sendo certo que os Estados-membros não podem, até o advento da lei complementar prevista no parágrafo único do artigo 22 da CB/88, legislar a propósito das matérias relacionadas no preceito. 2. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.”.\r\n\r\nRessalta-se que a determinação Constituição citada, qual seja, da obrigação de trânsito legislativo federal, inclusive, já fora feita, ante a existência do Registro Nacional Positivo de Condutores - RNPC, também conhecido como “Cadastro Positivo de Condutores”, criado através da Lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020 que atualizou o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) e regulamentado por meio da Resolução nº 975, de 18 de julho de 2022, cujo objetivo é beneficiar aqueles condutores que não cometeram infrações de trânsito nos últimos 12 meses.\r\n\r\nCita-se, com fim exemplificativo, o art. 268-A do CTB, incluindo pela referida Lei,\r\n\r\n“Art. 268-A. Fica criado o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), administrado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com a finalidade de cadastrar os condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita à pontuação prevista no art. 259 deste Código, nos últimos 12 (doze) meses, conforme regulamentação do Contran.”. \r\n\r\nPor tais razões, no âmbito que nos cabe apreciar o projeto no momento, vislumbramos óbices de natureza constitucional.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n.º 5927/2022.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5927/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5938/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA NAS COMUNIDADES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, que objetiva a Implantação de Núcleos de orientação jurídica nas Comunidades, no Âmbito do Estado do Rio De Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 17 de maio de 2022, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise visa jogar luz sobre a necessidade de que o acesso à Justiça, consagrado pela Constituição de 1988, chegue às pessoas e grupos em maior situação de vulnerabilidade, por meio de núcleos jurídicos na forma que autoriza no projeto.\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nConsiderando a existência da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Lei complementar nº 6, de 12 de maio de 1977, cabendo citar:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta Lei complementar regula a organização da Defensoria Pública do Estado, as atribuições e o funcionamento de seus órgãos e dispõe sobre o regime jurídico de seus membros.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º - A Defensoria Pública gozará de autonomia administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria e terá como órgão administrativo sua Defensoria Pública Geral, ocupando, na estrutura administrativa estadual, posição equivalente à de secretaria de Estado.”.\r\n\r\nBem como do art. 181 da CERJ:\r\n\r\n“Art. 181. Lei complementar de autoria da Defensoria Pública disporá sobre sua organização e funcionamento, seus direitos, deveres, prerrogativas, atribuições e regime disciplinar dos seus membros, observadas, entre outras: (...)”.\r\n\r\nSob este prisma, verificou-se que a matéria do projeto de lei em análise, é de competência da administração ordinária, que se encontra fora do âmbito do Poder Legislativo, por tratar-se sobre atribuição privativa do Governador de dispor, mediante decreto sobre organização e funcionamento da administração pública estadual, com base no artigo 145, VI, alínea a, da Constituição Estadual.\r\n\r\nDe acordo com o entendimento reconhecido em Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 878.911: “não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.”.\r\n\r\nSendo assim, por tratar de estrutura dos órgãos da administração pública, usurpa a competência conferida ao Poder Legislativo pela Constituição. \r\n\r\nAdemais, o presente projeto de lei não estabelece fonte de custeio, desta feita, sempre que o projeto de lei for de natureza autorizativo, visando a criação de uma nova despesa pelo ente executivo, simultaneamente, deverá indicar a fonte de custeio para tal despesa.\r\n\r\nTem-se, ainda, o art. 195, §5º da CFRB/88, que mais expresso não poderia ser:\r\n\r\n“Art. 195 (…)\r\n\r\n5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.”.\r\n\r\nLembrando a lição de José Afonso da Silva:\r\n\r\n\"a razão para que se atribui ao chefe do Executivo o poder de iniciativa decorre do fato de a ele caber a missão de aplicar uma política determinada em favor das necessidades do País; mais bem informados do que ninguém das necessidades, e dada a complexidade cada vez maior dos problemas a se resolver, estão os órgãos do Executivo tecnicamente mais bem aparelhados do que os parlamentares para preparar os projetos de leis\" \r\n\r\n(SILVA, José Afonso. Processo Constitucional de Formação das Leis. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 144.)”.\r\n\r\nMinistro Celso de Mello Destaca ainda que, em regra:\r\n\r\n\"Processo legislativo e iniciativa reservada das leis - A usurpação da prerrogativa de instaurar o processo legislativo, por iniciativa parlamentar, qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva, a própria validade constitucional da norma que dele resulte. Precedentes. Doutrina. Nem mesmo eventual aquiescência do Chefe do Poder Executivo mediante sanção, expressa ou tácita, do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical. Insubsistência da Súmula nº 5/STF (formulada sob a égide da Constituição de 1946), em virtude da superveniente promulgação da Constituição Federal de 1988. Doutrina. Precedentes\". (Vide ADI 2.364, relator ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2018).”.\r\n\r\nAinda que a marcha processual legislativa ocorra normalmente, a sanção do projeto de lei não supriria a falta de iniciativa do Poder Executivo.\r\n\r\nAssim, a proposição, ainda que louvável a iniciativa do autor, esbarra em óbice constitucional que impede sua tramitação, devendo ser convertida em indicação simples.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n.º 5938/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 5938/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\n“DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 6109/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO \"EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\" NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO“.\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Tia Ju, que “dispõe sobre a criação do selo “Empresa Amiga da Criança e do Adolescente” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nApresentada em 28 de junho de 2022, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise intenciona contribuir para a promoção ao atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Estado do Rio de Janeiro, a partir do incentivo a participação efetiva de empresas em ações estruturadas para este fim, oferecendo a possibilidade de obtenção de um selo que a identifique como uma empresa socialmente responsável e engajada nas iniciativas de proteção aos direitos da criança e do adolescente.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente Projeto se encontra prevista na Lei Estadual n.º Nº 6.673, de 13 de janeiro de 2014, oriunda do Projeto de Lei N° 1086/2011, que institui os “TÍTULOS DE EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, vejamos:\r\n\r\n“Art. 1° - Ficam instituídos os Títulos de Empresa Amiga da Criança e do Adolescente a ser oferecida pela Secretaria Estadual de Assistência Social e o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA. \r\n\r\n§1° - O Título de amigo da Criança e do Adolescente será conferido, a cada 2 (dois) anos, as pessoas físicas que, comprovadamente, tenham contribuído para a assistência, a inserção social e a melhoria da qualidade de vida das crianças e dos adolescentes. \r\n\r\n§2°- Os Títulos de que trata esta Lei não poderão ser concedidos a mesma pessoa jurídica ou pessoa física mais de 1 (um) vez, a cada 4 (quatro) anos. \r\n\r\nArt. 2° - Os Títulos de que trata esta Lei serão confeccionados em forma de diploma, em fino acabamento, com inscrições esteticamente elaboradas, contento a identidade nominal dos homenageados e a base legal para a sua concessão.\r\n\r\nArt. 3° - A concessão dos Títulos de que trata esta Lei será feita de forma pública e solene, com ampla divulgação na imprensa, sob a coordenação da Secretaria Estadual de Assistência Social e do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA. \r\n\r\nArt. 4° - A pessoa jurídica que possuir o Título de Empresa Amiga da Criança e do Adolescente poderá usufruir dele para os fins de propaganda e divulgação.\r\n\r\nArt. 5° - Os critérios necessários à regulamentação para a concessão dos Títulos de que se trata esta Lei serão definidos pela Secretaria Estadual de Assistência Social e do Conselho de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA. \r\n\r\nArt. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei n.º 6109/2022, em razão da existência da Lei Estadual n.º Nº 6.673, de 13 de janeiro de 2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 6109/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6184/2022, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO A CASA DE CULTURA EUCLIDES DA CUNHA, NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO - RJ”. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre deputado André Corrêa, que “autoriza o Poder Executivo a ceder para a Prefeitura Municipal de Cantagalo, a Casa de Cultura Euclides da Cunha, no Município de Cantagalo - RJ”.\r\n\r\nApresentada em 2 de agosto de 2021, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise tem por objetivo autorizar a cessão da Casa Euclides da Cunha, localizada na Rua Maria Zulmira Torres, Centro, Município de Cantagalo, para a Prefeitura local, a fim de difundir e fomentar atividades culturais em Cantagalo e região, visto que o local se encontra fechado há anos, e, por esta razão, não tem atendido a sua finalidade precípua.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição, ainda que louvável a iniciativa do autor, esbarra em óbice constitucional que impede sua tramitação, isto porque verificou-se que a matéria do projeto de lei em análise é de competência da administração ordinária, que se encontra fora do âmbito do Poder Legislativo, por tratar-se sobre atribuição privativa do Governador de dispor, mediante decreto sobre organização e funcionamento da administração pública estadual, com base no artigo 145, VI, alínea a, da Constituição Estadual.\r\n\r\nA matéria tratada é de iniciativa do Poder Executivo, não podendo o Poder Legislativo interferir na gestão da administração pública. \r\n\r\nSendo assim, o presente projeto de lei usurpa a competência conferida ao Poder Legislativo pela Constituição. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6184/2022 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 6184/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 6391/2022, QUE “DENOMINA “RODOVIA JOÃO BAPTISTA MARINHO DE MELLO” A RODOVIA RJ 137, CHAMADA DE RODOVIA DO CONTORNO, NO TRECHO EM CONSERVATÓRIA, DISTRITO DE VALENÇA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado André Corrêa, que denomina “Rodovia João Baptista Marinho de Mello” A Rodovia RJ 137, Chamada de Rodovia do Contorno, no trecho em conservatória, Distrito de Valença, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 20 de setembro de 2022, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei, ora em análise, intenciona dar nova denominação à Rodovia RJ-137, a ser reconhecida como “Rodovia João Baptista Marinho de Mello”, no trecho em conservatória, Distrito de Valença, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta em tela tem por objetivo fazer justa homenagem ao Sr. João Batista Marinho de Mello, conhecido como João do Vilarejo, que como amante de Conservatória, sempre colaborou para o crescimento econômico do local, sendo sua empresa a maior geradora de empregos do Distrito.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nQuanto à Constitucionalidade da medida, nos deparamos com o Artigo 112, da Constituição Estadual, in verbis:\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\n“Art.112-A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.”\r\n\r\nAssim, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra-se dentro da constitucionalidade para seguir sua regular tramitação.\r\n\r\nNo entanto, com o intuito de aprimorar a proposta, faz-se necessário a apresentação da seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA \r\n\r\nAdicione-se o parágrafo único ao artigo 1° do Projeto de Lei n° 6391/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - (…)\r\n\r\nParágrafo único: Fica concedida isenção de emolumentos cartorários e dos registros imobiliários aos proprietários de imóveis localizados no endereço mencionado no caput deste artigo, a título de averbação de novo endereço.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 6391/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 6391/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 62/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO DA APOROFOBIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 62/2023, que institui o programa de combate e conscientização da aporofobia no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo instituir o programa de combate e conscientização da aporofobia no estado do Rio de Janeiro, visando combater a prática de atos de intolerância ou atos que ofendam a dignidade ou decoro de pessoa em razão de sua condição de pobreza e vulnerabilidade social.\r\n\r\nNão obstante esteja a matéria inclusa na competência desta Casa Legislativa, os arts. 3º e 4º do referido Projeto ultrapassam os limites impostos ao Poder Legislativo, uma vez que cria obrigações ao Poder Executivo no âmbito de instauração de programa, contrariando a jurisprudência desta Comissão de Constituição e Justiça quanto à criação de programas e o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso no art. 7° da Constituição fluminense.\r\n\r\nPor tal razão, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de suprimir a referida inconstitucionalidade:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nAltere-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 62/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O Poder Executivo poderá promover atividades de conscientização sobre aporofobia, formas de combatê-la e denunciá-la por meio de:\r\n\r\nI - palestras e seminários na rede pública de ensino fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - elaboração de materiais informativos sobre o tema;\r\n\r\nIII - campanhas mediáticas veiculadas em redes televisivas e jornais de grande circulação;\r\n\r\nIV - elaboração de material educativo em vídeos e cartilhas para veiculação nas páginas e redes sociais da internet dos órgãos estaduais.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nAltere-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 62/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Fica autorizada a criação, pelo Poder Executivo, da ouvidoria de Conscientização e Combate a Aporofobia - CCA, com a finalidade de receber denúncias e produzir dados sobre aporofobia.”\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 62/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 62/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 75/2023 QUE “ACRESCENTA-SE INCISO AO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de acrescentar inciso ao artigo 91, para que sejam mantidas em tramitação as proposições dos deputados que forem reeleitos.\r\n\r\nApresentada em 08 de fevereiro, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique sua tramitação, uma vez que não contraria qualquer dispositivo legal, sendo de grande valia para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Resolução nº 75/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Resolução nº 75/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 387/2023, QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS E OBRIGAÇÕES PARA FIXAÇÃO DE MAPAS DAS REDES DE TRANSPORTES METROPOLITANOS DE MÉDIA E ALTA CAPACIDADE, INCLUINDO OS MAPAS DAS REDES METROVIÁRIAS E FERROVIÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre deputado Cláudio Caiado, que pretende dispor sobre a fixação de mapas nas redes de transportes metropolitanos de média e alta capacidade.\r\n\r\nApresentada em 8 de março de 2023, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise tem por objetivo possibilitar que os usuários dos sistemas de transporte metropolitano de média e alta capacidade, sobretudo os usuários das redes ferroviárias e metroviárias da Região Metropolitana possam ter acesso ao sistema de transportes quando estiverem de se locomover por diferentes modais.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nSob o ponto de vista da Constitucional Estadual, a matéria é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, uma vez que se encontra em consonância com os preceitos esculpidos nos artigos 99, caput, 110, inciso III, e 112, “caput”, da Constituição Estadual.\r\n\r\nSendo assim, certo de que a presente proposição não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso, bem ainda, diante da manifesta melhoria a ser impactada, concluo pela constitucionalidade, com as emendas que seguem:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 1° do Projeto de Lei n° 387/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1°. Obriga que às concessionárias de serviços de trem e metrô que operam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro fixem os mapas das redes de transportes metropolitanos de média e alta capacidade, incluindo os mapas das redes metroviárias e ferroviárias em todas as estações e carros de trem e metrô no âmbito da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º do referido projeto de lei passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° O Governo do Estado, por meio do Instituto Rio Metrópole, ou o órgão do Estado que venha a sucedê-lo, e em parceria com as Secretarias Municipais de Transportes das Prefeituras dos Municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, ou os órgãos responsáveis pelo transporte nestes Municípios, deverão fomentar e viabilizar a colocação dos mapas que tratam o art. 1° em todas as estações das barcas, estações dos sistemas BRT, estações do VLT do Rio e terminais rodoviários existentes na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º do referido projeto de lei passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - Ficam designadas para realizar a fiscalização da presente lei a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Secretaria Estadual de Transportes - SETRANS”.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se onde couber o determinado artigo ao Projeto de Lei n° 387/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O descumprimento ao que dispõe a presente Lei acarretará ao infrator, além das sanções previstas nos respectivos contratos de concessão, bem como daquelas estabelecidas pela Agência Reguladora do setor, à multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, que será aplicada em dobro nos casos de reincidência.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 387/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 387/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 393/2023, QUE “ESTABELECE NO RIO DE JANEIRO A JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 393/2023, que “estabelece no Rio de Janeiro a jornada semanal de trabalho de 40 horas”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo estabelecer, no Estado do Rio de Janeiro, a jornada semanal de trabalho de 40 horas, com objetivo de atender a recomendação internacional da Organização Internacional do Trabalho (OIT).\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente Projeto, a proposta em discussão ultrapassa os limites impostos ao Poder Legislativo Estadual, uma vez que usurpa competência federal quanto à legislação atinente a Direito do Trabalho. Contraria-se, assim, a disposição do art. 22, I, da Constituição Federal, que dispõe ser competência privativa da união legislar sobre “direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”, encontrando-se o projeto, portanto, eivado de vício de constitucionalidade.\r\n\r\nAnte o exposto, o nosso parecer ao Projeto de Lei nº 393/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 393/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 521/2023 QUE “MODIFICA A LEI Nº 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Dr. Serginho, modifica a Lei nº 3350, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe Sobre as Custas Judiciais e emolumentos dos Serviços Notariais e de Registros No Estado Do Rio De Janeiro e dá Outras Providências\r\n\r\nApresentada em 23 de março de 2023, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise tem por objetivo atender ao disposto no artigo 22 do Estatuto da Advocacia. O referido dispositivo legal versa sobre a natureza jurídica da verba honorária devida aos advogados, garantindo a promoção da justiça.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nSob o ponto de vista Constitucional Estadual, a matéria é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, uma vez que se encontra em consonância com os preceitos esculpidos nos artigos 99, caput, 110, inciso III, e 112, caput, todos da Constituição Estadual.\r\n\r\nCita-se a íntegra do art. 17 da Lei Estadual nº 3350, de 29 de dezembro de 1999: \r\n\r\n“Art. 17 São isentos do pagamento de custas judiciais:\r\n\r\nI - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;\r\n\r\nII - o réu declarado pobre, nos feitos criminais;\r\n\r\nIII - as revisões criminais;\r\n\r\nIV - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;\r\n\r\nV - os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;\r\n\r\nVI - o agravo retido;\r\n\r\nVII - os embargos de declaração;\r\n\r\nVIII - as execuções, quando não distribuídas, e o cumprimento de sentença;\r\n\r\nIX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias e fundações públicas de direito público, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;\r\n\r\nX - os maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 salários mínimos. (Redação dada pela Lei nº 7127/2015)\r\n\r\nXI - os processos referentes à guarda, tutela e adoção de crianças e adolescentes. (Redação acrescida pela Lei nº 8021/2018)\r\n\r\n§ 3º A isenção prevista neste artigo não se aplica à execução de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor de órgão de representação judicial de pessoa de direito público, caso revertido direta e integralmente aos advogados públicos.” (Redação acrescida pela Lei nº 9507/2021)\r\n\r\nO projeto de lei aspira à inserção de dois novos incisos ao artigo 17 do referido diploma legal, nos seguintes moldes: \r\n\r\nArt. 1º Acrescenta os incisos XII e XIII ao artigo 17 da Lei Estadual nº 3350, de 29 de dezembro de 1999, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"XII - Os advogados, nas ações e recursos propostos em causa própria, que objetivem o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais;\r\n\r\nXIII - Os advogados, nas ações que propuserem em causa própria, que objetivem a cobrança de honorários pactuados com clientes e prestação de contas.\"\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n(Íntegra do PL. 521/2023 de autoria do nobre Deputado Dr. Serginho)\r\n\r\nDe forma preliminar, cabe destacar que os honorários advocatícios possuem, como regra, natureza alimentar, sendo uma questão amplamente debatida e consolidada nas Cortes Superiores do País, a exemplo do decidido no REsp nº 1.991.123/SP, vejamos sua ementa:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÕES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n3 - Nos termos do art. 85, § 14 e do art. 833, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, por possuírem natureza alimentar, os honorários advocatícios são, em regra, impenhoráveis, de modo que eventuais exceções devem ser interpretadas restritivamente. \r\n\r\n4 - Para excepcionar a regra da impenhorabilidade dos honorários advocatícios não é suficiente a constatação de que houve a apropriação, pelo advogado, de valores de titularidade do cliente, sendo indispensável perquirir a natureza jurídica de tais verbas. \r\n\r\n5 - Se os valores apropriados indevidamente pelo advogado - e que deverão ser restituídos - possuírem natureza de prestação alimentícia, é possível, nos termos do § 2º do art. 833 do CPC/15 e da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a penhora de honorários advocatícios para a satisfação da dívida. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(RECURSO ESPECIAL Nº 1.991.123 - SP - (2022/0072814-8), Rel. Min. Nancy Andrighi.)\r\n\r\nOs honorários advocatícios são um direito dos advogados com cristalina natureza alimentar, que são abarcados ainda pelo §14 do art., do Código de Processo Civil: \r\n\r\n“Art. 85 A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.\r\n\r\n§ 14 Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.”\r\n\r\nA referida natureza também encontra-se prevista na Súmula Vinculante 47 do STF, segundo a qual:\r\n\r\n“os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”.\r\n\r\nO projeto em tela dá concretude ainda ao disposto no art. 22 do Estatuto da Advocacia, vejamos:\r\n\r\n“Art. 22 A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.”\r\n\r\nDestaca-se que a advocacia é uma atividade nobre e cuja existência é fundamental para o funcionamento adequado da Sociedade e da Justiça, como bem determina a constituição no art. 133: \r\n\r\n“Art. 133 O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”\r\n\r\nO advogado é a figura central para viabilizar o fortalecimento dos direitos do cidadão frente ao Estado, sem ele não se faz justiça, e nisso se inclui a função dos demais agentes.\r\n\r\nPortanto, a voz dos cidadãos é o advogado, daí a origem do termo advogado que deriva da expressão em latim 'ad vocatus' que significa o que foi chamado para interceder em lugar de alguém. \r\n\r\nAinda no viés da função social do advogado, o Estatuto da OAB (Lei 8.906/84) reconhece e a qualifica como um munus público:\r\n\r\n“Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça.\r\n\r\n§ 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.\r\n\r\n§ 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta Lei.”\r\n\r\nO advogado é também defensor do Estado democrático de Direito, da cidadania e da moralidade pública, como determina o Código de Ética da OAB:\r\n\r\n“Art. 2º O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.\r\n\r\nParágrafo único São deveres do advogado: \r\n\r\nV - contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis;” \r\n\r\nA propósito, é afirmado na justificativa deste Projeto de lei:\r\n\r\nOs enfrentamentos diários da profissão justificam o presente projeto de lei, já que, não são poucas as ocasiões em que os advogados se veem obrigados a desembolsar vultuosas quantias em taxas judiciais com o fito em receber suas devidas verbas honorárias.\r\n\r\nA necessidade do advogado ingressar com ação para receber seus honorários se dá das mais variadas modalidades, como por exemplo: dificuldades em localizar o cliente, negativa em receber os devidos valores, em casos de falecimento do cliente, dentre outras.\r\n\r\nAssim, não se demonstra justo que, em casos em que o advogado não tem alternativa a não ser ingressar com a ação judicial para o devido recebimento de seus honorários, ainda tenham que pagar custas judiciais, diminuindo sobremaneira os valores devidos ao múnus público a que exercem.\r\n\r\nO Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, José Alberto Simonetti, em seu discurso na solenidade de abertura do ano judiciário do Superior Tribunal de Justiça - STJ, destacou que: “Os honorários são a fonte de subsistência do profissional liberal, que possui toda uma estrutura de escritório a manter. É por isso que a OAB defenderá as prerrogativas profissionais, atuando para resgatar a dignidade da profissão”, pontuou.\r\n\r\nÉ importante destacar que este Projeto de Lei objetiva legislar prioritariamente contra a incidência de taxa judiciária nas hipóteses apontadas. Não se mostra justo que o Advogado deva sustentar mais um ônus na busca do seu direito aos honorários, sendo estes de natureza alimentar. Portanto, garantir este benefício à classe estar-se-á favorecendo, por extensão, toda a sociedade e, também, o próprio Estado, com medida de elevada pertinência técnica, além de efetiva justiça fiscal.\r\n\r\nPor tais razões, no âmbito que nos cabe apreciar o projeto no momento, não vislumbramos óbices de natureza constitucional, legal ou jurídica a impedir a natural tramitação do presente projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 521/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 521/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 5797/2022, QUE “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ARTE EVANGÉLICA COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Samuel Malafaia que reconhece, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a arte evangélica como manifestação cultural. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise é meritória e deve prosperar, com uma única emenda de redação:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o parágrafo primeiro do art. 1º, para que passe a constar:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n& 1º Entende-se por arte evangélica a realização de:\r\n\r\nI - Gravações de músicas gospel;\r\n\r\nII - Publicação de livros de teor cristão evangélico;\r\n\r\nIII - Dança de cunho gospel;\r\n\r\nIV - Artes Plásticas de teor cristão evangélico;\r\n\r\nV - Shows eventos de cunho Gospel.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de \r\n\r\nmaio de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 5797/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO, Vice-Presidente, DANI BALBI, DANI MONTEIRO e TANDE VIEIRA, membros efetivos, e CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 63/2023, QUE “CRIA A LEI DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DO MOVIMENTO CULTURAL HIP HOP CARIOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA \r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria da Deputada Verônica Lima, que cria a Lei de Incentivo ao Desenvolvimento do Movimento Cultural Hip Hop Carioca e todas as suas manifestações artística como breaking, grafite rap, MC e DJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, §34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos. \r\n\r\nO Projeto de Lei, sob minha relatoria é de grande alcance social e pretende com esta Lei de Incentivo, assegurar e fomentar com a cultura do Hip Hop a realização de suas manifestações próprias, sem quaisquer regras discriminatórias, nem diferentes das que regem as outras manifestações da mesma natureza. \r\n\r\nCabe salientar que a Comissão de Constituição e Justiça, em seu parecer, realizou 12 ( doze) emendas ao Projeto, todas no intuito de ampliar o movimento cultural para todo Estado, uma vez que o Projeto, na sua forma original, abrangia apenas a Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRazão pela qual emito parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 63/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado TANDE VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de \r\n\r\nmaio de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 63/2023\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO, Vice-Presidente, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, e TANDE VIEIRA, membros efetivos, e CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 116/2023, QUE “ALTERA A LEI N° 4.077, DE JANEIRO DE 2003, PARA REGULAMENTAR A DOAÇÃO DE EXEMPLARES DE LIVROS PRODUZIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A BIBLIOTECA PÚBLICA ESTADUAL E OUTRAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA \r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 116/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que altera a Lei nº 4.077, de janeiro de 2003, para regulamentar a doação de livros produzidos no Estado do Rio de Janeiro para a Biblioteca Pública Estadual e outras bibliotecas públicas. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo um retoque à Lei nº 4.077, de janeiro de 2003, acrescentando dispositivos e dando nova redação, em especial, ao artigo 10 da referida Lei. Como se observa, o Projeto de Lei visa atualizar a legislação em vigor, tornando-a mais eficaz, através da previsão de aplicação de multa, revertida para o Fundo de Cultura, de forma a assegurar a necessária disponibilização do livro à Biblioteca Pública Estadual. \r\n\r\nComo é de conhecimento geral, a disponibilização de livros aos cidadãos fluminenses, por meio da Biblioteca Pública Estadual, visa a ampliação do acesso à cultura e ao conhecimento, que são fundamentais para o pleno desenvolvimento da personalidade humana. \r\n\r\nIsto posto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 116/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO GAGLIASSO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de maio de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 116/2023\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO, Vice-Presidente, DANI BALBI, DANI MONTEIRO e TANDE VIEIRA, membros efetivos, e CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2701/2017, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DATA PARA A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE MATERIAL DIDÁTICO-PEDAGÓGICO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que determina a fixação de data para divulgação da lista de material didático-pedagógico nas escolas públicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A esta proposição foi anexado o Projeto de Lei nº 699/2019, que trata da mesma matéria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora analisada determina que as instituições de ensino, públicas e privadas, deverão disponibilizar, até o dia 30 de setembro do ano anterior ao ano letivo seguinte, a lista de material didático-pedagógico a ser adquirida pelos alunos. Esta lista poderá ser disponibilizada pela internet.\r\n\r\nQuanto ao mérito, entendo que a proposição facilita o planejamento das famílias em relação à aquisição do material didático-pedagógico para o ano letivo subsequente.\r\n\r\nNão encontro óbices à tramitação da matéria, motivo pelo qual o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputado JARI OLIVEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2701/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES, Presidente; FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares; TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 617/2019, QUE ALTERA A LEI Nº 6.433, DE ABRIL DE 2013”, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que altera a Lei n° 6.433, de 15 de abril de 2013, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do Deputado Waldeck Carneiro é meritória, pois pretende prestigiar a participação desta Casa Legislativa no sistema de cotas para o ingresso nas escolas técnicas do Estado do Rio de Janeiro e a participação da população por intermédio de audiência pública.\r\n\r\nA alteração pretendida pela proposição legislativa em análise prevê que a Comissão de Ciência e Tecnologia, juntamente com a Comissão de Educação, participe da audiência pública para discussão do sistema de cotas para ingresso nas escolas técnicas do estado do Rio de Janeiro, o que é de todo proporcional em suas vertentes adequação e necessidade. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 617/2019 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissão de Educação, 03 de maio de 2023\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 617/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES, Presidente; FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares; TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 790/2019, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA EXTRACURRICULAR DESENVOLVIMENTO DA INTELIGÊNCIA EMOCIONAL E MEDITAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 790/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre a inclusão da disciplina extracurricular Desenvolvimento da Inteligência Emocional e Meditação nas escolas públicas da rede estadual do ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura ora em análise se mostra meritória, uma vez que busca por meio da inclusão da disciplina extracurricular Desenvolvimento da Inteligência Emocional e Meditação na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Inteligência Emocional e a Meditação na escola possibilita que os alunos tenham maior controle sobre suas emoções. A capacidade de lidar com elas é essencial no período escolar e muito útil para o futuro profissional dos estudantes. Além disso, é fundamental que eles aprendam a moldar suas atitudes por um viés positivo e benéfico à saúde. \r\n\r\nMuitas habilidades são adquiridas pelos alunos quando a inteligência emocional é desenvolvida no ambiente escolar. Eles conseguem aplicar seus aprendizados em outros ambientes e tendem a alcançar seus objetivos de forma mais eficiente.\r\n\r\nVale ressaltar que, quanto mais puderem experimentar situações diversas e aplicar os pilares da inteligência emocional, eles estarão mais aptos para interagir no mundo, que cada vez mais demanda o uso da empatia, o trabalho em equipe, o respeito à diversidade, etc.\r\n\r\nAlém desses benefícios, o próprio ambiente escolar torna-se um local mais tranquilo para que o processo de ensino-aprendizagem ocorra de forma mais produtiva. Isto porque os professores passam a focar suas ações nas necessidades mais específicas dos alunos e não nos conflitos que antes existiam sem o trabalho com a inteligência emocional.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou Emenda Modificativa alterando a ementa do Projeto de Lei, aprimorando a propositura.\r\n\r\nFace ao exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 790/2019 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala da Comissão de Educação, 25 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 790/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES, Presidente; FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares; TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 6202/2022, QUE ALTERA A LEI Nº 9.612, DE 30 DE MARÇO DE 2022, PARA INCLUIR A REALIZAÇÃO DA SEMANA DE BATE PAPO SOBRE EDUCAÇÃO SEXUAL NOS COLÉGIOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6202/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que altera a Lei nº 9.612, de 30 de março de 2022 para incluir a realização da semana de bate papo sobre educação sexual nos colégios da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura ora em análise busca alterar a Lei nº 9612/2022, que autoriza a criação de grupos de orientação para prevenção da gravidez e paternidade precoce, destinados a estudantes do ensino fundamental e médio da rede pública e privada estadual, como atividade extracurricular para incluir Parágrafo Único no Art. 5º.\r\n\r\nUma vez que o Art. 5º já conta com Parágrafo Único, apresentamos emenda de forma a colaborar com o aprimoramento da propositura em questão.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - O Art. 5º da Lei n.º 9.612, de 30 de março de 2022, passa a vigorar acrescido de § 2º, renumerando o Parágrafo Único para § 1º:\r\n\r\n“Art. 5º - É facultado, a cada escola, viabilizar e alocar, da melhor forma possível, de acordo com seu projeto político pedagógico, os Grupos de Orientação para estudantes do Ensino Fundamental e Médio, podendo ser utilizados instrumentos didáticos, tais como vídeos, palestras, debates e trabalhos de grupo, entre outros meios, para o melhor aproveitamento da interação com os estudantes.\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\n§ 2º - Para consecução do disposto no caput deste artigo poderá ser instituída semana voltada à realização de atividades abordando medidas de prevenção contra doenças sexualmente transmissíveis, métodos contraceptivos, relacionamento abusivo, estupro dentro do relacionamento, prevenção à violência sexual e pedofilia.”\r\n\r\nFace ao exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 6202/2022 é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Educação, 25 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 6202/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES, Presidente; FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares; TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 325/2023, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 325/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA meritória propositura em tela, busca a substituição dos sinais sonoros/sirenes por outros meios adequados aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas escolas públicas e privadas de nosso Estado.\r\n\r\nO Transtorno do Espectro Autista é um distúrbio do neurodesenvolvimento, que causa distúrbios no processo de comunicação, interação e no comportamento social da criança. Dentre alguns problemas de desenvolvimento, uma delas está diretamente ligada à hipersensibilidade auditiva, eles são mais sensíveis aos sons que a média da população, provocando desconforto e, consequente irritação. \r\n\r\nPara as crianças, ainda aprendendo a lidar com as sensações, o problema é potencializado. Por isso não é incomum vermos uma pessoa com autismo, sobretudo crianças, tapando os ouvidos por algum motivo. \r\n\r\nEm virtude dos fatos acima mencionados, é que este projeto vem ao encontro, em atender as necessidades destes alunos, mediante a adequação das escolas de nosso Estado onde o barulho das sirenes é muito alto, totalmente inadequadas para todos os alunos. \r\n\r\nEntretanto, com o fito de contribuir para o aprimoramento da propositura, apresentamos as seguintes emendas.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo Único ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Os sinais deverão ser acionados no início das aulas, nos intervalos e ao término das aulas.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo Único ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - A substituição prevista no caput, poderá ser gradativa, levando em consideração a demanda do estabelecimento de ensino e o custo para a sua implementação.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Os novos estabelecimentos de ensino já deverão contar com o dispositivo adequado desde a sua inauguração.\r\n\r\nFace ao exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 325/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Educação, 02 de maio de 2023\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 325/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES, Presidente; FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares; TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1883/2020 QUE INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO, CAPACITAÇÃO E ENFRENTAMENTO PERMANENTE AO ASSÉDIO SEXUAL.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de nº 1883/2020, de autoria da Nobre Deputada Renata Souza que “Institui no âmbito da administração pública direta e indireta o programa de prevenção, capacitação e enfrentamento permanente ao assédio sexual.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria discutida tem o intuito de proporcionar o programa de prevenção, capacitação e enfrentamento permanente ao assédio sexual no âmbito da administração pública direta e indireta, o projeto visa impor medidas efetivas para assegurar a prevenção aos casos de assédio e monitoramento constante para avaliar e superar qualquer mínima evidência da prática.\r\n\r\nDiante da análise da matéria acima exposta e considerando o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE emitido pela Comissão de Constituição e Justiça que não identificou nenhum óbice legal para o prosseguimento da tramitação da proposição e com o intuito de aperfeiçoar o texto da matéria, o parecer desta comissão é FAVORÁVEL COM EMENDAS que seguem expostas abaixo:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nAltera o Artigo 4º, II, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Promoção de formação interna obrigatória para os servidores públicos, efetivos e comissionados, e trabalhadores terceirizados da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, sem frequência mínima exigida das atividades realizadas, para o reconhecimento das práticas de assédio sexual e formas de enfrentamento à problemática, as atividades deverão ser ministradas obrigatoriamente em formato híbrido, de modo que seja facultada aos servidores a possibilidade de participação presencial ou on-line, preservando o resultado útil das ações bem como as execuções das atividades laborativas rotineiras dos agentes públicos.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nAltera o Artigo 4º, III, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Produção e divulgação de dados sobre denúncias de assédio sexual no âmbito da administração direta e indireta da administração pública, em todos setores, destacando o perfilamento das vítimas e agressores.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 3\r\n\r\nAltera o Artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Para fins de identificação e contabilização de casos de assédio sexual, não levar-se-á em consideração o simples registro de denúncia, estando portanto condicionada à existência de procedimento investigativo ou decisão judicial ou administrativa, devidamente munidos de provas materiais que comprovem o fato alegado, sejam por meio de mídia tais como: Fotos, vídeos, gravações de áudio e/ou testemunhas, a fim da preservação do princípio do contraditório e ampla defesa.”\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\n2º VICE-LÍDER UNIÃO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1883/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2023\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; LUIZ PAULO, Vice-Presidente, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N.º 2492/2020 QUE LIBERA DO TRABALHO REMOTO O FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE SEJA RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU ACOMETIDA COM DOENÇA GRAVE, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DO COVID -19.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Flávio Serafini que libera do trabalho remoto o funcionário público estadual que seja responsável por pessoa com deficiência ou acometida de doença grave, enquanto durar a pandemia do Covid-19.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo principal a liberação do trabalho remoto do funcionário público estadual que seja responsável por pessoa com deficiência ou acometida de doença grave, enquanto durar a pandemia do Covid-19.\r\n\r\nEsclarece, ainda, a justificativa do projeto, que durante o período da pandemia provocada pela COVID-19, as pessoas com deficiência ou que sejam acometidas de doenças graves não frequentaram o meio escolar ou, ainda, não contaram com suporte de cuidados de profissionais especializados, devido ao risco de contágio.\r\n\r\nNesse contexto, eventual omissão legislativa quanto ao tema aqui tratado realmente criaria muitas dificuldades a inúmeras famílias que têm entre seus membros pessoas com deficiência que impõem mais atenções e cuidados.\r\n\r\nContudo, considerando que nos encontramos no ano de 2023 e que o cenário epidemiológico da COVID-19 no estado do Rio de Janeiro, apresentou melhoras sucessivas, com diminuição da taxa de incidência de casos graves e óbitos, redução da positividade dos exames, assim como redução da demanda por leitos de internação, mister se faz seja atualizado o projeto de lei em análise de modo que o mesmo possa amparar os funcionários públicos que são responsáveis por pessoa com deficiência ou acometida com doença grave, enquanto perdurar qualquer pandemia declarada por lei e não apenas àquela provocada pela COVID-19.\r\n\r\nNesse sentido, com o intuito de atualiza a redação do projeto de lei, apresento as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA N.º 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a emenda do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“LIBERA DO TRABALHO REMOTO O FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE SEJA RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU ACOMETIDA COM DOENÇA GRAVE, ENQUANTO DURAR PANDEMIA DECLARADA POR LEI.”\r\n\r\nEMENDA N.º 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\n“Art. 1º - Libera do trabalho remoto o funcionário público estadual que seja responsável por pessoa com deficiência ou acometida de doença grave, enquanto durar pandemia declarada por lei.”\r\n\r\nEMENDA N.º 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\n“Art. 6º - O poder público estadual poderá pagar por Gratificação por Lotação Prioritária (GLP) ou hora extra por jornada estendida, caso haja a necessidade de outro funcionário realizar o trabalho do servidor público estadual liberado de suas funções laborais, enquanto durar pandemia declarada por lei.”\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei n.º 2492/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de maio de 2023, aprovou o parecer da relatora FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2492/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2023\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; LUIZ PAULO, Vice-Presidente, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3026/2020 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VAGÕES DE METRÔ, TRENS E NAS BARCAS PARA EXPOSIÇÃO ININTERRUPTA DE FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AS EMENDAS DE PLENÁRIO 01 E 07, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3026/2020, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, o que dispõe sobre a utilização de vagões de metrô, trens e nas barcas para exposição ininterrupta de fotos de pessoas desaparecidas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente matéria é meritória devendo prosperar. No entanto, no sentido de aprimorar o Projeto de Lei, foram apresentadas Emendas de Plenário as quais passo a analisar:\r\n\r\nA emenda 01 modifica o art. 1º, substituindo tão somente a palavra FLUVIAL para AQUAVIÁRIO, sendo pertinente e assim, devendo prosperar.\r\n\r\nQuando a emenda aditiva 07, esta acrescenta artigo ao projeto de lei de maneira a disciplinar eventual reaparecimento da pessoa desaparecida, devendo também prosperar.\r\n\r\nTodavia, quanto às demais emendas, após analisá-las, as mesmas não contribuem para o aperfeiçoamento da matéria ou estão prejudicadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário 01 e 07 e CONTRÁRIO às demais ao Projeto de Lei nº 3026/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado: DR. DEODALTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL AS EMENDAS DE PLENÁRIO 01 E 07, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS ao Projeto de Lei nº 3026/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados: DIONISIO LINS, Presidente; DR. DEODALTO, membros efetivos e GISELLE MONTEIRO e LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 10/2023 QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DE APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS, - “MEU ÔNIBUS”, EM TEMPO REAL, DA LOCALIZAÇÃO, DOS HORÁRIOS DAS LINHAS DE ÔNIBUS E DO NÚMERO DE VEÍCULOS DISPONÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Lei nº 10/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que determina a disponibilização de informações através de aplicativo para dispositivos móveis, - “meu ônibus”, em tempo real, da localização, dos horários das linhas de ônibus e do número de veículos disponíveis e dá outras providências na forma em que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório, pois busca oferecer aos usuários informações a respeito da localização dos ônibus intermunicipais e assim, promover melhorias quanto à mobilidade urbano do nosso Estado.\r\n\r\nDeve-se destacar que os usuários dos ônibus intermunicipais terão mais comodidade e otimização do seu tempo, podendo se programar para embarcar no referido transporte público.\r\n\r\nDiante do exposto, manifesto meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 10/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado: DR. DEODALTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 10/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados: DIONISIO LINS, Presidente; DR. DEODALTO, membros efetivos e GISELLE MONTEIRO e LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 27/2023 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE “MULHER NO VOLANTE SEGURANÇA CONSTANTE”. NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 27/2023, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a criação da campanha permanente “mulher no volante segurança constante”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou um parecer pela constitucionalidade ao projeto de lei em análise.\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado: ROSENVERG - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 27/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados: DIONISIO LINS, Presidente; DR. DEODALTO, membros efetivos e GISELLE MONTEIRO e LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 70/2023 QUE DISPÕE SOBRE A PREVISÃO OBRIGATÓRIA DE CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE PARADA E DESCANSO (PPD) PARA OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE DE CARGAS E DE PASSAGEIROS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DAS RODOVIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 70/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que dispõe sobre a previsão obrigatória de construção de pontos de parada e descanso (PPD) para os motoristas profissionais de transporte de cargas e de passageiros nos contratos de concessão das rodovias estaduais e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório, pois busca promover a dignidade da pessoa humana, prevista no artigo 6º da Constituição Federal, haja vista que tem como objetivo assegurar direitos sociais aos profissionais de transporte de cargas e de passageiros por meio de melhores condições de trabalho e segurança.\r\n\r\nContudo, deve-se observar as emendas propostas pela Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, que aprimoram a presente matéria. Assim, entendendo que o substitutivo apresentado pela referida comissão contribuirá sobremaneira para aprimorar o texto original, o que nos leva a opinar pelo mérito da iniciativa.\r\n\r\nDiante do exposto, manifesto meu parecer é FAVORÁVEL ao SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 70/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado: DR. DEODALTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 70/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados: DIONISIO LINS, Presidente; DR. DEODALTO, membros efetivos e GISELLE MONTEIRO e LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, membros suplentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às onze horas e quatorze minutos, realizou-se a décima reunião ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim, com a presença dos Deputados Felipinho Ravis; Verônica Lima; Vinícius Cozzolino, membros efetivos; Luiz Paulo e Carlos Minc, suplentes; Deputado Flávio Serafini. O Deputado Rodrigo Amorim, Presidente, declarou aberta a reunião e justificou a ausência dos Deputados: Fred Pacheco, que estava em uma missa com o Cônego Dom Orani no auditório do prédio; Dr. Serginho, por conta do óbito de cunhado da Deputada Federal Soraya Santos; e Guilherme Delaroli, que estava em Brasília resolvendo assuntos de Itaboraí. Em seguida, o Presidente anunciou que não fará reunião ordinária da Comissão na próxima semana, tendo em vista o grande volume de proposições já aprovado e, ainda, com o objetivo de reorganizar todas as proposições, principalmente aquelas que foram retiradas de pauta e com vistas concedidas, e ainda não devolvidas pelos deputados solicitantes. Em prosseguimento, iniciou a leitura do item oitenta e um da pauta, invertendo a ordem: PROJETO DE LEI Nº 230/2023, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “MODIFICA A LEI Nº 4.802, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (pedido de vista 5ª RO pelo Deputado Carlos Minc) PARECER do relator Deputado Dr. Serginho: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Deputado Luiz Paulo pediu a palavra para solicitar ao Presidente um pequeno ajuste ao parecer já aprovado na última reunião ao Projeto de Resolução 149-A/2019, sobre Frentes Parlamentares. A sugestão é a troca da preposição “com” pela expressão “ou mediante” na subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 07. Após amplo debate, a sugestão foi acatada por todos os membros presentes. Em seguida, o Presidente informou a retirada de pauta, tendo em vista a ausência do relator Deputado Fred Pacheco, do PROJETO DE LEI Nº 6450/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA IGREJA DO PROJETO VIDA.” Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3145/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO RELACIONAMENTO ABUSIVO.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 409/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AOS MAUS-TRATOS DE ANIMAIS SILVESTRES.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 5716/2022, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFA SOCIAL PELAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5684/2022; PROJETO DE LEI Nº 5851/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE E CONDIÇÕES PARA ENTREGA DE PRODUTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADQUIRIDOS OU CONTRATADOS ON LINE (REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET) OU POR MEIO TELEFÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2365/2017; PROJETO DE LEI Nº 316/2023, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “RECONHECE OS PORTADORES DE FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4412/2018; PROJETO DE LEI Nº 570/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “DECLARA O EVENTO \"MARCHA PARA JESUS\" COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 564/2023; PROJETO DE LEI Nº 463/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3640/2021; PROJETO DE LEI Nº 445/2023, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM AMBIENTES DE BARES, RESTAURANTES, BOATES, CLUBES NOTURNOS, CASAS DE ESPETÁCULOS E CONGÊNERES E DE CAPACITAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DE MODO A IDENTIFICAR E HABILITÁ-LOS A COMBATER O ASSÉDIO SEXUAL E A CULTURA DO ESTUPRO PRATICADO CONTRA AS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4398/2021; PROJETO DE LEI Nº 576/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “ESTABELECE SANÇÕES AOS OCUPANTES ILEGAIS E INVASORES DE PROPRIEDADES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 415/2023; PROJETO DE LEI Nº 6109/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, que “DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO \"EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\" NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 6.673, de 13 de janeiro de 2014); PROJETO DE LEI Nº 5883/2022, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR NOS VIDROS DAS VIATURAS DA POLÍCIA CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SISTEMA DE BLINDAGEM NO MÍNIMO NÍVEL III.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.103, de 18 de novembro de 2020); PROJETO DE LEI Nº 446/2023, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “OBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À COMUNICAREM AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA QUANDO HOUVER EM SEU INTERIOR A OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU IDOSOS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.014, de 18 de setembro de 2020); EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5758/2022, de autoria dos Deputados Alana Passos e Samuel Malafaia, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PORTAL TEA PARA A PROMOÇÃO E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02 e 03. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta, devido à ausência do relator Deputado Fred Pacheco, as seguintes proposições: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2283/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2360/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEICULOS, EM DISPONIBILIZAR AUTOMÓVEIS ADAPTADOS A CIDADÃOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.”; EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1610/2019, de autoria do Deputado Bagueira, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS INCISOS III, IV E V NO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL 7132 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE TORNA ORIGATÓIA A REALIZAÇÃO DO “TESTE DA LINGUINHA” EM RECÉM NASCIDOS PELA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Continuando a leitura da pauta: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3052/2020, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, MEDIANTE INFORMATIVOS AFIXADOS EM SALÕES DE CABELEIREIROS, DOS PROGRAMAS DE DOAÇÃO DE CABELOS PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 280/2019, de autoria do Deputado Chico Machado, que “AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ISENTAR O DOADOR DE SANGUE DO PAGAMENTO DA PASSAGEM DE RETORNO, ATÉ A RESIDÊNCIA DESTE, NOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL, COM SUBMENDAS ÀS EMENDAS NºS 02 E 03; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01; PREJUDICADA A EMENDA Nº 4 PELA APROVAÇÃO, COM SUBEMENDA, DA EMENDA Nº 03; PROJETO DE LEI Nº 1445/2019, de autoria do Deputado Dr. Serginho, que “OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM ATIVIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR O RESGATE E A ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA DE EMERGÊNCIA DE ANIMAIS ACIDENTADOS NAS RODOVIAS E ESTRADAS POR ELAS ADMINISTRADAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 75/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “ACRESCENTA-SE INCISO AO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 521/2023, de autoria do Deputado Dr. Serginho, que “MODIFICA A LEI Nº 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente comunicou o pedido de vista efetuado pelo Deputado Luiz Paulo ao PROJETO DE LEI Nº 649/2023, de autoria dos Deputados Célia Jordão e André Correa, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 5785/2022, de autoria do Deputado Jair Bittencourt, que “ALTERA A LEI 9.584 DE 03 DE MARÇO DE 2022 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR A CARGA HORÁRIA E AS GRATIFICAÇÕES DOS DIRETORES GERAIS, DIRETORES ADJUNTOS E MEMBROS DA EQUIPE TÉCNICO PEDAGÓGICA. /ADMINISTRATIVA PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS”, tendo em vista a ausência à reunião do relator Deputado Dr. Serginho, assim como as seguintes proposições, sob a relatoria do Deputado Fred Pacheco: PROJETO DE LEI Nº 5524/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ALTERA A LEI Nº 7258 DE 12 DE ABRIL 2016, QUE “ESTABELECE REGIME DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA AS EMPRESAS QUE FIRMAREM CONTRATO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”; PROJETO DE LEI Nº 433/2023, de autoria do Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.848, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA CRIAR O PROGRAMA DE FONOAUDIOLOGIA EDUCACIONAL \"DESTRAVA LÍNGUA\" NA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”; PROJETO DE LEI Nº 551/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS OSTOMIZADAS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PROJETO DE LEI Nº 564/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que “DECLARA A MARCHA PARA JESUS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 6522/2022, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CONEMA, A PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS NÃO GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 142/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.212, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 05 (CINCO) ANOS, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 211/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ANIMAL DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL E ANIMAL DE SERVIÇO NAS CABINES DAS AERONAVES EM VOOS OPERADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 566/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que “DECLARA O CICLISMO DE RUA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: JURIDICIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retirou outras proposições sob a relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, ausente à reunião: PROJETO DE LEI Nº 2872/2020, de autoria dos Deputados Andre Correa; Carlos Minc; Luiz Martins; Marcelo Cabeleireiro; Rodrigo Bacellar; Marcus Vinícius; Subtenente Bernardo; Dr. Deodalto; Marcelo Dino; Chiquinho Da Mangueira; Danniel Librelon; Márcio Canella; Eliomar Coelho, que “DÁ O NOME DE ALFREDO SIRKIS AO ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO.”; \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6443/2022, de autoria do Deputado Dr. Serginho, que “MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 6081, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011 QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE MACAÉ COMO CAPITAL DO PETRÓLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DECLARAR O MUNICÍPIO DE MACAÉ COMO \"CAPITAL DA ENERGIA\".”; PROJETO DE LEI Nº 336/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 7.716 DE 05 DE JANEIRO DE 1989, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”; PROJETO DE LEI Nº 439/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO DAS CABINES DE COBRANÇA NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.” Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 6226/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “RODA DE SAMBA DO RENATINHO BOKA LOKA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 374/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA ORQUESTRA NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 389/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que “DECLARA A CORRIDA DE RUA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: JURIDICIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente comunicou o pedido de vista efetuado pelo Deputado Luiz Paulo ao PROJETO DE LEI Nº 792/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “CONCEDE ISENÇÃO DE ICMS NA COMPRA DE PRÓTESE MAMÁRIA DE SILICONE AS PACIENTES QUE SOFREREM MUTILAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DAS MAMAS, EM RAZÃO DO TRATAMENTO DO CÂNCER.” Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1726/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR EM TODAS AS RODOVIAS ESTADUAIS, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE”” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 5810/2022, de autoria do Deputado Dr. Serginho, que “DISPÕE SOBRE RECONHECER O RISCO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE ADVOGADO E A EFETIVA NECESSIDADE EXIGIDA PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 6º, INCISO IX DA LEI FEDERAL Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER do relator Deputado Rodrigo Amorim: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Vinícius Cozzolino apresentou voto em separado pela INCONSTITUCIONALIDADE. Na votação, o Deputado Felipinho Ravis acompanhou o voto do relator original e os Deputados Carlos Minc e Verônica Lima acompanharam o voto divergente, aprovando o voto pela INCONSTITUCIONALIDADE e transformando o Deputado Vinícius Cozzolino em Relator do Vencido por três votos a dois. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 6076/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.112/2020, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE BRIGADA PROFIS SIONAL COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009, NA FORMA QUE DISPÕE.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDA. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o presidente comunicou que o autor da proposição, Deputado Dr. Serginho, retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 522/2023, de autoria do Deputado Dr. Serginho, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ACESSO À JUSTIÇA E DA ADVOCACIA DATIVA REMUNERADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta as seguintes proposições, sob a relatoria dos Deputados Dr. Serginho e Fred Pacheco: PROJETO DE LEI Nº 4833/2021, de autoria da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS COM EMBALAGENS NAS QUAIS AS DATAS DE FABRICAÇÃO E VALIDADE SE APAGUEM AO SEREM HIGIENIZADAS COM ÁLCOOL 70º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PROJETO DE LEI Nº 5156/2021, de autoria da Deputada Renata Souza, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE DE FORMA GRATUITA PARA CRIANÇAS ATÉ 02 ANOS COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE OU ALÉRGICAS À PROTEÍNA DO LEITE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PROJETO DE LEI Nº 5551/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PAINÉIS SOLARES PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA, NAS ÁREAS DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”; PROJETO DE LEI Nº 370/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ASSEGURA AOS RECÉM-NASCIDOS, NAS UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, O DIREITO AO TESTE PARA DIAGNÓSTICO DE FISSURA LABIOPALATAL, AINDA NA SALA DE PARTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PROJETO DE LEI Nº 388/2023, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “ALTERA A LEI Nº 8.049, DE 17 DE JULHO DE 2018, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”; PROJETO DE LEI Nº 401/2023, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro, que “INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA O ETARISMO NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”; PROJETO DE LEI Nº 402/2023, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro, que “DETERMINA QUE AS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OFEREÇAM AOS SEUS FUNCIONÁRIOS, ANUALMENTE, PALESTRA SOBRE O TEMA ETARISMO”. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 6479/2022, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BOTECO CARIOQUINHA.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 256/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FOTOTECA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Felipinho Ravis, relator, solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 438/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NOTIFICAR AS EMPRESAS DE TELEFONIA, INTERNET E TV A CABO PARA A REMOÇÃO DOS FIOS INSERVÍVEIS NOS POSTES.” O pedido foi aceito pelo Presidente. Em prosseguimento, os seguintes projetos foram retirados da pauta, tendo em vista a ausência à reunião dos relatores: PROJETO DE LEI Nº 1836/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DETERMINA QUE O NOME DAS UNIDADES ESCOLARES CÍVICO-MILITARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DEVERÁ SER ESCOLHIDO EM HOMENAGEM AOS POLICIAIS CIVIS, AOS POLICIAIS MILITARES E AOS BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS MORTOS EM SERVIÇO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”; PROJETO DE LEI Nº 1892/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA PELOS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES PENITENCIÁRIOS E RESERVISTAS DAS FORÇAS ARMADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”; PROJETO DE LEI Nº 2918/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “VEDA A ADOÇÃO DE ANIMAIS POR PESSOAS CONDENADAS PELO CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS.”; PROJETO DE LEI Nº 3366/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE REDUÇÃO DE MORTES E ACIDENTES NO TRÂNSITO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PROJETO DE LEI Nº 3369/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ASSEGURA O ACESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO EM ASILOS, CRECHES E UNIDADES DESTINADAS À INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS E DEPENDENTES QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PROJETO DE LEI Nº 411/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “PROGRAMA DE REPARAÇÃO ECONÔMICA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU QUALQUER OUTRA VIOLÊNCIA VOLTADA À CONDIÇÃO DE MULHER”. Em seguida, a relatora Deputada Verônica Lima solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 6362/2022, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “ALTERA A LEI Nº 9456 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021. QUE CRIA PROGRAMA DE APOIO PSICO SOCIOEMOCIONAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO.” O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 359/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 6.879, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014, PARA REGULAMENTAR O PROGRAMA \"CONSUMO RESPONSÁVEL\", NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 5384/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE MEDIDAS À AMPLA TUTELA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À PRIVACIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUANTO À PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DE PAIS E RESPONSÁVEIS FORNECIDAS ÀS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 62/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO DA APOROFOBIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 5271/2021, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPRA DE NOVAS BICICLETAS PARA O PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 5531/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ESTABELECE QUE OS HOSPITAIS E CLÍNICAS DE SAÚDE PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE POSSUEM DÍVIDAS COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PAGUEM SEUS DÉBITOS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACORDO COM A TABELA SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 5927/2022, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DO CADASTRO ESTADUAL POSITIVO DE CONDUTORES (CEPC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 5938/2022, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA NAS COMUNIDADES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 6184/2022, de autoria do Deputado André Corrêa, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO A CASA DE CULTURA EUCLIDES DA CUNHA, NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO - RJ.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta, a pedido do autor Deputado Flávio Serafini, o PROJETO DE LEI Nº 2356/2017, de autoria dos Deputados Comte Bittencourt, Flávio Seraini, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, que “ALTERA A LEI Nº 6701/2014, QUE REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 5429/2022, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, DAS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS ATINGIDAS PELAS FORTES CHUVAS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.” PARECER: INJURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 248/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL DO OLHO NAS REGIÕES QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o relator Deputado Vinícius Cozzolino solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 354/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “ESTABELECE NO RIO DE JANEIRO O DIREITO À DESCONEXÃO.” O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 393/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “ESTABELECE NO RIO DE JANEIRO A JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 387/2023, de autoria do Deputado Cláudio Caiado, que “ESTABELECE CRITÉRIOS E OBRIGAÇÕES PARA FIXAÇÃO DE MAPAS DAS REDES DE TRANSPORTES METROPOLITANOS DE MÉDIA E ALTA CAPACIDADE, INCLUINDO OS MAPAS DAS REDES METROVIÁRIAS E FERROVIÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (retirado de pauta da 5ª RO pelo relator) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 595/2023, de autoria do Deputado Arthur Monteiro, que “ALTERA A LEI Nº 6169/2011, DE 02 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE REABILITAÇÃO INTEGRAL PARA DEFICIENTES MENTAIS E AUTISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (retirado de pauta da 2ª RE pelo Deputado Rodrigo Amorim, com alteração de voto) PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1732/2019. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta todas as outras proposições, sob a relatoria dos deputados que estavam ausentes à reunião: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3448/2017, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA OFERTA DE SALAS DE AULA EM TODAS AS UNIDADES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.” (retirado de pauta na 8ª RO pelo relator); PROJETO DE LEI Nº 287/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DO PROCESSO LICITATÓRIO E SUA TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (pedido de vista na 6ª RO pelo Deputado Carlos Minc, SEM VOTO); PROJETO DE LEI Nº 4430/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “VEDA A UTILIZAÇÃO DA “LINGUAGEM NEUTRA” EM QUALQUER TIPO DE PROVA EM CONCURSOS PÚBLICOS, PROCESSOS SELETIVOS OU SELEÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (retirado de pauta da 8ª RO pelo relator); PROJETO DE LEI Nº 184/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.069, DE 16 DE JULHO DE 2007, PARA AUTORIZAR O PODER JUDICIÁRIO A PROIBIR A COBRANÇA DE AUTENTICAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO PARA FINS DE ABERTURA DE FIRMA NOS CARTÓRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.” (pedido de vista conjunta na 4ª RO - Deputados: Vinícius Cozzolino SEM VOTO; Rodrigo Amorim, com voto em separado pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA); PROJETO DE LEI Nº 265/2023, de autoria do Deputado Tande Vieira, que “DISPÕE SOBRE O EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA MORFOLÓGICA NA ASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL DE RISCO HABITUAL E DE ALTO RISCO DA REDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (pedido de vista 5ª RO pelo Deputado Carlos Minc); PROJETO DE LEI Nº 104/2023, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “CRIA A SALA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL PARA PESSOAS NEURODIVERSAS, QUE POSSUAM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, TDAH E OUTROS TRANSTORNOS DE COMPORTAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (pedido de vista do Deputado Carlos Minc na 5ª RO, com voto em separado pela Constitucionalidade com emendas, concluindo por substitutivo); PROJETO DE LEI Nº 3438/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A HEMOFILIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (retirado de pauta na 6ª RO pelo relator); PROJETO DE LEI Nº 5315/2022, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA DE TOPLESS NAS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (retirado de pauta pelo Deputado Carlos Minc na 5ª RO, sem alteração de voto); PROJETO DE LEI Nº 41/2023, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, §1º DO ART. 40 DA LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005” (pedido de vista do Deputado Carlos Minc na 4ª RO, com voto em separado pela Juridicidade). Nada mais havendo a tratar, o Presidente Deputado Rodrigo Amorim suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e quatorze minutos. Sala das Comissões, quatro de maio de dois mil e vinte e três. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Rodrigo Amorim, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quatro dias de maio de dois mil e vinte e três, às dez horas, no auditório do 18º andar do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo, o Senhor Presidente deste órgão técnico, Deputado Anderson Moraes, declarou aberta a 1ª Audiência Pública da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, conforme convocação por edital publicado em vinte e sete de abril do corrente ano, contando com a presença dos Senhores Deputados - Deputado Anderson Moraes - Presidente, Deputadas Célia Jordão e Dani Balbi - membros efetivos e Deputado Luiz Paulo - Suplente, representando a comissão em epígrafe; Deputada Martha Rocha - Presidente, representando a Comissão de Servidores Públicos; Deputado Tande Vieira - Presidente, representando a Comissão de Saúde; Deputada Elika Takimoto - Presidente, representando a Comissão de Ciência e Tecnologia; Deputada Tia Ju - Vice-Presidente, representando a Comissão de Defesa Civil; Deputado Flávio Serafini - membro efetivo, representando a Comissão de Educação. Havendo número regimental, o Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, agradeceu a presença de todos e declarou aberta a Audiência Pública cujo objetivo foi a apresentação sobre o Complexo Econômico Industrial da Saúde e seu desenvolvimento. Em seguida, convidou os Senhores Deputados supracitados bem como o Secretário de Planejamento e Gestão do Estado: Sr. Nelson Rocha, o Presidente da Assessoria Fiscal da ALERJ: Sr. Mauro Osório e o Ex-Ministro da Saúde: Sr. José Gomes Temporão, para compor a mesa de debates. Prosseguindo, o Senhor Presidente discursou sobre a importância do Complexo Industrial da Saúde para a economia do Estado do Rio de Janeiro, e logo em seguida, passou a Presidência para a Deputada Célia Jordão, que fez um discurso bastante abrangente a respeito deste tema, no que se refere a área social da população de nosso Estado, bem como a melhora nos serviços de saúde para a população Fluminense. Em seguida, agradeceu a presença de todos e franqueou a palavra aos Deputados e convidados supracitados componentes da mesa, onde todos fizeram suas considerações sobre o assunto em pauta, explicando de forma esclarecedora a importância econômica e social do Complexo Indus trial da Saúde para o Estado do Rio de Janeiro. Continuando, o Ex-Ministro da Saúde: Sr. José Gomes Temporão foi a principal voz no que se refere ao conhecimento do assunto, arrancando aplausos dos presentes pela apresentação concisa e esclarecedora sobre a abordagem que por ele foi dado ao tema. A seguir, a pedido do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e com a concordância dos Deputados presentes, ficou acertado que a Comissão de Economia, Indústria e Comércio deliberará na próxima reunião uma audiência pública sobre o Plano de Desenvolvimento Econômico - PED. Estiveram presentes à reunião a Sra. Claudia Melo - Subsecretária de Estado da Saúde, Sra. Tereza Santos - Fiocruz, Sr. Antonio Carlos Campos de Carvalho - Assessor Diretoria Científica FAPERJ, Sr. Bruno Sobral - Subsecretário de Planejamento Estratégico - SEPLAG, Sr. Marcos Domingues - Superintendente de Planejamento SEPLAG, Sra. Luana Carolina de Souza Aires Lavoyer - Subsecretária de Comunicação SEPLAG, Sr. Luiz Almeida - Assessor Imprensa - SEPLAG, Sr. Leandro Galheigo Damaceno SEPLG, Sr. Henrique Marques - Gerente de Saúde Integrada FIRJAN, Sra. Katia Aguiar - Especialista Cap. de Recursos, Sra. Nolly Mercer - Gerente Centro Rep. Saúde FIRJAN, Sra. Tatiana Abranches - Gerente Empresarial - FIRJAN, Sr. Luis Gustavo Martins - Pesquisador IPEA, Sra. Maria Luiza de Carvalho Guimarães - Instituto NISE DA SILVEIRA, Sr. José Noronha - Diretor CEBES, Sr. Antonio Carlos da Costa Bezerra - Presidente Executivo ABIFINA, Sr. Reinaldo Guimarães - Vice-Presidente ABRASCO, Sra. Márcia Caetano Jandré - Diretora GRUPO NUTRIR, Sr. Luiz Roberto Tenório - Assessor do Deputado Carlos Minc, Sr. Roberto Rizzo Branco - Assessor da Deputada Elika Takimoto, Sra. Maria Rita bde Cassia Costa Monteiro - VIVARIO, Sr. Gabriel Siqueira Silva - ALERJ, Sra. Gloria Maria Moraes da Costa - Professora Economia - Faculdade Mackenzie Rio e Rede Pro - Rio, Sra. Lucia Capanema - Professora UFF, Sr. Fernando Augusto Mansur de Mattos - Professor UFF, Sra. Larissa Gomes da Conceição Alcântara - Aluna UFRJ Direito, Sr. Lucas Neves Gomes - Aluno UFRJ Direito, Gabriel Marinho de Albuquerque da Silva - Aluno UFRJ Direito, Sra. Maria Cecília Viveiros e Santos - Aluna UFRJ Direito, Sra. Paola Roscoe de Souza Dantas - Aluna UFRJ Direito, Sra. Luiza Camargo Assunção - Aluna UFRJ Direito, Sra. Julia Cipelatti Leal - Aluna UFRJ Direito, Sr. Pedro Ricardo de Araújo Oliveira - Aluno UFRJ Direito, Sra. Raquel Teixeira da Fonseca - Aluna UFRJ Direito, Sra. Alice Sant' Ana Pais - Aluna UFRJ Direito, Sra. Ester Ferro Barbosa - Aluna UFRJ Direito, Sr. Gabriel Nicolitt Prado - Aluno UFRJ Direito, Sr. Jean Morgado Melo - Aluno UFRJ Direito, Sra. Rafaela Candido da Costa - Aluna UFRJ Direito, Sra. Roberta Borges Bichara Henriques - Aluna UFRJ Direito, Sr. Leonardo Lucas de Souza Silva Macedo - Aluno UFRJ Direito, Sra. Isabelle da Silva Santos - Aluna UFRJ Direito, Sra. Beatriz Bessa Mendonça - Aluna UFRJ Direito, Sra. Alana Rocha Tostes de Oliveira - Aluna UFRJ Direito, Sr. João Pedro Cardoso Sundaus - Aluno UFRJ Direito, Sra. Fernanda Bonfim Costa Martin - Aluna UFRJ Direito, Sr. Davi Marques Martins - Aluno UFRJ Direito, Sra. Louise Neves Nogueira Figueira - UFRJ Direito, Sr. Malden Santos Coutinho de Azevedo - Aluno UFRJ Direito, Sr. Gabriel da Silva Mendes - Aluno UFRJ Direito, Sra. Mariana Rocha Valpassos - Aluna MACKENZIE, Sra. Karen Araujo Vasconcelos - Aluna MACKENZIE, Sr. Herbert Kastiberg - Aluno MACKENZIE, Sr. Daniel Mota Couto da Silva - Aluno MACKENZIE, Sra. Gisele dos Santos Andrade - Aluna UFRJ, Sra. Sophia Meireles Machado - Aluna UFRJ, Sra. Giovanna Queiroz Lemos - Aluna UFRJ, Sra. Maria Carolina Lameirão Pinto de Abreu Rosas - Aluna UFRJ, Sr. Gabriel Pereira Aiello - Aluno UFRJ, Sra. Júlia Viana Richa de Souza - Aluna UFRJ, Sr. Marcelo de Miranda Dutra - Aluno UFRJ, Sra. Ana Luisa Camizão Carvalho - Aluna UFRJ, Sr. Maycon Luis do Nascimento Silva - Aluno UFRJ, Sra. Sufia Berlande Veiga Cardoso - Aluna UFRJ Direito, Sr. Nicholas Ribeiro Portela - Aluno UFRJ Direito, Sr. Arthur Domingues Alves Garcia - Aluno UFRJ Direito, Sr. Miguel Balarini Dalfior - Aluno UFRJ Direito, Sr. Nicolas Boneva Vasques de Oliveira - Aluno UFRJ Direito, Sr. Nikolas Britz Rodrigues - Aluno UFRJ Direito, Sr. Rodrigo Rocha Novaes - Aluno UFRJ Direito, Sra. Luisa Scalco Perim - Aluna UFRJ Direito, Sra. Maria Clara Avena Vieira - Aluna UFRJ Direito, Sr. João Victor Paixão Nunes de Vasconcellos - Aluno UFRJ Direito, Sr. Ygor Santos Martim Araújo - Aluno UFRJ Direito. Registraram presença ainda, o Sr. Antônio Werneck de Petrópolis, Sr. Eliseu Teixeira Borges Junior, Sra. Esther da Silva Nascimento, Sra. Thayane Alves Franco de Souza, Sra. Joice Vania da Costa Narciso, Sra. Juliana M. Monteiro de Araújo, Sra. Lislaine Rottas Porto, todos da cidade do Rio de Janeiro. Após, nada mais havendo a tratar, a Senhora Deputada Célia Jordão agradeceu a presença e colaboração dos participantes, informou que o link https://www.youtube.com/watch?v=9tKFF73egqM&t=5803s contém a Audiência Pública na íntegra e deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Adauri Cardoso de Azevedo, matrícula nº 201.757-2, secretário, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em quatro de maio de dois mil e vinte e três. (a) Adauri Cardoso de Azevedo - Secretário, (a) Deputado Anderson Moraes - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às quatorze horas, na sala hum mil oitocentos e oito, do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, sob a presidência do Deputado Jorge Felippe Neto, com a presença do Senhor Deputado Rodrigo Amorim, membro efetivo, e Dionísio Lins, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, convocada por edital publicado no dia 27 de março do corrente ano. Prosseguindo, Sua Excelência informou ter avocado a Proposta de Emenda Constitucional nº 01/2023, de autoria do Senhor Deputado Rodrigo Amorim. Sua Excelência iniciou os trabalhos passando a presidência ao Senhor Deputado Rodrigo Amorim, face ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, que concedeu a palavra ao Senhor Deputado Jorge Felippe Neto para a leitura de seu parecer, que concluiu pela Admissibilidade da Proposta. Posto em discussão e votação o Parecer pela Admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional nº 01/2023, foi aprovado por unanimidade. Em seguida, o Senhor Deputado Jorge Felippe Neto retorna à Presidência para as considerações finais, e como não houvesse ninguém que quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Emil Nunes Moreira Júnior - Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. (a) Emil Nunes Moreira Junior, Secretário; Deputado Jorge Felippe Neto, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2023)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos nove dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às treze horas e trinta minutos, na sala número mil oitocentos e oito do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 10/2023, sob a presidência do Senhor Deputado Carlos Minc - PSB e contando com a presença dos senhores Deputados Jorge Felippe Neto - AVANTE, Martha Rocha - PDT, Elika Takimoto - PT, Marcelo Dino - UNIÃO, membros efetivos, e Samuel Mafafaia - PL, Dani Monteiro - PSOL, Verônica Lima - PT e Professor Josemar - PSOL, membros suplentes dessa Comissão. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente informou que o objetivo da reunião seria a eleição do Presidente e do Vice-Presidente. Após, sugeriu seu próprio nome para Presidente e o nome do Senhor Deputado Jorge Felippe Neto para a Vice-Presidência. Colocada a proposta em votação, a mesma foi aprovada por unanimidade. Em seguida, solicitou aos membros da Comissão a deliberação de três Audiências Públicas com os seguintes Temas: Defesa da Mata Atlântica e Desenvolvimento Florestal; Escolas no Combate às Fake News e ao Discurso de Ódio - Projeto de Lei 4790/2021 e, por último, Implementação do Pro grama toda Mulher Merece uma Doula - Lei 8307/2019, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. Em seguida, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos demais deputados que fizeram suas considerações. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Suely Tavares de Souza, matrícula 201.716-8, Secretária, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 09 de maio de 2023. Suely Tavares de Souza - Secretária, Deputado Carlos Minc - Presidente.\r\n\r\nId: 2477218"
                    ]
                }
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                "Atos": {
