{
    "2023-05-02": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2474672": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 8ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada no período de 20 de março a 24 de março.\r\n\r\nNo período de vinte de março a vinte e quatro de março de dois mil e vinte e três, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua oitava sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 3.541 processos: 144 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 88 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 134 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 3.062 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 99 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 14 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ 220298-9/2022 e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 239660-2/2014 e 200097-1/2023. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitou vista dos Processos TCE-RJ nos 237033-8/2022 (Recurso de Revisão do Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande) e 102759-0/2022 (Representação da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ). O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco solicitou vista do Processo TCE-RJ no 210743-2/2022 (Representação em face de Licitação da Prefeitura Municipal de São Gonçalo). Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 109712-2/2014, 115753-8/2013, 108234-3/2014, 110597-9/2014, 112431-3/2014, 100730-3/2015, 201237-9/2019, 207765-2/2016, 216413-8/2012, 202041-6/2023, 247354-2/2022, 112821-0/2013, 113203-6/2008, 100303-1/2009, 200677-8/2015, 100537-3/2012, 220537-6/2010, 214990-6/2019, 210532-2/2014, 203212-9/2012, 220232-9/2007, 243375-8/2022, 243864-9/2022, 825628-6/2016 e 216958-1/2022 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que também consignou suspeição no Processo TCE-RJ no 114672-1/2018. Nos Processos TCE-RJ nos 101785-2/2022, 103077-7/2022 e 102919-9/2017 declarou o seu impedimento o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. E por fim, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento consignou sua suspeição no Processo TCE-RJ no 240457-1/2022. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103077-7/2022 (E-26/007/5918/2015) - Interessado: ANNE MARIE EMILIE MADELEINE MILON OLIVEIRA - Acórdão: 32860/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104348-1/2022 (E-17/003001102/2017) - Interessado: ERIVALDO CARDOSO DE OLIVEIRA - Acórdão: 32853/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106485-9/2022 - Interessados: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS e MAURO GOMES VALVERDE - Acórdão: 32913/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, REVOGAÇÃO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100303-1/2009 - Interessado: RAUL MARQUES FANZERES, MARCIA DE CARVALHO CHIARA e HUGO LEAL MELO DA SILVA - Acórdão: 32949/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTINÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112821-0/2013 (E-12/413279/2010) - Interessado: RAUL MARQUES FANZERES, MARCIA DE CARVALHO CHIARA e HUGO LEAL MELO DA SILVA - Acórdão: 32947/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTINÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113203-6/2008 - Interessado: RAUL MARQUES FANZERES, MARCIA DE CARVALHO CHIARA e HUGO LEAL MELO DA SILVA - Acórdão: 32948/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTINÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110276-7/2014 - Interessado: LUIZ FERNANDO DE SOUZA - Acórdão: 36028/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102919-9/2017 (8595/2012) - Interessados: CLAUDIA ELIZABETH DE ALMEIDA, SELMA BRIDI RODRIGUES CABRAL - Acórdão: 36113/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 108862-5/2022 (E-01/600717/91) - Interessado: ANA CRISTINA EVANGELISTA PARIS - Acórdão: 32962/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101772-7/2023 (SEI 0075260.2022-52) - Interessado: DENISE DE FREITAS TEIXEIRA - Acórdão: 32751/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107631-7/2022 (PD-04/144.161/2022) - Interessado: CLAUDIO DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 32806/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106981-3/2022 (SEI-260009/5325/2022) - Interessado: JORGE FRANCISCO PINTO FILHO - Acórdão: 32837/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107585-2/2022 (PD-04/144.103/2022) - Interessado: SERGIO MEIRA MAGALHÃES - Acórdão: 32815/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107580-2/2022 (PD-04/144.157/2022) - Interessado: SONIA REGINA DINIZ COELHO - Acórdão: 32816/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247034-4/2022 - Interessado: CESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO - Acórdão: 32648/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106175-6/2022 (E-02/001/516/2015) - Interessado: JOÃO JORGE COSTA SANTOS - Acórdão: 36048/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105832-7/2021 - Interessado: BERNARDO ROBERTO CARDOSO PINTO e RAFAEL CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI - Acórdão: 32712/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108624-1/2022 (E-27/140/122/2019) - Interessado: AROLDO FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 32989/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106362-1/2022 (E-27/030/002/2016) - Interessado: CLAUDIO FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 32665/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108697-8/2022 (E-27/140/253/2019) - Interessado: MARCELO DIAS CAETANO - Acórdão: 36011/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106000-5/2022 (E-27/100/10/2015) - Interessado: MARCIO ANTONIO ALVES - Acórdão: 32922/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108847-5/2022 (E-27/140/60/2015) - Interessado: SANDRA REGINA DA SILVA ROCHA - Acórdão: 32666/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100497-2/2023 (030039/003384/2021) - Interessado: FERNANDO SILVA DE SOUZA - Acórdão: 33016/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100676-0/2023 (030031/001972/2022) - Interessado: ADEMIR PEDROSO - Acórdão: 32919/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108884-3/2022 (030030/006504/2021) - Interessado: ADRIANA GONÇALVES DO ROSÁRIO - Acórdão: 36053/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100067-3/2023 (E-03/041/315/2019) - Interessado: AMARO GOMES FERREIRA - Acórdão: 32953/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107805-0/2022 (SEI-030032/000676/20) - Interessado: ANA LUCIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 32692/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100976-8/2023 (030034/004533/2022) - Interessado: ANA MARIA DE AMORIM QUINTANILHA - Acórdão: 36056/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107289-0/2022 (030042/000103/2021) - Interessado: ANA MARIA LOPES - Acórdão: 32823/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104709-9/2022 (E-03/042/1205/2019) - Interessado: ANA MARIA SALDANHA PIERONI - Acórdão: 32843/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106904-5/2022 (SEI-030040/000323/20) - Interessado: ANA ROSA DE SOUZA SOARES - Acórdão: 32867/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108585-9/2022 (030036/000908/2021) - Interessado: ARNALDO ALVES RAMBOLT - Acórdão: 32988/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108655-0/2022 (030034/000218/2020) - Interessado: ASPASIA MARIA OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 32673/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101226-8/2023 (030035/005347/2022) - Interessado: CARLOS ALBERTO CORDEIRO - Acórdão: 32728/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101081-6/2023 (030042/000677/2021) - Interessado: CATIA CILENE DE ALMEIDA ANDRADE GUIMARÃES - Acórdão: 36009/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107291-3/2022 (030033/001807/2020) - Interessado: CELSO GARCIA BARBOZA - Acórdão: 32857/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107109-4/2022 (030032/000147/2021) - Interessado: CLAIDE APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 32876/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104588-3/2022 (E-03/014/2525/2017) - Interessado: CLAUDIA MARCIA PONTES DE OLIVEIRA - Acórdão: 32845/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108678-2/2022 (E-03/030/240/2019) - Interessado: CLAUDIA VALERIA DOS SANTOS JERONYMO - Acórdão: 36164/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104617-8/2021 - Interessado: ROSANGELA MARIA MOREIRA DA SILVA, MARILZA FAVORETT ALVES, ESTEFANO BEZERRA DA SILVA, CARLOS HENRIQUE SODRE COUTINHO, GABRIELA FRAZÃO DE SOUZA, KLEVERSON EDUARDO DE OLIVEIRA CARDOSO e MARIA HELENA JORGOV - Acórdão: 32669/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104958-2/2022 (030030/002489/2022) - Interessado: DEJAIR MOREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 32809/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101056-1/2023 (030034/004701/2022) - Interessado: EDINA DO DESTERRO SILVA CUBA - Acórdão: 36057/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104793-0/2022 (030037/003860/2021) - Interessado: ELIANA MARIA BRITO BASILIO - Acórdão: 32808/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105385-6/2022 (E-03/002/661/2019) - Interessado: ELISABETH NOGUEIRA FREIRE PINTO - Acórdão: 32841/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101287-2/2023 (030041/003696/2022) - Interessado: FABIANA SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 32703/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107220-4/2022 (030033/004098/2021) - Interessado: FÁTIMA BATISTA DOS ANJOS - Acórdão: 32819/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107201-8/2022 (030038/001175/2021) - Interessado: FLAVIA MORAES DE SOUZA - Acórdão: 32858/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101493-3/2023 (030037/004387/2022) - Interessado: FRANNICE MACIEL GUIMARÃES - Acórdão: 36153/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100052-8/2023 (030034/003253/2022) - Interessado: GILVANIA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 32759/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107001-6/2022 (E-03/013/100448/2018) - Interessado: GLAUCIA ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 32832/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106761-1/2022 (030041/000053/2021) - Interessado: HENRIETTE CURY - Acórdão: 32838/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105580-8/2022 (030037/002908/2021) - Interessado: IRENE PONCIONE ROCHA GOMES - Acórdão: 32813/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108813-4/2022 (E-03/030/883/2019) - Interessado: IVONETE PINHEIRO SUMAR - Acórdão: 32926/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100360-3/2023 (030030/003377/2021) - Interessado: IZABEL CRISTINA ALMEIDA DE PAULO - Acórdão: 32671/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100886-7/2023 (030031/002059/2022) - Interessado: IZABEL CRISTINA MONTEIRO - Acórdão: 32723/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106844-9/2022 (030033/000709/2021) - Interessado: JANETE FERNANDES - Acórdão: 32851/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108635-0/2022 (E-03/035/2204/2019 ) - Interessado: JOÃO LEONARDO DA SILVA - Acórdão: 36151/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108648-7/2022 (030039/003585/2021) - Interessado: JOELMA OLIVEIRA DE MENDONÇA - Acórdão: 36147/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108108-7/2022 (030041/001639/2021) - Interessado: JORGE JOSÉ DA CRUZ VIEIRA - Acórdão: 36120/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106941-3/2022 (030036/002352/2020) - Interessado: LEILA MARIA JESUS BASTOS - Acórdão: 32834/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101300-0/2023 (030038/003268/2022) - Interessado: LEONOR NEVES FERREIRA - Acórdão: 32774/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100310-8/2023 (030037/001606/2020) - Interessado: LUCEA MENDONÇA RIBEIRO BATISTA - Acórdão: 36054/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100946-3/2023 (030046/001589/2022) - Interessado: LUCIANA ALVES LOPES RODRIGUES - Acórdão: 36124/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100070-0/2023 (E-03/003/1551/2017) - Interessado: LUCIANA PESSANHA PIRES - Acórdão: 36149/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100093-2/2023 (030033/002452/2020) - Interessado: LUCIANA SILVA GUINANCIO - Acórdão: 32975/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108794-2/2022 (030042/000205/2021) - Interessado: LUCIANA VIEIRA DA SILVEIRA OFFREDI - Acórdão: 36141/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100180-1/2023 (E-03/007/104137/2018) - Interessado: LUCIENE BERNARDO SANTOS - Acórdão: 32954/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108558-6/2022 (E-03/016/2680/2019) - Interessado: LUIZ ANTONIO ARINO DA SILVA - Acórdão: 36049/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106002-3/2022 (030034/002500/2022) - Interessado: LUIZ CARLOS HENRIQUES DAMACENO - Acórdão: 32822/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101540-2/2023 (030038/002625/2022) - Interessado: LUIZ PIRES FILHO - Acórdão: 32690/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112018-7/2014 (E-03/001/10826/2013) - Interessado: LUIZ VALTER BRAND GOMES - Acórdão: 32973/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107632-1/2022 (030033/000731/2021) - Interessado: MAELI VIANA VENTURA - Acórdão: 32881/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100073-2/2023 (030038/001140/2020) - Interessado: MANOEL LUIZ DA CONCEIÇÃO BOTELHO - Acórdão: 36117/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100856-2/2023 (030034/004576/2022) - Interessado: MARCELO LEAL DA SILVA - Acórdão: 32980/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104961-9/2022 (E-03/037/860/2019) - Interessado: MÁRCIA BARBOCLHER PIMENTA DE LIMA - Acórdão: 32849/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108584-5/2022 (030038/001462/2021) - Interessado: MARCO ANTONIO DOS SANTOS - Acórdão: 36050/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104563-3/2022 (E-03/032/1086/2019) - Interessado: MARIA BENEDITA DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 32846/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105524-4/2022 (030046/000840/2022) - Interessado: MARIA CANDIDA OLIVEIRA CARDOSO - Acórdão: 32814/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101420-6/2023 (030033/005171/2022) - Interessado: MARIA DA PENHA FRANCISCA DA SILVA - Acórdão: 36058/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104813-6/2022 (E-03/030/154/2019) - Interessado: MARIA HELENA CARNEIRO DA SILVA - Acórdão: 32847/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100430-4/2023 (E-03/042/627/2019) - Interessado: MARIA HELENA NARDES MOREIRA - Acórdão: 36055/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107293-1/2022 (030031/000048/2021) - Interessado: MARIA ILDA CANEDO FERNANDES - Acórdão: 32868/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107310-5/2022 (030030/002866/2021) - Interessado: MARIA LUIZA DE BRITO BORGES - Acórdão: 32818/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105650-9/2022 (E-03/015/884/2019) - Interessado: MARIA TEREZINHA GONÇALVES SGARBI - Acórdão: 32840/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107200-4/2022 (E-03/030/631/2019) - Interessado: MARISTELA DE SOUZA TINOCO ALVIM - Acórdão: 32859/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101423-8/2023 (030033/002863/2022) - Interessado: MARLI ALMEIDA DA SILVA CARDOSO - Acórdão: 36059/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106172-4/2022 (E-03/006/358/2019) - Interessado: NADIA MARIA DA SILVA - Acórdão: 32811/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108792-4/2022 (030041/000287/2021) - Interessado: OLIVIER ALMEIDA FILHO - Acórdão: 36052/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100082-3/2023 (E-03/002/557/2019) - Interessado: PATRICIA GUANABARINO FLORES RIBEIRO - Acórdão: 32760/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101227-2/2023 (030031/002274/2022) - Interessado: PATRICIA JANEIRO DA SILVA REIS - Acórdão: 36163/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108662-3/2022 (030041/002481/2020) - Interessado: PATRICIA PEREIRA CAMPOS - Acórdão: 36122/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100571-4/2023 (030036/005424/2021) - Interessado: PAULO ROBERTO CARVALHO MONTEAGUDO - Acórdão: 36118/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108654-6/2022 (030033/001600/2020) - Interessado: REGINA DA CONCEIÇÃO VICENTE - Acórdão: 36051/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100030-0/2023 (030041/003478/2020 ) - Interessado: REGINA DO CARMO REIS DE OLIVEIRA MANHÃES - Acórdão: 32952/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101543-4/2023 (E-03/006/3057/2019) - Interessado: ROGERIA NUNES GRION - Acórdão: 36125/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101407-4/2023 (030033/003983/2022) - Interessado: RONALDO AUGUSTO FIGUEIREDO - Acórdão: 32688/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104963-7/2022 (E-03/032/30/2020) - Interessado: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 32854/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104773-0/2022 (E-03/032/1010/2019) - Interessado: ROSELI SANTOS DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 32842/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106984-5/2022 (E-03/002/1135/2018) - Interessado: ROZINETE XAVIER SOARES - Acórdão: 32821/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107159-9/2022 (030043/002999/2021) - Interessado: SANDRA MARINHO CATARCIONE PINTO - Acórdão: 32877/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101839-1/2023 (030036/001511/2020) - Interessado: SEBATIÃO FERREIRA - Acórdão: 32764/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108554-0/2022 (E-03/030/578/2019) - Interessado: SELYAMAR MATTOS LOUREIRO - Acórdão: 36116/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106738-4/2022 (030041/004200/2021) - Interessado: SÉRGIO LUIZ ZACARIAS DOS SANTOS - Acórdão: 32852/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106866-7/2022 (E-03/008/3511/2019) - Interessado: SILEIA ROSA DA SILVA, - Acórdão: 32878/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108588-1/2022 (030046/001046/2021) - Interessado: SOLANGE FERREIRA CÂNDIDO FRANCO - Acórdão: 36150/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108614-6/2022 (030033/001776/2020) - Interessado: SONIA LUCIA DA SILVA MARTINS CÂMARA DE - Acórdão: 36121/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108309-3/2022 (030043/001349/2021) - Interessado: SONIA MAGALI SUPPO CORDOVA - Acórdão: 33018/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108672-8/2022 (030041/002795/2022) - Interessado: SORAIA ALVES PINHEIRO - Acórdão: 36123/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106808-5/2022 (030039/001099/2020) - Interessado: SUELI DERTONIO ROCHA - Acórdão: 32873/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106961-3/2022 (030035/004675/2022) - Interessado: SUZANA FERNANDES SIMÕES - Acórdão: 32807/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100057-8/2023 (E-03/030/224/2019) - Interessado: TELMA REGO PEREIRA LEITE - Acórdão: 36114/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101487-4/2023 (030035/007463/2022) - Interessado: VALDICEIA PEREIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 36152/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105616-3/2022 (E-03/034/792/2019) - Interessado: VALERIA FRAUCHES NAVAS SAUD - Acórdão: 32826/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108802-5/2022 (030043/003217/2022) - Interessado: VANDA MARIA BIZZO DA SILVA - Acórdão: 32752/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107460-6/2022 (E-08/006/607/2013) - Interessado: AIRTON RIBEIRO DE MIRANDA - Acórdão: 32872/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100766-1/2023 (e-09/157/101602/2018) - Interessado: ALAN GAYOSO MOREIRA - Acórdão: 32959/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108844-3/2022 (E-08/006/531/2013) - Interessado: ANA CRISTINA SOARES - Acórdão: 36060/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101011-1/2023 (E-09/439/11/2014) - Interessado: ANTONIO FERNANDO DA SILVA - Acórdão: 36064/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101246-8/2023 (e-36/303/71/2019) - Interessado: ARAKEN JOSÉ DE MELLO JUNIOR - Acórdão: 36066/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108854-8/2022 (E-08/006/100041/201) - Interessado: BENTO AFONSO TAVARES RUBIÃO - Acórdão: 36061/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101510-7/2023 (E-09/196/100847/2018) - Interessado: CÁTIA MENDES VICTOR SILVA - Acórdão: 32689/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101001-6/2023 (e-09/356/100019/2018) - Interessado: CELSO LUIZ DE JESUS CUNHA - Acórdão: 32725/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101257-7/2023 (E09/346/5/2017) - Interessado: CLAUDIO SERGIO VIGNERON DE ARAÚJO - Acórdão: 32732/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106989-5/2022 (SEI 360268/000036/22) - Interessado: EDUARDO LEVIS - Acórdão: 32985/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100596-4/2023 (E-36/034/06/2019) - Interessado: FERNANDO JOSÉ PIGLIASCO D´ALMEIDA - Acórdão: 32957/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100317-6/2023 (E-09/167/20/2014) - Interessado: FERNANDO LUIZ DE SOUZA - Acórdão: 32976/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100551-4/2023 (E-09/146/20/2016) - Interessado: GLÓRIA MARIA MARTINS GOMES - Acórdão: 32956/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101383-2/2023 (E-09/14791/702/88) - Interessado: HILTON DE CASTRO PEIXOTO - Acórdão: 32704/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101247-2/2023 (E-09/188/81/2016) - Interessado: JOÃO ROBERTO DA SILVA SOUTO MAIOR - Acórdão: 32730/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100941-3/2023 (E-09/183/38/2018) - Interessado: JONSER BATISTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 32724/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106891-2/2022 (360008/000161/2022) - Interessado: JORGE DOS SANTOS AGUIAR - Acórdão: 32835/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101273-1/2023 (E-09/8434/1702/2012) - Interessado: LAERCIO FRAZÃO DOS SANTOS - Acórdão: 36067/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101026-6/2023 (e-09/444/0029/2017) - Interessado: LIDIA CELINA DOS SANTOS - Acórdão: 36065/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100400-9/2023 (E-09/0682/1501/2012) - Interessado: LYCURGO DE CARVALHO MARINS FILHO - Acórdão: 36062/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101463-8/2023 (E-36/008/050/2019) - Interessado: MARCELO MARINHO DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 36068/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100881-7/2023 (E-09/210/79/2017) - Interessado: MARCO ANTONIO LEAL CORREA - Acórdão: 32722/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101176-7/2023 (E-09/187/13/2018) - Interessado: MARCUS VINICIUS SIQUEIRA DE LEÃO - Acórdão: 32727/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106908-1/2022 (sei-3601850000432022) - Interessado: MAURICIO PEREIRA DA ROCHA - Acórdão: 32874/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100526-9/2023 (e-09/209/10/2019) - Interessado: MAURO AUGUSTO DE ANDRADE GOMES - Acórdão: 32955/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100951-8/2023 (E-09/382/3/2018) - Interessado: MIGUEL ARCHANJO DA SILVA - Acórdão: 36063/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101537-5/2023 (e-36/298/329/2019) - Interessado: MONICA DA SILVA PIANTA - Acórdão: 36069/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100321-7/2023 (E-09/186/871/2016) - Interessado: NEY CASALI GAMA - Acórdão: 32721/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104707-1/2022 (e-09/196/1138/2015) - Interessado: PAULO CESAR SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 32844/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106836-2/2022 (SEI 360023/000032/22) - Interessado: PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 32812/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101170-3/2023 (E-09/157/3830/15) - Interessado: ROBSON LUIZ COSTA DA ROSA - Acórdão: 32773/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101256-3/2023 (E-09/196/1439/2017) - Interessado: ROSANE FREIRE - Acórdão: 32731/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101310-5/2023 (e-09/157/4279/2019) - Interessado: SERGIO CHAVES PEREIRA - Acórdão: 32775/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101243-6/2023 (E-09/146/68/2017) - Interessado: SUZY CARDOSO DE CERQUEIRA PINTO - Acórdão: 32729/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100731-6/2023 (E-36/139/254/2019) - Interessado: WAGNER MORAES REGO - Acórdão: 32977/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100896-2/2023 (E-09/145/40/2015) - Interessado: WILSON DE FREITAS LIMA FILHO - Acórdão: 32981/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 106292-0/2022 (SEI-3501340009532021) - Interessado: ALEXANDRE CORREA RAMOS - Acórdão: 32713/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106160-1/2022 (3500380030902021) - Interessado: ANDRE ROBERTO SILVA DANTAS - Acórdão: 32691/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108164-1/2022 (SEI-3500440022382021) - Interessado: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 36140/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101234-4/2019 (E-09/023/123/2016) - Interessado: CLEBER DE BARROS FRANÇA - Acórdão: 32960/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100583-1/2020 (E-09/038/181/2017) - Interessado: ELIAS DE ARAÚJO MOREIRA - Acórdão: 32893/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104511-6/2020 (E-09/074/148/2018) - Interessado: FERNANDO SALEMA GARÇAO RIBEIRO - Acórdão: 32652/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100329-5/2021 (350091/00666/2021) - Interessado: GILSON DE SOUZA MIRANDA - Acórdão: 32650/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101722-8/2021 (E09/282/2608/2009) - Interessado: JAIR PIMENTA FERNANDES - Acórdão: 32982/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101157-0/2019 (E-022/46/2015) - Interessado: JORGE JOSÉ DOS REIS - Acórdão: 32647/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103453-3/2021 (E 09/0026/89/2014) - Interessado: JOSÉ EUGENIO FORTUNATO SILVA - Acórdão: 32678/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101576-5/2020 (E-09/043/100119/2018) - Interessado: JOSÉ RICARDO LINHARES - Acórdão: 36102/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106985-7/2021 (SEI-3500510002722021) - Interessado: LUIZ CLAUDIO DA SILVEIRA NEVES - Acórdão: 32700/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108777-4/2022 (350023/003564/2021) - Interessado: MARCIO ANDRE RODRIGUES VIANNA - Acórdão: 32674/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105937-1/2020 (E-09/048/40/2018) - Interessado: MARCO AURELIO MARTINS DE ANDRADE - Acórdão: 32983/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106125-7/2020 (E-35/032/55/2019) - Interessado: MARCUS AUGUSTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 32984/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100357-0/2020 (e-09/515/91/2017) - Interessado: ROBERTO RIBEIRO BARBOSA - Acórdão: 36139/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107274-6/2019 (E-09/032/000109/2016) - Interessado: WALESKA DA SILVA FERNANDES DAVID - Acórdão: 32790/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101761-4/2021 (E09/026/68/2014) - Interessado: WILLIAM ALVARENGA CRUZ - Acórdão: 32951/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107614-9/2022 (E-08/008/1862/2014) - Interessado: ALTAMIRA SANTOS CRUZ - Acórdão: 32880/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101473-3/2023 (E-08/606901/2012) - Interessado: AMERICO AUGUSTO DE ANDRADE COSTA - Acórdão: 36074/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101270-9/2023 (080001/020443/2021) - Interessado: ANA ROSA FORTUNA MALFITANO - Acórdão: 32783/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107050-7/2022 (08/001/044790/2019) - Interessado: ANGÉLICA FARIA FERREIRA - Acórdão: 32850/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101357-3/2023 (E-08/003/0047/2013) - Interessado: BONINA LUCIANO DE LIMA SALOMONE - Acórdão: 36160/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108815-2/2022 (E-08/008/1876/2017) - Interessado: CARLOS MALVONE GARCIA DE SANTANA - Acórdão: 32776/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105610-9/2022 (E-08/006/169/2015) - Interessado: CID SANT'ANA GARCIA - Acórdão: 32836/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101373-7/2023 (080001/018028/2021) - Interessado: CLÁUDIA LIBIA DE SOUZA GOMES - Acórdão: 36073/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105359-7/2022 (080001/012927/2021) - Interessado: CRISTINA REGIA LAPENDA WIESBERG - Acórdão: 32810/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101337-3/2023 (080001/001229/2021) - Interessado: DAGMAR CHAVES COSTA - Acórdão: 36158/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101560-2/2023 (080001/023576/2021) - Interessado: DENISE BARBOSA LIMA - Acórdão: 36010/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108814-8/2022 (E-08/008/1258/2017) - Interessado: DILMA DE MORAES - Acórdão: 36071/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101433-3/2023 (E-08/604837/2012) - Interessado: DILMA PEDROSA VITAL GOMES - Acórdão: 32679/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101076-1/2023 (E-08/008/2177/2016) - Interessado: ELIANE COSTA DE ALMEIDA - Acórdão: 32726/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100297-0/2023 (E-08/015/1644/2019) - Interessado: ELIZETE PAULINO DIAS - Acórdão: 32971/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108824-3/2022 (E-08/008/3406/2017) - Interessado: ERIVAM DE ARRUDA BARBOSA - Acórdão: 36159/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100791-6/2023 (E-08/008/102030/2018) - Interessado: EUCLIDES FERREIRA DE BARROS NETO - Acórdão: 32978/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100467-7/2023 (080001/014832/2022) - Interessado: EVANDO CARLOS CHRISTANI - Acórdão: 36136/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100297-7/2013 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Acórdão: 32654/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100307-8/2013 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Acórdão: 32653/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100308-2/2013 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Acórdão: 32655/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108775-6/2022 (E-08/008/185/2016) - Interessado: GEORGINA FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 36155/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106948-1/2022 (080001/012176/2020) - Interessado: HAROLDO ROBERTO VIEIRA - Acórdão: 32875/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107169-4/2022 (080001/000544/2021) - Interessado: ISABEL CRISTINA SOARES ESTEVES VITOR - Acórdão: 32820/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108762-9/2022 (E-08/008/1927/2017) - Interessado: JOSÉ EDUARDO SILVA DE ALMEIDA - Acórdão: 36070/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100921-3/2023 (E-08/008/2269/2015) - Interessado: JOSÉ LUIZ RODRIGUES DE ALMEIDA - Acórdão: 32747/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107350-5/2022 (080001/015815/2021) - Interessado: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 32817/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108238-8/2022 (E-08/604768/2011) - Interessado: JULIO PIRES DE CASTRO - Acórdão: 32986/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108945-3/2022 (E-08/003/7833/2013) - Interessado: KATIA FERNANDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 32675/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100490-4/2023 (080001/011847/2022) - Interessado: KLEGER GASPAR CARVALHO DA SIVLA - Acórdão: 32672/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108882-5/2022 (E-08/008/186/2019) - Interessado: MANOEL CARLOS PEREIRA BAPTISTA - Acórdão: 36072/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100656-0/2023 (080001/002663/2021) - Interessado: MARIA CRISTINA D'ALMEIDA MAGALHÃES - Acórdão: 32958/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108750-6/2022 (E-08/006/658/2016) - Interessado: MARIA REGINA DE OLIVEIRA - Acórdão: 32961/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101267-2/2023 (08/001/036165/2019) - Interessado: MARISTELA GONÇALVES OLIVAL - Acórdão: 32702/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101766-8/2023 (E-08/605937/2012) - Interessado: ROSANGELA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - Acórdão: 32763/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108944-9/2022 (E-08/008/5059/2014) - Interessado: ROSANGELA SOARES JANNUZZI - Acórdão: 32753/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107622-6/2022 (E-08/008/9657/2014) - Interessado: SANDRA MENDONÇA FERNANDEZ - Acórdão: 32882/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107294-5/2022 (080001/001782/2021) - Interessado: SANDRA PEÇANHA NAGEM KLEN DE SOUZA - Acórdão: 32972/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107430-1/2022 (E-08/008/1410/2017) - Interessado: SILVINO MARO TEIXEIRA - Acórdão: 32879/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100851-2/2023 (E-08/605915/2011) - Interessado: SOLANGE CARDOSO DE ALMEIDA - Acórdão: 32979/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101216-3/2023 (080001/016555/2022) - Interessado: SUELI DE MORAES - Acórdão: 32717/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108940-3/2022 (E-08/008/1723/2014) - Interessado: TEREZINHA DE JESUS SABINO DA SILVA - Acórdão: 32923/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100450-4/2023 (E-08/008/1457/2016) - Interessado: VALDIR FERNANDO DOS SANTOS - Acórdão: 36154/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100756-6/2023 (080001/004825/2021) - Interessado: VÂNIA DIOGO SILVA - Acórdão: 36137/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227407-8/2017 - Interessados: ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA SOARES - Acórdão: 32649/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101084-8/2023 (2020-0601707) - Interessado: FRANCISCO TELES BARRETO - Acórdão: 33017/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107163-0/2022 (20200630174) - Interessado: MARY GOMES DE CARVALHO - Acórdão: 36083/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249839-6/2022 (2021024435) - Interessado: NOEMI DAYSE DUTRA - Acórdão: 33021/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 248621-0/2022 (007/2022) - Interessado: ADRIANA MARCIA RANGEL DO COUTO - Acórdão: 32966/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232907-8/2022 (632/2020) - Interessado: ANA MARIA DA SILVA ROCHA - Acórdão: 32827/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250742-6/2022 (922/2018) - Interessado: GILSON SALES VICENTE DA SILVA - Acórdão: 32925/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251166-3/2022 (574/2021) - Interessado: JUSSARA VIEIRA PIMENTA - Acórdão: 32771/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250750-3/2022 (858/2020) - Interessado: NARCISO GALLI - Acórdão: 32686/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250749-4/2022 (445/2017) - Interessado: SONIA REGINA MARINHO DOS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 32719/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250901-4/2022 (707/2021) - Interessado: TERESA CRISTINA FERRAZ DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 32744/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202896-9/2023 (138/IPC/2021) - Interessado: ELIENE RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 33020/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202893-7/2023 (144/IPC/2022) - Interessado: MARIA CLARA PRIMO DE SOUZA - Acórdão: 33019/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 242319-7/2022 (20536/2022) - Interessado: NILZA APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 32864/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203596-8/2023 (2019.04.16072P) - Interessado: ALINE BRAZ AFONSO XAVIER - Acórdão: 36035/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210410-9/2023 (2022.04.18940P) - Interessado: ANA MARIA MACHADO DA SILVA FRANCISCO - Acórdão: 32786/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205691-8/2023 (2022.04.18929P) - Interessado: ANIGMA MENDES PEREIRA - Acórdão: 36036/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210207-0/2023 (2022.07.18939P) - Interessado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA PAULA - Acórdão: 32756/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202255-9/2023 (2022.04.18920P) - Interessado: FABIO PEDROSA FREIRE - Acórdão: 32920/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205933-4/2023 (2022.04.18914P) - Interessado: ILDACIR BARBOSA VIANA - Acórdão: 32707/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207488-3/2023 (2022.02.18928P) - Interessado: IZILDA BIOLCHINI JUSTO - Acórdão: 36038/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203376-6/2023 (2022.04.18925P) - Interessado: MARIA SUELY DO NASCIMENTO PORTILHO - Acórdão: 36034/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208789-2/2023 (2022.07.18935P) - Interessado: RUTE DOS SANTOS MOREIRA - Acórdão: 36075/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205946-1/2023 (2018.03.15981P) - Interessado: VERA LUCIA LEMOS TEODORO - Acórdão: 36037/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207431-8/2022 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Acórdão: 32898/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223260-0/2017 (3822/2017) - Interessado: NEUZILENE FELÍCIO DE MORAIS - Acórdão: 32651/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201623-3/2023 (3083/2021) - Interessado: CARLA BARBOSA MONTEIRO - Acórdão: 32768/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249143-5/2022 (7824/2017) - Interessado: ELIEZER MOSCA WILLEMEN - Acórdão: 32967/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201619-2/2023 (3728/2019) - Interessados: JARDEL DE SOUZA FERNANDES, MARIA FERNANDA RAMOS FERNANDES - Acórdão: 32767/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249210-4/2022 (106/2021) - Interessados: JEAN GOMES WILLEMEN, JODINETE DE SOUZA GOMES - Acórdão: 32970/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244844-6/2022 (03004/2020) - Interessado: MÔNICA NEVES FERNANDES VIEIRA - Acórdão: 32871/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201631-0/2023 (1299/2022) - Interessado: ROMERIO BARRETO RANGEL - Acórdão: 32769/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246246-2/2022 (173/2019) - Interessado: SEBASTIÃO MESSIAS CONSOLINE - Acórdão: 36148/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246257-1/2022 (2671/2021) - Interessado: SÔNIA MARIA D´URÇO CONSOLINE - Acórdão: 36103/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200708-2/2023 (6188/2019) - Interessado: VERA LUCIA PEREIRA - Acórdão: 32766/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 249934-2/2022 (097/2022-Q) - Interessado: SERGIO DE OLIVEIRA MACHADO - Acórdão: 33012/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201878-0/2023 (019/2022) - Interessado: IARA GERALDA ALVES TATAGIBA MENDES - Acórdão: 32993/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 248666-0/2022 (2714/2022) - Interessado: IZAÍAS ROSA MANGIFESTE - Acórdão: 33010/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224625-0/2020 - Interessado: VANIA LUCIA VIEIRA HUGUENIN - Acórdão: 33003/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249893-2/2022 (280/2014) - Interessado: JAELSON PEDRO ALVES RAMOS - Acórdão: 33011/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218471-7/2022 - Interessado: THIAGO ROMITO BON - Acórdão: 36006/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241955-0/2022 (01126/2016) - Interessado: ANTÔNIO PEDRO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 32861/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200357-9/2023 (2020.04.30545P) - Interessado: CÉLIA ANTONIOLI CARDOSO - Acórdão: 32765/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210497-6/2019 - Interessado: IRACEMA MEDEIROS DA COSTA SILVA, MARISE MOREIRA RIBEIRO, MARIDA DE PAULA E SILVA e CLAUDIA DE ARAUJO VIANA - Acórdão: 36030/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200677-8/2015 - Interessado: CAMILLO DE LÉLLIS CARNEIRO JUNQUEIRA - Acórdão: 36005/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214990-6/2019 - Interessado: SANDRO MONTEIRO SOARES - Acórdão: 36017/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 227533-9/2015 - Interessado: MAYARA CEDEÇARI DA SILVA - Acórdão: 33015/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217259-7/2012 - Interessado: KISILA MAIRA LAGEN SANTOS - Acórdão: 36111/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243105-1/2022 (058/2022) - Interessado: ELZA PEREIRA LOPES - Acórdão: 32865/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244543-4/2022 (170/2022) - Interessado: WALKÍRIA DE MELLO MOREIRA - Acórdão: 32866/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247447-5/2022 (1606/2022) - Interessado: ELSINEIA DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 32964/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200014-9/2023 (1563/2022) - Interessado: GABRIEL ALVES - Acórdão: 32705/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242270-5/2022 (185/2022) - Interessado: CÉLIA REGINA RIBEIRO DE FREITAS - Acórdão: 32863/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229590-8/2022 (113/22) - Interessado: MARIA REGINA GOUVEIA - Acórdão: 32848/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229975-2/2022 (135/22) - Interessado: ROSANGELA RAMOS DA SILVA - Acórdão: 32830/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242265-0/2022 (163/22) - Interessado: ROSARIA DE FÁTIMA MARTINS VIEIRA - Acórdão: 32862/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229880-1/2022 (124/22) - Interessado: SEBASTIÃO JORGE ELEUTERIO - Acórdão: 32831/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250586-0/2022 (12.157/2015) - Interessado: AROLDO FARIAS - Acórdão: 36166/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249280-9/2022 (32226/2021) - Interessado: BERNADETE VIEIRA LIMA - Acórdão: 32698/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247415-2/2022 (38505/2021) - Interessado: DELAERTE GONÇALVES IGNÁCIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 36085/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248960-4/2022 (15.377/2021) - Interessado: DEMETRIO CORREA DO NASCIMENTO - Acórdão: 36076/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248689-2/2022 (379/2022) - Interessado: ELIETE CALDAS DE AZEVEDO - Acórdão: 36086/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247230-0/2022 (35.278/2021) - Interessado: FERNANDO FERREIRA MACEDO DA COSTA - Acórdão: 36084/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248589-6/2022 (8199/2022) - Interessado: GEÓRGIA EVEA DA SILVA RASTOLDO - Acórdão: 33009/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240886-6/2022 (7.850/2011) - Interessado: HELENA MARIA TRANHAQUE BERGOMI - Acórdão: 32829/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250361-8/2022 (7.814/2021) - Interessado: JOAQUIM GOMES VIEIRA NETO - Acórdão: 32741/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239431-8/2022 (20946/2021) - Interessado: JOSÉ LUIZ DANIEL - Acórdão: 36144/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249816-4/2022 (19066/2021) - Interessado: JUSSARA FREIRE DA SILVA - Acórdão: 36165/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250346-8/2022 (22.508/2021) - Interessado: LUCELIA MARIANO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 32740/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249170-8/2022 (37513/2021) - Interessado: LUCIENE DE GODOY SANTOS ABREU - Acórdão: 32699/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248072-3/2022 (18.452/2019) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DA SILVA MOREIRA AZEVEDO - Acórdão: 33006/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249657-6/2022 (33084/2014) - Interessado: MARIA DA PENHA GONÇALVES VIEIRA - Acórdão: 36127/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247727-3/2022 (35670/2021) - Interessado: MARIA DE JESUS TEIXEIRA DE BESSA - Acórdão: 33005/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250818-1/2022 (050/2015) - Interessado: SUELI CARVALHO PERRUT - Acórdão: 32784/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249177-6/2022 (37520/2021) - Interessado: VALDENILSON CARVALHO MADALENO - Acórdão: 32694/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249194-4/2022 (24.557/2021) - Interessado: VERA LUCIA CÂMARA DE DA SILVA - Acórdão: 36126/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250575-1/2022 (23.248/2017) - Interessado: WALDEMAR DA SILVA PAES - Acórdão: 32778/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216413-8/2012 - Interessados: JORGE COSAN COSME MARTINS, LUCIMAR PEREIRA COSTA - Acórdão: 32916/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207765-2/2016 - Interessado: RAFAEL SANTOS DE SOUZA, LUCIMAR PEREIRA COSTA, JORGE COSAN COSME MARTINS, VINICIUS NATAL MARTINS, SELMA VAZ VIDAL, LUIZ CARLOS BARBOSA AZEVEDO e FLAVIA GOMES DA SILVA CARNEIRO - Acórdão: 32915/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242168-6/2022 (395/2022) - Interessado: EDSON ALVES DA SILVA - Acórdão: 32869/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246342-2/2022 (526/2022) - Interessado: MARLENE DA SILVA CAMPOS - Acórdão: 33004/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 226769-0/2022 (347/21) - Interessado: ADELAIDE MARIA DE BRITO SILVA - Acórdão: 32770/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 239995-5/2019 - Interessado: FABIANO TAQUES HORTA, MARIA JOSE DE ANDRADE e MARCOS ASSUMPÇÃO ANDRADE - Acórdão: 36112/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251180-9/2022 (6784/2022) - Interessado: MARCIO ANTONIO DE ALMEIDA QUEIROZ - Acórdão: 32789/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251056-2/2022 (2022.01662-2) - Interessado: JOSÉ GERALDO BERETA - Acórdão: 32745/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251054-4/2022 (2022.02082-0) - Interessado: NILDMEIA CARVALHO DE MEIRELES BASTOS - Acórdão: 36039/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 250687-0/2022 (025/2020) - Interessado: CARLAILE LEVONE MULLER - Acórdão: 36156/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250688-4/2022 (12/2022) - Interessado: CÉLIA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA LEVONE - Acórdão: 36157/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250689-8/2022 (013/2022) - Interessado: CLAUDIA LUCIA BARRETO TAVARES - Acórdão: 32742/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250690-7/2022 (017/2022) - Interessado: JOSÉ ANTÔNIO BASTIDA GOMES - Acórdão: 32779/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233957-0/2022 (22/2019) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SILVA HENRIQUE - Acórdão: 32950/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250692-5/2022 (015/2022) - Interessado: MARIA PEDRO DO NASCIMENTO LIMA - Acórdão: 32762/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 206277-5/2023 (020003511/2022) - Interessado: ADEMIR PEREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 32685/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210667-4/2023 (210012163/2022) - Interessado: GLAUCIA DOS SANTOS VIANNA - Acórdão: 32757/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207663-5/2023 (200009501/2022) - Interessado: MÁRCIA MORAES BEZERRA DE OLIVEIRA MIGUEL - Acórdão: 32708/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240779-7/2022 (310006381/2022) - Interessados: MARIA ANGELINA DA SILVA RICARDINO, CILËDA DUARTE DOS SANTOS - Acórdão: 36082/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210346-2/2023 (310006638/2022) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA RIBEIRO - Acórdão: 32736/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209967-3/2023 (200013945/2022) - Interessado: MARINETE FARIAS ROOMS - Acórdão: 32755/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208893-9/2023 (210012053/2022) - Interessado: REGINA LUCIA CORREA DE SÁ - Acórdão: 36045/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238679-5/2022 (310005954/2022) - Interessado: RENE LUIZ CHAVES SOUZA - Acórdão: 32825/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205199-0/2023 (020003137/2022) - Interessado: ROBERTO RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 32735/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202763-6/2023 (020002862/2022) - Interessado: SIDNEY FERREIRA COSTA - Acórdão: 32681/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205137-2/2023 (8701/2022) - Interessado: LEILA MÁRCIA ANDRE CORDEIRO - Acórdão: 36040/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 238079-9/2022 (2022/04/352) - Interessados: MONICA NASCIMENTO DE MORAES GIANINI, GABRIELE DE MORAES GIANINI - Acórdão: 32839/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205715-0/2023 (2022/08/761) - Interessado: TANIA RODRIGUES COSTA - Acórdão: 32785/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231515-0/2008 - Interessado: PATRÍCIA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 36029/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200667-4/2002 - Interessado: TARCISO GONÇALVES PESSOA - Acórdão: 32894/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208774-7/2023 (823/2022) - Interessado: JOAQUIM PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 32754/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244821-4/2022 (513/2021) - Interessado: MÁRIO DE MATOS RIBEIRO - Acórdão: 32738/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230315-5/2022 (000825/2021) - Interessado: ANA CRISTINA DE FREITAS - Acórdão: 32828/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203532-2/2023 (001441/2022) - Interessado: CLAUDIA SALVINI BARBOSA MARTINSDA FONSECA - Acórdão: 36041/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203539-0/2023 (000292/2022) - Interessado: ELISABETE VIEIRA GARCIA DAMAS - Acórdão: 32997/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203501-3/2023 (001583/2022) - Interessado: JAIR JACINTO DA ROZA - Acórdão: 32996/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203533-6/2023 (001814/2022) - Interessado: JOSÉ ALEXANDRE CARVALHO CUNHA - Acórdão: 36042/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203534-0/2023 (001193/2022) - Interessado: NEIDE LUCIA NICOLAY SANTOS - Acórdão: 36142/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242147-2/2022 (000586/2022) - Interessado: SHEILA MARILU PINHEIRO DO AMARAL - Acórdão: 32856/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203509-5/2023 (001849/2022) - Interessado: TERESA CRISTINA TAVARES DE CARVALHO - Acórdão: 32733/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 278548-1/2015 - Interessado: ROSÂNGELA STUMPF DE LIMA MARQUES - Acórdão: 32897/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202739-5/2023 (248/2022) - Interessado: CLAUDIA DE PAULA PREDES MIRANDA - Acórdão: 32994/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202740-4/2023 (263/2022) - Interessado: DIVINO JACOB DA SILVA - Acórdão: 32680/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202884-6/2023 (325/2022) - Interessado: TEREZINHA LEANDRO DA COSTA - Acórdão: 32995/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246719-9/2022 (24082022) - Interessado: CARLA ELEOTÉRIA FOLLY BARZANI - Acórdão: 36138/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246722-6/2022 (084/2022) - Interessado: RONEIDA DA SILVA BRAGA - Acórdão: 32758/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220605-6/2022 - Interessado: JEFFERSON ANTONIO SOARES MOREIRA - Acórdão: 32914/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249976-0/2022 (190/2022) - Interessado: ALDECIR NUNES DA COSTA - Acórdão: 32968/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250804-0/2022 (211/2022) - Interessado: ELYANE DE OLIVEIRA MARINHO NUNES - Acórdão: 32969/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248415-9/2022 (194/2022) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO ROSA DO PARAÍSO - Acórdão: 32965/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250793-5/2022 (206/2022) - Interessado: MARTA SILVA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 33022/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204647-0/2023 (B/13-067/2022) - Interessado: BENEDITA JACINTA ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 36143/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228856-0/2017 - Interessado: JAMIL CESAR RIBEIRO DE QUEIROZ - Acórdão: 35497/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203093-3/2018 - Interessado: ANTONIO IGNACIO DA SILVEIRA FILHO - Acórdão: 35691/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210921-3/2017 - Interessado: ACIOLI GONÇALVES DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 33250/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217290-1/2017 - Interessado: ADEILTON NAVEGA SANTANA - Acórdão: 33812/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203601-6/2018 - Interessado: ADEMIR DIAS CABRAL JUNIOR - Acórdão: 35902/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225162-6/2017 - Interessado: ADEMIR DIAS CABRAL JUNIOR - Acórdão: 34863/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220992-4/2017 - Interessado: ADEMIR PAINEIRAS DE CASTRO - Acórdão: 34273/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224611-0/2017 - Interessado: ADEMIR PAINEIRAS DE CASTRO - Acórdão: 34683/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227619-3/2017 - Interessado: ADEMIR PAINEIRAS DE CASTRO - Acórdão: 35325/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220063-9/2017 - Interessado: ADEMIR RABELLO DA COSTA - Acórdão: 34045/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212601-9/2017 - Interessado: ADENANCY BATISTA DOS SANTOS - Acórdão: 33600/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224624-7/2017 - Interessado: ADILMA DA COSTA MORENO - Acórdão: 34693/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203142-0/2018 - Interessado: ADILSON SOARES DA SILVA - Acórdão: 35733/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221365-2/2017 - Interessado: ADILSON SOARES DA SILVA - Acórdão: 34532/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228427-5/2017 - Interessado: ADILSON SOARES DA SILVA - Acórdão: 35326/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203184-8/2018 - Interessado: ADILTON RODRIGUES DE SÃO PAULO - Acórdão: 35772/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228575-8/2017 - Interessado: ADRIANA B. DE OLIVEIRA - Acórdão: 35386/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221381-6/2017 - Interessado: ADRIANA BITTENCOURT DE OLIVEIRA - Acórdão: 34547/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225455-1/2017 - Interessado: ADRIANA CALDAS GOMES GAGLIANO - Acórdão: 34873/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220649-9/2017 - Interessado: ADRIANA CARDOSZO COSTA - Acórdão: 34145/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227607-0/2017 - Interessado: ADRIANA CURTY PISCITELLI - Acórdão: 35319/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217311-1/2017 - Interessado: ADRIANA DA CRUZ PREVATO MALVEIRA - Acórdão: 33833/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227285-8/2017 - Interessado: ADRIANA DA SILVA MOTTA - Acórdão: 35175/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211550-7/2017 - Interessado: ADRIANA DA SILVA PESSANHA - Acórdão: 33253/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221054-5/2017 - Interessado: ADRIANA DE ANDRADE - Acórdão: 34311/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211582-0/2017 - Interessado: ADRIANA DE AZEREDO MATTA MARQUES - Acórdão: 33276/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203218-5/2018 - Interessado: ADRIANA DE FÁTIMA DA ROCHA COSTA - Acórdão: 35802/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203219-9/2018 - Interessado: ADRIANA DE FÁTIMA DA ROCHA COSTA - Acórdão: 35803/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211918-3/2017 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA NOVAIS - Acórdão: 33463/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210610-6/2017 - Interessado: ADRIANA DO NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 33105/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224623-3/2017 - Interessado: ADRIANA GUIMARÃES FERREIRA - Acórdão: 34692/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210609-7/2017 - Interessado: ADRIANA MEDEIROS DE ALMEIDA - Acórdão: 33104/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217213-3/2017 - Interessado: ADRIANA PAIVA DIAS - Acórdão: 33748/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211998-3/2017 - Interessado: ADRIANA QUEIROZ PIMENTEL - Acórdão: 33535/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210922-7/2017 - Interessado: ADRIANA SOARES FERREIRA BAZANTE - Acórdão: 33251/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220660-3/2017 - Interessado: ADRIANA VIANA FERREIRA - Acórdão: 34153/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221371-1/2017 - Interessado: ADRIANO BATISTA DE LUNA - Acórdão: 34538/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228558-0/2017 - Interessado: ADRIANO BATISTA DE LUNA - Acórdão: 35370/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203673-9/2018 - Interessado: ADRIANO DE LIMA COUTINHO CARVALHO - Acórdão: 35955/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203145-2/2018 - Interessado: ADRIANO DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 35736/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221364-8/2017 - Interessado: ADRIANO DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 34531/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228474-8/2017 - Interessado: ADRIANO DOS SANTOS LIMA - Acór dão: 35348/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221382-0/2017 - Interessado: AILMA MARIA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 34548/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228576-2/2017 - Interessado: AILMA MARIA DE SOUZA - Acórdão: 35387/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203086-0/2018 - Interessado: ALAN DA SILVA PRAXEDES VIEIRA - Acórdão: 35684/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221363-4/2017 - Interessado: ALAN DA SILVA PRAXEDES VIEIRA - Acórdão: 34530/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228537-6/2017 - Interessado: ALAN DA SILVA PRAXEDES VIEIRA - Acórdão: 35350/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213680-2/2017 - Interessado: ALANA JAFIA LOPES DOS SANTOS - Acórdão: 33706/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217277-9/2017 - Interessado: ALANDERLON SANTOS BERTOLACI - Acórdão: 33805/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225108-0/2017 - Interessado: ALBA VALERIA GOMES BAPTISTA - Acórdão: 34841/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221372-5/2017 - Interessado: ALBERTO DYEGO DE CASTRO MONTEIRO - Acórdão: 34539/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228555-8/2017 - Interessado: ALBERTO DYEGO DE CASTRO MONTEIRO - Acórdão: 35367/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210607-9/2017 - Interessado: ALCILEIA MONTEIRO FERREIRA - Acórdão: 33102/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217273-3/2017 - Interessado: ALCILENE SANTANA SOUTO SILVA - Acórdão: 33801/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211576-1/2017 - Interessado: ALCINEA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 33275/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217501-8/2017 - Interessado: ALCIONE PEREIRA MENEZES - Acórdão: 33966/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210293-4/2017 - Interessado: ALDENICIO JOSÉ DOS SANTOS FILHO - Acórdão: 33046/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227589-2/2017 - Interessado: ALDENICIO JOSÉ DOS SANTOS FILHO - Acórdão: 35303/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203261-2/2018 - Interessado: ALESSANDRA AGUIAR ULTRA - Acórdão: 35833/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203262-6/2018 - Interessado: ALESSANDRA AGUIAR ULTRA - Acórdão: 35834/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221373-9/2017 - Interessado: ALESSANDRA AGUIAR ULTRA - Acórdão: 34540/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228556-2/2017 - Interessado: ALESSANDRA AGUIAR ULTRA - Acórdão: 35368/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203265-8/2018 - Interessado: ALESSANDRA DA CONCEIÇÃO CURTY - Acórdão: 35837/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225160-8/2017 - Interessado: ALESSANDRA DA CRUZ FÉLIX - Acórdão: 34862/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203274-9/2018 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA FREITAS - Acórdão: 35846/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217318-9/2017 - Interessado: ALESSANDRA DAMASCENO SANTOS - Acórdão: 33839/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203241-2/2018 - Interessado: ALESSANDRA FIGUEIREDO DE SOUZA - Acórdão: 35814/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211999-7/2017 - Interessado: ALESSANDRA MIGUEL DOS SANTOS - Acórdão: 33536/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211707-2/2017 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA MARINS - Acórdão: 33349/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212654-6/2017 - Interessado: ALESSANDRA SILVEIRA ROCHA DOS SANTOS - Acórdão: 33640/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211708-6/2017 - Interessado: ALESSANDRA TERRA ALVES HORACIO - Acórdão: 33350/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210608-3/2017 - Interessado: ALESSANDRA VIEIRA R MEDEIROS DOS SANTOS - Acórdão: 33103/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203197-5/2018 - Interessado: ALESSANDRO ARAGÃO ROLEMBERG - Acórdão: 35783/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221362-0/2017 - Interessado: ALESSANDRO ARAGÃO ROLEMBERG - Acórdão: 34529/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228476-6/2017 - Interessado: ALESSANDRO ARAGÃO ROLEMBERG - Acórdão: 35349/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220773-6/2017 - Interessado: ALESSANDRO DA SILVA - Acórdão: 34217/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226194-6/2017 - Interessado: ALESSANDRO DA SILVA - Acórdão: 35106/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210923-1/2017 - Interessado: ALESSANDRO DIAS DOS SANTOS - Acórdão: 33252/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203212-1/2018 - Interessado: ALESSANDRO SOARES DE LIMA - Acórdão: 35797/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203234-9/2018 - Interessado: ALEX NOVAES VIANA - Acórdão: 35813/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221235-1/2017 - Interessado: ALEX NOVAES VIANA - Acórdão: 34442/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228573-0/2017 - Interessado: ALEX NOVAES VIANA - Acórdão: 35384/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202288-3/2018 - Interessado: ALEXANDRA LUCIA MELLO VIEIRA GUIMARÃES - Acórdão: 35659/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212000-9/2017 - Interessado: ALEXANDRA MELO NUNES - Acórdão: 33537/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203263-0/2018 - Interessado: ALEXANDRE CAMPOS PEDROZA - Acórdão: 35835/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221374-3/2017 - Interessado: ALEXANDRE CAMPOS PEDROZA - Acórdão: 34541/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228557-6/2017 - Interessado: ALEXANDRE CAMPOS PEDROZA - Acórdão: 35369/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208180-7/2018 - Interessado: ALEXANDRE CORDEIRO DE BARROS - Acórdão: 35962/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220760-9/2017 - Interessado: ALEXANDRE CORDEIRO DE BARROS - Acórdão: 34205/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226195-0/2017 - Interessado: ALEXANDRE CORDEIRO DE BARROS - Acórdão: 35107/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220059-8/2017 - Interessado: ALEXANDRE CURVELLO DOS SAN TOS - Acórdão: 34041/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203246-2/2018 - Interessado: ALEXANDRE FERNANDES OLIVEIRA - Acórdão: 35819/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221383-4/2017 - Interessado: ALEXANDRE FERNANDES OLIVEIRA - Acórdão: 34549/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228572-6/2017 - Interessado: ALEXANDRE FERNANDES OLIVEIRA - Acórdão: 35383/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212706-5/2017 - Interessado: ALEXANDRE VELOSO PINTO - Acórdão: 33668/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203245-8/2018 - Interessado: ALEXANDRO DA SILVA MACEDO - Acórdão: 35818/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203232-1/2018 - Interessado: ALEXSANDRO DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 35811/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209165-2/2017 - Interessado: ALFREDO ALVES FILHO - Acórdão: 33028/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225640-8/2017 - Interessado: ALFREDO ALVES FILHO - Acórdão: 34924/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220011-6/2017 - Interessado: ALICE LOPES DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 33993/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217310-7/2017 - Interessado: ALINE ALVES DA SILVA - Acórdão: 33832/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217216-5/2017 - Interessado: ALINE ALVES MONTEIRO SPNOLA - Acórdão: 33751/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227604-8/2017 - Interessado: ALINE ALVES RODRIGUES - Acórdão: 35317/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227605-2/2017 - Interessado: ALINE ALVES RODRIGUES - Acórdão: 35318/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225472-9/2017 - Interessado: ALINE CRISTINA CUNHA DE SANTANA LOUBACH - Acórdão: 34890/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217221-0/2017 - Interessado: ALINE CRISTINA MAIA RIBEIRO - Acórdão: 33755/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211791-3/2017 - Interessado: ALINE CUSTODIO DA COSTA TEPEDINO - Acórdão: 33409/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211792-7/2017 - Interessado: ALINE DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 33410/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224621-5/2017 - Interessado: ALINE DA SILVA SANTOS - Acórdão: 34691/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227611-1/2017 - Interessado: ALINE DA SILVA SANTOS - Acórdão: 35323/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217222-4/2017 - Interessado: ALINE DE SOUZA - Acórdão: 33756/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203090-1/2018 - Interessado: ALINE FARIAS COELHO - Acórdão: 35688/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203628-4/2018 - Interessado: ALINE FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 35922/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203645-2/2018 - Interessado: ALINE FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 35935/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221375-7/2017 - Interessado: ALINE FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 34542/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228554-4/2017 - Interessado: ALINE FERNANDEZ DA SILVA - Acórdão: 35366/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211816-9/2017 - Interessado: ALINE GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 33411/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210541-9/2017 - Interessado: ALINE MATTOS LOFRANO - Acórdão: 33059/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227337-7/2017 - Interessado: ALINE PINTO DE ABREU MALHEIROS - Acórdão: 35206/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203390-9/2018 - Interessado: ALINE RANGEL DO NASCIMENTO - Acórdão: 35875/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221387-0/2017 - Interessado: ALINE RODRIGUES MARTINS - Acórdão: 34553/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228656-8/2017 - Interessado: ALINE RODRIGUES MARTINS - Acórdão: 35408/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217238-3/2017 - Interessado: ALINE SIQUEIRA DE SANT'ANNA - Acórdão: 33770/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203622-0/2018 - Interessado: ALINE VALERIA MARTINS PEREIRA - Acórdão: 35917/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212001-3/2017 - Interessado: ALINE WOYAMES DE FREITAS - Acórdão: 33538/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212698-2/2017 - Interessado: ALINNE DE SOUSA RIBEIRO - Acórdão: 33662/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211817-3/2017 - Interessado: ALLAN PINHEIRO DE AZEVEDO - Acórdão: 33412/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211574-3/2017 - Interessado: ALLANA DE LIMA CARLOS MENDONÇA - Acórdão: 33273/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210681-5/2017 - Interessado: AMÂNCIO DA SILVEIRA LONGO - Acórdão: 33119/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225485-6/2017 - Interessado: AMANDA CRISTINA PEROBA E SILVA - Acórdão: 34897/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225712-7/2017 - Interessado: AMANDA CRISTINA PEROBA E SILVA - Acórdão: 34959/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225717-7/2017 - Interessado: AMANDA CRISTINA PEROBA E SILVA - Acórdão: 34964/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212738-8/2017 - Interessado: AMANDA DA COSTA MONTIN - Acórdão: 33690/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213677-5/2017 - Interessado: AMANDA DE MELO GUIMARÃES - Acórdão: 33703/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203646-6/2018 - Interessado: AMANDA FARIA ANDRADE SILVA - Acórdão: 35936/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221337-5/2017 - Interessado: AMANDA FARIA ANDRADE SILVA - Acórdão: 34509/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228553-0/2017 - Interessado: AMANDA FARIA ANDRADE SILVA - Acórdão: 35365/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213683-4/2017 - Interessado: AMANDA FÉLIX ROSA - Acórdão: 33707/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217214-7/2017 - Interessado: AMANDA NAVEGA SANTANA - Acórdão: 33749/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217215-1/2017 - Interessado: AMANDA POEYS BORGES MORAIS - Acórdão: 33750/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213676-1/2017 - Interessado: AMANDA RODRIGUES DE CASTRO - Acórdão: 33702/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220708-1/2017 - Interessado: AMANDA VASQUES LEMOS DE MIRANDA - Acórdão: 34177/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203147-0/2018 - Interessado: AMARILDO GAZAL SUHETT - Acórdão: 35738/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221361-6/2017 - Interessado: AMARILDO GAZAL SUHETT - Acórdão: 34528/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228538-0/2017 - Interessado: AMARILDO GAZAL SUHETT - Acórdão: 35351/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210682-9/2017 - Interessado: AMÉLIA MATTOS POMPEU - Acórdão: 33120/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210683-3/2017 - Interessado: AMINADABE LUIS SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 33121/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203148-4/2018 - Interessado: ANA AMÉLIA DA FONSECA E SILVA - Acórdão: 35739/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221359-3/2017 - Interessado: ANA AMÉLIA DA FONSECA E SILVA - Acórdão: 34527/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228539-4/2017 - Interessado: ANA AMÉLIA DA FONSECA E SILVA - Acórdão: 35352/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225085-2/2017 - Interessado: ANA APARECIDA FERREIRA FRANCA - Acórdão: 34825/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220586-1/2017 - Interessado: ANA APARECIDA FERREIRA FRANÇA - Acórdão: 34111/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203085-6/2018 - Interessado: ANA BEATRIZ AQUINO GUEDES ADRIANO - Acórdão: 35683/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213671-1/2017 - Interessado: ANA BEATRIZ DA CRUZ DE SOUZA - Acórdão: 33697/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203680-2/2018 - Interessado: ANA CARLA BOGADO SILVA - Acórdão: 35960/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217239-7/2017 - Interessado: ANA CARLA DA CONCEIÇÃO CRESPO - Acórdão: 33771/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212697-8/2017 - Interessado: ANA CARLA SOARES DE OLIVEIRA JORGE - Acórdão: 33661/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203391-3/2018 - Interessado: ANA CARLOLINA NUNES MELO - Acórdão: 35876/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221384-8/2017 - Interessado: ANA CARLOLINA NUNES MELO - Acórdão: 34550/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203208-0/2018 - Interessado: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PINTO COELHO - Acórdão: 35793/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228571-2/2017 - Interessado: ANA CAROLINA NUNES MELO - Acórdão: 35382/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203644-8/2018 - Interessado: ANA CAROLINA PALERMO Q. DA SILVA - Acórdão: 35934/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221376-1/2017 - Interessado: ANA CAROLINA PALERMO Q. DA SILVA - Acórdão: 34543/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228552-6/2017 - Interessado: ANA CAROLINA PALERMO QUEIROZ DA SILVA - Acórdão: 35364/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227603-4/2017 - Interessado: ANA CAROLINA VARGAS DA CUNHA - Acórdão: 35316/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227602-0/2017 - Interessado: ANA CÉLIA FONSECA LOPES - Acórdão: 35315/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227348-6/2017 - Interessado: ANA CLAUDIA DOMINGOS TAVARES - Acórdão: 35217/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212744-7/2017 - Interessado: ANA CLAUDIA FIGUEIRA - Acórdão: 33695/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210629-7/2017 - Interessado: ANA CLAUDIA PEREIRA BRANCO - Acórdão: 33116/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211709-0/2017 - Interessado: ANA CRISTINA ARAUJO DE SOUZA RAMOS - Acórdão: 33351/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220585-7/2017 - Interessado: ANA CRISTINA DA MATA VARGAS - Acórdão: 34110/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221386-6/2017 - Interessado: ANA CRISTINA DE ARAGAÃO PEDROSO - Acórdão: 34552/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202286-5/2018 - Interessado: ANA CRISTINA LIMA SILVA FONSECA - Acórdão: 35658/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225156-7/2017 - Interessado: ANA CRISTINA LIMA SILVA FONSECA - Acórdão: 34861/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212002-7/2017 - Interessado: ANA CRISTINA PEREIRA LOBATO - Acórdão: 33539/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203392-7/2018 - Interessado: ANA CRISTINA PINHEIRO LOPES - Acórdão: 35877/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203612-5/2018 - Interessado: ANA CRISTINA PINTO PESSANHA - Acórdão: 35910/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221358-9/2017 - Interessado: ANA CRISTINA PINTO PESSANHA - Acórdão: 34526/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228540-3/2017 - Interessado: ANA CRISTINA PINTO PESSANHA - Acórdão: 35353/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228823-3/2017 - Interessado: ANA CRISTINA SANTOS DE ARAGÃO - Acórdão: 35481/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203642-0/2018 - Interessado: ANA CRISTINA SILVA AZEREDO - Acórdão: 35932/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203643-4/2018 - Interessado: ANA CRISTINA SILVA AZEREDO - Acórdão: 35933/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221392-5/2017 - Interessado: ANA CRISTINA SILVA AZEREDO - Acórdão: 34557/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228551-2/2017 - Interessado: ANA CRISTINA SILVA AZEREDO - Acórdão: 35363/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212004-5/2017 - Interessado: ANA CRISTINA SILVEIRA SODRÉ - Acórdão: 33540/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217219-7/2017 - Interessado: ANA CRISTINA TAVARES FERREIRA - Acórdão: 33753/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225457-9/2017 - Interessado: ANA ELIZA TEIXEIRA - Acórdão: 34875/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208194-8/2018 - Interessado: ANA GABRIELA MARTINS - Acórdão: 35963/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220764-5/2017 - Interessado: ANA GABRIELA MARTINS - Acórdão: 34209/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226196-4/2017 - Interessado: ANA GABRIELA MARTINS ALBERNAZ - Acórdão: 35108/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217300-2/2017 - Interessado: ANA GLICE GOMES VICENTE - Acórdão: 33822/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203150-7/2018 - Interessado: ANA KARINY DE OLIVEIRA ARAÚJO - Acórdão: 35741/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220131-2/2017 - Interessado: ANA KARINY DE OLIVEIRA ARAÚJO - Acórdão: 34063/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212746-5/2017 - Interessado: ANA LAURA COUTINHO J. DOS SANTOS - Acórdão: 33696/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212625-5/2017 - Interessado: ANA LUCIA DA SILVA ARAUJO - Acórdão: 33618/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210606-5/2017 - Interessado: ANA LUCIA DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 33101/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210684-7/2017 - Interessado: ANA LUCIA FARIAS DA SILVA - Acórdão: 33122/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220772-2/2017 - Interessado: ANA LUCIA MADUREIRA DA SILVA - Acórdão: 34216/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226197-8/2017 - Interessado: ANA LUCIA MADUREIRA DA SILVA - Acórdão: 35109/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211710-9/2017 - Interessado: ANA LUCIA RODRIGUEZ MARTINS - Acórdão: 33352/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212005-9/2017 - Interessado: ANA LUCIA SANTOS GONÇALVES - Acórdão: 33541/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210685-1/2017 - Interessado: ANA LUIZA DOS SANTOS MOREIRA - Acórdão: 33123/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220697-6/2017 - Interessado: ANA MARA CUNHA DA SILVA - Acórdão: 34168/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227415-5/2017 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 35252/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213725-8/2017 - Interessado: ANA MARIA MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 33744/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203247-6/2018 - Interessado: ANA MARIA PEREIRA GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 35820/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220045-7/2017 - Interessado: ANA MARIA SOUTO PINTO PEREIRA - Acórdão: 34027/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203248-0/2018 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS GONÇALVES - Acórdão: 35821/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221385-2/2017 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS GONÇALVES - Acórdão: 34551/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211712-7/2017 - Interessado: ANA PAULA SANTANA DA SILVA - Acórdão: 33354/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210686-5/2017 - Interessado: ANA PAULA BEZERRA DA COSTA - Acórdão: 33124/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211818-7/2017 - Interessado: ANA PAULA CARDOSO DE MORAES - Acórdão: 33413/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210294-8/2017 - Interessado: ANA PAULA CARDOSO DE SADE - Acórdão: 33047/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212006-3/2017 - Interessado: ANA PAULA DA ROCHA BARCELOS - Acórdão: 33542/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212007-7/2017 - Interessado: ANA PAULA DA ROCHA MEDEIROS OLIVEIRA - Acórdão: 33543/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211711-3/2017 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 33353/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225513-9/2017 - Interessado: ANA PAULA DO AMARAL A. M. MOLISANI - Acórdão: 34916/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203151-1/2018 - Interessado: ANA PAULA DOS SALDANHA DOS SANTOS LAGOA - Acórdão: 35742/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221356-1/2017 - Interessado: ANA PAULA DOS SALDANHA DOS SANTOS LAGOA - Acórdão: 34524/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221366-6/2017 - Interessado: ANA PAULA DOS SALDANHA DOS SANTOS LAGOA - Acórdão: 34533/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225154-9/2017 - Interessado: ANA PAULA DOS SALDANHA DOS SANTOS LAGOA - Acórdão: 34860/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228570-8/2017 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS GONÇALVES - Acórdão: 35381/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203258-5/2018 - Interessado: ANA PAULA GOMES MANCUSO - Acórdão: 35830/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221378-9/2017 - Interessado: ANA PAULA GOMES MANCUSO - Acórdão: 34544/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228550-8/2017 - Interessado: ANA PAULA GOMES MANCUSO - Acórdão: 35362/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217240-6/2017 - Interessado: ANA PAULA GOMES ONOFRE DO NASCIMENTO - Acórdão: 33772/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221308-4/2017 - Interessado: ANA PAULA GOMES ONOFRE DO NASCIMENTO - Acórdão: 34496/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203198-9/2018 - Interessado: ANA PAULA ORIGE MEDEIROS - Acórdão: 35784/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221357-5/2017 - Interessado: ANA PAULA ORIGE MEDEIROS - Acórdão: 34525/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228543-5/2017 - Interessado: ANA PAULA ORIGE MEDEIROS - Acórdão: 35355/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227332-7/2017 - Interessado: ANA PAULA PORTUGAL FELISARDO - Acórdão: 35201/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203256-7/2018 - Interessado: ANA PAULA PRADO DIAS - Acórdão: 35829/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228542-1/2017 - Interessado: ANA PAULA SALDANHA DOS SANTOS LAGOA - Acórdão: 35354/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228545-3/2017 - Interessado: ANA PAULA SALDANHA DOS SANTOS LAGOA - Acórdão: 35357/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220064-3/2017 - Interessado: ANA RAQUEL DE SOUZA SAUDADES - Acórdão: 34046/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213723-0/2017 - Interessado: ANA ROSA DA SILVA - Acórdão: 33742/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212008-1/2017 - Interessado: ANA TEREZA GUEDES NOGUEIRA TRAPAGA - Acórdão: 33544/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221398-9/2017 - Interessado: ANAILZA BARRETO MARQUES - Acórdão: 34558/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228548-5/2017 - Interessado: ANAILZA BARRETO MARQUES - Acórdão: 35360/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211713-1/2017 - Interessado: ANATERCIA GONÇALVES FERREIRA - Acórdão: 33355/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211819-1/2017 - Interessado: ANDERSON ALVES DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 33414/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221389-8/2017 - Interessado: ANDERSON CABRAL MONTEIRO - Acórdão: 34555/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224790-2/2017 - Interessado: ANDERSON CABRAL MOREIRA - Acórdão: 34800/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203089-2/2018 - Interessado: ANDERSON COUTINHO MONTEIRO - Acórdão: 35687/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203270-3/2018 - Interessado: ANDERSON COUTINHO MONTEIRO - Acórdão: 35842/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221053-1/2017 - Interessado: ANDERSON GOMES DE FARIA - Acórdão: 34310/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224620-1/2017 - Interessado: ANDERSON GOMES DE FARIA - Acórdão: 34690/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225998-3/2017 - Interessado: ANDERSON GOMES DE FARIA - Acórdão: 34997/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220771-8/2017 - Interessado: ANDRE DA SILVA MARINHEIRO RODRIGUES - Acórdão: 34215/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226180-5/2017 - Interessado: ANDRE DA SILVA MARINHEIRO RODRIGUES - Acórdão: 35093/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224619-2/2017 - Interessado: ANDRE LUIZ CONSENDEY - Acórdão: 34689/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203603-4/2018 - Interessado: ANDRE MARTINS SARAIVA - Acórdão: 35903/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221052-7/2017 - Interessado: ANDRE NEVES VIANA - Acórdão: 34309/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224618-8/2017 - Interessado: ANDRE NEVES VIANA - Acórdão: 34688/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226076-8/2017 - Interessado: ANDRE NEVES VIANA - Acórdão: 35070/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212627-3/2017 - Interessado: ANDRE NUNES DA SILVA - Acórdão: 33619/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228544-9/2017 - Interessado: ANDRE SANTOS CARMO - Acórdão: 35356/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208196-6/2018 - Interessado: ANDRE SILVA COSTA - Acórdão: 35964/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220770-4/2017 - Interessado: ANDRE SILVA COSTA - Acórdão: 34214/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226181-9/2017 - Interessado: ANDRE SILVA COSTA - Acórdão: 35094/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213719-9/2017 - Interessado: ANDREA ALEXANDRE DA SILVA MORAES - Acórdão: 33738/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203255-3/2018 - Interessado: ANDREA ALICE ALVES FRANCO - Acórdão: 35828/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217244-2/2017 - Interessado: ANDREA ALVES GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 33775/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225496-5/2017 - Interessado: ANDREA BORBA RIBEIRO - Acórdão: 34906/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225711-3/2017 - Interessado: ANDREA BORBA RIBEIRO - Acórdão: 34958/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225716-3/2017 - Interessado: ANDREA BORBA RIBEIRO - Acórdão: 34963/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211714-5/2017 - Interessado: ANDRÉA CAMPONÁRIO RODRIGUES - Acórdão: 33356/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212009-5/2017 - Interessado: ANDREA CRISTINA MARQUES NUNES - Acórdão: 33545/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212010-4/2017 - Interessado: ANDREA CRISTINA PAIVA DA SILVA - Acórdão: 33546/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212705-1/2017 - Interessado: ANDREA DA COSTA VIEIRA - Acórdão: 33667/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224617-4/2017 - Interessado: ANDREA DA SILVA COSTA - Acórdão: 34687/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203254-9/2018 - Interessado: ANDREA DE SOUZA BRASIL - Acórdão: 35827/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221338-9/2017 - Interessado: ANDREA DE SOUZA BRASIL - Acórdão: 34510/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221370-7/2017 - Interessado: ANDREA DE SOUZA BRASIL - Acórdão: 34537/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228549-9/2017 - Interessado: ANDREA DE SOUZA BRASIL FREIRE - Acórdão: 35361/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228751-4/2017 - Interessado: ANDREA DE SOUZA BRASIL FREIRE - Acórdão: 35420/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203267-6/2018 - Interessado: ANDREA GUIMARÃES GONÇALVES - Acórdão: 35839/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228641-3/2017 - Interessado: ANDREA GUIMARÃES GONÇALVES - Acórdão: 35400/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221307-0/2017 - Interessado: ANDREA GUIMARÃES GONÇALVES FERREIRA - Acórdão: 34495/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212011-8/2017 - Interessado: ANDREA LEAL DA COSTA - Acórdão: 33547/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220609-9/2017 - Interessado: ANDREA MARIA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 34127/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210687-9/2017 - Interessado: ANDREA MUNIZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 33125/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221390-7/2017 - Interessado: ANDREA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 34556/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228646-3/2017 - Interessado: ANDREA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 35401/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220613-0/2017 - Interessado: ANDREA PEREIRA GOMES SARAÇA - Acórdão: 34130/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208198-4/2018 - Interessado: ANDREA REGINA DA SILVA - Acórdão: 35965/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220763-1/2017 - Interessado: ANDREA REGINA DA SILVA - Acórdão: 34208/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226182-3/2017 - Interessado: ANDREA REGINA DA SILVA - Acórdão: 35095/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210688-3/2017 - Interessado: ANDREA REGO VERGASTA - Acórdão: 33126/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212018-6/2017 - Interessado: ANDREA RODRIGUES BARRETO - Acórdão: 33548/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213684-8/2017 - Interessado: ANDREA SILVA DE VASCONCELOS - Acórdão: 33708/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220699-4/2017 - Interessado: ANDREA SILVA DE VASCONCELOS - Acórdão: 34169/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221388-4/2017 - Interessado: ANDREIA CRISTINA PIMENTA - Acórdão: 34554/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228651-8/2017 - Interessado: ANDREIA CRISTINA PIMENTA - Acórdão: 35404/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219962-0/2017 - Interessado: ANDREIA DA SILVA RABELO - Acórdão: 33967/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212019-0/2017 - Interessado: ANDREIA DE SOUZA LINHARES - Acórdão: 33549/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213726-2/2017 - Interessado: ANDREIA DOS SANTOS MARTINS - Acórdão: 33745/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217309-8/2017 - Interessado: ANDREIA GOMES DA SILVA - Acórdão: 33831/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221050-9/2017 - Interessado: ANDREIA GOMES DE ALMEIDA - Acórdão: 34308/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224616-0/2017 - Interessado: ANDREIA GOMES DE ALMEIDA - Acórdão: 34686/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226077-2/2017 - Interessado: ANDREIA GOMES DE ALMEIDA - Acórdão: 35071/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225470-1/2017 - Interessado: ANDREIA LOPES ALEVATO - Acórdão: 34888/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210689-7/2017 - Interessado: ANDRES MARTINS ALVES - Acórdão: 33127/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220126-7/2017 - Interessado: ANDRESSA ULLMANN DA SILVA - Acórdão: 34058/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227601-6/2017 - Interessado: ANDRESSA ULLMANN DA SILVA - Acórdão: 35314/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212020-9/2017 - Interessado: ANETE JOSÉ DOS SANTOS DA CHAGAS - Acórdão: 33550/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221075-9/2017 - Interessado: ANGELA MACIEL SERRA - Acórdão: 34326/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224615-6/2017 - Interessado: ANGELA MACIEL SERRA - Acórdão: 34685/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226078-6/2017 - Interessado: ANGELA MACIEL SERRA - Acórdão: 35072/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220703-1/2017 - Interessado: ANGELA MARCIA MACEDO DA SILVA - Acórdão: 34173/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221379-3/2017 - Interessado: ANGELA MARIA DA SILVA MARCELOS - Acórdão: 34545/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217241-0/2017 - Interessado: ANGELA MARIA SALVADOR DOS SANTOS - Acórdão: 33773/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212022-7/2017 - Interessado: ANGELA RAQUEL PICCOLO - Acórdão: 33551/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221369-8/2017 - Interessado: ANGÉLICA ALMEIDA HEYMANN - Acórdão: 34536/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228546-7/2017 - Interessado: ANGÉLICA ALMEIDA HEYMANN - Acórdão: 35358/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211715-9/2017 - Interessado: ANGÉLICA DA SILVA GOMES FONTES - Acórdão: 33357/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225872-3/2017 - Interessado: ANGÉLICA DA SILVA MACHADO COSTA - Acórdão: 34986/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210691-0/2017 - Interessado: ANGÉLICA DE OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA - Acórdão: 33128/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221074-5/2017 - Interessado: ANGÉLICA JORDAO BASTOS DE MOURA - Acórdão: 34325/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224614-2/2017 - Interessado: ANGÉLICA JORDAO BASTOS DE MOURA - Acórdão: 34684/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226080-9/2017 - Interessado: ANGÉLICA JORDAO BASTOS DE MOURA - Acórdão: 35073/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203220-8/2018 - Interessado: ANGÉLICA PEREIRA SILVA - Acórdão: 35804/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203619-3/2018 - Interessado: ANGÉLICA PEREIRA SILVA - Acórdão: 35915/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210692-4/2017 - Interessado: ANGÉLICA TELLES M. BEZERRA ANDRADE - Acórdão: 33129/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211716-3/2017 - Interessado: ANGELITA DIAS DE LIMA DA SILVA - Acórdão: 33358/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221325-2/2017 - Interessado: ANGELY MARA DE ANDRADE G. VALENTE - Acórdão: 34497/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228753-2/2017 - Interessado: ANGELY MARA DE ANDRADE GOULART VALENTE - Acórdão: 35422/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227419-1/2017 - Interessado: ANICK SOUZA MUNIZ LEITE - Acórdão: 35256/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224792-0/2017 - Interessado: ANITA FERREIRA DE ANDRADE - Acórdão: 34801/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203621-6/2018 - Interessado: ANNA CAROLINA COIMBRA DE SOUZA - Acórdão: 35916/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210693-8/2017 - Interessado: ANNA MARIA BORZACHEL - Acórdão: 33130/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209166-6/2017 - Interessado: ANTONIO CARLOS ALBINO DE LIMA - Acórdão: 33029/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225655-3/2017 - Interessado: ANTONIO CARLOS ALBINO DE LIMA - Acórdão: 34937/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212610-0/2017 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE CAMPOS ANSELMO - Acórdão: 33608/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220135-8/2017 - Interessado: ANTONIO CARLOS MACHADO DOS SANTOS - Acórdão: 34067/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225661-2/2017 - Interessado: ANTONIO CARLOS MACHADO DOS SANTOS - Acórdão: 34943/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212675-0/2017 - Interessado: ANTONIO JOSÉ MELO BEZERRA - Acórdão: 33641/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211820-0/2017 - Interessado: ANTONIO WELLINGTON DE OLIVEIRA NAZARÉ - Acórdão: 33415/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217217-9/2017 - Interessado: APARECIDA BEZERRA DA SILVA - Acórdão: 33752/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220417-4/2017 - Interessado: APARECIDA BEZERRA DA SILVA - Acórdão: 34088/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211717-7/2017 - Interessado: APARECIDA MARIA DE FREITAS SOUZA - Acórdão: 33359/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211718-1/2017 - Interessado: ARCANJA PAIVA DA SILVA - Acórdão: 33360/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203111-1/2018 - Interessado: ARIANA JULIA TEIXEIRA TSIRAKIS - Acórdão: 35706/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220461-5/2017 - Interessado: ARILENE MARQUES CORREA DE MORAES - Acórdão: 34095/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203110-7/2018 - Interessado: ARMANDO J. MONNERAT DE LEMOS - Acórdão: 35705/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221367-0/2017 - Interessado: ARMANDO J. MONNERAT DE LEMOS - Acórdão: 34534/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221368-4/2017 - Interessado: ARMANDO J. MONNERAT DE LEMOS - Acórdão: 34535/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228747-3/2017 - Interessado: ARMANDO JORGE MONNERAT DE LEMOS - Acórdão: 35416/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228748-7/2017 - Interessado: ARMANDO JORGE MONNERAT DE LEMOS - Acórdão: 35417/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210694-2/2017 - Interessado: ARMINDO DOS SANTOS NETO - Acórdão: 33131/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219989-8/2017 - Interessado: ARONILCE SOARES PINTO FERRAZ - Acórdão: 33985/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217243-8/2017 - Interessado: ATHILLA MANHÃES DE SOUZA - Acórdão: 33774/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213679-3/2017 - Interessado: AVONEIDE MARIA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 33705/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202285-1/2018 - Interessado: AYLA MARTINS RAMOS MOURTHE - Acórdão: 35657/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225495-1/2017 - Interessado: BARBARA ALINE RIBEIRO DO CANTO - Acórdão: 34905/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225715-9/2017 - Interessado: BARBARA ALINE RIBEIRO DO CANTO - Acórdão: 34962/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217248-8/2017 - Interessado: BÁRBARA ALVES XAVIER - Acórdão: 33778/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220645-3/2017 - Interessado: BARBARA BRAGA RIBEIRO - Acórdão: 34142/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225478-3/2017 - Interessado: BARBARA CANTO RIBEIRO - Acórdão: 34893/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210695-6/2017 - Interessado: BARBARA HILDA CRESPO PRADO DE CARVALHO - Acórdão: 33132/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220047-5/2017 - Interessado: BARBARA MARIA DE COUTO - Acórdão: 34029/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210696-0/2017 - Interessado: BARBARA MARTINS TEIXEIRA - Acórdão: 33133/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211719-5/2017 - Interessado: BARBARA MOREIRA DIAS - Acórdão: 33361/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213685-2/2017 - Interessado: BARBARA PEREIRA GOMES - Acórdão: 33709/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212023-1/2017 - Interessado: BEATRIZ BATISTA DA SILVA - Acórdão: 33552/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210698-8/2017 - Interessado: BEATRIZ DAMACENO GAGO - Acórdão: 33134/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225871-9/2017 - Interessado: BEATRIZ DE OLIVEIRA PEDRA DUARTE - Acórdão: 34985/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220768-1/2017 - Interessado: BEATRIZ MARTINS MENDES - Acórdão: 34213/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226183-7/2017 - Interessado: BEATRIZ MARTINS MENDES LOUBACH - Acórdão: 35096/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217260-6/2017 - Interessado: BEATRIZ PEREIRA GARCEZ - Acórdão: 33789/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217249-2/2017 - Interessado: BEATRIZ PEREIRA RANGEL CORDEIRO - Acórdão: 33779/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227366-8/2017 - Interessado: BRÍGIDA GARRIDO LOPES - Acórdão: 35235/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203393-1/2018 - Interessado: BRUNA APARECIDA DE AZEVEDO SILVA - Acórdão: 35878/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221380-2/2017 - Interessado: BRUNA APARECIDA DE AZEVEDO SILVA - Acórdão: 34546/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228752-8/2017 - Interessado: BRUNA APARECIDA DE AZEVEDO SILVA - Acórdão: 35421/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210700-7/2017 - Interessado: BRUNA CIRINO CARVALHO - Acórdão: 33135/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203109-8/2018 - Interessado: BRUNA DE OLIVEIRA SILVEIRA - Acórdão: 35704/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217250-1/2017 - Interessado: BRUNA DUTRA DA SILVA - Acórdão: 33780/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212024-5/2017 - Interessado: BRUNA LUCAS RIBEIRO BLASER - Acórdão: 33553/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227424-6/2017 - Interessado: BRUNIELA APARECIDA DE SOUZA SOARES - Acórdão: 35257/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209167-0/2017 - Interessado: BRUNO AZEVEDO DA SILVA - Acórdão: 33030/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225656-7/2017 - Interessado: BRUNO AZEVEDO DA SILVA - Acórdão: 34938/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221399-3/2017 - Interessado: BRUNO DE ALMEIDA FIGUEIRA - Acórdão: 34559/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221400-8/2017 - Interessado: BRUNO DE ALMEIDA FIGUEIRA - Acórdão: 34560/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228746-9/2017 - Interessado: BRUNO DE ALMEIDA FIGUEIRA - Acórdão: 35415/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228749-1/2017 - Interessado: BRUNO DE ALMEIDA FIGUEIRA - Acórdão: 35418/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221072-7/2017 - Interessado: BRUNO DEODATO DE ABREU SILVA - Acórdão: 34324/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224626-5/2017 - Interessado: BRUNO DEODATO DE ABREU SILVA - Acórdão: 34695/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226081-3/2017 - Interessado: BRUNO DEODATO DE ABREU SILVA - Acórdão: 35074/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203275-3/2018 - Interessado: BRUNO LISBOA TIMM - Acórdão: 35847/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203223-0/2018 - Interessado: BRUNO MACIEL GONZALEZ FERRE - Acórdão: 35806/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203224-4/2018 - Interessado: BRUNO MACIEL GONZALEZ FERRE - Acórdão: 35807/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221410-3/2017 - Interessado: BRUNO MACIEL GONZALEZ FERRE - Acórdão: 34570/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228759-6/2017 - Interessado: BRUNO MACIEL GONZALEZ FERRE - Acórdão: 35428/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217258-3/2017 - Interessado: BRUNO PINHEIRO DAS NEVES - Acórdão: 33787/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203074-7/2018 - Interessado: BRUNO VERDINI DANTAS - Acórdão: 35673/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221421-2/2017 - Interessado: CACILDA PESSANHA ROMÃO - Acórdão: 34581/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228754-6/2017 - Interessado: CACILDA PESSANHA ROMÃO - Acórdão: 35423/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217251-5/2017 - Interessado: CAIO CARDOZO RAMOS DA SILVA - Acórdão: 33781/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217317-5/2017 - Interessado: CAIQUE SOARES SALES DE SOUZA - Acórdão: 33838/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221423-0/2017 - Interessado: CALIANDRA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 34583/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228755-0/2017 - Interessado: CALIANDRA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 35424/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212676-4/2017 - Interessado: CAMILA BOGADO SILVA - Acórdão: 33642/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213675-7/2017 - Interessado: CAMILA CHRISTIE PEIXOTO DE S. DA SILVA - Acórdão: 33701/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227374-5/2017 - Interessado: CAMILA DA SILVA SAMAPAIO - Acórdão: 35243/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203630-7/2018 - Interessado: CAMILA DE SOUZA RAMOS MARON - Acórdão: 35923/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225514-3/2017 - Interessado: CAMILA DOS SANTOS CARREIRO - Acórdão: 34917/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227359-5/2017 - Interessado: CAMILA DOS SANTOS LOBOSCO NUNES - Acórdão: 35228/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224625-1/2017 - Interessado: CAMILA MARTINS RODRIGUES - Acórdão: 34694/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212628-7/2017 - Interessado: CAMILA MOREIRA ROQUE - Acórdão: 33620/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217259-7/2017 - Interessado: CAMILA SERENO PEREIRA - Acórdão: 33788/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220648-5/2017 - Interessado: CAMILLA SANCHES RIBEIRO - Acórdão: 34144/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221071-3/2017 - Interessado: CAMILO DE LELIS SOUZA - Acórdão: 34323/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224634-2/2017 - Interessado: CAMILO DE LELIS SOUZA - Acórdão: 34702/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226071-8/2017 - Interessado: CAMILO DE LELIS SOUZA - Acórdão: 35065/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211720-4/2017 - Interessado: CAREN PEREIRA DE MOURA MOREIRA - Acórdão: 33362/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221416-7/2017 - Interessado: CARINE LIMA - Acórdão: 34576/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227338-1/2017 - Interessado: CARLA ALVES DA COSTA - Acórdão: 35207/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203264-4/2018 - Interessado: CARLA ANDREIA DAMASCENO FONSECA - Acórdão: 35836/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210605-1/2017 - Interessado: CARLA BEATRIZ DE JESUS - Acórdão: 33100/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224633-8/2017 - Interessado: CARLA BOTELHO CORREA - Acórdão: 34701/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203159-3/2018 - Interessado: CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA R DE SOUZA - Acórdão: 35748/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212611-4/2017 - Interessado: CARLA CRISTINA VIDAL DE CASTRO - Acórdão: 33609/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226184-1/2017 - Interessado: CARLA DO ROSÁRIO MARTINS - Acórdão: 35097/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227617-5/2017 - Interessado: CARLA DO ROSÁRIO MARTINS - Acórdão: 35324/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208201-7/2018 - Interessado: CARLA DO ROSÁRIO MARTINS FERNANDES - Acórdão: 35966/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220767-7/2017 - Interessado: CARLA DO ROSÁRIO MARTINS FERNANDES - Acórdão: 34212/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221070-9/2017 - Interessado: CARLA FABIANA DA SILVA MACIEL MONTEIRO - Acórdão: 34322/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224632-4/2017 - Interessado: CARLA FABIANA DA SILVA MACIEL MONTEIRO - Acórdão: 34700/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226072-2/2017 - Interessado: CARLA FABIANA DA SILVA MACIEL MONTEIRO - Acórdão: 35066/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203268-0/2018 - Interessado: CARLA FARIA BARBOSA - Acórdão: 35840/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203149-8/2018 - Interessado: CARLA FONTOURA PINTO GOES TAVARES - Acórdão: 35740/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217252-9/2017 - Interessado: CARLA MARA CALIXTO M. DA SILVA - Acórdão: 33782/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211721-8/2017 - Interessado: CARLA REGINA TOLEDO E SILVA - Acórdão: 33363/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203225-8/2018 - Interessado: CARLA RENATA FARIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 35808/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203273-5/2018 - Interessado: CARLA ROGERIA DE PAULA BARCELOS FERREIR - Acórdão: 35845/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220646-7/2017 - Interessado: CARLA ROGERIA DE PAULA BARCELOS FERREIR - Acórdão: 34143/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221408-0/2017 - Interessado: CARLA ROGERIA DE PAULA BARCELOS FERREIR - Acórdão: 34568/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228761-9/2017 - Interessado: CARLA ROGERIA DE PAULA BARCELOS FERREIRA - Acórdão: 35430/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210701-1/2017 - Interessado: CARLA SANTANA LAGOA FORTUNA LIM - Acórdão: 33136/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228744-1/2017 - Interessado: CARLA SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 35413/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203075-1/2018 - Interessado: CARLA SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 35674/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221404-4/2017 - Interessado: CARLA SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 34564/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217253-3/2017 - Interessado: CARLOS ALBERTO BARRETO DE BRITO - Acórdão: 33783/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224631-0/2017 - Interessado: CARLOS ALBERTO FERREIRA DAS NEVES - Acórdão: 34699/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210702-5/2017 - Interessado: CARLOS ANDRE DA SILVA SOUZA - Acórdão: 33137/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217404-4/2017 - Interessado: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS LEONARDO - Acórdão: 33887/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220603-5/2017 - Interessado: CARLOS DRAGO NETO - Acórdão: 34126/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217403-0/2017 - Interessado: CARLOS EDUARDO BARBOSA - Acórdão: 33886/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211821-4/2017 - Interessado: CARLOS EDUARDO CARDOSO - Acórdão: 33416/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210298-4/2017 - Interessado: CARLOS HENRIQUE COUTINHO DA SILVA - Acórdão: 33051/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227588-8/2017 - Interessado: CARLOS HENRIQUE COUTINHO DA SILVA - Acórdão: 35302/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220702-7/2017 - Interessado: CARLOS JORGE FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 34172/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203271-7/2018 - Interessado: CARLOS ROBERTO LOPES CAZECA - Acórdão: 35843/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221411-7/2017 - Interessado: CARLOS ROBERTO LOPES CAZECA - Acórdão: 34571/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228760-5/2017 - Interessado: CARLOS ROBERTO LOPES CAZECA - Acórdão: 35429/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203087-4/2018 - Interessado: CARLOS ROQUE DA SILVA - Acórdão: 35685/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221417-1/2017 - Interessado: CARLOS ROQUE DA SILVA - Acórdão: 34577/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228757-8/2017 - Interessado: CARLOS ROQUE DA SILVA - Acórdão: 35426/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217402-6/2017 - Interessado: CARMECILDA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 33885/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227342-2/2017 - Interessado: CARMEM ESTARNECK AMARAL - Acórdão: 35211/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210703-9/2017 - Interessado: CARMEN LUCIA PEREIRA DE ANDRADE - Acórdão: 33138/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220701-3/2017 - Interessado: CAROL DE SOUZA FREITAS SILVA - Acórdão: 34171/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212025-9/2017 - Interessado: CAROLINA ARAÚJO CORREIA - Acórdão: 33554/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212026-3/2017 - Interessado: CAROLINA CARNEIRO MENDES - Acórdão: 33555/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217401-2/2017 - Interessado: CAROLINA COUTINHO TAVARES NUNES - Acórdão: 33884/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224630-6/2017 - Interessado: CAROLINA CRISTINA NASCIMENTO DOS REIS - Acórdão: 34698/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217377-5/2017 - Interessado: CAROLINA DE AZEVEDO ABREU - Acórdão: 33874/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203259-9/2018 - Interessado: CAROLINA DE SOUSA DOS PASSOS - Acórdão: 35831/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203260-8/2018 - Interessado: CAROLINA DE SOUSA DOS PASSOS - Acórdão: 35832/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220174-4/2017 - Interessado: CAROLINA DE SOUSA DOS PASSOS - Acórdão: 34086/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210705-7/2017 - Interessado: CAROLINA DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Acórdão: 33140/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213722-6/2017 - Interessado: CAROLINA HENRIQUE - Acórdão: 33741/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220593-4/2017 - Interessado: CAROLINA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO - Acórdão: 34118/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220018-4/2017 - Interessado: CAROLINA TEIXEIRA PINEL PINHEIRO - Acórdão: 34000/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220017-0/2017 - Interessado: CAROLINE DA SILVA CHAGAS - Acórdão: 33999/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225494-7/2017 - Interessado: CAROLINE DOMINGUES DO N SANT´ANA - Acórdão: 34904/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225710-9/2017 - Interessado: CAROLINE DOMINGUES DO N SANT´ANA - Acórdão: 34957/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225728-6/2017 - Interessado: CAROLINE DOMINGUES DO N SANT´ANA - Acórdão: 34974/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227351-3/2017 - Interessado: CAROLINE MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 35220/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210704-3/2017 - Interessado: CAROLINE MENEZES DE OLIVEIRA - Acórdão: 33139/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226185-5/2017 - Interessado: CAROLINE PIRES MENDES ZAROR MACHADO - Acórdão: 35098/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220765-9/2017 - Interessado: CAROLINE PIRES MENEZES ZAROR - Acórdão: 34210/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217400-8/2017 - Interessado: CAROLYNE MARTINS MOREIRA - Acórdão: 33883/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211722-2/2017 - Interessado: CASSIA VIRGINIA MACHADO SODRÉ - Acórdão: 33364/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227600-2/2017 - Interessado: CASSIANE FERREIRA LESSA DOS SANTOS - Acórdão: 35313/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220766-3/2017 - Interessado: CASSIANO RENATO BOA MORTE DE SOUZA - Acórdão: 34211/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226187-3/2017 - Interessado: CASSIANO RENATO BOA MORTE DE SOUZA - Acórdão: 35099/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221403-0/2017 - Interessado: CASSIUS PIERRY OLIVEIRA MARTINS - Acórdão: 34563/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225153-5/2017 - Interessado: CASSIUS PIERRY OLIVEIRA MARTINS - Acórdão: 34859/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228745-5/2017 - Interessado: CASSIUS PIERRY OLIVEIRA MARTINS - Acórdão: 35414/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221069-0/2017 - Interessado: CATIA APARECIDA DE JESUS - Acórdão: 34321/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224629-7/2017 - Interessado: CATIA APARECIDA DE JESUS - Acórdão: 34697/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226073-6/2017 - Interessado: CATIA APARECIDA DE JESUS - Acórdão: 35067/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221424-4/2017 - Interessado: CATIA LUZIA DOS SANTOS MARINS - Acórdão: 34584/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228750-0/2017 - Interessado: CATIA LUZIA DOS SANTOS MARINS - Acórdão: 35419/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203244-4/2018 - Interessado: CATRIANE NEVES RODRIGUES MOZER - Acórdão: 35817/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221237-9/2017 - Interessado: CATRIANE NEVES RODRIGUES MOZER - Acórdão: 34443/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228756-4/2017 - Interessado: CATRIANI NEVES RODRIGUES MOZER - Acórdão: 35425/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210706-1/2017 - Interessado: CECILIO AGUIAR NETO - Acórdão: 33141/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208204-9/2018 - Interessado: CEDIILAINE AZEREDO RAMOS - Acórdão: 35967/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220762-7/2017 - Interessado: CEDIILAINE AZEREDO RAMOS - Acórdão: 34207/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226188-7/2017 - Interessado: CEDIOLAINE AZEREDO RAMOS - Acórdão: 35100/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212027-7/2017 - Interessado: CEILA SIMONE MOIZINHO DE MELLO - Acórdão: 33556/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217382-0/2017 - Interessado: CELESTE DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 33879/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210604-7/2017 - Interessado: CELI DIAS DOS SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 33099/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221068-6/2017 - Interessado: CÉLIA DE FÁTIMA LOPES DA COSTA - Acórdão: 34320/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224627-9/2017 - Interessado: CÉLIA DE FÁTIMA LOPES DA COSTA - Acórdão: 34696/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226074-0/2017 - Interessado: CÉLIA DE FÁTIMA LOPES DA COSTA - Acórdão: 35068/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203161-6/2018 - Interessado: CÉLIA GARCIA DA SILVA DIAS - Acórdão: 35750/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221418-5/2017 - Interessado: CÉLIA GARCIA DA SILVA DIAS - Acórdão: 34578/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228772-8/2017 - Interessado: CÉLIA GARCIA DA SILVA DIAS - Acórdão: 35441/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212677-8/2017 - Interessado: CÉLIA REGINA MATTOS DA SILVA LOFRANO - Acórdão: 33643/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226189-1/2017 - Interessado: CELINA SILVA DE ALMEIDA SANT'ANA - Acórdão: 35101/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208206-7/2018 - Interessado: CELINA SILVA DE ALMEIDA SANTA ANA - Acórdão: 35968/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220761-3/2017 - Interessado: CELINA SILVA DE ALMEIDA SANTA ANA - Acórdão: 34206/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211723-6/2017 - Interessado: CELIO ALMEIDA DE SOUZA JUNIOR - Acórdão: 33365/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210306-7/2017 - Interessado: CÉLIO MARTINS - Acórdão: 33058/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227587-4/2017 - Interessado: CÉLIO MARTINS - Acórdão: 35301/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221066-8/2017 - Interessado: CELSO ALBERTO ROSA DE ALMEIDA - Acórdão: 34319/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224637-4/2017 - Interessado: CELSO ALBERTO ROSA DE ALMEIDA - Acórdão: 34705/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226075-4/2017 - Interessado: CELSO ALBERTO ROSA DE ALMEIDA - Acórdão: 35069/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210707-5/2017 - Interessado: CELSO FERNANDES LUIZ - Acórdão: 33142/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217381-6/2017 - Interessado: CEMILSA FERRAZ DIAS SHINKAVA - Acórdão: 33878/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225152-1/2017 - Interessado: CENIR AMORIM PEREIRA - Acórdão: 34858/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211822-8/2017 - Interessado: CESAR WILSON ALVES DE LIMA - Acórdão: 33417/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210708-9/2017 - Interessado: CHARLES NASCIMENTO TAVARES - Acórdão: 33143/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213689-8/2017 - Interessado: CHARMAYNE MACIEL FERREIRA - Acórdão: 33711/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220759-0/2017 - Interessado: CILENE COUTINHO - Acórdão: 34204/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226190-0/2017 - Interessado: CILENE COUTINHO - Acórdão: 35102/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211724-0/2017 - Interessado: CINTIA BUENO M. FERREIRA - Acórdão: 33366/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203077-9/2018 - Interessado: CINTIA FERNANDA DA SILVA - Acórdão: 35675/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221402-6/2017 - Interessado: CINTIA FERNANDA DA SILVA - Acórdão: 34562/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228778-2/2017 - Interessado: CINTIA FERNANDA DA SILVA - Acórdão: 35447/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221414-9/2017 - Interessado: CINTIA LETICIA GOMES DA COSTA - Acórdão: 34574/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228775-0/2017 - Interessado: CINTIA LETICIA GOMES DA COSTA - Acórdão: 35444/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210603-3/2017 - Interessado: CINTIA MENDES LOPES DO NASCIMENTO - Acórdão: 33098/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217305-2/2017 - Interessado: CINTIA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 33827/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202176-4/2018 - Interessado: CINTIA REGINA FLORIDO DO NASCIMENTO - Acórdão: 35649/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225111-7/2017 - Interessado: CIRIMARA NAVEGA SANTANA NICOLAU - Acórdão: 34843/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210709-3/2017 - Interessado: CIRLENE AMARAL DOS SANTOS - Acórdão: 33144/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220700-9/2017 - Interessado: CLARICE FELIPE DE SOUZA REQUENA - Acórdão: 34170/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217319-3/2017 - Interessado: CLARICE MIRANDA MENDONÇA - Acórdão: 33840/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211725-4/2017 - Interessado: CLAUDECI SANTIAGO DA SILVA - Acórdão: 33367/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212629-1/2017 - Interessado: CLAUDEIR BORGES RANGEL JUNIOR - Acórdão: 33621/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220158-0/2017 - Interessado: CLAUDETE FERREIRA LEITE - Acórdão: 33027/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203213-5/2018 - Interessado: CLAUDETE GOMES DE MORAES FERREIRA - Acórdão: 35798/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221419-9/2017 - Interessado: CLAUDETE GOMES DE MORAES FERREIRA - Acórdão: 34579/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228774-6/2017 - Interessado: CLAUDETE GOMES DE MORAES FERREIRA - Acórdão: 35443/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211730-9/2017 - Interessado: CLAUDIA BARCELOS PINTO - Acórdão: 33368/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211731-3/2017 - Interessado: CLAUDIA BARROS SIMAN - Acórdão: 33369/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212030-4/2017 - Interessado: CLAUDIA CAMPOS ANDRADE SOUZA - Acórdão: 33558/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203243-0/2018 - Interessado: CLAUDIA CAVALCANTI DE SOUZA - Acórdão: 35816/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203269-4/2018 - Interessado: CLAUDIA CHAGAS RIBEIRO - Acórdão: 35841/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221306-6/2017 - Interessado: CLAUDIA CHAGAS RIBEIRO - Acórdão: 34494/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228763-7/2017 - Interessado: CLAUDIA CHAGAS RIBEIRO NETO - Acórdão: 35432/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221065-4/2017 - Interessado: CLAUDIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 34318/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224636-0/2017 - Interessado: CLAUDIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 34704/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226087-7/2017 - Interessado: CLAUDIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 35080/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211732-7/2017 - Interessado: CLAUDIA FLORES BERNARDO RIBEIRO - Acórdão: 33370/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210602-9/2017 - Interessado: CLAUDIA MARCIA CORREA MONTEIRO - Acórdão: 33097/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210711-6/2017 - Interessado: CLAUDIA MARCIA DOS S. CORREIA SANTANA - Acórdão: 33145/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212029-5/2017 - Interessado: CLAUDIA MARIA ANTUNES DOS SANTOS DUTRA - Acórdão: 33557/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212693-2/2017 - Interessado: CLAUDIA MARIA LOPES DE OLIVEIRA - Acórdão: 33658/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221420-8/2017 - Interessado: CLAUDIA R. C. DA SILVA CORREA - Acórdão: 34580/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221413-5/2017 - Interessado: CLAUDIA REGINA BREGUA DE LIMA - Acórdão: 34573/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228765-5/2017 - Interessado: CLAUDIA REGINA BREGUA DE LIMA - Acórdão: 35434/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203242-6/2018 - Interessado: CLAUDIA REGINA CAMPELO DA SILVA CORREA - Acórdão: 35815/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228773-2/2017 - Interessado: CLAUDIA REGINA CAMPELO DA SILVA CORREA - Acórdão: 35442/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203222-6/2018 - Interessado: CLAUDIA REGINA DO NASCIMENTO DIAS - Acórdão: 35805/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210601-5/2017 - Interessado: CLAUDIA REGINA GOMES NEVES - Acórdão: 33096/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221412-1/2017 - Interessado: CLAUDIA REGINA XAVIER ARAÚJO - Acórdão: 34572/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228758-2/2017 - Interessado: CLAUDIA REGINA XAVIER ARAÚJO - Acórdão: 35427/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212737-4/2017 - Interessado: CLAUDIA TAVARES COUTINHO - Acórdão: 33689/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221064-0/2017 - Interessado: CLAUDICEA BELMIRO BENEVIDES - Acórdão: 34317/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224635-6/2017 - Interessado: CLAUDICEA BELMIRO BENEVIDES - Acórdão: 34703/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226088-1/2017 - Interessado: CLAUDICEA BELMIRO BENEVIDES - Acórdão: 35081/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212031-8/2017 - Interessado: CLAUDINEA CORREA RODRIGUES - Acórdão: 33559/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211733-1/2017 - Interessado: CLAUDINEA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 33371/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227586-0/2017 - Interessado: CLAUDINEI PEREIRA FRANCA - Acórdão: 35300/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210305-3/2017 - Interessado: CLAUDINEI PEREIRA FRANÇA - Acórdão: 33057/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225466-0/2017 - Interessado: CLAUDINEIA DA COSTA GRANJA - Acórdão: 34884/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209168-4/2017 - Interessado: CLAUDIO DE SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 33031/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225657-1/2017 - Interessado: CLAUDIO DE SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 34939/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227349-0/2017 - Interessado: CLAUDIO MUSSI RIBEIRO - Acórdão: 35218/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203078-3/2018 - Interessado: CLEBER NUNES DA SILVA LOPES - Acórdão: 35676/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221401-2/2017 - Interessado: CLEBER NUNES DA SILVA LOPES - Acórdão: 34561/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225151-7/2017 - Interessado: CLEBER NUNES DA SILVA LOPES - Acórdão: 34857/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228741-9/2017 - Interessado: CLEBER NUNES DA SILVA LOPES - Acórdão: 35412/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209172-5/2017 - Interessado: CLEBER RODRIGUES DE LIRA - Acórdão: 33034/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220584-3/2017 - Interessado: CLEDENIR DA SILVA ABREU - Acórdão: 34109/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225093-9/2017 - Interessado: CLEDENIR DA SILVA ABREU - Acórdão: 34833/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211823-2/2017 - Interessado: CLEOPATRA MALENA DO NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 33418/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213704-4/2017 - Interessado: CLEUZA LEITE CUNHA - Acórdão: 33725/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212032-2/2017 - Interessado: CLOTILDE MAIA RIBEIRO - Acórdão: 33560/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203266-2/2018 - Interessado: CONCEIÇÃO SERRA SANTANA - Acórdão: 35838/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203138-9/2018 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES FILHO - Acórdão: 35729/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220130-8/2017 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES FILHO - Acórdão: 34062/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225150-3/2017 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES FILHO - Acórdão: 34856/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220014-8/2017 - Interessado: CREDIMAR MENDONÇA DA SILVA DO COUTO - Acórdão: 33996/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217419-9/2017 - Interessado: CREUZA ALVES - Acórdão: 33901/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208208-5/2018 - Interessado: CREUZA BALDUINO DA SILVA - Acórdão: 35969/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220758-6/2017 - Interessado: CREUZA BALDUINO DA SILVA - Acórdão: 34203/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226191-4/2017 - Interessado: CREUZA BALDUINO DA SILVA - Acórdão: 35103/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220165-3/2017 - Interessado: CREUZA SOARES DE CASTRO NUNES - Acórdão: 34078/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211734-5/2017 - Interessado: CRÍSSILA ROBERTO DOMINGOS DA SILVA ROCHA - Acórdão: 33372/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227357-7/2017 - Interessado: CRISTIALY PITZER DA COSTA - Acórdão: 35226/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220757-2/2017 - Interessado: CRISTIANA CÂNDIDO NAZARIO - Acórdão: 34202/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226192-8/2017 - Interessado: CRISTIANA CÂNDIDO NAZARIO - Acórdão: 35104/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217420-8/2017 - Interessado: CRISTIANE ALMEIDA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 33902/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210712-0/2017 - Interessado: CRISTIANE BACELAR REBEL PINTO - Acórdão: 33146/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212033-6/2017 - Interessado: CRISTIANE BERRIEL GOMES DA ROSA - Acórdão: 33561/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219968-4/2017 - Interessado: CRISTIANE DA FONSECA CONCEIÇÃO - Acórdão: 33968/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211735-9/2017 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA - Acórdão: 33373/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221422-6/2017 - Interessado: CRISTIANE DE SOUZA PRIMO - Acórdão: 34582/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228767-3/2017 - Interessado: CRISTIANE DE SOUZA PRIMO - Acórdão: 35436/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211824-6/2017 - Interessado: CRISTIANE FERNANDES CARNEIRO - Acórdão: 33419/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210713-4/2017 - Interessado: CRISTIANE FREIRE TOLEDO - Acórdão: 33147/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227425-0/2017 - Interessado: CRISTIANE GUIMARÃES NICOLINO DE PAULA - Acórdão: 35258/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203233-5/2018 - Interessado: CRISTIANE LEMOS PEREIRA NUNES - Acórdão: 35812/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213703-0/2017 - Interessado: CRISTIANE MARINS BRAGA - Acórdão: 33724/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203386-8/2018 - Interessado: CRISTIANE NOGUEIRA BORSATO - Acórdão: 35871/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203652-5/2018 - Interessado: CRISTIANE TAVARES DE CARVALHO - Acórdão: 35942/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225461-0/2017 - Interessado: CRISTIANE TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 34879/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220048-9/2017 - Interessado: CRISTINA ALVES BOTELHO NASCIMENTO - Acórdão: 34030/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220031-6/2017 - Interessado: CRISTINA DA PENHA CARVALHO DE AMORIM - Acórdão: 34013/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212034-0/2017 - Interessado: CRISTINA DA SILVA FERREIRA PIRES - Acórdão: 33562/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221063-6/2017 - Interessado: CRISTINA DA SILVA MACHADO - Acórdão: 34316/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224645-1/2017 - Interessado: CRISTINA DA SILVA MACHADO - Acórdão: 34712/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226089-5/2017 - Interessado: CRISTINA DA SILVA MACHADO - Acórdão: 35082/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211736-3/2017 - Interessado: CRISTINA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 33374/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210714-8/2017 - Interessado: CRISTINA GUINHO DOS SANTOS - Acórdão: 33148/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210715-2/2017 - Interessado: CRISTINA LUCIA CAMPOS DOS SANTOS - Acórdão: 33149/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220592-0/2017 - Interessado: CRISTINA LUCIA SANTANA DE SOUSA - Acórdão: 34117/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221409-4/2017 - Interessado: CRISTINA LUCIA SANTANA DE SOUSA - Acórdão: 34569/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228762-3/2017 - Interessado: CRISTINA LUCIA SANTANA DE SOUZA - Acórdão: 35431/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212035-4/2017 - Interessado: CRISTINA MORENO CARDOSO ARAÚJO - Acórdão: 33563/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221263-8/2017 - Interessado: D´HERLIANO CARLO SOARES DE FIGUEIREDO - Acórdão: 34463/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226172-8/2017 - Interessado: DAIANA DE SOUZA PEREIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 35089/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220756-8/2017 - Interessado: DAIANA DE SOUZA PREIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 34201/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217412-1/2017 - Interessado: DAIANE BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 33894/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221215-1/2017 - Interessado: DAIANE DA SILVA LIMA - Acórdão: 34429/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228768-7/2017 - Interessado: DAIANE DA SILVA LIMA - Acórdão: 35437/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221245-6/2017 - Interessado: DAITON MENDES PEDROSO - Acórdão: 34451/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221247-4/2017 - Interessado: DAITON MENDES PEDROSO - Acórdão: 34452/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228776-4/2017 - Interessado: DAITON MENDES PEDROSO - Acórdão: 35445/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228777-8/2017 - Interessado: DAITON MENDES PEDROSO - Acórdão: 35446/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219984-8/2017 - Interessado: DALINE MOTTA SOARES - Acórdão: 33981/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203651-1/2018 - Interessado: DALVA AUGUSTA DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 35941/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221259-7/2017 - Interessado: DALVA AUGUSTA DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 34461/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228785-5/2017 - Interessado: DALVA AUGUSTA DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 35450/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210716-6/2017 - Interessado: DALVA DONIZETI RIBEIRO - Acórdão: 33150/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226091-8/2017 - Interessado: DALVA HELENA C. DA SILVA - Acórdão: 35084/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221062-2/2017 - Interessado: DALVA HELENA CARLOS DA SILVA - Acórdão: 34315/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224644-7/2017 - Interessado: DALVA HELENA CARLOS DA SILVA - Acórdão: 34711/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221258-3/2017 - Interessado: DALVA MARIA ASSIS DA VINHA - Acórdão: 34460/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228780-5/2017 - Interessado: DALVA MARIA ASSIS DE VINHA - Acórdão: 35449/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203650-7/2018 - Interessado: DAMIÃO PEREIRA NETTO - Acórdão: 35940/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211737-7/2017 - Interessado: DANIANE GONÇALVES DE SOUZA - Acórdão: 33375/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210717-0/2017 - Interessado: DANIEL AGUIAR BATISTA - Acórdão: 33151/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210718-4/2017 - Interessado: DANIEL GOMES AGUIAR - Acórdão: 33152/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224643-3/2017 - Interessado: DANIEL GOMES DE SOUZA - Acórdão: 34710/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219990-7/2017 - Interessado: DANIEL LUCIANO VIEIRA - Acórdão: 33986/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224642-9/2017 - Interessado: DANIEL NARBONE DE OLIVEIRA - Acórdão: 34709/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203660-2/2018 - Interessado: DANIELA BERNARDINO DE LIMA - Acórdão: 35947/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221271-5/2017 - Interessado: DANIELA BERNARDINO DE LIMA - Acórdão: 34470/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228764-1/2017 - Interessado: DANIELA BERNARDINO DE LIMA - Acórdão: 35433/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220755-4/2017 - Interessado: DANIELA FREIRE DE SOUZA - Acórdão: 34200/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226173-2/2017 - Interessado: DANIELA FREIRE DE SOUZA - Acórdão: 35090/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217378-9/2017 - Interessado: DANIELA GOMES DA SILVA RANGEL - Acórdão: 33875/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227563-8/2017 - Interessado: DANIELA MARINHO DA SILVA E SILVA - Acórdão: 35280/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211738-1/2017 - Interessado: DANIELA ORATO DA SILVA - Acórdão: 33376/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203681-6/2018 - Interessado: DANIELE ALVES DE SOUZA - Acórdão: 35961/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220032-0/2017 - Interessado: DANIELE APARECIDA DE AZEVEDO SIQUEIRA - Acórdão: 34014/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211825-0/2017 - Interessado: DANIELE CHAVES DOS SANTOS - Acórdão: 33420/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203183-4/2018 - Interessado: DANIELE DE SOUZA CARLOS - Acórdão: 35771/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212036-8/2017 - Interessado: DANIELE MALFETANO MATTOS - Acórdão: 33564/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211740-4/2017 - Interessado: DANIELE SANTIAGO DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 33378/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220659-4/2017 - Interessado: DANIELE SILVA DE SOUZA - Acórdão: 34152/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203649-8/2018 - Interessado: DANIELE SOUZA DO ROSÁRIO - Acórdão: 35939/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211826-4/2017 - Interessado: DANIELE TINOCO PEREIRA - Acórdão: 33421/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227609-8/2017 - Interessado: DANIELE VASCONCELLOS DE SOUZA - Acórdão: 35321/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211739-5/2017 - Interessado: DANIELI MACHADO RIBAS - Acórdão: 33377/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210600-1/2017 - Interessado: DANIELLA ALVARENGA DA SILVA - Acórdão: 33095/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225465-6/2017 - Interessado: DANIELLA MOREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 34883/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221272-9/2017 - Interessado: DANIELLE ARAÚJO E SILVA SOARES - Acórdão: 34471/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212650-0/2017 - Interessado: DANIELLE ASSUNÇÃO TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 33637/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221327-0/2017 - Interessado: DANIELLE DE OLIVEIRA PACHECO - Acórdão: 34499/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228769-1/2017 - Interessado: DANIELLE DE OLIVEIRA PACHECO - Acórdão: 35438/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220050-2/2017 - Interessado: DANIELLE LEITE SOARES - Acórdão: 34032/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210719-8/2017 - Interessado: DANIELLE MATTOS RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 33153/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203387-2/2018 - Interessado: DANIELLE PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 35872/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221326-6/2017 - Interessado: DANIELLY MASCARENHAS LEITE - Acórdão: 34498/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228770-0/2017 - Interessado: DANIELLY MASCARENHAS LEITE - Acórdão: 35439/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212678-2/2017 - Interessado: DANIELMA MENDES DOS SANTOS - Acórdão: 33644/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213696-1/2017 - Interessado: DANKA GRANJA VASCONCELLOS TERRA - Acórdão: 33717/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210720-7/2017 - Interessado: DANUZZI DE CARVALHO ALVES - Acórdão: 33154/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220991-0/2017 - Interessado: DANYLLO DA SILVA MEDEIROS - Acórdão: 34272/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224641-5/2017 - Interessado: DANYLLO DA SILVA MEDEIROS - Acórdão: 34708/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226090-4/2017 - Interessado: DANYLLO DA SILVA MEDEIROS - Acórdão: 35083/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217379-3/2017 - Interessado: DARCIELE FURTADO DOS SANTOS - Acórdão: 33876/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211741-8/2017 - Interessado: DARCILEIA DA SILVA BATISTA PAULINO - Acórdão: 33379/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212692-8/2017 - Interessado: DARIANA DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 33657/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217380-2/2017 - Interessado: DARLENE CARDOSO DE SOUZA - Acórdão: 33877/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203163-4/2018 - Interessado: DAVI DOS REIS - Acórdão: 35751/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212037-2/2017 - Interessado: DAYANA DA SILVA ALEXANDRE - Acórdão: 33565/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212735-6/2017 - Interessado: DAYANA FULLY TEODORO - Acórdão: 33688/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224640-1/2017 - Interessado: DAYANA MAGALHÃES RAMOS - Acórdão: 34707/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203191-1/2018 - Interessado: DAYANA VALENTE DA SILVA - Acórdão: 35779/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221339-3/2017 - Interessado: DAYANA VALENTE DA SILVA - Acórdão: 34511/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228779-6/2017 - Interessado: DAYANA VALENTE DA SILVA - Acórdão: 35448/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203648-4/2018 - Interessado: DAYENNE NATHALIE MACHADO C DE ALMEIDA - Acórdão: 35938/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213702-6/2017 - Interessado: DEBORA BARBOSA DE CARVALHO - Acórdão: 33723/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203190-7/2018 - Interessado: DEBORA CRISTINA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 35778/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203647-0/2018 - Interessado: DEBORA CRISTINA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 35937/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227599-7/2017 - Interessado: DEBORA DANTAS AFFONSO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 35312/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227292-1/2017 - Interessado: DEBORA DE CARVALHO VALLADÃO - Acórdão: 35178/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217425-8/2017 - Interessado: DEBORA DE SOUZA ESTEVES - Acórdão: 33905/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210721-1/2017 - Interessado: DEBORA MELLO NETO - Acórdão: 33155/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228771-4/2017 - Interessado: DEBORA T. DE AMARAL FOLLY - Acórdão: 35440/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203388-6/2018 - Interessado: DEBORA TEIXEIRA AMARAL FOLLY - Acórdão: 35873/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221244-2/2017 - Interessado: DEBORA TEIXEIRA AMARAL FOLLY - Acórdão: 34450/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224795-2/2017 - Interessado: DECIO TADEU MAGALHÃES DE ARAÚJO - Acórdão: 34802/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221061-8/2017 - Interessado: DEILDA DE SOUZA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 34314/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224638-8/2017 - Interessado: DEILDA DE SOUZA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 34706/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226092-2/2017 - Interessado: DEILDA DE SOUZA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 35085/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212038-6/2017 - Interessado: DEIRCE CASTRO PENA FERNANDES MARTINS - Acórdão: 33566/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213701-2/2017 - Interessado: DEISE RAMOS MENDES MONSORES - Acórdão: 33722/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220016-6/2017 - Interessado: DEIVID FERREIRA SANTANA - Acórdão: 33998/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228794-6/2017 - Interessado: DELMA DA CONCEIÇÃO GOMES - Acórdão: 35456/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203389-0/2018 - Interessado: DELMA DA CONCEIÇÃO GOMES - Acórdão: 35874/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221243-8/2017 - Interessado: DELMA DA CONCEIÇÃO GOMES - Acórdão: 34449/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221058-1/2017 - Interessado: DELMA GOMES DA SILVA RANGEL - Acórdão: 34313/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224655-6/2017 - Interessado: DELMA GOMES DA SILVA RANGEL - Acórdão: 34716/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226093-6/2017 - Interessado: DELMA GOMES DA SILVA RANGEL - Acórdão: 35086/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212040-9/2017 - Interessado: DELVIRA MARTINS CASTILHO - Acórdão: 33567/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210304-9/2017 - Interessado: DEMERVAL FÉLIX - Acórdão: 33056/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217426-2/2017 - Interessado: DENILCÉA PAES DOS SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 33906/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211742-2/2017 - Interessado: DENISE BAPTISTA - Acórdão: 33380/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212734-2/2017 - Interessado: DENISE DE ALVARENGA CARDOZO - Acórdão: 33687/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217442-6/2017 - Interessado: DENISE DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 33922/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217447-6/2017 - Interessado: DENISE MASCARENHAS GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 33927/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225493-3/2017 - Interessado: DENISE SIQUEIRA FERREIRA - Acórdão: 34903/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225709-0/2017 - Interessado: DENISE SIQUEIRA FERREIRA - Acórdão: 34956/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225727-2/2017 - Interessado: DENISE SIQUEIRA FERREIRA - Acórdão: 34973/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212733-8/2017 - Interessado: DENISE SOARES FEO - Acórdão: 33686/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219991-1/2017 - Interessado: DENIZIA DA CONCEIÇÃO ALVES - Acórdão: 33987/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212041-3/2017 - Interessado: DESILANE PEREIRA RANGEL GONÇALVES - Acórdão: 33568/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228820-1/2017 - Interessado: DESIREE SATLER ANDRADE ESTANISLAU CYRINO - Acórdão: 35480/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203615-7/2018 - Interessado: DESIREE SATLER CYRINO - Acórdão: 35912/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221305-2/2017 - Interessado: DESIREE SATLER CYRINO - Acórdão: 34493/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221055-9/2017 - Interessado: DEVANILDA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES - Acórdão: 34312/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224654-2/2017 - Interessado: DEVANILDA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES - Acórdão: 34715/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226094-0/2017 - Interessado: DEVANILDA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES - Acórdão: 35087/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210751-6/2017 - Interessado: DIANE LUZ DOS REIS - Acórdão: 33156/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212630-0/2017 - Interessado: DIEGO DOS SANTOS MOURA - Acórdão: 33622/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210753-4/2017 - Interessado: DIEGO SEDA D ELIA - Acórdão: 33157/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203385-4/2018 - Interessado: DILMAR BASTOS DA CONCEIÇÃO MACHADO - Acórdão: 35870/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217427-6/2017 - Interessado: DILMAR BASTOS DA CONCEIÇÃO MACHADO - Acórdão: 33907/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221089-0/2017 - Interessado: DILSON CESAR DE JESUS SANTOS - Acórdão: 34336/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224653-8/2017 - Interessado: DILSON CESAR DE JESUS SANTOS - Acórdão: 34714/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226082-7/2017 - Interessado: DILSON CESAR DE JESUS SANTOS - Acórdão: 35075/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211573-9/2017 - Interessado: DILZA SODRÉ PACHECO BERLING - Acórdão: 33272/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227406-4/2017 - Interessado: DINA FREITAS REIS - Acórdão: 35251/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210754-8/2017 - Interessado: DINARTE CLEITON BORGES SANTOS - Acórdão: 33158/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209173-9/2017 - Interessado: DIOGO PESSANHA CARREIRO - Acórdão: 33035/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225642-6/2017 - Interessado: DIOGO PESSANHA CARREIRO - Acórdão: 34925/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217448-0/2017 - Interessado: DIULLIA GRAZIELA DE SOUZA SOARES - Acórdão: 33928/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212042-7/2017 - Interessado: DIVANE ROZY DA SILVA PEÇANHA SA - Acórdão: 33569/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217428-0/2017 - Interessado: DORVANIA DE FÁTIMA PIQUI GOMES - Acórdão: 33908/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209174-3/2017 - Interessado: DOUGLAS VALLE DE OLIVEIRA - Acórdão: 33036/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225643-0/2017 - Interessado: DOUGLAS VALLE DE OLIVEIRA - Acórdão: 34926/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210756-6/2017 - Interessado: DRIELY LIMA GEGENHEIMER - Acórdão: 33159/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203134-3/2018 - Interessado: DULCE FLORES CAMARGO - Acórdão: 35726/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217429-4/2017 - Interessado: DULCINETE DA COSTA FERREIRA - Acórdão: 33909/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226174-6/2017 - Interessado: EDENILCA SOUZA DE CARVALHO - Acórdão: 35091/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208211-2/2018 - Interessado: EDENILÇA SOUZA DE CARVALHO - Acórdão: 35970/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220754-0/2017 - Interessado: EDENILÇA SOUZA DE CARVALHO - Acórdão: 34199/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225097-5/2017 - Interessado: EDER DA SILVA VERISSIMO - Acórdão: 34834/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211743-6/2017 - Interessado: EDILAINE ROCHA DA SILVA - Acórdão: 33381/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213700-8/2017 - Interessado: EDILAR MARIA VIEIRA MARQUES - Acórdão: 33721/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210597-8/2017 - Interessado: EDILENE DA SILVA MUNIZ - Acórdão: 33094/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220170-8/2017 - Interessado: EDILENE GOMES DE ARAÚJO - Acórdão: 34082/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212043-1/2017 - Interessado: EDILENE VIANA DA BOA MORTE - Acórdão: 33570/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227352-7/2017 - Interessado: EDILMA FRAGOSO DA CONCEIÇÃO CARVALHO - Acórdão: 35221/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224647-9/2017 - Interessado: EDINA PEDRO DOS SANTOS - Acórdão: 34713/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203384-0/2018 - Interessado: EDINEIA GONÇALVES DE SOUZA - Acórdão: 35869/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221328-4/2017 - Interessado: EDINEIA GONÇALVES DE SOUZA - Acórdão: 34500/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217449-4/2017 - Interessado: Edineia Ribeiro da Silva - Acórdão: 33929/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224656-0/2017 - Interessado: EDIR ANTONIO DOS SANTOS - Acórdão: 34717/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220753-6/2017 - Interessado: EDISON XIMENES ARAÚJO DE MELO - Acórdão: 34198/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226179-6/2017 - Interessado: EDISON XIMENES DE ARAÚJO MELO - Acórdão: 35092/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228804-7/2017 - Interessado: EDITE APARECIDA RIBEIRO - Acórdão: 35466/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228806-5/2017 - Interessado: EDITE APARECIDA RIBEIRO - Acórdão: 35467/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203189-8/2018 - Interessado: EDITE APARECIDA RIBEIRO MARTINS TEIXEIRA - Acórdão: 35777/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203653-9/2018 - Interessado: EDITE APARECIDA RIBEIRO MARTINS TEIXEIRA - Acórdão: 35943/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221257-9/2017 - Interessado: EDITE APARECIDA RIBEIRO MARTINS TEIXEIRA - Acórdão: 34459/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221260-6/2017 - Interessado: EDITE APARECIDA RIBEIRO MARTINS TEIXEIRA - Acórdão: 34462/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220619-4/2017 - Interessado: EDITE SANTOS DE LIMA - Acórdão: 34133/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208212-6/2018 - Interessado: EDMILSON SEVERINO DA SILVA - Acórdão: 35971/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208217-6/2018 - Interessado: EDMUNDO ANDRE PEREIRA - Acórdão: 35972/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226193-2/2017 - Interessado: EDMUNDO ANDRE PEREIRA - Acórdão: 35105/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220733-6/2017 - Interessado: EDMUNDO ANDRÉ PEREIRA - Acórdão: 34197/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225492-9/2017 - Interessado: EDNA DE FÁTIMA R. FERNANDES - Acórdão: 34902/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225708-6/2017 - Interessado: EDNA DE FÁTIMA R. FERNANDES - Acórdão: 34955/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225726-8/2017 - Interessado: EDNA DE FÁTIMA R. FERNANDES - Acórdão: 34972/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221248-8/2017 - Interessado: EDNA DE JESUS SUZANO - Acórdão: 34453/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220690-8/2017 - Interessado: EDNA GOMES BONFIM - Acórdão: 34162/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225092-5/2017 - Interessado: EDNA GOMES BONFIM - Acórdão: 34832/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220420-1/2017 - Interessado: EDNEA JOSÉ DOS SANTOS - Acórdão: 34089/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220704-5/2017 - Interessado: EDNEA JOSÉ DOS SANTOS - Acórdão: 34174/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228795-0/2017 - Interessado: EDNEIA GONÇALVES DE SOUZA - Acórdão: 35457/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217443-0/2017 - Interessado: EDSON ALVES MACEDO - Acórdão: 33923/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217430-3/2017 - Interessado: EDSON CABRAL RIBEIRO - Acórdão: 33910/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210757-0/2017 - Interessado: EDSON CABRAL TEIXEIRA JUNIOR - Acórdão: 33160/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219996-1/2017 - Interessado: EDSON DA SILVA - Acórdão: 33992/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203383-6/2018 - Interessado: EDSON GUSMÃO JUNIOR - Acórdão: 35868/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221279-7/2017 - Interessado: EDSON GUSMÃO JUNIOR - Acórdão: 34478/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228796-4/2017 - Interessado: EDSON GUSMÃO JUNIOR - Acórdão: 35458/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210758-4/2017 - Interessado: EDUARDO DA CUNHA FREIRE - Acórdão: 33161/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217321-6/2017 - Interessado: EDUARDO LEÃO DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 33841/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221268-8/2017 - Interessado: EDUARDO SALGADO DE CASTRO - Acórdão: 34468/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228808-3/2017 - Interessado: EDUARDO SALGADO DE CASTRO - Acórdão: 35469/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227330-9/2017 - Interessado: ELAIDE CRISTINA DA CUNHA EMIDIO - Acórdão: 35199/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211744-0/2017 - Interessado: ELAINE BEZERRA REGO - Acórdão: 33382/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227564-2/2017 - Interessado: ELAINE CARDOZO SIQUEIRA - Acórdão: 35281/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212046-3/2017 - Interessado: ELAINE COELHO DA SILVA - Acórdão: 33572/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221088-6/2017 - Interessado: ELAINE CORREIA MARTINS - Acórdão: 34335/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224668-3/2017 - Interessado: ELAINE CORREIA MARTINS - Acórdão: 34723/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226083-1/2017 - Interessado: ELAINE CORREIA MARTINS - Acórdão: 35076/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212690-0/2017 - Interessado: ELAINE DA GRAÇA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 33655/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228807-9/2017 - Interessado: ELAINE GONÇALVES DE CASTRO - Acórdão: 35468/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221274-7/2017 - Interessado: ELAINE GONÇALVES DE CASTRO - Acórdão: 34473/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211745-4/2017 - Interessado: ELAINE LEITE DIAS - Acórdão: 33383/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220635-8/2017 - Interessado: ELAINE LEONARDO GOULART DE SOUZA - Acórdão: 34136/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212047-7/2017 - Interessado: ELAINE MACEDO DA SILVA MOORE - Acórdão: 33573/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211747-2/2017 - Interessado: ELAINE PEROTA - Acórdão: 33384/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227358-1/2017 - Interessado: ELANIA DA SILVA NETTO HECKERT - Acórdão: 35227/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211572-5/2017 - Interessado: ELANIA GOMES DA SILVA CRUZ - Acórdão: 33271/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212679-6/2017 - Interessado: ELEANDRA CARNEIRO MACHADO DA SILVA - Acórdão: 33645/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220658-0/2017 - Interessado: ELEN DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 34151/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203154-3/2018 - Interessado: ELEN FERREIRA BARBOSA - Acórdão: 35745/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203382-2/2018 - Interessado: ELEN LUCIA CAVALCANTE GORGA - Acórdão: 35867/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221330-7/2017 - Interessado: ELEN LUCIA CAVALCANTE GORGA - Acórdão: 34502/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220591-6/2017 - Interessado: ELENICE COTA RIBEIRO - Acórdão: 34116/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211750-9/2017 - Interessado: ELENICE SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 33385/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212631-4/2017 - Interessado: ELENILDA RANGEL DA SILVA - Acórdão: 33623/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211751-3/2017 - Interessado: ELI CLAUDIA DE BARROS PEREIRA - Acórdão: 33386/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227353-1/2017 - Interessado: ELI RODRIGUES ANTUNES - Acórdão: 35222/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210596-4/2017 - Interessado: ELIANA COSTA ALVES MARTINS - Acórdão: 33093/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211753-1/2017 - Interessado: ELIANA GOMES DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 33387/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221340-2/2017 - Interessado: ELIANA MARIANO BARROS - Acórdão: 34512/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227241-2/2017 - Interessado: ELIANA MARIANO BARROS - Acórdão: 35155/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228787-3/2017 - Interessado: ELIANA MARIANO BARROS - Acórdão: 35451/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227565-6/2017 - Interessado: ELIANA MARINHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 35282/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212633-2/2017 - Interessado: ELIANA ROSA BERGAMI - Acórdão: 33624/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221087-2/2017 - Interessado: ELIANA SHEILA DE OLIVEIRA - Acórdão: 34334/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224667-9/2017 - Interessado: ELIANA SHEILA DE OLIVEIRA - Acórdão: 34722/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226084-5/2017 - Interessado: ELIANA SHEILA DE OLIVEIRA - Acórdão: 35077/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203133-9/2018 - Interessado: ELIANE CARVALHO DE SOUZA - Acórdão: 35725/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220118-0/2017 - Interessado: ELIANE CARVALHO DE SOUZA - Acórdão: 34051/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220121-7/2017 - Interessado: ELIANE CARVALHO DE SOUZA - Acórdão: 34053/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212048-1/2017 - Interessado: ELIANE DE FÁTIMA DA SILVA PAES - Acórdão: 33574/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203165-2/2018 - Interessado: ELIANE DE OLIVEIRA CAMPOS - Acórdão: 35753/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221280-6/2017 - Interessado: ELIANE DE OLIVEIRA CAMPOS - Acórdão: 34479/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228766-9/2017 - Interessado: ELIANE DE OLIVEIRA CAMPOS - Acórdão: 35435/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203088-8/2018 - Interessado: ELIANE DO NASCIMENTO PEREIRA ISSA - Acórdão: 35686/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221267-4/2017 - Interessado: ELIANE DO NASCIMENTO PEREIRA ISSA - Acórdão: 34467/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228811-0/2017 - Interessado: ELIANE DO NASCIMENTO PEREIRA ISSA - Acórdão: 35471/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210759-8/2017 - Interessado: ELIANE DOS SANTOS LOPES DA SILVA - Acórdão: 33162/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221085-4/2017 - Interessado: ELIANE FÉLIX DA SILVA - Acórdão: 34333/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224666-5/2017 - Interessado: ELIANE FÉLIX DA SILVA - Acórdão: 34721/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226085-9/2017 - Interessado: ELIANE FÉLIX DA SILVA - Acórdão: 35078/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212045-9/2017 - Interessado: ELIANE FERREIRA DA FONSECA - Acórdão: 33571/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210771-6/2017 - Interessado: ELIANE INES BIENSFELD - Acórdão: 33163/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217450-3/2017 - Interessado: ELIANE MENDES CARDOSO - Acórdão: 33930/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220033-4/2017 - Interessado: ELIANE RAIMUNDO - Acórdão: 34015/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217431-7/2017 - Interessado: ELIANE RODRIGUES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 33911/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211754-5/2017 - Interessado: ELIANE SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 33388/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212634-6/2017 - Interessado: ELIANI NASCIMENTO DE MIRANDA - Acórdão: 33625/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212049-5/2017 - Interessado: ELIARA FIALHO RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 33575/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203604-8/2018 - Interessado: ELIAS BATISTA DO NASCIMENTO - Acórdão: 35904/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221266-0/2017 - Interessado: ELIAS BATISTA DO NASCIMENTO - Acórdão: 34466/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228809-7/2017 - Interessado: ELIAS BATISTA DO NASCIMENTO - Acórdão: 35470/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224665-1/2017 - Interessado: ELIAS RAMOS GONÇALVES - Acórdão: 34720/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221285-6/2017 - Interessado: ELIAS ROGER DOS SANTOS MONTEIRO - Acórdão: 34484/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228819-2/2017 - Interessado: ELIAS ROGER DOS SANTOS MONTEIRO - Acórdão: 35479/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217432-1/2017 - Interessado: ELICLAYTON BATISTA DA SILVEIRA - Acórdão: 33912/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217322-0/2017 - Interessado: ELIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 33842/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221275-1/2017 - Interessado: ELIEL MIGUEL GOMES - Acórdão: 34474/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228803-3/2017 - Interessado: ELIEL MIGUEL GOMES - Acórdão: 35465/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221265-6/2017 - Interessado: ELIENE RODRIGUES DA SILVA MARQUES - Acórdão: 34465/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220421-5/2017 - Interessado: ELIETE DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 34090/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224911-8/2017 - Interessado: ELIETE DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 34824/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217451-7/2017 - Interessado: ELIETE FIGUEIREDO JARDIM - Acórdão: 33931/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208218-0/2018 - Interessado: ELIEZE DOMINGOS DOS SANTOS JUNIOR - Acórdão: 35973/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220732-2/2017 - Interessado: ELIEZE DOMINGOS DOS SANTOS JUNIOR - Acórdão: 34196/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226203-3/2017 - Interessado: ELIEZE DOMINGOS DOS SANTOS JUNIOR - Acórdão: 35115/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220731-8/2017 - Interessado: ELINE CARVALHO DO NASCIMENTO - Acórdão: 34195/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226202-9/2017 - Interessado: ELINE CARVALHO DO NASCIMENTO - Acórdão: 35114/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210772-0/2017 - Interessado: ELIONE SANT ANNA DE OLIVEIRA - Acórdão: 33164/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212052-2/2017 - Interessado: ELISA DA SILVA MELES MOREIRA - Acórdão: 33576/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212702-9/2017 - Interessado: ELISA VIEIRA KAYAT - Acórdão: 33666/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210773-4/2017 - Interessado: ELISABETE DE LIMA AZEREDO SANTOS - Acórdão: 33165/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211827-8/2017 - Interessado: ELISABETE DE SOUZA LIMA VIEIRA - Acórdão: 33422/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220582-5/2017 - Interessado: ELISABETH MARIA DE JESUS PERDIGÃO - Acórdão: 34107/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213716-7/2017 - Interessado: ELISANA DO NASCIMENTO PINTO DAMACENA - Acórdão: 33735/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212053-6/2017 - Interessado: ELISÂNGELA FREITAS ALVARENGA MAIA - Acórdão: 33577/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228792-8/2017 - Interessado: ELISÂNGELA MACHADO MAIA - Acórdão: 35454/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203381-8/2018 - Interessado: ELISÂNGELA MACHADO MAIA ESTEVES - Acórdão: 35866/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221240-6/2017 - Interessado: ELISÂNGELA MACHADO MAIA ESTEVES - Acórdão: 34446/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203380-4/2018 - Interessado: ELISÂNGELA MENEGASI DE S. LEAL ALVES - Acórdão: 35865/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203378-1/2018 - Interessado: ELISANGELA RAPOSO DA SILVA| - Acórdão: 35864/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212635-0/2017 - Interessado: ELIZA FERREIRA BATISTA - Acórdão: 33626/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221329-8/2017 - Interessado: ELIZABETH BURLE ABELHA SOBRAL - Acórdão: 34501/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228797-8/2017 - Interessado: ELIZABETH BURLE ABELHA SOBRAL - Acórdão: 35459/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212054-0/2017 - Interessado: ELIZABETH DE PAIVA MENDES DA SILVA - Acórdão: 33578/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220730-4/2017 - Interessado: ELIZABETH FERNANDA DA SILVA - Acórdão: 34194/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226201-5/2017 - Interessado: ELIZABETH FERNANDA DA SILVA - Acórdão: 35113/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203374-5/2018 - Interessado: ELIZANE ROZA QUERES PEIXOTO - Acórdão: 35863/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221281-0/2017 - Interessado: ELIZANE ROZA QUERES PEIXOTO - Acórdão: 34480/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228793-2/2017 - Interessado: ELIZANE ROZA QUERES PEIXOTO - Acórdão: 35455/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202171-4/2018 - Interessado: ELIZÂNGELA BARROS DA COSTA - Acórdão: 35645/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203209-4/2018 - Interessado: ELIZANGELA CÂNDIDO RAMOS - Acórdão: 35794/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221286-0/2017 - Interessado: ELIZANGELA CÂNDIDO RAMOS - Acórdão: 34485/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228791-4/2017 - Interessado: ELIZANGELA CÂNDIDO RAMOS - Acórdão: 35453/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217433-5/2017 - Interessado: ELIZANGELA LOPES DA SILVA GOMES - Acórdão: 33913/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221084-0/2017 - Interessado: ELIZANGELA MARTINS M. SOARES - Acórdão: 34332/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212055-4/2017 - Interessado: ELIZARDO FARIA LESSA ANDRADE - Acórdão: 33579/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228798-2/2017 - Interessado: ELLEN LUCIA CAVALCANTE GORGA - Acórdão: 35460/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217444-4/2017 - Interessado: ELMA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Acórdão: 33924/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221083-6/2017 - Interessado: ELMO RANGEL CORDEIRO - Acórdão: 34331/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224662-9/2017 - Interessado: ELMO RANGEL CORDEIRO - Acórdão: 34719/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226086-3/2017 - Interessado: ELMO RANGEL CORDEIRO - Acórdão: 35079/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203169-8/2018 - Interessado: ELOIRA SPALLA SIQUEIRA - Acórdão: 35757/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211758-1/2017 - Interessado: ELOIZA CONCEIÇÃO SILVA FARIAS - Acórdão: 33389/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211571-1/2017 - Interessado: ELUARA DA SILVA MARTINS - Acórdão: 33270/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227371-3/2017 - Interessado: ELYZABETTY DA COSTA DIEDERICHS DE CRISTO - Acórdão: 35240/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212056-8/2017 - Interessado: ELZA MARIA BAPTISTA DE ARAÚJO P. LUCIO - Acórdão: 33580/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225509-8/2017 - Interessado: ELZA MATULEVICIUS - Acórdão: 34913/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225707-2/2017 - Interessado: ELZA MATULEVICIUS - Acórdão: 34954/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225725-4/2017 - Interessado: ELZA MATULEVICIUS - Acórdão: 34971/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211759-5/2017 - Interessado: ELZA ROSA DA SILVA GOMES - Acórdão: 33390/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211760-4/2017 - Interessado: ELZA SOARES PEREIRA - Acórdão: 33391/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212609-1/2017 - Interessado: ELZI MARIA RABELO - Acórdão: 33607/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203171-1/2018 - Interessado: ELZIRA ELISÂNGELA SANTUCHI ROCHA - Acórdão: 35759/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203098-3/2018 - Interessado: EMANUEL FERREIRA - Acórdão: 35694/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221253-3/2017 - Interessado: EMANUELE GOULART VALENTE DE FARIA - Acórdão: 34457/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227391-3/2017 - Interessado: EMANUELE GOULART VALENTE DE FARIA - Acórdão: 35246/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228802-9/2017 - Interessado: EMANUELLE GOULART VALENTE DE FARIA - Acórdão: 35464/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220785-9/2017 - Interessado: EMERSON DE ALVARENGA SIQUEIRA - Acórdão: 34228/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226200-1/2017 - Interessado: EMERSON DE ALVARENGA SIQUEIRA - Acórdão: 35112/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220142-1/2017 - Interessado: ENEILSON FERREIRA FERNANDES - Acórdão: 34071/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225650-3/2017 - Interessado: ENEILSON FERREIRA FERNANDES - Acórdão: 34932/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212057-2/2017 - Interessado: ENILDE DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 33581/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208219-4/2018 - Interessado: ENILZA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 35974/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220729-5/2017 - Interessado: ENILZA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 34193/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226199-6/2017 - Interessado: ENILZA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 35111/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203131-1/2018 - Interessado: ERICA ABREU REIS VARGAS DE ALMEIDA - Acórdão: 35723/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228812-4/2017 - Interessado: ERICA ABREU REIS VARGAS DE ALMEIDA - Acórdão: 35472/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220161-7/2017 - Interessado: ERICA BARCELOS RANGEL DE CARVALHO - Acórdão: 34075/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203099-7/2018 - Interessado: ÉRICA DA SILVA DIAS - Acórdão: 35695/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203139-3/2018 - Interessado: ERICA DOS SANTOS CLAUDIO - Acórdão: 35730/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203141-6/2018 - Interessado: ERICA DOS SANTOS CLAUDIO - Acórdão: 35732/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221276-5/2017 - Interessado: ERICA DOS SANTOS CLAUDIO - Acórdão: 34475/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221278-3/2017 - Interessado: ERICA DOS SANTOS CLAUDIO - Acórdão: 34477/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228800-1/2017 - Interessado: ERICA DOS SANTOS CLAUDIO - Acórdão: 35462/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228801-5/2017 - Interessado: ERICA DOS SANTOS CLAUDIO - Acórdão: 35463/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203181-6/2018 - Interessado: ERICA NEVES DE FREITAS - Acórdão: 35769/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213727-6/2017 - Interessado: ERICA PEREIRA MAGO - Acórdão: 33746/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227343-6/2017 - Interessado: ERIKA DE MORAES PENIDES FERREIRA - Acórdão: 35212/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211829-6/2017 - Interessado: ERLANDA HENRIQUES CORREA - Acórdão: 33423/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210774-8/2017 - Interessado: ERNANI MALLER CARVALHO - Acórdão: 33166/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203605-2/2018 - Interessado: ERVELTON LEAL GUIMARÃES - Acórdão: 35905/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221132-3/2017 - Interessado: ERVELTON LEAL GUIMARÃES - Acórdão: 34363/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228816-0/2017 - Interessado: ERVELTON LEAL GUIMARÃES - Acórdão: 35476/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212059-0/2017 - Interessado: ESTELA SOLANGE VALE DOS SANTOS - Acórdão: 33582/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211830-5/2017 - Interessado: ESTER FERRAZ FIGUEIREDO - Acórdão: 33424/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217434-9/2017 - Interessado: ESTER OLIVEIRA TEIXEIRA - Acórdão: 33914/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221133-7/2017 - Interessado: ESTEVÃO PADILHA ROMANO - Acórdão: 34364/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228815-6/2017 - Interessado: ESTEVÃO PADILHA ROMANO - Acórdão: 35475/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225870-5/2017 - Interessado: ESTHER CORREIA DO AMPARO - Acórdão: 34984/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210775-2/2017 - Interessado: ESTHER FERREIRA DE SOUZA MENEZES - Acórdão: 33167/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210776-6/2017 - Interessado: ETHIENE BARBOSA LOPES DOS ANJOS - Acórdão: 33168/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219988-4/2017 - Interessado: EUCINEA SOARES FERNANDES GOMES - Acórdão: 33984/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210777-0/2017 - Interessado: EUGENIO ARCHANJO SANT ANNA JUNIOR - Acórdão: 33169/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203125-2/2018 - Interessado: EUGENIO ERTHAL WILSON - Acórdão: 35718/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221134-1/2017 - Interessado: EUGENIO ERTHAL WILSON - Acórdão: 34365/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228814-2/2017 - Interessado: EUGENIO ERTHAL WILSON - Acórdão: 35474/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203606-6/2018 - Interessado: EULLER MEDEIROS DE CARVALHO - Acórdão: 35906/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220116-2/2017 - Interessado: EUNICE MARIA DIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 34049/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221135-5/2017 - Interessado: EUZANA ARAÚJO VIANNA BARBOSA - Acórdão: 34366/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221270-1/2017 - Interessado: EUZANA ARAÚJO VIANNA BARBOSA - Acórdão: 34469/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228813-8/2017 - Interessado: EUZANA ARAÚJO VIANNA BARBOSA - Acórdão: 35473/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228817-4/2017 - Interessado: EUZANA ARAÚJO VIANNA BARBOSA - Acórdão: 35477/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220166-7/2017 - Interessado: EUZELI DA SILVEIRA SILVA - Acórdão: 34079/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221082-2/2017 - Interessado: EUZELI DA SILVEIRA SILVA - Acórdão: 34330/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209175-7/2017 - Interessado: EVANDRO CORDEIRO SILVEIRA - Acórdão: 33037/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225645-8/2017 - Interessado: EVANDRO CORDEIRO SILVEIRA - Acórdão: 34927/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217308-4/2017 - Interessado: EVELLEN DE ASSIS COUTINHO - Acórdão: 33830/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212612-8/2017 - Interessado: EZIO PUREZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 33610/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212060-9/2017 - Interessado: FABIA REGINA REGO - Acórdão: 33583/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211761-8/2017 - Interessado: FABIANA ALMEIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 33392/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203143-4/2018 - Interessado: FABIANA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 35734/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221141-4/2017 - Interessado: FABIANA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 34371/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228840-1/2017 - Interessado: FABIANA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 35484/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217441-2/2017 - Interessado: FABIANA GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 33921/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210778-4/2017 - Interessado: FABIANA MOREIRA BARBOSA, - Acórdão: 33170/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203157-5/2018 - Interessado: FABIANA PEREIRA LOPES - Acórdão: 35746/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220710-4/2017 - Interessado: FABIANA PORTO ALVES - Acórdão: 34178/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227344-0/2017 - Interessado: FABIANA PORTO ALVES - Acórdão: 35213/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203167-0/2018 - Interessado: FABIANA RIBEIRO PESSANHA - Acórdão: 35755/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211764-0/2017 - Interessado: FABIANA RODRIGUES PACHECO DOS SANTOS - Acórdão: 33393/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228818-8/2017 - Interessado: FABIANO CORDOVA GUIMARÃES - Acórdão: 35478/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203124-8/2018 - Interessado: FABIANO CÓRDOVA GUIMARÃES - Acórdão: 35717/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221136-9/2017 - Interessado: FABIANO CÓRDOVA GUIMARÃES - Acórdão: 34367/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210779-8/2017 - Interessado: FABIANO DE MELO EMMERICK - Acórdão: 33171/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210780-7/2017 - Interessado: FABIANO LEMOS PEREIRA - Acórdão: 33172/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221090-9/2017 - Interessado: FABIO DE SOUZA FEITOSA - Acórdão: 34337/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224661-5/2017 - Interessado: FABIO DE SOUZA FEITOSA - Acórdão: 34718/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226048-1/2017 - Interessado: FABIO DE SOUZA FEITOSA - Acórdão: 35045/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203214-9/2018 - Interessado: FABIO TAVARES PEREIRA - Acórdão: 35799/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221145-0/2017 - Interessado: FABIO TAVARES PEREIRA - Acórdão: 34374/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228790-0/2017 - Interessado: FABIO TAVARES PEREIRA - Acórdão: 35452/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203101-6/2018 - Interessado: FABIOLA BARBOSA DANTAS - Acórdão: 35697/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221127-8/2017 - Interessado: FABIOLA BARBOSA DANTAS - Acórdão: 34358/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228799-6/2017 - Interessado: FABIOLA BARBOSA DANTAS - Acórdão: 35461/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212061-3/2017 - Interessado: FABIOLA COSTA MACHADO DE SOUZA - Acórdão: 33584/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211831-9/2017 - Interessado: FABIOLA DE FÁTIMA JULIO - Acórdão: 33425/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217323-4/2017 - Interessado: FABIOLA HELENA COELHO SOARES - Acórdão: 33843/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202174-6/2018 - Interessado: FABIOLA OLIVEIRA SOUSA - Acórdão: 35648/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225869-6/2017 - Interessado: FABIULA BARRETO FABIANO - Acórdão: 34983/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217435-3/2017 - Interessado: FABRICIA DA SILVA - Acórdão: 33915/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225646-2/2017 - Interessado: FASTO ANTONIO FONTES GUIMARÃES - Acórdão: 34928/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219995-7/2017 - Interessado: FÁTIMA LUCIA RAMOS BASTOS - Acórdão: 33991/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209176-1/2017 - Interessado: FAUSTO ANTONIO FONTES GUIMARÃES - Acórdão: 33038/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225149-4/2017 - Interessado: FELICIO STENIO SCHUENCK ROZETE - Acórdão: 34855/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217436-7/2017 - Interessado: FELIPE FRAGOSO AGUIARO - Acórdão: 33916/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228847-9/2017 - Interessado: FELIPE NEVES GONÇALVES - Acórdão: 35491/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203607-0/2018 - Interessado: FELIPE NEVES GONÇALVES - Acórdão: 35907/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221129-6/2017 - Interessado: FELIPE NEVES GONÇALVES - Acórdão: 34360/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219980-2/2017 - Interessado: FELIPPE RIBEIRO CORIOLANO - Acórdão: 33978/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220049-3/2017 - Interessado: FERNANDA AMARANTE DE BARROS SILVA - Acórdão: 34031/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217437-1/2017 - Interessado: FERNANDA CHODACKI DE OLIVEIRA - Acórdão: 33917/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203038-3/2018 - Interessado: FERNANDA CORREA GONZAGA NATAL - Acórdão: 35660/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225508-4/2017 - Interessado: FERNANDA DE ARAÚJO PACHECO - Acórdão: 34912/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225706-8/2017 - Interessado: FERNANDA DE ARAÚJO PACHECO - Acórdão: 34953/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225724-0/2017 - Interessado: FERNANDA DE ARAÚJO PACHECO - Acórdão: 34970/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210595-0/2017 - Interessado: FERNANDA DIAS SOARES - Acórdão: 33092/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217307-0/2017 - Interessado: FERNANDA DOS REIS SOARES - Acórdão: 33829/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211575-7/2017 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS GUEDES - Acórdão: 33274/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203104-8/2018 - Interessado: FERNANDA ELES DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 35700/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221126-4/2017 - Interessado: FERNANDA ELES DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 34357/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228841-5/2017 - Interessado: FERNANDA ELES DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 35485/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217446-2/2017 - Interessado: FERNANDA IGNACIA LEMOS SILVA ROIFFE - Acórdão: 33926/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217440-8/2017 - Interessado: FERNANDA INACIO DOS SANTOS - Acórdão: 33920/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211765-4/2017 - Interessado: FERNANDA LEMOS PEREIRA - Acórdão: 33394/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217324-8/2017 - Interessado: FERNANDA LOPES BARROSO - Acórdão: 33844/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210781-1/2017 - Interessado: FERNANDA MUNIZ DA ROCHA - Acórdão: 33173/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211766-8/2017 - Interessado: FERNANDA PEREIRA ALEGRE - Acórdão: 33395/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212062-7/2017 - Interessado: FERNANDA ROSA DOS SANTOS PASSOS - Acórdão: 33585/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227345-4/2017 - Interessado: FERNANDA SODRÉ RIBEIRO - Acórdão: 35214/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211768-6/2017 - Interessado: FERNANDA SOTERO PINHEIRO - Acórdão: 33396/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220172-6/2017 - Interessado: FERNANDA TEIXEIRA ARCHETTE - Acórdão: 34084/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220583-9/2017 - Interessado: FERNANDA TEIXEIRA ARCHETTE - Acórdão: 34108/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228839-2/2017 - Interessado: FERNANDA VIEIRA BORGES - Acórdão: 35483/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203144-8/2018 - Interessado: FERNANDA VIEIRA BORGES WERNER - Acórdão: 35735/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221143-2/2017 - Interessado: FERNANDA VIEIRA BORGES WERNER - Acórdão: 34373/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221091-3/2017 - Interessado: FERNANDO ANTONIO DE FREITAS PEREIRA - Acórdão: 34338/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224669-7/2017 - Interessado: FERNANDO ANTONIO DE FREITAS PEREIRA - Acórdão: 34724/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226047-7/2017 - Interessado: FERNANDO ANTONIO DE FREITAS PEREIRA - Acórdão: 35044/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217438-5/2017 - Interessado: FERNANDO CESAR DE SOUZA MOURA - Acórdão: 33918/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203105-2/2018 - Interessado: FERNANDO RIBEIRO DA COSTA - Acórdão: 35701/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221125-0/2017 - Interessado: FERNANDO RIBEIRO DA COSTA - Acórdão: 34356/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228842-9/2017 - Interessado: FERNANDO RIBEIRO DA COSTA - Acórdão: 35486/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203199-3/2018 - Interessado: FERNANDO VIANA FRANCO - Acórdão: 35785/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221111-9/2017 - Interessado: FERNANDO VIANA FRANCO - Acórdão: 34343/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221130-5/2017 - Interessado: FERNANDO VIANA FRANCO - Acórdão: 34361/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228843-3/2017 - Interessado: FERNANDO VIANA FRANCO - Acórdão: 35487/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228846-5/2017 - Interessado: FERNANDO VIANA FRANCO - Acórdão: 35490/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219974-3/2017 - Interessado: FILIPE BORGES CORREA - Acórdão: 33974/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210594-6/2017 - Interessado: FLAVIA DA COSTA SILVA - Acórdão: 33091/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227567-4/2017 - Interessado: FLAVIA DA SILVA COSTA HEMRIQUES PINHEIRO - Acórdão: 35283/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210593-2/2017 - Interessado: FLAVIA DA SILVA PASSOS - Acórdão: 33090/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211770-9/2017 - Interessado: FLAVIA DE OLIVEIRA GONZAGA - Acórdão: 33397/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210782-5/2017 - Interessado: FLAVIA LUCIA ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 33174/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221142-8/2017 - Interessado: FLAVIA OLIVEIRA DA CUNHA - Acórdão: 34372/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228838-8/2017 - Interessado: FLAVIA OLIVEIRA DA CUNHA - Acórdão: 35482/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210783-9/2017 - Interessado: FLAVIA SALLES DE SOUZA WEBE - Acórdão: 33175/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210784-3/2017 - Interessado: FLAVIO DE SOUZA PEIXOTO - Acórdão: 33176/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212064-5/2017 - Interessado: FLORA GLATTHARD - Acórdão: 33586/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220637-6/2017 - Interessado: FRANCIANE SOARES CASTILHO - Acórdão: 34137/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211771-3/2017 - Interessado: FRANCINETE LIMA DE ANDRADE - Acórdão: 33398/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212065-9/2017 - Interessado: FRANCIONE DIAS DIOGO - Acórdão: 33587/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221131-9/2017 - Interessado: FRANCISCO ANTONIO COELHO - Acórdão: 34362/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224677-4/2017 - Interessado: FRANCISCO RIBEIRO GOMES - Acórdão: 34728/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210785-7/2017 - Interessado: FRANCYNE DA SILVA MOTA - Acórdão: 33177/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210798-4/2017 - Interessado: FREDERICO COUTINHO DE MELLO - Acórdão: 33178/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227288-0/2017 - Interessado: GABRIEL DE OLIVEIRA MONTEIRO - Acórdão: 35176/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221161-4/2017 - Interessado: GABRIEL FABRIS LACERDA - Acórdão: 34382/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228844-7/2017 - Interessado: GABRIEL FABRIS LACERDA - Acórdão: 35488/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224672-4/2017 - Interessado: GABRIEL GONÇALVES SILVA - Acórdão: 34727/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203123-4/2018 - Interessado: GABRIEL PRICOLI BENEVENUT - Acórdão: 35716/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221148-2/2017 - Interessado: GABRIEL PRICOLI BENEVENUT - Acórdão: 34377/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228845-1/2017 - Interessado: GABRIEL PRUCOLI BENEVENUT - Acórdão: 35489/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203127-0/2018 - Interessado: GABRIEL RIBEIRO DE CASTRO - Acórdão: 35719/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225491-5/2017 - Interessado: GABRIELA CABRAL MARINS - Acórdão: 34901/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227418-7/2017 - Interessado: GABRIELA ARCANJO DE OLIVEIRA - Acórdão: 35255/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220062-5/2017 - Interessado: GABRIELA COSTA DA SILVA - Acórdão: 34044/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210799-8/2017 - Interessado: GABRIELA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 33179/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217439-9/2017 - Interessado: GABRIELA MATOS VIEIRA GRAFFINO - Acórdão: 33919/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210592-8/2017 - Interessado: GABRIELA PISSURNO MORAES - Acórdão: 33089/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212732-4/2017 - Interessado: GABRIELA SOUZA PAIVA DE LIMA - Acórdão: 33685/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220471-0/2017 - Interessado: GEANI DA SILVA SANTOS - Acórdão: 34105/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217445-8/2017 - Interessado: GEANNE AVELAR DOS SANTOS - Acórdão: 33925/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212608-7/2017 - Interessado: GECILEA VASCONCELOS DUTRA SANTOS - Acórdão: 33606/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220657-6/2017 - Interessado: GEDÁLIA DOS SANTOS - Acórdão: 34150/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203158-9/2018 - Interessado: GEISA FERREIRA GOMES DO MONTE - Acórdão: 35747/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212731-0/2017 - Interessado: GEISE DA SILVA GOMES - Acórdão: 33684/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209169-8/2017 - Interessado: GELCILANE CARVALHO PIEDADE - Acórdão: 33032/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225658-5/2017 - Interessado: GELCILANE CARVALHO PIEDADE - Acórdão: 34940/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212067-7/2017 - Interessado: GENAINA BARBOSA RODRIGUES - Acórdão: 33588/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212068-1/2017 - Interessado: GENAINA CAETANO AZEVEDO - Acórdão: 33589/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210800-3/2017 - Interessado: GENILSON PEREIRA DA SILVA SENRRA - Acórdão: 33180/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203128-4/2018 - Interessado: GENILTON CAETANO - Acórdão: 35720/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227339-5/2017 - Interessado: GENILVA PEREIRA PEIXOTO - Acórdão: 35208/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220728-1/2017 - Interessado: GENIVALDO BARRETO VENTURA - Acórdão: 34192/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226198-2/2017 - Interessado: GENIVALDO BARRETO VENTURA - Acórdão: 35110/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217493-5/2017 - Interessado: GEORGINA DOS SANTOS BARAUNA - Acórdão: 33960/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203166-6/2018 - Interessado: GEOVANE BARRETO VENTURA - Acórdão: 35754/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221149-6/2017 - Interessado: GEOVANE BARRETO VENTURA - Acórdão: 34378/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228849-7/2017 - Interessado: GEOVANE BARRETO VENTURA - Acórdão: 35493/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203129-8/2018 - Interessado: GERALDINA BARBARA DE OLIVEIRA COUTINHO - Acórdão: 35721/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203122-0/2018 - Interessado: GERSON ALVES DA SILVA - Acórdão: 35715/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221220-6/2017 - Interessado: GERSON ALVES DA SILVA - Acórdão: 34434/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228848-3/2017 - Interessado: GERSON ALVES DA SILVA - Acórdão: 35492/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221080-4/2017 - Interessado: GERSON SILVA ARANTES JUNIOR - Acórdão: 34329/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224671-0/2017 - Interessado: GERSON SILVA ARANTES JUNIOR - Acórdão: 34726/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226064-5/2017 - Interessado: GERSON SILVA ARANTES JUNIOR - Acórdão: 35060/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212636-4/2017 - Interessado: GESSICA RAMOS DE ARAÚJO - Acórdão: 33627/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212743-3/2017 - Interessado: GESYMARA DE SOUZA RODRIGUES - Acórdão: 33694/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208267-1/2018 - Interessado: GEZIRAN VIEIRA DE SOUZA - Acórdão: 36002/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220727-7/2017 - Interessado: GEZIRAN VIEIRA DE SOUZA - Acórdão: 34191/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226211-0/2017 - Interessado: GEZIRAN VIEIRA DE SOUZA - Acórdão: 35123/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227355-9/2017 - Interessado: GILBERTO CORDEIRO DA HORA - Acórdão: 35224/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217458-5/2017 - Interessado: GILCEA MARIA DE MELLO - Acórdão: 33932/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224670-6/2017 - Interessado: GILDA PAES TRINDADE - Acórdão: 34725/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221157-3/2017 - Interessado: GILENE GONÇALO RAIMUNDO - Acórdão: 34379/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220987-9/2017 - Interessado: GILMAR DE SOUZA GOMES - Acórdão: 34271/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224704-3/2017 - Interessado: GILMAR DE SOUZA GOMES - Acórdão: 34735/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226065-9/2017 - Interessado: GILMAR DE SOUZA GOMES - Acórdão: 35061/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220051-6/2017 - Interessado: GILSILENE NOGUEIRA DE SOUZA PORTO - Acórdão: 34033/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220590-2/2017 - Interessado: GILSILENE NOGUEIRA DE SOUZA PORTO - Acórdão: 34115/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221158-7/2017 - Interessado: GIOVANA APARECIDA MILHORATO RIBEIRO - Acórdão: 34380/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228851-0/2017 - Interessado: GIOVANA APARECIDA MILHORATO ROBEIRO - Acórdão: 35494/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211772-7/2017 - Interessado: GISELE AGUIAR ZEBENDE - Acórdão: 33399/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217473-5/2017 - Interessado: GISELE CASSIA B. DE SOUZA DA COSTA - Acórdão: 33941/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203130-7/2018 - Interessado: GISELE MACCACHERO GALL - Acórdão: 35722/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221159-1/2017 - Interessado: GISELE MACCACHERO GALL - Acórdão: 34381/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212680-5/2017 - Interessado: GISELE MACHADO CANTO - Acórdão: 33646/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227340-4/2017 - Interessado: GISELLE ALVES DE SOUZA - Acórdão: 35209/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203210-3/2018 - Interessado: GISELLE COELHO CAZECA - Acórdão: 35795/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225475-1/2017 - Interessado: GISELLE COELHO CAZECA - Acórdão: 34891/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225209-0/2017 - Interessado: GIZELLY DA SILVA TEIXEIRA LEITE - Acórdão: 34872/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221147-8/2017 - Interessado: GLAUBER QUEIROZ BOARETTO - Acórdão: 34376/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228940-7/2017 - Interessado: GLAUBER QUEIROZ BOARETTO - Acórdão: 35509/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211775-9/2017 - Interessado: GLAUCIA LOPES TEIXEIRA - Acórdão: 33400/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203121-6/2018 - Interessado: GLAUCIO QUEIROZ BOARETTO - Acórdão: 35714/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221146-4/2017 - Interessado: GLAUCIO QUEIROZ BOARETTO - Acórdão: 34375/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221297-9/2017 - Interessado: GLAUCIO QUEIROZ BOARETTO - Acórdão: 34486/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228937-0/2017 - Interessado: GLAUCIO QUEIROZ BOARETTO - Acórdão: 35507/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228939-8/2017 - Interessado: GLAUCIO QUEIROZ BOARETTO - Acórdão: 35508/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217459-9/2017 - Interessado: GLEICIANE CASTRO DA SILVA - Acórdão: 33933/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212637-8/2017 - Interessado: GLEIDY ARAÚJO DA SILVA INVENCAO - Acórdão: 33628/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203211-7/2018 - Interessado: GLELSON GUEDES GAMBETA - Acórdão: 35796/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227404-6/2017 - Interessado: GLEYCE FERREIRA NUNES - Acórdão: 35250/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221128-2/2017 - Interessado: GLÓRIA DA SILVA CARDOZO - Acórdão: 34359/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212069-5/2017 - Interessado: GLÓRIA MARIA DE SOUZA NEPOMUCENO - Acórdão: 33590/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225868-2/2017 - Interessado: GRACE KELY GUIMARÃES RAMAS - Acórdão: 34982/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212071-8/2017 - Interessado: GRACIANA RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 33591/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210802-1/2017 - Interessado: GRASIELLE VIANA ROSA - Acórdão: 33181/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220058-4/2017 - Interessado: GRAZIANE DE ALMEIDA MANHÃES - Acórdão: 34040/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217490-3/2017 - Interessado: GRAZIELA CRISTINA SCHUELER - Acórdão: 33957/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220466-5/2017 - Interessado: GRAZIELA CRISTINA SCHUELER - Acórdão: 34100/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225091-1/2017 - Interessado: GRAZIELA CRISTINA SCHUELER - Acórdão: 34831/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228941-1/2017 - Interessado: GRAZIELLE DOS SANTOS LEOPOLDINO - Acórdão: 35510/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203132-5/2018 - Interessado: GRAZIELLI DOS SANTOS LEOPOLDINO - Acórdão: 35724/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221241-0/2017 - Interessado: GRAZIELLI DOS SANTOS LEOPOLDINO - Acórdão: 34447/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203164-8/2018 - Interessado: GREISE ALVARENGA ALVES VOGAS - Acórdão: 35752/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221206-0/2017 - Interessado: GUEIZA GOMES PORTO - Acórdão: 34421/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228961-1/2017 - Interessado: GUEIZA GOMES PORTO - Acórdão: 35523/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213720-8/2017 - Interessado: GUILHERME DUARTE SILVA - Acórdão: 33739/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224703-9/2017 - Interessado: GUILHERME GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 34734/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224702-5/2017 - Interessado: GUILHERME PEREIRA MACHADO - Acórdão: 34733/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210303-5/2017 - Interessado: GUILHERME TEIXEIRA DE LIMA - Acórdão: 33055/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227585-6/2017 - Interessado: GUILHERME TEIXEIRA DE LIMA - Acórdão: 35299/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217482-6/2017 - Interessado: GUSTAVO BARBOSA JORGE - Acórdão: 33949/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203120-2/2018 - Interessado: GUSTAVO CORREIA RIBEIRO - Acórdão: 35713/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220173-0/2017 - Interessado: GUSTAVO CORREIA RIBEIRO - Acórdão: 34085/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221205-6/2017 - Interessado: GUSTAVO HENRIQUE FABRIS LACERDA - Acórdão: 34420/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203200-8/2018 - Interessado: GUTEMBERG DA COSTA FIGUEIREDO - Acórdão: 35786/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221203-8/2017 - Interessado: GUTEMBERG DA COSTA FIGUEIREDO - Acórdão: 34419/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225208-6/2017 - Interessado: GUTEMBERG DA COSTA FIGUEIREDO - Acórdão: 34871/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228936-6/2017 - Interessado: GUTEMBERG DA COSTA FIGUEREDO - Acórdão: 35506/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212681-9/2017 - Interessado: HAGNES PATRICIA DA SILVA FERREIRA SANTOS - Acórdão: 33647/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203146-6/2018 - Interessado: HAMILTON CEZAR TAVARES DE LIMA - Acórdão: 35737/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228935-2/2017 - Interessado: HANNE CHASI - Acórdão: 35505/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203608-4/2018 - Interessado: HANNE GHASI - Acórdão: 35908/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221202-4/2017 - Interessado: HANNE GHASI - Acórdão: 34418/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212072-2/2017 - Interessado: HELANE FERREIRA DA SILVA MENDES - Acórdão: 33592/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211776-3/2017 - Interessado: HELANI TAVARES GUIMARÃES DA SILVA - Acórdão: 33401/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208220-3/2018 - Interessado: HELDER DE CASTRO PINTO - Acórdão: 35975/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220726-3/2017 - Interessado: HELDER DE CASTRO PINTO - Acórdão: 34190/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226210-6/2017 - Interessado: HELDER DE CASTRO PINTO - Acórdão: 35122/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220581-1/2017 - Interessado: HELEN CRISTINA DE JESUS FREITAS - Acórdão: 34106/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211777-7/2017 - Interessado: HELENA MACHADO BUENO - Acórdão: 33402/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211778-1/2017 - Interessado: HELICA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 33403/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228931-6/2017 - Interessado: HELIO GONÇALVES DOS SANTOS JUNIOR - Acórdão: 35501/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203201-2/2018 - Interessado: HELIO GONÇALVES DOS SANTOS JUNIOR - Acórdão: 35787/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221201-0/2017 - Interessado: HELIO GONÇALVES DOS SANTOS JUNIOR - Acórdão: 34417/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203135-7/2018 - Interessado: HELLEN BRANCO DA SILVA - Acórdão: 35727/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221470-3/2017 - Interessado: HELLEN MORAES MOURA DA SILVA - Acórdão: 34599/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219972-5/2017 - Interessado: HENRIETTE RUSSO LUIZ - Acórdão: 33972/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203202-6/2018 - Interessado: HENRIQUE COSTA FERREIRA - Acórdão: 35788/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221406-2/2017 - Interessado: HENRIQUE COSTA FERREIRA - Acórdão: 34566/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221407-6/2017 - Interessado: HENRIQUE COSTA FERREIRA - Acórdão: 34567/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228928-9/2017 - Interessado: HENRIQUE COSTA FERREIRA - Acórdão: 35498/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228930-2/2017 - Interessado: HENRIQUE COSTA FERREIRA - Acórdão: 35500/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221405-8/2017 - Interessado: HENRIQUE DOS SANTOS PAZZINI - Acórdão: 34565/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221077-7/2017 - Interessado: HERIKA FRANCA DA SILVA - Acórdão: 34328/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224701-1/2017 - Interessado: HERIKA FRANCA DA SILVA - Acórdão: 34732/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226009-5/2017 - Interessado: HERIKA FRANCA DA SILVA - Acórdão: 35008/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210591-4/2017 - Interessado: HILDA DOS SANTOS - Acórdão: 33088/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212073-6/2017 - Interessado: HOSANA DE SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 33593/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212074-0/2017 - Interessado: HOSANA MARTINS ALVES - Acórdão: 33594/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228946-1/2017 - Interessado: HUALABY LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 35514/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203250-3/2018 - Interessado: HUALABY LIMA DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 35823/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221415-3/2017 - Interessado: HUALABY LIMA DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 34575/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210803-5/2017 - Interessado: HUMBERTO FERREIRA LIMA - Acórdão: 33182/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221545-4/2017 - Interessado: HUMBERTO HENRIQUES S. JUNIOR - Acórdão: 34669/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228929-3/2017 - Interessado: HUMBERTO HENRIQUES SCHWARTZ JUNIOR - Acórdão: 35499/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221463-0/2017 - Interessado: IARA DE MELO NUNES - Acórdão: 34592/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228852-4/2017 - Interessado: IARA DE MELO NUNES - Acórdão: 35495/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220469-7/2017 - Interessado: IATIARA MARIA GOUVEIA PITANGA BARCELLAR - Acórdão: 34103/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225867-8/2017 - Interessado: IDALINA FERREIRA NETO - Acórdão: 34981/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210804-9/2017 - Interessado: IGOR GUIMARÃES DIAS - Acórdão: 33183/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203079-7/2018 - Interessado: IGOR JULIANO DE PAULA - Acórdão: 35677/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221546-8/2017 - Interessado: IGOR JULIANO DE PAULA - Acórdão: 34670/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228933-4/2017 - Interessado: IGOR JULIANO DE PAULA - Acórdão: 35503/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202283-3/2018 - Interessado: ILTON MARCOS AZEVEDO DE CASTRO - Acórdão: 35656/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203136-1/2018 - Interessado: ILTON MARCOS AZEVEDO DE CASTRO - Acórdão: 35728/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203140-2/2018 - Interessado: ILTON MARCOS AZEVEDO DE CASTRO - Acórdão: 35731/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221547-2/2017 - Interessado: ILTON MARCOS AZEVEDO DE CASTRO - Acórdão: 34671/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228932-0/2017 - Interessado: ILTON MARCOS AZEVEDO DE CASTRO - Acórdão: 35502/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210590-0/2017 - Interessado: ILZA RODRIGUES DE MATTOS - Acórdão: 33087/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221480-8/2017 - Interessado: ILZA TATAGIBA - Acórdão: 34609/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228954-8/2017 - Interessado: ILZA TATIGIBA - Acórdão: 35516/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224700-7/2017 - Interessado: INGRID ALVES DE AREAL - Acórdão: 34731/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217481-2/2017 - Interessado: INGRID CURTY GERVASIO - Acórdão: 33948/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225515-7/2017 - Interessado: INGRID DA SILVEIRA DRUMOND - Acórdão: 34918/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211832-3/2017 - Interessado: IOLANDA CLARINDO DE CARVALHO - Acórdão: 33426/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213691-1/2017 - Interessado: IOLANDA DE SOUZA ARRUDA FRAGA - Acórdão: 33712/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212638-2/2017 - Interessado: IONE SUELI DA SILVA - Acórdão: 33629/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225866-4/2017 - Interessado: IORRAINE IOHA PENNA REIS - Acórdão: 34980/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220986-5/2017 - Interessado: IRANI FERREIRA TEIXEIRA - Acórdão: 34270/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224682-9/2017 - Interessado: IRANI FERREIRA TEIXEIRA - Acórdão: 34730/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226008-1/2017 - Interessado: IRANI FERREIRA TEIXEIRA - Acórdão: 35007/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221076-3/2017 - Interessado: IRENIR DE ALMEIDA MAIA CRISPIM - Acórdão: 34327/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224681-5/2017 - Interessado: IRENIR DE ALMEIDA MAIA CRISPIM - Acórdão: 34729/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226007-7/2017 - Interessado: IRENIR DE ALMEIDA MAIA CRISPIM - Acórdão: 35006/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212076-8/2017 - Interessado: IRLEY AUGUSTO CORREA - Acórdão: 33595/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211779-5/2017 - Interessado: IRONEIDES FARIA ALMEIDA - Acórdão: 33404/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220034-8/2017 - Interessado: ISABEL APARECIDA DA SILVA CAMPOS - Acórdão: 34016/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220985-1/2017 - Interessado: ISABEL CRISTINA DO NASCIMENTO - Acórdão: 34269/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224705-7/2017 - Interessado: ISABEL CRISTINA DO NASCIMENTO - Acórdão: 34736/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226023-1/2017 - Interessado: ISABEL CRISTINA DO NASCIMENTO - Acórdão: 35022/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210589-1/2017 - Interessado: ISABEL CRISTINA VALLE DE SOUSA - Acórdão: 33086/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210805-3/2017 - Interessado: ISABEL DE SOUSA AZEREDO PEDROSO - Acórdão: 33184/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225865-0/2017 - Interessado: ISABELA SILVA DAS DORES FERNANDES - Acórdão: 34979/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212077-2/2017 - Interessado: ISABELLA COSTA RODRIGUES RUIVO - Acórdão: 33596/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217327-0/2017 - Interessado: ISADORA DA SILVA FIGUEIRA - Acórdão: 33845/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203108-4/2018 - Interessado: ISADORA SANTOS SOUZA - Acórdão: 35703/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208222-1/2018 - Interessado: ISMELIA FERNANDES DIAS - Acórdão: 35976/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220784-5/2017 - Interessado: ISMELIA FERNANDES DIAS - Acórdão: 34227/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226209-7/2017 - Interessado: ISMELIA FERNANDES DIAS - Acórdão: 35121/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225467-4/2017 - Interessado: ITAMARA SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 34885/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203252-1/2018 - Interessado: IVALDO FIGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 35825/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210297-0/2017 - Interessado: IVAN FÉLIX - Acórdão: 33050/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210806-7/2017 - Interessado: IVANA NEVES VIANA - Acórdão: 33185/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227581-0/2017 - Interessado: IVANA NEVES VIANA - Acórdão: 35295/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203272-1/2018 - Interessado: IVANDRA MARIA DE MIRANDA LINHARES - Acórdão: 35844/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221049-0/2017 - Interessado: IVANEIDE DOS SANTOS - Acórdão: 34307/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224706-1/2017 - Interessado: IVANEIDE DOS SANTOS - Acórdão: 34737/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226022-7/2017 - Interessado: IVANEIDE DOS SANTOS - Acórdão: 35021/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224707-5/2017 - Interessado: IVANI GOMES - Acórdão: 34738/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208223-5/2018 - Interessado: IVANILDO LOPES DA SILVA - Acórdão: 35977/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203251-7/2018 - Interessado: IVI CYROCO TROVAO - Acórdão: 35824/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221479-9/2017 - Interessado: IVI CYROCO TROVAO - Acórdão: 34608/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228947-5/2017 - Interessado: IVI CYROCO TROVAO - Acórdão: 35515/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227290-3/2017 - Interessado: IZAAC FERREIRA NETO - Acórdão: 35177/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229870-3/2017 - Interessado: IZABEL CHRISTINA COSTA DA SILVA - Acórdão: 35644/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202282-9/2018 - Interessado: IZABEL CRISTINA DIAS SILVA - Acórdão: 35655/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221548-6/2017 - Interessado: IZABEL CRISTINA DIAS SILVA - Acórdão: 34672/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220664-9/2017 - Interessado: IZABEL CRISTINA LOPES PEREIRA - Acórdão: 34156/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210587-3/2017 - Interessado: IZABELA VIANA FERREIRA - Acórdão: 33085/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229869-4/2017 - Interessado: IZALI SILVA VIEIRA POUBEL - Acórdão: 35643/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225660-8/2017 - Interessado: IZALNIR DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 34942/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209179-3/2017 - Interessado: IZALNIR DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 33040/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221478-5/2017 - Interessado: JACIANE FERREIRA COELHO - Acórdão: 34607/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228945-7/2017 - Interessado: JACIANE FERREIRA COELHO - Acórdão: 35513/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227334-5/2017 - Interessado: JACIANNE SOARES NUNES - Acórdão: 35203/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212078-6/2017 - Interessado: JACIMAR JULIA DIAS DE SOUZA - Acórdão: 33597/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217306-6/2017 - Interessado: JACKSON BERNARDO DE ANDRADE - Acórdão: 33828/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210807-1/2017 - Interessado: JACQUELINE CARVALHO - Acórdão: 33186/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210808-5/2017 - Interessado: JACQUELINE EMILIANE CARDOSO DE SOUZA - Acórdão: 33187/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203106-6/2018 - Interessado: JAIR MENDES DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 35702/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221549-0/2017 - Interessado: JAIR MENDES DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 34673/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228855-6/2017 - Interessado: JAIR MENDES DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 35496/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208224-9/2018 - Interessado: JAIRO DE FREITAS CUSTODIO - Acórdão: 35978/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220725-9/2017 - Interessado: JAIRO DE FREITAS CUSTODIO - Acórdão: 34189/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226208-3/2017 - Interessado: JAIRO DE FREITAS CUSTODIO - Acórdão: 35120/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221516-3/2017 - Interessado: JAIZIS DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 34641/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228959-8/2017 - Interessado: JAIZIS DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 35521/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229868-0/2017 - Interessado: JAIZIS DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 35642/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220656-2/2017 - Interessado: JAKELINE DA SILVA COSTA - Acórdão: 34149/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211781-8/2017 - Interessado: JALDEMARA CARNEIRO SANTOS - Acórdão: 33405/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221558-1/2017 - Interessado: JAMIL CESAR RIBEIRO DE QUEIROZ - Acórdão: 34680/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212724-7/2017 - Interessado: JAMILE BRITO - Acórdão: 33683/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227373-1/2017 - Interessado: JAMILE CALIL CALDAS - Acórdão: 35242/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212691-4/2017 - Interessado: JANAINA BRANDÃO - Acórdão: 33656/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220035-2/2017 - Interessado: JANAINA DE SOUZA DE BRITO - Acórdão: 34017/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211782-2/2017 - Interessado: JANAINA DOS SANTOS - Acórdão: 33406/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210809-9/2017 - Interessado: JANAINA FONSECA - Acórdão: 33188/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221048-6/2017 - Interessado: JANAINA RODRIGUES DE LIMA - Acórdão: 34306/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224708-9/2017 - Interessado: JANAINA RODRIGUES DE LIMA - Acórdão: 34739/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226021-3/2017 - Interessado: JANAINA RODRIGUES DE LIMA - Acórdão: 35020/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211783-6/2017 - Interessado: JANAINA RODRIGUES DE PAULA - Acórdão: 33407/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227346-8/2017 - Interessado: JANAINA SILVA DA CRUZ - Acórdão: 35215/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212079-0/2017 - Interessado: JANAYNA APARECIDA DE AMORIM BRAZ - Acórdão: 33598/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203103-4/2018 - Interessado: JANDIR DE OLIVEIRA LOUREIRO JUNIOR - Acórdão: 35699/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212682-3/2017 - Interessado: JANE DA SILVA SOUZA ALMEIDA - Acórdão: 33648/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221517-7/2017 - Interessado: JANE DE AZEREDO RODRIGUES - Acórdão: 34642/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228958-4/2017 - Interessado: JANE DE AZEREDO RODRIGUES - Acórdão: 35520/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212613-2/2017 - Interessado: JANE RODRIGUES DAMACENA - Acórdão: 33611/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212080-9/2017 - Interessado: JANECARLA VIEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 33599/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210810-8/2017 - Interessado: JANILUCI GONÇALVES CORREA - Acórdão: 33189/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229867-6/2017 - Interessado: JAQUELINE CARDOSO GAMEIRO - Acórdão: 35641/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213697-5/2017 - Interessado: JAQUELINE DA ROCHA SOARES - Acórdão: 33718/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211570-7/2017 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA BATISTA - Acórdão: 33269/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220036-6/2017 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA LAURINDO CORREIA - Acórdão: 34018/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229866-2/2017 - Interessado: JAQUELINE DE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 35640/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221473-5/2017 - Interessado: JAQUELINE DE OLIVEIRA RAIMUNDO - Acórdão: 34602/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217342-0/2017 - Interessado: JAQUELINE LOURENÇO DE SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 33855/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217336-1/2017 - Interessado: JAQUELINE LUZIA SOARES CAVALCANTI - Acórdão: 33849/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221559-5/2017 - Interessado: JAQUELINE PORTO DA ROCHA - Acórdão: 34681/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228934-8/2017 - Interessado: JAQUELINE PORTO ROCHA - Acórdão: 35504/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221047-2/2017 - Interessado: JARLI FARIA PERES DE ARAÚJO - Acórdão: 34305/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224709-3/2017 - Interessado: JARLI FARIA PERES DE ARAÚJO - Acórdão: 34740/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226020-9/2017 - Interessado: JARLI FARIA PERES DE ARAÚJO - Acórdão: 35019/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210811-2/2017 - Interessado: JEAN CERQUEIRA - Acórdão: 33190/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221518-1/2017 - Interessado: JEANE OLIVEIRA DE CARVALHO - Acórdão: 34643/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228957-0/2017 - Interessado: JEANE OLIVEIRA DE CARVALHO - Acórdão: 35519/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221469-4/2017 - Interessado: JEFERSON ALBERTO M. DE O. JUNIOR - Acórdão: 34598/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228956-6/2017 - Interessado: JEFERSON ALBERTO MIRANDA DE OLIVEIRA JR - Acórdão: 35518/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221472-1/2017 - Interessado: JEFERSON DA CRUZ MOREIRA - Acórdão: 34601/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228943-9/2017 - Interessado: JEFERSON DA CRUZ MOREIRA - Acórdão: 35511/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211784-0/2017 - Interessado: JEORGIANA TEIXEIRA DE MELO HONORATO - Acórdão: 33408/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211684-4/2017 - Interessado: JERUSA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 33326/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225516-1/2017 - Interessado: JESSICA AGUILAR CÂMARA DE - Acórdão: 34919/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211971-5/2017 - Interessado: JESSICA CALDEIRA DE LIMA - Acórdão: 33508/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217369-8/2017 - Interessado: JESSICA CORREA COELHO - Acórdão: 33866/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211970-1/2017 - Interessado: JESSICA HOSANA MANICOBA RABELLO - Acórdão: 33507/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225468-8/2017 - Interessado: JESSICA MATTOS LOPES - Acórdão: 34886/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217368-4/2017 - Interessado: JESSICA SORIANO DA SILVA - Acórdão: 33865/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208226-7/2018 - Interessado: JHOSEF ALVES FRASSETTI CHAGAS - Acórdão: 35979/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217367-0/2017 - Interessado: JHOYCE DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 33864/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217343-4/2017 - Interessado: JOANA D ARC RIBEIRO MIGUEL - Acórdão: 33856/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220052-0/2017 - Interessado: JOANA DAR´C CÂNDIDO DE O DE MATTOS - Acórdão: 34034/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211685-8/2017 - Interessado: JOANA GUIMARÃES SILVA - Acórdão: 33327/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225464-2/2017 - Interessado: JOANA LOPES ANDRADE CASTRO - Acórdão: 34882/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229865-8/2017 - Interessado: JOANA RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 35639/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220638-0/2017 - Interessado: JOANE CRISTINA AMARAL BRITO - Acórdão: 34138/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217299-7/2017 - Interessado: JOANICE DOS SANTOS PIEDADE - Acórdão: 33821/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211851-9/2017 - Interessado: JOÃO BATISTA GOULART DE OLIVEIRA - Acórdão: 33428/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221043-6/2017 - Interessado: JOÃO CLAUDIO SEVERO DE CARVALHO - Acórdão: 34304/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224710-2/2017 - Interessado: JOÃO CLAUDIO SEVERO DE CARVALHO - Acórdão: 34741/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226019-0/2017 - Interessado: JOÃO CLAUDIO SEVERO DE CARVALHO - Acórdão: 35018/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221304-8/2017 - Interessado: JOÃO GEREMIAS DE SOUZA - Acórdão: 34492/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227248-0/2017 - Interessado: JOÃO GEREMIAS DE SOUZA - Acórdão: 35158/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228960-7/2017 - Interessado: JOÃO GEREMIAS DE SOUZA - Acórdão: 35522/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220070-2/2017 - Interessado: JOÃO HONÓRIO BABASILIO - Acórdão: 34048/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208227-1/2018 - Interessado: JOÃO LUIZ DE SOUZA FREITAS - Acórdão: 35980/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220724-5/2017 - Interessado: JOÃO LUIZ DE SOUZA FREITAS - Acórdão: 34188/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226207-9/2017 - Interessado: JOÃO LUIZ DE SOUZA FREITAS - Acórdão: 35119/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220127-1/2017 - Interessado: JOÃO LUIZ TINOCO PICANÇO CARVALHO - Acórdão: 34059/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221560-4/2017 - Interessado: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - Acórdão: 34682/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221041-8/2017 - Interessado: JOÃO PAULO DOS SANTOS - Acórdão: 34303/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224711-6/2017 - Interessado: JOÃO PAULO DOS SANTOS - Acórdão: 34742/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226018-6/2017 - Interessado: JOÃO PAULO DOS SANTOS - Acórdão: 35017/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220470-6/2017 - Interessado: JOÃO PAULO SANTANA JUNIOR - Acórdão: 34104/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211833-7/2017 - Interessado: JOÃO ROBERTO SOUSA FERNANDES - Acórdão: 33427/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221471-7/2017 - Interessado: JOAQUIM FELICIANO LOPES - Acórdão: 34600/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227246-2/2017 - Interessado: JOAQUIM FELICIANO LOPES - Acórdão: 35157/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228944-3/2017 - Interessado: JOAQUIM FELICIANO LOPES - Acórdão: 35512/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227244-4/2017 - Interessado: JOCEANA APARECIDA LOPES DA S. FERREIRA - Acórdão: 35156/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210586-9/2017 - Interessado: JOCILENE DE SOUZA - Acórdão: 33084/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221039-5/2017 - Interessado: JOCILENE DE SOUZA BARBOSA - Acórdão: 34302/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224712-0/2017 - Interessado: JOCILENE DE SOUZA BARBOSA - Acórdão: 34743/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226034-0/2017 - Interessado: JOCILENE DE SOUZA BARBOSA - Acórdão: 35032/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225864-6/2017 - Interessado: JOCILENE SANTOS DE FREITAS COUTINHO - Acórdão: 34978/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224713-4/2017 - Interessado: JOCIMAR MORAIS DE SOUZA - Acórdão: 34744/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217350-7/2017 - Interessado: JOCIVANIA BATISTA BARRETO - Acórdão: 33863/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211686-2/2017 - Interessado: JOCIVANIA CALDEIRA MANHÃES LIMA - Acórdão: 33328/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212614-6/2017 - Interessado: JOELMA ALMEIDA PAIVA - Acórdão: 33612/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211687-6/2017 - Interessado: JOELMA ARAÚJO BELLO - Acórdão: 33329/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227375-9/2017 - Interessado: JOELMA BONFIM GOLÇALVES - Acórdão: 35244/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212695-0/2017 - Interessado: JOELMA MARIA SANTOS - Acórdão: 33660/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219981-6/2017 - Interessado: Jolucia da Silva Cruz Benevides - Acórdão: 33979/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210812-6/2017 - Interessado: JONAS DE OLIVEIRA FRANCA - Acórdão: 33191/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213678-9/2017 - Interessado: JONATAS VALCACIO DA SILVA - Acórdão: 33704/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221467-6/2017 - Interessado: JONATHA DA COSTA BORGES - Acórdão: 34596/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227443-2/2017 - Interessado: JONATHA DA COSTA BORGES - Acórdão: 35259/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228955-2/2017 - Interessado: JONATHA DA COSTA BORGES - Acórdão: 35517/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221481-2/2017 - Interessado: JORGE DE SOUZA ABRAHÃO - Acórdão: 34610/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227328-6/2017 - Interessado: JORGE LUIZ ALVES PEREIRA - Acórdão: 35197/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210813-0/2017 - Interessado: JORGE LUIZ DOS SANTOS - Acórdão: 33192/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221466-2/2017 - Interessado: JORGE LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 34595/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220140-3/2017 - Interessado: JORGE LUIZ OLIVEIRA SERPA - Acórdão: 34070/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225647-6/2017 - Interessado: JORGE LUIZ OLIVEIRA SERPA - Acórdão: 34929/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220061-1/2017 - Interessado: JORGINA LUCIA COUTINHO DE SOUZA - Acórdão: 34043/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217341-6/2017 - Interessado: JOSAFA ALVES DINIZ - Acórdão: 33854/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212641-9/2017 - Interessado: JOSÉ ALEXANDRE DE SOUZA - Acórdão: 33630/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217349-8/2017 - Interessado: JOSÉ AMERICO PEREIRA MARINS - Acórdão: 33862/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217298-3/2017 - Interessado: JOSÉ CARLOS MARQUES JUNIOR - Acórdão: 33820/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208268-5/2018 - Interessado: JOSÉ CLAUDIO DA SILVA - Acórdão: 36003/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220723-1/2017 - Interessado: JOSÉ CLAUDIO DA SILVA - Acórdão: 34187/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221092-7/2017 - Interessado: JOSÉ CLAUDIO DA SILVA - Acórdão: 34339/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226000-9/2017 - Interessado: JOSÉ CLAUDIO DA SILVA - Acórdão: 34999/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221038-1/2017 - Interessado: JOSÉ CORME ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 34301/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224714-8/2017 - Interessado: JOSÉ CORME ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 34745/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226033-6/2017 - Interessado: JOSÉ CORME ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 35031/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227327-2/2017 - Interessado: JOSÉ COSME DO NASCIMENTO - Acórdão: 35196/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221036-3/2017 - Interessado: JOSÉ DOS MERCER AZEVEDO - Acórdão: 34300/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224715-2/2017 - Interessado: JOSÉ DOS MERCER AZEVEDO - Acórdão: 34746/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226032-2/2017 - Interessado: JOSÉ DOS MERCER AZEVEDO - Acórdão: 35030/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212700-1/2017 - Interessado: JOSÉ EVERALDO CHAVES DA SILVA - Acórdão: 33664/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211852-3/2017 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA - Acórdão: 33429/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227326-8/2017 - Interessado: JOSÉ MARIA COSTA - Acórdão: 35195/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224731-6/2017 - Interessado: JOSÉ REIS PEREIRA - Acórdão: 34761/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221035-9/2017 - Interessado: JOSÉ ROBERTO FIGUEIREDO DA SILVA - Acórdão: 34299/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224716-6/2017 - Interessado: JOSÉ ROBERTO FIGUEIREDO DA SILVA - Acórdão: 34747/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226031-8/2017 - Interessado: JOSÉ ROBERTO FIGUEIREDO DA SILVA - Acórdão: 35029/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221544-0/2017 - Interessado: JOSÉ RUBENS VIEIRA PEREIRA - Acórdão: 34668/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229027-8/2017 - Interessado: JOSÉ RUBENS VIEIRA PEREIRA - Acórdão: 35559/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212642-3/2017 - Interessado: JOSEANE PINHEIRO GUIMARÃES - Acórdão: 33631/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211972-9/2017 - Interessado: JOSEANE TOTI LIMA MEIRELES - Acórdão: 33509/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217348-4/2017 - Interessado: JOSEFA ELIDIANE FONSECA MOURA - Acórdão: 33861/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210585-5/2017 - Interessado: JOSELESSE DE ARAÚJO MATA - Acórdão: 33083/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221034-5/2017 - Interessado: JOSELINA LOPES HENTZY - Acórdão: 34298/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224729-3/2017 - Interessado: JOSELINA LOPES HENTZY - Acórdão: 34759/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226030-4/2017 - Interessado: JOSELINA LOPES HENTZY - Acórdão: 35028/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217347-0/2017 - Interessado: JOSELINE DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 33860/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210814-4/2017 - Interessado: JOSIANE AFONSO DE OLIVEIRA - Acórdão: 33193/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221515-9/2017 - Interessado: JOSIANE MARQUES PEREZ - Acórdão: 34640/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229022-8/2017 - Interessado: JOSIANE MARQUES PEREZ - Acórdão: 35555/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211973-3/2017 - Interessado: JOSIANE MOREIRA DE MELO MACEDO - Acórdão: 33510/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217340-2/2017 - Interessado: JOSIANE ROBERTA RAMOS DE C MANHÃES - Acórdão: 33853/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210584-1/2017 - Interessado: JOSIANE RODRIGUES MARINS - Acórdão: 33082/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213712-1/2017 - Interessado: JOSILMA SOUZA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 33733/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220783-1/2017 - Interessado: JOSIMARA DE OLIVEIRA MARTINS - Acórdão: 34226/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226206-5/2017 - Interessado: JOSIMARA DE OLIVEIRA MARTINS - Acórdão: 35118/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225487-4/2017 - Interessado: JOSIMÁRIA DE OLIVEIRA AZEREDO DE SOUZA - Acórdão: 34899/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225705-4/2017 - Interessado: JOSIMÁRIA DE OLIVEIRA AZEREDO DE SOUZA - Acórdão: 34952/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225723-6/2017 - Interessado: JOSIMÁRIA DE OLIVEIRA AZEREDO DE SOUZA - Acórdão: 34969/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203670-7/2018 - Interessado: JOSIMERE MARIA DA SILVA - Acórdão: 35952/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211688-0/2017 - Interessado: JOYCE DA CONCEIÇÃO RIBEIRO NASCIMENTO - Acórdão: 33330/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217346-6/2017 - Interessado: JOYSE MUSSE MANHAES - Acórdão: 33859/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210583-7/2017 - Interessado: JUÇARA ALCANTARA BELMONT FERNAND - Acórdão: 33081/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227364-0/2017 - Interessado: JUCELANI DA CONCEIÇÃO LEANDRO - Acórdão: 35233/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211689-4/2017 - Interessado: JUCIELLY DOMINGOS FELINTO MESSIAS - Acórdão: 33331/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211974-7/2017 - Interessado: JULIA GRACIELE F. DO NASCIMENTO DINIZ - Acórdão: 33511/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221507-2/2017 - Interessado: JULIA RAPHAELA DE OLIVEIRA COUTINHO - Acórdão: 34633/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229023-2/2017 - Interessado: JULIA RAPHAELA DE OLIVEIRA COUTINHO - Acórdão: 35556/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227325-4/2017 - Interessado: JULIA RAPHAELA DE OLIVIERA COUTINHO - Acórdão: 35194/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225098-9/2017 - Interessado: JULIA SANTANNA DOS SANTOS VERAS - Acórdão: 34835/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217339-3/2017 - Interessado: JULIANA ABREU DOS SANTOS - Acórdão: 33852/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221508-6/2017 - Interessado: JULIANA ANDRADE GOMES - Acórdão: 34634/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227324-0/2017 - Interessado: JULIANA ANDRADE GOMES - Acórdão: 35193/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228967-5/2017 - Interessado: JULIANA ANDRADE GOMES - Acórdão: 35529/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217345-2/2017 - Interessado: JULIANA BASTOS DA SILVA - Acórdão: 33858/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212723-3/2017 - Interessado: JULIANA BESSA DE SOUZA - Acórdão: 33682/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227335-9/2017 - Interessado: JULIANA CARDOSO GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 35204/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227578-3/2017 - Interessado: JULIANA CARDOSO GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 35294/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228962-5/2017 - Interessado: JULIANA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 35524/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221273-3/2017 - Interessado: JULIANA DA CONCEIÇÃO VIEIRA - Acórdão: 34472/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227323-6/2017 - Interessado: JULIANA DA CONCEIÇÃO VIEIRA - Acórdão: 35192/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221252-9/2017 - Interessado: JULIANA DA SILVA ROSA ALVES - Acórdão: 34456/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213698-9/2017 - Interessado: JULIANA DA SILVA SACRAMENTO - Acórdão: 33719/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211975-1/2017 - Interessado: JULIANA DE ANDRADE NICCIOLI - Acórdão: 33512/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225486-0/2017 - Interessado: JULIANA DE OLIVEIRA AZEREDO DAMACENO - Acórdão: 34898/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225704-0/2017 - Interessado: JULIANA DE OLIVEIRA AZEREDO DAMACENO - Acórdão: 34951/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225722-2/2017 - Interessado: JULIANA DE OLIVEIRA AZEREDO DAMACENO - Acórdão: 34968/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217370-7/2017 - Interessado: JULIANA DE SOUZA CORTEZ - Acórdão: 33867/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221033-1/2017 - Interessado: JULIANA DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 34297/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224717-0/2017 - Interessado: JULIANA DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 34748/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226029-5/2017 - Interessado: JULIANA DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 35027/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219973-9/2017 - Interessado: JULIANA LESSA BATISTA DA SILVA COSTA - Acórdão: 33973/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217330-7/2017 - Interessado: JULIANA OLIVEIRA FARIA SILVA - Acórdão: 33846/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210580-5/2017 - Interessado: JULIANA PACHECO BERLING - Acórdão: 33080/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217237-9/2017 - Interessado: JULIANA SORIANO DA SILVA - Acórdão: 33769/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211976-5/2017 - Interessado: JULIANE CERQUEIRA SANTOS - Acórdão: 33513/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221032-7/2017 - Interessado: JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 34296/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225480-6/2017 - Interessado: JUNIO CESAR SILVA DE ALMEIDA - Acórdão: 34894/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221231-5/2017 - Interessado: JURACI BALDUINO DA SILVA - Acórdão: 34441/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227322-2/2017 - Interessado: JURACI BALDUINO DA SILVA - Acórdão: 35191/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228973-4/2017 - Interessado: JURACI BALDUINO DA SILVA - Acórdão: 35535/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221230-1/2017 - Interessado: JURACY COSTA DE SOUZA - Acórdão: 34440/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227321-8/2017 - Interessado: JURACY COSTA DE SOUZA - Acórdão: 35190/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228972-0/2017 - Interessado: JURACY COSTA DE SOUZA - Acórdão: 35534/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208228-5/2018 - Interessado: JUREMA DE CARVALHO PINTO - Acórdão: 35981/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211853-7/2017 - Interessado: JUREMA LUCIA DE JESUS NASCIMENTO - Acórdão: 33430/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227577-9/2017 - Interessado: JUSSIARA MORAES NUNES VIEIRA FOURNY - Acórdão: 35293/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224728-9/2017 - Interessado: JUVENIL CONCEIÇÃO D SILVA - Acórdão: 34758/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221238-3/2017 - Interessado: KALEBE AMARAL FOLLY - Acórdão: 34444/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227320-4/2017 - Interessado: KALEBE AMARAL FOLLY - Acórdão: 35189/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228971-6/2017 - Interessado: KALEBE AMARAL FOLLY - Acórdão: 35533/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211977-9/2017 - Interessado: KARIN KRISHNA MAGALHÃES SCHWAN - Acórdão: 33514/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211854-1/2017 - Interessado: KARINA ANGELICA ALVES MARINHO - Acórdão: 33431/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227401-4/2017 - Interessado: KARINA BASTOS DE SA BRAGA FARIA - Acórdão: 35249/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217344-8/2017 - Interessado: KARINE SILVA DE ALMEIDA - Acórdão: 33857/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203203-0/2018 - Interessado: KARLA APARECIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 35789/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221250-1/2017 - Interessado: KARLA APARECIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 34454/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217338-9/2017 - Interessado: KARLA CRISTINA AZEVEDO SANTOS - Acórdão: 33851/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221251-5/2017 - Interessado: KARLA CRISTINA SILVA VIANA - Acórdão: 34455/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227318-1/2017 - Interessado: KARLA CRISTINA SILVA VIANA - Acórdão: 35187/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227319-5/2017 - Interessado: KARLA CRISTINA SILVA VIANA - Acórdão: 35188/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228968-9/2017 - Interessado: KARLA CRISTINA SILVA VIANA - Acórdão: 35530/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210577-8/2017 - Interessado: KARLA MARY DAVID VASCONCELOS - Acórdão: 33079/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211978-3/2017 - Interessado: KARLA RODRIGUES FARIA - Acórdão: 33515/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220025-7/2017 - Interessado: KASSEN WENDERROSCHY DOS S. REID - Acórdão: 34007/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211979-7/2017 - Interessado: KASSYA DOS SANTOS BERNARDO - Acórdão: 33516/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210816-2/2017 - Interessado: KATHIA MARIA DE OLIVEIRA AREDE - Acórdão: 33194/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211980-6/2017 - Interessado: KATIA CILENE DIAS DOS SANTOS - Acórdão: 33517/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221030-9/2017 - Interessado: KATIA CILENE TAVARES DE ANDRADE - Acórdão: 34295/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224719-8/2017 - Interessado: KATIA CILENE TAVARES DE ANDRADE - Acórdão: 34749/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226028-1/2017 - Interessado: KATIA CILENE TAVARES DE ANDRADE - Acórdão: 35026/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210817-6/2017 - Interessado: KATIA MARIA MAIA SOARES CANEPPELE - Acórdão: 33195/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221028-6/2017 - Interessado: KATIA REGINA SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 34294/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226027-7/2017 - Interessado: KATIA REGINA SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 35025/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221228-8/2017 - Interessado: KATIA REZENDE TELES SUMARINGO - Acórdão: 34439/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227317-7/2017 - Interessado: KATIA REZENDE TELES SUMARINGO - Acórdão: 35186/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228980-7/2017 - Interessado: KATIA REZENDE TELES SUMARINGO - Acórdão: 35540/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217332-5/2017 - Interessado: KATIA SENA BUARQUE - Acórdão: 33847/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217333-9/2017 - Interessado: KATIA TELES CARDOSO - Acórdão: 33848/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208229-9/2018 - Interessado: KATIANA DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 35982/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220722-7/2017 - Interessado: KATIANA DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 34186/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226205-1/2017 - Interessado: KATIANA DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 35117/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225863-2/2017 - Interessado: KATIANA SIMÕES MARINHO - Acórdão: 34977/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220639-4/2017 - Interessado: KEIDMA APARECIDA DAVID DE A. PEREIRA - Acórdão: 34139/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220037-0/2017 - Interessado: KELLE DAMASCENO MATOS - Acórdão: 34019/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210827-1/2017 - Interessado: KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA ANDRADE - Acórdão: 33196/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221227-4/2017 - Interessado: KELLY DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 34438/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228978-4/2017 - Interessado: KELLY DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 35539/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227315-9/2017 - Interessado: KELLY DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 35185/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221226-0/2017 - Interessado: KELY SOUSA DA CUNHA - Acórdão: 34437/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228976-6/2017 - Interessado: KELY SOUZA DA CUNHA - Acórdão: 35538/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211855-5/2017 - Interessado: KENIA SATLER ANDRADE - Acórdão: 33432/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211981-0/2017 - Interessado: KEZZIA DO NASCIMENTO MACHADO - Acórdão: 33518/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211690-3/2017 - Interessado: KISSILA CAMPOS MINGUTA - Acórdão: 33332/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211982-4/2017 - Interessado: KRIS MARTINS ANDRADE - Acórdão: 33519/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217337-5/2017 - Interessado: KRISCKTEEN BORGES BOECHAT - Acórdão: 33850/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224733-4/2017 - Interessado: KRISCKTEEN BORGES BOECHAT - Acórdão: 34763/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211983-8/2017 - Interessado: KYVIA BARRIGOSSI TAMARA MACHADO - Acórdão: 33520/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209182-0/2017 - Interessado: LACILDO TAVARES NOGUEIRA - Acórdão: 33043/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225651-7/2017 - Interessado: LACILDO TAVARES NOGUEIRA - Acórdão: 34933/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225207-2/2017 - Interessado: LAILA AYD DE OLIVEIRA DE LIMA - Acórdão: 34870/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210829-9/2017 - Interessado: LAILLAH PATRICIO VIEIRA - Acórdão: 33197/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211984-2/2017 - Interessado: LAIRISSE DA SILVA CONCEIÇÃO - Acórdão: 33521/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225879-1/2017 - Interessado: LAÍS DOS REIS LAGE - Acórdão: 34993/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225483-8/2017 - Interessado: LAIS MARTINS MOZER - Acórdão: 34896/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211691-7/2017 - Interessado: LAÍS RODRIGUES MARTINS DE ALMEID - Acórdão: 33333/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220984-7/2017 - Interessado: LAISE SABAA DE ABREU - Acórdão: 34268/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224727-5/2017 - Interessado: LAISE SABAA DE ABREU - Acórdão: 34757/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226026-3/2017 - Interessado: LAISE SABAA DE ABREU - Acórdão: 35024/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221093-1/2017 - Interessado: LANUSSE DA SILVA GOMES - Acórdão: 34340/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224732-0/2017 - Interessado: LANUSSE DA SILVA GOMES - Acórdão: 34762/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226001-3/2017 - Interessado: LANUSSE DA SILVA GOMES - Acórdão: 35000/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202281-5/2018 - Interessado: LARISSA CRESPO CRISPIM - Acórdão: 35654/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203182-0/2018 - Interessado: LARISSA GOUVEIA NUNES - Acórdão: 35770/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227313-1/2017 - Interessado: LARISSA GOUVEIA NUNES - Acórdão: 35184/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220024-3/2017 - Interessado: LARISSA PROVENZANO DA SILVA - Acórdão: 34006/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220983-3/2017 - Interessado: LAUDICEA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 34267/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224720-7/2017 - Interessado: LAUDICEA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 34750/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226024-5/2017 - Interessado: LAUDICEA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 35023/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211985-6/2017 - Interessado: LAUDICEA VIANA ROSA DA SILVA - Acórdão: 33522/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228975-2/2017 - Interessado: LAURA C. DO N. AMARAL PINHEIRO - Acórdão: 35537/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221225-6/2017 - Interessado: LAURA CRISTINA DO NASCIMENTO AMARAL - Acórdão: 34436/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227309-0/2017 - Interessado: LAURA CRISTINA DO NASCIMENTO AMARAL - Acórdão: 35183/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211986-0/2017 - Interessado: LAURA DUTRA DE SOUZA SILVA PESSANHA - Acórdão: 33523/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217411-7/2017 - Interessado: LAURA FERNANDA DE ANDRADE E SILVA - Acórdão: 33893/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220696-2/2017 - Interessado: LAURA FERNANDA DE ANDRADE E SILVA - Acórdão: 34167/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221224-2/2017 - Interessado: LAVINIA ALVES GOMES - Acórdão: 34435/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220617-6/2017 - Interessado: LEA SOARES DE CARVALHO MENDONÇA - Acórdão: 34132/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211856-9/2017 - Interessado: LEANDRO BARCELLOS SANTOS - Acórdão: 33433/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221239-7/2017 - Interessado: LEANDRO DE LUCAS SILVA - Acórdão: 34445/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221282-4/2017 - Interessado: LEANDRO DE SOUZA ANDRADE - Acórdão: 34481/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227305-4/2017 - Interessado: LEANDRO DE SOUZA ANDRADE - Acórdão: 35182/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228974-8/2017 - Interessado: LEANDRO DE SOUZA ANDRADE - Acórdão: 35536/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210831-2/2017 - Interessado: LEANDRO FAZZIOLA MENDEL - Acórdão: 33198/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203102-0/2018 - Interessado: LEANDRO LIMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 35698/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220132-6/2017 - Interessado: LEANDRO LIMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 34064/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220134-4/2017 - Interessado: LEANDRO LIMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 34066/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225206-8/2017 - Interessado: LEANDRO LIMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 34869/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227304-0/2017 - Interessado: LEANDRO SABINO DE AGUIAR - Acórdão: 35181/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217421-2/2017 - Interessado: LECY BARBOSA DOS SANTOS - Acórdão: 33903/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220625-3/2017 - Interessado: LEHI PEIXOTO DOS SANTOS - Acórdão: 34134/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211692-1/2017 - Interessado: LEIDIANE DA SILVA SOUSA - Acórdão: 33334/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203187-0/2018 - Interessado: LEIDIANE SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 35775/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225469-2/2017 - Interessado: LEIDIANNY MARINS GOMES DE SOUZA - Acórdão: 34887/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211693-5/2017 - Interessado: LEILA DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 33335/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210832-6/2017 - Interessado: LEILA MARCIA VIANA NEVES - Acórdão: 33199/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212607-3/2017 - Interessado: LEILA MARIA DE SOUZA ESTEVES - Acórdão: 33605/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224723-9/2017 - Interessado: LEILA MARIA PEREIRA CALIXTO - Acórdão: 34753/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212742-9/2017 - Interessado: LEILA RODRIGUES FERRO - Acórdão: 33693/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228966-1/2017 - Interessado: LEISE CARDOSO GARCIA - Acórdão: 35528/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221341-6/2017 - Interessado: LEISE CARDOSO GARCIA - Acórdão: 34513/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227302-2/2017 - Interessado: LEISE CARDOSO GARCIA - Acórdão: 35180/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203610-7/2018 - Interessado: LEONARDO GIL DE SOUSA - Acórdão: 35909/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225203-6/2017 - Interessado: LEONARDO GIL DE SOUSA - Acórdão: 34868/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227281-2/2017 - Interessado: LEONARDO HENRIQUE TOEHWE - Acórdão: 35173/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227283-0/2017 - Interessado: LEONARDO PIMENTEL CARDOSO - Acórdão: 35174/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217410-3/2017 - Interessado: LEONARDO PINTO MOREIRA - Acórdão: 33892/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217371-1/2017 - Interessado: LETICIA APARECIDA JORGE DUARTE - Acórdão: 33868/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203160-2/2018 - Interessado: LETICIA DA SILVA NASCIMENTO RANGEL - Acórdão: 35749/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221331-1/2017 - Interessado: LETICIA DA SILVA NASCIMENTO RANGEL - Acórdão: 34503/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228970-2/2017 - Interessado: LETICIA DA SILVA NASCIMENTO RANGEL - Acórdão: 35532/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227576-5/2017 - Interessado: LETICIA DAS NEVES SILVA DE MELLO - Acórdão: 35292/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217372-5/2017 - Interessado: LETICIA LIMA DA SILVA - Acórdão: 33869/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217236-5/2017 - Interessado: LETICIA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 33768/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221277-9/2017 - Interessado: LETICIA RIBEIRO SANGLARD - Acórdão: 34476/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228965-7/2017 - Interessado: LETICIA RIBEIRO SANGLARD - Acórdão: 35527/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221303-4/2017 - Interessado: LETICIA SOBREIRA PEDROSA MACHADO - Acórdão: 34491/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227280-8/2017 - Interessado: LETICIA SOBREIRA PEDROSA MACHADO - Acórdão: 35172/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228964-3/2017 - Interessado: LETICIA SOBREIRA PEDROSA MACHADO - Acórdão: 35526/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208230-8/2018 - Interessado: LEVI MUZZI - Acórdão: 35983/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220721-3/2017 - Interessado: LEVI MUZZI - Acórdão: 34185/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226204-7/2017 - Interessado: LEVI MUZZI - Acórdão: 35116/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212683-7/2017 - Interessado: LÍCIA MARIA BARBOSA GOMES SANTOS - Acórdão: 33649/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220665-3/2017 - Interessado: LIDIANE DUTRA BONFIM - Acórdão: 34157/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225501-6/2017 - Interessado: LIDIANE PORTELA DA SILVA - Acórdão: 34911/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225703-6/2017 - Interessado: LIDIANE PORTELA DA SILVA - Acórdão: 34950/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225721-8/2017 - Interessado: LIDIANE PORTELA DA SILVA - Acórdão: 34967/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221025-4/2017 - Interessado: LIENICE JESUS DOS SANTOS - Acórdão: 34293/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224721-1/2017 - Interessado: LIENICE JESUS DOS SANTOS - Acórdão: 34751/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226044-5/2017 - Interessado: LIENICE JESUS DOS SANTOS - Acórdão: 35042/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208232-6/2018 - Interessado: LILIAN BARCELOS DOS SANTOS - Acórdão: 35984/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220720-9/2017 - Interessado: LILIAN BARCELOS DOS SANTOS - Acórdão: 34184/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226228-3/2017 - Interessado: LILIAN BARCELOS DOS SANTOS - Acórdão: 35138/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227574-7/2017 - Interessado: LILIAN DE SOUZA LIRA - Acórdão: 35290/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227575-1/2017 - Interessado: LILIAN DE SOUZA LIRA - Acórdão: 35291/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221024-0/2017 - Interessado: LILIAN JESUS DOS SANTOS GOMES - Acórdão: 34292/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224724-3/2017 - Interessado: LILIAN JESUS DOS SANTOS GOMES - Acórdão: 34754/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226043-1/2017 - Interessado: LILIAN JESUS DOS SANTOS GOMES - Acórdão: 35041/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225105-8/2017 - Interessado: LILIAN MARINHO FALCÃO VENANCIO - Acórdão: 34840/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203100-2/2018 - Interessado: LILIANA MARTINEZ SANCHES - Acórdão: 35696/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220120-3/2017 - Interessado: LILIANA MARTINEZ SANCHES - Acórdão: 34052/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221219-7/2017 - Interessado: LILIANA MARTINEZ SANCHES - Acórdão: 34433/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228982-5/2017 - Interessado: LILIANA MARTINEZ SANCHEZ - Acórdão: 35542/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227278-5/2017 - Interessado: LILIANE ALBERONI DA FONSECA - Acórdão: 35170/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227279-9/2017 - Interessado: LILIANE ALBERONI DA FONSECA - Acórdão: 35171/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217417-1/2017 - Interessado: LILIANE FÉLIX DE ALMEIDA - Acórdão: 33899/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213711-7/2017 - Interessado: LILIANE MENDES DOS SANTOS SOARES - Acórdão: 33732/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217418-5/2017 - Interessado: LILIANE RANGEL CORREA DA SILVA - Acórdão: 33900/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220159-4/2017 - Interessado: LINA LANE FERREIRA - Acórdão: 34073/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221284-2/2017 - Interessado: LINA OLIVEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 34483/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228963-9/2017 - Interessado: LINA OLIVEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 35525/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203168-4/2018 - Interessado: LISLAYNE BESSA BELMONT - Acórdão: 35756/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212643-7/2017 - Interessado: LIVIA COUTINHO CABRAL - Acórdão: 33632/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221264-2/2017 - Interessado: LIVIA FARIA AMARO - Acórdão: 34464/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228981-1/2017 - Interessado: LIVIA FARIA AMARO - Acórdão: 35541/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217373-9/2017 - Interessado: LIVIA VIANA - Acórdão: 33870/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220163-5/2017 - Interessado: LIZANDRA BRANDÃO DA SILVA - Acórdão: 34076/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217235-1/2017 - Interessado: LORENA DA SILVA RUFATO - Acórdão: 33767/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210576-4/2017 - Interessado: LORENA SANTOS COUTINHO - Acórdão: 33078/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212722-9/2017 - Interessado: LORENNA FERREIRA MACHADO - Acórdão: 33681/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213674-3/2017 - Interessado: LORRANA DE LIMA BARCELOS - Acórdão: 33700/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229012-3/2017 - Interessado: LOURDES HELENA GONÇALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 35547/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221283-8/2017 - Interessado: LOURDES HELENA GONÇALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 34482/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227277-1/2017 - Interessado: LOURDES HELENA GONÇALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 35169/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217374-3/2017 - Interessado: LUAN PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 33871/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208235-8/2018 - Interessado: LUANA DA SANTANA LEVINO - Acórdão: 35985/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220719-0/2017 - Interessado: LUANA DA SANTANA LEVINO - Acórdão: 34183/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211694-9/2017 - Interessado: LUANA DA SILVA BANDEIRA - Acórdão: 33336/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226227-9/2017 - Interessado: LUANA DE SANTANA LEVINO - Acórdão: 35137/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211695-3/2017 - Interessado: LUANA KAROLYNE VIANA CASTILHO - Acórdão: 33337/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203672-5/2018 - Interessado: LUANA NOGUEIRA - Acórdão: 35954/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213693-9/2017 - Interessado: LUANNA SOARES SAVINO - Acórdão: 33714/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211987-4/2017 - Interessado: LUCAS GALETE SILVA - Acórdão: 33524/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217416-7/2017 - Interessado: LUCAS RAMOS VALENÇA - Acórdão: 33898/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211988-8/2017 - Interessado: LUCI ALVES LEAO - Acórdão: 33525/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224725-7/2017 - Interessado: LUCIA DE SOUZA MACHADO LAVINAS - Acórdão: 34755/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217375-7/2017 - Interessado: LUCIA ELENA PEIXOTO NUNES ALVES - Acórdão: 33872/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217376-1/2017 - Interessado: LUCIA HELENA BARROS DA COSTA - Acórdão: 33873/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226226-5/2017 - Interessado: LUCIA HELENA DA CONCEIÇÃO A. MACIEL - Acórdão: 35136/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208236-2/2018 - Interessado: LUCIA HELENA DA CONCEIÇÃO A.MACIEL - Acórdão: 35986/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220718-6/2017 - Interessado: LUCIA HELENA DA CONCEIÇÃO A.MACIEL - Acórdão: 34182/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217409-4/2017 - Interessado: LUCIA HELENA FREIRE HENRIQUES - Acórdão: 33891/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213717-1/2017 - Interessado: LUCIA HELENA PIEDADE DE OLIVEIRA - Acórdão: 33736/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221022-2/2017 - Interessado: LUCIA MACHADO LEITE - Acórdão: 34291/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226042-7/2017 - Interessado: LUCIA MACHADO LEITE - Acórdão: 35040/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221200-6/2017 - Interessado: LUCIA MAGNA GOMES LINHARES - Acórdão: 34416/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227276-7/2017 - Interessado: LUCIA MAGNA GOMES LINHARES - Acórdão: 35168/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229024-6/2017 - Interessado: LUCIA MAGNA GOMES LINHARES - Acórdão: 35557/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211568-4/2017 - Interessado: LUCIA MARIA FONTANA - Acórdão: 33268/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217399-3/2017 - Interessado: LUCIANA ASSIS DA SILVA FILGUEIRAS - Acórdão: 33882/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217407-6/2017 - Interessado: LUCIANA BORGES COSTA - Acórdão: 33890/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210833-0/2017 - Interessado: LUCIANA CAMPOS CAVALCANTI - Acórdão: 33200/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227270-3/2017 - Interessado: LUCIANA CARVALHO VIANA TOMAZ - Acórdão: 35167/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210574-6/2017 - Interessado: LUCIANA DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 33077/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211567-0/2017 - Interessado: LUCIANA DA SILVA CARNEIRO - Acórdão: 33267/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221199-1/2017 - Interessado: LUCIANA DE MATOS LEMOS - Acórdão: 34415/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227268-0/2017 - Interessado: LUCIANA DE MATOS LEMOS - Acórdão: 35166/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221021-8/2017 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 34290/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224726-1/2017 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 34756/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226041-3/2017 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 35039/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208238-0/2018 - Interessado: LUCIANA GOMES CARVALHAES - Acórdão: 35987/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220717-2/2017 - Interessado: LUCIANA GOMES CARVALHAES - Acórdão: 34181/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226225-1/2017 - Interessado: LUCIANA GOMES CARVALHAES - Acórdão: 35135/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202173-2/2018 - Interessado: LUCIANA LOPES CORREA - Acórdão: 35647/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227261-2/2017 - Interessado: LUCIANA PAVAM DE MORAES - Acórdão: 35163/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227265-8/2017 - Interessado: LUCIANA PAVAM DE MORAES - Acórdão: 35165/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203676-1/2018 - Interessado: LUCIANA PEREIRA RODRIGUES - Acórdão: 35957/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221213-3/2017 - Interessado: LUCIANA PIUMBINI COELHO - Acórdão: 34427/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229046-4/2017 - Interessado: LUCIANA PIUMBINI COELHO - Acórdão: 35575/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227260-8/2017 - Interessado: LUCIANA RAMOS MORENO - Acórdão: 35162/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213687-0/2017 - Interessado: LUCIANA SAMPAIO MORGADO - Acórdão: 33710/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221198-7/2017 - Interessado: LUCIANE CARDOSO DIAS TEIXEIRA - Acórdão: 34414/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210573-2/2017 - Interessado: LUCIANE DE BRITO CUNHA - Acórdão: 33076/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229013-7/2017 - Interessado: LUCIANE DE JESUS DE OLIVEIRA - Acórdão: 35548/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220677-6/2017 - Interessado: LUCIANE DE SOUZA PORTO - Acórdão: 34159/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221197-3/2017 - Interessado: LUCIANE JESUS DE OLIVEIRA - Acórdão: 34413/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211697-1/2017 - Interessado: LUCIANE SOARES GONÇALVES - Acórdão: 33339/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212721-5/2017 - Interessado: LUCIANI DE SOUZA ANDRADE - Acórdão: 33680/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210834-4/2017 - Interessado: LUCIANO GUEDES RODRIGUES - Acórdão: 33201/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224730-2/2017 - Interessado: LUCIANO SILVA VIEIRA - Acórdão: 34760/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220038-4/2017 - Interessado: LUCICLEIDE FERREIRA DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 34020/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226224-7/2017 - Interessado: LUCIENE ALBERNAZ BARAO - Acórdão: 35134/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220716-8/2017 - Interessado: LUCIENE ALBERNAZ BARÃO SOARES - Acórdão: 34180/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210835-8/2017 - Interessado: LUCIENE DE ALMEIDA DAMACENO DA SILVA - Acórdão: 33202/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211696-7/2017 - Interessado: LUCIENE GOMES DE BARROS SOUZA - Acórdão: 33338/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212719-2/2017 - Interessado: LUCIENE PAES GONÇALVES - Acórdão: 33679/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211698-5/2017 - Interessado: LUCILENE DA SILVA DOS SANTOS DE AZEREDO - Acórdão: 33340/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211989-2/2017 - Interessado: LUCIMAR DUARTE DIAS - Acórdão: 33526/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220779-0/2017 - Interessado: LUCIMAR FLAUZINA DO N. DA SILVA RUEL - Acórdão: 34222/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226223-3/2017 - Interessado: LUCIMAR FLAUZINA DO N. DA SILVA RUEL - Acórdão: 35133/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210572-8/2017 - Interessado: LUCIMAR PIRES FERREIRA ALVES - Acórdão: 33075/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221196-9/2017 - Interessado: LUCINEIA VIEIRA - Acórdão: 34412/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227259-9/2017 - Interessado: LUCINEIA VIEIRA - Acórdão: 35161/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228969-3/2017 - Interessado: LUCINEIA VIEIRA - Acórdão: 35531/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210837-6/2017 - Interessado: LUCINEIDIA OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 33203/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211990-1/2017 - Interessado: LUCINELHA CABRAL HENTZY FERREIRA - Acórdão: 33527/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211991-5/2017 - Interessado: LUCIVALDA CHAVES MEDEIROS - Acórdão: 33528/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221195-5/2017 - Interessado: LUCIVALDO COSTA - Acórdão: 34411/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229008-2/2017 - Interessado: LUCIVALDO COSTA - Acórdão: 35544/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221332-5/2017 - Interessado: LUCY TOBIAS SILVA - Acórdão: 34504/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229010-5/2017 - Interessado: LUCY TOBIAS SILVA - Acórdão: 35545/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212717-4/2017 - Interessado: LUDMILARABELO DE SOUZA - Acórdão: 33678/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211857-3/2017 - Interessado: LUIS CARLOS DE FREITAS - Acórdão: 33434/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217415-3/2017 - Interessado: LUIS CESAR DE FREITAS - Acórdão: 33897/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221020-4/2017 - Interessado: LUIS DA SILVA DE VELASCO - Acórdão: 34289/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224722-5/2017 - Interessado: LUIS DA SILVA DE VELASCO - Acórdão: 34752/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226040-9/2017 - Interessado: LUIS DA SILVA DE VELASCO - Acórdão: 35038/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211858-7/2017 - Interessado: LUIS FELIPE DOS SANTOS ESTEVES - Acórdão: 33435/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224734-8/2017 - Interessado: LUIS HENRIQUE DA SILVEIRA - Acórdão: 34764/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211859-1/2017 - Interessado: LUIS LEONARDO DOS SANTOS TRINDADE - Acórdão: 33436/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203083-8/2018 - Interessado: LUIZ ANTONIO CRUZ PESSANHA - Acórdão: 35681/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221192-3/2017 - Interessado: LUIZ ANTONIO CRUZ PESSANHA - Acórdão: 34408/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221193-7/2017 - Interessado: LUIZ ANTONIO CRUZ PESSANHA - Acórdão: 34409/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229028-2/2017 - Interessado: LUIZ ANTONIO CRUZ PESSANHA - Acórdão: 35560/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229029-6/2017 - Interessado: LUIZ ANTONIO CRUZ PESSANHA - Acórdão: 35561/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229025-0/2017 - Interessado: LUIZ ANTONIO DA CONCEIÇÃO CARVALHO - Acórdão: 35558/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203082-4/2018 - Interessado: LUIZ ANTONIO DA CONCEIÇÃO CARVALHO - Acórdão: 35680/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203097-9/2018 - Interessado: LUIZ ANTONIO DA CONCEIÇÃO CARVALHO - Acórdão: 35693/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220123-5/2017 - Interessado: LUIZ ANTONIO DA CONCEIÇÃO CARVALHO - Acórdão: 34055/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221194-1/2017 - Interessado: LUIZ ANTONIO DA CONCEIÇÃO CARVALHO - Acórdão: 34410/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221187-8/2017 - Interessado: LUIZ AUGUSTO OLIVEIRA DA COSTA - Acórdão: 34407/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227258-5/2017 - Interessado: LUIZ AUGUSTO OLIVEIRA DA COSTA - Acórdão: 35160/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229011-9/2017 - Interessado: LUIZ AUGUSTO OLIVEIRA DA COSTA - Acórdão: 35546/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203081-0/2018 - Interessado: LUIZ CARLOS BRITO DE ALCANTARA - Acórdão: 35679/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203614-3/2018 - Interessado: LUIZ CARLOS BRITO DE ALCANTARA - Acórdão: 35911/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229032-3/2017 - Interessado: LUIZ EDUARDO BAPTISTA DOS SANTOS - Acórdão: 35564/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221185-0/2017 - Interessado: LUIZ EDUARDO DE QUEIROZ AZEVEDO - Acórdão: 34405/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229031-9/2017 - Interessado: LUIZ EDUARDO DE QUEIROZ AZEVEDO - Acórdão: 35563/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203112-5/2018 - Interessado: LUIZ EDUARDO PRADO LIMA - Acórdão: 35707/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221184-6/2017 - Interessado: LUIZ EDUARDO PRADO LIMA - Acórdão: 34404/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229030-5/2017 - Interessado: LUIZ EDUARDO PRADO LIMA - Acórdão: 35562/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202280-1/2018 - Interessado: LUIZ FELIPE A ZUZARTE DE MENDOÇA - Acórdão: 35653/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210838-0/2017 - Interessado: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA GONÇALVES - Acórdão: 33204/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227263-0/2017 - Interessado: LUIZ HENRIQUE BATISTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 