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4917/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6825/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nLOTAR, a ex-servidora comissionada CAMILA DIAS TAVARES DO NASCIMENTO, matrícula 428.779-3, na Subdiretoria Geral de Recursos Humanos, com a remuneração do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, CCDAL-9, que vinha ocupando ate 01/02/2023, em virtude da estabilidade constitucional - C.E; art.. 83, inciso XII, no período de 01/02/2023 a 25/09/2023, véspera da data do registro de nascimento da criança, e de 26/09/2023 a 25/03/2024, referente ao período de licença-maternidade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4918/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1667/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora VERA LUCIA DE FRAGA CAVALCANTI, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.594-9, nos termos do art. 3°, da Emenda à Constituição fluminense n°47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valor fixado pelo Decreto n° 47933/2022 e Lei n° 9952/2023 incidente sobre o vencimento - base ------- R$ 17.532,41 (dezessete mil e quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento) assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o Vencimento-base -------- R$ 10.519,44 (Dez Mil e Quinhentos e Dezenove Reais e Quarenta e Quatro Centavos); c)5/12 ( cinco doze avos) do valor do símbolo CAI-16, como Direito Pessoal, atribuído à função gratificada de Encarregado do Setor de Suporte, integrando seus proventos nos termos da Lei n° 2565/1996 e art. 1° da Lei n° 3185/1999, e conforme os processos n° 6563/1998 e 8755/2005 ------ R$ 2.890,99 (dois mil e oitocentos e noventa reais e noventa e nove centavos), TOTAL ------ R$ 30.942,84 (trinta mil e novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4919/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15535/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL NOGIME BARROS AGUIAR, matrícula nº 308.416-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4920/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15638/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LAIS MARINS FREITAS, matrícula nº 431.416-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4921/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15662/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR TARCIA HELENA DUDA PINHEIRO, matrícula nº 431.415-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Elika Takimoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4922/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15581/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARIA JOSÉ LOPES RAPOSO VICENTE, matrícula nº 404.986-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Elaine de Faria Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4923/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15582/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELAINE DE FARIAS SOARES, matrícula nº 416.097-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4924/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15724/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JORKEAN DUTRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 431.418-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Filippe Poubel, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo da Costa Pires.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4925/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15711/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DORA MEIRELLES GESTEIRA NASCIMENTO, matrícula nº 431.365-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Dani Balbi, na vaga decorrente da exoneração de Felipe Milwardo de Azevedo Callado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4926/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15423/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FELIPPE ALVES DE FARIA LINS DE SOUZA, matrícula nº 431.417-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4927/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12996/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/4176/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4928/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSIMAR ANTUNES DE SOUZA, matrícula nº 428.632-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Oficina.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4929/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLAVIO FIGUEIREDO LOPES, matrícula nº 417.274-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Contabilidade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4930/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SIMONE PONTES DA COSTA BRAGA, matrícula nº 412.948-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4931/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIANA DE SOUZA MARQUES, matrícula nº 411.727-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4932/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SEBASTIÃO NÓBREGA VIEIRA, matrícula nº 419.755-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4933/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LESSANDRA CARVALHO DE SANT'ANNA, matrícula nº 421.157-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4934/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LARISSA BRITO DE SOUZA, matrícula nº 419.779-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4935/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAROLINE SEGRETO MARTINS DA COSTA, matrícula nº 423.723-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento Financeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4936/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRENA SOUZA ASSIS, matrícula nº 429.614-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4937/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JONATHAN DE ALMEIDA PIRES, matrícula nº 422.100-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4938/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JAIR CARLOS FERREIRA, matrícula nº 419.414-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4939/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA BATISTA DE ARAÚJO, matrícula nº 419.702-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Finanças.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4940/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO ANTONIO SOUSA, matrícula nº 426.392-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4941/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHEL AURÉLIO DE OLIVEIRA LIMA, matrícula nº 419.785-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4942/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ CARLOS BARBOSA, matrícula nº 414.290-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4943/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ CARLOS LEONARDO VIANNA RODRIGUES, matrícula nº 421.532-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4944/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, OTAVIO FLÁVIO DE ANDRADE PEREIRA, matrícula nº 429.613-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4945/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO DE MAGALHÃES ARAUJO, matrícula nº 425.833-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4946/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENÃ BASTOS SIMÕES, matrícula nº 421.334-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Finanças. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4947/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO DOS SANTOS DA SILVA, matrícula nº 426.058-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da ALERJ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3227/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINNY DE ALMEIDA DE ARAUJO, matrícula nº 428.828-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Subdiretor-Geral, símbolo CCDAL - 1, junto à Subdiretoria-Geral, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Manhães Baptista Oliveira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4877/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15380/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRO GONÇALVES PIRES VAZ, matrícula nº 308.083-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Indicações Legislativas - Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.05.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4878/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15381/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLEITON DA SILVA NERE, matrícula nº 431.403-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Indicações Legislativas - Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Alessandro Gonçalves Pires Vaz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.05.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4885/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15193/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAELLYNE MENEZES DA SILVA GOUVEIA, matrícula nº 431.409-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Pedro Ricardo, na vaga decorrente da exoneração de Gabriela da Silva Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09.05.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4889/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TIAGO PEREIRA DE SOUSA, matrícula nº 424.944-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09.05.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4894/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA RENATA DA SILVA ARAUJO PERES, matrícula nº 431.410-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Vilmar Motta da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09.05.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4899/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTHARA DE ALMEIDA GOMES, matrícula nº 431.411-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria Fiscal, na vaga decorrente da exoneração de Flavia Mahler Rossi Aldighieri.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09.05.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4902/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REGINA CÉLIA RAMA MATHIAS DE VASCONCELOS, matrícula nº 429.132-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Gestão de Benefícios. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09.05.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4903/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAURÍCIO DE ARAUJO JACOB, matrícula nº 427.135-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Gestão de Benefícios, na vaga decorrente da exoneração de Regina Célia Rama Mathias de Vasconcelos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09.05.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4911/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAYNARA CRISTINE DOS SANTOS, matrícula nº 422.763-3, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09.05.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4912/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAYNARA CRISTINE DOS SANTOS, matrícula nº 422.763-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Procuradoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Antonio Rocha de Assumpção Filho, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09.05.2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 09.05.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1251/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, referente a cessão de servidor.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10988/2023 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nATOS DO PRIMEIRO SECRETÁRIO\r\n\r\nEm 09.05.2023\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 454/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6810/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado WILLIAN MENEZES, matrícula nº 306.851-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Liderança do PMN - Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 455/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15685/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado RAFAEL ARAUJO DE ANDRADE, matrícula nº 308.602-2, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do PSOL - Deputado Yuri.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 456/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15720/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada LUCIA CRISTINA MALAVOTA CASTELO BRANCO, matrícula nº 308.028-0, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do PSOL - Deputado Yuri.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 457/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado ALESSANDRO GONÇALVES PIRES VAZ, matrícula nº 308.083-5, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Segurança.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 458/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado MATHEUS DE MELLO FONTES, matrícula nº 308.001-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, junto à Subdiretoria-Geral de Segurança, na vaga decorrente da dispensa de Alessandro Gonçalves Pires Vaz.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 459/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado ALESSANDRO GONÇALVES PIRES VAZ, matrícula nº 308.083-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da dispensa de Pedro Jorge da Silva.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 460/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado JULIO CESAR FEREIRA ALEIXO, matrícula nº 308.392-0, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 461/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, a servidora requisitada ALESSANDRA BARBEJAT, matrícula nº 308.856-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da dispensa de José Carlos Machado Fernandes.\r\n\r\nEm 03.05.2023\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 425/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, a servidora requisitada ESTELA ELIAS PINHEIRO, matrícula nº 308.857-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da dispensa de Irapuan Ramos Santos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.05.2023.)\r\n\r\nEm 08.05.2023\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 449/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15523/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada ANA LUCIA NAVEGA GOMES, matrícula nº 305.700-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado André Corrêa.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09.05.2023.)\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 451/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15526/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, a servidora requisitada ANA LUCIA NAVEGA GOMES, matrícula nº 305.700-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Liderança do PP - Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da dispensa de Sergio Ruy Guerra Martins.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09.05.2023.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 09/05/2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3898/2023 - ELAINE MATTOS LEAL\r\n\r\nDEFIRO o pedido parcialmente de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02 e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj às fls. 12/13.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5592/2023 - ANA PAULA LEAL\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2014/2023 - MARIA APARECIDA DE FARIAS MACEDO ALVES PINTO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/10, DEFIRO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 04.05.2023\r\n\r\nPORTARIA “E” /DG/Nº 312/2023\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 14223/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 27/04/2023, o servidor abaixo relacionado, para representar a administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº 05/2021\r\n\r\nProcesso n° 1542/2021\r\n\r\nObjeto: Serviços de Brigada de Incêndio de empresa prestadora de Serviços de Bombeiro Profissional Civil.\r\n\r\nContratada: Navebras Serviços e Manutenção Ltda.\r\n\r\nGestor: Lauro Cesar Botto Maia, matrícula n° 308.839-0, em substituição ao servidor Leonardo da Silva Loyola, matrícula nº 307.730-2.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 352/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Subdiretoria-Geral de Comunicação Social para o Departamento de Assistência Médica, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pela servidora Estela Elias Pinheiro, matrícula nº 308.857-4, com efeito a partir de 04/05/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 09.05.2023\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 366/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Diretoria-Geral da Alerj,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico para a Diretoria-Geral da Alerj, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor Leonardo da Silva Loyola, matrícula 307.730-2, com efeito a partir de 01/05/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2477219"
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                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO e ANDREZINHO CECILIANO, membros efetivos e os Senhores Deputados TIA JU, RODRIGO AMORIM, CARLOS MINC, GUILHERME DELAROLI e BRAZÃO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 11 de maio de 2023, às 12 horas, na sala 1808, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n. Discussão e votação dos pareceres aos seguintes Projetos de Lei:\r\n\r\nRelator Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 5488/2022, Que “Dispõe sobre o estatuto das vítimas de calamidades públicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelatora Deputada Dani Monteiro\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 3190/2020, Que “Institui o programa estadual de incentivo ao empreendedorismo para as populações imigrantes, refugiadas e apátridas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 213/2023, Que “Institui o programa cozinha solidária que dispõe sobre a distribuição de alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua, visando a promoção de política de segurança alimentar e nutricional, de assistência social, efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 281/2023, Que “Veda a concessão de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária, às pessoas jurídicas, que forem condenadas por exploração de trabalho análogo à escravidão, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 310/2019, Que “Cria o Programa Memória, Verdade e Justiça na Sala de Aula, no ensino fundamental, médio e técnico da rede pública e privada de ensino, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 2038/2020, Que “Institui o fundo emergencial de saúde para prevenção do Coronavírus e auxílio à população afetada, e dá outras providências”.\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 233/2023, Que “Institui o Programa Futebol Para Todos no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n. Discussão e votação do seguinte tema de Audiência Pública:\r\n\r\n1. “Vulnerabilidade dos atingidos por desastres socioambientais.”\r\n\r\n2. “Escolas no combate às fake news e ao discurso de ódio - Projeto de Lei nº 4790/2021.”\r\n\r\n. Discussão e votação do seguinte termo de cooperação técnica:\r\n\r\n1. “Realização de cooperação técnica entre a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ (CDDHC) e a Secretaria Municipal de Educação de Itaperuna (SEMED) para aplicação de curso livre de capacitação em direitos humanos e educação popular, com o objetivo de qualificar profissionais da rede pública de educação, professores e ativistas em geral.”\r\n\r\nEm 09 de maio de 2023\r\n\r\n(a)Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO e ANDREZINHO CECILIANO, membros efetivos e os Senhores Deputados TIA JU, RODRIGO AMORIM, CARLOS MINC, GUILHERME DELAROLI e BRAZÃO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 12 de maio de 2023, às 10 horas, no Auditório do 21º andar, do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- “Trabalho Análogo à Escravidão, em Situação de Refúgio e Migração”.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados FELIPINHO RAVIS, Vice-Presidente, CLÁUDIO CAIADO, CARLOS MINC e ANDRÉ CORRÊA, Membros Titulares, FILIPPE POUBEL, LÉO VIEIRA, PROFESSOR JOSEMAR, DR. DEODALTO e FLÁVIO SERAFINI, Membros Suplentes, da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se, por meios digitais, no dia 10 de maio de 2023, às 12h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDELIBERAÇÕES\r\n\r\n1. Proposta de iniciativa do Deputado Carlos Minc, para realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da ALERJ (Cumpra-se), com o tema: “Defesa da Mata Atlântica e Desenvolvimento Florestal”, a realizar-se no dia 26/05/2023, e\r\n\r\n2. Proposta de iniciativa do Deputado Flávio Serafini, para realização de\r\n\r\nAudiência Pública, com o tema: “Tombamento dos beachrocks e mecanismos de proteção da Zona Costeira de Jaconé”.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, BRAZÃO e CHICO MACHADO, membros efetivos, e os Senhores Deputados MARCELO DINO, DIONÍSIO LINS, JÚLIO ROCHA, SAMUEL MALAFAIA e ANDREZINHO CECILIANO, membros suplentes da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 11 de maio de 2023, quinta-feira, às 14 horas, por meios remotos, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. Discussão e Votação do parecer quanto ao mérito e emenda apresentada à PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 01/2023, de Autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que \"REVOGA O ART. 367 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, RETIRANDO A PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE INDÚSTRIAS QUE FABRIQUEM ARMAS DE FOGO\".\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nII. Discussão e Votação do parecer quanto a admissibilidade das seguintes Propostas:\r\n\r\n- PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 02/2023, de Autoria da Deputada DANI BALBI, que \"EMENDA-SE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO PARA ALTERAR O ART. 332.\".\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n- PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 03/2023, de Autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que \"ACRESCENTA UM ARTIGO À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUAL ESTABELECE PROVIDÊNCIAS EM CASO DE OMISSÃO DOS MUNICÍPIOS SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS NA CLASSIFICAÇÃO DA REURB.\".\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n- PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 04/2023, de Autoria do Deputado ALAN LOPES, que \"ACRESCENTA O PARÁGRAFO 5º, AO ART. 9º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n- PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 05/2023, de Autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que \"ALTERA O ARTIGO 226-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO SOBERANO ESTADUAL.\"\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n- PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 06/2023, de Autoria dos Deputados SERGIO FERNANDES e LUIZ PAULO, que \"MODIFICA O PARÁGRAFO 8° E ACRESCENTA O PARAGRAFO 9° AO ARTIGO 125 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n- PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 07/2023, de Autoria da Deputada CELIA JORDÃO, que \"ACRESCENTA § 5º AO ART. 211 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA PROIBIR A IMPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA, POR LEI, DE QUALQUER ENCARGO FINANCEIRO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA O ESTADO E OS MUNICÍPIOS.\".\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n- PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 08/2023, de Autoria dos Deputados SAMUEL MALAFAIA e LUIZ PAULO, que \"ACRESCENTAM-SE OS ARTIGOS 324-A, 324-B, 324-C, 324-D, 324-E, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2023\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, ANDRÉ CORRÊA, VALDECY DA SAÚDE, VAL CEASA, membros titulares, e FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO, DR. DEODALTO, MARTHA ROCHA e TIA JU, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 3ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 15 de maio de 2023, às 10 horas, na forma semipresencial, através da Plataforma zoom para este fim, no Auditório do 18º andar do Edifício Lúcio Costa, com o tema: \r\n\r\n- Emprego e Seguridade Social para a População Transexual e Travesti.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2023\r\n\r\n(a)Deputada DANI BALBI - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº10/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO , SAMUEL MALAFAIA, CÉLIA JORDÃO, membros efetivos, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, VERÔNICA LIMA e PROFESSOR JOSEMAR, membros suplentes dessa Comissão, para a 1ª Audiência Pública, em conjunto com a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, a realizar-se no dia 12 de maio de 2023, sexta-feira, às 14 horas, por meios digitais, através da plataforma zoom, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Escolas no Combate às Fake News e ao Discurso de Ódio - Projeto de Lei 4790/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPALÁCIO TIRADENTES: ARTE E POLÍTICA NO PARLAMENTO BRASILEIRO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra “Palácio Tiradentes: arte e política no Parlamento Brasileiro”, incluindo uma visita mediada ao Palácio Tiradentes, em parceria com a Subdiretoria-Geral de Cultura da Alerj.\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo abordar o histórico do Palácio Tiradentes, antiga sede da Câmara dos Deputados, da Assembleia Legislativa da Guanabara (ALEG) e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), através de seu programa artístico. Com base em recentes pesquisas e estudos realizados por profissionais da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, buscar-se-á discutir as singularidades do edifício como a primeira “arquitetura de poder” republicana nacional, até a inauguração de Brasília, em 1960. Unindo arte e política, objetos e história, quer-se promover novos olhares para o dito lugar de memória do parlamento brasileira, da arquitetura narrativa da década de 1920 até as manifestações que pulsaram no espaço em quase um século de existência. Destoando de uma história linear, a palestra se dará pelos rastros, inquietações e tempos não pensados do Palácio, da Antiguidade dos imperadores romanos à cultura artística e boêmia da antiga capital federal, que o torna um dos espaços mais exuberantes da paisagem carioca\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido para a palestra (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição) e a visita guiada, que é opcional, será de forma presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 16 de maio de 2023, terça-feira.\r\n\r\nHORÁRIO DA PALESTRA: 10h às 13h\r\n\r\nHORÁRIO DA VISITA MEDIADA AO PALÁCIO TIRADENTES: a partir das 14h30\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Do conjurado ao “abre-alas” do Palácio: Tiradentes entre a Colônia, Império e República.\r\n\r\n1.1. 1936, não 1926: O “Palácio Tiradentes” que nasceu pelo Parlamento.\r\n\r\n1.2. Tiradentes através dos tempos: dos préstitos à Medalha Tiradentes.\r\n\r\n1.3. Uma “cristianização” singular: Tiradentes, São Sebastião e o Cristo Crucificado.\r\n\r\n2. A força da tradição: um Altar da Pátria carioca?\r\n\r\n2.1. Lugar de memória: percursos do Legislativo brasileiro, de 1640 a 1926.\r\n\r\n2.2. Uma sede republicana: o malfadado Capitólio à brasileira.\r\n\r\n2.3. Efervescência carioca: arquitetura e política no contexto do “nacional” para a Câmara dos Deputados.\r\n\r\n3. A Construção: nasce um novo Parlamento?\r\n\r\n3.1. O projeto de Archimedes Memoria e Francisque Cuchet: “Moderno” ou Ecletismo tardio?\r\n\r\n3.2. Falso historicista: a nova composição da arquitetura narrativa no Palácio da Câmara dos Deputados.\r\n\r\n3.3. O carro alegórico da Câmara: conhecendo os artistas do Palácio.\r\n\r\n4. O (Bi)Centenário do Poder Legislativo: de 1926 a 2026.\r\n\r\n4.1. 6 de maio de 1926: a festa da política, inaugura-se a nova sede da Câmara.\r\n\r\n4.2. Falas Parlamentares: O Palácio da Câmara e a arte nacional.\r\n\r\n4.3. Revendo o programa artístico: entre pinturas, mármores e apagamentos na história\r\n\r\n4.4 Cápsula do tempo: 100 anos depois, qual o Palácio Tiradentes (e Poder Legislativo) a se pensar?\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDouglas de Souza Liborio - Mestre em História, pela Universidade Federal Fluminense - UFF. Bacharel e licenciado em História pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Professor da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 16 de maio de 2023: \r\n\r\nhttp://bit.ly/3zVkJMH ou https://tinyurl.com/43bdatrj\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 16 de maio de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/hYXudT2gcrMvnDqq5\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 19 de maio de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 13 de abril de 2023.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMat. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 09 e 10 de maio de 2023 será realizado pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024, conforme segue:\r\n\r\nFormato: Presencial\r\n\r\nPúblico-alvo: Exclusivamente para funcionários da Alerj\r\n\r\nCarga horária: 2 (duas) horas\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDia 09 de maio - terça-feira - 11h às 13h \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDia 10 de maio - quarta-feira - 11h às 13h\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nAnderson Monteze\r\n\r\nAndré Merlo \r\n\r\nMaurício Pires Augusto\r\n\r\nWelberth Saddi \r\n\r\nVagas: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais\r\n\r\nLocal: O referido treinamento será realizado no Auditório da ELERJ, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, na Rua da Ajuda, nº 05.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar do treinamento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de maio de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3mQr1uk ou https://tinyurl.com/yyevvsy3\r\n\r\nCertificação:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no local, conforme a data escolhida no formulário de inscrição. O certificado será enviado para o e-mail informado na inscrição.\r\n\r\nInformações adicionais nos telefones: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 20 de abril de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA “ORATÓRIA POLÍTICA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra sobre Oratória Política. \r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo trazer a compreensão sobre a importância do bom uso da palavra como ferramenta para o cotidiano político e eleitoral.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 12 de junho de 2023, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nA oratória como diferencial competitivo. O medo de falar nas apresentações em público. O planejamento do discurso. O uso adequado do vernáculo. Os cuidados com a apresentação pessoal. Postura elegante e gesticulação harmoniosa. Como lidar com as perguntas da plateia. Como lidar com situações embaraçosas. Como falar de improviso. O fechamento do discurso.\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nTelson Pires - Cientista político, educador, advogado, doutorando em Direito (PPGDIN/UFF) e mestre em Direito (UGF)\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de junho de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3LaJtWx ou https://tinyurl.com/4a2c6uk7 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 12 de junho de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/J29roeu6EfysDqXi7\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 15 de junho de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 27 de abril de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2477220"
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                    "FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.\r\n\r\nCNPJ 28.944.734/0001-48 - NIRE 33300016678\r\n\r\nATA SUMÁRIA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nREALIZADA EM 03 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nAos três dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às 10 horas, realizou-se Reunião do Conselho de Administração, sob a presidência do Sr. Raphael Goszcz Crawford, e com a presença dos Conselheiros Rodrigo Abramof, Atif Nazir Janjua e Alexandre Botelho Mata. I) MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO: 1) OPERAÇÕES FINANCEIRAS EM 2023: A Diretoria da empresa foi autorizada a contratar ACC´s (Adiantamento de Contrato de Câmbio), NCE (Nota de Crédito Exportação), Finimps (Financiamento de Importação), Finame (Financiamento para Aquisição de Máquinas e Equipamentos Industriais), Empréstimo Bi-indexado, Operações de capital de giro lastreadas em CDI (Certificado de Depósito Interbancário), Pré-pagamento de Exportação, Desconto de Duplicatas, Antecipação de Recebíveis, Cessão de Créditos, Operações de Risco Sacado, Resolução 4131, Fiança bancária e Garantias (Bid Bond, Performance Bond, Standby Letter of Credit) com vencimento limitado ao máximo de 2190 dias e valor total das operações limitado a R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), visando suprir as necessidades financeiras ao longo de 2023, incluindo permitir fluxo de caixa livre positivo, capital de giro e financiamento de projetos de investimento. II) ENCERRAMENTO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai assinada pelo presidente e pelos conselheiros presentes. Rio de Janeiro, três de maio de 2023. Raphael Goszcz Crawford - Presidente. Jucerja nº 5463018 em 09/05/2023.\r\n\r\n418547\r\n\r\nId: 2477179"
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                "2477039": [
                    "V - Ata",
                    "São Geraldo Energética Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.274.147/0001-23\r\n\r\nNIRE 33.210.651.048\r\n\r\nATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DE SÓCIOS REALIZADA EM 11/11/2022. Data, Hora e Local: No dia 11/11/2022, na sede social da Sociedade, na Av. Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ, na (Referência: entrada pela Av. Antônio Gallotti), às 17:00 horas. Convocação e Presença: Dispensada, face a presença de acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa: Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli, Presidente e a Srta. Isis Paula Cerinotti Malhaes, Secretária. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social da Sociedade, nos termos do artigo 1.082 do Código Civil. Deliberações: Os sócios, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 5.1. Os sócios quotistas discutiram e aprovaram, por unanimidade e sem ressalvas, a redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 679.200,00 nos termos do artigo 1.082, inciso II, do Código Civil Brasileiro, por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, com o consequente cancelamento 679.200 quotas da Sociedade. 5.2. Em virtude da deliberação 5.1 acima, o capital social da Sociedade será reduzido de R$ 22.470.146,00 para R$ 21.790.946,00; e o número de quotas será reduzido de 22.470.146 quotas para 21.790.946 quotas. 5.3. Registrar que os valores declarados da redução de capital da Sociedade acima aprovada serão distribuídos, em dinheiro, na proporção de sua participação no capital social, nos seguintes valores: \r\n\r\nSócios Quotistas\r\n\r\nQtde de Quotas\r\n\r\n%\r\n\r\nValores a distribuir (em R$ )\r\n\r\nElera Renováveis S.A.\r\n\r\n22.470.145\r\n\r\n99,9999955\r\n\r\n679.199,97\r\n\r\nElera Renováveis Participações S.A.\r\n\r\n1\r\n\r\n0,0000045\r\n\r\n0,03\r\n\r\nTotal\r\n\r\n22.470.146\r\n\r\n100\r\n\r\n679.200,00\r\n\r\n5.3.1. Registrar que a sócia Elera Renováveis Participações S.A. manifestou sua renúncia à parcela dos lucros que lhe cabe em favor da sócia Elera Renováveis S.A. 5.4. Em razão da deliberação aprovada no item 5.1 acima, a cláusula 5ª do contrato social da Sociedade passa a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 5ª - O capital social, totalmente integralizado expresso em moeda corrente nacional, é de R$ 21.790.946,00, dividido em 21.790.946 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, assim distribuídas entre os sócios: i. Brookfield Energia Renovável S.A. (CNPJ/MF sob o nº 02.808.298/0001-96) possui 21.790.945 quotas, no valor total de R$ 21.790.945,00. ii. Elera Renováveis Participações S.A. (CNPJ/MF sob o nº 09.417.715/0001-19) possui 01 quota, no valor total de R$ 1,00.” 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata em 1 via de igual teor e forma. Rio de Janeiro, RJ, 11/11/2022. Ass.: Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretária Designada; Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente da Mesa. Elera Renováveis S.A. (representada por seus diretores Carlos Gustavo Nogari Andrioli e Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira); Elera Re nováveis Participações S.A. (representada por seus diretores Carlos Gustavo Nogari Andrioli e Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira).\r\n\r\nId: 2477039"
                ],
                "2476934": [
                    "V - Ata",
                    "SDT INVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 14.747.795/0001-00 N.I.R.E. 332.106.3592-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE DEZEMBRO DE 2022. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada aos 11 (onze) de abril de 2022, às 10h, na sede social da Companhia, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas, 3255, sala 310 Cobertura, Barra da Tijuca, CEP 22.631-002. 2.CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação nos termos do artigo 124, §4º da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença de quotistas representantes da totalidade do capital social da Companhia. 3.MESA: Presidente: Laerte Lannes Bondim; Secretário: Tiago Ramos Póvoa. 4.ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) a redução do capital social da Sociedade; (ii) a restituição do valor do capital social reduzido aos quotistas, na proporção de suas participações societárias; e (iii) a alteração da cláusula 3ª do Contrato Social da Sociedade. 5.DELIBERAÇÕES: Instalada a assembleia, após discussão das matérias constantes da ordem do dia, os quotistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, aprovar: (i) A redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 7.846.454,00 (sete milhões oitocentos e quarenta e seis mil quatrocentos e cinquen ta e quatro reais), por ser excessivo ao necessário para consecução do objeto social da Sociedade, passando o capital social, portanto, de R$ 9.724.450,00 (nove milhões setecentos e vinte e quatro mil quatrocentos e cinquenta reais) para R$ 1.877.996,00 (um milhão oitocentos e setenta e sete mil novecentos e noventa e seis reais) mediante o cancelamento de 7.846.454 (sete milhões oitocentos e quarenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e quatro) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) do sócio LAERTE LANNES BONDIM, que estavam totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente; (II) A restituição, ao quotista, do valor do capital social ora reduzido, que será pago no prazo de até 3 (três) meses a contar desta data, podendo ser realizado em parcelas, desde que respeitada a data limite aqui prevista; (III) Em decorrência da redução do capital social ora aprovado, a cláusula Quinta do Contrato Social da Sociedade passa a vigorar com a seguinte nova redação: CLÁUSULA QUINTA - O Capital Social da sociedade é de R$ 1.877.996,00 (um milhão oitocentos e setenta e sete mil novecentos e noventa e seis reais) representados por 1.877.996 (um milhão oitocentos e setenta e sete mil novecentos e noventa e seis) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, inteiramente subscritas e integralizadas em moeda corrente do país, encontrando-se distribuídas entre os sócios da seguinte forma: \r\n\r\nSÓCIO \r\n\r\nCOTAS\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nRAZAO ENGENHARIA\r\n\r\n208.290\r\n\r\nR$ 208.290,00\r\n\r\nLAERTE LANNES BONDIM\r\n\r\n1.669.706\r\n\r\nR$ 1.669.706\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.877.996\r\n\r\nR$ 1.877.996,00\r\n\r\nUma vez que a ata de redução de capital já foi publicada nos termos do parágrafo primeiro do artigo 1.084 do Código Civil, a redução do capital aqui deliberada somente se tornará efetiva 90 (noventa) dias após a publicação desta ata em jornal de grande circulação e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente deu por encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2022. Mesa: Laerte Lannes Bondim - Presidente. Tiago Ramos Póvoa - Secretário. RAZÃO ENGENHARIA LTDA. - Laerte Lannes Bondim.; SDT INVESTIMENTOS LTDA - Laerte Lannes Bondim.\r\n\r\nId: 2476934"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2477193": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E DE APOIO À BIODIVERSIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nCNPJ 31.419.831/0001-26\r\n\r\nConstitui objeto do presente extrato a doação de 81 veículos, Marca Toyota, Modelo HILUX Cabine Dupla STD Power Pack Diesel, ano/modelo 2022/2023, pela Fundação São Francisco de Assis, nos termos do Acordo de Cooperação 001/2022 de 30/agosto/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, SEAS, INEA e CEF, referente a conservação da biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro - Fundo da Mata Atlântica (FMA), para os municípios abaixo: Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Barra do Piraiì, Barra Mansa, Belford Roxo, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Cachoeira de Macacu,, Cambuci Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Casemiro de Abreu, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Lage do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Mesquita, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nilópolis, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, Rio das Ostras, Santa Maria Madalena, Santo Antonio de Pádua, São Fidelis, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Meriti, São José de Ubá, São José do Vale do Rio Preto, São Pedro da Aldeia, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarema, Seropédica, Silva Jardim, Tanguá, Trajano de Moraes, Valença Volta Redonda.\r\n\r\nId: 2477193"
                        ],
                        "2474514": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "AGRISA AGROINDUSTRIAL SÃO JOÃO S/A\r\n\r\nCNPJ: 28.851.889/0002-10\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA AGRISA AGROINDUSTRIAL SÃO JOÃO S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 10/04/2023 Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2022, para funcionamento do parque industrial de uma destilaria, com capacidade de moagem de 3.927 tcd e produção diária de 314,16 m³ de álcool, instalada numa área de 95.000 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (WGS84) 23K 7.497.557 N e 792.431 m, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada dos Tamoios, s/n, Segundo Distrito de Tamoios, no Município de Cabo Frio, no período de 15/05/2023 a 15/08/2023 das 8h30 às 16h30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/008.43/2020)\r\n\r\nId: 2474514"
                        ],
                        "2476087": [
                            "V - Convocação",
                            "HOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A.\r\n\r\nCNPJ 00.618.524/0001-40\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselheiro Presidente do Hospital das Clínicas da Região dos Lagos S.A, no uso de suas atribuições legais e Estatutárias, convida seus Acionistas em gozo de seus direitos sociais, para a realização da Assembleia Geral Extraordinária do Hospital das Clinicas da Região dos Lagos S/A, inscrito no CNPJ nº 00.618.524/0001-40, NIRE 33300161279, a ser realizada no dia 22 de maio de 2023 às 16h com a presença de 1/3 dos acionistas em condições de votar e em segunda convocação às 17h com presença de qualquer número de Acionistas, no Hospital das Clinicas da Região dos Lagos S/A , sito à Avenida Nilo Peçanha,835, Centro, CEP 28.979-285, Araruama-RJ, afim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) a vacância do cargo de Conselheiro Econômico Financeiro;(b) eleição para preenchimento do cargo vago, na forma do artigo 22 do estatuto social; (c) Assuntos gerais. Araruama - RJ, 03.05.2023. Ass: Fabiano Louback da Silva, Conselheiro Presidente.\r\n\r\nId: 2476087"
                        ],
                        "2476907": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROD ENGENHARIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.820.802/0001-09\r\n\r\nDeclaração - Laudo Técnico de Mercadoria. De acordo com o dispôs- to no Decreto nº 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6º do Decreto nº 42.649/2010 de 05/10/2010, Declaramos que a Eletrod emitiu os laudos técnicos listados abaixo, a favor do importador Telmill Brasil Informática Ltda., inscrita no CNPJ nº 12.213.904/0001-84, estando enquadrados como produtos eletro-eletrônicos:\r\n\r\nLaudo nº\r\n\r\nCNPJ Requerente\r\n\r\nNCM\r\n\r\n0701/22\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8544.42.00\r\n\r\n0702/22\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8544.70.10\r\n\r\n0703/22\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8504.40.21\r\n\r\n0704/22\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8543.70.99\r\n\r\n0705/22\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8536.70.00\r\n\r\n0706/22\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8517.62.59\r\n\r\n0707/22\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8544.49.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023. Leandro Delphim - Engenheiro Eletricista - CREA: 2006109270 - CPF: 03381232703.\r\n\r\nId: 2476907"
                        ],
                        "2476928": [
                            "V - Ata",
                            "LABORATÓRIOS SERVIER DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 42.374.207/0001-76\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA empresa LABORATÓRIOS SERVIER DO BRASIL LTDA., torna público que entregou a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC/DEIS/SUBCLA em 11/04/2023, RELATÓRIO DE AUDITORIA AMBIENTAL de CONTROLE do ano de 2023 referente as atividades de Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano e informa que este estará a disposição para consulta na Av. Afonso Cavalcanti, 455 - 12º andar (Protocolo) - Cidade Nova no Município do Rio de Janeiro das 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 17:00h.\r\n\r\nId: 2476928"
                        ],
                        "2477069": [
                            "V - Ata",
                            "ONGC CAMPOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 04.033.930/0001-00 - NIRE 33.2.0656921-9\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DO EXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS (REDUÇÃO DE CAPITAL). Os sócios representando a totalidade do capital social da ONGC CAMPOS LTDA., sociedade empresária limitada, localizada na Avenida das Américas, n° 3.500, sala 518 e 519, Edifício Londres, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 29100-020 (“Sociedade”), vêm retificar a redução de capital social objeto de ata de reunião de sócios publicada na edição dos dias 19, 20 e 21 de novembro de 2022 do Diário Comercial (p. 81) e na edição do dia 21 de novembro de 2022 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro para fazer constar a deliberação pela redução de capital no valor de R$ 202.000.000,00 (duzentos e dois milhões de reais).\r\n\r\nId: 2477069"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2476299": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional Pedro Ernesto\r\n\r\nCNPJ: 29.735.107/0001-60\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL PEDRO ERNESTO, mantido pela Associação Cultural e Educacional Pedro Ernesto, CNPJ: 29.735.107/0001-60, Censo Escolar 33049653 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Ano 2020/1º semestre- Turma 3004: Lucas Araujo Rodrigues, Suelen Benta Barbosa. Ano 2020/2º semestre- Turma 3003: Lucas Bellotti de Almeida Monteiro da Silva, Severino Matias da Silva, Wladimir Neves de Souza dos Santos. Turma 3004: Alexandre Andrade do Nascimento, Denise Ferreira de Melo Studenski, Eliezer Silva De Carvalho, John Willian Oliveira da Silva, Lucas da Costa, Luciana Carneiro de Oliveira da Silva, Luiz Felipe Casanova dos Santos, Marcia Dantas Lima Oitabem, Paula Cunha dos Santos de Azeredo, Tiago Carlos Duda Araujo. Diretor: Jorge Xavier de Albuquerque, designado no Processo Nº E-03/11.001.508/08; Secretária Escolar: Ivone Gomes Venâncio, designada no Ofício CCE 05/1997- Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Conceição Moreira da Silva ID: 43361420, Elisabeth Amélia Coutinho ID:36911240.\r\n\r\nId: 2476299"
                    ],
                    "2475478": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO IBPI\r\n\r\nCNPJ 10.677.774/0001-05\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO IBPI - CNPJ 10.677.774/0001-05, Censo Escolar 33130027, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022/2º SEMESTRE: Maria Penha da Silva; Nicole Ye Lingyin; Ryan Ye Ling. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: Bruna Gomes Ferreira de Farias; Isabela Caramore Romaneli; Jullia de Oliveira Gonzaga; Julliana Gomes Albuquerque; Leonardo Tavares Domingues; Nikolas Moreira Silveira Mendonça; Pedro Henrique Neder Fernandes; Thalita Soares Nobre; Thiago Wolpert Gouveia. Diretora: Lúcia Regina Dieguez Bezerra, designada no Ofício/E/COIE.E /354/2002. Secretária Escolar: Cristiana Dieguez Bezerra, designada no Ofício CDIN/1495/2011. Servidores responsáveis pela publicação: Daiana Martin Gonçalves Rêgo Francisco, ID. 4280586-4 e Andreia Pereira Fidelis de Souza, ID.4368458-0.\r\n\r\nId: 2475478"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2476943": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE TURISMO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023/FTAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023014950\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para reforma da Estação do Abraão, Ilha Grande, III Distrito, no Município de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 25/05/2023, às 10:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sede da Fundação de Turismo de Angra dos Reis, situada na Avenida Ayrton Senna da Silva, 580, Praia do Anil - Angra dos Reis/RJ, CEP: 23.904-010.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No endereço eletrônico http://www.angra.rj.gov.br , podendo, alternativamente ser adquirido mediante a permuta de 01 (um) pendrive virgem, devidamente lacrado em sua embalagem original, após preenchimento do comprovante de retirada e devidamente carimbado com o número do CNPJ da empresa, na Sede da TurisAngra, situada na Av. Ayrton Senna da Silva, nº 580, Praia do Anil, CEP: 23.904-010, Angra dos Reis/RJ, no horário das 10h00min às 16h00min, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. Dúvidas: (24) 3369-7711 ou pelo e-mail: tur.clic@angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPolyana da Cunha Rabelo\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2476943"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2477054": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 5638/2023\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência nº 010/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para Construção da Nova Escola Municipal Joaquina de Oliveira Rangel, s/nº Estrada da Barragem - Juturnaiba - Araruama/RJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 13/06/2023 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 11/05/2023, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A., sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 09 de maio de 2023.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente da COMLI\r\n\r\nId: 2477054"
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                        "2477151": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 25075/2022\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 017/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Insumos para atender Mandados Judiciais, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 23/05/2023 Hora: 15h00min.SECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120 - Centro - Araruama, a partir de 12/05/2023, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no reque rimento da P. M. A., sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 09 de maio de 2023.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2477151"
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                        "2477114": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 25079/2022\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 062/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em exames e procedimentos médicos de diagnostico nos exames de Ultrassonografia Morfológica, não ofertados pela rede assistencial do SUS, para realização dos mesmos em gestantes do município de Araruama/RJ, pelo período de 12 meses.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 24/05/2023 Hora: 10h00min.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120 - Centro - Araruama, a partir de 11/05/2023, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P. M. A., sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 09 de maio de 2023.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2477114"
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                        "2477126": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 25309/2022\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 063/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Bombas Infusoras e Equipos visando atender as unidades UPA - Unidade de Pronto Atendimento - HMJP - Hospital Municipal Jaqueline Prates - Unidade de Saúde São Vicente de Paulo e Ambulância UTI-Móvel.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 25/05/2023 Hora: 15h00min.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120 - Centro - Araruama, a partir de 16/05/2023, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P. M. A., sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 09 de maio de 2023.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2477126"
                        ],
                        "2477141": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 25077/2022\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 064/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Medicamentos de “A-Z”, considerando o maior percentual de desconto ofertado nos valores registrados na Tabela “CMED” (Câmara de Regulação Anvisa) para atender aos Mandados Judiciais, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 23/05/2023 Hora: 10h00min.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120 - Centro - Araruama, a partir de 12/05/2023, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P. M. A., sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 09 de maio de 2023.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2477141"
                        ],
                        "2477156": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 20784/2022\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 124/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Fraldas para atender as unidades de saúde - PAM, UPA, Unidade de Saúde São Vicente - HMJP - Hospital Municipal Drª. Jaqueline Prates, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 25/05/2023 Hora: 10h00min.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 16/05/2023, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A., sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 09 de maio de 2023.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2477156"
                        ],
                        "2477165": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 25314/2022\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 036/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material odontológico visando atender as unidades de saúdes - (Coordenação Odontológica, Ônibus Comunitário Itinerante, Upa, PSF`s e Policlínicas, CIMI e PAM, e demais unidades, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 24/05/2023 Hora: 14h00min.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120 - Centro - Araruama, a partir de 11/05/2023, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A., sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 09 de maio de 2023.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2477165"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2477085": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 008/2023\r\n\r\nOBJETO: Obra de reforma e ampliação da Sede da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, situada no Centro Administrativo José Alves de Azevedo (CAJAA) - Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ. VALOR: R$ 1.182.820,45. DATA E HORA DA ABERTURA: 26 de maio de 2023 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2477085"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2476973": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão de Permanente de Licitação que está adiada Sine die a Tomada de Preços, na forma Presencial, n.° 01/2023 - PMCA, objetivando Contratação de empresa legalmente habilitada para execução da Obra de Reforma da Praça Lúcio André. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão de Licitação, na Rua Mário Costa, n.º 593, Centro - Casimiro de Abreu - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas ou por meio dos endereços eletrônicos cplcasimirodeabreurj@gmail.com.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 08 de maio de 2023.\r\n\r\nRégis Silva Bento\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2476973"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2477097": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PROCESSO Nº 5682 / 2022\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Pública Nº 001 / 2023\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na construção de Unidade Básica de Saúde (UBS), no Bairro São Miguel, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 13 / 06 / 2023 Hora: 10h\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Os Editais encontram-se à disposição dos interessados para consulta e/ou retirada na sala da Comissão Permanente de Licitações, localizada na sede da PMIG, Rodovia Amaral Peixoto, 3399 - Cidade Nova e no Portal Transparência da PMIG (www.iguaba.rj.gov.br), a partir de 11/05/2023. \r\n\r\nIguaba Grande, 09 de maio de 2023.\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2477097"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2477067": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nDECRETO N.º 001 DE 02 DE JANEIRO DE 2023.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABORAÍ, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto nos artigos 103, inciso VII, e 104, ambos da Lei Orgânica Municipal, e 360-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ordenador de despesas não é responsável por prejuízos causados à Fazenda Pública, que decorram exclusivamente de atos praticados por agentes públicos subordinados e, eventualmente, exorbitem de suas obrigações legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor dos artigos 58 e 64 da Lei Nacional n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que não vinculam a função de ordenador de despesas unicamente à pessoa do Chefe do Executivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a delegação de competência é considerado princípio fundamental, conforme dispõe o artigo 6º, IV, do Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, a possibilitar que autoridades da Administração Pública transfiram aos seus subordinados, mediante ato específico, as atribuições que lhes são próprias;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nos termos dos dispositivos insculpidos nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, a delegação de competência deve ser utilizada como instrumento de descentralização administrativa;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 3º, VII, 6º, 7º, 8º, 9º e 10, todos da Lei Complementar Municipal n.º 265, de 13 de janeiro de 2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 87, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e o princípio da simetria constitucional. DECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado ao servidor DIOGO CABRAL DE ANDRADE, matrícula 44.717 e inscrito no CPF sob o n.º 054.380.777-03, Secretário Municipal de Serviços Públicos (SM), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o des cumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando os termos do Decreto nº 28/2021, surtindo os seus efeitos a partir do dia 02 de janeiro de 2023. MARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nDECRETO N.º 002 DE 02 DE JANEIRO DE 2023.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado ao servidor DIOGO CABRAL DE ANDRADE, matrícula 44.717 e inscrito no CPF sob o n.º 054.380.777-03, Secretário Municipal de Obras (SM), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando os termos do Decreto nº 35/2022, surtindo os seus efeitos a partir do dia 02 de janeiro de 2023. MARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nDECRETO N.º 003 DE 02 DE JANEIRO DE 2023.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado ao servidor PEDRO RICARDO FERREIRA QUEIROZ DA SILVA, matrícula 44.716 e inscrito no CPF sob o n.º 096.716.697-78, Secretário Municipal de Governo (SM), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo os seus efeitos a partir do dia 02 de janeiro de 2023. MARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nDECRETO N.º 004 DE 02 DE JANEIRO DE 2023.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado ao servidor HEDIO JACY JANDRE MATARUNA, inscrito no CPF sob o n.º 080.824.917-79, Secretário Municipal de Saúde (SM), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nN V - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo os seus efeitos a partir do dia 02 de janeiro de 2023. MARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nId: 2477067"
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            "Município de Itaguaí": {
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 039/2023.\r\n\r\nO Ordenador de despesa da Secretaria Municipal de Municipal de Assistência Social no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal n° 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo n° 16.07/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico n° 039/2023 (licitações-e: ID 988293). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (S.M.A.S). Empresa Vencedora: Castello Branco Distribuidora LTDA, CNPJ: 38.046.516/0001-40, dos itens: 02, 03, 04, 05, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 28, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 54, 55, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 73, 75, 76, 77, 78, 79, 81, 82, 83,86, 87, 88, 89, 90, 91,92,93,94,95,96,97,98,99,100,101,102,103, R$ : 386.666,40. Empresa Vencedora: Grana 298 Distribuidora de alimentos LTDA, CNPJ: 02.768.278/0001-39, dos itens: 01,06,14,17,24,27,29,31,38,41,51,56,71,72,74,80,84,85 R$ : 90.261,90. Homologação na integra disponível nos autos do processo. Itaguaí, 08 de maio de 2023.\r\n\r\nMicheli Sobral dos Santos- matricula: 45943- Secretária Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nId: 2477018"
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                        "2477019": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2023 (P.A.6349/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Concorrência Pública é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GERENCIAMENTO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS, atender as necessidades da Secretaria Municipal de Eventos pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 12 de junho de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2477019"
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                        "2477020": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 004/2023 (P.A. 6574/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Chamada Pública é a CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE PATROCÍNIO POR COTA, para custeio das despesas, dos dias 05 DE JULHO A 09 DE JULHO DE 2023 na EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ EM 2023 A SER REALIZADA NO PARQUE MUNICIPAL DE EVENTOS DE ITAGUAÍ, LOCALIZADO A ESTRADA DO TRAPICHE S/Nº - CENTRO - ITAGUAÍ - RJ, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nEntrega da documentação: dia 11 de maio de 2023 a 25 de maio de 2023, de 09 às 16:00horas.\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2477020"
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                        "2477021": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCURSO Nº 001/2023 (P.A. 5927/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O presente concurso tem por finalidade realizar a SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE PROJETOS ARTÍSTICOS/CULTURAIS PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DURANTE A FEIRA CULTURAL DE ITAGUAÍ - FCULTI, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData da inscrição: de 26 de junho de 2023 a 15 de julho de 2023.\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2477021"
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                        "2477022": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 074/2023 (P.A.6711/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CRIAÇÃO, CONFECÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CENOGRAFIA, INCLUINDO A MONTAGEM, DESMONTAGEM E MÃO DE OBRA para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Eventos pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 22 de maio de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1000574\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2477022"
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                        "2477024": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 009/2023 (P.A.6250/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Tomada de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REVITALIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL COM CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIO LOCALIZADO ENTRE AS RUAS TUPIS, TEÓFILO DE OLIVEIRA E ANTÔNIO LEONARDO PIMENTA NO BAIRRO VILA IBIRAPITANGA, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 25 de maio de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2477024"
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                    }
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            "Município de Maricá": {
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                    "Atos": {
                        "2477110": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRESPOSTA DE RECURSO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO FECHADO PRESENCIAL Nº 01/2023\r\n\r\nProcesso Nº 8303/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo: 8215/2023\r\n\r\nRequerente: AMC ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.590.357/0001-00\r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO\r\n\r\nId: 2477110"
                        ]
                    }
                }
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            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2477009": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "NITTRANS S/A\r\n\r\nPrefeitura de Niterói\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO- 02/2023 - COMISSÃO DE PREGÃO/NITTRANS\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO (LOTE ÚNICO) \r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 24/05/2023\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00h.\r\n\r\nDO OBJETO: O Pregão tem por objeto a aquisição de tubos galvanizados G7e G9, conforme as especificações constantes do ANEXO I - Termo de Referência do Objeto.\r\n\r\nDA AQUISIÇÃO DO EDITAL: o aviso do edital estará disponível nos endereços eletrônicos www.gov.br/compras e www.nittrans.niteroi.rj.gov.br a partir do dia 11/05/2023.\r\n\r\nNiterói, 9 de maio de 2023 \r\n\r\nSr. Gilson Alves de Souza Júnior\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMat.150237\r\n\r\nId: 2477009"
                        ],
                        "2477010": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "NITTRANS S/A\r\n\r\nPrefeitura de Niterói\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO- 03/2023 - COMISSÃO DE PREGÃO/NITTRANS\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO (LOTE ÚNICO) \r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 25/05/2023\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00h.\r\n\r\nDO OBJETO: O Pregão tem por objeto a aquisição de Tachas, Tachões, Cola e Segregadores, para atender às necessidades das malhas viárias do município de Niterói, conforme as especificações constantes do ANEXO I - Termo de Referência do Objeto.\r\n\r\nDA AQUISIÇÃO DO EDITAL: o aviso do edital estará disponível nos endereços eletrônicos www.gov.br/compras e www.nittrans.niteroi.rj.gov.br a partir do dia 11/05/2023.\r\n\r\nNiterói, 9 de maio de 2023 \r\n\r\nSr. Gilson Alves de Souza Júnior\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMat.150237\r\n\r\nId: 2477010"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2477130": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 054/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 12679/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para transporte de água potável em veículo apropriado, com capacidade mínima de 10.000 litros, já incluso as despesas com motorista e combustível, para abastecer diversas localidades do município de Quissamã-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.092.495,90\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 22/05/2023 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 09 de maio de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2477130"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2476938": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 10.2023\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 049/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços objetivando aquisição de dieta enteral para atender unidades de saúde. Fica Marcado para o dia 23/05/2023 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2476938"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2477129": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS - 004/2023 \r\n\r\nProcesso Administrativo: 5711/2022\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA torna público que realizará procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços, nos seguintes termos: \r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA, NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES MANOEL RANGEL PESSANHA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA - RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO EDITAL.\r\n\r\nData e local da realização do certame: 29 de maio de 2023, às 10 (dez) horas, na Sala de Reuniões da Coordenação de Licitações e Contratos, Rua Barão de Barcelos, Centro, n° 88, São João da Barra/RJ.\r\n\r\nLocal e condições de retirada do Edital: As empresas interessadas poderão requerer informações por meio do e-mail: cpl@sjb.rj.gov.br. O edital e seus anexos podem ser obtidos no endereço eletrônico: https://www.sjb.rj.gov.br/site/licitacoes, por meio de acesso rápido ao menu Licitação.\r\n\r\nSão João da Barra, 09 de maio de 2023.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2477129"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2476936": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2023 \r\n\r\nObjeto: aquisição de camisetas às campanhas mensais de promoção da saúde, para atender os objetivos do plano municipal das ações estratégicas para o enfrentamento das doenças crônicas e agravos não transmissíveis (DCNT e DANT) do Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 4.493/2023. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 23/05/2023. Horário: Às 10 horas. Obs.: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 09 de maio de 2023. João Alberto Teixeira Oliveira - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2476936"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2476926": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 0001/2023\r\n\r\nProc. 0077/2023/FURBAN - tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra de Reforma da Escola Municipal Juracy Varanda, localizada na Rua Rio Amazonas, nº110, bairro Água Limpa, Volta Redonda/RJ. Realização: 25/05/2023 às 09hs - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444 R. 8910 - Elizete Cristina Novais dos Santos Presidente da CEL.\r\n\r\nId: 2476926"
                        ],
                        "2477092": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 011/2023 \r\n\r\nProc. 4450/2019/SMI - tipo: Menor Preço Global - Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de obra de reforma geral da passarela de pedestre, acesso a BR 393 - Bairro Vila Americana - Volta Redonda/RJ, por erro na planilha de preços - Poliana Aparecida Moreira Gama - Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2477092"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2477495": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.012 DE 09 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INFORMACÃO SOBRE A POLÍTICA DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO DE MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Informação sobre a Política de Combate à Discriminação da Mulher no Mercado de Trabalho, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de que trata o artigo 1º desenvolverá, entre outras, as seguintes ações:\r\n\r\nI - campanha de divulgação sobre as formas de discriminação da mulher existente no mercado de trabalho, a fim de sua identificação clara, tendo como objetivo: a conscientização da sociedade da importância da isonomia de tratamento entre homem e mulher;\r\n\r\nII - esclarecer sobre as consequências negativas sobre a autoestima da mulher quando tratadas em condições de desigualdade no mercado de trabalho;\r\n\r\nIII - orientar as mulheres como recorrer quando forem vítimas de quaisquer tipos de discriminação, informando sobre quais os órgãos públicos de apoio;\r\n\r\nIV - conscientizar e apoiar as mulheres vítimas de discriminação;\r\n\r\nV - estruturar e criar, por meio do órgão competente, sistema de coleta de dados sobre as formas frequentes de discriminação, de modo a embasar a construção de projetos, ações e atividades que esclareçam a população em geral e contribuam para o aprimoramento de pesquisas sobre o tema, em parceria com as Secretarias de Assistência Social e Direitos Humanos; Saúde; e Educação;\r\n\r\nVI - campanha de conscientização contra a discriminação das mulheres que compõem minorias sociais;\r\n\r\nVII - estimular a criação de canais de denúncia de assédios sexuais ocorridos no ambiente de trabalho.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Público poderá firmar convênios ou cooperação técnica com universidades públicas, a fim de priorizar e agilizar a implantação da política de combate à discriminação da mulher no mercado de trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo fomentará políticas públicas voltadas para a construção de rede de apoio à mulher trabalhadora, em especial no que diz respeito às políticas voltadas à primeira infância.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 238-A/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Célia Jordão.\r\n\r\nId: 2477495"
                    ],
                    "2477496": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 92\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 09 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 14 de abril de 2023, do Ofício nº 52-M, de 13 de abril de 2023, Projeto de Lei n.º 446 de 2011 de autoria do Deputado Rafael do Gordo que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PRONTO-SOCORRO PARA ATENDIMENTO EXCLUSIVO DE PESSOAS IDOSAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 446 /2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RAFAEL DO GORDO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PRONTO-SOCORRO PARA ATENDIMENTO EXCLUSIVO DE PESSOAS IDOSAS, NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende implantar pronto-socorro para atendimento exclusivo de pessoas idosas.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta proposta se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade aos artigos 196 e 230 da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\n\r\nA especificação de condições de atuação do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder. \r\n\r\nCom efeito, o artigo 2º da Constituição Federal e 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro dispõem sobre o Princípio da Separação dos Poderes, sendo inequívoco que cabe ao Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, ou seja, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados. \r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a criação de políticas públicas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde destacou que carece de recursos financeiros e humanos para implementar a medida, sendo a mesma tecnicamente inviável. \r\n\r\nJá a Secretaria de Estado de Fazenda, através da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal ressaltou que a medida infringe o Regime de Recuperação Fiscal, eis que viola o estatuído nos incisos IV e VII do artigo 8ª da Lei Recuperacional, já que demanda a contratação de pessoal e cria despesa obrigatória de caráter continuado, respectivamente.\r\n\r\nPor fim, cabe frisar que a deixou de observar , ainda, o disposto nos artigos 113, I e 210, § 3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que trazem condicionantes para iniciativas que aumentem despesas, alterando o orçamento anual, bem como os artigos 15 e 16 da LRF que estabelecem requisitos para a criação de ação governamental que gere aumento de despesas. \r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2477496"
                    ],
                    "2477497": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 93\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 09 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 14 de abril de 2023, do Ofício nº 54-M, de 13 de abril de 2023, Projeto de Lei n.º 528-A de 2011 de autoria da Deputada Janira Rocha que, “DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO À MEDICAÇÃO PARA OS PORTADORES DE CÂNCER DE MAMA NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 528-A de 2011, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA JANIRA ROCHA QUE “DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO À MEDICAÇÃO PARA OS PORTADORES DE CÂNCER DE MAMA NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende autorizar o Poder Executivo a conceder acesso gratuito à medicação prescrita para tratamento aos portadores de câncer de mama, a ser ofertada na rede estadual de saúde.\r\n\r\nRedundante, mas indispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\n\r\nA Carta Estadual do Rio de Janeiro confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições da Administração Pública, determinando-se de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde, através da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, esclareceu que “A assistência oncológica no Sistema Único de Saúde (SUS) não se constitui apenas em assistência farmacêutica, essa não se inclui no bloco da Assistência Farmacêutica, mas no bloco da Assistência à Saúde de Média e Alta Complexidade (MAC) e é ressarcida por meio de procedimentos específicos (cirúrgicos, radioterápicos, quimioterápicos e iodoterápicos). Esse cenário se dá uma vez que as modalidades terapêuticas do câncer variam conforme o estágio em que se encontra a doença. Dependendo do tipo histopatológico e do estágio tumorais, estabelecem-se o objetivo e os meios terapêuticos (cirúrgico, radioterápico ou quimioterápico) e as suas finalidades (curativa ou paliativa), inclusive os de suporte terapêutico e de cuidados paliativos. Ou seja, para o tratamento do câncer é necessária a “assistência oncológica” e não simplesmente a “assistência farmacêutica”.\r\n\r\nRessaltou, que o Ministério da Saúde e as Secretarias de Saúde não padronizam ou fornecem medicamentos antineoplásicos diretamente aos hospitais ou aos usuários do SUS. Assim, os estabelecimentos habilitados em Oncologia pelo SUS, as Unidades de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) ou Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACON), são os responsáveis pelo fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento do câncer que, livremente, padronizam, adquirem e prescrevem, devendo para isso observar os protocolos e diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde, quando existentes.\r\n\r\nInformou que “em algumas situações específicas, excepcionalmente, o Ministério da Saúde realiza compra centralizada e distribuição às Secretarias de Estado de Saúde, para posterior envio aos estabelecimentos de saúde habilitados na alta complexidade em oncologia, conforme demanda e condições exigidas para cada medicamento. Os medicamentos cuja aquisição acontece de forma centralizada e, que estão sugeridos nas Diretrizes Diagnósticas Terapêuticas (DDTs) para câncer de mama são: Pertuzumabe 420 mg e Trastuzumabe 150 mg”.\r\n\r\nAinda, destacou que “Para além do contexto que envolve a Política de Assistência Oncológica atual, a incorporação de novas tecnologias, incluindo os medicamentos, no SUS, hoje passa por uma análise detalhada da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec). A mesma, utilizando-se da Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS), emite pareceres sobre as tecnologias e, dessa forma, assessora o Ministério da Saúde (MS) na incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou alteração de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT). Após o registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), deve haver uma demanda enviada à Conitec, para avaliação e posterior emissão de parecer favorável ou não à incor poração no SUS de determinado medicamento. No âmbito descentralizado, o MS conta com as parcerias dos Núcleos de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATS) para que avaliações de tecnologias possam ser feitas nos Estados, por exemplo. Existem projetos que fomentam os estudos em ATS nos estados, como o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (PROADI-SUS), que vem sendo desenvolvido na Secretaria de Estado de Saúde de Janeiro e, que auxilia na capacitação de colaboradores nessa área”.\r\n\r\nJá a Secretaria de Estado de Fazenda, através da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, informou que a implementação da medida proposta tem o condão de violar o Regime de Recuperação Fiscal, notadamente, quanto a vedação insculpida no inciso VII do artigo 8ª da Lei Complementar n° 159 de 17 de maio de 2017, eis que cria despesa obrigatória de caráter continuado.\r\n\r\nPor fim, porém não menos importante ressaltar, que a implementação da proposta estabelece hipótese de despesas sem indicar de forma precisa a correlata fonte de custeio, o que viola o estabelecido no artigo 167, I da Constituição Federal e contrariando o disposto nos ar tigos 211, I da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe tal forma, que não me restou outra opção a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2477497"
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                "ATOS DO PODER EXECUTIVO": {
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                            "I - Decreto Normativo",