35164/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221183-2/2017 - Interessado: LUIZ PAULO DA SILVA - Acórdão: 34403/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229052-3/2017 - Interessado: LUIZ PAULO DA SILVA - Acórdão: 35579/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210839-4/2017 - Interessado: LUIZA HELENA DA SILVA DUTRA - Acórdão: 33205/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210840-3/2017 - Interessado: LUIZA MARILLAC DE OLIVEIRA PINHEIRO - Acórdão: 33206/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227416-9/2017 - Interessado: LUIZA TARDELLI POBEL - Acórdão: 35253/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221182-8/2017 - Interessado: LUIZA WERNER HERINGER VIEIRA - Acórdão: 34402/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229017-3/2017 - Interessado: LUIZA WERNER HERINGER VIEIRA - Acórdão: 35551/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220468-3/2017 - Interessado: LUZIA TEIXEIRA JOAQUIM MACHADO - Acórdão: 34102/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203631-1/2018 - Interessado: LUZIANE DE ALMEIDA ANACLETO - Acórdão: 35924/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221167-8/2017 - Interessado: LUZIANE DE ALMEIDA ANACLETO - Acórdão: 34387/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227257-1/2017 - Interessado: LUZIANE DE ALMEIDA ANACLETO - Acórdão: 35159/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229018-7/2017 - Interessado: LUZIANE DE ALMEIDA ANACLETO - Acórdão: 35552/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210569-1/2017 - Interessado: LUZIMAR BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 33072/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217234-7/2017 - Interessado: LUZINETE BIONDO DALMASIO - Acórdão: 33766/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211699-9/2017 - Interessado: LUZINETE DANTAS DE LIMA - Acórdão: 33341/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227295-3/2017 - Interessado: LUZINETE TRAJANO DA SILVA - Acórdão: 35179/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202279-2/2018 - Interessado: LYVIA CABRAL PEREIRA - Acórdão: 35652/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211992-9/2017 - Interessado: MAGALY LOURENÇO MARTINS - Acórdão: 33529/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211993-3/2017 - Interessado: MAGDA DE SA PEREIRA - Acórdão: 33530/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203637-5/2018 - Interessado: MAGNUS KELLY CARVALHO DANTAS - Acórdão: 35927/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210302-1/2017 - Interessado: MAICON OLIVEIRA MIRANDA - Acórdão: 33054/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227583-8/2017 - Interessado: MAICON OLIVEIRA MIRANDA - Acórdão: 35297/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202172-8/2018 - Interessado: MAIRA ANDREZA PACHECO FONSECA - Acórdão: 35646/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224746-1/2017 - Interessado: MANOEL GOMES SALES - Acórdão: 34774/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221019-5/2017 - Interessado: MANOEL JORGE RODRIGUES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 34288/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224745-7/2017 - Interessado: MANOEL JORGE RODRIGUES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 34773/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226039-0/2017 - Interessado: MANOEL JORGE RODRIGUES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 35037/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227331-3/2017 - Interessado: MANUELL GALDINO DOS SANTOS FILHO - Acórdão: 35200/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210570-0/2017 - Interessado: MARCELA LAZARA DE MENDONÇA - Acórdão: 33073/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224752-0/2017 - Interessado: MARCELA MACHADO DA SILVA - Acórdão: 34780/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211994-7/2017 - Interessado: MARCELAINE NEVES DA SILVA - Acórdão: 33531/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229048-2/2017 - Interessado: MARCELLE CORDEIRO DO COUTO CARDILHO - Acórdão: 35576/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203677-5/2018 - Interessado: MARCELLE CORDEIRO DO COUTO CARDILLO - Acórdão: 35958/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221165-0/2017 - Interessado: MARCELLE CORDEIRO DO COUTO CARDILLO - Acórdão: 34386/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212716-0/2017 - Interessado: MARCELLE SUELI NUNES DO NASCIMENTO - Acórdão: 33677/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211700-4/2017 - Interessado: MARCELO DA TERRA SOTTE - Acórdão: 33342/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220139-4/2017 - Interessado: MARCELO FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 34069/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225649-4/2017 - Interessado: MARCELO FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 34931/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226221-5/2017 - Interessado: MARCELO GUELHERME DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 35132/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220778-6/2017 - Interessado: MARCELO GUILHERME DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 34221/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217414-9/2017 - Interessado: MARCELO MARQUES DA SILVA - Acórdão: 33896/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211892-3/2017 - Interessado: MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO - Acórdão: 33437/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203113-9/2018 - Interessado: MARCELO RODRIGUES - Acórdão: 35708/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221163-2/2017 - Interessado: MARCELO RODRIGUES - Acórdão: 34384/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221164-6/2017 - Interessado: MARCELO RODRIGUES - Acórdão: 34385/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225200-4/2017 - Interessado: MARCELO RODRIGUES - Acórdão: 34867/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229034-1/2017 - Interessado: MARCELO RODRIGUES - Acórdão: 35566/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229035-5/2017 - Interessado: MARCELO RODRIGUES - Acórdão: 35567/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217246-0/2017 - Interessado: MARCELO VIEIRA RAMOS - Acórdão: 33776/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227356-3/2017 - Interessado: MARCELO WESTPHAL LIMA - Acórdão: 35225/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211701-8/2017 - Interessado: MARCIA ANACLETO MATTOS - Acórdão: 33343/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219992-5/2017 - Interessado: MARCIA CRISTINA CAMPOS LUZ - Acórdão: 33988/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212740-1/2017 - Interessado: MARCIA DA CONCEIÇÃO DIAS BRUM - Acórdão: 33692/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211702-2/2017 - Interessado: MARCIA DUTRA DOS SANTOS - Acórdão: 33344/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209178-9/2017 - Interessado: MARCIA FERNANDES GERALDO - Acórdão: 33039/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225648-0/2017 - Interessado: MARCIA FERNANDES GERALDO - Acórdão: 34930/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212715-6/2017 - Interessado: MARCIA FRAGOSO DE ARAÚJO CRUZ - Acórdão: 33676/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203185-2/2018 - Interessado: MARCIA LOPES RESSURREIÇAO - Acórdão: 35773/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212606-9/2017 - Interessado: MÁRCIA MAGALHÃES DE BORBA - Acórdão: 33604/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203575-1/2018 - Interessado: MARCIA MARIA DA SILVA PINTO - Acórdão: 35885/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220777-2/2017 - Interessado: MARCIA MERI DE LIMA RISSO GUEDES - Acórdão: 34220/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226220-1/2017 - Interessado: MARCIA MERI DE LIMA RISSO GUEDES - Acórdão: 35131/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217413-5/2017 - Interessado: MARCIA NAZARETH SCHELER - Acórdão: 33895/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225881-4/2017 - Interessado: MARCIA PEIXOTO - Acórdão: 34995/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220465-1/2017 - Interessado: MARCIA REGINA LIBARDI - Acórdão: 34099/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212684-1/2017 - Interessado: MARCIA REGINA RIBEIRO SOARES - Acórdão: 33650/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213695-7/2017 - Interessado: MARCIA ROCHA RIBEIRO - Acórdão: 33716/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208240-3/2018 - Interessado: MARCIA SALES - Acórdão: 35988/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220782-7/2017 - Interessado: MARCIA SALES - Acórdão: 34225/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226219-2/2017 - Interessado: MARCIA SALES - Acórdão: 35130/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211703-6/2017 - Interessado: MARCIA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 33345/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217384-8/2017 - Interessado: MÁRCIA TAVARES DUARTE - Acórdão: 33881/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211704-0/2017 - Interessado: MARCIA TEREZA VENANCIO - Acórdão: 33346/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211995-1/2017 - Interessado: MARCIA VALERIA DE ALMEIDA SALVADOR - Acórdão: 33532/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217383-4/2017 - Interessado: MARCIA VALIATTI PASSABON - Acórdão: 33880/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203574-7/2018 - Interessado: MARCIANA LUZORIO - Acórdão: 35884/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203655-7/2018 - Interessado: MARCIANO DOS SANTOS ALMEIDA - Acórdão: 35944/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210571-4/2017 - Interessado: MARCIELY ROSA LEANDRO - Acórdão: 33074/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203114-3/2018 - Interessado: MARCILEIA DE SOUZA PAULA - Acórdão: 35709/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221162-8/2017 - Interessado: MARCILEIA DE SOUZA PAULA - Acórdão: 34383/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229033-7/2017 - Interessado: MARCILEIA DE SOUZA PAULA - Acórdão: 35565/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212714-2/2017 - Interessado: MARCILENE RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 33675/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221171-9/2017 - Interessado: MARCIO BRUNO PINA DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 34391/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210841-7/2017 - Interessado: MARCIO CESAR SILVA RAMOS - Acórdão: 33207/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211893-7/2017 - Interessado: MARCIO DE CASTRO ALHADAS - Acórdão: 33438/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217406-2/2017 - Interessado: MARCIO ELIAS SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 33889/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211894-1/2017 - Interessado: MARCIO FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 33439/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213721-2/2017 - Interessado: MARCO ANTONIO BASTOS JORGE - Acórdão: 33740/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203084-2/2018 - Interessado: MARCO ANTONIO DA CUNHA ARAÚJO - Acórdão: 35682/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229020-0/2017 - Interessado: MARCO ANTONIO PLAUTS CHOCRON - Acórdão: 35553/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221170-5/2017 - Interessado: MARCO ANTÔNIO PLAUTZ CHOCRON - Acórdão: 34390/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220594-8/2017 - Interessado: MARCO VINICIUS TEIXEIRA BARBOSA - Acórdão: 34119/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203638-9/2018 - Interessado: MARCOS P. DUARTE CANELLAS - Acórdão: 35928/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203639-3/2018 - Interessado: MARCOS P. DUARTE CANELLAS - Acórdão: 35929/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221169-6/2017 - Interessado: MARCOS P. DUARTE CANELLAS - Acórdão: 34389/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229021-4/2017 - Interessado: MARCOS PARAGUASSU DUARTE CANELLAS - Acórdão: 35554/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229205-2/2017 - Interessado: MARCOS TZIRULNIK - Acórdão: 35608/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221140-0/2017 - Interessado: MARCOS VINICIO ANCHIETA DA SILVA - Acórdão: 34370/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221254-7/2017 - Interessado: MARCOS VINICIO ANCHIETA DA SILVA - Acórdão: 34458/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229200-2/2017 - Interessado: MARCOS VINICIO ANCHIETA DA SILVA - Acórdão: 35603/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229201-6/2017 - Interessado: MARCOS VINICIO ANCHIETA DA SILVA - Acórdão: 35604/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221094-5/2017 - Interessado: MARCOS VINICIUS DE SOUZA CEZAR - Acórdão: 34341/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224751-6/2017 - Interessado: MARCOS VINICIUS DE SOUZA CEZAR - Acórdão: 34779/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225999-7/2017 - Interessado: MARCOS VINICIUS DE SOUZA CEZAR - Acórdão: 34998/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221168-2/2017 - Interessado: MARCOS ZIRULNIK - Acórdão: 34388/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220595-2/2017 - Interessado: MARGARETH BELLA DA SILVA - Acórdão: 34120/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203170-7/2018 - Interessado: MARGARETH CASSIA CARVALHO MARQUES - Acórdão: 35758/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217423-0/2017 - Interessado: MARGARETH FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 33904/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229202-0/2017 - Interessado: MARGARETH MOREIRA M. PEREIRA - Acórdão: 35605/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221138-7/2017 - Interessado: MARGARETH MOREIRA MARINHO PEREIRA - Acórdão: 34369/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220450-6/2017 - Interessado: MARGARETH MUNIZ DE SOUZA - Acórdão: 34094/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227341-8/2017 - Interessado: MARGARETH MUNIZ DE SOUZA - Acórdão: 35210/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211895-5/2017 - Interessado: MARGARETH SILVA RODRIGUES ALVES - Acórdão: 33440/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221124-6/2017 - Interessado: MARGARETHE DE OLIVEIRA MACABU - Acórdão: 34355/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229069-6/2017 - Interessado: MARGARETHE DE OLIVEIRA MACABU - Acórdão: 35585/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203573-3/2018 - Interessado: MARI CORREIA DE MOURA - Acórdão: 35883/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221123-2/2017 - Interessado: MARI CORREIA DE MOURA - Acórdão: 34354/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229068-2/2017 - Interessado: MARI CORREIA DE MOURA - Acórdão: 35584/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203678-9/2018 - Interessado: MARIA ALICE GOMIDE ABI ISSA - Acórdão: 35959/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227598-3/2017 - Interessado: MARIA AMÉLIA DERMARTINI PACHECO MIGUEL - Acórdão: 35311/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217292-9/2017 - Interessado: MARIA ANGELITA DE AGUIAR - Acórdão: 33814/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210566-9/2017 - Interessado: MARIA APARECIDA BRANDÃO BASTOS - Acórdão: 33069/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211996-5/2017 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA R.DUTRA FILHA - Acórdão: 33533/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221122-8/2017 - Interessado: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 34353/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211705-4/2017 - Interessado: MARIA APARECIDA MAZIERO VERDAN - Acórdão: 33347/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227365-4/2017 - Interessado: MARIA APARECIDA SOARES TRINDADE CUNHA - Acórdão: 35234/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221137-3/2017 - Interessado: MARIA AUGUSTA REMIGIO TOSTA - Acórdão: 34368/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229223-4/2017 - Interessado: MARIA AUGUSTA REMIGIO TOSTA - Acórdão: 35623/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213709-4/2017 - Interessado: MARIA CÉLIA DAVID CARVALHO - Acórdão: 33730/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203397-7/2018 - Interessado: MARIA CÉLIA SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 35882/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221121-4/2017 - Interessado: MARIA CÉLIA SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 34352/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229065-0/2017 - Interessado: MARIA CÉLIA SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 35583/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203640-2/2018 - Interessado: MARIA CLAUDIA ARAÚJO SILVA - Acórdão: 35930/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221342-0/2017 - Interessado: MARIA CLAUDIA ARAÚJO SILVA - Acórdão: 34514/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229203-4/2017 - Interessado: MARIA CLAUDIA ARAÚJO SILVA - Acórdão: 35606/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211706-8/2017 - Interessado: MARIA CLAUDIA SOUSA TAVARES PAULA - Acórdão: 33348/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219969-8/2017 - Interessado: MARIA CLAUDIRENE LAURENTINO DE AL - Acórdão: 33969/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210567-3/2017 - Interessado: MARIA CONCEIÇÃO PINTO - Acórdão: 33070/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203195-7/2018 - Interessado: MARIA CRISTINA DE PAULA FERNANDES CANES - Acórdão: 35781/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221119-1/2017 - Interessado: MARIA CRISTINA DE PAULA FERNANDES CANES - Acórdão: 34351/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229204-8/2017 - Interessado: MARIA CRISTINA DE PAULA FERNANDES CANES - Acórdão: 35607/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211997-9/2017 - Interessado: MARIA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 33534/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210568-7/2017 - Interessado: MARIA CRISTINA MESQUITA RIBEIRO - Acórdão: 33071/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220023-9/2017 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 34005/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220160-3/2017 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA MARQUES - Acórdão: 34074/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220651-2/2017 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DE LUCAS B.O.NEY - Acórdão: 34147/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210842-1/2017 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LOPES - Acórdão: 33208/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203215-3/2018 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA R. M. DE JESUS - Acórdão: 35800/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221118-7/2017 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA R. M. DE JESUS - Acórdão: 34350/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229222-0/2017 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA ROCHA MANHÃES DE JESUS - Acórdão: 35622/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225880-0/2017 - Interessado: MARIA DA PENHA DE SOUZA - Acórdão: 34994/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211969-2/2017 - Interessado: MARIA DAS CANDEIA SOUSA DA SILVA - Acórdão: 33506/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224735-2/2017 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA - Acórdão: 34765/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211637-1/2017 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 33325/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210843-5/2017 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MELO DE OLIVEIRA - Acórdão: 33209/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217405-8/2017 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA CORDEIRO - Acórdão: 33888/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217480-8/2017 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA COSTA - Acórdão: 33947/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211636-7/2017 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SANTOS B PAZ - Acórdão: 33324/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217302-0/2017 - Interessado: MARIA DAS MERCES BOTELHO - Acórdão: 33824/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211635-3/2017 - Interessado: MARIA DAS NEVES MARQUES VIANA MARTINS - Acórdão: 33323/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211566-6/2017 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA AZEREDO DA SILVA - Acórdão: 33266/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217495-3/2017 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA MENDES - Acórdão: 33961/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217291-5/2017 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA DUARTE - Acórdão: 33813/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221302-0/2017 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA DUARTE - Acórdão: 34490/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221117-3/2017 - Interessado: MARIA DE FATIMA SCHUMACKER RODRIGUES - Acórdão: 34349/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212699-6/2017 - Interessado: MARIA DE LOURDES DE CARVALHO - Acórdão: 33663/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217499-9/2017 - Interessado: MARIA DILMA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 33965/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203396-3/2018 - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO CHAGAS DE CARVALHO - Acórdão: 35881/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221242-4/2017 - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO CHAGAS DE CARVALHO - Acórdão: 34448/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220675-8/2017 - Interessado: MARIA EDIR ANTUNES G. DA SILVA - Acórdão: 34158/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225090-7/2017 - Interessado: MARIA EDIR ANTUNES GOULART DA SILVA - Acórdão: 34830/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203641-6/2018 - Interessado: MARIA EDUARDA PAULA DA SILVA - Acórdão: 35931/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203395-9/2018 - Interessado: MARIA ELENA DA SILVA ABREU - Acórdão: 35880/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220128-5/2017 - Interessado: MARIA ELIZA GUIMARÃES TAVARES - Acórdão: 34060/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210845-3/2017 - Interessado: MARIA ELIZABETH SIMONI DE SOUZA - Acórdão: 33210/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220982-9/2017 - Interessado: MARIA EMILIA ALVES SIQUEIRA - Acórdão: 34266/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224747-5/2017 - Interessado: MARIA EMILIA ALVES SIQUEIRA - Acórdão: 34775/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226038-6/2017 - Interessado: MARIA EMILIA ALVES SIQUEIRA - Acórdão: 35036/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211968-8/2017 - Interessado: MARIA FRANCISCA BARRIGOSSI TAMARA - Acórdão: 33505/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203216-7/2018 - Interessado: MARIA GABRIELA DA SILVA RAMIRO - Acórdão: 35801/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203618-9/2018 - Interessado: MARIA GABRIELA DA SILVA RAMIRO - Acórdão: 35914/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212617-8/2017 - Interessado: MARIA HELENA CORREIA - Acórdão: 33613/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224744-3/2017 - Interessado: MARIA HILDA RAMOS DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 34772/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211967-4/2017 - Interessado: MARIA INES SVOBODA DA SILVA - Acórdão: 33504/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217489-4/2017 - Interessado: MARIA IVONE LIMA DA CUNHA DAL BELLO - Acórdão: 33956/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208242-1/2018 - Interessado: MARIA JOSÉ DE JESUS - Acórdão: 35989/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210564-1/2017 - Interessado: MARIA JOSÉ DE SOUZA ESTELLITA - Acórdão: 33067/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220640-3/2017 - Interessado: MARIA LAINE GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 34140/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212685-5/2017 - Interessado: MARIA LUCIA DA SILVA SAMPAIO DA FONSECA - Acórdão: 33651/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211966-0/2017 - Interessado: MARIA LUCIA PONTES DA SILVA - Acórdão: 33503/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227360-4/2017 - Interessado: MARIA LUISA MACEDO PASTOR - Acórdão: 35229/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211634-9/2017 - Interessado: MARIA MARCIA DA SILVA PASSOS - Acórdão: 33322/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210565-5/2017 - Interessado: MARIA MARCIA PEREIRA DE MOURA - Acórdão: 33068/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229064-6/2017 - Interessado: MARIA RENILDA FERREIRA - Acórdão: 35582/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203394-5/2018 - Interessado: MARIA RENILDA FERREIRA DA COSTA - Acórdão: 35879/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221116-9/2017 - Interessado: MARIA RENILDA FERREIRA DA COSTA - Acórdão: 34348/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211633-5/2017 - Interessado: MARIA RILDAMAR EVANGELISTA DE ARAÚJO - Acórdão: 33321/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217479-9/2017 - Interessado: MARIA SOUZA CORREIA - Acórdão: 33946/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211896-9/2017 - Interessado: MARIA VERONICA SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 33441/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220022-5/2017 - Interessado: MARIANA BOGADO MANGIA - Acórdão: 34004/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220400-1/2017 - Interessado: MARIANA CRISTINA GONÇALVES - Acórdão: 34087/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220601-7/2017 - Interessado: MARIANA CRISTINA GONÇALVES - Acórdão: 34125/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221017-7/2017 - Interessado: MARIANA DA SILVA GOMES - Acórdão: 34287/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224742-5/2017 - Interessado: MARIANA DA SILVA GOMES - Acórdão: 34771/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226037-2/2017 - Interessado: MARIANA DA SILVA GOMES - Acórdão: 35035/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220039-8/2017 - Interessado: MARIANA DE OLIVEIRA MACHADO DA SILVA - Acórdão: 34021/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210882-1/2017 - Interessado: MARIANA DOS SANTOS LOPES LEÃO - Acórdão: 33212/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213724-4/2017 - Interessado: MARIANA MARINHO DUARTE - Acórdão: 33743/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210883-5/2017 - Interessado: MARIANA PELUSO DE ARAÚJO - Acórdão: 33213/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217460-8/2017 - Interessado: MARIANA PEREIRA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 33934/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210884-9/2017 - Interessado: MARIANGELA CARVALHO DA COSTA - Acórdão: 33214/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203092-9/2018 - Interessado: MARIELA ELIZABETH LUCERO - Acórdão: 35690/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225456-5/2017 - Interessado: MARILCE DOS SANTOS PINTO - Acórdão: 34874/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221016-3/2017 - Interessado: MARILEIDE SERAFIM DE FRANCA - Acórdão: 34286/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224741-1/2017 - Interessado: MARILEIDE SERAFIM DE FRANCA - Acórdão: 34770/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226036-8/2017 - Interessado: MARILEIDE SERAFIM DE FRANCA - Acórdão: 35034/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221115-5/2017 - Interessado: MARILENE ARAÚJO DOS SANTOS - Acórdão: 34347/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229062-8/2017 - Interessado: MARILENE ARAÚJO DOS SANTOS - Acórdão: 35581/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211630-3/2017 - Interessado: MARILENE DA SILVA BERBAT - Acórdão: 33318/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224737-0/2017 - Interessado: MARILENE DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 34766/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210563-7/2017 - Interessado: MARILENE MODESTO RODRIGUES - Acórdão: 33066/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211632-1/2017 - Interessado: MARILIA DE O. SILVA PINHEIRO - Acórdão: 33320/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229058-7/2017 - Interessado: MARILIA FERREIRA TORRES - Acórdão: 35580/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221114-1/2017 - Interessado: MARILIA TORRES DOS SANTOS - Acórdão: 34346/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229864-4/2017 - Interessado: MARILIA TORRES DOS SANTOS - Acórdão: 35638/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221333-9/2017 - Interessado: MARILSA SILVA DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 34505/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229100-6/2017 - Interessado: MARILSA SILVA DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 35593/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229863-0/2017 - Interessado: MARILSA SILVA DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 35637/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211965-6/2017 - Interessado: MARILUCIA DE SOUZA ABICHACRA - Acórdão: 33502/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221015-9/2017 - Interessado: MARILZA BATISTA JARDIM - Acórdão: 34285/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224740-7/2017 - Interessado: MARILZA BATISTA JARDIM - Acórdão: 34769/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226035-4/2017 - Interessado: MARILZA BATISTA JARDIM - Acórdão: 35033/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210885-3/2017 - Interessado: MARINA WALDECK G RODRIGUES - Acórdão: 33215/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217496-7/2017 - Interessado: MARINALDA DE OLIVEIRA FELICIANO - Acórdão: 33962/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225862-8/2017 - Interessado: MARINEIDE TRIGUEIRO DE SOUZA - Acórdão: 34976/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211964-2/2017 - Interessado: MARINES FRANCISCO DE FREITAS - Acórdão: 33501/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211897-3/2017 - Interessado: MARINETH DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 33442/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219977-5/2017 - Interessado: MARISA DE CARVALHO SILVA VIEIRA - Acórdão: 33976/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217488-0/2017 - Interessado: MARISA MARTINS CAVALCANTI - Acórdão: 33955/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208247-1/2018 - Interessado: MARISA SANTOS PINHEIRO - Acórdão: 35990/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220781-3/2017 - Interessado: MARISA SANTOS PINHEIRO - Acórdão: 34224/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226218-8/2017 - Interessado: MARISA SANTOS PINHEIRO - Acórdão: 35129/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210562-3/2017 - Interessado: MARISTELA GONÇALVES DE SOUZA NU - Acórdão: 33065/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217478-5/2017 - Interessado: MARIVALDA DE OURO BARBOSA - Acórdão: 33945/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221011-3/2017 - Interessado: MARIZETE SANTANA CAMPOS - Acórdão: 34281/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224748-9/2017 - Interessado: MARIZETE SANTANA CAMPOS - Acórdão: 34776/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226006-3/2017 - Interessado: MARIZETE SANTANA CAMPOS - Acórdão: 35005/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217476-7/2017 - Interessado: MARIZI CAMILO DE OLIVEIRA HOMEM - Acórdão: 33944/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227417-3/2017 - Interessado: MARLA DE SOUSA DE CARVALHO - Acórdão: 35254/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211631-7/2017 - Interessado: MARLA FERNANDES RORIZ AMANCIO - Acórdão: 33319/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208250-8/2018 - Interessado: MARLI MARTINS NUNES - Acórdão: 35991/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220775-4/2017 - Interessado: MARLI MARTINS NUNES - Acórdão: 34219/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226217-4/2017 - Interessado: MARLI MARTINS NUNES - Acórdão: 35128/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221014-5/2017 - Interessado: MARLI ROSA DE MELO - Acórdão: 34284/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224749-3/2017 - Interessado: MARLI ROSA DE MELO - Acórdão: 34777/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226017-2/2017 - Interessado: MARLI ROSA DE MELO - Acórdão: 35016/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210886-7/2017 - Interessado: MARLUCE DOS SANTOS GORDO - Acórdão: 33216/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211565-2/2017 - Interessado: MARLY MOREIRA BAPTISTA - Acórdão: 33265/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229862-6/2017 - Interessado: MARLY SOARES MACIEL - Acórdão: 35636/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219987-0/2017 - Interessado: MARNY VERONICA NUNES LEITE - Acórdão: 33983/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203634-3/2018 - Interessado: MARSELLE ABICALIL SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 35925/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229081-4/2017 - Interessado: MARTA A. DOS SANTOS BRITO - Acórdão: 35592/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221113-7/2017 - Interessado: MARTA APARECIDA DOS SANTOS BRITO - Acórdão: 34345/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229859-9/2017 - Interessado: MARTA APARECIDA DOS SANTOS BRITO - Acórdão: 35635/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229857-1/2017 - Interessado: MARTA BEATRIZ PACHECO VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 35634/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213692-5/2017 - Interessado: MARTA CORREA RALMOS LEA - Acórdão: 33713/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210887-1/2017 - Interessado: MARTA CRISTINA DOS SANTOS - Acórdão: 33217/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211629-4/2017 - Interessado: MARTA DA COSTA CARDOZO DE ANDRADE - Acórdão: 33317/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225459-7/2017 - Interessado: MARTA DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 34877/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224739-8/2017 - Interessado: MARTA MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 34768/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210888-5/2017 - Interessado: MARTA REZENDE DA SILVA - Acórdão: 33218/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210881-7/2017 - Interessado: MARTA TEIXEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 33211/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213694-3/2017 - Interessado: MARTA VALERIA VIANA TELES - Acórdão: 33715/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229209-8/2017 - Interessado: MARY ANGELA DE ARAÚJO - Acórdão: 35610/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203117-5/2018 - Interessado: MARY ANGELA DE ARAÚJO HARA - Acórdão: 35711/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221112-3/2017 - Interessado: MARY ANGELA DE ARAÚJO HARA - Acórdão: 34344/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229854-9/2017 - Interessado: MARYSIA CALIXTO DAELFEOR DE OLIVEIRA - Acórdão: 35633/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203094-7/2018 - Interessado: MATIAS DORREGARAY - Acórdão: 35692/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220124-9/2017 - Interessado: MATIAS DORREGARAY - Acórdão: 34056/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211898-7/2017 - Interessado: MATILDE MOREIRA TRINDADE - Acórdão: 33443/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213699-3/2017 - Interessado: MAURICIO COUTINHO DA SILVA - Acórdão: 33720/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219986-6/2017 - Interessado: MAURILEA RODRIGUES FARIA - Acórdão: 33982/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203196-1/2018 - Interessado: MAURILENO AMADO NUNES - Acórdão: 35782/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221181-4/2017 - Interessado: MAURILENO AMADO NUNES - Acórdão: 34401/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229206-6/2017 - Interessado: MAURILENO AMADO NUNES - Acórdão: 35609/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213672-5/2017 - Interessado: MAXWELLEM GUIJARRO SANTOS - Acórdão: 33698/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227361-8/2017 - Interessado: MAYARAH DE SOUZA BORGES - Acórdão: 35230/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203668-4/2018 - Interessado: MAYCON VERDAN SODRÉ - Acórdão: 35951/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203080-6/2018 - Interessado: MEDICO ORTOPEDISTA - Acórdão: 35678/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221186-4/2017 - Interessado: MEDICO ORTOPEDISTA - Acórdão: 34406/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217498-5/2017 - Interessado: MERCES VICENTE DOS SANTOS - Acórdão: 33964/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221013-1/2017 - Interessado: MICAELA LIMA VIEIRA RIBEIRO - Acórdão: 34283/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224750-2/2017 - Interessado: MICAELA LIMA VIEIRA RIBEIRO - Acórdão: 34778/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226016-8/2017 - Interessado: MICAELA LIMA VIEIRA RIBEIRO - Acórdão: 35015/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210561-9/2017 - Interessado: MICHELE CRESPO AZEVEDO - Acórdão: 33064/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211564-8/2017 - Interessado: MICHELE DE OLIVEIRA MENDES - Acórdão: 33264/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220774-0/2017 - Interessado: MICHELE FERNANDA SANTOS - Acórdão: 34218/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226216-0/2017 - Interessado: MICHELE FERNANDA SANTOS - Acórdão: 35127/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217461-2/2017 - Interessado: MICHELE MARINS DE SOUZA PERES - Acórdão: 33935/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211561-6/2017 - Interessado: MICHELE WANDERLEY IGLESIAS - Acórdão: 33263/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210889-9/2017 - Interessado: MICHELLE GURITO RODRIGUEZ GONZALEZ - Acórdão: 33219/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217475-3/2017 - Interessado: MICHELLE LEMOS ANTUNES - Acórdão: 33943/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203091-5/2018 - Interessado: MICHELLE MEIRELES FERNANDES - Acórdão: 35689/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220164-9/2017 - Interessado: MICHELLY APARECIDA FERREIRA BORGES - Acórdão: 34077/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217497-1/2017 - Interessado: MIDIÃ DOS SANTOS ALMEIDA STELLET - Acórdão: 33963/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219994-3/2017 - Interessado: MIGUEL ANGELO SILVA DA COSTA - Acórdão: 33990/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229076-9/2017 - Interessado: MIKEA GONÇALVES BASTOS - Acórdão: 35590/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221207-4/2017 - Interessado: MIKÉA GONÇALVES BASTOS - Acórdão: 34422/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229852-1/2017 - Interessado: MIKÉA GONÇALVES BASTOS - Acórdão: 35632/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211899-1/2017 - Interessado: MILAGROS MARTINS NOVAS - Acórdão: 33444/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219993-9/2017 - Interessado: MILENA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 33989/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220117-6/2017 - Interessado: MILENA TOME BRAÇA DA SILVA - Acórdão: 34050/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220040-7/2017 - Interessado: MILENE LIMA DE LIMA - Acórdão: 34022/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221180-0/2017 - Interessado: MILSON LUIZ FERREIRA PERES - Acórdão: 34400/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229078-7/2017 - Interessado: MILSON LUIZ FERREIRA PERES - Acórdão: 35591/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229850-3/2017 - Interessado: MILVA MAGALI SABINO DE LIMA SILVA - Acórdão: 35631/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217462-6/2017 - Interessado: MIRELE DUARTE TEIXEIRA REGO - Acórdão: 33936/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212645-5/2017 - Interessado: MIRIAM GOMES DO NASCIMENTO F SOARES - Acórdão: 33633/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225458-3/2017 - Interessado: MIRIAN DE FREITAS VIANNA - Acórdão: 34876/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210559-6/2017 - Interessado: MIRIAN MANCEN MACHADO DUARTE - Acórdão: 33063/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217487-6/2017 - Interessado: MIRIAN RIBEIRO DA CRUZ - Acórdão: 33954/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217463-0/2017 - Interessado: MIRIAN VICENTE RODRIGUES EGIDIO - Acórdão: 33937/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217294-7/2017 - Interessado: MIRIANE ARAÚJO DE SOUZA - Acórdão: 33816/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221179-1/2017 - Interessado: MONICA DA CRUZ ALMEIDA - Acórdão: 34399/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229226-6/2017 - Interessado: MONICA DA CRUZ ALMEIDA - Acórdão: 35626/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229849-4/2017 - Interessado: MONICA DA CRUZ ALMEIDA - Acórdão: 35630/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211900-6/2017 - Interessado: MONICA DA SILVA FLOR CAMPOS - Acórdão: 33445/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217464-4/2017 - Interessado: MONICA DA SILVA MANGAS - Acórdão: 33938/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224738-4/2017 - Interessado: MONICA DA SILVA SOARES - Acórdão: 34767/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225873-7/2017 - Interessado: MONICA DA SILVA SOARES - Acórdão: 34987/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229847-6/2017 - Interessado: MONICA DOS ANJOS SANTOS - Acórdão: 35629/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211963-8/2017 - Interessado: MONICA MAIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 33500/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217233-3/2017 - Interessado: MONICA PEREIRA COUTINHO DAVID - Acórdão: 33765/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229834-9/2017 - Interessado: MONIQUE ANDRÉ DE OLIVEIRA - Acórdão: 35628/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211559-3/2017 - Interessado: MONIQUE HELENA CABRAL PEIXOTO - Acórdão: 33262/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212646-9/2017 - Interessado: MONIQUE JUNQUEIRA MENEZES - Acórdão: 33634/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211628-0/2017 - Interessado: MONIQUE MARTINS DOS SANTOS PINTO - Acórdão: 33316/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210557-8/2017 - Interessado: MONIQUE SOARES EVANGELISTA - Acórdão: 33061/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213673-9/2017 - Interessado: MONIQUE VIEIRA AMORIM DA SILVA - Acórdão: 33699/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220021-1/2017 - Interessado: MYCAELA DE ABREU RODRIGUES - Acórdão: 34003/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203152-5/2018 - Interessado: MYLENE RIBEIRA CURI DE CERQUEIRA - Acórdão: 35743/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211962-4/2017 - Interessado: NAIDIA MARIA VICENTE DE SOUZA - Acórdão: 33499/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212605-5/2017 - Interessado: NANCI CAMPOS DE ARAÚJO - Acórdão: 33603/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211627-6/2017 - Interessado: NANCI DE AGOSTINHO MAIA - Acórdão: 33315/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217474-9/2017 - Interessado: NANLA DE SOUZA BONOMETTI - Acórdão: 33942/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211626-2/2017 - Interessado: NAPAULA DA SILVA CRUZ - Acórdão: 33314/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211961-0/2017 - Interessado: NARDELLE FLORENCIO DA SILVA - Acórdão: 33498/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225166-2/2017 - Interessado: NARIA MARIA ARAÚJO LIXA - Acórdão: 34866/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224754-8/2017 - Interessado: NATALIA DA SILVA CAMPOS - Acórdão: 34781/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221343-4/2017 - Interessado: NATALIA DE OLIVEIRA MARRIOTTI - Acórdão: 34515/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221334-3/2017 - Interessado: NATALIA DOS SANTOS COUTO LOPES - Acórdão: 34506/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229075-5/2017 - Interessado: NATALIA DOS SANTOS COUTO LOPES - Acórdão: 35589/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210558-2/2017 - Interessado: NATALIA JORGE INOCENCIO - Acórdão: 33062/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211960-6/2017 - Interessado: NATALIA NORONHA ALVES - Acórdão: 33497/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224816-2/2017 - Interessado: NATALIA PORTELLA RODRIGUES PAZ CORREA - Acórdão: 34822/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212713-8/2017 - Interessado: NATALIA SANTIAGO DA SILVA SOUSA - Acórdão: 33674/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217471-7/2017 - Interessado: NATANA MARIA RODRIGUES FOURNY - Acórdão: 33939/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227596-5/2017 - Interessado: NATASHA ALCANTARA BELMONT FERNANDES - Acórdão: 35310/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220467-9/2017 - Interessado: NATHALIA BRAGA JALLES - Acórdão: 34101/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211954-7/2017 - Interessado: NATHALIA CARDOSO DOS SANTOS - Acórdão: 33496/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227362-2/2017 - Interessado: NATHÁLIA COUTINHO MARTINS - Acórdão: 35231/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211625-8/2017 - Interessado: NATHALIA DE ALMEIDA ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 33313/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229197-9/2017 - Interessado: NATHALIA P. V. E S. DE TOLEDO - Acórdão: 35600/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221178-7/2017 - Interessado: NATHALIA PARTENON VALE SILVA DE TOLETO - Acórdão: 34398/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217232-9/2017 - Interessado: NATHALIA RIBIERO DOS SANTOS - Acórdão: 33764/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221177-3/2017 - Interessado: NATIELLE PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 34397/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229073-7/2017 - Interessado: NATIELLE PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 35588/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221301-6/2017 - Interessado: NAYLA VELBERTO TIL - Acórdão: 34489/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227329-0/2017 - Interessado: NAYLA VELBERTO TIL - Acórdão: 35198/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229219-3/2017 - Interessado: NAYLA VELBERTO TIL - Acórdão: 35619/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225518-9/2017 - Interessado: NEI AMAURI MIRANDA GOMES JUNIOR - Acórdão: 34920/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225874-1/2017 - Interessado: NEILA DE OLIVEIRA MACEDO - Acórdão: 34988/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220807-3/2017 - Interessado: NEILTON JOSÉ DOS SANTOS - Acórdão: 34246/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226215-6/2017 - Interessado: NEILTON JOSÉ DOS SANTOS - Acórdão: 35126/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211624-4/2017 - Interessado: NEIVA MERLIM DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 33312/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211953-3/2017 - Interessado: NELI DE OLIVEIRA DE MENDONÇA - Acórdão: 33495/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220428-3/2017 - Interessado: NELI MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 34093/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220599-8/2017 - Interessado: NELI MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 34124/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211901-0/2017 - Interessado: NELMA FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 33446/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210890-8/2017 - Interessado: NELSON DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 33220/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229198-3/2017 - Interessado: NELYAN MIRANDA DE MEIRELES - Acórdão: 35601/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221176-9/2017 - Interessado: NELYAN MIRANDA DE MEIRELLES - Acórdão: 34396/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229825-8/2017 - Interessado: NELYAN MIRANDO DE MEIRELES - Acórdão: 35627/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220689-9/2017 - Interessado: NEUCI ROCHA AGUIAR - Acórdão: 34161/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225089-8/2017 - Interessado: NEUCI ROCHA AGUIAR - Acórdão: 34829/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203636-1/2018 - Interessado: NEUSA G. DE SOUZA MOREIRA - Acórdão: 35926/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227483-2/2017 - Interessado: NEUSA G. DE SOUZA MOREIRA - Acórdão: 35279/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217315-7/2017 - Interessado: NEUZA ALVES DA COSTA - Acórdão: 33837/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220041-1/2017 - Interessado: NEUZA MARTINS DA SILVA - Acórdão: 34023/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203172-5/2018 - Interessado: NICKSON SCARPINE MALHEIROS - Acórdão: 35760/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221012-7/2017 - Interessado: NIDIA CRISTINA DE AGUIAR LOPES - Acórdão: 34282/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224809-9/2017 - Interessado: NIDIA CRISTINA DE AGUIAR LOPES - Acórdão: 34815/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226015-4/2017 - Interessado: NIDIA CRISTINA DE AGUIAR LOPES - Acórdão: 35014/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221175-5/2017 - Interessado: NILCEA SCARIN - Acórdão: 34395/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229221-6/2017 - Interessado: NILCEIA SCARIN - Acórdão: 35621/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220057-0/2017 - Interessado: NILDA ALVES GUIMARÃES HERRERA PALMA - Acórdão: 34039/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220042-5/2017 - Interessado: NILDA MARTINS DAVID - Acórdão: 34024/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217231-5/2017 - Interessado: NILMA MATESCO GOMES - Acórdão: 33763/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229071-9/2017 - Interessado: NILSEIA LUZIA PACHECO - Acórdão: 35587/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221335-7/2017 - Interessado: NILSEIA LUZIA PACHECO SILVA - Acórdão: 34507/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210891-2/2017 - Interessado: NILTON SINESIO DA SILVA - Acórdão: 33221/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221174-1/2017 - Interessado: NINA FERNANDES - Acórdão: 34394/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227482-8/2017 - Interessado: NINA FERNANDES - Acórdão: 35278/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229070-5/2017 - Interessado: NINA FERNANDES - Acórdão: 35586/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221173-7/2017 - Interessado: NINA ROSA CAVALCANTE GORGA - Acórdão: 34393/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229199-7/2017 - Interessado: NINA ROSA CAVALCANTE GORGA - Acórdão: 35602/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213708-0/2017 - Interessado: NIVEA REGINA MEDEIROS CORTAT TALÃO - Acórdão: 33729/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227481-4/2017 - Interessado: NOELI OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 35277/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211623-0/2017 - Interessado: NORMA BEATRIZ BARCELOS WILLEMENN MARINS - Acórdão: 33311/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227480-0/2017 - Interessado: NÚBIA VIEIRA DE ASSIS GOUDINHO MEIRELLES - Acórdão: 35276/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210892-6/2017 - Interessado: OLDAIR MAURITY DA SILVA - Acórdão: 33222/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221300-2/2017 - Interessado: ORLANDO BARROS DA SILVA - Acórdão: 34488/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227472-3/2017 - Interessado: ORLANDO BARROS DA SILVA - Acórdão: 35274/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227473-7/2017 - Interessado: ORLANDO BARROS DA SILVA - Acórdão: 35275/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229220-2/2017 - Interessado: ORLANDO BARROS DA SILVA - Acórdão: 35620/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220806-9/2017 - Interessado: ORLANDO DA SILVA COUTO - Acórdão: 34245/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226213-8/2017 - Interessado: ORLANDO DA SILVA COUTO - Acórdão: 35125/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203616-1/2018 - Interessado: OSVALDO CHAVES NETO - Acórdão: 35913/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221172-3/2017 - Interessado: OSVALDO CHAVES NETO - Acórdão: 34392/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227471-9/2017 - Interessado: OSVALDO CHAVES NETO - Acórdão: 35273/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229049-6/2017 - Interessado: OSVALDO CHAVES NETO - Acórdão: 35577/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203179-3/2018 - Interessado: OSVALDO COELHO - Acórdão: 35767/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203073-3/2018 - Interessado: OSVALDO MACHADO FILHO - Acórdão: 35672/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203118-9/2018 - Interessado: OSVALDO MACHADO FILHO - Acórdão: 35712/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221520-4/2017 - Interessado: OSVALDO MACHADO FILHO - Acórdão: 34645/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229043-2/2017 - Interessado: OSVALDO MACHADO FILHO - Acórdão: 35573/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220805-5/2017 - Interessado: OSVALDO WALMON TORRES OJEDA JUNIOR - Acórdão: 34244/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226212-4/2017 - Interessado: OSVALDO WALMOR TORRES OJEDA JUNIOR - Acórdão: 35124/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227462-8/2017 - Interessado: PAMELA CUNHA MARQUES SOUZA - Acórdão: 35272/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211952-9/2017 - Interessado: PAMELA DOS SANTOS SILVEIRA - Acórdão: 33494/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224756-6/2017 - Interessado: PAMELA FERNANDES LOPES - Acórdão: 34782/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202278-8/2018 - Interessado: PAMELA MELLO BORGES - Acórdão: 35651/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225165-8/2017 - Interessado: PAMELA MELLO BORGES - Acórdão: 34865/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217492-1/2017 - Interessado: PAMELA SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 33959/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221465-8/2017 - Interessado: PATRICIA ALVES RAPHAEL - Acórdão: 34594/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229050-5/2017 - Interessado: PATRICIA ALVES RAPHAEL - Acórdão: 35578/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210893-0/2017 - Interessado: PATRICIA ARAÚJO DA SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 33223/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211951-5/2017 - Interessado: PATRICIA CORDEIRO DA SILVA - Acórdão: 33493/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211622-6/2017 - Interessado: PATRICIA DA SILVA RANGEL SANTOS - Acórdão: 33310/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227573-3/2017 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA DAMASCENO LEITAO - Acórdão: 35289/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225104-4/2017 - Interessado: PATRICIA FERREIRA DE MAGALHÃES ABREU - Acórdão: 34839/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217485-8/2017 - Interessado: PATRICIA GOMES DA FONSECA ROSÁRIO - Acórdão: 33952/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221010-9/2017 - Interessado: PATRICIA JULIAO DA SILVA - Acórdão: 34280/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224808-5/2017 - Interessado: PATRICIA JULIAO DA SILVA - Acórdão: 34814/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226014-0/2017 - Interessado: PATRICIA JULIAO DA SILVA - Acórdão: 35013/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220013-4/2017 - Interessado: PATRICIA KALED PINHEIRO - Acórdão: 33995/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210894-4/2017 - Interessado: PATRICIA LUZ VIEIRA - Acórdão: 33224/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203072-9/2018 - Interessado: PATRICIA MEGDA AZIZ - Acórdão: 35671/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221519-5/2017 - Interessado: PATRICIA MEGDA AZIZ - Acórdão: 34644/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229042-8/2017 - Interessado: PATRICIA MEGDA AZIZ - Acórdão: 35572/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211621-2/2017 - Interessado: PATRICIA MESQUITA DOS SANTOS DE JESUS - Acórdão: 33309/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211902-4/2017 - Interessado: PATRICIA MONIQUE DE CARLOS DE MEDEIROS - Acórdão: 33447/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225519-3/2017 - Interessado: PATRÍCIA RIBEIRO DE MELLO - Acórdão: 34921/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211620-8/2017 - Interessado: PATRICIA RIBEIRO LOPES DA SILVA - Acórdão: 33308/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212618-2/2017 - Interessado: PATRICIA SENA DA SILVA - Acórdão: 33614/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227461-4/2017 - Interessado: PATRICIA SILVA DA COSTA - Acórdão: 35271/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208252-6/2018 - Interessado: PAULA FREITAS DE SOUSA - Acórdão: 35992/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220804-1/2017 - Interessado: PAULA FREITAS DE SOUSA - Acórdão: 34243/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237238-9/2018 - Interessado: PAULA FREITAS DE SOUSA - Acórdão: 36004/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226247-9/2017 - Interessado: PAULA FREITAS DE SOUZA - Acórdão: 35154/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203071-5/2018 - Interessado: PAULA MENDOZA DE NUSS - Acórdão: 35670/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221505-4/2017 - Interessado: PAULA NEVES FERNANDES - Acórdão: 34631/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221506-8/2017 - Interessado: PAULA NEVES FERNANDES - Acórdão: 34632/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227457-3/2017 - Interessado: PAULA NEVES FERNANDES - Acórdão: 35269/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227460-0/2017 - Interessado: PAULA NEVES FERNANDES - Acórdão: 35270/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229014-1/2017 - Interessado: PAULA NEVES FERNANDES - Acórdão: 35549/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229016-9/2017 - Interessado: PAULA NEVES FERNANDES - Acórdão: 35550/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211950-1/2017 - Interessado: PAULA RIBEIRO SOBRINO E. PADILHA CUNEO - Acórdão: 33492/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221482-6/2017 - Interessado: PAULA ROSALIA MARQUES LOPES BARRETO - Acórdão: 34611/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210895-8/2017 - Interessado: PAULINA DE LOURDES RIBEIRO SIQUEIRA - Acórdão: 33225/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221218-3/2017 - Interessado: PAULO ARTHUR DE LEMOS PRAZERES - Acórdão: 34432/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229045-0/2017 - Interessado: PAULO ARTUR DE LEMOS PRAZERES - Acórdão: 35574/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224762-5/2017 - Interessado: PAULO CESAR CONCEIÇÃO DA SILVA - Acórdão: 34784/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220981-5/2017 - Interessado: PAULO CESAR DE MACEDO - Acórdão: 34265/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226013-6/2017 - Interessado: PAULO CÉSAR DE MACEDO - Acórdão: 35012/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229041-4/2017 - Interessado: PAULO CESAR DE SOUZA PEIXOTO - Acórdão: 35571/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209183-4/2017 - Interessado: PAULO CESAR FIDÉLIS DA SILVA - Acórdão: 33044/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225664-4/2017 - Interessado: PAULO CESAR FIDÉLIS DA SILVA - Acórdão: 34945/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221483-0/2017 - Interessado: PAULO CESAR PINTO - Acórdão: 34612/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229007-8/2017 - Interessado: PAULO CESAR PINTO - Acórdão: 35543/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224784-3/2017 - Interessado: PAULO CESAR ROSA DA CUNHA - Acórdão: 34797/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203068-8/2018 - Interessado: PAULO CESAR SOUZA PEIXOTO - Acórdão: 35669/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221543-6/2017 - Interessado: PAULO CESAR SOUZA PEIXOTO - Acórdão: 34667/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229039-1/2017 - Interessado: PAULO FERNANDES DE FARIA JOIA - Acórdão: 35569/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229040-0/2017 - Interessado: PAULO FERNANDES DE FARIA JOIA - Acórdão: 35570/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203066-0/2018 - Interessado: PAULO FERNANDO DE FARIA JOIA - Acórdão: 35668/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221541-8/2017 - Interessado: PAULO FERNANDO DE FARIA JOIA - Acórdão: 34665/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221542-2/2017 - Interessado: PAULO FERNANDO DE FARIA JOIA - Acórdão: 34666/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225163-0/2017 - Interessado: PAULO FERNANDO DE FARIA JOIA - Acórdão: 34864/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211903-8/2017 - Interessado: PAULO FERNANDO REZENDE DOS SANTOS - Acórdão: 33448/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210301-7/2017 - Interessado: PAULO GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 33053/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227584-2/2017 - Interessado: PAULO GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 35298/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203065-6/2018 - Interessado: PAULO MAURICIO DA COSTA - Acórdão: 35667/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221096-3/2017 - Interessado: PAULO ROBERTO DOS SANTOS - Acórdão: 34342/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224817-6/2017 - Interessado: PAULO ROBERTO DOS SANTOS - Acórdão: 34823/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226002-7/2017 - Interessado: PAULO ROBERTO DOS SANTOS - Acórdão: 35001/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203205-8/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO LEITE BOMFIM - Acórdão: 35790/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221540-4/2017 - Interessado: PAULO ROBERTO LEITE BOMFIM - Acórdão: 34664/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225146-2/2017 - Interessado: PAULO ROBERTO LEITE BOMFIM - Acórdão: 34852/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229036-9/2017 - Interessado: PAULO ROBERTO LEITE BONFIM - Acórdão: 35568/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221484-4/2017 - Interessado: PAULO ROBERTO MOREIRA DE SOUZA - Acórdão: 34613/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210896-2/2017 - Interessado: PAULO SERGIO SINFRONIO - Acórdão: 33226/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213710-3/2017 - Interessado: PAULO VINICIUS DA SILVA SOUZA - Acórdão: 33731/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225145-8/2017 - Interessado: PEDRO CESAR ARAÚJO BORGES OLIVEIRA - Acórdão: 34851/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220803-7/2017 - Interessado: PEDRO LUIZ PERDIGÃO - Acórdão: 34242/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226245-1/2017 - Interessado: PEDRO LUIZ PERDIGÃO - Acórdão: 35153/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220707-7/2017 - Interessado: PEDRO PAES CAMACHO VIANA - Acórdão: 34176/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221460-8/2017 - Interessado: PEDRO ROGÉRIO CORREA AGUIAR - Acórdão: 34590/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229218-9/2017 - Interessado: PEDRO ROGÉRIO CORREA AGUIAR - Acórdão: 35618/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221009-0/2017 - Interessado: PEDRO SAÚDE BONFIM - Acórdão: 34279/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224785-7/2017 - Interessado: PEDRO SAÚDE BONFIM - Acórdão: 34798/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226012-2/2017 - Interessado: PEDRO SAÚDE BONFIM - Acórdão: 35011/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227595-1/2017 - Interessado: POLLYANA LUZ MACEDO DA SILVA - Acórdão: 35309/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210897-6/2017 - Interessado: PRECILIA TERRA DOS SANTOS - Acórdão: 33227/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220589-3/2017 - Interessado: PRISCILA AZEREDO GOMES - Acórdão: 34114/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224759-8/2017 - Interessado: PRISCILA BARCELOS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 34783/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217472-1/2017 - Interessado: PRISCILA COUTO RODRIGUES CORREA - Acórdão: 33940/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217486-2/2017 - Interessado: PRISCILA CURI CLASS - Acórdão: 33953/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221008-6/2017 - Interessado: PRISCILA DE CARVALHO PIRES - Acórdão: 34278/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224806-7/2017 - Interessado: PRISCILA DE CARVALHO PIRES - Acórdão: 34812/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226011-8/2017 - Interessado: PRISCILA DE CARVALHO PIRES - Acórdão: 35010/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220043-9/2017 - Interessado: PRISCILA DOS SANTOS MACEDO CORREA - Acórdão: 34025/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220692-6/2017 - Interessado: PRISCILA GOMES SILVA - Acórdão: 34164/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227350-9/2017 - Interessado: PRISCILA MUNIZ OLIVEIRA FIGUEIREDO - Acórdão: 35219/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211619-9/2017 - Interessado: PRISCILA PAULO POMBO DE ALMEIDA - Acórdão: 33307/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221007-2/2017 - Interessado: PRISCILA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 34277/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224786-1/2017 - Interessado: PRISCILA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 34799/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226010-4/2017 - Interessado: PRISCILA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 35009/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217484-4/2017 - Interessado: PRISCILA PONTES TEIXEIRA - Acórdão: 33951/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221485-8/2017 - Interessado: PRISCILLA CUNHA DE ALMEIDA - Acórdão: 34614/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210898-0/2017 - Interessado: PRISCILLA GREZZI PINTO TEIXEIRA MACHADO - Acórdão: 33228/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209181-6/2017 - Interessado: QUENEIDE VIEIRA BARROS - Acórdão: 33042/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225652-1/2017 - Interessado: QUENEIDE VIEIRA BARROS - Acórdão: 34934/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211904-2/2017 - Interessado: QUEZIA RODRIGUES GOMES PAIXÃO - Acórdão: 33449/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227455-5/2017 - Interessado: RACHEL REBELO CAMPOS - Acórdão: 35268/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208255-8/2018 - Interessado: RAFAEL DOS SANTOS MARTINS - Acórdão: 35993/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220802-3/2017 - Interessado: RAFAEL DOS SANTOS MARTINS - Acórdão: 34241/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226244-7/2017 - Interessado: RAFAEL DOS SANTOS MARTINS - Acórdão: 35152/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229195-1/2017 - Interessado: RAFAEL J. CHAVES DA SILVA - Acórdão: 35598/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221486-2/2017 - Interessado: RAFAEL JONATHAN CHAVES DA SILVA - Acórdão: 34615/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227454-1/2017 - Interessado: RAFAEL JONATHAN CHAVES DA SILVA - Acórdão: 35267/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211618-5/2017 - Interessado: RAFAELA DE OLIVEIRA ALMEIDA - Acórdão: 33306/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227594-7/2017 - Interessado: RAFAELA DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 35308/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225520-2/2017 - Interessado: RAFAELA MARINS DA SILVA - Acórdão: 34922/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225471-5/2017 - Interessado: RAJA KHALIL NOVAES - Acórdão: 34889/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229210-7/2017 - Interessado: RAMON GONÇALVES ROMANO CRUZ RIBEIRO - Acórdão: 35611/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221537-7/2017 - Interessado: RAMON GONÇALVES ROMANO CRUZ RIBEIRO - Acórdão: 34662/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225699-9/2017 - Interessado: RAPHAEL SEBA DA SILVA - Acórdão: 34946/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225713-1/2017 - Interessado: RAPHAEL SEBA DA SILVA - Acórdão: 34960/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211949-2/2017 - Interessado: RAQUEL DA ROCHA AZEVEDO VIDAL - Acórdão: 33491/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211617-1/2017 - Interessado: RAQUEL DA SILVA PINHO - Acórdão: 33305/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227572-9/2017 - Interessado: RAQUEL DAMASCENO DOS SANTOS - Acórdão: 35288/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221006-8/2017 - Interessado: RAQUEL MATOS DOS SANTOS - Acórdão: 34276/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224807-1/2017 - Interessado: RAQUEL MATOS DOS SANTOS - Acórdão: 34813/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226066-3/2017 - Interessado: RAQUEL MATOS DOS SANTOS - Acórdão: 35062/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221458-5/2017 - Interessado: RAQUEL MOURA LEONE - Acórdão: 34588/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229225-2/2017 - Interessado: RAQUEL MOURA LEONE - Acórdão: 35625/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225143-0/2017 - Interessado: RAQUEL PIRES DE ALMEIDA - Acórdão: 34850/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203206-2/2018 - Interessado: RAUL JARDIM FERNANDES - Acórdão: 35791/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227363-6/2017 - Interessado: RAYANE MIKAELA GONÇALVES DE LUCA - Acórdão: 35232/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225142-6/2017 - Interessado: RAYANY LORRAINE ALVES RODRIGUES - Acórdão: 34849/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220801-9/2017 - Interessado: RAYSA DEONEL DE OLIVEIRA - Acórdão: 34240/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226243-3/2017 - Interessado: RAYSA DEONEL DE OLIVEIRA - Acórdão: 35151/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220044-3/2017 - Interessado: RAYSA SOARES MOI - Acórdão: 34026/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225500-2/2017 - Interessado: REBECA DE OLIVEIRA AZEVEDO BLAZER - Acórdão: 34910/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227367-2/2017 - Interessado: REGIANE DOS SANTOS RANGEL - Acórdão: 35236/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220612-6/2017 - Interessado: REGIANE MACHADO DE JESUS GOMES - Acórdão: 34129/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213707-6/2017 - Interessado: REGINA CÉLIA ALVES RAMOS - Acórdão: 33728/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221459-9/2017 - Interessado: REGINA CÉLIA RIBEIRO DE SIQUEIRA - Acórdão: 34589/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229224-8/2017 - Interessado: REGINA CÉLIA RIBEIRO DE SIQUEIRA - Acórdão: 35624/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211616-7/2017 - Interessado: REGINA HOFFMANN BAIRRAL - Acórdão: 33304/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221503-6/2017 - Interessado: REGINA RODRIGUES ALVES - Acórdão: 34630/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229196-5/2017 - Interessado: REGINA RODRIGUES ALVES - Acórdão: 35599/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203064-2/2018 - Interessado: REGINEI PARREIRA - Acórdão: 35666/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211947-4/2017 - Interessado: REGINELISE PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 33490/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210899-4/2017 - Interessado: RENATA BRAGA DE MOURA MUNIZ - Acórdão: 33229/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210900-9/2017 - Interessado: RENATA CESAR - Acórdão: 33230/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217293-3/2017 - Interessado: RENATA DE SANT'ANA LEVINO - Acórdão: 33815/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220598-4/2017 - Interessado: RENATA DE SANT'ANA LEVINO - Acórdão: 34123/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225103-0/2017 - Interessado: RENATA DIAS ARAÚJO - Acórdão: 34838/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225109-4/2017 - Interessado: RENATA FRANCISCO DE OLIVEIRA - Acórdão: 34842/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225141-2/2017 - Interessado: RENATA FREIRE NOGUEIRA - Acórdão: 34848/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211558-9/2017 - Interessado: RENATA GOMES MARINS - Acórdão: 33261/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211615-3/2017 - Interessado: RENATA LIMA DOS SANTOS ADEGAS - Acórdão: 33303/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227354-5/2017 - Interessado: RENATA MARQUES CORRÊA - Acórdão: 35223/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220588-9/2017 - Interessado: RENATA PINTO BARROSO - Acórdão: 34113/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225101-2/2017 - Interessado: RENATA PINTO BARROSO - Acórdão: 34837/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219971-1/2017 - Interessado: RENATA PINTO CRELIER - Acórdão: 33971/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227571-5/2017 - Interessado: RENATA PINTO CRELIER PINHO - Acórdão: 35287/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212620-5/2017 - Interessado: RENATA PONCEANO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 33615/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227370-9/2017 - Interessado: RENATA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 35239/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221487-6/2017 - Interessado: RENATA SANTANA RODRIGUES - Acórdão: 34616/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229192-9/2017 - Interessado: RENATA SANTANA RODRIGUES - Acórdão: 35595/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203173-9/2018 - Interessado: RENATA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 35761/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221488-0/2017 - Interessado: RENATA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 34617/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229193-3/2017 - Interessado: RENATA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 35596/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220975-6/2017 - Interessado: RENATA SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 34261/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224802-1/2017 - Interessado: RENATA SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 34808/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226067-7/2017 - Interessado: RENATA SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 35063/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203063-8/2018 - Interessado: RENATO ALVES TAVARES - Acórdão: 35665/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221536-3/2017 - Interessado: RENATO ALVES TAVARES - Acórdão: 34661/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229217-5/2017 - Interessado: RENATO ALVES TAVARES - Acórdão: 35617/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210901-3/2017 - Interessado: RENATO BARROSO BERNABE - Acórdão: 33231/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210902-7/2017 - Interessado: RIANE ASSUNÇÃO VIDAL OLIVEIRA - Acórdão: 33232/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220167-1/2017 - Interessado: RICARDO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 34080/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221535-9/2017 - Interessado: RICARDO DUQUE DE LIMA DA CRUZ - Acórdão: 34660/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229216-1/2017 - Interessado: RICARDO DUQUE DE LIMA REIS DA CRUZ - Acórdão: 35616/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217483-0/2017 - Interessado: RICARDO KREMMER GUEDES - Acórdão: 33950/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217247-4/2017 - Interessado: RICARDO RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 33777/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203062-4/2018 - Interessado: RICARDO SILVA CAMPOS DO AMARAL - Acórdão: 35664/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221534-5/2017 - Interessado: RICARDO SILVA CAMPOS DO AMARAL - Acórdão: 34659/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229215-7/2017 - Interessado: RICARDO SILVA CAMPOS DO AMARAL - Acórdão: 35615/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211614-9/2017 - Interessado: RITA DE CASSIA ANDRADE MACHADO - Acórdão: 33302/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220597-0/2017 - Interessado: RITA DE CASSIA CARVALHO CORREIRA - Acórdão: 34122/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211613-5/2017 - Interessado: RITA DE CASSIA CASTILHO BRITO - Acórdão: 33301/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211612-1/2017 - Interessado: RITA DE CASSIA LUIZ GONÇALVES - Acórdão: 33300/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211946-0/2017 - Interessado: RITA DE CASSIA MELO NUNES - Acórdão: 33489/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217491-7/2017 - Interessado: RITA DE CASSIA SANTOS LEONARDO - Acórdão: 33958/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220464-7/2017 - Interessado: RITA DE CASSIA SANTOS LEONARDO - Acórdão: 34098/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210903-1/2017 - Interessado: RITA DE CASSIA VIDAL BARRETO - Acórdão: 33233/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220979-2/2017 - Interessado: RITA LEE CASANOVA DA SILVA COELHO - Acórdão: 34264/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224811-2/2017 - Interessado: RITA LEE CASANOVA DA SILVA COELHO - Acórdão: 34817/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226068-1/2017 - Interessado: RITA LEE CASANOVA DA SILVA COELHO - Acórdão: 35064/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217314-3/2017 - Interessado: RITA LUIZA SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 33836/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220463-3/2017 - Interessado: RITA MARIA BOAZ MENDES - Acórdão: 34097/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225088-4/2017 - Interessado: RITA MARIA BOAZ MENDES - Acórdão: 34828/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221489-4/2017 - Interessado: ROBERTA CRISTINA FRANCISCA DE LUNA - Acórdão: 34618/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227453-7/2017 - Interessado: ROBERTA CRISTINA FRANCISCA DE LUNA - Acórdão: 35266/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229191-5/2017 - Interessado: ROBERTA CRISTINA FRANCISCA LUNA - Acórdão: 35594/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221502-2/2017 - Interessado: ROBERTA FREITAS CUSTODIO DA CRUZ - Acórdão: 34629/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229194-7/2017 - Interessado: ROBERTA FREITAS CUSTODIO DA CRUZ - Acórdão: 35597/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225521-6/2017 - Interessado: ROBERTA MESQUITA DE SOUZA CUNHA - Acórdão: 34923/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203188-4/2018 - Interessado: ROBERTA NIEDZIELSKI DE SOUSA - Acórdão: 35776/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208257-6/2018 - Interessado: ROBERTO GARCIA BERSOT - Acórdão: 35994/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220780-9/2017 - Interessado: ROBERTO GARCIA BERSOT - Acórdão: 34223/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226241-5/2017 - Interessado: ROBERTO GARCIA BERSOT - Acórdão: 35150/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203061-0/2018 - Interessado: ROBERTO TERRANOVA BARBERIO - Acórdão: 35663/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221533-1/2017 - Interessado: ROBERTO TERRANOVA BARBERIO - Acórdão: 34658/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229214-3/2017 - Interessado: ROBERTO TERRANOVA BARBERIO - Acórdão: 35614/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210543-7/2017 - Interessado: ROBSON BUÇARD FERREIRA - Acórdão: 33060/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220974-2/2017 - Interessado: ROBSON LUIZ ASSUMPÇÃO ALMEIDA - Acórdão: 34260/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224803-5/2017 - Interessado: ROBSON LUIZ ASSUMPÇÃO ALMEIDA - Acórdão: 34809/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226053-6/2017 - Interessado: ROBSON LUIZ ASSUMPÇÃO ALMEIDA - Acórdão: 35050/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210279-8/2017 - Interessado: ROBSON LUIZ DE SOUZA FERNANDES - Acórdão: 33045/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225663-0/2017 - Interessado: ROBSON LUIZ DE SOUZA FERNANDES - Acórdão: 34944/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220056-6/2017 - Interessado: RODNEY RIBEIRO DE LIMA - Acórdão: 34038/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225510-7/2017 - Interessado: RODOLFO VERDINO BARBOSA - Acórdão: 34914/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203207-6/2018 - Interessado: RODRIGO SÃO TIAGO SANCHES - Acórdão: 35792/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221529-0/2017 - Interessado: RODRIGO SÃO TIAGO SANCHES - Acórdão: 34654/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227451-9/2017 - Interessado: RODRIGO ALVES DE MELO - Acórdão: 35264/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227452-3/2017 - Interessado: RODRIGO ALVES DE MELO - Acórdão: 35265/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221531-3/2017 - Interessado: RODRIGO BENEVENUTO CANTALEJO - Acórdão: 34656/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221532-7/2017 - Interessado: RODRIGO BENEVENUTO CANTALEJO - Acórdão: 34657/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229212-5/2017 - Interessado: RODRIGO BENEVENUTO CANTALEJO - Acórdão: 35612/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229213-9/2017 - Interessado: RODRIGO BENEVENUTO CANTALEJO - Acórdão: 35613/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221538-1/2017 - Interessado: RODRIGO DE MAGALHÃES GOMES - Acórdão: 34663/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212623-7/2017 - Interessado: RODRIGO JOSÉ DUARTE BAPTISTA - Acórdão: 33616/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203060-6/2018 - Interessado: RODRIGO MAIA DA COSTA - Acórdão: 35662/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221530-9/2017 - Interessado: RODRIGO MAIA DA COSTA - Acórdão: 34655/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228464-3/2017 - Interessado: RODRIGO MAIA DA COSTA - Acórdão: 35344/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203059-7/2018 - Interessado: RODRIGO PASCOTTO DE BARROS DESLANDES - Acórdão: 35661/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221208-8/2017 - Interessado: RODRIGO PASCOTTO DE BARROS DESLANDES - Acórdão: 34423/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228457-0/2017 - Interessado: RODRIGO PASCOTTO DE BARROS DESLANDES - Acórdão: 35343/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217225-6/2017 - Interessado: RODRIGO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 33758/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210904-5/2017 - Interessado: RODRIGO ROCHA DA CUNHA - Acórdão: 33234/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228456-6/2017 - Interessado: RODRIGO SÃO THIAGO SANCHES - Acórdão: 35342/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210905-9/2017 - Interessado: RODRIGO SILVA ARAUJO - Acórdão: 33235/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220977-4/2017 - Interessado: ROGELIA MARIA RODRIGUES MAGALHÃES - Acórdão: 34263/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224779-8/2017 - Interessado: ROGELIA MARIA RODRIGUES MAGALHÃES - Acórdão: 34794/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226054-0/2017 - Interessado: ROGELIA MARIA RODRIGUES MAGALHÃES - Acórdão: 35051/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220705-9/2017 - Interessado: ROGERIA CRESPO DA SILVA TAVARES - Acórdão: 34175/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211608-0/2017 - Interessado: ROGERIA DE ARAÚJO TOME - Acórdão: 33299/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220973-8/2017 - Interessado: ROGÉRIO MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 34259/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224804-9/2017 - Interessado: ROGÉRIO MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 34810/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226055-4/2017 - Interessado: ROGÉRIO MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 35052/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217223-8/2017 - Interessado: ROGÉRIO PEREIRA INOCENCIO - Acórdão: 33757/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203286-2/2018 - Interessado: ROMULO MONTEIRO BOATTO - Acórdão: 35858/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221528-6/2017 - Interessado: ROMULO MONTEIRO BOATTO - Acórdão: 34653/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225140-8/2017 - Interessado: ROMULO MONTEIRO BOATTO - Acórdão: 34847/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228455-2/2017 - Interessado: ROMULO MONTEIRO BONATTO - Acórdão: 35341/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203285-8/2018 - Interessado: RONALDO MONTE SANTO VIEIRA - Acórdão: 35857/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203284-4/2018 - Interessado: RONALDO NEWTON PAES DE LIMA - Acórdão: 35856/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221521-8/2017 - Interessado: RONALDO NEWTON PAES DE LIMA - Acórdão: 34646/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228454-8/2017 - Interessado: RONALDO NEWTON PAES DE LIMA - Acórdão: 35340/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220972-4/2017 - Interessado: RONALDO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 34258/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224780-7/2017 - Interessado: RONALDO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 34795/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226056-8/2017 - Interessado: RONALDO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 35053/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220137-6/2017 - Interessado: RONALDO VIANA - Acórdão: 34068/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211607-6/2017 - Interessado: RONAN MARIA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 33298/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220970-6/2017 - Interessado: RONDINEY DA SILVA BARCELOS - Acórdão: 34257/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224810-8/2017 - Interessado: RONDINEY DA SILVA BARCELOS - Acórdão: 34816/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226057-2/2017 - Interessado: RONDINEY DA SILVA BARCELOS - Acórdão: 35054/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227450-5/2017 - Interessado: ROSA INES PEREIRA DORNELAS - Acórdão: 35263/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210906-3/2017 - Interessado: ROSA MARIA GONÇALVES CARIDE - Acórdão: 33236/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217297-9/2017 - Interessado: ROSA MARIA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 33819/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225463-8/2017 - Interessado: ROSÁLIA JANE ALVES CÂNDIDO - Acórdão: 34881/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210296-6/2017 - Interessado: ROSALVA CARDOSO VIANA - Acórdão: 33049/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220800-5/2017 - Interessado: ROSANA CAVALCANTI DA SILVA - Acórdão: 34239/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226239-2/2017 - Interessado: ROSANA CAVALCANTI DA SILVA - Acórdão: 35149/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210625-1/2017 - Interessado: ROSANA COUTINHO - Acórdão: 33115/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203283-0/2018 - Interessado: ROSANA DA COSTA FIGUEIREDO - Acórdão: 35855/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221522-2/2017 - Interessado: ROSANA DA COSTA FIGUEIREDO - Acórdão: 34647/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221523-6/2017 - Interessado: ROSANA DA COSTA FIGUEIREDO - Acórdão: 34648/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225139-9/2017 - Interessado: ROSANA DA COSTA FIGUEIREDO - Acórdão: 34846/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228452-0/2017 - Interessado: ROSANA DA COSTA FIGUEIREDO - Acórdão: 35338/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228453-4/2017 - Interessado: ROSANA DA COSTA FIGUEIREDO - Acórdão: 35339/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227368-6/2017 - Interessado: ROSANA LEITE SERPA - Acórdão: 35237/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211606-2/2017 - Interessado: ROSANE AREAS SILVA - Acórdão: 33297/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221457-1/2017 - Interessado: ROSANE DE ARAÚJO NUNES - Acórdão: 34587/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227447-8/2017 - Interessado: ROSANE DE ARAÚJO NUNES - Acórdão: 35262/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228647-7/2017 - Interessado: ROSANE DE ARAÚJO NUNES - Acórdão: 35402/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227593-3/2017 - Interessado: ROSANE FERNANDES CASTRO - Acórdão: 35307/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210907-7/2017 - Interessado: ROSANE GOMES DOS SANTOS SOARES - Acórdão: 33237/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211945-6/2017 - Interessado: ROSANE SILVA BARRETO - Acórdão: 33488/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220030-2/2017 - Interessado: ROSANGELA ALBINO DE SANTANA - Acórdão: 34012/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211605-8/2017 - Interessado: ROSANGELA FRANCISCA SANTANA - Acórdão: 33296/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211557-5/2017 - Interessado: ROSANGELA LIMA NASCIMENTO - Acórdão: 33260/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221496-7/2017 - Interessado: ROSANGELA PEREIRA COUTINHO - Acórdão: 34624/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228582-1/2017 - Interessado: ROSANGELA PEREIRA COUTINHO - Acórdão: 35393/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220060-7/2017 - Interessado: ROSANGELA PIMENTA - Acórdão: 34042/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217212-9/2017 - Interessado: ROSANGELA RABELLO DA COSTA - Acórdão: 33747/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211905-6/2017 - Interessado: ROSANGELA ROBERTA FERREIRA LIMA - Acórdão: 33450/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225100-8/2017 - Interessado: ROSANGELA ROCHA BRUNHOLO - Acórdão: 34836/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221497-1/2017 - Interessado: ROSANI ESPINDOLA CARUSO - Acórdão: 34625/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227446-4/2017 - Interessado: ROSANI ESPINDOLA CARUSO - Acórdão: 35261/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228560-3/2017 - Interessado: ROSANI ESPINDOLA CARUZO - Acórdão: 35372/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220616-2/2017 - Interessado: ROSE MARCIA ALVES DINIZ - Acórdão: 34131/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203576-5/2018 - Interessado: ROSELENE BATISTA JESUS DE MELO - Acórdão: 35886/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221495-3/2017 - Interessado: ROSELENE BATISTA JESUS DE MELO - Acórdão: 34623/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228583-5/2017 - Interessado: ROSELENE BATISTA JESUS DE MELO - Acórdão: 35394/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228562-1/2017 - Interessado: ROSELENE R. DE SOUZA FONSECA - Acórdão: 35373/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228563-5/2017 - Interessado: ROSELENE R. DE SOUZA FONSECA - Acórdão: 35374/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203253-5/2018 - Interessado: ROSELENE RAMALHO DE SOUZA FONSECA - Acórdão: 35826/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221498-5/2017 - Interessado: ROSELENE RAMALHO DE SOUZA FONSECA - Acórdão: 34626/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221499-9/2017 - Interessado: ROSELENE RAMALHO DE SOUZA FONSECA - Acórdão: 34627/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227445-0/2017 - Interessado: ROSELENE RAMALHO DE SOUZA FONSECA - Acórdão: 35260/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212651-4/2017 - Interessado: ROSELI DE AGUIAR MOTTA SILVA - Acórdão: 33638/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220663-5/2017 - Interessado: ROSELI FIGUEIREDO LUIZ - Acórdão: 34155/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217227-4/2017 - Interessado: ROSELI FORTUNATO DOS SANTOS TOFANO - Acórdão: 33759/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211944-2/2017 - Interessado: ROSELI SANTANA - Acórdão: 33487/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217254-7/2017 - Interessado: ROSELLE AZEVEDO LOURENÇO - Acórdão: 33784/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220969-7/2017 - Interessado: ROSELUCIA POEYS BORGES - Acórdão: 34256/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220065-7/2017 - Interessado: ROSELUCIA POYES BORGES - Acórdão: 34047/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211603-0/2017 - Interessado: ROSELY VILELA MATHIASI - Acórdão: 33295/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211599-3/2017 - Interessado: ROSEMEIRE DA SILVA - Acórdão: 33291/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211907-4/2017 - Interessado: ROSEMERE ISABEL PACHECO - Acórdão: 33452/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217256-5/2017 - Interessado: ROSENEIDE MELO DE ALMEIDA - Acórdão: 33786/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217255-1/2017 - Interessado: ROSIANE FONSECA PINTO - Acórdão: 33785/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220029-3/2017 - Interessado: ROSILENE DA SILVA NUNES - Acórdão: 34011/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211602-6/2017 - Interessado: ROSIMAR ABREU DE MIRANDA - Acórdão: 33294/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211601-2/2017 - Interessado: ROSIMAR CARDOSO GOMES MENDES - Acórdão: 33293/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220968-3/2017 - Interessado: ROSIMAR ZILDA CORREA - Acórdão: 34255/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224805-3/2017 - Interessado: ROSIMAR ZILDA CORREA - Acórdão: 34811/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226058-6/2017 - Interessado: ROSIMAR ZILDA CORREA - Acórdão: 35055/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210908-1/2017 - Interessado: ROSIMERY PECLAT DE ANDRADE - Acórdão: 33238/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211600-8/2017 - Interessado: ROSINETE DE SOUZA MONTEIRO - Acórdão: 33292/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210909-5/2017 - Interessado: ROSIVANA RIBEIRO GOMES - Acórdão: 33239/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217261-0/2017 - Interessado: ROZALIA CÂNDIDO TAYLOR - Acórdão: 33790/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213706-2/2017 - Interessado: ROZANE AFONSO PEREIRA MARTINS - Acórdão: 33727/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225875-5/2017 - Interessado: ROZANIA PENHA SANTOS PESSANHA - Acórdão: 34989/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212712-4/2017 - Interessado: ROZELIA DA CONCEIÇÃO ALVES - Acórdão: 33673/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211943-8/2017 - Interessado: SABRINA DA CUNHA E SILVA BETTENCOURT - Acórdão: 33486/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203675-7/2018 - Interessado: SABRINA PEREIRA CHIARELLO - Acórdão: 35956/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225462-4/2017 - Interessado: SABRINE RANGEL DA SILVA - Acórdão: 34880/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225654-9/2017 - Interessado: SALATIEL DA SILVA CAETANO - Acórdão: 34936/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220143-5/2017 - Interessado: SALATIEL DA SILVA CAETANO - Acórdão: 34072/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227610-7/2017 - Interessado: SAMANTHA ESMAILE DA SILVA VIANNA - Acórdão: 35322/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203227-6/2018 - Interessado: SAMARA CRISTINA COSTA DA SILVA - Acórdão: 35809/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203229-4/2018 - Interessado: SAMARA CRISTINA COSTA DA SILVA - Acórdão: 35810/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217262-4/2017 - Interessado: SAMILLA FREITAS SILVERIO VALCACIO - Acórdão: 33791/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211909-2/2017 - Interessado: SANDRA CURTY PISCITELLI - Acórdão: 33454/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228655-4/2017 - Interessado: SANDRA DE FREITAS CASTRO VELASCO - Acórdão: 35407/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221455-3/2017 - Interessado: SANDRA DE FREITAS CASTRO VELLASCO - Acórdão: 34585/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210621-5/2017 - Interessado: SANDRA HELENA SATHLER - Acórdão: 33113/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211942-4/2017 - Interessado: SANDRA HENRIQUE CORTES DA SILVA RANGEL - Acórdão: 33485/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203249-4/2018 - Interessado: SANDRA HORSTT KUHLMAN - Acórdão: 35822/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221493-5/2017 - Interessado: SANDRA HORSTT KUHLMAN - Acórdão: 34622/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228577-6/2017 - Interessado: SANDRA HORSTT KUHLMAN - Acórdão: 35388/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220641-7/2017 - Interessado: SANDRA MARA DE SOUZA - Acórdão: 34141/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211941-0/2017 - Interessado: SANDRA MARA DOS SANTOS - Acórdão: 33484/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217228-8/2017 - Interessado: SANDRA MARA GOMES CASIMIRO - Acórdão: 33760/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203180-2/2018 - Interessado: SANDRA MARCIA DE FREITAS LIMA ROSA - Acórdão: 35768/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212694-6/2017 - Interessado: SANDRA MARCULINO DE SOUZA - Acórdão: 33659/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203581-0/2018 - Interessado: SANDRA MARIA DA FONSECA - Acórdão: 35888/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211940-6/2017 - Interessado: SANDRA MARIA DOS SANTOS CALDAS - Acórdão: 33483/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210624-7/2017 - Interessado: SANDRA MARIA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 33114/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220426-5/2017 - Interessado: SANDRA MARIA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 34091/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210910-4/2017 - Interessado: SANDRA RAMOS ALEIXO - Acórdão: 33240/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211939-7/2017 - Interessado: SANDRA REGINA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 33482/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220693-0/2017 - Interessado: SANDRA REGINA SANTOS PAULA - Acórdão: 34165/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225476-5/2017 - Interessado: SANDRA SIMONE SILVA LIMA - Acórdão: 34892/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221217-9/2017 - Interessado: SANDRO FERREIRA DE SIQUEIRA - Acórdão: 34431/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221524-0/2017 - Interessado: SANDRO FERREIRA DE SIQUEIRA - Acórdão: 34649/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228468-9/2017 - Interessado: SANDRO FERREIRA DE SIQUEIRA - Acórdão: 35347/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228547-1/2017 - Interessado: SANDRO FERREIRA SIQUEIRA - Acórdão: 35359/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217263-8/2017 - Interessado: SANDRO JOSÉ DE SOUZA - Acórdão: 33792/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203656-1/2018 - Interessado: SANDRO ROSA JARDIM - Acórdão: 35945/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203658-9/2018 - Interessado: SANDRO ROSA JARDIM - Acórdão: 35946/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227570-1/2017 - Interessado: SANTANA MIRANDA DOMINGUES - Acórdão: 35286/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225499-7/2017 - Interessado: SARA FERREIRA - Acórdão: 34909/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225702-2/2017 - Interessado: SARA FERREIRA - Acórdão: 34949/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225719-5/2017 - Interessado: SARA FERREIRA - Acórdão: 34966/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211551-1/2017 - Interessado: SARA LIMA DA SILVA - Acórdão: 33254/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203282-6/2018 - Interessado: SARITA SANTOS DE MELO SENA GUIMARÃES - Acórdão: 35854/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221456-7/2017 - Interessado: SAULIANO COELHO PIOTTO - Acórdão: 34586/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228654-0/2017 - Interessado: SAULIANO COELHO PIOTTO - Acórdão: 35406/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203281-2/2018 - Interessado: SAULO FERREIRA DINIZ - Acórdão: 35853/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220133-0/2017 - Interessado: SAULO FERREIRA DINIZ - Acórdão: 34065/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221525-4/2017 - Interessado: SAULO FERREIRA DINIZ - Acórdão: 34650/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228467-5/2017 - Interessado: SAULO FERREIRA DINIZ - Acórdão: 35346/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211906-0/2017 - Interessado: SAYONARA DA SILVA HIPOLITO - Acórdão: 33451/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211938-3/2017 - Interessado: SCARLLET COSTA TEIXEIRA DE MOURA - Acórdão: 33481/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224765-7/2017 - Interessado: SEBASTIANA CRISTINA DA SILVA REIS - Acórdão: 34785/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211598-9/2017 - Interessado: SELMA MARIA OLIVEIRA LINS - Acórdão: 33290/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210617-4/2017 - Interessado: SELMA SANTANA - Acórdão: 33110/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203577-9/2018 - Interessado: SELMA SCHWANKA TAVARES - Acórdão: 35887/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220967-9/2017 - Interessado: SERGIO DOS SANTOS DUARTE - Acórdão: 34254/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226045-9/2017 - Interessado: SERGIO DOS SANTOS DUARTE - Acórdão: 35043/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208258-0/2018 - Interessado: SERGIO ROBERTO PEREIRA BRAGA - Acórdão: 35995/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220799-0/2017 - Interessado: SERGIO ROBERTO PEREIRA BRAGA - Acórdão: 34238/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226238-8/2017 - Interessado: SERGIO ROBERTO9 PEREIRA BRAGA - Acórdão: 35148/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217230-1/2017 - Interessado: SHAYANE GOMES DA SILVA - Acórdão: 33762/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211597-5/2017 - Interessado: SHEILA CRISTHIANE DE ALMEIDA ISIDORO - Acórdão: 33289/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210618-8/2017 - Interessado: SHEILA DE SOUZA MORAES - Acórdão: 33111/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212710-6/2017 - Interessado: SHEILA JANAINA LEMOS FULLI - Acórdão: 33672/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225858-7/2017 - Interessado: SHEILA NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 34975/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210630-6/2017 - Interessado: SHIRLENE PINTO DA SILVA - Acórdão: 33117/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227347-2/2017 - Interessado: SHIRLEY NOGUEIRA RIBEIRO - Acórdão: 35216/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203175-7/2018 - Interessado: SIDNEA DE FÁTIMA DA COSTA RAMOS - Acórdão: 35763/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221209-2/2017 - Interessado: SIDNEA DE FÁTIMA DA COSTA RAMOS - Acórdão: 34424/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228578-0/2017 - Interessado: SIDNEA DE FÁTIMA DA COSTA RAMOS - Acórdão: 35389/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217265-6/2017 - Interessado: SILMA VALERIA DA SILVA ARRUDA - Acórdão: 33793/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211556-1/2017 - Interessado: SILMARA AVELINO DA SILVA GOMES - Acórdão: 33259/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211937-9/2017 - Interessado: SILMARA MARTINS DE ALVARENGA - Acórdão: 33480/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220053-4/2017 - Interessado: SILVANA GONÇALVES SANTOS NASCIMENTO - Acórdão: 34035/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212709-7/2017 - Interessado: SILVANA PIRES DE OLIVEIRA ALMEIDA - Acórdão: 33671/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210619-2/2017 - Interessado: SILVANA SALLES DA SILVA SIQUEIRA - Acórdão: 33112/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210911-8/2017 - Interessado: SILVANA TEIXEIRA FARIA - Acórdão: 33241/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225882-8/2017 - Interessado: SILVANIA ALVES DA PURIFICAÇÃO FERREIRA - Acórdão: 34996/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225876-9/2017 - Interessado: SILVANIA SOARES DA SILVA - Acórdão: 34990/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203667-0/2018 - Interessado: SILVANIR LOPES DE OLIVEIRA - Acórdão: 35950/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211596-1/2017 - Interessado: SILVIA COUTINHO LIMA - Acórdão: 33288/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203280-8/2018 - Interessado: SILVIA DA COSTA PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 35852/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221526-8/2017 - Interessado: SILVIA DA COSTA PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 34651/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228466-1/2017 - Interessado: SILVIA DA COSTA PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 35345/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227369-0/2017 - Interessado: SILVIA DE PAULA SOARES GONÇALVES - Acórdão: 35238/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220028-9/2017 - Interessado: SILVIA REGINA FILGUEIRA SANTOS CLARO - Acórdão: 34010/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227336-3/2017 - Interessado: SILVIANE DE SOUZA RODRIGUES - Acórdão: 35205/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227398-1/2017 - Interessado: SILVIANE RIOS FERREIRA LIMA - Acórdão: 35248/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220965-1/2017 - Interessado: SILVIO MARINHO VALADAO - Acórdão: 34253/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224781-1/2017 - Interessado: SILVIO MARINHO VALADAO - Acórdão: 34796/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226060-9/2017 - Interessado: SILVIO MARINHO VALADAO - Acórdão: 35056/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220797-2/2017 - Interessado: SIMONE CARNEIRO MACHADO - Acórdão: 34237/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226237-4/2017 - Interessado: SIMONE CARNEIRO MACHADO - Acórdão: 35147/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220020-7/2017 - Interessado: SIMONE COUTINHO MANTEIGA - Acórdão: 34002/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211908-8/2017 - Interessado: SIMONE FERNANDES CARNEIRO - Acórdão: 33453/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211595-7/2017 - Interessado: SIMONE GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 33287/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217266-0/2017 - Interessado: SIMONE LIMA DE FREITAS - Acórdão: 33794/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203176-1/2018 - Interessado: SIMONE MAGALHÃES VICENTE FERREIRA - Acórdão: 35764/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203596-5/2018 - Interessado: SIMONE MARTINS GUIMARÃES - Acórdão: 35898/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203597-9/2018 - Interessado: SIMONE MARTINS GUIMARÃES - Acórdão: 35899/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220012-0/2017 - Interessado: SIMONE PASCOAL GONÇALVES PINTO - Acórdão: 33994/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221461-2/2017 - Interessado: SIMONE SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 34591/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228657-2/2017 - Interessado: SIMONE SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 35409/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211593-9/2017 - Interessado: SIMONIELE SOARES PEREIRA - Acórdão: 33286/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227569-2/2017 - Interessado: SINTIA BATISTA FERREIRA - Acórdão: 35285/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217301-6/2017 - Interessado: SIRLANE FERNANDES MACHADO OLIVEIRA - Acórdão: 33823/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220587-5/2017 - Interessado: SIRLEI MARTINS PEREIRA - Acórdão: 34112/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221299-7/2017 - Interessado: SIRLEI MARTINS PEREIRA - Acórdão: 34487/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210912-2/2017 - Interessado: SIRLEY GAMA DE CASTRO - Acórdão: 33242/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203595-1/2018 - Interessado: SIRLEY NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 35897/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221492-1/2017 - Interessado: SIRLEY NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 34621/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228579-4/2017 - Interessado: SIRLEY NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 35390/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211592-5/2017 - Interessado: SOLANGE FERREIRA DA COSTA MELLO - Acórdão: 33285/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220027-5/2017 - Interessado: SOLANGE PRATA DE SOUZA - Acórdão: 34009/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220794-0/2017 - Interessado: SOLANGE SANTOS - Acórdão: 34236/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226236-0/2017 - Interessado: SOLANGE SANTOS - Acórdão: 35146/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211910-1/2017 - Interessado: SONIA DIAS DUARTE SCOPEL - Acórdão: 33455/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211935-1/2017 - Interessado: SONIA LOPES CUNHA DA SILVA - Acórdão: 33479/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220634-4/2017 - Interessado: SONIA LOPES CUNHA DA SILVA - Acórdão: 34135/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217267-4/2017 - Interessado: SONIA LOPES DA SILVA - Acórdão: 33795/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220054-8/2017 - Interessado: SONIA MARIA SA FREIRE PINTO - Acórdão: 34036/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203594-7/2018 - Interessado: SONIA MARIA SANTOS DE LIMA - Acórdão: 35896/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221491-7/2017 - Interessado: SONIA MARIA SANTOS DE LIMA - Acórdão: 34620/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225482-4/2017 - Interessado: SONIA MARIA SANTOS DE LIMA - Acórdão: 34895/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228580-3/2017 - Interessado: SONIA MARIA SANTOS DE LIMA - Acórdão: 35391/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211591-1/2017 - Interessado: SONIA PORTELA - Acórdão: 33284/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211933-3/2017 - Interessado: SONIA REGINA AZEREDO DE REZENDE - Acórdão: 33478/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210631-0/2017 - Interessado: SORAIA RIBEIRO MIRANDA - Acórdão: 33118/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211932-9/2017 - Interessado: STEFANNY VITORINO DA SILVA - Acórdão: 33477/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211911-5/2017 - Interessado: SUELEN DE SOUZA ARAÚJO - Acórdão: 33456/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211931-5/2017 - Interessado: SUELEN FRAGOSO PEREIRA - Acórdão: 33476/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212701-5/2017 - Interessado: SUELEN PIMENTEL MENDES - Acórdão: 33665/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224774-8/2017 - Interessado: SUELI DE CARVALHO JOSEFINO LAPA - Acórdão: 34791/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213718-5/2017 - Interessado: SUELI FRITIS GOMES - Acórdão: 33737/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203593-3/2018 - Interessado: SUELI GOMES LINHARES - Acórdão: 35895/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221490-3/2017 - Interessado: SUELI GOMES LINHARES - Acórdão: 34619/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228581-7/2017 - Interessado: SUELI GOMES LINHARES - Acórdão: 35392/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203624-8/2018 - Interessado: SUELI JOSÉ ALVES - Acórdão: 35918/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213705-8/2017 - Interessado: SUELI LIMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 33726/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220714-0/2017 - Interessado: SUELI PERES DA SILVA - Acórdão: 34179/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226235-6/2017 - Interessado: SUELI PERES DA SILVA - Acórdão: 35145/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220964-7/2017 - Interessado: SUELI PINTO OLIVENCA - Acórdão: 34252/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224776-6/2017 - Interessado: SUELI PINTO OLIVENCA - Acórdão: 34792/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226061-3/2017 - Interessado: SUELI PINTO OLIVENCA - Acórdão: 35057/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212604-1/2017 - Interessado: SUELI VIANA RIOS AMORIM - Acórdão: 33602/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221527-2/2017 - Interessado: SUELLEN CHAMOUN DO CARMO - Acórdão: 34652/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221501-8/2017 - Interessado: SUELLEN SEPULVEDA PINTO - Acórdão: 34628/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228559-4/2017 - Interessado: SUELLEN SEPULVEDA PINTO - Acórdão: 35371/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211912-9/2017 - Interessado: SUELY BORGES DA SILVA - Acórdão: 33457/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211930-1/2017 - Interessado: SUELY DA SILVA - Acórdão: 33475/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211590-7/2017 - Interessado: SUSANA GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 33283/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219983-4/2017 - Interessado: SUSANA MENDES ROSA - Acórdão: 33980/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212647-3/2017 - Interessado: SUSIE DE JESUS RODRIGUES PINTO - Acórdão: 33635/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220650-8/2017 - Interessado: SUYEN WATANABE OLIVEIRA - Acórdão: 34146/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203592-9/2018 - Interessado: SUZANA JORGE RIOS - Acórdão: 35894/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217268-8/2017 - Interessado: SUZANA JORGE RIOS - Acórdão: 33796/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211555-7/2017 - Interessado: SUZANA RODRIGUES DA COSTA - Acórdão: 33258/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220462-9/2017 - Interessado: SUZILEUZA BATISTA PIMENTEL - Acórdão: 34096/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211913-3/2017 - Interessado: SYLMARA SANTOS CORREA - Acórdão: 33458/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203590-1/2018 - Interessado: SYLVIA MARCIA PACHECO ORNELAS MONTEIRO - Acórdão: 35893/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221477-1/2017 - Interessado: SYLVIA MARCIA PACHECO ORNELAS MONTEIRO - Acórdão: 34606/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228585-3/2017 - Interessado: SYLVIA MARCIA PACHECO ORNELAS MONTEIRO - Acórdão: 35395/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212648-7/2017 - Interessado: TAINA LOPES DA SILVA - Acórdão: 33636/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217283-8/2017 - Interessado: TAINA MACHADO CARDOSO ALVES NOYA - Acórdão: 33811/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211929-2/2017 - Interessado: TAINA PESSANHA SEGURASSO - Acórdão: 33474/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221509-0/2017 - Interessado: TAIS LOBO LISBOA - Acórdão: 34635/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228564-9/2017 - Interessado: TAIS LOBO LISBOA REBOUÇAS - Acórdão: 35375/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217269-2/2017 - Interessado: TAMARA GUIMARÃES DA SILVA - Acórdão: 33797/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221550-9/2017 - Interessado: TAMIRES ROSALINO MORAES - Acórdão: 34674/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208259-4/2018 - Interessado: TANIA LIPPI FEITOSA - Acórdão: 35996/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226234-2/2017 - Interessado: TANIA MARA SILVA GARCIA VILELA - Acórdão: 35144/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208260-3/2018 - Interessado: TANIA MARA SILVA GARCIA VILLELA - Acórdão: 35997/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220793-6/2017 - Interessado: TANIA MARA SILVA GARCIA VILLELA - Acórdão: 34235/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212708-3/2017 - Interessado: TANIA MARIA A. DE SOUZA SILVEIRA - Acórdão: 33670/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220168-5/2017 - Interessado: TANIA MARIA MATTOS LOPES - Acórdão: 34081/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221551-3/2017 - Interessado: TANIA REGINA SANTOS HABERFELD - Acórdão: 34675/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228451-6/2017 - Interessado: TANIA REGINA SANTOS HABERFELD - Acórdão: 35337/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203625-2/2018 - Interessado: TANY PIRES DA SILVA - Acórdão: 35919/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228449-3/2017 - Interessado: TARCIANA RIBEIRO SANTOS - Acórdão: 35336/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203279-9/2018 - Interessado: TARCIANNA RIBEIRO SANTOS - Acórdão: 35851/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221554-5/2017 - Interessado: TARCIANNA RIBEIRO SANTOS - Acórdão: 34676/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219976-1/2017 - Interessado: TARCISIO CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Acórdão: 33975/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217270-1/2017 - Interessado: TATIANA ALVES MIGUEL DA SILVA - Acórdão: 33798/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227333-1/2017 - Interessado: TATIANA BARBOSA DE MORAES FREITAS DA SILVA - Acórdão: 35202/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220792-2/2017 - Interessado: TATIANA DE SOUZA MADEIRA - Acórdão: 34234/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226233-8/2017 - Interessado: TATIANA DE SOUZA MADEIRA - Acórdão: 35143/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224768-9/2017 - Interessado: TATIANA DEZES DE OLIVEIRA MACHADO - Acórdão: 34788/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225130-3/2017 - Interessado: TATIANA FAES CAMPOS - Acórdão: 34844/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225138-5/2017 - Interessado: TATIANA FAES CAMPOS - Acórdão: 34845/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227592-9/2017 - Interessado: TATIANA FERREIRA RIBEIRO - Acórdão: 35306/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221510-9/2017 - Interessado: TATIANA LEITAO DE OLIVEIRA JERONYMO - Acórdão: 34636/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228565-3/2017 - Interessado: TATIANA LEITAO DE OLIVEIRA JERONYMO - Acórdão: 35376/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203626-6/2018 - Interessado: TATIANA LIMA DOS SANTOS SCHUENK - Acórdão: 35920/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203627-0/2018 - Interessado: TATIANA LIMA DOS SANTOS SCHUENK - Acórdão: 35921/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220046-1/2017 - Interessado: TATIANA LOPES AZEREDO - Acórdão: 34028/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221464-4/2017 - Interessado: TATIANA MENDONÇA DA SILVA - Acórdão: 34593/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228658-6/2017 - Interessado: TATIANA MENDONÇA DE SILVA - Acórdão: 35410/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203290-3/2018 - Interessado: TATIANA MENEZES MONTEIRO - Acórdão: 35862/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221216-5/2017 - Interessado: TATIANA MILIANTE TEIXEIRA - Acórdão: 34430/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228650-4/2017 - Interessado: TATIANA MILITANTE TEIXEIRA - Acórdão: 35403/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211589-8/2017 - Interessado: TATIANA RIBEIRO MANHÃES - Acórdão: 33282/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211928-8/2017 - Interessado: TATIANE CASA NOVA DE PAULA - Acórdão: 33473/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220694-4/2017 - Interessado: TATIANE DA COSTA ALBUQUERQUE - Acórdão: 34166/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211927-4/2017 - Interessado: TATIANE DA ROCHA PINHEIRO - Acórdão: 33472/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221468-0/2017 - Interessado: TATIANE LUCIANO SILVA - Acórdão: 34597/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228659-0/2017 - Interessado: TATIANE LUCIANO SILVA - Acórdão: 35411/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219979-3/2017 - Interessado: TATIANE MOREIRA SILVA - Acórdão: 33977/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221512-7/2017 - Interessado: TATIANE VIEIRA TOLEDO - Acórdão: 34637/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228566-7/2017 - Interessado: TATIANE VIEIRA TOLEDO - Acórdão: 35377/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225489-2/2017 - Interessado: TAYNA DA SILVA HEGGDORNE - Acórdão: 34900/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225701-8/2017 - Interessado: TAYNA DA SILVA HEGGDORNE - Acórdão: 34948/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225714-5/2017 - Interessado: TAYNA DA SILVA HEGGDORNE - Acórdão: 34961/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208261-7/2018 - Interessado: TELMA JORGE BOGADO - Acórdão: 35998/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220791-8/2017 - Interessado: TELMA JORGE BOGADO - Acórdão: 34233/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226232-4/2017 - Interessado: TELMA JORGE BOGADO MANGIA - Acórdão: 35142/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211554-3/2017 - Interessado: TELMA QUELES DUARTE DIAS - Acórdão: 33257/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220963-3/2017 - Interessado: TERESA CRISTINA DA SILVA COSTA - Acórdão: 34251/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224777-0/2017 - Interessado: TERESA CRISTINA DA SILVA COSTA - Acórdão: 34793/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226062-7/2017 - Interessado: TERESA CRISTINA DA SILVA COSTA - Acórdão: 35058/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228446-1/2017 - Interessado: TEREZA C. F. MONTEIRO TORRES - Acórdão: 35335/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203278-5/2018 - Interessado: TEREZA CRISTINA FALCÃO MONTEIRO - Acórdão: 35850/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221555-9/2017 - Interessado: TEREZA CRISTINA FALCÃO MONTEIRO - Acórdão: 34677/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220019-8/2017 - Interessado: TEREZINHA ALMEIDA MORENO - Acórdão: 34001/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217282-4/2017 - Interessado: TEREZINHA DE JESUS PEIXOTO - Acórdão: 33810/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217229-2/2017 - Interessado: THAIANE MACHADO XAVIER - Acórdão: 33761/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203277-1/2018 - Interessado: THAIANY DA FONSECA SILVA - Acórdão: 35849/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211926-0/2017 - Interessado: THAIS BARBOSA BARRETO - Acórdão: 33471/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220015-2/2017 - Interessado: THAIS DA SILVA KNUST - Acórdão: 33997/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217271-5/2017 - Interessado: THAIS DE CASTRO ALVES DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 33799/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217281-0/2017 - Interessado: THAIS FERNANDES ROCHA - Acórdão: 33809/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210913-6/2017 - Interessado: THAIS LOPES SILVA - Acórdão: 33243/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212739-2/2017 - Interessado: THAIS MENDES DA MOTTA - Acórdão: 33691/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217220-6/2017 - Interessado: THAIS PEREIRA BATISTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 33754/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203276-7/2018 - Interessado: THAISSA MACEBO ROSA - Acórdão: 35848/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220129-9/2017 - Interessado: THAISSA MACEBO ROSA - Acórdão: 34061/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203116-1/2018 - Interessado: THALITA DO NASCIMENTO BRASIL - Acórdão: 35710/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203289-4/2018 - Interessado: THAMARA FREIRE DE SOUZA - Acórdão: 35861/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211925-6/2017 - Interessado: THAMYRIS PEREIRA LIRIO ALCANTARA - Acórdão: 33470/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217280-6/2017 - Interessado: THATYANA MACHADO SILVA - Acórdão: 33808/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210616-0/2017 - Interessado: THAYLA ARIANE FERREIRA ROCHA - Acórdão: 33109/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217275-1/2017 - Interessado: THAYNA VIANA MENDES - Acórdão: 33803/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217279-7/2017 - Interessado: THESSALÔNICA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 33807/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203153-9/2018 - Interessado: THIAGO BARBOSA VALLIM CONCEIÇÃO - Acórdão: 35744/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228445-7/2017 - Interessado: THIAGO CAMPOS DE MELLO - Acórdão: 35334/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202273-8/2018 - Interessado: THIAGO CAMPOS MELO - Acórdão: 35650/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203287-6/2018 - Interessado: THIAGO CAMPOS MELO - Acórdão: 35859/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221556-3/2017 - Interessado: THIAGO CAMPOS MELO - Acórdão: 34678/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228567-1/2017 - Interessado: THIAGO GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 35378/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203599-7/2018 - Interessado: THIAGO GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 35900/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221513-1/2017 - Interessado: THIAGO GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 34638/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217295-1/2017 - Interessado: THIAGO JOSÉ CARVALHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 33817/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203288-0/2018 - Interessado: THIAGO TOSTES PADILHA M. PINTO - Acórdão: 35860/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220122-1/2017 - Interessado: THIAGO TOSTES PADILHA M. PINTO - Acórdão: 34054/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221557-7/2017 - Interessado: THIAGO TOSTES PADILHA M. PINTO - Acórdão: 34679/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225148-0/2017 - Interessado: THIAGO TOSTES PADILHA M. PINTO - Acórdão: 34854/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228444-3/2017 - Interessado: THIAGO TOSTES PADILHA MOREIRA PINTO - Acórdão: 35333/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220427-9/2017 - Interessado: THUANNY ALVES FONSECA - Acórdão: 34092/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203671-1/2018 - Interessado: TIAGO GONÇALVES BARCELOS - Acórdão: 35953/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224767-5/2017 - Interessado: TIAGO GONÇALVES DO NASCIMENTO - Acórdão: 34787/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220976-0/2017 - Interessado: TIAGO MENDONÇA FERNANDES - Acórdão: 34262/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224799-8/2017 - Interessado: TIAGO MENDONÇA FERNANDES - Acórdão: 34805/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226063-1/2017 - Interessado: TIAGO MENDONÇA FERNANDES - Acórdão: 35059/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212624-1/2017 - Interessado: TONY GLAUCOM MORAES SANTANA - Acórdão: 33617/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217278-3/2017 - Interessado: TULIA CRISTINA DA A. F. B. E FERNANDES - Acórdão: 33806/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211924-2/2017 - Interessado: UILDILEA PINTO GARCIA - Acórdão: 33469/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211588-4/2017 - Interessado: ULISSES PINHEIRO ANDRADE NETO - Acórdão: 33281/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211587-0/2017 - Interessado: UNYA LUANA FERREIRA - Acórdão: 33280/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220055-2/2017 - Interessado: VAGNER PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 34037/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209170-7/2017 - Interessado: VALDECY PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 33033/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225659-9/2017 - Interessado: VALDECY PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 34941/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203177-5/2018 - Interessado: VALDELICE RIBEIRO DA CRUZ - Acórdão: 35765/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221476-7/2017 - Interessado: VALDELICE RIBEIRO DA CRUZ - Acórdão: 34605/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228592-6/2017 - Interessado: VALDELICE RIBEIRO DA CRUZ MAGALHÃES - Acórdão: 35396/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228568-5/2017 - Interessado: VALDIMEA ROMÃO FLAUZINO - Acórdão: 35379/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203600-2/2018 - Interessado: VALDIMEA ROMÃO FLAUZINO DA ASSUNÇÃO - Acórdão: 35901/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221514-5/2017 - Interessado: VALDIMEA ROMÃO FLAUZINO DA ASSUNÇÃO - Acórdão: 34639/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210914-0/2017 - Interessado: VALDIRENE QUIRINO DOS SANTOS - Acórdão: 33244/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211586-6/2017 - Interessado: VALERIA ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 33279/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220962-9/2017 - Interessado: VALERIA ALVES BARRETO - Acórdão: 34250/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224814-4/2017 - Interessado: VALERIA ALVES BARRETO - Acórdão: 34820/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226005-9/2017 - Interessado: VALERIA ALVES BARRETO - Acórdão: 35004/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211585-2/2017 - Interessado: VALERIA CÂNDIDO HENRIQUE - Acórdão: 33278/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210612-4/2017 - Interessado: VALÉRIA DE OLIVEIRA ALVES - Acórdão: 33107/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212652-8/2017 - Interessado: VALERIA KELLEN DA SILVA FERRAZ - Acórdão: 33639/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217272-9/2017 - Interessado: VALERIA REGINA LUNA HERCULES - Acórdão: 33800/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211923-8/2017 - Interessado: VALÉRIA RIMES - Acórdão: 33468/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220961-5/2017 - Interessado: VALERIO RUFINO DA SILVA - Acórdão: 34249/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224813-0/2017 - Interessado: VALERIO RUFINO DA SILVA - Acórdão: 34819/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226004-5/2017 - Interessado: VALERIO RUFINO DA SILVA - Acórdão: 35003/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220789-5/2017 - Interessado: VALQUIRIA ALMEIDA GERMANO - Acórdão: 34232/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226231-0/2017 - Interessado: VALQUIRIA ALMEIDA GERMANO - Acórdão: 35141/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225460-6/2017 - Interessado: VALQUIRIA BORGES MACHADO - Acórdão: 34878/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220171-2/2017 - Interessado: VALQUIRIA CHAVES DOS SANTOS - Acórdão: 34083/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217276-5/2017 - Interessado: VALQUIRIA GOMES MOURA - Acórdão: 33804/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210299-8/2017 - Interessado: VALTER DOS SANTOS - Acórdão: 33052/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227582-4/2017 - Interessado: VALTER DOS SANTOS - Acórdão: 35296/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224800-3/2017 - Interessado: VALTER PEREIRA MARINS - Acórdão: 34806/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224766-1/2017 - Interessado: VALTERLI VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 34786/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217304-8/2017 - Interessado: VANDA CLEIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 33826/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221212-9/2017 - Interessado: VANDA COSTA SOUSA DE JESUS - Acórdão: 34426/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228638-6/2017 - Interessado: VANDA COSTA SOUSA DE JESUS - Acórdão: 35397/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212602-3/2017 - Interessado: VANDERLEIA C. DE C. DOS SANTOS - Acórdão: 33601/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210613-8/2017 - Interessado: VANESSA CARDOZO DE SOUZA LAURINDO - Acórdão: 33108/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203589-2/2018 - Interessado: VANESSA DA ROCHA DINIZ - Acórdão: 35892/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221475-3/2017 - Interessado: VANESSA DA ROCHA DINIZ - Acórdão: 34604/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228569-9/2017 - Interessado: VANESSA DA ROCHA DINIZ - Acórdão: 35380/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220960-1/2017 - Interessado: VANESSA DE ANDRADE CHAVES - Acórdão: 34248/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224801-7/2017 - Interessado: VANESSA DE ANDRADE CHAVES - Acórdão: 34807/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226003-1/2017 - Interessado: VANESSA DE ANDRADE CHAVES - Acórdão: 35002/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225147-6/2017 - Interessado: VANESSA DE CASTRO CARVALHAL - Acórdão: 34853/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227372-7/2017 - Interessado: VANESSA DOS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 35241/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221214-7/2017 - Interessado: VANESSA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 34428/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228439-8/2017 - Interessado: VANESSA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 35331/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211922-4/2017 - Interessado: VANESSA GERMANO RIBEIRO - Acórdão: 33467/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220788-1/2017 - Interessado: VANESSA SANTOS BARRETO - Acórdão: 34231/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226230-6/2017 - Interessado: VANESSA SANTOS BARRETO - Acórdão: 35140/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211921-0/2017 - Interessado: VANESSA SILVA TEIXEIRA PEREIRA - Acórdão: 33466/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203186-6/2018 - Interessado: VANIA BRUNO FERREIRA COELHO - Acórdão: 35774/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227392-7/2017 - Interessado: VANIA CALABAR BOLSONI - Acórdão: 35247/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221210-1/2017 - Interessado: VANIA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 34425/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228574-4/2017 - Interessado: VANIA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 35385/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210915-4/2017 - Interessado: VANIA DA SILVA ROSA - Acórdão: 33245/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221474-9/2017 - Interessado: VANIA GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 34603/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228639-0/2017 - Interessado: VANIA GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 35398/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220787-7/2017 - Interessado: VANIA MARIA DE SOUZA PINTO - Acórdão: 34230/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226229-7/2017 - Interessado: VANIA MARIA DE SOUZA PINTO - Acórdão: 35139/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210611-0/2017 - Interessado: VANIA PAES GONÇALVES - Acórdão: 33106/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220786-3/2017 - Interessado: VANIA TALITA COSTA DA SILVA - Acórdão: 34229/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226170-0/2017 - Interessado: VANIA TALITA COSTA DA SILVA - Acórdão: 35088/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220596-6/2017 - Interessado: VANIA VALERIO CABRAL - Acórdão: 34121/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221005-4/2017 - Interessado: VANICE BEATRIZ DOS SANTOS SANT'ANA - Acórdão: 34275/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224812-6/2017 - Interessado: VANICE BEATRIZ DOS SANTOS SANT'ANA - Acórdão: 34818/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226049-5/2017 - Interessado: VANICE BEATRIZ DOS SANTOS SANT'ANA - Acórdão: 35046/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211920-6/2017 - Interessado: VANUSA CHAVES MATA - Acórdão: 33465/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220687-1/2017 - Interessado: VANUSA DOS SANTOS FREIRE - Acórdão: 34160/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225087-0/2017 - Interessado: VANUSA DOS SANTOS FREIRE - Acórdão: 34827/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227591-5/2017 - Interessado: VANUSA MARIANO SALCEDES RIBEIRO - Acórdão: 35305/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224773-4/2017 - Interessado: VERA LUCIA CASCARDO - Acórdão: 34790/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226050-4/2017 - Interessado: VERA LUCIA CASCARDO - Acórdão: 35047/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210917-2/2017 - Interessado: VERA LUCIA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 33246/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225700-4/2017 - Interessado: VERA MARIA RAMALHO DA SILVA - Acórdão: 34947/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225718-1/2017 - Interessado: VERA MARIA RAMALHO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 34965/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225498-3/2017 - Interessado: VERA MARIA RAMALHO SILVA SANTOS - Acórdão: 34908/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211914-7/2017 - Interessado: VERGINIA GOMES PORTO - Acórdão: 33459/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220611-2/2017 - Interessado: VERONICA APARECIDA DOS SANTOS - Acórdão: 34128/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212687-3/2017 - Interessado: VERONICA BARROS DOS SANTOS - Acórdão: 33653/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220959-2/2017 - Interessado: VERONICA CASCARDO - Acórdão: 34247/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224798-4/2017 - Interessado: VERONICA CASCARDO - Acórdão: 34804/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226051-8/2017 - Interessado: VERONICA CASCARDO - Acórdão: 35048/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211553-9/2017 - Interessado: VERONICA MARTINS CORREA - Acórdão: 33256/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203587-4/2018 - Interessado: VERONICA PEIXOTO DE ANDRADE - Acórdão: 35891/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221351-1/2017 - Interessado: VERONICA PEIXOTO DE ANDRADE - Acórdão: 34523/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228640-9/2017 - Interessado: VERONICA PEIXOTO DE ANDRADE - Acórdão: 35399/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227590-1/2017 - Interessado: VERONICA PERES GONÇALVES - Acórdão: 35304/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227608-4/2017 - Interessado: VERONICA PERES GONÇALVES - Acórdão: 35320/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203192-5/2018 - Interessado: VERONICA PERES GONÇALVES - Acórdão: 35780/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225512-5/2017 - Interessado: VICTOR HUGO DE SOUZA MARQUES DA COSTA - Acórdão: 34915/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221350-7/2017 - Interessado: VILMA LIMA VIANA - Acórdão: 34522/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228441-1/2017 - Interessado: VILMA LIMA VIANA TEIXEIRA - Acórdão: 35332/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208262-1/2018 - Interessado: VITOR DINIZ MIGUEL - Acórdão: 35999/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217274-7/2017 - Interessado: VITOR DINIZ MIGUEL - Acórdão: 33802/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224770-2/2017 - Interessado: VITOR RAMOS DUTRA - Acórdão: 34789/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212707-9/2017 - Interessado: VIVIAN CABRAL LOPES - Acórdão: 33669/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211919-7/2017 - Interessado: VIVIAN CONCEIÇÃO VON RANDOW DE ASSIS - Acórdão: 33464/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217313-9/2017 - Interessado: VIVIAN CORREA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 33835/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210918-6/2017 - Interessado: VÍVIAN COUTINHO PAIM MENDONÇA DE PAIVA - Acórdão: 33247/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220662-1/2017 - Interessado: VIVIAN MACHADO DE PINHO - Acórdão: 34154/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225086-6/2017 - Interessado: VIVIAN MACHADO PINHO - Acórdão: 34826/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220655-8/2017 - Interessado: VIVIANE DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 34148/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220026-1/2017 - Interessado: VIVIANE DE OLIVEIRA PIRES RAMOS - Acórdão: 34008/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225877-3/2017 - Interessado: VIVIANE DE SOUZA ALMEIDA DE LIMA - Acórdão: 34991/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208264-9/2018 - Interessado: VIVIANE JORGE RIOS - Acórdão: 36000/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210919-0/2017 - Interessado: VIVIANE LOPES BATISTA DE ANDRADE - Acórdão: 33248/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211583-4/2017 - Interessado: VIVIANE LOUVIS CORREA - Acórdão: 33277/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213714-9/2017 - Interessado: VIVIANE MARTINS SEREJO SALEIRO IZEQUIEL - Acórdão: 33734/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203662-0/2018 - Interessado: VIVIANE SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 35948/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221349-8/2017 - Interessado: VIVIANE SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 34521/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228653-6/2017 - Interessado: VIVIANE SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 35405/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217296-5/2017 - Interessado: VIVIANE VARGAS DE LIMA - Acórdão: 33818/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217303-4/2017 - Interessado: VORONICA VICENTE CORREA - Acórdão: 33825/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203586-0/2018 - Interessado: WAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 35890/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227376-3/2017 - Interessado: WAGNER LUIZ DA SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 35245/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227568-8/2017 - Interessado: WALKIRIA FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 35284/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210295-2/2017 - Interessado: WALTER COSME DE VARGAS - Acórdão: 33048/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203665-2/2018 - Interessado: WALTER SANTOS MENDES - Acórdão: 35949/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220691-2/2017 - Interessado: WANDA MATIAS - Acórdão: 34163/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209180-2/2017 - Interessado: WANDERLEY DOS SANTOS - Acórdão: 33041/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225653-5/2017 - Interessado: WANDERLEY SANTOS - Acórdão: 34935/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212688-7/2017 - Interessado: WANDREA PERES MACHADO - Acórdão: 33654/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221348-4/2017 - Interessado: WATSON VIANA VIEIRA - Acórdão: 34520/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211915-1/2017 - Interessado: WEBERTY MARQUES FARIAS - Acórdão: 33460/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210920-9/2017 - Interessado: WELLINGTON DA SILVA LEMOS - Acórdão: 33249/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211552-5/2017 - Interessado: WENDY GUIMARÃES RABELO - Acórdão: 33255/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203174-3/2018 - Interessado: WEVERSON SILVA COSTA - Acórdão: 35762/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221346-6/2017 - Interessado: WEVERSON SILVA COSTA - Acórdão: 34518/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221347-0/2017 - Interessado: WEVERSON SILVA COSTA - Acórdão: 34519/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228434-8/2017 - Interessado: WEVERSON SILVA COSTA - Acórdão: 35329/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228436-6/2017 - Interessado: WEVERSON SILVA COSTA - Acórdão: 35330/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220125-3/2017 - Interessado: WEVERTON JOSÉ CARVALHO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 34057/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211916-5/2017 - Interessado: WILLIAN FERREIRA DA ROSA - Acórdão: 33461/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208265-3/2018 - Interessado: WILLIAN QUEIROZ BRAGA - Acórdão: 36001/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224815-8/2017 - Interessado: WILSON MARINHO VALADAO - Acórdão: 34821/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203584-2/2018 - Interessado: YAM DE MELO FRANÇA - Acórdão: 35889/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221345-2/2017 - Interessado: YAM DE MELO FRANÇA - Acórdão: 34517/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225497-9/2017 - Interessado: YASMIN CAMILO DA SILVA MARIANO - Acórdão: 34907/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221003-6/2017 - Interessado: YOLA REGINA M. DE OLIVEIRA - Acórdão: 34274/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224796-6/2017 - Interessado: YOLA REGINA M. DE OLIVEIRA - Acórdão: 34803/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226052-2/2017 - Interessado: YOLA REGINA M. DE OLIVEIRA - Acórdão: 35049/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219970-7/2017 - Interessado: ZANEA NOEMIA RIBEIRO FERREIRA GA - Acórdão: 33970/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212686-9/2017 - Interessado: ZANIA SANTOS GUEDES RANZEIRO - Acórdão: 33652/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203178-9/2018 - Interessado: ZANONY CAETANO FERREIRA - Acórdão: 35766/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221344-8/2017 - Interessado: ZANY RAPOSO SAYAO - Acórdão: 34516/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228429-3/2017 - Interessado: ZANY RAPOSO SAYAO - Acórdão: 35328/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225878-7/2017 - Interessado: ZELIA MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 34992/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217312-5/2017 - Interessado: ZELIANE VIEIRA SOUZA - Acórdão: 33834/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211917-9/2017 - Interessado: ZENILSA DOS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 33462/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221336-1/2017 - Interessado: ZILNEA QUINTANA FERNANDES - Acórdão: 34508/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228428-9/2017 - Interessado: ZILNEA QUINTANA FERNANDES - Acórdão: 35327/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 243309-9/2022 (000682/2018) - Interessado: ALOISIO RICHARD DE AGUIAR ANDRADE - Acórdão: 32737/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243375-8/2022 (000641/2018) - Interessado: EVA SARDINHA BARRETO DA COSTA - Acórdão: 36077/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243510-0/2022 (000195/2022) - Interessado: GLEYCE MARA BORGES - Acórdão: 32693/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237308-1/2022 (000292/2022) - Interessado: JANE ALONSO DE ANDRADE - Acórdão: 32963/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243397-6/2022 (00654/2018) - Interessado: MARILENE DA SILVA FULY - Acórdão: 32677/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243864-9/2022 (000730/2018) - Interessado: NILDA FONSECA PEREIRA - Acórdão: 36078/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242930-7/2022 (000634/2018) - Interessado: ROSA DE FÁTIMA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 32777/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219592-2/2021 - Interessado: ELÍSIO ALBERTO DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 33002/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225074-3/2017 - Interessado: KARLA CHAGAS MAIA - Acórdão: 32718/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239042-1/2021 - Interessado: GILBERTO MARTINS ESTEVES - Acórdão: 32896/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250685-2/2022 (1141/2022) - Interessado: NELICIA COELHO CADIMO - Acórdão: 36080/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204449-6/2023 (289/2022) - Interessado: ANICK MATOS FERREIRA - Acórdão: 32734/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202918-3/2023 (257/2022) - Interessado: EDMEA CRISTINA CORDEIRO BARROSO - Acórdão: 32682/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202933-3/2023 (282/2022) - Interessado: GUANAYRA SIMÕES PONTES - Acórdão: 36043/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204434-1/2023 (285/2022) - Interessado: LUCILEA LOPES DE SOUZA - Acórdão: 32683/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204453-7/2023 (292/2022) - Interessado: WENILDA DE OLIVEIRA COSTA - Acórdão: 32706/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204898-7/2021 - Interessado: CARMELITA DE OLIVEIRA ROSA - Acórdão: 32929/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250610-7/2022 (602/2022) - Interessado: HILDA BARBOSA DUARTE DE SOUZA - Acórdão: 32788/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248421-8/2022 (610/2022) - Interessado: MARIA CÉLIA CARDOSO SANTOS - Acórdão: 33008/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 250706-2/2022 (391/2021) - Interessado: EUNA ALVES CORDEIRO - Acórdão: 32743/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250331-3/2022 (396/2021) - Interessado: MARIA DAS DORES DE SOUZA MARQUES - Acórdão: 32924/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248396-7/2022 (473/2021) - Interessado: NILZETE PINHEIRO DA SILVA ROCHA - Acórdão: 32921/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242895-1/2022 (0978/2022) - Interessado: ANTONIO DE SOUZA - Acórdão: 32787/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234110-9/2021 - Interessado: JUAREZ GONÇALVES CORGUINHA - Acórdão: 32895/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207037-8/2022 (588) - Interessado: ANA CLAUDIA DUARTE RODRIGUES FERREIRA - Acórdão: 32833/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208457-1/2023 (434) - Interessado: IVANA BOTELHO CÂNDIDO - Acórdão: 32709/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242448-4/2022 (339) - Interessado: JANE LARA DA MOTTA DE JESUS - Acórdão: 32870/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208473-5/2023 (518) - Interessado: MARIA DE LOURDES BARBOSA CORREA - Acórdão: 36081/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208464-4/2023 (557) - Interessado: ROSIRENE BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 36044/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250568-8/2022 (086/2022) - Interessado: IVAN RODRIGUES FRANCO - Acórdão: 36079/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250571-5/2022 (113/2022) - Interessado: IVAN RODRIGUES FRANCO - Acórdão: 33007/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241869-5/2022 (120/2022) - Interessado: MARLY FRANCISCA DE CASTRO AGUIAR - Acórdão: 32855/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251106-3/2022 (423/2022) - Interessado: JOAQUIM DOS REIS DE LIMA - Acórdão: 32746/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251053-0/2022 (514/2022) - Interessado: MARIA APARECIDA SENE DE FREITAS - Acórdão: 32710/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251159-0/2022 (558/2022) - Interessado: ROSA MARIA CARVALHO PIERRE - Acórdão: 32772/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 250087-4/2022 (Varre-SaiPrev 26/22) - Interessado: CRISTINA MARGARIDA FERNANDES MENEZES - Acórdão: 33013/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205356-0/2023 (12142/2019) - Interessado: ABIMAILTON PRATTI DA SILVA - Acórdão: 32720/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201334-4/2023 (3616/2021) - Interessado: AÉRITON MIGUEL DO NASCIMENTO ROMANELI - Acórdão: 32992/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200005-8/2023 (13708/2021) - Interessado: CARLOS ROBERTO DA FONSECA - Acórdão: 36046/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201335-8/2023 (6184/2021) - Interessado: CLAUDETE AMORIM PEREIRA - Acórdão: 32676/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205430-2/2023 (15589/2021) - Interessado: CRISTIANE MUNIZ GUIMARÃES - Acórdão: 32684/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205361-5/2023 (3145/2021) - Interessado: EFIGENIA ALVES DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 32998/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201328-5/2023 (15546/2020) - Interessado: IVANIL DE MAGALHÃES TEIXEIRA - Acórdão: 32991/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201337-6/2023 (5657/2018) - Interessado: JORGE ALBERTO SILVEIRA DA COSTA - Acórdão: 32714/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248591-9/2022 (7377/2007) - Interessado: MARIA DA PENHA SILVA DIOGO - Acórdão: 32739/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205391-0/2023 (6244/2021) - Interessado: NADIR MARQUES - Acórdão: 32999/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205363-3/2023 (3715/2021) - Interessado: NOÉ ASSUNÇÃO - Acórdão: 36047/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205425-7/2023 (15585/2021) - Interessado: PATRÍCIA FABIANA SILVA - Acórdão: 33000/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201338-0/2023 (288/2020) - Interessado: SEBASTIÃO DA COSTA E SILVA - Acórdão: 32715/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100518-2/2023 - Acórdão: 36088/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108599-0/2022 - Acórdão: 36087/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113019-8/2014 - Acórdão: 32749/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107056-4/2015 - Acórdão: 32750/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109712-2/2014 - Acórdão: 32899/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100730-3/2015 - Acórdão: 32904/2023-PLENV -\r\n\r\nProcesso TCE nº 108234-3/2014 - Acórdão: 32901/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110597-9/2014 - Acórdão: 32902/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112431-3/2014 - Acórdão: 32903/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 115753-8/2013 - Acórdão: 32900/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 107228-6/2022 - Acórdão: 32761/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 128057-1/2011 - Acórdão: 36020/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 108706-5/2022 - Acórdão: 36161/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100158-8/2023 - Acórdão: 32928/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, RATIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104157-8/2021 - Acórdão: 32930/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100537-3/2012 - Acórdão: 36008/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107744-5/2016 - Acórdão: 32804/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117192-2/2018 - Acórdão: 32990/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100226-7/2021 - Acórdão: 36094/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114672-1/2018 - Acórdão: 36110/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116319-5/2018 - Acórdão: 36167/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 107815-1/2020 - Acórdão: 32687/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104501-5/2022 - Acórdão: 36021/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102546-9/2021 - Acórdão: 36130/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106460-7/2021 - Acórdão: 36134/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106680-9/2021 - Acórdão: 36091/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115977-6/2018 - Acórdão: 32934/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102989-5/2021 - Acórdão: 36132/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105794-9/2021 - Acórdão: 36096/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106414-8/2021 - Acórdão: 36098/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104474-4/2021 - Acórdão: 36095/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108229-8/2019 - Acórdão: 32933/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104652-1/2019 - Acórdão: 36128/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107277-8/2019 - Acórdão: 32782/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107174-7/2021 - Acórdão: 36099/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103789-8/2020 - Acórdão: 32945/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103495-1/2021 - Acórdão: 32695/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106137-2/2021 - Acórdão: 36097/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105264-4/2021 - Acórdão: 36133/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108432-7/2019 - Acórdão: 32987/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102770-0/2020 - Acórdão: 36131/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102199-0/2020 - Acórdão: 36146/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100142-7/2022 - Acórdão: 32657/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104365-9/2022 - Acórdão: 33014/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105022-2/2020 - Acórdão: 36115/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108920-3/2022 - Acórdão: 32668/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 106156-0/2022 - Acórdão: 36090/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101785-2/2022 - Acórdão: 32696/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211959-9/2018 - Acórdão: 33001/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216809-4/2022 - Acórdão: 36108/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218765-6/2022 - Acórdão: 36105/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218286-0/2022 - Acórdão: 36109/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222764-4/2006 - Acórdão: 36007/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226656-4/2017 - Acórdão: 32801/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218690-1/2020 - Acórdão: 32800/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209936-8/2020 - Acórdão: 32791/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200644-4/2020 - Acórdão: 36183/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208029-0/2023 - Acórdão: 32663/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 251052-6/2022 - Acórdão: 36106/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239306-7/2022 - Acórdão: 36187/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242615-7/2021 - Acórdão: 36182/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221156-1/2018 - Acórdão: 36172/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, REJEIÇÃO, PROCEDÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220691-8/2015 - Acórdão: 36031/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208882-0/2023 - Acórdão: 36022/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209939-0/2020 - Acórdão: 32792/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, PROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220232-9/2007 - Acórdão: 36033/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236050-4/2011 - Acórdão: 32659/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215115-3/2018 - Acórdão: 32793/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, PROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 271336-4/2000 - Acórdão: 32662/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO, CANCELAMENTO, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 241915-0/2022 - Acórdão: 36129/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230930-0/2018 - Acórdão: 36174/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231094-9/2018 - Acórdão: 36173/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231097-1/2018 - Acórdão: 36175/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231105-4/2018 - Acórdão: 36176/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206519-0/2014 - Acórdão: 32780/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216958-1/2022 - Acórdão: 36169/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247354-2/2022 - Acórdão: 32944/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202041-6/2023 - Acórdão: 32927/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218790-7/2020 - Acórdão: 32796/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202951-5/2023 - Acórdão: 32936/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226653-5/2022 - Acórdão: 32939/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226221-4/2020 - Acórdão: 36012/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228586-8/2009 - Acórdão: 32917/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: AFASTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227566-1/2009 - Acórdão: 32918/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: AFASTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218876-7/2020 - Acórdão: 32794/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226007-0/2022 - Acórdão: 32667/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206492-7/2023 - Acórdão: 36013/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201237-0/2023 - Acórdão: 33024/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215954-8/2022 - Acórdão: 36181/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220537-6/2010 - Acórdão: 36016/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207818-0/2022 - Acórdão: 36104/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 226554-0/2017 - Acórdão: 32798/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218633-3/2020 - Acórdão: 32797/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 221930-6/2022 - Acórdão: 33023/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204635-3/2021 - Acórdão: 32711/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 805009-8/2015 - Acórdão: 32908/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225555-8/2021 - Acórdão: 32660/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219014-8/2020 - Acórdão: 32799/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241923-7/2022 - Acórdão: 32907/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208767-4/2023 - Acórdão: 36107/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230846-3/2018 - Acórdão: 36119/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203960-1/2022 - Acórdão: 32938/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203212-9/2012 - Acórdão: 36032/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240371-1/2022 - Acórdão: 32940/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247272-8/2022 - Acórdão: 32943/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220088-2/2022 - Acórdão: 36168/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220086-4/2022 - Acórdão: 36185/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228180-1/2013 - Acórdão: 36018/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223835-4/2022 - Acórdão: 32748/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOIO POL PESS IDOSA - FUMAPPI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205315-6/2023 - Acórdão: 32883/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, PERDA DO OBJETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201259-8/2023 - Acórdão: 32887/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, PERDA DO OBJETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200788-6/2020 - Acórdão: 36178/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200828-2/2020 - Acórdão: 36177/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203412-2/2021 - Acórdão: 36180/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213206-1/2020 - Acórdão: 36184/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 246546-0/2022 - Acórdão: 32974/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235478-8/2022 - Acórdão: 32891/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, PERDA DO OBJETO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210367-6/2023 - Acórdão: 36023/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210371-7/2023 - Acórdão: 36024/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210372-1/2023 - Acórdão: 36025/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215439-8/2022 - Acórdão: 36162/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202392-2/2019 - Acórdão: 32931/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205303-3/2023 - Acórdão: 32884/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, PERDA DO OBJETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205304-7/2023 - Acórdão: 32885/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, PERDA DO OBJETO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 238585-8/2022 - Acórdão: 32670/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218370-3/2020 - Acórdão: 32911/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240457-1/2022 - Acórdão: 32942/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 223726-7/2022 - Acórdão: 36186/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 244610-3/2022 - Acórdão: 36170/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203366-1/2023 - Acórdão: 36014/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU - CODENI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201386-3/2021 - Acórdão: 36171/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, SOBRESTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 242989-8/2022 - Acórdão: 36135/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219828-1/2022 - Acórdão: 32824/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217165-9/2020 - Acórdão: 32781/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 201250-2/2023 - Acórdão: 32888/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, PERDA DO OBJETO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218319-9/2020 - Acórdão: 32795/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, CANCELAMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204000-6/2023 - Acórdão: 36015/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219815-4/2022 - Acórdão: 32912/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240423-0/2022 - Acórdão: 32941/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210532-2/2014 - Acórdão: 36019/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201237-9/2019 - Acórdão: 32905/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825628-6/2016 - Acórdão: 36093/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229396-8/2021 - Acórdão: 36092/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216955-9/2022 - Acórdão: 32932/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205770-0/2023 - Acórdão: 36026/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202554-3/2023 - Acórdão: 32906/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202557-5/2023 - Acórdão: 32935/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205297-8/2023 - Acórdão: 32889/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, PERDA DO OBJETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP CAM SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201244-3/2023 - Acórdão: 32886/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, PERDA DO OBJETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205298-2/2023 - Acórdão: 32890/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, PERDA DO OBJETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233816-6/2020 - Acórdão: 36100/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 220155-1/2022 - Acórdão: 32805/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245710-6/2022 - Acórdão: 32701/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245967-1/2022 - Acórdão: 32909/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245973-0/2022 - Acórdão: 32910/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236555-0/2019 - Acórdão: 32658/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233132-0/2021 - Acórdão: 32661/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN GEST RECURSOS FUNDEB SJMERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201270-2/2023 - Acórdão: 33026/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226783-2/2020 - Acórdão: 36145/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224856-1/2020 - Acórdão: 36179/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210527-2/2020 - Acórdão: 32664/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212462-5/2019 - Acórdão: 36101/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202961-0/2023 - Acórdão: 32937/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 201251-6/2023 - Acórdão: 32892/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, PERDA DO OBJETO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236091-2/2018 - Acórdão: 32697/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201269-3/2023 - Acórdão: 33025/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821120-6/2016 - Acórdão: 32716/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208354-3/2023 - Acórdão: 36027/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226739-2/2017 - Acórdão: 32803/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220815-9/2020 - Acórdão: 32802/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201476-8/2023 - Acórdão: 32656/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240330-7/2022 - Acórdão: 32946/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222861-9/2015 - Acórdão: 36089/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\nSessão : 20/03/2023\r\n\r\n(PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMÁRCIA DE CARVALHO CHIARA\r\n\r\n112821-0/2013\r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES\r\n\r\n112821-0/2013\r\n\r\nWEMERSON LUIZ ZAO\r\n\r\n201237-0/2023\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n201269-3/2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\n201270-2/2023\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA\r\n\r\n201386-3/2021\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n207818-0/2022\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n231094-9/2018\r\n\r\nSessão : 20/03/2023\r\n\r\n(PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n102199-0/2020\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\n102199-0/2020\r\n\r\nROSANGELA MARIA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n104617-8/2021\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n105022-2/2020\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\n105022-2/2020\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\n\r\n108920-3/2022\r\n\r\nFABÍOLA CAROLINA DOS SANTOS\r\n\r\n108920-3/2022\r\n\r\nFERNANDA MORAES DANIEL FIALHO RODRIGUES\r\n\r\n108920-3/2022\r\n\r\nINST DESENV ENSINO ASSIST SAÚDE\r\n\r\n108920-3/2022\r\n\r\nINSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA VITÓRIA\r\n\r\n108920-3/2022\r\n\r\nMÁRCIA REIS DA SILVA\r\n\r\n108920-3/2022\r\n\r\nMAYLA MARÇAL PORTELA\r\n\r\n108920-3/2022\r\n\r\nMÔNICA MARIA CAVALCANTI\r\n\r\n108920-3/2022\r\n\r\nSANDRO NATALINO DEMÉTRIO\r\n\r\n108920-3/2022\r\n\r\nTHIAGO GARÇON MARTINHO\r\n\r\n108920-3/2022\r\n\r\nVALERIANO JOSÉ DE FREITAS NETO\r\n\r\n108920-3/2022\r\n\r\nALBA RODRIGUES CRUZ\r\n\r\n112018-7/2014\r\n\r\nANGELA DE FÁTIMA MENEZES HOTTZ\r\n\r\n112018-7/2014\r\n\r\nGUSTAVO GONÇALVES AGUIAR LOPES\r\n\r\n112018-7/2014\r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES\r\n\r\n112821-0/2013\r\n\r\nMÁRCIA DE CARVALHO CHIARA\r\n\r\n112821-0/2013\r\n\r\nHUGO LEAL MELO DA SILVA\r\n\r\n112821-0/2013\r\n\r\nGILBERTO MARTINS ESTEVES\r\n\r\n210527-2/2020\r\n\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n212462-5/2019\r\n\r\nANA PAULA PIRES GIRI FORTUNATO\r\n\r\n212462-5/2019\r\n\r\nANTONIO PERES ALVES\r\n\r\n212462-5/2019\r\n\r\nELIZABETH DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\n212462-5/2019\r\n\r\nFERNANDO VIGNOLI REIS\r\n\r\n212462-5/2019\r\n\r\nFRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\n212462-5/2019\r\n\r\nGUSTAVO GONÇALVES CAMACHO\r\n\r\n212462-5/2019\r\n\r\nJANDERSON DE AGUIAR AMORIM\r\n\r\n212462-5/2019\r\n\r\nJOÃO ALBERTO TEIXEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n212462-5/2019\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\n212462-5/2019\r\n\r\nLINDONOR FERREIRA REZENDE DA ROSA\r\n\r\n212462-5/2019\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n212462-5/2019\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DE SOUSA\r\n\r\n212462-5/2019\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n217165-9/2020\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n217165-9/2020\r\n\r\nMAURO LUCIO ZEFERINO DE SOUZA\r\n\r\n217165-9/2020\r\n\r\nSIMONE COUTO PROTOGENES GUIMARÃES\r\n\r\n217165-9/2020\r\n\r\nMARIO REIS ESTEVES\r\n\r\n221156-1/2018\r\n\r\nALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n222861-9/2015\r\n\r\nMARA LUCIA SILVA SOARES\r\n\r\n225555-8/2021\r\n\r\nRODRIGO DIAS FRANKLIN\r\n\r\n225555-8/2021\r\n\r\nLUCIO LEDIO DE SOUZA\r\n\r\n226783-2/2020\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n226783-2/2020\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEI DA\r\n\r\n230846-3/2018\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n230846-3/2018\r\n\r\nMAICON FABIANO DA SILVA COSTA\r\n\r\n230846-3/2018\r\n\r\nFELIPE FERREIRA MACHADO\r\n\r\n233132-0/2021\r\n\r\nLÍCIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\n233132-0/2021\r\n\r\nISTENIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n233132-0/2021\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n233816-6/2020\r\n\r\nDIOGO CARINO ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\n236091-2/2018\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n236091-2/2018\r\n\r\nFABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\n239995-5/2019\r\n\r\nMARCOS ASSUMPÇÃO ANDRADE\r\n\r\n239995-5/2019\r\n\r\nMARIA JOSÉ DE ANDRADE\r\n\r\n239995-5/2019\r\n\r\nDÁRIO BUSQUET FILHO\r\n\r\n271336-4/2000\r\n\r\nGILBERTO DE AZEVEDO\r\n\r\n271336-4/2000\r\n\r\nId: 2474672"
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                    "2474680": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 32661/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 233132-0/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA SAO GONCALO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA com APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 8\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20 de março de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ISTENIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: FELIPE FERREIRA MACHADO\r\n\r\n14.4 - VALOR: 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2474680"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 32662/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 271336-4/2000\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CAMARA CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ANULAÇÃO com CANCELAMENTO, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, COMUNICAÇÃO e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 8\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20 de março de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE MUN\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEIS: GILBERTO DE AZEVEDO e DÁRIO BUSQUET FILHO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 1.561,0246 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2474681"
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                        "ACÓRDÃO Nº: 32664/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210527-2/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: CCR e PREFEITURA SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE com CIÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 8\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20 de março de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRET CONT DA RECEITA E POL PUBLIC\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: GILBERTO MARTINS ESTEVES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2474682"
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                    "2474683": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 32669/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104617-8/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO RJ\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por EXTINÇÃO com IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 8\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20 de março de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ROSANGELA MARIA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade da agente pública ROSÂNGELA MARIA MOREIRA DA SILVA, com fulcro no art. 20, III, “b”, c/c art. 23, da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ROSANGELA MARIA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 46.008,39 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres estaduais.\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2474683"
                    ],
                    "2474684": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 32697/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236091-2/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: PROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 3ª CAC - 3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUMIDOURO\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 8\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20 de março de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: DIOGO CARINO ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 7.300 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 31.630,17 (trinta e um mil, seiscentos e trinta reais e dezessete centavos), decorrente da aplicação da multa diária à razão de 100 UFIR-RJ/dia, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 7.300 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 31.630,17 (trinta e um mil, seiscentos e trinta reais e dezessete centavos), decorrente da aplicação da multa diária à razão de 100 UFIR-RJ/dia, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais.\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2474684"
                    ],
                    "2474685": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 32781/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217165-9/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: CCR e PREFEITURA PARAIBA DO SUL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 8\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20 de março de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: SIMONE COUTO PROTOGENES GUIMARÃES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 17.331,60 (dezessete mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: MAURO LUCIO ZEFERINO DE SOUZA\r\n\r\n15.4 - VALOR: 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento re cursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2474685"
                    ],
                    "2474686": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 32947/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 112821-0/2013\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: POLIJOB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTINÇÃO, DESAPENSAÇÃO e ANEXAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 8\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20 de março de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEIS: RAUL MARQUES FANZERES e MÁRCIA DE CARVALHO CHIARA\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE da presente Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Raul Marques Fanzeres e da Sra. Marcia de Carvalho Chiara, ambos Fiscais do Contrato n.º 121/2004 e responsáveis por atestar a execução dos serviços, com fulcro na alínea b, inc. III, do artigo 20, c/c o artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, em face da ocorrência de dano ao erário em decorrência da irregularidades na execução de reforma e adaptação de quatro pavimentos do prédio da Central do Brasil.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEIS: MÁRCIA DE CARVALHO CHIARA e RAUL MARQUES FANZERES\r\n\r\n13.4 - VALOR: equivalente a 134.009,9899 UFIR-RJ\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, mediante certidão de condenação, no valor equivalente a 134.009,9899 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO ao Sr. Raul Marques Fanzeres e da Sra. Marcia de Carvalho Chiara, ambos fiscais do Contrato n.º 121/2004 e responsáveis por atestar a execução dos serviços, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham solidariamente, com recursos próprios, aos cofres estaduais, a quantia acima mencionada, devendo comprovar o recolhimento junto ao tribunal, ficando autorizada desde já a cobrança executiva, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: RAUL MARQUES FANZERES\r\n\r\n14.4 - VALOR: correspondentes a 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Raul Marques Fanzeres, Assessor e Atestante de comprovante fiscal do Detran-RJ, no valor correspondentes a 3.000 UFIR-RJ, o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais, em virtude da apuração de dano ao erário sem causa justificada em decorrência da irregularidades na execução de reforma e adaptação de quatro pavimentos do prédio da Central do Brasil, com fulcro no art. 62 da Lei Complementar n.º 63/90, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIA DE CARVALHO CHIARA\r\n\r\n15.4 - VALOR: correspondentes a 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Marcia de Carvalho Chiara, Engenheira e Atestante de comprovante fiscal do Detran-RJ, no valor correspondentes a 3.000 UFIR-RJ, o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais, em virtude da apuração de dano ao erário sem causa justificada em decorrência da irregularidades na execução de reforma e adaptação de quatro pavimentos do prédio da Central do Brasil, com fulcro no art. 62 da Lei Complementar n.º 63/90, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: HUGO LEAL MELO DA SILVA\r\n\r\n16.4 - VALOR: correspondente 4.000 UFIR-RJ\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Hugo Leal Melo da Silva, Presidente do DETRAN/RJ à época, no valor correspondente 4.000 UFIR-RJ, o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais, em virtude da não designação de gestor do Contrato n.º 121/2004, contrariando a cláusula quarta do referido instrumento contratual, com fulcro no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar n.º 63/90, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2474686"
                    ],
                    "2474687": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 32973/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 112018-7/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: LUIZ VALTER BRAND GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por REGULARIDADE com RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 8\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20 de março de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALBA RODRIGUES CRUZ\r\n\r\n12.4 - VALOR: equivalente, nesta data, a 1.500 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS os autos sobre Prestação de Contas por Execução do Contrato ASJU/SEE n.º 101/2004, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Alba Rodrigues Cruz (Subsecretária Adjunta de Planejamento Pedagógico à época, Coordenadora do Programa e responsável pela atestação das notas fiscais), com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual 63/1990, em valor equivalente, nesta data, a 1.500 UFIR-RJ, face ao não cumprimento de formalidades obrigatórias quando da prestação de contas da execução do Contrato ASJU/SEE n.º 101/2004, o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos regimentais, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: GUSTAVO GONÇALVES AGUIAR LOPES\r\n\r\n13.4 - VALOR: equivalente, nesta data, a 1.500 UFIR-RJ\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS os autos sobre Prestação de Contas por Execução do Contrato ASJU/SEE n.º 101/2004, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Gustavo Gonçalves Aguiar Lopes (Gerente do contrato e responsável pela atestação das notas fiscais), com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual 63/1990, em valor equivalente, nesta data, a 1.500 UFIR-RJ, face ao não cumprimento de formalidades obrigatórias quando da prestação de contas da execução do Contrato ASJU/SEE n.º 101/2004, o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos regimentais, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ANGELA DE FÁTIMA MENEZES HOTTZ\r\n\r\n14.4 - VALOR: equivalente, nesta data, a 1.500 UFIR-RJ\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS os autos sobre Prestação de Contas por Execução do Contrato ASJU/SEE n.º 101/2004, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Ângela de F. Menezes Hotts (responsável pela atestação das notas fiscais), com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual 63/1990, em valor equivalente, nesta data, a 1.500 UFIR-RJ, face ao não cumprimento de formalidades obrigatórias quando da prestação de contas da execução do Contrato ASJU/SEE n.º 101/2004, o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos regimentais, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2474687"
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                    "2474688": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 36089/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222861-9/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CAO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 8\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20 de março de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 17.331,60 (dezessete mil e trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 11 e 15/05/2015, na Prefeitura Municipal de Valença, tendo por objeto verificar a qualidade de obras públicas concluídas e dentro do período de garantia legal, visando à correção de vícios/defeitos de construção constatados e a adoção de medidas de controle, por parte do jurisdicionado.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 04/02/2019, pela NOTIFICAÇÃO do Sr. Álvaro Cabral da Silva, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 17.331,60 (dezessete mil e trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos), ao Sr. Álvaro Cabral da Silva, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, em face da irregularidade mencionada na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2474688"
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                    "2474689": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 36100/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 233816-6/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: PROCEDIMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR OBSTRUÇÃO À AUDITORIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 2ª CAP - 2ª COORD AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PROCEDIMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR OBSTRUÇÃO À AUDITORIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA com REJEIÇÃO DA DEFESA e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 8\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20 de março de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: FRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 7.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 30.330,30 (trinta mil e trezentos e trinta reais e trinta centavos)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao procedimento de responsabilização por obstrução à execução de Auditoria de Conformidade constante do processo TCE-RJ nº 228.313-7/20 (em anexo), realizada na Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana, objetivando verificar a legalidade da contratação de pessoas físicas, com pagamento por intermédio de Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), para o desempenho de funções inerentes a cargos públicos integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 16/11/2021, pela NOTIFICAÇÃO da Sra. Francimara Azeredo da Silva Barbosa Lemos, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada à responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos V e VI c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 7.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 30.330,30 (trinta mil e trezentos e trinta reais e trinta centavos), à Sra. Francimara Azeredo da Silva Barbosa Lemos, com fulcro no que dispõe os incisos V e VI do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2474689"
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                    "2474690": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 36101/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212462-5/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 2ª CAP - 2ª COORD AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com REJEIÇÃO DA DEFESA e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 8\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20 de março de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO PERES ALVES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 17.331,60 (dezessete mil e trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, entre os dias 27/05 e 07/06/2019, na Prefeitura Municipal de Saquarema, objetivando verificar a legalidade dos contratos de terceirização celebrados com empresas/cooperativas de trabalho, especificamente no que se refere à substituição irregular de mão de obra.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 20.04.2020, pela NOTIFICAÇÃO do Sr. Antonio Peres Alves, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 17.331,60 (dezessete mil e trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos), ao Sr. Antônio Peres Alves, Secretário Municipal de Educação e Cultura de Saquarema, à época dos fatos, com fulcro no artigo 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: LINDONOR FERREIRA REZENDE DA ROSA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 17.331,60 (dezessete mil e trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, entre os dias 27/05 e 07/06/2019, na Prefeitura Municipal de Saquarema, objetivando verificar a legalidade dos contratos de terceirização celebrados com empresas/cooperativas de trabalho, especificamente no que se refere à substituição irregular de mão de obra.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 20.04.2020, pela NOTIFICAÇÃO do Sr. Lindonor Ferreira Rezende da Rosa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 17.331,60 (dezessete mil e trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos), ao Sr. Lindonor Ferreira Rezende da Rosa, Secretário Municipal de Transporte e Serviços Públicos de Saquarema, à época dos fatos, com fulcro no artigo 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 21.664,50 (vinte e um mil e seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos)\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, entre os dias 27/05 e 07/06/2019, na Prefeitura Municipal de Saquarema, objetivando verificar a legalidade dos contratos de terceirização celebrados com empresas/cooperativas de trabalho, especificamente no que se refere à substituição irregular de mão de obra.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 20.04.2020, pela NOTIFICAÇÃO da Sra. Franciane Conceição Gago Motta, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que a responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificada para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 21.664,50 (vinte e um mil e seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), à Srª. Franciane Conceição Gago Motta, Prefeita do Município de Saquarema, à época dos fatos, com fulcro no artigo 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: MANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n15.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 21.664,50 (vinte e um mil e seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos)\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, entre os dias 27/05 e 07/06/2019, na Prefeitura Municipal de Saquarema, objetivando verificar a legalidade dos contratos de terceirização celebrados com empresas/cooperativas de trabalho, especificamente no que se refere à substituição irregular de mão de obra.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 20.04.2020, pela NOTIFICAÇÃO da Sra. Manoela Ramos de Souza Gomes Alves, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas à responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 21.664,50 (vinte e um mil e seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), à Srª. Manoela Ramos de Souza Gomes Alves, Prefeita do Município de Saquarema, à época dos fatos, com fulcro no artigo 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: ANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n16.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 17.331,60 (dezessete mil e trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos)\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, entre os dias 27/05 e 07/06/2019, na Prefeitura Municipal de Saquarema, objetivando verificar a legalidade dos contratos de terceirização celebrados com empresas/cooperativas de trabalho, especificamente no que se refere à substituição irregular de mão de obra.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 20.04.2020, pela NOTIFICAÇÃO da Sra. Ana Cristina Oliveira da Silva, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas à responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 17.331,60 (dezessete mil e trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos), à Sr.ª Ana Cristina Oliveira da Silva, Secretária Municipal de Saúde de Saquarema, à época dos fatos, com fulcro no artigo 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: JOÃO ALBERTO TEIXEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n17.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 17.331,60 (dezessete mil e trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos)\r\n\r\n17.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, entre os dias 27/05 e 07/06/2019, na Prefeitura Municipal de Saquarema, objetivando verificar a legalidade dos contratos de terceirização celebrados com empresas/cooperativas de trabalho, especificamente no que se refere à substituição irregular de mão de obra.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 20.04.2020, pela NOTIFICAÇÃO do Sr. João Alberto Teixeira Oliveira, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 17.331,60 (dezessete mil e trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos), ao Sr. João Alberto Teixeira Oliveira, Secretário Municipal de Saúde de Saquarema, à época dos fatos, com fulcro no artigo 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO VIGNOLI REIS\r\n\r\n18.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 17.331,60 (dezessete mil e trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos)\r\n\r\n18.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, entre os dias 27/05 e 07/06/2019, na Prefeitura Municipal de Saquarema, objetivando verificar a legalidade dos contratos de terceirização celebrados com empresas/cooperativas de trabalho, especificamente no que se refere à substituição irregular de mão de obra.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 20.04.2020, pela NOTIFICAÇÃO do Sr. Fernando Vignoli Reis, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 17.331,60 (dezessete mil e trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos), ao Sr. Fernando Vignoli Reis, Secretário Municipal de Planejamento e Gestão de Saquarema, à época dos fatos, com fulcro no artigo 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: GUSTAVO GONÇALVES CAMACHO\r\n\r\n19.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil e novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos)\r\n\r\n19.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, entre os dias 27/05 e 07/06/2019, na Prefeitura Municipal de Saquarema, objetivando verificar a legalidade dos contratos de terceirização celebrados com empresas/cooperativas de trabalho, especificamente no que se refere à substituição irregular de mão de obra.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 20.04.2020, pela NOTIFICAÇÃO do Sr. Gustavo Gonçalves Camacho, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil e novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), ao Sr. Gustavo Gonçalves Camacho, Secretário Municipal de Planejamento e Gestão de Saquarema, à época dos fatos, com fulcro no artigo 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: JOÃO CARLOS DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\n20.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 17.331,60 (dezessete mil e trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos)\r\n\r\n20.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, entre os dias 27/05 e 07/06/2019, na Prefeitura Municipal de Saquarema, objetivando verificar a legalidade dos contratos de terceirização celebrados com empresas/cooperativas de trabalho, especificamente no que se refere à substituição irregular de mão de obra.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 20.04.2020, pela NOTIFICAÇÃO do Sr. João Carlos da Silva Araújo, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram\r\n\r\nAPLICAR MULTA no montante de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 17.331,60 (dezessete mil e trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos), ao Sr. João Carlos da Silva Araújo, Secretário Municipal de Transporte e Serviços Públicos de Saquarema, à época dos fatos, com fulcro no artigo 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO FERREIRA DE SOUSA\r\n\r\n21.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil e novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos)\r\n\r\n21.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, entre os dias 27/05 e 07/06/2019, na Prefeitura Municipal de Saquarema, objetivando verificar a legalidade dos contratos de terceirização celebrados com empresas/cooperativas de trabalho, especificamente no que se refere à substituição irregular de mão de obra.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 20.04.2020, pela NOTIFICAÇÃO do Sr. Rodrigo Ferreira de Sousa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil e novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), ao Sr. Rodrigo Ferreira de Sousa, Secretário Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia de Saquarema, à época dos fatos, com fulcro no artigo 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n22 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n22.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n22.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n22.3 - RESPONSÁVEL: ANA PAULA PIRES GIRI FORTUNATO\r\n\r\n22.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 17.331,60 (dezessete mil e trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos)\r\n\r\n22.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, entre os dias 27/05 e 07/06/2019, na Prefeitura Municipal de Saquarema, objetivando verificar a legalidade dos contratos de terceirização celebrados com empresas/cooperativas de trabalho, especificamente no que se refere à substituição irregular de mão de obra.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 20.04.2020, pela NOTIFICAÇÃO da Sra. Ana Paula Pires Giri Fortunato, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 17.331,60 (dezessete mil e trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos), à Sra. Ana Paula Pires Giri Fortunato, Secretária Municipal de Educação e Cultura de Saquarema, à época dos fatos, com fulcro no artigo 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n23 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n23.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n23.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n23.3 - RESPONSÁVEL: ELIZABETH DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\n23.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil e novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos)\r\n\r\n23.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, entre os dias 27/05 e 07/06/2019, na Prefeitura Municipal de Saquarema, objetivando verificar a legalidade dos contratos de terceirização celebrados com empresas/cooperativas de trabalho, especificamente no que se refere à substituição irregular de mão de obra.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 20.04.2020, pela NOTIFICAÇÃO da Sra. Elizabeth de Jesus dos Santos, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas à responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil e novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), à Sra. Elizabeth de Jesus dos Santos, Secretária Municipal de Educação e Cultura de Saquarema, à época dos fatos, com fulcro no artigo 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n24 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n24.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n24.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n24.3 - RESPONSÁVEL: JANDERSON DE AGUIAR AMORIM\r\n\r\n24.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 17.331,60 (dezessete mil e trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos)\r\n\r\n24.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, entre os dias 27/05 e 07/06/2019, na Prefeitura Municipal de Saquarema, objetivando verificar a legalidade dos contratos de terceirização celebrados com empresas/cooperativas de trabalho, especificamente no que se refere à substituição irregular de mão de obra.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 20.04.2020, pela NOTIFICAÇÃO do Sr. Janderson de Aguiar Amorim, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 17.331,60 (dezessete mil e trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos), ao Sr. Janderson de Aguiar Amorim, Secretário Municipal de Educação e Cultura de Saquarema, à época dos fatos, com fulcro no artigo 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2474690"
                    ],
                    "2474691": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 36115/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105022-2/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: AUDITORIA DA SEC EST SAUDE\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 8\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20 de março de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 7.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 30.330,30 (trinta mil e trezentos e trinta reais e trinta centavos)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção, realizada entre os dias 08/09 e 30/10/2020 na Secretaria de Estado de Saúde, tendo por objetivo verificar irregularidades na contratação de serviços especializados gráficos e de manutenção, constatadas a partir do controle concomitante das contratações estaduais justificadas na Lei Federal n° 13.979/20, conforme autorizado nos autos do processo TCE-RJ nº 304.888-8/19 - PAAG 2020.\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 05/04/2021, pela NOTIFICAÇÃO do Sr. Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 7.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 30.330,30 (trinta mil e trezentos e trinta reais e trinta centavos), ao Sr. Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n13.4 - VALOR: 7.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 30.330,30 (trinta mil e trezentos e trinta reais e trinta centavos)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção, realizada entre os dias 08/09 e 30/10/2020 na Secretaria de Estado de Saúde, tendo por objetivo verificar irregularidades na contratação de serviços especializados gráficos e de manutenção, constatadas a partir do controle concomitante das contratações estaduais justificadas na Lei Federal n° 13.979/20, conforme autorizado nos autos do processo TCE-RJ nº 304.888-8/19 - PAAG 2020.\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 05/04/2021, pela NOTIFICAÇÃO do Sr. Edmar José Alves dos Santos, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 7.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 30.330,30 (trinta mil e trezentos e trinta reais e trinta centavos), ao Sr. Edmar José Alves dos Santos, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual,, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2474691"
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                    "2474692": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 36119/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230846-3/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 1 CAM\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por REJEIÇÃO DA DEFESA com APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 8\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20 de março de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 21.664,50 (vinte e um mil e seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Japeri entre os dias 01/10 e 01/11/2018, objetivando a verificação da regularidade da contratação de locação de máquinas pesadas e caminhões (Contrato 008/PGM/2017, Termo Aditivo 001/2018 e Termo Aditivo 002/2018, celebrados com a empresa W.A. de Oliveira Transportes, Comércio, Locação e Serviços - ME).\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 07/12/2020, pela NOTIFICAÇÃO do Sr. Carlos Moraes Costa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 21.664,50 (vinte e um mil e seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), ao Sr. Carlos Moraes Costa, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, em face das irregularidades mencionadas na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil e seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Japeri entre os dias 01/10 e 01/11/2018, objetivando a verificação da regularidade da contratação de locação de máquinas pesadas e caminhões (Contrato 008/PGM/2017, Termo Aditivo 001/2018 e Termo Aditivo 002/2018, celebrados com a empresa W.A. de Oliveira Transportes, Comércio, Locação e Serviços - ME).\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 07/12/2020, pela NOTIFICAÇÃO do Sr. Carlos Alexandre Iotte de Almeida, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil e seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), ao Sr. Carlos Alexandre Iotte de Almeida, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, em face da irregularidade mencionada na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: MAICON FABIANO DA SILVA COSTA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil e novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos)\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Japeri entre os dias 01/10 e 01/11/2018, objetivando a verificação da regularidade da contratação de locação de máquinas pesadas e caminhões (Contrato 008/PGM/2017, Termo Aditivo 001/2018 e Termo Aditivo 002/2018, celebrados com a empresa W.A. de Oliveira Transportes, Comércio, Locação e Serviços - ME).\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 07/12/2020, pela NOTIFICAÇÃO do Sr. Maicon Fabiano da Silva Costa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil e novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), ao Sr. Maicon Fabiano da Silva Costa, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, em face da irregularidade mencionada na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2474692"
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                    "2474693": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 36145/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226783-2/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: FUNDO MUN SAUDE SAO JOAO DE MERITI e PREFEITURA SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA com NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA e DESAPENSAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 8\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20 de março de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LUCIO LEDIO DE SOUZA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 17.331,60 (dezessete mil e trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de São João de Meriti entre os dias 05 e 16/10/2020, tendo por objetivo verificar a regularidade de contratações diretas realizadas em caráter emergencial para a aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da pandemia da COVID-19.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 14/06/2021, pela NOTIFICAÇÃO do Sr. Lúcio Lédio de Souza, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir todas as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 17.331,60 (dezessete mil e trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos), ao Sr. Lúcio Lédio de Souza, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MAURICIO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n13.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 17.331,60 (dezessete mil e trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de São João de Meriti entre os dias 05 e 16/10/2020, tendo por objetivo verificar a regularidade de contratações diretas realizadas em caráter emergencial para a aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da pandemia da COVID-19.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 14/06/2021, pela NOTIFICAÇÃO do Sr. Maurício da Silva Campos, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 17.331,60 (dezessete mil e trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos), ao Sr. Maurício da Silva Campos, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2474693"
                    ],
                    "2474694": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 36146/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102199-0/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: 3ªCAE e SEC EST SAÚDE\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA com REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 8\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20 de março de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 10.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 43.329,00 (quarenta e três mil e trezentos e vinte e nove reais)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção, realizada entre os dias 27 e 30/04/2020 na Secretaria de Estado de Saúde, objetivando verificar irregularidades nos contratos emergenciais de aquisição de ventiladores pulmonares para combate à pandemia da Covid-19, constatadas a partir do controle concomitante das contratações estaduais justificadas na Lei Federal n° 13.979/20.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 01/06/2020, pela NOTIFICAÇÃO do Sr. Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 10.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 43.329,00 (quarenta e três mil e trezentos e vinte e nove reais), ao Sr. Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n13.4 - VALOR: 10.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 43.329,00 (quarenta e três mil e trezentos e vinte e nove reais)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção, realizada entre os dias 27 e 30/04/2020 na Secretaria de Estado de Saúde, objetivando verificar irregularidades nos contratos emergenciais de aquisição de ventiladores pulmonares para combate à pandemia da Covid-19, constatadas a partir do controle concomitante das contratações estaduais justificadas na Lei Federal n° 13.979/20.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 01/06/2020, pela NOTIFICAÇÃO do Sr. Edmar José Alves dos Santos, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 10.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 43.329,00 (quarenta e três mil e trezentos e vinte e nove reais), ao Sr. Edmar José Alves dos Santos, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2474694"
                    ],
                    "2474695": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 36172/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221156-1/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: DENÚNCIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: DENUNCIANTE\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de DENÚNCIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com REJEIÇÃO, PROCEDÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 8\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20 de março de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARIO REIS ESTEVES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 21.664,50 (vinte e um mil e seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Denúncia formulada por cidadão devidamente qualificado, através da qual são relatadas supostas irregularidades na intervenção promovida pelo Município de Barra do Piraí no Hospital Maternidade Maria de Nazaré.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 23/02/2022, pela NOTIFICAÇÃO do Sr. Mario Reis Esteves, assegurou-lhe, naquela oportunidade, o exercício do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, §3º, do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberam:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Mário Reis Esteves, Prefeito Municipal de Barra do Piraí, no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 21.664,50 (vinte e um mil e seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), com fulcro no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, em razão da inobservância aos princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade quando das contratações realizadas pelo Hospital Maternidade Maria de Nazaré, mediante procedimento licitatório simplificado para a aquisição de produtos e serviços, que deverá ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2474695"
                    ],
                    "2474789": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 24/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n105969-6/2021\r\n\r\nALEX SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 9849/2023\r\n\r\n095.976.497-64\r\n\r\n212377-4/2014\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 9127/2023\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n219745-5/2023\r\n\r\nCARLOS FABIO DA SILVA\r\n\r\nCGC 9892/2023\r\n\r\n083.836.097-10\r\n\r\n219745-5/2023\r\n\r\nCARLOS FABIO DA SILVA\r\n\r\nCGC 9968/2023\r\n\r\n083.836.097-10\r\n\r\n222657-5/2023\r\n\r\nJOAO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nCGC 9933/2023\r\n\r\n556.886.837-91\r\n\r\n222648-4/2023\r\n\r\nJOAO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nCGC 9987/2023\r\n\r\n556.886.837-91\r\n\r\n220268-6/2023\r\n\r\nLUCAS MERSON SILVA FONSECA\r\n\r\nCGC 9944/2023\r\n\r\n056.575.727-00\r\n\r\n201066-9/2023\r\n\r\nMARCELO JANDRE DELAROLI\r\n\r\nCGC 9997/2023\r\n\r\n088.296.377-50\r\n\r\n201227-5/2023\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 9922/2023\r\n\r\n606.645.767-53\r\n\r\n219528-5/2023\r\n\r\nNELSON LUIZ SIQUEIRA BARBOSA\r\n\r\nCGC 9972/2023\r\n\r\n020.772.517-94\r\n\r\n104015-4/2021\r\n\r\nNELSON PITTA DE CASTRO NETTO\r\n\r\nCGC 9934/2023\r\n\r\n022.317.687-71\r\n\r\n220404-2/2023\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nCGC 9964/2023\r\n\r\n007.328.387-89\r\n\r\n237375-7/2010\r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\nCGC 9533/2023\r\n\r\n105.740.277-00\r\n\r\n221875-2/2023\r\n\r\nRODRIGO DE ARAÚJO MUCHELI\r\n\r\nCGC 9980/2023\r\n\r\n027.961.977-43\r\n\r\n220377-3/2023\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nCGC 9996/2023\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n829909-6/2016\r\n\r\nROGERIO ZORZAL VENTURA\r\n\r\nCGC 9267/2023\r\n\r\n080.165.717-27\r\n\r\n810721-7/2016\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\nCGC 9436/2023\r\n\r\n910.972.157-68\r\n\r\n237375-7/2010\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 9534/2023\r\n\r\n108.558.347-30\r\n\r\nId: 2474789"
                    ],
                    "2474790": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 25/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n222421-2/2022\r\n\r\nALEX JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nCGC 8630/2023\r\n\r\n081.321.157-32\r\n\r\n238429-7/2018\r\n\r\nANDRE LUIS FRANCO MOREIRA\r\n\r\nCGC 9687/2023\r\n\r\n782.168.007-97\r\n\r\n223539-8/2008\r\n\r\nANTONIO PERES ALVES\r\n\r\nCGC 9976/2023\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n238429-7/2018\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO\r\n\r\nCGC 9701/2023\r\n\r\n032.942.257-09\r\n\r\n224590-9/2020\r\n\r\nCARLOS DE FRANÇA VILELA\r\n\r\nCGC 9022/2023\r\n\r\n402.505.397-72\r\n\r\n105682-9/2017\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MERLIN\r\n\r\nCGC 8713/2023\r\n\r\n662.698.650-34\r\n\r\n104023-1/2021\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nCGC 8781/2023\r\n\r\n109.810.177-46\r\n\r\n100296-5/2014\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 9203/2023\r\n\r\n345.398.087-53\r\n\r\n223318-8/2023\r\n\r\nDEIVID ROBERT DE CRESCI CAMPOS\r\n\r\nCGC 10111/2023\r\n\r\n055.268.327-24\r\n\r\n208837-5/2023\r\n\r\nEDILSON DOS SANTOS SANTANNA\r\n\r\nCGC 8894/2023\r\n\r\n055.063.517-39\r\n\r\n224546-0/2009\r\n\r\nEDSON DE SOUSA\r\n\r\nCGC 8762/2023\r\n\r\n001.894.257-17\r\n\r\n221741-1/2021\r\n\r\nELIEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 8795/2023\r\n\r\n078.754.377-25\r\n\r\n106173-8/2022\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nCGC 10123/2023\r\n\r\n032.581.957-22\r\n\r\n104379-2/2023\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nCGC 10117/2023\r\n\r\n334.327.968-46\r\n\r\n224590-9/2020\r\n\r\nGLAUCO BARBOSA HOFFMAN KAIZER\r\n\r\nCGC 9023/2023\r\n\r\n073.003.617-06\r\n\r\n108715-6/2022\r\n\r\nHAZENCLEVER LOPES CANCADO\r\n\r\nCGC 8929/2023\r\n\r\n304.257.946-87\r\n\r\n104023-1/2021\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\nCGC 8780/2023\r\n\r\n468.257.467-15\r\n\r\n218633-3/2020\r\n\r\nJAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\nCGC 9580/2023\r\n\r\n077.866.887-81\r\n\r\n104023-1/2021\r\n\r\nJOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nCGC 8830/2023\r\n\r\n116.501.667-29\r\n\r\n103769-2/2022\r\n\r\nJOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nCGC 10166/2023\r\n\r\n116.501.667-29\r\n\r\n209939-0/2020\r\n\r\nJOSE BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\nCGC 9585/2023\r\n\r\n221.435.567-72\r\n\r\n104023-1/2021\r\n\r\nJOSE CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nCGC 8785/2023\r\n\r\n939.479.177-91\r\n\r\n108697-8/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 9525/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n108474-4/2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nCGC 8890/2023\r\n\r\n086.714.557-93\r\n\r\n104023-1/2021\r\n\r\nMAICON LUIZ LISBOA FELIX\r\n\r\nCGC 8783/2023\r\n\r\n025.476.187-96\r\n\r\n218869-0/2023\r\n\r\nMARCELA CARVALHÃES BATISTA\r\n\r\nCGC 9149/2023\r\n\r\n078.381.107-18\r\n\r\n224590-9/2020\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\nCGC 9021/2023\r\n\r\n750.616.007-20\r\n\r\n249768-9/2021\r\n\r\nMIRILZA ALVES MAGDALENA PEREIRA\r\n\r\nCGC 8704/2023\r\n\r\n100.853.817-56\r\n\r\n223318-8/2023\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 10110/2023\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n208475-7/2020\r\n\r\nROGERIA MESQUITA DAMASCENO\r\n\r\nCGC 9895/2023\r\n\r\n046.360.637-08\r\n\r\n221317-0/2023\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nCGC 10104/2023\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n104023-1/2021\r\n\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\nCGC 8782/2023\r\n\r\n081.883.307-60\r\n\r\n105682-9/2017\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 8712/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n213400-4/2019\r\n\r\nVANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\nCGC 8803/2023\r\n\r\n073.298.277-46\r\n\r\n208837-5/2023\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 8892/2023\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n202983-8/2023\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 10036/2023\r\n\r\n108.558.347-30\r\n\r\n210597-3/2023\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 10053/2023\r\n\r\n108.558.347-30\r\n\r\n211177-6/2023\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 10056/2023\r\n\r\n108.558.347-30\r\n\r\nId: 2474790"
                    ],
                    "2474792": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n102772-9/17\r\n\r\nALCINO RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n06/02/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n4972/2023 \r\n\r\nId: 2474792"
                    ],
                    "2473519": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n233025-9/20\r\n\r\nMARCIO VIEIRA MARTINS\r\n\r\n06/03/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n6900/2023 \r\n\r\n235969-3/20\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n06/03/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n6930/2023 \r\n\r\n108920-3/22\r\n\r\nFABÍOLA CAROLINA DOS SANTOS\r\n\r\n20/03/2023\r\n\r\n30 \r\n\r\n8083/2023 \r\n\r\n112821-0/13\r\n\r\nHUGO LEAL MELO DA SILVA\r\n\r\n20/03/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n8577/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n115786-5/18\r\n\r\nASSOCIAÇÃO P/ O TRABALHO AUTÔNOMO - APTA\r\n\r\n23/01/2023\r\n\r\n1458/2023 \r\n\r\n220755-7/00\r\n\r\nCYRO GUIMARÃES\r\n\r\n23/01/2023\r\n\r\n1800/2023 \r\n\r\n206432-8/15\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n13/03/2023\r\n\r\n7547/2023 \r\n\r\n104511-6/20\r\n\r\nFERNANDO SALEMA GARÇÃO RIBEIRO\r\n\r\n20/03/2023\r\n\r\n7962/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n237642-1/20\r\n\r\nCLEBI FLORENTINO DE SOUSA\r\n\r\n06/02/2023\r\n\r\n4244/2023 \r\n\r\nId: 2473519"
                    ],
                    "2473520": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n226825-9/18\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS GOMES\r\n\r\n08/03/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n6527/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n807212-3/16\r\n\r\nRUI TOMÉ DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\n16/03/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n6269/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n813241-8/16\r\n\r\nRUI TOMÉ DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\n01/02/2023\r\n\r\n3182/2023 \r\n\r\nId: 2473520"
                    ],
                    "2474911": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 102/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 08/05/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 114.288-6/2018 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ RICARDO MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\nId: 2474911"
                    ],
                    "2475026": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 103/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 08/05/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.705-3/2019 - REFORMA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por Valdemiro Francisco dos Santos\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.701-2/2019 - APOSENTADORIA/CECIERJ - FUNDAÇÃO CENTRO CIÊNCIAS EDUC/Recurso de Revisão interposto por Wania Heringer Maymone\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.241-0/2016 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST DEFESA CIVIL/Recurso de Revisão interposto por Júlio Cesar Fontes da Silva\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.198-7/2011 - PENSÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por Celma Ribeiro da Silva\r\n\r\nId: 2475026"
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                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2474896": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27/04/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104404-3/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224457-7/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27/04/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104293-2/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104294-6/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104354-2/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104355-6/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104356-0/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221877-0/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223809-7/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223928-9/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223814-2/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224841-3/2010 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224041-4/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247345-1/2022 - Decisões: CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 200027-3/2018 - Decisões: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27/04/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104310-6/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104311-0/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213671-6/2023 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222980-0/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222470-5/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27/04/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104577-6/2023 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104586-7/2023 - Decisões: SUSPENSÃO DO CARÁTER SIGILOSO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 224540-0/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224385-8/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230140-8/2005 - Interessado: ANDRÉ LUIZ CECILIANO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, REMESSA\r\n\r\nId: 2474896"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2475042": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 4. PROCESSO Nº 303039-1/2022. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação que tem por objeto a colocação de adolescentes em aprendizagem, na forma preconizada pelo art. 68, da Lei 8.069/90. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2023 VALOR TOTAL: R$ 438.254,88 (quatrocentos e trinta e oito mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) PRAZO: prorrogação por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 03/05/2023 à 02/05/2024. GERENCIAMENTO: Maby Maciel Peçaibes, matr. 02/4699 (Gestora Administrativa, CGA) e Rabi Abdala Warrak, matr. 02/3681 (Gestor Técnico, COL). FISCALIZAÇÃO: Flávia Ribeiro de Souza, matr. 02/5063 (Fiscal, COL) e o Felipe Drummond de Paula Lins, matr. 02/4098 (Fiscal Substituto, COL).\r\n\r\nId: 2475042"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2475041": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 12.01.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 303.032-3/2022 - MARCOS ALEXANDRE RAMON, matrícula nº 02/001647/3-5. AUTORIZO o desconto dos valores percebidos desde janeiro de 2022, recebidos a título de auxílio-educação, pelo servidor aposentado, no valor de R$ 8.013,60 (oito mil, treze reais e sessenta centavos), bem como o parcelamento em 9 (nove) prestações mensais, observando-se o limite da margem consignável disponível, previsto no artigo 4° da Resolução TCE/RJ n° 257/08.\r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 300.011-0/2023 - SERGIO ANTONIO DA SILVA SÁ PINTO, matrícula nº 02/4656/0-1. AUTORIZO o pagamento de R$ 8.461,06 (oito mil, quatrocentos e sessenta e um reais e seis centavos) referente à diferença de remuneração do valor do cargo em comissão símbolo CCDAL-3 para o CCDAL-5, em razão do exercício, pelo servidor, como substituto eventual do cargo em comissão de Coordenador-Setorial da CEA, de 15/03/2022 a 09/05/2022.\r\n\r\nId: 2475041"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2475079": [
                        "II - Edital",
                        "*SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE MAIO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 552/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CURSO TÉCNICO DE AGRONOMIA NA FAETEC DA CIDADE DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 245/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO POLICIAL MILITAR MIRIM NOS DIVERSOS BATALHÕES DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, TIA JU, CARLINHOS BNH, DANI MONTEIRO, MARTHA ROCHA, RENATO MACHADO E RENATO MIRANDA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 999-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS EX-BOMBEIROS MILITARES, EXCLUÍDOS OU LICENCIADOS EX OFFICIO, QUE TIVERAM INGRESSO NO QUADRO DE CARREIRA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENTRE OS ANOS DE 1998 A 2000.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6244/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO DE PROTOCOLO DE SEGURANÇA CIRÚRGICA A SER OBSERVADO PELAS REDES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1354/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DIONÍSIO LINS E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE LEGENDAS EM TODOS OS FILMES E DESENHOS VEICULADOS NAS SALAS DE CINEMA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM A SUBMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A SUBMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, GIL VIANNA, LUIZ PAULO, THIAGO PAMPOLHA, MÁRCIO PACHECO, MARCELO CABELEIREIRO, CARLOS MINC E CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 481/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE OBRIGA A TODAS AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A CAPACITAREM SEUS FUNCIONÁRIOS PARA ORIENTAR OS USUÁRIOS E TOMAR PROVIDENCIAS SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI DE PRIORIDADE DA RESERVA DE ASSENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, GIL VIANNA, MÔNICA FRANCISCO E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3282/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO DAS FAZENDAS SANTA JUSTINA E SANTA IZABEL, LOCALIZADO NA RODOVIA RIO-SANTOS, NO KM 43, EM MAGARATIBA, RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ANDERSON MORAES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, WANDERSON NOGUEIRA, MÔNICA FRANCISCO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 04/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BERNARDO ROSSI E RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR DA RENDA FAMILIAR PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO ALUGUEL SOCIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE ENCONTRAREM EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 12/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROJEÇÃO DA 82ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE MARICÁ PARA O BAIRRO DE ITAIPUAÇU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 27/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A INSTALAÇÃO DE UM CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO À MULHER NO BAIRRO MARAPICU, EM NOVA IGUA ÇU/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2475079"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2475080": [
                        "II - Ofícios",
                        "Indicações\r\n\r\nDEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\n* 520 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Esportes e Lazer do Estado do Rio de Janeiro, Rafael Picciani, a implantação do Projeto Esporte Presente, no Município de Barra Mansa.\r\n\r\n* 521 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, a implantação do Hospital da Mulher/Casa da Mulher no Município de Niterói.\r\n\r\n* 522 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, Luiz Antônio de Souza Teixeira Júnior - Dr. Luizinho, a implantação do Hospital da Mulher/Casa da Mulher no Município de Niterói.\r\n\r\n* (Republicados por haverem saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2475080"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2475081": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 2907/2020, QUE DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE COMBATE AOS GOLPES FINANCEIROS PRATICADOS CONTRA OS IDOSOS. \r\n\r\nAutores: Deputados DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Danniel Librelon que dispõe sobre a campanha de combate aos golpes financeiros praticados contra os idosos. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nO projeto de lei de autoria do nobre Deputado é meritório, considerando-se o seu intuito de garantir a proteção de idosos contra a ação de criminosos de que praticam diversificados golpes financeiros, aproveitando-se da ingenuidade de suas vítimas. \r\n\r\nAo propor o desenvolvimento de ações educativas, visando a prevenção e a repressão aos crimes de estelionatos contra o idoso e a proteção e o auxílio às vítimas de golpes financeiros, a proposição em tela vai ao encontro da proteção que lhes é garantida pelas Constituições Federal e Estadual e pelo Estatuto do Idoso, instituído pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Diante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2907/2020 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2023. \r\n\r\nDeputada TIA JU - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de abril de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2907/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023 \r\n\r\nDeputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO e Deputado OTONI DE PAULA PAI \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 4066/2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA JOVEM DOADOR NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO \r\n\r\nRelator: Deputado OTONI DE PAULA PAI \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que institui o Programa Jovem Doador nas escolas estaduais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA iniciativa do ilustre Deputado apresenta uma proposta de estímulo à doação de sangue, sendo muito importante a conscientização desde cedo nas escolas. Portanto, meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023. \r\n\r\nDeputado OTONI DE PAULA PAI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4066/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023 \r\n\r\nDeputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO e Deputado OTONI DE PAULA PAI \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 6243/2022, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DO BRINCAR. \r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado OTONI DE PAULA PAI \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual do Brincar. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA iniciativa da ilustre Deputada apresenta justa homenagem e respeito ao tema, possibilitando maior valorização, tendo em vista que a linguagem da brincadeira permite que a criança aprenda muitas coisas e adquira habilidades essenciais para seu completo desenvolvimento cognitivo. Portanto, meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2023. \r\n\r\nDeputado OTONI DE PAULA PAI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6243/2022. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023 \r\n\r\nDeputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO e Deputado OTONI DE PAULA PAI \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 143/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 4.618, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, PARA CRIAR O SELO EMPRESA PARCEIRA DA TERCEIRA IDADE, PARA O RECONHECIMENTO DAS INICIATIVAS EMPRESARIAIS QUE FAVOREÇAM À INTEGRAÇÃO DE PESSOAS IDOSAS AO MERCADO DE TRABALHO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA \r\n\r\nRelator: Deputado OTONI DE PAULA PAI \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que altera a Lei Estadual nº 4.618, de 11 de outubro de 2005, para criar o selo Empresa Parceira da Ter ceira Idade, para o reconhecimento das iniciativas empresariais que favoreçam à integração de pessoas idosas ao mercado de trabalho, na forma que menciona. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto em tela deixa claro a visão do Nobre Deputado, facilitar a vida dos idosos que querem voltar ao mercado de trabalho, e muitas vezes encontram dificuldades, assim, meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2023. \r\n\r\nDeputado OTONI DE PAULA PAI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 143/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023 \r\n\r\nDeputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO e Deputado OTONI DE PAULA PAI \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 653/2021, QUE CONDECORA COM O DIPLOMA E RESPECTIVA MEDALHA TIRADENTES O DR. FABIANO LIMA PASCHOAL SOUZA.\r\n\r\nAutoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Chico Machado pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Dr. Fabiano Lima Paschoal Souza.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 17 de agosto de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes ao Dr. Fabiano Lima Paschoal Souza.\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenha prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados em razão de inúmeras ações junto à advocacia do Estado do Rio de Janeiro, notadamente na 15ª subseção de Macaé e, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 653/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1706/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. GILBERTO MONTEIRO JUNIOR.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 1706/2022, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Sr. Gilberto Monteiro Junior.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1706/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1706/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1710/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. HÉLIO COUTINHO BELTRÃO.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Alexandre Freitas pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Hélio Coutinho Beltrão.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 20 de dezembro de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Sr. Hélio Coutinho Beltrão.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto a inúmeras ações junto ao empreendedorismo do Estado do Rio de Janeiro e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1710/2022\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1711/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOSÉ SALIM MATTAR JÚNIOR.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Alexandre Freitas pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. José Salim Mattar Júnior.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 20 de dezembro de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Sr. José Salim Mattar Júnior.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto a inúmeras ações junto ao empreendedorismo do Estado do Rio de Janeiro e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1711/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1712/2022, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR JOSÉ PEDRO TEIXEIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 1712/2022, que concede o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor José Pedro Teixeira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1712/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1712/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1713/2022, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SENHOR FÁBIO MATTOS DA COSTA.\r\n\r\nAutoria: Deputado PEDRO RICARDO E OUTROS\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados Pedro Ricardo, Alana Passos, Adriana Balthazar, Zeidan; Marcos Abrahão, Gustavo Tutuca, Noel De Carvalho, Bruno Dauaire, Thiago Pampolha, Rosenverg Reis, Chico Machado, Dr. Deodalto, Celia Jordão, Wellington José, Rafael do Gordo, Rodrigo Amorim, pretende conceder o Diploma Cristo Redentor ao Senhor Fábio Mattos da Costa.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 21 de dezembro de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Cristo Redentor o Senhor Fabio Mattos da Costa pela meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento do turismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme §4º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma Cristo Redentor é destinado a premiar personalidades que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento do turismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista a meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro em prol da população, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Cristo Redentor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1713/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023, QUE CONCEDE O DIPLOMA JORNALISTA BARBOSA LIMA SOBRINHO “POST MORTEM” A EXCELENTÍSSIMA JORNALISTA GLÓRIA MARIA MATTA DA SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Thiago Rangel, pretende conceder o diploma Jornalista Barbosa Lima Sobrinho “post mortem” a Excelentíssima Senhora Glória Maria Matta da Silva.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 07 de fevereiro de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma José Alencar ao Excelentíssimo Senhor André Luiz Vila Verde Oliveira da Silva.\r\n\r\nConforme Resolução 941 de 2008 que criou o Prêmio Jornalista Barbosa Lima Sobrinho, em seu artigo 1º, o prêmio deve ser destinado a premiar anualmente pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da imprensa escrita, falada e televisada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados pela jornalista Glória Maria ao longo de toda sua vida, em que atuou tanto no jornalismo ao Estado do Rio de Janeiro, como internacionalmente e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do diploma Jornalista Barbosa de Lima Sobrinho “post mortem” a jornalista Glória Maria Matta da Silva.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 01/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2023, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO “POST MORTEM” A JORNALISTA GLÓRIA MARIA MATTA DA SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Thiago Rangel pretende conceder o Título de Benemérito “post mortem” a jornalista Glória Maria Matta da Silva.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 07 de fevereiro de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro “post mortem” a jornalista Glória Maria Matta da Silva.\r\n\r\nConforme o inciso I, §2º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham concorrido decisivamente para o desenvolvimento econômico, científico, artístico, cultural ou desportivo do Estado.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto a inúmeras ações referentes aos serviços prestados pela jornalista Glória Maria ao longo de toda sua vida, em que atuou tanto no jornalismo junto ao Estado do Rio de Janeiro, como internacionalmente, entre outros e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 02/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A EXCELENTÍSSIMA MINISTRA DA CULTURA SENHORA MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA.\r\n\r\nAutoria: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 03/2023, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Excelentíssima Ministra da Cultura Senhora Margareth Menezes da Purificação Costa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 03/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 03/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENADOR DAVID SAMUEL ALCOLUMBRE TOBELEM.\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Bacellar, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senador David Samuel Alcolumbre Tobelem.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 08 de fevereiro de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes ao Senador David Samuel Alcolumbre Tobelem.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados em Brasília no Estado do Rio de Janeiro, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 04/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2023, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SARA YORK.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Resolução de autoria da nobre Deputada Renata Souza, que concede o Prêmio Marielle Franco à ativista e professora Sara Wagner York, por sua destacada atuação na luta pelos direitos das minorias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Marielle Franco, instituído através da Resolução nº 617/2021, é concedido aos defensores e defensoras de direitos humanos que tenham desenvolvido ou estejam desenvolvendo ações de promoções, valorização ou defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA homenagem à ativista Sara York é louvável e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 05/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 05/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2023, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À CIDA GONÇALVES.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 06/2023, que concede o Prêmio Marielle Franco à Cida Gonçalves.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 06/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 06/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2023, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À THAIS FERREIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Resolução de autoria da nobre Deputada Renata Souza, que concede o Prêmio Marielle Franco à Senhora Thais Ferreira, ativista comunitária com destacada atuação na luta pela valorização e promoção do bem viver de mulheres negras, mães, trabalhadoras, principalmente no enfretamento ao racismo obstétrico.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Dandara, instituído através da Resolução nº 137/2015, é destinado a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente prestam meritória e destacada contribuição na valorização da mulher afrodescendente, latino americana e caribenha no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA homenagem à Senhora Thais Ferreira é louvável e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 07/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 07/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2023, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SÔNIA GUAJAJARA.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 08/2023, que concede o Prêmio Marielle Franco à Sônia Guajajara, atual ministra dos Povos Originários.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é meritória, porém necessita de alteração para que passe a constar também o nome natural da homenageada, bem como ajuste da nomenclatura do Ministério, conforme o art. XXIV, da Medida Provisória nº 1.154/2023. \r\n\r\nApresento, pois, as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Resolução nº 08/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“EMENTA: CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SÔNIA BONE DE SOUZA SILVA SANTOS - SÔNIA GUAJAJARA.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Resolução nº 08/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Sônia Bone de Souza Silva Santos - Sônia Guajajara, mulher indígena e ativista pelos direitos humanos dos povos originários, em virtude de sua meritória e reconhecida atuação na luta pela demarcação de terras indígenas e dignidade dos povos tradicionais, com destaque para o seu importante trabalho à frente do Ministério dos Povos Indígenas.”\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Resolução nº 08/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Resolução nº 08/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2023, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À NATÁLIA SZERMETA.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 09/2023, que concede o Prêmio Marielle Franco à Natália Szermeta.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição atende aos requisitos estabelecidos na Resolução nº 617/2021 que instituiu o prêmio em comento, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 09/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 09/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2023, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO À ORQUESTRA DE ATABAQUES ALABE FUNFUN.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 10/2023, que concede o Diploma Abdias do Nascimento à Orquestra de Atabaques Alabe Funfun.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição atende aos requisitos estabelecidos na Resolução nº 1207/2014 que instituiu o prêmio em comento, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 10/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 10/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARICÁ FABIANO HORTA.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Resolução de autoria do nobre Deputado Renato Machado, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Fabiano Horta, Prefeito do Município de Maricá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §3º, alínea “g” do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Normas Internas e Proposições Externas oferecer parecer nas proposições que disponham sobre a concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ou Medalha Tiradentes.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear o Senhor Prefeito de Maricá com a Medalha Tiradentes pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 11/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 11/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2023, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À DAYANA GUSMÃO.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 12/2023, que concede o Prêmio Dandara à Dayana Gusmão\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição atende aos requisitos estabelecidos na Resolução nº 137/2015 que instituiu o prêmio em comento, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 12/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 12/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSICÖES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 13/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR AXEL SCHMIDT GRAEL.\r\n\r\nAutoria: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORAVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução n° 13/2023,que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Axel Schmidt Grael.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 13/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1a Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 13/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA ROSA MARIA ORLANDO FERNANDES, VEREADORA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Sergio Fernandes, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Senhora Rosa Maria Orlando Fernandes, Vereadora da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 16 de fevereiro de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes a Senhora Rosa Maria Orlando Fernandes, Vereadora da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados tanto no executivo quando no legislativo da cidade do Rio de Janeiro em prol da população, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 15/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17/2023, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ILMA. SRA. INGRID DUQUE DARAKDJIAN MEDEIROS, BISPA DA IGREJA APOSTÓLICA PLENITUDE DO TRONO DE DEUS.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Resolução de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Ilma. Sra. Ingrid Duque Darakdjian Medeiros, Bispa da Igreja Apostólica Plenitude do Trono de Deus.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §3º, alínea “g” do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Normas Internas e Proposições Externas oferecer parecer nas proposições que disponham sobre a concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ou Medalha Tiradentes.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear a Senhora Ingrid Duque Darakdjian Medeiros que exerce o ministério cristão com muita dedicação e amor ao próximo, com destaque na execução de obras sociais e sua liderança junto às mulheres evangélicas.\r\n\r\nA proposição cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 17/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 17/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18/2023, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DR. CAMILO CARVALHO, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilmo. Sr. Dr. Camilo Carvalho, Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF/RJ.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 28 de fevereiro de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Sr. Dr. Camilo Carvalho, Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF/RJ.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto a inúmeras ações junto à saúde, em especial no âmbito da farmacologia e, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 18/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 19/2023, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARCELO JANDRE DELAROLI - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n\r\nAutoria: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 19/2023, que concede Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Marcelo Jandre Delaroli - Prefeito do Município de Itaboraí.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 19/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 19/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/2023, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR URUAN CINTRA DE ANDRADE.\r\n\r\nAutoria: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 20/2023, que concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e seu respectivo Diploma ao Sr Uruan Cintra de Andrade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição atende aos requisitos estabelecidos nos artigos 84, §8º, “m”, 97, VIII e 272, §2º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 20/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 20/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. FABIANO SIMPLICIO DURÃES DE ALCANTARA.\r\n\r\nAutoria: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Resolução de autoria do nobre Deputado Valdecy da Saúde, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Dr. Fabiano Simplicio Durães de Alcantara.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §3º, alínea “g” do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Normas Internas e Proposições Externas oferecer parecer nas proposições que disponham sobre a concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ou Medalha Tiradentes.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear com a Medalha Tiradentes o medido Fabiano Simplicio Durães de Alcântara por sua exemplar trajetória profissional pautada no princípio da ética e humanidade.\r\n\r\nA proposição cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 21/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 21/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24/2023, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À PROFESSORA E ATIVISTA THULA RAFAELA DE OLIVEIRA PIRES.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 24/2023, que concede o Prêmio Dandara à Professora e Ativista Thula Rafaela de Oliveira Pires.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 24/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 24/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 25/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA SENHORA MÔNICA GARCIA ASSIS.\r\n\r\nAutoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 25/2023, que tem como objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Ilustríssima Senhora Mônica Garcia Assis - Mônica Martelli.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição atende aos requisitos estabelecidos nos artigos 84, §8º, “m”, 97, VIII e 272, §= 3º e 5º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 25/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 25/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 26/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DE 2ª REGIÃO.\r\n\r\nAutoria: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Claudio Caiado pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Dr. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 07 de março de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes ao Dr. Guilherme Calmon Nogueira da Gama.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto ao Poder Judiciário brasileiro, tendo atuado como Promotor de Justiça em Minas Gerais, Defensor Público no Rio de Janeiro, Juiz de Direito no Estado de São Paulo, Juiz Federal e, por fim, Desembargador do TRF da 2ª Região. \r\n\r\nPor considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 26/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 27/2023, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR A ILUSTRÍSSIMA CHEF BIANCA BARBOSA.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Dani Balbi, pretende conceder o diploma José Alencar a Ilustríssima Chef Bianca Barbosa.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 08 de março de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma José Alencar a Ilustríssima Chef Bianca Barbosa.\r\n\r\nConforme Resolução 901 de 2012 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, O Diploma José Alencar é destinado a premiar personalidades e entidades que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados vez que contribuiu com a geração de empregos e fomentando o desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro como empresária e empreendedora e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do diploma José Alencar.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 27/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 29/2023, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ILUSTRÍSSIMA DEFENSORA PUBLICA-GERAL PATRÍCIA CARDOSO MACIEL TAVARES.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Resolução de autoria da nobre Deputada Dani Balbi, que concede o Prêmio Marielle Franco à Senhora Patrícia Cardoso Maciel Tavares, Defensora Pública-Geral por sua relevante contribuição no desenvolvimento de ações de promoção, valorização e defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Marielle Franco, instituído através da Resolução nº 617/2021, é concedido aos defensores e defensoras de direitos humanos que tenham desenvolvido ou estejam desenvolvendo ações de promoções, valorização ou defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Dra. Patrícia Cardoso Maciel Tavares, nomeada Defensora Pública Geral pelo Governador do Estado Claudio Castro para ao biênio 2023/2024, é merecedora da presente homenagem por sua atuação em pautas sociais e direitos humanos.\r\n\r\nA proposição cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 29/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 29/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 30/2023, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À ILUSTRÍSSIMA CÉU SILVA CAVALCANTI.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 30/2023, que concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade à Ilustríssima Céu Silva Cavalcanti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 30/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 30/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 31/2023, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA REJANE DE ALMEIDA, EX-DEPUTADA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 31/2023, que concede o Prêmio Anna Nery da Saúde à Rejane de Almeida - Enfermeira Rejane, ex-deputada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição atende aos requisitos estabelecidos na Resolução nº 712/2013, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 31/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 31/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 32/2023, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA MÉDICA JANDIRA FEGHALI, DEPUTADA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Resolução de autoria da nobre Deputada Dani Balbi, que concede o Prêmio Anna Nery da Saúde à Ilustríssima Médica Jandira Feghali, Deputada Federal pelo Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Anna Nery, instituído através da Resolução nº 712/2013, se destina a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA médica Jandira Feghali, Deputada Federal com sucessivos mandatos desde 1986, com forte atuação no Congresso Nacional e autora de diversas leis, entre elas a que prevê cirurgia reparadora de mama em casos de câncer. Também já foi agraciada com a Medalha Tiradentes, através da Resolução nº 961/2002.\r\n\r\nA proposição cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 32/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 32/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 33/2023, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR URUAN CINTRA DE ANDRADE.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 33/2023, que concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e seu respectivo Diploma ao Sr Uruan Cintra de Andrade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição atende aos requisitos estabelecidos nos artigos 84, §8º, “m”, 97, VIII e 272, §§ 3º e 5º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 33/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 33/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 34/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA ADVOGADA CAROLINE PRONER.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Resolução de autoria da nobre Deputada Dani Balbi, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Senhora Ilustríssima Caroline Proner, advogada, jurista e professora da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §3º, alínea “g” do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Normas Internas e Proposições Externas oferecer parecer nas proposições que disponham sobre a concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ou Medalha Tiradentes.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear a douta advogada, jurista e professora Caroline Proner com a Medalha Tiradentes como forma de reconhecimento pelo seu histórico profissional e seus relevantes serviços em prol da sociedade, das causas democráticas e humanitárias.\r\n\r\nA proposição cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 34/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 34/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 36/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A NEYMAR DA SILVA SANTOS JUNIOR.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Anderson Moraes pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Neymar da Silva Santos Junior.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 08 de março de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes a Neymar da Silva Santos Junior.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados pelo agraciado e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 36/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 38/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA TERESA CRISTINA PIMENTEL MACHADO DOS SANTOS, EDUCADORA E PRESIDENTE EXECUTIVA DA ADERJ.\r\n\r\nAutoria: Deputados SERGIO FERNANDES e FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 38/2023, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Senhora Teresa Cristina Pimentel Machado dos Santos, Educadora e Presidente Executiva da ADERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 38/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 38/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 39/2023, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO INSTITUTO BLACK BOM - IBB.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 39/2023, que concede o Diploma Abdias do Nascimento ao Instituto Black Bom - IBB.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição atende aos requisitos estabelecidos na Resolução nº 1207/2014 que instituiu o prêmio em comento, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 39/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 39/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 40/2023, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATIVISTA LORIPES CORREIA DA SILVA GOMES- MAM'ETU MABEJI.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Resolução de autoria da nobre Deputada Renata Souza, que concede o Prêmio Marielle Franco à Senhora Loripes Correia da Silva Gomes, ativista com destacada atuação na luta pela preservação de memórias negras e sagradas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Dandara, instituído através da Resolução nº 137/2015, é destinado a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente prestam meritória e destacada contribuição na valorização da mulher afrodescendente, latino americana e caribenha no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA homenagem à Senhora Loripes Correia da Silva Gomes (Mamétu Mabeji) é louvável e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 40/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 40/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 41/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ILMA. SRA. DRA. VANESSA VAZQUEZ LEAL DE CASTRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 41/2023, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Ilma. Sra. Dra. Vanessa Vazquez Leal de Castro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 41/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 41/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 42/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. SERGIO WILLIAM SILVA MIANA JR.\r\n\r\nAutoria: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputada India Armelau pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Sergio William Silva Miana Jr.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 15 de março de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Sr. Sergio William Silva Miana Jr.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 42/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 45/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DR. THIAGO PEREIRA RESENDE DA SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 45/2023, que concede a Medalha Tiradentes eo respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Dr. Thiago Pereira Resende da Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 45/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 45/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 46/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SR. DR. VALERIO FUKS.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 46/2023, que tem como objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo Sr. Dr. Valerio Fuks.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição atende aos requisitos estabelecidos nos artigos 84, §8º, “m”, 97, VIII e 272, §= 3º e 5º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 46/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 46/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 47/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DR. DANIEL CARVALHO PUERTAS DE SOUZA, SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 47/2023, que tem como objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Exmo. Sr. Dr. Daniel Carvalho Puertas de Souza, Secretário de Saúde do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição atende aos requisitos estabelecidos nos artigos 84, §8º, “m”, 97, VIII e 272, §= 3º e 5º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 47/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 47/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 48/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DR. LEONARDO CUPIDO LUZ.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Resolução de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Ilmo. Sr. Dr. Leonardo Cupido Luz.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §3º, alínea “g” do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Normas Internas e Proposições Externas oferecer parecer nas proposições que disponham sobre a concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ou Medalha Tiradentes.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear o Senhor Leonardo Cupido Luz que exerce a carreira médica com especialidade em ortopedia e traumatologia com muita dedicação e amor ao próximo, tendo sua carreira dedicada toda dentro da rede pública de saúde e, atualmente, sendo diretor técnico do Hospital Municipalizado Adão Pereira Nunes.\r\n\r\nA proposição cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 48/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 48/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 49/2023, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DR. EURY ANTONIO GOBBI SABINO.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Resolução de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Ilmo. Sr. Dr. Eury Antonio Gobbi Sabino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §3º, alínea “g” do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Normas Internas e Proposições Externas oferecer parecer nas proposições que disponham sobre a concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ou Medalha Tiradentes.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear o Senhor Eury Antônio Gobbi que exerce a carreira médica com especialidade em cirurgia geral, com muita dedicação e amor ao próximo, sendo servidor concursado do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Niterói e, atualmente, é coordenador do Serviço de Cirurgia Bariátrica no Hospital Municipalizado Adão Pereira Nunes.\r\n\r\nA proposição cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 49/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 49/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 50/2023, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DR. LUCA BORGES DA FONSECA FREIRE, DIRETOR GERAL DO HOSPITAL ADÃO PEREIRA NUNES.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 50/2023, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Exmo. Sr. Dr. Luca Borges da Fonseca Freire, Diretor Geral do Hospital Adão Pereira Nunes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 50/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 50/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 51/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ABRAÃO DAVID NETO.\r\n\r\nAutoria: Deputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Rafael Nobre pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Abraão David Neto.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 16 de março de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Sr. Abraão David Neto.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, em especial aos cidadãos da Cidade de Nilópolis e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 51/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 54/2023, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A JEAN PAUL TERRA PRATES.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Resolução de autoria do nobre Deputado André Correa, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma a Jean Paul Terra Prates.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §3º, alínea “g” do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Normas Internas e Proposições Externas oferecer parecer nas proposições que disponham sobre a concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ou Medalha Tiradentes.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear o Senhor Jean Paul Terra Prates, advogado, economista, ambientalista e empreendedor. O Senhor Jean Paul foi Senador pelo Rio Grande do Norte, onde renunciou ao cargo para assumir a presidência da Petrobrás em 2023.\r\n\r\nA proposição cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 54/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 54/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 55/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR WELINGTON DE ARAÚJO DIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 55/2023, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Vereador Welington de Araújo Dias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 55/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 33/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 56/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM A EXMA. SRA. MARGARETH LYDIA DE MORAES.\r\n\r\nAutoria: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Dr. Serginho pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma post mortem à Exma. Sra. Margareth Lydia de Moraes.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 23 de março de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, post mortem a Exma. Sra. Margareth Lydia de Moraes.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, em especial aos cidadãos de Nova Iguaçu e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 56/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 59/2023, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À SRA. ALESSANDRA RAMOS MAKKEDA (POST MORTEM).\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Resolução de autoria da nobre Deputada Dani Balbi, que concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade à Sra. Alessandra Ramos Makkeda (post mortem).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Dandara instituído através da Resolução nº 740/2018, destinado a agraciar pessoas físicas ou jurídicas que reconhecidamente tenham prestado relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos desta parcela da população e à valorização da diversidade sexual.\r\n\r\nA homenagem à Senhora Alessandra Ramos Makkeda é louvável e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 59/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 59/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 60/2023, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO SR. LEONARDO PEÇANHA.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Resolução de autoria da nobre Deputada Dani Balbi, que concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade ao Sr. Leonardo Peçanha.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Dandara instituído através da Resolução nº 740/2018, destinado a agraciar pessoas físicas ou jurídicas que reconhecidamente tenham prestado relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos desta parcela da população e à valorização da diversidade sexual.\r\n\r\nA homenagem ao Senhor Leonardo Peçanha é louvável e cumpre os requisitos legais e regimentais para usa aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 60/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 60/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 61/2023, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À SRA. MÁRCIA BRASIL.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 61/2023, que concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade à Sra. Márcia Brasil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 61/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 61/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 64/2023, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À SRA. JOVANNA BABY.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Resolução de autoria da nobre Deputada Dani Balbi, que concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade à Sra. Jovanna Baby.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Dandara instituído através da Resolução nº 740/2018, destinado a agraciar pessoas físicas ou jurídicas que reconhecidamente tenham prestado relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos desta parcela da população e à valorização da diversidade sexual.\r\n\r\nA homenagem à Senhora Jovanna Baby é louvável e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 64/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 64/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 65/2023, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À GABRIELA LORAN.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 65/2023, que concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade à Grabriela Loran.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 65/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 65/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 67/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO MAGISTRADO DOUTOR ALMIR CARVALHO.\r\n\r\nAutoria: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Guilherme Delaroli pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Magistrado Doutor Almir Carvalho.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 28 de março de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta encontra-se prejudicada uma vez que o homenageado já possui a honraria, conforme se verifica através do Projeto de Resolução 100/2015 apresentado pelo Deputado Dr. Sadinoel, aprovada na sessão de 20.08.2015 e publicado no dia subsequente, ou seja, 21.08.2015 (Resolução n.º 91/2015).\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é CONTÁRIO em face do exposto.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Resolução nº 67/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 69/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. DOMINGOS DE SOUZA VENÂNCIO NETO.\r\n\r\nAutoria: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Bernardo Rossi pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Domingos de Souza Venâncio Neto.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 29 de março de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Sr. Domingos de Souza Venâncio Neto.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto a inúmeras ações junto ao desporto do Estado do Rio de Janeiro, em especial junto ao tênis brasileiro, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 69/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 70/2023, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA A MARIA DAS DORES MOREIRA COSTA, IYA DOYA MOREIRA\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Resolução de autoria da nobre Deputada Renata Souza, que concede o Prêmio Cidadania Direito e Respeito à Diversidade à Maria Das Dores Moreira Costa lya Doya Moreira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Dandara instituído através da Resolução n° 740/2018destinado a agraciar pessoas físicas ou jurídicas que reconhecidamente tenham prestado relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos desta parcela da população e à valorização da diversidade sexual \r\n\r\nA homenagem à Senhora Maria das Dores Moreira Costa é louvável e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 70/2023 é FAVORÁVEL\r\n\r\nSala das Comissões 10 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO \r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas na 1ª Reunião Extraordinária realizada por meios remotos aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 70/2023.