                            "DECRETO Nº 48.506 DE 09 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nALTERA O DECRETO N° 48.193, DE 26 DE AGOSTO DE 2022, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IPM PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-040083/000396/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de cumprimento da ordem judicial, comunicada pelo Ofício n° 27/2023/OF, exarada pela 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis, nos autos do Processo nº 0001035-78.2023.8.19.0003, referente à ação proposta pelo Município de Angra dos Reis contra a sociedade PETROLEO BRASILEIRO S.A.;\r\n\r\n- que a referida decisão determinou a apresentação da DECLAN-IPM Retificadora, ano-base 2021, pelo estabelecimento com inscrição estadual nº 80.616.635, e ordenou a apropriação do correspondente valor adicionado aos índices definitivos de 2023; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam alterados os Anexos I a IV do Decreto nº 48.193, de 26 de agosto de 2022, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2023, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2023\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n8,179\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,181\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,563\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,232\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,357\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,496\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,347\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,569\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,287\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,257\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,280\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,013\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,455\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,229\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,450\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,354\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,314\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,240\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,251\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,444\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,214\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,237\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,203\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,226\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n8,807\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,214\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,283\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,277\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,557\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,777\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,200\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,229\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,499\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,249\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,292\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,184\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,567\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,200\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,468\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,794\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n6,645\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,212\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,369\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,276\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,224\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,208\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,315\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,180\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,800\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,512\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,247\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,350\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,527\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,245\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n4,679\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,207\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,820\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,200\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,736\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,210\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,423\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,951\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,893\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,316\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,385\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,239\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,528\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n19,021\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,338\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,308\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,311\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,379\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,740\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,698\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,767\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,193\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,247\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,348\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,236\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,359\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n2,702\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,573\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,414\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,247\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,207\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,619\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,273\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,613\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,440\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,182\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,297\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,816\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2023\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2020\r\n\r\nVA/2021\r\n\r\nÍNDICE VA/20\r\n\r\nÍNDICE VA/21\r\n\r\nMÉDIA ÍND.20/21\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n47.003.096.134,65\r\n\r\n79.585.885.480,12\r\n\r\n9,668059\r\n\r\n11,491410\r\n\r\n10,579735\r\n\r\n7,934801\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n71.914.487,68\r\n\r\n78.428.236,25\r\n\r\n0,014792\r\n\r\n0,011324\r\n\r\n0,013058\r\n\r\n0,009793\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n1.556.727.358,80\r\n\r\n1.904.207.360,45\r\n\r\n0,320203\r\n\r\n0,274949\r\n\r\n0,297576\r\n\r\n0,223182\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n354.024.702,88\r\n\r\n461.705.866,72\r\n\r\n0,072819\r\n\r\n0,066666\r\n\r\n0,069742\r\n\r\n0,052307\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n1.168.405.697,89\r\n\r\n1.600.535.968,34\r\n\r\n0,240329\r\n\r\n0,231101\r\n\r\n0,235715\r\n\r\n0,176786\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n2.028.203.516,24\r\n\r\n2.533.318.319,40\r\n\r\n0,417181\r\n\r\n0,365786\r\n\r\n0,391484\r\n\r\n0,293613\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n759.438.045,70\r\n\r\n1.120.880.654,77\r\n\r\n0,156209\r\n\r\n0,161844\r\n\r\n0,159027\r\n\r\n0,119270\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2.067.185.146,15\r\n\r\n2.492.686.249,05\r\n\r\n0,425199\r\n\r\n0,359919\r\n\r\n0,392559\r\n\r\n0,294419\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n6.239.189.156,46\r\n\r\n7.588.885.762,75\r\n\r\n1,283338\r\n\r\n1,095760\r\n\r\n1,189549\r\n\r\n0,892162\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n276.070.590,85\r\n\r\n315.297.393,03\r\n\r\n0,056785\r\n\r\n0,045526\r\n\r\n0,051155\r\n\r\n0,038367\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n302.796.433,62\r\n\r\n356.596.399,28\r\n\r\n0,062282\r\n\r\n0,051489\r\n\r\n0,056885\r\n\r\n0,042664\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n4.951.143.609,59\r\n\r\n5.969.223.695,79\r\n\r\n1,018400\r\n\r\n0,861896\r\n\r\n0,940148\r\n\r\n0,705111\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n492.682.333,09\r\n\r\n623.324.403,41\r\n\r\n0,101340\r\n\r\n0,090002\r\n\r\n0,095671\r\n\r\n0,071753\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n76.876.347,05\r\n\r\n104.721.470,29\r\n\r\n0,015813\r\n\r\n0,015121\r\n\r\n0,015467\r\n\r\n0,011600\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n10.774.436.503,70\r\n\r\n13.788.512.010,54\r\n\r\n2,216192\r\n\r\n1,990924\r\n\r\n2,103558\r\n\r\n1,577669\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n490.339.432,01\r\n\r\n661.834.181,89\r\n\r\n0,100858\r\n\r\n0,095562\r\n\r\n0,098210\r\n\r\n0,073657\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n642.530.497,18\r\n\r\n852.731.029,07\r\n\r\n0,132162\r\n\r\n0,123126\r\n\r\n0,127644\r\n\r\n0,095733\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n89.940.891,03\r\n\r\n91.712.238,19\r\n\r\n0,018500\r\n\r\n0,013242\r\n\r\n0,015871\r\n\r\n0,011903\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n322.622.212,13\r\n\r\n342.666.508,42\r\n\r\n0,066360\r\n\r\n0,049478\r\n\r\n0,057919\r\n\r\n0,043439\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n1.433.449.174,36\r\n\r\n1.471.268.976,22\r\n\r\n0,294846\r\n\r\n0,212437\r\n\r\n0,253642\r\n\r\n0,190231\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n229.198.127,78\r\n\r\n282.601.028,40\r\n\r\n0,047144\r\n\r\n0,040805\r\n\r\n0,043974\r\n\r\n0,032981\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n81.819.514,27\r\n\r\n107.994.606,93\r\n\r\n0,016829\r\n\r\n0,015593\r\n\r\n0,016211\r\n\r\n0,012158\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n153.892.623,20\r\n\r\n164.537.739,59\r\n\r\n0,031654\r\n\r\n0,023758\r\n\r\n0,027706\r\n\r\n0,020779\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n56.232.452,47\r\n\r\n71.243.337,16\r\n\r\n0,011566\r\n\r\n0,010287\r\n\r\n0,010926\r\n\r\n0,008195\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n49.330.888.683,20\r\n\r\n78.740.778.904,50\r\n\r\n10,146862\r\n\r\n11,369385\r\n\r\n10,758124\r\n\r\n8,068593\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n170.301.311,29\r\n\r\n280.332.294,71\r\n\r\n0,035029\r\n\r\n0,040477\r\n\r\n0,037753\r\n\r\n0,028315\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n350.633.408,54\r\n\r\n496.174.118,06\r\n\r\n0,072122\r\n\r\n0,071643\r\n\r\n0,071882\r\n\r\n0,053912\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n122.153.047,08\r\n\r\n146.024.680,05\r\n\r\n0,025126\r\n\r\n0,021084\r\n\r\n0,023105\r\n\r\n0,017329\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n1.991.028.833,61\r\n\r\n2.033.102.717,79\r\n\r\n0,409534\r\n\r\n0,293560\r\n\r\n0,351547\r\n\r\n0,263660\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n4.749.162.059,50\r\n\r\n3.744.167.140,33\r\n\r\n0,976854\r\n\r\n0,540620\r\n\r\n0,758737\r\n\r\n0,569053\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n108.271.539,17\r\n\r\n122.241.741,84\r\n\r\n0,022270\r\n\r\n0,017650\r\n\r\n0,019960\r\n\r\n0,014970\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n150.659.181,01\r\n\r\n168.836.386,76\r\n\r\n0,030989\r\n\r\n0,024378\r\n\r\n0,027683\r\n\r\n0,020763\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n867.491.884,07\r\n\r\n988.426.008,20\r\n\r\n0,178434\r\n\r\n0,142719\r\n\r\n0,160577\r\n\r\n0,120432\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n6.365.280.732,79\r\n\r\n10.682.277.592,01\r\n\r\n1,309274\r\n\r\n1,542415\r\n\r\n1,425845\r\n\r\n1,069383\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n997.533.306,73\r\n\r\n852.429.063,11\r\n\r\n0,205182\r\n\r\n0,123082\r\n\r\n0,164132\r\n\r\n0,123099\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n48.234.947,56\r\n\r\n51.645.218,19\r\n\r\n0,009921\r\n\r\n0,007457\r\n\r\n0,008689\r\n\r\n0,006517\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n14.191.725.188,22\r\n\r\n20.274.651.225,00\r\n\r\n2,919094\r\n\r\n2,927458\r\n\r\n2,923276\r\n\r\n2,192457\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n156.331.997,19\r\n\r\n80.907.961,22\r\n\r\n0,032156\r\n\r\n0,011682\r\n\r\n0,021919\r\n\r\n0,016439\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n1.067.798.030,36\r\n\r\n1.250.950.820,66\r\n\r\n0,219635\r\n\r\n0,180625\r\n\r\n0,200130\r\n\r\n0,150098\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n7.091.526.082,76\r\n\r\n289.591.443,34\r\n\r\n1,458655\r\n\r\n0,041814\r\n\r\n0,750235\r\n\r\n0,562676\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n37.920.854.731,78\r\n\r\n64.010.920.613,53\r\n\r\n7,799934\r\n\r\n9,242540\r\n\r\n8,521237\r\n\r\n6,390928\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n109.772.563,10\r\n\r\n122.263.939,38\r\n\r\n0,022579\r\n\r\n0,017654\r\n\r\n0,020116\r\n\r\n0,015087\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n617.165.551,44\r\n\r\n677.842.963,00\r\n\r\n0,126945\r\n\r\n0,097874\r\n\r\n0,112409\r\n\r\n0,084307\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n158.219.765,88\r\n\r\n192.069.751,40\r\n\r\n0,032544\r\n\r\n0,027733\r\n\r\n0,030138\r\n\r\n0,022604\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n222.364.094,78\r\n\r\n236.429.624,97\r\n\r\n0,045738\r\n\r\n0,034138\r\n\r\n0,039938\r\n\r\n0,029953\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n89.308.652,65\r\n\r\n94.639.584,42\r\n\r\n0,018370\r\n\r\n0,013665\r\n\r\n0,016017\r\n\r\n0,012013\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n750.365.241,65\r\n\r\n915.181.778,54\r\n\r\n0,154342\r\n\r\n0,132143\r\n\r\n0,143242\r\n\r\n0,107432\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n30.182.710.161,70\r\n\r\n43.540.391.695,29\r\n\r\n6,208276\r\n\r\n6,286799\r\n\r\n6,247538\r\n\r\n4,685653\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n2.388.220.792,63\r\n\r\n3.063.616.944,51\r\n\r\n0,491233\r\n\r\n0,442356\r\n\r\n0,466795\r\n\r\n0,350096\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n5.584.724.655,71\r\n\r\n6.399.160.133,30\r\n\r\n1,148721\r\n\r\n0,923975\r\n\r\n1,036348\r\n\r\n0,777261\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n537.258.696,67\r\n\r\n543.732.539,09\r\n\r\n0,110509\r\n\r\n0,078510\r\n\r\n0,094509\r\n\r\n0,070882\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n696.248.230,31\r\n\r\n998.071.045,89\r\n\r\n0,143211\r\n\r\n0,144112\r\n\r\n0,143662\r\n\r\n0,107746\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n1.222.524.598,71\r\n\r\n1.239.310.398,80\r\n\r\n0,251461\r\n\r\n0,178944\r\n\r\n0,215203\r\n\r\n0,161402\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n203.474.909,94\r\n\r\n244.956.366,28\r\n\r\n0,041853\r\n\r\n0,035369\r\n\r\n0,038611\r\n\r\n0,028958\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n31.466.694.701,27\r\n\r\n33.496.102.914,04\r\n\r\n6,472379\r\n\r\n4,836504\r\n\r\n5,654442\r\n\r\n4,240831\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n335.726.442,49\r\n\r\n404.119.814,11\r\n\r\n0,069056\r\n\r\n0,058351\r\n\r\n0,063703\r\n\r\n0,047778\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n4.562.165.315,87\r\n\r\n4.908.874.383,64\r\n\r\n0,938391\r\n\r\n0,708793\r\n\r\n0,823592\r\n\r\n0,617694\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n88.651.496,78\r\n\r\n98.693.875,09\r\n\r\n0,018235\r\n\r\n0,014250\r\n\r\n0,016242\r\n\r\n0,012182\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n3.128.374.274,85\r\n\r\n6.662.901.090,15\r\n\r\n0,643475\r\n\r\n0,962057\r\n\r\n0,802766\r\n\r\n0,602075\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n86.455.667,37\r\n\r\n94.626.734,41\r\n\r\n0,017783\r\n\r\n0,013663\r\n\r\n0,015723\r\n\r\n0,011792\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n1.538.938.809,08\r\n\r\n2.135.224.778,99\r\n\r\n0,316544\r\n\r\n0,308305\r\n\r\n0,312425\r\n\r\n0,234318\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n4.044.551.217,89\r\n\r\n6.555.646.024,88\r\n\r\n0,831923\r\n\r\n0,946570\r\n\r\n0,889247\r\n\r\n0,666935\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n9.103.056.984,97\r\n\r\n15.963.009.016,58\r\n\r\n1,872406\r\n\r\n2,304900\r\n\r\n2,088653\r\n\r\n1,566490\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n455.180.272,47\r\n\r\n568.721.705,78\r\n\r\n0,093626\r\n\r\n0,082118\r\n\r\n0,087872\r\n\r\n0,065904\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n77.520.136,24\r\n\r\n99.753.496,64\r\n\r\n0,015945\r\n\r\n0,014403\r\n\r\n0,015174\r\n\r\n0,011380\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n53.246.678,90\r\n\r\n65.149.223,00\r\n\r\n0,010952\r\n\r\n0,009407\r\n\r\n0,010179\r\n\r\n0,007635\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n2.184.832.205,37\r\n\r\n2.487.663.900,56\r\n\r\n0,449398\r\n\r\n0,359194\r\n\r\n0,404296\r\n\r\n0,303222\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n126.377.338.421,55\r\n\r\n170.544.086.701,44\r\n\r\n25,994533\r\n\r\n24,624869\r\n\r\n25,309701\r\n\r\n18,982276\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n54.783.746,31\r\n\r\n61.873.270,10\r\n\r\n0,011268\r\n\r\n0,008934\r\n\r\n0,010101\r\n\r\n0,007576\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n427.080.208,12\r\n\r\n469.964.486,46\r\n\r\n0,087846\r\n\r\n0,067858\r\n\r\n0,077852\r\n\r\n0,058389\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n173.847.522,61\r\n\r\n255.052.713,82\r\n\r\n0,035759\r\n\r\n0,036827\r\n\r\n0,036293\r\n\r\n0,027220\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n629.277.727,65\r\n\r\n703.350.508,49\r\n\r\n0,129436\r\n\r\n0,101557\r\n\r\n0,115496\r\n\r\n0,086622\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n6.960.943.765,61\r\n\r\n7.804.943.376,63\r\n\r\n1,431795\r\n\r\n1,126956\r\n\r\n1,279376\r\n\r\n0,959532\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n2.640.110.336,07\r\n\r\n5.425.312.285,08\r\n\r\n0,543044\r\n\r\n0,783361\r\n\r\n0,663203\r\n\r\n0,497402\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n2.688.476.103,04\r\n\r\n3.058.786.793,65\r\n\r\n0,552992\r\n\r\n0,441658\r\n\r\n0,497325\r\n\r\n0,372994\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n51.968.592,08\r\n\r\n64.297.329,17\r\n\r\n0,010689\r\n\r\n0,009284\r\n\r\n0,009986\r\n\r\n0,007490\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n174.340.684,65\r\n\r\n213.549.967,54\r\n\r\n0,035860\r\n\r\n0,030834\r\n\r\n0,033347\r\n\r\n0,025010\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n854.055.397,28\r\n\r\n998.669.665,88\r\n\r\n0,175671\r\n\r\n0,144198\r\n\r\n0,159935\r\n\r\n0,119951\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n55.154.133,74\r\n\r\n58.160.394,38\r\n\r\n0,011345\r\n\r\n0,008398\r\n\r\n0,009871\r\n\r\n0,007404\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n523.598.283,79\r\n\r\n694.861.032,93\r\n\r\n0,107699\r\n\r\n0,100331\r\n\r\n0,104015\r\n\r\n0,078011\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n13.863.225.740,92\r\n\r\n25.861.376.748,68\r\n\r\n2,851525\r\n\r\n3,734125\r\n\r\n3,292825\r\n\r\n2,469619\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n2.635.118.957,18\r\n\r\n3.584.721.398,39\r\n\r\n0,542017\r\n\r\n0,517598\r\n\r\n0,529808\r\n\r\n0,397356\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n97.898.639,05\r\n\r\n98.731.638,73\r\n\r\n0,020137\r\n\r\n0,014256\r\n\r\n0,017196\r\n\r\n0,012897\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n185.455.223,54\r\n\r\n216.205.369,36\r\n\r\n0,038146\r\n\r\n0,031218\r\n\r\n0,034682\r\n\r\n0,026011\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n171.891.337,98\r\n\r\n215.537.362,94\r\n\r\n0,035356\r\n\r\n0,031121\r\n\r\n0,033238\r\n\r\n0,024929\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n1.779.533.634,58\r\n\r\n2.064.052.255,42\r\n\r\n0,366032\r\n\r\n0,298029\r\n\r\n0,332031\r\n\r\n0,249023\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n44.755.249,17\r\n\r\n49.547.894,23\r\n\r\n0,009206\r\n\r\n0,007154\r\n\r\n0,008180\r\n\r\n0,006135\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n2.537.524.915,55\r\n\r\n3.400.995.299,47\r\n\r\n0,521943\r\n\r\n0,491070\r\n\r\n0,506507\r\n\r\n0,379880\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n838.655.521,95\r\n\r\n1.047.547.869,72\r\n\r\n0,172503\r\n\r\n0,151255\r\n\r\n0,161879\r\n\r\n0,121409\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n56.402.118,40\r\n\r\n71.973.907,85\r\n\r\n0,011601\r\n\r\n0,010392\r\n\r\n0,010996\r\n\r\n0,008247\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n418.774.128,35\r\n\r\n452.605.785,63\r\n\r\n0,086138\r\n\r\n0,065352\r\n\r\n0,075745\r\n\r\n0,056809\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n14.738.858.719,73\r\n\r\n26.559.894.746,60\r\n\r\n3,031633\r\n\r\n3,834984\r\n\r\n3,433309\r\n\r\n2,574981\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n486.168.911.181,26\r\n\r\n692.568.509.370,69\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\nDados utilizados no ano-base de 2021 para o IPM 2023 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.320.446\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n24.962.144.337,81 \r\n\r\n1,527897\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.320.446\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n24.962.144.337,81 \r\n\r\n1,527897\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n469.332\r\n\r\n78,96\r\n\r\n124.275.437,46\r\n\r\n468.005.143,09 \r\n\r\n0,378535\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n54.273\r\n\r\n954,61\r\n\r\n21.442.383,72\r\n\r\n57.310.691,48 \r\n\r\n4,619338\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n855.048\r\n\r\n467,13\r\n\r\n792.283.544,06\r\n\r\n8.258.643.964,09 \r\n\r\n1,553964\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.483\r\n\r\n358,38\r\n\r\n37.733.469,19\r\n\r\n34.953.872,96 \r\n\r\n1,753228\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n218.008\r\n\r\n429,56\r\n\r\n165.384.718,78\r\n\r\n434.148.056,02 \r\n\r\n0,443652\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n109.091\r\n\r\n282,32\r\n\r\n294.924.906,90\r\n\r\n97.442.851,63 \r\n\r\n0,656119\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n95.492\r\n\r\n81,68\r\n\r\n16.858.523,92\r\n\r\n50.337.620,93 \r\n\r\n0,385657\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n227.322\r\n\r\n390,75\r\n\r\n69.770.547,51\r\n\r\n55.814.907,70 \r\n\r\n1,178316\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n127.461\r\n\r\n361,53\r\n\r\n264.113.682,90\r\n\r\n40.262.582,72 \r\n\r\n1,365732\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n168.376\r\n\r\n41,18\r\n\r\n56.171.269,35\r\n\r\n37.196.732,30 \r\n\r\n3,257715\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n157.425\r\n\r\n19,36\r\n\r\n71.675.562,36\r\n\r\n35.117.915,54 \r\n\r\n0,596184\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n487.562\r\n\r\n133,75\r\n\r\n1.183.683.225,79\r\n\r\n422.365.196,86 \r\n\r\n3,341247\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n796.257\r\n\r\n520,60\r\n\r\n386.485.795,47\r\n\r\n474.552.110,60 \r\n\r\n2,444905\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n47.124\r\n\r\n190,95\r\n\r\n19.516.519,07\r\n\r\n64.395.979,68 \r\n\r\n0,783049\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n137.962\r\n\r\n75,92\r\n\r\n59.448.150,28\r\n\r\n344.977.945,00 \r\n\r\n0,515328\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n999.728\r\n\r\n248,40\r\n\r\n382.148.555,41\r\n\r\n646.793.844,95 \r\n\r\n0,716744\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n458.673\r\n\r\n35,13\r\n\r\n172.451.412,26\r\n\r\n250.766.855,40 \r\n\r\n0,752989\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n78.186\r\n\r\n265,21\r\n\r\n100.188.508,27\r\n\r\n106.208.591,75 \r\n\r\n0,430199\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n30.732\r\n\r\n143,01\r\n\r\n11.235.894,04\r\n\r\n6.305.633,22 \r\n\r\n0,247191\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.569.535\r\n\r\n5.078,43\r\n\r\n4.229.792.106,74\r\n\r\n11.885.600.495,92 \r\n\r\n25,420092\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n10.213\r\n\r\n94,54\r\n\r\n3.753.442,79\r\n\r\n3.966.252,16 \r\n\r\n0,292870\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.411\r\n\r\n596,63\r\n\r\n14.202.543,74\r\n\r\n6.872.419,24 \r\n\r\n0,087771\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.827\r\n\r\n558,12\r\n\r\n3.817.905,16\r\n\r\n944.556,09 \r\n\r\n0,162244\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.063\r\n\r\n290,60\r\n\r\n5.349.122,58\r\n\r\n2.260.616,03 \r\n\r\n0,290901\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.899\r\n\r\n433,19\r\n\r\n9.419.601,62\r\n\r\n5.557.787,03 \r\n\r\n0,274599\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n95.841\r\n\r\n1.106,76\r\n\r\n70.044.935,23\r\n\r\n65.776.173,31 \r\n\r\n0,128922\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.487\r\n\r\n253,54\r\n\r\n1.524.753,62\r\n\r\n5.224.085,34 \r\n\r\n0,332994\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.843\r\n\r\n303,40\r\n\r\n14.290.690,49\r\n\r\n11.644.446,52 \r\n\r\n0,267508\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.082\r\n\r\n386,91\r\n\r\n5.239.844,74\r\n\r\n1.435.274,34 \r\n\r\n0,141733\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.760\r\n\r\n291,45\r\n\r\n5.700.924,77\r\n\r\n2.453.743,89 \r\n\r\n0,206420\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n40.589\r\n\r\n603,30\r\n\r\n24.857.339,40\r\n\r\n18.959.078,28 \r\n\r\n0,366425\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.003\r\n\r\n249,84\r\n\r\n1.630.597,39\r\n\r\n404.064,83 \r\n\r\n0,415598\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n9.475\r\n\r\n201,93\r\n\r\n2.849.527,01\r\n\r\n1.356.647,23 \r\n\r\n0,161113\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n317.493\r\n\r\n5.370,21\r\n\r\n162.681.228,54\r\n\r\n126.855.144,29 \r\n\r\n3,129098\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n463.731\r\n\r\n4.032,74\r\n\r\n386.992.967,65\r\n\r\n311.405.586,90 \r\n\r\n1,819523\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.359\r\n\r\n304,93\r\n\r\n5.646.029,04\r\n\r\n750.430,42 \r\n\r\n1,295445\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.600\r\n\r\n523,05\r\n\r\n2.700.134,82\r\n\r\n1.702.221,89 \r\n\r\n0,361877\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.211\r\n\r\n338,27\r\n\r\n6.528.053,65\r\n\r\n3.863.948,12 \r\n\r\n0,548816\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n206.728\r\n\r\n1.216,78\r\n\r\n900.638.743,20\r\n\r\n3.102.765.412,26 \r\n\r\n1,038623\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n20.242\r\n\r\n719,70\r\n\r\n15.563.129,68\r\n\r\n2.659.420,36 \r\n\r\n2,496402\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n37.543\r\n\r\n1.034,82\r\n\r\n11.789.214,56\r\n\r\n9.910.050,04 \r\n\r\n0,296168\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n41.354\r\n\r\n1.118,18\r\n\r\n12.129.556,62\r\n\r\n6.560.690,67 \r\n\r\n0,287300\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n32.747\r\n\r\n451,10\r\n\r\n143.405.038,57\r\n\r\n725.764.308,55 \r\n\r\n0,742899\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n849.515\r\n\r\n9.739,57\r\n\r\n1.485.392.867,79\r\n\r\n4.165.382.069,21 \r\n\r\n8,887053\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n25.333\r\n\r\n382,45\r\n\r\n13.701.912,48\r\n\r\n25.503.235,53 \r\n\r\n0,141312\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.830\r\n\r\n747,32\r\n\r\n10.771.508,07\r\n\r\n71.465.280,54 \r\n\r\n0,206594\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.434\r\n\r\n306,13\r\n\r\n8.381.885,60\r\n\r\n67.075.046,83 \r\n\r\n0,375298\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.430\r\n\r\n113,05\r\n\r\n11.426.206,09\r\n\r\n3.701.766,92 \r\n\r\n0,180500\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.930\r\n\r\n379,59\r\n\r\n3.207.994,96\r\n\r\n2.480.261,55 \r\n\r\n0,192027\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.269\r\n\r\n78,36\r\n\r\n2.979.899,75\r\n\r\n9.242.300,58 \r\n\r\n0,656865\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n182.082\r\n\r\n935,38\r\n\r\n172.049.576,26\r\n\r\n288.818.422,34 \r\n\r\n2,974282\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n295.917\r\n\r\n791,93\r\n\r\n363.106.610,98\r\n\r\n433.497.535,48 \r\n\r\n1,704050\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.321\r\n\r\n810,96\r\n\r\n3.410.608,67\r\n\r\n445.250,13 \r\n\r\n1,260489\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n20.251\r\n\r\n219,65\r\n\r\n8.680.371,76\r\n\r\n11.361.178,49 \r\n\r\n1,371429\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n8.895\r\n\r\n397,21\r\n\r\n4.652.558,10\r\n\r\n725.526,14 \r\n\r\n0,140055\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n14.900\r\n\r\n413,39\r\n\r\n6.278.101,47\r\n\r\n10.886.626,66 \r\n\r\n0,150123\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n163.746\r\n\r\n773,35\r\n\r\n176.789.598,25\r\n\r\n182.870.402,92 \r\n\r\n1,243838\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.289\r\n\r\n591,15\r\n\r\n2.536.977,11\r\n\r\n398.335,88 \r\n\r\n0,349172\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n805.627\r\n\r\n6.939,92\r\n\r\n787.973.809,55\r\n\r\n1.108.471.169,99 \r\n\r\n10,946034\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n112.008\r\n\r\n638,50\r\n\r\n120.766.996,83\r\n\r\n45.983.409,75 \r\n\r\n2,192268\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n27.560\r\n\r\n86,06\r\n\r\n101.407.730,26\r\n\r\n14.416.287,85 \r\n\r\n1,362717\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n27.715\r\n\r\n151,79\r\n\r\n45.177.675,66\r\n\r\n4.840.485,80 \r\n\r\n1,907936\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n186.227\r\n\r\n398,59\r\n\r\n210.129.050,80\r\n\r\n92.885.075,23 \r\n\r\n1,096830\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n35.347\r\n\r\n462,87\r\n\r\n31.865.330,55\r\n\r\n9.781.645,95 \r\n\r\n1,747499\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n22.851\r\n\r\n51,05\r\n\r\n25.413.405,23\r\n\r\n4.083.077,22 \r\n\r\n1,876348\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n55.551\r\n\r\n459,49\r\n\r\n45.361.978,48\r\n\r\n61.001.604,64 \r\n\r\n0,909987\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n105.676\r\n\r\n228,07\r\n\r\n246.946.196,92\r\n\r\n174.526.392,52 \r\n\r\n0,825719\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n87.875\r\n\r\n332,44\r\n\r\n72.434.628,15\r\n\r\n101.169.419,31 \r\n\r\n0,355568\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n74.234\r\n\r\n352,25\r\n\r\n101.967.291,27\r\n\r\n49.336.402,00 \r\n\r\n1,278986\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.349\r\n\r\n937,55\r\n\r\n16.651.664,56\r\n\r\n2.502.365,10 \r\n\r\n4,080590\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n756.393\r\n\r\n4.098,66\r\n\r\n1.018.121.948,71\r\n\r\n560.526.165,37 \r\n\r\n17,634448\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n94.778\r\n\r\n584,24\r\n\r\n46.238.690,17\r\n\r\n134.094.394,20 \r\n\r\n0,439836\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n177.813\r\n\r\n548,05\r\n\r\n85.012.163,90\r\n\r\n144.464.796,31 \r\n\r\n1,603099\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n28.783\r\n\r\n240,95\r\n\r\n47.626.867,55\r\n\r\n292.764.957,45 \r\n\r\n1,807029\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n22.719\r\n\r\n82,26\r\n\r\n8.146.502,05\r\n\r\n145.530.338,28 \r\n\r\n0,292811\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n26.314\r\n\r\n490,22\r\n\r\n31.664.711,15\r\n\r\n320.972.361,46 \r\n\r\n1,245436\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n16.592\r\n\r\n50,89\r\n\r\n26.303.788,01\r\n\r\n180.179.597,78 \r\n\r\n1,139117\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n12.793\r\n\r\n284,83\r\n\r\n3.684.532,62\r\n\r\n2.275.367,67 \r\n\r\n0,311815\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n119.769\r\n\r\n1.099,74\r\n\r\n154.536.811,08\r\n\r\n666.942.677,26 \r\n\r\n1,552693\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.425\r\n\r\n847,10\r\n\r\n9.511.257,32\r\n\r\n1.093.115,39 \r\n\r\n4,437688\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.561\r\n\r\n478,83\r\n\r\n4.381.848,44\r\n\r\n1.389.112,23 \r\n\r\n0,983265\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n71.843\r\n\r\n1.300,84\r\n\r\n27.937.259,75\r\n\r\n120.503.145,50 \r\n\r\n0,471595\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n257.803\r\n\r\n182,13\r\n\r\n269.913.079,74\r\n\r\n453.289.504,01 \r\n\r\n1,454561\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n855.193\r\n\r\n6.190,08\r\n\r\n714.957.511,78\r\n\r\n2.463.499.367,54 \r\n\r\n15,738945\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.423\r\n\r\n110,66\r\n\r\n10.156.099,40\r\n\r\n18.799.938,27 \r\n\r\n0,741103\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.180\r\n\r\n108,80\r\n\r\n5.716.554,46\r\n\r\n40.937.852,91 \r\n\r\n0,430822\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n13.237\r\n\r\n139,38\r\n\r\n3.098.534,35\r\n\r\n5.580.060,70 \r\n\r\n0,321099\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.935\r\n\r\n95,31\r\n\r\n6.026.352,29\r\n\r\n10.344.852,27 \r\n\r\n0,260261\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n24.642\r\n\r\n288,18\r\n\r\n17.655.312,87\r\n\r\n6.636.025,37 \r\n\r\n1,966160\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n41.084\r\n\r\n571,12\r\n\r\n21.363.789,44\r\n\r\n56.105.390,08 \r\n\r\n0,566882\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n26.359\r\n\r\n314,07\r\n\r\n16.879.324,61\r\n\r\n7.451.246,14 \r\n\r\n0,502592\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.525\r\n\r\n541,01\r\n\r\n12.664.959,81\r\n\r\n90.875.331,44 \r\n\r\n3,026159\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n77.432\r\n\r\n323,25\r\n\r\n67.514.872,98\r\n\r\n362.446.880,48 \r\n\r\n0,539760\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n34.410\r\n\r\n536,31\r\n\r\n21.143.068,23\r\n\r\n10.365.447,99 \r\n\r\n0,437024\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n272.227\r\n\r\n3.028,09\r\n\r\n182.218.868,44\r\n\r\n609.543.025,65 \r\n\r\n8,791862\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n169.511\r\n\r\n816,98\r\n\r\n295.041.084,67\r\n\r\n327.934.649,82 \r\n\r\n2,645903\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n36.456\r\n\r\n367,60\r\n\r\n105.428.042,50\r\n\r\n7.875.511,32 \r\n\r\n2,647175\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n37.533\r\n\r\n923,24\r\n\r\n53.409.328,83\r\n\r\n14.597.957,16 \r\n\r\n2,631490\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n243.500\r\n\r\n2.107,82\r\n\r\n453.878.456,00\r\n\r\n350.408.118,30 \r\n\r\n7,924568\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2023\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n18,982276\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,038197\r\n\r\n19,020473\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n18,982276\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,038197\r\n\r\n19,020473\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n0,892162\r\n\r\n0,309996\r\n\r\n0,012771\r\n\r\n0,000753\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,003930\r\n\r\n0,009463\r\n\r\n1,286970\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,071753\r\n\r\n0,035847\r\n\r\n0,154401\r\n\r\n0,001060\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,018226\r\n\r\n0,115483\r\n\r\n0,454665\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n8,068593\r\n\r\n0,564763\r\n\r\n0,075555\r\n\r\n0,000272\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,000548\r\n\r\n0,038849\r\n\r\n8,806474\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,053912\r\n\r\n0,034005\r\n\r\n0,057966\r\n\r\n0,003060\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,032733\r\n\r\n0,043831\r\n\r\n0,283401\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,263660\r\n\r\n0,143995\r\n\r\n0,069478\r\n\r\n0,001080\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,010008\r\n\r\n0,011091\r\n\r\n0,557207\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,569053\r\n\r\n0,072055\r\n\r\n0,045663\r\n\r\n0,008579\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,006953\r\n\r\n0,016403\r\n\r\n0,776600\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,123099\r\n\r\n0,063073\r\n\r\n0,013211\r\n\r\n0,000949\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,023950\r\n\r\n0,009641\r\n\r\n0,291818\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,150098\r\n\r\n0,150147\r\n\r\n0,063201\r\n\r\n0,003543\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,013139\r\n\r\n0,029458\r\n\r\n0,467481\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n6,390928\r\n\r\n0,084188\r\n\r\n0,058475\r\n\r\n0,018593\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,000731\r\n\r\n0,034143\r\n\r\n6,644953\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,084307\r\n\r\n0,111213\r\n\r\n0,006661\r\n\r\n0,004280\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,023618\r\n\r\n0,081443\r\n\r\n0,369417\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,107432\r\n\r\n0,103980\r\n\r\n0,003131\r\n\r\n0,005785\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,022257\r\n\r\n0,014905\r\n\r\n0,315385\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n4,685653\r\n\r\n0,322037\r\n\r\n0,021633\r\n\r\n0,007943\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,000949\r\n\r\n0,083531\r\n\r\n5,179641\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0,777261\r\n\r\n0,525931\r\n\r\n0,084203\r\n\r\n0,002308\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,003442\r\n\r\n0,061123\r\n\r\n1,512163\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,070882\r\n\r\n0,031126\r\n\r\n0,030885\r\n\r\n0,000859\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,035932\r\n\r\n0,019576\r\n\r\n0,247155\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,234318\r\n\r\n0,091124\r\n\r\n0,012280\r\n\r\n0,000488\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,014139\r\n\r\n0,012883\r\n\r\n0,423127\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n0,959532\r\n\r\n0,660324\r\n\r\n0,040177\r\n\r\n0,001675\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,002877\r\n\r\n0,017919\r\n\r\n1,740398\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,372994\r\n\r\n0,302955\r\n\r\n0,005682\r\n\r\n0,001949\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,007006\r\n\r\n0,018825\r\n\r\n0,767305\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,397356\r\n\r\n0,051642\r\n\r\n0,042896\r\n\r\n0,002674\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,009708\r\n\r\n0,010755\r\n\r\n0,572926\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,024929\r\n\r\n0,020299\r\n\r\n0,023131\r\n\r\n0,005050\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,069854\r\n\r\n0,006180\r\n\r\n0,207338\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n24,297922\r\n\r\n3,678700\r\n\r\n0,821400\r\n\r\n0,070900\r\n\r\n1,100000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,635502\r\n\r\n30,904424\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,009793\r\n\r\n0,012793\r\n\r\n0,013219\r\n\r\n0,001891\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,041643\r\n\r\n0,007322\r\n\r\n0,181353\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,042664\r\n\r\n0,044357\r\n\r\n0,083425\r\n\r\n0,004130\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,008748\r\n\r\n0,002194\r\n\r\n0,280210\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,011600\r\n\r\n0,018573\r\n\r\n0,078040\r\n\r\n0,008078\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013779\r\n\r\n0,004056\r\n\r\n0,228818\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,014970\r\n\r\n0,017616\r\n\r\n0,040634\r\n\r\n0,004729\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,020364\r\n\r\n0,007273\r\n\r\n0,200278\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,020763\r\n\r\n0,028684\r\n\r\n0,060572\r\n\r\n0,003387\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013553\r\n\r\n0,006865\r\n\r\n0,228516\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,120432\r\n\r\n0,120053\r\n\r\n0,154755\r\n\r\n0,002128\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,003772\r\n\r\n0,003223\r\n\r\n0,499056\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,006517\r\n\r\n0,009378\r\n\r\n0,035452\r\n\r\n0,000583\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,029038\r\n\r\n0,008325\r\n\r\n0,183986\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,029953\r\n\r\n0,033624\r\n\r\n0,042423\r\n\r\n0,002453\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,014066\r\n\r\n0,006688\r\n\r\n0,223900\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,012013\r\n\r\n0,018892\r\n\r\n0,054100\r\n\r\n0,007296\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,017541\r\n\r\n0,003543\r\n\r\n0,208077\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,012182\r\n\r\n0,022247\r\n\r\n0,040753\r\n\r\n0,004643\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,019832\r\n\r\n0,005160\r\n\r\n0,199509\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,058389\r\n\r\n0,050843\r\n\r\n0,084358\r\n\r\n0,002620\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,007702\r\n\r\n0,009161\r\n\r\n0,307765\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,007490\r\n\r\n0,008772\r\n\r\n0,034934\r\n\r\n0,008065\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,029124\r\n\r\n0,010390\r\n\r\n0,193467\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,008247\r\n\r\n0,011868\r\n\r\n0,028235\r\n\r\n0,004197\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,030838\r\n\r\n0,004028\r\n\r\n0,182106\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,355013\r\n\r\n0,397700\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,054200\r\n\r\n1,231000\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,078228\r\n\r\n3,117041\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1,577669\r\n\r\n0,183306\r\n\r\n0,537322\r\n\r\n0,002181\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001473\r\n\r\n0,045488\r\n\r\n2,450350\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,095733\r\n\r\n0,005281\r\n\r\n0,040629\r\n\r\n0,013207\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,023895\r\n\r\n0,032386\r\n\r\n0,314042\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,011903\r\n\r\n0,004981\r\n\r\n0,069691\r\n\r\n0,002784\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,039094\r\n\r\n0,009047\r\n\r\n0,240411\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,012158\r\n\r\n0,008384\r\n\r\n0,045071\r\n\r\n0,002966\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,051583\r\n\r\n0,013720\r\n\r\n0,236793\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,192457\r\n\r\n0,081716\r\n\r\n0,162124\r\n\r\n0,000510\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001389\r\n\r\n0,025966\r\n\r\n2,567073\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,666935\r\n\r\n0,008001\r\n\r\n0,095893\r\n\r\n0,010272\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,004391\r\n\r\n0,062410\r\n\r\n0,950813\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,027220\r\n\r\n0,014840\r\n\r\n0,137879\r\n\r\n0,002088\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,018809\r\n\r\n0,007404\r\n\r\n0,311151\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,086622\r\n\r\n0,016347\r\n\r\n0,148986\r\n\r\n0,003245\r\n\r\n0,102912\r\n\r\n0,013433\r\n\r\n0,007183\r\n\r\n0,378728\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,497402\r\n\r\n0,012944\r\n\r\n0,060105\r\n\r\n0,000347\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,005933\r\n\r\n0,018572\r\n\r\n0,698214\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,168099\r\n\r\n0,335800\r\n\r\n1,297700\r\n\r\n0,037600\r\n\r\n0,926200\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,222176\r\n\r\n8,147575\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,038367\r\n\r\n0,010493\r\n\r\n0,068969\r\n\r\n0,001057\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006076\r\n\r\n0,003533\r\n\r\n0,257067\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,073657\r\n\r\n0,008214\r\n\r\n0,134767\r\n\r\n0,000296\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,003305\r\n\r\n0,005165\r\n\r\n0,353975\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,043439\r\n\r\n0,007221\r\n\r\n0,055205\r\n\r\n0,000246\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006763\r\n\r\n0,009382\r\n\r\n0,250827\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,020779\r\n\r\n0,008462\r\n\r\n0,020387\r\n\r\n0,006070\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,014426\r\n\r\n0,004512\r\n\r\n0,203208\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,008195\r\n\r\n0,004527\r\n\r\n0,068453\r\n\r\n0,002544\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,008820\r\n\r\n0,004801\r\n\r\n0,225911\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,016439\r\n\r\n0,002183\r\n\r\n0,014131\r\n\r\n0,000634\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,021859\r\n\r\n0,016422\r\n\r\n0,200239\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,350096\r\n\r\n0,075421\r\n\r\n0,168680\r\n\r\n0,001171\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001205\r\n\r\n0,074357\r\n\r\n0,799501\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n4,240831\r\n\r\n0,122572\r\n\r\n0,142812\r\n\r\n0,001647\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,000159\r\n\r\n0,042601\r\n\r\n4,679193\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,007576\r\n\r\n0,004275\r\n\r\n0,146243\r\n\r\n0,015063\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,004529\r\n\r\n0,031512\r\n\r\n0,337770\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,025010\r\n\r\n0,008388\r\n\r\n0,039610\r\n\r\n0,001503\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,009807\r\n\r\n0,034286\r\n\r\n0,247175\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,007404\r\n\r\n0,003684\r\n\r\n0,071630\r\n\r\n0,012610\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,008655\r\n\r\n0,003501\r\n\r\n0,236056\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,026011\r\n\r\n0,006172\r\n\r\n0,074548\r\n\r\n0,001134\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006708\r\n\r\n0,003753\r\n\r\n0,246898\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,249023\r\n\r\n0,067826\r\n\r\n0,139461\r\n\r\n0,001901\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001569\r\n\r\n0,031096\r\n\r\n0,619447\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,006135\r\n\r\n0,004262\r\n\r\n0,106604\r\n\r\n0,012524\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006119\r\n\r\n0,008729\r\n\r\n0,272945\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,112962\r\n\r\n0,333700\r\n\r\n1,251500\r\n\r\n0,058400\r\n\r\n1,800000\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,273650\r\n\r\n8,930212\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,223182\r\n\r\n0,067955\r\n\r\n0,116977\r\n\r\n0,003108\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,009466\r\n\r\n0,054807\r\n\r\n0,562768\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,176786\r\n\r\n0,016720\r\n\r\n0,015767\r\n\r\n0,008325\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,018460\r\n\r\n0,034068\r\n\r\n0,357399\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,293613\r\n\r\n0,016815\r\n\r\n0,027809\r\n\r\n0,011046\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,011422\r\n\r\n0,047698\r\n\r\n0,495676\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n0,705111\r\n\r\n0,112983\r\n\r\n0,073024\r\n\r\n0,002677\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,004335\r\n\r\n0,027421\r\n\r\n1,012823\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,190231\r\n\r\n0,021445\r\n\r\n0,084801\r\n\r\n0,003855\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,013030\r\n\r\n0,043687\r\n\r\n0,444322\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,017329\r\n\r\n0,013864\r\n\r\n0,009353\r\n\r\n0,007366\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,095280\r\n\r\n0,046909\r\n\r\n0,277374\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,065904\r\n\r\n0,033703\r\n\r\n0,084181\r\n\r\n0,000880\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,021020\r\n\r\n0,022750\r\n\r\n0,315710\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,303222\r\n\r\n0,064113\r\n\r\n0,041784\r\n\r\n0,001675\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,009443\r\n\r\n0,020643\r\n\r\n0,528153\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,119951\r\n\r\n0,053313\r\n\r\n0,060905\r\n\r\n0,000847\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,016497\r\n\r\n0,008889\r\n\r\n0,347674\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n2,469619\r\n\r\n0,045037\r\n\r\n0,064534\r\n\r\n0,002446\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,001498\r\n\r\n0,031975\r\n\r\n2,702382\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,012897\r\n\r\n0,012952\r\n\r\n0,171765\r\n\r\n0,007875\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,019549\r\n\r\n0,102015\r\n\r\n0,414326\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n4,577845\r\n\r\n0,458900\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n0,960000\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,440862\r\n\r\n7,458607\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,119270\r\n\r\n0,032361\r\n\r\n0,083076\r\n\r\n0,001084\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,012721\r\n\r\n0,010996\r\n\r\n0,347008\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,294419\r\n\r\n0,060713\r\n\r\n0,077930\r\n\r\n0,001851\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,006894\r\n\r\n0,040077\r\n\r\n0,569384\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,069383\r\n\r\n0,009828\r\n\r\n0,034262\r\n\r\n0,000512\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,002682\r\n\r\n0,045176\r\n\r\n1,249343\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,047778\r\n\r\n0,007757\r\n\r\n0,011697\r\n\r\n0,000176\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,044409\r\n\r\n0,007320\r\n\r\n0,206637\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,617694\r\n\r\n0,008985\r\n\r\n0,069707\r\n\r\n0,000310\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004287\r\n\r\n0,031136\r\n\r\n0,819619\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,602075\r\n\r\n0,005665\r\n\r\n0,007236\r\n\r\n0,000459\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004855\r\n\r\n0,028478\r\n\r\n0,736268\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,011792\r\n\r\n0,004368\r\n\r\n0,040502\r\n\r\n0,005093\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,052693\r\n\r\n0,007795\r\n\r\n0,209743\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,566490\r\n\r\n0,040895\r\n\r\n0,156378\r\n\r\n0,000729\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001693\r\n\r\n0,038817\r\n\r\n1,892502\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,011380\r\n\r\n0,005950\r\n\r\n0,120454\r\n\r\n0,027364\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,021669\r\n\r\n0,110942\r\n\r\n0,385259\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,007635\r\n\r\n0,002923\r\n\r\n0,068087\r\n\r\n0,009920\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,037964\r\n\r\n0,024582\r\n\r\n0,238611\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,121409\r\n\r\n0,024530\r\n\r\n0,184973\r\n\r\n0,000729\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,009023\r\n\r\n0,011790\r\n\r\n0,439954\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,574981\r\n\r\n0,088025\r\n\r\n0,025898\r\n\r\n0,001873\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001110\r\n\r\n0,036364\r\n\r\n2,815751\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n7,044306\r\n\r\n0,292000\r\n\r\n0,880200\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n1,050000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,393473\r\n\r\n9,910079\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,052307\r\n\r\n0,010503\r\n\r\n0,015246\r\n\r\n0,002374\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,034733\r\n\r\n0,018528\r\n\r\n0,231691\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,032981\r\n\r\n0,007521\r\n\r\n0,014990\r\n\r\n0,000614\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,048856\r\n\r\n0,010771\r\n\r\n0,213733\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,028315\r\n\r\n0,012171\r\n\r\n0,019203\r\n\r\n0,002440\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,045421\r\n\r\n0,008027\r\n\r\n0,213577\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,015087\r\n\r\n0,016490\r\n\r\n0,013132\r\n\r\n0,002560\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,060639\r\n\r\n0,006507\r\n\r\n0,212415\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,022604\r\n\r\n0,022657\r\n\r\n0,039704\r\n\r\n0,011691\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,031909\r\n\r\n0,049154\r\n\r\n0,275719\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,107746\r\n\r\n0,037775\r\n\r\n0,078687\r\n\r\n0,001673\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,012092\r\n\r\n0,014172\r\n\r\n0,350145\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,028958\r\n\r\n0,024236\r\n\r\n0,043272\r\n\r\n0,009954\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,028105\r\n\r\n0,012565\r\n\r\n0,245090\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,078011\r\n\r\n0,016114\r\n\r\n0,074539\r\n\r\n0,000612\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,016074\r\n\r\n0,075654\r\n\r\n0,359004\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,379880\r\n\r\n0,071195\r\n\r\n0,044536\r\n\r\n0,000819\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,005470\r\n\r\n0,013494\r\n\r\n0,613394\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,056809\r\n\r\n0,031638\r\n\r\n0,073891\r\n\r\n0,008963\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,016701\r\n\r\n0,010926\r\n\r\n0,296928\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,802698\r\n\r\n0,250300\r\n\r\n0,417200\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,980000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,219798\r\n\r\n3,011696\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n7,934801\r\n\r\n0,029029\r\n\r\n0,100271\r\n\r\n0,000627\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,004671\r\n\r\n0,066148\r\n\r\n8,178880\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,562676\r\n\r\n0,006243\r\n\r\n0,045117\r\n\r\n0,009325\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,061346\r\n\r\n0,066179\r\n\r\n0,794219\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,161402\r\n\r\n0,006428\r\n\r\n0,113312\r\n\r\n0,002548\r\n\r\n0,043334\r\n\r\n0,133983\r\n\r\n0,065787\r\n\r\n0,526794\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n8,658879\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,258700\r\n\r\n0,012500\r\n\r\n0,130000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,198114\r\n\r\n9,499893\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\nId: 2477213"
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                            "I - Decreto Normativo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 48.503 DE 08 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nLeia-se: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de maio de 2023. \r\n\r\nId: 2477222"
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                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 09 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR a Assessora-Chefe ANELISE ALVES TUPINAMBÁ, ID FUNCIONAL Nº 2044096-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado da Mulher, no período de 10 de maio de 2023 à 21 de maio de 2023. Processo n° SEI-500001/000177/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nDECRETOS DE 09 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de maio de 2023, LAIS DA SILVA MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 5129895-3, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000319/2023.\r\n\r\nNOMEAR THAÍS FELIPPE PESSANHA para exercer, com validade a contar de 04 de maio de 2023, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Silvia Helena Pereira Reis, ID Funcional nº 5124800-0. Processo nº SEI-260005/003535/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2023, FABIANO FARIA DA GAMA, ID FUNCIONAL N° 5116590-2, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002244/2023.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO JOAQUIM DA GAMA para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fabiano Faria da Gama, ID Funcional n° 5116590-2. Processo nº SEI-310003/002244/2023. \r\n\r\nId: 2477223"
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 17 de abril de 2023, publicado no D.O. de 18/04/2023, que nomeou LEIDIMAR SILVA SILVEIRA RAMOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marciana Soares da Silva, ID Funcional nº 5102898-0. Processo nº SEI-150001/008746/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de maio de 2023, MISMA OTTANA SILVA BEZERRA, ID FUNCIONAL Nº 5129615-2, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, do Divisão de Material e Serviços Gerais, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/000278/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE LUIZ AUGUSTO DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 4348112-4, do cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAS-6, do Centro de Estudos, Projetos e Indicadores, da Assessoria de Planejamento e Orçamento, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150156/000030/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de maio de 2023, publicado no D.O. de 05/05/2023, que nomeou CAROLINA MARIE MARTINS DE MELO VIEIRA GOMES, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Jaqueline Silva de Souza, ID Funcional nº 5123213-8. Processo nº SEI-420001/001486/2023. \r\n\r\nNOMEAR NICHOLAS RIBEIRO DA COSTA CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 4434581-0, para exercer com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Leandro das Neves Correa, ID Funcional nº 5006900-4. Processo nº SEI-040080/000046/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2023, ISABELLA REGINA GIL, ID FUNCIONAL Nº 5125984-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040172/000061/2023.\r\n\r\nNOMEAR ISABELLA REGINA GIL, ID FUNCIONAL Nº 5125984-2, para exercer com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Planejamento de Compras, da Superintendência de Compras e Contratos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Gabriel Alves Farias, ID Funcional nº 5133607-3. Processo nº SEI-040172/000061/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de abril de 2023, RAQUEL CLEVESTON OHASHI, ID FUNCIONAL Nº 5138863-4, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040231/000280/2023.\r\n\r\nNOMEAR EMANUEL MARTINS DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 623575-1, para exercer com validade a contar de 20 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Junta Comer cial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.744, de 31/08/2021. Processo nº SEI-220011/001219/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL CUNHA CORTINES para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.744, de 31/08/2021. Processo nº SEI-220011/001350/2023.\r\n\r\nNOMEAR THAIS MUNIZ NAPOLEÃO para exercer, com validade a contar de 17 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Mariana da Costa de Jesus de Oliveira, ID Funcional nº 5027275-6. Processo nº SEI-030029/005107/2023.\r\n\r\nNOMEAR JORGE ADALBERTO MARTINS JOSÉ, ID FUNCIONAL Nº 3219344-0, para exercer com validade a contar de 20 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Contabilidade, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Leonardo de Souza Rodrigues, ID Funcional nº 5025619-0. Processo nº SEI-030029/005107/2023.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIA MAIA COSTA CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 2049773-3, para exercer com validade a contar de 08 de maio de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Financeira Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Loraine Maria de Oliveira Santos, ID Funcional nº 5005832-0. Processo nº SEI-030029/005260/2023.\r\n\r\nNOMEAR LORAINE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5005832-0, para exercer com validade a contar de 08 de maio de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Convênios, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Paulo Roberto França Ottolini, ID Funcional nº 4387009-0. Processo nº SEI-030029/005260/2023.\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH FRAGNI para exercer com validade a contar de 08 de maio de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ana Paula Sant'Anna Masiero, ID Funcional nº 4432239-9. Processo nº SEI-030029/005260/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ZULMIRO CAMPISTA CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 3275895-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Financeira, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana II, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005496/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO DA SILVA MESQUITA para exercer, com validade a contar de 29 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luã Guimarães Machado, ID Funcional nº 5091537-1. Processo nº SEI-030029/005260/2023.\r\n\r\nNOMEAR WASHINGTON SIMÕES, ID FUNCIONAL Nº 4336675-9, para exercer com validade a contar de 20 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Tatiane Capellani Sanches, ID Funcional n° 5116987-8. Processo nº SEI-030029/005260/2023.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR EMANUEL CARVALHO DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Movimentação, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Evandro Filgueira de Lima, ID Funcional nº 5035749-2. Processo nº SEI-030029/005260/2023.\r\n\r\nNOMEAR JHONI MAURICIO MACHADO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Movimentação, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Renato de Mello Silva, ID Funcional nº 4420132-0. Processo nº SEI-030029/005260/2023.\r\n\r\nNOMEAR TATIELLE NORTE DE FRANÇA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Movimentação, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Elis Senna Diogenes Brasiliense, ID Funcional nº 5014036-1. Processo nº SEI-030029/005260/2023.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME CARVALHO CAVALCANTE para exercer, com validade a contar de 08 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luis Felipe Evangelho Buarque, ID Funcional nº 5013853-7. Processo nº SEI-030029/005260/2023.\r\n\r\nNOMEAR LOHAN FERNANDES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 08 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ivonete Silva de Oliveira, ID Funcional nº 5027221-7. Processo nº SEI-030029/005260/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON ROSA DE PAULA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Operação Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ademar Gomes Moura, ID Funcional n° 5027336-1. Processo nº SEI-030029/005260/2023.\r\n\r\nNOMEAR DAVI MORENO CARDOSO MENEZES para exercer, com validade a contar de 04 de maio de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Transporte Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jorge da Silva Moreno, ID Funcional nº 2022303-0. Processo nº SEI-030029/005260/2023.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA ALVES DA COSTA, ID FUNCIONAL N° 4322450-4, para exercer com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Controle e Regularização de Projetos, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Franciele Hardoim Lamblet, ID Funcional nº 5035772-7. Processo nº SEI-030029/005107/2023.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO DE ARAUJO PADILHA, ID FUNCIONAL Nº 5102771-2, para exercer com validade a contar de 19 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Educação de Política de Prevenção e Formação Cidadã na Escola, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Flavia Maria Rodrigues Portela, ID Funcional n° 5121246-3. Processo nº SEI-030029/005107/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUANA ATANAZIO DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 5003324-7, para exercer com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Articulação e Elaboração de Projetos Educacionais Inovadores, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Viviane Gonzalez Dias, ID Funcional nº 4349242-8. Processo nº SEI-030029/005300/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2023, VIVIANE GONZALEZ DIAS, ID FUNCIONAL Nº 4349242-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Articulação e Elaboração de Projetos Educacionais Inovadores, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005300/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL ALEIXO SILVEIRA DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 4411125-8, para exercer com validade a contar de 22 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão da Aplicação das Avaliações Educacionais, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rita de Cássia dos Santos Perri, ID Funcional n° 3484507-0. Processo nº SEI-030029/005107/2023.\r\n\r\nNOMEAR RUAN GUIMARÃES BARROS para exercer, com validade a contar de 20 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Documentação e Arquivo, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cláudio França Marinho, ID Funcional nº 4173894-2. Processo nº SEI-030029/005107/2023.\r\n\r\nNOMEAR RACHEL NASCIMENTO DOS REIS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por José Augusto Soares Cavalcante, ID Funcional n° 5035784-0. Processo nº SEI-030029/005260/2023.\r\n\r\nNOMEAR MABEL FREIRE DE OLIVEIRA MESQUITA, ID FUNCIONAL Nº 4183105-5, para exercer com validade a contar de 14 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão da Aplicação das Avaliações Educacionais, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Fabio Conceição de Souza, ID Funcional nº 4303688-0. Processo nº SEI-030029/005107/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSIMEIRE MARCIA NETO SANTOS FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5009706-7, para exercer com validade a contar de 13 de abril de 2023, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Thiago Diniz de Carvalho, ID Funcional n° 5094138-0. Processo nº SEI-030022/004853/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de abril de 2023, THIAGO DINIZ DE CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 5094138-0, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/004853/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de maio de 2023, FÁBIO CAMPOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4333242-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000317/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ANTONIO SILVEIRA DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5129199-1, para exercer com validade a contar de 05 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Fábio Campos da Silva, ID Funcional nº 4333242-0. Processo nº SEI-260016/000317/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de maio de 2023, JOÃO VICTOR REIS DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5136795-5, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000320/2023.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO HYGINO FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 124027566, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo DAI-4, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Felipe Souza Lima, ID Funcional nº 51283530. Processo nº SEI-100005/003724/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51159511, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Aline da Silva Benvindo, ID Funcional nº 5771447. Processo nº SEI-100005/004230/2023.\r\n\r\nEXONERAR ALINE DA SILVA BENVINDO, ID FUNCIONAL Nº 5771447, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/004230/2023.\r\n\r\nNOMEAR MAYARA CHRISTINE OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5075195-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Elianaya Fernandes de Oliveira, ID Funcional nº 51377551. Processo nº SEI-100005/004230/2023.\r\n\r\nEXONERAR ELIANAYA FERNANDES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51377551, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/004230/2023.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51159511, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Pessoal, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/004230/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALINE DA SILVA BENVINDO, ID FUNCIONAL Nº 5771447, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Pessoal, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Alexandre da Silva Pereira, ID Funcional nº 51159511. Processo nº SEI-100005/004230/2023.\r\n\r\nEXONERAR KARINA CONTINENTINO PORTO, ID FUNCIONAL Nº 4401495-3, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Treinamento, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/004230/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA PADILHA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51402513, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Treinamento, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Karina Continentino Porto, ID Funcional nº 4401495-3. Processo nº SEI-100005/004230/2023.\r\n\r\nNOMEAR KARINA CONTINENTINO PORTO, ID FUNCIONAL Nº 4401495-3, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Documentação, da Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Luciana Padilha Ferreira, ID Funcional nº 51402513. Processo nº SEI-100005/004230/2023.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANA PADILHA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51402513, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Documentação, da Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/004230/2023.\r\n\r\nEXONERAR MAYARA CHRISTINE OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5075195-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Folha de Pagamento, da Divisão de Pessoal, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/004230/2023. \r\n\r\nEXONERAR PAULO ROBERTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5138135-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Programação de Linhas, da Divisão de Transporte de Passageiros, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/004230/2023.\r\n\r\nNOMEAR ELIANAYA FERNANDES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51377551, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Folha de Pagamento, da Divisão de Pessoal, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Mayara Christine Oliveira da Silva, ID Funcional nº 5075195-6. Processo nº SEI-100005/004230/2023.\r\n\r\nNOMEAR CYNTIA SAMPAIO MOREIRA TEIXEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Rodrigo Fernandes Martins, ID Funcional nº 51169924. Processo nº SEI-180007/001261/2023.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DA PENHA SANT'ANNA, ID FUNCIONAL Nº 5125833-1, para exercer com validade a contar de 01 de maio de 2023, o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Devanir Tofano, ID Funcional nº 51184770. Processo nº SEI-180002/000670/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2023, RAQUEL PINTO CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 43584110, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002221/2023.\r\n\r\nNOMEAR CATIA DE CASTRO PEREIRA para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Raquel Pinto Carvalho, ID Funcional nº 43584110. Processo nº SEI-310003/002221/2023.\r\n\r\nNOMEAR FABIANE ARAÚJO DO NASCIMENTO SIQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51330997, para exercer com validade a contar de 13 de abril de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Anysio Lopes Filho. Processo nº SEI-310003/002199/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2023, VICTORIA GUIMARÃES DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 5123096-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002222/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALAN ROCHA DE MEDEIROS para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Victoria Guimarães de Azevedo, ID Funcional nº 5123096-8. Processo nº SEI-310003/002222/2023.\r\n\r\nNOMEAR CARLA CRISTINA PINTO RAMOS DE BARROS para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Anderson Sales da Silva, ID Funcional nº 51211807. Processo nº SEI-310003/002215/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2023, PATRICIA CARVALHO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5114036-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002246/2023.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA OLIVEIRA DE LUCENA para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Patricia Carvalho da Silva, ID Funcional nº 5114036-5. Processo nº SEI-310003/002246/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOCILENE LEAL TAVARES DANTAS para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Renata Bomfim Castilho, ID Funcional nº 5132304-4. Processo nº SEI-310003/002202/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA DUTRA JACOB DA SILVA para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência dos Conselhos Vinculados, da Subsecretaria de Assuntos Institucionais, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Suellen de Oliveira Gomes Vianna, ID Funcional nº 4333367-2. Processo nº SEI-310003/002232/2023.\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA DE FREITAS PORCELLO QUEIROZ para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rodrigo Santiago Gall, ID Funcional nº 51215403. Processo nº SEI-310003/002227/2023.\r\n\r\nNOMEAR HELEN VERÔNICA MUTIERRZ FERREIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Paulo Rodrigo da Silva Pereira, ID Funcional nº 5107726-4. Processo nº SEI-310003/002152/2023.\r\n\r\nNOMEAR VITORIA RODRIGUES DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Thiago de Oliveira Xavier Rocha, ID Funcional nº 5117582-7. Processo nº SEI-310003/002214/2023.\r\n\r\nNOMEAR NATHÁLIA DE MENEZES NEVES GUIMARÃES para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Daniel Luiz Farias da Silva, ID Funcional nº 51232863. Processo nº SEI-310003/002209/2023.\r\n\r\nNOMEAR KATIA AMORIM POYARES CASTRO para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Alan Constâncio da Silva, ID Funcional 51328704. Processo nº SEI-310003/002205/2023.\r\n\r\nNOMEAR THAYSA DE CASTRO BOMFIM para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Diego Leporage Monteiro do Nascimento, ID Funcional nº 51306352. Processo nº SEI-310003/002213/2023.\r\n\r\nNOMEAR JANINI CAMARGO ARAÚJO para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Pedro Henrique Viana Moteran, ID Funcional nº 5124141-2. Processo nº SEI-310003/002225/2023.\r\n\r\nNOMEAR MAGDA ANDREZA MOREIRA para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Renata Alencar e Silva, ID Funcional nº 51236923. Processo nº SEI-310003/002226/2023.\r\n\r\nNOMEAR SABRINA TOMAZ PAULA para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sônia Maria Rozendo da Silva, ID Funcional nº 5133346-5. Processo nº SEI-310003/002230/2023.\r\n\r\nNOMEAR JARDEL BRITO TRINDADE para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maria Aparecida dos Santos Costa, ID Funcional n° 5128608-4. Processo nº SEI-310003/002201/2023.\r\n\r\nNOMEAR LILIANI APARECIDA DE ASSIS CARNEIRO para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Graciele Dias de Miranda Marins, ID Funcional nº 5129690-0. Processo nº SEI-310003/002206/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIS FELIPE SUZANO PITORRA para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Roberta Manhães de Lima Nascimento, ID Funcional nº 51367645. Processo nº SEI-310003/002207/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA ANDREIA DINIZ DA COSTA para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Toni Roberto Pereira Lopes, ID Funcional nº 5108642-5. Processo nº SEI-310003/002208/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ JOSÉ LOPES DOMINGUES para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Vanilton Macieira, ID Funcional nº 5133360-0. Processo nº SEI-310003/002220/2023.\r\n\r\nNOMEAR EDNA CAROLINA MONTEIRO DE SOUSA CASTRO para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Formação, da Divisão de Pesquisa, da Coordenação Especial de Pesquisa, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Mabeni Francisco França, ID Funcional nº 5024163-0. Processo nº SEI-310003/002200/2023.\r\n\r\nNOMEAR ERIK SOUZA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 4426829-7, para exercer com validade a contar de 05 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Renato Rodrigues Elguezabal, ID Funcional nº 51236605. Processo nº SEI-310005/000349/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de maio de 2023, RENATO RODRIGUES ELGUEZABAL, ID FUNCIONAL Nº 51236605, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000349/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE DE SOUZA VITAL, ID FUNCIONAL Nº 4344762-7, para exercer com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ivo Remuszka Junior, ID Funcional nº 4424993-4. Processo nº SEI-310005/000349/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de maio de 2023, ROBERTO ELGUEZABAL JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51236621, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000349/2023.\r\n\r\nNOMEAR ESTER DA SILVEIRA ALVES para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Roberto Elguezabal Júnior, ID Funcional nº 51236621. Processo nº SEI-310005/000349/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02 de maio de 2023, publicado no D.O. de 03/05/2023, que nomeou MARCIA ROSANA DA SILVA SOUZA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Bruno Russo Berté Bunte, ID Funcional nº 5116812-0. Processo nº SEI-310005/000349/2023.\r\n\r\nNOMEAR PAOLLA ALVES DA SILVA COUTINHO para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2023, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Bruno Russo Berté Bunte, ID Funcional nº 5116812-0. Processo nº SEI-310005/000349/2023.\r\n\r\nNOMEAR JORGE COLLARO, ID FUNCIONAL Nº 4271304-8, para exercer com validade a contar de 01 de maio de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Luiz Claudio Cardozo Vianna, ID Funcional nº 5140152-5. Processo nº SEI-300001/000443/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO MARCOS COSTA LIMA DA FONTE para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento de Projetos, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Cezar Guimarães, ID Funcional nº 2095792-0. Processo nº SEI-300002/000383/2023.\r\n\r\nNOMEAR TAYNAH LORAYNE NASCIMENTO FRAGA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Esportes Comunitários, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Flavia Camilo Campos, ID Funcional nº 5136323-2. Processo nº SEI-300002/000390/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS CORREA, ID FUNCIONAL Nº 5036889-3, para exercer com validade a contar de 08 de maio de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Antônio Marcos Netto dos Santos, ID Funcional nº 2430004-7. Processo nº SEI-400001/000374/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOÍLSON DOS SANTOS PATARO para exercer, com validade a contar de 08 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Lenilda Silva dos Santos, ID Funcional nº 5116267-9. Processo nº SEI-400001/000374/2023.\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON SANTOS BATISTA para exercer, com validade a contar de 08 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Fernanda Abreu de Sousa, ID Funcional nº 50112473. Processo nº SEI-400001/000374/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO BAHIENSE DE CARVALHO LYRA, ID FUNCIONAL Nº 571764-7, para exercer com validade a contar de 08 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Luana França Duarte, ID Funcional nº 5133634-0. Processo nº SEI-400001/000374/2023.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA FELICIDADE DOS SANTOS XAVIER para exercer, com validade a contar de 08 de maio de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Joana Soares Quevedo, ID Funcional n° 4434144-0. Processo nº SEI-400001/000374/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2023, LUCIANO DE FREITAS COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5036616-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000883/2023.\r\n\r\nNOMEAR KARINE FERREIRA DI LAURO para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado da Mulher, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.310, de 10 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-500001/000189/2023. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nATO DE 08/05/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/05/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150001/002802/2022, fica retificada para 02 de maio de 2023, a data da validade da nomeação de ISABELA ARSÊNIO DE OLIVEIRA AGUSTINHO, a quem se refere o presente Ato para exerce o cargo em comissão, da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/05/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/05/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150001/002802/2022, fica retificada para 02 de maio de 2023, a data da validade da nomeação de JUNIO QUIRINO ALVES, a quem se refere o presente Ato para exerce o cargo em comissão, da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/05/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/05/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150001/002802/2022, fica retificada para 02 de maio de 2023, a data da validade da nomeação VITOR LUIZ BELIZÁRIO DOS SANTOS, quem se refere o presente Ato para exerce o cargo em comissão, da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/05/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/05/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150001/002802/2022, fica retificada para 02 de maio de 2023, a data da validade da nomeação de ZULEIDE VICTOR DO NASCIMENTO, a quem se refere o presente Ato para exerce o cargo em comissão, da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/05/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/05/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150001/002802/2022, fica retificada para 02 de maio de 2023, a data da validade da nomeação DAYVISON AUGUSTO FERNANDES DA SILVA, a quem se refere o presente Ato para exerce o cargo em comissão, da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/05/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/05/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150001/002802/2022, fica retificada para 02 de maio de 2023, a data da validade da nomeação de SIDNEY GOMES DA SILVA, a quem se refere o presente Ato para exerce o cargo em comissão, da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/05/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/05/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150001/002802/2022, fica retificada para 02 de maio de 2023, a data da validade da nomeação de MARCUS VINICIUS CORRÊA RAMOS, a quem se refere o presente Ato para exerce o cargo em comissão, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/05/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/05/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150001/002802/2022, fica retificada para 02 de maio de 2023, a data da validade da nomeação de JOÃO PAULO ALVES DE SOUZA, a quem se refere o presente Ato para exerce o cargo em comissão, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/05/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/05/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150001/002802/2022, fica retificada para 02 de maio de 2023, a data da validade da nomeação de JOÃO PAULO ALVES DE SOUZA, a quem se refere o presente Ato para exerce o cargo em comissão, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 28/03/2023- PUBLICADO NO D.O. DE 29/03/2023- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-420001/001020/2023, fica esclarecido que BRENO MAGALHÃES MANCEBO ID FUNCIONAL Nº 5136612-6, foi exonerado do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Programa RJ Para Todos, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Governo, e não como constou no presente Ato que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 03/05/2023- PUBLICADO NO D.O. DE 04/05/2023- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-420001/001467/2023, fica esclarecido que RODRIGO DA COSTA LOPES ID FUNCIONAL Nº 5124469-1, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Programa RJ Para Todos, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Governo, e não como constou no presente Ato que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2477224"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040080/000041/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor ALISSON JOSÉ RAMOS BATISTA, Id. Funcional 5030813-0, Assistente Previdenciário, do Quadro de Pessoal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, para a Secretaria de Estado de Fazenda, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040080/000042/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor EDUARDO ALFRADIQUE DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 4385134-7, Especialista em Previdência Social, do Quadro de Pessoal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, para a Secretaria de Estado de Fazenda, com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220007/002240/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora MICHELLE RODRIGUES CARNEIRO FIGUEIREDO, Analista de Sistemas e Métodos, Id. Funcional nº 4349640-7, do Quadro de Pessoal do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), para a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01/05/2023, com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040083/000407/2022 - AUTORIZO a cessão sem ônus para o órgão cessionário dos servidores INAH SÁ BARRETTO PARAISO, Id. Funcional nº 5006364-2, GABRIELE CRISTINA DA SILVA, Id. Funcional nº 5015004-9, FERNANDA CALIL TANNUS DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 5015476-1, e com ônus, do servidor FRANCISCO PEREIRA IGLESIAS, Id. Funcional nº 1943036-1, todos Auditores do Estado, do Quadro de Pessoal Permanente da Controladoria Geral do Estado - CGE, com validade a contar de 25/04/2022, para a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/007561/2022 - TORNO SEM EFEITO a autorização publicada no Diário Oficial em 20/04/2023, página 04, 1ª coluna, quanto à prorrogação da cessão da servidora JULIANA REGINA PONTES DA SILVA, ID Funcional nº 50140272, vínculo 1, matrícula nº 3041459-3, Assistente Executivo, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para o Tribunal Regional Eleitoral-TRE-RJ/5ª Zona Eleitoral de Copacabana.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-500001/000177/2023 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado. \r\n\r\nId: 2477211"
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                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/002483/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2477221"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 452 DE 09 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 08/2022.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-150015/002173/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 08/2022, que a partir da data desta publicação passa a ser a seguinte: Josué Horácio Vieira, Chefe do Serviço de Recursos Humanos, matr. 2015; Thadeu Alves Fernandes, Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares, matr. 2038; Waleska Moreira dos Reis, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 1999, em substituição a ex-funcionária Clara Leal, Assistente de Diretoria, matr. 2064, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 09 de maio de 2023\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2477011"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN/SECC/SUBCOM Nº 396\r\n\r\nDE 18 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com o Decreto n°. 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-150001/029474/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade Institucional do Órgão na continuidade de promover a reestruturação ou construção dos canais de comunicação digital, com monitoramento, gestão das redes sociais, com o intuito de levar ao conhecimento da população e dos formadores de opinião as ações, os serviços, os programas, as políticas, os direitos e deveres dos cidadãos, e, principalmente, a prestação de contas, com muito mais agilidade, transparência e independência;\r\n\r\n- que a SUBCOM/SECC trabalha conjuntamente com o DETRAN para ajudar a criar e definir critérios de Identidade Visual voltados à comunicação digital para que tenha sua “impressão digital”;\r\n\r\n- os termos do Contrato SECC Nº 023/2022 de prestação de serviços de comunicação digital, publicado no D.O.E.R.J. em 10/06/2022, referente ao Processo n° SEI-12/002/005951/2019, oriundo do Edital de Licitação Concorrência Pública nº 03-2021 e\r\n\r\n- as normas previstas no Manual de Redação do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 44.970, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de Comunicação Digital de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Da data de publicação, com efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2023 e término em 30/06/2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1433 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nUO: 14330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nIV-PARA/Executante: 14000-Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM. \r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP. T.: 06.122.0002.2016 - Manut. Ativid. Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.753.232\r\n\r\nValor: R$ 2.999.916,00 (dois milhões, novecentos e noventa e nove reais e novecentos e dezesseis centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da Instrução Normativa AGE n.º 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ n.º 25, de 31 de janeiro de 2014 e n.º 27, de 14 de abril de 2014, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar cópia à Concedente, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - A EXECUTANTE deverá apresentar Relatórios Trimestrais à CONCEDENTE, informando todos os pagamentos realizados referentes ao objeto da descentralização, durante o período em que vigorar esta portaria, para que sejam apreciados pelos setores de orçamento e finanças da CONCEDENTE e pela Unidade Técnica responsável.\r\n\r\nArt. 4º - Junto ao relatório trimestral, positivado no art. 3º, a EXECUTANTE fará constar metodologia de análise e seus respectivos instrumentos de medição utilizados pelos fiscais daquela unidade para atestar a prestação do serviço, em especial às determinações contidas no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e as Boas Práticas previstas no art. 47 da Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, cabendo, quando for o caso, aos fiscais do contrato as atividades relacionadas ao acompanhamento e mensuração da execução do objeto do instrumento, em especial o seguinte rol exemplificativo:\r\n\r\nI - os resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;\r\n\r\nII - os recursos humanos empregados em função da quantidade e da formação profissional exigidas;\r\n\r\nIII - a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;\r\n\r\nIV - a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;\r\n\r\nV - o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato;\r\n\r\nVI - a satisfação do público usuário;\r\n\r\nVII - criar o Registro de Ocorrências, em meio físico ou informatizado, para lançar as ocorrências relacionadas à execução do contrato;\r\n\r\nVIII - registrar as inspeções periódicas efetuadas, as faltas verificadas na execução do contrato, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nIX - abrir processo administrativo para acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato, especialmente quando se tratar de fiscalização de contratos de instrumentalização obrigatória na forma do artigo 62 da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nX - cobrar da contratada, quando se tratar de obras, o Diário de Obra, devidamente preenchido com as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos, que não substitui o Registro de Ocorrências mencionado no inciso VII deste artigo;\r\n\r\nXI - verificar o cumprimento das normas trabalhistas por parte da contratada, inclusive no que se refere à utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, a fim de evitar acidentes com agentes administrativos, terceiros e empregados da contratada, e, na hipótese de descumprimento, comunicar ao gestor para impulsionar o procedimento tendente à notificação da contratada para o cumprimento das normas trabalhistas e instauração de processo administrativo para aplicação de sanção administrativa;\r\n\r\nXII - certificar-se do correto cálculo e recolhimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato e, caso necessário, buscar auxílio junto os setores de contabilidade da Administração para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nArt. 5º - A Assessoria de Comunicação do DETRAN-RJ atuará como unidade técnica da CONCEDENTE, recebendo e apreciando os Relatórios Trimestrais e atestando na prestação de contas final o recebimento dos serviços prestados pela EXECUTANTE.\r\n\r\nArt. 6°-Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO\r\n\r\nI - DADOS CADASTRAIS DOS PARTÍCIPES:\r\n\r\nCONCEDENTE - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nCNPJ nº 30.295.513/0001-38\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, nº 817, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.071-004\r\n\r\nRepresentante Legal: Adolpho Konder H. de C. Filho\r\n\r\nCONVENENTE - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nCNPJ nº 03.161.283/0001-41\r\n\r\nRua Pinheiro Machado, s/n, Laranjeiras, Rio de Janeiro\r\n\r\nRepresentante Legal: Nicola Moreira Miccione\r\n\r\nTem por objeto comunhão de esforços para realização de serviços de comunicação na área de comunicação digital, visando atender a finalidade do interesse público relacionado às atribuições do DETRAN/RJ.\r\n\r\nII - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nIdentificação do Objeto: mútua cooperação para realização de serviços de comunicação na área de comunicação digital para o DETRAN/RJ.\r\n\r\nJustificativa da proposição:\r\n\r\nEm cumprimento às disposições do Decreto Estadual nº 46.550, de 01/01/2019, que dispõe sobre as diretrizes da Política de Comunicação Social, determinando que os órgãos da Administração Direta e Indireta executem esses serviços, por meio deste órgão, em virtude da competência exclusiva determinada pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com o aludido ato normativo, as ações de comunicação social, do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, compreendem as áreas de imprensa, relações públicas, comunicação digital, dentre outras, devendo ser executadas de acordo com o disposto no Decreto e ter como objetivos principais disseminar informações sobre assuntos de interesse dos mais diferentes segmentos sociais; estimular a sociedade a participar do debate e da definição de políticas públicas essenciais para o desenvolvimento do Estado; realizar ampla difusão dos direitos do cidadão e dos serviços colocados à sua disposição; explicar os projetos e políticas de governo propostos pelo Executivo Estadual nas principais áreas de interesse da sociedade; estimular e promover o crescimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro; atender às necessidades de informação de clientes, usuários e destinatários da Administração Direta e das empresas sob controle direto e indireto do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com o art. 4º do Decreto Estadual nº 46.550/19, constitui incumbência privativa da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Casa Civil realizar, nas hipóteses previstas no dispositivo, contratações relativas à comunicação social no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nAlém disso, a teor do artigo 6º do mencionado Decreto:\r\n\r\n“Art. 6º - Todos os serviços de comunicação de interesse dos órgãos da Administração Direta ou entidades da Administração Indireta, previstos neste Decreto, deverão ser submetidos à prévia aprovação da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança, que verificará a sua compatibilidade com as diretrizes da política estadual de comunicação social, sendo vedada qualquer ação, sem a prévia e competente autorização”.\r\n\r\nNessa toada, deduz-se a expertise da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Casa Civil no que diz respeito às contratações de serviços de comunicação na área de comunicação digital do Estado, sendo certo que a concentração das licitações no órgão contribui para economia de escala e para que haja padronização da transmissão das informações no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nEsta Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Casa Civil coloca o Estado do Rio de janeiro, como o primeiro ente da Federação, além do Governo Federal, a disponibilizar a administração pública uma seleção de produtos e serviços digitais, capaz de mudar, em todos os sentidos, a comunicação pública do Estado.\r\n\r\nSerá um salto qualitativo na forma de se comunicar com mais agilidade. Tomando conhecimento das notícias no momento em que elas ainda estão acontecendo dentro das redes sociais, através de um sistema de Imonitoramento real timing. Esse monitoramento digital permitirá que as nossas ações sejam mais planejadas com mais tranquilidade e tempo.\r\n\r\nComeçaremos a viver um momento, quando anteciparemos os problemas, revolucionaremos a nossa postura com a gestão de crises e, mais importante de tudo, assumiremos o papel de protagonistas na divulgação das informações, através dos nossos canais digitais, tornando-nos referência na informação de fato, sem lidar com as distorções das informações dos meios de comunicação tradicionais, ou quando isso acontecer teremos os nossos próprios meios para nos expressarmos.\r\n\r\nCada Órgão da Administração Direta e Indireta poderá reestruturar ou construir os seus canais de comunicação digital, com monitoramento, gestão das redes sociais, com o intuito de levar ao conhecimento da população e dos formadores de opinião as ações, os serviços, os programas, as políticas, os direitos e deveres dos cidadãos, e, principalmente, a prestação de contas, com muito mais agilidade, transparência e independência.\r\n\r\nA Subsecretaria de Comunicação Social trabalhará conjuntamente com cada Órgão para ajudar a criar e definir critérios de identidade visual voltados à comunicação digital para que cada Secretaria e entidade da Administração Indireta tenha sua marca, ou seja, a sua “impressão digital”.\r\n\r\nAtravés deste Instrumento, com todas as suas possibilidades de produtos e serviços digitais, disseminaremos as informações sobre os assuntos de interesse público dos diferentes segmentos sociais, promovendo o GOVERNO e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOra, o DETRAN/RJ, enquanto órgão pertencente do Sistema Nacional de Trânsito presta serviço essencial, sendo elementar que seu canal de comunicação com a população seja constantemente reforçado. Isso, para garantir que a Autarquia não só tenha acesso às demandas dos usuários, mas que possa transmitir de maneira ampla, eficiente e clara as informações e conteúdos de interesse público, difundindo direitos do cidadão e dos serviços colocados à sua disposição, considerando, sobretudo, a dimensão territorial e densidade populacional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, revela-se nítido o interesse mútuo para celebração do presente ajuste, com objetivo de fornecimento de serviços de comunicação digital ao DETRAN/RJ.\r\n\r\nEquipe Técnica:\r\n\r\nPara desenvolvimento e execução da meta será adotada a equipe técnica de alto padrão previamente selecionada pela SSCS, competente para execução do escopo dos serviços acima descritos, em padrão de alta qualidade, tecnologia e expertise, mediante prestação de serviços das empresas contratadas pelo Estado, por meio desta SSCS/SECC, mediante ampla competição em certame licitatório, responsabilizando as empresas por todos os encargos trabalhistas e previdenciários, além de responsabilidade civil e penal de seus prepostos, desonerando o Estado e o DETRAN de qualquer responsabilidade na execução de seus serviços, o qual será quitado por meio de descentralização dos créditos de sua Unidade Gestora, por estimativa e por demanda dos serviços, em favor da Unidade Gestora dessa SSCS/SECC (conforme previsão legal do Decreto nº 42.436/2010).\r\n\r\nIII - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\nIMAGEM 1\r\n\r\nIMAGEM 2\r\n\r\nServiços de caráter continuado, sob demanda, de prospecção, planejamento, implementação, manutenção e monitoramento de soluções de comunicação digital; assim como criação, execução técnica e distribuição de ações e ou peças; criação, implementação e desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação digital, destinadas a expandir os efeitos de mensagens e conteúdos relativos ao Detran-RJ e de seus temas de interesse, em seus canais proprietários e em ou tros ambientes, plataformas ou ferramentas digitais, em consonância com novas tecnologias.\r\n\r\nPlanejamento detalhado das principais ações, as relacionando com os produtos disponíveis no contrato digital. Esse plano foi criado a partir de briefing prévio do cliente, logo, atende as expectativas de Comunicação Digital que têm.\r\n\r\nIV - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nUma vez identificada a demanda deste Departamento de Trânsito, tratando-se de descentralização orçamentária para custeio de serviço contratado pela Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, contamos com a colaboração dessa ilustre Subsecretaria para especificação da aplicação dos recursos relativos aos serviços, material de consumo, equipamentos, etc. e seus códigos ocorrendo com seus respectivos valores, conforme a formatação que segue sugerida a título de exemplo:\r\n\r\n*Produtos planejados mês a mês:\r\n\r\nIMAGEM 3\r\n\r\nV - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO:\r\n\r\n*OBS: Faturamento mês a mês (varia com o briefing de cada mês)\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\nMarço\r\n\r\nAbril\r\n\r\nMaio\r\n\r\nJunho\r\n\r\nR$ 306.450,00\r\n\r\nR$ 478.350,00\r\n\r\nR$ 402.300,00\r\n\r\nR$ 604.272,00\r\n\r\nR$ 604.272,00\r\n\r\nR$ 604.272,00\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\nR$ 2.999.916,00\r\n\r\nAprovado,\r\n\r\nSimone Bloris\r\n\r\nAssessoria de Comunicação\r\n\r\ndo DETRAN/RJ\r\n\r\nAdolpho Konder\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nNicola Moreira Miccione\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIgor Marques\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2474670"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6379 DE 24 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E FISCAIS E SUPLENTES PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS INSTRUMENTOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-16/192/003625/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores José Carlos de Medeiros Filho, Diretor da Divisão de Controle da Habilitação, Id. Func. nº 5026376-5, como gestor substituto, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor; Adaucto Rodrigues Magalhães, Diretor da Divisão de Serviços Desconcentrados da Diretoria de Habilitação, Id. Func. nº 2066256-4, como Fiscal Presidente; Luiz Fernando Pinheiro do Nascimento, Chefe de Serviço, Id. Func. nº 2061212-5, e Lauro Henrique de Castro Costa, Chefe de Serviço, Id. Func. nº 2064354-3, como fiscais; e Cézar Canesso, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Func. nº 5025774-9, como Fiscal Suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Contrato 098/2020, firmado com a MD Soluções e Terceirizaçao de Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Adaucto Rodrigues Magalhães, Diretor da Divisão de Serviços Desconcentrados da Diretoria de Habilitação, Id. Func. nº 2066256-4, como gestor substituto, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor; José Carlos de Medeiros Filho, Diretor da Divisão de Controle da Habilitação, Id. Func. nº 5026376-5, como Fiscal Presidente; Douglas Barbosa Lira, Diretor da Divisão de Aprendizagem da Habilitação, Id. Func. nº 5025638-6, e Luiz Fernando Pinheiro do Nascimento, Chefe de Serviço, Id. Func. nº 2061212-5, como fiscais, e Cézar Canesso, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 5025774-9, como Fiscal Suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Contrato 129/2021, firmado com a Valid Soluções S/A.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam designados os servidores Adaucto Rodrigues Magalhães, Diretor da Divisão de Serviços Desconcentrados da Diretoria de Habilitação, Id. Func. nº 2066256-4, como gestor substituto, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor; Douglas Barbosa Lira, Diretor da Divisão de Aprendizagem da Habilitação, Id. Func. nº 5025638-6, como Fiscal Presidente; Bruno da Penha Lemos, Diretor de Divisão - DTIC, Id. Func. nº 4318058-2, e Luiz Fernando Pinheiro do Nascimento, Chefe de Serviço, Id. Func. nº 2061212-5, como fiscais, e Marylane Araújo Gonçalves, Analista de Tecnologia da Informação, Id. Func. nº 4333941-7, como Fiscal Suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Contrato 135/2021, firmado com a M.I. Montreal Informática S.A.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam designados os servidores Adaucto Rodrigues Magalhães, Diretor da Divisão de Serviços Desconcentrados da Diretoria de Habilitação, Id. Func. nº 2066256-4, como gestor substituto, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor; José Carlos de Medeiros Filho, Diretor da Divisão de Controle da Habilitação, Id. Func. nº 5026376-5, como fiscal, em substituição ao servidor Carlos Eduardo Silva de Almeida, Id. Func. nº 5029667-1 e Luiz Fernando Pinheiro do Nascimento, Chefe de Serviço, Id. Func. nº 2061212-5, como fiscal suplente, em substituição ao servidor Rodrigo Ribeiro da Conceição, Id. Func. nº 4347616-3, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Acordo 105/2021, firmado com a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - ARPEN/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Fica designado o servidor Roberto Tavares Duarte, Diretor Geral da Diretoria de Habilitação, Id. Func. nº 2061852-2, como gestor, sendo responsável pelas atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo do Acordo, em substituição ao servidor Ricardo Pereira Dinis, Id. Func. nº 5031073-9 e Douglas Barbosa Lira, Diretor da Divisão de Aprendizagem da Habilitação, Id. Func. nº 5025638-6, como Fiscal, em substituição ao servidor Bruno Kely Gomes, Id. Func. nº 4415703-7, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Acordo 05/2021, firmado com a União através da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro (SPRF-RJ).\r\n\r\nArt. 6º - Fica designado o servidor Roberto Tavares Duarte, Diretor Geral da Diretoria de Habilitação, Id. Func. nº 2061852-2, como gestor, sendo responsável pelas atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo do Termo, em substituição ao servidor Jorge Jadallah El Homsi, Id. Func. 4320971-8; José Carlos de Medeiros Filho, Diretor da Divisão de Controle da Habilitação, Id. Funcional nº 5026376-5, como Fiscal, em substituição ao servidor William Vieira dos Santos, Id. Func. nº 5108530-5 e Luiz Fernando Pinheiro do Nascimento, Chefe de Serviço, Id. Func. nº 2061212-5, como fiscal suplente, em substituição à servidora Suelen da Silva Lima, Id. Func. nº 5108528-3, ambos da Diretoria de Habilitação, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Termo de Cooperação Técnica 070/2021, firmado com a Ordem de Advogados do Brasil (OAB) - Seccional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18/04/2023, e para o cargo de gestor, presente nos art 5º e 6º, a contar de 08/02/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2023\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2477056"
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Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 459 \r\n\r\nDE 04 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000387/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 460\r\n\r\nDE 04 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000151/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Func. nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 461\r\n\r\nDE 04 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000319/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Func. nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 462\r\n\r\nDE 04 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000038/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 463\r\n\r\nDE 04 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000389/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 464\r\n\r\nDE 04 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000295/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 465\r\n\r\nDE 04 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000425/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 466\r\n\r\nDE 04 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000201/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, Id. Func. nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 467\r\n\r\nDE 04 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000098/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, Id. Func. nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 468\r\n\r\nDE 04 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000235/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Func. nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 469\r\n\r\nDE 04 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000240/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Func. nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 470\r\n\r\nDE 04 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000241/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Func. nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 471\r\n\r\nDE 04 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000409/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Func. nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 476\r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000408/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Func. nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 477\r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000391/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Func. nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2477043"
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            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2476838": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 516 DE 05 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nALTERA O CAPÍTULO VI DO ANEXO XXIV (DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE CARGAS, DE PESSOAS E DE VALORES) DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF Nº 31/22 e no Processo nº SEI-040106/000025/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os seguintes dispositivos do Capítulo VI do Anexo XXIV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nI - inciso III e caput do art. 21:\r\n\r\n“Art. 21. Caso seja constatado, após iniciada a prestação de serviço, que houve destaque no CT-e de imposto maior do que o correto, deverá ser adotado o procedimento mencionado a seguir:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII- após o registro do evento referido no inciso I, o transportador deverá emitir um CT-e substituto, preenchendo-o da seguinte maneira:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) no grupo “Informações do CT-e de substituição”, informar a chave de acesso do CT-e emitido com erro;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nII - art. 23:\r\n\r\n“Art. 23. Para a alteração dos dados relativos ao tomador de serviço indevidamente informado no CT-e, deverá ser observado o seguinte procedimento:\r\n\r\nI - o tomador indicado no CT-e original, contribuinte ou não, deverá registrar o evento \"Prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e\";\r\n\r\nII - após o registro do evento referido no inciso I, o transportador deverá emitir um CT-e substituto, preenchendo-o, da seguinte maneira:\r\n\r\na) no campo “Tipo do CT-e”, informar “3 - CT-e de substituição”;\r\n\r\nb) no grupo “Tomador de Serviço” informar os dados corretos;\r\n\r\nc) no grupo “Informações do CT-e de substituição”, informar a chave de acesso do CT-e emitido com erro;\r\n\r\nd) no campo “Informações adicionais de interesse do Fisco”, inserir a expressão \"Este documento substitui o CT-e (número e data), em virtude de tomador informado erroneamente”.\r\n\r\nParágrafo Único - O procedimento descrito no caput deste artigo poderá ser adotado, para a alteração do tomador de serviço, desde que:\r\n\r\nI - o estabelecimento do novo tomador tenha sido referenciado no CT-e original como remetente, destinatário, expedidor ou recebedor; ou\r\n\r\nII - o estabelecimento do novo tomador pertença a alguma das empresas originalmente consignadas como remetente, destinatário, tomador, expedidor ou recebedor, e desde que localizado na mesma UF do tomador original.”\r\n\r\nIII - art. 24:\r\n\r\n“Art. 24. O emitente deverá escriturar o CT-e original e o de substituição no registro D100 da EFD ICMS/IPI nos períodos em que foram emitidos.\r\n\r\n§ 1º O emitente deverá, no período de apuração da emissão e escrituração do CT-e substituto, efetuar um lançamento de ajuste da apuração a título de estorno de débitos, vinculado ao documento fiscal substituto, para recuperação do imposto pago anteriormente em função da escrituração original do CT-e substituído, devendo, no registro D197 da EFD ICMS/IPI, preencher:\r\n\r\nI - no campo COD_AJ: o código RJ20001002;\r\n\r\nII - no campo VL_ICMS: o valor do débito do documento fiscal substituído a ser estornado.§ 2º A chave de acesso do CT-e original deverá ser informada no campo 14 (CHV_CTE_REF), do Registro D100, quando da escrituração do CT-e de substituição.\"\r\n\r\nIV - art. 25:\r\n\r\n“Art. 25. O tomador contribuinte deverá escriturar o CT-e de substituição no Registro D100 da EFD-ICMS/IPI.\r\n\r\n§ 1º Caso o tomador tenha escriturado o CT-e original, emitido com erro, e tenha se aproveitado do crédito dele decorrente, deverá, no período de apuração da emissão e escrituração do CT-e substituto, efetuar um lançamento de ajuste da apuração a título de estorno de crédito, vinculado ao documento fiscal substituto, devendo, no registro D197 da EFD ICMS/IPI, preencher:\r\n\r\nI - no campo COD_AJ: o código RJ50001000;\r\n\r\nII - no campo VL_ICMS: o valor do crédito do documento fiscal substituído a ser estornado.\r\n\r\n§ 2º O tomador contribuinte deverá proceder de acordo com o § 2º do art. 24 quando da escrituração do CT-e de substituição.\"\r\n\r\nV - art. 26:\r\n\r\n“Art. 26. Tratando-se de CT-e OS, aplicam-se os procedimentos descritos nos artigos 20, 21, 24 e 25.”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogados os seguintes dispositivos do Capítulo VI do Anexo XXIV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14:\r\n\r\nI - inciso II do art. 21;\r\n\r\nII - art. 22.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 03/04/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2476838"
                    ],
                    "2476839": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/05/2023\r\n\r\nREMOVE WALTER ROZA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006415-0, da Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Assessoria de Gestão Estratégica, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da mesma Secretaria, com validade a contar de 28.04.2023. Processo n° SEI-040196/000292/2023.\r\n\r\nId: 2476839"
                    ],
                    "2476990": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040178/000005/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, em favor de MARINHO BATISTA LIMA - CPF n° 025.839.107-36, relativo ao exercício de 2022, referente ao pagamento de diárias, no valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta cinco reais).\r\n\r\nId: 2476990"
                    ],
                    "2477096": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPE/RINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000356/2021 - GALDINO FREIRE DO VALLE TORRES. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional de 17 de abril de 2023, e conforme a avaliação da Junta Médica em 17/04/2023. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/019/65/2018 - JOSE MAURO ALVES PEREIRA. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional de 19 de abril de 2023, e conforme a avaliação da Junta Médica em 13/04/2023. DEFIRO o pedido, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2477096"
                    ],
                    "2476775": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 14/02/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 50.371 - Processo nº. E-04/244240/2010 - Recorrente: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.267 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA INTERESTADUAL DE AEHC. DÉBITO DE FECP. NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE DO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NESTE ESTADO. É solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto devido pelo regime de substituição tributária o contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita a este regime de tributação, caso a retenção não tenha sido feita na etapa anterior. Artigos 25 da Lei n.º 2.657/1996, e 4.º, do Livro II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000. Comprovado o abatimento do ICMS devido pela operação própria. Multa aplicada em conformidade com a legislação em vigor. Não cabe aos agentes fiscais nem aos órgãos administrativos de julgamento afastar ou reduzir o percentual de multa prevista na legislação tributária fluminense. Recurso desprovido. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 15/02/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 69.500. - Processo nº. E-04/006/3316/2015. -Recorrente: MERCERON COMÉRCIO DE BIJUTERIAS E ACESSÓRIOS LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.851. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não há ilegalidade no procedimento do Fisco, ao obter junto às administradoras de cartão de crédito/débito informação sobre as operações realizadas por contribuintes do ICMS, uma vez que tal procedimento encontra-se amparado tanto pela Lei Complementar como pelo CTE. Como se vê, a lei estadual não condiciona a obtenção de dados à ordem judicial prévia. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA. CONFISCO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Falece compe tência aos órgãos administrativos para apreciar questões relacionadas à ilegalidade e incompetência de normas. Súmula nº 1 do CCRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 01/02/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 71.631 - Processo nº. E-04/005/002278/2015 - Recorrente: SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.255 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - NÃO DEBITADO - APURADO ATRAVÉS DE EXAME E LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - OPERAÇÕES DE REMESSA DE MERCADORIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA QUE NÃO ATENDERAM ÀS CONDIÇÕES PREVISTAS PARA A SUSPENSÃO DO IMPOSTO. Comprovado nos autos que a autuada realizou operações de remessa de mercadorias para industrialização por encomenda que não atenderam às condições previstas para a suspensão do imposto, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento no disposto nos artigos 3.º, inciso I, e 47, inciso I, da Lei n.º 2.657/1996, artigo 2.º da Lei n.º 4.056/2002, com redação da Lei n.º 4.086/2003, e artigos 52 a 54 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 25/10/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 71.635 - Processo nº. E-04/005/2277/2015 - Recorrente: SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.148 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não configurada alteração de critério jurídico. Ausência de vícios capazes de ensejar a nulidade do lançamento. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MÉRITO. DÉBITO DE ICMS. REMESSA DE MERCADORIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A legislação do ICMS prevê a suspensão do imposto nas hipóteses de saídas realizadas a título temporário, como nas remessas para demonstração, ou saídas para conserto, reparo ou industrialização. Não demonstrado o retorno dos produtos ao estabelecimento do remetente, que é a condição que legitima a suspensão, não há como se falar em saídas temporárias. Exigível o imposto com base na data da saída da mercadoria. Entretanto, nos casos em que o contribuinte comprovou que as mercadorias retornaram a seu estabelecimento, a cobrança do imposto deve ser afastada, assim como da multa correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 08/12/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 72.412 - Processo nº. E-04/040/142/2018 - Recorrente: MF 2008 COMERCIAL MODAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade auto de infração, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.199 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade, previstos no Decreto n.º 2.473/1979 e no Decreto-Lei n.º 05/1975. O auto de infração deve conter, obrigatoriamente, a indicação dos dispositivos legais que justificam a exigência de tributo e multa. A indicação dos dispositivos legais pode ser apresentada no relato do auto de infração, não caracterizando vício o fato de nem todos os dispositivos terem sido relacionados no campo específico do auto de infração. Inexigível o fornecimento de cópia de consulta interna ao contribuinte. Relato do auto de infração que apresenta fundamentos de fato e de direito suficientes para compreensão da matéria. Cálculo do crédito considerado como transferido irregularmente pelo fisco devidamente demonstrado. Lançamento que não contém qualquer vício capaz de ensejar a sua nulidade. Garantido o exercício pleno do direito de defesa do contribuinte. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. MÉRITO. MULTA FORMAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. De acordo com a orientação da D. Procuradoria Tributária - PG-3, apresentada no Parecer LAMGS/PG-3 N.º 01/2020, ao qual foi atribuída eficácia normativa e vinculante, nos termos do Decreto n.º 47.313/2020, a base de cálculo nas operações internas abarcadas pela Lei nº 6.331/2012, deve ser aquela prevista nos §§13 e seguintes do artigo 2º da referida lei, inclusive na transferência de mercadorias para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. A norma especial do regime tributário favorecido afasta a aplicação da norma geral do artigo 8°, inciso II, da Lei estadual nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 08/03/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 74.786 - Processo nº. E-04/211/001866/2018 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, não foi conhecido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.290 - EMENTA: AUSÊNCIA DE RAZÕES MERITÓRIAS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE ALICERÇAM A DECISÃO A QUO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não há como se conhecer de recurso interposto sem razões de mérito e sem apontamento dos fundamentos fáticos e jurídicos do citado desacerto da decisão da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 27/01/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 75.309 - Processo nº. E-04/211/13288/2019 - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.238 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 16/02/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.238 - Processo nº. E-04/040/1635/2015 - Recorrente: ATACADÃO S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto da Conselheira Relatora Fábia Trope de Alcantara. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas que rejeitava a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.273 - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º, CTN. Decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, não caracterizada no caso em exame. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITAMENTO INDEVIDO. PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O regime de substituição tributária é considerado de tributação definitiva, não sendo permitido o aproveitamento do crédito destacado nos documentos fiscais relativos à sua aquisição - crédito este que é deduzido do montante a ser pago pelo regime de substituição tributária. Legítima a glosa dos créditos e aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 01/02/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.907 - Processo nº. E-04/211/023976/2019 - Recorrente: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.259 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE LANÇAMENTO. Imposição de multa formal ao contribuinte, por transmitir arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD - contendo erros. Arquivos retificadores entregues após a primeira intimação. A ausência de menção ao § 2.º do art. 67 da Lei n.º 2.657/1996, que afasta a aplicação dos limites superiores utilizados na fixação das multas por descumprimento de obrigações acessórias por empresas com valor de receita bruta anual superior ao equivalente em reais a 3.600.000 (três milhões e seiscentas mil) UFIR-RJ, enseja a nulidade do auto de infração. Entendimento pacificado pelo Conselho Pleno. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 08/12/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.243 - Processo nº. E-04/211/1153/2018 - Recorrente: PAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade auto de infração, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.200 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração retificado que contém todos os elementos necessários à sua validade. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. É válida a alteração do lançamento para sanar eventuais lacunas e/ou corrigir erros contidos no lançamento. Previsão legal expressa neste sentido. Art. 145 do CTN, art. 222 do Decreto-lei nº 5/1975 e arts. 49 e 50 do Decreto n. 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. MÉRITO. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. TRANSPORTAR MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DO DAMDFE. Multa formal aplicada por transportar mercadorias, comercializadas pela Recorrente, sem emitir o correspondente Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e. Transporte de mercadorias desacompanhado do DAMDFE. Incontroverso o inadimplemento do dever instrumental previsto na legislação. Multa aplicada em conformidade com a legislação em vigor. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 15/12/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.209 - Processo nº. E-04/038/107/2019 - Recorrente: ALUTECH ALUMÍNIO TECNOLOGIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.214 - EMENTA: ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO - ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CUJA ALÍQUOTA FOI REDUZIDA EM FUNÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Lançamento realizado única e exclusivamente com o propósito de evitar a possível decadência dos valores discutidos judicialmente, em conformidade com o disposto no artigo 228 do Decreto-lei n.º 05/1975 e com a Resolução SEFAZ n.º 877/2015. RECURSO DESPROVIDO. Nota de Lançamento PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 15/12/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.363 - Processo nº. E-04/211/6668/2021 - Recorrente: SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de nulidade da decisão da primeira instância, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, todos os votos nos termos do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.212 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA MATERIAL - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FISCAL. Utilização indevida de benefício fiscal, caracterizada pela emissão de documentos fiscais com destaque de ICMS em valor inferior ao previsto na legislação que disciplina o benefício usufruído pela autuada (artigos 1.º e 4.º do Decreto n.º 46.542/2018 e artigo 2.° do Decreto n.º 46.680/2019. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 15/12/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.364 - Processo nº. E-04/211/6659/2021 - Recorrente: SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de nulidade da decisão da primeira instância, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, todos os votos nos termos do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.213 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA MATERIAL - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FISCAL. Utilização indevida de benefício fiscal, caracterizada pelas deduções indevidas lançadas na EFD da autuada, sob a rubrica de estorno de débito. Decretos n.º 46.542/2018 (artigos 1.º e 4.º) e n.º 46.680/2019 (artigo 2.°). RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 07/03/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.392 - Processo nº. E-04/211/5929/2021 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.279 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO COMPROVADA A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. Pagamento realizado de forma global, sem identificar as operações que originaram a obrigação tributária. Impossibilidade de vincular o pagamento ao crédito tributário exigido na peça inicial. Dados informados no DARJ e no Demonstrativo de Item de Pagamento - DIP - insuficientes para comprovar, de forma inequívoca, o cumprimento da obrigação. A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333 , inciso II, do CPC ), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 09/02/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.542 - Processo nº. E-04/211/1752/2020 - Recorrente: COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, designado Redator. Vencida a Conselheira Relatora Fábia Trope de Alcantara e Rubens Nora Chammas que votaram pelo desprovimento do recurso - Acórdão nº. 19.262 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração retificado que contém todos os elementos necessários à sua validade. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. É válida a alteração do lançamento para sanar eventuais lacunas e/ou corrigir erros contidos no lançamento. Previsão legal expressa neste sentido. Art. 145 do CTN, art. 222 do Decreto-lei nº 5/1975 e arts. 49 e 50 do Decreto n. 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. DIREITO AO CRÉDITO. EMPRESA TRANSPORTADORA RODOVIÁRIA DE CARGA QUE ADQUIRE COMBUSTÍVEL PARA A CONSECUÇÃO DE SUA ATIVIDADE FIM. Empresa que se dedica a transporte de mercadorias de terceiros, de maneira que o combustível não é ma terial de uso e consumo, mas sim insumos utilizados diretamente na atividade de transporte e sem os quais o serviço não pode ser executado. O fato de ter adquirido em comércio varejista pouco importa, vez que isto em nada altera a indispensabilidade do produto para a consecução da atividade fim da recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 08/12/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.545 - Processo nº. E-04/211/7183/2021 - Recorrente: CONEXÃO MODERNA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, designado Redator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas que rejeitava a preliminar. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.204 - EMENTA: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA. ICMS, FECP E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. A constituição do crédito se respalda na diferença apurada entre as operações tributadas informadas pelo próprio contribuinte ao Fisco em suas DEFIS/PGDAS e aquelas informadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito com quem opera, sendo que as divergências verificadas apontam claramente para a omissão de receitas provenientes de vendas de mercadorias tributadas efetuadas sem a correspondente emissão de documento fiscal. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 08/12/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.754 - Processo nº. E-04/079/265/2021 - Interessada: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.205 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 19/12/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.770 - Processo nº. E-04/041/4403/2019 - Interessada: CARMEN TEREZA COELHO NEVES - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.224 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 04/04/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.935. - Processo nº. E-04/211/7999/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Interessada: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. -- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.325. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 11/04/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80.224 - Processo nº. E-04/211/009034/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Interessada: TELEBRASIL TRANSPORTES EIRELI. -- Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.333. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 11/04/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80.260. - Processo nº. E-04/211/010397/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Interessada: CONCEPT STORE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. -- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.329. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2476775"
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                    "2476803": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 14/03/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 67.764 - Processo nº. E-04/040/1180/2015 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.304 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A decisão recorrida abordou expressamente os questionamentos apresentados na impugnação. Não caracterizada a alegada omissão relativa a produtos que não eram acompanhados de nenhum brinde. Argumento que foi apreciado e acolhido, tendo sido determinada a exclusão da cobrança de imposto sobre tais operações. Decisão de primeira instância devidamente fundamentada. Inocorrência de lacuna, contradição ou omissão. Ausência de prejuízo ao exercício do direito de defesa e de qualquer outro vício que pudesse resultar na nulidade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. MÉRITO. ICMS. IMPRESSOS ACOMPANHADOS DE BRINDES. AUSÊNCIA DE IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. A venda de kit composto por livro e brinquedo não é amparada pela imunidade tributária estabelecida no art. 150, VI, alínea “d”, da Constituição Federal. Os brinquedos que acompanham os impressos são autônomos, em relação ao material impresso, e tem a finalidade de atrair o consumidor. A interpretação extensiva adotada pela Recorrente é equivocada e artificiosa. Já excluídas do lançamento a exigência do imposto relativo a operações que envolviam apenas o material impresso. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2476803"
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                    "2476824": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 11/04/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80.300. - Processo nº. E-04/211/007105/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Interessada: SEVES POSTO DE SERVIÇO LTDA. -- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.332. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2476824"
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                    "2476801": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 25/10/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n* Recurso nº. 79.188 - Processo nº. SEI-040033/000144/2021 - Recorrente: RESENDE ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA DA AMAZONIA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar perempção, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Rubens Nora Chammas que votou pelo desprovimento do recurso - Acórdão nº. 19.152 - EMENTA: NOTA DE LANÇAMENTO. PEREMPÇÃO. LEVANTAMENTO. Levanta-se a perempção diante de fatos relevantes. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n* Republicado por incorreções no DOERJ do dia 02/02/2023.\r\n\r\nId: 2476801"
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                    "2476825": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 11/04/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.974. - Processo nº. E-04/211/012571/2021. - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S/A.. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.330. - EMENTA: ICMS. AQUISIÇÃO DE MEIOS DE REDE. QUEBRA DE DIFERIMENTO. PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO NÃO TRIBUTADAS. A responsabilidade pelo pagamento do imposto que seria devido pelo prestador de serviços de cessão de meios de rede é atribuída ao tomador de serviço, e o pagamento é devido no momento em que ocorrer a prestação de serviços ao usuário final. Entretanto, nos casos em que a prestação de serviços ao usuário final acaba por não ocorrer, o imposto devido sobre a cessão dos meios de rede será devido pelo tomador de serviços, nas hipóteses previstas nos incisos I a III da Cláusula Terceira do Convênio ICMS 17/2013, ou seja: i) quando a prestação de serviço a usuário final for isenta, não tributada ou realizada com redução de base de cálculo; ii) quando ocorrer o consumo próprio; iii) em qualquer saída ou evento que impossibilite o lançamento integral do imposto incidente sobre a aquisição dos meios de rede, na forma prevista na cláusula primeira. Exigível a diferença de imposto, apurada na forma da Cláusula Terceira do Convênio ICMS 17/2013. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2476825"
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                    "2476826": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 04/04/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.304. - Processo nº. E-04/211/006511/2019. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.324. - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. É irregular a conduta do contribuinte, ao somar o valor destacado nas notas fiscais suplementares ao valor destacado nas notas originárias. Comprovado nos autos que as notas fiscais suplementares não foram escrituradas. O direito ao crédito é condicionado à idoneidade da documentação fiscal e a sua regular escrituração. Art. 34 da Lei n.º 2.657/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2476826"
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                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 11/04/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.461. - Processo nº. E-04/211/003660/2021. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar o auto improcedente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que negava. - Acórdão nº. 20.147. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. Não há vedação legal para a apropriação dos créditos de ICMS originados de prestações tributadas de serviços de transporte, ainda que resultantes de operações em que não incida o imposto estadual. Assim, forçoso reconhecer a legitimidade dos créditos da Recorrente e, por conseguinte, a improcedência da autuação fiscal. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.\r\n\r\nId: 2476910"
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                    "2476909": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 18/04/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 69962. - Processo nº E-04/022/002278/2015. - Recorrente: SPACE BURGUER XXI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.150. - EMENTA: ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. CONTRIBUINTE DE FATO. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Considerando o trânsito em julgado da ação nº 0156919-68.2007.8.19.0001, ajuizada pelo contribuinte, que declarou a ilegalidade da cobrança do ICMS sobre qualquer espécie de demanda contratada, há que se dar provimento ao Recurso Voluntário para julgar improcedente o Auto de Infração. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO para julgar improcedente o Auto de Infração.\r\n\r\nId: 2476909"
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                    "2476908": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 11/04/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79062. - Processo nº E-04/211/020183/2019. - Recorrente: MED-EL DO BRASIL ELETROMÉDICOS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA PCF - 01 - NHANGAPI. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.144. - EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL PARA NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Nos termos do artigo 253 do CTE, o julgador pode levantar a perempção, se considerar relevantes os argumentos do contribuinte. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO para levantar a perempção.\r\n\r\nId: 2476908"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/004653/2023 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de CELESTE IRENE DE SANTI GERALDES, ID Funcional nº 2059314-7, cargo TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO. \r\n\r\nId: 2476927"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08/05/2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores indicados abaixo para, em conjunto, serem responsáveis pela gestão e fiscalização dos contratos listados. Processo nº SEI-04161/003775/2023: \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO ORIGINAL\r\n\r\nFASE\r\n\r\nNº\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nFIM\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO 2\r\n\r\nFISCAL DE EXECUÇÃO\r\n\r\nFISCAL DE EXECUÇÃO\r\n\r\nFISCAL DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nFISCAL DE DOCUMENTAÇÃO- SUPLENTE\r\n\r\nSEI E-01/060/1/2017\r\n\r\n101/2018\r\n\r\n3º TERMO ADITIVO\r\n\r\n054/2022\r\n\r\nDATA CORPORE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE LINKS DE COMUNICAÇÃO DE \r\n\r\n13/08/2018\r\n\r\n12/08/2023\r\n\r\nR$ 11.820.760,93\r\n\r\nJULIANA D'\r\n\r\nESCOFFIER DISTASIO \r\n\r\nID: 50077716\r\n\r\nMARCIO ALEX DOS SANTOS FEIJO ID: 50155300\r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS MACEDO ID: 43851916\r\n\r\nVITOR SILVA CAMPOS ID: 50957724\r\n\r\nGILBERTO SOARES DE \r\n\r\nALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGAD\r\n\r\nUMA REDE PRINCIPAL E UMA SECUNDÁRIA DE CONTINGENCIAMENTO\r\n\r\nROURE ID: 51242141\r\n\r\nARAÚJO ID: 44060947\r\n\r\nSEI E-04/161/1082/2017\r\n\r\n147/2018\r\n\r\nAPOSTILAMENTO\r\n\r\n009/2023\r\n\r\nSIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE IMPRESSÃO, CÓPIA E \r\n\r\n22/10/2018\r\n\r\n21/10/2023\r\n\r\nR$ 1.029.017,93\r\n\r\nJULIANA D'ESCOFFIER DI STASIO ID: 50077716\r\n\r\nMARCIO ALEX DOS SANTOS FEIJO ID: 50155300\r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS MACEDO ID:43851916\r\n\r\nVITOR SILVA CAMPOS ID: 50957724\r\n\r\nGILBERTO SOARES DE \r\n\r\nALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGAD\r\n\r\nDIGITALIZAÇÃO NA MODALIDADE OUTSOURCING\r\n\r\nROURE ID: 51242141\r\n\r\nARAÚJO ID: 44060947\r\n\r\nSEI-040161/012102/2020\r\n\r\n009/2021\r\n\r\n1º TERMO ADITIVO\r\n\r\n024/2023\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO DE CERTIFICADOS \r\n\r\n27/05/2021\r\n\r\n26/05/2024\r\n\r\nR$ 56.100,00\r\n\r\nJULIANA D'ESCOFFIER DI STASIO ID: 50077716\r\n\r\nJOSEMIR DE BARROS SILVA ID: 50329111\r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS MACEDO ID: 43851916\r\n\r\nMARCELO PINTO DA SILVA ID: 51024519\r\n\r\nALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO \r\n\r\nGILBERTO SOARES DE \r\n\r\nDIGITAIS E DE FORNECIMENTO DE DISPOSITIVOS TOKENS PARA ARMAZENAMENTO\r\n\r\nARAÚJO ID: 44060947\r\n\r\nROURE ID: 51242141\r\n\r\nSEI-040161/004118/2020\r\n\r\n023/2021\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nTELEFÔNICA BRASIL S.A.\r\n\r\nFORNECIMENTO DE LICENÇAS DE USO DE MICROSOFT OFFICE 365\r\n\r\n31/05/2021\r\n\r\n30/05/2024\r\n\r\nR$ 2.194.860,60\r\n\r\nJULIANA D'ESCOFFIER DI STASIO ID: 50077716\r\n\r\nJOSEMIR DE BARROS SILVA ID: 50329111\r\n\r\nMARCIO ALEX DOS SANTOS FEIJO ID: 50155300\r\n\r\nJOSE RAFAEL TORRES ID: 51022982\r\n\r\nALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO \r\n\r\nGILBERTO SOARES DE \r\n\r\nARAÚJO ID: 44060947\r\n\r\nROURE ID: 51242141\r\n\r\nSEI-040161/003371/2020\r\n\r\n035/2021\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nTELSINC COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nFORNECIMENTO DE LICENÇAS DE USO DOS SOFTWARES MICROSOFT WINDOWS \r\n\r\n30/06/2021\r\n\r\n29/06/2024\r\n\r\nR$ 1.350.000,00\r\n\r\nJULIANA D'ESCOFFIER DI STASIO ID: 50077716\r\n\r\nMARCIO ALEX DOS SANTOS FEIJO ID: 50155300\r\n\r\nJOSEMIR DE BARROS SILVA ID: 50329111\r\n\r\nMARCELO PINTO DA SILVA ID: 51024519\r\n\r\nALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO \r\n\r\nGILBERTO SOARES DE \r\n\r\nSERVER, CAL SERVER E SQL SERVER, COM SUPORTE TÉCNICO\r\n\r\nARAÚJO ID: 44060947\r\n\r\nROURE ID: 51242141\r\n\r\nSEI-040161/014418/2021\r\n\r\n005/2022\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nCLARO S/A (FILIAL)\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS DE LONGA DISTÂNCIA (WAN), \r\n\r\n16/03/2022\r\n\r\n15/03/2025\r\n\r\nR$ 170.640,00\r\n\r\nJULIANA D'ESCOFFIER DI STASIO ID: 50077716\r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS MACEDO ID: 43851916\r\n\r\nJOSEMIR DE BARROS SILVA ID: 50329111\r\n\r\nMARCIO ALEX DOS SANTOS FEIJO ID: 50155300\r\n\r\nALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO \r\n\r\nGILBERTO SOARES DE \r\n\r\nCONEXÃO INTERNET REDE GOVERNO E SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE TECNOLOGIA\r\n\r\nDA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LOTE 01\r\n\r\nARAÚJO ID: 44060947\r\n\r\nROURE ID: 51242141\r\n\r\nSEI-040161/014418/2021\r\n\r\n006/2022\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nCLARO S/A (FILIAL)\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS DE LONGA DISTÂNCIA (WAN), \r\n\r\n16/03/2022\r\n\r\n15/03/2025\r\n\r\nR$ 427.255,92\r\n\r\nJULIANA D'ESCOFFIER DI STASIO ID: 50077716\r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS MACEDO ID: 43851916\r\n\r\nJOSEMIR DE BARROS SILVA ID: 50329111\r\n\r\nMARCIO ALEX DOS SANTOS FEIJO ID: 50155300\r\n\r\nALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO \r\n\r\nGILBERTO SOARES DE \r\n\r\nCONEXÃO INTERNET REDE GOVERNO E SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE TECNOLOGIA DA \r\n\r\nINFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LOTE 02\r\n\r\nARAÚJO ID: 44060947\r\n\r\nROURE ID: 51242141\r\n\r\nId: 2476780"
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Processo nº SEI-040161/002527/2023.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 6.105,71.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.663,43.\r\n\r\nVERBAS VARIAVEIS GDA - Lei Complementar 132/2009 - R$ 1.366,19.\r\n\r\nProventos - R$ 11.135,33.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/05/2023.\r\n\r\nDE 18/04/2023\r\n\r\n*APOSENTA, a contar de 07/03/2023, LUIZ MARCOS MIGLIEVICH GUIMARAES, REGULADOR, da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS, FERROVIARIOS, METROVIARIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 20491336/3, matrícula n° 129-7, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. \r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §6º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC. Processo nº SEI-220008/000353/2023\r\n\r\nMedia da Remuneração (Art 7º LC 195/2021): R$ 15.088,95Número de anos excedentes: 0\r\n\r\nPercentual a Receber: 60%\r\n\r\nProventos: R$ 9.053,37\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/05/2023.\r\n\r\nDE 19/04/2023\r\n\r\n*APOSENTA, a contar de 12/04/2023, ANGELA CHRISTINA DE CASTRO PACHECO, ENGENHEIRO, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 20293143/1, matrícula n° 187-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional 90/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo nº SEI-040161/001883/2023.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 10.189,49.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 6.113,69.\r\n\r\nINCORP CARGO EM COMISSÃO - Lei Estadual 720/1983 - R$ 100,00.\r\n\r\nProventos - R$ 16.403,18.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/05/2023.\r\n\r\n*APOSENTA, a contar de 19/10/2021, ANTONIO CARLOS MACIEL, AGENTE ADMINISTRATIVO, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, ID funcional n° 28277724/1, matrícula n° 36301-0, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional 90/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo nº SEI-040161/001921/2023.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 2.711,52.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.626,91.\r\n\r\nINCORPORAÇÃO CARGO EM COMISSÃO - Lei Estadual 530/1982 - R$ 150,00.\r\n\r\nProventos - R$ 4.488,43.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/05/2023.\r\n\r\nDE 20/04/2023\r\n\r\n*APOSENTA, a contar de 18/04/2023, CARLOS EUGENIO DE CASTRO DEL CASTILLO, ENGENHEIRO, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, ID funcional n° 28684613/1, matrícula n° 360788-4, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional 90/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo nº SEI-040161/001716/2023.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 10.189,49.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 6.113,69.\r\n\r\nProventos - R$ 16.303,18.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/05/2023.\r\n\r\nDE 27/04/2023\r\n\r\n*APOSENTA, a contar de 03/04/2023, JOAO LUIZ GOSSLER FILHO, ANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 20613873/1, matrícula n° 626-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional 90/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo nº SEI-040161/001761/2023.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 8.077,16\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 4.846,30\r\n\r\nGRAT VALORIZ PROFIS DETRAN - Lei Estadual 4781/2006 - R$ 239,44\r\n\r\nProventos - R$ 13.162,90\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/05/2023.\r\n\r\nId: 2477121"
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            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2477063": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.05.2023\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, com a remuneração a que faz jus, a contar de 25 de dezembro de 2022, o CORONEL PM RG 55.559 IVAN DO ESPIRITO SANTO ARAUJO, com fulcro no inciso II do Art. 93 da Lei Estadual n.º 443 de 01 de julho de 1981 - o Estatuto dos Policiais Militares - c/c o § 2º do Art. 1º da Lei Estadual n.º 5.919 de 18 de março de 2011, c/c o Art. 41 da Lei Estadual n.º 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350109/004256/2022.\r\n\r\nId: 2477063"
                    ],
                    "2477062": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.05.2023\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto SD PM 103.185 ANDERSON GONÇALVES DE OLIVEIRA, a contar da data de seu falecimento em 11/02/2023, Registrado no Livro C-00145, Folha 006, Termo 28006, do 6º RCPN do Rio de Janeiro-RJ. Processo nº SEI-350028/002248/2023.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 2º SGT PM RG 77.819 CARLOS HERMÍNIO DA SILVA, a contar da data de seu falecimento em 25/04/2023, Registrado no Livro C-00134, Folha 052, Termo 39854, do RCPN do 3º Distrito de São João de Meriti - RJ. Processo nº SEI-350038/002207/2023.\r\n\r\nId: 2477062"
                    ],
                    "2476812": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADRIANO COSTA GONÇALVES, Subtenente PM, RG 63.243, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1998, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 14/03/2023. Proc. nº SEI-350121/000622/2023.\r\n\r\nALEXANDRE MIRANDA QUIRINO, Subtenente PM, RG 61.772, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1997, com 31 anos de serviço, a contar de 17/01/2023. Proc. nº SEI-350046/002012/2023.\r\n\r\nLUIZ SÉRGIO DE OLIVEIRA MATOS, Subtenente PM, RG 55.610, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 25/10/2022. Proc. nº SEI-350056/006368/2022.\r\n\r\nMAURICIO MELLO DA CONCEIÇÃO LEAL, 2º Sargento PM, RG 48.324, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com 35 anos de serviço, a contar de 07/03/2022. Proc. nº SEI-350028/001158/2022.\r\n\r\nORESTE LUIS DA SILVEIRA GOMES, Subtenente PM, RG 65.761, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.10.1999, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 07/10/2022. Proc. nº SEI-350028/005333/2022.\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE ARAUJO BRITO, Subtenente PM, RG 56.769, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.12.1994, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 17/02/2023. Proc. nº SEI-350062/000475/2023.\r\n\r\nULIESSES AFFONSO PINTO, Subtenente PM, RG 55.863, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 08/12/2022. Proc. nº SEI-350515/002601/2022.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALESSANDRO NUNES DE COUTO, 2° Sargento PM, RG 83.210, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.08.2006, com mais de 27 anos de serviço a contar de 08.02.2023. Proc. nº SEI-350054/001036/2023.\r\n\r\nALFREDO GOMES DE AZEVEDO, Subtenente PM, RG 1/13.400, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.07.1973, com mais de 34 anos de serviço a contar de 14.03.2023. Proc. nº SEI-350091/000984/2023.\r\n\r\nDALVIN CARLOS OLIVEIRA ALMEIDA, 2º Sargento PM, RG 38.868, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com 32 anos de serviço a contar de 27.03.2023. Proc. nº SEI-350028/006640/2022.\r\n\r\nEUDES DIAS DE ARAUJO FILHO, 2º Sargento PM, RG 34.070, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1980, com 32 anos de serviço a contar de 08.02.2023. Proc. nº SEI-350091/014768/2022.\r\n\r\nHENRIQUE PESTANA FILHO, 2º Sargento PM, RG 20.290, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1969, com 32 anos de serviço a contar de 10.04.2023. Proc. nº SEI-350091/000593/2023.\r\n\r\nVALDEIR OLIVEIRA PONTES, Subtenente PM, RG 36.505, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com mais de 31 anos de serviço a contar de 27.03.2023. Proc. nº SEI-350091/016055/2022.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04.03.2022\r\n\r\nATO DE 13 DE MARÇO DE 2018. ANDERSON HENRIQUE BALDUCI, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-53.855. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 30 anos, 01 mês e 00 dia; ou seja, com mais de 30 anos de serviço; na oportunidade, incluir 00 ano, 11 meses e 29 dias (de acordo com a publicação em Bol PM nº 101 de 06 jun 22), alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131 § 1º item 2, sendo mantido os demais termos. Processo nº SEI-350046/010957/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nDOERJ DE 28.04.2023\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.04.2023\r\n\r\nOnde se lê: ..., Processo: SEI 350091/000456/2023...\r\n\r\nLeia-se: ..., Processo: SEI 350091/000465/2023...\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nDOERJ DE 19.04.2023\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nProcesso: SEI 350108/000489/2023\r\n\r\nOnde se lê: ..., Processo: SEI 350108/000489/2023...\r\n\r\nLeia-se: ..., Processo: SEI 350118/000489/2023...\r\n\r\nId: 2476812"
                    ],
                    "2477148": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.05.2023\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, a contar de 13 de setembro de 2022, com a remuneração a que faz jus, o CAP PM RG 55.393 FÁBIO RODRIGUES DE BARROS, com fulcro no inciso I do Art. 93 c/c o Art. 95 da Lei Estadual nº 443 de 1º de julho de 1981, o Estatuto dos Policiais-Militares, c/c o Art. 41 da Lei Estadual n.º 9.537 de 29 dezembro de 2021, que dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ), e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350123/001585/2022.\r\n\r\nId: 2477148"
                    ],
                    "2476827": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/000774/2023 - AUTORIZO a disposição do 3ºSGT RG 84784 MAURÍCIO GEBER DA SILVA, ID. Funcional 43205283, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 20° BPM, para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/000775/2023 - AUTORIZO a disposição do CB RG 103875 DIOGO DE BRITO RODRIGUES, ID. Funcional 50309536, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 39° BPM, para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2476827"
                    ],
                    "2476895": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001238/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 104.639 ALINE DE PAULA CARVALHO LIDOGERIO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 21ºBPM, para SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo periodo de 02 (dois) anos em permuta com o 3º SGT PM RG 85412 LEONARDO FERNANDES VIEIRA, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001242/2023 - TORNA SEM EFEITO o DESPACHO, publicado no DOERJ nº 072 de 20 de abril de 2023, que tratou sobre a AUTORIZAÇÃO da disposição do CB PM RG 91.641 MARCIO GONÇALVES DA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 1ªUPP/6ºBPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o CB PM RG 99583 FABIANO SILVA DA COSTA, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001242/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 91.641 MARCIO GONÇALVES DA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 1ªUPP/6ºBPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 2º SGT PM RG 78.397 FELIPE RIBEIRO FERREIRA, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001390/2023 - AUTORIZO a disposição do 2° TEN PM RG 108.508 FILIPE TRINDADE FERREIRA LEAL, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 28ºBPM, para SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o CAP PM RG 76.247 CLAUDIO RODRIGUES AMARAL, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001493/2023 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 87.571 FERNANDO DE SOUZA MAGALHÃES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BPCHQ, para SEGOV/ Operação Segurança Presente, pelo periodo de 02 (dois) anos, em permuta com o 1º SGT PM RG 67.344 FÁBIO ROCHA DOS SANTOS, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001462/2023 - AUTORIZO a disposição do 2° SGT PM RG 82064 GILBERSON RIBEIRO CARDOZO, do quadro de Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 26ºBPM, para SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos em permuta com o 1º SGT PM RG 63276 DORVAL ALMEIDA SANTOS, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001538/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 102877 WALTER BANDEIRA CRESPO JUNIOR, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 15ºBPM, para SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o CB PM RG 90535 RONALDO PEREIRA GONCALVES, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001536/2023 -AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 64.035 FABIO CRISTINO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 2ªUPP/23ºBPM, para SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o SD PM RG 107.117 FABRICIO LUZ, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001476/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 105430 LUIZ EDUARDO LOPES DO AMARAL, Id Funcional 50795074, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 9º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 1º SGT PM RG 79.742 GABRIEL PIERGENITLE DE SEQUEIRA, Id Funcional 05949963, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010794/2021 - AUTORIZO a mudança de lotação do 2º SGT PM 76522 MOISES SILVESTRE COSTA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, do Gabinete do Deputado Marcelo Dino para a CISALERJ, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da presente data, nos termos do Decreto nº 48.259/22\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011045/2021 - AUTORIZO a mudança de lotação do CB PM RG 97836 JULIANO ALVES DOS SANTOS do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, do Gabinete do Deputada Renata Souza para a CISALERJ, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da presente data, nos termos do Decreto nº 48.259/22\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/005463/2022 - AUTORIZO a mudança de lotação do 3º SGT PM 84510 ELAINE DA SILVA LEAL, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, do Gabinete do Deputada Renata Souza para a CISALERJ, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da presente data, nos termos do Decreto nº 48.259/22\r\n\r\nSEI-420001/001463/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 101226 DIONES CESAR JANUARIO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 2ªUPP/19ºBPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 2º SGT PM RG 78943 MICHEL CARDOSO VILARINO, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006378/2021 - AUTORIZO a mudança de lotação do SUBTEN PM RG 64.623 NOEL CARLOS FIGUEIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, do Gabinete do Deputado Anderson Moraes para a CISALERJ, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da presente data, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/017097/2022 - AUTORIZO a mudança de lotação do SUBTEN PM RG 76.197 GEORGENES DOS SANTOS SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, do Gabinete do Deputado Felipe Soares para a CISALERJ, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da presente data, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007494/2021 - AUTORIZO a mudança de lotação do 3º SGT PM RG 82.911 JOÃO CELSO CUNHA DOS SANTOS do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, do Gabinete do Deputado Pedro Ricardo para a CISALERJ, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 05 de abril de 2023, nos termos do Decreto nº 48.259/22\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/004148/2021 - AUTORIZO a mudança de lotação do 2º SGT PM RG 64.670 ANSELMO DIONÍSIO DAS NEVES do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, do Gabinete do Deputado Dionísio Lins para a CISALERJ, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da presente data, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nId: 2476895"
                    ],
                    "2477064": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001289/2023 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 109.968 WAGNER LUCIO DA SILVA DE OLIVEIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 9ºBPM, para SEGOV/Operação Lei Seca, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com CB PM RG 99.253 ANDRÉ LUIZ CASCARDO PEÇANHA, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001289/2023 - AUTORIZO a disposição do 1° SGT PM RG 67.635 ROBERTO MELLO DE PAULA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BPVE, para SEGOV/Operação Lei Seca, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com 1º SGT PM RG 72.423 EDER COSTA FERNANDES, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001289/2023 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 109.432 LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 20ºBPM, para SEGOV/Operação Lei Seca, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com 2° SGT PM RG 76.448 ANDERSON DIAS SANTOS, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001289/2023 - AUTORIZO a disposição do SD PM 108.767 ELIAQUIM MORAES LOPES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 14ºBPM, para SEGOV/Operação Lei Seca, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com CB PM RG 95.706 JOÃO PAULO NUNES DA SILVA, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nId: 2477064"
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                    "2477149": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/001781/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350436/000428/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/006041/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350131/005019/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/003019/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/000343/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/004123/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/000412/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/002535/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2477149"
                    ],
                    "2476979": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.05.2023 \r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350116/000570/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a OCPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350115/000463/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGO.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 09.05.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA \r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350116/000570/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a OCPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350115/000463/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGO.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 09.05.2023.\r\n\r\nId: 2476979"
                    ],
                    "2476991": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.05.2023 \r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350023/002592/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5° BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 05.05.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 04.05.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350023/002592/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5° BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 05.05.2023.\r\n\r\nId: 2476991"
                    ],
                    "2476832": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.05.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350046/004331/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 29º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350049/002595/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 32º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 05.05.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 04.05.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350046/004331/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 29º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350049/002595/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 32º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 05.05.2023.\r\n\r\nId: 2476832"
                    ],
                    "2476984": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 05.05.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350064/000196/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.650,00 (Oito mil e seiscentos e cinquenta Reais) ao GAM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 08.05.2023.\r\n\r\nId: 2476984"
                    ],
                    "2476929": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000677/2022 - Empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.285.255/0001-05 - DECIDE pela aplicação de multa de 3% do valor do contrato, equivalente a R$ 73.014,74 (setenta e três mil quatorze reais e setenta e quatro centavos), instruídas, respectivamente, no art.7º da Lei 10.520/02 e subsidiariamente no inciso II do art. 87 da Lei 8666/1993; previsto no Contrato nº 013/2019, cláusula XIII, por falhar na execução do contrato. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2476929"
                    ],
                    "2476828": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350129/000727/2021 - AUTORIZO a despesa referente aos TERMOS ADITIVOS, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 085/2022, que entre si celebram o Estado do Rio de janeiro, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR e as empresas MOBIEQ MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS LTDA (68.672.450/0001-64), vencedora dos itens 01 e 26, no valor Total R$ 9.060,00 (nove mil sessenta reais), SOFISTICATTO OFFICE COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA (44.405.881/0001-04), vencedora dos itens 02, 09, 19 e 21, no valor de Valor Total R$ 19.067,92 (dezenove mil sessenta e sete reais e noventa e dois centavos), SM MOVEIS DE ITABORAI LTDA ME (11.674.091/0001-67), vencedora dos itens 07, 11, 12, 14, 15, 16, 23, 24, 28, 29 e 30 no valor de R$ 26.364,96 (vinte e seis mil trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos), ARAUJO DISTRIBUIDORA E COMERCIO EIRELI (35.444.613/0001-00), vencedora dos itens 18, 27, 33 e 34 no valor de R$ 4.420,14 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e quatorze centavos), MULTI QUADROS E VIDROS LTDA (03.961.467/0001-96), vencedora do item 20, no valor de R$ 1.890,00 (um mil oitocentos e noventa reais), ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA (10.656.610/0001-00), vencedora do item 22, no valor de R$ 1.399,24 (um mil trezentos e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos), perfazendo o Valor Total de R$ 62.202,26 (sessenta e dois mil duzentos e dois reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nId: 2476828"
                    ],
                    "2477038": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000260/2023- AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 260/2022 (FSERJ) em favor da empresa: MEDKA HOSPITALAR EIRELI - 36.958.637/0001-32, com valor total de R$ 1.231,12 (um mil duzentos e trinta e um reais e doze centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000602/2022- AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 27/2022 (SESRJ) em favor da empresa: MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - CNPJ 21.681.325/0001-57, perfazendo o valor total de R$ 187,00 (cento e oitenta e sete reais)\r\n\r\nId: 2477038"
                    ],
                    "2477108": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.05.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350105/002276/2022 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa: OMNIS PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA ME (CNPJ: 37.652.826/0001-45), no valor total de R$ 76.340,88 (setenta e seis mil e trezentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos), referente a Aquisição de Placas de Pisos Emborrachados com Instalação a Cargo da Licitante, para atender as necessidades da Academia de Ginástica do Quartel General da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM. Pregão Eletrônico n° 025/2023.\r\n\r\nId: 2477108"
                    ],
                    "2476891": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000722/2022 - AUTORIZO a despesa referente a aquisição de medicamentos decorrente do Pregão SRP nº 052/2022 da FSERJ, às empresas COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA - CNPJ n° 67.729.178/0002- 20, valor de R$ 595,00 (quinhentos e noventa e cinco reais), SULMEDIC COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ n° 09.944.371/0001-04, valor de R$ 941,88 (novecentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos) e JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES - CNPJ n° 04.380.569/0001- 80, Perfazendo um total de : R$ 6.036,15 (seis mil trinta e seis reais e quinze centavos) valor de R$ 747,90 (setecentos e quarenta e sete reais e noventa centavos). Perfazendo o valor total em R$ 2.284,78 (dois mil duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2476891"
                    ],
                    "2476808": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000593/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 009/2023-DGO, em favor das empresas: PRIMEMED EQUIPAMENTOS LTDA. - CNPJ: 46.218.314/0001-66, no valor de R$ 190.710,00 (cento e noventa mil e setecentos e dez reais), RIO MÉIER COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA. - CNPJ: 31.890.783/0001-50, no valor de R$ 20.009,43 (vinte mil, nove reais e quarenta e três centavos) e DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA. - CNPJ: 02.482.141/0001-13, no valor de R$ 26.770,77 ( vinte e seis mil, setecentos e setenta reais e setenta e sete centavos), perfazendo um valor total de R$ 237.490,20 (duzentos e trinta e sete mil, quatrocentos e noventa reais e vinte centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000737/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 008/2023-DGO, em favor da empresa PRIMEMED EQUIPAMENTOS LTDA. - CNPJ: 46.218.314/0001-66, no valor de R$ 69.700,00 (sessenta e nove mil e setecentos reais).\r\n\r\nId: 2476808"
                    ],
                    "2476889": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/000701/2021\r\n\r\nOnde se lê: ... STELIO R. DA SILVA ARTIGOS DENTÁRIOS LTDA (45.288.400/0001-00) ...\r\n\r\nLeia-se: ... STELIO R. DA SILVA ARTIGOS DENTÁRIOS LTDA (42.588.400/0001-00) ...\r\n\r\nId: 2476889"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2476882": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 024/SEPOL/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa JOSE EDINIZ RIBEIRO PINTURAS-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento, montagem e remanejamento de divisórias, incluído todo o material utilizado nos serviços (ferramental, insumo e material de reposição), para atendimento das necessidades da SSINTE e da CGPC (incluída a Ouvidoria), na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 09/05/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: PE 02/23.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000455/2022.\r\n\r\nId: 2476882"
                    ],
                    "2476883": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 025/SEPOL/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa ESAGUA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço para operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e redes coletoras de esgoto, englobando os PRPTC'S (Posto Regional de Polícia Técnico-Científico) de Angra dos Reis, Araruama, Itaperuna, Santo Antônio de Pádua, Campos, Volta Redonda e Barra do Piraí), na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 1.596.000,00 (um milhão, quinhentos e noventa e seis mil reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 09/05/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: PE 03/23.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000039/2022.\r\n\r\nId: 2476883"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2477055": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 01/2021 \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Associação Elas Existem - Mulheres Encarceradas.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Prazo de Vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir de 15/06/2023.\r\n\r\nVALOR: não tem.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2023. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210117/000316/2021.\r\n\r\nId: 2477055"
                        ],
                        "2477035": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2023\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, torna público que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2023, com a finalidade de dialogar, colher sugestões e prestar esclarecimentos de possíveis dúvidas referentes ao processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, cujo objeto é a OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO, À TÍTULO ONEROSO, NAS UNIDADES PRISIONAIS E HOSPITALARES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP/RJ, PARA FINS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA DAS CANTINAS POR PESSOA JURÍDICA, objeto do processo SEI-210036/000013/2023. A audiência pública será realizada no dia 26 de maio de 2023, às 11:00 horas, no Auditório do prédio Dom Pedro II, 4º andar, situado à Praça Cristiano Ottoni, s/n, Central do Brasil, Rio de Janeiro - RJ. O Termo de Referência pertinente à licitação em comento será disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, no endereço eletrônico https://www.admpenitenciaria.rj.gov.br/. Os interessados também poderão adquirir cópia junto a Superintendência de Licitação, situado no prédio Dom Pedro II, s/n, 5º andar, sala 544, Central do Brasil, Rio de Janeiro - RJ, de segunda a sexta-feira, das 10:00 às 17:00 horas, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Durante a apresentação, haverá a oportunidade de participar ativamente no aperfeiçoamento do modelo de contratação existente para que atenda aos interesses dos Permissionários, deste órgão e da população Fluminense. A audiência pública possibilita entender melhor o mercado fornecedor, dar mais transparência ao processo, alcançar maior economicidade e aproximar as áreas técnicas às áreas de planejamento. Além da oportunidade de participação no evento, eventuais dúvidas e sugestões sobre esta contratação poderão ser encaminhadas até o dia 24/05/2023, para o correio eletrônico suplic@seap.rj.gov.br, bem como outras informações sobre a presente audiência pública poderão ser obtidas através do mesmo endereço eletrônico ou telefone (21) 2334-6274.\r\n\r\nId: 2477035"
                        ],
                        "2477036": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, torna público que realizará procedimento emergencial para outorga de permissão de uso, à título oneroso, nas Unidades Prisionais e Hospitalares da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ, para fins de exploração comercial de atividade econômica das cantinas por pessoa jurídica especializada no ramo.\r\n\r\nProcesso SEI nº 210036/000016/2023\r\n\r\nO Termo de Referência e o modelo de proposta se encontram disponíveis no processo acima, assim como no endereço eletrônico https://www.admpenitenciaria.rj.gov.br/, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4 para junto à Coordenação de Compras, situada à Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 5º andar, sala 544, Ed. D. Pedro II, Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAs propostas serão recebidas, impreterivelmente, até às 17:00 horas do dia 15/05/2023 através do e-mail emergencial@seap.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2477036"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2476994": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2023\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, torna público que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA com empresas que fabricam e comercializam uniformes militares com o fito de tomarem conhecimento do projeto de implementação do novo uniforme de prontidão, bem como terem acesso a nota técnica e sanar eventuais dúvidas quanto ao processo, com fundamento na Lei nº 8.666/93 e no art. 32, Lei nº 9.784 e demais normas em vigor.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 15 de maio de 2023\r\n\r\nLOCAL: SENAI/CETIQT\r\n\r\nHORÁRIO: 09:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO: Av. Luís Carlos Prestes, 230 - Barra da Tijuca/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270107/000356/2023\r\n\r\nId: 2476994"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2477115": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 178/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de itens do componente especializado - COMPLEMENTO ALIMENTAR PARA PACIENTE FENILCETONÚRICO MENOR DE 01 ANO - FÓRMULA DE AMINOÁCIDOS ISENTA DE FENILALANINA, COMPLEMENTO ALIMENTAR PARA PACIENTE FENILCETONÚRICO ENTRE 01 E 08 ANOS - FÓRMULA DE AMINOÁCIDOS ISENTA DE FENILALANINA E COMPLEMENTO ALIMENTAR PARA PACIENTE FENILCETONÚRICO MAIOR DE 08 ANOS - FÓRMULA DE AMINOÁCIDOS ISENTA DE FENILALANINA, para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/05/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/05/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000926/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2477115"
                        ],
                        "2477116": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 179/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (GOSSERRELINA 3,60 MG - SERINGA PREENCHIDA, GOSSERRELINA 10,8 MG - SERINGA PREENCHIDA E LEUPRORRELINA 3,75 MG - FRASCO AMPOLA), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/05/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/05/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029556/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2477116"
                        ],
                        "2477117": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 180/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (FORMOTEROL 12 MCG + BUDESONIDA 400 MCG), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/05/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/05/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/028631/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2477117"
                        ],
                        "2477118": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 181/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (SULFASSALAZINA 500 MG - COMPRIMIDO), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/05/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/05/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001129/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2477118"
                        ],
                        "2477102": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE inscrita no CNPJ sob o nº 09.652.823/0001-76, da APLICAÇÃO, em primeira Instância Administrativa a sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 3.570,00 (três mil, quinhentos e setenta reais), no processo apuratório n° SEI-080001/011713/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes.\r\n\r\nId: 2477102"
                        ],
                        "2477119": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 182/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (LAMICTAL® - LAMOTRIGINA 100 MG - COMPRIMIDO), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/05/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/05/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001661/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2477119"
                        ],
                        "2477120": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 184/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (HIDROXICLOROQUINA 400MG COMPRIMIDO), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/05/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/05/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000877/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2477120"
                        ],
                        "2477103": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/001588/2022, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE (OSS IDEAS), inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88.\r\n\r\nId: 2477103"
                        ],
                        "2477104": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE AÇÕES PRÁTICAS E PROCEDIMENTO NA ÁREA DA SAÚDE - INSTITUTO SOLIDÁRIO, inscrita no CNPJ sob o nº 05.866.443/0001-83, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo SEI-080001/024258/2022. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2477104"
                        ],
                        "2477105": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.813.739/0014-86, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo SEI-080001/002415/2022. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2477105"
                        ],
                        "2477106": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 143/2023, Processo SEI-080017/005002/2021, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (DIAZÓXIDO 15 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 20 ML), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2477106"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2477026": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 279/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Nova Iguaçu II e Mesquita, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 461 (SEI-48393392). VALOR TOTAL: R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002562/2023. DATA DA ASSINATURA: 05/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 400/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVICOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/02/2023 a 28/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 607 (SEI-49629035). VALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004772/2023. DATA DA ASSINATURA: 05/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 519/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE CIDADANIA E PROJETOS SOCIAIS - ICPS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de radiologia, para UPA 24h Valença, no período de 01/02/2023 a 16/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 807 (SEI-51025491). VALOR TOTAL: R$ 25.928,32 (vinte e cinco mil novecentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/006442/2023. DATA DA ASSINATURA: 05/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 539/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AGP SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços no ambulatório de ginecologia/obstetrícia, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HEM, no período de 01/04/2023 a 30/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 841 (SEI-51296835). VALOR TOTAL: R$ 79.999,35 (setenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/006915/2023. DATA DA ASSINATURA: 05/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 441/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIRDMED COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ventilador pulmonar, para UPA 24h - Ilha do Governador e Jacarepaguá, no período de 01/02/2023 a 28/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 681 (SEI-50162331). VALOR TOTAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005344/2023. DATA DA ASSINATURA: 05/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2404/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HM1 LOCACOES E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de multifuncional e impressoras, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/08/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3239 (SEI-43330869). VALOR TOTAL: R$ 8.680,00 (oito mil, seiscentos e oitenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012846/2022. DATA DA ASSINATURA: 04/05/2023.\r\n\r\nId: 2477026"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação:\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS - PAINEL GASTROINTESTINAL EM SISTEMA DE COMODATO.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 51/23 - Registro de Preços.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 22/05/2023 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/05/2023 às 10h05min.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico SIGA: 31288.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 551/2023: Doc. SEI 49180100. \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 51399449.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001044/2023.\r\n\r\nO endereço do portal é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, à disposição dos interessados, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2476842"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação:\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE IMPRESSOS.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 50/23. \r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 22/05/2023 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/05/2023 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 31287.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO n° 489/2023: Doc. SEI 48617685.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 51395148. \r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/018713/2022.\r\n\r\nO endereço do portal é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, à disposição dos interessados, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sitas à, Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2476837"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 001/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação - SEEDUC, e a TV BRICS INTERNATIONAL MEDIA NETWORK SA.\r\n\r\nOBJETO: O apoio pedagógico por parte do parceiro, no sentido de aprimorar o aprendizado do idioma russo, com suas parcerias nas mídias e instituições brasileiras, disponibilizando suas produções audiovisuais, bem como desenvolvendo encontros virtuais, uma vez a cada dois meses, com pessoas e instituições bilíngues na Rússia, ocasionando o desenvolvimento do idioma por parte dos discentes, colaborando ainda com a equipe docente e diretiva da unidade escolar.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação em Diário Oficial, podendo ser renovado ou modificado mediante assinatura de Termo Aditivo, se previamente acordado entre os Partícipes, devendo ocorrer enquanto ainda estiver dentro do prazo de validade, caso contrário, novo Termo de Cooperação deverá ser celebrado entre as partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Cooperação Técnica não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.709/2018 e Lei nº 8.666/1993, especialmente no seu art. 116, no que couber, e em suas alterações posteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/007666/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 50488516.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o UNYEAD EDUCACIONAL S.A.\r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação tem por finalidade o desenvolvimento de um programa de estágio curricular obrigatório para estudantes dos Cursos de Licenciaturas em Licenciatura em Letras - Língua Portuguesa, História, Pedagogia, Complementação Pedagógica - 2ª Licenciatura em Pedagogia, Formação Pedagógica em História e Formação Pedagógica em Letras - Língua Portuguesa da UNYEAD EDUCACIONAL S.A devidamente credenciada junto ao MEC e previamente cadastrada perante à SEEDUC, em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme o Plano de Trabalho.\r\n\r\nPRAZO: O presente Acordo de Cooperação terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: A formalização do presente Acordo de Cooperação não acarretará qualquer ônus financeiro à SEEDUC, nem importará no repasse ou transferência de recursos entre as partes convenentes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, na Resolução SEEDUC nº 5.797/2019, no Decreto Estadual nº 44.879 de 15 de julho de 2014, no que couber.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004476/2022.\r\n\r\nId: 2476840"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 001/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC-RJ), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP 403 - MARIA DE LOURDES GIOVANETTI CÍVICO MILITAR.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.756.695/0001-36.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES.2028/2421/2229.\r\n\r\nCÓDIGOS DE DESPESAS: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/05/2023.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000627/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 02/05/2023.\r\n\r\nId: 2476847"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Magé\r\n\r\nCURSO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030042/001755/2023\r\n\r\nRomildo Lopes de Souza - 1982\r\n\r\n2 - COLÉGIO KLÜBER - Magé\r\n\r\nENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030042/001347/2023\r\n\r\nDiego de Souza Ribeiro - 2005\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030042/001756/2023\r\n\r\nAdrielle Rodrigues Fernandes - 2003\r\n\r\n4 - COLÉGIO CENECISTA PEDRO DO RIO - Petrópolis\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030042/001773/2023\r\n\r\nAna Carolina da Silva Lara Fernandes - 2004\r\n\r\n5 - COLÉGIO JÚLIO DE MESQUITA FILHO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - HABILITAÇÃO:BÁSICA EM SAÚDE\r\n\r\nSEI-030029/008667/2022\r\n\r\nLuzanira Miranda - 1987\r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030029/002004/2023\r\n\r\nAlcimar Targino da Silva - 1987\r\n\r\n7 - COLÉGIO IMPACTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/002390/2023\r\n\r\nIris Vasques Dahan - 1999\r\n\r\n8 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/016269/2022\r\n\r\nAlberto Figueira Bastos - 2001\r\n\r\nSEI-030029/016386/2022\r\n\r\nRamon de Oliveira Assis - 2002\r\n\r\nSEI-030029/011259/2022\r\n\r\nMaria Lucia de Souza Pina - 2004\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030029/016269/2022\r\n\r\nAlberto Figueira Bastos - 2001\r\n\r\nSEI-030029/016386/2022\r\n\r\nRamon de Oliveira Assis - 2002\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030029/011259/2022\r\n\r\nMaria Lucia de Souza Pina - 2004\r\n\r\n9 - COLÉGIO OLINDENSE - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª À 4ª DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/001578/2023\r\n\r\nMichelle Ramos dos Santos - 2003\r\n\r\n10 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/015997/2022\r\n\r\nLuana Gaião Serpa - 2006\r\n\r\n11 - COLÉGIO ESTADUAL VINÍCIUS DE MORAES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/002433/2023\r\n\r\nGiulia Amaral da costa - 2010\r\n\r\n12 - CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030029/002842/2023\r\n\r\nMichel Alves da Silva de Oliveira - 2010\r\n\r\nSEI-030029/003680/2023\r\n\r\nRodrigo dos Santos Ribeiro - 2011\r\n\r\n13 - SOBEC ESCOLA VERDE - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/002726/2023\r\n\r\nMarcelle da Cruz Caldas - 2014\r\n\r\n14 - COLÉGIO FUTURO VIP - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/003234/2023\r\n\r\nTháyla Rocha Madeira - 2015\r\n\r\n15 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE DE MERITI - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030039/002269/2023\r\n\r\nOlga de Cássia Ferreira Querino - 2014\r\n\r\n16 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030039/002263/2023\r\n\r\nLuciane da Silva Ramos Felix - 1998\r\n\r\nSEI-030039/002073/2023\r\n\r\nGabriele Santana do Nascimento - 2018\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030039/001658/2023\r\n\r\nRodrigo da Silva Piauilino - 2009\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/002080/2023\r\n\r\nMônica do Rosário Gesteira Reis - 2004\r\n\r\n17 - COLÉGIO SANTA RITA - GPI - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030039/002168/2023\r\n\r\nMatheus Retondi Lourenço de Moraes - 2008\r\n\r\n18 - COLÉGIO COMERCIAL BANDEIRANTE - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/002161/2023\r\n\r\nJorge Eliezer Mello de Castro - 2002\r\n\r\n19 - COLÉGIO E CURSO A4 - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030039/002134/2023\r\n\r\nLeonardo Apolinario dos Santos da Silva - 2016\r\n\r\n20 - CENTRO EDUCACIONAL DESTAQUE - Belford Roxo\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nSEI-030039/002099/2023\r\n\r\nHenrique de Oliveira Lira - 1992\r\n\r\n21 - COMPLEXO EDUCACIONAL SILVEIRA LEITE - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030039/001745/2023\r\n\r\nMaria Celia Brum - 1978\r\n\r\n22 - FILGUEIRAS CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL - Nilópolis\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/002198/2023\r\n\r\nHugo Veloso da Cunha Terra - 2020\r\n\r\nFORMACÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nSEI-030039/002033/2023\r\n\r\nRaiza de Souza Lopes Ferreira - 2017\r\n\r\n23 - COLÉGIO ATUAL - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/001905/2023\r\n\r\nGertrudes da Silva Coelho - 2002\r\n\r\nSEI-030039/002245/2023\r\n\r\nRodolpho Costa de Meneses - 2008\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030039/002086/2023\r\n\r\nJhoni Max Nascimento dos Santos - 2006\r\n\r\n24 - CENTRO EDUCACIONAL NILOPOLITANO - Nilópolis\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nSEI-030039/002200/2023\r\n\r\nFábio Francisco de Oliveira - 1981\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030039/002092/2023\r\n\r\nElaine de Andrade Bastos - 1988\r\n\r\n2º GRAU - ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030039/002244/2023\r\n\r\nPatrícia dos Santos da Silva - 1987\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030039/002072/2023\r\n\r\nMario Cezar da Silva Neto - 2000\r\n\r\n25 - COLÉGIO E CURSO CASTRO AMORIM - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/002216/2023\r\n\r\nLuiz Filipe Costa Coutinho - 2020\r\n\r\nSEI-030039/002060/2023\r\n\r\nRômulo Padre Serafim - 2020\r\n\r\n26 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALVES DOS SANTOS - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030039/002248/2023\r\n\r\nNathália Andrade Padovani Guarda - 2014\r\n\r\n27 - IMGTEC - Nilópolis\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030039/001643/2023\r\n\r\nLorrayni Jeniffer dos Santos Cabral - 2021\r\n\r\n28 - Q.M. QUALIDADE MÁXIMA - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/002094/2023\r\n\r\nSuzanna dos Anjos de Oliveira Nascimento - 2008\r\n\r\n29 - COLÉGIO NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/002330/2023\r\n\r\nThiago Ribeiro de Aragão - 2005\r\n\r\n30 - COLÉGIO E CURSO GAUSS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/002215/2023\r\n\r\nDaiana Pereira Rodrigues - 2006\r\n\r\n31 - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DE PARACAMBI - Paracambi\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030039/002393/2023\r\n\r\nMaria do Socorro Soares Cesar - 1981\r\n\r\n32 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS NA MODALIDADE À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030030/003207/2023\r\n\r\nAndrey Carvalho Silva - 2017\r\n\r\n33 - INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030030/003046/2023\r\n\r\nEduardo Rodrigues da Silva - 2007\r\n\r\n34 - CURSO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM SANTA MÔNICA - Niterói\r\n\r\nCURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030030/003007/2023\r\n\r\nAngela Aguiar Pereira - 1991\r\n\r\n35 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\n-030036/003386/2022\r\n\r\nMaryane Clem Cardele Campos - 2016\r\n\r\n36 - COLEGIO ESTADUAL PROFESSOR FELIPE DOS SANTOS REIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/006498/2021\r\n\r\nPaulo Ricardo dos Santos Abreu - 2014\r\n\r\nSEI-030036/004141/2021\r\n\r\nIsabelle Cristina Campos Gomes - 2014\r\n\r\n37 - COLÉGIO BIBLOS - Petrópolis\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÌNICA\r\n\r\nSEI-030042/001910/2023\r\n\r\nMarcio Luiz de Andrade - 1977\r\n\r\n38 - EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030029/004348/2023\r\n\r\nMarcia Valeria Vieira Dantas - 1998\r\n\r\n39 - LICEU SÃO TOMÁS DE AQUINO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030029/003721/2023\r\n\r\nLuciene Falcão de Barros - 1999\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030029/004594/2023\r\n\r\nMaria Stela da Silva Gomes - 1998\r\n\r\n40 - CEPROENF - CENTRO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030029/009024/2022\r\n\r\nMônica Santos Sá - 2003\r\n\r\n41 - CENTRO DE ESTUDOS RADIOLÓGICOS J.CHERNICHARO - Teresópolis\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030029/004129/2023\r\n\r\nTatiana Gonçalves da Cunha Gomes - 2016\r\n\r\n42 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nSEI-030029/003444/2023\r\n\r\nFlavia Borges Crelier - 1992\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nSEI-030029/004420/2023\r\n\r\nPatrícia Santiago Guedes - 1990\r\n\r\n43 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030029/002034/2023\r\n\r\nRejane Soares da Silva - 2002\r\n\r\n44 - INSTITUTO SÃO FRANCISCO DE SALES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/004437/2023\r\n\r\nDaniel Tardelli Lourenço - 1999\r\n\r\n45 - COLÉGIO DESTAQUE LTDA - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/004969/2023\r\n\r\nGeraldo Samuel Silva de Araujo - 2006\r\n\r\n46 - CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030029/004373/2023\r\n\r\nAna Paula Souza da Silva - 2009\r\n\r\n47 - COLÉGIO FUTURO DE CAXIAS LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/004837/2023\r\n\r\nAmanda Albuquerque de Andrade - 2017\r\n\r\n48 - ESCOLA TÉCNICA FONSECA SOARES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030029/004986/2023\r\n\r\nCarlos Renato de Queiroz Ferreira Pessoa - 1993\r\n\r\n49 - INSTITUTO ARARUAMA - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/005135/2023\r\n\r\nWalter Fonseca Santos Junior - 2002\r\n\r\n50 - CENTRO DE EDUCAÇÃO LUNERE - São João de Meriti\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030029/004436/2023\r\n\r\nFabiana Almeida de Souza - 2001\r\n\r\n51 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030030/002966/2023\r\n\r\nDirlei Florentino Silva - 2001\r\n\r\nTÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS NA MODALIDADE À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030030/003239/2023\r\n\r\nMaria do Carmo Carvalho Silva - 2018\r\n\r\n52 - COLÉGIO ARGUMENTO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030030/002255/2023\r\n\r\nThiago Magno Reis Mageski - 2003\r\n\r\n53 - COLÉGIO MARECHAL HERMES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030030/002256/2023\r\n\r\nEloa Santos da Silva - 2011\r\n\r\n54 - INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030030/003249/2023\r\n\r\nDryelle Rivail - 2012\r\n\r\n55 - COLÉGIO CORRÊA D'ÁVILA - Niterói\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030030/003238/2023\r\n\r\nFabio Azevedo Portugal - 1989\r\n\r\n56 - COLÉGIO GAIA - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030030/003258/2023\r\n\r\nPatricia Drumond Marques - 2000\r\n\r\n57 - COLÉGIO E CURSO DINÂMICO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030030/003212/2023\r\n\r\nCáren Chagas de Pinho - 2000\r\n\r\n58 - CENTRO CULTURAL ABRAHAM LINCOLN - Mesquita\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nSEI-030030/000463/2023\r\n\r\nJosenilda da Costa Lima - 1984\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL SIMÃO DA MOTTA - Guapimirim\r\n\r\n5ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-30042/001319/2023\r\n\r\nAdriana Monteiro de Souza - 2001\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé\r\n\r\n5ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-30042/000954/2023\r\n\r\nMonica Ribeiro Xavier - 1989\r\n\r\n3 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Magé\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nSEI-30042/001420/2023\r\n\r\nMaria Celia Donato da Nobrega - 1984\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030042/001779/2023\r\n\r\nCreuza Maria da Silva Xavier - 1999\r\n\r\n5 - LABEST ESCOLA TÉCNICA - Petrópolis\r\n\r\nMÓDULO II DO CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\nSEI-030042/001767/2023\r\n\r\nKarina Mendes Gomes - 2021\r\n\r\n6 - FREE - CENTRO CULTURAL LIVRE - Petrópolis\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030042/001647/2023\r\n\r\nAnderson Caetano Ramos - 2003\r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL LICEU FLUMINENSE - Belford Roxo\r\n\r\n5ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030039/002221/2023\r\n\r\nGenilson José da Silva - 1987\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/002196/2023\r\n\r\nSamuel Ribeiro - 2000\r\n\r\n8 - FRÔNESIS CHRISTIAN SCHOOL - Nilópolis\r\n\r\n1º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/002237/2023\r\n\r\nCatarina Teixeira Fonseca Lino - 2021\r\n\r\n4º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/002122/2023\r\n\r\nEster Cabral da Silva - 2021\r\n\r\nSEI-030039/002038/2023\r\n\r\nRafaela Monteiro Tomé - 2021\r\n\r\nSEI-030039/002037/2023\r\n\r\nSofia Esmaque Tomé - 2021\r\n\r\n9 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/002201/2023\r\n\r\nEvelin Branco Hermenegildo - 2012\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL SÃO DOMINGOS - São João de Meriti\r\n\r\nSEI-030039/002223/2023\r\n\r\n4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSantina de Souza Lopes - 1975\r\n\r\n11 - CENTRO EDUCACIONAL NILOPOLITANO - Nilópolis\r\n\r\nSEI-030039/002359/2023\r\n\r\n8º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nKauã Santiago Fonseca Idalino - 2022\r\n\r\n12 - CENTRO DE FORMAÇÃO HUMANA MADRE TEREZA DE CALCUTÁ - Belford Roxo\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/002387/2023\r\n\r\nJuliana Silva Souza - 2009\r\n\r\n13 - COLÉGIO CENECISTA IGUABA - Iguaba Grande\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030030/003077/2023\r\n\r\nNátali da Cunha de Assunção Cruz - 2010\r\n\r\n14 - COLÉGIO E CURSO QM QUALIDADE MÁXIMA - Nilópolis\r\n\r\n2ª FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/002899/2023\r\n\r\nBruno Almeida da Silva - 2020\r\n\r\n15 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé\r\n\r\n4ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030042/001764/2023\r\n\r\nMônica Fernandes Pereira dos Santos - 1996\r\n\r\nFASE IX DO ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030042/001840/2023\r\n\r\nDamião Moreira Papa - 2010\r\n\r\n16 - COLÉGIO CENECISTA VISCONDE DE MAUÁ - Magé\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030042/001912/2023\r\n\r\nMaria Eduarda de Castro Genaio Mororo - 2015\r\n\r\n17 - COLÉGIO E CURSO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/004655/2023\r\n\r\nAnna Luysa da Silva Pereira - 2019\r\n\r\n18 - COLÉGIO CENECISTA DE IMBARIÊ - Duque de Caxias\r\n\r\n8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/004338/2023\r\n\r\nFernanda Cristina Gomes Magalhães - 2003\r\n\r\n19 - PRIMAVERA ORGANIZAÇÃO CULTURAL - Duque de Caxias\r\n\r\n3º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/004584/2023\r\n\r\nGabriel Luiz de Oliveira Pinto - 2017\r\n\r\n20 - COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030030/003241/2023\r\n\r\nLeonardo Bruno de Castro Hauhi - 2003\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções 2349 de 11.12.2000 e 2355 de 18.01.2001, torna publica o nome da candidata que foi aprovada no Ensino Médio - ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01 - Rosane Moreira Schimidt\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de MICHELE FERNANDES SANTOS, ano 2016 - Processo nº SEI-030035/000570/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/04/2023\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói\r\n\r\nCURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES NA MODALIDADE NORMAL, COM ÊNFASE EM EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO PARA SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, ABRANGENDO ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS À DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/002547/2023\r\n\r\nOnde se lê: Manoela Verellen de Oliveira Braga\r\n\r\nLeia-se: Manoela Verellen de Oliveira Braga Muniz\r\n\r\nId: 2476995"