\r\n\r\nSala das Comissões27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM Presidente, RENATO MIRANDA Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 71/2023, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO JORNALISTA WANDERLEY PERES JACINTO.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 71/2023, que concede o Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Jornalista Wanderley Peres Jacinto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 71/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 71/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 73/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. MARCELLO AUGUSTO LIMA DE OLIVIERA, DIRETOR TESOUREIRO E PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA DA ORDEEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Dr. Marcello Augusto Lima de Oliveira.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 30 de março de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Dr. Marcello Augusto Lima de Oliveira.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto a inúmeras ações junto a advocacia do Estado do Rio de Janeiro e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 73/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 74/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE DO BATALHÃO ESPECIALIZADO EM POLICIAMENTO EM ESTÁDIOS - BEPE, SR. TENENTE-CORONEL DA POLÍCIA MILITAR VAGNER FERREIRA NASCIMENTO.\r\n\r\nAutoria: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Elton Cristo pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Vagner Ferreira Nascimento.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 30 de março de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Sr. Vagner Ferreira Nascimento.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto a inúmeras ações junto a segurança pública do Estado do Rio de Janeiro em especial com relação ao Batalhão Especializado em Policiamento em Estádios - BEPE e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 74/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 78/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. TAYANE DA SILVA BESERRA - CAPITà DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Sra. Tayane da Silva Beserra.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 04 de abril de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, a Sra. Tayane da Silva Beserra.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto a inúmeras ações junto à segurança pública do Estado do Rio de Janeiro em especial com relação ao Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 78/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 79/2023, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PADRE RENATO GENTILE.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Resolução de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Padre Renato Gentile.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §3º, alínea “g” do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Normas Internas e Proposições Externas oferecer parecer nas proposições que disponham sobre a concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ou Medalha Tiradentes.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear o Padre Renato Gentile, pelo seu trabalho de evangelização e assistência social realizado desde o início de sua jornada como padre em 1999. Por seu trabalho e dedicação foi convidado a ser Vigário Geral da Diocese de Duque de Caxias, além de ser o pároco da Igreja de Santo Antônio em Duque de Caxias, onde dirige duas grandes obras sociais: a Ação Social da Paróquia de Santo Antônio (serviços de bazar e farmácia popular) e o Centro Comunitário Nossa Senhora das Graças (complexo educacional que atende crianças, adolescentes e idosos.\r\n\r\nA proposição cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 79/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 79/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 82/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PORTELA.\r\n\r\nAutoria: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 05 de abril de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto ao carnaval carioca e brasileiro, sendo certo que se trata de uma das escolas mais tradicionais e antigas do Estado do Rio de Janeiro e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 82/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 85/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. RAPHAEL SOFIATI, PROCURADOR DO ESTADO.\r\n\r\nAutoria: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Jair Bittencourt que pretendem conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Dr. Raphael Sofiati.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 12 de abril de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Dr. Raphael Sofiati.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto a inúmeras ações junto a Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 85/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 88/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA O SR. RODRIGO DA SILVA BACELLAR.\r\n\r\nAutoria: Deputados VALDECY DA SAUDE, VAL CEASA e DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados Valdecy da Saude, Val Ceasa e Dr. Deodalto que pretendem conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Rodrigo da Silva Bacellar.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 13 de abril de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o Sr. Rodrigo da Silva Bacellar.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto a inúmeras ações junto a política do Estado do Rio de Janeiro e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 88/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1125/2015, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PAINÉIS SOLARES FOTOVOLTAICOS NOS HOSPITAIS PRÓPRIOS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n(CONTRÁRIO )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 01 (uma) emenda de plenário, de autoria do Deputado Zito, apresentada ao Projeto de Lei 1125/2015, de autoria do Deputado Filipe Soares, que dispõe sobre a implantação de painéis solares fotovoltaicos nos hospitais próprios estaduais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, §8º do regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Saúde manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins.\r\n\r\nO projeto de lei, trazido a minha relatoria é meritório, pois visa implantar painéis solares fotovoltaicos nos hospitais próprios estaduais do Rio de Janeiro, para a geração de energia elétrica, dentro dos critérios de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nO nobre Deputado Zito apresentou uma emenda ao Projeto, no intuito de alterar o art. 1º, para beneficiar com a implantação de painéis solares fotovoltaicos as fundações, autarquias, escolas, quadras poliesportivas públicas, jardins, áreas públicas de lazer, iluminação de rodovias, estradas, portos, armazéns de abastecimentos, estações de trens, estações de transporte aquaviário e rodoviário. O texto original do projeto 1125/2015 apenas prevê a implantação nos hospitais próprios estaduais.\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar a presente emenda, uma vez que amplia muito o escopo da ideia principal e desvirtua o objetivo principal do projeto, além do que, acarretará grandes gastos para o Poder Executivo.\r\n\r\nRazão pela qual emito parecer CONTRÁRIO à emenda de plenário ao Projeto de Lei 1125/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO à emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1125/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente; DR. DEODALTO, e MARTHA ROCHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2771/2017, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS DE ARTES MARCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que Dispõe sobre a realização de eventos esportivos de artes marciais no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória, uma vez que pretende estabelecer procedimentos para a participação dos atletas nos eventos esportivos e a presença de equipe médica e ambulância nos locais da competição. \r\n\r\nContudo, a matéria em questão em seu artigo 3º apresenta um rol de exames a serem realizados pelos atletas no ato da inscrição que, são importantes, porém, devem ser realizados mediante necessidade apresentada no exame médico. Outrossim, cabe ressaltar que os médicos têm autonomia para decidir quais exames complementares deverão ser realizados pelo paciente. Nesse sentido, há de se considerar a diferença entre os competidores e, por isso, diferenciar as exigências para aqueles de alto rendimento e o amador.\r\n\r\nSendo assim, apresento emendas ao projeto de lei com vistas a contribuir e aprimorá-lo, a saber:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 3º - Será obrigatória a apresentação, com vistas à comprovação das condições de saúde do competidor a avaliação médica no ato da inscrição no evento esportivo.\r\n\r\n§1º - Competidores de alto rendimento deverão apresentar avaliação médica e exames complementares atestados por médico clínico, ou cardiologista, quando necessário, ou médico do esporte.\r\n\r\n§2º - Os competidores amadores que apresentarem alteração em seus exames médicos deverão apresentar laudos de exames complementares e atestado médico e, somente nessas condições, poderão ser inscritos no evento esportivo.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei n° 2771/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente; DR. DEODALTO, e MARTHA ROCHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1888/2020, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SORO ANTIOFÍDICO E DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DOTADAS DE INFRAESTRUTURA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que dispõe sobre a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos em todas as unidades de saúde dotadas de infraestrutura estadual e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, §8º do regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Saúde manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins.\r\n\r\nO projeto de lei, no qual fui incumbido de relatar é meritório e tem por objetivo obrigar a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos necessários ao socorro das vítimas de mordeduras de animais peçonhentos, em todas as unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro, dotadas de infraestrutura estadual.\r\n\r\nCom a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos em todos os hospitais dotados de infraestrutura do Estado, muitos óbitos serão evitados, pois os acidentes ocorrem em diversas localidades e a velocidade para o tratamento é muito importantes nestes casos.\r\n\r\nRazão pela qual emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1888/2020.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1888/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente; DR. DEODALTO, e MARTHA ROCHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 5339/2022 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O BENEFÍCIO QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Martha Rocha, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro mensal às entidades prestadoras de serviços de Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei tem como objetivo de fornecer mediante convênio ou termos de compromissos, a concessão de auxílio financeiro mensal, através de pagamento das contas pelo consumo de água e de esgoto, às entidades prestador de serviços de “Terapia Renal Substitutiva”.\r\n\r\nA proposição é meritória, haja vista que, segundo dados da Sociedade Brasileira de Nefrologia - SBN, é de 700 pmp (censo SBN-2016) na região sudeste, além de primar pela proteção da vida e da saúde da nossa população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo exposto, diante da relevância da proposição, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5339/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023.\r\n\r\na) DEPUTADO JAIR BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 5339/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente; DR. DEODALTO, e MARTHA ROCHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 5418/2022, QUE PROÍBE A VENDA DE REMÉDIOS PARA EMAGRECER, CHÁS EMAGRECEDORES, PRÉ-TREINO E SIMILARES AOS MENORES DE 18 ANOS, SEM APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA.\r\n\r\nAutor: Deputada Martha Rocha\r\n\r\nRelator: Deputado Vitor Junior\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que proíbe a venda de remédios para emagrecer, chás emagrecedores, pré-treino e similares aos menores de 18 anos, sem apresentação de prescrição médica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar. Os casos de pessoas que faleceram em virtude do uso abusivo e combinações de produtos para emagrecimento têm aumentado e, com isso, aberto um debate importante sobre o comércio e venda destes produtos sem prescrição médica e a forma de sua fiscalização por parte do Poder Público.\r\n\r\nA Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou uma lista de 150 substâncias, denominada “Lista de emagrecedores irregulares", que deve servir de norte para as futuras fiscalizações e sanções a serem aplicadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nSendo assim, ofereço uma emenda como forma de colaborar com o projeto em questão, a saber:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único - Os estabelecimentos comerciais deverão cumprir a orientação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) quanto à lista de substâncias emagrecedoras irregulares.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei n° 5418/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023. \r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente; DR. DEODALTO, e MARTHA ROCHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 5421/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE DE PROVOCAÇÃO ORAL PARA O DIAGNÓSTICO DE ALERGIAS À PROTEÍNA DE LEITE DE VACA - APLV, PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a realização do teste de provocação oral para o diagnóstico de alergias à proteína de leite de vaca - APLV, pelas unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória, pois traz à discussão a importância do teste para detectar alergia à proteína de leite de vaca em crianças de até 24 (vinte e quatro) meses de idade. A alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV) é uma doença inflamatória, que atinge entre 3% e 5% dos bebês em amamentação, segundo um estudo publicado no periódico científico BMC Pediatrics, dos Estados Unidos. O Sistema Único de Saúde (SUS) orienta a amamentação materna até os dois anos ou mais e de forma exclusiva para a criança até os seis meses de vida como forma de prevenção à doenças e infecções.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2023\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 5421/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente; DR. DEODALTO, e MARTHA ROCHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 5456/2022 QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO A RESPEITO DA IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E DE TECIDOS PARA TRANSPLANTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 5456/2022, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre medidas de conscientização a respeito da importância da doação de órgãos e de tecidos para transplante nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio no estado do rio de janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO presente projeto é meritório e deve prosperar, pois busca conscientizar os estudantes da rede de ensino pública e privada no nosso estado acerca da importância da doação de órgãos e de tecidos para fins de transplante, resguardando uma linguagem adequada a cada faixa etária \r\n\r\nEm razão do meu exposto, meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 5456/2022. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023. \r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 5456/2022. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023. \r\n\r\nDeputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente; DR. DEODALTO, e MARTHA ROCHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 6154/2022, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O AGOSTO AZUL E VERMELHO - DE CONCIENTIZAÇÃO E CUIDADOS PREVENTIVOS COM A SAÚDE VASCULAR.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da Deputada Tia Ju, que visa alterar a Lei nº 5.645/2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Agosto Azul e Vermelho - de Concientização e Cuidados Preventivos com Saúde Vascular”, a ser celebrada, anualmente, durante o mês de agosto.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo alterar a Lei nº 5.645/2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Agosto Azul e Vermelho - de Concientização e Cuidados Preventivos com Saúde Vascular”, possibilitando maior conscientização acerca da doença que é a principal causa de morte no mundo. Ressalte-se ainda, que o Projeto estimula a prevenção e tratamento das doenças vasculares nas unidades públicas de saúde ,com prioridade para a atenção básica, visando à disseminação de informação sobre o funcionamento do sistema vascular e as diversas patologias a ele associadas como colesterol, hipertensão, diabetes, obesidades, varizes, trombose entre outras.As condições para o crescimento dessas doenças estão ligadas à falta de hábitos saudáveis.\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei n° 6154/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 6154/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente; DR. DEODALTO, e MARTHA ROCHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 39/2023, QUE “OBRIGA OS LABORATÓRIOS, PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE REALIZAM EXAMES LABORATORIAIS E/OU DE IMAGEM A ACATAREM O PRAZO DE VALIDADE DO PEDIDO MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do deputado Pedro Ricardo, que obriga os laboratórios, planos de assistência médica e demais estabelecimentos de saúde que realizam exames laboratoriais e/ou de imagem a acatarem o prazo de validade do pedido médico e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, §8º do regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Saúde manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins.\r\n\r\nO projeto de lei, trazido a minha relatoria é meritório, pois com a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde em realizar os exames laboratoriais ou de imagem dentro do prazo estabelecido nos pedidos médicos, os pacientes não terão que retornar em seus médicos para obter novos pedidos de exame. \r\n\r\nMuitas pessoas moram longe de seus médicos para conseguir um pedido de exame, enfrentam meses para conseguir um agendamento com o médico e meses para conseguir um agendamento para realização do exame. Com este projeto, os pacientes terão mais dignidade e realizarão seus exames com mais rapidez.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, em seu parecer, realizou uma emenda prevendo que a obrigatoriedade do respeito ao prazo de validade no pedido médico ocorrerá, desde que adequado ao lapso temporal técnico mínimo exigido para a realização do exame, aprimorando assim o art. 1º do projeto.\r\n\r\nRazão pela qual emito parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 39/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 20 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 39/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente; DR. DEODALTO, e MARTHA ROCHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 113/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA \"EMPRESA RESPONSÁVEL, FUNCIONÁRIO SAUDÁVEL\" E O SELO \"EMPRESA COMPROMETIDA COM O TRABALHADOR\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Márcio Canella, que institui o Programa \"Empresa Responsável, Funcionário Saudável\" e o selo \"Empresa Comprometida com o Trabalhador\" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, §8º do regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Saúde manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins.\r\n\r\nO projeto de lei, sob minha relatoria é de grande alcance social, principalmente para a saúde dos trabalhadores.\r\n\r\nO Projeto tem como intuito criar o Programa “Empresa Responsável, Funcionário Saudável\", com o objetivo de aperfeiçoar as condições de trabalho em instituições ou empresas comerciais, industriais ou de prestação de serviços com sede ou filial e consequentemente a criação do selo \"Empresa comprometida com o trabalhador\", cuja logomarca somente poderá ser utilizada por empresa ou instituição que for devidamente certificada pelo Poder Público como participante do Programa e dentro do prazo de validade do respectivo Certificado.\r\n\r\nO Programa em conjunto com o Selo poderá trazer uma conscientização para as empresas no tocante ao alcance completo do bem-estar dos seus funcionários, ocasionando uma melhora na saúde física e mental, principalmente se o artigo 4º, que autoriza o Poder Executivo a conceder tratamento tributário diferenciado às empresas certificadas no Programa, for regulamentada e implementada pelo Governo do Estado.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça aprovou uma emenda de redação ao Projeto que apenas corrige um erro material, possivelmente de digitação, da primeira palavra da ementa e assim, também a acolhemos.\r\n\r\nRazão pela qual emito PARECER FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 113/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 113/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente; DR. DEODALTO, e MARTHA ROCHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 125/2023 QUE ALTERA A LEI Nº 5.726, DE 19 DE MAIO DE 2010, PARA ATUALIZAR OS MEDICAMENTOS QUE PODEM PERMANECER AO ALCANCE DOS USUÁRIOS NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Márcio Canella, que altera a Lei nº 5.726, de 19 de maio de 2010, para atualizar os medicamentos que podem permanecer ao alcance dos usuários nas farmácias e drogarias no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nA proposição visa adequar a lei nº 5.726/2010 às regras estipuladas na Resolução RDC nº 41/2012 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária da ANVISA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei tem relevância por determinar o ajuste da legislação vigente as regras da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nDestaca-se que ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos medicamentos, pela modalidade de autoatendimento, isentos de prescrição médica, leva a rapidez da compra e economia de tempo da população.\r\n\r\nPelo exposto, diante da relevância da proposição, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 125/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 125/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente; DR. DEODALTO, e MARTHA ROCHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 152/2023 QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À INFECÇÃO GENERALIZADA (SEPSE) NAS UNIDADES DA REDE HOSPITALAR DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado Dr. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei n° 152/2023, de autoria do Deputado Marcio Canella, que cria o Programa Estadual de Prevenção e Combate à Infecção Generalizada (SEPSE) nas unidades da rede hospitalar de saúde pública e privada do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório devendo ser aprovado, pois tem como objetivo criar um programa de prevenção e combate à infecção generalizada nas unidades de saúde pública e privada em nosso estado.\r\n\r\nA infecção generalizada é uma das principais causas de mortalidade hospitalar e, portanto, necessita de uma atenção especial do estado para redução desse índice tão alarmante. Nesse sentido, no mérito, o projeto cria o referido programa de maneira a reduzir o índice de morte hospitalar, bem como capacitar e conscientizar os profissionais de saúde sobre o caso em tela.\r\n\r\nDiante do exposto, manifesto meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 152/2023 \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 152/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente; DR. DEODALTO, e MARTHA ROCHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 271/2023 QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO MUSICOTERAPEUTA.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Fred Pacheco, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia do musicoterapeuta.\r\n\r\nA proposição tem como objetivo introduzir no calendário estadual o dia 15 de setembro como o dia do musicoterapeuta.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório no sentido de valorizar o profissional especializado em musicoterapia, uma das formas terapêuticas que traz benefícios a inúmeras pessoas com dificuldades de expressão com palavras, com distúrbios de expressão e problemas neurológicos.\r\n\r\nPelo exposto, diante da relevância da proposição, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 271/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado JAIR BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 271/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente; DR. DEODALTO, e MARTHA ROCHA, membros efetivos.\r\n\r\nId: 2475081"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4728/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14835/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DE CASTRO CORDEIRO, matrícula nº 408.868-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Mauricio Pacheco Machado, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4729/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14834/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO MAURICIO PACHECO MACHADO, matrícula nº 424.257-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4730/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14594/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SARA APARECIDA PIRES LACERDA, matrícula nº 425.756-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4731/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14595/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS DA COSTA, matrícula nº 431.339-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Sara Aparecida Pires Lacerda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4732/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13655/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KARINE MOREIRA GUIMARÃES LIMA, matrícula nº 428.262-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4733/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13657/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIELA SILVA DA ROCHA, matrícula nº 426.951-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4734/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14912/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ALBERTO DE PAULA DIAS NETO, matrícula nº 430.594-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4735/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14914/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATALIA FARIAS DA SILVA, matrícula nº 431.347-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto Á 1ª SECRETARIA, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto de Paula Dias Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4736/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14861/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA DA CUNHA RAGOSO BARREIRA, matrícula nº 426.916-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à 4ª Vice-Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Joyce Klen das Neves Braga.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4737/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14842/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCAS LOURENÇO HENRIQUE, matrícula nº 429.870-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao 1º Vogal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4738/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14836/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JÉU DE AZEVEDO FONSECA, matrícula nº 429.421-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4739/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14747/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAIARA MARINS DA SILVA, matrícula nº 430.225-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4740/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14748/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXSANDRA FORDIANI, matrícula nº 430.222-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4741/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14750/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXSANDRA FORDIANI, matrícula nº 430.222-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4742/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14741/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JACQUELINE DA CUNHA PORCIUNCULA, matrícula nº 430.223-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4743/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14739/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JACQUELINE DA CUNHA PORCIUNCULA, matrícula nº 430.223-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4744/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14879/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA MICELI DE SOUZA, matrícula nº 431.379-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Marcia de Araujo Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4745/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14878/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MÁRCIA DE ARAUJO LIMA, matrícula nº 430.784-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4746/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14864/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIEGO SOBREIRO DE OLIVEIRA, matrícula nº 425.248-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4747/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14888/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA MENDES DA ROCHA, matrícula nº 425.411-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral -Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4748/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14889/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA MENDES DA ROCHA, matrícula nº 425.411-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Aleksandro da Silva Santos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4749/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14837/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO MAURÍCIO PACHECO MACHADO, matrícula nº 424.257-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai, na vaga decorrente da exoneração de Jéu de Azevedo Fonseca, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4750/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14952/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA CRISTINA DE SOUZA, matrícula nº 412.869-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4751/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14953/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TULLIO MARINI FILHO, matrícula nº 427.592-1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Corregedoria da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4752/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14954/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA CRISTINA DE SOUZA, matrícula nº 412.856-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Corregedoria da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Tullio Marini Filho, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4753/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14744/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAIARA MARINS DA SILVA, matrícula nº 430.225-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4754/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14742/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPPE SILVA DANTER, matrícula nº 431.343-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4755/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14960/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, OLINDA FABIANI CARDOSO GIL, matrícula nº 419.083-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4756/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14546/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATAEL FIRMINO DOS SANTOS, matrícula nº 417.225-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4757/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14865/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIEGO SOBREIRO DE OLIVEIRA, matrícula nº 425.248-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Filippe Poubel, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4758/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14951/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DUARTE DA COSTA CARDOSO, matrícula nº 420.901-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Corregedoria da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Fraga Leandro Pedro Barbosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4759/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14950/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA DUARTE DA COSTA CARDOSO, matrícula nº 420.901-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4760/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14916/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MELISSA BORGES MEDEIROS, matrícula nº 431.386-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST, na vaga decorrente da exoneração de Perola da Silva Quirino Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4761/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14977/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IGOR SCHUMANN SOBRAL, matrícula nº 431.387-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre, na vaga decorrente da exoneração de Henrique Cesar de Oliveira Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4762/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14976/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HENRIQUE CESAR DE OLIVEIRA FERREIRA, matrícula nº 430.134-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4763/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14908/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANO ALVES DE ABREU, matrícula nº 417.616-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4764/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14909/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRA DE SOUZA CABRAL SILVA, matrícula nº 425.133-6, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Vogal, símbolo A2, que vinha exercendo junto ao 3º Vogal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4765/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14910/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRA DE SOUZA CABRAL SILVA, matrícula nº 425.133-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Luciano Alves de Abreu, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4766/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14911/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO ALVES DE ABREU, matrícula nº 417.616-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Vogal, símbolo A2, junto ao Gabinete do 3º Vogal, na vaga decorrente da exoneração de Sandra de Souza Cabral Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4767/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15031/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO BARCELOS DE AZEVEDO, matrícula nº 430.333-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Silvio Peçanha Paes Junior, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4768/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15028/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SILVIO PEÇANHA PAES JUNIOR, matrícula nº 430.050-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Fabio Barcelos de Azevedo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4769/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15030/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO BARCELOS DE AZEVEDO, matrícula nº 430.333-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4770/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15029/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SILVIO PEÇANHA PAES JUNIOR, matrícula nº 430.050-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4771/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15033/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO POUBAIX AZEVEDO, matrícula nº 431.051-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Elexandre Rodrigues dos Santos Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4772/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15032/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS SILVA FILHO, matrícula nº 431.087-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4773/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO DE CASTRO CORDEIRO, matrícula nº 408.868-8, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4774/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARINA TEIXEIRA CASAIS, matrícula nº 430.427-5, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4775/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO KLAYN, matrícula nº 430.543-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Carina Teixeira Casais, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4776/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALLIS GOMES SANTOS, matrícula nº 431.140- 3, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4777/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSA PATRICIA ALVES BELERIQUE, matrícula nº 430.305-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da exoneração de Wallis Gomes Santos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4778/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14936/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WALLIS GOMES SANTOS, matrícula nº 431.140-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Rosa Patrícia Alves Belerique, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4779/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14940/2023,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO LUIZ DO BOMFIM, matrícula nº 430.588-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Klayn, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4780/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15036/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO LUIZ DO BOMFIM, matrícula nº 430.588-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PODEMOS -Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4781/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14938/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO KLAYN, matrícula nº 430.543-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4782/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14934/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSA PATRICIA ALVES BELERIQUE, matrícula nº 430.305-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4783/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15035/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARINA TEIXEIRA CASAIS, matrícula nº 430.427-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto a Liderança do PODEMOS - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Bruno Luiz do Bomfim - concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3224/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9228/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor CHARLEY FAYAL DE LYRA JUNIOR, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.055-1, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível IV, Índice 2.200, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 -------R$ 12.201,62 (Doze Mil e Duzentos e Um Reais e Sessenta e Dois Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/1989 e Lei 1608/1990, incidente sobre o vencimento base ----- R$ 7.320,97 (Sete Mil e Trezentos e Vinte Reais e Noventa e Sete Centavos); TOTAL -------- R$ 19.522,59 (Dezenove Mil e Quinhentos e Vinte e Dois Reais e Cinquenta e Nove Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3276/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9519/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor NELSON DE SOUZA CAMPOS, Especialista Legislativo, nível IV, índice 2.200, matrícula 200.599-9, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível IV, Índice 2.200, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 -------R$ 12.201,62 (Doze Mil e Duzentos e Um Reais e Sessenta e Dois Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/1989 e Lei 1608/1990, incidente sobre o vencimento base ----- R$ 7.320,97 (Sete Mil e Trezentos e Vinte Reais e Noventa e Sete Centavos); TOTAL -------- R$ 19.522,59 (Dezenove Mil e Quinhentos e Vinte e Dois Reais e Cinquenta e Nove Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2094/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12250/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DA SILVA, matrícula nº 308.064-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Reginaldo Marques Valadão, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.08.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3076/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17441/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DA SILVA, matrícula nº 308.064-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Inês Tavares Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10.11.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4581/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 14/04/2023, MYLLENA MUZER DOS SANTOS, matrícula nº 427.054-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Jozimar Alves da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 17.04.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4712/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EVANGIVALDO SANTOS SOARES, matrícula nº 431.385-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Cid Mariano de Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 27.04.2023)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 28.04.2023.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 418/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 14989/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada GRACIANE DE SOUZA ROCHA VOLOTÃO matrícula nº 308.855-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI -17 junto ao Gabinete da Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nEm 14.12.2021.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 345/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 17998/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ANDRE LUIZ MARAU PEDROSO matrícula nº 308.405-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI 16 junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da dispensa de Victor Granado Alves.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.12.2021).\r\n\r\nEm 27.04.2023.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/N° 416 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 14803/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LUIS ROBERTO NOGUEIRA SAAD, matrícula nº 308.730-1 para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16 junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Delaroli.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 28.04.2023).\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 26.04.2023\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 317/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretora-Geral de Informática\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento Gráfico para a Subdiretoria-Geral de Informática o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL-3, atualmente exercido pelo servidor Carlos Alberto Silvestres dos Santos, matrícula nº 431.317-7, com efeito a partir de 24/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 318/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Gabinete da Presidência para o Departamento de Assistência Médica o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Edmon Garcia Silva, matrícula nº 430.924-1, com efeito a partir de 01/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 319/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Assistência Médica o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Camila Lourenzine de Oliveira, matrícula nº 430.886-2, com efeito a partir de 01/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 320/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Arquivo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Arquivo, a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI-18, atualmente exercida pelo servidor Alex Campos Soares, matrícula nº 308.708-7, com efeito a partir de 18/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 321/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Assistência Médica o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Aline Lima da Silva, matrícula nº 407.857-2, com efeito a partir de 10/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 322/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Coordenadoria de Comunicações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Informática para a Coordenadoria de Comunicações o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Valdecirio de Bragança Pará Campos, matrícula nº 421.733-7, com efeito a partir de 15/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 323/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Assistência Médica o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Gabriela Gargaglione Coelho, matrícula nº 424.478-6, com efeito a partir de 01/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 324/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Gabinete da Presidência para o Departamento de Assistência Médica o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Luiza Costa de Moraes, matrícula nº 431.249-2, com efeito a partir de 01/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 325/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Arquivo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento Financeiro para o Departamento de Arquivo o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pela servidora Carla Cristina Lessa do Amaral Rezende, matrícula nº 425.034-6, com efeito a partir de 18/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 326/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes para o Departamento de Assistência Médica o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pelo servidor Antonio Manoel de Oliveira Neto, matrícula nº 427.319-9, com efeito a partir de 25/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2475083"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "SUBDIRETORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Subdiretor Geral de Recursos Humanos no uso de suas atribuições CONVOCA o Sr. JOSE MARIA JUSTINO, matrícula nº 418.870-2, CPF nº 857.383.287-87, a se apresentar na ALERJ, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, na Subdiretoria Geral de Recursos Humanos, a rua da Ajuda, 05 - Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10 às 16h, a fim de tomar ciência no processo 13.649/2002, quais sejam, Demissão e Reposição ao cofres públicos dos valores indevidamente a título de salário e benefício de alimentação, sob pena de inclusão do débito em dívida ativa, conforme parecer da Douta Procuradoria Geral da ALERJ, após inúmeras tentativas de contato por parte do Departamento de Administração de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023.\r\n\r\nROBERTO CORDEIRO\r\n\r\nSubdiretor Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nSUBDIRETORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Subdiretor Geral de Recursos Humanos no uso de suas atribuições CONVOCA O Sr. ROBSON DE OLIVEIRA MARQUES, matrícula nº 409.025-4, CPF nº 612.287.617-87, a se apresentar na ALERJ, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, na Subdiretoria Geral de Recursos Humanos, a rua da Ajuda, 05 - Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10 às 16 hs, a fim de tomar ciência no processo 9004/2020, qual seja, quitar o débito existente, sob pena de inclusão do débito em dívida ativa, conforme manifestação da Douta Procuradoria Geral da ALERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023.\r\n\r\nROBERTO CORDEIRO\r\n\r\nSubdiretor Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E\r\n\r\nPRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA,\r\n\r\nRELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados CARLOS MINC - Vice-Presidente, CARLOS MACEDO, OTONI DE PAULA PAI, ÍNDIA ARMELAU, membros efetivos, e FRED PACHECO, DANI BALBI, RENATA SOUZA, GISELLE MONTEIRO e SAMUEL MALAFAIA suplentes da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 05 de maio de 2023, às 13 horas e 30 minutos, no Auditório do 1801, do Edifício Lúcio Costa, sede da ALERJ, com a seguinte Tema:\r\n\r\n- Discriminação Racial e Social na execução das Políticas de Drogas. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2023\r\n\r\n(a)Deputado Professor Josemar- Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA, Vice-Presidente; BRAZÃO, FILIPPE POUBEL e GUILHERME DELAROLI, membros titulares, e os Senhores Deputados FILIPE SOARES, RODRIGO AMORIM, RENATO MACHADO, CHICO MACHADO e FÁBIO SILVA membros suplentes, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 03 de maio de 2023, às 13h30min, na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do poder Legislativo Estadual, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Desdobramentos relacionados a Audiência Pública Conjunta que ocorreu no dia 14/04 nas dependências da ALERJ, cujo objetivo foi discutir as irregularidades dos serviços prestados pelas concessionárias de energia elétrica ENEL e LIGHT.\r\n\r\nII - Deliberação de Audiências Públicas:\r\n\r\n- Deliberação do pedido de realização de Audiência Pública com a presença do presidente da Eletronuclear, Senhor Eduardo Grivot de Grand Court, para dar esclarecimentos a respeito da energia nuclear na produção de energia ao país e esclarecer, ainda, sobre a informação de que a Eletronuclear deixou de avisar aos órgãos de fiscalização sobre o vazamento de material radioativo ocorrido na usina de Angra 1, no município de Angra dos Reis/RJ. Pedido recebido via ofício nº 061/2023, do Gabinete da Deputada Célia Jordão.\r\n\r\n- Deliberação de Audiência Pública com as concessionárias de energia elétrica ENEL e LIGHT.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado THIAGO RANGEL - Presidente\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções*\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 09 e 10 de maio de 2023 será realizado pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Pre sidência o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024, conforme segue:\r\n\r\nFormato: Presencial\r\n\r\nPúblico-alvo: Exclusivamente para funcionários da Alerj\r\n\r\nCarga horária: 2 (duas) horas\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDia 09 de maio - terça-feira - 11h às 13h \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDia 10 de maio - quarta-feira - 11h às 13h\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nAnderson Monteze\r\n\r\nAndré Merlo \r\n\r\nMaurício Pires Augusto\r\n\r\nWelberth Saddi \r\n\r\nVagas: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais\r\n\r\nLocal: O referido treinamento será realizado no Auditório da ELERJ, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, na Rua da Ajuda, nº 05.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar do treinamento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de maio de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3mQr1uk ou https://tinyurl.com/yyevvsy3\r\n\r\nCertificação:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no local, conforme a data escolhida no formulário de inscrição. O certificado será enviado para o e-mail informado na inscrição.\r\n\r\nInformações adicionais nos telefones: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 20 de abril de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDEBATE\r\n\r\n13 DE MAIO - A ABOLIÇÃO INCONCLUSA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Debate “13 de Maio - A abolição inconclusa”.\r\n\r\nO debate será realizado de forma colaborativa e tem por objetivo discutir as causas e as consequências do racismo estrutural e institucional na vida da comunidade negra nos dias atuais.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 15 de maio de 2023, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nDEBATEDORES:\r\n\r\nJuca Ribeiro - foi fundador do Instituto Agenda de Responsabilidade Social e Cidadania. Diretor na Empresa de Consultoria PRODIALOGICA - Treinamento, Desenvolvimento e Inovação. Autor do\r\n\r\nLivro Responsabilidade Social e Ação Afirmativa: O que as empresas poderão fazer? Atualmente é doutorando do Programa de Estudos Pós-Graduados em Política Social da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nJurema Batista - Exerceu por 3 mandatos como Vereadora da cidade do Rio de Janeiro e foi a primeira Deputada Negra na Alerj. Professora de Português e Literatura Brasileira e Especialista em Políticas Públicas, pela UFRJ.\r\n\r\nMEDIADOR:\r\n\r\nMARCELO DIAS - Diretor de comunicação do IPCN/Instituto de Pesquisa das Culturas Negras.\r\n\r\nMembro da FJUNN/Frente de Juristas Negras e Negros.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua\r\n\r\nda Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 15 de maio de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3mOOkEK ou https://tinyurl.com/32u978m9\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado (a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 15 de maio de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/z4j5huqAuqKAgi4dA\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 18 de maio de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 24 de abril de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPALÁCIO TIRADENTES: ARTE E POLÍTICA NO PARLAMENTO BRASILEIRO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra “Palácio Tiradentes: arte e política no Parlamento Brasileiro”, incluindo uma visita mediada ao Palácio Tiradentes, em parceria com a Subdiretoria-Geral de Cultura da Alerj.\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo abordar o histórico do Palácio Tiradentes, antiga sede da Câmara dos Deputados, da Assembleia Legislativa da Guanabara (ALEG) e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), através de seu programa artístico. Com base em recentes pesquisas e estudos realizados por profissionais da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, buscar-se-á discutir as singularidades do edifício como a primeira “arquitetura de poder” republicana nacional, até a inauguração de Brasília, em 1960. Unindo arte e política, objetos e história, quer-se promover novos olhares para o dito lugar de memória do parlamento brasileira, da arquitetura narrativa da década de 1920 até as manifestações que pulsaram no espaço em quase um século de existência. Destoando de uma história linear, a palestra se dará pelos rastros, inquietações e tempos não pensados do Palácio, da Antiguidade dos imperadores romanos à cultura artística e boêmia da antiga capital federal, que o torna um dos espaços mais exuberantes da paisagem carioca\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido para a palestra (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição) e a visita guiada, que é opcional, será de forma presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 16 de maio de 2023, terça-feira.\r\n\r\nHORÁRIO DA PALESTRA: 10h às 13h\r\n\r\nHORÁRIO DA VISITA MEDIADA AO PALÁCIO TIRADENTES: a partir das 14h30\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Do conjurado ao “abre-alas” do Palácio: Tiradentes entre a Colônia, Império e República.\r\n\r\n1.1. 1936, não 1926: O “Palácio Tiradentes” que nasceu pelo Parlamento.\r\n\r\n1.2. Tiradentes através dos tempos: dos préstitos à Medalha Tiradentes.\r\n\r\n1.3. Uma “cristianização” singular: Tiradentes, São Sebastião e o Cristo Crucificado.\r\n\r\n2. A força da tradição: um Altar da Pátria carioca?\r\n\r\n2.1. Lugar de memória: percursos do Legislativo brasileiro, de 1640 a 1926.\r\n\r\n2.2. Uma sede republicana: o malfadado Capitólio à brasileira.\r\n\r\n2.3. Efervescência carioca: arquitetura e política no contexto do “nacional” para a Câmara dos Deputados.\r\n\r\n3. A Construção: nasce um novo Parlamento?\r\n\r\n3.1. O projeto de Archimedes Memoria e Francisque Cuchet: “Moderno” ou Ecletismo tardio?\r\n\r\n3.2. Falso historicista: a nova composição da arquitetura narrativa no Palácio da Câmara dos Deputados.\r\n\r\n3.3. O carro alegórico da Câmara: conhecendo os artistas do Palácio.\r\n\r\n4. O (Bi)Centenário do Poder Legislativo: de 1926 a 2026.\r\n\r\n4.1. 6 de maio de 1926: a festa da política, inaugura-se a nova sede da Câmara.\r\n\r\n4.2. Falas Parlamentares: O Palácio da Câmara e a arte nacional.\r\n\r\n4.3. Revendo o programa artístico: entre pinturas, mármores e apagamentos na história\r\n\r\n4.4 Cápsula do tempo: 100 anos depois, qual o Palácio Tiradentes (e Poder Legislativo) a se pensar?\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDouglas de Souza Liborio - Mestre em História, pela Universidade Federal Fluminense - UFF. Bacharel e licenciado em História pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Professor da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 16 de maio de 2023: \r\n\r\nhttp://bit.ly/3zVkJMH ou https://tinyurl.com/43bdatrj\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 16 de maio de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/hYXudT2gcrMvnDqq5\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 19 de maio de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 13 de abril de 2023.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMat. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA “ORATÓRIA POLÍTICA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra sobre Oratória Política. \r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo trazer a compreensão sobre a importância do bom uso da palavra como ferramenta para o cotidiano político e eleitoral.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 12 de junho de 2023, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nA oratória como diferencial competitivo. O medo de falar nas apresentações em público. O planejamento do discurso. O uso adequado do vernáculo. Os cuidados com a apresentação pessoal. Postura elegante e gesticulação harmoniosa. Como lidar com as perguntas da plateia. Como lidar com situações embaraçosas. Como falar de improviso. O fechamento do discurso.\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nTelson Pires - Cientista político, educador, advogado, doutorando em Direito (PPGDIN/UFF) e mestre em Direito (UGF)\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de junho de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3LaJtWx ou https://tinyurl.com/4a2c6uk7 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 12 de junho de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/J29roeu6EfysDqXi7\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 15 de junho de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Comple mentares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 27 de abril de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2475082"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2475049": [
                    "V - Ata",
                    "HAGA S.A. Indústria e Comércio\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 30.540.991/0001-66 - NIRE 333.0014610-5\r\n\r\nATA sumária da AGO, realizada em 28/04/2023. Deliberações Aprovadas: 1) As Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2022, suas Notas Explicativas, o Parecer dos Auditores Independentes, R4 Auditoria Independente S/S. e o Relatório da Administração, publicados na integra, no Jornal “A Voz da Serra” da cidade de Nova Friburgo no dia 28 de março de 2023, apresentados à Assembleia; 2) A destinação do resultado Consolidado de R$ 5.545.845 (cinco milhões quinhentos e quarenta e cinco mil oitocentos e quarenta e cinco reais) que se soma ao prejuízo acumulado e ao patrimônio líquido negativo; 3) A fixação da remuneração mensal global dos Administradores em até R$ 99.144,00 (noventa e nove mil cento e quarenta e quatro reais), corrigida anualmente. As referidas deliberações receberam, 2.884.730 aprovações, 0 rejeições e 0 abstenções. ENCERRAMENTO - Terminada a pauta da Assembleia, a Senhora secretária deu por \r\n\r\nencerrada às 9h30min. ASSINATURAS - José Luiz Abicalil, Presi-\r\n\r\ndente da Assembleia Geral, Luzia Tereza A. Cereja, Secretária. O presente é extrato fiel do Livro de Atas de Assembleia Geral da \r\n\r\nCompanhia, ficando autorizada sua publicação, Nova Friburgo, 28 de abril de 2023.\r\n\r\nId: 2475049"
                ],
                "2474815": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE nº 3330016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 18/04/23: Data, Local e Horário: Ao 18/04/23, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, Brasil. Mesa: Sr. Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Ordem do Dia: Deliberar sobre as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/22 e proposta para destinação do lucro líquido do exercício 2022. Deliberações: Considerando a recomendação da Diretoria, os membros do Conselho de Administração aprovaram por unanimidade dos votos e sem ressalvas, submeter para aprovação da Assembleia Geral Ordinária as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/22, revisada pelos auditores independentes, juntamente com uma proposta para: (i) Referendo das distribuições de dividendos intercalares no valor total de R$ 2.730.000.000,00, aprovadas pelo Conselho de Administração em 24/05/22, 30/06/22, 29/07/22, 31/08/22, 27/09/22, 31/10/22, 30/11/22 e 19/12/22, com base em balanços semestral, trimestral e mensal, ad referendum dos acionistas; e (ii) A distribuição de dividendos no valor total de R$ 3.012.034.257,62 - dos quais R$ 2.730.000.000,00 já foram distribuídos como dividendos intercalares conforme mencionado no item (i) acima -, de acordo com o lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/22 refletido nas demonstrações financeiras auditadas referidas acima, a serem pagos em ou antes de 31/12/23. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Alejandro Jose Ponce Bueno - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Francisco José Gea Pascual del Riquelme, Zhao Xuan, José Carlos de Vicente Bravo, Miguel Ernesto Klingenberg Calvo, Wu Chengliang, Leonardo Moreira de Paiva Junqueira, Wang Ping, Mariano Benito Zamarriego, Lianhua Zhang e Alejandro José Ponce Bueno. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. RJ, 18/04/23. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Jucerja nº 5442057 em 26/04/23.\r\n\r\nId: 2474815"
                ],
                "2474981": [
                    "V - Ata",
                    "LAR CONSULTORIA EMPRESARIAL E INVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 15.078.245/0001-09 - NIRE: 33.2.0917716-8\r\n\r\nAta da Reunião de Sócios realizada em 10 de outubro de 2022. 1. Data, hora e local: Em 10 de outubro de 2022, às nove horas, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ernani do Amaral Peixoto 455, sala 508 - Parte, Centro. 2. Quorum de Instalação e Presença: Sócios representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes desta ata. 3. Mesa: Assumindo a Presidência da mesa, o Sr. Luiz Antonio Nunes Romeiro administrador da Sociedade, convidou a mim, Andréa Dornelles Ribeiro Romeiro, para secretariar os trabalhos. 4. Ordem do Dia: Aprovar a redução de capital da sociedade. 5. Leitura dos documentos: Foi dispensada, por unanimidade a leitura da proposta, tendo em conta que já era do total conhecimento dos sócios. 6. Deliberações: Foi aprovada por unanimidade dos sócios: I - A lavratura da ata em forma de sumário; II - Aprovação da redução desproporcional do capital social da sociedade no valor de R$ 1.478.000,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e oito mil reais), com o respectivo cancelamento de 1.478.000 (um milhão quatrocentos e setenta e oito mil) cotas, passando o capital de R$ 2.778.000,00 (dois milhões, setecentos e setenta e oito mil) reais divido em 2.778.000 ( dois milhões, setecentas e setenta e oito mil) cotas, para R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), dividido em 1.300.000 ( um milhão e trezentas mil ) cotas, mediante devolução dos seguintes bens para os sócios: 1. Para o Sócio Luiz Antonio Nunes Romeiro: - Apartamento 302, do bloco III do Edifício Fantastic View, com direito a três vagas de garagem, situado na Estrada Leopoldo Fróes, 47, 1º distrito do município de Niterói, e correspondente frações ideais de 0,01314297 para o apartamento e vagas de garagem do terreno, cujas medidas características e confrontações, são as constantes da matrícula 23537 do registro de Imóveis do 9º ofício de Justiça de Niterói, pelo valor de R$ 935.000,00 (novecentos e trinta e cinco mil reais); 2 - Para a Sócia Andréa Dornelles Ribeiro Romeiro - Apartamento 502, do Edifício \"Residencial Amarone\", com direito a uma vaga de garagem, situado na Av. Ruy Barbosa, 291, 1º distrito do município de Niterói, e correspondentes frações ideais de 0,03659 para o apartamento e 0,00269 para a vaga de garagem do terreno, cujas medidas características e confrontações, são as constantes da matrícula 20.813 do registro de imóveis da 1ª Circunscrição da Circunscrição da Comarca de Niterói, pelo valor de R$ 302.048,00 (trezentos e dois mil e quarenta e oito reais); - Sala 714, do Edifício \"Centro Empresarial Tiffany\", com direito a uma vaga de garagem, situado na Rua Ator Paulo Gustavo, 160, 1º distrito do município de Niterói, e correspondente fração ideal de 0,0043491645 para a sala e vaga de garagem do terreno, cujas medidas características e confrontações são as constantes da matrícula 25302 do registro de imóveis do 9º ofício de Justiça de Niterói, pelo valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); - R$ 952,00 (novecentos e cinquenta e dois reais) em moeda nacional corrente. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente da Mesa suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário para lavratura desta ata. Reaberta a reunião a ata foi lida aprovada e assinada pelos presentes. Luiz Antonio Nunes Romeiro - Sócio e Presidente; Andrea Dornelles Ribeiro Romeiro - Sócia e Secretária; Thiago Dornelles Romeiro - Sócio; Luíza Dornelles Romeiro - Sócia.\r\n\r\nId: 2474981"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2472254": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA - LAU\r\n\r\nC.N.P.J: 04.992.714/0001-84\r\n\r\nNova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS, torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, através do processo nº SEI-070002/007532/2023, Licença Ambiental Unificada para Estação de compressão de gás com capacidade nominal de 25,3 milhões m³/d (@ 20°C, 1 atm), localizada na Japeri, município de Japeri\r\n\r\nId: 2472254"
                        ],
                        "2471146": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "G. SILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.489.352/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nG. SILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004750, Esta averbação da Licença de Operação (LO Nº IN047845) foi emitida por decisão do Conselho Diretor em sua 669ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 15/03/2023, por força do art. 8º, inc. V, c/c art. 14, inc. III, do Decreto Estadual n. 46.619, de 2.4.2019; I- Fica alterado o objeto da Licença de Operação (LO Nº IN047845): Armazenamento temporário de produtos não perigosos e perigosos, garagem da frota e transporte \r\n\r\nrodoviário de produtos não perigosos e produtos perigosos das classes de risco 2, 3, 4, 5, 8 e 9 e da subclasse de risco 6.1; II- Ficam alteradas as condicionantes: 4, 6; III-Ficam incluídas as condições de validade: 19, 20, 21, 22; em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS OS MUNICÍPIOS. Processo nº E-07/510221/2012.\r\n\r\nId: 2471146"
                        ],
                        "2473788": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TASA LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.726.412/0001-22\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA TASA LUBRIFICANTES LTDA torna público que entregou ao \r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA, em 22/03/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2022, para realizar as atividades de coleta de óleos lubrificantes usados e/ou contaminados, rerrefino e distribuição de óleos, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, 20.000, Quadra 1 - km 183 - Comendador Soares no Município de Nova Iguaçu, no período de 02/05/2023 a 02/11/2023 no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200867/1999)\r\n\r\nId: 2473788"
                        ],
                        "2474463": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "EMPRESA DE MINERAÇÃO J SERRÃO LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ: 28.671.832/0001-59\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nEMPRESA DE MINERAÇÃO J SERRÃO LTDA EPP, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 10/04/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2022, para destinada a atividade de extração e beneficiamento \r\n\r\nde migmatito e granito para a produção de brita, em área de 20\r\n\r\nhectares, de uma total de 202,39 hectares, conforme a poligonal \r\n\r\ndefinida no processo DNPM Nº 810.098/1976e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Ary Schiavo, s/n, km 1,5 -Chacrinha, no Município de Japeri, no período 15/05/2023 a 15/08/2023 das 7h 30 às 17h 30. também estará disponível para\r\n\r\nconsulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.91/2018) \r\n\r\nId: 2474463"
                        ],
                        "2473460": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "AFTON CHEMICAL INDÚSTRIA DE ADITIVOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.122.145/0004-08\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA AFTON CHEMICAL INDÚSTRIA DE ADITIVOS LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06/02/2023 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2022, realizar atividade de estocagem, fracionamento e distribuição de aditivos para óleos lubrificantes e combustíveis, utilizando de infraestrutura com 16 (dezesseis) tanques, 01 (um) sistema de enchimento e galpões para o armazenamento de aditivo fracionado, em concomitância com a recuperação ambiental de áreas contaminadas e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada da Boa Esperança, 650 - parte - Bom Pastor no Município de Belford Roxo, no período de 02/05/2023 10/05//2023 no horário das 8h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo PD-07/014.690/2017)\r\n\r\nId: 2473460"
                        ],
                        "2474791": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0202/23\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n3204.12.10\r\n\r\nFI_0203/23\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n3907.29.39\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2474791"
                        ],
                        "2475003": [
                            "V - Convocação",
                            "DANGUN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.360.523/0001-13 - NIRE 33.2.0805305-8\r\n\r\nEdital de Segunda Convocação para reunião de sócios. Convocamos para reunião dos sócios da sociedade denominada DANGUN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., para se reunirem no dia 10/05/2022 às 10:00h (dez horas), na Rua Araucária, n° 53, CEP 26010-700, Bairro da Prata - Nova Iguaçu/RJ, a fim de discutir e deliberar a seguinte ordem do dia: 1) Modificar as atividades da sociedade para locação de automóveis sem condutor. 2) Mudar o endereço da sede da sociedade para Estrada Intendente Magalhães, n° 303, sala 201, Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.341-331. 3) Mudar a denominação social para Dangun locação de veículos LTDA. 4) Conseqüente alteração e consolidação do contrato social. 5) Assuntos gerais. Nova Iguaçu - RJ, 28 de Abril de 2023. Jorge Jacob Ribeiro.\r\n\r\nId: 2475003"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2473664": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CARMO MANGIA\r\n\r\nCNPJ. 03. 650. 383/ 0001- 31\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CARMO MANGIA, CNPJ 03.650.383/0001-31, Censo Escolar 33126674, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO DE 2020, 2º Semestre: Thalles Bertazo Firmino; no ANO DE 2022, 2º Semestre: Pedro Mykael Tavares Dantas; Raiane de Souza Silva; CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO DE 2018, 2º Semestre: Feliphe Ferreira da Silva Simões de Freitas; ANO DE 2020, 1º Semestre: Gabriel de Lima Dias Loureiro; ANO DE 2021, 1º Semestre: Rafaela Calixto Ribeiro de Sousa; ANO DE 2022, 2º Semestre: Davi Jhonata Silva de Souza; Gabriel Duplan Baga Alonso da Costa; João Claudio Monteiro Ide; João Victor Meirelles Rangel dos Passos; Lucas Fernando Pereira de Souza; Tales Kauã Viana Custódio; Yan Gabriel Ferreira dos Santos. Diretora Substituta: Luciana Constantino Braga, designado no Ofício/Proc.E/03/015/3719/2014. Secretária Escolar, Celina Duque Estrada da Silva, designada no Ofício/Proc/E/03/008/3395/2018. Servidores responsáveis pela publicação: Evanise Costa Teles, ID. 4340771-4 e Márcia Antonia Rocha Canivello, ID. 4429158- 2.\r\n\r\nId: 2473664"
                    ],
                    "2474774": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO MONITOR\r\n\r\nCNPJ 60.943.974/0006-45\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Instituto Monitor - CNPJ 60.943.974/0006-45 - Censo Escolar 33175268 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Ano Letivo de 2023: Damiana dos Santos Araujo; Daniel de Souza Silva; Felipe Amaral Soares; Fernanda Caroline Janeiro Maia; Ivone Cavalcante Moura Felippe; Marcos Paulo Lemos Dreilich; CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Ano Letivo de 2023: João Carlos Ferreira Barreto; CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Ano Letivo de 2023: Ana Amaral Lellis; Pedro Gabriel dos Santos Silva; CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Ano Letivo de 2023: Mauro Magalhães Sobreira; Patricia Alves da Silva; Renan Faria Ribeiro Louzada; CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Ano Letivo de 2023: Marcio dos Santos Pereira; Mateus Brandão da Costa; Robson Rafael de Andrade; CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Ano Letivo de 2023: Jairo Luis da Silva; CURSO TÉCNICO EM REDES DE COMPUTADORES - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Ano Letivo de 2023: Leonardo Serra Victorio; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Ano Letivo de 2023: Anna Marcia da Silva Oliveira; Beatriz dos Santos Peixoto da Silva; Filipe de Freitas Vieira; Michelle Coutinho Siqueira Ribeiro; Patricia Miranda Barbosa Leite Guimarães de Paula; Rita Gahyva Ziller Camenietzki; Sergio Ricardo Macedo Braga; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Ano Letivo de 2023: Andre Luiz de Almeida Rangel; Gabrielle Cristiny da Silva Custódio; CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Ano Letivo de 2023: Adam Oliveira Prosperute; Adilson Barbosa Cunha; Adriano Damacena Oliveira; Alessandra Costa Sampaio; Alexandre Claudio da Costa; Alexandre da Silva Santos Júnior; Aline Costa Pereira Nunes; Alvaro Luciano Ribeiro Caetano; Ana Leticia Satiro de Souza; Ana Maria Santos Martins de Oliveira; Ana Paula de Azevedo Melo; Ana Paula Matos da Cruz; Ana Rita Moreira de Aquino; Ana Roberta do Valle Silva; Andréa Marques Maltez; Arione da Silva e Silva; Bianca Rodrigues Bogado; Brunna Silva dos Santos; Bruno Herrlein Correia de Melo; Caio Marcius da Silva e Souza Pires Pinho; Cassiano José Soares; Catarina dos Santos Lins; Chystofer Carlos Barboza da Silva; Clara Angelica Machado Rego; Daniela Rocha Loures Ferraz; Danielle Nobre Miguel; David Santos da Silva; Dayse Maria da Silva Novitsky; Diego dos Santos Bôa; Douglas dos Santos Paula da Silva; Douglas Soares Garcia; Eduardo Filus Galbiati; Elaine Cardoso de Oliveira; Elisete Lemos da Silva; Eliton da Silva Azevedo; Elize Pereira Fazolo Gaspar; Ellen Luiza Miranda; Eloá Azevedo dos Santos; Elton Ferreira de Sousa; Fabiane Alvares Trindade; Fabio Anderson Menezes de Morais; Fábio Luiz Barreto de Sá Leite; Fabricio Matos de Carvalho; Fabrizio Vanzetti; Felipe Antonio Terrezo Junior; Felipe Neves de Almeida; Felipe Tormenta de Souza; Fernando Lago dos Santos Martinez; Filipe Medeiros de Miranda; Flávia da Silva Silveira; Flavio Leite dos Santos; Francesco Bruno Gangale; Gabriel Azevedo Ferreira; Gabriela Rezende de Mattos de Moura; Gabriela Yuri Kuroda Costa; Gilmar Codogno Júnior; Giuliano Amaral Pitta; Guilherme Henrique Ferrari Creace; Guilherme Tobias de Freitas Oniesko; Irma Machado Pires da Silva; Isabela Karine de Souza Teixeira; Isaias de Oliveira Silva; Izabelle Cristina Fernandes Campidelli; Jamil Pereira Paulo Junior; Jean Francesco Mendes de Sousa; Jeferson Marangoni de Avelar; Jefferson Mozart Manso; Jefferson Teruyuki Matsuda; João Batista Cordeiro de Melo; João Maria da Silva; João Victor Bellot Gonçalves Cardoso; João Victor Machado do Amaral; Jocimar Cardoso Minhoto; Jonathas Alberto Ramos da Silva de Oliveira; Jordana Julia Toldo Nicolay; Jorge Lucas Tavares de Almeida; Jorgeane Moreira do Carmo; José Gerônimo Benatti Júnior; Jose Paulo Leme; Juliana Antinarelli Costa; Juliana Souza Moreira; Julio Cesar da Silva Correia; Kamila Teixeira de Sousa; Karina Galdino Fonseca; Kassia Keyla Medeiros de Andrade Reis; Laila Monteiro Salomão; Leila Cristina Cattani; Leonardo da Silva Soares; Leonardo Dos Santos; Leonardo Rodrigues Adelaide; Letícia Regina Rabelo Pereira; Lívia Ferreira Riera; Luciano Almeida Cunha; Luiz Francisco Armacolo; Luzáira dos Santos Viana; Lygia Nakaoka Rochedo; Marcelo Freitas Mariotti; Marcia da Silva Evangelista Lima; Maria Eunice de Araújo Cavalcanti; Mariana Barbosa Ramos; Mateus Dutra Mendonça; Mateus Martins da Silva; Miriam Cristina Pinto Vaz; Mônica Sales Moffati; Murilo Santos Minhoto; Nicolas Vicente Tavares Lira; Nilsa Lopes dos Santos; Nilson Luciano Alberton; Núria Afonso Caires; Osay Sangenito Rodrigues; Patricia Costa Pereira Berbert; Patrick Kloc Lopes de Seixas Bragança; Patryck Nogueira Junger de Castro; Pedro Mamede de Lucena Filho; Rafael Rangel da Silva; Renan D'Áquila Weitz; Renan Silveira de Assumpção Tarquinio; Renata Barbosa Guerra; Renata Bernardo da Costa Araujo; Renato Costa Pinheiro; Roberto da Costa Silva; Rogerio de Souza Lacerda; Rogerio Peixoto de Oliveira; Romina Ines Orán Cenci; Rosimeri Ferreira; Rui Morgado Martins da Costa; Sérgio Luiz Moreira; Silvia Letícia Paschoal da Silva; Sonia Carnevale Cruz; Sonia Regina dos Santos Rocha; Stéphanie Dalliany Gomes Silva; Tatiana Ferreira Alves; Thaysa Canuto de Jesus; Valdecir Mingarelli; Valeria do Nascimento Silva; Victor Max Leite de Paiva; Vitor Hugo Porto Altino Vieira; Waldomiro Fachal \r\n\r\nJúnior; Diretor(a): Elivaldo Silva Moraes, designado Processo 038.D.44917.645.0035.0421, Secretário(a) Escolar: Rodrigo Ferrei-\r\n\r\nra Guimarães, designado Processo 038.SE.26235.645.0118.1022, \r\n\r\nServidores responsáveis pela Publicação: Joana D'Arc Reis San-\r\n\r\ntos, ID. 4210798-9 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4.\r\n\r\nId: 2474774"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2475013": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO POLO COMERCIAL DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nCNPJ 40.266.280/0001-07\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Edital de Convocação - A Sra. Síndica em exercício do Condomínio Polo Comercial de Jacarepaguá, situado na Estrada de Jacarepaguá, 7.709- Freguesia/Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, no uso de suas atribuições, convoca os senhores condôminos para reunirem-se em AGO, no dia 25/05/23, às 18h30min em primeira convocação, e às 19:00h em segunda e última convocação, com qualquer número de presença, nas salas 211 e 212 do Condomínio, para validamente discutirem e deliberarem a seguinte ordem do dia: 1) Ratificação dos atos da administração praticados até 25/05/23; 2) Aprovação do relatório e das contas da administração no período de 01/05/22 a 30/04/23; 3) Aprovação do orçamento anual com a fixação da cota condominial, do fundo de reserva e do fundo do 130 salário para o período de 01/05/23 a 30/04/24; 4) Eleição de Síndico, subsíndico, membros efetivos e suplentes do conselho fiscal. 5) Aprovação de proposta para pintura da fachada do prédio com a utilização de recursos já provisionados; 6) Assuntos gerais. Os condôminos irregulares com suas contribuições poderão participar da Assembleia sem, contudo, terem direito a voto. Na forma da Cl. 17 da Convenção, é licito fazer-se o condômino representar na Assembleia, por procurador, com poderes especiais, por instrumento escrito e com firma reconhecida, condômino ou não, desde que não seja o próprio síndico ou membro do conselho consultivo. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2023. Elaine Rubinstein Rosa - Síndica.\r\n\r\nId: 2475013"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2474814": [
                                "V - Convocação",
                                "SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS E\r\n\r\nSERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE INFORMÁTICA E\r\n\r\nINTERNET E SIMILARES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - SINDPD-RJ\r\n\r\nCNPJ. 29.183.910/0001-39\r\n\r\nFUNDADO EM 04/06/1985 RECONHECIDO EM 20/02/1986\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, DE INFORMÁTICA E INTERNET E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDPD-RJ, entidade sindical de 1º grau, com carta sindical expedida pelo Ministério Público do Trabalho e Emprego, CNPJ nº 29.183.910/0001-39, com sede na Av. Presidente Vargas, 502, 12º e 13º Andares, Centro, CEP: 20071-000, Rio de Janeiro, RJ, nos termos do seu estatuto social e por meio dos seus diretores Coordenadores, ao final assinado, no uso de seus poderes e no desenvolvimento das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 36 relativo ao Processo Eleitoral no Estatuto da Entidade, através do presente Edital faz saber a todos os associados que, por esse ato ficam convocadas as eleições para composição do SISTEMA DIRETIVO do Sindicato: Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, com seus respectivos Suplentes, para o mandato compreendido no período de 15 de setembro de 2023 a 14 de setembro de 2027, obedecidas as normas estatutárias e as diretrizes deste edital a seguir: DATA, HORÁRIO E LOCAL DE VOTAÇÃO: A votação ocorrerá nos dias 09 e 10 de agosto de 2023. Caso não seja atingido o quorum estatutário a nova eleição, em segunda convocação, será realizada nos dias 16 e 17 de agosto de 2023. Se necessário conforme estatuto, nova eleição, em terceira convocação, será realizada nos dias 23 e 24 de agosto de 2023. No caso de empate, haverá novas eleições, entre as chapas mais votadas, nos dias 30 e 31 de agosto de 2023. Os trabalhos eleitorais da mesa coletora terão duração mínima de 06 (seis) horas contínuas. A eleição será realizada por escrutínio secreto nas empresas integrantes da base do SINDPD-RJ, através de Urnas Fixas, no SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, DE INFORMÁTICA E INTERNET E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDPD-RJ e através de Urnas Itinerantes, caso necessário, nos termos do Estatuto do SINDPD-RJ. Será proclamada vencedora a chapa que obtiver maior número de votos. PRAZO E HORÁRIO DE INSCRIÇÃO DE CHAPAS: O prazo para inscrição de chapas será de 5 (cinco) dias a partir da publicação deste Edital e far-se-á junto à Comissão Eleitoral, que fornecerá recibo da documentação apresentada. A Comissão Eleitoral funcionará em secretaria própria, na sede do SINDPD-RJ, sito à Av. Presidente Vargas, nº 502, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ durante o período dedicado ao registro das Chapas, onde se encontrará à disposição dos interessados a pessoa habilitada para o atendimento, prestação de informações concernentes ao processo eleitoral, recebimento de documentação e fornecimento do correspondente recibo. A secretaria da Comissão Eleitoral funcio nará das 9 horas às 13 horas e das 14 horas às 18 horas, de segunda a sexta-feira pontualmente. A inscrição será efetuada mediante entrega de requerimento dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral, acompanhado de todos os documentos exigidos para o registro e com as fichas de qualificação dos candidatos devidamente assinadas na forma estabelecida no estatuto social da entidade sindical, com devido protocolo na secretaria da comissão eleitoral. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO: A impugnação de candidaturas deverá ser feita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da publicação da (s) Chapa (s) inscrita (s). O edital de convocação das eleições será publicado em jornal de grande circulação e será afixado na sede do sindicato, na página eletrônica do sindicato e nos principais locais de trabalho, onde os interessados poderão se inteirar das regras das eleições.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\n\r\nCélio Stemback Barbosa, Ivonete de Castro Rodrigues Truda\r\n\r\ne Sérgio da Silva Barros\r\n\r\nCoordenadores do SINDPD-RJ - Gestão 2020/2023\r\n\r\nId: 2474814"
                            ],
                            "2474932": [
                                "V - Convocação",
                                "SINDICATO DOS OFICIAIS GRÁFICOS DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Sindicato dos Oficiais Gráficos de Niterói convoca os Trabalhadores gráficos da Imprensa Oficial do Estado do RJ para uma Assembleia Geral Extraordinária que se realizará no dia 05 de maio de 2023 \r\n\r\nna sede da Associação dos Servidores da Imprensa Oficial sito à \r\n\r\nRua Saldanha Marinho N°217, centro, Niterói-RJ, em primeira convocação às 17:00 e em segunda e última convocação às 17;30 com qualquer n° de presentes para tratar da seguinte Ordem do Dia: ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2023 / 2024 - (a) Edson Vilson da Mota - Presidente.\r\n\r\nId: 2474932"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2474739": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Araruama torna público o ADIAMENTO SINE DIE do Pregão Presencial 052/2023, cujo objeto é a Aquisição de playgrounds para serem instalados nas unidades escolares da rede municipal e para esta secretaria, em virtude de solicitação da Secretaria Requisitante. A nova data para sessão pública de abertura da licitação em epígrafe será oportunamente publicada conforme determinação legal.\r\n\r\nAraruama, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nId: 2474739"
                        ],
                        "2474740": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Araruama torna público o ADIAMENTO SINE DIE do Pregão Presencial 053/2023, cujo objeto é o Registro de preços para futura e eventual Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de manutenção preventiva (mensalmente) e corretiva (através de solicitação em data e hora estabelecida pela secretaria), com reposição de materiais e acessórios, em atendimento as necessidades das unidades escolares e a Secretaria de Educação pelo período de 12 meses, em virtude de solicitação da Secretaria Requisitante. A nova data para sessão pública de abertura da licitação em epígrafe será oportunamente publicada conforme determinação legal.\r\n\r\nAraruama, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nId: 2474740"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2474797": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.041/2023 \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ODONTOLÓGICOS - SRP.\r\n\r\nA Pregoeira comunica aos interessados no Pregão supracitado, da DECISÃO proferida pelo Ilmo Sr. Secretário Municipal de Saúde, face ao recurso interposto pela licitante DENTAL MARIA LTDA, que decidiu pela PROCEDENCIA do mesmo. \r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2474797"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2474953": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO - LICITAÇÃO 013/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a execução de obras de reforma na Secretaria Municipal de Defesa Civil e Trânsito, situada à Rua Prefeito Licínio José Goçalves, conforme condições e normas específicas no edital e seus anexos. A presente notificação tem a finalidade de informar aos interessados no Procedimento Licitatório nº 013/2023, na modalidade Tomada de Preços, que o mesmo está suspenso sine die por motivo de ordem administrativa.\r\n\r\nCantagalo, 28 de abril de 2022.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2474953"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2474941": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 04/2023- PMI\r\n\r\nPROCESSO: 1092/2023. OBJETO: \"Obras de Conclusão da Construção de Unidades Habitacionais e Equipamentos Comunitários no Bairro Porto das Caixas\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 01/06/2023 ÀS 14 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2474941"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2474934": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "TERMO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 146/2022 - PREGÃO ELETRÔNICO N° 018/2022\r\n\r\nReconheço e ratifico a Adesão a Ata de Registro de Preços Pregão eletrônico n° 018/2022, gerenciada pela Secretaria de Educação e Cultura, Prefeitura Municipal de Itaguaí, referente à contratação de serviços especializados para instalação de pontos de Rede CAT5E, por intermédio do Processo n° 6577/2022, gerenciada pela Secretaria Municipal de Administração, Subsecretaria de Tecnologia da Informação. \r\n\r\nEMPRESA: 7LAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\nITEM: 01 - Tabela 2\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 643.925,00\r\n\r\nItaguaí, 28 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Regis de Souza de Carvalho - Mat. 48.330 - Subsecretário de STI\r\n\r\nId: 2474934"
                        ],
                        "2474933": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 051/2023\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 21.562/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 051/2023 (licitações-e sob o ID n° 991798). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAL DE SÍNTESE (CORRELATOS), para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, das Unidades Básicas de Saúde - UBS's, das Estratégia Saúde da Família - ESF's e do Centro Médico de Especialidades - CEMES, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Empresas vencedoras: FSA MEDICAL SOLUÇÕES EM SAÚDE E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ N° 02.835.723/0001-36, R$ 373.773,60; RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - CNPJ N° 24.602.657/0001-97, R$ 854.130,00; LEMAN MEDICAMENTOS & CIA LTDA - CNPJ N° 40.600.760/0001-53, R$ 40.116,00; LEMARC PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ N° 09.300.300/0001-60, R$ 270.000,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 27 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2474933"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2475032": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 029/CPL/2023\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nPROCESSO: 028/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 18/05/2023\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALZADA EM ESTABELECIMENTO DE ORIENTAÇÕES E DIRETRIZES, ASSIM COMO CRITÉRIOS E PARÂMETROS, PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB), NECESSÁRIOS À COMPLETA COMPREENSÃO DO TRABALHO A SER EXECUTADO.\r\n\r\nO Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\nId: 2475032"
                        ],
                        "2475033": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 028/CPL/2023\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nPROCESSO: 1144/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 16/05/2023\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES EXCLUSIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, EM ESPECÍFICO AS DEMANDAS DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL - DFCA NO MUNICÍPIO DE JAPERI E EQUIPE ADMINISTRATIVA.\r\n\r\nO Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2475033"
                        ],
                        "2475034": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 004/2023\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRENCIA PÚBLICA \r\n\r\nPROCESSO: 6922/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 15/06/2023\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA FORNECIMENTO DE ARTEFATOS DE CONCRETO E MATERIAIS DE CONSUMO, para atender à demanda da SEMOSP.\r\n\r\nO Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Pendrive, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos ou para retirada física 02 (duas) resmas de papel A4 como permuta. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2475034"
                        ],
                        "2475035": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 005/2023\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRENCIA PÚBLICA \r\n\r\nPROCESSO: 7466/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 13/06/2023\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TAPA BURACOS, COM APLICAÇÃO E FORNECIMENTO DE MASSA ASFÁLTICA, INCLUINDO IMPRIMAÇÃO E TRANSPORTE ATÉ O LOCAL, LEVANTAMENTO E/OU REBAIXAMENTO DE TAMPÃO DE RUA E EXECUÇÃO DE CAIXA DE RALO EM DIVERSAS RUAS E AVENIDAS DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ.\r\n\r\nO Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Pendrive, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos ou para retirada física 02 (duas) resmas de papel A4 como permuta. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2475035"
                        ],
                        "2475036": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 003/2023\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRENCIA PÚBLICA \r\n\r\nPROCESSO: 136/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nREALIZAÇÃO:14/06/2023\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONCORRÊNCIA PÚBLICA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADAFORNECIMENTO DE AGREGADOS (BRITA 0, BRITA 02, BRITA 03, BRITA CORRIDA, PEDRA DE MÃO - RACHÃO, PÓ DE PEDRA, AREIA LAVADA, ARGILA /SAIBRO/BARRO DE ATERRO, PEDREGULHO/PIÇARRA), INCLUSIVE TRANSPORTE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nO Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Pendrive, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos ou para retirada física 02 (duas) resmas de papel A4 como permuta. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2475036"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2474897": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 07/2023 (1º Remarcação); PROCESSO Nº: 42/2023; OBJETO: Aquisição de uniformes escolares para atender os alunos da rede municipal de ensino; TIPO DE JULGAMENTO: Menor preço por item; ABERTURA: 12/05/2023 às 11hs; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 3.943/14 e nº 2.918/06, 7.892/13, LC nº 123/06 e Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93; Da Retirada dos Editais: Através do site http://siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital. Maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nCoordenadoria de Licitações e Contratos\r\n\r\nNilópolis, 27 de abril de 2023\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nId: 2474897"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2474886": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 014/CPL/23\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/227.374\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MOCHILAS ESCOLARES PARA OS ALUNOS DAS UNIDADES ESCOLARES E ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA IGUAÇU/RJ, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. EDITAL A PARTIR DE: 03/05/2023 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 15/05/2023 ÀS 11:00 HORAS. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.compras.gov.br ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / ano 2023. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 28 de Abril de 2023.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro da Comissão - CPLMOS\r\n\r\nId: 2474886"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2474997": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 08/2023\r\n\r\nOBJETO: Obra de Implantação do Restaurante do Povo, situado na Rua Olímpia Silva, 406, Centro Queimados RJ, conforme Projeto Básico\r\n\r\nAnexo I A.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 1300/2022/04. \r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: https://queimados.rj.gov.br/avisos-licitacao?fonte=1 ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) RESMA DE PAPEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa.\r\n\r\nDATA / HORA: 19/05/2023 às 09:30 horas.\r\n\r\nFilipe Martins Silva\r\n\r\nPresidente - CPLMSO\r\n\r\nId: 2474997"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2474876": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E LAZER\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 084/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2773/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de instalação de papel de parede lavável com fornecimento de material e mão de obra.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 180.714,06\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO:15/05/2023 - 15:00H.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 28 de abril de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2474876"
                        ],
                        "2474877": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 051/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 8767/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual contratação de empresa especializada com o objetivo de executar a sinalização horizontal e vertical nas vias urbanas do Município de Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.553.820,15\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 15/05/2023 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 28 de abril de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2474877"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2475021": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 18/2023 objeto: Revitalização de escola- Conjunto Habitacional Vicentino, conforme edital. Processo Administrativo n°: 10.150/2023. Data/Hora 18/05/2023 às 13:30 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e pregão eletrônico no site do Banco do Brasil- Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho- Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2475021"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2474973": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 013/2023 FMS - Processo Administrativo nº 193/2023. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de insumos laboratoriais para atender o Laboratório Municipal de Rio Claro/RJ. Data e hora de abertura da licitação: Dia 15 de maio de 2023, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 28 de abril de 2023.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2474973"
                        ],
                        "2474974": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 010/2023 - Processo de Despesa nº 003/2023. Objeto: Registro de preços para Aquisição de Kit de Bandeiras Internas (bordadas) Contendo: 1 Bandeira do Brasil, 1 do Estado do Rio de Janeiro e 1 do Município de Rio Claro/RJ; 3 Mastros e 1 Pedestal de Madeira. Medindo: 1,12 x 1,60 metros. \r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 12 de maio de 2023, às 09h. Local:Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 28 de abril de 2023.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2474974"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2474913": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA - 003/2023 - SRP\r\n\r\nProcesso Administrativo: 1179/2023\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA torna público que realizará procedimento licitatório na modalidade Concorrência, nos seguintes termos: \r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E NOS DEMAIS PRÓPRIOS MUNICIPAIS UTILIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, INCLUINDO OS EVENTUALMENTE ALUGADOS, ARRENDADOS E/OU EMPRESTADOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDTAL.\r\n\r\nData e local da realização do certame: 01 de junho de 2023, às 10:00 (dez) horas, Auditório Municipal da Prefeitura de São João da Barra, Rua Barão de Barcelos, Centro, n° 88, Cep: 28.200-000, São João da Barra/RJ.\r\n\r\nLocal e condições de retirada do Edital Atualizado: O edital e seus anexos podem ser obtidos no endereço eletrônico: https://www.sjb.rj.gov.br/site/licitacoes\r\n\r\nAs empresas interessadas poderão requerer informações pelo e-mail: cpl@sjb.rj.gov.br ou telefone: (22) 3199-9631 - Ramal 399.\r\n\r\nSão João da Barra, 28 de abril de 2023.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2474913"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2474852": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2023\r\n\r\nObjeto: aquisição de 01 (um) caminhão caçamba basculante para estruturar e fortalecer o setor produtivo, agregando renda a agricultura familiar, fortalecer o setor agrícola municipal, conforme processo administrativo nº 20.071/2022. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 19/05/2023. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655- 6400, ramal 215. Saquarema, 28 de abril de 2023. Wellington Magalhães de Matos. Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca.\r\n\r\nId: 2474852"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2475023": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 127/2023\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 021/2023 \r\n\r\nConsiderando as contribuições apresentadas por possíveis licitantes durante a fase de esclarecimentos e impugnações, observando apontamentos importantes que trarão benefícios diretos à população e ao processo licitatório, tornamos público o adiamento sine die do Pregão Eletrônico nº. 021/2023, que tem por objeto o PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO (POR ITEM) AQUISIÇÃO DE BEM PERMANENTE VEICULAR PARA UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE, ATRAVÉS DAS EMENDAS PARLAMENTARES N° 1210-07 E 1220-03, visando a promoção de ajustes ao Edital, Termo de Referência e seus anexos\r\n\r\nTeresópolis, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nLaís Mendes Bittencourt\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2475023"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2475010": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 007/2023\r\n\r\nOBJETO: O Município de Três Rios torna público que decide ADIAR “SINE DIE” o certame referente ao Edital da Chamada Pública nº 007/2023. Processo nº 1128/2023. \r\n\r\nOBJETO: Credenciamento para a contratação de empresas para a prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, para adequação do termo de referência e estudo técnico. A nova data de abertura será divulgada na forma da Lei.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada ‘na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nCaio Correa de Carvalho\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2475010"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2475241": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.492 DE 02 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-460001/000757/2023, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Adminis tração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.340, de 27 de janeiro de 2023, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional do Poder Executivo e dá outras providências;\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam extintas as Unidades Administrativas da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, na forma mencionada no Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomencla turas e subordinações das Unidades Administrativas, conforme Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica consolidada, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, na forma mencionada no Anexo III ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC editará seu Regimento Interno e irá submetê-lo a apreciação do Governador do Estado em até 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação deste Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUnidade Administrativa Extinta\r\n\r\nSubordinação\r\n\r\nAssessoria de Eventos\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nAssessoria de Viabilidade e Custos\r\n\r\nSubsecretaria de Projetos de Engenharia\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento e Programas Estratégicos\r\n\r\nSubsecretaria Executiva\r\n\r\nCoordenação de Gestão em Processos\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento e Programas Estratégicos\r\n\r\nCoordenação de Gestão em Projetos Estratégicos\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento e Programas Estratégicos\r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Qualidade\r\n\r\nSubsecretaria Executiva\r\n\r\nSuperintendência de Urbanismo\r\n\r\nSubsecretaria de Projetos de Engenharia\r\n\r\nCoordenação de Esporte e Lazer\r\n\r\nSuperintendência de Urbanismo\r\n\r\nCoordenação de Projetos em Espaços Públicos\r\n\r\nSuperintendência de Urbanismo\r\n\r\nCoordenação de Aprimoramento\r\n\r\nSuperintendência de Demandas Estaduais\r\n\r\nCoordenação de Assessoramento\r\n\r\nSuperintendência de Demandas Estaduais\r\n\r\nSuperintendência de Iluminação Pública\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão de Modernização\r\n\r\nSuperintendência de Projetos e Desenvolvimento Urbano\r\n\r\nSubsecretaria de Administração\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nUnidades Administrativas com nomenclatura alterada\r\n\r\nUnidade Administrativa\r\n\r\nNova Nomenclatura\r\n\r\nSubsecretaria de Administração e Finanças\r\n\r\nSubsecretaria de Finanças\r\n\r\nSuperintendência de Projetos Especiais\r\n\r\nSuperintendência de Projetos Estratégicos de Obras\r\n\r\nSuperintendência de Programas\r\n\r\nSuperintendência de Demandas Estaduais\r\n\r\nCoordenação de Apoio Institucional\r\n\r\nCoordenadoria de Demandas Internas do Governo\r\n\r\nCoordenação de Demandas Internas do Governo\r\n\r\nCoordenadoria de Fiscalização das Demandas Internas do Governo\r\n\r\nSubsecretaria de Iluminação Pública\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão e Modernização\r\n\r\nSubsecretaria de Desenvolvimento Urbano\r\n\r\nSubsecretaria de Administração\r\n\r\nSuperintendência de Logística e Suprimentos\r\n\r\nCoordenadoria de Logística e Suprimentos\r\n\r\nUnidades Administrativas com subordinações alteradas\r\n\r\nUnidade Administrativa\r\n\r\nNova Subordinação\r\n\r\nSuperintendência de Monitoramento e Gestão\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão e Modernização\r\n\r\nCoordenadoria de Indicadores de Desempenho\r\n\r\nSuperintendência de Monitoramento e Gestão, da Subsecretaria de Gestão e Modernização\r\n\r\nSuperintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão e Modernização\r\n\r\nCoordenadoria de Manutenção de Redes\r\n\r\nSuperintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Modernização\r\n\r\nCoordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas e Projetos de TIC\r\n\r\nSuperintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Modernização\r\n\r\nCoordenadoria de Adesão\r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Projetos\r\n\r\nSuperintendência Administrativa\r\n\r\nSubsecretaria de Administração\r\n\r\nCoordenadoria de Patrimônio e Aquisição de Bens e Serviços\r\n\r\nSuperintendência Administrativa, da Subsecretaria de Administração\r\n\r\nCoordenadoria de Recursos Humanos\r\n\r\nSuperintendência Administrativa, da Subsecretaria de Administração\r\n\r\nCoordenadoria de Protocolo e Arquivo\r\n\r\nSuperintendência Administrativa, da Subsecretaria de Administração\r\n\r\nSuperintendência de Licitação\r\n\r\nSubsecretaria de Administração\r\n\r\nCoordenadoria de Licitação\r\n\r\nSuperintendência de Licitação, da Subsecretaria de Administração\r\n\r\nCoordenadoria de Pregão\r\n\r\nSuperintendência de Licitação, da Subsecretaria de Administração\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nEstrutura Consolidada da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES.\r\n\r\n1 Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1 Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.2 Assessoria de Comunicação\r\n\r\n1.3 Assessoria Técnica Especial\r\n\r\n1.4 Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.5 Controladoria1.5.1 Corregedoria\r\n\r\n1.5.2 Ouvidoria\r\n\r\n1.5.3 Auditoria Interna e Conformidade\r\n\r\nÓRGÃO ESPECÍFICO SINGULAR VINCULADO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES.\r\n\r\n2 Subsecretaria Executiva \r\n\r\n2.1 Assessoria Administrativa\r\n\r\nÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E À SUBSECRETARIA EXECUTIVA.\r\n\r\n3 Subsecretaria de Projetos de Engenharia\r\n\r\n3.1 Assessoria Administrativa \r\n\r\n3.2 Assessoria Técnica\r\n\r\n3.3 Superintendência de Projetos Estratégicos de Obras\r\n\r\n3.3.1 Coordenadoria de Desenvolvimento\r\n\r\n3.4 Superintendência de Gestão de Projetos\r\n\r\n3.4.1 Coordenadoria de Adesão\r\n\r\n3.4.2 Coordenadoria de Qualidade e Controle\r\n\r\n3.5 Superintendência de Gestão de Demandas Estaduais\r\n\r\n3.5.1 Coordenadoria de Demandas Internas do Governo\r\n\r\n4 Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras\r\n\r\n4.1 Assessoria Administrativa\r\n\r\n4.2 Assessoria Técnica\r\n\r\n4.3 Superintendência de Gestão e Controle de Obras\r\n\r\n4.3.1 Coordenadoria de Gestão da Conformidade e Tratamento de Dados\r\n\r\n4.3.2 Coordenadoria de Cadastro de Obras\r\n\r\n4.4 Superintendência de Obras Civis e Saneamento\r\n\r\n4.5 Superintendência de Obras Especiais\r\n\r\n4.5.1 Coordenadoria de Fiscalização das Demandas Internas do Governo\r\n\r\n4.5.2 Coordenadoria de Obras Estratégicas\r\n\r\n5 Subsecretaria de Gestão e Modernização\r\n\r\n5.1 Assessoria Administrativa\r\n\r\n5.2 Superintendência de Monitoramento e Gestão\r\n\r\n5.2.1 Coordenadoria de Indicadores de Desempenho\r\n\r\n5.3 Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\n5.3.1 Coordenadoria de Manutenção de Redes\r\n\r\n5.3.2 Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas e Projetos de TIC\r\n\r\n6 Subsecretaria de Relações Institucionais\r\n\r\n6.1 Assessoria Administrativa\r\n\r\n7 Subsecretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Serviços Públicos\r\n\r\n7.1 Assessoria Administrativa\r\n\r\n7.2 Superintendência de Serviços Públicos\r\n\r\n8 Subsecretaria de Administração\r\n\r\n8.1 Assessoria Administrativa\r\n\r\n8.2 Superintendência Administrativa\r\n\r\n8.2.1 Coordenadoria de Patrimônio e Aquisição de Bens e Serviços\r\n\r\n8.2.2 Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n\r\n8.2.3 Coordenadoria de Protocolo e Arquivo\r\n\r\n8.2.4 Coordenadoria de Logística e Suprimentos\r\n\r\n8.3 Superintendência de Licitação\r\n\r\n8.3.1 Coordenadoria de Licitação\r\n\r\n8.3.2 Coordenadoria de Pregão\r\n\r\n9 Subsecretaria de Finanças\r\n\r\n9.1 Superintendência de Contratos e Convênios\r\n\r\n9.1.1 Coordenadoria de Contratos\r\n\r\n9.1.2 Coordenadoria de Convênios e Captação de Recursos\r\n\r\n9.2 Superintendência de Finanças, Planejamento e Orçamento\r\n\r\n9.2.1 Coordenadoria de Orçamento\r\n\r\n9.2.2 Coordenadoria de Finanças\r\n\r\n9.3 Superintendência de Contabilidade\r\n\r\n9.3.1 Coordenadoria de Liquidação\r\n\r\n9.3.2 Coordenadoria de Análise e Controle\r\n\r\n10 Comissões\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação - CPLComissão de Pregão\r\n\r\n11 Entes Vinculados\r\n\r\nInstituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ\r\n\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ\r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nInstituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA.\r\n\r\nId: 2475241"
                    ],
                    "2475066": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 48.490 DE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 46.981 DE 19 DE MARÇO DE 2020 QUE REGULAMENTA O FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-180008/000075/2021,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Altera os incisos do art. 3º do Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, que passarão a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O FEC será administrado pelo Comitê Gestor - CG, com apoio dos técnicos da SECEC, sendo composto por 7 (sete) integrantes, nos termos da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, da seguinte forma:\r\n\r\nI - Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa ou pessoa por ele indicado, que exercerá sua presidência;\r\n\r\nII - 1 (um) membro titular da SECEC ou de seus órgãos subordinados;\r\n\r\nIII - 1(um) membro titular da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n\r\nIV - 1 (um) representante da agência financeira credenciada, conforme art. 41 da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015;\r\n\r\nV - 3 (três) representantes da sociedade civil, eleitos pelo Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 27/04/2023. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/04/2023.\r\n\r\nId: 2475066"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2475188": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 03 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2023, VINICIUS SARCIA ROCHA, Id. Funcional nº 5097810-1, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000831/2023. \r\n\r\nId: 2475188"
                    ],
                    "2475085": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2023, MARIA DAS GRAÇAS MARTINS, ID FUNCIONAL N° 2058233-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/009599/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2023, ADILSON BLOISE JUNIOR, ID FUNCIONAL N°50980068, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/010090/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de maio de 2023, LUIZA ALVES NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5112417-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Preparo e Publicação de Atos Oficiais, da Superintendência Técnico-Executiva, da Subsecretaria Técnico-Executiva, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de abril de 2023, ANTÔNIO CARLOS DA SILVA MELO, ID FUNCIONAL Nº 5128107-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150162/000220/2023.\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA FERREIRA BARBOSA para exercer, com validade a contar de 17 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Eluar Souza Gomes, ID Funcional nº 51224968. Processo nº SEI-150162/000222/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de abril de 2023, JORGE FERREIRA DUARTE, ID FUNCIONAL N° 6189156, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150162/000231/2023.\r\n\r\nNOMEAR RENATA DANTAS D´ALMEIDA, ID FUNCIONAL N° 5104080-8, para exercer com validade a contar de 25 de abril de 2023, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Sabrina da Silva Pereira, ID Funcional nº 51324393. Processo nº SEI-420001/001468/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de abril de 2023, SABRINA DA SILVA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51324393, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001468/2023.\r\n\r\nNOMEAR GLEIDE MARTINS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Pesquisa de Mercado e Economicidade, da Superintendência de Compras e Contratos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Vinicius Guimarães de Paiva, ID Funcional nº 5111402-0. Processo nº SEI-040230/000030/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2023, FABIANE CHIESSE AZEVEDO JORGE, ID FUNCIONAL Nº 51252309, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/004400/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA MARINS DE SIQUEIRA VELLASCO, ID FUNCIONAL Nº 51386526, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.421, de 24/03/2023. Processo nº SEI-080002/001711/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2023, MARCIO MORENO BARBEITO, ID FUNCIONAL Nº 31373267, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080015/000561/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2023, MAURÍCIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS, ID FUNCIONAL Nº 563871-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080015/000561/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2023, VANIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4366769-4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080015/000561/2023.\r\n\r\nNOMEAR CYNTHIA LADAIN FERREIRA HEMERLY, ID FUNCIONAL Nº 4338932-5, para exercer com validade a contar de 19 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Acompanhamento dos Contratos de Gestão, da Subsecretaria de Acompanhamento de Contratos de Gestão, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Thamires Oliveira Pereira, ID Funcional nº 5099583-9. Processo nº SEI-080001/008569/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de abril de 2023, SARAH DA SILVA DE ALCÂNTARA, ID FUNCIONAL Nº 5036090-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004928/2023.\r\n\r\nNOMEAR JARBAS LEONEL PORFIRIO DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 4065723-0, para exercer com validade a contar de 14 de março de 2023, o cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Wesley Karllos Neves Conceição, ID Funcional nº 576963-9. Processo nº SEI-030029/004803/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de abril de 2023, publicado no D.O. de 25/04/2023, que exonerou, com validade a contar de 20 de abril de 2023, TATIANE FARIA BARROS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4211343-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Análise Processual, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004928/2023.\r\n\r\nNOMEAR LILIA MARA DE PAULA VASCONCELLOS, ID FUNCIONAL Nº 4406259-1, para exercer com validade a contar de 20 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Sarah da Silva de Alcântara, ID Funcional nº 5036090-6. Processo nº SEI-030029/004928/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de abril de 2023, publicado no D.O. de 27/04/2023, que nomeou LILIA MARA DE PAULA VASCONCELLOS, ID FUNCIONAL Nº 4406259-1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Análise Processual, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Tatiane Faria Barros de Oliveira, ID Funcional nº 4211343-1. Processo nº SEI-030029/004928/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de março de 2023, PABLO DOS SANTOS DIAS, ID FUNCIONAL Nº 4348599-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Análise de Indicadores e Informações Educacionais, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004928/2023.\r\n\r\nNOMEAR IZAN MASCARENHAS SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4331070-2, para exercer com validade a contar de 14 de março de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Escolar Pedagógica, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Andrea Gomides Sant'Anna, ID Funcional n° 4259717-0. Processo nº SEI-030029/004803/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de março de 2023, IZAN MASCARENHAS SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4331070-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana IV, da Superintendência de Gestão das Regionais Ad ministrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004803/2023.\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA DE SOUZA KUBIS, ID FUNCIONAL Nº 4320093-1, para exercer com validade a contar de 14 de março de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Ensino Médio, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Amandio de Carvalho Pereira, ID Funcional nº 4367207-8. Processo nº SEI-030029/004928/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de março de 2023, AMANDIO DE CARVALHO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4367207-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Ensino Médio, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004928/2023.\r\n\r\nNOMEAR JUSSARA FIALHO PESSOA, ID FUNCIONAL Nº 4132173-1, para exercer com validade a contar de 14 de março de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jarbas Leonel Porfirio de Moura, ID Funcional nº 4065723-0. Processo nº SEI-030029/004803/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de março de 2023, JARBAS LEONEL PORFIRIO DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 4065723-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004803/2023.\r\n\r\nNOMEAR BRENDA COSTA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 18 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Valeria de Freitas Lopes Soares, ID Funcional nº 1624434-6. Processo nº SEI-030029/004803/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANGÉLICA GOMES BARROS para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Movimentação, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cristiane Ribeiro da Silva Expedito, ID Funcional nº 3599511-4. Processo nº SEI-030029/004803/2023.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO RAMOS MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5014643-2, para exercer com validade a contar de 24 de abril de 2023, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Claudio Freitas Artiles, ID Funcional nº 3771873-8. Processo nº SEI-030029/004803/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO PAIVA JORDÃO DE SOUZA GABRIEL DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5013903-7, para exercer com validade a contar de 13 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Livia da Costa Silva, ID Funcional nº 5019233-7. Processo nº SEI-030029/004803/2023.\r\n\r\nNOMEAR PABLO DOS SANTOS DIAS, ID FUNCIONAL Nº 4348599-5, para exercer com validade a contar de 14 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Análise de Indicadores e Informações Educacionais, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Janaína Rocha de Pinho Gralato, ID Funcional n° 5035774-3. Processo nº SEI-030029/004928/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de março de 2023, JANAÍNA ROCHA DE PINHO GRALATO, ID FUNCIONAL N° 5035774-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Análise de Indicadores e Informações Educacionais, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004928/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de março de 2023, VALÉRIA DE SOUZA KUBIS, ID FUNCIONAL Nº 4320093-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Ensino Médio, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004928/2023.\r\n\r\nNOMEAR JANAÍNA ROCHA DE PINHO GRALATO, ID FUNCIONAL N° 5035774-3, para exercer com validade a contar de 14 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Ensino Médio, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Valéria de Souza Kubis, ID Funcional nº 4320093-1. Processo nº SEI-030029/004928/2023.\r\n\r\nNOMEAR ISAAC DOS ANJOS DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5102464-0, para exercer com validade a contar de 24 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rita Cristina de Almeida, ID Funcional nº 3972614-2. Processo nº SEI-030029/004803/2023.\r\n\r\nNOMEAR LORENA REIS MACHADO para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Aposentadoria, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Viviane Tavares Pereira Leal, ID Funcional nº 5027139-3. Processo nº SEI-030029/004803/2023.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO ALIRIO MATTOS DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 19 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Bens Patrimoniais, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rafael Rangel Gandra, ID Funcional nº 5023302-5. Processo nº SEI-030029/004581/2023. \r\n\r\nNOMEAR CLAUDENY SIMONE ALVES SANTANA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Sonia Antunes dos Santos Machado, ID Funcional nº 5137441-2. Processo nº SEI-100001/000800/2023.\r\n\r\nNOMEAR ADRINE DUARTE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5109633-1, para exercer com validade a contar de 18 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Leticia Alves dos Santos, ID Funcional nº 4388858-5. Processo nº SEI-070026/000723/2023.\r\n\r\nNOMEAR VITOR LUIZ VICTALINO GALVES para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Fabiana da Cruz Barreto Machado, ID Funcional nº 5098442-0. Processo nº SEI-070026/000622/2023.\r\n\r\nNOMEAR LORENA COSTA PROCÓPIO, ID FUNCIONAL Nº 4373163-5, para exercer com validade a contar de 07 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Articulação Institucional do Programa de Saneamento Ambiental, da Superintendência Especial do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Joaquim José Rodrigues Fonseca, ID Funcional nº 51272156. Processo nº SEI-070026/000691/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de abril de 2023, ADRINE DUARTE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5109633-1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/008156/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2023, MARCIA CHAVES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4358105-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Regulação de Recursos Hídricos, da Gerência de Instrumentos de Recursos Hídricos e Governança das Águas, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/007372/2023.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINI FERREIRA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5119769-3, para exercer com validade a contar de 01 de maio de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Regulação de Recursos Hídricos, da Gerência de Instrumentos de Recursos Hídricos e Governança das Águas, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Marcia Chaves de Souza, ID Funcional nº 4358105-6. Processo nº SEI-070002/007372/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2023, CAROLINI FERREIRA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5119769-3, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/007372/2023.\r\n\r\nNOMEAR NATALIA BARBOSA RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2023, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Carolini Ferreira Gomes, ID Funcional nº 5119769-3. Processo nº SEI-070002/007372/2023.\r\n\r\nNOMEAR REINALDO LUCIANO CORREA DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 24045659, para exercer com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Maria Manuela Batista dos Santos Fonseca, ID Funcional n°51275830. Processo nº SEI-020007/001983/2023.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO CRUZAL DA SILVA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Laura Garcia Redondo, ID Funcional nº 51261308. Processo nº SEI-020007/001687/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2023, DANIELLA LUZ LESSA, ID FUNCIONAL Nº 50867300, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001685/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2023, REINALDO LUCIANO CORREA DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 24045659, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001982/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2023, MICHEL GOMES VINAGRE, ID FUNCIONAL Nº 51297914, do cargo em comissão de Ajudante, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001909/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS DOS SANTOS CANDIDO para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2023, o cargo em comissão de Ajudante, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Michel Gomes Vinagre, ID Funcional nº 51297914. Processo nº SEI-020007/001909/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUAN FERREIRA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 18 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Vinicius Stael Guedes Oliveira, ID Funcional nº 5135066-1. Processo nº SEI-180007/001191/2023.\r\n\r\nNOMEAR HERCULES HENRIQUE NERE DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 20 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Rafael Raposo de Carvalho, ID Funcional nº 5121382-6. Processo nº SEI-180002/000570/2023.\r\n\r\nnaEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de maio de 2023, KELLY KAROLINE OTAVIANO KRUGER, ID FUNCIONAL Nº 4435706-0, do cargo em comissão de Coordenador de Área, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria de Artes Cênicas e Música, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000618/2023.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ COSTA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.374, de 27/02/2023. Processo nº SEI-180005/000379/2023. \r\n\r\nNOMEAR MILENE RODRIGUES VARGAS para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sandra de Freitas Soares Almeida, ID Funcional nº 51226570. Processo nº SEI-310003/001970/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2023, DENISE PERASSOLI HOTE MEREGE, ID FUNCIONAL 44215061, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001972/2023.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO ARMADA TRIGO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luiz Manoel Farias da Cruz, ID Funcional nº 5086897-7. Processo nº SEI-310003/001932/2023. \r\n\r\nNOMEAR DENISE PERASSOLI HOTE MEREGE, ID FUNCIONAL Nº 44215061, para exercer com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fabiane Araújo do Nascimento Siqueira, ID Funcional nº 51330997. Processo nº SEI-310003/001972/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2023, LARISSA MAYUMI OKADA BERNARDI, ID FUNCIONAL Nº 5124761-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001821/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL HUNGER para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Amanda da Silva Bastos de Oliveira, ID Funcional nº 51228980. Processo nº SEI-310003/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR ELEN FRANCIELE BATISTA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51106817, para exercer com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Arthur Souza Martins da Piedade, ID Funcional nº 42141630. Processo nº SEI-310003/001957/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRA DE FÁTIMA SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51262380, para exercer com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Daniel Luiz Farias da Silva, ID Funcional nº 51232863. Processo nº SEI-310003/001959/2023.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA CONCEIÇÃO DE PAULA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51237539, para exercer com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ivanir Cunha Vieira, ID Funcional nº 5129397-8. Processo nº SEI-310003/001961/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VÍTOR LIMA PRADO, ID FUNCIONAL Nº 51262428, para exercer com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-310003/001962/2023.\r\n\r\nNOMEAR ÂNGELA VITALINA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51256282, para exercer com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-310003/001960/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS DOS SANTOS MADUREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51293293, para exercer com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Hilton Pinto Gomes, ID Funcional nº 51272520. Processo nº SEI-310003/001963/2023.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR SILVA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5132734-1, para exercer com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Altair Alves, ID Funcional nº 51375478. Processo nº SEI-310003/001967/2023.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO CARLOS ÁLVARO para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Vinícius Dias de Aguiar, ID Funcional nº 5126986-4. Processo nº SEI-310003/001973/2023.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE DIAS FERREIRA NOBRE para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Timoteo Barbosa de Sousa, ID Funcional n° 51339536. Processo nº SEI-310003/001939/2023.\r\n\r\nNOMEAR THAINÁ ESTEVÃO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51044447, para exercer com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Merencio de Lima, ID Funcional nº 51214474. Processo nº SEI-310003/001966/2023.\r\n\r\nNOMEAR HADRIEL TELES DAS CHAGAS RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Mario Fernando Siqueira, ID Funcional nº 5124512-4. Processo nº SEI-310003/001936/2023.\r\n\r\nNOMEAR GEISIANE ITELVINA DELGADO LEANDRO para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luis Fernando de Jesus Silva, ID Funcional nº 51281635. Processo nº SEI-310003/001935/2023.\r\n\r\nNOMEAR IGOR SOARES PAULA MIGUEL para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Aju dante I, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Josefa Margarida de Freitas Aguiar, ID Funcional nº 5116536-8. Processo nº SEI-310003/001938/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALEXSANDRO DE MORAES SILVA para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jeane Cristina Calixto Virgílio, ID Funcional nº 51223252. Processo nº SEI-310003/001930/2023.\r\n\r\nNOMEAR ESTEPHANE GOMES RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Roberta da Cunha Mendes de Oliveira, ID Funcional nº 5085181-0. Processo nº SEI-310003/001933/2023.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE RODRIGUES XAVIER para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Moysés Alexandre Costa dos Santos, ID Funcional nº 51297582. Processo nº SEI-310003/001931/2023.\r\n\r\nNOMEAR KELLY KAROLINE OTAVIANO KRUGER, ID FUNCIONAL Nº 4435706-0, para exercer com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Larissa Mayumi Okada Bernardi, ID Funcional nº 5124761-5. Processo nº SEI-310003/001821/2023. \r\n\r\nNOMEAR LARISSA MAYUMI OKADA BERNARDI, ID FUNCIONAL Nº 5124761-5, para exercer com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional, da Superintendência de Segurança Alimentar, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Romulo Silva de Souza, ID Funcional nº 51249774. Processo nº SEI-310003/001821/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2023, EMILIA RODRIGUES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5139014-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Operações, da Divisão de Operações, da Coordenação Especial de Operações, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001955/2023.\r\n\r\nNOMEAR PÂMELA ALMEIDA DE SOUSA BATISTA para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Operações, da Divisão de Operações, da Coordenação Especial de Operações, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Emilia Rodrigues dos Santos, ID Funcional nº 5139014-0. Processo nº SEI-310003/001955/2023.\r\n\r\nNOMEAR NUBIA GLEICE BARBOSA DOS SANTOS DE CASTRO para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Proteção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Nathalia dos Santos Morais Carvalho, ID Funcional nº 51221764. Processo nº SEI-310003/001971/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCIEL LUCAS FERNANDES CREDES para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.383, de 03/12/2020. Processo nº SEI-310003/001941/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2023, IVO REMUSZKA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4424993-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000331/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2023, SÁVIA MIDIÃ FLORINDO PEREIRA DE BRITO, ID FUNCIONAL Nº 5139013-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Políticas Esportivas e Fomento a Inovação no Esporte, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000432/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de abril de 2023, JOSÉ WELLINGTON VERÍSSIMO LUSTOSA, ID FUNCIONAL Nº 1959055-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/001034/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIS CARLOS DE LIMA DIOGO para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2023, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.160, de 26/07/2022. Processo nº SEI-320001/001057/2023.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA ALVES ANTONY,para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Henrique Emerick Silva , ID Funcional nº 5106636-0. Processo nº SEI-460001/000831/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2023, DANIELLE FERREIRA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5098010-6 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000831/2023.\r\n\r\nNOMEAR LETICIA FERNANDES SOARES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5098044-0, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Danielle Ferreira Fernandes, ID Funcional nº 5098010-6. Processo nº SEI-460001/000833/2023. \r\n\r\nNOMEAR ISIS LANDIM MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5133320-1, para exercer com validade a contar de 18 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-7, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Presidência, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Marcela Alaíde Duarte Braga Leal, ID Funcional nº 5129558-0. Processo nº SEI-170004/000178/2023. \r\n\r\nNOMEAR DAYANE FERNANDES DE OLIVEIRA MELLO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.438, de 30 de março de 2023. Processo nº SEI-470001/000207/2023. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nATO DE 28/02/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/03/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-040080/000009/2023, fica retificado para FABIO SOUZA PONTES, o nome do servidor quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão, da Secretaria de Estado de Fazenda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 26/04/2023 - D.O. DE 27/04/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-180007/001282/2023, fica esclarecido que a exoneração, de RAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES, ID Funcional nº 5005020-6 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, originou-se de pedido formulado pelo próprio servidor, mantidos os de mais termos.\r\n\r\nATO DE 18/08/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 19/08/2022 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-220014/000247/2023, fica retificada para 08 de agosto de 2022, a data da validade da nomeação de Mario Jorge Moreira Braga, ID Funcional nº 5128575-4, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2475085"
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                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 28 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000011/2023 - TORNO SEM EFEITO o despacho publicado no Diário Oficial de 02 de fevereiro de 2023, página 04, 2ª coluna, quanto à autorização da excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, mantendo a lotação do servidor FABRÍCIO CARDOSO FERREIRA, Id. Funcional nº 5017875-0, na Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nId: 2475077"
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                    "2474667": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL CONSELHO DE \r\n\r\nRECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 25 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, terça-feira, às 14h (quatorze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência da Dra. ROSANA PEREIRA RAPOSO, com a presença por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, os conselheiros Dr. VINÍCIUS HENRIQUE SANTOS, Dra. MILA DE MENDONÇA FREITAS e Dra. THAYSA CHRISTINE ROCHA DA SILVA. Aberta a sessão, a Senhora Presidente passou à ORDEM DO DIA: Inicialmente foi informado que por conta da ausência justificada da Conselheira Dra. ROBERTA MONNERAT ALVES, foi determinada a suspensão desta sessão por falta de quórum, referente aos processos: Recurso n° 3.929/2022, de interesse de CLAUDIO AUGUSTO DA COSTA - processo SEI-030033/003201/2021, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Roberta Monnerat Alves e Dr. Vinícius Henrique Santos; Recurso n° 3.828/2022, de interesse de DENIR PRISCO FERNANDES - processo n° E-03/021/100635/2018, Advogados: PEDRO GUILHERME F DE ANDRADE, OAB/RJ nº 236.177; ROGER VIGATO, OAB/RJ nº 212.300; ALMERINDO ROMERO PEREIRA, OAB/RJ nº 148.774; RENATA MAIS SERRA, OAB/RJ nº 137.788; RICARDO LUIZ PEIXOTO SERRA, OAB/RJ nº 152.438 e NATALIE AFONSO TOLEDO OAB/RJ nº 196.254, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Roberta Monnerat Alves e Dr. Vinícius Henrique Santos; Recurso n° 3.822/2022, de interesse de ANGELA MARIA SALLES - processo n° SEI-04/161/003144/2019, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Roberta Monnerat Alves e Dr. Vinícius Henrique Santos e Recurso n° 3.789/2021, de interesse de MARIA IZABEL BUENO MATTA DE ANDRADE - processo n° E-03/801167/1994, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Vinícius Henrique Santos e Dra. Roberta Monnerat Alves. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h15min (quatorze horas e quinze minutos). Para constar, eu, CRISTIELLE DEMÉTRIO SILVA, Secretária da 2ª CÂMARA DO CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pela Presidente da 2ª Câmara do CRASE/RJ, Dra. Rosana Pereira Raposo, nos termos do §1° do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ. Processo nº SEI-150001/009740/2023.\r\n\r\nCRISTIELLE DEMETRIO SILVA\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nROSANA PEREIRA RAPOSO \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2474667"
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                    "2474847": [
                        "I - Ata",
                        "COMITÊ DE PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PÚBLICAS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAo dia 25 de abril de 2023, por meio do aplicativo Microsoft Teams, às 16h30, em consonância com o disposto no Decreto Estadual n° 48.377, de 01 de março de 2023, e no Decreto Estadual n° 48.456, de 05 de abril de 2023, foi realizada a 17ª Reunião Ordinária do Comitê de Programação das Despesas Públicas do Estado do Rio de Janeiro (CPDP). Pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) participou o Sr. Bruno Schettini, primeiro suplente do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Fazenda. Pela Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), participou o Sr. Aroldo Neto, segundo suplente do Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil. Pela Governadoria do Estado, participou a Sra. Priscila Sakalem, segundo suplente do Exmo. Sr. Governador de Estado. Pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), participaram o Sr. Rafael Abreu e a Sra. Fátima Leite, respectivamente, primeiro e segundo suplentes do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Planejamento e Gestão. Por fim, pela Secretaria Executiva, participaram a Sra. Daniela de Melo Faria e a Sra. Raquel Nunes, na condição de assessora. Iniciando os trabalhos, procedeu-se à análise do procedimento administrativo n° SEI-260007/014314/2023, que versa sobre o pagamento de despesa inscrita em Restos a Pagar referente ao exercício de 2021, com quebra de ordem cronológica, conforme solicitação formulada pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Após breve relato dos fatos realizado pela Secretária Executiva Daniela de Melo Faria, os membros debateram o caso, concordando pela adequação da instrução processual. Ao final, os membros decidiram, por unanimidade, por autorizar a execução do pagamento, com a consequente comunicação do órgão demandante. Não havendo mais observações, a sessão foi encerrada pela Secretaria Executiva às 16h49min. Processo nº SEI-040080/000007/2021.\r\n\r\nId: 2474847"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2474944": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3593 DE 25 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E NOMEIA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350135/000371/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 10 de março de 2023, o (s) servidor (es):\r\n\r\nGESTORES: KASSYA GOTELIP STEVENS (ID FUNCIONAL: 4327571-0) CB PM RG 92.428 JOEL LOPES CAVALCANTE (ID FUNCIONAL: 4412627-1).\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nPPM/CAMPOS: 1º SGT PM RG 67.692 Leandro Rosa De Souza ID 2364064-2,1°SGT PM RG 80.063 Carlos Renan Vieira Azevedo ID 0595316-2, 2º SGT PM RG 75.761 Carlos Darcileu Pessanha Amaral ID 2206766-3.\r\n\r\n7º BPM: 2º SGT PM RG 70.798 Nilton De Moura Raimundo ID 2195036-9),3º SGT PM RG 84.438 Katia Regina Guimarães Fernandes ID 4269357-8, CB PM RG 93.108 Alice Peres Almeida Monteiro ID 4418258-9.\r\n\r\nPPM/SJM: 3º SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga ID 4268984-8, CB PM RG 89.211 Aline Pereira De Souza ID 4304369-0, CB PM RG 92.067 Gisele Do Nascimento Lima ID 4412342-6.\r\n\r\nOCPM: MAJ PM RG 77.313 Sergio Caminha De Castro ID 2450166-2, 2º SGT PM RG 74.567 Bilhigran Nunes Ribeiro ID 24349437-1, 2º SGT 80751 VANESSA Castro Dos Santos Rodrigues ID 4183651- 0.\r\n\r\nPPM/OLARIA: 2° TEN PM RG 77.745 Alex Sandro Gomes Do Nascimento ID 05930367, 3º SGT PM RG 82.364 Luiz Augusto Dos Santos Firmino ID 4249407-9, CB PM RG 92.613 Carolina Andrade Martins Ferret ID 4415934-0, SD PM RG 109.529 Michael Jackson Pessanha Dos Santos ID 5114028-4. \r\n\r\nCFAP: CAP PM RG 76.895 Giovana Faustino Pitanga 2448005-3, CAP PM RG 76.974 Elaine Rangel De Oliveira Kisten Macked ID 2443771-9, SUB TEN PM RG 64.410 Rosana Leitão ID 2434924-0.\r\n\r\nRPMONT-UBS: 1º TEN PSI RG 104.885 Jaqueline Batista De Figueiredo Da Silva ID 5077836-6,1º TEN PM PSI RG 3/000200 Crisfane Lopes Fagundes Ferreira Bras ID 5134363-0, 1º TEN PM PSI RG 3/000240 Fernanda Gonçalves E Silva Do Nascimento ID 5134074-7.\r\n\r\nPPM/CASC: 1° SGT PM RG 70.489 João Baptista Emiliano De Souza ID 2276560-3, 1° SGT PM RG 72.031 Denilson Carvalho Da Silva ID 2372831-0, CB PM RG 91.977 Alessandra Velloso Alves, ID 4273570-0.\r\n\r\nCFR/PM: 1º SGT PM RG 63.218 Leandro Ipanema Vila V.S. De Carvalho ID 2260065-5, 1° SGT PM RG 77.784 Wile Peixoto Guimarães ID 0593073-1, CB PM RG 93.422 Anderson Da Conceição Serrano ID 4419471-4.\r\n\r\nHCPM: CAP PM ENF RG 89.669 Carla Sena Barbosa De Oliveira ID 4361621-6, CAP PM ENF RG 89.469 Fernanda Caroline Da Silva ID 4398791-5, CB PM RG 10.4457 Thiago Bastos Ferreira ID 5031922-1.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nHCPM : CB PM RG 90.310 Raquel Tinoco Gonçalves ID 4402611-0,3° SGT PM RG 82809 Wagner Paulo Pereira Romeu ID 4264571-9,SUB TEN RG 62.211 Luciano Da Silva Gomes ID 2456671-3, CB RG 88.483 Charles Mathias Ferreira ID 4380968-5,1º SGT RG 64.387 Glaucia Candido De Azevedo ID 2457356-6,CB RG 102.605 Paulo Afonso Macedo Martins ID 5027403-1,1º SGT RG 64.391 Adriana Alves Carreiro Martins ID 2455023-0,1º SGT RG 70.038 Anastácio Kobayashi De Oliveira ID 2294629-2,SUB TEN RG 64.308 Josemary Lourenço De Oliveira ID 2456256-4, SUB TEN RG 58.915 Gilberto Lopes Martinez ID 2324284-1,1º SGT RG 73.030 Maria Silva Rangel De Souza Pereira ID 2462569-8,SUB TEN 66.109 Adriana Vanessa Silva Pujol ID 2249605-0,1º SGT RG 73.058 Andrea Da Silva ID 2500397-6,1º SGT RG 69.251 Marcelo Ribeiro ID 2480822-9.\r\n\r\n20° BPM: CAP PM RG 82.484 Nelson Estevam Carvinho Junior ID 4256407-7, 2 º SGT PM RG 76.463 Fernando Lopes Teixeira Filho ID 2186344-0.\r\n\r\nAPM DJ.VI: CAP PM RG 76.986 Elaine Polly Da Silva Veras Vieira ID 2452015-2, 2° SGT PM RG 72.802 Carlos Alberto Marques Junior ID 2270014- 5, 2° SGT PM RG 80.647 Elaine Xavier De Oliveira Alves De Lima ID 4183580-8.\r\n\r\nCPM NIT:1º SGT PM RG 68.589 Rogerio Da Silva Gonçalves ID 2195893-9, 2° SGT PM RG 66.525 Jussara Defavere ID 2394552-4, 2º SGT PM RG 81.385 Ronald Pablo Da Conceição Silva ID 4208288- 9, CB PM RG 102.076 Thiago De Souza Ribeiro ID 5024788-3.\r\n\r\nHPM NIT: 1º TEN PM ENF RG 3/000139 Bernardo De França Paula ID 5002809-0, CB PM RG 91.888 Grazielle Marques Carvalho Da Silva ID 4411607-1, CB PM RG 95.577 Claudio Lecy Miranda De Barros ID: 4426409-7.\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nHPM-N I T: CB PM RG 3/000658 Ysabelly Teixeira De Matos ID 5134208-1.\r\n\r\nUP/PMERJ: 3° SGT PM RG 89.218 Deivison Conceição Duarte ID 4387136-4, CB PM RG 99.558 Fabricio Fortunato Rebeque ID 50172530.\r\n\r\nDGS/QG: 1° SGT PM RG 69.441 Alexandre Azevedo De Oliveira ID 2345264-1, 2° SGT PM RG 74.959 Alessandro Rodrigues De Almeida ID 2435881-9, CB PM RG 91.219 Hortencio Pontes De Oliveira Junior ID 4406301-6, CB PM RG 94.867 Edson De Oliveira De Assis ID 4424132- 1, CB PM RG 102.878 Wilson Xavier Do Vale Junior ID 5028703-6.\r\n\r\nDRSP: 2° SGT PM RG 78.015 Emerson Serra Da Silva ID 0593300-5, CB PM RG 92.238 Jeison Santos De Conceição ID 4412120-2.\r\n\r\nDMP: 2° TEN PM RG 75.435 Dimas José Da Silva ID 2364306-4, 3° SGT PM RG 85.293 Fernando Dos Santos Vieira Maurício ID 4327043-3, CB PM RG 92.559 Tathiana Condenso De Souza ID 4416252-9.\r\n\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000245/2020, contrato 287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da unidade beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a Diretoria de Suprimentos de Saúde (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES Secretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2474944"
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                    "2474716": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3743 DE 18 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA NOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000268/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº 660/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 21 de dezembro de 2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 660/2022 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: MAJ PM ENF Fernanda Sobral Carnauba - RG:76922 Id Funcional: 2443497-3;CAP PM ENF Beatriz Mancebo Dourado Albuquerque Rg:89448 Id Funcional: 4398602-1;CAP PM ENF Jéssica Lima Pinheiro - RG:89420 Id Funcional: 4398708-7;CAP PM ENF Rosilane de Souza Assis Maia - RG:89476 Id Funcional: 4364422-8.\r\n\r\nHCPM. Oriundo do Processo nº 350207/000827/2022, firmado com a empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2474716"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3795 DE 25 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350027/002099/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 19 de abril de 2023, o servidor CB PM RG 108.456 VIVIANE DO NASCIMENTO ALVES, ID FUNC. 5105033-1, em substituição ao 3° SGT PM RG 82.675 CARLOS EDUARDO DOMINGO ALVES, ID FUNC. 4265395-9, para compor a Comissão do 9°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A., passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 81.578 THIAGO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ID FUNC. 4211493-41° TEN PM RG 90.810 ALESSANDER RIBEIRO ESTRELLA ROSA, ID FUNC. 4408390-43° SGT PM RG 82.124 DARCY WLADIMIR MELLO MARIANO, ID FUNC. 4265547-12° SGT PM RG 83.211 MARCOS ALBERTO CALHEIROS DE MOURA, ID FUNC. 4265547-1CB PM RG 90.962 JULIANA BORDALLO LOUREIRO, ID FUNC. 4405687-7CB PM RG 108.456 VIVIANE DO NASCIMENTO ALVES, ID FUNC. 5105033-1\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2474858"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3796 DE 25 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350451/000503/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 20 de abril de 2023, os servidores CAP PM RG 85.141 RODRIGO SALVADOR DE MORAES, ID FUNC. 4329715-3, TEN PM RG 90.839 NATHALIA DOS REIS DE SOUZA MENDES, ID FUNC. 4407288-0, CB PM RG 100.142 HASSAN DE SOUZA LIMEIRA, ID FUNC. 5106479-0, em substituição aos servidores 1° TEN PM RG 90.854 FELIPPE PINTO FERREIRA GEDEAO, ID FUNC. 4404407-0, SUBTEN PM RG 70.408 LUIS ALBERTO DA SILVA CARNEVALE, ID FUNC. 2397733-7, CB PM RG 104.667 RAFAEL FORTINI OLIVEIRA, ID FUNC. 5035605-4, e a inclusão do servidor SD PM RG 110.877 THAIS DE SOUZA SANCHES, ID FUNC. 5106479-0, para compor a Comissão da 4ª UPP/16º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 85.141 RODRIGO SALVADOR DE MORAES, ID FUNC. 4329715-3\r\n\r\nTEN PM RG 90.839 NATHALIA DOS REIS DE SOUZA MENDES, ID FUNC. 4407288-0\r\n\r\nCB PM RG 100.142 HASSAN DE SOUZA LIMEIRA, ID FUNC. 5106479-0\r\n\r\nSD PM RG 110.877 THAIS DE SOUZA SANCHES, ID FUNC. 5106479-0\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2474863"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3799 DE 14 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E NOMEIA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350207/000291/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 27/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 14/03/2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 27/2023 os servidores, Gestor de Contratos: 1º Sgt PM RG 70.058 Alberto Ribeiro Silva Id Funcional 2396268-2\r\n\r\nGestor Substituto: CB PM Paulo Ribeiro Simoes Reis da Silva RG 105.168 Id Funcional 5078373-4\r\n\r\ne Comissão de fiscalização: fiscais HCPM: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 Id Funcional 4349917-1, Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães RG 89499 Id Funcional 4398367-7 e Cap Patrícia Vollú Silva RG 89492 Id Funcional 4398917-9. , fiscais HCPM Suplentes: Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 Id Funcional 4398751-6 oriundo do processo SEI-350207/000839/2023, firmado com a empresa SULMEDIC COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2474856"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3800 DE 26 DE ABRIL DE 2023 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA NOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000295/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº 57/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 21 de março de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 57/2022 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional: 5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG:76.906 ID;2444507-0 - Cap PM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9 - Cap PM Camilla Figueiredo de Castro RG 89.699 ID 4355922-0 HCPM. Oriundo do Processo nº SEI-350207/000122/2023, firmado com a empresa CARIOCA MEDICAMENTOS E MATERIAL MEDICO EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2474697"
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Funcional: 4405714-8; CB PM RG 94.015 Weslei Reis dos Anjos - Id. Funcional: 4420389-6. Oriundo do Processo nº SEI-350207/000396/2022, contrato 003/2023 firmado com a empresa Planeta Construções Civis Comércio e Serviços de Informática e Condicionadores de Ar Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2474943"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3813 DE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350192/001253/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 25 de Abril de 2023 o CAP PM RG 89.657 ROBERTO VIEIRA GONÇALVES, ID: 4398922-5, do RPMONT como Gestor do instrumento contratual n° 046/2023, oriundo do Processo SEI-350192/001022/2023, firmado com a empresa WR NUTRIÇÃO ANIMAL e o 2º TEN PM RG 91.649 DANIEL ISIDORO GONÇALVES, ID: 4410265-8, do RPMONT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\n§ 1º - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n§ 2º - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2474867"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3812 DE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350192/001253/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 25 de Abril de 2023, os servidores: 2º SGT PM RG 81.946 MÁRCIO DA FONSECA LEAL, ID FUNC. 4248838-9, do RPMONT, o 2º SGT PM RG 83.384 WILLIAM GONÇALVES DE ALMEIDA, ID FUNC.4265595-1, do RPMONT, e o CB PM RG 92.601 PAULA DE ALMEIDA ARAÚJO, ID FUNC. 4415890-4, do RPMONT, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 046/2023, firmado com a empresa WR NUTRIÇÃO ANIMAL, oriundo do Processo Administrativo SEI-350192/001022/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2474868"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3815 DE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001256/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 26 de abril de 2023, os servidores: 1° SGT PM RG 64.915 RICARDO ANTONIO VIEIRA DE ALMEIDA, ID FUNC.2482494-1, do BAC, o 1° SGT PM RG 73.445 ALEXSANDRO BELMONTE DE SOUZA, ID FUNC.2277572-2, do BAC, e o CB PM RG 90.290 RAQUEL MENDES MACOLAGWA, ID FUNC. 4405338-0, do BAC, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 044/2023, firmado com a empresa CESAR E ROCHA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA EPP, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-350062/000847/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2474878"
                    ],
                    "2474872": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3816 DE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350192/001256/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 26 de Abril de 2023 o CAP PM RG 89.654 TARCILA TRIANI FERREIRA, ID: 4400643-8, do BAC como Gestor do instrumento contratual n° 044/2023, oriundo do Processo SEI-350062/000847/2023, firmado com a empresa CESAR E ROCHA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA EPP e o CAP PM RG 89.653 PAULO ROBERTO DOS SANTOS DIAS JUNIOR, ID: 4398704-4, do BAC, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\n§ 1º - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n§ 2º - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2474872"
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                    "2474862": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3817 DE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001228/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica(m) designado(s), à contar de 18 de abril de 2023, o(s) servidor(es): 1º TEN PM RG 86.037 IRVING DONATO GIRÃO, ID. FUNC. 4357349-5, da UP/PMERJ, como Gestor do instrumento contratual n° 41/2023, oriundo do Processo SEI-350192/000829/2023, firmado com a empresa TAGG SERVICES LTDA e o 2º TEN PM RG 78.236 FÁBIO ESTEVÃO BARROS, ID FUNC. 5935202, da UP/PMERJ, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º -Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2474862"
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                    "2474859": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3818 DE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001228/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 18 de abril de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da UP/PMERJ, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 41/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/000829/2023, firmado com a empresa TAGG SERVICES LTDA, a saber:\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.218 DEIVISON CONCEIÇÃO DUARTE, ID FUNC. 4387136-4\r\n\r\nCB PM RG 95.961 MARCELO DA SILVA LOPES, ID FUNC. 4428878-6\r\n\r\nCB PM RG 92.086 NATALIA FERREIRA DA SILVA, ID FUNC. 4412706-5\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais de verá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2474859"
                    ],
                    "2474860": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3819 DE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001041/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica(m) designado(s), à contar de 05 de abril de 2023, o(s) servidor(es): MAJ PM RG 77.280 ALMIR TIMOTHEO BELTRAN, ID. FUNC. 2446754-5, da CGPM, como Gestor do instrumento contratual n° 039/2023, oriundo do Processo SEI-350118/000590/2023, firmado com a empresa ENJOYPAR PARTICIPAÇÕES DE BENS LTDA e o CAP PM RG 53.016 VLADIMIR LOPES DA SILVA, ID FUNC. 2433818-4, da CGPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2474860"
                    ],
                    "2474861": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3820 DE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001041/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 05 de abril de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da CGPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 039/2023, oriundo do Processo nº SEI-350118/000590/2023, firmado com a empresa ENJOYPAR PARTICIPAÇÕES DE BENS LTDA, a saber:\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.869 SÉRGIO PAULO DA SILVA YARZON, ID FUNC. 2248407-8\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.457 JOICE DE ABREU ROSA, ID FUNC. 4269360-8\r\n\r\n2º SGT PM RG 69.711 ANDRÉ LUIZ DA SILVA PAZ, ID FUNC. 2276447-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2474861"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/001649/2023 - AUTORIZO a disposição do CAP PM RG 85167 ETHEL LUCIA SCLUCKEBIER MOREIRA DE SOUZA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotada no GCG, para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nId: 2474796"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/011002/2021 - Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório, com a finalidade de apurar conduta violadora às obrigações editalícias e contratuais (SEI-350108/011002/2021), em face da Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 01.012.073/0001-66, em decorrência da falha na execução contratual, sendo o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pelo contratado, passível de sanção.\r\n\r\nEste Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições CONCORDA com o Relatório da Ordenadora de Despesas, Coronel PM LENISE DURÃO UCHÔA, pela APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA de impedimento de licitar e contratar com a administração pública e descredenciamento no SIGA e CEIS (via CGE), pelo prazo de 04 (quatro) meses e multa de 5% do valor do contrato, a saber, R$ 461,00 (quatrocentos e sessenta e um reais), instruídas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002; na alínea “a” e \"d\" da cláusula IV; e cláusula XIII do Contrato nº. 075/2021, por falhar na execução contratual.\r\n\r\nO valor referente à multa administrativa deverá ser recolhido ao Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI - RJ, conforme previsto no inciso II do artigo 20 da Lei nº. 7.989/2018.\r\n\r\nFica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 23332684. \r\n\r\nId: 2474808"
                    ],
                    "2474813": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/013396/2023 - AUTORIZO a disposição do CAP PM RG 848.414 GERSON RIBEIRO CASTELO BRANCO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 16ºBPM, para Procuradoria Geral do Estado, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001431/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 100826 FERNANDO DA SILVA GONZAGA, Id Funcional 50196189, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 7º CPA, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o SUBTEN PM RG 63079 RENATO PEREIRA NEVES, Id Funcional 23843160, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2474813"
                    ],
                    "2474762": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350082/000936/2023 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2474762"
                    ],
                    "2474830": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGS Nº 103 DE 10 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. \r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, com fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERNADO que o Art. 2º, da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009 determina que todos os processos administrativos deverão atender aos princípios da transparência, publicidade, ampla defesa dentre outros; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de falha na execução do contrato, perpetradas pela empresa BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATORIO E CORRELATO LTDA EPP, inscrita no CNPJ nº 04.086.552/0001-15, com sede à ST DE INDUSTRIA E ABASTECIMENTO TRECHO 17 RUA 08 LOTE 170 SALA A, Bairro ZONA INDUSTRIAL (GUARA), Cidade BRASÍLIA-DF.\r\n\r\nArt. 2º - Após a instauração do Processo Administrativo Sancionatório, fica a Contratada sujeita às sanções correlatas de multa de até 20% (vinte por cento) do valor do contrato, bem como impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo dos juros de mora previsto em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos deste Processo Administrativo Sancionatório n° SEI-350207/000011/2023, estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2023.\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2474830"
                    ],
                    "2474807": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350486/001017/2022 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa: AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI (CNPJ: 08.563.964/0001-50), no valor total de R$ 166.284,01 (cento e sessenta e seis mil duzentos e oitenta e quatro reais e um centavo), referente a Aquisição de GRUPO MOTOR GERADOR (GMG) EXCLUSIVO PARA O DATA CENTER, para atender às necessidades da SEPM. Pregão Eletrônico nº 038/2023.\r\n\r\nId: 2474807"
                    ],
                    "2474806": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/011002/2021 - Trata-se de procedimento Administrativo oriundo do Processo nº SEI-350108/011002/2021, cujo objeto é a aplicação de penalidade administrativa em face da Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 01.012.073/0001-66. \r\n\r\nFoi instaurada Portaria Nº 12, de 10 de agosto de 2022, instaurar e para instruir o Processo Administrativo Sancionatório.\r\n\r\nDurante a instrução foi respeitado o princípio do Devido Processo Legal, concedido a ampla defesa e o contraditório, atestado pelo PARECER Nº 39/2023/SEPM/ASSEJUR (doc. 46919659), sendo a empresa contratada devidamente notificada (doc. 39287597, 41163587 e 42781253), ainda assim a Empresa quedou-se em apresentar sua defesa nos autos do processo.\r\n\r\nApós compulsar os autos e analisar os fatos, concluiu-se que a empresa contratada não se atentou plenamente ao contrato, tendo falhado na execução contratual, sendo o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pelo contratado.\r\n\r\nDiante do exposto, DECIDO pela aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a administração pública e descredenciamento no SIGA e CEIS (via CGE), pelo prazo de 4 (quatro) meses e multa de 5% do valor do contrato, a saber, R$ 461,00 (quatrocentos e sessenta e um reais) instruídas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002; na alínea “a” e \"d\" da cláusula IV; e cláusula XIII do Contrato nº 075/2021, por falhar na execução contratual, sendo o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pelo contratado. O valor referente à multa administrativa deverá ser recolhido ao Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI-RJ, conforme previsto no Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 7.989/2018.\r\n\r\nId: 2474806"
                    ],
                    "2474731": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007220/2023 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente aos processos judiciais nºs 0018803-88.2021.8.19.0002, 0042242-31.2021.8.19.0002 e 004394-34.2021.8.19.0001, no valor de R$ 30.104,23 (trinta mil cento e quatro reais e vinte e três centavos), em favor da Secretaria de Estado de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2474731"
                    ],
                    "2474725": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/04/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/022623/2022 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente aos processos judiciais nºs. 0023877-94.2019.8.19.0002, 0070084- 54.2019.8.19.0002 e 0011948-53.2008.8.19.0001, no valor de R$ 20.946,35 (vinte mil novecentos e quarenta e seis reais e trinta e cinco centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2474725"
                    ],
                    "2474736": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/04/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/007437/2023 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao processo judicial nº. 0031869-84.2014.8.19.0066, no valor de R$ 8.859,01 (oito mil oitocentos e cinquenta e nove reais e um centavo), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2474736"
                    ],
                    "2474733": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/04/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/005550/2023 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente aos processos judiciais nºs. 0033875-18.2021.8.19.0002, 0020141-97.2021.8.19.0002, 0023681-56.2021.8.19.0002, 01 e 0006310-14.8.19.0014, no valor de R$ 29.118,44 (vinte e nove mil cento e dezoito reais e quarenta e quatro centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2474733"
                    ],
                    "2474915": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.04.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000277/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS, decorrente do PREGÃO SRP nº 124/2022 (FSERJ), JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 04.380.569/0001-80, com valor total de R$ 192,00 (cento e noventa e dois reais), LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA - 40.600.760/0001-54 com valor total de R$ 231,00 (duzentos e trinta e um reais), CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - 44.734.671/0001-51 com valor total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), perfazendo o valor total de R$ 27.423,00 (vinte e sete mil quatrocentos e vinte e três reais).\r\n\r\nId: 2474915"
                    ],
                    "2474929": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000713/2022 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de instrumentais de cirurgia, periodontia e implantodontia, para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal subordinadas à DGO da SEPM, decorrente do PREGÃO ELETRÕNICO n° 117/2022-DGO, em favor das empresas DENTAL MARIA LTDA ME, CNPJ: 09.222.369/0001-13, no valor de R$ 9.643,04 (nove mil seiscentos e quarenta e três reais e quatro centavos) e DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, CNPJ: 02.482.141/0001-13, no valor de R$ 37.145,31 (trinta e sete mil cento e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos), perfazendo o valor total de R$ 46.788,35 (quarenta e seis mil setecentos e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2474929"
                    ],
                    "2474809": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 27 de abril de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001132/2023\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa ISAIAS SILVA MECANICA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 11.728.676/0001-12, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica e elétrica, lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa ISAIAS SILVA MECANICA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 11.728.676/0001-12, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2474809"
                    ],
                    "2474970": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 26.04.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080001/022623/2022 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente aos processos judiciais n°s. 0023877-94.2019.8.190002, 0070084-54.2019.8.19.0002 e 0011948-53.2008.8.19.0001, no valor de R$ 20.946,35 (vinte mil e novecentos e quarenta e seis reais e trinta e cinco centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial. \r\n\r\n*Omitido no D.O.de 27.04.2023.\r\n\r\nId: 2474970"
                    ],
                    "2474810": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/001132/2023 - Este Subdiretor Geral, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 3.358, de 25/01/2023, AUTORIZA a despesa, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa ISAIAS SILVA MECANICA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.728.676/0001-12, estabelecida no endereço Av. Mauro Alves Ribeiro Junior, 326, Nossa Senhora de Lourdes, Natividade/RJ - CEP: 28.380-000, no valor de R$ 33.253,00 - (trinta e três mil e duzentos e cinquenta e três reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2474810"
                    ],
                    "2474811": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/001132/2023 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa ISAIAS SILVA MECANICA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.728.676/0001-12, estabelecida no endereço Av. Mauro Alves Ribeiro Junior, 326, Nossa Senhora de Lourdes, Natividade/RJ - CEP: 28.380-000, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 33.253,00 - (trinta e três mil e duzentos e cinquenta e três reais), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2474811"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2474763": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6164 DE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR ESTUDO TÉCNICO ACERCA DA VIABILIDADE E INSTRUMENTALIZAÇÃO DA MIGRAÇÃO DOS SERVIDORES CONCURSADOS DA FUNDAÇÃO APOIO À ESCOLA PÚBLICA - FAEP PARA A ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, no Decreto Estadual nº 43.692, de 30 de julho de 2012, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-03/0029/004475/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho (GT) destinado a elaborar estudo técnico acerca da viabilidade e instrumentalização da migração dos servidores concursados da Fundação Apoio à Escola Pública - FAEP, atualmente na Secretaria de Estado de Educação para a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, posto esta ter sucedido a primeira quando de sua extinção.\r\n\r\nParágrafo Único - As funções exercidas pelos membros do Grupo de Trabalho a que se refere o caput serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título e ocorrerá sem prejuízo das atribuições de cada um dos seus integrantes, sendo coordenado pela Subsecretaria de Gestão Administrativa.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será composto por membros indicados dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Gabinete da Secretária de Estado - GABSEC;\r\n\r\nII - Subsecretaria Executiva - SUBEXE;\r\n\r\nIII - Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação - ASSJUR;\r\n\r\nIV - Subsecretaria de Gestão Administrativa - SUBAD;\r\n\r\nV - Superintendência de Gestão de Pessoas - SUPGP;\r\n\r\nVI - Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação - RJ - SEPE-RJ;\r\n\r\nVII - Sindicato dos Executivos Públicos do Rio de Janeiro - EXEC-RIO;\r\n\r\nVIII - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n\r\nIX - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC.\r\n\r\nArt. 3º - O grupo de trabalho deverá concluir os trabalhos, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicação da presente Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo para a conclusão dos trabalhos a serem executados pelo grupo de trabalho poderá ser prorrogado por mais 90 (noventa) dias, visando atender a necessidade do GT para a conclusão do Plano de Estudo de Migração dos servidores da Fundação Apoio à Escola Pública - FAEP.\r\n\r\nArt. 4º - Todas as reuniões do presente Grupo de Trabalho deverão ter atas assinadas por todos os presentes, sendo as demandas e deliberações oriundas da mesma anexadas ao processo de origem desta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2474763"
                    ],
                    "2474907": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27/04/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCELO DO COUTO AMADO, ID. Funcional 43867081/02, matrícula nº 4386708102, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030040/000861/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JULIA ANDREA DOS SANTOS DE MORAES, ID. Funcional 34944540/01, matrícula nº 5007799-9, Professor Docente II, 40 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-E-03/005/709/2016.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA DE FATIMA NAZARENA DA SILVA COSTA, ID. Funcional 41825969/03, matrícula nº 911930-6, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-E-03/10003129/2007.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCELLE SANTOS DE ARAUJO, ID. Funcional 50072854/01, matrícula nº 3031248-2, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/001274/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA CLAUDIA CARDOSO BRANCO, ID. Funcional 38492156/01, matrícula nº 5004859-4, Professor Docente II, 40 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030043/000694/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BARBARA RAQUEL SANTANA ROSA DE OLIVEIRA, ID. Funcional 50277987/02, matrícula nº 3105589-0, Professor Docente I, 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/001760/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAY LUIZA SOARES SALGADO MULLER, ID. Funcional 38801663/01, matrícula nº 838366-3, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/002186/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GUSTAVO MARTINS DE ANDRADE, ID. Funcional 50970020/01, matrícula nº 3110885-5, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/002252/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROBERTA FRANCO SAAVEDRA, ID. Funcional 50969382/01, matrícula nº 3110824-4, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/001932/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALEXANDRE RAMOS SENCADAS AREIAS, ID. Funcional 42011442/02, matrícula nº 957915-2, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/001152/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDREA VIVIANE DE OLIVEIRA COSTA, ID. Funcional 41375130/06, matrícula nº 3045400-3, Professor Docente I, 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI E-03/007/1116/2019.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALESSANDRO DE VARGAS SERPA, ID. Funcional 39518132/01, matrícula nº 844508-2, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/000997/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PATRICIA NOBRE BARROS FERREIRA, ID. Funcional 36320552/02, matrícula nº 915149-9, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/000945/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EDUARDO DE SOUZA GOMES, ID. Funcional 50723600/01, matrícula nº 3078479-7, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/001152/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JAQUELINE CRUZ TORRES, ID. Funcional 40516377/01, matrícula nº 831025-2, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030031/000538/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JAQUELINE CRUZ TORRES, ID. Funcional 40516377/01, matrícula nº 831025-2, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030031/000540/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANTONIO MARCO CAMPOS CARRARA, ID. Funcional 31572030/05, matrícula nº 3034009-5, Professor Docente I, 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/000960/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SILVANA DOS SANTOS MARTINS, ID. Funcional 50756486/01, matrícula nº 3082803-2, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/001174/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor IVANOVICK RODRIGUES, ID. Funcional 50110250/01, matrícula nº 3037491-2, Professor Docente I, 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/004144/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MICHELLE DUARTE DOS SANTOS EUZEBIO, ID. Funcional 42611504/03, matrícula nº 3072401-7, 2, Professor Docente I, 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/000835/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SAULO NUNES DE SOUZA, ID. Funcional 50175297/02, matrícula nº 3066909-7, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/000231/2021.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA CLAUDIA DOS SANTOS CANTANHEIDE, ID. Funcional 33477949/02, matrícula nº 847126-0, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/000972/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA, ID. Funcional 43476252/02, matrícula nº 3054913-3, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/001203/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALDENI ROSA DA SILVA, ID. Funcional 41802195/01, matrícula nº 3066909-7, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/005630/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SABRINA NUNES MENEZES DA SILVA, ID. Funcional 41916590/04, matrícula nº 925416-0, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/008107/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SABRINA NUNES MENEZES DA SILVA, ID. Funcional 41916590/05, matrícula nº 974949-0, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/001217/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDRE GOMES VIEIRA, ID. Funcional 51360012/01, matrícula nº 5136001201, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/000889/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOAO HENRIQUE LEITE MENDES, ID. Funcional 50352695/02, matrícula nº 5035269502, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/001203/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor OSMAR MALTA MACHADO, ID. Funcional 43692494/01, matrícula nº 955429-6, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/000892/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SINTHIA LETICIA DE SOUZA TOSTES, ID. Funcional 50783289/01, matrícula nº 3085722-1, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/001198/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA APARECIDA DOS SANTOS FELIX, ID. Funcional 50741292/01, matrícula nº 3081213-5, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/001044/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BARBARA DA SILVA MIRANDA COSTA, ID. Funcional 41975537/02, matrícula nº 9351563-7, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030046/000319/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALESSANDRA DE FATIMA RODRIGUES, ID. Funcional 34325565/01, matrícula nº 5022517-6, Professor Docente II, 40 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/001024/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALESSANDRA DE FATIMA RODRIGUES, ID. Funcional 34325565/02, matrícula nº 3030876-1, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/001022/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GRAZIELLE RIBEIRO BORGES, ID. Funcional 50173456/01, matrícula nº 3047706-1, Professor Docente I, 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. processo nº SEI-030039/001006/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FELIPE DE SOUZA RODRIGUES, ID. Funcional 43923496/02, matrícula nº 970385-1, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/000328/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EDIMAR GOMES PEREIRA JUNIOR, ID. Funcional 42785359/01, matrícula nº 934016-7, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/002789/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GLORIA MARIANNA BARRETO TEIXEIRA, ID. Funcional 50972138/01, matrícula nº 3111467-1, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/004320/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALINE TEIXEIRA RAMALHO, ID. Funcional 51045796/01, matrícula nº 3122035-3, Professor Docente I, 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/006891/2022.\r\n\r\nId: 2474907"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.04.2023\r\n\r\nDESIGNA MIRIAN MARTA FERREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 4042033-7/2, para exercer a função de Secretário do C.E. Paulo Roberto Duarte de Mendonça, U.A. 11802312565, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria de Fatima Pereira Ribeiro Carregal, ID 3545126-2/1. Processo nº SEI-030041/001352/2023.\r\n\r\nId: 2474708"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09/01/2001\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 29/12/2000\r\n\r\nLILIA MACEDO CESAR\r\n\r\nOnde se lê: ...Servente, nível II...\r\n\r\nLeia-se: ...Servente, nível I ...\r\n\r\nD.O. DE 09/08/2001\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/08/2001\r\n\r\nOnde se lê: APOSENTA MARIA DA GLORIA MELO DE CARVALHO...\r\n\r\nLeia-se: APOSENTA, com eficácia a contar de 16/04/1997, MARIA DA GLORIA MELO DE CARVALHO...\r\n\r\nD.O. DE 21/08/2001\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/08/2001\r\n\r\nOnde se lê: APOSENTA MARY ROCHA DE SOUZA...\r\n\r\nLeia-se: APOSENTA, com eficácia a contar de 15/08/2000, MARY ROCHA DE SOUZA... \r\n\r\nD.O. DE 16/11/2001\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/11/2001\r\n\r\nOnde se lê: APOSENTA ODALEIA DA ROCHA MIRANDA...\r\n\r\nLeia-se: APOSENTA, com eficácia a contar de 01/07/1998, ODALEIA DA ROCHA MIRANDA...\r\n\r\nId: 2474844"
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                    "2474882": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004072/2023 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto em face das servidoras JOILZA RANGEL ABREU, ID. Funcional 37782509, vínculo 4, e ANA VALENTINA NATAL MEIRELLES, ID. Funcional 35861762, vínculo 1, para representação e participação no evento “Encontro Educação Já 2023”, que ocorrerá nos dias 18 e 19 de abril do corrente ano, no Centro de Convenções e Eventos Brasil 21, em Brasília - Distrito Federal, com o objetivo de debater caminhos e compromissos no novo ciclo da educação básica, após os cem dias das gestões eleitas e reeleitas no âmbito federal e estadual, conforme o ofício convite da Presidência do Todos Pela Educação.\r\n\r\nId: 2474882"
                    ],
                    "2474765": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DAS SUBSECRETÁRIAS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBAD/SUGEN Nº 26\r\n\r\nDE 11 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTARTIVA E A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/011445/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 46/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 46/2021, celebrado entre a empresa FRAMOT BAZAR E UTILIDADES LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a aquisição de itens novos (mobiliário) para de implantação dos espaços de criação e inovação do Programa Estação Empreender, desta SEEDUC/RJ.\r\n\r\nGestor: Alessandro Paiva Jordão de Souza Gabriel da Silva - ID: 5013903-7\r\n\r\nFiscal Requisitante: Valéria de Souza Kubis - ID: 4320093-1\r\n\r\nFiscal Técnico: Vanessa Azevedo da Motta - ID: 5035781-6\r\n\r\nFiscal Administrativo: Renatto Thiele Lima da Silva - ID: 5014117-1\r\n\r\nFiscal Suplente: Angela Guimarães Albuquerque de Oliveira - ID: 5018946-8, em substituição a Lydia Sanada Rollemberg - ID: 5013778-6, a contar de 09/05/2022\r\n\r\nFiscal Regional: Coordenadores de Ensino das Diretorias Regionais Pedagógicos\r\n\r\nFiscal in loco: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2023\r\n\r\nERIKA RANGEL DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBAD/SUGEN Nº 27\r\n\r\nDE 11 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTARTIVA E A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/011443/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 45/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 45/2021, celebrado entre a empresa TECKMAX COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELLI, e esta SEEDUC, cujo objeto é a aquisição de itens novos (mobiliário) para de implantação dos espaços de criação e inovação do Programa Estação Empreender, desta SEEDUC/RJ.\r\n\r\nGestor: Alessandro Paiva Jordão de Souza Gabriel da Silva - ID: 5013903-7\r\n\r\nFiscal Requisitante: Valéria de Souza Kubis - ID: 4320093-1\r\n\r\nFiscal Técnico: Vanessa Azevedo da Motta - ID: 5035781-6\r\n\r\nFiscal Administrativo: Renatto Thiele Lima da Silva - ID: 5014117-1\r\n\r\nFiscal Suplente: Angela Guimarães Albuquerque de Oliveira - ID: 5018946-8, em substituição a Lydia Sanada Rollemberg - ID: 5013778-6, a contar de 09/05/2022\r\n\r\nFiscal Regional: Coordenadores de Ensino das Diretorias Regionais Pedagógicos\r\n\r\nFiscal in loco: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2023\r\n\r\nERIKA RANGEL DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2474765"
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                    "2474764": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 396 DE 18 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/003332/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO as ATAS de Registros de Preços números 0002/2023/180100-04, 0002/2023/180100-05, 0002/2023/180100-06 e 0002/2023/180100-07.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Renan da Silva Santos, ID 5075494-7, para Gestor, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução das ATAS de Registros de Preços números 0002/2023/180100-04, 0002/2023/180100-05, 0002/2023/180100-06 e 0002/2023/180100-07, que trata de eventual aquisição de mobiliário administrativo e sua montagem, para atender a demanda da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 13 de abril de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\n\r\nWINDSON MACIEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2474764"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nDESIGNA RITA DIAS NOGUEIRA DE BRITO, Prof. Doc. II, ID 3943953-4/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. João Salim Miguel, U.A. 11802307573, Município de Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030036/002706/2023.\r\n\r\nDESIGNA BENEDITA RODRIGUES FREIRE, Agente Administrativo, ID 3639542-0/1, para exercer a função Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Alecrim, U.A.11802305543, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030034/001630/2023.\r\n\r\nId: 2474980"
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                    "2474709": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.04.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VILMA RODRIGUES SIQUEIRA, Prof. Doc. II, ID 3754015-7/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Irmã Terezinha de Barros, U.A. 11802315524, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030032/001461/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROBERTO ERNANDES DE SANTANA XAVIER JUNIOR, Inspetor de Alunos, ID 5020760-1/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 148 Prof. Carlos Elio Vogas da Silva, U.A. 11802301509, Município de Araruama, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/002603/2023.\r\n\r\nDESIGNA MÔNICA CARDOSO DOMINGUES, Agente Administrativo, ID 3278954-8/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 148 Prof. Carlos Elio Vogas da Silva, U.A. 11802301509, Município de Araruama, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030030/002603/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MIRIAN MARTA FERREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 4042033-7/2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Paulo Roberto Duarte de Mendonça, U.A. 11802312565, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/001352/2023.\r\n\r\nDESIGNA ELIZABETE GOMES DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 3418243-8/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Souza Aguiar, U.A. 11802309548, Município de Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030038/001570/2023.\r\n\r\nId: 2474709"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 2704/2023\r\n\r\nDESIGNA NELSON ALMEIDA LIMA JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 3355661-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Chiquinha Gonzaga, U.A. 11802309565, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-00030038/001866/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 08/08/2022, IVONETE DE MOURA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3760166-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 392 Mário de Andrade, U.A. 11802307548, Município de Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/002624/2023.\r\n\r\nId: 2474749"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720229/2002 - DORALICE RODRIGUES RANGEL, Servente, I ID. Funcional 5410983, vínculo 01, matrícula nº 148132-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/05/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº3682/2001), no valor de R$ 231,00, 55% de triênio (Lei nº1608/1990), no valor de R$ 127,05, e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720174/1999 - JOANA MARIA SOUZA DE ASSIS, Professor Docente II, nível B, referência 7, ID. Funcional 9016759, vínculo 01, matrícula nº 508064-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/07/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 7 (Decreto nº 21517/1995), no valor de R$ 197,38 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 98,69.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1730157/1999 - MARY ROCHA DE SOUZA, Professor Docente II, nível B, referência 7 ID. Funcional 9004360, vínculo 01, matrícula nº 63113-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/08/2000, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 7(Decreto nº 21517/1995), no valor de R$ 197,38 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 118,43.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/601125/1999 - LILIA MACEDO CESAR, Servente I, ID Funcional 2477823, vínculo 01, matrícula nº 142528-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/05/1999, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 26/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Servente I, nível I (Medida Provisória 1824/1999), no valor de R$ 117,87, 45% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 61,20 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2910086/1998 - PEDRO SYLVIO LUTTERBACH, Professor Docente I, 16 Horas, nível C, referência 8 ID. Funcional 40155579, vínculo 01, matrícula nº 236962-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/05/1999, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I,16 Horas, nível C, referência 8 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 221,06 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 132,64. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410101/1997 - ODALEIA DA ROCHA MIRANDA, Professor Docente II, nível A, referência 5, ID. Funcional 9306366, vínculo 01, matrícula nº 517580-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/07/1998, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível A, referência 5 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 157,35 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 70,81.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/900662/1997 - VALDA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA, Professor Docente II, nível C, referência 7 ID. Funcional 40811972, vínculo 01, matrícula nº 516848-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/02/1998, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 7 (Decreto nº 21517/1995), no valor de R$ 197,38 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 88,82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1000584/1997 - NANCY SANTOS RAMALHO, Professor Docente I, 16 Horas, nível D, referência 7 ID. Funcional 36915432, vínculo 01, matrícula nº 1169332-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/08/1997, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 25/30, sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, 16 Horas, nível D, referência 7 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 164,48 e 35% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 69,08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/1200011/1997 - MARIA DA GLORIA MELO DE CARVALHO, Professor Docente II, nível C, referência 7, ID. Funcional 8930236, vínculo 01, matrícula nº 502165-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/04/1997, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 7 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 197,38 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 88,82 .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2900144/1996 - DENECY MARIA DA CONCEICAO DA CRUZ, Professor Docente II, nível B, referência 7 ID. Funcional 40793150, vínculo 02, matrícula nº 72573-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/09/1997, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 7 (Decreto nº 21517/1995), no valor de R$ 197,38 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 98,69.\r\n\r\nId: 2474729"
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                        "2475000": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/001963/2023 - APROVO a prestação de contas, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), oriundo do Processo SEI-330027/00019/2023, a favor de THAMIRIS RAVIZZINI CURVELO, Id Funcional nº 5106344-1, de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno.\r\n\r\nDE 13.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/001039/2022 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Apostilamento, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330022/000132/202020, a favor do CONSÓRCIO CAMPISTA, visando a reajustamento de preços da 1ª periodicidade, relativo ao Contrato nº 104/2021, fundamentado no Art. 40, inciso XI, Artigo 55, inciso III, Artigo 65, § 8º da Lei nº 8.666/93, e Artigos 1°, 2° e 3° da Lei n° 10.192/2001 e Enunciados n° 14 e 29 - PGE.\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/005189/2022 - AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-160002/000488/202021, a favor da SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, visando a revisão dos meses de agosto/2022 e setembro/2022, relativo ao Contrato nº 022/2022, fundamentado no Art. 65, II, “d” da lei federal n° 8.666/93 e Enunciado nº 29 da PGE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/001289/2023 - AUTORIZO a prorrogação, por mais 123 (cento e vinte e três) dias, a contar de 01.05.2023, o Contrato nº 048/2018, sem alteração de valor.\r\n\r\nDE 18.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/005190/2022 - AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI 160002/000488/202021, a favor da SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, visando a revisão do mês de outubro/2022, relativo ao Contrato nº 022/2022, fundamentado no Art. 65, II, “d” da lei federal n° 8.666/93 e Enunciado nº 29 da PGE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/002084/2023 - AUTORIZO, a contar de 13.04.2023, o reinício da prestação de serviços, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI E-17/003/003071/2015, a favor da UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, relativo ao Contrato nº 008/2016, transferindo-se o seu término para 16.05.2023.\r\n\r\nDE 19.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002545/2021 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI 330027/002545/202021, a favor da ENEL DISTRIBUIDORA RIO, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nDE 24.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000471/2023 - ACEITO provisoriamente, a prestação do serviço executado, oriundo do Processo SEI-330024/000081/2022, Contrato nº 046/2022, a favor da NOVA ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.\r\n\r\nId: 2475000"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2474745": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 515 DE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90, e o que consta no Processo nº SEI-040086/000007/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Conselho Superior de Fiscalização Tributária, presidido pelo Secretário de Estado de Fazenda, será composto pelos seguintes membros Conselheiros, para o fim de exercer as atribuições conforme disposto no artigo 106 da Lei Complementar nº 69/90:\r\n\r\nI - Norberto Argilêo Ribeiro da Silva - Superintendente de Arrecadação, Identidade Funcional nº 1951407-7, conforme disposto no inciso II do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n\r\nII - José Ricardo Martino e Silva - Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, Identidade Funcional nº 4365265-4, conforme disposto no inciso II do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n\r\nIII - Marcos Spencer de Oliveira Maia- Superintendente de Tributação, Identidade Funcional nº 5006049-0, conforme disposto no inciso II do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n\r\nIV - Alexandre Mello Telles de Menezes - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ, Matrícula nº 0.963.602-8, conforme disposto no inciso III do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n\r\nV - Vera Lúcia Marques de Freitas - Representante do Sistema Jurídico, Matrícula nº 0.294.613-5, conforme disposto no inciso IV e no § 6º do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n\r\nVI - Flávio Esteves Ferreira - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro, Identidade Funcional nº 4323085-7, conforme disposto no inciso V do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n\r\nVII - Vanessa Huckleberry Portella Siqueira - Representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, Identidade Funcional nº 1922993-3, conforme disposto no inciso VI do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2474745"
                    ],
                    "2474949": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 248 DE 26 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 16/2017.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o (a) servidor (a) Rosiléia Nascimento Patricio, ID funcional 5114640-1, para atuar na Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 16/2017, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ Nº\r\n\r\nBANCO BRADESCO S.A.\r\n\r\nSEI-E-04/115/29//2017\r\n\r\n016/2017\r\n\r\n110/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o (a) servidor (a) Nathália Belmiro da Silva, ID Funcional 5131448-7, pelo (a) Rosiléia Nascimento Patricio, ID funcional 5114640-1, para atuar como Gestor (a) do Contrato nº 016/2017.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato mantém os servidores Leonardo Silva Carvalho, ID Funcional nº 4179361-7, Samuel Augusto de Souza Filho, ID Funcional nº 5075518-8 e Guilherme Mitrano Simões, ID Funcional nº 4417358-0, como titulares e Virgílio Francisco da Silva Júnior, ID Funcional nº 5006883-0, como suplente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2474949"
                    ],
                    "2474950": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 249 DE 26 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 018/2019.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o (a) servidor (a) Rosiléia Nascimento Patricio, ID funcional 5114640-1, para atuar na Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 018/2019, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ Nº\r\n\r\nAXA SEGUROS.\r\n\r\nSEI- E-04/056/75/2017\r\n\r\n018/2019\r\n\r\n184/2023\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o (a) servidor (a) Nathália Belmiro da Silva, ID Funcional 5131448-7, pelo (a) Rosiléia Nascimento Patricio, ID funcional 5114640-1, para atuar como Gestor (a) do Contrato nº 018/2019.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato mantém os servidores Luiz Carlos Martins, ID Funcional nº 4404346-5, Ronaldo Leite Pacheco Amaral, ID Funcional nº 4366201-3 como titulares e o servidor André Filipe Santini, ID Funcional nº 5137193-6 como suplente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2474950"
                    ],
                    "2474952": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 250 DE 26 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 05/2023.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Mateus da Silva Moraes ID Funcional 5108696-4 e Gabriel Reis de Mello, ID Funcional 5015989-5, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do contrato nº 05/2023, celebrado com a empresa Haddad Rent A Car Locadora Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.104.659/0001-98, cujo objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos de representação, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ, na forma do Termo de Referência e da Ata de Registro de Preços, constante do processo administrativo n° SEI-040177/000022/2023.\r\n\r\nArt. 2° - Designar a servidora Marcela Vasques Magalhães ID Funcional 4261781-2, como suplente dos servidores mencionados no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora Rosiléia Nascimento Patricio, ID Funcional 5114640-1 como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2474952"
                    ],
                    "2474951": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 252 DE 26 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNAR E SUBSTITUIR MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Gabrielle Cristine Rodrigues Ferreira, ID Funcional nº 5114205-8.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir a servidora titular Laureana Telles dos Santos ID Funcional nº 5033977-0 pela servidora Gabrielle Cristine Rodrigues Ferreira, ID Funcional nº 5114205-8 na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPCC\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\n022/2020\r\n\r\nSEI-040132/001696/2020\r\n\r\n04/2022\r\n\r\nArt. 3° - A atual Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser os servidores Gabrielle Cristine Rodrigues Ferreira, ID Funcional nº 5114205-8 e Marcus Vinicius Motta da Silva ID Funcional nº 5074061-0, como titulares e os servidores Mérilin Caroline Oliveira Veríssimo ID Funcional nº 5114630-4 e Robson Eliseu Esteves ID Funcional nº 5089395-5, como suplentes, conforme as disposições da Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Informa que a servidora Mérilin Caroline Oliveira Veríssimo ID Funcional nº 5114630-4, indicada na PORTARIA SUPCC Nº 04 De 29 De Junho De 2022, passou de titular para suplente na atual Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 022/2020.\r\n\r\nArt. 5º - Informa que os servidores José Roberto Gomes ID Funcional nº 4318470-7, Allan Braga Lougon ID Funcional nº 4322468-7, indicados na PORTARIA SUPCC Nº 04 de 29 de junho de 2022, deixaram de compor a Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 022/2020.\r\n\r\nArt. 6º - Manter a servidora Rosiléia Nascimento Patricio, ID Funcional nº 5114640-1, como Gestora do contrato nº 022/2020.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2474951"
                    ],
                    "2474972": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/055/426/2016 - OLINDA MARIA CAMARDELLI DE MIRANDA. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional de 26 de abril de 2023, e conforme a avaliação da Junta Médica em 20.04.2023. DEFIRO o pedido, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000330/2023 - VALERIA LARANJEIRA LIMA, dependente do ex segurado Gutemberg da Roza Lima. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional de 29 de dezembro de 2022, e conforme a avaliação da Junta Médica em 19.12.2022. DEFIRO o pedido, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2474972"
                    ],
                    "2474723": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 132 DE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nAPROVA NOVA VERSÃO DAS INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DA DECLAN-IPM 2023 (ANO-BASE 2022).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso das atribuições legais que lhe conferem os artigos 25 e 26 do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o disposto no Processo nº SEI-040132/001779/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada a segunda versão das Instruções de Preenchimento da DECLAN-IPM 2023, ano-base 2022.\r\n\r\nParágrafo Único - A nova versão das Instruções de Preenchimento da DECLAN-IPM 2023 será disponibilizada na página da SEFAZ na Internet, no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/declan.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nAIRES FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2474723"
                    ],
                    "2474842": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de novembro de 2006, Demonstrativo da Execução Orçamentária do FUNDEB, relativo ao mês de JANEIRO e FEVEREIRO de 2023. Processo nº SEI-040103/000007/2023.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2474842"
                    ],
                    "2474839": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de JANEIRO e FEVEREIRO de 2023. Processo nº SEI-040103/000007/2023.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2474839"
                    ],
                    "2474923": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 11 de maio de 2023, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 78.680/RV - Processo nº E-04/211/023821/2019 - Recorrente: LUMADE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. José Guilherme Missagia, OAB/RJ nº 140.829.\r\n\r\nRecurso: 79.842/RV - Processo nº SEI-040033/000084/2021 - Recorrente: COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Adriano Monte Pessoa, OAB/RJ nº 2709-A. \r\n\r\nRecurso: 76.945/RV - Processo nº E-04/037/000109/2019 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 44.197/RV - Processo nº E-04/053.425/2009 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2474923"
                    ],
                    "2474924": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 11 de maio de 2023, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 80.020/RV - Processo SEI-040224/000217/2022 - Recorrente: PLATINUM LOG ARMAZÉNS GERAIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Caio Henrique da Silva D'Onofrio, OAB/SC nº 58.517. \r\n\r\nRecurso: 80.131/RV - Processo SEI-040037/000360/2022 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Rafael Fiuza Casses, OAB/RJ nº 140.496.\r\n\r\nRecurso: 80.381/RO - Processo nº E-04/211/004155/2021 - Interessada: SGA VEÍCULOS E PEÇAS S/A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 69.702/RV - Processo nº E-04/124496/2012 - Recorrente: SENSATEZ COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Moacyr de Oliveira Araújo, OAB/RJ nº 168.616. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2474924"
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                },
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 27/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003835/2023 - AUTORIZO a averbação de 5.285 (cinco mil, duzentos e oitenta e cinco) dias, equivalente a 14 (quartoze) anos, 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias do tempo de contribuição prestado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na forma do Art. 9º da Lei nº 530, de 04.03.82 ao servidor DANIEL MARIANO DE CAMPOS, ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL, ID Funcional nº 51245558.\r\n\r\nId: 2474835"
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                        "2474893": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28/04/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/137.131/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ALEXANDRE DANTAS BAPTISTA, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado FLAVIA FONSECA DA SILVA, matrícula nº 928639-4 da SEEDUC, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiária.\r\n\r\nId: 2474893"
                        ]
                    }
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
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                        "2474873": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\n25/04/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-220014/000221/2023- RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior (DEA), do exercício de 2022, no valor total R$ 7.555,02 (sete mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos), constante na folha de pagamento de pessoal de abril/2023, referente aos valores devidos aos servidores no exercício de 2022, fundamentado pelo § 1°, do art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979 e art. 9º, do Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 26/04/2023.\r\n\r\nId: 2474873"
                        ],
                        "2470541": [
                            "I - Resolução",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO JUCERJA/COGIRE Nº 07 DE 05 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FACILITAÇÃO DE ABERTURA DE EMPRESAS E DÁ NOVA REDAÇÃO À RESOLUÇÃO COGIRE Nº 05, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL - COGIRE, no uso da competência que lhes conferem os artigos 15 e 16 da Lei Estadual nº 6.426, de 05 de abril de 2013, que dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas no Estado do Rio de Janeiro, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº123/2006 - que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;\r\n\r\n- a Lei Federal nºnº 11.598/2007 - que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, e cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; \r\n\r\n- as deliberações pelo Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial - COGIRE, instituídas pelo Decreto Estadual nº 42.890/2011, alterado pelo de nº 44.706/2014;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 44.803/2014 que regulamenta o processo de legalização de empresários e sociedades empresariais em função do risco da atividade econômica;\r\n\r\n- a Lei Federal nº13.874/2019 que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e estabelece normas de proteção à livre iniciativa e a livre exercício da atividade econômica e as disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador;\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 10.178/2019, alterado pelo Decreto nº 10.219/2020, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que dispõe sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.890 de 23 de dezembro de 2019, o qual dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Nota Técnica do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), NT 01-07 de 26 de maio de 2020 que trata das atividades econômicas de baixo risco; \r\n\r\n- a Lei nº 8.953, de 30 de julho de 2020 que regulamenta, em âmbito estadual, o art. 3o, § 1º, III, da Lei Federal nºnº 13.874, de 20 de setembro de 2019 - Lei da Liberdade Econômica, para classificar atividades de baixo risco;\r\n\r\n- a Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM nº 51 de 11 de junho de 2019 alterada pela resolução nº 57, de 21 de maio de 2020, que versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019;\r\n\r\n- a Resolução CGSIM nº 58, que dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas para fins de prevenção contra incêndio, pânico e emergências e as diretrizes gerais para o licenciamento pelos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal.\r\n\r\n- a Resolução CGSIM nº 59, de 12 de agosto de 2020, que altera as Resoluções CGSIM nº 22, de 22 de junho de 2010; nº 48, de 11 de outubro de 2018; e nº 51, de 11 de junho de 2019; \r\n\r\n- a Resolução CGSIM nº 60, de 12 de agosto de 2020, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelos Subcomitês estaduais do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM nos Estados e no Distrito Federal; \r\n\r\n- a Resolução CGSIM nº 61, de 12 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas de simplificação e prevê o modelo operacional de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2191/2020 e o Decreto Estadual nº 1754, de 14/03/78 (regulamenta licenciamento VISA);\r\n\r\n- a Resolução INEA nº 264, de 11 de Novembro de 2022, que dispõe sobre a declaração eletrônica de inexigibilidade de licenciamento ambiental, de acordo com a classificação nacional de atividades econômicas (CNAE), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a Resolução COGIRE/JUCERJA Nº 6 DE 23/06/2022;\r\n\r\n- a Lei Federal nºnº 14.195, de 28 de agosto de 2021, que dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-220011/000079/2023 e SEI-220011/000128/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Resolução COGIRE nº 05/2020 passa a vigorar com a seguinte redação consolidada:\r\n\r\n“Art. 1º - Dispõe sobre a classificação de grau de risco, identificação das atividades que estão dispensadas de atos públicos de liberação e as atividades que deverão ter o alvará emitido de forma automatizada.\r\n\r\nArt. 2º - As atividades econômicas relacionadas nesta Resolução serão classificadas da seguinte forma:\r\n\r\nI - Anexo I - Nível de risco I - Atividades de Baixo Risco, para os casos de risco leve, irrelevante ou inexistente;\r\n\r\nII - Anexo II - Nível de risco II - Atividades de Médio Risco, para os casos de risco moderado;\r\n\r\nIII- Anexo III - Nível de risco III - Atividades de Alto Risco, para os casos de risco alto;\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins de prevenção de incêndios, as informações prestadas durante a constituição da empresa serão utilizadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) para a devida classificação de risco da atividade, podendo ter como resultado o enquadramento como baixo risco (dispensa de documento), médio risco (procedimento simplificado) ou alto risco (processo de segurança contra incêndio e pânico), observados os requisitos estabelecidos nas Notas Técnicas do CBMERJ NT 1-01 - Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização - Parte 1 - Regularização, NT 1-07 - Atividades econômicas de baixo risco e em suas eventuais atualizações.\r\n\r\nArt. 3º - As atividades econômicas relacionadas no Anexo I desta Resolução (Atividades de baixo risco, risco leve, irrelevante ou inexistente), estão dispensadas de qualquer ato público de liberação para o seu funcionamento.\r\n\r\nParágrafo Único - São considerados atos públicos de liberação qualquer tipo de ato da administração pública exigido como condição prévia para o exercício de atividade econômica, sejam estes o alvará, a licença, a autorização, a permissão, a concessão e demais atos exigidos para plena e contínua operação do estabelecimento.\r\n\r\nArt. 4º - A dispensa de atos públicos de liberação de funcionamento, bem como a liberação de alvará automatizado e licenças mediante o aceite de autodeclaração, não exime os responsáveis legais do cumprimento dos requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios, quando for o caso, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º - As atividades econômicas relacionadas no Anexo II desta Resolução (Atividades de médio risco), terão alvará au tomatizado emitido após o registro por meio do Sistema Integrador Estadual - REGIN, condicionada ao aceite de autodeclaração de responsabilidade do empresário.\r\n\r\n§ 1º - A autodeclaração de responsabilidade do empresário deverá ser confirmada de forma digital através do Sistema Integrador Estadual - REGIN.\r\n\r\n§ 2º- As atividades de médio risco ou risco moderado, deverão ter licenças e/ou documentos similares emitidos logo após o registro da empresa (alvará automatizado) e vistoria realizada após o início da operação das atividades.\r\n\r\n§ 3º - O documento público de liberação automatizado poderá ser cassado pelo órgão competente a qualquer tempo quando verificado o não cumprimento dos requisitos legais.\r\n\r\nArt. 6º - As atividades econômicas relacionadas no Anexo III desta Resolução (Alto Risco) terão alvará eletrônico emitido pelo Sistema Integrador Estadual - REGIN após vistoria prévia e o cumprimento das exigências impostas pelos órgãos fiscalizadores.\r\n\r\nArt. 7º - As licenças, os alvarás e os demais atos públicos de liberação serão considerados válidos até a sua caducidade, ou o cancelamento ou a cassação por meio de ato posterior, caso seja constatado o descumprimento de requisitos ou de condições.\r\n\r\nArt. 8º - As atividades passíveis de dispensa de atos públicos de liberação de funcionamento elencadas no Anexo I, serão identificadas e disponibilizadas pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Sistema Integrador Estadual - REGIN, de forma automática logo após o registro.\r\n\r\nArt. 9º - As atividades econômicas exercidas pelo Microempreendedor Individual - MEI, previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, e conforme disposto no parágrafo 1º do Artigo 15 e Artigo 16 da Resolução CGSIM nº 48, de 11 de outubro de 2018, atualizados pela Resolução CGSIM nº 59, de 12 de agosto de 2020, são consideradas como Risco I e dispensadas de Alvará e de licença de funcionamento, salvo existência de norma específica do Ente Federativo competente.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos termos da Resolução COGIRE/JUCERJA Nº 6 de 23/06/2022, não compete à Junta Comercial a análise da autenticidade dos documentos apresentados perante o Portal do Empreendedor.\r\n\r\nArt. 10 - O Município poderá se manifestar a qualquer tempo quanto à correção do endereço de exercício da atividade do MEI.\r\n\r\nParágrafo Único - Manifestando-se contrariamente à possibilidade de que o MEI exerça suas atividades no local indicado no registro, o Município deverá notificar o interessado, fixando-lhe prazo para a transferência da sede de suas atividades.\r\n\r\nArt. 11 - As vistorias para fins de verificação da observância dos requisitos ensejadores da dispensa de alvará e licença de funcionamento deverão ser realizadas após o início de operação da atividade do MEI.\r\n\r\nArt. 12 - A pesquisa prévia de viabilidade locacional poderá ser dispensada do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas nos casos em que a atividade exercida seja realizada exclusivamente de forma digital.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o município não tenha implementado a consulta prévia de viabilidade locacional (uso e ocupação do solo) de forma automática, a mesma deverá ser respondida de forma eletrônica, via Sistema Integrador Estadual - REGIN, pelo prazo de até 24h (vinte e quatro horas).\r\n\r\nArt. 13 - Os municípios deverão adotar o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como identificação cadastral única, nos termos do inciso III do caput do art. 8º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e artigo 11-A da Lei Federal nº 11.598/2007.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2023\r\n\r\nSERGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente do COGIRE\r\n\r\nANEXO I - NÍVEL DE RISCO I - ATIVIDADES DE BAIXO RISCO\r\n\r\nCNAE\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n159802\r\n\r\nCriação de animais de estimação\r\n\r\n161002\r\n\r\nServiço de poda de árvores para lavouras\r\n\r\n161003\r\n\r\nServiço de preparação de terreno, cultivo e colheita\r\n\r\n161099\r\n\r\nAtividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente\r\n\r\n162801\r\n\r\nServiço de inseminação artificial em animais\r\n\r\n162802\r\n\r\nServiço de tosquiamento de ovinos\r\n\r\n162803\r\n\r\nServiço de manejo de animais\r\n\r\n162899\r\n\r\nAtividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente\r\n\r\n163600\r\n\r\nAtividades de pós-colheita\r\n\r\n170900\r\n\r\nCaça e serviços relacionados\r\n\r\n230600\r\n\r\nAtividades de apoio à produção florestal\r\n\r\n311601\r\n\r\nPesca de peixes em água salgada\r\n\r\n311602\r\n\r\nPesca de crustáceos e moluscos em água salgada\r\n\r\n311603\r\n\r\nColeta de outros produtos marinhos\r\n\r\n311604\r\n\r\nAtividades de apoio à pesca em água salgada\r\n\r\n312401\r\n\r\nPesca de peixes em água doce\r\n\r\n312402\r\n\r\nPesca de crustáceos e moluscos em água doce\r\n\r\n312403\r\n\r\nColeta de outros produtos aquáticos de água doce\r\n\r\n312404\r\n\r\nAtividades de apoio à pesca em água doce\r\n\r\n321305\r\n\r\nAtividades de apoio à aquicultura em água salgada e salobra\r\n\r\n322107\r\n\r\nAtividades de apoio à aquicultura em água doce\r\n\r\n1822999\r\n\r\nServiços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação\r\n\r\n1830001\r\n\r\nReprodução de som em qualquer suporte\r\n\r\n1830002\r\n\r\nReprodução de vídeo em qualquer suporte\r\n\r\n1830003\r\n\r\nReprodução de software em qualquer suporte\r\n\r\n3312102\r\n\r\nManutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle\r\n\r\n3312104\r\n\r\nManutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos\r\n\r\n3314702\r\n\r\nManutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas\r\n\r\n3314704\r\n\r\nManutenção e reparação de compressores\r\n\r\n3314709\r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não eletrônicos para escritório\r\n\r\n3316302\r\n\r\nManutenção de aeronaves na pista\r\n\r\n3319800\r\n\r\nManutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente\r\n\r\n3329501\r\n\r\nServiços de montagem de móveis de qualquer material\r\n\r\n3329599\r\n\r\nInstalação de outros equipamentos não especificados anteriormente\r\n\r\n4110700\r\n\r\nIncorporação de empreendimentos imobiliários\r\n\r\n4312600\r\n\r\nPerfurações e sondagens\r\n\r\n4322301\r\n\r\nInstalações hidráulicas, sanitárias e de gás\r\n\r\n4322302\r\n\r\nInstalação e manutenção de sistemas centrais de ar-condicionado, de ventilação e refrigeração\r\n\r\n4322303\r\n\r\nInstalações de sistema de prevenção contra incêndio\r\n\r\n4329101\r\n\r\nInstalação de painéis publicitários\r\n\r\n4329102\r\n\r\nInstalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre\r\n\r\n4329103\r\n\r\nInstalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes\r\n\r\n4329104\r\n\r\nMontagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos\r\n\r\n4330402\r\n\r\nInstalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material\r\n\r\n4330403\r\n\r\nObras de acabamento em gesso e estuque\r\n\r\n4330499\r\n\r\nOutras obras de acabamento da construção\r\n\r\n4399101\r\n\r\nAdministração de obras\r\n\r\n4399102\r\n\r\nMontagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias\r\n\r\n4399104\r\n\r\nServiços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras\r\n\r\n4399105\r\n\r\nPerfuração e construção de poços de água\r\n\r\n4512901\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores\r\n\r\n4520003\r\n\r\nServiços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores\r\n\r\n4520004\r\n\r\nServiços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores\r\n\r\n4520006\r\n\r\nServiços de borracharia para veículos automotores\r\n\r\n4520007\r\n\r\nServiços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores\r\n\r\n4530701\r\n\r\nComércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores\r\n\r\n4530702\r\n\r\nComércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar\r\n\r\n4530703\r\n\r\nComércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores\r\n\r\n4530704\r\n\r\nComércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores\r\n\r\n4530705\r\n\r\nComércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar\r\n\r\n4530706\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores\r\n\r\n4541202\r\n\r\nComércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas\r\n\r\n4541206\r\n\r\nComércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas\r\n\r\n4541207\r\n\r\nComércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas\r\n\r\n4542101\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios\r\n\r\n4542102\r\n\r\nComércio sob consignação de motocicletas e motonetas\r\n\r\n4611700\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos\r\n\r\n4612500\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos\r\n\r\n4613300\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens\r\n\r\n4614100\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves\r\n\r\n4615000\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico\r\n\r\n4616800\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem\r\n\r\n4617600\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo\r\n\r\n4618401\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria\r\n\r\n4618402\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares\r\n\r\n4618403\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações\r\n\r\n4618499\r\n\r\nOutros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente\r\n\r\n4619200\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado\r\n\r\n4633803\r\n\r\nComércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação\r\n\r\n4641901\r\n\r\nComércio atacadista de tecidos\r\n\r\n4641902\r\n\r\nComércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho\r\n\r\n4641903\r\n\r\nComércio atacadista de artigos de armarinho\r\n\r\n4642701\r\n\r\nComércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança\r\n\r\n4642702\r\n\r\nComércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho\r\n\r\n4643501\r\n\r\nComércio atacadista de calçados\r\n\r\n4643502\r\n\r\nComércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem\r\n\r\n4644302\r\n\r\nComércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário\r\n\r\n4647801\r\n\r\nComércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria\r\n\r\n4647802\r\n\r\nComércio atacadista de livros, jornais e outras publicações\r\n\r\n4649402\r\n\r\nComércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico\r\n\r\n4649403\r\n\r\nComércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos\r\n\r\n4649404\r\n\r\nComércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria\r\n\r\n4649405\r\n\r\nComércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas\r\n\r\n4649406\r\n\r\nComércio atacadista de lustres, luminárias e abajures\r\n\r\n4649407\r\n\r\nComércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos\r\n\r\n4649410\r\n\r\nComércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas\r\n\r\n4649499\r\n\r\nComércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente\r\n\r\n4651601\r\n\r\nComércio atacadista de equipamentos de informática\r\n\r\n4651602\r\n\r\nComércio atacadista de suprimentos para informática\r\n\r\n4652400\r\n\r\nComércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação\r\n\r\n4686901\r\n\r\nComércio atacadista de papel e papelão em bruto\r\n\r\n4686902\r\n\r\nComércio atacadista de embalagens\r\n\r\n4687703\r\n\r\nComércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos\r\n\r\n4689302\r\n\r\nComércio atacadista de fios e fibras beneficiados\r\n\r\n4692300\r\n\r\nComércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários\r\n\r\n4713002\r\n\r\nLojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines\r\n\r\n4713004\r\n\r\nLojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Duty free)\r\n\r\n4713005\r\n\r\nLojas francas (Duty Free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres\r\n\r\n4729601\r\n\r\nTabacaria\r\n\r\n4742300\r\n\r\nComércio varejista de material elétrico\r\n\r\n4743100\r\n\r\nComércio varejista de vidros\r\n\r\n4744001\r\n\r\nComércio varejista de ferragens e ferramentas\r\n\r\n4744002\r\n\r\nComércio varejista de madeira e artefatos\r\n\r\n4744003\r\n\r\nComércio varejista de materiais hidráulicos\r\n\r\n4744004\r\n\r\nComércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas\r\n\r\n4744006\r\n\r\nComércio varejista de pedras para revestimento\r\n\r\n4744099\r\n\r\nComércio varejista de materiais de construção em geral\r\n\r\n4751201\r\n\r\nComércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática\r\n\r\n4751202\r\n\r\nRecarga de cartuchos para equipamentos de informática\r\n\r\n4752100\r\n\r\nComércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação\r\n\r\n4753900\r\n\r\nComércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo\r\n\r\n4754701\r\n\r\nComércio varejista de móveis\r\n\r\n4754702\r\n\r\nComércio varejista de artigos de colchoaria\r\n\r\n4754703\r\n\r\nComércio varejista de artigos de iluminação\r\n\r\n4755501\r\n\r\nComércio varejista de tecidos\r\n\r\n4755502\r\n\r\nComercio varejista de artigos de armarinho\r\n\r\n4755503\r\n\r\nComercio varejista de artigos de cama, mesa e banho\r\n\r\n4756300\r\n\r\nComércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios\r\n\r\n4757100\r\n\r\nComércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação\r\n\r\n4759801\r\n\r\nComércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas\r\n\r\n4759899\r\n\r\nComércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente\r\n\r\n4761001\r\n\r\nComércio varejista de livros\r\n\r\n4761002\r\n\r\nComércio varejista de jornais e revistas\r\n\r\n4761003\r\n\r\nComércio varejista de artigos de papelaria\r\n\r\n4762800\r\n\r\nComércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas\r\n\r\n4763601\r\n\r\nComércio varejista de brinquedos e artigos recreativos\r\n\r\n4763602\r\n\r\nComércio varejista de artigos esportivos\r\n\r\n4763603\r\n\r\nComércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios\r\n\r\n4763604\r\n\r\nComércio varejista de artigos de caça, pesca e camping\r\n\r\n4771704\r\n\r\nComércio varejista de medicamentos veterinários\r\n\r\n4773300\r\n\r\nComércio varejista de artigos médicos e ortopédicos\r\n\r\n4781400\r\n\r\nComércio varejista de artigos do vestuário e acessórios\r\n\r\n4782201\r\n\r\nComércio varejista de calçados\r\n\r\n4782202\r\n\r\nComércio varejista de artigos de viagem\r\n\r\n4783101\r\n\r\nComércio varejista de artigos de joalheria\r\n\r\n4783102\r\n\r\nComércio varejista de artigos de relojoaria\r\n\r\n4785701\r\n\r\nComércio varejista de antiguidades\r\n\r\n4785799\r\n\r\nComércio varejista de outros artigos usados\r\n\r\n4789001\r\n\r\nComércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos\r\n\r\n4789002\r\n\r\nComércio varejista de plantas e flores naturais\r\n\r\n4789003\r\n\r\nComércio varejista de objetos de arte\r\n\r\n4789004\r\n\r\nComércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação\r\n\r\n4789007\r\n\r\nComércio varejista de equipamentos para escritório\r\n\r\n4789008\r\n\r\nComércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem\r\n\r\n4921301\r\n\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal\r\n\r\n4921302\r\n\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana\r\n\r\n4922101\r\n\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana\r\n\r\n4922102\r\n\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual\r\n\r\n4922103\r\n\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional\r\n\r\n4923001\r\n\r\nServiço de táxi\r\n\r\n4923002\r\n\r\nServiço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista\r\n\r\n4924800\r\n\r\nTransporte escolar\r\n\r\n4929901\r\n\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal\r\n\r\n4929902\r\n\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional\r\n\r\n4929903\r\n\r\nOrganização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal\r\n\r\n4929904\r\n\r\nOrganização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional\r\n\r\n4929999\r\n\r\nOutros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente\r\n\r\n4930204\r\n\r\nTransporte rodoviário de mudanças\r\n\r\n5212500\r\n\r\nCarga e descarga\r\n\r\n5221400\r\n\r\nConcessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados\r\n\r\n5229001\r\n\r\nServiços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada\r\n\r\n5229002\r\n\r\nServiços de reboque de veículos\r\n\r\n5229099\r\n\r\nOutras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente\r\n\r\n5231101\r\n\r\nAdministração da infraestrutura portuária\r\n\r\n5239701\r\n\r\nServiços de praticagem\r\n\r\n5250801\r\n\r\nComissaria de despachos\r\n\r\n5250802\r\n\r\nAtividades de despachantes aduaneiros\r\n\r\n5250803\r\n\r\nAgenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo\r\n\r\n5250804\r\n\r\nOrganização logística do transporte de carga\r\n\r\n5250805\r\n\r\nOperador de transporte multimodal - OTM\r\n\r\n5310501\r\n\r\nAtividades do Correio Nacional\r\n\r\n5310502\r\n\r\nAtividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional\r\n\r\n5320201\r\n\r\nServiços de malote não realizados pelo Correio Nacional\r\n\r\n5320202\r\n\r\nServiços de entrega rápida\r\n\r\n5590602\r\n\r\nCampings\r\n\r\n5811500\r\n\r\nEdição de livros\r\n\r\n5812301\r\n\r\nEdição de jornais diários\r\n\r\n5812302\r\n\r\nEdição de jornais não diários\r\n\r\n5813100\r\n\r\nEdição de revistas\r\n\r\n5819100\r\n\r\nEdição de cadastros, listas e outros produtos gráficos\r\n\r\n5911102\r\n\r\nProdução de filmes para publicidade\r\n\r\n5911199\r\n\r\nAtividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente\r\n\r\n5912001\r\n\r\nServiços de dublagem\r\n\r\n5912002\r\n\r\nServiços de mixagem sonora em produção audiovisual\r\n\r\n5912099\r\n\r\nAtividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente\r\n\r\n5920100\r\n\r\nAtividades de gravação de som e de edição de música\r\n\r\n6010100\r\n\r\nAtividades de rádio\r\n\r\n6110801\r\n\r\nServiços de telefonia fixa comutada - STFC\r\n\r\n6110802\r\n\r\nServiços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT\r\n\r\n6110803\r\n\r\nServiços de comunicação multimídia - SCM\r\n\r\n6110899\r\n\r\nServiços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente\r\n\r\n6120501\r\n\r\nTelefonia móvel celular\r\n\r\n6120502\r\n\r\nServiço móvel especializado - SME\r\n\r\n6120599\r\n\r\nServiços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente\r\n\r\n6130200\r\n\r\nTelecomunicações por satélite\r\n\r\n6141800\r\n\r\nOperadoras de televisão por assinatura por cabo\r\n\r\n6142600\r\n\r\nOperadoras de televisão por assinatura por micro-ondas\r\n\r\n6143400\r\n\r\nOperadoras de televisão por assinatura por satélite\r\n\r\n6190601\r\n\r\nProvedores de acesso às redes de comunicações\r\n\r\n6190602\r\n\r\nProvedores de voz sobre protocolo Internet - VOIP\r\n\r\n6190699\r\n\r\nOutras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente\r\n\r\n6201501\r\n\r\nDesenvolvimento de programas de computador sob encomenda\r\n\r\n6201502\r\n\r\nWeb desing\r\n\r\n6202300\r\n\r\nDesenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis\r\n\r\n6204000\r\n\r\nConsultoria em tecnologia da informação\r\n\r\n6209100\r\n\r\nSuporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação\r\n\r\n6311900\r\n\r\nTratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na Internet\r\n\r\n6319400\r\n\r\nPortais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na Internet\r\n\r\n6391700\r\n\r\nAgências de notícias\r\n\r\n6399200\r\n\r\nOutras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente\r\n\r\n6410700\r\n\r\nBanco Central\r\n\r\n6421200\r\n\r\nBancos comerciais\r\n\r\n6422100\r\n\r\nBancos múltiplos, com carteira comercial\r\n\r\n6423900\r\n\r\nCaixas econômicas\r\n\r\n6424701\r\n\r\nBancos cooperativos\r\n\r\n6424702\r\n\r\nCooperativas centrais de crédito\r\n\r\n6424703\r\n\r\nCooperativas de crédito mútuo\r\n\r\n6424704\r\n\r\nCooperativas de crédito rural\r\n\r\n6431000\r\n\r\nBancos múltiplos, sem carteira comercial\r\n\r\n6432800\r\n\r\nBancos de investimento\r\n\r\n6433600\r\n\r\nBancos de desenvolvimento\r\n\r\n6434400\r\n\r\nAgências de fomento\r\n\r\n6435201\r\n\r\nSociedades de crédito imobiliário\r\n\r\n6435202\r\n\r\nAssociações de poupança e empréstimo\r\n\r\n6435203\r\n\r\nCompanhias hipotecárias\r\n\r\n6436100\r\n\r\nSociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras\r\n\r\n6437900\r\n\r\nSociedades de crédito ao microempreendedor\r\n\r\n6438701\r\n\r\nBancos de câmbio\r\n\r\n6438799\r\n\r\nOutras instituições de intermediação não monetária não especificadas anteriormente\r\n\r\n6440900\r\n\r\nArrendamento mercantil\r\n\r\n6450600\r\n\r\nSociedades de capitalização\r\n\r\n6461100\r\n\r\nHoldings de instituições financeiras\r\n\r\n6462000\r\n\r\nHoldings de instituições não financeiras\r\n\r\n6463800\r\n\r\nOutras sociedades de participação, exceto holdings\r\n\r\n6470101\r\n\r\nFundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários\r\n\r\n6470102\r\n\r\nFundos de investimento previdenciários\r\n\r\n6470103\r\n\r\nFundos de investimento imobiliários\r\n\r\n6491300\r\n\r\nSociedades de fomento mercantil - factoring\r\n\r\n6492100\r\n\r\nSecuritização de créditos\r\n\r\n6493000\r\n\r\nAdministração de consórcios para aquisição de bens e direitos\r\n\r\n6499901\r\n\r\nClubes de investimento\r\n\r\n6499902\r\n\r\nSociedades de investimento\r\n\r\n6499903\r\n\r\nFundo garantidor de crédito\r\n\r\n6499904\r\n\r\nCaixas de financiamento de corporações\r\n\r\n6499905\r\n\r\nConcessão de crédito pelas OSCIP\r\n\r\n6499999\r\n\r\nOutras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente\r\n\r\n6511101\r\n\r\nSociedade seguradora de seguros vida\r\n\r\n6511102\r\n\r\nPlanos de auxílio-funeral\r\n\r\n6512000\r\n\r\nSociedade seguradora de seguros não vida\r\n\r\n6520100\r\n\r\nSociedade seguradora de seguros-saúde\r\n\r\n6530800\r\n\r\nResseguros\r\n\r\n6541300\r\n\r\nPrevidência complementar fechada\r\n\r\n6542100\r\n\r\nPrevidência complementar aberta\r\n\r\n6550200\r\n\r\nPlanos de saúde\r\n\r\n6611801\r\n\r\nBolsa de valores\r\n\r\n6611802\r\n\r\nBolsa de mercadorias\r\n\r\n6611803\r\n\r\nBolsa de mercadorias e futuros\r\n\r\n6611804\r\n\r\nAdministração de mercados de balcão organizados\r\n\r\n6612601\r\n\r\nCorretoras de títulos e valores mobiliários\r\n\r\n6612602\r\n\r\nDistribuidoras de títulos e valores mobiliários\r\n\r\n6612603\r\n\r\nCorretoras de câmbio\r\n\r\n6612604\r\n\r\nCorretoras de contratos de mercadorias\r\n\r\n6612605\r\n\r\nAgentes de investimentos em aplicações financeiras\r\n\r\n6613400\r\n\r\nAdministração de cartões de crédito\r\n\r\n6619301\r\n\r\nServiços de liquidação e custódia\r\n\r\n6619302\r\n\r\nCorrespondentes de instituições financeiras\r\n\r\n6619303\r\n\r\nRepresentações de bancos estrangeiros\r\n\r\n6619304\r\n\r\nCaixas eletrônicos\r\n\r\n6619305\r\n\r\nOperadoras de cartões de débito\r\n\r\n6619399\r\n\r\nOutras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente\r\n\r\n6621501\r\n\r\nPeritos e avaliadores de seguros\r\n\r\n6621502\r\n\r\nAuditoria e consultoria atuarial\r\n\r\n6622300\r\n\r\nCorretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde\r\n\r\n6629100\r\n\r\nAtividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente\r\n\r\n6630400\r\n\r\nAtividades de administração de fundos por contrato ou comissão\r\n\r\n6810201\r\n\r\nCompra e venda de imóveis próprios\r\n\r\n6810202\r\n\r\nAluguel de imóveis próprios\r\n\r\n6821801\r\n\r\nCorretagem na compra e venda e avaliação de imóveis\r\n\r\n6821802\r\n\r\nCorretagem no aluguel de imóveis\r\n\r\n6822600\r\n\r\nGestão e administração da propriedade imobiliária\r\n\r\n6911701\r\n\r\nServiços advocatícios\r\n\r\n6911702\r\n\r\nAtividades auxiliares da justiça\r\n\r\n6911703\r\n\r\nAgente de propriedade industrial\r\n\r\n6912500\r\n\r\nCartórios\r\n\r\n6920601\r\n\r\nAtividades de contabilidade\r\n\r\n6920602\r\n\r\nAtividades de consultoria e auditoria contábil e tributária\r\n\r\n7020400\r\n\r\nAtividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica\r\n\r\n7111100\r\n\r\nServiços de arquitetura\r\n\r\n7112000\r\n\r\nServiços de engenharia\r\n\r\n7119701\r\n\r\nServiços de cartografia, topografia e geodésia\r\n\r\n7119702\r\n\r\nAtividades de estudos geológicos\r\n\r\n7119703\r\n\r\nServiços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia\r\n\r\n7119704\r\n\r\nServiços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho\r\n\r\n7119799\r\n\r\nAtividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente\r\n\r\n7210000\r\n\r\nPesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais\r\n\r\n7220700\r\n\r\nPesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas\r\n\r\n7311400\r\n\r\nAgências de publicidade\r\n\r\n7312200\r\n\r\nAgenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação\r\n\r\n7319001\r\n\r\nCriação de estandes para feiras e exposições\r\n\r\n7319002\r\n\r\nPromoção de vendas\r\n\r\n7319003\r\n\r\nMarketing direto\r\n\r\n7319004\r\n\r\nConsultoria em publicidade\r\n\r\n7319099\r\n\r\nOutras atividades de publicidade não especificadas anteriormente\r\n\r\n7320300\r\n\r\nPesquisas de mercado e de opinião pública\r\n\r\n7410202\r\n\r\nDesign de interiores\r\n\r\n7410203\r\n\r\nDesing de produto\r\n\r\n7410299\r\n\r\nAtividades de desing não especificadas anteriormente\r\n\r\n7420001\r\n\r\nAtividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina\r\n\r\n7420002\r\n\r\nAtividades de produção de fotografias aéreas e submarinas\r\n\r\n7420004\r\n\r\nFilmagem de festas e eventos\r\n\r\n7420005\r\n\r\nServiços de microfilmagem\r\n\r\n7490101\r\n\r\nServiços de tradução, interpretação e similares\r\n\r\n7490102\r\n\r\nEscafandria e mergulho\r\n\r\n7490103\r\n\r\nServiços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias\r\n\r\n7490104\r\n\r\nAtividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários\r\n\r\n7490105\r\n\r\nAgenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas\r\n\r\n7490199\r\n\r\nOutras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente\r\n\r\n7711000\r\n\r\nLocação de automóveis sem condutor\r\n\r\n7721700\r\n\r\nAluguel de equipamentos recreativos e esportivos\r\n\r\n7722500\r\n\r\nAluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares\r\n\r\n7723300\r\n\r\nAluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios\r\n\r\n7729201\r\n\r\nAluguel de aparelhos de jogos eletrônicos\r\n\r\n7729202\r\n\r\nAluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais\r\n\r\n7729203\r\n\r\nAluguel de material médico\r\n\r\n7729299\r\n\r\nAluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente\r\n\r\n7731400\r\n\r\nAluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador\r\n\r\n7732201\r\n\r\nAluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes\r\n\r\n7732202\r\n\r\nAluguel de andaimes\r\n\r\n7733100\r\n\r\nAluguel de máquinas e equipamentos para escritório\r\n\r\n7739001\r\n\r\nAluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador\r\n\r\n7739002\r\n\r\nAluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador\r\n\r\n7739003\r\n\r\nAluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes\r\n\r\n7739099\r\n\r\nAluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador\r\n\r\n7740300\r\n\r\nGestão de ativos intangíveis não financeiros\r\n\r\n7810800\r\n\r\nSeleção e agenciamento de mão de obra\r\n\r\n7820500\r\n\r\nLocação de mão de obra temporária\r\n\r\n7830200\r\n\r\nFornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros\r\n\r\n7911200\r\n\r\nAgências de viagens\r\n\r\n7912100\r\n\r\nOperadores turísticos\r\n\r\n7990200\r\n\r\nServiços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente\r\n\r\n8011101\r\n\r\nAtividades de vigilância e segurança privada\r\n\r\n8011102\r\n\r\nServiços de adestramento de cães de guarda\r\n\r\n8012900\r\n\r\nAtividades de transporte de valores\r\n\r\n8020001\r\n\r\nAtividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico\r\n\r\n8020002\r\n\r\nOutras atividades de serviços de segurança\r\n\r\n8030700\r\n\r\nAtividades de investigação particular\r\n\r\n8111700\r\n\r\nServiços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais\r\n\r\n8121400\r\n\r\nLimpeza em prédios e em domicílios\r\n\r\n8130300\r\n\r\nAtividades paisagísticas\r\n\r\n8211300\r\n\r\nServiços combinados de escritório e apoio administrativo\r\n\r\n8219901\r\n\r\nFotocópias\r\n\r\n8219999\r\n\r\nPreparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente\r\n\r\n8220200\r\n\r\nAtividades de teleatendimento\r\n\r\n8230001\r\n\r\nServiços de organização de feiras, congressos, exposições e festas\r\n\r\n8291100\r\n\r\nAtividades de cobrança e informações cadastrais\r\n\r\n8299701\r\n\r\nMedição de consumo de energia elétrica, gás e água\r\n\r\n8299702\r\n\r\nEmissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares\r\n\r\n8299703\r\n\r\nServiços de gravação de carimbos, exceto confecção\r\n\r\n8299704\r\n\r\nLeiloeiros independentes\r\n\r\n8299705\r\n\r\nServiços de levantamento de fundos sob contrato\r\n\r\n8299706\r\n\r\nCasas lotéricas\r\n\r\n8299707\r\n\r\nSalas de acesso à Internet\r\n\r\n8299799\r\n\r\nOutras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente\r\n\r\n8411600\r\n\r\nAdministração pública em geral\r\n\r\n8412400\r\n\r\nRegulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais\r\n\r\n8413200\r\n\r\nRegulação das atividades econômicas\r\n\r\n8421300\r\n\r\nRelações exteriores\r\n\r\n8422100\r\n\r\nDefesa\r\n\r\n8423000\r\n\r\nJustiça\r\n\r\n8424800\r\n\r\nSegurança e ordem pública\r\n\r\n8425600\r\n\r\nDefesa Civil\r\n\r\n8430200\r\n\r\nSeguridade social obrigatória\r\n\r\n8531700\r\n\r\nEducação superior - graduação\r\n\r\n8532500\r\n\r\nEducação superior - graduação e pós-graduação\r\n\r\n8533300\r\n\r\nEducação superior - pós-graduação e extensão\r\n\r\n8541400\r\n\r\nEducação profissional de nível técnico\r\n\r\n8542200\r\n\r\nEducação profissional de nível tecnológico\r\n\r\n8550301\r\n\r\nAdministração de caixas escolares\r\n\r\n8550302\r\n\r\nAtividades de apoio à educação, exceto caixas escolares\r\n\r\n8592901\r\n\r\nEnsino de dança\r\n\r\n8592902\r\n\r\nEnsino de artes cênicas, exceto dança\r\n\r\n8592903\r\n\r\nEnsino de música\r\n\r\n8592999\r\n\r\nEnsino de arte e cultura não especificado anteriormente\r\n\r\n8593700\r\n\r\nEnsino de idiomas\r\n\r\n8599601\r\n\r\nFormação de condutores\r\n\r\n8599602\r\n\r\nCursos de pilotagem\r\n\r\n8599603\r\n\r\nTreinamento em informática\r\n\r\n8599604\r\n\r\nTreinamento em desenvolvimento profissional e gerencial\r\n\r\n8599605\r\n\r\nCursos preparatórios para concursos\r\n\r\n8660700\r\n\r\nAtividades de apoio à gestão de saúde\r\n\r\n9001902\r\n\r\nProdução musical\r\n\r\n9001906\r\n\r\nAtividades de sonorização e de iluminação\r\n\r\n9001999\r\n\r\nArtes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente\r\n\r\n9002701\r\n\r\nAtividades de artistas plásticos, jornalistas independentes eescritores\r\n\r\n9002702\r\n\r\nRestauração de obras de arte\r\n\r\n9102302\r\n\r\nRestauração e conservação de lugares e prédios históricos\r\n\r\n9319101\r\n\r\nProdução e promoção de eventos esportivos\r\n\r\n9411100\r\n\r\nAtividades de organizações associativas patronais e empresariais\r\n\r\n9412001\r\n\r\nAtividades de fiscalização profissional\r\n\r\n9412099\r\n\r\nOutras atividades associativas profissionais\r\n\r\n9420100\r\n\r\nAtividades de organizações sindicais\r\n\r\n9430800\r\n\r\nAtividades de associações de defesa de direitos sociais\r\n\r\n9492800\r\n\r\nAtividades de organizações políticas\r\n\r\n9493600\r\n\r\nAtividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte\r\n\r\n9499500\r\n\r\nAtividades associativas não especificadas anteriormente\r\n\r\n9511800\r\n\r\nReparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos\r\n\r\n9512600\r\n\r\nReparação e manutenção de equipamentos de comunicação\r\n\r\n9521500\r\n\r\nReparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico\r\n\r\n9529101\r\n\r\nReparação de calçados, bolsas e artigos de viagem\r\n\r\n9529102\r\n\r\nChaveiros\r\n\r\n9529103\r\n\r\nReparação de relógios\r\n\r\n9529104\r\n\r\nReparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados\r\n\r\n9529105\r\n\r\nReparação de artigos do mobiliário\r\n\r\n9529199\r\n\r\nReparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente\r\n\r\n9609202\r\n\r\nAgências matrimoniais\r\n\r\n9609204\r\n\r\nExploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda\r\n\r\n9609208\r\n\r\nHigiene e embelezamento de animais domésticos\r\n\r\n9700500\r\n\r\nServiços domésticos\r\n\r\nANEXO II - NÍVEL DE RISCO II - ATIVIDADES DE MÉDIO RISCO\r\n\r\nCNAE\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n1091102\r\n\r\nFabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria\r\n\r\n3250706\r\n\r\nServiços de prótese dentária\r\n\r\n3702900\r\n\r\nAtividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes\r\n\r\n4211102\r\n\r\nPintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos\r\n\r\n4221905\r\n\r\nManutenção de estações e redes de telecomunicações\r\n\r\n4321500\r\n\r\nInstalação e manutenção elétrica\r\n\r\n4329105\r\n\r\nTratamentos térmicos, acústicos ou de vibração\r\n\r\n4330404\r\n\r\nServiços de pintura de edifícios em geral\r\n\r\n4330405\r\n\r\nAplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores\r\n\r\n4511101\r\n\r\nComércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos\r\n\r\n4511102\r\n\r\nComércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados\r\n\r\n4511103\r\n\r\nComércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados\r\n\r\n4511104\r\n\r\nComércio por atacado de caminhões novos e usados\r\n\r\n4511105\r\n\r\nComércio por atacado de reboques e semireboques novos e usados\r\n\r\n4511106\r\n\r\nComércio por atacado de ônibus e micro-ônibus novos e usados\r\n\r\n4512902\r\n\r\nComércio sob consignação de veículos automotores\r\n\r\n4520008\r\n\r\nServiços de capotaria\r\n\r\n4541201\r\n\r\nComércio por atacado de motocicletas e motonetas\r\n\r\n4541203\r\n\r\nComércio a varejo de motocicletas e motonetas novas\r\n\r\n4541204\r\n\r\nComércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas\r\n\r\n4631100\r\n\r\nComércio atacadista de leite e laticínios\r\n\r\n4633801\r\n\r\nComércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos\r\n\r\n4633802\r\n\r\nComércio atacadista de aves vivas e ovos\r\n\r\n4634601\r\n\r\nComércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados\r\n\r\n4634602\r\n\r\nComércio atacadista de aves abatidas e derivados\r\n\r\n4634603\r\n\r\nComércio atacadista de pescados e frutos do mar\r\n\r\n4634699\r\n\r\nComércio atacadista de carnes e derivados de outros animais\r\n\r\n4635401\r\n\r\nComércio atacadista de água mineral\r\n\r\n4635402\r\n\r\nComércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante\r\n\r\n4637102\r\n\r\nComércio atacadista de açúcar\r\n\r\n4637104\r\n\r\nComércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares\r\n\r\n4637105\r\n\r\nComércio atacadista de massas alimentícias\r\n\r\n4637106\r\n\r\nComércio atacadista de sorvetes\r\n\r\n4637107\r\n\r\nComércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes\r\n\r\n4649401\r\n\r\nComércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico\r\n\r\n4691500\r\n\r\nComércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios\r\n\r\n4712100\r\n\r\nComércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns\r\n\r\n4721102\r\n\r\nPadaria e confeitaria com predominância de revenda\r\n\r\n4721103\r\n\r\nComércio varejista de laticínios e frios\r\n\r\n4721104\r\n\r\nComércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes\r\n\r\n4722901\r\n\r\nComércio varejista de carnes - açougues\r\n\r\n4722902\r\n\r\nPeixaria\r\n\r\n4723700\r\n\r\nComércio varejista de bebidas\r\n\r\n4724500\r\n\r\nComércio varejista de hortifrutigranjeiros\r\n\r\n4729602\r\n\r\nComércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência\r\n\r\n4729699\r\n\r\nComércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente\r\n\r\n4744005\r\n\r\nComércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente\r\n\r\n4763605\r\n\r\nComércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios\r\n\r\n4772500\r\n\r\nComércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal\r\n\r\n4774100\r\n\r\nComércio varejista de artigos de óptica\r\n\r\n4789005\r\n\r\nComércio varejista de produtos saneantes domissanitários\r\n\r\n4789099\r\n\r\nComércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente\r\n\r\n4912401\r\n\r\nTransporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual\r\n\r\n4912402\r\n\r\nTransporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana\r\n\r\n4912403\r\n\r\nTransporte metroviário\r\n\r\n4950700\r\n\r\nTrens turísticos, teleféricos e similares\r\n\r\n5011401\r\n\r\nTransporte marítimo de cabotagem - Carga\r\n\r\n5011402\r\n\r\nTransporte marítimo de cabotagem - Passageiros\r\n\r\n5012201\r\n\r\nTransporte marítimo de longo curso - Carga\r\n\r\n5012202\r\n\r\nTransporte marítimo de longo curso - Passageiros\r\n\r\n5021101\r\n\r\nTransporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia\r\n\r\n5021102\r\n\r\nTransporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia\r\n\r\n5022001\r\n\r\nTransporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia\r\n\r\n5022002\r\n\r\nTransporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia\r\n\r\n5030101\r\n\r\nNavegação de apoio marítimo\r\n\r\n5030103\r\n\r\nServiço de rebocadores e empurradores\r\n\r\n5091201\r\n\r\nTransporte por navegação de travessia, municipal\r\n\r\n5091202\r\n\r\nTransporte por navegação de travessia, intermunicipal, interestadual e internacional\r\n\r\n5099801\r\n\r\nTransporte aquaviário para passeios turísticos\r\n\r\n5099899\r\n\r\nOutros transportes aquaviários não especificados anteriormente\r\n\r\n5111100\r\n\r\nTransporte aéreo de passageiros regular\r\n\r\n5112901\r\n\r\nServiço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação\r\n\r\n5223100\r\n\r\nEstacionamento de veículos\r\n\r\n5239799\r\n\r\nAtividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente\r\n\r\n5240199\r\n\r\nAtividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem\r\n\r\n5510801\r\n\r\nHotéis\r\n\r\n5510802\r\n\r\nApart-hotéis\r\n\r\n5510803\r\n\r\nMotéis\r\n\r\n5590601\r\n\r\nAlbergues, exceto assistenciais\r\n\r\n5590603\r\n\r\nPensões (alojamento)\r\n\r\n5590699\r\n\r\nOutros alojamentos não especificados anteriormente\r\n\r\n5611201\r\n\r\nRestaurantes e similares\r\n\r\n5611204\r\n\r\nBares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento\r\n\r\n5611205\r\n\r\nBares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento\r\n\r\n5612100\r\n\r\nServiços ambulantes de alimentação\r\n\r\n5620102\r\n\r\nServiços de alimentação para eventos e recepções - bufê\r\n\r\n5620103\r\n\r\nCantinas - serviços de alimentação privativos\r\n\r\n5620104\r\n\r\nFornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar\r\n\r\n7500100\r\n\r\nAtividades veterinárias\r\n\r\n7719501\r\n\r\nLocação de embarcações sem tripulação, exceto para finsrecreativos\r\n\r\n7719502\r\n\r\nLocação de aeronaves sem tripulação\r\n\r\n7719599\r\n\r\nLocação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor\r\n\r\n8112500\r\n\r\nCondomínios prediais\r\n\r\n8512100\r\n\r\nEducação infantil - pré-escola\r\n\r\n8513900\r\n\r\nEnsino fundamental\r\n\r\n8520100\r\n\r\nEnsino médio\r\n\r\n8591100\r\n\r\nEnsino de esportes\r\n\r\n8599699\r\n\r\nOutras atividades de ensino não especificadas anteriormente\r\n\r\n8622400\r\n\r\nServiços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências\r\n\r\n8690901\r\n\r\nAtividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana\r\n\r\n8690903\r\n\r\nAtividades de acupuntura\r\n\r\n8690904\r\n\r\nAtividades de podologia\r\n\r\n8711504\r\n\r\nCentros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS\r\n\r\n8720401\r\n\r\nAtividades de centros de assistência psicossocial\r\n\r\n8800600\r\n\r\nServiços de assistência social sem alojamento\r\n\r\n9313100\r\n\r\nAtividades de condicionamento físico\r\n\r\n9529106\r\n\r\nReparação de jóias\r\n\r\n9602501\r\n\r\nCabeleireiros, manicure e pedicure\r\n\r\n9602502\r\n\r\nAtividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza\r\n\r\n9603304\r\n\r\nServiços de funerárias\r\n\r\n9603399\r\n\r\nAtividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente\r\n\r\n9609205\r\n\r\nAtividades de sauna e banhos\r\n\r\n9609207\r\n\r\nAlojamento de animais domésticos\r\n\r\n9609299\r\n\r\nOutras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente\r\n\r\n9900800\r\n\r\nOrganismos internacionais e outras instituições extraterritoriais\r\n\r\nANEXO III - NÍVEL DE RISCO III - ATIVIDADES DE ALTO RISCO\r\n\r\nCNAE\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n111301\r\n\r\nCultivo de arroz\r\n\r\n111302\r\n\r\nCultivo de milho\r\n\r\n111303\r\n\r\nCultivo de trigo\r\n\r\n111399\r\n\r\nCultivo de outros cereais não especificados anteriormente\r\n\r\n112101\r\n\r\nCultivo de algodão herbáceo\r\n\r\n112102\r\n\r\nCultivo de juta\r\n\r\n112199\r\n\r\nCultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente\r\n\r\n113000\r\n\r\nCultivo de cana-de-açúcar\r\n\r\n114800\r\n\r\nCultivo de fumo\r\n\r\n115600\r\n\r\nCultivo de soja\r\n\r\n116401\r\n\r\nCultivo de amendoim\r\n\r\n116402\r\n\r\nCultivo de girassol\r\n\r\n116403\r\n\r\nCultivo de mamona\r\n\r\n116499\r\n\r\nCultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente\r\n\r\n119901\r\n\r\nCultivo de abacaxi\r\n\r\n119902\r\n\r\nCultivo de alho\r\n\r\n119903\r\n\r\nCultivo de batata-inglesa\r\n\r\n119904\r\n\r\nCultivo de cebola\r\n\r\n119905\r\n\r\nCultivo de feijão\r\n\r\n119906\r\n\r\nCultivo de mandioca\r\n\r\n119907\r\n\r\nCultivo de melão\r\n\r\n119908\r\n\r\nCultivo de melancia\r\n\r\n119909\r\n\r\nCultivo de tomate rasteiro\r\n\r\n119999\r\n\r\nCultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente\r\n\r\n121101\r\n\r\nHorticultura, exceto morango\r\n\r\n121102\r\n\r\nCultivo de morango\r\n\r\n122900\r\n\r\nCultivo de flores e plantas ornamentais\r\n\r\n131800\r\n\r\nCultivo de laranja\r\n\r\n132600\r\n\r\nCultivo de uva\r\n\r\n133401\r\n\r\nCultivo de açaí\r\n\r\n133402\r\n\r\nCultivo de banana\r\n\r\n133403\r\n\r\nCultivo de caju\r\n\r\n133404\r\n\r\nCultivo de cítricos, exceto laranja\r\n\r\n133405\r\n\r\nCultivo de coco-da-baía\r\n\r\n133406\r\n\r\nCultivo de guaraná\r\n\r\n133407\r\n\r\nCultivo de maçã\r\n\r\n133408\r\n\r\nCultivo de mamão\r\n\r\n133409\r\n\r\nCultivo de maracujá\r\n\r\n133410\r\n\r\nCultivo de manga\r\n\r\n133411\r\n\r\nCultivo de pêssego\r\n\r\n133499\r\n\r\nCultivo de frutas de lavoura permanente não especificadas anteriormente\r\n\r\n134200\r\n\r\nCultivo de café\r\n\r\n135100\r\n\r\nCultivo de cacau\r\n\r\n139301\r\n\r\nCultivo de chá-da-índia\r\n\r\n139302\r\n\r\nCultivo de erva-mate\r\n\r\n139303\r\n\r\nCultivo de pimenta-do-reino\r\n\r\n139304\r\n\r\nCultivo de plantas para condimento, exceto pimenta-do-reino\r\n\r\n139305\r\n\r\nCultivo de dendê\r\n\r\n139306\r\n\r\nCultivo de seringueira\r\n\r\n139399\r\n\r\nCultivo de outras plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente\r\n\r\n141501\r\n\r\nProdução de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto\r\n\r\n141502\r\n\r\nProdução de sementes certificadas de forrageiras para formação de pasto\r\n\r\n142300\r\n\r\nProdução de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas\r\n\r\n151201\r\n\r\nCriação de bovinos para corte\r\n\r\n151202\r\n\r\nCriação de bovinos para leite\r\n\r\n151203\r\n\r\nCriação de bovinos, exceto para corte e leite\r\n\r\n152101\r\n\r\nCriação de bufalinos\r\n\r\n152102\r\n\r\nCriação de equinos\r\n\r\n152103\r\n\r\nCriação de asininos e muares\r\n\r\n153901\r\n\r\nCriação de caprinos\r\n\r\n153902\r\n\r\nCriação de ovinos, inclusive para produção de lã\r\n\r\n154700\r\n\r\nCriação de suínos\r\n\r\n155501\r\n\r\nCriação de frangos para corte\r\n\r\n155502\r\n\r\nProdução de pintos de um dia\r\n\r\n155503\r\n\r\nCriação de outros galináceos, exceto para corte\r\n\r\n155504\r\n\r\nCriação de aves, exceto galináceos\r\n\r\n155505\r\n\r\nProdução de ovos\r\n\r\n159801\r\n\r\nApicultura\r\n\r\n159803\r\n\r\nCriação de escargô\r\n\r\n159804\r\n\r\nCriação de bicho-da-seda\r\n\r\n159899\r\n\r\nCriação de outros animais não especificados anteriormente\r\n\r\n161001\r\n\r\nServiço de pulverização e controle de pragas agrícolas\r\n\r\n210101\r\n\r\nCultivo de eucalipto\r\n\r\n210102\r\n\r\nCultivo de acácia-negra\r\n\r\n210103\r\n\r\nCultivo de pinus\r\n\r\n210104\r\n\r\nCultivo de teca\r\n\r\n210105\r\n\r\nCultivo de espécies madeireiras, exceto eucalipto, acácia-negra, pinus e teca\r\n\r\n210106\r\n\r\nCultivo de mudas em viveiros florestais\r\n\r\n210107\r\n\r\nExtração de madeira em florestas plantadas\r\n\r\n210108\r\n\r\nProdução de carvão vegetal - florestas plantadas\r\n\r\n210109\r\n\r\nProdução de casca de acácia-negra - florestas plantadas\r\n\r\n210199\r\n\r\nProdução de produtos não madeireiros não especificados anteriormente em florestas plantadas\r\n\r\n220901\r\n\r\nExtração de madeira em florestas nativas\r\n\r\n220902\r\n\r\nProdução de carvão vegetal - florestas nativas\r\n\r\n220903\r\n\r\nColeta de castanha-do-pará em florestas nativas\r\n\r\n220904\r\n\r\nColeta de látex em florestas nativas\r\n\r\n220905\r\n\r\nColeta de palmito em florestas nativas\r\n\r\n220906\r\n\r\nConservação de florestas nativas\r\n\r\n220999\r\n\r\nColeta de produtos não madeireiros não especificados anteriormente em florestas nativas\r\n\r\n321301\r\n\r\nCriação de peixes em água salgada e salobra\r\n\r\n321302\r\n\r\nCriação de camarões em água salgada e salobra\r\n\r\n321303\r\n\r\nCriação de ostras e mexilhões em água salgada e salobra\r\n\r\n321304\r\n\r\nCriação de peixes ornamentais em água salgada e salobra\r\n\r\n321399\r\n\r\nCultivos e semicultivos da aquicultura em água salgada e salobra não especificados anteriormente\r\n\r\n322101\r\n\r\nCriação de peixes em água doce\r\n\r\n322102\r\n\r\nCriação de camarões em água doce\r\n\r\n322103\r\n\r\nCriação de ostras e mexilhões em água doce\r\n\r\n322104\r\n\r\nCriação de peixes ornamentais em água doce\r\n\r\n322105\r\n\r\nRanicultura\r\n\r\n322106\r\n\r\nCriação de jacaré\r\n\r\n322199\r\n\r\nCultivos e semicultivos da aquicultura em água doce não especificados anteriormente\r\n\r\n500301\r\n\r\nExtração de carvão mineral\r\n\r\n500302\r\n\r\nBeneficiamento de carvão mineral\r\n\r\n600001\r\n\r\nExtração de petróleo e gás natural\r\n\r\n600002\r\n\r\nExtração e beneficiamento de xisto\r\n\r\n600003\r\n\r\nExtração e beneficiamento de areias betuminosas\r\n\r\n710301\r\n\r\nExtração de minério de ferro\r\n\r\n710302\r\n\r\nPelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro\r\n\r\n721901\r\n\r\nExtração de minério de alumínio\r\n\r\n721902\r\n\r\nBeneficiamento de minério de alumínio\r\n\r\n722701\r\n\r\nExtração de minério de estanho\r\n\r\n722702\r\n\r\nBeneficiamento de minério de estanho\r\n\r\n723501\r\n\r\nExtração de minério de manganês\r\n\r\n723502\r\n\r\nBeneficiamento de minério de manganês\r\n\r\n724301\r\n\r\nExtração de minério de metais preciosos\r\n\r\n724302\r\n\r\nBeneficiamento de minério de metais preciosos\r\n\r\n725100\r\n\r\nExtração de minerais radioativos\r\n\r\n729401\r\n\r\nExtração de minérios de nióbio e titânio\r\n\r\n729402\r\n\r\nExtração de minério de tungstênio\r\n\r\n729403\r\n\r\nExtração de minério de níquel\r\n\r\n729404\r\n\r\nExtração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não ferrosos não especificados anteriormente\r\n\r\n729405\r\n\r\nBeneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não ferrosos não especificados anteriormente\r\n\r\n810001\r\n\r\nExtração de ardósia e beneficiamento associado\r\n\r\n810002\r\n\r\nExtração de granito e beneficiamento associado\r\n\r\n810003\r\n\r\nExtração de mármore e beneficiamento associado\r\n\r\n810004\r\n\r\nExtração de calcário e dolomita e beneficiamento associado\r\n\r\n810005\r\n\r\nExtração de gesso e caulim\r\n\r\n810006\r\n\r\nExtração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado\r\n\r\n810007\r\n\r\nExtração de argila e beneficiamento associado\r\n\r\n810008\r\n\r\nExtração de saibro e beneficiamento associado\r\n\r\n810009\r\n\r\nExtração de basalto e beneficiamento associado\r\n\r\n810010\r\n\r\nBeneficiamento de gesso e caulim associado à extração\r\n\r\n810099\r\n\r\nExtração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado\r\n\r\n891600\r\n\r\nExtração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos\r\n\r\n892401\r\n\r\nExtração de sal marinho\r\n\r\n892402\r\n\r\nExtração de sal-gema\r\n\r\n892403\r\n\r\nRefino e outros tratamentos do sal\r\n\r\n893200\r\n\r\nExtração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)\r\n\r\n899101\r\n\r\nExtração de grafita\r\n\r\n899102\r\n\r\nExtração de quartzo\r\n\r\n899103\r\n\r\nExtração de amianto\r\n\r\n899199\r\n\r\nExtração de outros minerais não metálicos não especificados anteriormente\r\n\r\n910600\r\n\r\nAtividades de apoio à extração de petróleo e gás natural\r\n\r\n990401\r\n\r\nAtividades de apoio à extração de minério de ferro\r\n\r\n990402\r\n\r\nAtividades de apoio à extração de minerais metálicos não ferrosos\r\n\r\n990403\r\n\r\nAtividades de apoio à extração de minerais não metálicos\r\n\r\n1011201\r\n\r\nFrigorífico - abate de bovinos\r\n\r\n1011202\r\n\r\nFrigorífico - abate de equinos\r\n\r\n1011203\r\n\r\nFrigorífico - abate de ovinos e caprinos\r\n\r\n1011204\r\n\r\nFrigorífico - abate de bufalinos\r\n\r\n1011205\r\n\r\nMatadouro - abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos\r\n\r\n1012101\r\n\r\nAbate de aves\r\n\r\n1012102\r\n\r\nAbate de pequenos animais\r\n\r\n1012103\r\n\r\nFrigorífico - abate de suínos\r\n\r\n1012104\r\n\r\nMatadouro - abate de suínos sob contrato\r\n\r\n1013901\r\n\r\nFabricação de produtos de carne\r\n\r\n1013902\r\n\r\nPreparação de subprodutos do abate\r\n\r\n1020101\r\n\r\nPreservação de peixes, crustáceos e moluscos\r\n\r\n1020102\r\n\r\nFabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos\r\n\r\n1031700\r\n\r\nFabricação de conservas de frutas\r\n\r\n1032501\r\n\r\nFabricação de conservas de palmito\r\n\r\n1032599\r\n\r\nFabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito\r\n\r\n1033301\r\n\r\nFabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes\r\n\r\n1033302\r\n\r\nFabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados\r\n\r\n1041400\r\n\r\nFabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho\r\n\r\n1042200\r\n\r\nFabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho\r\n\r\n1043100\r\n\r\nFabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais\r\n\r\n1051100\r\n\r\nPreparação do leite\r\n\r\n1052000\r\n\r\nFabricação de laticínios\r\n\r\n1053800\r\n\r\nFabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis\r\n\r\n1061901\r\n\r\nBeneficiamento de arroz\r\n\r\n1061902\r\n\r\nFabricação de produtos do arroz\r\n\r\n1062700\r\n\r\nMoagem de trigo e fabricação de derivados\r\n\r\n1063500\r\n\r\nFabricação de farinha de mandioca e derivados\r\n\r\n1064300\r\n\r\nFabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho\r\n\r\n1065101\r\n\r\nFabricação de amidos e féculas de vegetais\r\n\r\n1065102\r\n\r\nFabricação de óleo de milho em bruto\r\n\r\n1065103\r\n\r\nFabricação de óleo de milho refinado\r\n\r\n1066000\r\n\r\nFabricação de alimentos para animais\r\n\r\n1069400\r\n\r\nMoagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente\r\n\r\n1071600\r\n\r\nFabricação de açúcar em bruto\r\n\r\n1072401\r\n\r\nFabricação de açúcar de cana refinado\r\n\r\n1072402\r\n\r\nFabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba\r\n\r\n1081301\r\n\r\nBeneficiamento de café\r\n\r\n1081302\r\n\r\nTorrefação e moagem de café\r\n\r\n1082100\r\n\r\nFabricação de produtos à base de café\r\n\r\n1091101\r\n\r\nFabricação de produtos de panificação industrial\r\n\r\n1092900\r\n\r\nFabricação de biscoitos e bolachas\r\n\r\n1093701\r\n\r\nFabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates\r\n\r\n1093702\r\n\r\nFabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes\r\n\r\n1094500\r\n\r\nFabricação de massas alimentícias\r\n\r\n1095300\r\n\r\nFabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos\r\n\r\n1096100\r\n\r\nFabricação de alimentos e pratos prontos\r\n\r\n1099601\r\n\r\nFabricação de vinagres\r\n\r\n1099602\r\n\r\nFabricação de pós-alimentícios\r\n\r\n1099603\r\n\r\nFabricação de fermentos e leveduras\r\n\r\n1099604\r\n\r\nFabricação de gelo comum\r\n\r\n1099605\r\n\r\nFabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)\r\n\r\n1099606\r\n\r\nFabricação de adoçantes naturais e artificiais\r\n\r\n1099607\r\n\r\nFabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares\r\n\r\n1099699\r\n\r\nFabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente\r\n\r\n1111901\r\n\r\nFabricação de aguardente de cana-de-açúcar\r\n\r\n1111902\r\n\r\nFabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas\r\n\r\n1112700\r\n\r\nFabricação de vinho\r\n\r\n1113501\r\n\r\nFabricação de malte, inclusive malte uísque\r\n\r\n1113502\r\n\r\nFabricação de cervejas e chopes\r\n\r\n1121600\r\n\r\nFabricação de águas envasadas\r\n\r\n1122401\r\n\r\nFabricação de refrigerantes\r\n\r\n1122402\r\n\r\nFabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo\r\n\r\n1122403\r\n\r\nFabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas\r\n\r\n1122404\r\n\r\nFabricação de bebidas isotônicas\r\n\r\n1122499\r\n\r\nFabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas anteriormente\r\n\r\n1210700\r\n\r\nProcessamento industrial do fumo\r\n\r\n1220401\r\n\r\nFabricação de cigarros\r\n\r\n1220402\r\n\r\nFabricação de cigarrilhas e charutos\r\n\r\n1220403\r\n\r\nFabricação de filtros para cigarros\r\n\r\n1220499\r\n\r\nFabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos\r\n\r\n1311100\r\n\r\nPreparação e fiação de fibras de algodão\r\n\r\n1312000\r\n\r\nPreparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão\r\n\r\n1313800\r\n\r\nFiação de fibras artificiais e sintéticas\r\n\r\n1314600\r\n\r\nFabricação de linhas para costurar e bordar\r\n\r\n1321900\r\n\r\nTecelagem de fios de algodão\r\n\r\n1322700\r\n\r\nTecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão\r\n\r\n1323500\r\n\r\nTecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas\r\n\r\n1330800\r\n\r\nFabricação de tecidos de malha\r\n\r\n1340501\r\n\r\nEstamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário\r\n\r\n1340502\r\n\r\nAlvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário\r\n\r\n1340599\r\n\r\nOutros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário\r\n\r\n1351100\r\n\r\nFabricação de artefatos têxteis para uso doméstico\r\n\r\n1352900\r\n\r\nFabricação de artefatos de tapeçaria\r\n\r\n1353700\r\n\r\nFabricação de artefatos de cordoaria\r\n\r\n1354500\r\n\r\nFabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos\r\n\r\n1359600\r\n\r\nFabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente\r\n\r\n1411801\r\n\r\nConfecção de roupas íntimas\r\n\r\n1411802\r\n\r\nFacção de roupas íntimas\r\n\r\n1412601\r\n\r\nConfecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida\r\n\r\n1412602\r\n\r\nConfecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas\r\n\r\n1412603\r\n\r\nFacção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas\r\n\r\n1413401\r\n\r\nConfecção de roupas profissionais, exceto sob medida\r\n\r\n1413402\r\n\r\nConfecção, sob medida, de roupas profissionais\r\n\r\n1413403\r\n\r\nFacção de roupas profissionais\r\n\r\n1414200\r\n\r\nFabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção\r\n\r\n1421500\r\n\r\nFabricação de meias\r\n\r\n1422300\r\n\r\nFabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias\r\n\r\n1510600\r\n\r\nCurtimento e outras preparações de couro\r\n\r\n1521100\r\n\r\nFabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material\r\n\r\n1529700\r\n\r\nFabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente\r\n\r\n1531901\r\n\r\nFabricação de calçados de couro\r\n\r\n1531902\r\n\r\nAcabamento de calçados de couro sob contrato\r\n\r\n1532700\r\n\r\nFabricação de tênis de qualquer material\r\n\r\n1533500\r\n\r\nFabricação de calçados de material sintético\r\n\r\n1539400\r\n\r\nFabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente\r\n\r\n1540800\r\n\r\nFabricação de partes para calçados, de qualquer material\r\n\r\n1610203\r\n\r\nSerrarias com desdobramento de madeira em bruto\r\n\r\n1610204\r\n\r\nSerrarias sem desdobramento de madeira em bruto - Resseragem\r\n\r\n1610205\r\n\r\nServiço de tratamento de madeira realizado sob contrato\r\n\r\n1621800\r\n\r\nFabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada\r\n\r\n1622601\r\n\r\nFabricação de casas de madeira pré-fabricadas\r\n\r\n1622602\r\n\r\nFabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais\r\n\r\n1622699\r\n\r\nFabricação de outros artigos de carpintaria para construção\r\n\r\n1623400\r\n\r\nFabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira\r\n\r\n1629301\r\n\r\nFabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis\r\n\r\n1629302\r\n\r\nFabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis\r\n\r\n1710900\r\n\r\nFabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel\r\n\r\n1721400\r\n\r\nFabricação de papel\r\n\r\n1722200\r\n\r\nFabricação de cartolina e papel-cartão\r\n\r\n1731100\r\n\r\nFabricação de embalagens de papel\r\n\r\n1732000\r\n\r\nFabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão\r\n\r\n1733800\r\n\r\nFabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado\r\n\r\n1741901\r\n\r\nFabricação de formulários contínuos\r\n\r\n1741902\r\n\r\nFabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório\r\n\r\n1742701\r\n\r\nFabricação de fraldas descartáveis\r\n\r\n1742702\r\n\r\nFabricação de absorventes higiênicos\r\n\r\n1742799\r\n\r\nFabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente\r\n\r\n1749400\r\n\r\nFabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente\r\n\r\n1811301\r\n\r\nImpressão de jornais\r\n\r\n1811302\r\n\r\nImpressão de livros, revistas e outras publicações periódicas\r\n\r\n1812100\r\n\r\nImpressão de material de segurança\r\n\r\n1813001\r\n\r\nImpressão de material para uso publicitário\r\n\r\n1813099\r\n\r\nImpressão de material para outros usos\r\n\r\n1821100\r\n\r\nServiços de pré-impressão\r\n\r\n1822901\r\n\r\nServiços de encadernação e plastificação\r\n\r\n1910100\r\n\r\nCoquerias\r\n\r\n1921700\r\n\r\nFabricação de produtos do refino de petróleo\r\n\r\n1922501\r\n\r\nFormulação de combustíveis\r\n\r\n1922502\r\n\r\nRerrefino de óleos lubrificantes\r\n\r\n1922599\r\n\r\nFabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino\r\n\r\n1931400\r\n\r\nFabricação de álcool\r\n\r\n1932200\r\n\r\nFabricação de biocombustíveis, exceto álcool\r\n\r\n2011800\r\n\r\nFabricação de cloro e álcalis\r\n\r\n2012600\r\n\r\nFabricação de intermediários para fertilizantes\r\n\r\n2013401\r\n\r\nFabricação de adubos e fertilizantes organo-minerais\r\n\r\n2013402\r\n\r\nFabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais\r\n\r\n2014200\r\n\r\nFabricação de gases industriais\r\n\r\n2019301\r\n\r\nElaboração de combustíveis nucleares\r\n\r\n2019399\r\n\r\nFabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente\r\n\r\n2021500\r\n\r\nFabricação de produtos petroquímicos básicos\r\n\r\n2022300\r\n\r\nFabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras\r\n\r\n2029100\r\n\r\nFabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente\r\n\r\n2031200\r\n\r\nFabricação de resinas termoplásticas\r\n\r\n2032100\r\n\r\nFabricação de resinas termofixas\r\n\r\n2033900\r\n\r\nFabricação de elastômeros\r\n\r\n2040100\r\n\r\nFabricação de fibras artificiais e sintéticas\r\n\r\n2051700\r\n\r\nFabricação de defensivos agrícolas\r\n\r\n2052500\r\n\r\nFabricação de desinfestantes domissanitários\r\n\r\n2061400\r\n\r\nFabricação de sabões e detergentes sintéticos\r\n\r\n2062200\r\n\r\nFabricação de produtos de limpeza e polimento\r\n\r\n2063100\r\n\r\nFabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal\r\n\r\n2071100\r\n\r\nFabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas\r\n\r\n2072000\r\n\r\nFabricação de tintas de impressão\r\n\r\n2073800\r\n\r\nFabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins\r\n\r\n2091600\r\n\r\nFabricação de adesivos e selantes\r\n\r\n2092401\r\n\r\nFabricação de pólvoras, explosivos e detonantes\r\n\r\n2092402\r\n\r\nFabricação de artigos pirotécnicos\r\n\r\n2092403\r\n\r\nFabricação de fósforos de segurança\r\n\r\n2093200\r\n\r\nFabricação de aditivos de uso industrial\r\n\r\n2094100\r\n\r\nFabricação de catalisadores\r\n\r\n2099101\r\n\r\nFabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia\r\n\r\n2099199\r\n\r\nFabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente\r\n\r\n2110600\r\n\r\nFabricação de produtos farmoquímicos\r\n\r\n2121101\r\n\r\nFabricação de medicamentos alopáticos para uso humano\r\n\r\n2121102\r\n\r\nFabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano\r\n\r\n2121103\r\n\r\nFabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano\r\n\r\n2122000\r\n\r\nFabricação de medicamentos para uso veterinário\r\n\r\n2123800\r\n\r\nFabricação de preparações farmacêuticas\r\n\r\n2211100\r\n\r\nFabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar\r\n\r\n2212900\r\n\r\nReforma de pneumáticos usados\r\n\r\n2219600\r\n\r\nFabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente\r\n\r\n2221800\r\n\r\nFabricação de laminados planos e tubulares de material plástico\r\n\r\n2222600\r\n\r\nFabricação de embalagens de material plástico\r\n\r\n2223400\r\n\r\nFabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção\r\n\r\n2229301\r\n\r\nFabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico\r\n\r\n2229302\r\n\r\nFabricação de artefatos de material plástico para usos industriais\r\n\r\n2229303\r\n\r\nFabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios\r\n\r\n2229399\r\n\r\nFabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente\r\n\r\n2311700\r\n\r\nFabricação de vidro plano e de segurança\r\n\r\n2312500\r\n\r\nFabricação de embalagens de vidro\r\n\r\n2319200\r\n\r\nFabricação de artigos de vidro\r\n\r\n2320600\r\n\r\nFabricação de cimento\r\n\r\n2330301\r\n\r\nFabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda\r\n\r\n2330302\r\n\r\nFabricação de artefatos de cimento para uso na construção\r\n\r\n2330303\r\n\r\nFabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção\r\n\r\n2330304\r\n\r\nFabricação de casas pré-moldadas de concreto\r\n\r\n2330305\r\n\r\nPreparação de massa de concreto e argamassa para construção\r\n\r\n2330399\r\n\r\nFabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes\r\n\r\n2341900\r\n\r\nFabricação de produtos cerâmicos refratários\r\n\r\n2342701\r\n\r\nFabricação de azulejos e pisos\r\n\r\n2342702\r\n\r\nFabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos\r\n\r\n2349401\r\n\r\nFabricação de material sanitário de cerâmica\r\n\r\n2349499\r\n\r\nFabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente\r\n\r\n2391501\r\n\r\nBritamento de pedras, exceto associado à extração\r\n\r\n2391502\r\n\r\nAparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração\r\n\r\n2391503\r\n\r\nAparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras\r\n\r\n2392300\r\n\r\nFabricação de cal e