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NOMEAÇÃO: Portaria n° 051/DAF/2023. \r\n\r\nNÚMERO DO EMPENHO: 2022NE03608. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-260007/044239/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 07/2023. \r\n\r\nPARTES: UERJ e Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG. \r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de gás natural canalizado, Avenida Professor Manuel de Abreu, 500, Maracanã, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 60 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 130.000,00. \r\n\r\nRESPONSÁVEIS: Barbara Cristina de Oliveira - matrícula 35.723-6, (gestora) e Ricardo de Medeiros Silva - matrícula 34.343-4 (fiscal). \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 051/DAF/2023. \r\n\r\nNÚMERO DO EMPENHO: 2022NE02238. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-260007/044247/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 08/2023. \r\n\r\nPARTES: UERJ e Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG. \r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de gás natural canalizado, Rua São Francisco Xavier, 524, Maracanã, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 60 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 650.000,00. \r\n\r\nRESPONSÁVEIS: Barbara Cristina de Oliveira - matrícula 35.723-6, (gestora) e Ricardo de Medeiros Silva - matrícula 34.343-4 (fiscal). \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 051/DAF/2023. \r\n\r\nNÚMERO DO EMPENHO: 2022NE03607. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-260007/044240/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 09/2023. \r\n\r\nPARTES: UERJ e Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG. \r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de gás natural canalizado, Boulevard Vinte e Oito de Setembro, 111, Vila Isabel, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 60 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.500,00. \r\n\r\nRESPONSÁVEIS: Barbara Cristina de Oliveira - matrícula 35.723-6, (gestora) e Ricardo de Medeiros Silva - matrícula 34.343-4 (fiscal). \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 051/DAF/2023. \r\n\r\nNÚMERO DO EMPENHO: 2022NE03597. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-260007/044116/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 10/2023. \r\n\r\nPARTES: UERJ e Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG. \r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de gás natural canalizado, Boulevard Vinte e Oito de Setembro, 155, Vila Isabel, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 60 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 20.000,00. \r\n\r\nRESPONSÁVEIS: Barbara Cristina de Oliveira - matrícula 35.723-6, (gestora) e Ricardo de Medeiros Silva - matrícula 34.343-4 (fiscal). \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 051/DAF/2023. \r\n\r\nNÚMERO DO EMPENHO: 2022NE03596. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-260007/044145/2022.\r\n\r\nId: 2477125"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO \r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 001/2020\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nOBJETO: O presente Instrumento contratual tem como objetivo a modificação unilateral do contrato registrado e publicado através do nº 001/2020 de 15/12/2020, por parte da Administração, visando:\r\n\r\na) Atualizar o valor estimado mensal do referido contrato para R$ 23.406,00 (vinte e três mil quatrocentos e seis reais), com base na Medida Provisória nº 1.143 de 12 de dezembro de 2022, que modificou o valor do salário mínimo a contar de 01 de janeiro de 2023.\r\n\r\nb) Retificar o valor do percentual do decréscimo do objeto contratual de 24,90% (por cento) para 24,898% (por cento), conforme está disposto no PARÁGRAFO SEGUNDO, do 1º Termo Aditivo do referido contrato, assinado em 09/12/21, e, solicitado pelo Of. FSC/PRESI SEI Nº 232, de 10/12/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2023\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, PROCESSO Nº SEI-100001/001305/2020.\r\n\r\nId: 2476913"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 002/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a EMPRESA KOLKE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 002/2021, relativo à prestação de serviços de fornecimento de solução de impressão, cópia e digitalização (outsourcing) para Secretaria de Estado de Transportes incluindo o fornecimento de 6/(seis) equipamentos multifuncionais, sendo 5 monocromáticos e 1 policromático, A4, com instalação, configuração, treinamento básico, gestão dos equipamentos, serviços de manutenção preventiva e corretiva, reposição de peças de todo material de consumo necessário ao perfeito funcionamento dos equipamentos, exceto papel, com demanda global anual estimada de /240.000 (duzentos e quarenta mil) cópias monocromáticas, e 6.000 (seis mil) cópias policromáticas, ficando as cópias monocromáticas em 12.000 (doze mil) cópias de franquia mensal e 8.000 (oito mil) cópias excedentes por mês (Código ID SIGA 157971), e 500 (quinhentas) cópias policromáticas, ficando as cópias policromáticas em 300 (trezentas) cópias de franquia mensal e 200 (duzentas) de cópias excedentes por mês na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nO contrato ora aditado passará a ter o quantitativo mensal de 1.200 (mil e duzentas) impressões policromáticas, ficando as cópias policromáticas em 720 (setecentos e vinte) cópias de franquia mensal e 480 (quatrocentos e oitenta) de cópias excedentes, e o fornecimento de 9/(nove) equipamentos multifuncionais, sendo 6 (seis) monocromáticos e 3 (três) policromáticos, visando atender as demandas do órgão.\r\n\r\nA alteração ora firmada resultará em acréscimo do objeto contratual, no percentual de 9,00 % (por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.692,46 (um mil, seiscentos e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ATO: Lei nº 8.666/93 de acordo com os termos previstos no processo nº SEI-10/001/012409/2019.\r\n\r\nId: 2476946"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (REGIÃO RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/009583/2023, resolve eliminar os(as) candidatos(as) relacionados na Tabela 1, por não atenderem à convocação e, em substituição, convocar o(a) candidato(a) listados na Tabela 2, tendo em vista as vacâncias relacionadas na Tabela 3.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E - 26007/4654/2015.\r\n\r\nTabela 1 - Candidatos eliminados\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n215º\r\n\r\nJOÃO PEDRO PORTELLA RIBEIRO CARDOSO\r\n\r\n219º\r\n\r\nALESSANDRA AZEVEDO JORGE\r\n\r\nTabela 2 - Candidatos convocados\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n228º\r\n\r\nSESSIZ ZARIF ROSA BARBOSA E BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n229º\r\n\r\nBRUNO COUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTabela 3 - Vacâncias\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome do servidor aposentado ou exonerado\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\n311720\r\n\r\nMARIO AUGUSTO SILVA DA FONSECA\r\n\r\n007/SGP/2020\r\n\r\n16/06/2020\r\n\r\n309682\r\n\r\nELIZABETH VILLAR FERNANDES\r\n\r\n160/SGP/2020\r\n\r\n10/03/2020\r\n\r\nId: 2476980"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM QUÍMICA/QUÍMICA BÁSICA - (Região Rio de Janeiro)\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/010293/2023, resolve ELIMINAR o(a) candidato(a) MARCELO NÓBILE FRANCO, 30º classificado(a), por desistência da vaga e, em substituição, CONVOCAR o(a) candidato(a) JORGE FRIAN DIAS JUNIOR, 32º classificado(a),\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E-26/007/13464/2014.\r\n\r\nId: 2477033"
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                            "2476997": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL INSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/053362/2022, torna pública a ELIMINAÇÃO do(a) candidato(a) EDNEA DO ALTO SOUZA, 76ª classificado(a), por desistência da vaga, e CONVOCA em substituição o(a) candidato(a)CRISTINA MARIA COUTINHO MAROUN, 82ª classificado(a).\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-9551/2012.\r\n\r\nId: 2476997"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - (REGIÃO RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/008644/2022, resolve eliminar o(a) candidato(a) RICARDO VARELA DA ROCHA, 210º classificado(a), por não atender à convocação e, em substituição, CONVOCAR o(a) candidato(a) TIAGO MATIAS DA SILVA, 226ª classificado(a), na vacância pela aposentadoria do(a) servidor(a) TANIA MARA XAVIER GUEDES CAVALCANTE, matrícula 53421, conforme Portaria nº 060/SRH/2019, publicada no DOERJ de 04/02/2019.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O (A) candidato (a) convocado (a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. n° SEI-E - 26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2476981"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - (REGIÃO RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/009583/2023, resolve eliminar o(a) candidato(a) MARCOS ANDRE FREITAS PINHO FILHO, 216º classificado(a), por não atender à convocação e, em substituição, convocar o(a) candidato(a) DÉBORA MACEDO ROSA DE CARVALHO COSTA, 225º classificado(a), na vacância pela aposentadoria do(a) servidor(a) EDMEA DAS GRACAS GOMES DE SOUZA, matrícula 58321, conforme Portaria nº 1266/SRH/2015, publicada no DOERJ de 01/10/2015.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E - 26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2476982"
                            ],
                            "2477034": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO PSIQUIATRA\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/008207/2023, torna público o pedido de final de fila da candidata DANIELLA ACHILLES MELLO RODRIGUES, 12ª classificada, e CONVOCA em substituição o candidato PEDRO LUIS BARBOSA BARQUETTE RIODADES DE MENDONCA, 13º classificado, na vacância pela aposentadoria da servidora DIVANEISE E SILVA, matrícula 344911, conforme Portaria nº 457/SGP/2022, publicada no DOERJ em 15/07/2022.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 1363/2011.\r\n\r\nId: 2477034"
                            ]
                        }
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                }
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2476890": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nAPOSENTAR voluntariamente, ELIZABETE SCARINCI NIEMEYER DE MEDEIROS, INSPETORA DE POLÍCIA PENAL, 2ª Classe, Id. Funcional: 20010516 Matrícula: 816.905-4 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, Caput da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo n° SEI-21/0053/000428/2023.\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nAPOSENTAR voluntariamente, ALEXANDRE PINTO E CANECHIA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, Id. Funcional: 20007647 Matrícula: 861.506-4 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, caput da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo n° SEI-21/0063/000686/2023.\r\n\r\nDE 04.05.2023\r\n\r\nAPOSENTAR voluntariamente, MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO COUTO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, Id. Funcional: 19670079 Matrícula: 816.799-1 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, caput e § 11° da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo n° SEI-21/0082/000153/2023.\r\n\r\nId: 2476890"
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                    "2476904": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILAS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.05.2023\r\n\r\nATO DE 25/04/2023 - PUBLICADO NO DOERJ DE 02/05/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210056/000318/2023, fica retificado para a Superintendência de Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, LUIZ FELIPE CABRAL DA FONSECA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 50100890, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 25/04/2023 - PUBLICADO NO DOERJ DE 02/05/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210056/000318/2023, fica retificado para a Superintendência de Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, RODRIGO MELO VIEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 43825605, a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2476904"
                    ],
                    "2476902": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000554/2023 - CONCEDO para APARECIDA MENDES DA FONSECA GONÇALVES, RG. 07.489.767-9 DETRAN/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000166/2023 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para ESTEFANIA MORGADO, Inspetor de Polícia Penal, ID 4192150, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2476902"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000617/2023 - CONCEDO para FREDERICO FRANCESCO GRIBAUDI CARDOZO, RG. 03349602872 DETRAN/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000627/2023 - CONCEDO para RODRIGO DE ANDRADE NEGRÃO, RG. 1007863-1 DETRAN/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2476974"
                    ],
                    "2477037": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210097/000627/2021 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação ocorrida por meio do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 003/22, referente ao item 1, para a aquisição de colchões antichamas para os internos da SEAP-RJ, na forma do Termo de Referência, em favor da licitante ORTHOFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 25.167.768/0001-85, no valor final de R$ 6.989.220,00 (Seis milhões, novecentos e oitenta e nove mil, duzentos e vinte reais). \r\n\r\nId: 2477037"
                    ],
                    "2476898": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/000238/2022 - MARA QUELEN XAVIER CAMPOS, ID 43818633. Período Base de 02/06/2017 a 21/06/2022.\r\n\r\nDE 04.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-21/983.087/09 - ROSANGELA SILVA DE MEDEIROS, ID 6099998. Período Base de 26/11/2016 a 25/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-21/028-58/2016 - RICARDO DE BARROS MAXIMIANO, ID 41404750. Período Base de 12/08/2016 a 26/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000677/2023 - FABIO DA SILVA DOS REIS, ID 50099469. Período Base de 04/02/2013 a 03/02/2018.\r\n\r\nProcesso. Nº SEI-210088/000677/2023 - FABIO DA SILVA DOS REIS, ID 50099469. Período Base de 04/02/2018 a 03/02/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nDE 04.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/983.087/09 - ROSANGELA SILVA DE MEDEIROS, ID 6099998. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 12/04/2022, publicado no D.O. de 04/05/2022, que concedeu o período base de 27/10/2011 a 26/10/2016.\r\n\r\nId: 2476898"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÂO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O de 04/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/04/2023\r\n\r\nPROCESSO: SEI-E-21/986.099/2006 - SERGIO LUIZ VIEIRA DE\r\n\r\nMOURA - ID: 20073631\r\n\r\nOnde Se Lê: Período Base 29/07/2017 a 09/10/2022.\r\n\r\nLeia-Se: Período Base 29/12/2017 a 10/03/2023.\r\n\r\nId: 2476901"
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                    "2476970": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O de 05/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000809/2020 - ADRIANA ALMEIDA VERISSIMO, ID 1991328-1.\r\n\r\nOnde Se Lê: ... prevalecendo a Licença Prêmio de 08/01/2007 a 07/05/2022.\r\n\r\nLeia-Se: ... prevalecendo a Licença Prêmio de 08/01/2007 a 07/05/2012.\r\n\r\nId: 2476970"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                        "2476933": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC N° 442 DE 08 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES DA REMUNERAÇÃO DOS GERENCIADOS PELA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172 DE 1º MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no SEI-210123/001962/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 29 da Lei Federal nº 7.210 de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, que determina a fixação da remuneração do interno mediante prévia tabela;\r\n\r\n- o Decreto-Lei nº 360 de 22 de setembro de 1977, que autorizou a instituição da Fundação Santa Cabrini;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.306 de 14 de maio de 2008, o Decreto Estadual nº 41.425 de 06 de agosto de 2008 e o Decreto Estadual nº 45.244 de 07 de maio de 2015 e alterações posteriores, definem o Estatuto e Estrutura Organizacional da Fundação Santa Cabrini; e\r\n\r\n- o art. 34 da Lei Federal nº 7.210 de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e o Art. 3º, inciso II, item 1 do Decreto-Lei 360 de 22 de setembro de 1977, que estabelecem o gerenciamento do trabalho do preso e sua remuneração; e\r\n\r\n- a Medida Provisória nº 1.172 de 1º maio de 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar os valores da remuneração do trabalho dos Gerenciados pela Fundação Santa com base na Medida Provisória nº 1.172 de 1º maio de 2023, a qual dispões o valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) do salário mínimo vigente a partir de 1º de maio de 2023, dispostos na Tabela Remuneratória no Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - Caso não seja custeado diretamente, quem contratar os serviços da Fundação Santa Cabrini para o gerenciamento do trabalho dos apenados, deverá arcar com a importância, definindo o valor ao seu critério com o mínimo de:\r\n\r\nI - R$ 12,00 (doze reais) por dia trabalhado a título de auxílio alimentação.\r\n\r\nII - R$ 8,60 (oito reais e sessenta centavos) por dia trabalhado a título de auxílio transporte.\r\n\r\nArt. 3º - As devidas atualizações dos critérios de reajuste de remuneração estabelecidos no Anexo I, aplicam-se aos contratos firmados anteriormente à presente Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - A adequação dos contratos aos novos critérios de classificação e remuneração poderá ser feita, em comum acordo entre os contratantes, por meio de Termo Aditivo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de maio de 2023, revogando a Portaria FSC n.º 434, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 31 de janeiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2023\r\n\r\nALEX SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTABELA REMUNERATÓRIA DOS INTERNOS - ANO 2023\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nVALOR REMUNERAÇÃO (R$ )\r\n\r\nNÍVEL 0 (N 0)\r\n\r\nR$ 990,00\r\n\r\nNÍVEL I (N I)\r\n\r\nR$ 1.320,00\r\n\r\nNÍVEL II (N II\r\n\r\nR$ 1.485,00\r\n\r\nNÍVEL III (N III)\r\n\r\nR$ 1.650,00\r\n\r\nNÍVEL IV (N IV)\r\n\r\nR$ 1.980,00\r\n\r\nNÍVEL V (N V)\r\n\r\nR$ 2.310,00\r\n\r\nNÍVEL VI (N VI)\r\n\r\nR$ 2.640,00\r\n\r\nNÍVEL VII (N VII)\r\n\r\nR$ 2.970,00\r\n\r\nNÍVEL VIII (N VIII)\r\n\r\nR$ 3.300,00\r\n\r\nId: 2476933"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2476823": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 09.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 09/03/2023 , a seguinte servidora: Cap BM QOS/Enf/08 GIZELE LIMA DA SILVA VIEIRA, RG: 41.952, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato 123/2022, oriundo do processo SEI-270058/000618/2021, firmado com a empresa SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo SEI-270152/000012/2023.\r\n\r\nId: 2476823"
                    ],
                    "2476978": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 09.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001723/2022 - RATIFICO a contratação direta, através de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE PARATY., inscrita sob CNPJ 19.080.515/0001-77, no valor de R$ 7.250,40 (sete mil duzentos e cinquenta reais e quarenta centavos), processo n° SEI-270042/001723/2022, visando contratação de serviço de fornecimento de água e esgoto por rede pública de distribuição, a fim de atender às necessidades do CBMERJ, nos termos do artigo 25, caput da lei 8.666/93, conforme autorização de RAPHAEL GONÇALVES DA SILVA, Cel BM, ID Funcional nº 2609605-6, Diretor Geral de Apoio Logístico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), RG. 19.811, autoridade ordenadora de despesas conforme, fundamentação legal art. 64, lei 4.320/64 e artigo 82, inciso VII, § 1º da lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2476978"
                    ],
                    "2477057": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000100/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 10 de janeiro de 2023, ao Subtenente BM Refo JARBAS CORREA CESAR, RG 06.324, Id Funcional 2649186-9, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 123/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002852/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 26 de outubro de 2021, ao Cabo BM Refo MANOEL NOGUEIRA DA ROCHA, RG 956.244, Id Funcional 57577-1, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 329/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270082/001323/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2022, ao Subtenente BM Refo ITAMAR DE OLIVEIRA DA SILVA, RG 16.241, Id Funcional 2611983-8, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 556/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000322/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 08 de março de 2021, ao Subtenente BM Refo MARCOS ANTONIO DA SILVA ROCHA, RG 16.294, Id Funcional 2610853-4, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 118/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/005096/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 21 de outubro de 2022, ao Subtenente BM Refo ROBERTO HONORIO DE OLIVEIRA LOPES, RG 18.934, Id Funcional 2601014-3, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 012/2023.\r\n\r\nId: 2477057"
                    ],
                    "2476886": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2023\r\n\r\nREFORMA, a contar de 14 de dezembro de 2022, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/98 - UILMAR TEIXEIRA DE FREITAS, RG 24.385 CBMERJ, Id Funcional 0025872583, CPF 046399677-13, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000005/2023.\r\n\r\nId: 2476886"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2476791": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SES Nº 2996 DE 02 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA A MATERNIDADE LAURINDO JOSÉ FERREIRA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/008021/2023 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS n° 03, de 28 de setembro de 2017, em seu anexo II, que consolida as normas da Rede Cegonha no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- o plano estadual de saúde (2020-2023) que fixa a reorientação da política pública de saúde na direção da estruturação e fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e a retomada dos investimentos nos sistemas de saúde municipais;\r\n\r\n- a importância de organizar a rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando, além da assistência ao parto de risco habitual, a redução da mortalidade materna e infantil;\r\n\r\n- que a Maternidade Laurindo José Ferreira é unidade de administração municipal, localizada no município de Paracambi, pertencente à Região Centro Sul limítrofe à Região Metropolitana I;\r\n\r\n- que a Maternidade Laurindo José Ferreira é referência para atendimento obstétrico para o município de Paracambi, porta aberta, integrante do Plano Regional da Rede Cegonha da Região Centro Sul;\r\n\r\n- que a Maternidade Laurindo José Ferreira, no ano de 2022, realizou atendimento de 58,76% para outros municípios, principalmente da Região Metropolitana I;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/008021/2023;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/04/2023;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.194 de 13 de abril de 2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o apoio financeiro à Maternidade Laurindo José Ferreira (CNES 0219436), com o objetivo de promover a melhoria da rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando, além da assistência ao parto de risco habitual, a redução da mortalidade materna e infantil.\r\n\r\nParágrafo único. O apoio financeiro trata-se de recurso de fonte estadual para custeio dos serviços executada unidade.\r\n\r\nArt. 2º - O repasse financeiro para custeio será feito em parcelas mensais, perfazendo o valor anual de R$ 19.200.000,00 (dezenove milhões e duzentos mil reais)\r\n\r\n§ 1º - Para fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\n\r\n§ 2º - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n§ 3º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 3º - Para fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ser submetido à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA) que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;\r\n\r\nII - apresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\n\r\nIII - apresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II) assinados;\r\n\r\nIV - disponibilizar cópia do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;\r\n\r\nV - demonstrar o funcionamento regular, ou de forma atualizada, do Conselho Municipal de Saúde;\r\n\r\nArt. 4° - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nl) pagamento de recursos humanos.\r\n\r\nParágrafo Único - A unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - O repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\nArt. 6° - A prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\n§1º - O processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n\r\n§2° - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\n3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 7° - Competirá:\r\n\r\nI. À Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\n\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nII. Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\n\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\n\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\n\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\n\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nIII. Às Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\n\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\n\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\n\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 8º - O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nArt. 9º - Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\nArt. 10 - O recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por conta do PT: 2961.10.302.0454.8330 - ED 3340.41.01- Fonte: 1.500.100/ 1.761.122/ 1.500.107, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. \r\n\r\nParágrafo Único - O valor anual a ser destinado ao ente municipal para custeio da unidade municipal de saúde Maternidade Laurindo José Ferreira (CNES 0219436) será de R$ 19.200.000,00 (dezenove milhões e duzentos mil reais).\r\n\r\nArt. 11. - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2023.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original, publicada no D.O. de 03/05/2023.\r\n\r\nId: 2476791"
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                    "2477098": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080017/002001/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 066/23, para aquisição do medicamento TARTARATO DE BRIMONIDINA 2 MG/ML + MALEATO DE TIMOLOL 5 MG/ML SOLUÇÃO OFTÁLMICA FRASCO 5 ML (item 01), em favor da empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI, perfazendo o valor total de R$ 199.405,32 (cento e noventa e nove mil quatrocentos e cinco reais e trinta e dois centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2477098"
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                    "2477099": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080017/004088/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 080/23, para aquisição do medicamento HIALURONATO DE SÓDIO 0,15% SOL OFT - FRASCO 10 ML (item 01), em favor da empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI, perfazendo o valor total de R$ 91.872,00 (noventa e um mil oitocentos e setenta e dois reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2477099"
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                    "2477100": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/05/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-080017/004179/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 082/23, para aquisição de fórmula infantil APTAMIL PROEXPERT PEPTI ® (item 01), em favor da empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 937.890,00 (novecentos e trinta e sete mil oitocentos e noventa reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2477100"
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                    "2477101": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/05/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/010255/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação Pregão Eletrônico n° 101/23, para aquisição do medicamento AMOXICILINA 1 G + CLAVULANATO DE POTÁSSIO 200 MG -PÓ PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL (item 01), em favor da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, perfazendo o valor total de R$ 314.549,76 (trezentos e quatorze mil quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93. Restaram Fracassados os itens 02, 03 e 04.\r\n\r\nId: 2477101"
                    ],
                    "2476783": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/05/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora CRISTIANNE AMBROSIO BARBOSA, Nutricionista, classe “A-XII” matrícula nº 272.411-0 ID nº 3168387-8 nos termos do artigo 4° § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/001666/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora MARIA DA GRAÇA CABRAL CALLIPO, Técnico de Enfermagem, classe “A-X” matrícula nº 862.518-8 ID nº 3060646-2 nos termos do artigo 2° inciso I e artigo 7° § 4° da Lei Complementar 195/2021, Processo SEI-080014/000635/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora MARIA EFIGÊNIA DE SOUZA, Auxiliar Enfermagem, classe “A-XII” matrícula nº 814.137-6, ID nº 3125761-5, nos termos do artigo 40, § 1°, inciso III, Alínea “b” da Constituição Federal. Processo SEI-080001/006019/2021.\r\n\r\nId: 2476783"
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                    "2476784": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/05/023\r\n\r\nPÁG.30 - COLUNA 1\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/04/2023\r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado informado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nANO PROC. SELETIVO\r\n\r\nVALIDADE A CONTAR DE:\r\n\r\nSEI-080001/013344/2021\r\n\r\nMARGARETH CASSIA CARVALHO MARQUES\r\n\r\n557419-6\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HRA\r\n\r\n2008\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nSEI-E-08/008/153/2019\r\n\r\nESTER NEVES MARTINS\r\n\r\n4368618-4\r\n\r\nTÉC.ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2008\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nSEI E-08/607367/2012\r\n\r\nFERNANDA MARILAC COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n4353751-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2008\r\n\r\n06/11/2012\r\n\r\nSEI E-08/606810/2012\r\n\r\nDEBORA DA CONCEICAO MENEZES\r\n\r\n5001727-6\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\nIECAC\r\n\r\n2010\r\n\r\n11/10/2012\r\n\r\nSEI-080001/020595/2020\r\n\r\nANGELICA PEREIRA SILVA\r\n\r\n4359022-5\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2008\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nSEI E-08/607750/2011\r\n\r\nFERNANDA GUEDES DE FREITAS\r\n\r\n5000804-8\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2010\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\nSEI-080001/029459/2022\r\n\r\nMARIA VALERIA DO NASCIMENTO FONTOURA\r\n\r\n4321856-3\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nUP/HECC\r\n\r\n2008\r\n\r\n18/12/2009\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2023\r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado informado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nANO PROC. SELETIVO\r\n\r\nVALIDADE A CONTAR DE:\r\n\r\nSEI-080001/013344/2021\r\n\r\nMARGARETH CASSIA CARVALHO MARQUES\r\n\r\n557419-6\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HRA\r\n\r\n2008\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nSEI-E-08/008/153/2019\r\n\r\nESTER NEVES MARTINS\r\n\r\n4368618-4\r\n\r\nTÉC.ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2008\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nSEI E-08/607367/2012\r\n\r\nFERNANDA MARILAC COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n4353751-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2008\r\n\r\n06/11/2012\r\n\r\nSEI E-08/606810/2012\r\n\r\nDEBORA DA CONCEICAO MENEZES\r\n\r\n5001727-6\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\nIECAC\r\n\r\n2010\r\n\r\n11/10/2012\r\n\r\nSEI-080001/020595/2020\r\n\r\nANGELICA PEREIRA SILVA\r\n\r\n4359022-5\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2008\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nSEI E-08/607750/2011\r\n\r\nFERNANDA GUEDES DE FREITAS\r\n\r\n5000804-8\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2010\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\nSEI-080001/029459/2022\r\n\r\nMARIA VALERIA DO NASCIMENTO FONTOURA\r\n\r\n4321856-3\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nUP/HECC\r\n\r\n2008\r\n\r\n18/12/2009\r\n\r\nId: 2476784"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/05/202\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005656/2021 - CARMEN LUCIA PEDRO DE CARVALHO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 812.638-5, ID nº 3026795-1, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados, Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 930,08; Triênio (Lei 1608/90) 50% R$ 465,04; Total R$ 1.395,12 integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 30/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017218/2021 - ELVIRA BRAGANÇA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A-XII”, matrícula nº 287374-3, ID nº 3011574-4, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7946/2008 alterada p/ Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.046,57 Triênio (Lei 1608/1990) 55% R$ 575,61; Total R$ 1.622,18 integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 19/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015819/2021 - JOSÉ MANOEL MARTINS VIEIRA, Enfermeiro, classe “A - XII”, matrícula nº 259218-6, ID nº 3122585-3, FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7946/2008 alterada p/ Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 2.820,77; Triênio (Lei 1608/1990) 60% R$ 1.692,46; Total R$ 4.513,23 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 03/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001179/2021 - ROSIMÉRI VICTOR, Enfermeiro, classe “A-XII”, matrícula nº 297639-7, ID nº 3043953-1, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados, Vencimento base (Lei 7946/2008 alterada p/ Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 2.820,77 Triênio (Lei 1608/90) 55% R$ 1.551,43; Total R$ 4.372,20 integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 29/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009061/2021 - SÔNIA DA SILVA QUEIROZ, Auxiliar de Enfermagem, classe “A-XII”, matrícula nº 258906-7, ID nº 3050465-1, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados, Vencimento base (Lei 7946/2008 alterada p/ Lei 9299/2021) R$ 1.046,57 Triênio (Lei 1608/1990) 60% R$ 627,94; Total R$ 1.674,51, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 19/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010659/2021 - SONIA REGINA MARTINS DE SOUZA, Odontólogo, classe “A-XII”, matrícula nº 299407-7, ID nº 3058197-4, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os va lores discriminados, Vencimento base (Lei 7946/2008 alterada p/ Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 2.820,77 Triênio (Lei 1608/90) 55% R$ 1.551,43; Total R$ 4.372,20 integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 30/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020198/2021 - TERESINHA MARIA VELOSO FREITAS DE CARVALHO, Odontólogo, classe “A-XII”, matrícula nº 265125-5, ID nº 3103313-0 FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7946/2008 alterada p/ Lei 9299/2021) R$ 2.820,77 Triênio (Lei 1608/1990) 60% R$ 1.692,47; Total R$ 4.513,24, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 30/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004258/2021 - VIRGINIA HELENA CORRÊA GUINANCIO, Enfermeiro, classe “A-XII”, matrícula nº 298893-9, ID nº 3129485-5, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados, Vencimento base (Lei 7946/2008 alterada p/ Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 2.820,77 Triênio (Lei 1608/90) 55% R$ 1.551,43; Total R$ 4.372,20 integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 19/10/2021.\r\n\r\nId: 2476785"
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                    "2476786": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001666/2023 - CRISTIANNE AMBROSIO BARBOSA, Nutricionista, classe “A-XII” matrícula nº 272.411-0, ID. 3168387-8, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.068,42, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.441,05; no total de R$ 6.509,47 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nId: 2476786"
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                    "2476787": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3679 DE 03 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/009747/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Indeferir os processos de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMax 2006 Indústria e Comércio de Aditivos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Agricultura, s/nº - Pq. João Pessoa - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.971.993/0001-98\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102070/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nIndustria de Saneantes.\r\n\r\nA Empresa não atendeu a convocação do Edital no prazo estipulado.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSerpo Indústria de Produtos Químicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marquesa de Santos, s/nº- lote 71, Quadra 25 - Vila Rosário - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n73.735.243/0001-41\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101031/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nIndustria de Saneantes.\r\n\r\nA Empresa não atendeu a convocação do Edital no prazo estipulado.\r\n\r\nArt.2º - Determinar os arquivamentos dos processos de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2476787"
                    ],
                    "2476788": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3680 DE 03 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/009747/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar o processo de Visto em Plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAngiocordis Serviço e Comércio Médico Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAlameda Almirante Pio XII, nº 138, parte - Centro - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.505.865/0001-59\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100975/2008\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação cadastral baixada, por Extinção por Encerramento Liquidação Voluntária\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2476788"
                    ],
                    "2476789": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3681 DE 04 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/009857/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCasa De Saúde Nossa Senhora Auxiliadora S/A\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vereador Duque Estrada, Nº 157 - Santa Rosa - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.063.564/0001-34\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.203/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n126/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nConferência São José Do Avaí.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Coronel Luiz Ferraz, Nº 397- Centro - Itaperuna - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.640.612/0001-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/115.770/1997\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital Com Atividade De Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n127/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2476789"
                    ],
                    "2476790": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3682 DE 04 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/009887/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nEmpresa Brasileira De Serviços Hospitalares - EBSERH- Hospital Universitário Antônio Pedro.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marques De Paraná, Nº 303 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n15.126.437/0036-73\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/023556/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n126/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2476790"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2476489": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO \r\n\r\nDE 04/05/2023\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1472/2023 - NOMEIA CARLOS DURVAL MORELLI, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento de Diretor Geral, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Nova Iguaçu II (Botafogo), da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/007245/2023\r\n\r\nId: 2476489"
                        ],
                        "2477122": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/009936/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 275/2022,cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS, no valor total de R$ 1.500.042,76 (um milhão, quinhentos mil quarenta e dois reais e setenta e seis centavos), em favor das empresas: LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (40.600.760/0001-54), licitante vencedor para os Itens 01, 02, 10, 12 e 13, no valor total de R$ 475.038,80 (quatrocentos e setenta e cinco mil trinta e oito reais e oitenta centavos); EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA (17.211.630/0001-08), licitante vencedor para os Itens 03, 04 e 05, no valor total de R$ 6.885,83 (seis mil oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos); INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA (59.309.302/0001-99), licitante vencedor para os Itens 06 e 07, no valor total de R$ 137.822,60 (cento e trinta e sete mil oitocentos e vinte e dois reais e sessenta centavos); RJD HOSPITALAR EIRELI (05.136.679/0001-64), licitante vencedor para o Item 08, no valor de R$ 33.178,00 (trinta e três mil cento e setenta e oito reais); IMPERIO PHARMA MEDICAMENTOS LTDA (43.595.813/0001-84), licitante vencedor para o Item 09, no valor de R$ 797.280,00 (setecentos e noventa e sete mil duzentos e oitenta reais); MEDKA HOSPITALAR EIRELI (36.958.637/0001-32), licitante vencedor para o Item 14, no valor de R$ 49.837,53 (quarenta e nove mil oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e três centavos). Restando FRACASSADO o Item 11. Despacho da homologação (doc. SEI 51642322).\r\n\r\nId: 2477122"
                        ],
                        "2477123": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 09/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/007279/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 316/2022, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS, em favor da empresa CSX COMERCIAL EIRELI - EPP (13.828.262/0001-90), licitante vencedor para o Item 01, no valor total de R$ 27.520,00 (vinte e sete mil quinhentos e vinte reais). Despacho da homologação (doc. SEI 51642432).\r\n\r\nId: 2477123"
                        ],
                        "2477090": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 09/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/013275/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 259/2022, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, em favor das empresas: HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A (01.571.702/0001-98), para os itens 01, 05, 06, 07, 09 e 11, no valor total de R$ 10.868.064,50 (dez milhões, oitocentos e sessenta e oito mil sessenta e quatro reais e cinquenta centavos); RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA (24.602.657/0001-97), para os itens 03 e 04, no valor total de R$ 484.730,35 (quatrocentos e oitenta e quatro mil setecentos e trinta reais e trinta e cinco centavos); LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (40.600.760/0001-54), para o item 08, no valor de R$ 78.668,64 (setenta e oito mil seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), valor total global adjudicado dos itens 01, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 11 é de R$ 11.431.463,49 (onze milhões quatrocentos e trinta e um mil quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nRestando FRACASSADOS os itens 02 e 10.\r\n\r\nDespacho de homologação (doc. SEI 51645126).\r\n\r\nId: 2477090"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2476849": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6152 DE 30 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA O ART. 3º DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4805 DE 10 DE JULHO DE 2012, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS DO ÓRGÃO CENTRAL DA SEEDUC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o contido na Lei Estadual nº 287/1979, na Resolução SEEDUC nº 5579, de 26 de outubro de 2017, e conforme disposto no Processo nº SEI-E-03/5379/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 3º da Resolução SEEDUC nº 4805, de 10 de julho de 2012, que institui a Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens do Órgão Central da SEEDUC que analisará livros, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nCirlene da Silva Fernandes - Professor Docente I - matrícula 0958041-6 - Titular\r\n\r\nRenata Reis Chiossi - Professor Docente I - matrícula 0956563-1 - Suplente\r\n\r\nRita de Cássia Manhães da Silva - Professor Docente II - matrícula 5013305-7 - Titular\r\n\r\nValéria de Souza Kubis - Professor Docente - I matrícula 0961206-0 - Suplente\r\n\r\nHeloisa Magalhães Goulart de Andrade - Professor Docente I - matrícula 0973818-8 - Titular\r\n\r\nJoyce Marins da Costa - Assistente Executivo - matrícula 3060387-2 - Suplente\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2023\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2476849"
                    ],
                    "2477000": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.05.2023\r\n\r\nDESIGNA SHEILA JACQUELINE DOS REIS E SILVA, Prof. Doc. I, ID 3717137-2/2, para exercer a função de Orientador Educacional do CEJA Ilha do Governador, U.A. 11802306571, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Dirce Alves Pereira da Silva, ID 3600524-0/1. Processo nº SEI-260004/000249/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, BRUNA ALEXANDRINA QUINTES MORADO, Prof. Doc. I, ID 4386390-6/2, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 422 Nicanor Ferreira Nunes, U.A. 11802305529, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 26/09/2019, publicado no DOERJ de 30/09/2019. Processo nº SEI-030034/002033/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DIONY ZEBENDO PINTO, Prof. Doc. I, ID 4355792-9/1, da função de Diretor do CIEP 511 Alaide Araujo Storck Mellor Marques, U.A. 11802314576, Município de Duas Barras, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/001428/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JOSÉ LUIZ DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5071704-9/2, para exercer a função de Diretor do CIEP 511 Alaide Araujo Storck Mellor Marques, U.A. 11802314576, Tipo D, Município de Duas Barras, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Diony Zebendo Pinto, ID 4355792-9/1. Processo nº SEI-030043/001428/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, VIVIANE SOUZA DE FREITAS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4263521-7/1, para exercer, com validade a contar de 05/05/2023, a função de Diretor Adjunto do CEJA Vinculado Prof.ª Rosa Soares, U.A. 11802310502, Tipo A, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria das Graças Santos Carreiro, ID 3483440-0/2. Processo nº SEI-260004/000126/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALEXANDRA FRANCISCA DE PAULA SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4255790-9/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Álvaro Alvim, U.A. 11802302504, Município de Miguel Pereira, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030031/000934/2023.\r\n\r\nDESIGNA TELSO FRANCISCO DA SILVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3556595-0/1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Deodato Linhares, U.A. 11802311550, Tipo C, Município de Miracema, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Geraldo Magela de Freitas Paula, ID 3852644-1/1. Processo nº SEI-030040/000975/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VALÉRIA PAVÃO RODRIGUES COELHO, Prof. Doc. I, ID 4322368-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Pierre Plancher, U.A. 11802310506, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 23/09/2015, publicado no DOERJ de 28/09/2015. Processo nº SEI-030039/001238/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, VALÉRIA PAVÃO RODRIGUES COELHO, Prof. Doc. I, ID 4322368-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Pierre Plancher, U.A. 11802310506, Tipo B, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Oseas Gomes da Silva, ID 3337571-2/2. Processo nº SEI-030039/001238/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EVANDO FREITAS SOARES, Prof. Doc. I, ID 5020953-1/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Geraque Collet, U.A. 11802312513, Município de São Fidélis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/000747/2023.\r\n\r\nDESIGNA EVANDO FREITAS SOARES, Prof. Doc. I, ID 5020953-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Geraque Collet, U.A. 11802312513, Tipo D, Município de São Fidélis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030041/000747/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SILVANIA PEREIRA QUARESMA, Prof. Doc. I, ID 4322062-2/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Geraque Collet, U.A. 11802312513, Tipo D, Município de São Fidélis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Evando Freitas Soares, ID 5020953-1/1 Processo nº SEI-030041/000747/2023.\r\n\r\nDESIGNA RENATA SIMONEK FERNANDES, Prof. Doc. I, ID 5018476-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Chiquinha Gonzaga, U.A. 11802309565, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anterior mente ocupada por Osvaldo Maffei Júnior, ID 5097110-7/1. Processo nº SEI-030038/001867/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, HELEONORA SILVA COELHO VEIGA, Prof. Doc. II, ID 3575975-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Padre Manuel da Nóbrega, U.A. 11802305572, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/001708/2023.\r\n\r\nId: 2477000"
                    ],
                    "2476999": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.05.2023\r\n\r\nATO DE 02/05/2023, PUBLICADO NO D.O. DE 04/05/2023 - Fica retificado para Prof. Doc. I, o cargo efetivo da servidora DENI PEREIRA CARDOSO, ID 3401993-6/2, designada para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Dr. José Bastos França, 11802311509, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030040/003222/2022.\r\n\r\nId: 2476999"
                    ],
                    "2476829": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002413/2023 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos com Vencimentos no período da data de publicação até o dia 31/08/2023, facultada a prorrogação do pedido, até ao máximo de 12 meses em face do servidor VINICIUS FLORES CARDOSO, Professor Docente I - 30 horas (Matemática), ID. Funcional nº 50119036, vínculo 3, matrícula nº 3065842-1, em participação no curso de Mestrado em Engenharia Elétrica e de Telecomunicações da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006015/2022 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos com Vencimentos no período da data de publicação até o dia 31/08/2023, facultada a prorrogação do pedido, até ao máximo de 12 meses em face do servidor VINICIUS FLORES CARDOSO, Professor Docente I - 30 horas (Matemática), ID. Funcional nº 50119036, vínculo 3, matrícula nº 3105707-8, em participação no curso de Mestrado em Engenharia Elétrica e de Telecomunicações da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001746/2023 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos com Vencimentos no período de 12 meses a contar da publicação, em face de LUIZA GONCALVES DE OLIVEIRA, Professor Docente I - 30 horas (Língua Portuguesa), ID. Funcional nº 50742140, vínculo 1, matrícula nº 3081306-7, em participação no Curso de Doutorado em Literatura Brasileira na Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002721/2023 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto em face da servidora VIVIANE GENUNCIO MORAES, Professor Docente II, 22 horas, ID. 38838249, vínculo 1, matrícula 0846148-5, que irá participar do “17º World Gymnaestrada”, como Ginasta, a convite da Confederação Brasileira de Ginástica (CBG), no período de 24/07/2023 a 11/08/2023, na cidade de Amsterdã/Holanda.\r\n\r\nId: 2476829"
                    ],
                    "2476850": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001779/2023 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos com Vencimentos no período de 12 meses a contar da data de publicação, em face do servidor CAIO CESAR ANDRADE BEZERRA DA SILVA, Professor Docente I - 30 horas (Geografia), ID. Funcional nº 50068997, vínculo 1, matrícula nº 3030494-3, em participação no curso de Doutorado em Geografia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (PPGEO-UERJ).\r\n\r\nId: 2476850"
                    ],
                    "2476845": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBPAE/SUBEX Nº 12 \r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS E O SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/004768/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 21/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 21/2021, celebrado entre a empresa INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP, esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de apoio para atendimento aos alunos com deficiência, matriculados na rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nGestor: Rodrigo Paz dos Santos - ID: 5036623-8, em substituição a Vinicius Silva de Carvalho - ID nº 5014021-3, a contar de 14/02/2022\r\n\r\nSuplente: Solange Machado de Almeida - ID: 5011457-3\r\n\r\nFiscal Administrativo Titular (1): Camila Thaís de Souza Calaça das Neves de Rezende - ID: 5128911-3\r\n\r\nFiscal Administrativo Titular (2): Anderson Paulino de Souza - ID: 5120384-7\r\n\r\nFiscal Administrativo Suplente (1 e 2): Rafaela Rodrigues Ramos - ID: 5019117-9\r\n\r\nFiscal Técnico Titular: Carla Sobral Mendonça Lima Azevedo - ID: 51289148\r\n\r\nFiscal Técnico Suplente: Juliana Pinheiro Guimarães - ID: 5128917-2\r\n\r\nFiscais Regionais: Coordenadores (as) de Ensino\r\n\r\nSuplentes: Diretores(as) Regionais Pedagógicos\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores(as) das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores(as) Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nWINDSON MACIEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2476845"
                    ],
                    "2476844": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUGEN/SUBPAE Nº 23\r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO E A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/004768/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 29/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 29/2021, celebrado entre o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI) e esta SEEDUC, cujo objeto é a contratação de instituição para ofertar junto a Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), um projeto de implementação do Ensino Médio Integral, por meio de cursos de Qualificação Profissional - Formação Inicial Continuada (FIC).\r\n\r\nGestor Titular: Solange Machado de Almeida - ID: 5011457-3\r\n\r\nGestor Suplente: Rodrigo Paz dos Santos - ID: 5036623-8, em substituição a Vinicius Silva de Carvalho - ID nº 5014021-3, a contar de 14/02/2022\r\n\r\nFiscal Administrativo: Ubiratan Albertini da Silva - ID nº 4278858-7, em substituição a Denise Corecha Rosa Alves - ID: 3925085-7, a contar de 01/01/2023\r\n\r\nSuplente: Rodrigo Cavalcanti de Sousa - ID: 5014086-8\r\n\r\nFiscal Técnico: Valéria de Souza Kubis - ID: 4320093-1\r\n\r\nSuplente: Isabela Farias dos Santos - ID nº 5024439-6, em substituição a Luciane da Silva Rodrigues - ID: 4256044-6, a contar de 01/01/2023\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023\r\n\r\nWINDSON MACIEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2476844"
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                    "2476806": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/582/2013 - DEFIRO a reassunção de ELIANE DA SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional 50098926, vínculo 1, matrícula 3034818-9, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 25/02/2013 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2476806"
                    ],
                    "2476817": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/100008/2018 - DEFIRO a reassunção de JOICE FERNANDA SILVEIRA COUTINHO, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 05, ID. Funcional 43304230, vínculo 1, matrícula 943924-1, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 23/06/2018 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2476817"
                    ],
                    "2476916": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/100636/2018 - DEFIRO a reassunção de GILBERTO DAMIAO TENORIO PAIVA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 7, ID Funcional 38132885, vínculo 01, matrícula 829701-2, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 21/09/2018 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2476916"
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                    "2477014": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001519/2023 - INDEFIRO a reassunção de MARCELUS GONCALVES DE MACEDO, Professor Inspetor Escolar, nível C, referência 04, ID. Funcional nº 43298915, vínculo 01, matrícula nº 0944855-6, nos termos do art. 6º, inciso III, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014.\r\n\r\nId: 2477014"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004839/2023 - MAXWELL VAZ ROCHA, Identidade Funcional 42306426/02, matrícula 3035346-0, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, período de 28/04/2023 a 26/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/016382/2022 - ANDRE JORGE MARCELINO DA COSTA MARINHO, Identidade Funcional 41884922/03, matrícula 953401-7, Professor Docente I - 18 horas. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 17/05/2023 a 15/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/016387/2022 - ANDRE JORGE MARCELINO DA COSTA MARINHO, Identidade Funcional 41884922/04, matrícula 970219-2, Professor Docente I - 18 horas. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 17/05/2023 a 15/05/2025.\r\n\r\nId: 2476921"
                    ],
                    "2477005": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/038/1522/2019 - DEFIRO a reassunção RONALDO LAFAETE LIMA DE ARAUJO, Assistente Executivo, ID Funcional 50357735, vínculo 1, matrícula 30733257, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/10/2019 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2477005"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/05/2023\r\n\r\nAPOSENTA ANA PAULA CERQUEIRA FERNANDES, Professor Docente I - 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 33311056, vínculo 01, matrícula 5.008.774-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11, 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 3.483,56 e Adicional de Qualificação - Doutorado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 1.243,04. Processo nº SEI-030033/001468/2023\r\n\r\nAPOSENTA JUSSARA COSTA DE SOUZA, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 37068024, vínculo 01, matrícula 5.015.315-4, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal e com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030033/001046/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA DE MELLO PINHEL, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 8, ID. Funcional 37371053, vínculo 01, matrícula 834.533-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 8(Lei nº 9952/2023) e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030035/000838/2023.\r\n\r\nId: 2477002"
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Processo nº SEI-030033/001318/2021.\r\n\r\nAPOSENTA CELIA CRISTINA DE MENDONCA CAVALCANTE, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 37009214, vínculo 03, matrícula nº 933.455-8, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-E-03/016/3942/2018.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA MARIA DE SOUZA DA COSTA, Professor Docente II - 22 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 33034982, vínculo 01, matrícula nº 245.581-4, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 22 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-E-03/002/3414/2017.\r\n\r\nAPOSENTA SOLANGE DE OLIVEIRA MALDONADO, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 6, Identidade Funcional nº 32755406, vínculo 02, matrícula nº 894.887-9, nos termos do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do artigo 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030042/003086/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LUCIA WILWERTH DA CUNHA, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 34781447, vínculo 02, matrícula nº 826.520-9, nos termos do artigo 3°, §§ 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030036/004797/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETH SANTIAGO DA COSTA, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional nº 37963449, vínculo 02, matrícula nº 841.335-3, nos termos do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do artigo 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030036/002026/2022.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA PERAZZINI GAMA LONGO, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 38821443, vínculo 02, matrícula nº 827.110-8, nos termos do artigo 3°, §§ 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030030/001710/2022.\r\n\r\nAPOSENTA JULIO CESAR DA CONCEICAO AFONSO, Vigia, nível I, Identidade Funcional nº 39355225, vínculo 01, matrícula nº 284.864-6, nos termos do artigo 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Vigia, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030031/002239/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA VALERIA CALDEIRA DA SILVA CARVALHO, Professor Docente II - 40 Horas, nível A, referência 6, Identidade Funcional nº 35404485, vínculo 01, matrícula nº 5.008.688-3, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.967,24 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.983,62. Processo nº SEI-030036/007847/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CHRISTINA NASCIMENTO LOPES, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 33631131, vínculo 01, matrícula nº 242.301-0, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11. Processo nº SEI-030033/004628/2021.\r\n\r\nAPOSENTA IRACI LOPES SIAS, Professor Docente II - 22 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 33431035, vínculo 01, matrícula nº 248.549-8, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 22 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030033/003930/2021.\r\n\r\nAPOSENTA CRISTIANE NEGRAO BATISTA, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 38051966, vínculo 01, matrícula nº 5.004.961-8, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030030/004415/2021.\r\n\r\nAPOSENTA VERANICE BATISTA DOS SANTOS, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 34693270, vínculo 01, matrícula nº 5.014.577-0, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030042/001877/2021.\r\n\r\nAPOSENTA VANDA ALVES MARCOLINO JORGE, Professor Docente II - 22 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 34487964, vínculo 01, matrícula nº 250.818-2, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 22 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030037/002847/2021.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA ANDREIA FERREIRA MARTINS, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 34660968, vínculo 01, matrícula nº 5.014.758-6, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030037/001291/2020.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANA PINHEIRO MACHADO, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 33773823, vínculo 01, matrícula nº 829.246-8, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030032/001720/2023.\r\n\r\nAPOSENTA DENISE RAPHAEL REIS, Professor Docente II - 22 Horas, nível A, referência 5, Identidade Funcional nº 40189015, vínculo 02, matrícula nº 870.210-2, nos termos do artigo 2º, inciso I e artigo 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000166/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA XAVIER NUNES, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 33600139, vínculo 01, matrícula nº 825.425-2, nos termos do artigo 2º, inciso I e artigo 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000172/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ROBSON FIGUEIREDO DE SOUZA, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 33066442, vínculo 01, matrícula nº 827.961-4, nos termos do artigo 2º, inciso I e artigo 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000171/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ALESSANDRA GLORIA FERNANDES, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 33329850, vínculo 01, matrícula nº 5.002.169-0, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030031/000738/2023.\r\n\r\nAPOSENTA TEREZA CRISTINA AROUCA FRAMBACH, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35681977, vínculo 01, matrícula nº 832.211-7, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030038/003152/2022.\r\n\r\nId: 2476972"
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Funcional 42010713, vínculo 01, matrícula 912.443-9, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030035/002345/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIUCHA MIRANDA PECANHA, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 5, ID. Funcional 41875184, vínculo 03, matrícula 960.889-4, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000196/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CECILIA SANTOS DE OLIVEIRA, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 5, ID. Funcional 44146647, vínculo 01, matrícula 972.075-6, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000170/2023.\r\n\r\nAPOSENTA LIDIA PRUDENCIO DA SILVA, Cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 7, ID. Funcional 17316383, vínculo 02, matrícula 904.081-7, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030034/001704/2023. \r\n\r\nAPOSENTA VANI MARQUES SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, ID. Funcional 19895844, vínculo 01, matrícula 817.299-1, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030022/003918/2023. \r\n\r\nAPOSENTA DAYSE MARY VIDAL DE FIGUEIREDO FORTUNA, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 38120143, vínculo 01, matrícula 827.024-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030034/001567/2023. \r\n\r\nAPOSENTA JANE MARCIA BARRA MARREIROS, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 34023844, vínculo 02, matrícula 831.137-5, nos termos do art. 3°, §§ 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030046/000619/2023. \r\n\r\nAPOSENTA ALEXANDRE PEREIRA NUNES, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 37212575, vínculo 01, matrícula 5.012.096-3, nos termos do art. 4°, caput e § § 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.344,20. Processo nº SEI-030040/001147/2023.\r\n\r\nAPOSENTA VLADIMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 8, ID. Funcional 39963136, vínculo 01, matrícula 808.530-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.539,60. Processo nº SEI-030038/001983/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARCOS ANTONIO DAMASCENO RAMOS, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 38239531, vínculo 01, matrícula 804.027-1, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal e com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.724,35. Processo nº SEI-030034/001984/2023.\r\n\r\nAPOSENTA CLEUSA SEBASTIANA DA SILVA SOUZA, Professor Inspetor Escolar, nível D, referência 6, ID. Funcional 43683673, vínculo 01, matrícula 956.395-8, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03 combinado com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021. fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Inspetor Escolar, nível D, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.099,40 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.704,67. Processo nº SEI-030033/001359/2023.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ FERNANDO DA SILVA, Professor Docente I - 40 Horas, nível C, referência 8, ID. Funcional 36396230, vínculo 01, matrícula 5.000.808-5, nos termos do art. 4°, caput e § § 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 40 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.220,64e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 3.110,32. Processo nº SEI-030036/001320/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ELISANGELA FIALHO DE ARAUJO, Professor Docente I - 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 38758350, vínculo 01, matrícula 5.013.301-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 3.483,56. Processo nº SEI-030030/003310/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARCO ANTONIO SILAMI, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 8, ID. Funcional 38647648, vínculo 02, matrícula 846.143-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.539,60. Processo nº SEI-030030/002323/2022.\r\n\r\nAPOSENTA CRISTIANE FERREIRA DE MORAES, Professor Docente II - 22 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 35438347, vínculo 01, matrícula 805.009-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II -22 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.532,76. Processo nº SEI-030036/000580/2022.\r\n\r\nAPOSENTA CARMEM LUCIA DA SILVA MATOS, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional 35428457, vínculo 01, matrícula 196.753-8, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05 combinado com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.485,64 , 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,38 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030036/005400/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA RUTH FERREIRA DA SILVA THOMAZ LIMA, Professor Docente II - 22 Horas, nível C, referência 8, ID. Funcional 37038540, vínculo 01, matrícula 805.932-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 22 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.368,53. Processo nº SEI-030034/001636/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARLENE DE OLIVEIRA LIMA, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 38349965, vínculo 02, matrícula 827.481-3, nos termos do art. 3°, § 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030034/001493/2023.\r\n\r\nAPOSENTA FATIMA CUSTODIO MIGUEL, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 8, ID. Funcional 5555485, vínculo 01, matrícula 825.523-4, nos termos do artigo 3°, §§ 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, , fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível C ,referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030032/001651/2023.\r\n\r\nAPOSENTA DEBORA GUTIERREZ DE MORAES LOPES, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 8, ID. Funcional 40494810, vínculo 01, matrícula 827.590-1, nos termos do art. 3°, §§ 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I -18 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030034/001763/2023.\r\n\r\nAPOSENTA IARA MARIA SOARES, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 39957969, vínculo 02, matrícula 825.784-2, nos termos do art. 3°, §§ 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030038/000309/2023.\r\n\r\nId: 2477003"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001504/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MOACIR ROCHA DOS SANTOS, Inspetor de Alunos I, Identidade Funcional no 36123889, vínculo 01, matrícula 272018-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, § 2º, inciso I, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001921/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora inativa ANA LUCIA DO AMARAL SILVA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 33277842, vínculo 01, matrícula 803852-3, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001746/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor JAQUELINE FERREIRA BASTOS, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 38320479, vínculo 02, matrícula 828662-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001741/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA JOANA LOPES ALVES, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional no 37271989, vínculo 01, matrícula 831038-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002420/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor NELSON INFANTE KNAUER, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 40171760, vínculo 01, matrícula 230293-3, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000951/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARCIA CRISTINA TEIXEIRA, Professor Docente II - 40H, nível C, ref. 8, Identidade Funcional no 36469661, vínculo 01, matrícula 5018903-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, § 5º da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001698/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora inativa WALERIA ALVES DA SILVA RODRIGUES, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 36955035, vínculo 01, matrícula 252.437-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/003666/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CHRISTOVAM JACQUES DA CONCEICAO, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional no 41989805, vínculo 01, matrícula 893187-5, tendo em vista ter reunido, com base § 11 do Artigo 5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 13/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001088/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor VIVIANI APARECIDA DAHER NASCIMENTO, Professor Docente II, nível B, ref. 7, Identidade Funcional no 36809764, vínculo 01, matrícula 280260-1, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002202/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIVALDA MOREIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 36525839, vínculo 01, matrícula 831800-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002185/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ROSEMERY ALVES RUBENS, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional no 35366435, vínculo 01, matrícula 830038-6, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001604/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARCIA PUJOL SILVEIRA ALVES, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional no 36509116, vínculo 01, matrícula 831414-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000506/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA JANAINA DE SOUZA CARVALHO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 32555830, vínculo 03, matrícula 911269-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso II da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002437/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ARNALDO VIEIRA DE LIMA, Professor Docente II, nível B, ref. 6, Identidade Funcional no 33181772, vínculo 01, matrícula 280223-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003717/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ANA MAURA DOS SANTOS PEREIRA, Datilógrafo I, Identidade Funcional no 39065715, vínculo 01, matrícula 272693-3, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/030/4417/2019 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ADAILTON FIDELIS DA SILVA, Servente I, Identidade Funcional no 32809867, vínculo 01, matrícula 1202104-4, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001607/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora inativa SANDRA MARA DE SA ANTUNES, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 35053984, vínculo 01, matrícula 2916435, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001621/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CELIA MARIA DA SILVA LUCAS, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 38476525, vínculo 01, matrícula 826347-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001742/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ROSILEA DA SILVA GONCALVES, Professor Docente II - 40H, nível C, ref. 8, Identidade Funcional no 35867450, vínculo 01, matrícula 5005527-6, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001667/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor RENATA MENDONCA PALTRINIERI VIEIRA, Professor Docente II - 40H, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 35609761, vínculo 01, matrícula 5002772-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001457/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor JORGE LUIZ PACHECO, Agente Administrativo I, Identidade Funcional no 36337129, vínculo 01, matrícula 5017923-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, § 2º, inciso I, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/01/2023.\r\n\r\nId: 2476846"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611149/2003 - ANA LUCIA DIAS DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 0832761-1, ID. Funcional nº 39574750/01, período base de 07/07/2016 a 04/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001432/2021 - ARTHUR JORGE MOURA, Professor Docente I, matrícula nº 3081226-7, ID. Funcional nº 50741373/01, período base de 25/07/2015 a 24/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/3292/2015 - CARLOS EDUARDO SÁ DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 0965558-0, ID. Funcional nº 43900100/01, período base de 08/08/2015 a 07/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/2476/2016 - DAVID RODRIGUES DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 0950391-3, ID. Funcional nº 43500056/01, período base de 10/02/2014 a 09/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610844/2009 - DENISE DA SILVA DUARTE WASCHENSHIKY, Agente Administrativo, matrícula nº 5009504-1, ID. Funcional nº 35463066/01, período base de 10/10/2016 a 19/10/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130756/2008 - EDUARDO DE LIMA MENDONÇA, Merendeira, matrícula nº 5015649-6, ID. Funcional nº 5744920/01, período base de 02/03/2017 a 01/03/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002372/2023 - ELIZIANE GUIMARÃES GONÇALVES VIEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 0975159-5, ID. Funcional nº 33690774/03, período base de 13/09/2017 a 12/09/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/54/2019 - FRANCISCO DE MATOS RIBEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 0964962-5, ID. Funcional nº 43890083/01, período base de 05/07/2015 a 04/07/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004557/2022 - GRACIELA CURI SIMÃO, Professor Docente I, matrícula nº 0940314-8, ID. Funcional nº 41790758/05, período base de 27/02/2018 a 26/02/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130187/20000 - IONÁ NUNES WAKED PONTES, Professor Docente II, matrícula nº 5014952-5, ID. Funcional nº 36379654/01, período base de 06/03/2014 a 05/03/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610849/2012 - JOSIMAR ALHÃO DE ALMEIDA, Zelador, matrícula nº 5015324-6, ID. Funcional nº 36347957/01, período base de 20/02/2018 a 19/02/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/1957/2015 - JUPIRA NOGUEIRA DE MEDEIROS, Professor Docente I, matrícula nº 0917696-7, ID. Funcional nº 42737826/01, período base de 04/10/2016 a 03/10/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/104951/2018 - LEANDRO DA SILVA RAMOS, Professor Docente I, matrícula nº 0943095-0, ID. Funcional nº 42095930/03, período base de 06/12/2016 a 05/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/3086/2016 - MARESSA ESTÉR BARBOSA XAVIER BATISTA, Professor Docente I, matrícula nº 0921022-0, ID. Funcional nº 41944780/03, período base de 18/02/2016 a 17/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/2334/2013 - MARCIA FRANÇA FERNANDES, Professor Docente I, matrícula nº 0925505-0, ID. Funcional nº 42545560/01, período base de 06/02/2016 a 05/02/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7101294/1995 - MARGARETH ELVAS SEVERINO, Professor Docente II, matrícula nº 0239568-9, ID. Funcional nº 36441341/01, período base de 18/06/2015 a 01/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/8610969/2002 - MARIA DA PAZ LEANDRO FERREIRA, Professor Docente II, matrícula nº 5009827-6, ID. Funcional nº 34393463/01, período base de 15/08/2006 a 14/08/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000572/2003 - MARIA JOSÉ GOMES DE LIMA, Agente Administrativo, matrícula nº 5010049-4, ID. Funcional nº 33612048/01, período base de 02/03/2017 a 01/03/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600348/2001 - REGINA PADUAM DA SILVA, Agente Administrativo, matrícula nº 5009438-2, ID. Funcional nº 33203130/01, período base de 11/03/2017 a 10/03/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005593/2022 - ROSANE DE OLIVEIRA NUNES, Professor Docente I, matrícula nº 0971645-7, ID. Funcional nº 44166141/01, período base de 20/08/2014 a 19/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130195/2008 - ROSEMERY DIAS PEREIRA DE MESQUITA, Professor Docente I, matrícula nº 0832739-7, ID. Funcional nº 36283355/01, período base de 26/07/2016 a 25/07/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002490/2002 - SONIA ATANIS DEIRO, Merendeira, matrícula nº 5008022-5, ID. Funcional nº 34096841/01, período base de 13/09/2015 a 12/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/014/522/2016 - VICENTE ESPERANDIO DE SÁ, Professor Docente I, matrícula nº 0938701-0, ID. Funcional nº 43265634/01, período base de 11/02/2018 a 10/02/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610977/2010 - CLAUDIA SOARES DA SILVA SERAFIM DE LIMA, Professor Docente I, matrícula nº 0918741-0, ID. Funcional nº 39503240/02, período base de 15/03/2010 a 29/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003232/2021 - DELCI MARCELINO LOPES, Zelador, matrícula nº 0970303-4, ID. Funcional nº 42619025/02, período base de 15/10/2011 a 14/10/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000257/2022 - FATIMA CRISTIANE LEITE LISBOA, Professor Docente I, matrícula nº 0974299-0, ID. Funcional nº 44210590/01, período base de 23/11/2011 a 07/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/904/2014 - FERNANDA BRUNO TAVARES, Professor Docente II, matrícula nº 0847920-6, ID. Funcional nº 35462787/01, período base de 24/04/2012 a 23/04/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003328/2021 - ISAAC DA SILVA CARVALHO, Professor Docente I, matrícula nº 0828278-2, Id. Funcional nº 34980784/01, período base de 19/09/2002 a 07/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000211/2022 - JORGE BARBOSA NUNES, Professor Docente I, matrícula nº 0925621-5, ID. Funcional nº 34795413/03, período base de 30/04/2006 a 14/02/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3491/2013 - JANALBER REIS GONÇALVES, Professor Docente I, matrícula nº 0824640-7, ID. Funcional nº 33505578/01, período base de 11/03/2013 a 10/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001163/2023 - KATIA REJANE MILHOMEM FARIA ROCHA, Professor Docente II, matrícula nº 5015407-9, ID. Funcional nº 34726110/01, período base de 05/11/2011 a 02/04/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130482/1998 - LANA ALICE DOS SANTOS, Inspetor de Alunos, matrícula nº 0272704-8, ID. Funcional nº 34968326/01, período base de 02/04/2008 a 31/05/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8613939/2012 - LUCIANA GODOY BESERRA BARROS, Agente Administrativo, matrícula nº 5009947-2, ID. Funcional nº 39562476/01, período base de 19/05/2011 a 28/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/637/2014 - PATRICIA DE MELLO TAVARES, Professor Docente II, matrícula nº 0847862-0, ID. Funcional nº 39578461, período base de 04/02/2012 a 05/03/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10003006/2010 - PEDRO CESAR SOUZA TURQUES, Professor Docente I, matrícula nº 0912011-4, ID. Funcional nº 5538211/03, período base de 01/02/2010 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612806/2011 - RAQUEL VIEIRA DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 0925868-2, ID. Funcional nº 41917707/04, período base de 11/04/2012 a 10/04/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001597/2021 - RICARDO MUNIZ BARRETO FILHO, Professor Docente I, matrícula nº 0940261-1, ID. Funcional nº 43264778/01, período base de 01/05/2010 a 30/04/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4810099/2005 - SEBASTIÃO BARBOSA DE ARAÚJO, Merendeira, matrícula nº 5008894-7, ID. Funcional nº 35091452/01, período base de 01/09/2005 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002293/2023 - VERA LUCIA XAVIER, Professor Docente I, matrícula nº 0936346-6, Id. Funcional nº 35732911/02, período base de 29/10/2007 a 28/10/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004739/2021 - VICTOR AZEVEDO SALES, Professor Docente I, matrícula nº 0965029-2, ID. Funcional nº 43883494/01, período base de 05/07/2010 a 04/07/2020. \r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130716/2005 - ADRIANA GOMES, Professor Docente I, matrícula nº 0840718-1, ID. Funcional nº 40251160/02, período base de 23/03/2005 a 21/05/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003543/2021 - ANDREA COSTA DE CASTRO, Professor Docente I, matrícula nº 0847972-7, ID. Funcional nº 36113654/01, período base de 09/11/2004 a 29/12/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130716/2005 - CLEIDEANA DE OLIVEIRA ALMEIDA LOPES, Professor Docente I, matrícula nº 0904152-6, ID. Funcional nº 34077081/02, período base de 22/12/2006 a 03/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7131414/2007 - MARCELO DA MOTTA MENDONÇA, Professor Docente I, matrícula nº 0840677-9, ID. Funcional nº 40123871/02, período base de 23/05/2005 a 22/03/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000765/2003 - JUPIACIARA DOS SANTOS MATTOS, Professor Docente II, matrícula nº 0282089-2, ID. Funcional nº 33666741/01, período base de 10/06/2004 a 09/06/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003795/2021 - ROSEMARY CARDOSO RIBEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 5019001-6, ID. Funcional nº 34977821/01, período base de 20/05/2006 a 19/05/2021.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial,\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/0017762023 - JANAINA JANET RAIMUNDO FURTADO, Professor Docente I, matrícula nº 0833914-5, ID. Funcional nº 40690881/01, período base de 07/04/1999 a 06/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/10004443/1998 - JOANA D'ARC MIRANDA, Servente, matrícula nº 0270257-9, ID. Funcional nº 39510883/01, período base de 27/08/2001 a 18/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002306/2000 - ROSENI DE SOUZA DA SILVA RODRIGUES, Professor Docente II, matrícula nº 5010161-7, ID. Funcional nº 35937033/01, período base de 07/03/1999 a 21/07/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005316/2022 - LUCINETE CIRILO, Professor Docente I, matrícula nº 0838285-5, ID. Funcional nº 39527867/01, período base de 12/07/1999 a 24/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003064/2022 - CLAILSON DE SOUZA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 0833985-5, ID. Funcional nº 39065944/01, período base de 07/04/1999 a 02/03/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003263/2021 - MARCOS MAURICIO DE FREITAS LOPES, Professor Docente I, matrícula nº 0844375-6, ID. Funcional nº 40685152/02, período base de 04/02/2002 a 27/05/2022.\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002326/2021 - NISIA GONÇALVES TOLEDO, Servente, matrícula nº 5009490-3, ID. Funcional nº 39454541/01, período base de 06/12/1995 a 05/12/2020. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611850/2006 - GIOVANE LOPES DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, matrícula nº 0832159-8, ID. Funcional nº 39533514/01. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, relativas ao período de 07/04/2013 a 06/04/2023, tornando-se sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/684/2013 - MARILENE DE JESUS SILVA, Prof. Doc. I, matrícula nº 5009911-8, ID. Funcional nº 34404163/01, CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, relativas ao período de 16/03/2000 a 09/06/2020, tornando-se sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002325/2023 - ADRIANA RODRIGUES DA COSTA, Professor Docente I, matrícula nº 3066728-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002217/2023 - GABRIELA VIEIRA PEDROSA BARRETO, Professor Docente I, matrícula nº 3074710-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/039/467/2019 - JESSICA FLANETO SILVA DE SOUZA FERNANDES, Professor Docente I, matrícula nº 0974433-5.\r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 17/03/2020\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13/03/2020\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-E-030039/0006431/2020...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-030039/000643/2020...\r\n\r\nD.O DE 15/12/2022\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08/12/2022\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-E-016/100747/2018...matrícula nº 0962509-6...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-E-016/100748/2018... matrícula nº 0971998-0...\r\n\r\nId: 2477089"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1250 DE 02 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nLUIS AFONSO LOPES FONTOURA\r\n\r\n50093380\r\n\r\n1\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008586/2022\r\n\r\nJAIR ESTEVES FIGUEIRA\r\n\r\n19845529\r\n\r\n1\r\n\r\n08/02/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/001500/2023\r\n\r\nMARCELO PORTO DE CARVALHO\r\n\r\n50368133\r\n\r\n1\r\n\r\n08/02/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICA ÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/001463/2023\r\n\r\nWELBE SANTOS BARRETO JUNIOR\r\n\r\n50093169\r\n\r\n1\r\n\r\n09/02/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/001620/2023\r\n\r\nRAPHAEL FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n50232339\r\n\r\n1\r\n\r\n08/02/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/001550/2023\r\n\r\nLILIAN CRISTINA DA SILVA RAMOS CASIMIRO\r\n\r\n50091530\r\n\r\n1\r\n\r\n31/01/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115023\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/008744/2022\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO DOS SANTOS CAMETA\r\n\r\n19810555\r\n\r\n1\r\n\r\n21/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009079/2022\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO DOS SANTOS CAMETA\r\n\r\n19810555\r\n\r\n1\r\n\r\n23/02/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009079/2022\r\n\r\nCARLOS MAGNO DIAS ROSA\r\n\r\n50102516\r\n\r\n2\r\n\r\n06/02/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/001359/2023\r\n\r\nMARCOS PAULO SARLI MUNIZ\r\n\r\n50359002\r\n\r\n1\r\n\r\n06/02/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/001373/2023\r\n\r\nLUIZ HUMBERTO COUTINHO COELHO\r\n\r\n43334555\r\n\r\n2\r\n\r\n09/02/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/001594/2023\r\n\r\nEDMO PINTO DA SILVA\r\n\r\n42000726\r\n\r\n1\r\n\r\n13/04/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/014283/2022\r\n\r\nRODRIGO RUSSO BENETTI\r\n\r\n50176803\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008312/2022\r\n\r\nRODRIGO RUSSO BENETTI\r\n\r\n50176803\r\n\r\n1\r\n\r\n22/11/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008312/2022\r\n\r\nSILMA SOUZA E SILVA DAMACIANO\r\n\r\n50975471\r\n\r\n1\r\n\r\n11/04/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011677/2022\r\n\r\nMARCOS ULISSES COELHO DA SILVA\r\n\r\n50358642\r\n\r\n1\r\n\r\n11/04/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/014533/2022\r\n\r\nGLAUBER DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\n50177478\r\n\r\n1\r\n\r\n10/04/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008685/2022\r\n\r\nHENRIQUE CARLOS GUERRA C DA SILVA\r\n\r\n19842481\r\n\r\n1\r\n\r\n06/02/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n2,00%\r\n\r\nSEI-030022/008264/2022\r\n\r\nHENRIQUE CARLOS GUERRA C DA SILVA\r\n\r\n19842481\r\n\r\n1\r\n\r\n13/03/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008264/2022\r\n\r\nDIEGO MAGNO PEREIRA\r\n\r\n50097202\r\n\r\n1\r\n\r\n14/04/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009575/2022\r\n\r\nWALTER LAURO DE QUEIROZ\r\n\r\n42015057\r\n\r\n1\r\n\r\n05/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/010005/2022\r\n\r\nWALTER LAURO DE QUEIROZ\r\n\r\n42015057\r\n\r\n1\r\n\r\n24/04/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010005/2022\r\n\r\nEANYS NASCIMENTO ANASTACIO\r\n\r\n50367595\r\n\r\n1\r\n\r\n04/01/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010000/2022\r\n\r\nSERGIO ROGERIO DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\n41898362\r\n\r\n1\r\n\r\n24/04/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009862/2022\r\n\r\nALMIR ROGERIO CORREA DE REZENDE\r\n\r\n50155849\r\n\r\n1\r\n\r\n19/04/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009527/2022\r\n\r\nRONALDO NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5642078\r\n\r\n2\r\n\r\n26/07/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/011435/2022\r\n\r\nRONALDO NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5642078\r\n\r\n2\r\n\r\n05/04/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011435/2022\r\n\r\nUBIRATAN FRANCISCO PAIVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50231715\r\n\r\n1\r\n\r\n04/04/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009355/2022\r\n\r\nANDREA CRISTINA SOUZA DE BARCELOS CARDOSO\r\n\r\n19815620\r\n\r\n1\r\n\r\n03/04/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/013739/2022\r\n\r\nJOSE LUIS MACHADO VITAL\r\n\r\n50178369\r\n\r\n1\r\n\r\n03/04/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009968/2022\r\n\r\nMARCELO PIRES DA SILVA\r\n\r\n50156233\r\n\r\n1\r\n\r\n05/04/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008298/2022\r\n\r\nALDECIR XAVIER DE MARINS\r\n\r\n42532590\r\n\r\n1\r\n\r\n05/04/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008675/2022\r\n\r\nRAFAEL RANGEL DE FIGUEIREDO\r\n\r\n50096427\r\n\r\n1\r\n\r\n24/04/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/009673/2022\r\n\r\nOTAVIO BRAZ DA SILVA\r\n\r\n50231863\r\n\r\n1\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009165/2022\r\n\r\nOTAVIO BRAZ DA SILVA\r\n\r\n50231863\r\n\r\n1\r\n\r\n15/02/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009165/2022\r\n\r\nFERNANDO CESAR ABDALLA\r\n\r\n50212826\r\n\r\n2\r\n\r\n06/02/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/001378/2023\r\n\r\nINALDO INACIO DOS SANTOS\r\n\r\n43877320\r\n\r\n2\r\n\r\n08/02/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/001536/2023\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA MATTOS\r\n\r\n42846692\r\n\r\n1\r\n\r\n03/02/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/001286/2023\r\n\r\nANDRE LUIZ AUGUSTO ERMIDA\r\n\r\n19814518\r\n\r\n1\r\n\r\n07/02/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/001395/2023\r\n\r\nJESSICA NOGUEIRA FAGUNDES\r\n\r\n50263030\r\n\r\n1\r\n\r\n28/12/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/017981/2022\r\n\r\nLEANDRO ALVES DA SILVA\r\n\r\n21518947\r\n\r\n2\r\n\r\n07/02/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/001426/2023\r\n\r\nALLAM CARLOS VITIPO\r\n\r\n19811543\r\n\r\n1\r\n\r\n09/06/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n1,00%\r\n\r\nSEI-030022/008227/2022\r\n\r\nGUSTAVO FACCHINETTI CARDOSO\r\n\r\n50178652\r\n\r\n1\r\n\r\n25/01/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/000819/2023\r\n\r\nADGERSON DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n41992180\r\n\r\n1\r\n\r\n03/02/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/001279/2023\r\n\r\nTONNY MARCUS DE BRITO SANTANA\r\n\r\n50094971\r\n\r\n1\r\n\r\n07/02/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/001434/2023\r\n\r\nFREDERICO GOMES MARQUES\r\n\r\n50178954\r\n\r\n1\r\n\r\n21/11/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010194/2022\r\n\r\nTEREZA CRISTINA CORREIA DE LIMA COSTA\r\n\r\n19893930\r\n\r\n1\r\n\r\n09/11/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115017\r\n\r\nMUSICOTERAPEUTA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/016159/2022\r\n\r\nSASHA YLIA BENTES VELHO DA SILVA\r\n\r\n50095765\r\n\r\n1\r\n\r\n04/01/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011078/2022\r\n\r\nADILSON JUNIO DE ASSIS SILVA\r\n\r\n50940805\r\n\r\n1\r\n\r\n28/04/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/017388/2022\r\n\r\nWILLIE VILELLA DA COSTA DANTAS\r\n\r\n50176935\r\n\r\n1\r\n\r\n27/04/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n11515\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008866/2022\r\n\r\nId: 2475183"
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                    "2476805": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000108/2023 - APROVO a contratação, por dispensa de licitação na forma do art. 24, II, da Lei n.º 8.666/93, c/c o art. 1°, inciso II, alínea a, do Decreto 9.412/2018, em favor das Empresas V3TEX COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA EPP - CNPJ: 03.665.372/0001-25, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), VIPCLEAN COMERCIO E SERVIÇO LTDA - CNPJ: 29.340.323/0001-06, no valor de R$ 769,95 (setecentos e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos) e DANJAC DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 01.521.643/0001-43, no valor de R$ 8.169,75 (oito mil cento e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos), perfazendo o valor total de R$ 9.139,70 (nove mil cento e trinta e nove reais e setenta centavos), cujo objeto é a aquisição de materiais de limpeza e higienização.\r\n\r\nId: 2476805"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/05/2023\r\n\r\nAPOSENTA, MAGUI APARECIDA VALLIM DA SILVA, matrícula nº 0223.222-1, ID 5785111, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HD10, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com parágrafo 5º do Art 40 da CF1988 e combinado com Art. 2º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI-260005/002965/2021.\r\n\r\nDE 04/05/2023\r\n\r\nAPOSENTA, PATRÍCIA AMARAL SIQUEIRA, matrícula nº 0822.843-9, ID 2085606-7, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC II, referência P2D40H12S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com parágrafo 5º do Art 40 da CF1988 e combinado com Art. 2º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI-260005/006056/2022.\r\n\r\nId: 2476800"
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                        "2476920": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001325/2020 - HOMOLOGO a licitação na modalidade CARTA CONVITE 001/2023, do tipo menor preço global e regime de empreitada por preço unitário, cujo objeto do presente convite é a Contratação de Serviços de Engenharia para Avaliação Estrutural nas Dependências da Unidade E.T.E.T Martins Pena Da Fundação De Apoio à Escola Técnica - FAETEC do Estado do Rio de Janeiro para atender ao IPHAN, especificados e quantificados na forma da Planilha Orçamentária (Anexo III), nos moldes preconizados na legislação pertinente com base Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pela Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, pelo Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, pelo Decreto nº 42.063, de 6 de outubro de 2009, e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital e ADJUDICO o objeto à empresa CREARE CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 14.416.668/0001-29, pelo valor total de R$ 228.295,48 (duzentos e vinte e oito mil duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2476920"
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                        "2476811": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/34.338/2007 - ADRIANA ANTUNES DE OLIVEIRA, matrícula nº 00/0224.990-2, ID 35824646/03 - DESAVERBA, para efeito de correção do DOERJ, o período de 01.09.2004 a 31.12.2005, no total de 487 (quatrocentos e oitenta e sete) dias da FUNDAÇAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA; ficando averbado o período de 07.02.2002 a 02.02.2006, no total de 1451 (um mil quatrocentos e cinquenta e um) dias da Prefeitura Municipal de Marica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/79.660.2003 - JOEL CARLOS ALVES DE PAIVA, matrícula nº 00/0220988-0, ID 40709736/03 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nDE 04/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009815/2022 - JOSE RICARDO BRANDAO DE FIGUEIREDO, Id. 577758-5, Matrícula 224.103-2, PROFESSOR FAETEC I (40H), da área de Eletrotécnica, DÊ-SE REASSUNÇÃO, justificada as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 11/11/2022 até a véspera da reassunção, nos termos do §3º do artigo 298 do Decreto nº 2.4798/79.\r\n\r\nDE 05/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003091/2023 - MARIA GILDA ALVES DE OLIVEIRA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0223.431-8, ID 4032146-0, vínculo 3. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 03/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003133/2023 - REGINA FERNANDES DOS SANTOS FERREIRA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0220.411-3, ID 4012415-0, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 26.02.2023.\r\n\r\nId: 2476811"
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                        "2476945": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ/REITORIA Nº 368 DE 04 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE PREGÃO E RDCR.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos Decretos Estaduais n°s 31863/2002 e 31864/2002, no § 4° do art. 51 da Lei Federal 8.666/93, na Lei Federal n° 12.462/2011, na Lei Federal n° 10.520/2002 e no AEDA n° 048/REITORIA/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Constituir a COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO E DE RDC, com atribuição de promover a realização, o julgamento e a adjudicação das licitações para atender as diversas unidades da UERJ.\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/019680/2022\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão de Pregão será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - PREGOEIROS TITULARES:\r\n\r\nFábio Tomaz Amândula - matr.33.563-8\r\n\r\nPedro de Carvalho Augusto - matr. 36.189-9\r\n\r\nMichelle Almeida Fernandes - matr. 37.311\r\n\r\nJoão Carlos de Mello Teles - matr. 34.222-04\r\n\r\nII - PREGOEIROS SUBSTITUTOS:\r\n\r\nAdilson dos Santos - matr. 32.832-8\r\n\r\nFabiana Almeida Cruz - matr. 37.976-8\r\n\r\nPaulo Tadeu Paes Alves Junior - matr. 37.254-0\r\n\r\nManuel Alves Neto - matr. 6.868-4\r\n\r\nRodrigo Memória Barbosa - matr. 37.873-7\r\n\r\nEdson Telles do Nascimento - matr. 32.999-5\r\n\r\nRodrigo Domingues Pereira - mat. 37.259-9\r\n\r\nCristiane Silva Teles - matr. 36.340-8\r\n\r\nAna Paula Felix de Carvalho - matr 40751-0\r\n\r\nIII - EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nAdriana Mota Lima - matr. 379602\r\n\r\nAdriane Morais - matr. 7.330-4\r\n\r\nAntônio Wilson de Souza- matr. 37.509-7\r\n\r\nCaio Alberto Alves Barbosa Freire - matr. 31.094-6\r\n\r\nIV - SUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nClaudia Pereira Duarte Silva - matr. 34.084-4\r\n\r\nDaiana Nogueira Guimarães Santos- matr. 36.905-8\r\n\r\nDenise Alves de Oliveira - mat. 8041-6\r\n\r\nDiego Ferreira da Silva - matr. 38.079-0\r\n\r\nElizabete Pereira dos Santos - matr. 4.205-1\r\n\r\nElizabeth Lahamar- matr. 37.973-5\r\n\r\nFabiano Gonçalves Rollo- matr. 36.618-7\r\n\r\nFernanda Barroso Teixeira - matr. 38.025-3\r\n\r\nFernanda Duque Estrada Meyer de Almeida matr. 36909-0\r\n\r\nFrancisco José Magalhães Pinheiro - matr. 26.477-0\r\n\r\nJeferson da Silva Lima - matr.36.900-9\r\n\r\nJéssica Rasinhas de Oliveira Silva - matr. 35.708-7\r\n\r\nJocely Ottoni Gonçalves - matr. 6.170-5\r\n\r\nJosé Roberto Moreira Thomaz - matr. 7.256-1\r\n\r\nLarissa Pecly Gonçalves - matr. 37.309-2\r\n\r\nMarcos Antônio Simões Duarte - matr. 34.328-5\r\n\r\nMariah Nascimento Silveira - matr. 38.289-5\r\n\r\nMonique de Souza Amorim - matr. 37.260-7\r\n\r\nNathalia Pereira Coelho - matr. 37.082-5\r\n\r\nPollyanna Banelli Fernandes Nef- matr.37484-3\r\n\r\nPriscila Rodrigues Duarte Ercole - matr. 36.304-4\r\n\r\nRenata Cardoso Barros - Matr. 37.218-5\r\n\r\nRoberto Barbosa Marques - matr. 37.233-4\r\n\r\nRosangela Rosa Pena - matr. 34.088-5\r\n\r\nSuellen Liberati Amichi - matr. 37.999-0\r\n\r\nArt. 3° - As licitações na modalidade pregão serão presididas pelos PREGOEIROS TITULARES, devidamente qualificados para o exercício da função.\r\n\r\nParágrafo Único - No impedimento dos pregoeiros Titulares, as licitações serão presididas pelos PREGOEIROS SUBSTITUTOS.\r\n\r\nArt. 4° - As licitações sob regime da lei 12.462/2011 - RDC, serão processadas e julgadas por no mínimo 3 (três) servidores efetivos e presididas pelo servidor qualificado como Pregoeiro.\r\n\r\nArt. 5° - Os servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 6° - Nos casos em que considerar necessário, os Pregoeiros poderão solicitar a designação de um ou mais especialistas que, comprovadamente de conhecimento técnico, respaldem o julgamento das propostas dos licitantes.\r\n\r\nArt. 7° - A homologação do julgamento e a aprovação da licitação são de exclusiva competência do ordenador de Despesas.\r\n\r\nArt. 8° - Por força de um volume considerável de licitações, se for o caso, poderá a Diretora da Administração Financeira, determinar a realização de certames simultaneamente, indicando, dentro dos servidores que compõem esta Comissão de Pregão, aqueles que irão promover cada licitação.\r\n\r\nArt. 9° - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos órgãos de controle interno.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Portaria entra em vigor nesta data revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 04 de maio de 2023\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2476945"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 06.05.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/009049/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA, no valor de R$ 96.990,16. OBJETO: Fornecimento de água para o campus do IPRJ, com fulcro no artigo 25 CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nDE 06.05.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/047435/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Associação Internacional dos Amigos da Física Experimental de Altas Energias - AIAFEX, no valor de R$ 29.000,00. OBJETO: Pagamento de taxa de inscrição, com fulcro no artigo 25 II do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2476951"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 339 DE 17 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Processo n° SEI-260007/009780/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores abaixo relacionados, sob a presidência da primeira, para constituírem a Comissão de Coleta Seletiva Solidária desta Universidade, com o objetivo de atender às determinações do Decreto Estadual nº 40.645 de 2007, através da implantação e implementação do sistema de coleta seletiva e a devida destinação dos resíduos recicláveis às associações e cooperativas de catadores, conforme previsto na legislação.\r\n\r\nPREFEITURA DOS CAMPI\r\n\r\nVanessa de Oliveira Cunha, matr. nº 41527-3 - Titular;\r\n\r\nElizabeth Lahamar, matr. nº 37973-5 - Titular;\r\n\r\nIPRJ\r\n\r\nAna Cristina Fontes Moreira, matr. nº 37458-7 - Titular;\r\n\r\nTatiana Garcia de Assumpção, matr. nº 32242-0 - Suplente;\r\n\r\nCEADS\r\n\r\nSonia Barboza dos Santos, matr. nº 4646-6 - Titular;\r\n\r\nHelena de Godoy Bergallo, matr. nº 32453-3 - Suplente;\r\n\r\nFEBF\r\n\r\nLeandro Balbino Cassane, matr. nº 37003-1 - Titular;\r\n\r\nLuciano Ximenes Aragão, matr. nº 36097-4 - Suplente;\r\n\r\nFAT\r\n\r\nCarin Von Mühlen, matr. nº 38513-8 - Titular;\r\n\r\nElaine Ferreira Torres, matr. nº 33730-3 - Suplente;\r\n\r\nFFP\r\n\r\nLincoln de Almeida Estrella, matr. nº 36913-2 - Titular;\r\n\r\nCarlos Alberto Tavares da Cruz, matr. nº 33504-2 - Suplente.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Campi/Unidades sem representantes nesta comissão ficarão sob responsabilidade dos membros da Prefeitura dos Campi.\r\n\r\nArt. 2° - A comissão terá como área de atuação todos os Campi/Unidades da Universidade, independentemente de possuir membro representante, com os quais estabelecerá ações em conjunto de modo a atingir o objetivo de cumprir a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta portaria tem validade de 24 meses e entra em vigor nesta data, revogadas as disposições as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 361 DE 03 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Constituição Federal, nos termos do Art. 5º, inciso LXXIX, inclui a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, entre os direitos e garantias fundamentais;\r\n\r\n- os termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;\r\n\r\n- que a Lei Geral de Proteção de Dados estabelece as condições nas quais os dados pessoais podem ser tratados, define um conjunto de direitos para os titulares dos dados, gera obrigações específicas para os controladores dos dados e cria procedimentos para que haja maior segurança e respeito à autodeterminação informativa dos titulares durante o tratamento de dados pessoais e seu compartilhamento com terceiros;\r\n\r\n- que a Lei Geral de Proteção de Dados incentiva controladores e operadores, como agentes de tratamento de dados pessoais, a formular regras de boas práticas e de governança que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais, adotando programa de governança em privacidade de dados;\r\n\r\n- que a Lei Geral de Proteção de Dados, nos termos do Art. 23, o inciso III, demanda a nomeação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;\r\n\r\n- os Processos nº SEI-260007/021201/2021 e nº SEI-270007/019912/2023;\r\n\r\n- que a Lei Geral de Proteção de Dados, nos termos do Art. 41, §2º, estabelece as responsabilidades do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais;\r\n\r\n- a necessidade de se adotar providências urgentes para adequação da UERJ às exigência da LGPD;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar LEONARDO COSTA FARIAS, matrícula 41728-7, ID funcional 5139011-6, para o exercício da função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da UERJ, para os efeitos da Lei nº 13.709/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Vincular o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais à Reitoria, a fim de garantir a efetiva gestão de riscos relacionados à privacidade e proteção de dados, asseverar autonomia e independência funcional para avaliação das atividades de tratamento de dados pessoais.\r\n\r\nArt. 3º - Incluir o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na gestão de processos que estejam relacionados ao tratamento de dados pessoais, para que este conduza, ou aconselhe a implementação de regras de boas práticas e de governança.\r\n\r\nArt. 4º - O Encarregado presidirá as reuniões do Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (CGPPD) e determinará as diretrizes, pautadas nas boas práticas para cumprimento do AEDA 123 /REITORIA/ 2022 e AEDA 124/ REITORIA/2022.\r\n\r\nArt. 5º - Os componentes organizacionais deverão divulgar a identidade e informações de contato, no sítio e subsítios eletrônicos da UERJ, do encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.\r\n\r\nArt. 6º - As Unidades deverão garantir apoio ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, para a execução das suas atribuições.\r\n\r\nArt. 7º - Os casos omissos serão dirimidos pela Reitoria.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entra em vigor na sua data de publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2477075"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 03.05.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 338/2023 - EXONERA REGINA GLÓRIA PEREIRA GUEDES DO NASCIMENTO, Extraquadro Comissionado, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 174, a contar de 01/05/2023 - Processo nº SEI-260007/009637/2023.\r\n\r\nDE 04.05.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 337/2023 - NOMEIA SAMUEL DE SOUZA PEREIRA, matr. nº 33994-5, ID: 607886-9, para exercer o cargo em comissão de Coordenador do Campus Ilha Grande/Vila Dois Rios, símbolo CC-08, código 3121, a contar de 01/05/2023 - Processo nº SEI-260007/015165/2023.\r\n\r\nDE 05.05.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 366/2023 - DISPENSA ADIL GIOVANNI LEPRI, matr. nº 39.608-5, ID 5083822-9, Técnico Universitário II / Áudio e Vídeo, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Desenvolvimento de Novas Mídias, símbolo FG-01, código 1315, a contar de 09/02/2023 - Processo nº SEI-260007/016656/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 367/2023 - DESIGNA ALINE LOPES CORRÊA ROSA, matr. nº 39.796-8, ID 50987860, Técnico Universitário II / Audio e Vídeo, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Desenvolvimento de Novas Mídias, símbolo FG-01, código 1315, a contar de 01/04/2023 - Processo nº SEI-260007/016656/2023.\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 376/2023 - DEMITE TAMARA RAQUEL DA SILVA, matr. nº 362756, ID: 44310528/1, com lotação no HUPE / SCCEST, a contar de 16/03/2023, por transgressão do contido no artigo 39, incisos VI, VII, artigo 40, inciso XII, e artigo 52, inciso V, §1°, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79 - Processo nº SEI-E-26/007/104486/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 377/2023 - DESIGNA RAQUEL FERNANDES DE ALMEIDA, matr. nº 36.362-2, ID 44329318, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Serviço de Banco de Imagens, símbolo FG-01, código 1181, a contar de 01/04/2023 - Processo nº SEI-260007/015666/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 380/2023 - DISPENSA IRANILDO MARINHO SILVA, matr. nº 33.239-5, ID: 25354574, Auxiliar Técnico Universitário IV / Serviços Operacionais - Apoio Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 255, a contar de 14/04/2023 - Processo nº SEI-260007/016238/2023.\r\n\r\nId: 2477076"
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                        "2477077": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 05.05.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 829/2022 - LUIZA MARA CORREIA, matr. nº 31.262-9 / ID: 25547755 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “Faculdade de Enfermaria”, leia-se: “Faculdade de Enfermagem” - Processo nº SEI-260007/035485/2022.\r\n\r\nId: 2477077"
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                        "2477078": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015077/2023 - AUTORIZO o afastamento de REGINA CELY RODRIGUES BARROSO, matr. nº 7331-2, Professor Titular, no período de 09/06/2023 a 25/06/2023, para participar da realização de experimentos vinculados às propostas 27 SYRMEP 20225384, 20225191 e 20225228 aprovadas pelo Elettra Peer Review 28 Panel, em Trieste, Itália.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/016529/2023 - AUTORIZO o afastamento da servidora JIMENA DE GARAY HERNANDES, matr. nº 39875-0, Professor Adjunto, no período de 30/05/2023 a 04/06/2023, para participar de grupo interinstitucional visando a intercâmbio na Universidad de San Luis, na Argentina.\r\n\r\nId: 2477078"
                        ],
                        "2477079": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.05.2023\r\n\r\nPORTARIA FEBF Nº 005/2023 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. Lília Dos Santos Seabra, matr. nº 34.213-9, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta nos Processos nº SEI-260007/021883/2023 e SEI-260007/008274/2023:\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR DE LIMA RAMIRES - UFU;\r\n\r\nMANOEL RICARDO SIMÕES - IFRJ; \r\n\r\nMARCO ANTÔNIO CAMPOS COUTO - FFP/UERJ;\r\n\r\nDÉBORA CYNAMON KLIGERMAN - FIOCRUZ;\r\n\r\nGANDHI GIORDANO - UNICAMP;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nNILO SÉRGIO DÁVILA MODESTO - FEN/UERJ;\r\n\r\nMÁRCIO PINÕN DE OLIVEIRA - UFF.\r\n\r\nId: 2477079"
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                        "2477080": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE GEOLOGIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nPORTARIA FGEL Nº SEI-613/2023 - DESIGNA os Professores, LUZIA ANTONIOLI, matr. nº 34748-4, CAMILA CARDOSO NOGUEIRA, matr. nº 39542-6, CAROLINE DE ARAÚJO PEIXOTO, matr. nº 36647-6, RODOLFO DINO, matr. nº 31215-7, MARCELO DOS SANTOS SALOMÃO, matr. 37529-5, WERLEM HOLANDA DOS SANTOS, matr. nº 38435-4, e MARIA DA PIEDADE GONÇALVES DE OLIVEIRA, matr. nº 41115-7, Técnica Universitária, para compor a Comissão de Reforma Curricular e a Curricularização da Extensão, da Faculdade de Geologia da UERJ. Esta Comissão, sob a presidência do Prof. LUIZ GUILHERME ALMEIDA DO EIRADO SILVA, matrícula 35003-3, deverá concluir seus trabalhos em quatro meses a partir da data desta Portaria. Processo nº SEI-260007/018561/2023.\r\n\r\nId: 2477080"
                        ],
                        "2477081": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE ESTUDOS SOCIAIS E POLÍTICOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nPORTARIA IESP Nº SEI-632/2023 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. Fabiano Guilherme Mendes Santos, matr. nº 35.988-5, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260007/017906/2023:\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE PAULA - UERJ;\r\n\r\nJOSÉ MAURICIO DOMINGUES DA SILVA - UERJ; \r\n\r\nMARIA HERMÍNIA TAVARES DE ALMEIDA - USP;\r\n\r\nLEONARDO AVRITZER - UFMG;\r\n\r\nARGELINA MARIA CHEIBUB FIGUEIREDO - UNICAMP;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nCARLOS ANTÔNIO COSTA RIBEIRO FILHO - UERJ\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES VEIGA - UNIRIO.\r\n\r\nId: 2477081"
                        ],
                        "2477082": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05.05.2023\r\n\r\nPORTARIA IFCH Nº 066/2023 - INSTAURA sindicância, para apurar possíveis irregularidades, que tem como objeto o Processo nº SEI-260007/019787/2023, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação em Diário Oficial, os seguintes membros: SUELLEN TEIXEIRA NASCIMENTO, Técnico Administrativo, matr. nº 37.486-8, VLADEMIR JOSÉ LUFT, Docente, matr. nº 40.164-6 e WILLIAMS DA SILVA GONÇALVES, Docente, matr. nº 323402, como presidente da referida Comissão - Processo nº SEI-260007/019787/2023.\r\n\r\nId: 2477082"
                        ],
                        "2476939": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 205 DE 08 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2023, FIRMADO ENTRE A UENF E AKRON CONTROLE PROFISSIONAL DE PRAGAS LTDA-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/002731/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a comissão fiscalizadora que deverá acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 006/2023, referente à prestação de serviços de Gerenciamento e Controle de Vetores e Pragas Urbanas a ser firmado entre a UENF e AKRON CONTROLE PROFISSIONAL DE PRAGAS LTDA-ME.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores:\r\n\r\n- Letelbe Gomes de Azevedo Junior, ID Funcional nº 4145122-8 - Representante dos prédios administrativos - Presidente; \r\n\r\n- Adolpho Marlon Antoniol de Moura, ID Funcional nº 4208583-7 -Representante do CBB;\r\n\r\n- Fernando Fernandes Pessanha, ID Funcional nº 641589-0 - Representante do CCH;\r\n\r\n- Patricia Fabiane Cabral Paulino Camara, ID Funcional nº 641762-0 - Representante do CCT;\r\n\r\n- Denise Dolores Oliveira Moreira, ID Funcional nº 4145102-3 - Representante do CCTA;\r\n\r\n- Alexandre Silva Red, ID Funcional nº 641657-8 - Representante da Villa Maria;\r\n\r\n- Jodir Pereira de Souza Filho, ID Funcional nº 641595-4 - Representante da Villa Maria;\r\n\r\n- Fernanda Antunes, ID Funcional nº 4321416-9 - Representante do Hospital Veterinário;\r\n\r\n- Victor Hugo Santos, ID Funcional nº 4316647-4 - Representante do Campus Prof. Carlos Alberto Dias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de maio de 2023\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2476939"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2476914": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO 02 AO CONTRATO Nº 008/2022.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e SULAMERICANA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo e alteração qualitativa do Contrato nº 008/2022, relativo à Obra (2ª etapa) de Infraestrutura para Instalação da Rede Elétrica da Área de Expansão 2 no Campus Leonel Brizola da UENF.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 322.508,06 (trezentos e vinte e dois mil e quinhentos e oito reais e seis centavos), que resultará no valor total do contrato de R$ 3.971.931,66 (três milhões e novecentos e setenta e um mil e novecentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo para a execução dos serviços será estendido por mais 150 (cento e cinquenta) dias, contados do dia 12 de maio de 2023, totalizando o prazo do contrato em 510 (quinhentos e dez) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: inciso I, alínea “a”, do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002163/2021.\r\n\r\nId: 2476914"
                        ],
                        "2476931": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF torna público, que no dia 13 de junho de 2023, às 09h (nove horas), no Auditório da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, Praça Tiradentes, s/n, Centro, Cabo Frio/RJ, realizará a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA nº 005/2023 do tipo Menor Preço e regime de Empreitada Por Preço Global, cujo objeto é execução de obra de restauração em edificações tombadas com interesse histórico e cultural da Fazenda Campos Novos, localizada na Rodovia Amaral Peixoto, Km 124, município de Cabo Frio/RJ, no valor estimado total de R$ 2.832.028,87 (dois milhões e oitocentos e trinta e dois mil e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme Edital e anexos que estão à disposição dos interessados, em meio eletrônico no sitio www.uenf.br ou na Comissão Permanente de Licitação da UENF, sala 115, 1º andar do prédio E1 (Reitoria), à Avenida Alberto Lamego, 2000, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ. Processo nº SEI-260009/000009/2023.\r\n\r\nId: 2476931"
                        ],
                        "2477109": [
                            "I - Aviso",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, situada na Av. Treze de Maio, 23 - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ., inscrita no CNPJ sob n. 42.467.191/0001-46, devidamente autorizada pelo Senhor Diretor Presidente no Processo nº SEI-100004/000278/2022, torna público que o Procedimento Licitatório CODERTE nº 009/2022 cujo objeto é: Prestação de serviços técnicos de advocacia para o patrocínio, sem exclusividade, de processos administrativos e judiciais, de natureza cível, trabalhista, tributária e criminal, na fase em que se encontrem até o final da execução, em processos principais, acessórios preventivos ou incidentais processados perante Comarcas deste Estado-membro e nos Tribunais Superiores, bem como outras ações judiciais que eventualmente sejam propostas, compreendendo quaisquer causas em andamento ou aquelas que vierem a ser ajuizadas dentro do período adiante referido, informa aos interessados que o referido Procedimento Licitatório está suspenso Sine Die, por motivos administrativos e que a nova data será oportunamente informada.\r\n\r\nId: 2477109"
                        ],
                        "2476918": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO. \r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e a estudante Letícia Zaidan de Barros Ferreira e o - Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET/RJ. \r\n\r\nOBJETO: Estágio Área de Concentração: Engenharia de Telecomunicações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-12/010.186/2008 E SEI E-22/0008/000569/2023.\r\n\r\nId: 2476918"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2476833": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° SUPMEPNOT/01122278 \r\n\r\n*NOME: Engepassos Construtora LTDA CNPJ/CPF: 04.425.806/0001-82 ENDEREÇO DA ATIVIDADE: Rua Ouro Preto, S/N - Fazenda da Barra 2. MUNICIPIO: Resende - RJ DESCRIÇÃO: Requere ao INEA Certidão de Regularidade Ambiental para cumprimento total do projeto de Reflorestamento em local seguro através de Termo de Ajustamento de Conduta. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 60(sessenta) dias úteis PENALIDADE: O não cumprimento dos termos desta notificação sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n° 3.467, de 14/09/00, sem prejuízo das demais sanções legais. Processo nº SEI-070005/000325/2023\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original no DOERJ de 28/04/2023.\r\n\r\nId: 2476833"
                            ],
                            "2476924": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° SUPMEPNOT/01123202\r\n\r\n*NOME: Márcia de Almeida Sias CNPJ/CPF: 701.299.757-53 ENDEREÇO DA ATIVIDADE: Estrada Intendente Magalhães, 860, casa 92 - Vila Valqueire. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ DESCRIÇÃO: Apresentar Projeto de Restauração Florestal - PRF para a área em frente ao nº 441 na Rua dos Pirineus, Estância Aleluia, Miguel Pereira - RJ. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30(trinta) dias úteis PENALIDADE: O não cumprimento dos termos desta notificação sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n° 3.467, de 14/09/00, sem prejuízo das demais sanções legais. PROCESSO Nº SEI-070005/000300/2023\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 28/04/2023.\r\n\r\nId: 2476924"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2477044": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2019. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e a SNAP INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 005/2019, relativo à prestação de serviço especializado em licença de uso se software jurídico, DataVenia, sem renúncia de reajuste contratual. FUNDAMENTO: Art. 69 Inciso III, Art. 71, caput e no Art. 81, Inciso VI, Parágrafo 7°, todos da Lei 13303/16. DATA DA ASSINATURA: 09/05/2023. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses, tendo a data de assinatura como início da vigência. VALOR: R$ 4.841,12 (quatro mil oitocentos e quarenta e um reais e doze centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 403,42 (quatrocentos e três reais e quarenta e dois centavos). PROCESSO SEI Nº E-02/004/100303/2018.\r\n\r\nId: 2477044"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2476836": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 08/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e RECÔNCAVO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. OBJETO: Contratação de empresa para elaboração e desenvolvimento dos projetos executivos de arquitetura, projetos executivos de arquitetura, projetos complementares (cálculo estrutural, instalações hidráulico-sanitárias e de águas pluviais, inatalações elétricas, instalações de rede de lógica, automação predial, rede de prevenção e combate a incêndios, instalações de segurança e CFTV, comunicação visual, paisagismo etc.) e planilha orçamentária, visando à execução dos serviços de implantação do “Programa Cinema da Cidade” - Município de Mendes.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias. DATA DE ASSINATURA: 08/05/2023. VALOR: R$ 84.792,09 (oitenta e quatro mil setecentos e noventa e dois reais e nove centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 1022; FR 100 - 2023NE00278 e FR 212 - 2023NE00279. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-180007/002443/2021.\r\n\r\nId: 2476836"
                        ],
                        "2475147": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001262/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nSom e Energia\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nDUMANJI CONSULTORIA LTDA \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n23.760.299/0001-88\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2475147"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2477065": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 180021/026/2023 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa especializada na prestação de serviços de outsourcing de equipamentos do tipo computadores (desktops), notebooks e monitores de vídeo, incluindo os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento, seguro e logística reversa, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços nº 0002/22. \r\n\r\nPRAZO: Será de 12 (doze) meses, contados a partir de 09/05/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2023\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00390\r\n\r\nVALOR: R$ 311.760,00 (trezentos e onze mil setecentos e sessenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc SEI 180002/000285/2023\r\n\r\nId: 2477065"
                            ],
                            "2476821": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/101/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA OBJETO: À título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização dos concertos da Orquestra Sinfônica Brasileira - Série Mundo Itália, em 13/05/2023, às 19h00min e Concertos para a Juventude, em 14/05/2023, às 11h00min, respectivamente sábado e domingo.\r\n\r\nVALOR: O PERMISSIONÁRIO obriga-se a pagar a FUNARJ o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em bens e serviços e/ou GRE, pelo uso da Sala Cecília Meireles\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. SEI 180002/000614/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/102/2023\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES.\r\n\r\nOBJETO À título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES E DO ESPAÇO GUIOMAR NOVAES, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização dos concertos da “Temporada Sala Cecília Meireles”.\r\n\r\nVALOR: O PERMISSIONÁRIO obriga-se a pagar a FUNARJ 10% (dez por cento) da receita bruta auferida com a venda de ingressos\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. SEI 180002/000622/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/106/2023\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ADRIANO JOSÉ NASCIMENTO DA SILVA. \r\n\r\nOBJETO: À título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para realização de colação de grau no dia 06 de maio de 2023, sábado, às 16h00.VALOR: o PERMISSIONÁRIO obriga-se a pagar a FUNARJ a taxa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. SEI 180002/000628/2023.\r\n\r\nId: 2476821"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2477150": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS 003/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e a empresa ACF da Silva LTDA (CNPJ 10.555.527/0001-36).\r\n\r\nOBJETO: Reconhece que a empresa prestou serviço continuado de preparo, fornecimento e distribuição de alimentos nas Unidades do CRS Campo Grande, CRS Itaipu e Vila dos Idosos-Sepetiba, sem a devida cobertura contratual, durante o período de março de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 269.873,42 (duzentos e sessenta e nove mil oitocentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.761.122\r\n\r\nDATA: 28.04.2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: artigo 59, parágrafo único da Lei Federal n° 8.666/93, e suas alterações posteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000571/2023.\r\n\r\nId: 2477150"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2477015": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso de bem imóvel próprio Estadual. Situado no Parque Aquático Júlio Delamre. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PERMITENTE, E A FEDERAÇÃO AQUÁTICA DO RIO DE JANEIRO FARJ, \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Uso tem por objeto a utilização temporário do Parque Aquático Júlio Delamare, doravante designado IMÓVEL, situado na Av Maracanã, nº 12 - Maracanã, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20271-111, administrado pela SUDERJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.472,00 (dois mil quatrocentos e setenta e dois reais). PRAZO: dia 13 e 14 de maio do corrente ano. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08.05.2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Complementar nº 8/77 da Lei Federal nº 8.666/93 PROCESSO n° SEI- 300002/000387/2023 \r\n\r\nId: 2477015"
                            ],
                            "2477016": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso de bem imóvel próprio Estadual. Situado no Parque Aquático Júlio Delamare.\r\n\r\nPARTES: A SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ e a FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FENACEF.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Uso tem por objeto a utilização temporário do Parque Aquático Júlio Delamare, doravante designado IMÓVEL, situado no entorno do Complexo Esportivo do Maracanâ - Av Maracanã, nº 12 - Maracanã, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20271-111, administrado pela SUDERJ. \r\n\r\nPRAZO: dia 16 e 17 de junho do corrente ano.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08.05.2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Complementar nº 8/77 da Lei Federal nº 8.666/93 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000358/2023 \r\n\r\nId: 2477016"
                            ],
                            "2477017": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso de bem imóvel próprio Estadual situado no Estádio de Atletismo Célio de Barros no Município do Rio de Janeiro, \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO PERMITENTE, E A FEDERAÇÃO DE BASQUETEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FBERJ,\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Uso tem por objeto a utilização temporário do estacionamento situado nas dependências do Estádio de Atletismo Célio de Barros, na Rua Professor Eurico Rabêlo, s/n Maracanã, Rio de Janeiro/ RJ, \r\n\r\nPRAZO: dia 03 a 25 de maio de 2023, \r\n\r\nVALOR; A permissão de Uso do IMÓVEL será outorgada a titulo gratuito para o PERMISSIONÁRIO.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08.05.2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Complementar nº8/77 da Lei Federal nº 8.666/93 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 300002/000381/2023 \r\n\r\nId: 2477017"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2476937": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 008/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a ASSOCIAÇÃO CULTURAL MUSEU DO CAFÉ.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO COM MONTAGEM E DESMONTAGEM para possibilitar a participação da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no Festival Vale Jazz, Bossa & Sons na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir de 10/05/2023.\r\n\r\nASSINATURA: 08/05/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/000255/2023.\r\n\r\nId: 2476937"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2476766": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-030029/005915/2021, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora VIVIANE ALMEIDA COSTA, Identidade Funcional nº 4283267-5, Professor Docente I, Matrícula n° 935.634-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, e-mail lggsances@cge.rj.gov.br ou cscastro@cge.rj.gov.br, Tel: 2333-1895, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2476766"
                        ],
                        "2476782": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-030038/001578/2021, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora VERA LUCIA PINHEIRO, Identidade Funcional nº 549858-9, Professor Docente I, Matrícula n° 926.824-4, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, e-mail lggsances@cge.rj.gov.br ou cscastro@cge.rj.gov.br, Tel: 2333-1895, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2476782"
                        ]
                    }
                },
                "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                    "Atos": {
                        "2477083": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PROPOSTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 024/2023.\r\n\r\nPARTES: Gabinete de Segurança Institucional (GSI-RJ) - CNPJ 34.560.393/0001-00 e o Centro de Tecnologia de informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) - CNPJ 30.121.578/0001-67.\r\n\r\nOBJETO: Contratação/continuidade de registro de domínio WEB para o GSI-RJ e a SMGSI, referentes a anuidade para o período de 2023, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 178,94 (cento e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 06010.06.122.0002.2010.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100.\r\n\r\nNATUREZA DA RECEITA (Código): 33914048.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 390002/003077/2022.\r\n\r\nId: 2477083"
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                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 020/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa RC Vieira Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 020/2022, relativo à Elaboração de projeto executivo e execução da obra de adaptação da ponte ferroviária, visando a implantação de pista para automóveis, passarela de pedestre e ciclovia no Município de Cardoso Moreira/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/03/2023\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/002183/2021\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/03/2023.\r\n\r\nId: 2477046"
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                        "2477047": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 017/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Construtora Lytorânea S.A.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 017/2021, relativo à recuperação e pavimentação em CBUQ com melhorias operacionais na Estrada Velha Rio Dourado, recuperação e no vo meio-fio, recuperação nova rede de drenagem e sinalização, com elaboração de projeto executivo no Município de Casimiro de Abreu/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/12/2022.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000930/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/01/2023.\r\n\r\nId: 2477047"
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                        "2477048": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 017/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Construtora Lytorânea S.A.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 017/2021, relativo à recuperação e pavimentação em CBUQ com melhorias operacionais na Estrada Velha Rio Dourado, recuperação e novo meio-fio, recuperação nova rede de drenagem e sinalização, com elaboração de projeto executivo no Município de Casimiro de Abreu/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2023\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000930/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/04/2023.\r\n\r\nId: 2477048"
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                        "2477049": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa CMAX Empreendimentos Concreto e Construção Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 014/2022, relativo à drenagem e pavimentação, com elaboração de projeto executivo, Rua da República, Rua Artur Bernardes, Rua Carlos Soares, Rua Ary Schiavo (trecho) e Rua Mário Guimarães, na localidade de Santa Amélia, Município de Japeri/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/04/2023\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000568/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 26.04.2023.\r\n\r\nId: 2477049"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA EMOP-RJ/RIOPREVIDÊNCIA Nº 013/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro-EMOP-RJ e o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a mútua cooperação, entre a EMOP e o RIOPREVIDÊNCIA, de acordo com o Plano de Trabalho, em anexo, devidamente aprovado pelos partícipes, que passa a fazer parte integrante desde Termo independente de transcrição, visando à contratação de empresa especializada no ramo de engenharia civil, para execução do escoramento de fachada no Imóvel situado na Rua Senhor do Passos Nº254, Centro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 540 (quinhentos e quarenta) dias, contados a partir da data de publicação do seu extrado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-040161/006582/2021.\r\n\r\nId: 2476906"
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                            "2477073": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato 010/2021. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Empresa COHIDRO - Consultoria, Estudos e Projetos Ltda. DATA DA ASSINATURA: 02/05/2023. OBJETO: Formalizar a prorrogação da suspensão da contagem do prazo de vigência e execução dos serviços referente ao Contrato nº 010/2021, relativo à prestação de serviços de “Apoio ao Gerenciamento Técnico de Engenharia e Arquitetura para Elaboração de Cadastros, Estudos Preliminares, Projetos Básicos e Orçamentos para Unidades da Secretaria de Estado de Educação, localizadas em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro”, ”, com fundamento no Art. 187, inciso III do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório. VALOR: sem alteração do valor do contrato FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/000983/2021.\r\n\r\nId: 2477073"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 012 ao Contrato 024/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SLC Serviços Técnicos - ME. ASSINATURA: 03/05/2023. OBJETO: Formalizar a prorrogação da suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 024/2018, relativo à “Elaboração de projeto executivo de arquitetura, projetos complementares, incluindo aprovações nos órgãos competentes, licença ambiental e orçamento da obra para reforma com modificações no Colégio Estadual Dom Hélder Câmara, localizado na Rua Henrique Scheid, nº 580/588, Engenho de Dentro, no Município do Rio de Janeiro - RJ”. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: art. 57, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e na forma da proposta detalhe e do instrumento, Processo E-17/002/406/2018.\r\n\r\nId: 2477042"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 001 AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA EMOP-RJ/RIOPREVIDÊNCIA Nº 025/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP/RJ e o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro-RIOPREVIDÊNCIA. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da prorrogação por mais 12 (doze) meses do prazo de execução do referido Termo de Cooperação Técnica. Assim, o novo prazo de vigência do presente instrumento será até 18/05/2024.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nASSINATURA: 04/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-040161/006300/2022.\r\n\r\nId: 2476903"
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                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 025/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual. \r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a partir da autorização. \r\n\r\nVALOR TOTAL R$ 406.504,41 (quatrocentos e seis mil, quinhentos e quatro reais e quarenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93; Lei Estadual nº 287/79, Decretos nº 3149/80 e nº 42.301/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/001078/2023.\r\n\r\nId: 2477138"
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                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO Nº 49147463/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer ações, que contribuam, mesmo que de forma indireta, para melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, dentro dos limites do município, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, conforme Plano de Trabalho. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Regimento Interno do DER/RJ e demais disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 330022/001962/2022.\r\n\r\nId: 2477145"
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                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR/RJ. \r\n\r\nOBJETO: Execução do serviço de fiscalização do trânsito rodoviário, por meio do Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual - BPRv, bem como o apoio às operações de tráfego, serviços emergenciais e de conservação das rodovias estaduais administradas, diretamente ou por terceiros mediante concessão, permissão ou autorização de prestação de serviços públicos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 21, 23 e 25 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e Art. 116, da Lei 9.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 330032/001941/2023.\r\n\r\nId: 2477140"
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                            "2477139": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM - DER/RJ, COMUNICA os resultados dos julgamentos de Recursos de Infrações, proferidos pelas JARIs (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações), conforme Of.DER/DIV-DCM Nº17/2023 - PROCESSO Nº SEI-330032/002441/2023.\r\n\r\n1ª JARI - DATA DE JULGAMENTO - 06/03/2023\r\n\r\nI - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.063004/2021, E-16/003.031012/2021, E-16/003.026027/2020, E-16/003.016041/2022, E-16/003.001044/2021, E-16/003.016045/2022, E-16/003.063049/2021, E-16/003.015063/2020, E-16/003.016064/2022, E-16/003.024069/2021, E-16/003.001088/2021, E-16/003.016097/2022, E-16/003.026101/2020, E-16/003.016102/2020, E-16/003.016104/2020, E-16/003.061145/2021, E-16/003.043146/2021, E-16/003.016156/2022, E-16/003.016161/2022, E-16/003.016163/2022, E-16/003.043164/2021, E-16/003.016166/2022, E-16/003.016167/2022, E-16/003.016168/2022, E-16/003.016170/2022, E-16/003.016174/2022, E-16/003.043175/2021, E-16/003.043178/2021, E-16/003.043181/2021, E-16/003.016183/2022, E-16/003.016186/2022, E-16/003.001187/2022, E-16/003.008196/2021, E-16/003.016198/2022, E-16/003.016200/2022, E-16/003.043205/2021, E-16/003.025206/2021, E-16/003.043209/2021, E-16/003.003210/2021, E-16/003.003214/2021, E-16/003.043219/2021, E-16/003.020228/2020, E-16/003.025230/2021, E-16/003.008242/2021, E-16/003.043253/2021, E-16/003.019254/2020, E-16/003.019256/2021, E-16/003.025259/2021, E-16/003.029260/2021, E-16/003.025265/2021, E-16/003.016266/2020, E-16/003.025268/2021, E-16/003.063268/2021, E-16/003.043284/2021, E-16/003.025290/2021, E-16/003.019305/2020, E-16/003.016334/2020, E-16/003.021349/2021, E-16/003.001356/2021, E-16/003.006389/2021, E-16/003.063389/2021, E-16/003.004391/2021, E-16/003.017391/2020, E-16/003.017392/2020, E-16/003.017397/2020, E-16/003.030402/2021, E-16/003.023404/2021, E-16/003.030404/2021, E-16/003.017409/2020, E-16/003.019443/2021, E-16/003.045444/2021, E-16/003.041445/2021, E-16/003.045446/2021, E-16/003.045450/2021, E-16/003.043455/2021, E-16/003.016459/2020, E-16/003.030462/2021, E-16/003.045465/2021, E-16/003.045466/2021, E-16/003.016480/2020, E-16/003.016482/2020, E-16/003.016485/2020, E-16/003.023487/2020, E-16/003.020491/2021, E-16/003.030493/2021, E-16/003.012495/2020, E-16/003.020495/2021, E-16/003.063505/2021, E-16/003.027515/2021, E-16/003.019518/2020, E-16/003.033529/2021, E-16/003.054529/2021, E-16/003.004572/2021, E-16/003.063574/2021, E-16/003.054582/2021, E-16/003.054583/2021, E-16/003.054587/2021, E-16/003.063589/2021, E-16/003.017590/2020, E-16/003.010601/2021, E-16/003.004603/2021, E-16/003.017603/2020, E-16/003.004605/2021, E-16/003.017605/2020, E-16/003.016607/2021, E-16/003.017617/2020, E-16/003.063617/2021, E-16/003.024618/2021, E-16/003.063618/2021, E-16/003.017619/2020, E-16/003.063619/2021, E-16/003.015642/2021, E-16/003.062643/2021, E-16/003.062645/2021, E-16/003.038648/2021, E-16/003.038649/2021, E-16/003.045651/2021, E-16/003.015652/2021, E-16/003.017659/2020, E-16/003.021662/2020, E-16/003.006665/2021, E-16/003.021702/2020, E-16/003.022703/2020, E-16/003.019704/2021, E-16/003.049704/2021, E-16/003.017705/2020, E-16/003.017712/2020, E-16/003.000723/2021, E-16/003.021723/2020, E-16/003.025732/2020, E-16/003.055761/2021, E-16/003.055762/2021, E-16/003.014776/2021, E-16/003.014777/2021, E-16/003.014779/2021, E-16/003.017782/2020, E-16/003.024789/2021, E-16/003.013809/2021, E-16/003.063865/2021, E-16/003.010879/2021, E-16/003.015897/2022, E-16/003.015903/2022, E-16/003.024910/2020, E-16/003.018911/2021, E-16/003.015926/2022, E-16/003.063945/2021, E-16/003.056956/2021, E-16/003.056957/2021, E-16/003.047973/2021, E-16/003.056978/2021,\r\n\r\n1ª JARI - DATA DE JULGAMENTO - 10/03/2023\r\n\r\nI - PROVIMENTO DADO aos recursos conforme processos: E-16/003.036095/2021, E-16/003.027302/2021, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.038008/2021, E-16/003.010010/2021, E-16/003.010021/2021, E-16/003.010023/2021, E-16/003.045036/2021, E-16/003.042038/2021, E-16/003.041051/2021, E-16/003.033055/2021, E-16/003.019060/2021, E-16/003.014074/2021, E-16/003.038083/2021, E-16/003.049098/2021, E-16/003.036101/2021, E-16/003.036104/2021, E-16/003.003113/2020, E-16/003.011132/2021, E-16/003.016151/2021, E-16/003.016156/2021, E-16/003.042190/2021, E-16/003.038191/2021, E-16/003.028204/2021, E-16/003.047216/2021, E-16/003.017220/2021, E-16/003.011240/2021, E-16/003.047245/2021, E-16/003.024250/2021, E-16/003.020257/2020, E-16/003.042261/2021, E-16/003.036267/2021, E-16/003.038275/2021, E-16/003.018277/2021, E-16/003.010285/2021, E-16/003.043295/2021, E-16/003.043297/2021, E-16/003.022302/2021, E-16/003.044307/2021, E-16/003.044320/2021, E-16/003.049324/2021, E-16/003.043330/2021, E-16/003.001334/2022, E-16/003.047337/2021, E-16/003.047340/2021, E-16/003.034345/2021, E-16/003.033353/2021, E-16/003.044365/2021, E-16/003.030367/2021, E-16/003.030368/2021, E-16/003.025377/2020, E-16/003.042377/2021, E-16/003.025379/2020, E-16/003.025380/2020, E-16/003.039384/2021, E-16/003.012387/2021, E-16/003.001397/2021, E-16/003.016399/2021, E-16/003.019400/2021, E-16/003.027400/2021, E-16/003.013401/2021, E-16/003.027404/2021, E-16/003.027407/2021, E-16/003.043429/2021, E-16/003.004438/2021, E-16/003.025440/2020, E-16/003.030447/2021, E-16/003.015448/2020, E-16/003.022459/2021, E-16/003.030460/2021, E-16/003.020484/2021, E-16/003.020492/2021, E-16/003.019497/2021, E-16/003.041519/2021, E-16/003.045526/2021, E-16/003.027533/2021, E-16/003.016556/2021, E-16/003.026557/2021, E-16/003.024574/2020, E-16/003.018582/2020, E-16/003.049592/2021, E-16/003.049604/2021, E-16/003.023605/2021, E-16/003.038606/2021, E-16/003.042612/2021, E-16/003.019614/2020, E-16/003.038617/2021, E-16/003.016628/2021, E-16/003.023638/2021, E-16/003.023640/2021, E-16/003.020644/2021, E-16/003.037644/2021, E-16/003.010645/2021, E-16/003.039651/2021, E-16/003.026652/2021, E-16/003.015654/2020, E-16/003.039658/2021, E-16/003.037662/2021, E-16/003.037668/2021, E-16/003.046678/2021, E-16/003.046679/2021, E-16/003.065680/2021, E-16/003.037682/2021, E-16/003.046683/2021, E-16/003.023684/2021, E-16/003.045688/2021, E-16/003.034696/2021, E-16/003.020698/2021, E-16/003.046712/2021, E-16/003.028720/2021, E-16/003.003724/2022, E-16/003.039728/2021, E-16/003.038731/2021, E-16/003.045732/2021, E-16/003.037734/2021, E-16/003.037735/2021, E-16/003.041742/2021, E-16/003.024756/2021, E-16/003.019758/2021, E-16/003.028763/2021, E-16/003.019765/2020, E-16/003.019770/2020, E-16/003.019773/2020, E-16/003.041777/2021, E-16/003.028780/2021, E-16/003.048782/2021, E-16/003.019783/2020, E-16/003.048787/2021, E-16/003.007794/2021, E-16/003.019794/2020, E-16/003.034797/2021, E-16/003.019840/2020, E-16/003.001844/2021, E-16/003.009857/2021, E-16/003.045867/2021, E-16/003.045869/2021, E-16/003.045872/2021, E-16/003.038877/2021, E-16/003.045878/2021, E-16/003.014886/2020, E-16/003.020916/2021, E-16/003.038921/2021, E-16/003.023925/2021, E-16/003.021933/2020, E-16/003.020935/2021, E-16/003.020942/2021, E-16/003.020945/2021, E-16/003.045953/2021, E-16/003.045958/2021, E-16/003.009970/2021, E-16/003.020976/2021.\r\n\r\n4ª JARI - DATA DO JULGAMENTO - 07/03/2023\r\n\r\nI - PROVIMENTO DADO aos recursos conforme processos: E-16/003.036080/2021, E-16/003.017118/2022, E-16/003.022183/2020, E-16/003.022193/2020, E-16/003.012195/2022, E-16/003.024250/2020, E-16/003.042263/2021, E-16/003.018280/2020, E-16/003.021467/2020, E-16/003.018487/2020, E-16/003.025505/2020, E-16/003.025507/2020, E-16/003.061515/2021, E-16/003.018556/2020, E-16/003.018580/2020, E-16/003.018588/2020, E-16/003.018589/2020, E-16/003.018592/2020, E-16/003.015597/2020, E-16/003.018631/2020, E-16/003.018633/2020, E-16/003.012635/2022, E-16/003.007780/2021, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.013007/2022, E-16/003.013008/2022, E-16/003.013014/2022, E-16/003.013039/2022, E-16/003.018058/2020, E-16/003.018063/2020, E-16/003.021075/2021, E-16/003.012085/2021, E-16/003.022092/2020, E-16/003.041094/2021, E-16/003.043104/2021, E-16/003.043112/2021, E-16/003.011114/2022, E-16/003.024119/2021, E-16/003.043127/2021, E-16/003.010129/2021, E-16/003.024133/2019, E-16/003.022143/2021, E-16/003.024147/2021, E-16/003.047151/2021, E-16/003.001159/2021, E-16/003.021169/2020, E-16/003.021174/2020, E-16/003.022179/2020, E-16/003.022205/2019, E-16/003.017207/2022, E-16/003.030210/2021, E-16/003.025213/2019, E-16/003.017214/2022, E-16/003.017227/2022, E-16/003.017231/2022, E-16/003.001241/2022, E-16/003.023283/2020, E-16/003.007286/2020, E-16/003.047297/2021, E-16/003.047298/2021, E-16/003.047300/2021, E-16/003.047305/2021, E-16/003.027306/2021, E-16/003.027308/2021, E-16/003.047310/2021, E-16/003.038314/2021, E-16/003.047314/2021, E-16/003.047318/2021, E-16/003.027319/2021, E-16/003.047321/2021, E-16/003.035333/2021, E-16/003.047342/2021, E-16/003.050349/2021, E-16/003.047350/2021, E-16/003.017357/2022, E-16/003.027364/2021, E-16/003.065375/2021, E-16/003.027378/2021, E-16/003.011382/2022, E-16/003.047385/2021, E-16/003.011398/2022, E-16/003.027399/2021, E-16/003.011403/2022, E-16/003.021403/2021, E-16/003.011408/2022, E-16/003.035454/2021, E-16/003.029459/2021, E-16/003.023462/2021, E-16/003.021466/2020, E-16/003.006475/2021, E-16/003.023481/2019, E-16/003.023482/2019, E-16/003.046515/2021, E-16/003.027529/2021, E-16/003.021549/2021, E-16/003.023593/2021, E-16/003.023601/2021, E-16/003.020602/2021, E-16/003.011606/2020, E-16/003.012607/2022, E-16/003.042607/2021, E-16/003.046608/2021, E-16/003.046612/2021, E-16/003.024614/2021, E-16/003.024619/2021, E-16/003.037622/2021, E-16/003.023637/2021, E-16/003.042640/2021, E-16/003.021641/2021, E-16/003.037652/2021, E-16/003.037669/2021, E-16/003.016674/2022, E-16/003.003678/2021, E-16/003.028691/2021, E-16/003.016692/2022, E-16/003.016701/2022, E-16/003.037705/2021, E-16/003.016713/2022, E-16/003.012716/2022, E-16/003.041725/2021, E-16/003.016727/2022, E-16/003.035734/2021, E-16/003.012742/2022, E-16/003.041747/2021, E-16/003.012749/2022, E-16/003.033750/2021, E-16/003.016761/2022, E-16/003.016777/2021, E-16/003.040788/2021, E-16/003.024791/2021, E-16/003.024792/2019, E-16/003.034794/2021, E-16/003.007806/2021, E-16/003.024809/2020, E-16/003.024811/2020, E-16/003.034818/2021, E-16/003.014829/2019, E-16/003.021830/2021, E-16/003.034857/2021, E-16/003.031866/2021, E-16/003.034879/2021, E-16/003.035904/2021, E-16/003.025917/2021, E-16/003.022931/2021, E-16/003.020954/2021, E-16/003.018955/2021, E-16/003.044965/2021, E-16/003.010968/2022, E-16/003.033983/2021, E-16/003.023990/2021, E-16/003.012993/2022.\r\n\r\n4ª JARI - DATA DO JULGAMENTO - 28/03/2023\r\n\r\nI - PROVIMENTO DADO aos recursos conforme processos: E-16/003.049057/2021, E-16/003.020304/2021, E-16/003.008449/2021, E-16/003.039521/2021, E-16/003.015728/2021, E-16/003.013761/2021, E-16/003.046773/2021, E-16/003.021796/2021, E-16/003.047848/2021, E-16/003.042998/2021, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.038003/2021, E-16/003.004007/2021, E-16/003.053007/2021, E-16/003.038017/2021, E-16/003.013024/2021, E-16/003.006026/2021, E-16/003.006038/2021, E-16/003.006040/2021, E-16/003.006041/2021, E-16/003.006046/2021, E-16/003.006050/2021, E-16/003.006068/2021, E-16/003.029080/2021, E-16/003.001082/2021, E-16/003.001087/2021, E-16/003.032096/2021, E-16/003.038099/2021, E-16/003.001110/2021, E-16/003.010121/2021, E-16/003.045155/2021, E-16/003.036194/2021, E-16/003.016196/2021, E-16/003.016197/2021, E-16/003.016221/2021, E-16/003.029249/2021, E-16/003.029250/2021, E-16/003.029251/2021, E-16/003.041251/2021, E-16/003.044251/2021, E-16/003.029252/2021, E-16/003.041252/2021, E-16/003.041255/2021, E-16/003.016258/2021, E-16/003.041258/2021, E-16/003.041266/2021, E-16/003.033267/2021, E-16/003.033271/2021, E-16/003.016278/2021, E-16/003.016284/2021, E-16/003.044284/2021, E-16/003.020289/2021, E-16/003.044299/2021, E-16/003.047312/2021, E-16/003.038315/2021, E-16/003.009325/2021, E-16/003.049327/2021, E-16/003.049333/2021, E-16/003.047335/2021, E-16/003.044339/2021, E-16/003.012347/2021, E-16/003.038352/2021, E-16/003.030354/2021, E-16/003.023359/2021, E-16/003.023361/2021, E-16/003.049361/2021, E-16/003.001368/2021, E-16/003.044385/2021, E-16/003.016387/2021, E-16/003.041396/2021, E-16/003.041420/2021, E-16/003.047425/2021, E-16/003.037470/2021, E-16/003.037492/2021, E-16/003.041508/2021, E-16/003.041514/2021, E-16/003.041515/2021, E-16/003.041517/2021, E-16/003.041518/2021, E-16/003.049542/2021, E-16/003.041544/2021, E-16/003.039549/2021, E-16/003.039555/2021, E-16/003.040558/2021, E-16/003.058559/2021, E-16/003.039561/2021, E-16/003.040562/2021, E-16/003.039568/2021, E-16/003.042591/2021, E-16/003.042594/2021, E-16/003.044602/2021, E-16/003.040615/2021, E-16/003.040620/2021, E-16/003.040622/2021, E-16/003.040624/2021, E-16/003.040625/2021, E-16/003.023626/2020, E-16/003.040626/2021, E-16/003.043628/2021, E-16/003.006642/2021, E-16/003.037664/2021, E-16/003.041665/2021, E-16/003.028677/2021, E-16/003.049678/2021, E-16/003.037686/2021, E-16/003.037699/2021, E-16/003.038703/2021, E-16/003.046708/2021, E-16/003.038719/2021, E-16/003.037729/2021, E-16/003.041729/2021, E-16/003.037730/2021, E-16/003.039733/2021, E-16/003.039734/2021, E-16/003.037736/2021, E-16/003.038752/2021, E-16/003.046755/2021, E-16/003.045787/2021, E-16/003.046787/2021, E-16/003.010790/2021, E-16/003.025804/2021, E-16/003.010817/2021, E-16/003.018842/2021, E-16/003.018848/2021, E-16/003.025862/2021, E-16/003.025865/2021, E-16/003.047869/2021, E-16/003.010870/2021, E-16/003.005875/2021, E-16/003.047877/2021, E-16/003.020884/2021, E-16/003.021887/2021, E-16/003.021896/2021, E-16/003.043899/2021, E-16/003.021901/2021, E-16/003.043904/2021, E-16/003.037905/2021, E-16/003.021908/2021, E-16/003.010919/2021, E-16/003.037921/2021, E-16/003.048923/2021, E-16/003.010930/2021, E-16/003.041939/2021, E-16/003.003943/2021, E-16/003.010946/2021, E-16/003.010949/2021, E-16/003.047956/2021, E-16/003.031967/2021, E-16/003.043969/2021, E-16/003.003973/2021, E-16/003.033989/2021.\r\n\r\n7ª JARI - DATA DE JULGAMENTO - 14/03/2023\r\n\r\nI - PROVIMENTO DADO aos recursos conforme processos: E-16/003.035352/2021, E-16/003.019357/2020, E-16/003.019367/2020, E-16/003.040526/2021, E-16/003.034626/2021, E-16/003.019777/2021, E-16/003.024886/2020, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.015021/2020, E-16/003.015037/2020, E-16/003.047042/2021, E-16/003.041050/2021, E-16/003.013062/2021, E-16/003.020076/2021, E-16/003.049095/2021, E-16/003.049096/2021, E-16/003.049097/2021, E-16/003.020098/2020, E-16/003.049099/2021, E-16/003.049103/2021, E-16/003.049106/2021, E-16/003.049110/2021, E-16/003.040114/2021, E-16/003.025115/2021, E-16/003.018124/2020, E-16/003.018128/2020, E-16/003.045133/2021, E-16/003.045134/2021, E-16/003.017145/2021, E-16/003.034155/2021, E-16/003.022159/2021, E-16/003.034161/2021, E-16/003.045166/2021, E-16/003.034167/2021, E-16/003.001168/2021, E-16/003.030203/2021, E-16/003.013218/2021, E-16/003.011231/2021, E-16/003.024234/2021, E-16/003.025239/2021, E-16/003.047246/2021, E-16/003.047248/2021, E-16/003.024251/2020, E-16/003.024255/2021, E-16/003.023256/2020, E-16/003.023258/2020, E-16/003.023261/2020, E-16/003.016262/2020, E-16/003.023262/2020, E-16/003.023264/2020, E-16/003.020267/2020, E-16/003.032274/2021, E-16/003.019290/2021, E-16/003.019296/2021, E-16/003.047311/2021, E-16/003.023350/2021, E-16/003.027370/2021, E-16/003.039374/2021, E-16/003.030380/2021, E-16/003.027382/2021, E-16/003.032382/2021, E-16/003.027385/2021, E-16/003.042390/2021, E-16/003.025398/2021, E-16/003.030405/2021, E-16/003.053410/2021, E-16/003.031420/2021, E-16/003.017425/2020, E-16/003.030431/2021, E-16/003.064447/2021, E-16/003.051460/2021, E-16/003.051461/2021, E-16/003.028482/2021, E-16/003.019486/2021, E-16/003.016491/2021, E-16/003.041493/2021, E-16/003.041496/2021, E-16/003.004501/2020, E-16/003.016511/2021, E-16/003.008512/2021, E-16/003.017514/2021, E-16/003.016521/2021, E-16/003.016530/2021, E-16/003.029536/2021, E-16/003.026551/2021, E-16/003.016554/2021, E-16/003.016565/2021, E-16/003.026576/2021, E-16/003.000577/2022, E-16/003.042589/2021, E-16/003.031592/2021, E-16/003.036595/2021, E-16/003.042595/2021, E-16/003.020596/2021, E-16/003.020598/2021, E-16/003.021603/2021, E-16/003.046610/2021, E-16/003.012612/2021, E-16/003.044619/2021, E-16/003.031640/2021, E-16/003.026643/2021, E-16/003.035643/2021, E-16/003.022670/2021, E-16/003.044680/2021, E-16/003.023687/2021, E-16/003.044690/2021, E-16/003.045693/2021, E-16/003.033718/2021, E-16/003.025719/2021, E-16/003.041726/2021, E-16/003.044752/2021, E-16/003.019759/2021, E-16/003.041768/2021, E-16/003.041770/2021, E-16/003.040779/2021, E-16/003.028783/2021, E-16/003.035784/2021, E-16/003.016802/2020, E-16/003.031805/2021, E-16/003.021813/2021, E-16/003.002848/2021, E-16/003.038848/2021, E-16/003.014850/2020, E-16/003.014851/2020, E-16/003.038855/2021, E-16/003.044857/2021, E-16/003.047857/2021, E-16/003.047863/2021, E-16/003.051866/2021, E-16/003.047867/2021, E-16/003.063869/2021, E-16/003.014871/2020, E-16/003.063874/2021, E-16/003.038875/2021, E-16/003.034880/2021, E-16/003.047883/2021, E-16/003.023885/2021, E-16/003.020899/2021, E-16/003.040908/2021, E-16/003.040910/2021, E-16/003.040912/2021, E-16/003.038917/2021, E-16/003.020926/2021, E-16/003.036942/2021, E-16/003.018947/2021, E-16/003.040951/2021, E-16/003.027958/2021, E-16/003.047977/2021, E-16/003.020980/2021, E-16/003.033984/2021, E-16/003.042992/2021.\r\n\r\n7ª - JARI - DATA DO JULGAMENTO- 21/03/2023\r\n\r\nI - PROVIMENTO DADO aos recursos conforme processos: E-16/003.042132/2021, E-16/003.045164/2021, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.038009/2021, E-16/003.042037/2021, E-16/003.001041/2021, E-16/003.006042/2021, E-16/003.006044/2021, E-16/003.015054/2021, E-16/003.045063/2021, E-16/003.025069/2020, E-16/003.033081/2021, E-16/003.045091/2021, E-16/003.018099/2021, E-16/003.012101/2021, E-16/003.025104/2021, E-16/003.036108/2021, E-16/003.016121/2021, E-16/003.035127/2021, E-16/003.007128/2021, E-16/003.007129/2021, E-16/003.015135/2021, E-16/003.036138/2021, E-16/003.045147/2021, E-16/003.030148/2021, E-16/003.030151/2021, E-16/003.036157/2021, E-16/003.026175/2021, E-16/003.016190/2021, E-16/003.010199/2022, E-16/003.046219/2021, E-16/003.019238/2021, E-16/003.016255/2021, E-16/003.016263/2021, E-16/003.016267/2021, E-16/003.016283/2020, E-16/003.019291/2021, E-16/003.021299/2020, E-16/003.023301/2021, E-16/003.063305/2021, E-16/003.046314/2021, E-16/003.049316/2021, E-16/003.043337/2021, E-16/003.024343/2021, E-16/003.038344/2021, E-16/003.003350/2021, E-16/003.038351/2021, E-16/003.030355/2021, E-16/003.006356/2021, E-16/003.006357/2021, E-16/003.006365/2021, E-16/003.044380/2021, E-16/003.038386/2021, E-16/003.013395/2021, E-16/003.038401/2021, E-16/003.023415/2021, E-16/003.038431/2021, E-16/003.013432/2021, E-16/003.016434/2021, E-16/003.030438/2021, E-16/003.064449/2021, E-16/003.013470/2021, E-16/003.013477/2021, E-16/003.000483/2021, E-16/003.037485/2021, E-16/003.013486/2021, E-16/003.041495/2021, E-16/003.032507/2021, E-16/003.037509/2021, E-16/003.039522/2021, E-16/003.039532/2021, E-16/003.030546/2021, E-16/003.039546/2021, E-16/003.041551/2021, E-16/003.039552/2021, E-16/003.042570/2021, E-16/003.039579/2021, E-16/003.039581/2021, E-16/003.045590/2021, E-16/003.045591/2021, E-16/003.045592/2021, E-16/003.044593/2021, E-16/003.044596/2021, E-16/003.016601/2021, E-16/003.042601/2021, E-16/003.023615/2020, E-16/003.023620/2020, E-16/003.046628/2021, E-16/003.036632/2021, E-16/003.006633/2021, E-16/003.048634/2021, E-16/003.036637/2021, E-16/003.040642/2021, E-16/003.037648/2021, E-16/003.015652/2020, E-16/003.020661/2021, E-16/003.041672/2021, E-16/003.041673/2021, E-16/003.037687/2021, E-16/003.006719/2021, E-16/003.037719/2021, E-16/003.037732/2021, E-16/003.030740/2021, E-16/003.041744/2021, E-16/003.025752/2019, E-16/003.048754/2021, E-16/003.048765/2021, E-16/003.046767/2021, E-16/003.021769/2021, E-16/003.019792/2020, E-16/003.039793/2021, E-16/003.044795/2021, E-16/003.044797/2021, E-16/003.044800/2021, E-16/003.037801/2021, E-16/003.010802/2021, E-16/003.044803/2021, E-16/003.010809/2021, E-16/003.010811/2021, E-16/003.038817/2021, E-16/003.005827/2021, E-16/003.037848/2021, E-16/003.047855/2021, E-16/003.018859/2021, E-16/003.010860/2021, E-16/003.010866/2021, E-16/003.005869/2021, E-16/003.008872/2022, E-16/003.034874/2021, E-16/003.039874/2021, E-16/003.006881/2021, E-16/003.040884/2021, E-16/003.044904/2021, E-16/003.006905/2021, E-16/003.006912/2021, E-16/003.006914/2021, E-16/003.040915/2021, E-16/003.045938/2021, E-16/003.021941/2021, E-16/003.043947/2021, E-16/003.040950/2021, E-16/003.023953/2021, E-16/003.040960/2021, E-16/003.040961/2021, E-16/003.018970/2021, E-16/003.018971/2021, E-16/003.047974/2021, E-16/003.047979/2021, E-16/003.003982/2021, E-16/003.047988/2021, E-16/003.047989/2021.\r\n\r\n9ª JARI - DATA DE JULGAMENTO - 16/03/2023\r\n\r\nI - PROVIMENTO DADO aos recursos conforme processos: E-16/003.019359/2020, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.053008/2021, E-16/003.015011/2020, E-16/003.042014/2021, E-16/003.038031/2021, E-16/003.038032/2021, E-16/003.045040/2021, E-16/003.036049/2021, E-16/003.015060/2021, E-16/003.034061/2021, E-16/003.049066/2021, E-16/003.025078/2020, E-16/003.015103/2021, E-16/003.049105/2021, E-16/003.015106/2021, E-16/003.045132/2021, E-16/003.015136/2021, E-16/003.015142/2021, E-16/003.045144/2021, E-16/003.015145/2021, E-16/003.026145/2021, E-16/003.045146/2021, E-16/003.026153/2021, E-16/003.015154/2021, E-16/003.015156/2021, E-16/003.045161/2021, E-16/003.015162/2021, E-16/003.045179/2021, E-16/003.040181/2021, E-16/003.004191/2020, E-16/003.016201/2021, E-16/003.036206/2021, E-16/003.043225/2021, E-16/003.026245/2021, E-16/003.044249/2021, E-16/003.047249/2021, E-16/003.019261/2021, E-16/003.047263/2021, E-16/003.016266/2021, E-16/003.016272/2021, E-16/003.049285/2021, E-16/003.030286/2021, E-16/003.044286/2021, E-16/003.023305/2021, E-16/003.015307/2020, E-16/003.030316/2021, E-16/003.030321/2021, E-16/003.025322/2020, E-16/003.027346/2021, E-16/003.023347/2021, E-16/003.030361/2021, E-16/003.042370/2021, E-16/003.039372/2021, E-16/003.027397/2021, E-16/003.044405/2021, E-16/003.004407/2021, E-16/003.029427/2021, E-16/003.009439/2021, E-16/003.004462/2021, E-16/003.028484/2021, E-16/003.039487/2021, E-16/003.028488/2021, E-16/003.022490/2020, E-16/003.016495/2021, E-16/003.041500/2021, E-16/003.026515/2021, E-16/003.039518/2021, E-16/003.037533/2021, E-16/003.037535/2021, E-16/003.041552/2021, E-16/003.042555/2021, E-16/003.042558/2021, E-16/003.042561/2021, E-16/003.042562/2021, E-16/003.042572/2021, E-16/003.039573/2021, E-16/003.042575/2021, E-16/003.014576/2020, E-16/003.039576/2021, E-16/003.042577/2021, E-16/003.039578/2021, E-16/003.039580/2021, E-16/003.039583/2021, E-16/003.039584/2021, E-16/003.027590/2021, E-16/003.044595/2021, E-16/003.047599/2021, E-16/003.015600/2020, E-16/003.044601/2021, E-16/003.044607/2021, E-16/003.036622/2021, E-16/003.040629/2021, E-16/003.036630/2021, E-16/003.037642/2021, E-16/003.044643/2021, E-16/003.021654/2021, E-16/003.010657/2021, E-16/003.027662/2021, E-16/003.027665/2021, E-16/003.027681/2021, E-16/003.020696/2021, E-16/003.009715/2021, E-16/003.035756/2021, E-16/003.021763/2021, E-16/003.037769/2021, E-16/003.048770/2021, E-16/003.037772/2021, E-16/003.010778/2021, E-16/003.049780/2021, E-16/003.010781/2021, E-16/003.010783/2021, E-16/003.010795/2021, E-16/003.021800/2021, E-16/003.021803/2021, E-16/003.029804/2021, E-16/003.017841/2020, E-16/003.018845/2021, E-16/003.029862/2021, E-16/003.037863/2021, E-16/003.037868/2021, E-16/003.040878/2021, E-16/003.040888/2021, E-16/003.034892/2021, E-16/003.040892/2021, E-16/003.040895/2021, E-16/003.040897/2021, E-16/003.040900/2021, E-16/003.040902/2021, E-16/003.043902/2021, E-16/003.040903/2021, E-16/003.040904/2021, E-16/003.043909/2021, E-16/003.037919/2021, E-16/003.044925/2021, E-16/003.040928/2021, E-16/003.011931/2021, E-16/003.040932/2021, E-16/003.011933/2021, E-16/003.043950/2021, E-16/003.049957/2021, E-16/003.041963/2021, E-16/003.041965/2021, E-16/003.049967/2021, E-16/003.047970/2021, E-16/003.018974/2021, E-16/003.041974/2021, E-16/003.033981/2021, E-16/003.013987/2021, E-16/003.013992/2021, E-16/003.007994/2021.\r\n\r\n9ª JARI - DATA DE JULGAMENTO - 30/03/2023\r\n\r\nI - PROVIMENTO DADO aos recursos conforme processos: E-16/003.024045/2021, E-16/003.043520/2021, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.055026/2021, E-16/003.055039/2021, E-16/003.055040/2021, E-16/003.038048/2021, E-16/003.053049/2021, E-16/003.006052/2021, E-16/003.006054/2021, E-16/003.018055/2021, E-16/003.049059/2021, E-16/003.032069/2021, E-16/003.038092/2021, E-16/003.038120/2021, E-16/003.036129/2021, E-16/003.036134/2021, E-16/003.041136/2021, E-16/003.036142/2021, E-16/003.035147/2021, E-16/003.030152/2021, E-16/003.036162/2021, E-16/003.036197/2021, E-16/003.038198/2021, E-16/003.036199/2021, E-16/003.036202/2021, E-16/003.036204/2021, E-16/003.030205/2021, E-16/003.016225/2021, E-16/003.016229/2021, E-16/003.005244/2021, E-16/003.029253/2021, E-16/003.019254/2021, E-16/003.016264/2021, E-16/003.033266/2021, E-16/003.033270/2021, E-16/003.033273/2021, E-16/003.044285/2021, E-16/003.038302/2021, E-16/003.044315/2021, E-16/003.047323/2021, E-16/003.025325/2021, E-16/003.044331/2021, E-16/003.012345/2021, E-16/003.023352/2021, E-16/003.012353/2021, E-16/003.023357/2021, E-16/003.044361/2021, E-16/003.044383/2021, E-16/003.006387/2021, E-16/003.049391/2021, E-16/003.023399/2021, E-16/003.017400/2021, E-16/003.047401/2021, E-16/003.047403/2021, E-16/003.047404/2021, E-16/003.047405/2021, E-16/003.046429/2021, E-16/003.030434/2021, E-16/003.015442/2020, E-16/003.049471/2021, E-16/003.000482/2021, E-16/003.010491/2022, E-16/003.049528/2021, E-16/003.045542/2021, E-16/003.042551/2021, E-16/003.018561/2020, E-16/003.065567/2021, E-16/003.041570/2021, E-16/003.039582/2021, E-16/003.037589/2021, E-16/003.000592/2021, E-16/003.039593/2021, E-16/003.022598/2021, E-16/003.042609/2021, E-16/003.049609/2021, E-16/003.050609/2021, E-16/003.021625/2020, E-16/003.040630/2021, E-16/003.048631/2021, E-16/003.037638/2021, E-16/003.040638/2021, E-16/003.040648/2021, E-16/003.037660/2021, E-16/003.046684/2021, E-16/003.024688/2021, E-16/003.022693/2019, E-16/003.037696/2021, E-16/003.037701/2021, E-16/003.037709/2021, E-16/003.025715/2021, E-16/003.025716/2021, E-16/003.037718/2021, E-16/003.040723/2021, E-16/003.038724/2021, E-16/003.037725/2021, E-16/003.038735/2021, E-16/003.038736/2021, E-16/003.037737/2021, E-16/003.038741/2021, E-16/003.038744/2021, E-16/003.037746/2021, E-16/003.049747/2021, E-16/003.047749/2021, E-16/003.047751/2021, E-16/003.047752/2021, E-16/003.047753/2021, E-16/003.035755/2021, E-16/003.023757/2021, E-16/003.035761/2021, E-16/003.019766/2021, E-16/003.028775/2021, E-16/003.049787/2021, E-16/003.045799/2021, E-16/003.049800/2021, E-16/003.049802/2021, E-16/003.019805/2021, E-16/003.018820/2021, E-16/003.025838/2021, E-16/003.053839/2021, E-16/003.035842/2021, E-16/003.012844/2020, E-16/003.027864/2021, E-16/003.046866/2021, E-16/003.051867/2021, E-16/003.012868/2020, E-16/003.047871/2021, E-16/003.025873/2021, E-16/003.018882/2021, E-16/003.020886/2021, E-16/003.020889/2021, E-16/003.043890/2021, E-16/003.010891/2021, E-16/003.043891/2021, E-16/003.037892/2021, E-16/003.047899/2021, E-16/003.025904/2021, E-16/003.002906/2021, E-16/003.049912/2021, E-16/003.011915/2021, E-16/003.009921/2021, E-16/003.010921/2021, E-16/003.010936/2021, E-16/003.049937/2021, E-16/003.021943/2021, E-16/003.003951/2021, E-16/003.010951/2021, E-16/003.043966/2021, E-16/003.018967/2021, E-16/003.003979/2021, E-16/003.005981/2021.