gesso\r\n\r\n2399101\r\n\r\nDecoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal\r\n\r\n2399102\r\n\r\nFabricação de abrasivos\r\n\r\n2399199\r\n\r\nFabricação de outros produtos de minerais não metálicos não especificados anteriormente\r\n\r\n2411300\r\n\r\nProdução de ferro-gusa\r\n\r\n2412100\r\n\r\nProdução de ferroligas\r\n\r\n2421100\r\n\r\nProdução de semiacabados de aço\r\n\r\n2422901\r\n\r\nProdução de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não\r\n\r\n2422902\r\n\r\nProdução de laminados planos de aços especiais\r\n\r\n2423701\r\n\r\nProdução de tubos de aço sem costura\r\n\r\n2423702\r\n\r\nProdução de laminados longos de aço, exceto tubos\r\n\r\n2424501\r\n\r\nProdução de arames de aço\r\n\r\n2424502\r\n\r\nProdução de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames\r\n\r\n2431800\r\n\r\nProdução de tubos de aço com costura\r\n\r\n2439300\r\n\r\nProdução de outros tubos de ferro e aço\r\n\r\n2441501\r\n\r\nProdução de alumínio e suas ligas em formas primárias\r\n\r\n2441502\r\n\r\nProdução de laminados de alumínio\r\n\r\n2442300\r\n\r\nMetalurgia dos metais preciosos\r\n\r\n2443100\r\n\r\nMetalurgia do cobre\r\n\r\n2449101\r\n\r\nProdução de zinco em formas primárias\r\n\r\n2449102\r\n\r\nProdução de laminados de zinco\r\n\r\n2449103\r\n\r\nFabricação de ânodos para galvanoplastia\r\n\r\n2449199\r\n\r\nMetalurgia de outros metais não ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente\r\n\r\n2451200\r\n\r\nFundição de ferro e aço\r\n\r\n2452100\r\n\r\nFundição de metais não ferrosos e suas ligas\r\n\r\n2511000\r\n\r\nFabricação de estruturas metálicas\r\n\r\n2512800\r\n\r\nFabricação de esquadrias de metal\r\n\r\n2513600\r\n\r\nFabricação de obras de caldeiraria pesada\r\n\r\n2521700\r\n\r\nFabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central\r\n\r\n2522500\r\n\r\nFabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos\r\n\r\n2531401\r\n\r\nProdução de forjados de aço\r\n\r\n2531402\r\n\r\nProdução de forjados de metais não ferrosos e suas ligas\r\n\r\n2532201\r\n\r\nProdução de artefatos estampados de metal\r\n\r\n2532202\r\n\r\nMetalurgia do pó\r\n\r\n2539001\r\n\r\nServiços de usinagem, torneiria e solda\r\n\r\n2539002\r\n\r\nServiços de tratamento e revestimento em metais\r\n\r\n2541100\r\n\r\nFabricação de artigos de cutelaria\r\n\r\n2542000\r\n\r\nFabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias\r\n\r\n2543800\r\n\r\nFabricação de ferramentas\r\n\r\n2550101\r\n\r\nFabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate\r\n\r\n2550102\r\n\r\nFabricação de armas de fogo, outras armas e munições\r\n\r\n2591800\r\n\r\nFabricação de embalagens metálicas\r\n\r\n2592601\r\n\r\nFabricação de produtos de trefilados de metal padronizados\r\n\r\n2592602\r\n\r\nFabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados\r\n\r\n2593400\r\n\r\nFabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal\r\n\r\n2599301\r\n\r\nServiços de confecção de armações metálicas para a construção\r\n\r\n2599302\r\n\r\nServiço de corte e dobra de metais\r\n\r\n2599399\r\n\r\nFabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente\r\n\r\n2610800\r\n\r\nFabricação de componentes eletrônicos\r\n\r\n2621300\r\n\r\nFabricação de equipamentos de informática\r\n\r\n2622100\r\n\r\nFabricação de periféricos para equipamentos de informática\r\n\r\n2631100\r\n\r\nFabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios\r\n\r\n2632900\r\n\r\nFabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios\r\n\r\n2640000\r\n\r\nFabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo\r\n\r\n2651500\r\n\r\nFabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle\r\n\r\n2652300\r\n\r\nFabricação de cronômetros e relógios\r\n\r\n2660400\r\n\r\nFabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação\r\n\r\n2670101\r\n\r\nFabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios\r\n\r\n2670102\r\n\r\nFabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios\r\n\r\n2680900\r\n\r\nFabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas\r\n\r\n2710401\r\n\r\nFabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios\r\n\r\n2710402\r\n\r\nFabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios\r\n\r\n2710403\r\n\r\nFabricação de motores elétricos, peças e acessórios\r\n\r\n2721000\r\n\r\nFabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores\r\n\r\n2722801\r\n\r\nFabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores\r\n\r\n2722802\r\n\r\nRecondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores\r\n\r\n2731700\r\n\r\nFabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica\r\n\r\n2732500\r\n\r\nFabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo\r\n\r\n2733300\r\n\r\nFabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados\r\n\r\n2740601\r\n\r\nFabricação de lâmpadas\r\n\r\n2740602\r\n\r\nFabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação\r\n\r\n2751100\r\n\r\nFabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios\r\n\r\n2759701\r\n\r\nFabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios\r\n\r\n2759799\r\n\r\nFabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios\r\n\r\n2790201\r\n\r\nFabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores\r\n\r\n2790202\r\n\r\nFabricação de equipamentos para sinalização e alarme\r\n\r\n2790299\r\n\r\nFabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente\r\n\r\n2811900\r\n\r\nFabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários\r\n\r\n2812700\r\n\r\nFabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas\r\n\r\n2813500\r\n\r\nFabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios\r\n\r\n2814301\r\n\r\nFabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios\r\n\r\n2814302\r\n\r\nFabricação de compressores para uso não industrial, peças e acessórios\r\n\r\n2815101\r\n\r\nFabricação de rolamentos para fins industriais\r\n\r\n2815102\r\n\r\nFabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos\r\n\r\n2821601\r\n\r\nFabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios\r\n\r\n2821602\r\n\r\nFabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios\r\n\r\n2822401\r\n\r\nFabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios\r\n\r\n2822402\r\n\r\nFabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios\r\n\r\n2823200\r\n\r\nFabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios\r\n\r\n2824101\r\n\r\nFabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial\r\n\r\n2824102\r\n\r\nFabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não industrial\r\n\r\n2825900\r\n\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios\r\n\r\n2829101\r\n\r\nFabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não eletrônicos para escritório, peças e acessórios\r\n\r\n2829199\r\n\r\nFabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios\r\n\r\n2831300\r\n\r\nFabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios\r\n\r\n2832100\r\n\r\nFabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios\r\n\r\n2833000\r\n\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação\r\n\r\n2840200\r\n\r\nFabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios\r\n\r\n2851800\r\n\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios\r\n\r\n2852600\r\n\r\nFabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo\r\n\r\n2853400\r\n\r\nFabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas\r\n\r\n2854200\r\n\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores\r\n\r\n2861500\r\n\r\nFabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta\r\n\r\n2862300\r\n\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios\r\n\r\n2863100\r\n\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios\r\n\r\n2864000\r\n\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios\r\n\r\n2865800\r\n\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios\r\n\r\n2866600\r\n\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios\r\n\r\n2869100\r\n\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios\r\n\r\n2910701\r\n\r\nFabricação de automóveis, camionetas e utilitários\r\n\r\n2910702\r\n\r\nFabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários\r\n\r\n2910703\r\n\r\nFabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários\r\n\r\n2920401\r\n\r\nFabricação de caminhões e ônibus\r\n\r\n2920402\r\n\r\nFabricação de motores para caminhões e ônibus\r\n\r\n2930101\r\n\r\nFabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões\r\n\r\n2930102\r\n\r\nFabricação de carrocerias para ônibus\r\n\r\n2930103\r\n\r\nFabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus\r\n\r\n2941700\r\n\r\nFabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores\r\n\r\n2942500\r\n\r\nFabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores\r\n\r\n2943300\r\n\r\nFabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores\r\n\r\n2944100\r\n\r\nFabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores\r\n\r\n2945000\r\n\r\nFabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias\r\n\r\n2949201\r\n\r\nFabricação de bancos e estofados para veículos automotores\r\n\r\n2949299\r\n\r\nFabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente\r\n\r\n2950600\r\n\r\nRecondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores\r\n\r\n3011301\r\n\r\nConstrução de embarcações de grande porte\r\n\r\n3011302\r\n\r\nConstrução de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte\r\n\r\n3012100\r\n\r\nConstrução de embarcações para esporte e lazer\r\n\r\n3031800\r\n\r\nFabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes\r\n\r\n3032600\r\n\r\nFabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários\r\n\r\n3041500\r\n\r\nFabricação de aeronaves\r\n\r\n3042300\r\n\r\nFabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves\r\n\r\n3050400\r\n\r\nFabricação de veículos militares de combate\r\n\r\n3091101\r\n\r\nFabricação de motocicletas\r\n\r\n3091102\r\n\r\nFabricação de peças e acessórios para motocicletas\r\n\r\n3092000\r\n\r\nFabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios\r\n\r\n3099700\r\n\r\nFabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente\r\n\r\n3101200\r\n\r\nFabricação de móveis com predominância de madeira\r\n\r\n3102100\r\n\r\nFabricação de móveis com predominância de metal\r\n\r\n3103900\r\n\r\nFabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal\r\n\r\n3104700\r\n\r\nFabricação de colchões\r\n\r\n3211601\r\n\r\nLapidação de gemas\r\n\r\n3211602\r\n\r\nFabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria\r\n\r\n3211603\r\n\r\nCunhagem de moedas e medalhas\r\n\r\n3212400\r\n\r\nFabricação de bijuterias e artefatos semelhantes\r\n\r\n3220500\r\n\r\nFabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios\r\n\r\n3230200\r\n\r\nFabricação de artefatos para pesca e esporte\r\n\r\n3240001\r\n\r\nFabricação de jogos eletrônicos\r\n\r\n3240002\r\n\r\nFabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação\r\n\r\n3240003\r\n\r\nFabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação\r\n\r\n3240099\r\n\r\nFabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente\r\n\r\n3250701\r\n\r\nFabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório\r\n\r\n3250702\r\n\r\nFabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório\r\n\r\n3250703\r\n\r\nFabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda\r\n\r\n3250704\r\n\r\nFabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda\r\n\r\n3250705\r\n\r\nFabricação de materiais para medicina e odontologia\r\n\r\n3250707\r\n\r\nFabricação de artigos ópticos\r\n\r\n3250709\r\n\r\nServiço de laboratório óptico\r\n\r\n3291400\r\n\r\nFabricação de escovas, pincéis e vassouras\r\n\r\n3292201\r\n\r\nFabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo\r\n\r\n3292202\r\n\r\nFabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional\r\n\r\n3299001\r\n\r\nFabricação de guarda-chuvas e similares\r\n\r\n3299002\r\n\r\nFabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório\r\n\r\n3299003\r\n\r\nFabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos\r\n\r\n3299004\r\n\r\nFabricação de painéis e letreiros luminosos\r\n\r\n3299005\r\n\r\nFabricação de aviamentos para costura\r\n\r\n3299006\r\n\r\nFabricação de velas, inclusive decorativas\r\n\r\n3299099\r\n\r\nFabricação de produtos diversos não especificados anteriormente\r\n\r\n3311200\r\n\r\nManutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos\r\n\r\n3312103\r\n\r\nManutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação\r\n\r\n3313901\r\n\r\nManutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos\r\n\r\n3313902\r\n\r\nManutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos\r\n\r\n3313999\r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente\r\n\r\n3314701\r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas motrizes não elétricas\r\n\r\n3314703\r\n\r\nManutenção e reparação de válvulas industriais\r\n\r\n3314705\r\n\r\nManutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais\r\n\r\n3314706\r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas\r\n\r\n3314707\r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial\r\n\r\n3314708\r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas\r\n\r\n3314710\r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente\r\n\r\n3314711\r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária\r\n\r\n3314712\r\n\r\nManutenção e reparação de tratores agrícolas\r\n\r\n3314713\r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas-ferramenta\r\n\r\n3314714\r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo\r\n\r\n3314715\r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo\r\n\r\n3314716\r\n\r\nManutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas\r\n\r\n3314717\r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores\r\n\r\n3314718\r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta\r\n\r\n3314719\r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo\r\n\r\n3314720\r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados\r\n\r\n3314721\r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos\r\n\r\n3314722\r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico\r\n\r\n3314799\r\n\r\nManutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente\r\n\r\n3315500\r\n\r\nManutenção e reparação de veículos ferroviários\r\n\r\n3316301\r\n\r\nManutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista\r\n\r\n3317101\r\n\r\nManutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes\r\n\r\n3317102\r\n\r\nManutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer\r\n\r\n3321000\r\n\r\nInstalação de máquinas e equipamentos industriais\r\n\r\n3511501\r\n\r\nGeração de energia elétrica\r\n\r\n3511502\r\n\r\nAtividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica\r\n\r\n3512300\r\n\r\nTransmissão de energia elétrica\r\n\r\n3513100\r\n\r\nComércio atacadista de energia elétrica\r\n\r\n3514000\r\n\r\nDistribuição de energia elétrica\r\n\r\n3520401\r\n\r\nProdução de gás; processamento de gás natural\r\n\r\n3520402\r\n\r\nDistribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas\r\n\r\n3530100\r\n\r\nProdução e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado\r\n\r\n3600601\r\n\r\nCaptação, tratamento e distribuição de água\r\n\r\n3600602\r\n\r\nDistribuição de água por caminhões\r\n\r\n3701100\r\n\r\nGestão de redes de esgoto\r\n\r\n3811400\r\n\r\nColeta de resíduos não perigosos\r\n\r\n3812200\r\n\r\nColeta de resíduos perigosos\r\n\r\n3821100\r\n\r\nTratamento e disposição de resíduos não perigosos\r\n\r\n3822000\r\n\r\nTratamento e disposição de resíduos perigosos\r\n\r\n3831901\r\n\r\nRecuperação de sucatas de alumínio\r\n\r\n3831999\r\n\r\nRecuperação de materiais metálicos, exceto alumínio\r\n\r\n3832700\r\n\r\nRecuperação de materiais plásticos\r\n\r\n3839401\r\n\r\nUsinas de compostagem\r\n\r\n3839499\r\n\r\nRecuperação de materiais não especificados anteriormente\r\n\r\n3900500\r\n\r\nDescontaminação e outros serviços de gestão de resíduos\r\n\r\n4120400\r\n\r\nConstrução de edifícios\r\n\r\n4211101\r\n\r\nConstrução de rodovias e ferrovias\r\n\r\n4212000\r\n\r\nConstrução de obras de arte especiais\r\n\r\n4213800\r\n\r\nObras de urbanização - ruas, praças e calçadas\r\n\r\n4221901\r\n\r\nConstrução de barragens e represas para geração de energia elétrica\r\n\r\n4221902\r\n\r\nConstrução de estações e redes de distribuição de energia elétrica\r\n\r\n4221903\r\n\r\nManutenção de redes de distribuição de energia elétrica\r\n\r\n4221904\r\n\r\nConstrução de estações e redes de telecomunicações\r\n\r\n4222701\r\n\r\nConstrução de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação\r\n\r\n4222702\r\n\r\nObras de irrigação\r\n\r\n4223500\r\n\r\nConstrução de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto\r\n\r\n4291000\r\n\r\nObras portuárias, marítimas e fluviais\r\n\r\n4292801\r\n\r\nMontagem de estruturas metálicas\r\n\r\n4292802\r\n\r\nObras de montagem industrial\r\n\r\n4299501\r\n\r\nConstrução de instalações esportivas e recreativas\r\n\r\n4299599\r\n\r\nOutras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente\r\n\r\n4311801\r\n\r\nDemolição de edifícios e outras estruturas\r\n\r\n4311802\r\n\r\nPreparação de canteiro e limpeza de terreno\r\n\r\n4313400\r\n\r\nObras de terraplenagem\r\n\r\n4319300\r\n\r\nServiços de preparação do terreno não especificados anteriormente\r\n\r\n4329199\r\n\r\nOutras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente\r\n\r\n4330401\r\n\r\nImpermeabilização em obras de engenharia civil\r\n\r\n4391600\r\n\r\nObras de fundações\r\n\r\n4399103\r\n\r\nObras de alvenaria\r\n\r\n4399199\r\n\r\nServiços especializados para construção não especificados anteriormente\r\n\r\n4520001\r\n\r\nServiços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores\r\n\r\n4520002\r\n\r\nServiços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores\r\n\r\n4520005\r\n\r\nServiços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores\r\n\r\n4543900\r\n\r\nManutenção e reparação de motocicletas e motonetas\r\n\r\n4621400\r\n\r\nComércio atacadista de café em grão\r\n\r\n4622200\r\n\r\nComércio atacadista de soja\r\n\r\n4623101\r\n\r\nComércio atacadista de animais vivos\r\n\r\n4623102\r\n\r\nComércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal\r\n\r\n4623103\r\n\r\nComércio atacadista de algodão\r\n\r\n4623104\r\n\r\nComércio atacadista de fumo em folha não beneficiado\r\n\r\n4623105\r\n\r\nComércio atacadista de cacau\r\n\r\n4623106\r\n\r\nComércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas\r\n\r\n4623107\r\n\r\nComércio atacadista de sisal\r\n\r\n4623108\r\n\r\nComércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada\r\n\r\n4623109\r\n\r\nComércio atacadista de alimentos para animais\r\n\r\n4623199\r\n\r\nComércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente\r\n\r\n4632001\r\n\r\nComércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados\r\n\r\n4632002\r\n\r\nComércio atacadista de farinhas, amidos e féculas\r\n\r\n4632003\r\n\r\nComércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada\r\n\r\n4635403\r\n\r\nComércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada\r\n\r\n4635499\r\n\r\nComércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente\r\n\r\n4636201\r\n\r\nComércio atacadista de fumo beneficiado\r\n\r\n4636202\r\n\r\nComércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos\r\n\r\n4637101\r\n\r\nComércio atacadista de café torrado, moído e solúvel\r\n\r\n4637103\r\n\r\nComércio atacadista de óleos e gorduras\r\n\r\n4637199\r\n\r\nComércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente\r\n\r\n4639701\r\n\r\nComércio atacadista de produtos alimentícios em geral\r\n\r\n4639702\r\n\r\nComércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada\r\n\r\n4644301\r\n\r\nComércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano\r\n\r\n4645101\r\n\r\nComércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios\r\n\r\n4645102\r\n\r\nComércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia\r\n\r\n4645103\r\n\r\nComércio atacadista de produtos odontológicos\r\n\r\n4646001\r\n\r\nComércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria\r\n\r\n4646002\r\n\r\nComércio atacadista de produtos de higiene pessoal\r\n\r\n4649408\r\n\r\nComércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar\r\n\r\n4649409\r\n\r\nComércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada\r\n\r\n4661300\r\n\r\nComércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças\r\n\r\n4662100\r\n\r\nComércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças\r\n\r\n4663000\r\n\r\nComércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças\r\n\r\n4664800\r\n\r\nComércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças\r\n\r\n4665600\r\n\r\nComércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças\r\n\r\n4669901\r\n\r\nComércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças\r\n\r\n4669999\r\n\r\nComércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças\r\n\r\n4671100\r\n\r\nComércio atacadista de madeira e produtos derivados\r\n\r\n4672900\r\n\r\nComércio atacadista de ferragens e ferramentas\r\n\r\n4673700\r\n\r\nComércio atacadista de material elétrico\r\n\r\n4674500\r\n\r\nComércio atacadista de cimento\r\n\r\n4679601\r\n\r\nComércio atacadista de tintas, vernizes e similares\r\n\r\n4679602\r\n\r\nComércio atacadista de mármores e granitos\r\n\r\n4679603\r\n\r\nComércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais\r\n\r\n4679604\r\n\r\nComércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente\r\n\r\n4679699\r\n\r\nComércio atacadista de materiais de construção em geral\r\n\r\n4681801\r\n\r\nComércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)\r\n\r\n4681802\r\n\r\nComércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)\r\n\r\n4681803\r\n\r\nComércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante\r\n\r\n4681804\r\n\r\nComércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto\r\n\r\n4681805\r\n\r\nComércio atacadista de lubrificantes\r\n\r\n4682600\r\n\r\nComércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)\r\n\r\n4683400\r\n\r\nComércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo\r\n\r\n4684201\r\n\r\nComércio atacadista de resinas e elastômeros\r\n\r\n4684202\r\n\r\nComércio atacadista de solventes\r\n\r\n4684299\r\n\r\nComércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente\r\n\r\n4685100\r\n\r\nComércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção\r\n\r\n4687701\r\n\r\nComércio atacadista de resíduos de papel e papelão\r\n\r\n4687702\r\n\r\nComércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos, exceto de papel e papelão\r\n\r\n4689301\r\n\r\nComércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis\r\n\r\n4689399\r\n\r\nComércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente\r\n\r\n4693100\r\n\r\nComércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários\r\n\r\n4711301\r\n\r\nComércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados\r\n\r\n4711302\r\n\r\nComércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados\r\n\r\n4731800\r\n\r\nComércio varejista de combustíveis para veículos automotores\r\n\r\n4732600\r\n\r\nComércio varejista de lubrificantes\r\n\r\n4741500\r\n\r\nComércio varejista de tintas e materiais para pintura\r\n\r\n4771701\r\n\r\nComércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas\r\n\r\n4771702\r\n\r\nComércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas\r\n\r\n4771703\r\n\r\nComércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos\r\n\r\n4784900\r\n\r\nComércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)\r\n\r\n4789006\r\n\r\nComércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos\r\n\r\n4789009\r\n\r\nComércio varejista de armas e munições\r\n\r\n4911600\r\n\r\nTransporte ferroviário de carga\r\n\r\n4930201\r\n\r\nTransporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal\r\n\r\n4930202\r\n\r\nTransporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional\r\n\r\n4930203\r\n\r\nTransporte rodoviário de produtos perigosos\r\n\r\n4940000\r\n\r\nTransporte dutoviário\r\n\r\n5030102\r\n\r\nNavegação de apoio portuário\r\n\r\n5112999\r\n\r\nOutros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular\r\n\r\n5120000\r\n\r\nTransporte aéreo de carga\r\n\r\n5130700\r\n\r\nTransporte espacial\r\n\r\n5211701\r\n\r\nArmazéns gerais - emissão de warrant\r\n\r\n5211702\r\n\r\nGuarda-móveis\r\n\r\n5211799\r\n\r\nDepósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis\r\n\r\n5222200\r\n\r\nTerminais rodoviários e ferroviários\r\n\r\n5231102\r\n\r\nAtividades do Operador Portuário\r\n\r\n5231103\r\n\r\nGestão de terminais aquaviários\r\n\r\n5232000\r\n\r\nAtividades de agenciamento marítimo\r\n\r\n5240101\r\n\r\nOperação dos aeroportos e campos de aterrissagem\r\n\r\n5611203\r\n\r\nLanchonetes, casas de chá, de sucos e similares\r\n\r\n5620101\r\n\r\nFornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas\r\n\r\n5821200\r\n\r\nEdição integrada à impressão de livros\r\n\r\n5822101\r\n\r\nEdição integrada à impressão de jornais diários\r\n\r\n5822102\r\n\r\nEdição integrada à impressão de jornais não diários\r\n\r\n5823900\r\n\r\nEdição integrada à impressão de revistas\r\n\r\n5829800\r\n\r\nEdição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos\r\n\r\n5911101\r\n\r\nEstúdios cinematográficos\r\n\r\n5913800\r\n\r\nDistribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão\r\n\r\n5914600\r\n\r\nAtividades de exibição cinematográfica\r\n\r\n6021700\r\n\r\nAtividades de televisão aberta\r\n\r\n6022501\r\n\r\nProgramadoras\r\n\r\n6022502\r\n\r\nAtividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras\r\n\r\n6203100\r\n\r\nDesenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis\r\n\r\n6810203\r\n\r\nLoteamento de imóveis próprios\r\n\r\n7120100\r\n\r\nTestes e análises técnicas\r\n\r\n7420003\r\n\r\nLaboratórios fotográficos\r\n\r\n8122200\r\n\r\nImunização e controle de pragas urbanas\r\n\r\n8129000\r\n\r\nAtividades de limpeza não especificadas anteriormente\r\n\r\n8230002\r\n\r\nCasas de festas e eventos\r\n\r\n8292000\r\n\r\nEnvasamento e empacotamento sob contrato\r\n\r\n8511200\r\n\r\nEducação infantil - creche\r\n\r\n8610101\r\n\r\nAtividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências\r\n\r\n8610102\r\n\r\nAtividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências\r\n\r\n8621601\r\n\r\nUTI móvel\r\n\r\n8621602\r\n\r\nServiços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel\r\n\r\n8630501\r\n\r\nAtividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos\r\n\r\n8630502\r\n\r\nAtividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares\r\n\r\n8630503\r\n\r\nAtividade médica ambulatorial restrita a consultas\r\n\r\n8630504\r\n\r\nAtividade odontológica\r\n\r\n8630506\r\n\r\nServiços de vacinação e imunização humana\r\n\r\n8630507\r\n\r\nAtividades de reprodução humana assistida\r\n\r\n8630599\r\n\r\nAtividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente\r\n\r\n8640201\r\n\r\nLaboratórios de anatomia patológica e citológica\r\n\r\n8640202\r\n\r\nLaboratórios clínicos\r\n\r\n8640203\r\n\r\nServiços de diálise e nefrologia\r\n\r\n8640204\r\n\r\nServiços de tomografia\r\n\r\n8640205\r\n\r\nServiços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia\r\n\r\n8640206\r\n\r\nServiços de ressonância magnética\r\n\r\n8640207\r\n\r\nServiços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética\r\n\r\n8640208\r\n\r\nServiços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos\r\n\r\n8640209\r\n\r\nServiços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos\r\n\r\n8640210\r\n\r\nServiços de quimioterapia\r\n\r\n8640211\r\n\r\nServiços de radioterapia\r\n\r\n8640212\r\n\r\nServiços de hemoterapia\r\n\r\n8640213\r\n\r\nServiços de litotripsia\r\n\r\n8640214\r\n\r\nServiços de bancos de células e tecidos humanos\r\n\r\n8640299\r\n\r\nAtividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente\r\n\r\n8650001\r\n\r\nAtividades de enfermagem\r\n\r\n8650002\r\n\r\nAtividades de profissionais da nutrição\r\n\r\n8650003\r\n\r\nAtividades de psicologia e psicanálise\r\n\r\n8650004\r\n\r\nAtividades de fisioterapia\r\n\r\n8650005\r\n\r\nAtividades de terapia ocupacional\r\n\r\n8650006\r\n\r\nAtividades de fonoaudiologia\r\n\r\n8650007\r\n\r\nAtividades de terapia de nutrição enteral e parenteral\r\n\r\n8650099\r\n\r\nAtividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente\r\n\r\n8690902\r\n\r\nAtividades de bancos de leite humano\r\n\r\n8690999\r\n\r\nOutras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente\r\n\r\n8711501\r\n\r\nClínicas e residências geriátricas\r\n\r\n8711502\r\n\r\nInstituições de longa permanência para idosos\r\n\r\n8711503\r\n\r\nAtividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes\r\n\r\n8711505\r\n\r\nCondomínios residenciais para idosos\r\n\r\n8712300\r\n\r\nAtividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio\r\n\r\n8720499\r\n\r\nAtividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente\r\n\r\n8730101\r\n\r\nOrfanatos\r\n\r\n8730102\r\n\r\nAlbergues assistenciais\r\n\r\n8730199\r\n\r\nAtividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente\r\n\r\n9001901\r\n\r\nProdução teatral\r\n\r\n9001903\r\n\r\nProdução de espetáculos de dança\r\n\r\n9001904\r\n\r\nProdução de espetáculos circenses, de marionetes e similares\r\n\r\n9001905\r\n\r\nProdução de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares\r\n\r\n9003500\r\n\r\nGestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas\r\n\r\n9101500\r\n\r\nAtividades de bibliotecas e arquivos\r\n\r\n9102301\r\n\r\nAtividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares\r\n\r\n9103100\r\n\r\nAtividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental\r\n\r\n9200301\r\n\r\nCasas de bingo\r\n\r\n9200302\r\n\r\nExploração de apostas em corridas de cavalos\r\n\r\n9200399\r\n\r\nExploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente\r\n\r\n9311500\r\n\r\nGestão de instalações de esportes\r\n\r\n9312300\r\n\r\nClubes sociais, esportivos e similares\r\n\r\n9319199\r\n\r\nOutras atividades esportivas não especificadas anteriormente\r\n\r\n9321200\r\n\r\nParques de diversão e parques temáticos\r\n\r\n9329801\r\n\r\nDiscotecas, danceterias, salões de dança e similares\r\n\r\n9329802\r\n\r\nExploração de boliches\r\n\r\n9329803\r\n\r\nExploração de jogos de sinuca, bilhar e similares\r\n\r\n9329804\r\n\r\nExploração de jogos eletrônicos recreativos\r\n\r\n9329899\r\n\r\nOutras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente\r\n\r\n9491000\r\n\r\nAtividades de organizações religiosas ou filosóficas\r\n\r\n9601701\r\n\r\nLavanderias\r\n\r\n9601702\r\n\r\nTinturarias\r\n\r\n9601703\r\n\r\nToalheiros\r\n\r\n9603301\r\n\r\nGestão e manutenção de cemitérios\r\n\r\n9603302\r\n\r\nServiços de cremação\r\n\r\n9603303\r\n\r\nServiços de sepultamento\r\n\r\n9603305\r\n\r\nServiços de somatoconservação\r\n\r\n9609206\r\n\r\nServiços de tatuagem e colocação de piercing\r\n\r\nId: 2470541"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2474743": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 19/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000988/2023 - CONVERTO, com fulcro no art. 20, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 218/75, a pena de suspensão de 16 (dezesseis) dias, em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, aplicada aos servidores MAURÍCIO PAIVA RESNICK, Inspetor de Polícia, ID nº 4.405.412-2 e ANDRÉ DE QUEIROZ RODRIGUEZ VIEIRA, Inspetor de Polícia, ID nº 5.022.043-8, relativo à Sindicância Administrativa Disciplinar nº 032-03526/2020. \r\n\r\nId: 2474743"
                    ],
                    "2474744": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000989/2023 - PROMOVO o arquivamento da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 034-05921/2017, fundamentado no artigo 30, Parágrafo Único, alínea \"b\", do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2474744"
                    ],
                    "2474751": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000990/2023 - PROMOVO O ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00078/2020, fundamentado no artigo 30, Parágrafo Único, alínea \"c\", do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2474751"
                    ],
                    "2474759": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000992/2023 - PROMOVO O ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00082/2020, fundamentado no artigo 30, Parágrafo Único, alínea \"c\", do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2474759"
                    ],
                    "2474757": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000991/2023 - PROMOVO O ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00184/2021, fundamentado no artigo 30, Parágrafo Único, alínea \"b\", do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2474757"
                    ],
                    "2474855": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDISPENSA a servidora MARIA JOSE DE PAULA BESSA, Inspetor de Polícia, ID 5.022.455-7, na função de Agente de Pessoal da U.A 126202070101900 - 019ª DELEGACIA DE POLÍCIA - TIJUCA da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 19/04/2023 no núcleo simples 0048-26. Processo n° SEI- 360137/000110/2023.\r\n\r\nDESIGNA a servidora NUBIA CONCEIÇÃO DIAS DE OLIVEIRA PINHEIRO, Inspetor de Polícia, ID 4.364.892-4, na função de Agente de Pessoal da U.A 126202070101900 - 019ª DELEGACIA DE POLÍCIA - TIJUCA da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 19/04/2023 no núcleo simples 0048-26. Processo n° SEI- 360137/000110/2023.\r\n\r\nDISPENSA o servidor MARCELO JOSE FONSECA PEREIRA, Comissário de Polícia, ID 39910180 na função de Agente de Pessoal da U.A 126202130500000 - DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 26/04/2023 no núcleo simples 0360-26. Processo n° SEI-360305/000020/2023.\r\n\r\nDESIGNA a servidora EMMANUELE DE SOUAZA DIAS FERREIRA, Inspetora de Polícia, ID 5021512-4, na função de Agente de Pessoal da U.A 126202130500000 - DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 26/04/2023 no núcleo simples 0360-26. Processo n° SEI-360035/000020/2023.\r\n\r\nId: 2474855"
                    ],
                    "2474885": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 27.04.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360298/000134/2023 - JULIO CESAR VIEIRA DE MELLO, matrícula n° 814.724-1 - Exercícios: 1996, 60 dias.\r\n\r\nAUTORIZO PARA FINS DE APOSENTADORIA A CONTAGEM EM DOBRO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS.\r\n\r\nId: 2474885"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2474418": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.04.2023\r\n\r\nEXONERA JEFERSON SANTOS DA HORA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50131630, com validade a contar de 27 de março de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210021/000383/2023.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS AUGUSTO GOMES DE OLIVEIRA MELO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 5642124, para exercer com validade a contar de 27 de março de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jeferson Santos da Hora, ID Funcional nº 50131630. Processo nº SEI-210021/000383/2023.\r\n\r\nId: 2474418"
                    ],
                    "2474423": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.04.2023\r\n\r\nEXONERAR ANDRE LUIZ ROLIM PIRES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43378927, com validade a contar de 30 de março de 2023, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000147/2023\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO ERICO DE CAMPOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43716059, para exercer com validade a contar de 30 de março de 2023, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Andre Luiz Rolim Pires, ID Funcional nº 43378927. Processo nº SEI-210009/000147/2023.\r\n\r\nId: 2474423"
                    ],
                    "2474413": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.04.2023\r\n\r\nEXONERA BRUNO ALVES TELLES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43716210, com validade a contar de 30 de março de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210058/000461/2023.\r\n\r\nNOMEIA HERIBERTO MARTINS DA COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41962427, para exercer com validade a contar de 30 de março de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Bruno Alves Telles, ID Funcional nº 43716210. Processo nº SEI-210058/000461/2023.\r\n\r\nId: 2474413"
                    ],
                    "2474399": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.04.2023\r\n\r\nEXONERA RAIMUNDO NONATO MARTINS JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50001965, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2023, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão Operacional de SI, da Coordenação de Segurança Institucional, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210045/000084/2023.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE SOARES LAPA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50826743, para exercer com validade a contar de 08 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão Operacional de SI, da Coordenação de Segurança Institucional, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária., sem aumento de despesas, em substituição de Raimundo Nonato Martins Junior, ID Funcional nº 50001965. Processo nº SEI-210045/000084/2023.\r\n\r\nId: 2474399"
                    ],
                    "2474100": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.04.2023\r\n\r\nEXONERAR ROBERTO DA PAIXÃO TAVEIRA MARTINS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43815138, com validade a contar de 27 de março de 2023, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000129/2023.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO VELOSO GALVÃO DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41961986, para exercer com validade a contar de 27 de março de 2023, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Roberto da Paixão Taveira Martins, ID Funcional nº 43815138. Processo nº SEI-210009/000129/2023.\r\n\r\nId: 2474100"
                    ],
                    "2474105": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.04.2023\r\n\r\nEXONERAR LUIZ FELIPE CABRAL DA FONSECA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50100890, com validade a contar de 27 de março de 2023, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, de Divisão de Administração e Logística, da Coordenação Administrativa do Tratamento, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210056/000318/2023.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO MELO VIEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43825605, para exercer com validade a contar de 27 de março de 2023, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, de Divisão de Administração e Logística, da Coordenação Administrativa do Tratamento, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Luiz Felipe Cabral da Fonseca, ID Funcional nº 50100890. Processo nº SEI-210056/000318/2023.\r\n\r\nId: 2474105"
                    ],
                    "2474407": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.04.2023\r\n\r\nEXONERA ANDERSON DE PAULA PESSOA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50276573, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210080/000109/2023.\r\n\r\nNOMEIA VITOR RODRIGO MOREIRA DE BARROS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 44197101, para exercer com validade a contar de 14 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Anderson de Paula Pessoa, ID Funcional nº 50276573. Processo nº SEI-210080/000109/2023.\r\n\r\nId: 2474407"
                    ],
                    "2474136": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.04.2023\r\n\r\nEXONERAR ALDO ELIAS VILLELA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19695810, com validade a contar de 30 de março de 2023, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000141/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO HENRIQUE MARQUES DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43714609, para exercer com validade a contar de 30 de março de 2023, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Aldo Elias Villela, ID Funcional nº 19695810. Processo nº SEI-210009/000141/2023.\r\n\r\nId: 2474136"
                    ],
                    "2474428": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.04.2023\r\n\r\nNOMEAR TIAGO SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50129236, para exercer com validade a contar de 16 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de José Luis Azeredo Monteiro, ID Funcional nº 43368530. Processo nº SEI-210076/000324/2022.\r\n\r\nId: 2474428"
                    ],
                    "2474985": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/041.183/2013. -. CESSA os efeitos do sobrestamento para prosseguimento do presente processo, retomando o curso processual.\r\n\r\nId: 2474985"
                    ],
                    "2474721": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000131/2023 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para ROSA MARIA SANTOS DE SOUZA, Inspetor de Policial Penal, ID 50000853, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2474721"
                    ],
                    "2474965": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 200 DE 3 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA 191, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 24/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SELETA SALADA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210098/000082/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 24/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SELETA SALADA LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no LOTE 07, o qual engloba as seguintes unidades: PATRONATO MARGARINO TORRES - NÚCLEO NEVES, INSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIREIRO - SEAPIS, CADEIA PÚBLICA CONSTANTINO KOKOTÓS - SEAPCK, COORDENAÇÃO DAS UNIDADES GRANDE NITERÓI - SEAPNI, CASA DE CUSTÓDIA FRANCISCO SPARGOLI - SEAPFS, UNIDADE PRISIONAL DA POLÍCIA MILITAR - UPPMERJ E INSTITUTO PENAL EDGAR COSTA - SEAPEC.\r\n\r\nArt. 2 º- Designar GLAUCIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ID: 4371472-2 Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID: 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAP SUBADM Nº 191, de 9 de fevereiro de 2023, publicada no DOERJ de 24/02/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPatronato Margarino Torres - Núcleo Neves\r\n\r\n- Chefe de Núcleo;\r\n\r\n- Administrativo;\r\n\r\n- Administrativo.\r\n\r\nInstituto Penal Ismael Pereira Sireiro - SEAPIS\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor.\r\n\r\nCadeia Pública Constantino Kokotós - SEAPCK\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCoordenação das Unidades Grande Niterói - SEAPNI\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCasa de Custódia Francisco Spargoli - SEAPFS\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nUnidade Prisional da Polícia Militar - UPPMERJ\r\n\r\n- Diretora;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe da Segurança.\r\n\r\nInstituto Penal Edgar Costa - SEAPEC\r\n\r\n- Chefe de Administração;\r\n\r\n- Chefe de Segurança;\r\n\r\n- Auxiliar de Segurança.\r\n\r\nId: 2474965"
                    ],
                    "2474928": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 202 DE 04 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA Nº 187, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 21/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210098/000079/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 21/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 04, o qual engloba as seguintes unidades: Penitenciária Joaquim Ferreira de Souza - SEAPJF, Penitenciária Talavera, Bruce - SEAPTB, Presídio Nelson Hungria - SEAPNH e Casa de Custódia Elizabeth Sá Rego - SEAPSR.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, ID: 4371472-2 Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e Carla Cristiane Frossard Beltran, ID: 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo Único desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo Único desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAP SUBADM nº 187, de 8 de fevereiro de 2023, publicada no DOERJ de 8 de março de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2023 \r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPenitenciária Joaquim Ferreira de Souza - SEAPJF\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPenitenciária Talavera, Bruce - SEAPTB\r\n\r\n- Diretora;\r\n\r\n- Subdiretora;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPresídio Nelson Hungria - SEAPNH\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCasa de Custódia Elizabeth Sá Rego - SEAPSR\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nId: 2474928"
                    ],
                    "2474908": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 204 DE 04 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 185, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 25/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210098/000083/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 25/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 08, o qual engloba a seguinte unidade: Instituto Penal Plácido Sá Carvalho - SEAPPC.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, ID: 4371472-2 Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e Carla Cristiane Frossard Beltran, ID: 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo Único desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo Único desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAP SUBADM nº 185, de 7 de fevereiro de 2023, publicada no DOERJ de 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2023 \r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nInstituto Penal Plácido Sá Carvalho - SEAPPC\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Segurança.\r\n\r\nId: 2474908"
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                    "2474898": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 206 DE 10 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 34/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA E. R. COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210122/000003/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 34/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa E. R. COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar LUCIANO DE OLIVEIRA PIMENTA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID. 4392724-6, para a função de gestor titular; e ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA DO CARMO, Inspetor de Polícia Penal, ID. 5082745-6, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- ALEXANDRE LUIZ FROENHER AGUIAR, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID. 19653930;\r\n\r\n- JORGE LUIZ DA SILVA LEMOS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID. 50912348;\r\n\r\n- EDSON SANTIAGO DOS SANTOS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID. 43715818.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2474898"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 207 DE 17 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N. 31/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA ODECAM ENGENHARIA E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210045/000021/2022:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 31/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa ODECAM ENGENHARIA E SERVIÇOS, que tem por objeto a prestação de serviços de vistorias técnicas e elaboração de laudos técnicos referente ao programa de inspeção e autovistoria predial sobre as condições de conservação, segurança e estabilidade do EDIFÍCIO DOM PEDRO II (Localizado na Central do Brasil - Praça Cristiano Otoni s/n) na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Designar André Luiz Teixeira do Carmo, Superintendente de Recursos Logísticos, ID. 50827456, para a função de gestor titular; e Maxwilliam Silva Franco da Rosa, Coordenador de Segurança Institucional, ID. 50003046, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- André Luiz Alves Gornsztejn, Inspetor de Polícia Penal, ID. 5082822-3;\r\n\r\n- André da Silva, Diretor Administrativo, ID. 50826743;\r\n\r\n- Luiz Eduardo Werneck de Carvalho, Diretor Administrativo, ID. 4393195-2.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2474921"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 208 DE 17 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N. 36/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA PEÇA OIL DISTRIBUIDORA EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210122/000005/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 36/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa PEÇA OIL DISTRIBUIDORA EIRELI, que tem por objeto a prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Luciano de Oliveira Pimenta, Inspetor de Polícia Penal, ID. 4392724-6, para a função de gestor titular; e André Luiz Teixeira Do Carmo, Inspetor de Polícia Penal, ID. 5082745-6, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Alexandre Luiz Froenher Aguiar, Inspetor de Polícia Penal, ID. 19653930;\r\n\r\n- Jorge Luiz da Silva Lemos, Inspetor de Polícia Penal, ID. 50912348;\r\n\r\n- Edson Santiago dos Santos, Inspetor de Polícia Penal, ID. 43715818.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2474912"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 209 DE 17 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 32/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210032/000160/2022:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 32/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, que tem por objeto a aquisição de 05 (cinco) veículos tipo Pick-up adaptados e caracterizados para transporte de Cães de trabalho desta SEAP/RJ com vistas a prática operacional nas unidades Prisionais e Hospitalares da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Glauber José Silveira, Chefe, ID. 50001515, para a função de gestor titular; e Renato Haddad Aquino Filho, Subchefe, ID. 50001990, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Silvia Avelino Render Leal, Administrativo, ID. 20081243;\r\n\r\n- Fabio Rodrigues Marques, M. Veterinário, ID. 43211194;\r\n\r\n- Gisele Avellar de Mello Nogueira, Administrativo, ID. 50910990.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2474918"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 210 DE 18 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBOP N.º 011 DE 14 DE OUTUBRO DE 2022, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 55/2022, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA G-RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-EPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210099/000102/2022:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a comissão criada pela Portaria SEAP SUBOP Nº 011 de 14 de outubro de 2022, publicada e no DOERJ de 11/11/2022 para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 55/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa G-RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-EPP, que tem por objeto a aquisição, sob sistema de registro de preços, de cadeados para atender as demandas da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Designar André Luiz Teixeira do Carmo, Superintendente, ID. 50827456, para a função de gestor titular; e Camila de Melo Paes Barreto, Assessora, ID. 50116894, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Iraci Fernanda Fontes Gonçalves, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional: 435450-0;\r\n\r\n- Rafael Roberto de Paiva Carreira, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional: 5010210-9;\r\n\r\n- Vinìcio Veloso dos Santos, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional: 4336904-8.\r\n\r\nArt. 3º- Caberão ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAP SUBOP Nº 011 de 14 de outubro de 2022, publicada no DOERJ de 11/11/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2474905"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 211 DE 18 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBOP Nº 012 DE 14 DE OUTUBRO DE 2022, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 56/2022, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA YAXMUTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210099/000102/2022:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a comissão criada pela Portaria SEAP SUBOP Nº 012 de 14 de outubro de 2022, publicada e no DOERJ de 11/11/2022 para o acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 56/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa YAXMUTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, que tem por objeto a aquisição, sob sistema de registro de preços, de cadeados para atender as demandas da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA DO CARMO, Superintendente, ID. 50827456, para a função de gestor titular; e Camila de Melo Paes Barreto, Assessora, ID. 50116894, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Iraci Fernanda Fontes Gonçalves, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional: 435450-0;\r\n\r\n- Rafael Roberto de Paiva Carreira, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional: 5010210-9;\r\n\r\n- Vinìcio Veloso dos Santos, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional: 4336904-8.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAP SUBOP Nº 012 de 14 de outubro de 2022, publicada no DOERJ de 11/11/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2474906"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 212 DE 19 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SUBADM N.º 183, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 29/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210098/000087/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 29/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO, que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 12, o qual engloba as seguintes unidades: Cadeia Pública Hélio Gomes - SEAPHG/ GSSE-Magé, Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas - SEAPAM e a Casa de Custódia Romeiro Neto - SEAPRN.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, ID: 4371472-2 Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e Carla Cristiane Frossard Beltran, ID: 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo Único desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo Único desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SUBADM nº 183, de 07 de fevereiro de 2023, publicada no DOERJ de 09/02/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023 \r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCadeia Pública Hélio Gomes - SEAPHG/ GSSE-Magé\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nColônia Agrícola Marco Aurélio Vergas - SEAPAM\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCasa de Custódia Romeiro Neto - SEAPRN\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nId: 2474930"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 213 DE 19 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 67, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 07/2020, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210036/000621/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 07/2020, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no LOTE 19, o qual engloba a seguinte Unidade Prisional: Penitenciária Alfredo Tranjan - SEAPAT.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, ID: 4371472-2 Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e Carla Cristiane Frossard Beltran, ID: 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo Único desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo Único desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAP SUBADM nº 67, de 17 de dezembro de 2021, publicada no DOERJ de 21/12/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN - SEAPAT\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Inspetor de Polícia Penal.\r\n\r\nId: 2474938"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO pENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 214 DE 19 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPE CIAL DESTINADA A APURAR SUPOSTAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS POR AGENTES PÚBLICOS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, tendo em vista pedido para Instauração de Tomada de Contas pela CGE decorrente de possíveis fraudes nos processos de aquisição e fornecimento de alimentação para detentos do Estado do Rio de Janeiro nos Contratos nº 19/2017 - Cial Comércio e Indústria de Alimentos Ltda, Contrato nº 55/2018 - Real Food Alimentação Ltda nos processos de prestação de contas SEI nº E-21/113/100001/2018 e SEI nº E-21/119/15/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Tomada de Contas Especial destinada a apurar supostas infrações disciplinares praticadas por agentes públicos.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os Servidores Paulo Cezar Medeiros Alves dos Santos, Id 5017666-8, Anderson dos Santos Felippe, Id 5075410-6 e Maurício José da Silva Pereira, Id 4256115-9 membros da Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros, relacionado no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Para fins de validade dos relatórios emitidos pela Comissão, será imprescindível a assinatura de todos os componentes.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão apresentada não possui impedimento para desempenhar tal função\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com prazo de conclusão de 30 dias, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2474909"
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                    "2474948": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 215 DE 20 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 66, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 10/2019, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210036/000614/2020:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 10/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no LOTE 01, o qual engloba as seguintes Unidades Prisionais: Penitenciária Carlos Tinoco da Fonseca - SEAPCF, Patronato de Campos dos Goytacazes - SEAPMT, Cadeia Pública Dalton Crespo de Castro - SEAPDC e Presídio Nilza da Silva Santos - SEAPNS.\r\n\r\nArt. 2º - Designar GLAUCIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ID: 4371472-2 Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID. 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAP SUBADM Nº 66, de 17 de dezembro de 2021, publicada no DOERJ de 07/01/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS - SEAPNS\r\n\r\n- Diretora;\r\n\r\n- Subdiretora;\r\n\r\n- Chefe de Segurança.\r\n\r\nPATRONATO MARGARINO TORRES - CAMPOS DOS GOYTACAZES - SEAPMT\r\n\r\n- Chefe de Núcleo;\r\n\r\n- Inspetor de Polícia Penal;\r\n\r\n- Inspetora de Polícia Penal.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA - SEAPCF\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Inspetor de Polícia Penal.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO - SEAPDC\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Inspetor de Polícia Penal.\r\n\r\nId: 2474948"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 218 DE 25 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 196, DE 9 DE MARÇO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 23/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SELETA SALADA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210098/000081/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 23/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SELETA SALADA LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 06, o qual engloba as seguintes unidades: Penitenciária Moniz Sodré - SEAPMS e Coordenação de Instrução Especializada - CIESP.\r\n\r\nArt. 2º - Designar GLAUCIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ID: 4371472-2 Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID: 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAP SUBADM Nº 196, de 9 de março de 2023, publicada no DOERJ de 20/03/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nPenitenciária Moniz Sodré - SEAPMS\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCoordenação de Instrução Especializada - CIESP\r\n\r\n- Diretora;\r\n\r\n- Subdiretora;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nId: 2474964"
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                    "2475004": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMETO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nHOSPITAL DOUTOR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, IDF.: 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000302/2023.\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, IDF.: 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000317/2023.\r\n\r\nDE 11.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, IDF.: 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000361/2023.\r\n\r\nId: 2475004"
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                    "2474979": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO HENRIQUE ROXO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.01.2023\r\n\r\nDESIGNA a servidora ANA PAULA DA SILVA SANTOS, Inspetora de Polícia Penal, ID: 4196204-4, como Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa, responsável pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAP-HR, com validade a contar de 27 de Janeiro de 2023, em substituição do servidor ANDRÉ DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4321077-5, nos termos do inciso III, Art. 10 do Decreto 46.223, de 24 de janeiro de 2018. Consoante a designação acima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o substituído, em conjunto com a Comissão de Inventário e a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210085/000037/2023.\r\n\r\nId: 2474979"
                    ],
                    "2474971": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE VISITANTES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis desta Unidade Penal, nos termos do art. 75 do Decreto nº. 46.223, de 24 de Janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta unidade. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo n° SEI-210026/000186/2023\r\n\r\nMARCIA CRISTINA ALVARENGA - ID: 1992076-8 INSPETORA DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nTHIAGO BRUNO ALVES PACHECO DOS SANTOS - ID: 42560179, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nEVERARDO MARINHO FERNANDES - ID: 1992934-0, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nId: 2474971"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.04.2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis desta Coordenação, nos termos do art. 75 do Decreto nº. 46.223, de 24 de Janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta Coordenação. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo SEI-210036/000266/2022\r\n\r\nALESSANDRA SILVA DOS SANTOS ID 50096214, Inspetor de Polícia Penal\r\n\r\nMARIA DANIELE LINDOLPHO DOS SANTOS ID: 42697344, Inspetor de Polícia Penal\r\n\r\nHENRIQUE DE OLIVEIRA FURTADO ID 43369138, Inspetor de Polícia Penal\r\n\r\nId: 2474977"
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                    "2475006": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDUARDO LUIS ABEND, IDF.: 4354479-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210013/000301/2023.\r\n\r\nId: 2475006"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, IDF.: 4381858-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/000509/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, IDF.: 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000165/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, IDF.: 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210028/000474/2023.\r\n\r\nId: 2475008"
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                        "I - Ato",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 24.04.2023\r\n\r\nPRORROGO por 08 (oito) dias o prazo de conclusão do Processo de Sindicância n° SEI-210006/000549/2023.\r\n\r\nId: 2474989"
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                    "2474995": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 219ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 25 DE ABRIL DE 2023, ATRAVÉS DO SITE ZOOM.US/MEETING, CONFORME AUTORIZADO PELO DECRETO Nº 46.979/2020. PROCESSO Nº SEI-210004/000059/2023.\r\n\r\nATA 219/23. Aos vinte e cinco dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 218ª. Foi realizada a leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Mariáh Soares da Paixão, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. O presidente iniciou a sessão e em seguida passou para o item 3. Breves comentários sobre a reunião com o atual Juiz da Vara de Execuções Penais (VEP). O presidente teceu breves comentários a respeito da reunião com o Juiz da VEP e compartilhou com os demais membros do Colegiado a questão de um possível retorno no cumprimento das cerimônias dos livramentos condicionais por parte do Conselho Penitenciário. Alguns conselheiros realizaram breves comentários sobre a falta de estrutura do CPERJ para cumprimento das cerimônias. O presidente então solicitou que a Secretaria do CPERJ realize levantamento sobre o número de Lc´s cumpridos no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho e no Instituto Penal Vicente Piragibe Nesse momento, também informou que participará de reunião com a Exma. Secretária da SEAP no dia 03/05/2023 para tratar desse tema, entre outros. Item 4. SEI-210004/000028/2023 - Ingresso nas Unidades Prisionais de Campos - Resolução nº 338 de 29/01/2010 - Ingresso, Reingresso e Transferência de presos no âmbito das UP´s - conselheira Sandra Maria Barros. A conselheira Sandra Barros compartilhou o SEI com os demais membros do Colegiado e após longo debate sobre o tema, o Presidente solicitou que seja encaminhado SEI á Chefia de Gabinete para verificar se existe Casa do Albergado ainda em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro e como se dá o ingresso (dos presos que não estão em PAD) dos presos no Regime aberto nas Regiões Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro. O SEI foi acolhido, por unanimidade, pelo Colegiado. Item 5. SEI-210004/000024/2023 - Resposta referente à quantidade de monitorados em Volta Redonda - Conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição. O conselheiro solicitou ao presidente do CPERJ que no dia da reunião com a Exma. Secretária da SEAP submeta o item 5 da pauta para avaliação da Titular desta pasta. Item 6. Construção de novas unidades prisionais - conselheira Fernanda Prates Fraga. O item retornará na pauta da próxima sessão. Item 7. Construção de cozinhas com refeitórios em Presídios contarão com mão de obra de presos. O item retornará na pauta da próxima sessão. Item 8. Próxima data da sessão presencial. Ficou firmada a data do dia 16.05.2023 para reunião presencial. O conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos ficou de verificar local adequado nas dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Item 9. Fiscalização do CPERJ no cumprimento das condições do Livramento Condicional - Proponente Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos. O item retornará em momento oportuno. Item 10. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e cinquenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o Presidente ficando consignado que os conselheiros, Daniella D´Arco Garbossa e Leonardo Rosa Melo da Cunha não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram as Cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros nos dias: 17.04.2023 (Sônia Regina Soares de Oliveira); 18.04.2023 (Roberto de Assis Almeida Conceição e Eduardo Costa Linhares); 19.04.2023 (Roberto de Assis Almeida Conceição, Eunice da Silva Cavalcante e Eduardo Costa Linhares); 20.04.2023 (Claudia Maria Pires da Mota Silva e Fátima Elisabeth de Souza Silva); 24.04.2023 (Fátima Elisabeth de Souza Silva); 25.04.2023 (Roberto de Assis Almeida Conceição).\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2474995"
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                    "2474828": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.04.2023\r\n\r\nDESIGNAR MARLON MORENO ROCHA LEAL, ID 5029970-0, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 125502020409000 (Penitenciária Dr. Serrano Neves), contando atualmente com 40 (quarenta) servidores, na vaga decorrente da dispensa de ALEXANDRE GONÊS MUNIZ, ID 5029755-4, com validade a contar de 19/04/2023. Processo nº SEI-210077/000290/2023.\r\n\r\nId: 2474828"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210123/000313/2023 - RATIFICO o Termo de Adesão à Ata de registro de preço, referente ao pregão eletrônico para registro de preço Nº 002/2022, para aquisição de Material de Consumo - Papel A-4 no valor de R$ 6.384,00 (seis mil, trezentos e oitenta e quatro reais), em favor da empresa GLOBO COMERCIO DE INFORMÁTICA EIRELI - CNPJ 31.588.978/0001-40, visando atender às demandas desta Fundação, com base no caput do art.26º do Decreto 46.751 combinado com o parágrafo 3º do art. 15º da Lei Federal n° 8.666/93 e suas posteriores alterações, e na Lei nº 287/79 nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 11.04.2023. \r\n\r\nId: 2474994"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 293 DE 28 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI A REDE INTERNA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - RIPLO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, conferidas no inciso II do artigo 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.413, de 23 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências;\r\n\r\n- e o que consta do Processo SEI-270003/000301/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Rede Interna de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Defesa Civil - RIPLO.\r\n\r\n§ 1º - A RIPLO consiste em um conjunto de servidores que desempenham funções de planejamento e de orçamento na Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), independentemente de sua lotação.\r\n\r\n§ 2º - As funções de planejamento e de orçamento de que trata o parágrafo anterior encontram-se detalhadas no Decreto nº 48.413, de 23 de março de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - A agenda de atividades da RIPLO será elaborada e conduzida pelo titular da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO.\r\n\r\nArt. 3º - A Rede Interna de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) será composta por:\r\n\r\nI - integrantes da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO;\r\n\r\nII - representantes das áreas finalísticas;\r\n\r\nIII - representantes da governança;\r\n\r\nIV - representantes da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária.\r\n\r\nParágrafo Único - Cabe ao titular da ASPLO registrar e manter atualizado documento com a composição da RIPLO, zelando para que todas as áreas definidas no caput deste artigo estejam representadas.\r\n\r\nArt. 4º - Compete aos integrantes da ASPLO:\r\n\r\na) representar a SEDEC nas redes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento - SPO, participando de atividades de alinhamento, integração, capacitação e demais atividades formativas oferecidas, prestando informações quando demandadas e propondo melhorias na gestão das funções de planejamento;\r\n\r\nb) coordenar a Rede Interna de Planejamento e Orçamento e compartilhar com os demais integrantes da RIPLO as diretrizes expedidas pelo órgão central;\r\n\r\nc) buscar a compatibilização da programação do órgão com as políticas públicas estaduais, no que couber;\r\n\r\nd) desenvolver articulações junto às áreas finalísticas da SEDEC para captação de dados e informações de forma permanente e sistematizada;\r\n\r\ne) prestar suporte técnico aos integrantes das áreas finalísticas da SEDEC durante os processos de planejamento e orçamento coordenados pela SEPLAG, cabendo esclarecer, orientar e direcionar a matéria em alinhamento com as normas do órgão central e os objetivos estratégicos da SEDEC;\r\n\r\nf) consolidar as propostas das áreas finalísticas da SEDEC, propondo ajustes técnicos necessários para adequação das propostas apresentadas à metodologia dos instrumentos coordenados pela SEPLAG;\r\n\r\ng) estruturar proposta de alocação orçamentária de acordo com as prioridades definidas pela governança;\r\n\r\nh) monitorar entregas e resultados da SEDEC, em conjunto com as áreas finalísticas; e\r\n\r\ni) disseminar internamente os dados consolidados do monitoramento de entregas e resultados, subsidiando o aperfeiçoamento das iniciativas conduzidas pela SEDEC.\r\n\r\nArt. 5º - Compete aos representantes das áreas finalísticas na RIPLO:\r\n\r\na) elaborar o Plano Plurianual - PPA com o apoio metodológico da ASPLO, levando em conta diagnósticos e estudos realizados pela SEDEC sobre sua área de atuação, além de prioridades de Governo e Planejamento Estratégico da SEDEC;\r\n\r\nb) elaborar os indicadores constantes na programação do órgão no PPA com o apoio metodológico da ASPLO;\r\n\r\nc) elaborar a Lei Orçamentária Anual - LOA em conjunto com a ASPLO;\r\n\r\nd) monitorar e avaliar a execução da programação da SEDEC;\r\n\r\ne) coletar, sistematizar e publicizar dados relacionados a indicadores, assim como desenvolver mecanismos para a elaboração de prospecções e produção de informações que possam subsidiar o monitoramento e a avaliação das iniciativas conduzidas pela SEDEC;\r\n\r\nf) monitorar e avaliar, por meio de indicadores, os resultados e impactos das iniciativas conduzidas pela SEDEC;\r\n\r\ng) revisar anualmente o Plano Plurianual e ajustar a programação da SEDEC, com o apoio metodológico da ASPLO, levando em conta evidências encontradas nos processos de monitoramento da execução da programação e monitoramento dos indicadores de resultado;\r\n\r\nh) prestar informações à ASPLO quando demandados; e\r\n\r\ni) participar de outros processos de Planejamento, extraordinariamente, quando houver demanda.\r\n\r\nArt. 6º - Compete aos representantes da governança na RIPLO:\r\n\r\na) garantir que os instrumentos coordenados pela SEPLAG reflitam os principais compromissos, entregas e prioridades da SEDEC; e\r\n\r\nb) utilizar as evidências trazidas pelo monitoramento de entregas e resultados para subsidiar a tomada de decisão em relação às iniciativas conduzidas pela SEDEC.\r\n\r\nArt. 7º - Compete aos representantes da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária na RIPLO:\r\n\r\na) prestar informações quando demandados; e\r\n\r\nb) observar decisões com impacto na execução orçamentária da SEDEC.\r\n\r\nArt. 8º - Aprovar, sem aumento de despesas, o regimento interno da ASPLO, na forma do Anexo Único, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 230, de 03 de janeiro de 2022.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA ASSESSORIA SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (ASPLO) DA SEDEC-RJ\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nGENERALIDADES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO ÓRGÃO E SUA FINALIDADE\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Subordinação e Finalidade\r\n\r\nArt. 1º - A Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento (ASPLO), integrante da Rede Interna de Planejamento e Orçamento, nos termos do Decreto 48.413, de 23 de março de 2023, diretamente subordinada à Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, de acordo com o art. 7º do Decreto nº 47.782, de 30 de setembro de 2021, publicado no DOERJ de 30 de setembro de 2021 e sediada à Praça da República nº 45 - Centro, Rio de Janeiro RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento tem como finalidade prestar assessoramento técnico ao Secretário, às Unidades da SEDEC/CBMERJ e aos órgãos externos que tratam do planejamento e execução orçamentária no Estado do Rio de Janeiro, competindo-lhe ainda:\r\n\r\nI - apoio metodológico das atividades de Planejamento Estratégico e a gestão estratégica da SEDEC/CBMERJ;\r\n\r\nII - monitoramento, acompanhamento e a avaliação dos resultados das políticas públicas com seus programas e projetos da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nIII - planejamento, a formulação, a implementação, o monitoramento, acompanhamento e a avaliação de planos, projetos e programas de natureza orçamentária;\r\n\r\nIV - acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução orçamentária;\r\n\r\nV - Gerenciamento do sistema de indicadores, metas e das informações técnicas;\r\n\r\nVI - processar e consolidar as informações obtidas através dos sistemas de execução, monitoramento, acompanhamento e controle do ERJ, podendo ainda sugerir a inclusão, a melhoria e o aprofundamento dos indicadores e metas que originaram as informações, para a concretização de Proposta de Lei do Orçamento Anual (PLOA).\r\n\r\nParágrafo Único - A Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento (SEDEC/ASPLO) supervisionará todas as atividades relacionadas nos itens de I a VI, do art. 2º desta Resolução, assim como todos os setores e unidades da SEDEC e do CBMERJ que tratem de assuntos referentes à execução orçamentária e/ou financeira e, por conseguinte, integrem a Rede Interna de Planejamento e Orçamento (RIPLO).\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES GERAIS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n\r\nArt. 3º - A Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento (ASPLO) tem a seguinte estrutura interna:\r\n\r\nI - Assessor-Chefe;\r\n\r\nII - Assessor Adjunto;\r\n\r\nIII - Coordenadoria Administrativa;\r\n\r\nIV - Coordenadoria de Planejamento;\r\n\r\nV - Coordenadoria de monitoramento; e\r\n\r\nVI - Coordenadoria de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Assessor-Chefe\r\n\r\nArt. 4º - São atribuições do Assessor-Chefe da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento (ASPLO):\r\n\r\nI - implementar a execução de todos os serviços e atividades a cargo da ASPLO, com vistas à consecução das finalidades definidas neste Regimento Interno e em outros dispositivos legais e regulamentares pertinentes;\r\n\r\nII - administrar os recursos humanos, materiais e financeiros disponibilizados para a ASPLO, responsabilizando-se, nos termos da lei, pelos atos que assinar, ordenar e praticar;\r\n\r\nIII - prestar assessoramento direto ao Secretário e aos órgãos da SEDEC/CBMERJ no que diz respeito ao planejamento orçamentário, bem como o seu monitoramento e execução;\r\n\r\nIV - analisar as solicitações de liberação de recursos, propostas orçamentárias, programas e projetos que compõem ou alterem o PPA e LOA;\r\n\r\nV - manter articulação com os órgãos estaduais competentes visando a integração de políticas públicas, propostas, programas e projetos, bem como a normatização e orientação sobre os procedimentos de planejamento e orçamento governamentais para todos os órgãos da SEDEC/CBMERJ;\r\n\r\nVI - promover e supervisionar a elaboração dos instrumentos legais de planejamento e orçamento definidos na legislação pertinente;\r\n\r\nVII - preparar, em articulação com a Superintendência Administrativa, Diretoria-Geral de Administração e Finanças e a Diretoria-Geral de Finanças, planos de contenção de despesas, obedecida a orientação e determinação superior;\r\n\r\nVIII - promover o acompanhamento e a orientação do processo de execução orçamentária em todos os níveis, articulando-se, no que couber, com a Diretoria-Geral de Administração e Finanças e a Diretoria-Geral de Finanças emitindo relatórios e propondo ajustes e medidas corretivas;\r\n\r\nIX - fomentar boas práticas de gestão e execução das funções de planejamento;\r\n\r\nX - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Assessor Adjunto\r\n\r\nArt. 5º - São atribuições do Assessor Adjunto:\r\n\r\nI - acompanhar a elaboração de planos, programas e projetos do Governo Estadual, SEDEC e CBMERJ orientando tecnicamente, para o cumprimento do Planejamento Estratégico das Políticas Públicas com seus Programas e Projetos, Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei do Orçamento Anual;\r\n\r\nII - acompanhar o cumprimento das metas e indicadores previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como na Lei Orçamentária Anual;\r\n\r\nIII - acompanhar a execução orçamentária da SEDEC/CBMERJ;\r\n\r\nIV - supervisionar a consolidação das informações das atividades, projetos e programas das unidades administrativas da SEDEC/CBMERJ para subsidiar a elaboração da Proposta Orçamentária e do Plano Plurianual - PPA e suas revisões;\r\n\r\nV - acompanhar a execução dos programas e projetos do Plano Plurianual;\r\n\r\nVI - supervisionar e acompanhar a elaboração da programação orçamentária e, mensalmente, a sua execução em conjunto com o Diretoria-Geral de Administração e Finanças e a Diretoria-Geral de Finanças;\r\n\r\nVII - promover a elaboração de estudos, pesquisas, projetos e diagnósticos, articulando-se com os órgãos setoriais na produção de dados estatísticos, metas, indicadores e ações para subsidiar o processo decisório nas políticas públicas, planos, programas e projetos do órgão.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Coordenadoria Administrativa\r\n\r\nArt. 6º - A Coordenação Administrativa tem por objetivo assegurar apoio logístico para que a Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento (ASPLO) alcance suas finalidades, atendendo aos padrões de planejamento e controles internos pertinentes ao serviço público.\r\n\r\nSubseção Única\r\n\r\nDo Coordenador da Coordenadoria Administrativa\r\n\r\nArt. 7º - São atribuições da Coordenação Administrativa:\r\n\r\nI - gerenciar as atividades de suporte administrativo em sua área de atuação, observando as normas gerais expedidas pelos órgãos competentes, bem como as orientações técnicas sobre rotinas e processos de trabalho e sobre programação setorial expedida em boletim ostensivo;\r\n\r\nII - organizar e coordenar as atividades de recebimento, registro e controle da tramitação de processos, fazendo autuar e instruir com os documentos necessários, para o bom andamento dos processos protocolados na ASPLO;\r\n\r\nIII - programar e supervisionar as atividades de registro e controle patrimonial, bem como a conservação e manutenção de máquinas, equipamentos, mobiliário e instalações da Assessoria;\r\n\r\nIV - coordenar os serviços de instalação e manutenção de redes elétricas, hidráulicas, sanitárias e de dispositivos de segurança;\r\n\r\nV - gerenciar as atividades de transportes internos, limpeza, serviços gerais, copa, vigilância e zeladoria;\r\n\r\nVI - organizar, sob orientação do setor responsável a manutenção de registros atualizados de empresas prestadoras de serviços em sua área de atuação, caso exista alguma, e apoiar o titular do órgão na elaboração de relatórios e informativos sobre o assunto;\r\n\r\nVII - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Coordenadoria de Planejamento\r\n\r\nArt. 8º - A Coordenação de Planejamento é a unidade da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento (ASPLO) que tem por finalidades coordenar o processo de planejamento orçamentário e sua execução, estabelecendo procedimentos e rotinas para apoiar no planejamento estratégico e orçamentário e das políticas públicas com seus programas e projetos.\r\n\r\nSubseção Única\r\n\r\nDo Coordenador da Coordenadoria de Planejamento\r\n\r\nArt. 9º - São atribuições do Coordenador da Coordenadoria de Planejamento:\r\n\r\nI - apoiar o Assessor-Chefe e adjunto no planejamento orçamentário da SEDEC/CBMERJ;\r\n\r\nII - consolidar as informações das atividades, projetos e programas das unidades administrativas da SEDEC/CBMERJ;\r\n\r\nIII - elaboração da Proposta Orçamentária e do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) no âmbito de atuação da SEDEC/CBMERJ conforme na legislação pertinente;\r\n\r\nIV - analisar e encaminhar as solicitações de liberação de recursos, propostas orçamentárias, programas e projetos das entidades vinculadas;\r\n\r\nV - supervisionar as solicitações de modificações e suplementações orçamentárias;\r\n\r\nVI - providenciar junto à Diretoria-Geral de Administração e Finanças e da Diretoria-Geral de Finanças a preparação de relatórios de acompanhamento da receita e despesa;\r\n\r\nVII - Consolidar as informações dos instrumentos de planejamento para elaboração das dotações orçamentárias necessárias para o órgão;\r\n\r\nVIII - propor normas, rotinas e instruções visando à modernização dos processos de elaboração e execução orçamentária nos órgãos finalísticos da SEDEC/CBMERJ e acompanhamento de sua implantação;\r\n\r\nIX - realizar as movimentações orçamentárias necessárias para o cumprimento das obrigações assumidas pelo órgão, fruto de replanejamento, mantendo contato com a área responsável pela execução da despesa;\r\n\r\nX - apoiar a SUAD/Diretoria-Geral de Administração e Finanças na coordenação de programas executados através de convênios, emendas e acordos ou outras formas de compromisso ou delegação permitidas pela Administração Pública conforme a legislação vigente;\r\n\r\nXI - apoiar o planejamento e a formulação de políticas públicas com seus programas e projetos;\r\n\r\nXII - apoiar na construção e execução do Planejamento Estratégico e na Gestão Estratégica da SEDEC/CBMERJ;\r\n\r\nXIII - acompanhar o levantamento de fontes de recursos e a preparação de planos, programas e demais documentos visando à negociação de convênios e contratos;\r\n\r\nXIV - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Coordenadoria de Monitoramento\r\n\r\nArt. 10 - A Coordenadoria de Monitoramento é a unidade da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento (ASPLO) que tem por finalidades a coordenação do acompanhamento e monitoramento da execução orçamentária, das metas e dos indicadores da SEDEC/CBMERJ, estabelecer procedimentos e rotinas para apoiar na execução de políticas públicas com seus programas e projetos.\r\n\r\nSubseção Única\r\n\r\nDo Coordenador da Coordenadoria de Monitoramento\r\n\r\nArt. 11 - São atribuições do Coordenador da Coordenadoria de Monitoramento:\r\n\r\nI - orientar tecnicamente a definição dos dados, metas e indicadores, requeridos para a ação da SEDEC/CBMERJ, bem como dos métodos para levantá-los, em articulação, no que couber, com os órgãos setoriais responsáveis;\r\n\r\nII - propor e implementar sistema metodológico de monitoramento e avaliação de resultados dos planos e projetos, com base nas metas e indicadores estabelecidos e elaborar relatórios de avaliação sobre seu andamento;\r\n\r\nIII - propor ao Assessor-Chefe medidas corretivas quanto às metas e indicadores estabelecidos e a reorientação dos sistemas de avaliação e acompanhamento de projetos e programas;\r\n\r\nIV - orientar e apoiar tecnicamente os órgãos da SEDEC/CBMERJ na elaboração de seus projetos e programas e, em especial, daqueles que demandem encaminhamentos ao Governo do Estado;\r\n\r\nV - acompanhar e revisar a execução dos programas, metas, indicadores e projetos do Plano Plurianual, bem como quaisquer orientações e determinações previstas no PPA, LOA e na LDO;\r\n\r\nVI - providenciar e acompanhar a elaboração de estudos, informações e diagnósticos necessários à formulação de projetos, em coordenação com os órgãos setoriais competentes;\r\n\r\nVII - informar aos órgãos estaduais sobre os sistemas e resultados da avaliação dos programas e projetos à luz das metas e indicadores definidos;\r\n\r\nVIII - acompanhar as atividades de execução do orçamento, mantendo-se informado sobre as dotações e saldos dos programas;\r\n\r\nIX - coordenar a elaboração de projetos específicos, quando solicitado e determinado pelos superiores;\r\n\r\nX - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Coordenadoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\nArt. 12 - A Coordenadoria de Tecnologia da Informação é a unidade da ASPLO que tem por finalidade, apoiar diretamente a assessoria administrativa, criando ferramentas que otimizem e dinamizem os dados dos processos e sistemas do ERJ, com intuito de transformar em informações concisas e objetivas, facilitando a elaboração de relatórios com interpretação e compreensão acessíveis do assessor chefe e seus superiores.\r\n\r\nSubseção Única\r\n\r\nDo Coordenador da Coordenadoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\nArt. 13 - São atribuições do Coordenador da Coordenadoria de Tecnologia da Informação:\r\n\r\nI - apoiar no planejamento, a elaboração, a definição e o gerenciamento de ações de Tecnologia da Informação em consonância com as atribuições da Assessoria de Informática - ASSINFO da Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\n\r\nII - assessorar as demais coordenações, criando ferramentas de execução, monitoramento, acompanhamento e controle, que possam ser utilizados na análise, exportação e importação de dados, dos sistemas utilizados no ERJ e da estrutura SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDa Constituição da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento (ASPLO)\r\n\r\nArt. 14 - A ASPLO será constituída por Oficiais e Praças dos quadros do Corpo de Bombeiros Militar, bombeiros militares Prestadores de Tarefa por Tempo Certo (PTTC) e servidores civis, quando pertinente, e as designações destes dentro de sua estrutura serão definidas pelo Assessor-Chefe.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete ao Assessor-Chefe, mediante portaria, a designação dos órgãos finalísticos da estrutura da SEDEC e do CBMERJ para composição da Rede Interna de Planejamento e Orçamento (RIPLO), bem como das atribuições delineadas para os respectivos órgãos tão somente no que se refere às atividades da RIPLO.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 15 - Os casos omissos, no presente Regimento Interno, serão apreciados e solucionados pelo Assessor-Chefe da ASPLO, em primeira instância, e em definitivo pelo Secretário de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nId: 2474834"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nREFORMA o Coronel BM RR EDUARDO COSTA DE FREITAS SILVA, RG 09.826, Id Funcional 3231668-2, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 15/12/2022, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 217/2022, conforme Processo n° SEI-270044/004946/2022.\r\n\r\nREFORMA o Tenente-Coronel BM RR GERALDO DA SILVA FREITAS, RG 00.049, Id Funcional 264745-1, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 15/02/2023, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 034/2023, conforme o Processo n° SEI-270044/000211/2023.\r\n\r\nId: 2474866"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000995/2021 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o registro de preços para eventual aquisição de medicamentos - Etapa 7.1, com fulcro no Art. 11 da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751 de 28.08.19 c/c o Art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nDE 25.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270128/000050/2022 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o registro de preços para eventual aquisição de fotoprotetor para pele e labial - R1, com fulcro no Art. 11 da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 46.751 de 28.08.19 c/c o Art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nId: 2474798"
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                    "2474875": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/004946/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 14 de setembro de 2022, ao Coronel BM Refo EDUARDO COSTA DE FREITAS SILVA, RG 09.826, Id Funcional 3231668-2, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 601/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000211/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 26 de dezembro de 2022, ao Tenente-Coronel BM Refo GERALDO DA SILVA FREITAS, RG 00.049, Id Funcional 264745-1, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 080/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000010/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 11 de março de 2022, ao Subtenente BM Refo FRANCISCO DA SILVA BATISTA, RG 22.373, Id Funcional 612891-2, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 081/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/004461/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 29 de junho de 2022, ao Subtenente BM Refo JOAO BATISTA LIMA, RG 55.617, Id Funcional 359711-3, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 572/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001134/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 26 de março de 2022, ao Subtenente BM Refo JOELSON DOS SANTOS, RG 15.332, Id Funcional 2614844-7, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 274/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270082/001378/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 12 de dezembro de 2022, ao Subtenente BM Refo VALTER LIMA DE ANDRADE, RG 07.770, Id Funcional 2616635-6, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 061/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/000246/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 09 de março de 2023, ao 1º Sargento BM Refo ZENILDO DO AMARAL COUTINHO, RG 04.015, Id Funcional 2669932-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 153/2023.\r\n\r\nId: 2474875"
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                    "2474879": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/000605/2023 - JORGE ANDRE GENTIL VENEZIA - INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial na manifestação da Diretoria-Geral de Pessoal constante no Despacho de Encaminhamento de Processo SEDEC/CBMERJ/DGP2 (SEI 49134311).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/000606/2023 - WAGNO FREITAS DE AZEVEDO - INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial na manifestação da Diretoria-Geral de Pessoal constante no Despacho de Encaminhamento de Processo SEDEC/CB MERJ/DGP2 (SEI 48991884).\r\n\r\nId: 2474879"
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                    "2474864": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 16 de fevereiro de 2022, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - PAULO SERGIO BRAZ LESSA, RG 20.633 CBMERJ, Id Funcional 0041422996, CPF 019463037-47, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270104/000305/2022.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 12 de abril de 2023, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - ANDRÉ LUIS VIANA DE ASSIS, RG 22.345 CBMERJ, Id Funcional 0006128750, CPF 032922217-14, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 270093/000060/2023.\r\n\r\nId: 2474864"
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                    "2475018": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 1.124 \r\n\r\nDE 19 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL - IVB, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080005/000205/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento das Despesas Obrigatórias de caráter primário do Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/01/2023 Término 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nUO 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nUG 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.0998 - Despesas Obrigatórias de Caráter Primário\r\n\r\nND: 3190 Fonte 1.500.100 Valor: R$ 7.346.710,00\r\n\r\nND: 3290 Fonte 1.500.100 Valor: R$ 420.000,00\r\n\r\nND: 3390 Fonte 1.500.100 Valor: R$ 15.589.323,00\r\n\r\nND: 4690 Fonte 1.500.100 Valor: R$ 723.000,00\r\n\r\nTOTAL: R$ 24.079.033,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil- IVB\r\n\r\nId: 2475018"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 27/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004916/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 031/2023, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE IODO RADIOATIVO, em favor da empresa ECKERT & ZIEGLER BRASIL COMERCIAL LTDA (02.887.124/0003-28), licitante vencedor para o Item 01, no valor total de R$ 18.799,56 (dezoito mil setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos). Despacho da homologação (doc. SEI 51070613).\r\n\r\nId: 2474747"
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                        "2474675": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 27/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007203/2021 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 206/2022, cujo o objeto é a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MICROPIPETAS, PIPETADORES E SUPORTES PARA MICROPIPETAS, em favor das empresas: DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA (45.992.528/0001-22), para os itens 01, 04, 07, 13, 15, 16 e 22, no valor total de R$ 104.531,59 (cento e quatro mil quinhentos e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos); OBAH PRODUTOS E SERVICOS PARA SEGURANCA E ENSINO EIRELI (09.134.068/0001-38), para os itens 02 e 03, no valor total de R$ 36.702,00 (trinta e seis mil setecentos e dois reais), e no valor total global adjudicado dos itens 01, 02, 03, 04, 07, 13, 16 e 22 de R$ 141.233,59 (cento e quarenta e um mil duzentos e trintas e três reais e cinquenta e nove centavos). Restando FRACASSADOS os itens 08, 11, 12, 17, 18 e 19. Restando DESERTOS os itens 05, 06, 09, 10, 14, 20, 21 e 23. Autorização da homologação (doc. SEI 51034802).\r\n\r\nId: 2474675"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 637 DE 24 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, PREVISTO NA PORTARIA/Nº625 DE 31 DE MARÇO DE 2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o processo n°/SEI-260003/001423/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Fiscalização de Execução do Contrato firmado entre esta Fundação e a C.S Brasil Frotas S.A para a prestação de serviços de locação de veículos de serviços e utilitários, substituindo o servidor Vinícius José de Oliveira, ID 4385063-4 pelo servidor Jorge Cesar de Almeida, ID 2714548-4, para constituí-la, sem prejuízo de suas atribuições. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta da seguinte forma: \r\n\r\n- Jorge Cesar de Almeida, ID 2714548-4;\r\n\r\n- Marcelo de Souza Corenza, ID 4431458-2; e\r\n\r\n- Suely Pereira Nunes, ID 4381598-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2023\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2474833"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CECIERJ/SECC Nº 597 \r\n\r\nDE 14 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023, o Decreto n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e da outras providências e ainda o Decreto n.º 41.880, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a programação e execução orçamentária e financeira, conforme Processo Administrativo n° SEI-150001/016427/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), ano 2021, referente a prestação de serviços de publicidade.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/04/2023 até 31/12/2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 4046- Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nUO: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nUG: 404600 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T: 4046.12.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.92\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 3.956,56 (três mil novecentos e cinquenta e seis reais, cinquenta e seis centavos) \r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nFundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2474803"
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                        "2474895": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.04.2023\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 22 - Avenida Vicente de Carvalho, 123 - Vila da Penha. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 4.075,69 (quatro mil e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator -2,17, índice IGP-M, a partir de 01/04/2023. Processo nº SEI: 10766/1999.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/05/2023.\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 40 - Avenida N. Senhora de Copacabana, 610/1014 - Copacabana. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 998,14 (novecentos e noventa e oito reais e quatorze centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator -2,17, índice IGP-M, a partir de 04/04/2023. Processo nº SEI: 3203/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/05/2023.\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 85 - Rua Barra do Rocha, 120 - Alameda dos Pavões, casa 137 - Pavuna. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 714,53 (setecentos e quatorze reais e cinquenta e três centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator -2,17, índice IGP-M, a partir de 25/04/2023. Processo nº SEI-260007/001330/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/05/2023.\r\n\r\nId: 2474895"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 26.10.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 906/2022 - PROMOVE, a contar de 22/09/2022, FREDERICO DUARTE IRIAS, matr. nº 38.800-9/ ID: 50722603, lotado na Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/040859/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 917/2022 - PROMOVE, a contar de 22/09/2022, NEYDA DE LA CARIDAD OM TAPANES, matr. nº 40890-6 / ID: 43876234, lotada na Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/040951/2022.\r\n\r\nDE 27.10.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 904/2022 - PROMOVE, a contar de 22/08/2022, MARIA FRANCISCA DO NASCIMENTO OLIVEIRA, matr. nº 40878-1 / ID: 44295081, lotada na Faculdade de Ciências Exatas e Engenharia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/036978/2022.\r\n\r\nDE 28.10.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 920/2022 - PROGRIDE, a contar de 19/09/2022, LIVIA FLAVIA CARLETTI JATOBÁ, matr. nº 38597-1 / ID: 50376985, lotada no Instituto Politécnico do Rio de Janeiro, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/040636/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 921/2022 - PROMOVE, a contar de 13/09/2022, TATIANA LUNA GOMES DA SILVA, matr. nº 38.736-5 / ID: 50700774, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/039992/2022.\r\n\r\nId: 2467194"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 28.10.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 934/2022 - PROGRIDE, a contar de 21/09/2022, GILSON COSTA DOS SANTOS JUNIOR, matr. nº 39891-7 / ID: 30618070, lotado no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/039896/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 935/2022 - PROGRIDE, a contar de 13/09/2022, VINICIUS LAYTER XAVIER, matr. nº 39171-4 / ID: 42797080, lotado no Instituto de Matemática e Estatística, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/039734/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 936/2022 - PROMOVE, a contar de 29/08/2022, JORGE LUIS FORTES PINHEIRO DA CAMARA, matr. nº 31811-3 / ID: 25588648, lotado na Faculdade de Direito, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/037472/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 937/2022 - PROMOVE, a contar de 24/08/2022, ALEXANDRE FABIANO MENDES, matr. nº 37.545-1/ ID: 42650950, lotado na Faculdade de Direito, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/037273/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2022 - PROGRIDE, a contar de 25/08/2022, PATRÍCIA CARVALHO SZENDRODI, matr. nº 39686-1 / ID: 50855212, lotada no Instituto de Matemática e Estatística, à categoria de Professor Assistente Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/037091/2022.\r\n\r\nId: 2469523"
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                        "2474202": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 28.10.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 922/2022 - PROGRIDE, a contar de 05/09/2022, ALENA TORRES NETTO, matr. nº 39935-2 / ID: 6421741, lotada na Faculdade de Engenharia, à categoria de Professor Adjunto Nível 2, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/038919/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 923/2022 - PROGRIDE, a contar de 14/09/2022, VITOR STUART GABRIEL DE PIERI, matr. nº 38991-6 / ID: 50746120, lotado no Instituto de Geografia, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/040134/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 931/2022 - PROMOVE, a contar de 17/01/2022, ELIZEU FAGUNDES DE CARVALHO, matr. nº 5573-1 / ID: 25556282, lotado no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/002409/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 932/2022 - PROMOVE, a contar de 19/09/2022, NABIL ARAÚJO DE SOUZA, matr. nº 37.332-4/ ID: 44605609, lotado no Instituto de Letras, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/040639/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 933/2022 - PROMOVE, a contar de 03/10/2022, BRUNA ROMANA DE SOUZA, matr. nº 35909-1 / ID: 44262060, lotada no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/043046/2022.\r\n\r\nId: 2474202"
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                        "2474954": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 28.11.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 1009/2022 - DESIGNA como membros do Comitê de Assessoramento em Ações de Promoção da Saúde Universitária, os seguintes servidores:\r\n\r\n- Alessandra Sant'Anna Nunes, Docente, matr. nº 34579-3, Id Funcional 4205848-1;\r\n\r\n- Ana Paula de Almeida Pereira Nunes, Técnico Universitário, matr. nº 40247-9, Id Funcional 5115457-9;\r\n\r\n-Claudia Carneiro da Cunha, Docente, matr. nº 39676-2, Id Funcional 5086100;\r\n\r\n- Daniela Silva Canella, Docente, matr. nº 38485-9, Id Funcional 5037162-2;\r\n\r\n- Diana Barbosa Cunha, Docente, matr. nº 38367-9, Id Funcional 5037049-9;\r\n\r\n- Fabiana Ferreira Koopmans, Docente, matr. nº 38811-6, Id Funcional 5072243-3;\r\n\r\n- Fernanda de Brito Silva, Docente, matr. nº 38743-1, Id Funcional 5061554-8;\r\n\r\n- Fabio Souza Ramos, Técnico Universitário, matr. nº 36207-9, Id Funcional 4428506-0;\r\n\r\n- Isabel Cristina M. Gomes, Técnico Universitário, matr. nº 34098-4, Id Funcional 0607967-9;\r\n\r\n- Luciana Azevedo Maldonado, Docente, matr. nº 34231-1, Id Funcional 4141913-8;\r\n\r\n- Magda Faria Guimarães de Araujo, Docente, matr. nº 38784-5, Id Funcional 5070347-1;\r\n\r\n- Nelson Robson Mendes de Souza, Docente, matr. nº 35137-9, Id Funcional 4374483;\r\n\r\n- Rita de Cássia Oliveira, Técnico Universitário, matr. nº 40629-8, Id Funcional 5126908-3;\r\n\r\n- Rodolfo Alkmim Moreira Nunes, Docente, matr. nº 36051-1, Id Funcional 4426446-1;\r\n\r\n- Matheus dos Santos Souza, Discente, matr. nº 20211013411.\r\n\r\nEsta portaria entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário. Processo nº SEI-260007/049308/2022.\r\n\r\nId: 2474954"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 25.10.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 910/2022 - PROMOVE, a contar de 27/07/2022, FABRICIO VIEIRA DO AMARAL VASCONCELLOS, matr. nº 39101-1 / ID: 50741640, lotado no Instituto de Educação Física e Desportos, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/033398/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 913/2022 - PROGRIDE, a contar de 05/09/2022, SÉRGIO GONÇALVES DE SOUSA, matr. nº 39633-3 / ID: 42051541, lotado na Faculdade de Formação de Professores , à categoria de Professor Assistente Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/038879/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 914/2022 - PROMOVE, a contar de 24/08/2022, SILVIO DE CASSIO COSTA TELLES, matr. nº 39557-4 / ID: 40688356, lotado no Instituto de Educação Física e Desportos, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/037286/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 915/2022 - PROGRIDE, a contar de 19/08/2022, MARCELLO MONTILLO PROVENZA, matr. nº 40559-7 / ID: 43627226, lotado na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Assistente Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto n º 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/036399/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 916/2022 - PROMOVE, a contar de 01/09/2022, VERONICA BORGES DE OLIVEIRA, matr. nº 38833-0 / ID: 50377000, lotada na Faculdade de Educação, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/038771/2022.\r\n\r\nId: 2466102"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE ESTUDOS SOCIAIS E POLÍTICOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.04.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ IESP Nº SEI-578/2023 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. FABIANO GUILHERME MENDES SANTOS, matr. nº 35988-5, ID: 44264020, os docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260007/017906/2023:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nLuiz Fernando Rodrigues de Paula - UERJ;\r\n\r\nCarlos Costa Ribeiro - IESP-UERJ;\r\n\r\nLuciana Fernandes Veiga - UNIRIO;\r\n\r\nSuplente: \r\n\r\nJosé Mauricio Domingues da Silva - UERJ.\r\n\r\nId: 2474957"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.04.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-483/2023 - NOMEIA PEDRO RUBIM BORGES FORTES, matr. nº 41.706-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Direito do Estado - DIR, na vaga de ANA PAULA GONÇALVES PEREIRA DE BARCELLOS, matr. nº 33.987-9, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 725/2016, em 06/09/2016 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/5287/2019 e nº SEI-E-26/007/5287/2019.1.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-484/2023 - NOMEIA WALLACE DE ALMEIDA CORBO, matr. nº 41.707-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Direito do Estado - DIR, na vaga de DANIEL ANTONIO DE MORAES SARMENTO, matr. nº 34.019-0, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 878/2016, em 10/10/2016 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/5287/2019 e nº SEI-E-26/007/5287/2019.2.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-485/2023 - NOMEIA PATRÍCIA PERRONE CAMPOS MELLO, matr. nº 41.708-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Direito do Estado - DIR. Processos nº SEI E-26/007/5287/2019 e nº SEI E-26/007/5287/2019.3.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-486/2023 - NOMEIA GLÁUCYA LIMA DAÚ, matr. nº 41.709-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Enfermagem Médico-Cirúrgica - ENF, na vaga de MARIA VIRGINIA GODOY DA SILVA, matr. nº 06.628-2, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 634/2019, em 05/11/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/11402/2019 e nº SEI E-26/007/11402/2019.1.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-487/2023 - NOMEIA ALEXANDRE BARBOSA FRAGA, matr. nº 41.701-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Sociologia - ICS, na vaga de DAVID GONÇALVES SOARES, matr. nº 38.810-8, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 090/2018, em 26/02/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/104886/2018 e nº SEI E-26/007/104886/2018.1.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-488/2023 - NOMEIA RODRIGO CHARAFEDDINE BULAMAH, matr. nº 41.710-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Antropologia - ICS, na vaga de CLARICE EHLERS PEIXOTO, matr. nº 32.310-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 528/2021, em 11/08/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031607/2021 e nº SEI-260007/031607/2021.1.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-489/2023 - NOMEIA LUCAS DE MAGALHÃES FREIRE, matr. nº 41.711-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Antropologia - ICS, na vaga de ROSANE MANHAES PRADO, matr. nº 32.330-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 430/2022, em 05/07/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031607/2021 e nº SEI-260007/031607/2021.2.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-490/2023 - NOMEIA CAROLINA CASTELLITTI, matr. nº 41.712-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Turismo - IGEOG, na vaga de VANINA HEIDY MATOS SILVA, matr. nº 36.366-3, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 204/2019, em 16/04/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/11471/2019 e nº SEI E-26/007/11471/2019.2.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-491/2023 - NOMEIA DANIEL DE VASCONCELOS COSTA, matr. nº 41.693-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Filosofia - IFCH, na vaga de JOÃO RICARDO CARNEIRO MODERNO, matr. nº 30.378-4, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 247/2019, em 30/04/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/2834/2019 e nº SEI E-26/007/2834/2019.1.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-492/2023 - NOMEIA BÁRBARA THOMAZ LINS DO NASCIMENTO, matr. nº 41.698-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Arquitetura e Urbanismo - ESDI, na vaga de RAFAEL BARCELLOS SANTOS, matr. nº 39.943-6, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 006/2020, em 16/06/2020 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/019950/2021 e nº SEI-260007/019950/2021.1.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-493/2023 - NOMEIA BIANCA GAMA PENA, matr. nº 41.699-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Informática e Ciências da Computação - IME, na vaga de MARCELO FORNAZIN, matr. nº 38.754-8, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 250/2017, em 20/10/2017 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/027101/2022 e nº SEI-260007/027101/2022.1.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-494/2023 - NOMEIA JOSEFA GENYLE DO NASCIMENTO SANTANA, matr. nº 41.694-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Análise Matemática - IME, na vaga de FERNANDA PEREIRA RODRIGUES, matr. nº 39.958-4, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 017/2021, em 14/01/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/015474/2021 e nº SEI-260007/015474/2021.1.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-495/2023 - NOMEIA ROGERIO TEIXEIRA CAVALCANTI, matr. nº 41.700-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Matemática Aplicada - IME, na vaga de MARCOS COSTA ROBOREDO, matr. nº 37.297-9, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 343/2016, em 23/06/2016 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/029626/2022 e nº SEI-260007/029626/2022.1.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-496/2023 - NOMEIA YURI DE MACEDO LIRA, matr. nº 41.696-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Análise Matemática - IME, na vaga de MARIA HERMÍNIA DE PAULA LEITE MELLO, matr. nº 33.973-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 289/2020, em 27/08/2020 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/015474/2021 e nº SEI-260007/015474/2021.3.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-497/2023 - NOMEIA ULISSES LAKATOS DE MELLO, matr. nº 41.697-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Análise Matemática - IME, na vaga de VITOR COSTA SILVA, matr. nº 38.794-4, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 072/2021, em 28/01/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/015474/2021 e nº SEI-260007/015474/2021.4.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-498/2023 - NOMEIA BRUNO MARQUES SCHAEFER, matr. nº 41.705-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Estudos Políticos - IESP, na vaga de RICARDO CENEVIVA, matr. nº 37.544-4, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 689/2022, em 19/09/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/021228/2022 e nº SEI-260007/021228/2022.2.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-500/2023 - NOMEIA PAULO ROGÉRIO MELO RODRIGUES, matr. nº 41.750-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Nutrição Social - NUT, na vaga de MARIA ELISA BARROS, matr. nº 05.590-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 240/2022, em 27/04/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/018000/2022 e nº SEI-260007/018000/2022.1.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-501/2023 - NOMEIA RODRIGO DA GUIA SILVA, matr. nº 41.751-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Direito Civil - DIR, na vaga de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, matr. nº 33.989-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 449/2020, em 01/02/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/018299/2021 e nº SEI-260007/018299/2021.1.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-502/2023 - NOMEIA VITOR DE AZEVEDO ALMEIDA JÚNIOR, matr. nº 41.752-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Direito Civil - DIR, na vaga de ANA SARA KORENCHENDLER, matr. nº 05.455-1, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 725/2021, em 13/10/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/018299/2021 e nº SEI-260007/018299/2021.2.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-503/2023 - NOMEIA PATRICIA ALVES REIS, matr. nº 41.772-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Bioquímica - IBRAG, na vaga de KATIA COSTA DE CARVALHO SABINO, matr. nº 07.467-4, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 339/2021, em 02/06/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/005503/2022 e nº SEI-260007/005503/2022.1.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-504/2023 - NOMEIA ALEXANDRE PEDRO SELVATTI FERREIRA NUNES, matr. nº 41.764-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Zoologia - IBRAG, na vaga de ULISSES LEITE GOMES, matr. nº 05.543-4, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 435/2020, em 11/12/2020 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/007492/2022 e nº SEI-260007/007492/2022.1.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-505/2023 - NOMEIA JOÃO LUIZ RIBEIRO REIS, matr. nº 41.769-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Química e Ambiental - FAT, na vaga de MARCELO AUGUSTO VIEIRA DE SOUZA, matr. nº 37.534-5, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1163/2014, em 19/09/2014 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/007360/2022 e nº SEI-260007/007360/2022.1.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-506/2023 - NOMEIA DANÚBIA DA CUNHA DE SÁ CAPUTO, matr. nº 41.773-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Biofísica e Bio metria - IBRAG, na vaga de LIDIA MARIA BUARQUE DE OLIVEIRA ASAD, matr. nº 33.909-3, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria NI, conforme CI COPAD Nº 445/2016, em 31/10/2016 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/032075/2021 e nº SEI-260007/032075/2021.1. \r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-507/2023 - NOMEIA CELSO FRANCISCO DE MORAES, matr. nº 41.777-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Engenharia de Produção - FAT, na vaga de ROSINEI BATISTA RIBEIRO, matr. nº 36.064-4, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 634/2015, em 08/05/2015 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/016145/2022 e nº SEI-260007/016145/2022.1.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-508/2023 - NOMEIA CAMILA ANCHAU WEGERMANN, matr. nº 41.781-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Química Geral e Inorgânica - QUI, na vaga de IVO COSTA DE LIMA, matr. nº 03.439-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 302/2021, em 04/05/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/024903/2021 e nº SEI-260007/024903/2021.1.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-509/2023 - NOMEIA DAPHNE SCHNEIDER CUKIERMAN REY, matr. nº 41.782-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Química Geral e Inorgânica - QUI, na vaga de LEONARDO MOREIRA DA COSTA, matr. nº 39.873-5, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 093/2021, em 03/02/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/024903/2021 e nº SEI-260007/024903/2021.2.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-510/2023 - NOMEIA LAURA DUTRA DE ABREU, matr. nº 41.766-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, considerando o disposto no § 3º do Art. 7º da Lei nº 5.343/2008, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Engenharia de Produção - FAT. Processos nº SEI-260007/026248/2022 e nº SEI-260007/026248/2022.1.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-511/2023 - NOMEIA LUCAS RODRIGO GARCIA DE MELLO, matr. nº 41.778-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Enfermagem Médico-Cirúrgica - ENF, na vaga de SANDRA REGINA MACIQUEIRA PEREIRA, matr. nº 33.894-7, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 312/2022, em 30/05/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/010866/2022 e nº SEI-260007/010866/2022.1.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-512/2023 - NOMEIA MARCELLUS GUEDES FERNANDES DE MORAES, matr. nº 41.798-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Operações e Projetos Industriais - QUI, na vaga de JORGE NAVAES CALDAS, matr. nº 34.118-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 876/2016, em 05/10/2016 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/005503/2022 e nº SEI-260007/005503/2022.1.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-513/2023 - NOMEIA HAIMER ALEXANDER TREJOS SERNA, matr. nº 41.774-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Geometria e Representação Gráfica - IME, na vaga de CARMEN SPECOTTI DA SILVA, matr. nº 03.224-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 466/2018, em 05/09/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/6553/2019.1 e nº SEI E-26/007/6553/2019.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-515/2023 - NOMEIA JACKELINE CONRADO, matr. nº 41.775-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Geometria e Representação Gráfica - IME, na vaga de DORALICE DUQUE SOBRAL FILHA,, matr. nº 39.552-5, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 648/2018, em 08/11/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/6553/2019 e nº SEI E-26/007/6553/2019.2.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-516/2023 - NOMEIA DANIELA POLESSA PAULA, matr. nº 41.779-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Estatística - IME, na vaga de HUGO TREMONTE DE CARVALHO, matr. nº 39.170-6, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 254/2017, em 20/10/2017 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/007650/2020 e nº SEI-260007/007650/2020.1.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-517/2023 - NOMEIA DANIEL SANTOS KOSINSKI, matr. nº 41.784-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Evolução Econômica - FCE. Processos nº SEI-260007/023221/2022 e nº SEI-260007/023221/2022.4.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-518/2023 - NOMEIA EDISON AMERICO HUARSAYA TITO, matr. nº 41.780-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Estatística - IME, na vaga de PAULO ROBERTO DE HOLANDA SALES, matr. nº 02.373-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 240/2018, em 07/05/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/007650/2020 e nº SEI-260007/007650/2020.2.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-519/2023 - NOMEIA AMANDA DA SILVA FRANCO, matr. nº 41.767-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Nutrição Social - NUT, na vaga de MARIA THEREZA FURTADO CURY, matr. nº 33.845-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 373/2022, em 15/06/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/027728/2022 e nº SEI-260007/027728/2022.1.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-520/2023 - NOMEIA JULIANA DE BEM LIGNANI, matr. nº 41.768-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Nutrição Social - NUT, na vaga de MARIA DE FATIMA GARCIA DE MENEZES, matr. nº 33.390-6, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 460/2022, em 13/07/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/027728/2022 e nº SEI-260007/027728/2022.2.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-521/2023 - NOMEIA BRENDA FREITAS DA COSTA, matr. nº 41.702-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Medicina Integral, Familiar e Comunitária - FCM, na vaga de FRANCISCO BARBOSA NETO, matr. nº 04.017-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 456/2022, em 15/07/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/018237/2021 e nº SEI-260007/018237/2021.6.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-522/2023 - NOMEIA ROGERIO BITTENCOURT DE MIRANDA, matr. nº 41.783-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Enfermagem de Saúde Pública - ENF, na vaga de MARIA THEREZINHA NOBREGA DA SILVA, matr. nº 02.012-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1020/2022, em 01/12/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/10265/2019 e nº SEI E-26/007/10265/2019.5.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-523/2023 - NOMEIA LUCIANA BENTO MAGALHÃES, matr. nº 41.609-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ROBSON LUIZ DA COSTA ROSA, matr. nº 37.702-8, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 317/2019, em 11/06/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/003578/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-524/2023 - NOMEIA ALEXANDRO CERQUEIRA DE SOUZA, matr. nº 41.610-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ELIANE ANDRADE DE OLIVEIRA, matr. nº 31.137-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 191/2022, em 18/04/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/003590/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-525/2023 - NOMEIA LUIZ GONZAGA PIRES DA SILVA JUNIOR, matr. nº 41.611-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ERIC FREITAS DE PAULA PETRILO, matr. nº 40.749-4, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 781/2022, em 28/09/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/003591/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-526/2023 - NOMEIA BRUNO VINICIUS XIMENES DE OLIVEIRA, matr. nº 41.612-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de FABIO SEIXAS DE OLIVEIRA, matr. nº 30.765-2, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 158/2019, em 15/03/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/003633/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-527/2023 - NOMEIA ÉRIKA HENRIQUES BRAGA, matr. nº 41.613-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de LUZINETE CARDOSO DA SILVA, matr. nº 06.570-6, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 278/2021, em 23/04/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/003639/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-528/2023 - NOMEIA LEONARDO DE SOUZA SANTOS, matr. nº 41.614-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ROSALIA MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA AROSA, matr. nº 31.056-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 264/2020, em 09/07/2020 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/003635/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-529/2023 - NOMEIA JENNIFER WILLIS REZENDE DE SOUSA, matr. nº 41.615-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MARILIA GUEDES LIMA, matr. nº 37.791-1, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 321/2020, em 21/09/2020 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/003644/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-530/2023 - NOMEIA FERNANDO ARAUJO DE MELO FILHO, matr. nº 41.616-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de PAULO VITALINO TAVARES, matr. nº 06.157-2, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 570/2021, em 17/08/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/003660/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-531/2023 - NOMEIA ALEXANDRE DOS ANJOS PEIXOTO, matr. nº 41.617-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de TANIA NASCIMENTO COSTA, matr. nº 37.436-3, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 303/2022, em 25/05/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/003648/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-532/2023 - NOMEIA BÁRBARA MACIEL DO NASCIMENTO, matr. nº 41.618-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de EDSON PEREIRA, matr. nº 26.819-3, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 325/2020, em 06/10/2020 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/008537/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-533/2023 - NOMEIA GABRIEL DE CARVALHO VALERIO REIS, matr. nº 41.619-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de SONIA FERNANDES DE MEDEIROS, matr. nº 06.149-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 472/2019, em 02/09/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/003665/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-534/2023 - NOMEIA RODRIGO JALLES DE CARVALHO VERAS, matr. nº 41.640-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ANA CRISTINA DA SILVA, matr. nº 05.637-4, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 412/2020, em 11/12/2020 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/008544/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-535/2023 - NOMEIA BRUNO MIGUEL MELLO VIANNA, matr. nº 41.641-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de HERLON ONOFRE DIAS MARINHO, matr. nº 36.886-0, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1468/2015, em 08/12/2015 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/008599/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-536/2023 - NOMEIA LÍVIA ANDRÉ DE SOUZA OLIVEIRA, matr. nº 41.642-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de JOÃO VICTOR GONÇALVES FERREIRA, matr. nº 37.448-8, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 772/2022, em 29/09/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/008611/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-538/2023 - NOMEIA LUAN INACIO GALUZZI, matr. nº 41.643-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de NYDIA LUIZA MILHOMEM BRAGA, matr. nº 37.173-2, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 602/2019, em 21/10/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/008619/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-539/2023 - NOMEIA BEATRIZ RODRIGUES OLIVEIRA, matr. nº 41.644-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de SABRINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 37.234-2, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 073/2021, em 28/01/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/009321/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-540/2023 - NOMEIA MARCOS PORTO DE ALMEIDA FARIA, matr. nº 41.648-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de CRISTIANE SARDINHA CHAGAS, matr. nº 36.436-4, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 311/2022, em 30/05/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/009323/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-541/2023 - NOMEIA BRUNO DE CARVALHO NEGRÕES, matr. nº 41.649-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de SANDRA CUPOLILLO DE ALVARENGA, matr. nº 07.136-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 153/2018, em 23/03/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/009331/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-542/2023 - NOMEIA MATHEUS SIQUEIRA DA SILVA, matr. nº 41.650-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de SANDRA HELENA MIRANDA, matr. nº 06.164-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 397/2021, em 21/06/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/009468/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-543/2023 - NOMEIA JOÃO VICTOR QUIMAS DA MOTTA COIMBRA, matr. nº 41.652-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de SANDRA REGINA SANTOS GUEDES, matr. nº 06.132-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 055/2018, em 21/02/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/009471/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-544/2023 - NOMEIA GABRIEL DIAS FERREIRA, matr. nº 41.651-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de SONIA REGINA DE ALMEIDA BARBOSA, matr. nº 31.196-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 209/2018, em 03/05/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/009479/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-545/2023 - NOMEIA PATRÍCIA SUNAH DE NEGREIROS LOPES, matr. nº 41.653-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de SERGIO BITTENCOURT NARCIZO, matr. nº 03.343-1, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 397/2018, em 03/08/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/009484/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-546/2023 - NOMEIA JULIA BRITO DINIZ, matr. nº 41.654-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de SERGIO DA SILVA MARIANO, matr. nº 03.866-1, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 305/2017, em 20/12/2017 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/009486/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-547/2023 - NOMEIA AUGUSTO TEDESCHI RONDON DE SOUZA, matr. nº 41.655-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de SERGIO LUIZ SOUZA SILVA, matr. nº 24.632-2, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 159/2020, em 10/03/2020 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/009529/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-548/2023 - NOMEIA AMANDA MOREIRA RODRIGUES TEIXEIRA, matr. nº 41.657-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de SERGIO NOGUEIRA FERNANDES, matr. nº 01.516-4, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 762/2016, em 15/09/2016 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/009535/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-549/2023 - NOMEIA LO-HUAMA SANTOS CASEMIRO, matr. nº 41.656-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de SUZANA ALVES SORIANO SABARIZ, matr. nº 27.059-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 698/2016, em 05/09/2016 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/009539/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-550/2023 - NOMEIA JOÃO GABRIEL DIAS FERREIRA, matr. nº 41.658-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de SIDNEIMAR DE MOURA MENEZES, matr. nº 33.498-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 303/2019, em 04/06/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/009542/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-551/2023 - NOMEIA ANDRESSA SANCHES GOMES CUNHA NASCIMENTO, matr. nº 41.659-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de TANIA ADOTIVA FORTUNATO, matr. nº 04.378-6, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 059/2019, em 04/02/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/009547/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-552/2023 - NOMEIA JULIANA BARBOZA DO NASCIMENTO, matr. nº 41.660-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de SOLANGE FERREIRA DA SILVA, matr. nº 07.385-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 553/2019, em 01/10/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/009548/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-553/2023 - NOMEIA VICTOR OLIVEIRA NUNES, matr. nº 41.662-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de SOLANGE PRECIOSO NASCIMENTO, matr. nº 08.275-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 329/2018, em 06/06/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/009552/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-554/2023 - NOMEIA WELLINGTON OLIVEIRA DOS SANTOS, matr. nº 41.661-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de SYLENE LESSA DE MEDEIROS, matr. nº 27.748-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 405/2020, em 24/11/2020 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/009554/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-555/2023 - NOMEIA LUCAS PECLY LEAL, matr. nº 41.663-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de SONIA CHRISTINA ARDILHA DA SILVA, matr. nº 32.244-6, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 733/2016, em 09/09/2016 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/009571/2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-556/2023 - NOMEIA PEDRO ALVES SUCCO AUGUSTO, matr. nº 41.664-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de SONIA MARIA LAGOS LEITAO, matr. nº 02.703-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 137/2017, em 25/07/2017 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/009585/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-557/2023 - NOMEIA VICTOR EMANUEL DE MATOS, matr. nº 41.675-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de SERGIO PAULO DE SOUZA CRUZ, matr. nº 06.806-4, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 204/2021, em 19/03/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/010521/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-558/2023 - NOMEIA MARIA CLARA SILVA DE OLIVEIRA, matr. nº 41.676-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de SOLANGE VIEIRA DE CASTRO, matr. nº 06.023-6, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 089/2020, em 12/02/2020 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/010525/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-559/2023 - NOMEIA GERALDO SANTOS DA COSTA JUNIOR, matr. nº 41.677-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de TAÍS CASTELAN DE CASTRO PORTILHO, matr. nº 35.596-6, por motivo de demissão, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 248/2017, em 15/12/2017 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/009495/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-560/2023 - NOMEIA LUANA NERY DA SILVA, matr. nº 41.575-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de RUBEM RODRIGUES DA SILVA, matr. nº 08.254-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 639/2019, em 06/11/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/003514/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-561/2023 - NOMEIA DANIEL VIEIRA DOS SANTOS, matr. nº 41.578-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ROSANE REZENDE DE LIMA, matr. nº 35.548-7, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 168/2019, em 01/04/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/003527/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-563/2023 - NOMEIA EDUARDO MARTINS GONÇALVES, matr. nº 41.579-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ROSANGELA DELPHINO DA SILVA DOS SANTOS, matr. nº 06.567-2, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1476/2015, em 08/01/2016 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/003533/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-565/2023 - NOMEIA DIEGO CRUZ DA SILVA, matr. nº 41.581-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ROSANIA DE NORONHA ROLINS, matr. nº 06.540-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 249/2020, em 05/06/2020 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/003539/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-566/2023 - NOMEIA JULIANA GUEDES COSTA SANTOS, matr. nº 41.583-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA, matr. nº 06.034-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 675/2018, em 27/11/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/003551/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-567/2023 - NOMEIA JOÃO VICTOR RAYMUNDO PINTO, matr. nº 41.580-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de SAMIRA MELETTI DA SILVA GOULART, matr. nº 36.847-2, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 063/2019, em 05/02/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/003546/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-568/2023 - NOMEIA LUÍSA BAUNILHA DE ALMEIDA, matr. nº 41.741-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ROGERIO TEIXEIRA BRAL DOS SANTOS, matr. nº 33.499-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 116/2022, em 08/03/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/011457/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-569/2023 - NOMEIA IGOR DANILLO SILVA DOS REIS, matr. nº 41.742-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de SORAYA FURTADO DE CASTRO OLIVEIRA, matr. nº 32.614-0, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 342/2016, em 23/06/2016 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/011459/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-570/2023 - NOMEIA FERNANDA RODRIGUES MOTA, matr. nº 41.740-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de TELMA LUCIA DIAS DANTAS, matr. nº 05.062-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 520/2022, em 27/07/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/011454/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-571/2023 - NOMEIA ROBSON JANIO SOUTO, matr. nº 41.738-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ABNER DE OLIVEIRA SILVA, matr. nº 41.045-6, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1007/2022, em 24/11/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/001330/2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-572/2023 - NOMEIA DORINE WHITE RODRIGUES LUZ, matr. nº 41.785-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Inspetor - Agente Educador, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processo UERJ Nº SEI-9551/2012 e nº SEI-260007/013894/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-573/2023 - NOMEIA JENILDO CODÁ, matr. nº 41.786-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Inspetor - Agente Educador, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processo UERJ Nº SEI-9551/2012 e nº SEI-260007/013907/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-574/2023 - NOMEIA CARINA PAOLA LIMA DA COSTA DE SALES, matr. nº 41.796-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Assistente Social, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 3º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014 e da Lei nº 8.662/1993, na vaga de FABRÍCIA BARROS DE SOUZA, matr. nº 39.583-0, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 505/2022, em 25/07/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260008/001584/2021 e nº SEI-260007/014555/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-575/2023 - NOMEIA LEONARDO SALES RIBEIRO DUARTE, matr. nº 41.744-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Bibliotecário, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de VERA LUCIA GONÇALVES SÃO MIGUEL, matr. nº 06.028-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 288/2017, em 01/12/2017 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/005882/2021 e nº SEI-260007/011650/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-576/2023 - NOMEIA THAIS COELHO PINTO DINIZ, matr. nº 41.746-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Ambulatorial, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do § 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de JORGE ALBERTO DE ABREU CINTRA, matr. nº 27.571-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 425/2019, em 09/08/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo UERJ Nº SEI-5138/2010 e nº SEI-260007/011683/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-577/2023 - NOMEIA TATIANE MARTINS SANTOS DE MORAIS, matr. nº 41.670-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Fisioterapeuta, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 3º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014 e da Lei nº 8.856/1994, na vaga de MARCIA DOS GUIMARAES PEIXOTO, matr. nº 32.050-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 256/2019, em 08/05/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/000536/2021 e nº SEI-260007/008201/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-579/2023 - NOMEIA AMANDA FRANCISCA DOS SANTOS VIMERCATI, matr. nº 41.440-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Nefrologia, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, na vaga de ANGÉLICA TAPIA DE LIMA BARBOSA, matr. nº 36.341-6, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 023/2018, em 31/01/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo UERJ Nº SEI-2137/2010 e nº SEI-260007/045168/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-580/2023 - NOMEIA PATRICIA SANTIAGO DA SILVA, matr. nº 41.441-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Nefrologia, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, na vaga de RODRIGO MANFROI GUTSCHE, matr. nº 35.500-8, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1195/2015, em 10/09/2015 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo UERJ Nº SEI-2137/2010 e nº SEI-260007/050551/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-581/2023 - NOMEIA RENATA RODRIGUES GARCIA LINO, matr. nº 41.638-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Pediatria, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Ja neiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, na vaga de LUCIENE GUARDIN BASTOS FERREIRA, matr. nº 31.470-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 745/2021, em 22/10/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4196/2013 e nº SEI-260007/007277/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-582/2023 - NOMEIA FERNANDO DE CARVALHO SANTOS, matr. nº 41.671-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Plantão Geral, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, na vaga de BRUNO DA SILVA CUNHA, matr. nº 36.722-7, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 021/2018, em 31/01/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/021351/2021 e nº SEI-260007/008215/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-583/2023 - NOMEIA RAQUEL CRISTINA BOFF FERNANDES, matr. nº 41.737-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Psicólogo - Psicologia Clínica, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de DULCE MARIA FAUSTO DE CASTRO, matr. nº 34.157-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 608/2021, em 08/09/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/2304/2010 e nº SEI-260007/011287/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-584/2023 - NOMEIA YAN GABRIEL DA SILVA MACHADO, matr. nº 41.791-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Programador - PHP / PHYTON, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de AMAURI FERREIRA CAVALCANTI, matr. nº 30.755-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 237/2022, em 27/04/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/10127/2014 e nº SEI-260007/014322/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-585/2023 - NOMEIA RAMON RODRIGUES PAGE LEMES, matr. nº 41.507-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Áudio e Vídeo / Rádio (Áudio), Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de JOAO CARLOS BAPTISTA, matr. nº 08.039-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 538/2022, em 03/08/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/9408/2014 e nº SEI-260007/001525/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-586/2023 - NOMEIA FELIPE MESSINA ABREU DAVIM DE OLIVEIRA, matr. nº 41.666-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Áudio e Vídeo / TV (Vídeo), Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ANDRÉ LUIS NASCIMENTO VIANNA, matr. nº 33.579-4, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 590/2022, em 15/08/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/9408/2014 e nº SEI-260007/007947/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-587/2023 - NOMEIA GUSTAVO DOS SANTOS ARAUJO, matr. nº 41.789-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Edificações, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de JORGE LUIZ ALVES JUNIOR, matr. nº 36.460-4, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 764/2022, em 29/09/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo UERJ Nº SEI-2906/2010 e nº SEI-260007/014146/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-588/2023 - NOMEIA DANIELA MARIA DA COSTA, matr. nº 41.497-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de CANDIDO PESSANHA TEIXEIRA, matr. nº 26.104-0, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 167/2020, em 13/03/2020 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260007/001877/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-589/2023 - NOMEIA LETÍCIA SILVA MACHADO, matr. nº 41.529-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MARGARETH ANTUNES DE MOURA, matr. nº 26.964-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 159/2019, em 15/03/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260007/001878/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-590/2023 - NOMEIA DENIZE VALENTIM DA SILVA, matr. nº 41.498-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de CAMILA RODRIGUES DA MATA, matr. nº 38.099-8, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 354/2020, em 21/09/2020 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260007/050451/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-591/2023 - NOMEIA VINÍCIUS FERNANDES CARDOSO MACHADO, matr. nº 41.678-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de ALDRIA COSTA COELHO, matr. nº 36.111-3, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 804/2021, em 16/11/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260007/009877/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-592/2023 - NOMEIA LILIANE GOMES DE OLIVEIRA, matr. nº 41.679-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas sema nais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de ANTONIO DOS SANTOS CABRAL, matr. nº 37.729-1, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 640/2021, em 13/09/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260007/009881/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-593/2023 - NOMEIA GRACE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ORTEGA, matr. nº 41.680-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de DENIZE REGINA SANTA RITA DA SILVA, matr. nº 27.678-2, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 259/2021, em 13/04/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260007/009891/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-594/2023 - NOMEIA VANESSA SANTOS DOS ANJOS, matr. nº 41.682-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de DORIS SOUZA DA SILVA, matr. nº 27.683-2, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 444/2021, em 06/07/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260007/010012/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-595/2023 - NOMEIA STEPHANIE XAVIER, matr. nº 41.681-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de NANCY MACHADO DO REGO BARROS, matr. nº 26.637-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 567/2021, em 17/08/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260007/009893/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-596/2023 - NOMEIA ARTHUR RUAN PESSANHA GUIMARÃES, matr. nº 41.683-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de ELISÂNGELA REZENDE MENEZES, matr. nº 37.600-4, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 374/2021, em 21/06/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260007/010015/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-597/2023 - NOMEIA MARTA APARECIDA TEIXEIRA DIAS, matr. nº 41.684-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de ENEDINA CONCEICAO DA SILVA, matr. nº 33.134-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 620/2021, em 30/08/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260007/010019/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-598/2023 - NOMEIA JOSILAINE PEREIRA GONÇALVES PINTO, matr. nº 41.685-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de FRANCISCO MARIO DA SILVA, matr. nº 30.113-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 118/20211, em 11/02/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260007/010023/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-599/2023 - NOMEIA DANIELLE SEABRA DE ALMEIDA RAMOS, matr. nº 41.687-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de HAYDEE PINTO DA SILVA, matr. nº 27.117-1, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 621/2021, em 01/09/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260007/010024/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-600/2023 - NOMEIA CLÁUDIA RIBEIRO DA SILVA LIMA, matr. nº 41.686-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de ROSA MARIA DAVID, matr. nº 30.287-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 179/2021, em 15/03/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260007/010028/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-601/2023 - NOMEIA CARINA BARBOSA DA SILVA, matr. nº 41.688-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de HELENA DOS SANTOS OLIVEIRA, matr. nº 30.580-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 604/2021, em 30/08/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260007/010033/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-603/2023 - NOMEIA LILIAN REGINA DO NASCIMENTO RODRIGUES, matr. nº 41.793-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Nutrição e Dietética, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ANA CLÁUDIA CAMPOS, matr. nº 39.181-3, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 591/2022, em 15/08/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo UERJ Nº SEI-9234/2012 e nº SEI-260007/014356/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-604/2023 - NOMEIA MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO SILVA, matr. nº 41.745-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Química - Química Básica, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MARIA DE LOS DOLORES JOSEFA FERNANDEZ FERREIRA, matr. nº 30.425-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 221/2021, em 23/03/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/13464/2014 e nº SEI-260007/011673/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-606/2023 - NOMEIA JADSON MARTINS ALVES, matr. nº 41.790-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Química - Química Básica, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de LEANDRO ALEXANDRE DA SILVA, matr. nº 500.144-1, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através do Ato da Reitoria UEZO de 11/10/2018, em 19/10/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/13464/2014 e nº SEI-260007/014162/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-607/2023 - NOMEIA ADRIANO SOUZA DE PAULA, matr. nº 41.743-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Segurança do Trabalho, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de TATIANA VILLELA DE FIGUEIREDO, matr. nº 36.515-5, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 376/2022, em 20/06/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo UERJ Nº SEI-5011/2011 e nº SEI-260007/011639/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-608/2023 - NOMEIA RAFAEL MENDES DO VALLE, matr. nº 41.673-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em TI - Atendimento e Suporte Técnico, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MARIA TEREZA GUEDES PALMEIRA, matr. nº 06.378-4, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 146/2021, em 22/02/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/006734/2021 e nº SEI-260007/008222/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-609/2023 - NOMEIA YURI DE MELLO VALENTIM SOMA, matr. nº 41.792-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em TI - Atendimento e Suporte Técnico, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ROBERTO ARAUJO FERNANDES LISBÔA, matr. nº 39.845-3, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 196/2023, em 16/02/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/006734/2021 e nº SEI-260007/014325/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-610/2023 - NOMEIA ROBERTO SANTANA SANTOS, matr. nº 41.865-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Políticas Públicas, Avaliação e Gestão da Educação - EDU, na vaga de RODOLFO DOS SANTOS FERREIRA, matr. nº 33.265-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 721/2021, em 13/10/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/035236/2021 e nº SEI- 260007/035236/2021.1.\r\n\r\nId: 2474958"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 204 DE 28 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO ORGANIZADORA DE CONCURSO PÚBLICO, DESCENTRALIZADA DE CARÁTER NÃO PERMANENTE, PARA VAGA DE PROFESSOR ASSOCIADO DO LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS QUÍMICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/007104/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão Organizadora de Concurso Público, descentralizada de caráter não permanente, para vaga de Professor Associado do Laboratório de Ciências Químicas do Centro de Ciência e Tecnologia - LCQUI/CCT.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata o art. 1º será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nMaria Cristina Canela Gazotti, ID Funcional nº 641515-6, Professor Titular - LCQUI - Presidente;\r\n\r\nLeda Mathias, ID Funcional nº 641256-4, Professor Associado - LCQUI;\r\n\r\nMaurício Leite Freitas, ID Funcional nº 4144972-0, Técnico Nível Superior - LCQUI.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de abril de 2023\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2474884"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2474718": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1610 DE 25 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A REDE DE PLANEJAMENTO - REDEPLAN E PARA A REDE DE ORÇAMENTO DA SETRAM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-100001/000813/2023 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o previsto no art. 13, § 4º do Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO, e dá outras providências;\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-120001/001913/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado para integrar a Rede de Planejamento - REDEPLAN e a Rede de Orçamento - REDOR, no âmbito da SETRAM, o servidor a seguir indicado:\r\n\r\nTitular da REDEPLAN e REDOR Rodrigo Ferreira Magela - ID Funcional 5000376-3, Qualificação: titular do cargo efetivo de Analista de Planejamento e Orçamento; Assessor-Chefe da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento da ASPLO-SETRAM/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2474718"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2474883": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 517 DE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da COMISPAC (50344454) e os constantes dos autos dos processos SEI-100006/000054/2023 e SEI-100006/000575/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR a Tomada de Contas para apuração de danos ao erário, tendo em vista o desaparecimento dos aparelhos da operadora Claro, relativos ao contrato 018/PRESI/2022.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos seguintes empregados públicos ou servidores estáveis, presidida pelo primeiro, o qual é substituído pelo segundo nas ausências e nos impedimentos:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nSÉRGIO GUTIERREZ DE MEDEIROS\r\n\r\n94.016.257\r\n\r\nSUPFIC\r\n\r\nRONALDO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n99.000.770\r\n\r\nDIREO\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ FERREIRA\r\n\r\n03.007.216\r\n\r\nDIRAF\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá, a partir da publicação desta Portaria, o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2474883"