\r\n\r\n12ª JARI - DATA DE JULGAMENTO - 13/03/2023\r\n\r\nI - PROVIMENTO DADO aos recursos conforme processos: E-16/003.021275/2020, E-16/003.019396/2020, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.010006/2021, E-16/003.022044/2020, E-16/003.049067/2021, E-16/003.025073/2020, E-16/003.024087/2021, E-16/003.016088/2021, E-16/003.016090/2021, E-16/003.036092/2021, E-16/003.018098/2020, E-16/003.049100/2021, E-16/003.049101/2021, E-16/003.016102/2021, E-16/003.049102/2021, E-16/003.034103/2021, E-16/003.016104/2021, E-16/003.032104/2021, E-16/003.036105/2021, E-16/003.036106/2021, E-16/003.049107/2021, E-16/003.016108/2021, E-16/003.016113/2021, E-16/003.016117/2021, E-16/003.025117/2021, E-16/003.016128/2021, E-16/003.024151/2020, E-16/003.016152/2021, E-16/003.024153/2020, E-16/003.016154/2021, E-16/003.016172/2021, E-16/003.016174/2021, E-16/003.016182/2021, E-16/003.016188/2021, E-16/003.016193/2021, E-16/003.016202/2021, E-16/003.016209/2021, E-16/003.025209/2021, E-16/003.016215/2021, E-16/003.016227/2021, E-16/003.010246/2021, E-16/003.010249/2021, E-16/003.039262/2021, E-16/003.038268/2021, E-16/003.010269/2021, E-16/003.038269/2021, E-16/003.021273/2021, E-16/003.039274/2021, E-16/003.033279/2021, E-16/003.021280/2021, E-16/003.016283/2021, E-16/003.021283/2020, E-16/003.010319/2021, E-16/003.016325/2021, E-16/003.016332/2021, E-16/003.043333/2021, E-16/003.047338/2021, E-16/003.047345/2021, E-16/003.027350/2021, E-16/003.030370/2021, E-16/003.019398/2020, E-16/003.019399/2021, E-16/003.030406/2021, E-16/003.016411/2021, E-16/003.030435/2021, E-16/003.030441/2021, E-16/003.030446/2021, E-16/003.028460/2021, E-16/003.012467/2021, E-16/003.012471/2021, E-16/003.019472/2020, E-16/003.019478/2021, E-16/003.041484/2021, E-16/003.016496/2021, E-16/003.016503/2021, E-16/003.016508/2021, E-16/003.023509/2021, E-16/003.024510/2021, E-16/003.008511/2021, E-16/003.016515/2021, E-16/003.016531/2021, E-16/003.016544/2021, E-16/003.016545/2021, E-16/003.016555/2021, E-16/003.016564/2021, E-16/003.024565/2020, E-16/003.016567/2021, E-16/003.024569/2020, E-16/003.016572/2021, E-16/003.016574/2021, E-16/003.016577/2021, E-16/003.042580/2021, E-16/003.042581/2021, E-16/003.016583/2021, E-16/003.047584/2021, E-16/003.016593/2021, E-16/003.016597/2021, E-16/003.042610/2021, E-16/003.042614/2021, E-16/003.016615/2021, E-16/003.016620/2021, E-16/003.038621/2021, E-16/003.044621/2021, E-16/003.017637/2020, E-16/003.023639/2021, E-16/003.016645/2021, E-16/003.038653/2021, E-16/003.015655/2020, E-16/003.020656/2021, E-16/003.015659/2020, E-16/003.017660/2020, E-16/003.042675/2021, E-16/003.014699/2021, E-16/003.037703/2021, E-16/003.004709/2021, E-16/003.006720/2021, E-16/003.034729/2021, E-16/003.045735/2021, E-16/003.041746/2021, E-16/003.041751/2021, E-16/003.028759/2021, E-16/003.029764/2021, E-16/003.028766/2021, E-16/003.035773/2021, E-16/003.019776/2020, E-16/003.035780/2021, E-16/003.043802/2021, E-16/003.037812/2021, E-16/003.037830/2021, E-16/003.018835/2021, E-16/003.017839/2020, E-16/003.034844/2021, E-16/003.009868/2020, E-16/003.045882/2021, E-16/003.014889/2020, E-16/003.018890/2020, E-16/003.014899/2020, E-16/003.031899/2021, E-16/003.018906/2021, E-16/003.038929/2021, E-16/003.020950/2021, E-16/003.023950/2021, E-16/003.045952/2021, E-16/003.045954/2021, E-16/003.041960/2021, E-16/003.020965/2021, E-16/003.009974/2021, E-16/003.009981/2021, E-16/003.009986/2021, E-16/003.005987/2021.\r\n\r\n12ª - JARI - DATA DE JULGAMENTO - 27/03/2023\r\n\r\nI - PROVIMENTO DADO aos recursos conforme processos: E-16/003.020313/2021, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.043002/2021, E-16/003.042010/2021, E-16/003.047016/2021, E-16/003.038021/2021, E-16/003.042026/2021, E-16/003.008051/2021, E-16/003.049077/2021, E-16/003.001092/2021, E-16/003.026112/2021, E-16/003.038119/2021, E-16/003.036127/2021, E-16/003.035136/2021, E-16/003.045148/2021, E-16/003.024158/2021, E-16/003.032190/2021, E-16/003.036201/2021, E-16/003.016207/2021, E-16/003.036209/2021, E-16/003.036215/2021, E-16/003.036217/2021, E-16/003.016218/2021, E-16/003.036220/2021, E-16/003.038248/2021, E-16/003.041249/2021, E-16/003.044262/2021, E-16/003.041267/2021, E-16/003.044269/2021, E-16/003.013270/2021, E-16/003.044271/2021, E-16/003.013276/2021, E-16/003.049281/2021, E-16/003.044294/2021, E-16/003.035308/2021, E-16/003.045308/2021, E-16/003.046308/2021, E-16/003.038311/2021, E-16/003.046313/2021, E-16/003.046315/2021, E-16/003.047320/2021, E-16/003.047326/2021, E-16/003.047328/2021, E-16/003.047330/2021, E-16/003.047332/2021, E-16/003.008340/2021, E-16/003.043342/2021, E-16/003.012349/2021, E-16/003.043352/2021, E-16/003.043355/2021, E-16/003.012358/2021, E-16/003.044358/2021, E-16/003.012361/2021, E-16/003.012363/2021, E-16/003.012367/2021, E-16/003.038367/2021, E-16/003.035392/2021, E-16/003.041400/2021, E-16/003.041402/2021, E-16/003.047406/2021, E-16/003.039427/2021, E-16/003.039431/2021, E-16/003.040454/2021, E-16/003.004459/2021, E-16/003.000473/2021, E-16/003.002485/2022, E-16/003.037510/2021, E-16/003.037514/2021, E-16/003.049520/2021, E-16/003.049525/2021, E-16/003.041541/2021, E-16/003.041545/2021, E-16/003.039551/2021, E-16/003.042552/2021, E-16/003.039554/2021, E-16/003.039557/2021, E-16/003.039558/2021, E-16/003.041562/2021, E-16/003.042564/2021, E-16/003.039575/2021, E-16/003.042576/2021, E-16/003.039577/2021, E-16/003.047597/2021, E-16/003.028607/2021, E-16/003.033608/2021, E-16/003.016609/2021, E-16/003.037610/2021, E-16/003.049610/2021, E-16/003.040619/2021, E-16/003.037623/2021, E-16/003.040628/2021, E-16/003.037629/2021, E-16/003.044629/2021, E-16/003.038637/2021, E-16/003.040637/2021, E-16/003.046657/2021, E-16/003.037659/2021, E-16/003.037661/2021, E-16/003.037663/2021, E-16/003.049669/2021, E-16/003.049673/2021, E-16/003.025708/2021, E-16/003.045709/2021, E-16/003.037710/2021, E-16/003.025712/2021, E-16/003.051712/2021, E-16/003.038717/2021, E-16/003.046719/2021, E-16/003.023723/2020, E-16/003.046728/2021, E-16/003.037733/2021, E-16/003.046734/2021, E-16/003.038737/2021, E-16/003.039737/2021, E-16/003.030739/2021, E-16/003.045742/2021, E-16/003.047754/2021, E-16/003.045756/2021, E-16/003.037766/2021, E-16/003.037767/2021, E-16/003.010776/2021, E-16/003.037779/2021, E-16/003.046783/2021, E-16/003.010785/2021, E-16/003.037786/2021, E-16/003.046786/2021, E-16/003.037788/2021, E-16/003.046790/2021, E-16/003.043792/2021, E-16/003.044799/2021, E-16/003.006801/2021, E-16/003.010801/2021, E-16/003.010804/2021, E-16/003.006809/2021, E-16/003.025813/2021, E-16/003.046813/2021, E-16/003.046816/2021, E-16/003.010819/2021, E-16/003.037819/2021, E-16/003.018833/2021, E-16/003.010861/2021, E-16/003.023899/2021, E-16/003.010910/2021, E-16/003.011912/2021, E-16/003.028935/2021, E-16/003.000939/2021, E-16/003.028939/2021, E-16/003.041946/2021, E-16/003.018952/2021, E-16/003.047960/2021, E-16/003.005976/2021\r\n\r\n13ª JARI - DATA DE JULGAMENTO - 09/03/2023\r\n\r\nI - PROVIMENTO DADO aos recursos conforme processos: E-16/003.022189/2020, E-16/003.022195/2020, E-16/003.018312/2020, E-16/003.018535/2020, E-16/003.018591/2020, E-16/003.018593/2020, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.044001/2021, E-16/003.001009/2022, E-16/003.025015/2019, E-16/003.040032/2021, E-16/003.019038/2021, E-16/003.019045/2021, E-16/003.020081/2021, E-16/003.020086/2021, E-16/003.040097/2021, E-16/003.024111/2021, E-16/003.040112/2021, E-16/003.024116/2021, E-16/003.040117/2021, E-16/003.010127/2021, E-16/003.040152/2021, E-16/003.034165/2021, E-16/003.009170/2021, E-16/003.022170/2021, E-16/003.036182/2021, E-16/003.022219/2021, E-16/003.038220/2021, E-16/003.038223/2021, E-16/003.039234/2021, E-16/003.042249/2021, E-16/003.032251/2021, E-16/013.002262/2019, E-16/003.032264/2021, E-16/003.065264/2021, E-16/003.032266/2021, E-16/003.018276/2021, E-16/003.046276/2021, E-16/003.032285/2021, E-16/003.046290/2021, E-16/003.010291/2021, E-16/003.030293/2021, E-16/003.047295/2021, E-16/003.035297/2021, E-16/003.035300/2021, E-16/003.047302/2021, E-16/003.027309/2021, E-16/003.027312/2021, E-16/003.027313/2021, E-16/003.027324/2021, E-16/003.001336/2022, E-16/003.047346/2021, E-16/003.025353/2021, E-16/003.020354/2021, E-16/003.025355/2021, E-16/003.033355/2021, E-16/003.038356/2021, E-16/003.027357/2021, E-16/003.025358/2021, E-16/003.027358/2021, E-16/003.027392/2021, E-16/003.038394/2021, E-16/003.027395/2021, E-16/003.020400/2021, E-16/003.001403/2021, E-16/003.001407/2021, E-16/003.017431/2020, E-16/003.027436/2021, E-16/003.035445/2021, E-16/003.020482/2021, E-16/003.020485/2021, E-16/003.020488/2021, E-16/003.042491/2021, E-16/003.042500/2021, E-16/003.016501/2021, E-16/003.026508/2021, E-16/003.000513/2022, E-16/003.026513/2021, E-16/003.024515/2021, E-16/003.026517/2021, E-16/003.039523/2021, E-16/003.042528/2021, E-16/003.049555/2021, E-16/003.046556/2021, E-16/003.042571/2021, E-16/003.042574/2021, E-16/003.026580/2021, E-16/003.049595/2021, E-16/003.026626/2021, E-16/003.023629/2020, E-16/003.045635/2021, E-16/003.046636/2021, E-16/003.003647/2020, E-16/003.037658/2021, E-16/003.017661/2020, E-16/003.011683/2021, E-16/003.036685/2021, E-16/003.038688/2021, E-16/003.023692/2021, E-16/003.026692/2021, E-16/003.044692/2021, E-16/003.013698/2021, E-16/003.023701/2021, E-16/003.026701/2021, E-16/003.041703/2021, E-16/003.009706/2021, E-16/003.023706/2021, E-16/003.009712/2021, E-16/003.026720/2021, E-16/003.028729/2021, E-16/003.030732/2021, E-16/003.026741/2021, E-16/003.033757/2021, E-16/003.041759/2021, E-16/003.046762/2021, E-16/003.004782/2020, E-16/003.016782/2021, E-16/003.040784/2021, E-16/003.016785/2021, E-16/003.029800/2021, E-16/003.037803/2021, E-16/003.046814/2021, E-16/003.046818/2021, E-16/003.024820/2020, E-16/003.046820/2021, E-16/003.046823/2021, E-16/003.046825/2021, E-16/003.041834/2021, E-16/003.028837/2021, E-16/003.024842/2020, E-16/003.048855/2021, E-16/003.000859/2022, E-16/003.034860/2021, E-16/003.029870/2021, E-16/003.020872/2021, E-16/003.024888/2020, E-16/003.037898/2021, E-16/003.035902/2021, E-16/003.035905/2021, E-16/003.034909/2021, E-16/003.012916/2022, E-16/003.045927/2021, E-16/003.053934/2021, E-16/003.032942/2021, E-16/003.018950/2021, E-16/003.000951/2022, E-16/003.018959/2021, E-16/003.000965/2022, E-16/003.040970/2021, E-16/003.041973/2021, E-16/003.047991/2021\r\n\r\n13ª - DATA DE JULGAMENTO - 23/03/2023\r\n\r\nI - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.000004/2021, E-16/003.047020/2021, E-16/003.013030/2021, E-16/003.042032/2021, E-16/003.042040/2021, E-16/003.042043/2021, E-16/003.042046/2021, E-16/003.013056/2021, E-16/003.006057/2021, E-16/003.035057/2021, E-16/003.045059/2021, E-16/003.045062/2021, E-16/003.006065/2021, E-16/003.045072/2021, E-16/003.038075/2021, E-16/003.036107/2021, E-16/003.036110/2021, E-16/003.013113/2021, E-16/003.036113/2021, E-16/003.001125/2021, E-16/003.001126/2021, E-16/003.000128/2021, E-16/003.001128/2021, E-16/003.001130/2021, E-16/003.036140/2021, E-16/003.015158/2021, E-16/003.035160/2021, E-16/003.024161/2021, E-16/003.038180/2021, E-16/003.036186/2021, E-16/003.033202/2021, E-16/003.016208/2021, E-16/003.030209/2021, E-16/003.016214/2021, E-16/003.016223/2021, E-16/003.046224/2021, E-16/003.044229/2021, E-16/003.038235/2021, E-16/003.016237/2021, E-16/003.044238/2021, E-16/003.044242/2021, E-16/003.044246/2021, E-16/003.044256/2021, E-16/003.044261/2021, E-16/003.044263/2021, E-16/003.013265/2021, E-16/003.025269/2021, E-16/003.038270/2021, E-16/003.016271/2021, E-16/003.016277/2021, E-16/003.030301/2021, E-16/003.030311/2021, E-16/003.044318/2021, E-16/003.013320/2021, E-16/003.038320/2021, E-16/003.013324/2021, E-16/003.013326/2021, E-16/003.013330/2021, E-16/003.043338/2021, E-16/003.044343/2021, E-16/003.006347/2021, E-16/003.044351/2021, E-16/003.044353/2021, E-16/003.044356/2021, E-16/003.043358/2021, E-16/003.013359/2021, E-16/003.013364/2021, E-16/003.006367/2021, E-16/003.006370/2021, E-16/003.006371/2021, E-16/003.016371/2021, E-16/003.035371/2021, E-16/003.016372/2021, E-16/003.044372/2021, E-16/003.047378/2021, E-16/003.039400/2021, E-16/003.023407/2021, E-16/003.044410/2021, E-16/003.049447/2021, E-16/003.000463/2021, E-16/003.029483/2021, E-16/003.029496/2021, E-16/003.013498/2021, E-16/003.041501/2021, E-16/003.041502/2021, E-16/003.037512/2021, E-16/003.023520/2020, E-16/003.049532/2021, E-16/003.039534/2021, E-16/003.039535/2021, E-16/003.033547/2021, E-16/003.049552/2021, E-16/003.039566/2021, E-16/003.039572/2021, E-16/003.001592/2021, E-16/003.049605/2021, E-16/003.036627/2021, E-16/003.006643/2021, E-16/003.038645/2021, E-16/003.041656/2021, E-16/003.046664/2021, E-16/003.046666/2021, E-16/003.003675/2021, E-16/003.019712/2020, E-16/003.045724/2021, E-16/003.038725/2021, E-16/003.030741/2021, E-16/003.038768/2021, E-16/003.045768/2021, E-16/003.046768/2021, E-16/003.010782/2021, E-16/003.010786/2021, E-16/003.010788/2021, E-16/003.010794/2021, E-16/003.045795/2021, E-16/003.045797/2021, E-16/003.049805/2021, E-16/003.037809/2021, E-16/003.010810/2021, E-16/003.025818/2021, E-16/003.010822/2021, E-16/003.006830/2021, E-16/003.005836/2021, E-16/003.010845/2021, E-16/003.025846/2021, E-16/003.025848/2021, E-16/003.005849/2021, E-16/003.025852/2021, E-16/003.037877/2021, E-16/003.025878/2021, E-16/003.006880/2021, E-16/003.025883/2021, E-16/003.037896/2021, E-16/003.011904/2021, E-16/003.040916/2021, E-16/003.040919/2021, E-16/003.025926/2021, E-16/003.025935/2021, E-16/003.037938/2021, E-16/003.045939/2021, E-16/003.038941/2021, E-16/003.025945/2021, E-16/003.021952/2021, E-16/003.025959/2021, E-16/003.021960/2021, E-16/003.031964/2021, E-16/003.041970/2021, E-16/003.013975/2021, E-16/003.005983/2021, E-16/003.005989/2021.\r\n\r\nId: 2477139"
                            ],
                            "2477133": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DESTA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA, os proprietários de veículos relacionados no Edital nº 04 de 2023, disponível no site der.rj.gov.br/editais, sobre as Autuações de Infrações de Trânsito, com base no Art. 14, da Resolução CONTRAN nº 918/2022.\r\n\r\nId: 2477133"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2477028": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO AGENERSA N° 001/2020\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A O.A.M. COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL COM APLICAÇÃO DE REAJUSTE\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 12 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nPRAZO: ATÉ 12 (DOZE) MESES\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: ARTS. 57, II E 55, III DA LEI Nº 8.666/93\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 56.835,43 (CINQUENTA E SEIS MIL OITOCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS)\r\n\r\nEMPENHO N°: 2023NE00250\r\n\r\nASSINATURA: 04 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/003.100069/2018\r\n\r\nId: 2477028"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2476942": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão\r\n\r\nOBJETO: Adesão ao Programa CASA da GENTE\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e o(s) município(s) a seguir relacionado(s):\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nData de Assinatura\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n36.288.900/0001-23\r\n\r\n04/05/2023\r\n\r\nMendes\r\n\r\n28.580.694/0001-00\r\n\r\n04/05/2023\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Decreto Estadual n° 47.763/2021, de 16 de setembro de 2021; Resolução SEINFRA n° 127, de 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170026/000081/2022.\r\n\r\nId: 2476942"
                        ],
                        "2475948": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 073/2022\r\n\r\nPARTES: Contratante - Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, Contratada - PRESERVE AMBIENTAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA CNPJ Nº: 25.166.575/0001-00\r\n\r\nOBJETO: REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTO AMARO, BAIRRO - GLORIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais)\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 4.4.90.51\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 145\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 16.482.0459.5580\r\n\r\nASSINATURA: 03 de outubro de 2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/003407/2021\r\n\r\n*Omitido no D.O de 04/10/2022\r\n\r\nId: 2475948"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE\r\n\r\nSOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE EMPREITADA. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa VJV CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES LTDA-EPP. \r\n\r\nOBJETO: Adequação da planilha de serviços, com redução do valor do Contrato 092/2022, das obras de recuperação no Conjunto Residencial Bancários, localizado à Rua Água Doce s/nº, Bairro Cordovil, Município Rio de Janeiro, com fundamento no Art. 81, inciso II, parágrafo 2º da Lei 13.303/2016. \r\n\r\nVALOR: supressão de 0,41% (zero vírgula quarenta e um por cento), passando o Contrato a assumir o valor de R$ 9.181.537,64 (nove milhões cento e oitenta e um mil, quinhentos e trinta e sete reais e ses senta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2023. REGISTRO INTERNO Nº 029/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI490002/000081/2023, Leis Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 46.188/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI490002/000723/2023.\r\n\r\nId: 2476915"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE EMPREITADA. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa CWR CONSTRUÇÕES REFORMAS E COMÉRCIO LTDA-ME. OBJETO: Alteração de serviços com acréscimo do valor e prorrogação de prazo do Contrato nº 036/2022, das obras de recuperação de edificações multifamiliares do Conjunto Habitacional Porto Velho, Cordovil, Município do Rio de Janeiro, RJ, com fundamento no Art. 81, inciso II, § 2º da LEI 13303/2016 e prorrogação de prazo, com fundamento no art.71 da Lei 13303/2016. PRAZO: Acréscimo de 60 (sessenta) dias. VALOR: Acréscimo de 4,35 %(quatro virgula trinta e cinco por cento) passando o Contrato a assumir o valor global R$ 12.483.677,10 (doze milhões, quatrocentos e oitenta e três mil seiscentos e setenta e sete reais e dez centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/05/2023. REGISTRO INTERNO Nº 030/2023. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-490002/000103/2023, Leis Federais nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos Estadual nº 46.188/2017. Processo nº SEI-490002/000735/2023.\r\n\r\nId: 2476998"
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                    }
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                "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL \r\n\r\nDE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nCOMISSÃO DE ANÁLISE E SELEÇÃO OSC/ COMISAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL - SEIJES, POR MEIO DA COMISSÃO DE ANÁLISE E SELEÇÃO OSC/ COMISAS, torna público na forma do constante processo administrativo SEI - 470001/000251/2023, a lista de Organizações da Sociedade Civil requerentes e com Credenciamento DEFERIDOS e INDEFERIDOS nos termos da lei 13.019/2014 e em conformidade com o item 7 e 7.3 do Edital de Credenciamento dos Serviços de Proteção Social Básica: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV - Público alvo/usuário Pessoas Idosas com idade igual ou superior a 60 anos, processo SEI - 470001/000067/2023.\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nAgencia Nacional de Inserção ao Trabalho e Emprego Dos Direitos da Pessoa com Deficiência/ ANITE-PCD.\r\n\r\n19.795.228/0001-43\r\n\r\nSEI-470001/000174/2023\r\n\r\nDEFERIDA \r\n\r\nCentral de Oportunidades\r\n\r\n39.845.862/0001-50\r\n\r\nSEI-470001/000175/2023\r\n\r\nDEFERIDA\r\n\r\nCentral de Pesquisa e de Ações Sociais e Culturais \r\n\r\n03.686.998/0001-18\r\n\r\nSEI-470001/000181/2023\r\n\r\nDEFERIDA\r\n\r\nCentro de Apoio ao Deficiente Visual de São Gonçalo - CADEVISG\r\n\r\n07.956.904/0001-05\r\n\r\nSEI-470001/000236/2023\r\n\r\nDEFERIDA\r\n\r\nEspaço Cidadania e Oportunidades Sociais - ECOS \r\n\r\n02.539.959/0001-25\r\n\r\nSEI-470001/000239/2023\r\n\r\nDEFERIDA\r\n\r\nInstituto Brasileiro de Música e Educação - IBME\r\n\r\n13.565.560/0001-35\r\n\r\nSEI-470001/000242/2023\r\n\r\nDEFERIDA\r\n\r\nInstituto de Desenvolvimento Socioambiental - IDS\r\n\r\n01.832.903/0001-00\r\n\r\nSEI-470001/000241/2023\r\n\r\nDEFERIDA\r\n\r\nInstituto Maayan\r\n\r\n14.609.570/0001-98\r\n\r\nSEI-470001/000244/2023\r\n\r\nDEFERIDA\r\n\r\nInstituto Nacional de Assistência Trabalho Oportunidades e Saúde\r\n\r\n29.014.008/0001-99\r\n\r\nSEI-470001/000176/2023\r\n\r\nDEFERIDA\r\n\r\nInstituto Nacional de Desenvolvimento Humano - INADH\r\n\r\n07.969.138/0001-49\r\n\r\nSEI-470001/000177/2023\r\n\r\nDEFERIDA\r\n\r\nInstituto Nacional de Trabalho e Assistência Social - INTAS\r\n\r\n07.174.143/0001-69\r\n\r\nSEI-470001/000246/2023\r\n\r\nDEFERIDA\r\n\r\nInstituto Servir e Qualificar Chaya\r\n\r\n05.952.128/0001-79\r\n\r\nSEI-470001/000178/2023\r\n\r\nDEFERIDA\r\n\r\nInstituto Sessub\r\n\r\n05.364.000/0001-94\r\n\r\nSEI-470001/000179/2023\r\n\r\nDEFERIDA\r\n\r\nSolazer Clube dos Excepcionais \r\n\r\n28.008.530/0001-03\r\n\r\nSEI-470001/000187/2023\r\n\r\nDEFERIDA\r\n\r\nInstituto Fair Play \r\n\r\n10.489.688/0001-79\r\n\r\nSEI-470001/000180/2023\r\n\r\nINDEFERIDA\r\n\r\nRequeridos que desejarem recorrer deverão apresentar recurso administrativo, no prazo de 05(cinco) dias corridos, contado da publicação da decisão, ao colegiado que a proferiu, sob pena de preclusão. Os recursos intempestivos não serão reconhecidos, conforme elencado no item 9 do presente Edital de Credenciamento dos Serviços de Proteção Social Básica: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos- SCFV - Público alvo/usuário Pessoas Idosas com idade igual ou superior a 60 anos, processo SEI - 470001/000067/2023.\r\n\r\nId: 2476925"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                        "2477070": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1.224 DE 09 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAÇÃO DE INSTRUÇÃO TÉCNICA E ANÁLISE DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE SEU RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), REFERENTE AO REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL INTEGRADA, NO ÂMBITO DO PROCESSO AD MINISTRATIVO SEI-070008/000039/2023, DE PROJETO PARA OBRAS DE FIXAÇÃO DA BARRA FRANCA, COM RECUPERAÇÃO DO MOLHE, NA LAGOA DE SAQUAREMA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, SOB A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 03 de maio de 2023, processo administrativo SEI-070002/006602/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) para elaborar Instrução Técnica e análise do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente ao requerimento de Licença Ambiental Integrada, no âmbito do processo administrativo SEI-070008/000039/2023, de projeto para obras de fixação da Barra Franca, com recuperação do molhe, na Lagoa de Saquarema, localizada no Município de Saquarema, sob a responsabilidade do Município de Saquarema.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Fátima de Freitas Lopes Soares, id. funcional 2151173-0, Viviani de Moraes Freitas Ribeiro, id. funcional 4199514-7, Anselmo Federico Neto, id. funcional 2151284-1, Rapahel José Martins de Castro, id. funcional 5081326-9, Raquel Emerick Pereira Mencarini, id. funcional 4355806-2, Luiz Eduardo de Souza Moraes, id. funcional 4461417-9, Mariana Sathler Mozart, id. funcional 51197600, e Fernanda Setta Duarte, id. funcional 51204940, para sob a coordenação técnica da primeira, constituírem o GT, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades, que por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá emitir a Instrução Técnica específica para elaboração do EIA/RIMA no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o tempo em que a realização de vistoria ou a entrega de do cumentos dependerem do interessado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2477070"
                        ]
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            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2477041": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/001676/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto LOOPER PROTECTION (CDSV/RJ nº 2012) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa BIOMA INDUSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO, CNPJ 14.833.690/0001-74, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2477041"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2476795": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE\r\n\r\nAGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATA 167 DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRO-RIO\r\n\r\nAos 04 dias do mês de maio do ano de 2023, às 14h, na sala do Presidente do Conselho, situada na Avenida Rio Branco nº 135- 9º andar - Centro- Rio de Janeiro-RJ, com a presença dos Conselheiros: Rodolfo Tavares - Presidente do Conselho - Paulo Renato Bastos Rodrigues Marques - Presidente da PESAGRO-RIO, Lourdes Maria Corrêa Cabral - representante da EMBRAPA, Dayse do Espírito Santo Pinto - representante da FAPERJ, Denise Maria d' Avila Peixoto Villar - Secretária Executiva e como convidados os Senhores Erik Souza Pereira, Anibal Sergio Correa de Souza e Júlio Cesar Moreira de Jesus. Havendo \"quórum estatutário\", o Senhor Presidente do Conselho Rodolfo Tavares iniciou a reunião cumprimentando a todos e, em seguida, realizou a leitura da Carta de Convocação, tendo como pauta: item 1. Ofício SEAPPA/GABSEC Nº 31 de 16 de abril de 2023 - expedido pelo Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento objeto do processo SEI 020007/001803/2023; item 2. Solicitação do Diretor Técnico nos autos do processo SEI 020003/000243/2023- concessão de licença especial referente ao exercício 2021, no período de 29/05 à 11/06/2023; e item 3 - Assuntos Gerais. Dando sequência aos trabalhos Item 1 - Leu o Ofício SEAPPA/GABSEC nº 31, de 16 de abril de 2023, no qual o Controlador da Empresa solicita a destituição do Diretor de Administração da PESAGRO-RIO Felipe Marinho Masid, registrando que o caso em comento foi objeto de apreciação e anuência do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Casa Civil. Antes de darmos sequência o Senhor Presidente do Conselho e membros registram o agradecimento ao Felipe Marinho Masid pelo trabalho desenvolvido no período em que esteve à frente da Diretoria de Administração da PESAGRO-RIO, desejando-lhe sucesso na nova trajetória. A proposta foi deliberada e aprovada por unanimidade pelos seus pares. Em seguida o Senhor Presidente do Conselho Senhor Rodolfo Tavares apresentou aos membros, com base no pedido do Controlador da \r\n\r\nEmpresa, a indicação do Dr. Erik Souza Pereira, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF nº 095.438.927-17, OAB-114.156-OAB-RJ, residente e domiciliado na rua João Fischer 525 - Casa - Paracambi- RJ - CEP 26.600-000, para assumir o cargo de Diretor de Administração, esclarecendo que a indicação foi submetida à análise da Comissão de Elegibilidade da Empresa, e que, através da ATA da reunião realizada no dia 24 de abril de 2023 entranhada no doc. 50765167 deste administrativo SEI 020007/001803/2023, opinaram, por unanimidade, pela conformidade do processo de avaliação do indicado, com o preenchimento dos requisitos e ausência de vedações em consonância com o Decreto nº 46.188, de 06 de dezembro de 2017. O Presidente do Conselho cientifica seus pares que através do Of.PESAGRO/CONADM Nº 01/2023 datado de 24 de abril de 2023, encaminhei os autos em cumprimento ao disposto no art. 20, inciso II, do susomencionado Decreto, ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Casa Civil que validou previamente a indicação conforme exarado no doc. 50876014. Assim, diante da adoção de todas medidas que se faziam necessárias a indicação do Diretor de Administração o Senhor Presidente do Conselho solicitou ao Senhor Erik Souza Pereira que fizesse uma breve apresentação de sua trajetória profissional. Após as boas vindas dos demais membros do Conselho foi por unanimidade deliberada e aprovada a indicação, sendo eleito neste ato, o Senhor Erik Souza Pereira - ID Funcional nº 5199536-7 que firma o Termo de Posse e a Declaração de Desimpedimento para fins de registro na JUCERJA. O mandato do Diretor Administração em atenção às normas estabelecidas no art. 13, inciso VI, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, será de 02 (dois) anos, ficando fixado como remuneração mensal o valor correspondente à remuneração de Subsecretário-Adjunto, Símbolo SA. Prosseguindo a ordem da pauta item 2- Solicitação do Diretor Técnico nos autos do processo SEI 020003/000243/2023- de concessão de licença especial referente ao exercício 2021, no período de 29/05 à 11/06/2023, o Senhor Presidente do Conselho com base na legislação que cuida da matéria consultou seus pares, sendo deliberada e aprovada por unanimidade. item 3 - Assuntos Gerais- O Senhor Presidente do Conselho passou a palavra ao Conselheiro Paulo Renato Marques - Presidente da PESAGRO-RIO que após cumprimentar todos, informou que Dr. Flávio Campos Ferreira, Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, juntamente com seu Subsecretário-Adjunto Dr. Felipe Brasil, estão realizando constantes reuniões técnicas com a PESAGRO com o intuito de darmos continuidade aos trabalhos que vem sendo desenvolvidos e que em breve apresentará aos membros deste Conselho as diretrizes propostas. Concluída a apreciação dos itens pautados, o Senhor Presidente de Conselho agradeceu a participação de todos e nada mais havendo a tratar declarou encerrada a reunião e eu Denise Maria d' Avila Peixoto Villar, Secretária Executiva do Conselho, lavrei a presente, que será assinada digitalmente.\r\n\r\nROLDOLFO TAVARES\r\n\r\nPresidente do Conselho\r\n\r\nDAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO\r\n\r\nRepresentante da FAPERJ\r\n\r\nLOURDES MARIA CORRÊA CABRAL\r\n\r\nRepresentante da EMBRAPA\r\n\r\nPAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES\r\n\r\nRepresentante da PESAGRO-RIO\r\n\r\nDENISE MARIA D' AVILA PEIXOTO VILLAR\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho\r\n\r\nId: 2476795"
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                        "2477142": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 80 DE 09 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nALTERA A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL (CHEFE) DO ESCRITÓRIO REGIONAL COSTA VERDE I DA FIPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Portaria FIPERJ SEI N.º 38 de 17 de maio de 2022, que homologou no âmbito da FIPERJ os Escritórios Regionais e as Unidades de Pesquisa e Produção;\r\n\r\n- a necessidade de imprimir a atribuição de responsabilidades inerentes à gestão de patrimônio, Recursos Humanos e ações institucionais no âmbito regionalizado no escopo da FIPERJ;\r\n\r\n- o disposto na Portaria FIPERJ SEI N.º 62 de 23 de dezembro de 2022, que incluiu a localização de funcionamento dos novos Escritórios Regionais - ERs e Unidades de Produção e Pesquisa, bem como, atuação jurisdicional dos respectivos no âmbito da FIPERJ;\r\n\r\n- o disposto na Portaria FIPERJ SEI N.º 64 de 26 de dezembro de 2022, que homologou no âmbito da FIPERJ os Escritórios Regionais e as Unidades de Pesquisa e Produção;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020006/000410/2022;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020006/000581/2022;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020006/000255/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ANDRÉ LUIZ DE ARAÚJO, ID. Funcional 4424052-0, Analista de Recursos Pesqueiros, para exercer a função de Chefe do Escritório Regional Costa Verde I - ERCV I, em substituição ao servidor PAULO MÁRCIO SANTOS COSTA, ID. Funcional 4463808-6, Pesquisador\r\n\r\nArt. 2º - A designação é feita sem prejuízo das demais atribuições da função do Servidor.\r\n\r\nArt. 3º - Alterar a Portaria FIPERJ SEI N.º 64 de 26 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 09 de maio de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2477142"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2476820": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1145 DE 08 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº1086, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 180021/154/2022\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar, em parte, o artigo 1º da Portaria nº 1086 de 30 de novembro de 2022, que trata da fiscalização do contrato nº 180021/154-2022, do processo SEI 180002/000784/2022, designando MARISA DOS SANTOS ASSUMPÇÃO, ID: 2888094-1 , como fiscal e suplente, em substituição de JOHNNY DOS SANTOS ALVES ID nº 5088528-6 . \r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2476820"
                        ],
                        "2476935": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 453 DE 09 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NO PROCESSO N° SEI-180005/000262/2023 E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta nos autos dos Processos nº SEI-180005/000262/2023; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância para apuração dos fatos narrados nos Processos nº SEI-180005/000262/2023, FTM/RJ, conforme disposto no Decreto nº 43.301, de 21/11/2011, e Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979. \r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor a referida Comissão os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - Barbara Dutra Lameiro Ottero - ID Funcional nº 5089993-7;\r\n\r\nII - Laura Brandão Lyra da Silva - ID Funcional nº 51310520 e\r\n\r\nIII - Marcela Guimarães Barbosa da Silva - ID Funcional nº 5129784-1.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Sindicância terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para emissão de relatório circunstanciado acerca dos fatos apurados.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023\r\n\r\nCLARA PAULINO CÁO\r\n\r\nPresidente da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2476935"
                        ],
                        "2476834": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000433/2021 - Considerando o exposto em 50941782, AUTORIZO a realização da despesa, com base no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93, c/c o art. 1º, II, a), do Decreto nº 9.412/18, e RATIFICO, nos termos do art. 26, ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e de suas alterações posteriores, em favor de CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, inscrita no CNPJ sob o nº 30.121.578/0001-67, no valor de R$ 9.374,40 (nove mil trezentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), conforme Certificação Orçamentária (SEI 46155359). TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 17/10/2022, página 38, 1ª coluna, conforme consta no documento (SEI 41192989).\r\n\r\nId: 2476834"
                        ],
                        "2476819": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000433/2021 - Tendo em vista a necessidade de Contratação de serviços de Agência de Viagens, para o desenvolvimento das atividades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, e diante dos elementos que instruem o presente, e considerando que foram prestados os devidos esclarecimentos para fins de cumprimento das recomendações emanadas pela Assessoria Jurídica da FTM no Parecer SEI 51412775, RECONHEÇO e RATIFICO a Adesão à Ata de Registro de Preços nº 2022.23636, resultante do pregão eletrônico n° 2022.0013, promovido pela Casa Civil do Estado do Ceará, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em favor da EMPRESA WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, cujo objeto é a prestação de serviços de Agência de Viagens. \r\n\r\nId: 2476819"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2476809": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 25 DE 08 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e considerando o art. 4º § 3 do disposto Decreto nº 46.221, de 19 de janeiro de 2018, publicado em Diário Oficial dia 19 de janeiro de 2018, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI 310003/000674/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a funcionária Viviane Ferreira de Lima, ID 510873242 para atuar como secretário executivo do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Estado do Rio de Janeiro - CEPOPD, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado Governança e Gestão\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2476809"
                    ],
                    "2477027": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 026 DE 08 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 015/2023.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso iii e art. 67, caput, da lei 8.666/93, e o decreto n.º 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração. Processos Administrativos n° SEI-310003/002005/2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato 015/2023, celebrado com a empresa KA IQUE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., que tem como objeto Prestação de serviços de locação de impressora de crachá, do tipo p110i (colorido frente e verso), conforme processo SEI-310003/002005/2023, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nElizabeth Moreira Ramôa - ID Func 8710848\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nHeloisa Helena Ferreira Motta - ID Func 43652174\r\n\r\nIrma Elias da Cunha - ID Func 51362066\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2477027"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2476932": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 639 DE 08 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 579, DE 01 DE AGOSTO DE 2022, QUE CRIOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo nº SEI-031005/000028/2022, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Comissão para Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Aquisição de Gêneros Alimentícios com a Empresa Graná 298 Distribuidora de Alimentos Ltda EPP;\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o servidor BRUNO RUSSO BERTE BUNTE, ID Funcional n° 5116812-0 pela servidora PATRÍCIA SAAD FERNANDES DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 5127642-9, como Membro da Comissão;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2023\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2476932"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2477052": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000584/2022 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Unilever Brasil Ltda\r\n\r\nProjeto: Fim de Ano Feliz 2022\r\n\r\nProponente: Centro de Estudo Treinamento Assessoria a Cidadania\r\n\r\nCNPJ: 05.265.928/0001-11\r\n\r\nValor Total: R$ 492.740,00 (quatrocentos e noventa e dois mil setecentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 2477052"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2476947": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000002/2023 - Ratifico a Dispensa de Licitação com base no artigo 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 805,00 (oitocentos e cinco reais), em favor da empresa V.H & M - CNPJ n° 18.283.401/0001-61, cujo objeto é a aquisição de copos descartáveis, conforme Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2476947"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2476815": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DA ASSESSORA\r\n\r\nPORTARIA CGE/ASSRH Nº 18 DE 05 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSESSORA DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015; \r\n\r\n- a Resolução SEPLAG nº 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n\r\n- a Resolução CGE Nº 97 de 09 de setembro de 2021; - Lei Estadual n° 7.989, de 14 de junho de 2018.\r\n\r\n- PROCESSO SEI-32001/034243/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta portaria. \r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na avaliação de desempenho poderá ser utilizada para: \r\n\r\nI - evolução funcional do servidor, de acordo com a legislação existente;\r\n\r\nII - pagamento de Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com a legislação específica para cada carreira. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na avaliação poderá solicitar reconsideração do resultado da avaliação, à sua chefia imediata, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, a qual deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento e encaminhar o processo ao Setor de ASSRH da CGE-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O pedido de reconsideração indeferido pela chefia imediata, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ do indeferimento, deverá ser interposto junto à Comissão de Avaliação de Desempenho, através formulário de Pedido de Recurso (Anexo VI, da Resolução CGE Nº 97, de 09 de setembro de 2021), via SEI. \r\n\r\n§ 2º - Após o término do prazo de resposta, que deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados no Diário Oficial. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\n\r\nIASKARA NILDES SILVEIRA PROFETA\r\n\r\nAssessoria de Recursos Humanos\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCARREIRA: AUDITORES DO ESTADO\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n19199058\r\n\r\nDAVID DE BRITO DANTAS\r\n\r\n97,28\r\n\r\nId: 2476815"
                    ],
                    "2476609": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 24/04/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/000931/2023 - PEDRO LUIZ PIRES VIEIRA JUNIOR, Auditor do Estado, ID nº. 5025533-9, AUTORIZO o pagamento do adicional de qualificação a partir do mês subsequente ao respectivo requerimento, com base no art. 3º da Lei nº 5756/10, arts. 9º, IV §2º, 13 da Lei nº 6601/13, na Resolução CGE nº 178 de 03 de Janeiro de 2023, Ata da Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ e a manifestação da Assessoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nId: 2476609"
                    ],
                    "2476612": [
                        "I - Despacho",
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Deve acompanhar as alterações ocorridas na estrutura, por meio de decretos evidenciando a transparência nas ações da gestão.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL - SETD REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nSUMÁRIO\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA NATUREZA JURÍDICA, FINALIDADE, PATRIMÔNIO, FONTES DE RECURSOS, SEDE E ÂMBITO DE ATUAÇÃO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA NATUREZA JURÍDICA\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA SEDE E ÂMBITO DE ATUAÇÃO\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO PATRIMÔNIO\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS FONTES DE RECURSOS\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA ADMINISTRAÇÃO E DA ESTRUTURA BÁSICA\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ESTRUTURA BÁSICA\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO (GABSEC)\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nÓRGÃOS SUBORDINADOS AO GABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL DA CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nCONTROLADORIA INTERNA\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nAUDITORIA INTERNA\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nOUVIDORIA INTERNA E TRANSPARÊNCIA\r\n\r\nSUBSEÇÃO III\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nSUBSECRETARIAS\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL DA SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nASSESSORIA SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTABILIDADE, ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nASSESSORIA SETORIAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nSUBSEÇÃO III\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTRATAÇÕES\r\n\r\nSUBSEÇÃO IV\r\n\r\nASSESSORIA SETORIAL DE COTAÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nSUBSEÇÃO V\r\n\r\nCOORDENADORIA ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS EM INOVAÇÃO\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL DA SUBPEI\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO À INOVAÇÃO\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE DESBUROCRATIZAÇÃO E GOVERNO DIGITAL\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nESCRITÓRIO DE PROCESSOS E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ELETRÔNICOS\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DO SEI-RJ\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE DADOS E RESULTADOS\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO POR RESULTADOS\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE DADOS E INTELIGÊNCIA\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS ASSESSORES-CHEFES\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS ASSESSORES ESPECIAIS\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO AUDITOR INTERNO\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO OUVIDOR INTERNO\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDO CORREGEDOR INTERNO\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDOS SUPERINTENDENTES E DIRETORES\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDOS ASSESSORES\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDOS COORDENADORES\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDOS ASSISTENTES\r\n\r\nCAPÍTULO XIII\r\n\r\nDOS SECRETÁRIOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nTÍTULO VI\r\n\r\nDOS ORÇAMENTOS, DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DOS BALANÇOS\r\n\r\nTÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL - SETD REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - O presente Regimento Interno define a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), os setores que a integram, as competências das respectivas unidades, as relações de subordinação e as atribuições dos servidores que exercem as funções de direção, chefia, assessoramento, coordenação e controladoria.\r\n\r\nArt. 2º - O Secretário da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) poderá, a qualquer momento, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, avocar a si, segundo seu critério, as competências estabelecidas neste Regimento Interno.\r\n\r\nParágrafo Único - É indelegável a competência decisória do Secretário nos casos previstos na legislação estadual em vigor.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA NATUREZA JURÍDICA, FINALIDADE, PATRIMÔNIO, FONTES DE RECURSOS, SEDE E ÂMBITO DE ATUAÇÃO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA NATUREZA JURÍDICA\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), criada a partir da conversão determinada pelo Decreto nº 48.151, de 08 de julho de 2022, e com estrutura organizacional fixada na forma do Decreto nº 48.378, de 01 de março de 2023, constitui-se como órgão integrante da administração direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, dotado de autonomia administrativa, técnica e financeira.\r\n\r\nCAPÍTULO II DA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) tem por finalidade reestruturar órgãos da administração estadual para acompanhamento de novas tecnologias que propiciem a eficiência e desenvolvimento da transformação digital a fim de viabilizar melhorias no planejamento e gestão da transformação digital no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, compreendendo, mas não se limitando, às seguintes competências:\r\n\r\nI- promover a desburocratização, simplificação e modernização da gestão pública estadual, mediante a digitalização de serviços, em articulação com os demais órgãos e entidades do Governo do Estado;\r\n\r\nII- fomentar a discussão para o aperfeiçoamento de políticas na área de gestão pública, por meio da produção de dados estatísticos, a fim de acelerar a transformação digital do Governo do Estado;\r\n\r\nIII- promover a aderência dos órgãos e entidades do Governo do Estado às políticas, estratégias e demais diretrizes de TIC definidas pelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) referentes a soluções e serviços voltados à transformação digital e governança de dados e informações;\r\n\r\nIV- fomentar a cultura de inovação para acelerar o processo de transformação digital no Governo do Estado, facilitando o uso de tecnologias emergentes, aprimorando a transparência e a modernização dos processos;\r\n\r\nV- incentivar uma maior qualificação dos recursos humanos do Governo do Estado envolvidos com Transformação Digital, divulgando a realização de eventos, cursos e seminários voltados para o setor, e realizar a coordenação de ações direcionadas para o treinamento e o aprimoramento contínuo dos servidores e empregados integrantes dos quadros da administração da SETD;\r\n\r\nVI- promover a formação da sociedade fluminense para o mundo digital e prepará-la para o trabalho do futuro; e\r\n\r\nVII- incentivar, elaborar, planejar e conduzir a estratégia de Governo Digital do Estado, com apoio do PRODERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - As atribuições exemplificadas neste artigo poderão alcançar os municípios fluminenses, instrumentalizadas por acordos e parcerias firmados entre as municipalidades e o Estado do Rio de Janeiro, por meio desta Secretaria de Estado, nos quais poderá ainda figurar, inclusive, a União Federal, respeitados critérios da alta gestão estadual, conforme previsão legal.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA SEDE E ÂMBITO DE ATUAÇÃO\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) tem sede na capital do Estado do Rio de Janeiro, com atuação em todo o território nacional na promoção da transformação digital.\r\n\r\nCAPÍTULO IV DO PATRIMÔNIO\r\n\r\nArt. 6º - O patrimônio da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) compreende bens tangíveis e intangíveis, inclusive instalações, equipamentos e direitos que venham a ser transferidos ou adquiridos pelo Estado do Rio de Janeiro, afetados às atividades da Secretaria na forma que dispõe o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, ou o ato normativo que venha a posteriormente revogá-lo, tratando da matéria.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS FONTES DE RECURSOS\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) serão assegurados por:\r\n\r\nI- recursos do Tesouro Estadual; e\r\n\r\nII- recursos de outras fontes eventuais.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA ADMINISTRAÇÃO E DA ESTRUTURA BÁSICA\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nArt. 8º - A Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) é dirigida por 01 (um) Secretário, apoiado por um Gabinete conduzido por (01) um Chefe de Gabinete, além do assessoramento de 05 (cinco) Assessores-Chefes. O Secretário também é auxiliado por 01 (um) Subsecretário Executivo, 01 (um) Subsecretário de Projetos Especiais em Inovação, 01 (um) Subsecretário de Desburocratização e Governo Digital e, subsidiariamente, por 04 (quatro) Superintendentes e 01 (um) Diretor, todos nomeados ou designados pelo Governador do Estado ou a quem este delegar.\r\n\r\n§ 1º - O Chefe de Gabinete substituirá o Secretário de Estado em suas ausências, afastamentos e impedimentos.\r\n\r\n§ 2º - O Secretário também poderá ser substituído, em suas ausências, afastamentos e impedimentos, pelos Subsecretários no que tange às suas respectivas áreas.\r\n\r\n§ 3º - Os Subsecretários, os Superintendentes, Diretores e Assessores-Chefes indicarão os seus substitutos eventuais em suas ausências, afastamentos e impedimentos, os quais serão designados pelo Secretário.\r\n\r\n§ 4º - O Chefe de Gabinete e os Subsecretários serão auxiliados por Assessores, a eles subordinados funcionalmente.\r\n\r\n§ 5º - Os Superintendentes e os Diretores serão auxiliados por Coordenadores, a eles subordinados funcionalmente.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ESTRUTURA BÁSICA\r\n\r\nArt. 9º - A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) é estabelecida na forma do Anexo Único.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO GABINETE DO SECRETÁRIO (GABSEC)\r\n\r\nArt. 10 - Ao Gabinete do Secretário (GABSEC), representado pelo Secretário de Estado de Transformação Digital, compete:\r\n\r\nI- dirigir e conduzir as atividades da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD);\r\n\r\nII- estabelecer as políticas, diretrizes e atividades da SETD;\r\n\r\nIII- dirigir e controlar as operações da SETD, definindo as prioridades de curto, médio e longo prazo, e monitorando os riscos estratégicos;\r\n\r\nIV- promover a integração da SETD com os demais órgãos e entidades da Administração Pública;\r\n\r\nV- editar e manter os controles internos;\r\n\r\nVI- expedir normas complementares ao presente Regimento sobre matéria de competência da SETD;\r\n\r\nVII- fazer cumprir as normas legais e regimentais inerentes a SETD;\r\n\r\nVIII- dirimir as dúvidas que surjam sobre sua interpretação e deliberar sobre os casos omissos;\r\n\r\nIX- apreciar e deliberar, quando pertinente, as propostas de modificação deste Regimento;\r\n\r\nX- resolver sobre a aquisição e a alienação de bens da Secretaria;\r\n\r\nXI- deliberar sobre as minutas de atos normativos;\r\n\r\nXII- aprovar a contratação de serviços de terceiros, incluindo aqueles de natureza técnica, instrumentais ao exercício das atividades de sua competência;\r\n\r\nXIII- ratificar as inexigibilidades e dispensas de licitação;\r\n\r\nXIV- determinar a instauração de sindicância e aplicar penas disciplinares de sua competência;\r\n\r\nXV- deliberar, após apuração da Corregedoria Interna, sobre a remessa dos autos da sindicância ao órgão estadual competente para instauração de processo administrativo disciplinar, visando apurar falta ou infração de servidor público lotado na SETD;\r\n\r\nXVI- aprovar os substitutos eventuais dos Subsecretários, Superintendentes, Diretores e Assessores-Chefes, que venham a ser designados por estes, em suas ausências e impedimentos;\r\n\r\nXVII- delegar atribuições previstas neste Regimento, nas hipóteses de deficiência estrutural e/ou de pessoal dos órgãos originariamente competentes, a outros órgãos e/ou servidores internos da SETD, mediante ato motivado ao qual se dará publicidade; e \r\n\r\nXVIII - deliberar sobre qualquer outra matéria de competência da SETD.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS ÓRGÃOS SUBORDINADOS AO GABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSeção I \r\n\r\nDa Chefia de Gabinete \r\n\r\nArt. 11 - Compete à Chefia de Gabinete (CHEGAB):\r\n\r\nI- assessorar institucionalmente o Secretário;\r\n\r\nII- exercer e coordenar as funções de estudos e análise de processos administrativos de interesse da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e sujeitos a despacho do Secretário, sem prejuízo, quando for o caso, do auxílio e exame por parte da Assessoria Jurídica e demais setores competentes;\r\n\r\nIII- analisar e encaminhar expedientes dirigidos para apreciação e deliberação do Secretário;\r\n\r\nIV- analisar proposições de caráter normativo encaminhados pelas Subsecretarias ou Assessorias, sem prejuízo, quando for o caso, do exame por parte da Assessoria Jurídica;\r\n\r\nV- administrar a movimentação de processos e demais documentos endereçados ao Gabinete do Secretário;\r\n\r\nVI- preparar ofícios e despachos nos processos e demais documentos do Gabinete do Secretário;\r\n\r\nVII- executar as atividades de suporte administrativo do Gabinete do Secretário;\r\n\r\nVIII- transmitir ordens, informações e recomendações do Secretário aos demais setores organizacionais da SETD, promovendo a interação e coordenação adequada dos serviços; e\r\n\r\nIX- exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Assessoria Especial da Chefia de Gabinete\r\n\r\nArt. 12 - Compete à Assessoria Especial da Chefia de Gabinete (ASSESP):\r\n\r\nI- assessorar o Gabinete do Secretário na formulação, acompanhamento e avaliação de programas, projetos, políticas e planos de ação da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD);\r\n\r\nII- desenvolver estudos e pesquisas, prestar assessoramento e emitir manifestações em assuntos requeridos pela Chefia de Gabinete e Gabinete do Secretário, inclusive com relação às normas em vigor;\r\n\r\nIII- assessorar a Chefia de Gabinete e Gabinete do Secretário propondo normas, medidas e diretrizes;\r\n\r\nIV- prestar consultoria à Chefia de Gabinete e Gabinete do Secretário na tomada de decisões e no controle da compatibilidade dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados com os normativos em vigor e às orientações dos órgãos competentes;\r\n\r\nV- programar e coordenar tarefas, projetos e planos e participar de atividades que lhes forem atribuídas pela Chefia de Gabinete ou Gabinete do Secretário;\r\n\r\nVI- desempenhar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pela Chefia de Gabinete ou Gabinete do Secretário; e\r\n\r\nVII- responder pela Chefia de Gabinete na ausência ou impedimento do Chefe de Gabinete.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais\r\n\r\nArt. 13 - Compete à Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais (ASSCOM):\r\n\r\nI- promover a comunicação institucional em parceria com as Assessorias de Comunicação Social dos órgãos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, visando divulgar e esclarecer o público em geral e os órgãos governamentais sobre as atividades da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD);\r\n\r\nII- veicular internamente as informações que contribuem para atualizar e esclarecer o servidor da SETD;\r\n\r\nIII- planejar, coordenar e executar as atividades referentes à estratégia de comunicação da SETD, visando ao aprimoramento e a divulgação da imagem da Secretaria, em especial junto aos veículos de comunicação;\r\n\r\nIV- apoiar as ações de eventos promovidas por setores organizacionais da SETD mediante aprovação do Gabinete do Secretário;\r\n\r\nV- interagir com todos os demais setores organizacionais da SETD para divulgar as ações da Secretaria, tanto no âmbito interno quanto externo; e\r\n\r\nVI- produzir conteúdo e monitorar a imagem da SETD nas Redes Sociais.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Assessoria Jurídica\r\n\r\nArt. 14 - Compete à Assessoria Jurídica (ASSJUR):\r\n\r\nI- observar a orientação técnico-jurídica fixada pela Procuradoria Geral do Estado, cumprindo todas as suas determinações e recomendações;\r\n\r\nII- assessorar o Secretário juridicamente e no controle interno da legalidade, inclusive a respeito da interpretação de atos normativos, de atos editados pelo Poder Público, de contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração;\r\n\r\nIII- emitir pronunciamento em processos e assuntos que envolvam matéria jurídica da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e entidades a ela vinculadas, cujo exame tenha sido solicitado pelo Secretário, Chefe de Gabinete, Subsecretários ou autoridade competente, no âmbito da Secretaria, sem prejuízo da manifestação prévia e conclusiva da área técnica competente, da apresentação de quesitos objetivos a serem respondidos no parecer, bem como a juntada dos documentos necessários à plena compreensão das peculiaridades do caso exposto;\r\n\r\nIV- solicitar informações e determinar a adoção de providências, com vistas ao efetivo cumprimento de decisões judiciais, consoante orientação da Procuradoria Geral do Estado, nos processos em que a SETD figure como órgão interessado;\r\n\r\nV- examinar minutas de atos normativos a serem editados no âmbito da SETD ou submetidos ao Governador do Estado, observados os requisitos instrutórios previstos na legislação estadual;\r\n\r\nVI- colaborar na elaboração de minutas de atos administrativos, de decretos, de anteprojetos de lei, de contratos, acordos, convênios ou outros ajustes de interesse da SETD e entidades a ela vinculadas, sem prejuízo de expressa manifestação conclusiva quanto à respectiva forma, conteúdo e legalidade;\r\n\r\nVII- analisar, previamente, e, em seguida, devidamente instruído com parecer conclusivo, submeter à Procuradoria Geral do Estado os procedimentos que tenham por objeto:\r\n\r\na) minutas de editais de concurso público;\r\n\r\nb) projetos de reforma estatutária, acordos de acionistas, regimentos internos e quaisquer atos normativos outros que impliquem alteração de contrato de trabalho;\r\n\r\nc) propostas que possam resultar em criação, implementação, concessão, extensão ou majoração, em caráter genérico ou específico, de vantagem remuneratória de qualquer natureza a servidor público efetivo;\r\n\r\nd) minutas de editais, contratos, convênios, ajustes e acordos, inclusive de natureza trabalhista, que disponham diversamente da padronização estabelecida pela Procuradoria Geral do Estado, explicitando as dúvidas ou divergências e destacando as alterações promovidas;\r\n\r\ne) minutas de Termo de Ajustamento de Conduta;\r\n\r\nf) conclusões que contrariem orientações consolidadas nas Orientações Administrativas, Enunciados e Pareceres da Procuradoria Geral do Estado, devendo a divergência ser explicitada no pronunciamento;\r\n\r\ng) o exame de ato normativo, ainda que este não seja o objeto principal do procedimento, e se conclua pela respectiva inconstitucionalidade ou ilegalidade; e\r\n\r\nh) matéria de grande importância, impacto ou possibilidade de repercussão geral para a Administração Pública.\r\n\r\nVIII- examinar e aprovar, previamente, observadas as minutas padronizadas pela Procuradoria Geral do Estado, as minutas de editais de licitação, de contratos,\r\n\r\nconvênios, ajustes e acordos, inclusive de natureza trabalhista;\r\n\r\nIX- opinar, previamente, sobre os atos em que se pretenda reconhecer a inexigibilidade ou decidir pela dispensa de licitação, ressalvados, a critério do administrador, os atos de dispensa em razão do valor;\r\n\r\nX- elaborar as minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data impetrados contra ato do Secretário e, a pedido deste, contra ato de outra autoridade superior da SETD;\r\n\r\nXI- remeter à Procuradoria Geral do Estado cópia da petição inicial e das informações prestadas, no caso do inciso anterior, bem como cópia das decisões judiciais que lhes forem comunicadas pelo Poder Judiciário, devidamente acompanhadas da documentação necessária para a elaboração de defesa do Estado ou respectiva entidade em juízo;\r\n\r\nXII- fornecer à Procuradoria Geral do Estado, no prazo fixado por esta, os subsídios necessários à defesa do Estado ou respectiva entidade em juízo, velando pelo cumprimento dos prazos por parte dos órgãos que disponham da informação, bem como pela resposta integral às indagações formuladas;\r\n\r\nXIII- defender os interesses da SETD em contenciosos administrativos; e\r\n\r\nXIV- sugerir a adoção de medidas pertinentes em relação aos atos administrativos de interesse da SETD ou de suas entidades vinculadas, propondo a edição de atos normativos e soluções que visem o aperfeiçoamento das práticas administrativas, mediante, inclusive, a adoção de providências que tenham como objetivo a prevenção de litígios e que evitem a propositura de novas ações judiciais.\r\n\r\n§ 1º - Para o exercício de suas competências, a Assessoria Jurídica da SETD deverá observar as disposições constantes na Lei n° 5.414, de 19 de março de 2009; no Decreto n° 40.500, de 01 de janeiro de 2007, ou em outros atos normativos que vierem a substituí-los; bem como as demais normas relativas ao Sistema Jurídico Estadual.\r\n\r\n§ 2º - A chefia da Assessoria Jurídica da SETD será desempenhada privativamente por Procuradores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - As manifestações da Assessoria Jurídica da SETD serão encaminhadas, preferencialmente por meio eletrônico, diretamente ao Gabinete do Secretário de Estado, observado o disposto no art. 4º da Lei n° 5.414, de 19 de março de 2009.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Controladoria Interna\r\n\r\nArt. 15 - A Controladoria Interna é o sistema composto pelas funções de controle interno, as quais estruturadas em nível superior, visam dar suporte ao processo de gestão, desempenhadas sob as temáticas de Auditoria Governamental, Corregedoria e Ouvidoria e Transparência. Essas temáticas terão suas atividades exercidas na respectiva macrofunção pelas unidades setoriais especificadas nas Subseções desta Seção, a seguir.\r\n\r\nParágrafo Único - As três (3) unidades da Controladoria Interna são classificadas como\r\n\r\nAssessorias-Chefe na estrutura da SETD.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Auditoria Interna\r\n\r\nArt. 16 - A Auditoria Interna (AUD) é a unidade diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Transformação Digital, tecnicamente subordinada à Auditoria Geral do Estado, responsável pela avaliação dos controles internos da Secretaria de Estado de Transformação Social (SETD), identificação e avaliação de riscos aos objetivos organizacionais. Compete à Auditoria Interna:\r\n\r\nI- realizar o exame das Prestações e Tomadas de Contas que forem instauradas no âmbito da SETD;\r\n\r\nII- encaminhar ao Gabinete do Secretário, para posterior envio ao órgão central de auditoria, a Programação Anual de Auditoria e os relatórios de auditoria que deverão ser conclusivos quanto aos trabalhos realizados, onde deverão ser mencionadas, caso ocorram, as falhas encontradas, as recomendações feitas visando corrigir os fatos apontados, bem como as ações já implementadas, mediante normas da Auditoria Geral do Estado;\r\n\r\nIII- realizar auditorias e avaliações da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como na aplicação de subvenções e nos contratos e convênios, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia e efetividade da SETD;\r\n\r\nIV- avaliar os resultados quantitativos e qualitativos da gestão, adotando como referência o desempenho dos respectivos agentes na execução dos programas, projetos e atividades governamentais sob sua responsabilidade, sendo exercida mediante a utilização dos pro cedimentos usuais de auditoria, além de outros procedimentos previstos em lei ou definidos pelo órgão central de auditoria e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV- elaborar relatórios e pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade das Prestações e/ou Tomadas de Contas, no âmbito da SETD, mediante normas do órgão central de auditoria e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI- orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência da auditoria interna, com vistas a identificar e avaliar os riscos operacionais e contribuir na criação de políticas, métodos e procedimentos de forma a garantir, com razoável segurança, os objetivos organizacionais;\r\n\r\nVII- orientar os responsáveis por contratos e convênios sobre o seu devido acompanhamento, elaboração de controles internos administrativos, e a gestão e guarda de documentos obrigatórios no âmbito da SETD;\r\n\r\nVIII- propor e difundir junto ao órgão central de auditoria normas, rotinas e procedimentos, objetivando a melhoria dos controles internos a cargo das unidades administrativas dos órgãos e entidades;\r\n\r\nIX- orientar, acompanhar e instaurar, quando cabível, as competentes tomadas de contas da SETD, na forma da legislação vigente;\r\n\r\nX- avaliar a qualidade e suficiência dos controles internos administrativos instituídos na SETD com vistas a garantir objetivos organizacionais, considerando o ambiente de\r\n\r\ncontrole, a avaliação de risco, a atividade de controle, informação e comunicação e monitoramento;\r\n\r\nXI- observar os procedimentos de controle interno em vigor, avaliando se os mesmos oferecem um grau de confiança razoável;\r\n\r\nXII- reportar ao Gabinete do Secretário e aos setores responsáveis, as falhas observadas, oferecendo recomendações para saná-las;\r\n\r\nXIII- realizar o recebimento das comunicações, acompanhar seu atendimento, orientar os setores, instruir os expedientes com informações levantadas, apresentar as respostas tempestivamente e registrar as determinações e orientações encaminhadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\n§ 1º - Nenhum processo, documento, livro, registro, acesso a sistemas e seus dados, esclarecimento ou informação poderá ser sonegado à Auditoria Interna, sob qualquer pretexto.\r\n\r\n§ 2º - A Auditoria Interna não desempenhará atividades que possam caracterizar desvio de função ou trazer prejuízo à independência, objetividade ou ao Princípio da Segregação de Funções.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Ouvidoria Interna e Transparência\r\n\r\nArt. 17 - Ouvidoria Interna e Transparência (OUVI) é a unidade setorial diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Transformação Digital, tecnicamente subordinada à Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, observado o princípio da segregação de funções. Compete à Ouvidoria Interna e Transparência (OUVI):\r\n\r\nI- fomentar o controle social e a participação popular por meio do recebimento, registro e tratamento de manifestações do cidadão sobre os serviços prestados à sociedade e a adequada aplicação de recursos públicos;\r\n\r\nII- recepcionar, examinar, encaminhar e responder às denúncias, reclamações, solicitações, elogios, sugestões e pedidos de acesso à informação concernentes às atividades desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD); \r\n\r\nIII - dar tratamento às manifestações de usuários dirigidas à Ouvidoria que poderão ser apresentadas por meio eletrônico do sistema informatizado de Ouvidorias, e-mail, ligação telefônica, remessa postal e comparecimento presencial;\r\n\r\nIV- dar tratamento adequado às solicitações de acesso à informação, recebidas por meio do Portal do Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão, sem prejuízo das outras formas de requerimento elencadas no inciso III, de modo a garantir o atendimento ao princípio da Transparência Passiva; e\r\n\r\nV- encaminhar, por meio do Sistema Eletrônico de Informação - SEI/RJ ou por meio físico, as manifestações aos setores internos competentes, ou entidade vinculada, para as providências cabíveis, com a finalidade de reunir subsídios buscando atender à solicitação ou para esclarecer o fato trazido ao conhecimento da Ouvidoria da SETD ou da entidade vinculada.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Corregedoria Interna\r\n\r\nArt. 18 - A Corregedoria Interna (CORREG) é a unidade setorial diretamente subordinada ao Secretário da Secretaria de Estado de Transformação Social (SETD), tecnicamente subordinada à Corregedoria Geral do Estado, responsável por prevenir e apurar os ilícitos disciplinares e promover a responsabilização administrativa de pessoa física, jurídica e funcional pela prática de atos lesivos à Administração Pública, no âmbito da SETD, observado o princípio da segregação de funções. Compete à Corregedoria Interna (CORREG):\r\n\r\nI- fiscalizar, prevenir e apurar as atividades funcionais dos setores e agentes;\r\n\r\nII- apreciar as representações que lhe forem encaminhadas relativamente à atuação dos servidores;\r\n\r\nIII- realizar correição nos diversos setores, sugerindo as medidas necessárias ao bom funcionamento do serviço público;\r\n\r\nIV- designar e coordenar as comissões instituídas para acompanhar o estágio probatório de servidores, emitindo parecer sobre seu desempenho e opinando fundamentadamente quanto a sua confirmação no cargo;\r\n\r\nV- conduzir as sindicâncias instauradas;\r\n\r\nVI- comunicar ao Gabinete do Secretário as hipóteses de instauração de processo administrativo disciplinar;\r\n\r\nVII- realizar a interface com os órgãos e entidades para operacionalização das hipóteses de troca de dados sigilosos;\r\n\r\nVIII- realizar a interface com os órgãos de segurança pública do estado e de outros órgãos da federação; e\r\n\r\nXIX - elaborar e manter atualizado o Plano de Integridade da SETD.\r\n\r\nParágrafo Único - As atribuições da Corregedoria não afastam a competência dos dirigentes dos setores internos e do Gabinete do Secretário previstas neste Regimento.\r\n\r\nCAPÍTULO III DAS SUBSECRETARIAS\r\n\r\nArt. 19 - Compete, sem prejuízo de suas atribuições específicas, às Subsecretarias:\r\n\r\nI- supervisionar e controlar a execução das políticas, diretrizes e atividades básicas da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD);\r\n\r\nII- supervisionar o cumprimento das normas legais e regimentais inerentes a SETD nas suas respectivas áreas de atuação;\r\n\r\nIII- planejar, orientar, supervisionar e controlar as atividades das Superintendências, Diretorias, Assessorias e Coordenadorias que lhes são subordinadas;\r\n\r\nIV- assessorar o Gabinete do Secretário na elaboração de normas e rotinas de controle interno nas suas áreas de atribuição;\r\n\r\nV- aplicar as penas disciplinares de sua competência;\r\n\r\nVI- convocar reuniões ordinárias e extraordinárias dentro de suas respectivas áreas de\r\n\r\ncompetência;\r\n\r\nVII- instituir mecanismos de governança dentro de sua área de atribuição a fim de assegurar a aplicação e o acompanhamento dos resultados das políticas determinadas pelo Gabinete do Secretário; e\r\n\r\nVIII- elaborar, dentro de sua área de atuação, os instrumentos necessários para contratação e aquisição de interesse do órgão.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nArt. 20 - Compete à Subsecretaria Executiva (SUBEXE):\r\n\r\nI- conduzir as atividades relacionadas à administração orçamentária e financeira, de pessoal, de material, do patrimônio, da documentação e dos serviços gerais da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD);\r\n\r\nII- capitanear as etapas administrativas dos processos de aquisição de bens e serviços para a SETD;\r\n\r\nIII- coordenar a elaboração das etapas da Lei Orçamentária Anual - LOA, do Plano de Contratações Anual - PCA, de Investimentos e do Plano Plurianual - PPA de competência da SETD.\r\n\r\nIV- participar da elaboração e acompanhar a execução dos projetos, programas e planos de trabalho da SETD, visando o desempenho integrado de suas ações;\r\n\r\nV- assistir ao Secretário na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência da SETD;\r\n\r\nVI- representar o Secretário junto às autoridades, órgãos e entidades, sempre que delegada;\r\n\r\nVII- substituir e representar o Secretário no seu impedimento ou ausência, nos assuntos afetos à sua área de atuação dentro da SUBEXE, bem como desempenhar outras funções que lhe forem delegadas;\r\n\r\nVIII- consolidar diretrizes, coordenar negociações, acompanhar os projetos públicos, no âmbito da SETD, com organismos multilaterais e agências governamentais, referentes à melhoria da gestão pública;\r\n\r\nIX- transmitir ordens, informações e recomendações do Secretário aos órgãos pertinentes; e\r\n\r\nX- coordenar as funções de estudos e análise de processos administrativos de interesse da administração estadual, sujeitos a despacho do Secretário, sem prejuízo, quando for o caso.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Assessoria Especial da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nArt. 21 - Compete à Assessoria Especial da Subsecretaria Executiva (ASSEXE):\r\n\r\nI- apoiar a execução das atividades gerais de administração da Subsecretaria;\r\n\r\nII- acompanhar a rotina de atuação da Diretoria Geral de Administração e Finanças, bem como de suas Coordenadorias;\r\n\r\nIII- sugerir conteúdos normativos pertinentes à área de atuação;\r\n\r\nIV- transmitir ordens, informações e recomendações do Subsecretário aos setores pertinentes; e\r\n\r\nV- executar outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Subsecretário.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nArt. 22 - Compete à Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento (ASPLO):\r\n\r\n§ 1º - Conduzir os processos coordenados pelo órgão central de planejamento e orçamento, incluindo a elaboração, o monitoramento, a avaliação, e a revisão dos instrumentos de planejamento e orçamento:\r\n\r\nI- Plano Plurianual - PPA;\r\n\r\nII- Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;\r\n\r\nIII- Planejamento Orçamentário Detalhado - POD; \r\n\r\nIV- Lei Orçamentária Anual - LOA; e\r\n\r\nV - Plano de Investimentos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - PIERJ.\r\n\r\n§ 2º - A ASPLO é responsável pelas solicitações de alterações orçamentárias fruto de replanejamento, mantendo contato com a área responsável pelas demais atividades inerentes às fases de execução da despesa, necessárias à operacionalização da execução orçamentária\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nArt. 23 - Compete à Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF):\r\n\r\nI- executar as atividades de gestão administrativa, financeira, orçamentária, de pessoal e de contratações da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), bem como seus assuntos correlatos;\r\n\r\nII- planejar, organizar, coordenar e controlar todas as atividades relativas à execução orçamentária e financeira, ao apoio administrativo, à documentação, à administração de material, ao protocolo e arquivo, às contratações, às compras, para o funcionamento da SETD;\r\n\r\nIII- sugerir no âmbito de suas responsabilidades, rotinas e procedimentos que possibilitem um efetivo desempenho e produtividade de todas as atividades;\r\n\r\nIV- elaborar o Plano de Contratações Anual (PCA), de Investimentos, a Lei Orçamentária Anual - LOA e o Plano Plurianual - PPA, em conjunto com os demais setores organizacionais da Secetaria;\r\n\r\nV- executar as atividades gerais de administração de pessoal, de material, do patrimônio, da documentação e dos serviços gerais;\r\n\r\nVI- planejar, orientar e coordenar as atividades de desenvolvimento de recursos humanos, visando ao aprimoramento dos servidores da SETD;\r\n\r\nVII- sugerir conteúdos normativos pertinentes à área de atuação;\r\n\r\nVIII- elaborar os Planos de Gestão de Patrimônio de Bens Móveis e Imóveis;\r\n\r\nIX- conduzir as etapas de aquisições e pesquisa de mercado; e\r\n\r\nX- outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário ou pelo Subsecretário Executivo.\r\n\r\nParágrafo Único - A Diretoria Geral de Administração e Finanças encontra-se no mesmo nível hierárquico de uma Superintendência, possuindo as mesmas competências gerais.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Coordenadoria de Contabilidade, Orçamento e Finanças\r\n\r\nArt. 24 - Compete à Coordenadoria de Contabilidade, Orçamento e Finanças (COOCOF):\r\n\r\nI- elaborar o planejamento de despesas;\r\n\r\nII- emitir e tramitar as notas de autorização de despesas e empenhos;\r\n\r\nIII- coordenar e executar as atividades relativas à programação financeira e de pagamentos;\r\n\r\nIV- coordenar em conjunto com os demais setores organizacionais da Secretaria e em consonância com os programas de trabalho estabelecidos a elaboração dos instrumentos de gestão, tais como:\r\n\r\na) Plano Plurianual - PPA;\r\n\r\nb) Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;\r\n\r\nc) Planejamento Orçamentário Detalhado - POD;\r\n\r\nd) Plano de Investimentos - PIERJ;\r\n\r\ne) Plano de Contratações Anual - PCA; e\r\n\r\nf) Lei Orçamentária Anual - LOA.\r\n\r\nV- elaborar prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários;\r\n\r\nVI- controlar a execução do orçamento, da liberação das cotas orçamentárias e financeiras, créditos suplementares e bloqueios orçamentários;\r\n\r\nVII- elaborar, em conjunto com os demais setores da Secretaria, os Planos de Contratações Anuais e de Investimentos;\r\n\r\nVIII- realizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio da Secretaria;\r\n\r\nIX- assegurar a qualidade da informação contábil quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis;\r\n\r\nX- manter os registros contábeis atualizados;\r\n\r\nXI- orientar os usuários da Secretaria quanto à correta utilização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro (SIAFE- Rio);\r\n\r\nXII- manter atualizada a relação dos responsáveis por bens e valores, inclusive dos Ordenadores de Despesa e os responsáveis por almoxarifado e bens patrimoniais;\r\n\r\nXIII- coordenar a elaboração do processo de Prestação de Contas Anual de Gestão da Secretaria e dos Fundos a ela eventualmente vinculados;\r\n\r\nXIV- coordenar a verificação da paridade entre os saldos inventariados dos bens patrimoniais e em almoxarifado e os registros contábeis;\r\n\r\nXV- orientar a aplicação e a apresentação das prestações de contas dos adiantamentos; \r\n\r\nXVI - coordenar a organização e análise dos balancetes, balanços e outras demonstrações financeiras segundo as normas gerais de contabilidade aplicadas aos órgãos da administração direta nos prazos estabelecidos pela Contadoria Geral do Estado; e\r\n\r\nXVII - analisar e interpretar os resultados econômicos e financeiros da Secretaria.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Assessoria Setorial de Contabilidade\r\n\r\nArt. 25 - Compete à Assessoria Setorial de Contabilidade (ASSCONT):\r\n\r\nI- realizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio da Secretaria, respaldado por documentos que comprovem a operação e seu registro na contabilidade, mediante classificação em conta adequada, visando à salvaguarda dos bens e à verificação da exatidão e regularidade das contas;\r\n\r\nII- assegurar a qualidade da informação contábil quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis;\r\n\r\nIII- manter os registros contábeis atualizados de forma a permitir a análise e o acompanhamento pelos órgãos centrais que compõem o Sistema de Controle Interno e pelos órgãos de controle externo;\r\n\r\nIV- manter atualizada a relação dos responsáveis por bens e valores, inclusive dos ordenadores de despesa e os responsáveis por almoxarifado e bens patrimoniais;\r\n\r\nV- elaborar o processo de Prestação de Contas Anual de Gestão da Secretaria e dos Fundos a ela eventualmente vinculados;\r\n\r\nVI- verificar a paridade entre os saldos inventariados dos bens patrimoniais e em almoxarifado e os registros contábeis;\r\n\r\nVII- organizar e analisar os balancetes, balanços e outras demonstrações financeiras segundo as normas gerais de contabilidade aplicadas aos órgãos da administração direta nos prazos estabelecidos pela Contadoria Geral do Estado;\r\n\r\nVIII- providenciar os registros contábeis após instauração do processo de tomada de contas relativo à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao Erário, devidamente quantificado, e nos casos em que a legislação exija prestação de contas do responsável, e este não preste, ou o faça de forma irregular, e nos demais casos previstos na legislação vigente;\r\n\r\nIX- propor impugnação, mediante representação à autoridade competente, em face de quaisquer atos referentes a despesas efetuadas sem a existência de crédito, ou quando imputada a dotação imprópria no âmbito da entidade, fazendo comunicação imediata à Contadoria Geral do Estado, sem prejuízo da instauração da competente tomada de contas;\r\n\r\nX- certificar a regularidade da liquidação da despesa;\r\n\r\nXI- promover análise e acompanhamento das contas analíticas, garantindo seu registro com individualização do devedor ou credor, quanto à especificação da natureza, importância e data do vencimento;\r\n\r\nXII- observar as instruções baixadas pela Contadoria Geral do Estado quanto à aplicação do Plano de Contas Único, rotinas contábeis e os Manuais de Procedimentos; e\r\n\r\nXIII- manter o controle de formalização, guarda, manutenção ou destruição de livros e outros meios de registros contábeis, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Coordenadoria de Contratações\r\n\r\nArt. 26 - Compete à Coordenadoria de Contratações (COOCONT):\r\n\r\nI- Supervisionar a Comissão Permanente de Licitação e a Comissão de Pregão no (a):\r\n\r\na) condução do procedimento licitatório para alienações e aquisições de bens materiais e serviços para a Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD); e\r\n\r\nb) - monitoramento da adoção das medidas necessárias ao procedimento e julgamento das licitações, zelando pela observância dos princípios constitucionais atinentes à Administração Pública e as normas gerais da legislação específica.\r\n\r\nII- coordenar a realização da pesquisa de mercado visando à alienação e aquisição de bens materiais e serviços para a SETD;\r\n\r\nIII atuar em cooperação com os demais setores institucionais da SETD, promovendo a coordenação adequada das etapas iniciais do processo licitatório;\r\n\r\nIV- organizar e controlar as atividades relativas aos processos de aquisição da SETD;\r\n\r\nV- elaborar, administrar, controlar a vigência e manter registro de todos os contratos, acordos e instrumentos congêneres firmados pela SETD;\r\n\r\nVI- organizar, atualizar e manter o cadastro de faturas pagas a terceiros, com os respectivos atestes de serviços executados;\r\n\r\nVII- organizar, atualizar e manter os cadastros de prestadores de serviços e fornecedores da SETD;\r\n\r\nVIII- proceder à publicação, em tempo hábil, dos extratos dos instrumentos contratuais e congêneres firmados pela SETD;\r\n\r\nIX- acompanhar o saldo orçamentário e controlar a emissão de notas de empenho relativas aos contratos com prestadores de serviços e fornecedores;\r\n\r\nX- controlar e acompanhar a execução física e financeira dos contratos de fornecimento de bens e serviços, bem como a publicação dos respectivos atos de autorização de despesa e dos extratos de publicação no Diário Oficial;\r\n\r\nXI- comunicar ao gestor responsável e acompanhar a renovação dos contratos e respectivos aditamentos;\r\n\r\nXII- realizar a confecção e manifestação acerca da conformidade das minutas de instrumentos contratuais e acordos a serem firmados, com a legislação e orientações da Procuradoria-Geral do Estado, sem prejuízo da análise jurídica a ser realizada pela Assessoria Jurídica da SETD; e\r\n\r\nXIII- coordenar o preenchimento dos checklists estabelecidos pelos órgãos internos e externos de controle nos processos de contratações, aquisições e pagamento.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDa Assessoria Setorial de Cotação de Preços\r\n\r\nArt. 27 - Compete à Assessoria Setorial de Cotação de Preços (ASSCP):\r\n\r\nI- efetuar pesquisa de preços para alienação e aquisição de bens materiais e serviços para a Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), incluindo os registros de preços; e\r\n\r\nII- interagir com todos os demais setores organizacionais da SETD, auxiliando na viabilização adequada da etapa de cotação de preço do processo licitatório.\r\n\r\nSubseção V\r\n\r\nDa Coordenadoria Administrativa e Recursos Humanos\r\n\r\nArt. 28 - Compete à Coordenadoria Administrativa e Recursos Humanos (COOADM):\r\n\r\nI- coordenar e executar as atividades referentes ao controle e gestão dos bens patrimoniais da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD);\r\n\r\nII- coordenar e executar as atividades inerentes aos serviços de protocolo geral de documentos e processos, bem como o controle e guarda do arquivo inativo;\r\n\r\nIII- coordenar e executar as atividades de recebimento, guarda e distribuição de materiais de consumo, bem como administrar o controle de estoques do almoxarifado; \r\n\r\nIV - coordenar e controlar a execução dos serviços de conservação, limpeza e higienização das instalações físicas da SETD;\r\n\r\nV- executar as alterações da infraestrutura física;\r\n\r\nVI- administrar e manter as condições de segurança física, orgânica e patrimonial da SETD, incluindo o controle de acesso às instalações;\r\n\r\nVII- coordenar e controlar a execução dos serviços de copa, vigilância, recepção e transporte;\r\n\r\nVIII- administrar e controlar os serviços de telefonia fixa e móvel da SETD;\r\n\r\nXIX- elaborar e executar o Plano de Gestão do Patrimônio Imóvel;\r\n\r\nX- elaborar e conduzir os procedimentos de aquisição de materiais e serviços para reposição de estoque e atividades rotineiras da SETD, quando abaixo do limite estabelecido no planejamento do órgão e em normativos em vigor;\r\n\r\nXI- coordenar e executar os serviços de digitalização de documentos;\r\n\r\nXII- administrar, controlar e manter adequadamente o uso das viaturas alocadas à SETD, inclusive através de contratos de prestação de serviços.\r\n\r\nXIII- organizar as atividades administrativas de controle de pessoal da SETD;\r\n\r\nXIV- organizar as atividades ligadas a cargos e remunerações, política de pessoal e de benefícios oferecidos pela SETD;\r\n\r\nXV- coordenar os assentamentos funcionais de cada servidor da SETD;\r\n\r\nXVI- executar, acompanhar e controlar as atividades referentes à movimentação de pessoal;\r\n\r\nXVII- executar as atividades referentes ao preparo da folha de pagamento da SETD; \r\n\r\nXVIII - propor as políticas de Recursos Humanos alinhadas com a estratégia da SETD; \r\n\r\nXIX - levantar as necessidades de treinamento e propor programas de capacitação e atualização, de forma a manter o quadro de funcionários da SETD permanentemente qualificado face às constantes inovações na área administrativa, de tecnologia da informação e comunicação;\r\n\r\nXX- planejar, coordenar e implantar programas de treinamento e desenvolvimento de pessoal, visando assegurar o constante crescimento e aprimoramento do desempenho dos recursos humanos;\r\n\r\nXXI- coordenar a aplicação de programas de estágio e avaliação funcional e de desempenho;\r\n\r\nXXII- coordenar e controlar as ações voltadas para assessoria de Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC), no âmbito interno da SETD;\r\n\r\nXXIII- prestar suporte ao usuário da rede interna da SETD, definir prioridades de atendimento e planejar e controlar o suporte técnico da área de TIC, no âmbito interno da SETD;\r\n\r\nXXIV- elaborar e manter atualizado o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC); e\r\n\r\nXXV- elaborar estudos técnicos, na área de TIC da SETD, a fim de melhor planejar a aquisição de produtos/serviços.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA SUBSECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS EM INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 29 - Compete à Subsecretaria de Projetos Especiais em Inovação (SUBPEI):\r\n\r\nI- planejar e gerir projetos especiais de tecnologia e inovação em governo visando o processo de transformação digital;\r\n\r\nII- estabelecer parcerias nacionais e internacionais que estimulem a integração do ecossistema de inovação em governo visando o processo de transformação digital, organizado em regime de colaboração entre entes públicos e privados, com o fito de promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação em governo;\r\n\r\nIII- criar uma Rede de Inovação no Poder Executivo, formada por servidores públicos estaduais, a fim de institucionalizar a cultura de inovação em governo visando o processo de transformação digital no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV- fomentar, em conjunto com os demais órgãos e entidades da administração pública estadual, a elaboração de editais de fomento e financiamento para viabilização de projetos criativos e soluções inovadoras, intitulados projetos especiais, que tenham como finalidade fomentar a criatividade, a experimentação, a transformação digital e a inovação em prol da eficiência das políticas públicas, bem como a troca de conhecimento e a materialização das capacidades compartilhadas em soluções, produtos, serviços, tecnologia e modelos de negócios inovadores, com propósitos transformadores, dentro da administração pública estadual;\r\n\r\nV- planejar e sugerir atos normativos necessários à articulação e institucionalização formal da cultura de inovação em governo visando à transformação digital no Estado do\r\n\r\nRio de Janeiro;\r\n\r\nVI- acompanhar as iniciativas governamentais nas áreas de inovação e transformação digital, a fim de propiciar o uso de tecnologias que promovam o desenvolvimento econômico e social do Estado;\r\n\r\nVII- planejar a realização de eventos relacionados aos temas de tecnologia e inovação em governo visando ao processo de transformação digital;\r\n\r\nVIII- institucionalizar, implementar e gerenciar as atividades relacionadas ao Laboratório de Inovação no Estado do Rio de Janeiro, cuja finalidade principal remete à mudança no padrão de prestação de serviços pela administração pública estadual, tendo como foco a melhoria do atendimento e da qualidade de vida do cidadão, de modo que suas demandas ao serviço público estadual sejam respondidas com clareza, celeridade e alto padrão de qualidade;\r\n\r\nIX- exercer outras atividades em apoio técnico consultivo às atividades finalísticas da Secretaria de Estado de Transformação Digital; e\r\n\r\nX- substituir e representar o Secretário no seu impedimento ou ausência, nos assuntos afetos à sua área de atuação dentro da SUBPEI, bem como desempenhar outras funções que lhe forem delegadas.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Assessoria Especial da SUBPEI\r\n\r\nArt. 30 - Compete à Assessoria Especial da SUBPEI (ASSPEI):\r\n\r\nI- realizar o apoio administrativo, técnico e consultivo do Subsecretário;\r\n\r\nII- subsidiar tecnicamente no desenvolvimento e implantação de projetos especiais em tecnologia, inovação em governo visando ao processo de transformação digital, além da articulação com os setores competentes do campo científico, governamental, produtivo e do ecossistema de inovação no Estado do Rio de Janeiro e sociedade civil; e\r\n\r\nIII- exercer outras atividades em apoio aos projetos especiais da Subsecretaria.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Superintendência de Fomento à Inovação\r\n\r\nArt. 31 - Compete à Superintendência de Fomento à Inovação (SUPFI):\r\n\r\nI- elaborar, revisar a avaliar metodologias de trabalho destinadas à implementação de projetos especiais em tecnologia, inovação em governo visando o processo de transformação digital;\r\n\r\nII- estruturar, viabilizar e compartilhar informações sobre as iniciativas de inovação em governo visando o processo de transformação digital no âmbito Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nIII- estruturar, capacitar e coordenar a Rede de Inovação do Estado do Rio de Janeiro formada por um conjunto de servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro responsáveis por estruturar e disseminar as ações de fomento à inovação em governo e visando o processo de transformação digital no seu Órgão/Entidade.\r\n\r\nIV- desenvolver e propor termos de cooperações técnicas com órgãos e entidades, internas e externas, para a execução de projetos especiais em tecnologia, inovação em governo visando a transformação digital no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV- viabilizar em conjunto com os diversos atores do ecossistema de inovação - setor público, privado e acadêmico -, a implementação de um Laboratório de Inovação no Estado do Rio de Janeiro, que possibilite a análise, identificação, implementação e avaliação de soluções inovadoras e que busque fomentar a criatividade, a experimentação, a transformação digital e a inovação em prol da eficiência das políticas pública, e que facilite, ao mesmo tempo, a troca de conhecimento e a materialização das capacidades compartilhadas em soluções, produtos, serviços, tecnologia e modelos de negócios inovadores, com propósitos transformadores dentro da administração pública estadual;\r\n\r\nVI- sugerir e elaborar normas e orientações procedimentais destinadas à operacionalização do Laboratório de inovação;\r\n\r\nVII- estimular e propor iniciativas, programas e projetos especiais que promovam a inovação aberta e a transformação digital no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII- projetizar, organizar, implementar e avaliar projetos especiais de inovação em governo visando o processo de transformação digital;\r\n\r\nIX- estabelecer políticas de meritocracia destinadas à premiação de práticas inovadoras em governo visando o processo de transformação digital, a fim de reconhecer e apoiar iniciativas inovadoras e fortalecer a cultura de inovação no setor público;\r\n\r\nX- organizar eventos temáticos direcionados à institucionalização da cultura de inovação em governo visando o processo de transformação digital no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nXI- exercer outras atividades em apoio aos projetos especiais da Subsecretaria.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA SUBSECRETARIA DE DESBUROCRATIZAÇÃO E GOVERNO DIGITAL\r\n\r\nArt. 32 - Compete à Subsecretaria de Desburocratização e Governo Digital (SUBDGD):\r\n\r\nI- promover a desburocratização, simplificação e modernização da gestão pública estadual, mediante a digitalização de serviços, em articulação com os demais órgãos e entidades do Governo do Estado;\r\n\r\nII- apoiar a formulação, coordenar e implementar a estratégia de governo digital no Poder Executivo de Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- regulamentar, no limite de suas competências, e propor normas nas matérias relativas à transformação digital;\r\n\r\nIV- fomentar o uso de dados para o aprimoramento da gestão pública e dos serviços prestados ao cidadão;\r\n\r\nV- promover a governança de dados do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nVI- identificar e incentivar o intercâmbio de experiências e boas práticas de desburocratização e transformação digital entre entidades estaduais, federais, municipais e organismos nacionais ou estrangeiros;\r\n\r\nVII- incentivar uma maior qualificação dos recursos humanos do Governo do Estado envolvidos com Transformação Digital, divulgando a realização de eventos, cursos e seminários voltados para o setor, e realizar a coordenação de ações direcionadas para o treinamento e o aprimoramento contínuo do pessoal; e\r\n\r\nVIII- substituir e representar o Secretário no seu impedimento ou ausência, nos assuntos afetos à sua área de atuação dentro da SUBDGD, bem como desempenhar outras funções que lhe forem delegadas.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Assessoria Técnica\r\n\r\nArt. 33 - Compete à Assessoria Técnica (ASSTEC):\r\n\r\nI- assessorar o Subsecretário no exercício de suas atribuições e apoiar no exame e na condução dos assuntos de sua competência;\r\n\r\nII- atuar e acompanhar projetos específicos e priorizados pelo Subsecretário, de forma coordenada com a Subsecretaria e suas subordinadas, visando à modernização da gestão e melhoria contínua do desempenho institucional;\r\n\r\nIII- apoiar tecnicamente a tomada de decisão nos assuntos relativos à pasta;\r\n\r\nIV- acompanhar e assessorar nos assuntos de Tecnologia da Informação endereçados à Subsecretaria; e\r\n\r\nV- disseminar pela Subsecretaria e suas subordinadas, orientações da SETD.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Superintendência de Inovação e Modernização\r\n\r\nArt. 34 - Compete à Superintendência de Inovação e Modernização (SUPIM):\r\n\r\nI- estabelecer diretrizes e apoiar a Administração Pública Estadual no desenvolvimento de projetos de redesign em processos e serviços focados nos usuários e alinhados à estratégia de transformação governo digital estadual governamental;\r\n\r\nII- disseminar a cultura de inovação em processos para acelerar o processo de desburocratização e transformação digital na Administração Pública Estadual, em coordenação com a Subsecretaria de Projetos Especiais em Inovação;\r\n\r\nIII- contribuir para a transformação de processos, habilidades e cultura digital no governo por meio de fóruns, debates, workshops, e outros meios que possibilitem o compartilhamento de conhecimentos, capacitação e aprendizado coletivo, estimulando a cultura da desburocratização e transformação digital no governo do estado;\r\n\r\nIV- gerenciar o portfólio das demandas de desburocratização em processos e serviços para transformação digital;\r\n\r\nV- propor prioridades e alocação de recursos para os esforços de transformação de processos e serviços;\r\n\r\nVI- identificar, desenvolver, implementar, apoiar, reconhecer e multiplicar iniciativas inovadoras de processos e serviços de forma articulada com a sociedade; \r\n\r\nVII- estabelecer as diretrizes de atuação do Escritório de Processos e Inovação do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nVIII - identificar atores estratégicos e realizar parcerias para a promoção da transformação digital na gestão pública estadual, no que tange a processos e serviços.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDo Escritório de Processos e Inovação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 35 - Compete ao Escritório de Processos e Inovação do Estado do Rio de Janeiro (EPERJ):\r\n\r\nI- promover a intersetorialidade e a integração da inovação em processos com base na eficiência e na melhoria da qualidade de processos e serviços públicos;\r\n\r\nII- alinhar a governança com o desenho global de processos e serviços;\r\n\r\nIII- aumentar a maturidade em processos nas unidades por meio do uso de metodologias, tecnologias de inovação e linguagem clara, compreensível ao cidadão;\r\n\r\nIV- prestar assessoramento técnico na desburocratização e inovação em processos e serviços alinhados com a governança do Poder Executivo;\r\n\r\nV- criar um ambiente favorável à inovação em processos, propiciando conexões,\r\n\r\nconstrução colaborativa e aprendizado;\r\n\r\nVI- executar e apoiar projetos de inovação em processos que visem à desburocratização e a transformação digital de serviços públicos;\r\n\r\nVII- publicizar suas atividades e resultados por meio de notícias, relatórios e organização de eventos, difundindo interna e externamente projetos, práticas e métodos inovadores em processos e serviços;\r\n\r\nVIII- realizar sondagens, estudos e pesquisas sobre inovação conceitual, ferramental e metodológica dos processos e serviços públicos;\r\n\r\nIX- monitorar, apoiar e relatar a situação nos diversos projetos da transformação de processos e serviços;\r\n\r\nX- exercer a função de Secretaria Executiva do Fórum de Simplificação do Estado; e\r\n\r\nXI- desenvolver e experimentar conceitos, ferramentas e métodos para inovação em processos e serviços públicos.\r\n\r\nParágrafo Único - O Escritório de Processos e Inovação do Estado do Rio de Janeiro encontra-se no mesmo nível hierárquico de uma Coordenadoria, possuindo as mesmas competências gerais.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Superintendência de Processos Administrativos Eletrônicos\r\n\r\nArt. 36 - Compete à Superintendência de Processos Administrativos Eletrônicos (SUPPAE):\r\n\r\nI- definir diretrizes e propor normativos referentes ao uso e a gestão do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- atuar, ouvindo o órgão central em tecnologia da informação e comunicação do Estado, na definição de requisitos, especificações e parametrizações pertinentes a integração do SEI-RJ com sistemas de negócio, visando automatizar, desburocratizar e simplificar as tarefas administrativas;\r\n\r\nIII- apoiar, fomentar e sugerir a adoção de outras ferramentas para a realização de atividades que não demandem a constituição de processos administrativos, racionalizando o uso do SEI-RJ e desburocratizando atividades administrativas;\r\n\r\nIV- atuar no desenvolvimento e implantação de projetos e atividades de simplificação e digitalização dos serviços públicos estaduais, em temas relacionados ao SEI-RJ; e\r\n\r\nV- promover e incentivar a capacitação dos recursos humanos do Governo do Estado envolvidos com Transformação Digital no que diz respeito ao uso do SEI-\r\n\r\nRJ.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Coordenadoria de Gestão do SEI-RJ\r\n\r\nArt. 37. Compete à Coordenadoria de Gestão do SEI-RJ (COOGSEI):\r\n\r\nI- administrar o SEI-RJ, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- gerenciar os dados utilizados para a parametrização do SEI-RJ;\r\n\r\nIII- apoiar os órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro na organização e utilização dos processos administrativos eletrônicos;\r\n\r\nIV- apoiar os órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro na elaboração de documentos padrão e validá-los para vinculação ao sistema informatizado de tramitação eletrônica dos processos administrativos;\r\n\r\nV- capacitar os pontos focais e usuários dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro na operação do sistema informatizado; e\r\n\r\nVI- prestar suporte aos pontos focais, usuários internos e externos do sistema.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Superintendência de Gestão por Dados e Resultados\r\n\r\nArt. 38. Compete à Superintendência de Gestão por Dados e Resultados (SUPGDR):\r\n\r\nI- coordenar as ações relativas à agenda de inteligência de dados em projetos de transformação digital e à estratégia de dados do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nII- supervisionar a definição e a implementação de metodologia de gestão dos projetos de transformação digital liderados pela Secretaria de Transformação Digital;\r\n\r\nIII- estabelecer a interlocução com as áreas técnicas do PRODERJ envolvidas no processo de estruturação e monitoramento de projetos;\r\n\r\nIV- estabelecer a interlocução necessária com as áreas técnicas do PRODERJ envolvidas nas iniciativas de governança, proteção e inteligência de dados;\r\n\r\nV- produzir e fomentar o desenvolvimento de produtos de dados relacionados aos projetos de transformação digital conduzidos pela Secretaria; e\r\n\r\nVI- orientar os estudos e propostas de uso de dados e evidências para ganho de eficiência, melhoria no serviço público prestado e bom uso dos recursos públicos.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Coordenadoria de Gestão por Resultados\r\n\r\nArt. 39 - Compete à Coordenadoria de Gestão por Resultados (COOGPR):\r\n\r\nI- definir e implementar metodologia de gestão de projetos de transformação digital no âmbito da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD);\r\n\r\nII- estruturar e monitorar os projetos e respectivos indicadores associados da agenda de transformação digital liderados pela SETD, de acordo com a metodologia aplicada;\r\n\r\nIII- apoiar as áreas da SETD na estruturação e monitoramento de projetos de desburocratização e transformação digital; e\r\n\r\nIV- modelar painéis e relatórios de acompanhamento dos projetos de transformação digital liderados pela SETD.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Gestão de Dados e Inteligência\r\n\r\nArt. 40 - Compete à Coordenadoria de Gestão de Dados e Inteligência (COODADI):\r\n\r\nI- produzir e fomentar o desenvolvimento de produtos de dados relacionados aos projetos de transformação digital conduzidos pela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), especialmente a construção de painéis e a análise de dados para melhoria de serviços ao cidadão;\r\n\r\nII- promover a integração de dados entre sistemas de negócio em projetos de transformação digital com o objetivo de apoiar a automação de processos e a expansão de serviços digitais;\r\n\r\nIII- propor a estratégia de dados no Poder Executivo Estadual, integrada à estratégia de Governo Digital do Estado, a fim de promover a cultura de dados, compartilhamento, conformidade e qualidade dos dados e apoiando as ações relacionadas à disponibilização de dados à sociedade, no âmbito das competências da SETD e observadas as competências dos demais órgãos e entes relacionados ao tema;\r\n\r\nIV- propor modelo de custos de serviços públicos e ferramenta de visualização de dados relativos ao impacto do processo de desburocratização e transformação digital em termos de economia de tempo e custos financeiros; e\r\n\r\nV- promover e incentivar a capacitação dos recursos humanos do Governo do Estado envolvidos com Transformação Digital no que diz respeito à temática de dados.\r\n\r\nTÍTULO V DAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nArt. 41 - Incumbe ao Secretário da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\n\r\nI- praticar todos os atos de gestão necessários ao desempenho do cargo;\r\n\r\nII- controlar os atos de gestão dos Subsecretários;\r\n\r\nIII- baixar normas reguladoras das atividades administrativas da SETD;\r\n\r\nIV- orientar a atividade administrativa geral da SETD;\r\n\r\nV- constituir comissões, grupos de trabalho, comitês e câmaras técnicas setoriais ou temáticas, com o objetivo de integrar e apoiar processos internos, com a participação da sociedade civil, quando necessário;\r\n\r\nVI- celebrar e rescindir acordos, convênios e contratos necessários às atividades da SETD;\r\n\r\nVII- propor alterações da estrutura básica e modificações dos Quadros e Tabelas de Pessoal da SETD, bem como propor a realização de concurso para admissão de servidores;\r\n\r\nVIII- propor alteração no Plano de Cargos, Vencimentos e de Salários da SETD, observada a legislação vigente;\r\n\r\nIX- propor a lotação numérica das unidades estruturais;\r\n\r\nX- propor ao Governador do Estado do Rio de Janeiro a nomeação, exoneração, designação e dispensa dos titulares de cargos de provimento em comissão dos Quadros e Tabelas de Pessoal da Secretaria;\r\n\r\nXI- determinar a instauração de sindicância administrativa, a ser conduzida por comissão própria ou pela Corregedoria Interna, com o intuito de apurar irregularidade no serviço público e identificar as pessoas nele envolvidas, e aplicar as penalidades disciplinares de sua competência;\r\n\r\nXII- remeter, após apuração da Controladoria Interna, os autos da sindicância ao órgão estadual competente para instauração de processo administrativo disciplinar visando apurar falta ou infração de servidor da SETD;\r\n\r\nXIII- autorizar o afastamento de servidores para desempenho em outros órgãos ou entidades da administração pública, bem como para missões oficiais ou estudos, participação em congressos, conclaves, conferências ou reuniões, ressalvados os casos que dependam de autorização do Governador do Estado;\r\n\r\nXIV- aprovar, no âmbito da SETD, o orçamento-programa e submetê-lo ao Governador do Estado;\r\n\r\nXV- autorizar licitações, ordenar despesas e autorizar pagamentos;\r\n\r\nXVI- avocar o exame e a solução de qualquer assunto sem prejuízo da competência originária ou delegada;\r\n\r\nXVII- autorizar a expedição de certidões;\r\n\r\nXVIII- aprovar, no âmbito da SETD, o balanço geral, os balancetes, os processos de tomadas de contas e demais demonstrativos a serem submetidos aos órgãos fiscalizadores e às autoridades superiores, quando for o caso;\r\n\r\nXIX- representar a SETD em juízo, ou fora dele, podendo nomear procuradores;\r\n\r\nXX- delegar competências; e\r\n\r\nXXI- editar os atos normativos complementares necessários ao funcionamento da SETD.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\nArt. 42 - Incumbe aos Subsecretários:\r\n\r\nI- propor ações e medidas visando ao desenvolvimento eficaz dos programas, projetos e atividades da Secretaria;\r\n\r\nII- controlar, orientar, coordenar e supervisionar o trabalho desempenhado pelas Superintendências, Diretorias e respectivas Coordenadorias, Escritórios e Assessorias subordinadas à sua área de atuação, praticando todos os atos de gestão necessários à execução das políticas, diretrizes e atividades da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD);\r\n\r\nIII- representar e substituir o Secretário por ocasião de suas ausências, afastamentos e impedimentos, em suas respectivas áreas de atuação;\r\n\r\nIV- aplicar a penalidade disciplinar de sua competência; e\r\n\r\nV- executar as tarefas de sua competência estabelecidas no Art. 19 deste Regimento Interno, bem como as eventualmente delegadas.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nArt. 43 - Incumbe ao Chefe de Gabinete (CheGab):\r\n\r\nI- assessorar o Secretário na condução e supervisão dos assuntos da Secretaria, interagindo com os demais setores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD);\r\n\r\nII- apoiar e assistir ao Secretário no relacionamento institucional da Secretaria com o Governo Estadual, com outros poderes, organizações e entidades públicas ou privadas; \r\n\r\nIII - planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades da Chefia de Gabinete da Secretaria, de modo que se cumpram suas finalidades; e\r\n\r\nIV - executar as tarefas de sua competência estabelecidas no Art. 11 deste Regimento Interno.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS ASSESSORES-CHEFE\r\n\r\nArt. 44 - Incumbe aos Assessores-Chefe:\r\n\r\nI- promover o aperfeiçoamento dos serviços sob sua responsabilidade;\r\n\r\nII- exercer a orientação e direção dos trabalhos da unidade sob sua coordenação;\r\n\r\nIII- promover a divisão racional de atividades e trabalhos entre as equipes de sua área de atuação, assegurando o acompanhamento e controle de resultados e prazos, promovendo a coerência e a racionalidade das formas de execução;\r\n\r\nIV- desempenhar atividades eminentemente compatíveis com sua formação, expertise e as atribuições dos setores de sua lotação, desenvolvendo estudos e pesquisas, prestando assessoramento, consultoria e emitindo pareceres nos temas solicitados;\r\n\r\nV- estudar e interpretar normas gerais e especiais; e\r\n\r\nVI- apresentar ao superior imediato, quando solicitado, relatório das atividades da unidade que dirige, sugerindo providências para melhoria dos serviços.\r\n\r\n§ 1º - São considerados Assessores-Chefes os titulares das seguintes unidades: Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais; Assessoria Jurídica; Auditoria Interna; Corregedoria Interna; e Ouvidoria Interna e Transparência.\r\n\r\n§ 2º - No caso do Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica, compete interagir junto à Procuradoria Geral do Estado, buscando orientações e troca de informações quanto à legislação vigente.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS ASSESSORES ESPECIAIS\r\n\r\nArt. 45 - Incumbe aos Assessores Especiais:\r\n\r\nI- assessorar na formulação, acompanhamento e avaliação de programas, projetos, políticas e planos de ação da Secretaria;\r\n\r\nII- desempenhar atividades eminentemente compatíveis com sua formação, expertise e as atribuições dos setores de sua lotação, desenvolvendo estudos e pesquisas, prestando assessoramento, consultoria e emitindo pareceres nos temas solicitados;\r\n\r\nIII- programar e coordenar tarefas, projetos, planos e participar de atividades que lhes forem atribuídas;\r\n\r\nIV- estudar e interpretar normas gerais e especiais; e\r\n\r\nV- desempenhar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO AUDITOR INTERNO\r\n\r\nArt. 46 - Incumbe ao Auditor Interno:\r\n\r\nI- assessorar o Gabinete do Secretário na formulação de políticas e procedimentos de controles internos, contábeis, financeiros e administrativos da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD);\r\n\r\nII- aprovar os pareceres nos processos e nas consultas encaminhados à Controladoria Geral do Estado, pertinentes à sua competência; e\r\n\r\nIII- emitir juízo de valor no parecer de auditoria sobre as demonstrações contábeis referentes aos processos de prestação de contas.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO OUVIDOR INTERNO\r\n\r\nArt. 47 - Incumbe ao Ouvidor Interno:\r\n\r\nI- recepcionar, examinar, dar tratamento às manifestações e pedidos de acesso à informação encaminhados para a Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) ou para a Unidade de Ouvidoria Setorial (UOS) do Ente Vinculado, dando prosseguimento aos setores competentes para as providências cabíveis;\r\n\r\nII- realizar a mediação administrativa com os setores para a correta e ágil instrução das demandas apresentadas com o objetivo de manter o cidadão ciente quanto ao andamento e resultado de sua manifestação, a fim de que a conclusão ocorra dentro do prazo legal estabelecido;\r\n\r\nIII- organizar, analisar, consolidar, responder, guardar e registrar as informações oriundas das demandas recebidas pela Unidade de Ouvidoria Setorial (UOS) do órgão vinculado, encaminhadas pelo Cidadão, e repassadas para a SETD;\r\n\r\nIV- propor ao Secretário o estabelecimento de normas e prazos junto aos órgãos da SETD para a prestação de informações e o encaminhamento das providências solicitadas, em resposta às demandas dos cidadãos;\r\n\r\nV- publicitar as atividades, ações e resultados alcançados pela transparência e pelo sistema de ouvidoria;\r\n\r\nVI- assessorar o titular do órgão interno ou entidade nos assuntos relacionados com as atividades de ouvidoria e transparência pública;\r\n\r\nVII- promover a organização e implementação dos serviços para realizar o atendimento presencial, on line, telefônico, por carta ou correio eletrônico, para o exercício das competências da Ouvidoria; e\r\n\r\nVIII- observar, no desenvolvimento de seus trabalhos, as diretrizes emanadas do colegiado responsável pela Ouvidoria e Transparência Geral do Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDO CORREGEDOR INTERNO\r\n\r\nArt. 48 - Incumbe ao Corregedor Interno:\r\n\r\nI- instruir, encaminhar e responder as demandas decorrentes de procedimentos disciplinares com base em denúncias e relatórios encaminhados para a Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), quando estes indicarem infração disciplinar ou apresentarem indícios de sua ocorrência, e nas denúncias apresentadas;\r\n\r\nII- recomendar ao titular da Secretaria, no âmbito de sua atuação preventiva e com base nas informações resultantes de procedimentos apuratórios, a adoção de medidas para aprimorar a gestão pública e reduzir a ocorrência de ilícitos funcionais, conforme orientações normativas emanadas pela Corregedoria Geral do Estado;\r\n\r\nIII- manter registro atualizado da tramitação e resultado dos processos e expedientes em curso;\r\n\r\nIV- fazer instaurar sindicâncias por determinação do Secretário;\r\n\r\nV- controlar o andamento dos procedimentos, prazos e trabalhos executados nas sindicâncias; e\r\n\r\nVI- cumprir as demais determinações previstas no Art. 18 deste Regimento.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDOS SUPERINTENDENTES E DIRETORES\r\n\r\nArt. 49 - Incumbe aos Superintendentes e Diretores:\r\n\r\nI- executar as tarefas da competência de suas áreas de atuação, conforme definido neste Regimento Interno;\r\n\r\nII- desempenhar as tarefas atribuídas pelo Subsecretário do setor organizacional ao qual estiver subordinado funcionalmente;\r\n\r\nIII- apresentar ao superior imediato relatório dos trabalhos realizados pela Superintendência/ Diretoria e setores vinculados;\r\n\r\nIV- sugerir medidas que visem ao aprimoramento dos trabalhos realizados pela Superintendência/Diretoria;\r\n\r\nV- interagir com os setores vinculados, promovendo uma coordenação adequada dos serviços;\r\n\r\nVI- atender adequadamente aos padrões de qualidade dos produtos e serviços; e\r\n\r\nVII- administrar os recursos humanos, materiais e tecnológicos que lhe forem alocados.\r\n\r\nCAPÍTULO X \r\n\r\nDOS ASSESSORES\r\n\r\nArt. 50 - Incumbe aos Assessores:\r\n\r\nI- assessorar, em caráter geral, o dirigente ao qual esteja diretamente subordinado;\r\n\r\nII- estudar e interpretar normas administrativas gerais e especiais;\r\n\r\nIII- examinar, estudar e preparar o expediente submetido ou encaminhado ao dirigente ao qual esteja diretamente subordinado;\r\n\r\nIV- desempenhar atividades eminentemente compatíveis com sua formação, expertise e as atribuições dos setores de sua lotação, desenvolvendo estudos e pesquisas, prestando assessoramento, consultoria e emitindo pareceres nos temas solicitados;\r\n\r\nV- rever processos e elaborar relatórios e pareceres; e\r\n\r\nVI- exercer outras atribuições que lhes forem incumbidas dentro das áreas de suas respectivas especializações.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDOS COORDENADORES\r\n\r\nArt. 51 - Incumbe aos Coordenadores:\r\n\r\nI- gerenciar, orientar e acompanhar a execução das tarefas da competência de suas respectivas áreas de atuação;\r\n\r\nII- desempenhar as tarefas atribuídas pela direção do setor organizacional ao qual estiver subordinado funcionalmente;\r\n\r\nIII- apresentar, ao superior imediato, relatório dos trabalhos realizados pela Coordenadoria;\r\n\r\nIV- sugerir medidas que visem ao aprimoramento dos trabalhos realizados pela Coordenadoria;\r\n\r\nV- sugerir a normatização dos procedimentos internos inerentes à sua área de atuação, com base nas diretrizes gerais estabelecidas pela Superintendência/Diretoria;\r\n\r\nVI- interagir com as demais Coordenadorias, promovendo uma gerência adequada dos serviços;\r\n\r\nVII- atender adequadamente aos padrões de qualidade dos produtos e serviços; e\r\n\r\nVIII- administrar os recursos humanos, materiais e tecnológicos que lhe forem alocados.\r\n\r\nCAPÍTULO XII DOS ASSISTENTES\r\n\r\nArt. 52 - Incumbe aos Assistentes:\r\n\r\nI- assistir ao dirigente ao qual esteja diretamente subordinado;\r\n\r\nII- informar e encaminhar processos;\r\n\r\nIII- preparar despachos do dirigente ao qual esteja diretamente subordinado; e\r\n\r\nIV- exercer outras atribuições correlatas.\r\n\r\nCAPÍTULO XIII\r\n\r\nDOS SECRETÁRIOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nArt. 53 - Incumbe aos Secretários Administrativos:\r\n\r\nI- organizar as agendas de trabalho;\r\n\r\nII- receber e distribuir correspondências;\r\n\r\nIII- manter contatos telefônicos atualizados;\r\n\r\nIV- recepcionar pessoas;\r\n\r\nV- executar serviços de apoio administrativo; e\r\n\r\nVI- encaminhar expediente despachado pelo dirigente ao qual esteja subordinado.\r\n\r\nTÍTULO VI\r\n\r\nDOS ORÇAMENTOS, DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DOS BALANÇOS\r\n\r\nArt. 54 - Os orçamentos, a programação financeira e os balanços da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), respeitadas as suas peculiaridades, obedecerão aos padrões e normas instituídas por legislação própria, especialmente o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro e seus regulamentos.\r\n\r\nTÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 55 - O Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Secretaria de Estado de Transformação Social (SETD) é o aprovado pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, com alterações promovidas pela legislação posterior.\r\n\r\nArt. 56 - O regime jurídico do servidor público efetivo da Secretaria de Estado de Transformação Social (SETD) é o estatutário, na forma prevista no Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, com alterações promovidas pela legislação posterior.\r\n\r\nArt. 57 - Após a nomeação, o desempenho do servidor, para fins de permanência no cargo, será acompanhado pela Corregedoria Interna.\r\n\r\nParágrafo Único - Durante o período de estágio probatório, o desempenho do servidor será avaliado por comissão instituída para este fim, a qual deverá encaminhar à Corregedoria Interna relatório com vistas à adoção dos procedimentos necessários à confirmação ou à exoneração do servidor, conforme o caso, por decisão do Secretário.\r\n\r\nArt. 58 - O procedimento para instauração e tramitação das sindicâncias e as penalidades aplicáveis aos servidores da autarquia obedecerão aos normativos estaduais em vigor, em especial, o Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, e o Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 59 - Aplica-se à Secretaria de Estado de Transformação Social (SETD) o disposto na Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e demais legislações aplicáveis, atinentes ao Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 60 - A Secretaria de Estado de Transformação Social (SETD) poderá celebrar acordos, contratos, convênios, termos de parceria e de ajustamento de condutas, e instrumentos similares, com a Administração Pública, em especial, mas não restrito, às administrações estaduais e municipais, suas autarquias e fundações, bem como empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e organizações privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, visando à realização de seus objetivos.\r\n\r\nArt. 61 - A Secretaria de Estado de Transformação Social (SETD), por ato de seu Secretário, poderá criar comitês, grupos de trabalhos e câmaras técnicas setoriais ou temáticas, com o objetivo de integrar e apoiar processos internos, com a participação da sociedade civil, quando necessário.\r\n\r\nArt. 62 - Compete aos servidores da Secretaria de Estado de Transformação Social (SETD) o cumprimento dos prazos estabelecidos pelas unidades às quais estiver subordinado, aplicando-se o disposto na legislação em vigor no caso de descumprimento, excetuada hipótese de força maior.\r\n\r\nArt. 63 - Os casos omissos neste Regimento, e aqueles que venham a suscitar dúvidas em sua aplicação, serão dirimidos pelo Secretário de Estado de Transformação Digital.\r\n\r\nArt. 64 - Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL - SETD\r\n\r\nI - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL:\r\n\r\n1.Gabinete do Secretário (GABSEC)\r\n\r\n1.1Chefia de Gabinete (CHEGAB)\r\n\r\n1.1.1Assessoria Especial (ASSESP)\r\n\r\n1.2Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais (ASSCOM)\r\n\r\n1.3Assessoria Jurídica (ASSJUR)\r\n\r\n1.4Auditoria Interna (AUD)\r\n\r\n1.5Corregedoria Interna (CORREG)\r\n\r\n1.6Ouvidoria Interna e Transparência (OUVI)\r\n\r\nII - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES SUBORDINADOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL:\r\n\r\n2.Subsecretaria Executiva (SUBEXE)\r\n\r\n2.1Assessoria Especial (ASSEXE)\r\n\r\n2.2Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento (ASPLO)\r\n\r\n2.3Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF)\r\n\r\n2.3.1Coordenadoria de Contabilidade, Orçamento e Finanças (COOCOF)\r\n\r\n2.3.1.1Assessoria Setorial de Contabilidade (ASSCONT)\r\n\r\n2.3.2Coordenadoria de Contratações (COOCONT)\r\n\r\n2.3.2.1Assessoria Setorial de Cotação de Preços (ASSCP)\r\n\r\n2.3.3Coordenadoria Administrativa e Recursos Humanos (COOADM)\r\n\r\n3.Subsecretaria de Projetos Especiais em Inovação (SUBPEI)\r\n\r\n3.1Assessoria Especial (ASSPEI)\r\n\r\n3.2Superintendência de Fomento à Inovação (SUPFI)\r\n\r\n4.Subsecretaria de Desburocratização e Governo Digital (SUBDGD)\r\n\r\n4.1Assessoria Técnica (ASSTEC)\r\n\r\n4.2Superintendência de Inovação e Modernização (SUPIM)\r\n\r\n4.2.1Escritório de Processos e Inovação do Estado do Rio de Janeiro (EPERJ)\r\n\r\n4.3Superintendência de Processos Administrativos Eletrônicos (SUPPAE)\r\n\r\n4.3.1Coordenadoria de Gestão do SEI-RJ (COOGSEI)\r\n\r\n4.4Superintendência de Gestão de Dados e Resultados (SUPGDR)\r\n\r\n4.4.1Coordenadoria de Gestão por Resultados (COOGPR)\r\n\r\n4.4.2Coordenadoria de Gestão de Dados e Inteligência (COODADI)\r\n\r\nIII- COMISSÕES:\r\n\r\na)Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nb)Comissão de Pregão\r\n\r\nIV- ÓRGÃOS E ENTIDADES VINCULADAS:\r\n\r\na)Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ)\r\n\r\nb)Conselho Estadual de Tecnologia da Informação (CONSETI)\r\n\r\nId: 2477107"
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                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.082 DE 05 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-120211/000234/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 007/2020, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Acanga Soluções em Recursos Humanos LTDA-ME, por meio do processo n.º SEI-120211/000234/2020.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: Jamille Naíra Torezani Kede, ID Funcional n.º 5117749-8;\r\n\r\nSuplente do Gestor: Letícia Soares Ferreira, ID Funcional n.º 5125972-9;\r\n\r\nFiscal: Gabriele Rodrigues dos Santos, ID Funcional n.º 5133643-0;\r\n\r\nFiscal: Amanda da Silva Bandeira, ID Funcional n.º 5133560-3;\r\n\r\nSuplente de Fiscal: Caroline Estevão da Silva, ID Funcional n.º 5139825-7; \r\n\r\nFiscal Administrativo: Carolinne Scoralick Sousa Lisboa, ID Funcional n.º 5133816-5; e\r\n\r\nSuplente do Fiscal Administrativo: Gabriel José Balthazar Barbosa, ID Funcional n.º 5127132-0.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 007/2020 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.073, de 13 de abril de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2477058"
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                        "2477061": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.085 DE 05 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 011/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o que consta dos autos do processo nº SEI-430002/000348/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 011/2023, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa 3structure It LTDA., por meio do processo n.º SEI-430002/000348/2023.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: Daniel Luzente de Lima, ID Funcional nº 4349885-0;\r\n\r\nSuplente do Gestor: Élio Thomé de Souza Filho, ID Funcional nº 4347507-8;\r\n\r\nFiscal Requisitante: Bruno Ricardo Soares, ID Funcional nº 4349717-9;\r\n\r\nFiscal Técnico: Roberto Charles Vila, ID Funcional nº 4372004-8;\r\n\r\nSuplente: Ricardo Godinho Fontes, ID Funcional nº 4349687-3;\r\n\r\nFiscal Administrativo: Beatriz Pais de Souza Serpa, ID Funcional nº 5133641-3; e\r\n\r\nSuplente do Fiscal Administrativo: Débora Lourenço da Rocha, ID Funcional nº 5134148-4.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 011/2023 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 03 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2477061"
                        ],
                        "2476985": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 09/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001084/2022 - Com base no Parecer 67/2023/PRODERJ/ASSJUR, RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior no valor Total de R$ 4.955,24 (quatro mil novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), competência de dezembro 2022, em favor da OI S.A. - em recuperação judicial - CNPJ nº 33.000.118/0001-79, referente à despesa com prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixomóvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância internacional (LDI).\r\n\r\nId: 2476985"
                        ],
                        "2476986": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 09/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001039/2022 - Com base no Parecer 64/2023/PRODERJ/ASSJUR, RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior no valor Total de R$ 5.082,47 (cinco mil, oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos), competência de novembro 2022, em favor da OI S.A. - em recuperação judicial - CNPJ nº 33.000.118/0001-79, referente à despesa com prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixomóvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância internacional (LDI).\r\n\r\nId: 2476986"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Atos": {
                    "2477045": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 92 DE 05 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA SINDICANTE, A FIM DE QUE SEJA APURADA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO(S) AGENTE(S) PÚBLICO(S), QUE DEU(RAM) CAUSA À SITUAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto nos Processos nºs SEI-330018/002057/2022 e SEI-460001/000251/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de sindicância, que visa apuração de eventual responsabilidade do(s) Agente(s) Público(s) Responsável(eis) que de(ram), causa à situação de nulidade contratual que resultou na instauração do processo de Termo de Ajuste de Contas. Processo nº SEI 330018/002057/2022.\r\n\r\nArt. 2º- Designar a servidora Thaís Costa Baioneta, Id Funcional: 1180747, para realizar a sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2477045"
                    ],
                    "2477051": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 94 DE 08 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nALTERA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-460001/000046/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o teor da Deliberação n° 279, de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, que Dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública, direta e indireta, estadual e municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas;\r\n\r\n- a Instrução Normativa n° 22/2013, da Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece normas de instauração, organização e certificação de Tomadas de Contas;\r\n\r\n- a cessão do servidor Armando Alves Lavouras Junior para compor esta Comissão;\r\n\r\n- que a presente Resolução não acarretará aumento de despesa, pois cria órgão interno permanente composto por servidores ocupantes de cargo já existente na SEIC;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, composta por 03 (três) membros titulares, sendo 01 (um) Presidente, 01 (um) suplente e 01 (um) secretário, todos servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público, de provimento efetivo nos moldes do artigo 6° da Deliberação n° 279 do TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Permanente de Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nCaren Cristine da Silva Pereira - Id. Funcional: 4364583-6;\r\n\r\nDébora Cristina Magno Bento - Id Funcional: 4416500-5 e\r\n\r\nArmando Alves Lavouras Junior - Id Funcional: 5007688-4.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à Caren Cristine da Silva Pereira a Presidência da presente Comissão Permanente de Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial, à Débora Cristina Magno Bento a suplência e ao Armando Alves Lavouras Junior a função de secretário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 19 de abril de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2477051"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2476885": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08 /05/2023\r\n\r\nPÁGINA 48- 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1041 DE 03 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO PARA O DIRETOR DE OBRAS, NO PERÍODO DE 12 DE JULHO À 28 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nOnde se Lê: \r\n\r\nArt. 1º - ...no Período de 12/06/2023 a 28/06/2023...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt. 1º...no período de 12/07/2023 a 28/07/2023...\r\n\r\nId: 2476885"
                        ],
                        "2477143": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 01.04.2023, os servidores ISABELLE FERREIRA LEAL, Id. Funcional nº 5120144-5; EVANDRO XAVIER NATALIA, Id. Funcional nº 5128334-4; e GLEIDSON PORTELA TEIXEIRA, Id. Funcional nº 5122827-0, instituindo a comissão para fins fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI E-16/002/008950/2019, a favor da STRATA ENGENHARIA LTDA, relativo ao Contrato nº 068/2021, em atendimento ao Decreto 45.600/2016 - Processo nº SEI E-16/002/008950/2019.\r\n\r\nDE 25.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 01.02.2023, os servidores JENNIPHER O'QUENIA LIMA DE MATOS, Id Funcional nº 5138152-4; EVANDRO XAVIER NATALIA, Id. Funcional nº 5128334-4; e ISABELLE FERREIRA LEAL, instituindo a comissão para fins fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI E-17/003.003333/2013, a favor da PRODEC CONSULTORIA PARA DECISÃO SOCIEDADE SIMPLES LTDA, relativo ao Contrato nº 119/2014, em atendimento ao Decreto 45.600/2016 - Processo nº SEI E-17/003.003333/2013.\r\n\r\nDE 03.05.2023\r\n\r\nCESSAR, a contar de 21.03.2023, os termos do Ato do Diretor da DOC - Regional IV, de 02/06/2022, publicado no Bider nº 100/2022, pertinente à supervisão do Contrato nº 031/2020, a cargo do engenheiro PAULO ROBERTO DE ARAUJO PADILHA, ID funcional nº 5102771-2. - PROCESSO Nº SEI-330032/002612/2023.\r\n\r\nId: 2477143"
                        ],
                        "2477132": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.05.2023\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de maio de 2023, JANAINA PACHECO DUTRA DE FARIAS, ID Funcional nº 5137117-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6, da As sessoria Jurídica, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/002540/2023.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 08 de maio de 2023, DANIELLA MACHADO FERREIRA, CPF 089.995.577-07, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6, da Assessoria Jurídica da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/002540/2023.\r\n\r\nDE 05.05.2023\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2023, HIGOR RODRIGUES DE ANDRADE, ID Funcional nº 5112523-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6, da 9ª Residência de Obras e Conservação, símbolo DAS-8, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/002661/2023\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 02 de maio de 2023, HIGOR RODRIGUES DE ANDRADE, ID Funcional nº 5112523-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe da 9ª Residência de Obras e Conservação, símbolo DAS-8, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/002661/2023\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 05 de maio de 2023, RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO, ID Funcional 4432321-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-7, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional III, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/002739/2023\r\n\r\nId: 2477132"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2476941": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 792 DE 08 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA A LOTAÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO RAFAEL CAVALCANTI CID E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e no que consta no Processo nº SEI-220007/001961/2020,\r\n\r\n- a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente dos órgãos públicos, visando evitar descontinuidade das tarefas desenvolvidas;\r\n\r\n- a determinação contida no art. 35, § 3º do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979;\r\n\r\n- o princípio da eficiência administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- o ato do Procurador-Geral do Estado de 26.04.2023, publicado no DOERJ de 28.04.2023;\r\n\r\n- o ato do Conselheiro-Presidente da AGENERSA de 02.05.2023, publicado no DOERJ de 03.05.2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Lotar o Procurador do Estado RAFAEL CAVALCANTI CID, Id. Funcional nº 41955005, na Procuradoria da AGENERSA.\r\n\r\n§1º - O Procurador do Estado mencionado no caput atuará em auxílio ao Procurador-Geral da AGENERSA, nomeado no ato do Conselheiro-Presidente da AGENERSA de 21.12.2021, publicado no DOERJ de 21.12.2021, no exercício das funções definidas no Regimento Interno da Agência.\r\n\r\n§2º - Para execução do previsto no parágrafo anterior, o Procurador do Estado mencionado no caput terá as mesmas prerrogativas e funções do Procurador Geral da AGENERSA, exceto aquelas inerentes ao cargo deste último.\r\n\r\n§3º - O Procurador do Estado mencionado no caput, sem prejuízo de suas atribuições, responderá pelo expediente da Procuradoria da AGENERSA nas eventuais faltas e impedimentos do Titular da Procuradoria Geral.\r\n\r\n§4º - Conforme o Regimento Interno da AGENERSA, a Procuradoria da Agência permanece chefiada pelo Procurador-Geral nomeado no ato do Conselheiro-Presidente da AGENERSA de 21.12.2021, publicado no DOERJ de 21.12.2021.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor Matheus Sena Ferreira da Cunha, ID Funcional nº 50889087, para responder, sem prejuízo de suas atribuições, pelo expediente da Procuradoria da AGENERSA nas eventuais faltas e impedimentos do Titular da Procuradoria Geral e do Procurador mencionado no Art. 1º desta Portaria. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2476941"
                        ],
                        "2477053": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/001574/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, referente à aquisição de itens de copa (açúcar, adoçante e café), no valor global de R$ 10.338,00 (dez mil trezentos e trinta e oito reais), em favor da empresa RAFAEL C. BRAZ CANTINA E RESTAURANTE ME, CNPJ: 97.525.469/0001-86, em conformidade com o art. 24, II, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o Parecer 148 da Procuradoria da AGENERSA (doc. SEI - 51142519).\r\n\r\nId: 2477053"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2476835": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 07 DE 08 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ANÁLISE E SELEÇÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL - SEIJES, no uso de suas atri buições que lhe foram concedidas de acordo com o Decreto no 48.30, de 01de janeiro de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150001/029479/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO o processo administrativo n° SEI 470001/000067/2023, do Edital de Credenciamento Edital Credenciamento dos Serviços de Proteção social básica: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo- SCFV, Publicado em 21 de março de 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Análise e Seleção, que é o órgão colegiado destinado a:\r\n\r\n- processar e julgar os requerimentos de credenciamentos de editais de serviços tipificados no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, publicados por esta Secretaria até a data de 20 de abril de 2023;\r\n\r\n- apurar e classificar projetos oriundos de editais de serviços tipificados no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS publicados pela Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável com vigência;\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Análise e Seleção instituída neste artigo será constituída por 03 (três) servidores, sendo obrigatório, no mínimo, um servidor membro efetivo da administração pública, em conformidade com o art. 2º, X da Lei Nº 13.019/2014;\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores para compor a Comissão de Análise e Seleção, abaixo mencionado, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID funcional\r\n\r\nPALOMA GALDINO DA COSTA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nComissionado\r\n\r\n5103004-7\r\n\r\nDANIELE DE SOUZA CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nComissionado\r\n\r\n5131314-6\r\n\r\nLUCIANA CHAVES HUGUENIN\r\n\r\nMembro\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\n4412856-8\r\n\r\nArt. 3º - Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Seleção, que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 05 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil requerente do pedido de credenciamento.\r\n\r\nParágrafo Único - São consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12. 813 de 2013;\r\n\r\nII - participação da Comissão de Seleção da parceria;\r\n\r\nIII - participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil requerentes dos processos atuantes pela comissão;\r\n\r\nIV - prestação de serviços à organização da sociedade civil requerentes do credenciamento oriundo dos editais de credenciamento desta secretaria com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nV - Recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil requerentes do credenciamento oriundo de Editais de Credenciamento publicados pelo órgão ao qual está vinculado; ou\r\n\r\nVI - Doação para organização da sociedade civil celebrante requerentes do credenciamento oriundo de Editais de Credenciamento publicados pelo órgão ao qual está vinculado.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Análise e Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 5º - São obrigações da Comissão de Análise e Seleção:\r\n\r\nI - acompanhar todo processo de Seleção Pública para o qual foi constituída, em todas as suas etapas, conforme cronograma e demais disposições dos Editais de Credenciamento publicados por esta Secretaria e seus respectivos projetos;\r\n\r\nII - acolher todas as solicitações de orientação e pedidos de esclarecimentos feitos pelas Entidades interessadas;\r\n\r\nIII - acolher todos os requerimentos protocoladas na SEIJES pelas entidades, respeitando os prazos, documentos e orientações descritos nos Editais de Credenciamento da Secretaria;\r\n\r\nIV - analisar a validade os documentos apresentados pelas Entidades, eliminando aquelas que não estejam em conformidade com as disposições do Edital e seus anexos;\r\n\r\nV - prestar informações às Instituições e zelar pela transparência acerca dos resultados das instituições APTAS ou INAPTAS;\r\n\r\nVI - dar publicidade aos resultados parciais e finais do processo seletivo;\r\n\r\nVII - analisar e encaminhar à Assessoria Jurídica da SEIJES as possíveis impugnações, recursos impetrados contra os Editais;\r\n\r\nVIII - acolher e analisar os argumentos e recursos apresentados pelas Entidades e que sejam contrários aos resultados das etapas eliminatórias e classificatórias do processo seletivo.\r\n\r\nArt. 6º - A participação na Comissão de Análise e Seleção será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 12/04/2023, revogando os efeitos da Resolução SEIJES nº 02 de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2023\r\n\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\n\r\ne Envelhecimento Saudável\r\n\r\nId: 2476835"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2477029": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001862/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, em favor da BPGR TECNOLOGIA E INFORMACAO EIRELI., que tem como objeto assinatura anual da base de dados DoiNet Brasil Dados Públicos, no valor total de R$ 51.377,16 (cinquenta e um mil trezentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2477029"
                    ],
                    "2476976": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 09.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/015997/2023 - GERSONIA MARIA MENDONÇA DE ALMEIDA - CPF nº 201.023.727-72 - Falecido: DJALMA GOMES VIEIRA. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2476976"
                    ]
                },
                "AVISOS, EDITAIS\r\n\r\nE TERMOS DE CONTRATOS": {},
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2477127": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DISTRATO AO CONTRATO SECC Nº 001/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e o CONSÓRCIO RJ CIDADÃO, representado por sua empresa líder, SHOPPING DO CIDADÃO SERVIÇOS E INFORMÁTICA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato SECC nº 001/2023, relativo à prestação integrada de serviços de gestão de atendimento ao cidadão, envolvendo implantação, operação e manutenção, com disponibilização e adequação de espaço, para 3 (três) unidades do PROGRAMA POUPA TEMPO- RJ, situadas em Bangu, Zona Oeste do Rio de Janeiro; Duque de Caxias e São João de Meriti, ambas na baixada fluminense, com efeitos a partir do dia 08/05/2023.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/05/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/028807/2022.\r\n\r\nId: 2477127"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2477012": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO - TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 06/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO - Art. 71, da Lei nº 13.303/2016.\r\n\r\nPARTES - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SANIPLAN ENGENHARIA E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO - Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 06/2020, relativo à prestação de serviços de recolhimento e destino adequado aos resíduos sólidos, mediante manifesto de transporte de resíduos, aos efluentes líquidos e resíduos, incluindo materiais e equipamentos necessários.\r\n\r\nVALOR - Dá-se ao termo aditivo o valor total de R$ 149.940,00 (cento e quarenta e nove mil novecentos e quarenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO - 2151.22.662.0065.2140.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA - 00100.3104.082.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO - 230.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA - 05/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-12/079/198/2020.\r\n\r\nId: 2477012"
                            ],
                            "2477013": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO - TERMO ADITIVO Nº 09 AO CONTRATO Nº 02/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO - Art. 57, inciso II, § 4° da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPARTES - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ESCRITÓRIO OBERG FERRAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nOBJETO - Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação excepcional do prazo de vigência contratual, com renúncia de reajuste, relativa à prestação de serviços técnicos de advocacia para o patrocínio, sem exclusividade, de processos judiciais e administrativos, de natureza trabalhista e cível, até o final da execução, em processos principais, acessórios, preventivos ou incidentais, prevendo-se como âmbito principal de atuação nas Comarcas Capital do Rio de Janeiro, Niterói, São Gonçalo e Brasília, de acordo com a distribuição, bem como em outras ações judiciais que eventualmente sejam propostas, firmada no bojo do Contrato nº 02/2018, pelo período de 03 (três) meses, com fundamento no art. 57, inciso II, § 4°, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR - Dá-se ao termo aditivo o valor total de R$ 52.499,97 (cinquenta e dois mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO - 2151.22.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA - 00100.3104.082.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO - 230.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA - 04/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-12/079/438/2017.\r\n\r\nId: 2477013"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2477124": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 05/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS) para atender as necessidades de criação de infraestrutura de serviços de Web Server, Instância de banco de dados e Serviços de administração, consultoria e sustentação do ambiente computacional hospedado.\r\n\r\nVALOR: R$ 253.792,92 (duzentos e cinquenta e três mil setecentos e noventa e dois reais, noventa e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nASSINATURA: 25/04/2023.\r\n\r\nEMPENHO: 2023NE00189.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-120001/014283/2020.\r\n\r\nId: 2477124"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2476923": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 008/2021 - TERMO ADITIVO Nº 07/2023. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA e a sociedade empresária ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 008/2021, relativo à prestação dos serviços contínuos de suporte técnico oficial, abrangendo, o fornecimento de atualização e correção de versões de software e hardware (ID SIGA: 137455) para a solução especializada Oracle Exadata, mediante atendimento remoto em tempo integral, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, e 7 (sete) dias por semana, via número telefônico e internet, na forma do Termo de Referência e Propostas Comerciais nº 5338957 e 5978742 da CONTRATADA, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, parágrafo único do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 10/05/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.617.226,89 (quatro milhões, seiscentos e dezessete mil duzentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, e art. 55, inciso III, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040063/000016/2020.\r\n\r\nId: 2476923"
                        ],
                        "2477006": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão do Conselho Pleno deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 10 de maio de 2023 às 14h30min, em sessão presencial, serão distribuídos por sorteio aos Relatores, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\n41560\r\n\r\nE-04/157143/2010\r\n\r\nWEATHERHAVEN DO BRASIL COMERCIO E IND DE SIST DE ACAMP FECH LTDA\r\n\r\n41561\r\n\r\nE-04/157144/2010\r\n\r\nWEATHERHAVEN DO BRASIL COMERCIO E IND DE SIST DE ACAMP FECH LTDA\r\n\r\n65822\r\n\r\nE-04/034/10804/2015\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEL LTDA \r\n\r\n65823\r\n\r\nE- 04/034/10808/2015\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEL LTDA \r\n\r\n66709\r\n\r\nE-04/037/000441/2015\r\n\r\nLUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA\r\n\r\n68581\r\n\r\nE-04/022/001821/2016\r\n\r\nLARTEX TECELAGEM LTDA\r\n\r\n68672\r\n\r\nE-04/022/001820/2016\r\n\r\nLARTEX TECELAGEM LTDA\r\n\r\n69890\r\n\r\nE-04/040/001430/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA \r\n\r\n69891\r\n\r\nE-04/040/001434/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA\r\n\r\n69892\r\n\r\nE-04/040/1428/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A\r\n\r\n69895\r\n\r\nE-04/040/001433/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA\r\n\r\n69898\r\n\r\nE-04/040/1438/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A\r\n\r\n69901\r\n\r\nE-04/040/1429/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A\r\n\r\n69903\r\n\r\nE-04/040/1435/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A\r\n\r\n70694\r\n\r\nE-04/038/000039/2017\r\n\r\nHYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL - IND COM EQUIP CONST S A\r\n\r\n70695\r\n\r\nE-04/038/000040/2017\r\n\r\nHYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL - IND COM EQUIP CONST S A\r\n\r\n70722\r\n\r\nE-04/046/001107/2017\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n71061\r\n\r\nE-04/046/001873/2017\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n71555\r\n\r\nE-04/044/000287/2017\r\n\r\nAMBEV S/A\r\n\r\n72228\r\n\r\nE-04/040/000486/2016\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\n72337\r\n\r\nE-04/041/2550/2017\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES GONÇALVES \r\n\r\n72657\r\n\r\nE-04/008/000687/2018\r\n\r\nANJU'S PERSIANAS E DECORACOES LTDA ME\r\n\r\n72748\r\n\r\nE-04/016/631/2018\r\n\r\nWM TRANSPORTADORA DE COMBUSTÍVEL E CARGAS \r\n\r\n73160\r\n\r\nE-04/038/100046/2018\r\n\r\nCECAL TECNO IND E COM DE EQUIP SOB ENCOMENDA LTDA\r\n\r\n73406\r\n\r\nE-04/033/000601/2016\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A\r\n\r\n73768\r\n\r\nE-04/211/2944/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n73885\r\n\r\nE-04/034/101901/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n73886\r\n\r\nE-04/034/1033/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n73887\r\n\r\nE-04/034/103370/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n73919\r\n\r\nE-04/211/002417/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73997\r\n\r\nE-04/037/100152/2018\r\n\r\nMI- SWACO DO BRASIL \r\n\r\n74141\r\n\r\nE-04/039/766/2017\r\n\r\nAVON COMESTICOS LTDA\r\n\r\n74435\r\n\r\nE-04/037/100119/2018\r\n\r\nMANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n74548\r\n\r\nE-04/211/122/2019\r\n\r\nAMBEV S/A\r\n\r\n74773\r\n\r\nE-04/045/100002/2018\r\n\r\nJAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n74880\r\n\r\nE-04/040/1024/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n74952\r\n\r\nE-04/037/100312/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n75065\r\n\r\nE-04/035/100039/2018\r\n\r\nPARMAN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\n75131\r\n\r\nE-04/040/1090/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75132\r\n\r\nE-04/040/001120/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75152\r\n\r\nE-04/040/1034/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75158\r\n\r\nE-04/040/1133/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75174\r\n\r\nE-04/040/001019/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75177\r\n\r\nE-04/040/1128/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75206\r\n\r\nE-04/037/100147/2018\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n75256\r\n\r\nE-04/037/100311/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n75259\r\n\r\nE-04/037/100293/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n75288\r\n\r\nE-04/040/1176/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75403\r\n\r\nE-04/035/100206/2018\r\n\r\nATOR COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n75404\r\n\r\nE-04/035/100208/2018\r\n\r\nATOR COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n75406\r\n\r\nE-04/035/100207/2018\r\n\r\nATOR COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n75407\r\n\r\nE-04/035/100205/2018\r\n\r\nATOR COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n75514\r\n\r\nE-04/040/001129/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75541\r\n\r\nE-04/040/1164/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75872\r\n\r\nE-04/034/104844/2018\r\n\r\nALCA FOODS LIMITADA \r\n\r\n75884\r\n\r\nE-04/034/3932/2018\r\n\r\nPOSITIVA COMERCIO PRODUTOS PARA SAUDE \r\n\r\n76021\r\n\r\nE-04/211/021647/2019\r\n\r\nVOLPE CARGO LOGISTICA LTDA\r\n\r\n76076\r\n\r\nE-04/211/20815/2019\r\n\r\nCRBS S A\r\n\r\n76316\r\n\r\nE-04/211/018438/2019\r\n\r\nTOYOTA DO BRASIL LTDA\r\n\r\n76317\r\n\r\nE-04/211/18904/2019\r\n\r\nCARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA \r\n\r\n76318\r\n\r\nE-04/211/18905/2019\r\n\r\nCARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA \r\n\r\n76804\r\n\r\nE-04/211/21455/2019\r\n\r\nPLAST LABOR INSDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS \r\n\r\n76831\r\n\r\nE-04/211/1952/2020\r\n\r\nBRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n76844\r\n\r\nE-04/211/2019/2020\r\n\r\nBRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n76879\r\n\r\nE-04/037/100122/2018\r\n\r\nMANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n76943\r\n\r\nE-04/211/8981/2020\r\n\r\nVALERAÇO INSDUSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO \r\n\r\n76949\r\n\r\nE-04/211/8412/2019\r\n\r\nFURREPA´S BIJUTERIAS PRESENTES LTDA \r\n\r\n77090\r\n\r\nE-04/211/9451/2020\r\n\r\nPROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES\r\n\r\n77386\r\n\r\nE-04/211/010979/2020\r\n\r\nSANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n77899\r\n\r\nE-04/211/11841/2020\r\n\r\nHI TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n77900\r\n\r\nE-04/211/009451/2020\r\n\r\nPROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES\r\n\r\n78001\r\n\r\nE-04/211/13608/2020\r\n\r\nSAPORE S/A \r\n\r\n78072\r\n\r\nE-04/211/17134/2019\r\n\r\nAMBEV S/A\r\n\r\n78073\r\n\r\nE-04/211/19305/2019\r\n\r\nAMBEV S/A\r\n\r\n78225\r\n\r\nE-04/211/000255/2021\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\n78245\r\n\r\nE-04/211/3701/2021\r\n\r\nPORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAS E ALUMÍNIO LTDA\r\n\r\n78358\r\n\r\nE-04/211/3465/2021\r\n\r\nRECICLYN COMERCIO E IND DE METAS LTDA\r\n\r\n78420\r\n\r\nE-04/211/006316/2021\r\n\r\nCRBS S A\r\n\r\n78615\r\n\r\nE-04/211/5574/2020\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n78616\r\n\r\nE-04/211/11943/2020\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n78684\r\n\r\nE-04/211/005341/2020\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n78787\r\n\r\nE-04/211/6475/2021\r\n\r\nMIOLO WINE GROUP VITIVINICULTURA S/A \r\n\r\n79024\r\n\r\nE-04/211/8095/2021\r\n\r\nBARCELOS CIA LTDA \r\n\r\n79056\r\n\r\nE-04/211/11717/2021\r\n\r\nESTALEIRO BRASFELS LTDA\r\n\r\nId: 2477006"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2476969": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA - torna público que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 04/23 \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES, COM ENTREGA IMEDIATA E SOB DEMANDA, CONFORME ESPECIFICAÇÃO DETALHADA NO ANEXO IX.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 24/05/2023 às 11:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO N° SEI- 040161/000746/2023\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima e no sítio do Rioprevidência www.rioprevidencia.rj.gov.br , clicar em “Transparência” e depois em “Licitações”.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do e-mail licitacao@rioprevidencia.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2476969"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2476810": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída através da Portaria GPLAN Nº 35, de 04 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 11 de novembro de 2022, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades meio do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Arquivo Estadual do Rio de Janeiro, decreto N° 47.764 de 16 de setembro de 2021, torna público a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante na Listagem de Eliminação de Documentos (51557597) do processo SEI-220009/000161/2023. O Edital de Eliminação de Documentos nº 01/2023, também se encontra disponível simultaneamente ao período desta publicação no site https://www.agerio.com.br/transparencia/gestao-de-documentos/.\r\n\r\nOs interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado.\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS DA ATIVIDADE MEIO\r\n\r\nAgência Estadual de Fomento\r\n\r\nLISTAGEM Nº: 01/2023\r\n\r\nGerência de Administração e Engenharia\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\n13.07.11.19\r\n\r\nProcesso de capacitação e desenvolvimento de servidor\r\n\r\n2008-2009\r\n\r\n24\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCaixa LED 01/2023:\r\n\r\nE-11/60098/2008\r\n\r\nE-11/60178/2008\r\n\r\nE-11/60428/2008\r\n\r\nE-11/60440/2008\r\n\r\nE-11/60441/2008\r\n\r\nE-11/60464/2008\r\n\r\nE-11/60471/2008\r\n\r\nE-11/60495/2008\r\n\r\nE-11/60524/2008\r\n\r\nE-11/60609/2008\r\n\r\nE-11/60650/2008\r\n\r\nE-11/60651/2008\r\n\r\nE-11/60653/2008\r\n\r\nE-11/60654/2008\r\n\r\nE-11/60669/2008\r\n\r\nE-11/60673/2008\r\n\r\nE-11/60689/2008\r\n\r\nE-11/60698/2008\r\n\r\nE-11/60722/2008\r\n\r\nE-11/60769/2008\r\n\r\nE-11/60022/2009\r\n\r\nE-11/60094/2009\r\n\r\nE-11/60111/2009\r\n\r\nE-11/60114/2009\r\n\r\n13.07.11.19\r\n\r\nProcesso de capacitação e desenvolvimento de servidor\r\n\r\n2009-2009\r\n\r\n20\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCaixa LED 02/2023:\r\n\r\nE-11/60137/2009\r\n\r\nE-11/60138/2009\r\n\r\nE-11/60139/2009\r\n\r\nE-11/60430/2009\r\n\r\nE-11/60438/2009\r\n\r\nE-11/60439/2009\r\n\r\nE-11/60481/2009\r\n\r\nE-11/60531/2009\r\n\r\nE-11/60800/2009\r\n\r\nE-11/60852/2009\r\n\r\nE-11/60853/2009\r\n\r\nE-11/60854/2009\r\n\r\nE-11/60860/2009\r\n\r\nE-11/60861/2009\r\n\r\nE-11/60874/2009\r\n\r\nE-11/60881/2009\r\n\r\nE-11/60882/2009\r\n\r\nE-11/60883/2009\r\n\r\nE-11/60884/2009\r\n\r\nE-11/60889/2009\r\n\r\n13.07.11.19\r\n\r\nProcesso de capacitação e desenvolvimento de servidor\r\n\r\n2009-2010\r\n\r\n23\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCaixa LED 03/2023:\r\n\r\nE-11/60907/2009\r\n\r\nE-11/60920/2009\r\n\r\nE-11/60921/2009\r\n\r\nE-11/60926/2009\r\n\r\nE-11/60927/2009\r\n\r\nE-11/60928/2009\r\n\r\nE-11/60953/2009\r\n\r\nE-11/61109/2009\r\n\r\nE-11/61129/2009\r\n\r\nE-11/61130/2009\r\n\r\nE-11/61134/2009\r\n\r\nE-11/60125/2010\r\n\r\nE-11/60275/2010\r\n\r\nE-11/60298/2010\r\n\r\nE-11/60366/2010\r\n\r\nE-11/60386/2010\r\n\r\nE-11/60404/2010\r\n\r\nE-11/60412/2010\r\n\r\nE-11/60425/2010\r\n\r\nE-11/60451/2010\r\n\r\nE-11/60463/2010\r\n\r\nE-11/60464/2010\r\n\r\nE-11/60496/2010\r\n\r\n13.07.11.19\r\n\r\nProcesso de capacitação e desenvolvimento de servidor\r\n\r\n2010-2010\r\n\r\n20\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCaixa LED 04/2023:\r\n\r\nE-11/60513/2010\r\n\r\nE-11/60539/2010\r\n\r\nE-11/60540/2010\r\n\r\nE-11/60546/2010\r\n\r\nE-11/60552/2010\r\n\r\nE-11/60617/2010\r\n\r\nE-11/60620/2010\r\n\r\nE-11/60687/2010\r\n\r\nE-11/60688/2010\r\n\r\nE-11/60727/2010\r\n\r\nE-11/60728/2010\r\n\r\nE-11/60748/2010\r\n\r\nE-11/60765/2010\r\n\r\nE-11/60766/2010\r\n\r\nE-11/60800/2010\r\n\r\nE-11/60817/2010\r\n\r\nE-11/60840/2010\r\n\r\nE-11/60850/2010\r\n\r\nE-11/60860/2010\r\n\r\nE-11/60869/2010\r\n\r\n13.07.11.19\r\n\r\nProcesso de capacitação e desenvolvimento de servidor\r\n\r\n2010-2010\r\n\r\n19\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCaixa LED 05/2023:\r\n\r\nE-11/60902/2010\r\n\r\nE-11/60930/2010\r\n\r\nE-11/60938/2010\r\n\r\nE-11/60976/2010\r\n\r\nE-11/60983/2010\r\n\r\nE-11/60984/2010\r\n\r\nE-11/61006/2010\r\n\r\nE-11/61023/2010\r\n\r\nE-11/61026/2010\r\n\r\nE-11/61040/2010\r\n\r\nE-11/61053/2010\r\n\r\nE-11/61096/2010\r\n\r\nE-11/61102/2010\r\n\r\nE-11/61116/2010\r\n\r\nE-11/61141/2010\r\n\r\nE-11/61142/2010\r\n\r\nE-11/61149/2010\r\n\r\nE-11/61175/2010\r\n\r\nE-11/61181/2010\r\n\r\n13.07.11.19\r\n\r\nProcesso de capacitação e desenvolvimento de servidor\r\n\r\n2011-2011\r\n\r\n18\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCaixa LED 06/2023:\r\n\r\nE-11/60211/2011\r\n\r\nE-11/60292/2011\r\n\r\nE-11/60293/2011\r\n\r\nE-11/60359/2011\r\n\r\nE-11/60515/2011\r\n\r\nE-11/60548/2011\r\n\r\nE-11/60610/2011\r\n\r\nE-11/60639/2011\r\n\r\nE-11/60674/2011\r\n\r\nE-11/60688/2011\r\n\r\nE-11/60703/2011\r\n\r\nE-11/60772/2011\r\n\r\nE-11/60811/2011\r\n\r\nE-11/60865/2011\r\n\r\nE-11/60872/2011\r\n\r\nE-11/60873/2011\r\n\r\nE-11/60904/2011\r\n\r\nE-11/60905/2011\r\n\r\n13.07.11.19\r\n\r\nProcesso de capacitação e desenvolvimento de servidor\r\n\r\n2011-2011\r\n\r\n19\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCaixa LED 07/2023:\r\n\r\nE-11/60920/2011\r\n\r\nE-11/60922/2011\r\n\r\nE-11/60945/2011\r\n\r\nE-11/60946/2011\r\n\r\nE-11/60951/2011\r\n\r\nE-11/60969/2011\r\n\r\nE-11/60976/2011\r\n\r\nE-11/61028/2011\r\n\r\nE-11/61031/2011\r\n\r\nE-11/61037/2011\r\n\r\nE-11/61044/2011\r\n\r\nE-11/61084/2011\r\n\r\nE-11/61085/2011\r\n\r\nE-11/61123/2011\r\n\r\nE-11/61257/2011\r\n\r\nE-11/61258/2011\r\n\r\nE-11/61289/2011\r\n\r\nE-11/61301/2011\r\n\r\nE-11/61336/2011\r\n\r\n13.07.11.19\r\n\r\nProcesso de capacitação e desenvolvimento de servidor\r\n\r\n2011-2012\r\n\r\n19\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCaixa LED 08/2023:\r\n\r\nE-11/61344/2011\r\n\r\nE-11/61345/2011\r\n\r\nE-11/61346/2011\r\n\r\nE-11/61348/2011\r\n\r\nE-11/61395/2011\r\n\r\nE-11/61406/2011\r\n\r\nE-11/61410/2011\r\n\r\nE-11/61513/2011\r\n\r\nE-11/61515/2011\r\n\r\nE-11/60153/2012\r\n\r\nE-11/60154/2012\r\n\r\nE-11/60242/2012\r\n\r\nE-11/60250/2012\r\n\r\nE-11/60315/2012\r\n\r\nE-11/60362/2012\r\n\r\nE-11/60387/2012\r\n\r\nE-11/60400/2012\r\n\r\nE-11/60417/2012\r\n\r\nE-11/60418/2012\r\n\r\n13.07.11.19\r\n\r\nProcesso de capacitação e desenvolvimento de servidor\r\n\r\n2012-2012\r\n\r\n20\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCaixa LED 09/2023:\r\n\r\nE-11/60423/2012\r\n\r\nE-11/60439/2012\r\n\r\nE-11/60473/2012\r\n\r\nE-11/60483/2012\r\n\r\nE-11/60499/2012\r\n\r\nE-11/60505/2012\r\n\r\nE-11/60506/2012\r\n\r\nE-11/60507/2012\r\n\r\nE-11/60513/2012\r\n\r\nE-11/60589/2012\r\n\r\nE-11/60624/2012\r\n\r\nE-11/60664/2012\r\n\r\nE-11/60744/2012\r\n\r\nE-11/60776/2012\r\n\r\nE-11/60795/2012\r\n\r\nE-11/60811/2012\r\n\r\nE-11/60818/2012\r\n\r\nE-11/60837/2012\r\n\r\nE-11/60846/2012\r\n\r\nE-11/60901/2012\r\n\r\n13.07.11.19\r\n\r\nProcesso de capacitação e desenvolvimento de servidor\r\n\r\n2012-2013\r\n\r\n21\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCaixa LED 10/2023:\r\n\r\nE-11/60963/2012\r\n\r\nE-11/61035/2012\r\n\r\nE-11/61044/2012\r\n\r\nE-11/61048/2012\r\n\r\nE-11/61107/2012\r\n\r\nE-11/61120/2012\r\n\r\nE-11/61138/2012\r\n\r\nE-11/61237/2012\r\n\r\nE-11/61310/2012\r\n\r\nE-11/61319/2012\r\n\r\nE-11/61359/2012\r\n\r\nE-11/61374/2012\r\n\r\nE-11/002/11/2013\r\n\r\nE-11/002/42/2013\r\n\r\nE-11/002/104/2013\r\n\r\nE-11/002/333/2013\r\n\r\nE-11/002/344/2013\r\n\r\nE-11/002/350/2013\r\n\r\nE-11/002/478/2013\r\n\r\nE-11/002/482/2013\r\n\r\nE-11/002/502/2013\r\n\r\n13.07.11.19\r\n\r\nProcesso de capacitação e desenvolvimento de servidor\r\n\r\n2013-2013\r\n\r\n19\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCaixa LED 11/2023:\r\n\r\nE-11/002/530/2013\r\n\r\nE-11/002/570/2013\r\n\r\nE-11/002/548/2013\r\n\r\nE-11/002/709/2013\r\n\r\nE-11/002/808/2013\r\n\r\nE-11/002/854/2013\r\n\r\nE-11/002/895/2013\r\n\r\nE-11/002/924/2013\r\n\r\nE-11/002/970/2013\r\n\r\nE-11/002/1025/2013\r\n\r\nE-11/002/1032/2013\r\n\r\nE-11/002/1049/2013\r\n\r\nE-11/002/1078/2013\r\n\r\nE-11/002/1115/2013\r\n\r\nE-11/002/1133/2013\r\n\r\nE-11/002/1158/2013\r\n\r\nE-11/002/1188/2013\r\n\r\nE-11/002/1273/2013\r\n\r\nE-11/002/1274/2013\r\n\r\n13.07.11.19\r\n\r\nProcesso de capacitação e desenvolvimento de servidor\r\n\r\n2013-2014\r\n\r\n22\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCaixa LED 12/2023:\r\n\r\nE-11/002/1428/2013\r\n\r\nE-11/002/1445/2013\r\n\r\nE-11/002/1546/2013\r\n\r\nE-11/002/1593/2013\r\n\r\nE-11/002/1595/2013\r\n\r\nE-11/002/11/2014\r\n\r\nE-11/002/505/2014\r\n\r\nE-11/002/521/2014\r\n\r\nE-11/002/530/2014\r\n\r\nE-11/002/559/2014\r\n\r\nE-11/002/645/2014\r\n\r\nE-11/002/699/2014\r\n\r\nE-11/002/838/2014\r\n\r\nE-11/002/862/2014\r\n\r\nE-11/002/898/2014\r\n\r\nE-11/002/943/2014\r\n\r\nE-11/002/998/2014\r\n\r\nE-11/002/1005/2014\r\n\r\nE-11/002/1011/2014\r\n\r\nE-11/002/1012/2014\r\n\r\nE-11/002/1013/2014\r\n\r\nE-11/002/1040/2014\r\n\r\n13.07.11.19\r\n\r\nProcesso de capacitação e desenvolvimento de servidor\r\n\r\n2014-2014\r\n\r\n23\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCaixa LED 13/2023:\r\n\r\nE-11/002/1064/2014\r\n\r\nE-11/002/1065/2014\r\n\r\nE-11/002/1066/2014\r\n\r\nE-11/002/1144/2014\r\n\r\nE-11/002/1155/2014\r\n\r\nE-11/002/1190/2014\r\n\r\nE-11/002/1352/2014\r\n\r\nE-11/002/1363/2014\r\n\r\nE-11/002/1364/2014\r\n\r\nE-11/002/1438/2014\r\n\r\nE-11/002/1443/2014\r\n\r\nE-11/002/1540/2014\r\n\r\nE-11/002/1541/2014\r\n\r\nE-11/002/1680/2014\r\n\r\nE-11/002/1681/2014\r\n\r\nE-11/002/1686/2014\r\n\r\nE-11/002/1687/2014\r\n\r\nE-11/002/1711/2014\r\n\r\nE-11/002/1777/2014\r\n\r\nE-11/002/1778/2014\r\n\r\nE-11/002/1883/2014\r\n\r\nE-11/002/1884/2014\r\n\r\nE-11/002/1885/2014\r\n\r\n13.07.11.19\r\n\r\nProcesso de capacitação e desenvolvimento de servidor\r\n\r\n2014-2015\r\n\r\n15\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCaixa LED 14/2023:\r\n\r\nE-11/002/1891/2014\r\n\r\nE-11/002/1892/2014\r\n\r\nE-11/002/2119/2014\r\n\r\nE-11/002/2123/2014\r\n\r\nE-11/002/40/2015\r\n\r\nE-11/002/50/2015\r\n\r\nE-11/002/83/2015\r\n\r\nE-11/002/1028/2015\r\n\r\nE-11/002/1522/2015\r\n\r\nE-11/002/1816/2015\r\n\r\nE-11/002/1838/2015\r\n\r\nE-11/002/2073/2015\r\n\r\nE-11/002/2502/2015\r\n\r\nE-11/002/2908/2015\r\n\r\nE-11/002/2924/2015\r\n\r\n13.07.11.19\r\n\r\nProcesso de capacitação e desenvolvimento de servidor\r\n\r\n2015-2015\r\n\r\n6\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCaixa LED 15/2023:\r\n\r\nE-11/002/3479/2015\r\n\r\nE-11/002/3527/2015\r\n\r\nE-11/002/3839/2015\r\n\r\nE-11/002/3841/2015\r\n\r\nE-11/002/3854/2015\r\n\r\nE-11/002/5574/2015\r\n\r\n13.07.11.20\r\n\r\nProcesso de solicitação de participação em eventos\r\n\r\n2013-2015\r\n\r\n8\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCaixa LED 16/2023:\r\n\r\nE-11/002/922/2013\r\n\r\nE-11/002/1455/2013\r\n\r\nE-11/002/1521/2013\r\n\r\nE-11/002/1222/2015\r\n\r\nE-11/002/1919/2015\r\n\r\nE-11/002/2077/2015\r\n\r\nE-11/002/2094/2015\r\n\r\nE-11/002/5573/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2023\r\n\r\nGiane Carneiro de Souza RamosResponsável pela eliminaçãoID Funcional: 100005578 \r\n\r\nNathália Brito Moysés FragosoPresidente da ComissãoID Funcional: 100054715\r\n\r\nId: 2476810"
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84312) MARCA: BLAU\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 4500\r\n\r\nHUPE/UERJ 0\r\n\r\nTOTAL4500\r\n\r\nR$ 2,7400\r\n\r\nR$ 12.330,00\r\n\r\n11\r\n\r\n144157\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: AZITROMICINA, FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SUSPENSAO ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 40, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 15ML (APOS RECONSTITUICAO), APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6413.001.0189 (ID - 144157) MARCA: PHARLAB\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 300\r\n\r\nHUPE/UERJ 95\r\n\r\nTOTAL 395\r\n\r\nR$ 9,1800\r\n\r\n3.626,10\r\n\r\n12\r\n\r\n17205\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: AZITROMICINA, FORMA FARMACEUTICA: sólido oral, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6413.001.0039 (ID - 17205) MARCA: MEDQUIMICA\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 4560\r\n\r\nHUPE/UERJ 0\r\n\r\nTOTAL 4560\r\n\r\nR$ 0,8100\r\n\r\nR$ 3.693,60\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 091/2023\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS ANTI-INFECCIOSOS \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 04.380.569/0001-80\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 81.890,00 (oitenta e um mil oitocentos e noventa reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/05/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000506/2021 (PE 12/2023)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\n144158\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CEFTRIAXONA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL (VIA INTRAVENOSA E INTRAMUSCULAR), CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1, UNIDADE: G, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6413.001.0190 (ID - 144158) MARCA: BLAU\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 13500\r\n\r\nHUPE/UERJ 8050\r\n\r\nTOTAL 21550\r\n\r\nR$ 3,8000\r\n\r\nR$ 81.890,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 092/2023\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS ANTI-INFECCIOSOS \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ) - CNPJ 36.325.157/0001-34\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 106.212,00 (cento e seis mil duzentos e doze reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/05/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000506/2021 (PE 12/2023)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n30\r\n\r\n84307\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CLARITROMICINA, FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SUSPENSAO ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 250/5, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 50 a 60ML (APOS RECONSTITUICAO), APRESENTACAO: ML, ACESSORIO: N/ACódigo do Item: 6413.001.0154 (ID - 84307) MARCA: KLARICID\r\n\r\nML\r\n\r\nSEPM 7200\r\n\r\nR$ 1,2100\r\n\r\nR$ 8.712,00\r\n\r\n31\r\n\r\n17402\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CLARITROMICINA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVELCódigo do Item: 6413.001.0060 (ID - 17402) MARCA: KLARICID\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 3750\r\n\r\nR$ 26,0000\r\n\r\nR$ 97.500,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 093/2023\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS ANTI-INFECCIOSOS \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A- CNPJ 01.571.702/0001-98\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 296.823,00 (duzentos e noventa e seis mil oitocentos e vinte e três reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/05/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000506/2021 (PE 12/2023)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n28\r\n\r\n17384\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE CIPROFLOXACINO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 2, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 100ML, APRESENTACAO: BOLSA, ACESSORIO: NAO APLICAVELCódigo do Item: 6417.001.0018 (ID - 17384) MARCA: HIFLOXAN Halex Istar\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 18000\r\n\r\nHUPE/UERJ 18420\r\n\r\nTOTAL 36420\r\n\r\nR$ 8,1500\r\n\r\nR$ 296.823,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 094/2023\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS ANTI-INFECCIOSOS \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI- CNPJ 23.864.942/0001-13\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 382.745,00 (trezentos e oitenta e dois mil setecentos e quarenta e cinco reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/05/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000506/2021 (PE 12/2023)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n2\r\n\r\n17075\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIVIRAIS, PRINCIPIO ATIVO: ACICLOVIR, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 200, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6415.001.0003 (ID - 17075) MARCA: RANBAXY/ GENÉRICO\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 2250\r\n\r\nHUPE/UERJ 6600\r\n\r\nTOTAL 8850\r\n\r\nR$ 0,2200\r\n\r\nR$ 1.947,00\r\n\r\n5\r\n\r\n17171\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: AMOXICILINA+ACIDO CLAVULANICO, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1000+200, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6413.001.0028 (ID - 17171) MARCA: : EUROFARMA/GENÉRICO\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 33268\r\n\r\nHUPE/UERJ 0\r\n\r\nTOTAL 33268\r\n\r\nR$ 11,0000\r\n\r\nR$ 365.948,00\r\n\r\n13\r\n\r\n17206\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: AZITROMICINA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6413.001.0008 (ID - 17206) MARCA: EUROFARMA/ASTRO IV\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 750\r\n\r\nHUPE/UERJ 0\r\n\r\nTOTAL 750\r\n\r\nR$ 19,8000\r\n\r\nR$ 14.850,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 095/2023\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS ANTI-INFECCIOSOS \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa CM HOSPITALAR S.A- CNPJ 12.420.164/0009-04\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.073.733,00 (quatro milhões, setenta e três mil setecentos e trinta e três reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/05/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000506/2021 (PE 12/2023)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n10\r\n\r\n58082\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIFUNGICOS, PRINCIPIO ATIVO: ANFOTERICINA B LIPOSSOMAL, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVELCódigo do Item: 6414.001.0018 (ID - 58082) MARCA: UNITED MEDICAL\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 1800\r\n\r\nR$ 2.096,4000\r\n\r\nR$ 3.773.520,00\r\n\r\n25\r\n\r\n167898\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIINFECCIOSOS/ANTIBIOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: CEFTOLOZANA+TAZOBACTAM SODICO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1000+500, UNIDADE: MG+MG, VOLUME: NA, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6413.001.0212 (ID - 167898) MARCA: MERCK SHARP E DOHME\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 900\r\n\r\nR$ 333,5700\r\n\r\nR$ 300.213,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 096/2023\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS ANTI-INFECCIOSOS \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI- CNPJ 36.958.637/0001-32\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ R$ 100.889,07 (cem mil oitocentos e oitenta e nove reais e sete centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/05/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000506/2021 (PE 12/2023)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n58081\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIVIRAIS, PRINCIPIO ATIVO: ACICLOVIR SODICO, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 250, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6415.001.0034 (ID - 58081) MARCA: UNIÃO QUÍMICA\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 3750\r\n\r\nHUPE/UERJ 0\r\n\r\nTOTAL 3750\r\n\r\nR$ 6,0299\r\n\r\nR$ 22.612,13\r\n\r\n18\r\n\r\n147245\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CEFALEXINA, FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA/sólido oral, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6413.001.0202 (ID - 147245) MARCA: UNIÃO QUÍMICA\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 3750\r\n\r\nHUPE/UERJ 0\r\n\r\nTOTAL 3750\r\n\r\nR$ 0,5381\r\n\r\nR$ 2.017,88\r\n\r\n33\r\n\r\n17408\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: FOSFATO DE CLINDAMICINA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 150, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 4ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6413.001.0066 (ID - 17408) MARCA: UNIÃO QUÍMICA\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 15000\r\n\r\nHUPE/UERJ 6900\r\n\r\nTOTAL 21900\r\n\r\nR$ 3,1998\r\n\r\nR$ 70.075,62\r\n\r\n34\r\n\r\n17406\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE CLINDAMICINA, FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 300, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6413.001.0064 (ID - 17406) MARCA: UNIÃO QUÍMICA\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 1500\r\n\r\nHUPE/UERJ 3000\r\n\r\nTOTAL 4500\r\n\r\nR$ 1,3741\r\n\r\nR$ 6.183,45\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 097/2023\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS ANTI-INFECCIOSOS \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA- CNPJ 40.600.760/0001-54,\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 351.852,00 (trezentos e cinquenta e um mil oitocentos e cinquenta e dois reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/05/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000506/2021 (PE 12/2023)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n14\r\n\r\n84264\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: BENZILPENICILINA BENZATINA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1.200.000, UNIDADE: UI, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A Código do Item: 6413.001.0148 (ID - 84264) MARCA: TEUTO\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 2250\r\n\r\nHUPE/UERJ 490\r\n\r\nTOTAL 2740\r\n\r\nR$ 7,9500\r\n\r\nR$ 21.783,00\r\n\r\n15\r\n\r\n84271\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: BENZILPENICILINA BENZATINA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 600.000, UNIDADE: UI, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/ACódigo do Item: 6413.001.0150 (ID - 84271) MARCA: TEUTO\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 1125\r\n\r\nR$ 9,3000\r\n\r\nR$ 10.462,50\r\n\r\n16\r\n\r\n84276\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: BENZILPENICILINA POTASSICA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL (CRISTALINA), CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5.000.000, UNIDADE: UI, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/ACódigo do Item: 6413.001.0151 (ID - 84276) MARCA: BLAU\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 2250\r\n\r\nHUPE/UERJ 945\r\n\r\nTOTAL 3195\r\n\r\nR$ 7,7000\r\n\r\nR$ 24.601,50\r\n\r\n17\r\n\r\n58199\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CEFALEXINA, FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SUSPENSAO ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 60ML APOS RECONSTITUICAO, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: N/ACódigo do Item: 6413.001.0121 (ID - 58199) MARCA: TEUTO\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 180\r\n\r\nR$ 8,0000\r\n\r\nR$ 1.440,00\r\n\r\n19\r\n\r\n58200\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBIOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: CEFAZOLINA SODICA, FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1, UNIDADE: G, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A Código do Item: 6413.001.0122 (ID - 58200) MARCA: AUROBINDO\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 15000\r\n\r\nR$ 3,9900\r\n\r\nR$ 59.850,00\r\n\r\n20\r\n\r\n147244\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CEFEPIMA, FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1, UNIDADE: G, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6413.001.0201 (ID - 147244) MARCA: TEUTO\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 18000\r\n\r\nR$ 9,5900\r\n\r\nR$ 172.620,00\r\n\r\n23\r\n\r\n58202\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CEFUROXIMA SODICA, FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 750, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/ACódigo do Item: 6413.001.0124 (ID - 58202) MARCA: AUROBINDO\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 6750\r\n\r\nR$ 8,3400\r\n\r\nR$ 56.295,00\r\n\r\n29\r\n\r\n17382\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO MONOIDRATADO DE CIPROFLOXACINO, FORMA FARMACEUTICA: sólido oral, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6417.001.0016 (ID - 17382) MARCA: PRATIDONADUZZI\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 3000\r\n\r\nR$ 0,4000\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n32\r\n\r\n17401\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CLARITROMICINA, FORMA FARMACEUTICA: sólido oral, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6413.001.0102 (ID - 17401) MNARCA: PHARLAB\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 1500\r\n\r\nR$ 2,4000\r\n\r\nR$ 3.600,00\r\n\r\nId: 2477025"
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