                        ],
                        "2473736": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 24/04/2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, DANILO DE SOUZA LUNA, ID Funcional nº 51072823, do cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-8, com efeitos a contar de 01/05/2023, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Proc. n° SEI-220008/000536/2023\r\n\r\nNOMEIA, JOSÉ LUIZ LOPES TEIXEIRA FILHO, ID Funcional n° 42055431, para o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-8, com efeitos a contar de 01/05/2023, na vaga anteriormente ocupada por Danilo de Souza Luna, ID Funcional nº 51072823, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Proc. n° SEI-220008/000536/2023\r\n\r\nId: 2473736"
                        ],
                        "2473881": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS\r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 25/04/2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ANA BEATRIZ PEREIRA SANTOS, ID Funcional nº 50237276, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DG/CG, com efeitos a contar de 01/05/2023, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/000552/2023.\r\n\r\nId: 2473881"
                        ],
                        "2474804": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220008/000150/2023 - RATIFICO nos termos do art. 26 da Lei n° 8.666/93, a dispensa de licitação, fulcrada no inciso VIII, do artigo 24 do mesmo diploma legal, Objeto: fornecimento de material de expediente, no valor total de R$ 7.129,96 (sete mil cento e vinte e nove reais e noventa e seis centavos), a favor da FRAMOT BAZAR E UTILIDADES LTDA.\r\n\r\nId: 2474804"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2474700": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAS Nº 48 DE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, INSTITUÍDA PELA PORTARIA SEAS Nº 43, DE 13 DE MARÇO DE 2023, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº SEI-070026/001634/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização dos Instrumentos celebrados com o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO, o Instituto de Desenvolvimento e Gestão - IDG e a Fundação Assistencial e de Apoio à Biodiversidade São Francisco de Assis, objeto, respectivamente, do Acordo de Cooperação nº 004/2016, Acordo de Cooperação nº 001/2017 e Acordo de Cooperação nº 001/2022, celebrados com a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, com interveniência do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Caixa Econômica Federal - CEF, para operação, manutenção e controle do Mecanismo para Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Portaria SEAS nº 43 de 13 de março de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Avaliação passará a ter a seguinte composição:\r\n\r\nTitular: Leticia Alves Dos Santos, Id. Funcional nº 4388858-5\r\n\r\nTitular: Fernando Gouveia de Holanda, Id Funcional nº 4355791-0\r\n\r\nTitular: Joyce de Alcantara Ramalheda, Id. Funcional nº 5103434-4\r\n\r\nSuplente: Débora Costa dos Santos Silva, Id. Funcional nº 571876-7\r\n\r\nArt. 3º - Cabe a comissão se manifestar acerca dos controles de ressarcimentos, bem como metas, indicadores, avaliação de prestação de contas e demais condições a serem desempenhadas, previstas nos respectivos instrumentos e na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nFILIPE ALVES DA SILVA MENDES\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2474700"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2474838": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS \r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000959/2023 - AUTORIZO o registro dos produtos Hamburguer de carne de frango congelado, Linguiça de carne de frango congelada, Linguiça de carne suína congelada, Carne congelada de suíno com osso - costela temperada, Salsicha de carne de ave, Linguiça tipo calabresa, Carne resfriada de bovino sem osso - contra filé, Carne resfriada de bovino sem osso - alcatra, Bacon, Miúdos salgados de suíno - pés, Miúdos salgados de suíno - orelhas, Garganta salgada de suíno, Costela salgada de suíno e Lombo salgado de suíno, pertencentes à JV FRIGO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ME - SIE 1274, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2474838"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2474843": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA \r\n\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO Nº 93 DE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e, em atenção ao Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e consoante atos constantes nos autos do processo n° SEI 020003/000253/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e a execução do contrato, em conformidade com os princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- a necessidade de autuação dos fiscais para avaliar a documentação da empresa para iniciar o processo de pagamento da fatura e realizar o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos do instrumento contratual;\r\n\r\n- a necessidade de atuação de fiscais para verificar o cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e avençadas no instrumento contratual. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 012/2023, celebrado com a Base Montagens e Serviços Promocionais Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para sem ônus para o Estado e sem prejuízo das suas atribuições, os empregados abaixo identificados para autuar como Fiscais e Suplente, face disposto no art. 13, do Decreto nº 45.600, de 16/03/2016: \r\n\r\nFiscal: Marcelo Andrade Penido - Coordenador de Difusão de Tecnologia \r\n\r\nFiscal: Arivaldo Viana - Pesquisador \r\n\r\nSuplente: Pedro Marcus Santos Heizer - Assessor\r\n\r\nArt. 3º - Designar como Gestora, Raquel Muller Soares - Coordenadora de Pesquisa para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir o disposto no art. 12, do Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, e que em suas faltas e impedimentos será substituída pelo empregado Anibal Sergio Correa de Souza - Assessor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2474843"
                        ],
                        "2474801": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE E SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FIPERJ/SECC N° 76\r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e de acordo com a Lei 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei Nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-020006/000330/2023,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência do dia de sua publicação até 31/12/2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\nUO: 13410 - Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ\r\n\r\nUG: 134100 - Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\n\r\nV- CRÉDITO: P. T.: 13410.1.20.122.0002.2010\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 8.000,00 (oito mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º, Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 17 de abril de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente - FIPERJ\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2474801"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2474946": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 273 DE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS E PROTOCOLOS DE EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE EMERGÊNCIA CULTURAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 08 DE JULHO DE 2022, RECEPCIONADOS PELO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO - LEI ESTADUAL RJ Nº 7.035/2015 - SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA (FUNDO ESTADUAL DE CULTURA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, com fito de regularizar o Art. 31 da Lei Estadual 7.035, de 07 de julho de 2015 e com base na legislação estadual vigente, e conforme estipulado pelo Proc. Administrativo nº SEI-180007/000420/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar Nº 195, de 08 de julho de 2022- Lei Paulo Gustavo, que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC);\r\n\r\n- a Medida Provisória nº 1.135 de 26 de agosto de 2022, que altera a Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para dispor sobre o apoio financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos;\r\n\r\n- o Decreto Federal Nº 11.271, de 05 de dezembro de 2022, que instituí o Transferegov.br, plataforma tecnológica integrada e centralizada, com dados abertos, destinada à gestão, informatização e operacionalização das parcerias de que trata este Decreto;\r\n\r\n- a Lei Estadual RJ nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura, sendo o Fundo Estadual de Cultura, parte integrante deste sistema;\r\n\r\n- a Resolução SECEC Nº 252, de 11 de janeiro de 2023, institui a Plataforma Desenvolve Cultura RJ (DCRJ) como ferramenta própria da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC) e do Fundo Estadual de Cultura (FEC) obrigatória nas ações culturais de fomento direto e indireto;\r\n\r\n- a Resolução SECEC Nº265, 23 de março de 2023, que regulamenta os procedimentos para apresentação e análise das prestações de contas dos recursos públicos orçamentários da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, repassados pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e pelo Fundo Estadual de Cultura, a que se refere a Lei Nº 7.035, de 07 de julho de 2015 e o Decreto Estadual Nº 46.981, de 19 de março de 2020 e dá outras providências;\r\n\r\n- o DECRETO Nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura;\r\n\r\n- a Lei Estadual RJ nº 8.816, de 11 de maio de 2020, que autoriza o poder executivo a destinar recursos para mitigar impactos provocados por situações de emergência ou de calamidade na subsistência de microempreendedores individuais (MEI), trabalhadores autônomos e trabalhadores informais, na forma que menciona;\r\n\r\n- a Lei Estadual RJ nº 8.827, de 14 de maio de 2020, que autoriza o poder executivo a promover ação de fomento emergencial para os pontos de cultura durante o combate ao vírus covid-19;\r\n\r\n- a Lei Estadual RJ nº 8.858, de 03 de junho de 2020, que autoriza o poder executivo a destinar recursos para mitigar impactos provocados por situações de emergência ou de calamidade na subsistência das pessoas pertencentes às categorias profissionais mencionadas, desempregados e famílias de baixa renda, na forma que menciona;\r\n\r\n- a Lei Estadual RJ nº 8.863, de 03 de junho de 2020, que autoriza a utilização de recursos do fundo estadual de cultura para os fins que especifica;\r\n\r\n- a Portaria SECEC SUBPG Nº 324, de 06 de fevereiro de 2023, que instituiu Grupo de Trabalho para estudo da Lei Complementar n° 195/2022, denominada Lei Paulo Gustavo (LPG), visando a implementação de procedimentos e protocolos de execução das ações de emergência cultural com recursos da LPG; e\r\n\r\n- as atribuições estabelecidas para o Comitê Gestor e Comitê Administrativo do Fundo Estadual de Cultura do Rio de Janeiro - Decreto Estadual RJ nº 46.981, de 19 de março de 2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer procedimentos e protocolos de execução das ações de emergência cultural no âmbito do Estado do Rio de Janeiro com recursos da Lei Complementar Nº 195, de 08 de julho de 2022- Lei Paulo Gustavo e Lei Estadual RJ nº 7.035/2015 - Sistema Estadual de Cultura (Fundo Estadual de Cultura).\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos oriundos da Lei Complementar Nº 195, de 08 de julho de 2022 serão descentralizados por meio de transferência da União ao Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da plataforma eletrônica Transferegov.br, aproximadamente R$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de reais).\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos a que se refere o artigo anterior serão depositados em conta bancária vinculada ao Fundo Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro - FEC/RJ.\r\n\r\nArt. 4º - O titular da conta bancária na qual os recursos serão depositados será o Fundo Estadual de Cultura do Rio de Janeiro- FECRJ.\r\n\r\nArt. 5º - O Comitê Gestor e o Comitê Administrativo do Fundo Estadual de Cultura deverão se manifestar expressamente, dentro de sua competência e legitimidade, sobre os documentos e ações de execução dos recursos oriundos da Lei Paulo Gustavo, recepcionados como crédito Adicional Especial pelo Fundo Estadual de Cultura do RJ.\r\n\r\nArt. 6º - A adequação orçamentária será classificada e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, bem como a natureza das despesas com a identificação de seus respectivos planos de trabalho e fontes de custeio.\r\n\r\nArt. 7º - O Estado do Rio de Janeiro poderá manifestar o interesse em receber os recursos previstos nos arts. 5º e 8 º ou somente os recursos previstos no art. 5º ou no art. 8º da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022.\r\n\r\n§1° - a solicitação dos recursos será realizada mediante a apresentação de plano de ação em até 60 (sessenta) dias após a abertura da plataforma eletrônica “Transferegov.br”.\r\n\r\n§2° - o plano de ação a que se refere o parágrafo anterior englobará editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural ou outras formas de seleção pública simplificadas.\r\n\r\nArt. 8º - Para realização das ações previstas nos artigos 5º e 8º da Lei Complementar Nº 195, de 08 de julho de 2022, a SECEC poderá se valer dos seguintes instrumentos:\r\n\r\nI - editais,\r\n\r\nII - chamamentos públicos,\r\n\r\nIII - prêmios,\r\n\r\nIV - aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e;\r\n\r\nV - outras formas de seleção pública simplificada.\r\n\r\nArt. 9º - Os instrumentos convocatórios previstos nos incisos do artigo anterior conterão as regras de cada modalidade, especificando objeto, requisitos de habilitação, valores, prazos, modelo de plano de trabalho e outras informações.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser alterada em razão da superveniência de edição de norma regulamentadora federal da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2474946"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC N° 274 DE 28 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nINSTITUI OS PARÂMETROS E O RITO PARA APLICAÇÃO DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MEDIANTE AÇÕES COMPENSATÓRIAS DE INTERESSE PÚBLICO, REFERENTE AO CONVÊNIO Nº 368/2007 -PONTOS DE CULTURA FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DA CULTURA E O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DESTA SECRETARIA PARA EXPANSÃO DO PROGRAMA MAIS CULTURA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA (SECEC), no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Processo nº SEI-180007/001732/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam definidos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os parâmetros e o rito para a solicitação de autorização de ressarcimento ao erário pelos Pontos e Pontões de Cultura, por meio de ações compensatórias de interesse público de que tratam o § 2º do art. 72 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a alínea \"b\" do inciso II do art. 68 do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e a Instrução normativa nº 8 de 11 de maio de 2016, da Lei 13.018/14, na alínea “b” e nos parágrafos 2º e 3º do Art. 53, e no inciso II do Art. 65.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PEDIDO E PROCESSAMENTO INICIAL\r\n\r\nArt. 2º - São requisitos de admissibilidade da solicitação de autorização para ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias:\r\n\r\nI - que o solicitante demonstre o interesse público a ser alcançado com ação compensatória, e que esteja ela dentro do escopo do Plano de Trabalho aprovado no respectivo Edital.\r\n\r\nII - que no projeto em que ocorreu o dano ao erário não tenha sido identificado ato doloso ou fraude;\r\n\r\nIII - que o processo já tenha tido a fase de análise da prestação de contas concluída, incluindo a fase recursal;\r\n\r\nIV - que não seja o caso de restituição integral dos recursos, sendo necessária à comprovação de execução físico-financeira de, no mínimo, 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total repassado.\r\n\r\n§1º - As medidas compensatórias serão admitidas, a exemplo, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - Ausência de documentos, em virtude de ocorrências relacionadas à calamidade pública;\r\n\r\nII - Existência de cobrança de tarifas bancárias;\r\n\r\nIII - CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) fora dos parâmetros;\r\n\r\n§2º - Para as situações indicadas no § 1º, as medidas compensatórias deverão estar em consonância com o objeto descrito no termo de colaboração ou de fomento e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original.\r\n\r\n§3º - É vedado o aproveitamento de recursos públicos de qualquer origem e finalidade na execução das ações pertinentes ao projeto de medidas compensatórias.\r\n\r\n§4º - O pedido de autorização de que trata o caput importa no reconhecimento, por parte do Ponto de Cultura solicitante, do valor glosado e das razões que levaram à reprovação da prestação de contas.\r\n\r\nArt. 3º - O pedido de autorização para ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias deverá ser encaminhado à SECEC e direcionando ao setor que concluiu a análise da prestação de contas dentro do prazo improrrogável de 30 dias contados da intimação da reprovação, da qual não caiba recurso administrativo, contendo:\r\n\r\nI - identificação do projeto de origem, nome do projeto e do número do processo administrativo;\r\n\r\nII - plano de trabalho referente às ações compensatórias;\r\n\r\nIII - documentos que evidenciem, em valor de mercado economicamente mensurável, os custos de cada uma das despesas do plano de trabalho e que totalizem o valor reprovado atualizado monetariamente até a data da decisão final;\r\n\r\nIV - declaração assinada pelo representante legal do Ponto de Cultura, de que não serão utilizados recursos públicos de qualquer origem e finalidade, bem como de que a Organização não tem projeto em fase de proposição ou de formalização de natureza igual, similar ou aproximada com outro órgão público de quaisquer esfera ou patrocinador com qualidade de empresa pública;\r\n\r\nV - lista com a identificação dos demais projetos da organização; órgãos públicos apoiadores; objeto e cópia do plano de trabalho aprovado ou em análise, conforme formulário modelo disponibilizado;\r\n\r\nVI - demonstração da capacidade operacional do Ponto de Cultura para a execução do projeto e para superação das dificuldades encontradas durante a execução do plano de trabalho;\r\n\r\nVII - declaração informando a veracidade das informações e documentação\r\n\r\nParágrafo Único - O Plano de Trabalho a que se refere o inciso II deverá:\r\n\r\nI - prever ações que guardem conformidade com objeto, objetivos e público alvo do projeto cuja prestação de contas foi reprovada;\r\n\r\nII - prever ações que guardem conformidade com a área de atuação do Ponto de Cultura;\r\n\r\nIII - detalhar o objeto, objetivos, público alvo, descrição das ações, cronograma de execução, quantidades em valor unitário e valor global, ações de acessibilidade, política de regionalização, quando possível, metas, indicadores, abrangência, efetividade, impacto social e econômico;\r\n\r\nIV - conter descrição dos documentos que serão utilizados para evidenciar a execução integral de cada uma das ações, garantindo que haja ligação de tais documentos ao projeto de ações compensatórias e que haja registro da data de sua produção;\r\n\r\nArt. 4º - O pedido será registrado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no bojo do processo original.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe à Gerência Executiva dos Pontos de Cultura da SECEC, avaliar se o pedido atende aos requisitos dispostos no artigo 2º desta Resolução.\r\n\r\n§1º - Não havendo atendimento aos requisitos previstos no artigo 2º desta Resolução, o Ponto de Cultura será comunicado da impossibilidade de apreciação da solicitação, pelo e-mail de contato, não cabendo a SECEC a identificação de novo e-mail, caso a Instituição o substitua e não atualize o seu cadastro.\r\n\r\n§2º - Com o objetivo de adequar o projeto aos requisitos do artigo 2º, a Gerência Executiva dos Pontos de Cultura poderá diligenciar com o Ponto de Cultura solicitante uma única vez, estabelecendo prazo de até 5 dias úteis para que haja o atendimento da diligência.\r\n\r\n§3º - A falta de resposta ou a apresentação de resposta incompleta ou incapaz de adequar o projeto por parte do Ponto de Cultura, no prazo assinalado importará na impossibilidade de compensação ao erário mediante realização de ações compensatórias de interesse público.\r\n\r\n§4º - Havendo atendimento aos requisitos previstos no artigo 2º desta Resolução, a Gerência Executiva dos Pontos de Cultura encaminhará o processo ao(à) Secretário(a) de Estado da Cultura, com a respectiva manifestação técnica.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DAS AÇÕES COMPENSATÓRIAS\r\n\r\nArt. 6º - O processo será encaminhado para decisão do(a) Secretário(a) de Estado da Cultura sobre a solicitação de autorização de ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias antes do encerramento do prazo a que se refere o §2º do art. 68 do Decreto nº 8.726, de 2016.\r\n\r\n§1º - Sendo autorizado o pedido, o processo retornará ao setor que concluiu a análise da prestação de contas para:\r\n\r\nI - publicar no sítio da Secretaria a autorização da medida;\r\n\r\nII - suspender os registros de inadimplência nos sistemas do governo estadual; e\r\n\r\nIII - comunicar ao Ponto de Cultura solicitante sobre o deferimento do pedido a fim de publicar em seu sítio eletrônico a autorização e dar início à execução do projeto de ações compensatórias.\r\n\r\n§2º - Não sendo deferido o pedido, o processo será encaminhado à Comissão Permanente de Tomada de Contas para adoção das medidas administrativas necessárias à recomposição do erário e registro nos sistemas pertinentes.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nEXECUÇÃO DO PROJETO\r\n\r\nArt. 7º - Após ser comunicada sobre a autorização para ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias, o Ponto de Cultura estará autorizado a dar início à execução do projeto, devendo observar o cronograma de execução aprovado.\r\n\r\nArt. 8º - Não se admitirá alteração do Plano de Trabalho, que poderão ser autorizadas excepcionalmente, se demonstrada a motivação extraordinária e desde que respeitado o limite de duração máxima para as medidas compensatórias, conforme art. 68, § 3º, do Decreto nº 8.726, de 2016.\r\n\r\nArt. 9º - O projeto terá a sua execução acompanhada pelo setor responsável, o qual poderá, a qualquer momento:\r\n\r\nI - solicitar informações sobre o que foi feito até aquele momento;\r\n\r\nII - enviar equipe in loco para vistoriar a execução do projeto; e\r\n\r\nIII - submeter à Autoridade Superior da SECEC a proposta de cancelamento da autorização de ressarcimento mediante ações compensatórias, caso detecte irregularidades, após oportunizado o direito ao contraditório.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso a Autoridade Superior da SECEC decida pelo cancelamento da autorização para o projeto de ressarcimento mediante ações compensatórias, a prestação de contas será considerada rejeitada, nos termos do art. 66, inciso III e § 3º do Decreto nº 8.726, de 2016.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nAVALIAÇÃO DE RESULTADOS\r\n\r\nArt. 10 - Encerrado o prazo para execução do projeto de ações compensatórias, o Ponto de Cultura deverá apresentar, em 30 dias, Relatório de Execução do Objeto, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma acordado, anexando-se documentos de comprovação da realização das ações, como fotos, vídeos, links, matérias e materiais, dentre outros.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo referido no caput poderá ser prorrogado uma única vez por até 30 (trinta) dias, desde que devidamente justificado.\r\n\r\nArt. 11 - A Gerência Executiva dos Pontos de Cultura da SECEC realizará a avaliação de resultados da execução do projeto compensatório considerando, ainda, as informações que possam ser solicitadas, conforme art. 9º.\r\n\r\nArt. 12 - A Gerência Executiva dos Pontos de Cultura da SECEC terá prazo de 150 (cento e cinquenta) dias para analisar o cumprimento do objeto, contado da data de recebimento do relatório ou do término do prazo da diligência por ele determinada, prorrogável justificadamente por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de omissão por parte do Ponto de Cultura no encaminhamento da comprovação de execução da medida compensatória ou da apresentação desta de forma incompleta, a Gerência Executiva dos Pontos de Cultura da SECEC deverá oportunizar, uma única vez, em até 45 (quarenta e cinco) dias, a apresentação da prestação de contas ou dos documentos ausentes.\r\n\r\nArt. 13 - Incumbe ao setor responsável decidir sobre a avaliação de resultados do projeto de ressarcimento por ações compensatórias.\r\n\r\nArt. 14 - Após a avaliação de resultados do projeto de ação compensatória, o parecer técnico do órgão competente embasará a decisão da Autoridade Superior da SECEC, na forma do art. 13 desta Resolução, e deverá concluir pela:\r\n\r\nI - aprovação, caso não haja irregularidades e o conteúdo do material probatório seja considerado válido para comprovar as ações previstas no plano de trabalho;\r\n\r\nII - aprovação com ressalvas, caso sejam detectadas irregularidades que não impeçam a satisfação do interesse público;\r\n\r\nIII - rejeição, no todo ou em parte, caso não haja comprovação das ações previstas no plano de trabalho.\r\n\r\nParágrafo Único - Da decisão de que trata o caput desse artigo cabe recurso administrativo hierárquico, nos moldes do art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999.\r\n\r\nArt. 15 - Havendo a aprovação com ou sem ressalvas, o Ponto de Cultura deverá ser comunicada pela Gerência Executiva dos Pontos de Cultura, e o processo seguirá para publicação da aprovação.\r\n\r\nArt. 16 - Havendo decisão final nos moldes do inciso III do Art. 14, serão adotadas as medidas administrativas para cobrança dos valores equivalentes às ações previstas no plano de trabalho original que não foram aprovadas, não cabendo novo pedido de medidas compensatórias.\r\n\r\nParágrafo Único - A rejeição nos moldes do inciso III do Art. 14 e o não ressarcimento ao erário ensejará a instauração da tomada de contas especial, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se também aos processos que estejam em fase de prestação de contas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2474945"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1142 DE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ; no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04, que consta do processo SEI n° 180002/0000052/2023\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Raquel da Silva Cardoso, Id 5105965-7, Andressa Lacerda Aquino Silva, Id Nº 5093008-7 e Ana Amélia De Carvalho Velloso, Id 2023154-7, como fiscais e suplentes, de todos os contratos decorrentes, do Projeto “ Fim de Tarde ”, no Teatro João Caetano e no Teatro Imperator.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 04/04/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2474962"
                        ],
                        "2474978": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/04/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000225/2023 - Tendo em vista o que consta na Ata Final, referente ao Pregão Presencial FUNARJ nº 002/2023, cujo objeto é a outorga de permissão de uso para instalação e exploração de bomboniere localizada no Teatro Gláucio Gill, HOMOLOGO o presente certame adjudicando a empresa CARLOS EDUARDO DA SILVA EGYDIO DE OLIVEIRA, CNPJ 31.708.692/0001-50, no valor total de R$ 23.328,00(vinte e três mil, trezentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nId: 2474978"
                        ],
                        "2474936": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nPROC Nº SEI-180002/000052/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, III da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços artísticos de curadoria e direção no projeto \" FIM DE TARDE\", no Teatro João Caetano e no Imperator, pelo profissional José Ricardo Santos de Farias, nome artístico Zé Ricardo, tendo como favorecida a empresa ZRX PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ 11.472.576/0001-78, despesa no valor de R$ 175.500,00 (cento e setenta e cinco mil e quinhentos reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 1.500.100 e R$ 65.025,00 (sessenta e cinco mil vinte e cinco reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 1501.13.392.0465.8193 - Promoção e Difusão Cultural, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos FR 1.500.100 RATIFICO a despesa autorizada com base no Art. 25 da Leii Federal 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do Art. 26 do mesmo dispositivo, PUBLIQUE-SE EMPENHE-SE.\r\n\r\nId: 2474936"
                        ],
                        "2474935": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/04/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000502/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, III da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços artísticos de (02) apresentações de show musical pelo artista Kleber Cavalcante Gomes, nome artístico CRIOLO no projeto \" FIM DE TARDE\", no Teatro João Caetano e no Imperator , tendo como favorecida a empresa OLKO RECORDS -ARTE, MÚSICA E CULTURA LTDA, CNPJ 08.495.753/0001-27, despesa no valor de R$ 70.000,00 ( setenta mil reais) referente a apresentação no Teatro João Caetano e R$ 70.000,00 (setenta mil reais) referente a apresentação no Imperator, totalizando o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 1.500.100. RATIFICO a despesa autorizada com base no art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo. \r\n\r\nId: 2474935"
                        ],
                        "2474881": [
                            "I - Portaria",
                            "ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 454 DE 20 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR A REDE DE PLANEJAMENTO - REDEPLAN E REDE DE ORÇAMENTO - REDOR.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO e dá Outras Providências, em especial o art. 2º e os § 3° e 5° do Art. 3º.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar o servidor João Victor Henriques Riguete, Assessor-Chefe de Planejamento Orçamentário da FTM/RJ, ID Funcional: 5097892-6, para atuar como integrante setorial da Rede de Planejamento - REDEPLAN e da Rede de Orçamento - REDOR, conforme Processo nº SEI-180005/000376/2023. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2023\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2474881"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2474890": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2023 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/002053/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora Diana Delgado da Costa da Silva, ID Funcional 43887511, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2474890"
                    ],
                    "2474891": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.04.2023 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/003826/2022 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 277.470,00 (duzentos e setenta e sete mil quatrocentos e setenta reais), referente a prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição quentinhas - café da manhã, almoço e jantar - na Unidade Emergencial de Segurança Alimentar de Campos dos Goytacazes, no período de 01/11/2022 a 23/11/2022, a favor da empresa ACF DA SILVA LTDA, CNPJ Nº 10.555.527/0001-36.\r\n\r\nId: 2474891"
                    ],
                    "2474750": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA \r\n\r\nE DO ADOLESCENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 096 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DAS ELEIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, conferida pela Lei nº 1.697, de 22/08/90; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no artigo 139, estabelece que o processo de escolha dos conselheiros tutelares em data unificada em todo território nacional a cada 4 anos, no primeiro domingo do ano subsequente ao da Processo de Escolha presidencial;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-310003/002074/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Especial das Eleições do Conselho Tutelar.\r\n\r\nArt. 2º - Respeitando a paridade, ficam nomeados para compor a Comissão Especial das Eleições do Conselho Tutelar os seguintes membros:\r\n\r\nI - Representando a Sociedade Civil:\r\n\r\nDaniel Sanchez Borges - Instituto Anjos da Liberdade;\r\n\r\nSérgio Henrique Vieira Campelo - Federação das Associações Pestalozzi dos Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Representando o Poder Público:\r\n\r\nAna Carolina Tavares Vieira - Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nMonique Lourenço de Santana do Nascimento - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa;\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Comissão, sem prejuízo de outros deveres, exercer as seguintes funções:\r\n\r\nI - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos Conselhos Municipais de Direito da Criança e do Adolescente para o processo eleitoral, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local.\r\n\r\nII - resolver os casos omissos. \r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Conselho Estadual da Defesa da Criança e do Adolescente, em parceria aos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e Adolescente, buscar o apoio da Justiça Eleitoral para o empréstimo de urnas eletrônicas, o fornecimento das listas de eleitores, elaboração do software respectivo, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da localidade, nos termos do art. 9º da Resolução CONANDA nº 231/2022.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro,15 de fevereiro de 2023\r\n\r\nPIERRE GAUDIOSO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2474750"
                    ],
                    "2474894": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANSSEXUAIS E\r\n\r\nINTERSEXOS + DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CELGBTI+/RJ Nº 001 DE 13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nAPROVA A RECOMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBI+ - CELGBTI+ /RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS, INTERSEXOS + DO RJ (CELGBTI+RJ), no uso de suas atribuições em conformidade com o Decreto nº 41.798, de 02 de abril de 2009, e de acordo com a deliberação plenária em assembleia ordinária realizada na plataforma virtual Comunica RJ, em 13 de abril de 2023, aprovou a recomposição das Comissões Permanentes para o mandato 2021/2023. Processo Administrativo nº SEI-310003/001948/2023,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - As Comissões Permanentes do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+, serão compostas conforme lista abaixo:\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES ATUALIZADAS EM 13/04/2023\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE\r\n\r\nCONSELHEIRE\r\n\r\nINSTITUIÇÃO\r\n\r\nI - Segurança Pública, Polícias e Sistema Penitenciário;\r\n\r\nMarcia Brito\r\n\r\nClaudia Otília\r\n\r\nClaudio Nascimento\r\n\r\nFernanda Telles\r\n\r\nCRESS - Conselho Regional de Serviço Social\r\n\r\nSecretaria de Polícia Civil\r\n\r\nEspecialista\r\n\r\nCONEXÃO G\r\n\r\nII - Direitos, Justiça e Legislação;\r\n\r\nHenrique Rabello\r\n\r\nClaudio Nascimento\r\n\r\nHelder Moreira\r\n\r\nOAB-RJ\r\n\r\nEspecialista\r\n\r\nDGPE\r\n\r\nIII - Educação, Informação e Pesquisa;\r\n\r\nPaula Nascimento\r\n\r\nRafael Barreto\r\n\r\nTamires Ribeiro\r\n\r\nGDN - Grupo Diversidade de Niterói\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nCONEXÃO G\r\n\r\nIV - Proteção Integral à Saúde e Meio Ambiente;\r\n\r\nRegina Bueno\r\n\r\nJúlio Moreira\r\n\r\nCris Marques\r\n\r\nMarcelo Abreu\r\n\r\nGRUPO AGANIM\r\n\r\nGRUPO ARCO-ÍRIS\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nCRP-RJ\r\n\r\nV - Assistência Social, Trabalho e Renda;\r\n\r\nCris Santos\r\n\r\nPaula Nascimento\r\n\r\nMarcos Moreira\r\n\r\nRicardo Carlos\r\n\r\nGRUPO ELLOS\r\n\r\nGDN - Grupo Diversidade de Niterói\r\n\r\nGRUPO PELA VIDDA\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\nVI - Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.\r\n\r\nErly de Jesus\r\n\r\nFátima Silveira\r\n\r\nJúlio Moreira\r\n\r\nSecretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nGrupo Arraial Free\r\n\r\nGRUPO ARCO-ÍRIS\r\n\r\nVII - Orçamento e Finanças\r\n\r\nMaria Eduarda\r\n\r\nErnane Alexandre\r\n\r\nClaudio Nascimento\r\n\r\nGrupo Pela Vidda\r\n\r\nSUPLGBTI\r\n\r\nEspecialista\r\n\r\nVIII - Intercâmbios e Convênios\r\n\r\nMaria Eduarda\r\n\r\nErnane Alexandre\r\n\r\nMarina Vilar\r\n\r\nGrupo Pela Vidda\r\n\r\nSUPLGBTI\r\n\r\nDGPE\r\n\r\nArt. 2º - Essa Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nMARIA EDUARDA AGUIAR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2474894"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2474920": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-31006/000505/2023 - CONCEDO Auxílio-Funeral formulado por RODRIGO DE SOUZA RAMOS, em decorrência do falecimento de seu pai ex-servidor da Fundação Leão XIII, Sr. JOVELINO BERNARDO RAMOS pertencente ao cargo de Assistente Administrativo e Instalação, Id. Funcional nº 21340960, falecido em 18/03/2023.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.04.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310006/000635/2023 - Ademilson Alvarenga de Oliveira - ID Funcional nº 21373949, matrícula 1802052-9, FICAM CONVALIDADOS os períodos aquisitivos de Licença Prêmio de 16/05/1977 a 15/05/2012, o que servidor faz jus, diante da não localização das publicações e considerando a materialidade dos fatos comprovados no administrativo.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310006/000635/2023 - Ademilson Alvarenga de Oliveira - ID Funcional nº 21373949, matrícula 1802052-9, FICA CONVALIDADA a contagem em dobro do período de licença prêmio, para fins de aposentadoria, de 09 (nove) meses, relativa aos períodos aquisitivos de 16/05/1982 a 15/05/1997, nos termos do Art. 80, Inciso VII, do Decreto nº 2479/1979, diante da não localização da publicação e considerando a materialidade dos fatos comprovados no administrativo.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310006/000635/2023 - Ademilson Alvarenga de Oliveira - 16/05/2017 a 15/05/2022, nos termos do art.129, do Decreto n° 2479/79.ID Funcional nº 21373949, matrícula 1802052-9, CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, relativo aos períodos aquisitivos de \r\n\r\nId: 2474920"
                        ],
                        "2474914": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. 25/04/2023\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ Nº 626 DE 17 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 580, DE 01 DE AGOSTO DE 2022, QUE CRIOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CORREIO ELETRÔNICO ZIMBRA OPEN SOURCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 2º -\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“.....KAMYLA DA SILVA SAANTOS - Id. Funcional nº 5124729-1,...“\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“.....KAMYLA DA SILVA SANTOS - Id. Funcional nº 5139374-3,....”\r\n\r\nId: 2474914"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2474734": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.04.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000784/2020 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo.\r\n\r\nPatrocinador: TIM S/A\r\n\r\nProjeto: DESAFIO INTERNACIONAL DE BEACH RUGBY\r\n\r\nProponente: ADDING EVENTOS CENOGRAFIA OBRAS E ESTRUTURAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.555.988/0001-02\r\n\r\nValor Total do Projeto: R$ 421.907,62 (quatrocentos e vinte e um mil novecentos e sete reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2474734"
                    ],
                    "2474735": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.04.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/00863/2020 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nProjeto: GRÃO DE AREIA\r\n\r\nProponente: MM TREINAMENTO DE ATLETAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 19.794.515/0001-39\r\n\r\nValor Total do Projeto: R$ 1.719.735,73 (um milhão setecentos e dezenove mil setecentos e trinta e cinco reais e setenta e três centavos)\r\n\r\nId: 2474735"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2474986": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 96 DE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO NOS TERMOS DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 01 LOCALIZADO NA AV. MARACANÃ, 12 - MARACANÃ, RIO DE JANEIRO, CEP 20271-111.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso de suas atribuições e de acordo com o Processo n° SEI-300002/000151/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para a comissão de seleção, órgão colegiado destinado a processar e julgar o chamamento público publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 14 de abril de 2023, composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro; \r\n\r\nALLAN OLIVEIRA DA COSTA, ID nº 51346001 \r\n\r\nRAPHAELA DE MESQUITA SAMEIRO, ID nº 51199068 \r\n\r\nTATIANE PECLY DE MATOS, ID nº 51192810\r\n\r\nArt. 2º - A comissão de seleção terá de 15(quinze) dias úteis, a contar do prazo de encerramento para apresentação das propostas para conclusão do julgamento das apresentadas e divulgação do resultado preliminar do processo de seleção, podendo tal prazo ser prorrogado, de forma devidamente justificada, por até 30(trinta) dias,\r\n\r\nParágrafo Único - para subsidiar seus trabalhos, a Comissão poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.\r\n\r\nArt. 3º - A comissão de seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e comissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência. \r\n\r\nArt. 4º - A comissão de seleção analisará as propostas com base nos critérios estabelecidos e demais disposições do edital, bem nos princípios legais que regem as parcerias.\r\n\r\nI - conferir os documentos dos proponentes;\r\n\r\nII - proceder á respectiva análise quanto ao atendimento rigoroso pelos proponentes das exigência formais e documentais do Edital:\r\n\r\nIII - se os proponentes atende ás condições exigidas para tal fim:\r\n\r\nIV - se a atividade apresentou forma e objetiva nos termos exigidos leo edital: \r\n\r\nV - se foram contemplados os critérios de economicidade com valores de mercado. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nGELBY LUIS JUSTO LIMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2474986"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2474899": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2023\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, usando das atribuições que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 48.160, de 25 de julho de 2022, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022 e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-320001/003197/2022.\r\n\r\nDESIGNA o servidor JOSE VINICIUS MELLO COUTINHO, Id. Funcional nº 5015481-8, Superintendente, DAS-8 para responder pelo expediente da Superintendência de Responsabilização de Agentes Públicos - SUPRA na hipótese de ausência ou eventuais impedimentos legais da servidora Andreza dos Reis Santos, Id. Funcional nº 5018948-4, Superintendente, DAS-8, com validade a contar de 02 de maio de 2023.\r\n\r\nId: 2474899"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2474738": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n27/04/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430002/000192/2023, com base no Parecer 70/2023/PRODERJ/ASSJUR, RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior no valor Total de R$ 60.230,41 (sessenta mil duzentos e trinta reais e quarenta e um centavos), competência de dezembro 2022, em favor da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV - CNPJ nº 42.422.253/0001-01, referente à despesa com prestação de serviços de tecnologia da informação, para o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro -PRODERJ, que compreende a realização de cruzamento de dados cadastrais e biográficos dos cidadãos elegíveis a receber o benefício no âmbito do Programa SUPERA RJ. \r\n\r\nId: 2474738"
                        ],
                        "2474520": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0003/2023, assinada em 27/04/2023. PARTES: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ e a Empresa; TELTRONIC BRASIL LTDA sob o CNPJ nº 03.316.088/0001-43 para o LOTE I do Pregão Eletrônico para Registro de Preços PE-RP nº 008/2022. OBJETO: Registro de preços para a aquisição de equipamentos Transceptor de rádio de comunicação TETRA modelos Fixo, Móvel e Portátil com Sistema de Programação e Gerência dos Terminais, bem como Treinamento, contemplando instalação, garantia com suporte e reposição de peças pelo período de 36 (trinta e seis) meses, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos que integram o edital. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 46.400.000,00 (quarenta e seis milhões e quatrocentos mil reais). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. PROCESSO Nº SEI-150016/000876/2021. GESTOR DA ATA: MARCIO PEREIRA DAS CHAGAS VERÍSSIMO ID FUNCIONAL: 2823077-9. TELEFONE DE CONTATO: 21-2333-0354. E-MAIL: GCD.ATAS@PRODERJ.RJ.GOV.BR\r\n\r\nId: 2474520"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2474722": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEENEMAR/SECC/SSCS Nº 001\r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei Nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.287, de 27 de dezembro de 2022, que estabelece normas sobre execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-480001/000005/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de prestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de\r\n\r\ninteresse do Órgão, no exercício de 2023.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/02/2023 até 25/07/2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 64000 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nUO: 64010 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nUG:640100 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T: 22.01.22.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nVa l o r: R$ 326.916,84 (trezentos e vinte e seis mil, novecentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º, Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2023\r\n\r\nMARIANA PISANI MATA\r\n\r\nSecretária de Estado de Energia e Economia do Mar -Interina\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2474722"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2474939": [
                            "I - Ato",
                            "AGENCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBASICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ PEREIRA PIRES, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 01/05/2023, em vaga anteriormente ocupada por MARCIA MOREIRA DA FONSECA, ID Funcional nº 42652251. Processo n° SEI-220007/003916/2022.\r\n\r\nId: 2474939"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2474730": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 05 DE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.520/2002 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-470001/000193/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, pelo prazo de 1 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nDiego Ramon de Oliveira\r\n\r\nID Funcional n.º 4408921-0\r\n\r\nPREGOEIRA E/OU EQUIPE DE APOIO SUBSTITUTA:\r\n\r\nAline Couceiro dos Santos\r\n\r\nID Funcional n.º 4276228-6\r\n\r\nINTEGRANTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nRodrigo de Melo Pessoa\r\n\r\nID 5130140-7\r\n\r\nGilberto Bispo de Roma Junior\r\n\r\nID 571580-6\r\n\r\nCamila Nascimento de Oliveira\r\n\r\nID 5122161-6\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento de imediato ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão- SEPLAG.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\n\r\ne Envelhecimento Saudável\r\n\r\nId: 2474730"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2474742": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCONSELHO \r\n\r\nATA DA 1ª SESSÃO VIRTUAL\r\n\r\nIniciada a sessão virtual no dia 14 de abril do corrente ano, tendo como assunto a apreciação de pedidos de licença para estudos arrolados nos Processos nºs SEI-140001/008255/2023, SEI-140001/033170/2022, SEI-140017/001150/2023, incluídos por determinação do Procurador-Geral do estado Bruno Dubeux para a pauta da sessão virtual, conforme previsão do caput do artigo 18-A do Regimento Interno do Conselho. Aos dias 20 de abril de dois mil e vinte e três, findou-se o prazo estabelecido pelo inciso II do artigo 18-A do Regimento Interno do Conselho da Procuradoria Geral do estado, incluído pela Resolução PGe nº 4.939 de 11 de abril de 2023, para manifestação dos Conselheiros nos processos acima relacionados. No processo SeI-140001/008255/2023, os Conselheiros Adriana de Biasi Ninho, Bruno Hazan Carneiro, Flávio de Araújo Willeman, Victor Campos Clement Leahy, Gabriel Pacheco Ávila, Rodrigo Crelier Zambão da Silva, Fabiana Peixoto Siccardi, Cristina Ferreira Tenório Francesconi, João Paulo Melo do Nascimento, Rafael Rolim de Minto manifestaram-se pelo deferimento integral do pedido. No processo SeI- 140001/033170/2022, os Conselheiros Adriana de Biasi Ninho, Bruno Hazan Carneiro, Flávio de Araújo Willeman, Victor Campos Clement Leahy, Gabriel Pacheco Ávila, Rodrigo Crelier Zambão da Silva, Fabiana Peixoto Siccardi, Cristina Ferreira Tenório Francesconi, João Paulo Melo do Nascimento, Rafael Rolim de Minto manifestaram-se pelo deferimento integral do pedido. No processo SeI- 140017/001150/2023 os Conselheiros Adriana de Biasi Ninho, Bruno Hazan Carneiro, Flávio de Araújo Willeman, Victor Campos Clement Leahy, Gabriel Pacheco Ávila, Rodrigo Crelier Zambão da Silva, Fabiana Peixoto Siccardi, Cristina Ferreira Tenório Francesconi, João Paulo Melo do Nascimento, Rafael Rolim de Minto manifestaram-se pelo deferimento integral do pedido. Atingido o número de manifestações exigido pelo inciso III do artigo 18-A do Regimento Interno do Conselho da Procuradoria em todos os processos incluídos na pauta, a Procuradora-Corregedora Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn lavrou a presente Ata, que vai assinada por ela e pelo Procurador-Geral do Estado. Processo nº SEI-140001/014464/2023.\r\n\r\nId: 2474742"
                    ],
                    "2474982": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43872212, do cargo em comissão de Procurador Assistente, Símbolo D.G., da Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 02 de maio de 2023. Processo nº SEI-140001/000767/2023.\r\n\r\nId: 2474982"
                    ],
                    "2474741": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-140001/054373/2022 - RECONHEÇO a dívida da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEJUR a favor do Procurador Rodrigo Crelier Zambão Da Silva, referente ao pagamento de diárias e cotas de translado para participação na solenidade de posse do presidente da ANATEL - Alexandre Freira, no dia 07/12/2022, no valor de R$ 539,52 (quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2474741"
                    ],
                    "2474998": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nGABINETE DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/056914/2020 - À luz do disposto no art. 2º, § 2º, da Resolução PGE nº 3.281/13, o Gabinete do Procurador-Geral faz publicar o resultado consolidado do ciclo avaliativo de 1º de outubro de 2022 a 31 de março de 2023, bem como o percentual a ser pago a título de Gratificação de Remuneração Variável (GRV) aos servidores ocupantes dos cargos efetivos de que trata a Lei nº 4.720/06.\r\n\r\nMETA INDIVIDUAL\r\n\r\nMETA COLETIVA\r\n\r\nGRV\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNota da Avaliação de Desempenho\r\n\r\nFator Avaliação de Desempenho\r\n\r\nÍndice Avaliação Desempenho (40%)\r\n\r\nAlcance da Meta\r\n\r\nÍndice de Alcance da Meta (60%)\r\n\r\n% GRV por Servidor\r\n\r\n6165877\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n14892960\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n17097371\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19208812\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19210256\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19212658\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19212887\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19212950\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19213450\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19214375\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19216726\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19217412\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n26%\r\n\r\n19217943\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19218222\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19223641\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19224567\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19225148\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19228520\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19229518\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19233051\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n26%\r\n\r\n19235267\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19236484\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19236506\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19238649\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19238835\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19239459\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n22%\r\n\r\n22497161\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n30104033\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n30796431\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n31040659\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n36408344\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n41486196\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n41766717\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n41861205\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n41907973\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42138876\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42162491\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42543592\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42711126\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42739381\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42765102\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43260870\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43265308\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43343031\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43346650\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43364616\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43563708\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592414\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592724\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592791\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592813\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592830\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593186\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593216\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593631\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593763\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593771\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593798\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593828\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n43593844\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593879\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593887\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593917\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43594492\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43594905\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\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2474998"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO - TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 08/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO - Art. 71, da Lei nº 13.303/2016.\r\n\r\nPARTES - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e WORK TEMPORARY SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO - Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do Contrato nº 08/2022, relativo à prestação de serviços à IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ pela WORK TEMPORARY SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, para os serviços técnicos de Engenharia e Segurança do Trabalho, de acordo com a Legislação Federal, com as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Previdência - MTP e demais Portarias correlatas deste, incluindo a disponibilização de 02 (dois) técnicos de Segurança do Trabalho, sendo esses profissionais habilitados e pertencentes ao quadro funcional da empresa contratada, na forma da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016 e alterações, RILC/IOERJ e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nVALOR - Dá-se ao termo aditivo o valor total de R$ 253.540,63 (duzentos e cinquenta e três mil quinhentos e quarenta reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO - 2151.22.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA - 00100.3104.035.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO - 230.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA - 27/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150015/002173/2021.\r\n\r\nId: 2474870"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nRATIFICA-SE a recomendação de aplicação de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CEDAE para ambas as empresas JORGE LUIZ DA SILVA CAMPINAS - CNPJ 02.549.015/0001-39 e A4 COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO E HIDRAÚLICO - CNPJ 05.747.111/0001-80, pelo prazo de 2 (dois) anos. Processo nº SEI-150001/018309/2022.\r\n\r\nId: 2474702"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nESTA DIRETORIA DE SANEAMENTO E GRANDE OPERAÇÃO - DSG RATIFICA o Relatório do Pregoeiro (41111473), considerando o Parecer Jurídico (48570820) e o Relatório do Compliance (48800356) e impõe a aplicação da sanção administrativa de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a CEDAE pelo período de 2 (dois) anos, para ambas as empresas ELIAS DIAS DE SOUZA - CNPJ 37.494.005/0001-28 e YHWH ENGENHARIA EIRELI- CNPJ 35.427.625/0001-19. Processo nº SEI-150001/018630/2022.\r\n\r\nId: 2474703"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nESTA DIRETORIA DE SANEAMENTO E GRANDE OPERAÇÃO - DSG RATIFICA o Relatório da Gerente (43846637), considerando o Parecer Jurídico (47679357) e o Relatório do Compliance (48109801) e impõe a aplicação da sanção administrativa de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a CEDAE pelo período de 2 (dois) anos, para ambas as empresas TAYLOR DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ 05.207.486/0001-57 e TVG. INDUSTRIAL & SANEAMENTO LTDA CNPJ:13.042.398/0001-70. Processo nº SEI-150001/025219/2022.\r\n\r\nId: 2474704"
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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 6 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 00224265381, pts. 40;CNH nº 00057454053, pts. 26;CNH nº 00241622330, pts. 32;CNH nº 02718617318, pts. 30;CNH nº 00133727669, pts. 60;CNH nº 04206827951, pts. 31;CNH nº 00439651556, pts. 42;CNH nº 00101196112, pts. 35;CNH nº 00352353723, pts. 31;CNH nº 04839157855, pts. 28;CNH nº 03125267205, pts. 27;CNH nº 00893071500, pts. 27;CNH nº 01967458906, pts. 26;CNH nº 04235878151, pts. 26;CNH nº 00092868750, pts. 25;CNH nº 02849297030, pts. 40;CNH nº 01020915690, pts. 55;CNH nº 03426663002, pts. 48;CNH nº 00626773625, pts. 44;CNH nº 03574133080, pts. 40;CNH nº 06287918680, pts. 25;CNH nº 00052929674, pts. 30;CNH nº 00640784384, pts. 26;CNH nº 00032527799, pts. 25;CNH nº 01617000142, pts. 25;CNH nº 04063379797, pts. 24;CNH nº 00041005407, pts. 34;CNH nº 01106088965, pts. 45;CNH nº 01196830410, pts. 43;CNH nº 05080094241, pts. 30;CNH nº 00092603408, pts. 21;CNH nº 01410094662, pts. 32;CNH nº 00325502718, pts. 22;CNH nº 00458838676, pts. 22;CNH nº 00195090587, pts. 21;CNH nº 03211136637, pts. 26;CNH nº 04851834407, pts. 22;CNH nº 00013148646, pts. 22;CNH nº 00235225374, pts. 24;CNH nº 04710559200, pts. 21;CNH nº 00594316925, pts. 22;CNH nº 05341660559, pts. 21;CNH nº 04276888147, pts. 21;CNH nº 00108334437, pts. 26;CNH nº 03396388050, pts. 29;CNH nº 00136737188, pts. 23;CNH nº 04198505642, pts. 23;CNH nº 01227655853, pts. 27;CNH nº 04514365230, pts. 21;CNH nº 04289666284, pts. 21;CNH nº 03540563061, pts. 22;CNH nº 03782138940, pts. 21;CNH nº 05728523309, pts. 76;CNH nº 03955160546, pts. 140;CNH nº 06146142306, pts. 101;CNH nº 05784833728, pts. 78;CNH nº 02491979572, pts. 22;CNH nº 05317335890, pts. 21;CNH nº 01344045408, pts. 22;CNH nº 04974466384, pts. 21;CNH nº 02863058887, pts. 22;CNH nº 05223970500, pts. 22;CNH nº 00411099305, pts. 23;CNH nº 02793102540, pts. 20;CNH nº 02144065182, pts. 22;CNH nº 03448436760, pts. 23;CNH nº 01265308676, pts. 22;CNH nº 02127203510, pts. 22;CNH nº 05703065990, pts. 21;CNH nº 04523861915, pts. 23;CNH nº 02212641400, pts. 21;CNH nº 02313657015, pts. 22;CNH nº 01118010091, pts. 21;CNH nº 02128449338, pts. 22;CNH nº 00992274985, pts. 23;CNH nº 01080034296, pts. 21;CNH nº 03552683543, pts. 21;CNH nº 00096223505, pts. 21;CNH nº 00012369100, pts. 26;CNH nº 01989133306, pts. 22;CNH nº 03325440552, pts. 26;CNH nº 02300376714, pts. 21;CNH nº 00991179332, pts. 26;CNH nº 06137329120, pts. 22;CNH nº 04272670330, pts. 22;CNH nº 00471987403, pts. 27;CNH nº 00358229249, pts. 26;CNH nº 00801858914, pts. 23;CNH nº 06134674580, pts. 21;CNH nº 05139480077, pts. 21;CNH nº 00727893304, pts. 21;CNH nº 00042148554, pts. 22;CNH nº 01139126560, pts. 29;CNH nº 00115427300, pts. 28;CNH nº 00019285937, pts. 56;CNH nº 00305167272, pts. 22;CNH nº 04624892261, pts. 21;CNH nº 05169889261, pts. 21;CNH nº 02076703125, pts. 22;CNH nº 00055781981, pts. 22;CNH nº 05410787417, pts. 22;CNH nº 04030644615, pts. 32;CNH nº 00226693708, pts. 22;CNH nº 00429463150, pts. 23;CNH nº 00250803609, pts. 26;CNH nº 04740084051, pts. 21;CNH nº 00102302554, pts. 21;CNH nº 01356305451, pts. 22;CNH nº 00067821234, pts. 21;CNH nº 00274645906, pts. 23;CNH nº 02372412570, pts. 23;CNH nº 04405708637, pts. 22;CNH nº 00070235140, pts. 22;CNH nº 04581516239, pts. 22;CNH nº 00014242280, pts. 23;CNH nº 02091384312, pts. 21;CNH nº 00312916660, pts. 43;CNH nº 00118109319, pts. 42;CNH nº 00399650057, pts. 22;CNH nº 04450121583, pts. 23;CNH nº 00231221109, pts. 52;CNH nº 00665166608, pts. 35;CNH nº 04506800207, pts. 22;CNH nº 04245112300, pts. 22;CNH nº 00037919004, pts. 21;CNH nº 05924108899, pts. 23;CNH nº 02849860594, pts. 22;CNH nº 00157974056, pts. 22;CNH nº 02750608475, pts. 23;CNH nº 03897471763, pts. 21;CNH nº 01387408238, pts. 30;CNH nº 05761352300, pts. 41;CNH nº 00734225343, pts. 22;CNH nº 03015829565, pts. 25;CNH nº 00098075924, pts. 21;CNH nº 00609968250, pts. 28;CNH nº 02590228691, pts. 26;CNH nº 00056501718, pts. 22;CNH nº 05841451268, pts. 21;CNH nº 03466634490, pts. 22;CNH nº 01669022099, pts. 32;CNH nº 05120756260, pts. 23;CNH nº 02366893800, pts. 30;CNH nº 00717768757, pts. 23;CNH nº 03856651271, pts. 22;CNH nº 00200802172, pts. 23;CNH nº 01784548304, pts. 24;CNH nº 00038868470, pts. 40;CNH nº 00255201909, pts. 22;CNH nº 03424158312, pts. 22;CNH nº 00575378081, pts. 22;CNH nº 00982417110, pts. 32;CNH nº 03149783370, pts. 21;CNH nº 00350013380, pts. 22;CNH nº 00509828570, pts. 22;CNH nº 00091973780, pts. 21;CNH nº 00264367592, pts. 25;CNH nº 01067128611, pts. 22;CNH nº 00200616530, pts. 22;CNH nº 00271277936, pts. 23;CNH nº 00322572110, pts. 21;CNH nº 00133548550, pts. 26;CNH nº 05733398674, pts. 22;CNH nº 00011306902, pts. 25;CNH nº 03280597811, pts. 23;CNH nº 02703938200, pts. 24;CNH nº 00150888653, pts. 21;CNH nº 00141334105, pts. 21;CNH nº 03555478241, pts. 22;CNH nº 05165983648, pts. 23;CNH nº 05503794326, pts. 22;CNH nº 02592050108, pts. 23;CNH nº 00321226098, pts. 23;CNH nº 05287660037, pts. 23;CNH nº 02316179500, pts. 49;CNH nº 00472300600, pts. 45;CNH nº 00111898050, pts. 32;CNH nº 00090338802, pts. 24;CNH nº 04823438020, pts. 21;CNH nº 04813335197, pts. 24;CNH nº 02127172660, pts. 30;CNH nº 03572768303, pts. 43;CNH nº 01589399173, pts. 21;CNH nº 05361663518, pts. 24;CNH nº 00975877986, pts. 22;CNH nº 00124938015, pts. 22;CNH nº 00525389606, pts. 22;CNH nº 01944987355, pts. 22;CNH nº 02403462642, pts. 23;CNH nº 01699187482, pts. 22;CNH nº 00072595212, pts. 23;CNH nº 01128386825, pts. 46;CNH nº 05615709505, pts. 30;CNH nº 03263045900, pts. 28;CNH nº 00140034920, pts. 22;CNH nº 00302954028, pts. 22;CNH nº 00852893513, pts. 21;CNH nº 00175545944, pts. 25;CNH nº 01763393100, pts. 22;CNH nº 00942310248, pts. 44;CNH nº 05007882473, pts. 22;CNH nº 00052502206, pts. 21;CNH nº 01358731500, pts. 21;CNH nº 04375475900, pts. 22;CNH nº 04847638202, pts. 29;CNH nº 00181172903, pts. 24;CNH nº 00395899237, pts. 23;CNH nº 00020949342, pts. 23;CNH nº 03499463600, pts. 22;CNH nº 00134788805, pts. 22;CNH nº 01463875073, pts. 22;CNH nº 00382290929, pts. 24;CNH nº 03865228172, pts. 30;CNH nº 01878770303, pts. 21;CNH nº 04414691735, pts. 25;CNH nº 00458686378, pts. 23;CNH nº 03822135702, pts. 28;CNH nº 01546946801, pts. 21;CNH nº 00226384450, pts. 28;CNH nº 04490631179, pts. 21;CNH nº 00044810790, pts. 40;CNH nº 00227890980, pts. 21;CNH nº 00527685308, pts. 22;CNH nº 02405115310, pts. 21;CNH nº 00110718276, pts. 21;CNH nº 02780792621, pts. 50;CNH nº 04608094408, pts. 26;CNH nº 05216316621, pts. 22;CNH nº 00281939200, pts. 23;CNH nº 00647190006, pts. 24;CNH nº 00896132915, pts. 21;CNH nº 00081993120, pts. 22;CNH nº 01167102726, pts. 29;CNH nº 04572133403, pts. 34;CNH nº 03923846603, pts. 22;CNH nº 00089307098, pts. 21;CNH nº 02184979013, pts. 25;CNH nº 04401342168, pts. 21;CNH nº 00417099482, pts. 22;CNH nº 01184559598, pts. 21;CNH nº 00165161706, pts. 22;CNH nº 05908640912, pts. 22.\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 00148487705, art. 244 INC I;CNH nº 04619595060, art. 244 INC I;CNH nº 04840669189, art. 244 INC I;CNH nº 02406477158, art. ART 165 - A;CNH nº 00317302123, art. 244 INC I;CNH nº 04291555841, art. 244 INC I;CNH nº 04106314707, art. 244 INC II;CNH nº 05326041408, art. 218 INC III;CNH nº 00303638523, art. 165;CNH nº 05175035891, art. 218 INC III;CNH nº 00166139710, art. 218 INC III;CNH nº 06273651509, art. 244 INC II;CNH nº 00524670800, art. ART 165 - A;CNH nº 04429347010, art. 244 INC I;CNH nº 00852897709, art. 170;CNH nº 04602607909, art. 218 INC III;CNH nº 05054398795, art. 244 INC I;CNH nº 00148079998, art. 218 INC III;CNH nº 04586429971, art. 218 INC III;CNH nº 02608074944, art. 191;CNH nº 05000149086, art. 218 INC III;CNH nº 04114516679, art. 218 INC III;CNH nº 01745465408, art. 244 INC I;CNH nº 00337605531, art. 218 INC III;CNH nº 03528341387, art. 244 INC I;CNH nº 04409093400, art. 218 INC III;CNH nº 03227512902, art. 244 INC II;CNH nº 01814331147, art. 170;CNH nº 01272676436, art. 244 INC II;CNH nº 00081231061, art. 218 INC III;CNH nº 04484096900, art. 244 INC I;CNH nº 04461918902, art. 244 INC I;CNH nº 05292566252, art. 210;CNH nº 01377523394, art. 170;CNH nº 05709993166, art. 244 INC I;CNH nº 05583617801, art. 175;CNH nº 05524124370, art. 210;CNH nº 04584107211, art. 244 INC I;CNH nº 00296560925, art. 244 INC I;CNH nº 00324837539, art. 218 INC III;CNH nº 00008317806, art. 218 INC III;CNH nº 00151034260, art. 176 INC I;CNH nº 05295137831, art. 218 INC III;CNH nº 03818419208, art. 218 INC III;CNH nº 01237720326, art. 244 INC II;CNH nº 04859476147, art. 244 INC II;CNH nº 05276867365, art. 244 INC I;CNH nº 05455315277, art. 244 INC I;CNH nº 00154060863, art. 218 INC III;CNH nº 00227180562, art. 218 INC III;CNH nº 00008028951, art. 244 INC I;CNH nº 00400557228, art. 218 INC III;CNH nº 05706572760, art. 244 INC II;CNH nº 00087638887, art. 244 INC I;CNH nº 05425863407, art. 244 INC II;CNH nº 00245523291, art. 244 INC I;CNH nº 05068162547, art. 244 INC II;CNH nº 02026007619, art. 218 INC III;CNH nº 05181851834, art. 175;CNH nº 02008179990, art. 218 INC III;CNH nº 00554175005, art. 218 INC III;CNH nº 01156833782, art. ART 165 - A;CNH nº 00592951100, art. 218 INC III;CNH nº 04095136484, art. 244 INC I;CNH nº 00116851047, art. ART 165 - A;CNH nº 00343070268, art. 170;CNH nº 04126327919, art. 175;CNH nº 04116231726, art. 244 INC I;CNH nº 03589528627, art. 191;CNH nº 05199526198, art. 210;CNH nº 04490800586, art. 244 INC II;CNH nº 03667676626, art. 170;CNH nº 00225991060, art. 244 INC I;CNH nº 04557084877, art. 218 INC III;CNH nº 00045779390, art. 218 INC III;CNH nº 05750183546, art. 244 INC I;CNH nº 05417924381, art. 218 INC III;CNH nº 00112276428, art. 218 INC III;CNH nº 03865623787, art. 244 INC I;CNH nº 03180061446, art. 244 INC II;CNH nº 05155906076, art. 244 INC I;CNH nº 02173545674, art. ART 165 - A;CNH nº 04645074860, art. 244 INC I;CNH nº 05663147750, art. 244 INC I;CNH nº 03831756920, art. ART 165 - A;CNH nº 05089406408, art. 244 INC I;CNH nº 05052944159, art. 244 INC I;CNH nº 01390842980, art. 191;CNH nº 04186129680, art. 244 INC I;CNH nº 05776483861, art. 244 INC I;CNH nº 03890649890, art. 218 INC III;CNH nº 01002406460, art. 218 INC III;CNH nº 03921538724, art. 191;CNH nº 03300454950, art. 244 INC IV;CNH nº 06113603517, art. 244 INC I;CNH nº 00463646942, art. 244 INC I;CNH nº 00193266269, art. 244 INC I;CNH nº 00516063516, art. 191;CNH nº 06051206157, art. 244 INC I;CNH nº 04929486175, art. 170;CNH nº 05482755586, art. 244 INC I;CNH nº 00061510090, art. 218 INC III;CNH nº 03864814037, art. 244 INC I;CNH nº 03600592304, art. 244 INC I;CNH nº 03756091085, art. 170;CNH nº 02482392248, art. ART 165 - A;CNH nº 00098222028, art. 244 INC I;CNH nº 04532095448, art. 244 INC I;CNH nº 02793457693, art. ART 165 - A;CNH nº 00210808464, art. 218 INC III;CNH nº 05395512905, art. 210;CNH nº 04416920610, art. ART 165 - A;CNH nº 03780484597, art. 244 INC II;CNH nº 04918959786, art. 218 INC III;CNH nº 02363288048, art. 170;CNH nº 01314924063, art. ART 165 - A;CNH nº 03221122144, art. ART 165 - A;CNH nº 03735340080, art. 165;CNH nº 05185816801, art. 165;CNH nº 00026121984, art. 165;CNH nº 00134558520, art. 165;CNH nº 01782475966, art. 165;CNH nº 00200275539, art. 165;CNH nº 05457340808, art. 165;CNH nº 00326046878, art. 165;CNH nº 04005314583, art. 165;CNH nº 03957980473, art. 165;CNH nº 01509492257, art. 165;CNH nº 00335920290, art. 165;CNH nº 03496589227, art. 165;CNH nº 00180871440, art. 165;CNH nº 05191963235, art. 165;CNH nº 04881252581, art. 165;CNH nº 00664648073, art. 165;CNH nº 05821301616, art. 165;CNH nº 06386194873, art. 165;CNH nº 05291287939, art. 165;CNH nº 06197111214, art. 165;CNH nº 05987285083, art. 165;CNH nº 05168137517, art. 165;CNH nº 02544473393, art. 218 INC III;CNH nº 06026540343, art. 218 INC III;CNH nº 05521958270, art. 218 INC III;CNH nº 00142476460, art. 170;CNH nº 00094019073, art. 218 INC III;CNH nº 00052762461, art. 218 INC III;CNH nº 00007374100, art. 218 INC III;CNH nº 00890213399, art. 218 INC III;CNH nº 03568463008, art. ART 165 - A;CNH nº 05231561622, art. ART 165 - A;CNH nº 03916442780, art. 244 INC I;CNH nº 00526725665, art. 170;CNH nº 00166829968, art. 218 INC III;CNH nº 00857683765, art. 218 INC III;CNH nº 04369369834, art. 191;CNH nº 00041915011, art. 244 INC I;CNH nº 04224264794, art. 218 INC III;CNH nº 05677379128, art. 244 INC I;CNH nº 05342777153, art. 210;CNH nº 00274621425, art. 244 INC II;CNH nº 00265240077, art. 191;CNH nº 01615133789, art. 244 INC I;CNH nº 06027731241, art. 218 INC III;CNH nº 05030591415, art. 170;CNH nº 00519613865, art. 218 INC III;CNH nº 04720749416, art. 218 INC III;CNH nº 01299408000, art. 244 INC I;CNH nº 01640009922, art. 218 INC III;CNH nº 00799652600, art. 244 INC II;CNH nº 05555078800, art. 244 INC I;CNH nº 03353521967, art. 218 INC III;CNH nº 02858660190, art. 218 INC III;CNH nº 04651669378, art. ART 165 - A;CNH nº 00224138319, art. 191;CNH nº 00288216269, art. 170;CNH nº 01580655086, art. 244 INC II;CNH nº 02155230078, art. 244 INC II;CNH nº 06417280500, art. 218 INC III;CNH nº 06007971545, art. 218 INC III;CNH nº 02154231708, art. 218 INC III;CNH nº 05543411145, art. 244 INC I;CNH nº 05368539961, art. ART 165 - A;CNH nº 06569005535, art. 244 INC I;CNH nº 03906699328, art. ART 165 - A;CNH nº 05938864986, art. 244 INC I;CNH nº 06734371607, art. 244 INC II;CNH nº 00096263402, art. 244 INC I;CNH nº 00041855108, art. 170;CNH nº 06018038421, art. 244 INC I;CNH nº 06653850173, art. 244 INC II;CNH nº 06526204973, art. 244 INC V;CNH nº 05729881726, art. 244 INC II;CNH nº 00047353598, art. 218 INC III;CNH nº 01861444203, art. ART 165 - A;CNH nº 00082643786, art. 170;CNH nº 06782004755, art. 244 INC I;CNH nº 03739757833, art. 170;CNH nº 00282345956, art. 244 INC I;CNH nº 05577264540, art. 244 INC I;CNH nº 05248496854, art. 244 INC I;CNH nº 06202796408, art. 165;CNH nº 03734234378, art. 165;CNH nº 00159686008, art. 165;CNH nº 06721725482, art. 165;CNH nº 00877353236, art. 165;CNH nº 04737561868, art. 165;CNH nº 00316893239, art. ART 165 - A;CNH nº 00417497165, art. ART 165 - A;CNH nº 06454759004, art. ART 165 - A;CNH nº 02385044313, art. 244 INC I;CNH nº 02201300806, art. 218 INC III;CNH nº 00165241021, art. 244 INC I;CNH nº 04932222315, art. 244 INC II;CNH nº 05321337252, art. ART 165 - A;CNH nº 06640031373, art. 170;CNH nº 00162560256, art. 170;CNH nº 06305607222, art. 244 INC I;CNH nº 01829706623, art. 170;CNH nº 06030788903, art. 165;CNH nº 05654243591, art. 165;CNH nº 05113257171, art. 165;CNH nº 05694621010, art. 165;CNH nº 03664822879, art. 165;CNH nº 00356982353, art. 244 INC I;CNH nº 04426163530, art. 170;CNH nº 05829178627, art. 218 INC III;CNH nº 00125540212, art. 218 INC III;CNH nº 00695118120, art. 244 INC I;CNH nº 06508837684, art. 244 INC II;CNH nº 00273646538, art. 244 INC II;CNH nº 03584899063, art. 218 INC III;CNH nº 00740266233, art. 218 INC III;CNH nº 00149230508, art. 244 INC II;CNH nº 00609010575, art. 244 INC I;CNH nº 00413291643, art. 165;CNH nº 00331001130, art. 165;CNH nº 05155700532, art. 165;CNH nº 00242725704, art. 165;CNH nº 00372166748, art. 165;CNH nº 06082771805, art. 165;CNH nº 01818530189, art. 165;CNH nº 04645259324, art. 244 INC I;CNH nº 06318625120, art. 244 INC II;CNH nº 05512619040, art. 218 INC III;CNH nº 00315589481, art. ART 165 - A;CNH nº 04160140917, art. 218 INC III;CNH nº 00105617733, art. 170;CNH nº 06891512580, art. 244 INC I;CNH nº 00137344812, art. ART 165 - A;CNH nº 06098519188, art. 244 INC I;CNH nº 03980659168, art. 165;CNH nº 06622657442, art. 165;CNH nº 00801796292, art. 165;CNH nº 04888430910, art. 165;CNH nº 00715374557, art. 165;CNH nº 06765394519, art. 165;CNH nº 03922410291, art. 165;CNH nº 00429094980, art. 170;CNH nº 00310407468, art. 218 INC III;CNH nº 06982095961, art. ART 165 - A;CNH nº 00019497979, art. 170;CNH nº 00066193595, art. 170;CNH nº 06444280103, art. 244 INC I;CNH nº 06708550733, art. ART 165 - A;CNH nº 04932315160, art. 210;CNH nº 06175662803, art. 244 INC II;CNH nº 03944562859, art. 244 INC II;CNH nº 06854840992, art. 244 INC II;CNH nº 05093014000, art. 244 INC II;CNH nº 06747873391, art. 244 INC I;CNH nº 05118283655, art. 170;CNH nº 06700870952, art. 218 INC III;CNH nº 03071060457, art. 170;CNH nº 00094960295, art. 218 INC III;CNH nº 06488792589, art. 244 INC I;CNH nº 00236330400, art. ART 165 - A;CNH nº 06868719316, art. ART 165 - A;CNH nº 00481527114, art. ART 165 - A;CNH nº 03583233683, art. ART 165 - A;CNH nº 06938824942, art. ART 165 - A;CNH nº 06134667614, art. ART 165 - A;CNH nº 04859487523, art. ART 165 - A;CNH nº 05948491031, art. ART 165 - A;CNH nº 00037366298, art. 165;CNH nº 06438261743, art. 165;CNH nº 06046502939, art. 165;CNH nº 00142723040, art. 165;CNH nº 06115889610, art. 165;CNH nº 00460104765, art. 165;CNH nº 04353944552, art. 165;CNH nº 03253081877, art. 165;CNH nº 02281928977, art. 165;CNH nº 00348684209, art. 165;CNH nº 00316243509, art. 165;CNH nº 00844648759, art. 165;CNH nº 05293967040, art. 165;CNH nº 00446329745, art. 165;CNH nº 03411952748, art. 165;CNH nº 06366763558, art. 165;CNH nº 06197117779, art. 165.\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 06862999330, art. 165;CNH nº 00109601230, art. 165;CNH nº 00286554030, art. 165;CNH nº 06173223333, art. 165;CNH nº 00618730152, art. 165;CNH nº 01325455413, art. 244 INC I;CNH nº 05997738918, art. 244 INC I;CNH nº 04703788006, art. 218 INC III;CNH nº 01469904307, art. ART 165 - A;CNH nº 00078256628, art. 218 INC III;CNH nº 05583667078, art. 244 INC II;CNH nº 00151446930, art. 175;CNH nº 06904391291, art. 170;CNH nº 06168051386, art. 244 INC I;CNH nº 00426987568, art. 191;CNH nº 00369308753, art. 244 INC I;CNH nº 02876932729, art. 218 INC III;CNH nº 04135964788, art. 218 INC III;CNH nº 00257214219, art. 218 INC III;CNH nº 03092452350, art. 218 INC III;CNH nº 04272766136, art. 218 INC III;CNH nº 00299826530, art. 210;CNH nº 03744013821, art. 218 INC III;CNH nº 03744013821, art. 218 INC III;CNH nº 03477591242, art. 244 INC I;CNH nº 04744268794, art. 218 INC III;CNH nº 04744268794, art. 218 INC III;CNH nº 04744268794, art. 218 INC III;CNH nº 03744013821, art. 218 INC III;CNH nº 03744013821, art. 218 INC III;CNH nº 00305272905, art. 218 INC III;CNH nº 02512507802, art. 191;CNH nº 01170417138, art. 244 INC I;CNH nº 04666799810, art. 218 INC III;CNH nº 06201486647, art. 244 INC II;CNH nº 05511165630, art. 218 INC III;CNH nº 01198706723, art. 218 INC III;CNH nº 05582779020, art. 244 INC I;CNH nº 06574993381, art. 244 INC I;CNH nº 00917213669, art. ART 165 - A;CNH nº 06508108880, art. 218 INC III;CNH nº 00087713657, art. 218 INC III;CNH nº 02916848213, art. 244 INC II;CNH nº 04260229928, art. 218 INC III;CNH nº 05253259526, art. 244 INC I;CNH nº 03422705795, art. 218 INC III;CNH nº 06129641186, art. 218 INC III;CNH nº 02857413200, art. 218 INC III;CNH nº 00198884990, art. 244 INC I;CNH nº 05686129783, art. 244 INC II;CNH nº 06508096523, art. 218 INC III;CNH nº 03582127862, art. 218 INC III;CNH nº 06326088208, art. 218 INC III;CNH nº 03913299304, art. 170;CNH nº 06388640839, art. 244 INC II;CNH nº 04466924333, art. 218 INC III;CNH nº 05633489746, art. 244 INC I;CNH nº 06828263126, art. 244 INC I;CNH nº 05982971446, art. 244 INC I;CNH nº 05694770953, art. 218 INC III;CNH nº 04678133100, art. 244 INC I;CNH nº 02168656181, art. 244 INC I;CNH nº 06103303665, art. 218 INC III;CNH nº 00428094600, art. 170;CNH nº 05724259740, art. 218 INC III;CNH nº 03488724397, art. 218 INC III;CNH nº 03244227668, art. ART 165 - A;CNH nº 02774428669, art. ART 165 - A;CNH nº 04436440044, art. ART 165 - A;CNH nº 04859448100, art. ART 165 - A;CNH nº 00912175595, art. ART 165 - A;CNH nº 01113553220, art. 218 INC III;CNH nº 06275777608, art. 218 INC III;CNH nº 02220836730, art. 244 INC II;CNH nº 06560501424, art. 244 INC II;CNH nº 05816338262, art. 244 INC I;CNH nº 00007514005, art. 244 INC I;CNH nº 00672410472, art. 244 INC I;CNH nº 05888004380, art. 170;CNH nº 05020407384, art. ART 165 - A;CNH nº 05710885306, art. 210;CNH nº 05967265564, art. 244 INC I;CNH nº 06490726550, art. 244 INC I;CNH nº 00097595360, art. 244 INC I;CNH nº 00757613608, art. 244 INC I;CNH nº 05891470055, art. 244 INC I;CNH nº 04469522407, art. ART 165 - A;CNH nº 05869884873, art. 244 INC II;CNH nº 00268518743, art. 218 INC III;CNH nº 04793395780, art. 210;CNH nº 01455322362, art. 244 INC I;CNH nº 00500659810, art. 244 INC I;CNH nº 06347142827, art. 244 INC I;CNH nº 03949737427, art. 218 INC III;CNH nº 00340916307, art. 218 INC III;CNH nº 05054285220, art. 218 INC III;CNH nº 06174736894, art. 244 INC I;CNH nº 00302384200, art. 218 INC III;CNH nº 02205332583, art. ART 165 - A;CNH nº 06186299210, art. 244 INC I;CNH nº 00914741322, art. 244 INC I;CNH nº 06508088207, art. ART 165 - A;CNH nº 06335358679, art. ART 165 - A;CNH nº 06495313996, art. ART 165 - A;CNH nº 06088181453, art. 244 INC I;CNH nº 05540444034, art. ART 165 - A;CNH nº 03214320601, art. 218 INC III;CNH nº 00103296255, art. 244 INC II;CNH nº 04445966213, art. ART 165 - A;CNH nº 00010559590, art. 244 INC II;CNH nº 05176222829, art. 244 INC II;CNH nº 01332552741, art. 244 INC I;CNH nº 01120599926, art. 244 INC I;CNH nº 05290091160, art. 244 INC I;CNH nº 05852692043, art. 244 INC II;CNH nº 02728618064, art. 218 INC III;CNH nº 05612279570, art. 218 INC III;CNH nº 01950860744, art. 244 INC I;CNH nº 05941279369, art. 244 INC I;CNH nº 04986395902, art. 170;CNH nº 01099339802, art. 218 INC III;CNH nº 06284772955, art. ART 165 - A;CNH nº 06894868908, art. 244 INC I;CNH nº 06071032310, art. 244 INC I;CNH nº 06098596147, art. 244 INC I;CNH nº 00500671167, art. 244 INC I;CNH nº 06239764918, art. 244 INC II;CNH nº 06546456260, art. 218 INC III;CNH nº 06909796695, art. 244 INC I;CNH nº 02402694141, art. 218 INC III;CNH nº 06461274220, art. 244 INC I;CNH nº 00609039042, art. 244 INC I;CNH nº 00019035375, art. 170;CNH nº 06209777600, art. 244 INC I;CNH nº 04997331206, art. 165;CNH nº 06505936993, art. 244 INC I;CNH nº 06468002792, art. 244 INC II;CNH nº 00740223050, art. 218 INC III;CNH nº 06850687645, art. 174;CNH nº 06532880246, art. ART 165 - A;CNH nº 06224535015, art. ART 165 - A;CNH nº 06082659090, art. ART 165 - A;CNH nº 00324470463, art. 218 INC III;CNH nº 05474053745, art. ART 165 - A;CNH nº 05982734638, art. 244 INC I;CNH nº 00220938432, art. 244 INC I;CNH nº 06037195436, art. 244 INC I;CNH nº 00513581470, art. ART 165 - A;CNH nº 00062071250, art. 244 INC I;CNH nº 04823774072, art. 244 INC II;CNH nº 00207541284, art. 244 INC II;CNH nº 06065539795, art. 244 INC I;CNH nº 04955376529, art. 244 INC I;CNH nº 06746763277, art. 170;CNH nº 06841120119, art. 218 INC III;CNH nº 06104631228, art. ART 165 - A;CNH nº 00138293297, art. 218 INC III;CNH nº 06667203761, art. 244 INC I;CNH nº 00251546055, art. 244 INC II;CNH nº 06160295924, art. 244 INC IV;CNH nº 02836086902, art. 218 INC III;CNH nº 05961169963, art. 244 INC I;CNH nº 03276072033, art. 244 INC II;CNH nº 06754827906, art. 244 INC I;CNH nº 03926500403, art. 218 INC III;CNH nº 06700556672, art. 218 INC III;CNH nº 00268595153, art. 218 INC III;CNH nº 06940739476, art. 244 INC II;CNH nº 01996034624, art. ART 165 - A;CNH nº 03002245098, art. 218 INC III;CNH nº 03841607267, art. 244 INC II;CNH nº 04878040940, art. 244 INC II;CNH nº 01703598589, art. 244 INC II;CNH nº 04557925639, art. 170;CNH nº 05535718777, art. 244 INC II;CNH nº 07025384717, art. 244 INC II;CNH nº 02549403105, art. 244 INC I;CNH nº 00222379540, art. 244 INC II;CNH nº 06988047274, art. 244 INC I;CNH nº 04733931734, art. 244 INC I;CNH nº 06142229990, art. 244 INC II;CNH nº 05069960324, art. ART 165 - A;CNH nº 06277524632, art. 244 INC V;CNH nº 04966181261, art. 244 INC I;CNH nº 02205639953, art. 244 INC I;CNH nº 06497180398, art. 244 INC I;CNH nº 00248548490, art. 244 INC I;CNH nº 06413066945, art. ART 165 - A;CNH nº 00228479779, art. 165;CNH nº 06461444438, art. 170;CNH nº 06299726201, art. 244 INC I;CNH nº 03962579491, art. 218 INC III;CNH nº 04474373624, art. 244 INC II;CNH nº 03884935717, art. 244 INC I;CNH nº 04096206593, art. 244 INC I;CNH nº 05587545023, art. 244 INC II;CNH nº 05466097765, art. 170;CNH nº 05226000963, art. 210;CNH nº 06555375053, art. ART 165 - A;CNH nº 07091107450, art. 244 INC I;CNH nº 00570083966, art. 170;CNH nº 00138875516, art. 244 INC I;CNH nº 04107920830, art. 175;CNH nº 05897708976, art. 218 INC III;CNH nº 03303226752, art. 191;CNH nº 04741988210, art. 170;CNH nº 03187223468, art. 244 INC I;CNH nº 02412373660, art. 218 INC III;CNH nº 00146713326, art. 244 INC I;CNH nº 03341981591, art. 244 INC I;CNH nº 04914790226, art. ART 165 - A;CNH nº 00232332016, art. ART 165 - A;CNH nº 04364270610, art. ART 165 - A;CNH nº 04605878709, art. 244 INC I;CNH nº 06720843383, art. 244 INC I;CNH nº 00394419770, art. ART 165 - A;CNH nº 02585316194, art. 175;CNH nº 05570793900, art. 210;CNH nº 06109931159, art. 244 INC I;CNH nº 06408748303, art. ART 165 - A;CNH nº 06174325807, art. 244 INC II;CNH nº 00381164604, art. 244 INC I;CNH nº 03288048994, art. 244 INC I;CNH nº 00025765937, art. 170;CNH nº 06749035424, art. ART 165 - A;CNH nº 00422834442, art. ART 165 - A;CNH nº 05648971951, art. 244 INC I;CNH nº 06551447507, art. 244 INC I;CNH nº 06795486190, art. 170;CNH nº 02563591850, art. 244 INC I;CNH nº 00159582310, art. ART 165 - A;CNH nº 05288935320, art. 244 INC I;CNH nº 07090483798, art. 244 INC II;CNH nº 06358983409, art. 244 INC II;CNH nº 01617273600, art. 244 INC II;CNH nº 06410590080, art. 244 INC II;CNH nº 06322892228, art. 170;CNH nº 06156368405, art. 244 INC I;CNH nº 04789519066, art. ART 165 - A;CNH nº 02203593659, art. 244 INC I;CNH nº 00118606010, art. 170;CNH nº 03112670606, art. 218 INC III;CNH nº 06728971438, art. 244 INC I;CNH nº 00156222195, art. 170;CNH nº 00957219697, art. 244 INC I;CNH nº 00881554319, art. 218 INC III;CNH nº 06550523468, art. 218 INC III;CNH nº 06113758913, art. 244 INC II;CNH nº 06194212784, art. 244 INC I;CNH nº 06342505125, art. 244 INC II;CNH nº 06564186586, art. 244 INC I;CNH nº 03744013821, art. 218 INC III;CNH nº 03744013821, art. 218 INC III;CNH nº 00665166608, art. 218 INC III;CNH nº 02480195780, art. ART 165 - A;CNH nº 03744013821, art. 218 INC III;CNH nº 06263216260, art. 244 INC I;CNH nº 00665166608, art. 244 INC I;CNH nº 03744013821, art. 218 INC III;CNH nº 00166670412, art. 218 INC III;CNH nº 06208109700, art. 244 INC II;CNH nº 04190672438, art. ART 165 - A;CNH nº 00895645601, art. 218 INC III;CNH nº 04953134843, art. 244 INC II;CNH nº 06715322303, art. 244 INC II;CNH nº 00265882913, art. 244 INC II;CNH nº 05039777890, art. 218 INC III;CNH nº 04872350806, art. 218 INC III;CNH nº 06250449941, art. 218 INC III;CNH nº 00010903488, art. 218 INC III;CNH nº 05210111589, art. 218 INC III;CNH nº 06439664240, art. 244 INC I;CNH nº 00102074900, art. 218 INC III;CNH nº 07010900547, art. 218 INC III;CNH nº 05990172434, art. 244 INC I;CNH nº 04020237970, art. 175;CNH nº 00020267202, art. 244 INC I;CNH nº 04199549563, art. 244 INC I;CNH nº 00218714226, art. ART 165 - A;CNH nº 00740186142, art. 218 INC III;CNH nº 03374757107, art. 218 INC III;CNH nº 05154717988, art. ART 165 - A;CNH nº 00336656654, art. 244 INC II;CNH nº 05442254016, art. 244 INC II;CNH nº 00317822820, art. 218 INC III;CNH nº 04566206438, art. 244 INC I;CNH nº 00410665533, art. 210;CNH nº 03960373085, art. 218 INC III;CNH nº 04267482515, art. 218 INC III;CNH nº 03869232065, art. 218 INC III;CNH nº 02734316648, art. ART 165 - A;CNH nº 00173441832, art. 218 INC III;CNH nº 06608787319, art. 244 INC I;CNH nº 06333518102, art. 244 INC I;CNH nº 01137208812, art. ART 165 - A;CNH nº 04702681646, art. 218 INC III;CNH nº 05509749358, art. 218 INC III;CNH nº 06225619670, art. 218 INC III;CNH nº 03234510004, art. 218 INC III;CNH nº 00647302731, art. 218 INC III.\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 00048990833, art. 218 INC III;CNH nº 00084586913, art. 218 INC III;CNH nº 00148546385, art. 244 INC I;CNH nº 04145125533, art. 218 INC III;CNH nº 00152787690, art. 244 INC II;CNH nº 01890569420, art. 218 INC III;CNH nº 00844094582, art. 244 INC I;CNH nº 05364455705, art. 170;CNH nº 00116876645, art. 218 INC III;CNH nº 01260575430, art. 218 INC III;CNH nº 05545497934, art. 218 INC III;CNH nº 04430373848, art. 244 INC II;CNH nº 00543921965, art. 218 INC III;CNH nº 00200349899, art. 244 INC II;CNH nº 04730117876, art. 218 INC III;CNH nº 06862596229, art. 244 INC II;CNH nº 06016534008, art. 244 INC I;CNH nº 01352185080, art. 165;CNH nº 01737315709, art. 165;CNH nº 04782919310, art. 165;CNH nº 00306133593, art. 170;CNH nº 06021957101, art. 165;CNH nº 00254313636, art. 165;CNH nº 05117549390, art. 165;CNH nº 05612243588, art. 165;CNH nº 00215100274, art. 165;CNH nº 06950541545, art. 165;CNH nº 02780313027, art. 165;CNH nº 06678668107, art. 165;CNH nº 04942460970, art. 165;CNH nº 06342407675, art. 165;CNH nº 00308322942, art. 165;CNH nº 06688984700, art. 165;CNH nº 05643578240, art. 165;CNH nº 04315085520, art. 165;CNH nº 00345939560, art. 165;CNH nº 04371056729, art. 165;CNH nº 06701600490, art. 165;CNH nº 00072577961, art. 165;CNH nº 05098759741, art. 165;CNH nº 00366964405, art. 165;CNH nº 06400328885, art. 244 INC I;CNH nº 05790794300, art. 244 INC I;CNH nº 03610959317, art. ART 165 - A;CNH nº 03567575278, art. 218 INC III;CNH nº 04044831974, art. 218 INC III;CNH nº 06642093365, art. 244 INC I;CNH nº 02632186826, art. 244 INC I;CNH nº 05631307982, art. ART 165 - A;CNH nº 06291242025, art. ART 165 - A;CNH nº 06074725445, art. 244 INC I;CNH nº 01696903334, art. 244 INC I;CNH nº 02094045027, art. 244 INC I;CNH nº 05483322764, art. ART 165 - A;CNH nº 04919388661, art. ART 165 - A;CNH nº 00029329502, art. 244 INC I;CNH nº 06276639103, art. 244 INC I;CNH nº 00634718942, art. 170;CNH nº 02099338640, art. ART 165 - A;CNH nº 05994035107, art. 244 INC I;CNH nº 00114206530, art. ART 165 - A;CNH nº 03721278473, art. 244 INC I;CNH nº 06017794091, art. 244 INC II;CNH nº 07035589297, art. 244 INC II;CNH nº 05741578549, art. 244 INC II;CNH nº 00254935420, art. 244 INC I;CNH nº 04033033476, art. 218 INC III;CNH nº 05527515239, art. ART 165 - A;CNH nº 01899239003, art. 244 INC I;CNH nº 05541592238, art. 244 INC I;CNH nº 06600764780, art. 244 INC I;CNH nº 06755803361, art. 244 INC I;CNH nº 06158879641, art. 244 INC II;CNH nº 06526235753, art. 210;CNH nº 06541500660, art. 244 INC I;CNH nº 06030102966, art. 244, III C/C §;CNH nº 07164028203, art. 218 INC III;CNH nº 05030783170, art. 244 INC I;CNH nº 05421067955, art. 244 INC II;CNH nº 05658173405, art. 244 INC I;CNH nº 00229455575, art. 244 INC V;CNH nº 05882959360, art. 244 INC I;CNH nº 04061457854, art. 244 INC I;CNH nº 05251060194, art. 244 INC I;CNH nº 06652048157, art. 244 INC I;CNH nº 06743731436, art. 244 INC I;CNH nº 07044138203, art. 174;CNH nº 06730701686, art. 244 INC II;CNH nº 05106188004, art. 244 INC II;CNH nº 00377058527, art. 210;CNH nº 00026153014, art. 244 INC II;CNH nº 00319558020, art. 244 INC I;CNH nº 06432649046, art. 244 INC II;CNH nº 00329306253, art. 210;CNH nº 06935998683, art. 218 INC III;CNH nº 01881191627, art. 244 INC I;CNH nº 06371155358, art. ART 165 - A;CNH nº 00444820443, art. 244 INC I;CNH nº 04878033533, art. 174;CNH nº 01485389539, art. 244 INC II;CNH nº 05119192906, art. 244 INC I;CNH nº 06046804320, art. 244 INC I;CNH nº 06714538910, art. 244 INC I;CNH nº 00043302669, art. 174;CNH nº 05197113179, art. 244 INC II;CNH nº 07270325520, art. 244 INC I;CNH nº 06804249859, art. ART 165 - A;CNH nº 05957879410, art. 244 INC II;CNH nº 07410781349, art. 244 INC I;CNH nº 00416675096, art. 244 INC II;CNH nº 05527492703, art. 244 INC II;CNH nº 06741768565, art. 244 INC II;CNH nº 00314570996, art. 244 INC I;CNH nº 02315541147, art. ART 165 - A;CNH nº 06680614085, art. 244 INC II;CNH nº 05514831907, art. 244 INC I;CNH nº 03382111680, art. 244 INC I;CNH nº 06581981114, art. 244 INC II;CNH nº 06945980003, art. 244 INC IV;CNH nº 01386486602, art. 218 INC III;CNH nº 00160802131, art. 244 INC I;CNH nº 00332697266, art. 218 INC III;CNH nº 06318617138, art. ART 165 - A;CNH nº 02101468895, art. 244 INC I;CNH nº 03445234053, art. ART 165 - A;CNH nº 01589832496, art. 218 INC III;CNH nº 00594676567, art. 218 INC III;CNH nº 00119441002, art. 218 INC III;CNH nº 01495978788, art. 244 INC II;CNH nº 00449606348, art. 218 INC III;CNH nº 03957336757, art. 218 INC III;CNH nº 00268319573, art. 244 INC I;CNH nº 03415468903, art. ART 165 - A;CNH nº 05649091603, art. 218 INC III;CNH nº 05395256432, art. ART 165 - A;CNH nº 00003934130, art. 218 INC III;CNH nº 04392600640, art. 218 INC III;CNH nº 02388298555, art. ART 165 - A;CNH nº 03901838066, art. 218 INC III;CNH nº 05061741460, art. 218 INC III;CNH nº 03780226709, art. 210;CNH nº 06573165515, art. 218 INC III;CNH nº 00636584327, art. 218 INC III;CNH nº 00419266628, art. 218 INC III;CNH nº 05151763807, art. 170;CNH nº 06821980504, art. 218 INC III;CNH nº 01756325022, art. 218 INC III;CNH nº 00122990046, art. 218 INC III;CNH nº 04459569814, art. 218 INC III;CNH nº 05288669604, art. 191;CNH nº 05145298597, art. 218 INC III;CNH nº 05796144007, art. ART 165 - A;CNH nº 05583936637, art. 218 INC III;CNH nº 04411312808, art. 218 INC III;CNH nº 00115897120, art. 218 INC III;CNH nº 00016323936, art. 218 INC III;CNH nº 06214178852, art. 218 INC III;CNH nº 02703429872, art. 218 INC III;CNH nº 00857333717, art. 218 INC III;CNH nº 03004127682, art. 244 INC I;CNH nº 06360065016, art. 218 INC III;CNH nº 04265243124, art. ART 165 - A;CNH nº 02287893466, art. ART 165 - A;CNH nº 06932910905, art. ART 165 - A;CNH nº 00293179166, art. 218 INC III;CNH nº 00083960189, art. 218 INC III;CNH nº 00023478701, art. 218 INC III;CNH nº 04545694214, art. 218 INC III;CNH nº 00041080107, art. 218 INC III;CNH nº 06814117302, art. 218 INC III;CNH nº 00297989272, art. 218 INC III;CNH nº 05616762470, art. 218 INC III;CNH nº 01505020857, art. 218 INC III;CNH nº 00149918543, art. 218 INC III;CNH nº 00321696791, art. ART 165 - A;CNH nº 04691567971, art. 244 INC I;CNH nº 06467032060, art. 173;CNH nº 00421195092, art. 244 INC II;CNH nº 00008564316, art. 218 INC III;CNH nº 02443701255, art. ART 165 - A;CNH nº 00003749073, art. 170;CNH nº 04627013532, art. 244 INC I;CNH nº 04406943120, art. 244 INC I;CNH nº 04225934375, art. 244 INC I;CNH nº 05024882112, art. 244 INC II;CNH nº 05638301882, art. 210;CNH nº 06372707200, art. 244 INC I;CNH nº 03907961027, art. ART 165 - A;CNH nº 05447123882, art. 244 INC I;CNH nº 01295276000, art. 244 INC I;CNH nº 05386248658, art. 244 INC II;CNH nº 04078140315, art. ART 165 - A;CNH nº 06160349013, art. 218 INC III;CNH nº 00113067492, art. ART 165 - A;CNH nº 04956580908, art. 244 INC II;CNH nº 00526108868, art. 244 INC II;CNH nº 02695268033, art. 170;CNH nº 00695863567, art. 210;CNH nº 02244136227, art. 244 INC I;CNH nº 04459829158, art. 170;CNH nº 00071168082, art. 218 INC III;CNH nº 05577268078, art. 244 INC I;CNH nº 04947812171, art. 244 INC II;CNH nº 06778095292, art. 244 INC I;CNH nº 05841616436, art. 191;CNH nº 01155626025, art. 244 INC I;CNH nº 00359499708, art. 170;CNH nº 03962809846, art. 244 INC I;CNH nº 01818856927, art. 170;CNH nº 04195791107, art. ART 165 - A;CNH nº 00078108587, art. ART 165 - A;CNH nº 00319946336, art. 244 INC IV;CNH nº 06218873460, art. ART 165 - A;CNH nº 05041806701, art. ART 165 - A;CNH nº 03511227219, art. 170;CNH nº 04525864858, art. ART 165 - A;CNH nº 05561169353, art. ART 165 - A;CNH nº 00191124519, art. 244 INC II;CNH nº 04056217620, art. 175;CNH nº 03651584543, art. 244 INC II;CNH nº 02342576366, art. 244 INC I;CNH nº 04695799836, art. 175;CNH nº 03562761761, art. 244 INC I;CNH nº 03853091447, art. ART 165 - A;CNH nº 00570134210, art. 244 INC II;CNH nº 04188031289, art. 244 INC I;CNH nº 02683962035, art. 244 INC I;CNH nº 04899948096, art. 244 INC I;CNH nº 06219707896, art. 244 INC II;CNH nº 06875509663, art. 244 INC I;CNH nº 00093334326, art. 244 INC II;CNH nº 00168569299, art. ART 165 - A;CNH nº 05392537361, art. ART 165 - A;CNH nº 06623547425, art. 244 INC II;CNH nº 05270846534, art. 218 INC III;CNH nº 06112047869, art. 244 INC I;CNH nº 00264219225, art. 218 INC III;CNH nº 06037233695, art. 244 INC I;CNH nº 01836895509, art. 244 INC I;CNH nº 06522714907, art. 244 INC I;CNH nº 00320809281, art. ART 165 - A;CNH nº 06709622336, art. 244 INC I;CNH nº 06906454603, art. 244 INC I;CNH nº 03116549294, art. 244 INC I;CNH nº 05974342830, art. 170;CNH nº 06246538306, art. ART 165 - A;CNH nº 05386554170, art. 218 INC III;CNH nº 00215605680, art. 244 INC I;CNH nº 06197845220, art. 244 INC I;CNH nº 06646521518, art. 244 INC I;CNH nº 06583794996, art. 244 INC I;CNH nº 01979727526, art. 244 INC I;CNH nº 03489758173, art. 244 INC I;CNH nº 05249706750, art. 244 INC I;CNH nº 00243812922, art. 210;CNH nº 04933380988, art. 244 INC I;CNH nº 04732444682, art. 244 INC I;CNH nº 04814167292, art. 218 INC III;CNH nº 06207442205, art. 244 INC I;CNH nº 02402114143, art. 244 INC I;CNH nº 06284960081, art. 218 INC III;CNH nº 06959480725, art. 218 INC III;CNH nº 00720518900, art. ART 165 - A;CNH nº 06317480300, art. 210;CNH nº 06254408905, art. ART 165 - A;CNH nº 02049151307, art. 244 INC I;CNH nº 03404382243, art. ART 165 - A;CNH nº 02947143509, art. ART 165 - A;CNH nº 03748224716, art. ART 165 - A;CNH nº 04982058630, art. 170;CNH nº 00522014800, art. 244 INC II;CNH nº 04212156930, art. 244 INC II;CNH nº 01230590652, art. 218 INC III;CNH nº 00444814502, art. 244 INC I;CNH nº 00002631451, art. 218 INC III;CNH nº 03441130610, art. 244 INC I;CNH nº 03027850080, art. 218 INC III;CNH nº 04295663630, art. 170;CNH nº 06937177933, art. 218 INC III;CNH nº 00793574794, art. 244 INC II;CNH nº 00028262274, art. 165;CNH nº 01076564492, art. 165;CNH nº 03171733332, art. 165;CNH nº 06500570470, art. 165;CNH nº 06322662160, art. 165;CNH nº 04324785480, art. 165;CNH nº 03151029138, art. 244 INC II;CNH nº 03637897606, art. 244 INC II;CNH nº 02790845081, art. ART 165 - A;CNH nº 05934771602, art. 170;CNH nº 00668084516, art. 165;CNH nº 00312413620, art. 165;CNH nº 04142114005, art. 165;CNH nº 00353955409, art. 165;CNH nº 03721034418, art. 165;CNH nº 04876097806, art. 165;CNH nº 05908620527, art. 165;CNH nº 05646381109, art. 210;CNH nº 06402555105, art. 244 INC I;CNH nº 06507037097, art. 175.\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 00678517181, art. 218 INC III;CNH nº 06148710737, art. 244 INC II;CNH nº 04755560200, art. 170;CNH nº 05524113327, art. 244 INC I;CNH nº 05436060027, art. 244 INC II;CNH nº 06387478308, art. 244 INC I;CNH nº 04324389182, art. 244 INC I;CNH nº 04166202183, art. 244 INC IV;CNH nº 06450204788, art. 244 INC II;CNH nº 01398839833, art. 244 INC I;CNH nº 06292070260, art. 244 INC I;CNH nº 06726315653, art. 244 INC I;CNH nº 06130928870, art. 244 INC I;CNH nº 05235389522, art. 244 INC I;CNH nº 06822457721, art. 170;CNH nº 06001893303, art. ART 165 - A;CNH nº 06785218006, art. 244 INC I;CNH nº 06778171304, art. 244 INC I;CNH nº 01082467376, art. 244 INC I;CNH nº 04545694549, art. ART 165 - A;CNH nº 05551503602, art. 244 INC II;CNH nº 04243218578, art. 253 - A;CNH nº 06756156892, art. 244 INC I;CNH nº 06671923424, art. 244 INC II;CNH nº 06135748118, art. 244 INC I;CNH nº 06415044839, art. 244 INC I;CNH nº 00303803961, art. 244 INC II;CNH nº 04238886079, art. 244 INC I;CNH nº 00003747804, art. 244 INC II;CNH nº 00292787900, art. ART 165 - A;CNH nº 00185644691, art. 218 INC III;CNH nº 06108487721, art. 244 INC II;CNH nº 04571188489, art. 244 INC I;CNH nº 05302161300, art. 244 INC I;CNH nº 06951436514, art. 170;CNH nº 00296925623, art. 244 INC I;CNH nº 04179111360, art. 244 INC II;CNH nº 02304363490, art. 170;CNH nº 03301346535, art. 244 INC I;CNH nº 06629762321, art. 244 INC II;CNH nº 06493081508, art. 244 INC II;CNH nº 02674507888, art. 218 INC III;CNH nº 05510065218, art. 170;CNH nº 04349267965, art. 244 INC I;CNH nº 02436347102, art. ART 165 - A;CNH nº 07077887164, art. 244 INC I;CNH nº 01948384585, art. 244 INC I;CNH nº 02014185698, art. 244 INC I;CNH nº 00567038989, art. 170;CNH nº 06634434734, art. 244 INC II;CNH nº 06297522821, art. 244 INC II;CNH nº 04593897226, art. 244 INC II;CNH nº 06691942918, art. 244 INC I;CNH nº 05933415889, art. 244 INC II;CNH nº 05646056642, art. 218 INC III;CNH nº 00063152196, art. 218 INC III;CNH nº 04012476758, art. 244 INC I;CNH nº 00651943763, art. 244 INC II;CNH nº 02943382606, art. 244 INC II;CNH nº 05698944451, art. 244 INC I;CNH nº 00041798348, art. 253 - A;CNH nº 04301076039, art. 244 INC I;CNH nº 07112237118, art. 244 INC I;CNH nº 06620524701, art. 244 INC II;CNH nº 04945839274, art. 244 INC I;CNH nº 00103748560, art. 244 INC I;CNH nº 05535547109, art. 244 INC I;CNH nº 05276868058, art. 244 INC I;CNH nº 05036280659, art. 244 INC I;CNH nº 00083080761, art. 170;CNH nº 05823354707, art. 244 INC I;CNH nº 05028290061, art. 244 INC II;CNH nº 05185901159, art. 244 INC II;CNH nº 05093770814, art. 244 INC I;CNH nº 00044723841, art. 244 INC II;CNH nº 03792092580, art. 244 INC II;CNH nº 06503179100, art. ART 165 - A;CNH nº 04253571467, art. 170;CNH nº 06291234584, art. 244 INC II;CNH nº 06311720590, art. 244 INC II;CNH nº 03722004483, art. 244 INC II;CNH nº 05507407202, art. 170;CNH nº 07094015774, art. 244 INC I;CNH nº 06345691830, art. 244 INC I;CNH nº 00101263992, art. 210;CNH nº 00255013123, art. ART 165 - A;CNH nº 04781941740, art. 244 INC I;CNH nº 04412088287, art. 244 INC II;CNH nº 06798239830, art. 210;CNH nº 03191687107, art. 170;CNH nº 05557135535, art. 175;CNH nº 07015431605, art. 244 INC I;CNH nº 06010863550, art. 244 INC I;CNH nº 05758763464, art. 244 INC I;CNH nº 05605763714, art. ART 165 - A;CNH nº 07136981630, art. 244 INC II;CNH nº 07202263353, art. ART 165 - A;CNH nº 05378206094, art. 244 INC I;CNH nº 05144570440, art. 170;CNH nº 05469447925, art. 218 INC III;CNH nº 05182687241, art. 170;CNH nº 04379401609, art. ART 165 - A;CNH nº 00166567590, art. 218 INC III;CNH nº 05027327648, art. 244 INC I;CNH nº 06092623600, art. 244 INC II;CNH nº 00267602145, art. 218 INC III;CNH nº 00900885194, art. 218 INC III;CNH nº 00159577271, art. ART 165 - A;CNH nº 06574919374, art. 244 INC I;CNH nº 04202082735, art. 244 INC I;CNH nº 06901979040, art. 170;CNH nº 06616618603, art. ART 165 - A;CNH nº 00257292854, art. ART 165 - A;CNH nº 06944500439, art. 244 INC II;CNH nº 00461445414, art. 244 INC I;CNH nº 06400253616, art. 244 INC II;CNH nº 00838622933, art. 244 INC I;CNH nº 00290580460, art. 218 INC III;CNH nº 06803040543, art. ART 165 - A;CNH nº 06986107864, art. 210;CNH nº 06525924605, art. 218 INC III;CNH nº 00446226207, art. 244 INC I;CNH nº 06966643103, art. 244 INC I;CNH nº 05738974471, art. 244 INC I;CNH nº 03925049779, art. 218 INC III;CNH nº 05081185763, art. 244 INC I;CNH nº 01118784889, art. 244 INC II;CNH nº 06165466740, art. 218 INC III;CNH nº 06615702764, art. 244 INC II;CNH nº 01316761478, art. 210;CNH nº 01305777950, art. 218 INC III;CNH nº 00439676603, art. 244 INC I;CNH nº 06595099200, art. 244 INC II;CNH nº 05461329680, art. 244 INC II;CNH nº 01699119422, art. 170;CNH nº 04912430603, art. 244 INC I;CNH nº 06970441625, art. ART 165 - A;CNH nº 06987935847, art. ART 165 - A;CNH nº 06100865501, art. 218 INC III;CNH nº 05244857503, art. ART 165 - A;CNH nº 02584052502, art. 218 INC III;CNH nº 00202906176, art. 244 INC II;CNH nº 02891582587, art. 170;CNH nº 02402802573, art. 170;CNH nº 03387805604, art. 244 INC I;CNH nº 00074128660, art. 244 INC II;CNH nº 05527338056, art. 244 INC I;CNH nº 00857349865, art. 244 INC I;CNH nº 05846453009, art. 244 INC I;CNH nº 04990329422, art. ART 165 - A;CNH nº 01328902667, art. 244 INC I;CNH nº 06102483569, art. 244 INC II;CNH nº 06394502906, art. ART 165 - A;CNH nº 06480657450, art. 244 INC II;CNH nº 07143818651, art. 244 INC II;CNH nº 00511620430, art. 218 INC III;CNH nº 06997075444, art. 218 INC III;CNH nº 03440591151, art. 244 INC I;CNH nº 00369742256, art. 244 INC I;CNH nº 03527757973, art. ART 165 - A;CNH nº 03842367920, art. 244 INC I;CNH nº 06260467580, art. 244 INC I;CNH nº 05574657367, art. 244 INC I;CNH nº 07086866095, art. 244 INC I;CNH nº 06483056129, art. 244 INC I;CNH nº 06468633701, art. 244 INC I;CNH nº 00909220895, art. 244 INC I;CNH nº 06294582856, art. 244 INC II;CNH nº 06284708758, art. 244 INC II;CNH nº 02404919447, art. 218 INC III;CNH nº 00344071111, art. 170;CNH nº 02049446708, art. 170;CNH nº 05318764306, art. 170;CNH nº 04309979419, art. 244 INC II;CNH nº 00048085540, art. 244 INC II;CNH nº 00130077509, art. 170;CNH nº 06871172048, art. 244 INC I;CNH nº 05244192231, art. 244 INC I;CNH nº 01498904423, art. 244 INC I;CNH nº 07100457974, art. 244 INC I;CNH nº 06593641470, art. ART 165 - A;CNH nº 06687831736, art. 244 INC I;CNH nº 04488557210, art. 244 INC II;CNH nº 06354269640, art. 244 INC I;CNH nº 06014523732, art. 244 INC II;CNH nº 06170291350, art. ART 165 - A;CNH nº 05299672924, art. 244 INC II;CNH nº 05710146027, art. 244 INC II;CNH nº 07050023655, art. 244 INC I;CNH nº 06477737833, art. 244 INC I;CNH nº 06508114946, art. 244 INC I;CNH nº 07190447822, art. 244 INC I;CNH nº 07179287536, art. 244 INC I;CNH nº 02349385640, art. 244 INC I;CNH nº 05415934200, art. 244 INC II;CNH nº 05881812128, art. 244 INC II;CNH nº 06842353408, art. 244 INC I;CNH nº 06725249730, art. 244 INC I;CNH nº 05813648702, art. 244 INC I;CNH nº 05260776416, art. 244 INC II;CNH nº 07257582512, art. 244 INC II;CNH nº 01311597683, art. 244 INC II;CNH nº 03130640961, art. 244 INC I;CNH nº 04879125199, art. 244 INC I;CNH nº 05385977182, art. ART 165 - A;CNH nº 06893243677, art. 244 INC II;CNH nº 06438405941, art. 244 INC I;CNH nº 05091986501, art. 244 INC I;CNH nº 04662095039, art. ART 165 - A;CNH nº 07037375318, art. 244 INC I;CNH nº 05384309273, art. 244 INC I;CNH nº 00093284657, art. 244 INC II;CNH nº 02101506601, art. 244 INC I;CNH nº 00055366314, art. 244 INC II;CNH nº 07169416876, art. 244 INC I;CNH nº 04503183063, art. ART 165 - A;CNH nº 04018750440, art. 244 INC I;CNH nº 00128841612, art. 218 INC III;CNH nº 07239192703, art. ART 165 - A;CNH nº 00224101192, art. 244 INC I;CNH nº 00352407704, art. 244 INC I;CNH nº 04783084550, art. 170;CNH nº 05294070401, art. 218 INC III;CNH nº 04607730033, art. 244 INC I;CNH nº 06408730547, art. 244 INC I;CNH nº 06580205945, art. 244 INC I;CNH nº 00216262149, art. 244 INC I;CNH nº 06988016935, art. ART 165 - A;CNH nº 05704046783, art. ART 165 - A;CNH nº 06298685499, art. 244 INC II;CNH nº 05111251395, art. 244 INC I;CNH nº 00783322800, art. 244 INC I;CNH nº 02028138107, art. 244 INC II;CNH nº 06637342067, art. 244 INC II;CNH nº 00117733254, art. 244 INC II;CNH nº 01407475196, art. 244 INC II;CNH nº 07177724504, art. 244 INC II;CNH nº 06544919854, art. 244 INC I;CNH nº 06284689093, art. 244 INC II;CNH nº 03883542803, art. 244 INC I;CNH nº 07025975839, art. 218 INC III;CNH nº 00687136517, art. 218 INC III;CNH nº 04773229055, art. 244 INC I;CNH nº 06687630413, art. 218 INC III;CNH nº 04032337515, art. 244 INC II;CNH nº 06939510326, art. 218 INC III;CNH nº 05916196502, art. 244 INC II;CNH nº 06200563074, art. 244 INC II;CNH nº 06990899221, art. 244 INC I;CNH nº 06446071655, art. 244 INC II;CNH nº 07254009395, art. 244 INC I;CNH nº 04595185747, art. 244 INC I;CNH nº 00872169272, art. 244 INC I;CNH nº 04271424900, art. ART 165 - A;CNH nº 06324171848, art. 170;CNH nº 06246090222, art. 244 INC II;CNH nº 06428740580, art. 244 INC I;CNH nº 00994522804, art. 218 INC III;CNH nº 06371202308, art. 244 INC II;CNH nº 02831727111, art. 244 INC II;CNH nº 06690117003, art. 218 INC III;CNH nº 06650160432, art. 244 INC I;CNH nº 07017398531, art. 244 INC I;CNH nº 05036493824, art. 244 INC II;CNH nº 07328654117, art. 244 INC I;CNH nº 06438308309, art. 244 INC I;CNH nº 06631790471, art. 244 INC I;CNH nº 07088744827, art. 244 INC I;CNH nº 04693291370, art. 244 INC I;CNH nº 06569003717, art. 244 INC I;CNH nº 06945791086, art. 244 INC II;CNH nº 06995658585, art. 244 INC I;CNH nº 06547324472, art. 244 INC I;CNH nº 00196473356, art. 244 INC II;CNH nº 00124130208, art. 244 INC II;CNH nº 05407987780, art. 244 INC II;CNH nº 05300725722, art. 244 INC I;CNH nº 04928106101, art. 244 INC II;CNH nº 06508073300, art. 170;CNH nº 06901142262, art. 244 INC II;CNH nº 06583738348, art. ART 165 - A;CNH nº 03097133666, art. 244 INC II;CNH nº 05419016809, art. 244 INC II;CNH nº 05822259930, art. 244 INC I;CNH nº 07318777989, art. 244 INC II;CNH nº 06824565205, art. 170;CNH nº 01729984834, art. 170;CNH nº 05678860050, art. 244 INC I;CNH nº 05791022260, art. 244 INC II;CNH nº 07080105209, art. 244 INC II;CNH nº 06116895946, art. 244 INC II;CNH nº 00344077233, art. 244 INC II;CNH nº 05406753707, art. 244 INC II;CNH nº 04207868602, art. 244 INC II;CNH nº 00524673089, art. 244 INC II;CNH nº 04182674183, art. ART 165 - A;CNH nº 07263213612, art. ART 165 - A;CNH nº 03952738043, art. 244 INC I;CNH nº 05527240874, art. 244 INC I;CNH nº 06594591745, art. 244 INC I.\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 06684469345, art. 175;CNH nº 03154834538, art. 244 INC I;CNH nº 06906484576, art. ART 165 - A;CNH nº 00100056451, art. 244 INC II;CNH nº 00301750584, art. 170;CNH nº 06120066100, art. 244 INC II;CNH nº 01670755020, art. 244 INC I;CNH nº 00005976836, art. ART 165 - A;CNH nº 04059637442, art. 244 INC II;CNH nº 05109975937, art. 244 INC I;CNH nº 06604888618, art. 244 INC I;CNH nº 06148820140, art. 170;CNH nº 04816859799, art. 244 INC I;CNH nº 04765390712, art. 244 INC I;CNH nº 06353077175, art. 218 INC III;CNH nº 02037297194, art. 244 INC II;CNH nº 05666035247, art. 244 INC II;CNH nº 00354561018, art. 244 INC I;CNH nº 01302149841, art. 244 INC II;CNH nº 02129248500, art. 244 INC I;CNH nº 03305893148, art. 253 - A;CNH nº 06026386067, art. 244 INC I;CNH nº 04440011892, art. ART 165 - A;CNH nº 03402022171, art. 244 INC I;CNH nº 06961444900, art. 244 INC I;CNH nº 06309638315, art. ART 165 - A;CNH nº 05078859337, art. 244 INC I;CNH nº 04842729865, art. 244 INC II;CNH nº 06833583559, art. 244 INC II;CNH nº 06708658276, art. 244 INC IV;CNH nº 06847222166, art. ART 165 - A;CNH nº 00594265463, art. 244 INC I;CNH nº 06922039832, art. 244 INC I;CNH nº 02852272466, art. ART 165 - A;CNH nº 04224536756, art. ART 165 - A;CNH nº 05581387792, art. 170;CNH nº 00369859681, art. ART 165 - A;CNH nº 00022097200, art. 218 INC III;CNH nº 06710456707, art. 244 INC I;CNH nº 05836465016, art. 244 INC I;CNH nº 05955075793, art. 174;CNH nº 06277197637, art. 244 INC I;CNH nº 04030655669, art. 244 INC I;CNH nº 04878144955, art. ART 165 - A;CNH nº 00431042892, art. 244 INC I;CNH nº 06367875823, art. 244 INC II;CNH nº 06285894481, art. ART 165 - A;CNH nº 07037293309, art. 244 INC I;CNH nº 05552689168, art. 244 INC I;CNH nº 05907446686, art. ART 165 - A;CNH nº 00098408825, art. 244 INC I;CNH nº 04859475897, art. 244 INC I;CNH nº 00988928227, art. 170;CNH nº 00366133623, art. 244 INC I;CNH nº 06365136780, art. 244 INC I;CNH nº 06604520262, art. 244 INC I;CNH nº 04644966853, art. 244 INC I;CNH nº 00035015892, art. ART 165 - A;CNH nº 05929482178, art. ART 165 - A;CNH nº 00720438801, art. ART 165 - A;CNH nº 05174985032, art. 244 INC I;CNH nº 05963641712, art. 244 INC I;CNH nº 05117606250, art. 244 INC I;CNH nº 05686113200, art. 244 INC II;CNH nº 00272903108, art. 170;CNH nº 05146812197, art. 244 INC I;CNH nº 06558281117, art. 244 INC II;CNH nº 03079907180, art. 244 INC I;CNH nº 04592224439, art. 244 INC I;CNH nº 01084635971, art. ART 165 - A;CNH nº 03420466559, art. 244 INC II;CNH nº 03477489888, art. 244 INC II;CNH nº 05879124800, art. 244 INC I;CNH nº 05306767415, art. 244 INC II;CNH nº 06170404886, art. 244 INC I;CNH nº 06623637985, art. 244 INC II;CNH nº 05544618208, art. 244 INC II;CNH nº 06723515915, art. 244 INC II;CNH nº 06108546950, art. 218 INC III;CNH nº 01051969058, art. 218 INC III;CNH nº 04257378946, art. 244 INC I;CNH nº 00302441720, art. 244 INC I;CNH nº 04524691643, art. ART 165 - A;CNH nº 06700631000, art. 244 INC II;CNH nº 06887708000, art. 244 INC II;CNH nº 06219208500, art. 244 INC I;CNH nº 04296163049, art. 244 INC II;CNH nº 06457968136, art. ART 165 - A;CNH nº 05423801082, art. 170;CNH nº 06107544312, art. 170;CNH nº 05036314560, art. 244 INC II;CNH nº 00149124723, art. 244 INC II;CNH nº 06407834174, art. 244 INC II;CNH nº 07017947503, art. 244 INC I;CNH nº 04420082897, art. 244 INC I;CNH nº 00325426812, art. 244 INC I;CNH nº 06356050568, art. 244 INC I;CNH nº 03483143160, art. 244 INC I;CNH nº 00551974699, art. 244 INC II;CNH nº 06475674538, art. 244 INC I;CNH nº 06661549501, art. 244 INC I;CNH nº 05922010842, art. 244 INC I;CNH nº 06764009831, art. 173;CNH nº 00706286249, art. 244 INC II;CNH nº 06486442217, art. 170;CNH nº 00288585800, art. 244 INC I;CNH nº 00867056228, art. 244 INC I;CNH nº 06980208290, art. 244 INC I;CNH nº 06959537976, art. 244 INC I;CNH nº 04757250266, art. 244 INC II;CNH nº 05564653993, art. 244 INC I;CNH nº 06482083328, art. 244 INC I;CNH nº 01302300184, art. 170;CNH nº 00324107050, art. 218 INC III;CNH nº 03707462582, art. 244 INC I;CNH nº 04689855154, art. 244 INC I;CNH nº 05207016930, art. 244 INC I;CNH nº 05232501276, art. 244 INC I;CNH nº 06249183443, art. 244 INC I;CNH nº 06842226002, art. 244 INC I;CNH nº 03648276170, art. 244 INC II;CNH nº 06533916137, art. 244 INC I;CNH nº 01666422548, art. 170;CNH nº 07134668054, art. 244 INC II;CNH nº 06164180620, art. 244 INC I;CNH nº 05914176895, art. 244 INC I;CNH nº 05602184738, art. 244 INC II;CNH nº 02656964593, art. 244 INC I;CNH nº 06947719327, art. 244 INC I;CNH nº 03954847087, art. 244 INC I;CNH nº 05574581621, art. 244 INC I;CNH nº 07228875754, art. 244 INC I;CNH nº 07256484800, art. 244 INC II;CNH nº 06771960559, art. ART 165 - A;CNH nº 01198388953, art. ART 165 - A;CNH nº 06326751805, art. 244 INC II;CNH nº 06343409003, art. 244 INC I;CNH nº 06854458474, art. 244 INC I;CNH nº 04403997649, art. 218 INC III;CNH nº 03549561362, art. 218 INC III;CNH nº 06541455437, art. 174;CNH nº 02074936913, art. 244 INC II;CNH nº 04794527203, art. 244 INC I;CNH nº 07121070806, art. 244 INC I;CNH nº 05068648700, art. 244 INC I;CNH nº 07034180235, art. 244 INC I;CNH nº 07223866712, art. ART 165 - A;CNH nº 05436648700, art. 244 INC I;CNH nº 04541083388, art. 244 INC II;CNH nº 06609815810, art. 244 INC I;CNH nº 03253097807, art. 170;CNH nº 03495084092, art. 244 INC I;CNH nº 00956287600, art. 244 INC I;CNH nº 06878174545, art. 244, III C/C §;CNH nº 07150216614, art. 244 INC I;CNH nº 01491596441, art. 244 INC I;CNH nº 00406250376, art. 244 INC I;CNH nº 03850799077, art. 244 INC I;CNH nº 00926331621, art. 244 INC I;CNH nº 06190175013, art. 244 INC I;CNH nº 03375076139, art. 244 INC II;CNH nº 07177992535, art. 244 INC I;CNH nº 02936520872, art. 244 INC I;CNH nº 04405812479, art. 244 INC I;CNH nº 06474629548, art. 244 INC II;CNH nº 06369022286, art. 244 INC II;CNH nº 00797206922, art. 244 INC I;CNH nº 00386877565, art. 174;CNH nº 03926551346, art. 170;CNH nº 07265219723, art. 244 INC I;CNH nº 00031506115, art. 244 INC II;CNH nº 03641680330, art. 244 INC I;CNH nº 06982575229, art. ART 165 - A;CNH nº 07030396709, art. 244 INC I;CNH nº 06622647859, art. 244 INC I;CNH nº 05620410140, art. 244 INC I;CNH nº 00659691937, art. 244 INC I;CNH nº 04607940690, art. 244 INC II;CNH nº 06077784311, art. 244 INC II;CNH nº 05587605710, art. 244 INC I;CNH nº 00181543769, art. 244 INC II;CNH nº 00159685523, art. 244 INC I;CNH nº 00311421894, art. 170;CNH nº 00081929582, art. 244 INC I;CNH nº 03347413199, art. 244 INC I;CNH nº 03312705660, art. 244 INC I;CNH nº 06931466602, art. 244 INC I;CNH nº 07080483293, art. 244 INC I;CNH nº 00151883387, art. 244 INC II;CNH nº 05928088410, art. 244 INC II;CNH nº 06335192159, art. 170;CNH nº 05816091734, art. 244 INC II;CNH nº 07149683872, art. 244 INC I;CNH nº 07183362725, art. 244 INC I;CNH nº 05387635440, art. ART 165 - A;CNH nº 06183821159, art. 244 INC I;CNH nº 07089330716, art. ART 165 - A;CNH nº 00447551918, art. ART 165 - A;CNH nº 05457270527, art. ART 165 - A;CNH nº 06583721615, art. ART 165 - A;CNH nº 06318588104, art. 175;CNH nº 06554464876, art. ART 165 - A;CNH nº 02306808278, art. 244 INC II;CNH nº 05561216070, art. 244 INC I;CNH nº 06881367140, art. 244 INC I;CNH nº 07345068390, art. 244 INC II;CNH nº 05966211941, art. 244 INC I;CNH nº 05961066109, art. ART 165 - A;CNH nº 05924189160, art. 244 INC I;CNH nº 07123407432, art. 244 INC I;CNH nº 07346701187, art. ART 165 - A;CNH nº 04901958242, art. 244 INC I;CNH nº 06863425334, art. ART 165 - A;CNH nº 04986990604, art. ART 165 - A;CNH nº 07266303665, art. ART 165 - A;CNH nº 07545328975, art. 244 INC I;CNH nº 06488210103, art. ART 165 - A;CNH nº 07055963404, art. 244 INC I;CNH nº 06186077701, art. 244 INC I;CNH nº 03916136717, art. ART 165 - A;CNH nº 07420516766, art. ART 165 - A;CNH nº 07073173890, art. 244 INC I;CNH nº 07360079642, art. 244 INC I;CNH nº 06144800541, art. 218 INC III;CNH nº 00285565913, art. ART 165 - A;CNH nº 02064428007, art. 218 INC III;CNH nº 04450912568, art. 218 INC III;CNH nº 00303843426, art. 218 INC III;CNH nº 00703543911, art. 218 INC III;CNH nº 04702678867, art. 218 INC III;CNH nº 05695628095, art. 218 INC III;CNH nº 00338609998, art. 218 INC III;CNH nº 06316352600, art. 218 INC III;CNH nº 02025973400, art. 218 INC III;CNH nº 02504201928, art. 244, III C/C §;CNH nº 00067775534, art. 218 INC III;CNH nº 03931013319, art. 218 INC III;CNH nº 04688571301, art. ART 165 - A;CNH nº 06222561360, art. 244 INC I;CNH nº 03105733227, art. 218 INC III;CNH nº 06964486219, art. 244, III C/C §;CNH nº 05782110009, art. 244 INC II;CNH nº 05498090578, art. 244 INC I;CNH nº 05693833223, art. 244 INC II;CNH nº 00274337567, art. 244 INC II;CNH nº 05885531351, art. 244 INC I;CNH nº 05343055379, art. ART 165 - A;CNH nº 00021340633, art. 244 INC I;CNH nº 04956599667, art. 244 INC II;CNH nº 07191511810, art. 244 INC I;CNH nº 05116875470, art. 244 INC I;CNH nº 05027217578, art. 244 INC I;CNH nº 03093362402, art. 244 INC I;CNH nº 00406089458, art. 218 INC III;CNH nº 07044228539, art. 244 INC I;CNH nº 04653079703, art. 170;CNH nº 03629487781, art. 218 INC III;CNH nº 03305013909, art. 218 INC III;CNH nº 07261470494, art. 244 INC I;CNH nº 00195387604, art. 244 INC II;CNH nº 02311590075, art. 174;CNH nº 07433702288, art. 244 INC II;CNH nº 03241133538, art. ART 165 - A;CNH nº 05131805028, art. 210;CNH nº 06635301488, art. 244 INC I;CNH nº 06174429470, art. 244 INC I;CNH nº 04979987030, art. 244 INC I;CNH nº 00827751508, art. ART 165 - A;CNH nº 05199610193, art. ART 165 - A;CNH nº 00073571678, art. 244 INC I;CNH nº 02930740496, art. ART 165 - A;CNH nº 07094218364, art. ART 165 - A;CNH nº 00103905022, art. 244 INC I;CNH nº 03271622091, art. ART 165 - A;CNH nº 06785192188, art. ART 165 - A;CNH nº 04727491858, art. 244 INC I;CNH nº 00010790178, art. 191;CNH nº 04888366426, art. 244 INC I;CNH nº 04361370504, art. 244 INC I;CNH nº 07020197477, art. 244 INC II;CNH nº 06082767233, art. ART 165 - A;CNH nº 04059389188, art. 244 INC II;CNH nº 06644754422, art. ART 165 - A;CNH nº 03535605818, art. 244 INC II;CNH nº 06039509390, art. ART 165 - A;CNH nº 07225869104, art. 244 INC I;CNH nº 06659660863, art. ART 165 - A;CNH nº 06438601619, art. ART 165 - A;CNH nº 07292873401, art. ART 165 - A;CNH nº 05696584093, art. 244 INC I;CNH nº 07489036882, art. 170;CNH nº 04130376701, art. 244 INC I;CNH nº 00238050762, art. ART 165 - A;CNH nº 00080234844, art. 244 INC I;CNH nº 06768663897, art. ART 165 - A;CNH nº 06293377684, art. 244 INC I;CNH nº 07158413591, art. 244 INC I;CNH nº 00007864710, art. ART 165 - A;CNH nº 07134349888, art. 244 INC I;CNH nº 05967806644, art. 244 INC I.\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 06356494927, art. 244 INC I;CNH nº 04903341702, art. 244 INC II;CNH nº 01793188936, art. ART 165 - A;CNH nº 04619427307, art. 244 INC I;CNH nº 03855658258, art. 244 INC II;CNH nº 04001692704, art. 244 INC II;CNH nº 05186669644, art. 244 INC I;CNH nº 00011137820, art. 244 INC II;CNH nº 04532208758, art. 244 INC II;CNH nº 06809619295, art. 244 INC II;CNH nº 00396691811, art. 244 INC II;CNH nº 00191944890, art. 244 INC I;CNH nº 07095156679, art. 244 INC I;CNH nº 00265394456, art. 170;CNH nº 00022059220, art. 170;CNH nº 05017944167, art. 210;CNH nº 07048581787, art. 244 INC II;CNH nº 00192595517, art. 244 INC I;CNH nº 03645057904, art. 244 INC I;CNH nº 06749041265, art. 244 INC I;CNH nº 07213574195, art. ART 165 - A;CNH nº 02075792986, art. 244 INC II;CNH nº 05151577607, art. ART 165 - A.\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3 da Resolução CONTRAN n. 723/2018. Esta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 00944117620, pts. 49;CNH nº 04392427436, art. 244 INC II;CNH nº 04597269463, art. 244 INC II;CNH nº 00086643321, art. ART 165 - A;CNH nº 05888281102, art. 244 INC V;CNH nº 00252199709, pts. 31;CNH nº 01443013402, art. 244 INC I;CNH nº 05132678372, art. 244 INC I;CNH nº 00847854161, art. 165;CNH nº 00005646516, art. 165;CNH nº 03263048954, art. 165;CNH nº 06381084003, art. ART 165 - A;CNH nº 00444786155, pts. 25;CNH nº 05599601794, art. 244 INC I;CNH nº 00138722046, pts. 25;CNH nº 05299185376, art. 244 INC I;CNH nº 04690042676, art. 244 INC I;CNH nº 05155913375, art. 244 INC I;CNH nº 00043852902, art. 244 INC I;CNH nº 05982745465, art. 244 INC I;CNH nº 04476832786, art. 244 INC I;CNH nº 05177374226, art. 244 INC I;CNH nº 00676053141, art. 244 INC I;CNH nº 04632113715, art. 244 INC I;CNH nº 05829224760, art. 244 INC I;CNH nº 00742172352, art. 244 INC I;CNH nº 04909619420, art. 244 INC I;CNH nº 01641584320, pts. 46;CNH nº 05870887760, art. 244 INC I;CNH nº 06089299308, art. 244 INC I;CNH nº 01963189693, art. 244 INC I;CNH nº 00179204000, art. 244 INC I;CNH nº 04191637355, art. 244 INC I;CNH nº 02174561486, art. 244 INC I;CNH nº 05196272327, art. 244 INC I;CNH nº 00293787170, art. 244 INC I;CNH nº 01408104771, art. 244 INC I;CNH nº 05522718563, art. 244 INC I;CNH nº 01302268480, art. 244 INC I;CNH nº 00069002302, art. 244 INC I;CNH nº 02374063900, art. 244 INC I;CNH nº 04796741420, art. 244 INC I;CNH nº 00024498692, art. 244 INC I;CNH nº 04033019100, art. 244 INC I;CNH nº 00826257149, art. 244 INC II;CNH nº 05595803820, art. 244 INC I;CNH nº 00520170170, art. 244 INC I;CNH nº 00520170170, art. 244 INC I;CNH nº 00172140099, art. 244 INC I;CNH nº 00826257149, art. 174;CNH nº 05072985413, pts. 26;CNH nº 00579331574, pts. 26;CNH nº 02423690232, art. 218 INC III;CNH nº 05022199457, art. 218 INC III;CNH nº 00074764394, art. 218 INC III;CNH nº 00965140205, art. 170;CNH nº 00748879084, pts. 25;CNH nº 00633208119, pts. 25;CNH nº 00688695265, art. 218 INC III;CNH nº 01807577992, art. 218 INC III;CNH nº 00021278625, art. 218 INC III;CNH nº 00688695265, art. 218 INC III;CNH nº 03333477635, art. ART 165 - A;CNH nº 02505602490, art. 218 INC III;CNH nº 00136901715, art. 165;CNH nº 05652740744, art. 218 INC III;CNH nº 00344669599, art. 218 INC III;CNH nº 05614351161, pts. 38;CNH nº 00138722046, pts. 33;CNH nº 03338841509, art. 244 INC II;CNH nº 03573639350, art. 244 INC I;CNH nº 00279877915, pts. 48;CNH nº 01078418924, pts. 25;CNH nº 00355222509, pts. 27;CNH nº 00094872988, pts. 42;CNH nº 01278850850, pts. 31;CNH nº 01362764201, pts. 34;CNH nº 00173777940, pts. 26;CNH nº 05248366172, art. 165;CNH nº 06333031690, art. 244 INC I;CNH nº 05537993210, art. 165;CNH nº 00911773745, art. 165;CNH nº 04386947833, art. 165;CNH nº 02539694203, art. 244 INC I;CNH nº 06435991198, art. ART 165 - A;CNH nº 04901324712, art. 244 INC I;CNH nº 05013378881, art. 244 INC I;CNH nº 06609783060, art. ART 165 - A;CNH nº 05650293653, art. 175;CNH nº 00680139557, art. 165;CNH nº 04782391262, pts. 25;CNH nº 06374763404, pts. 49;CNH nº 05423680999, art. 244 INC I;CNH nº 00040050616, art. 218 INC III;CNH nº 06420416316, art. 244 INC II;CNH nº 00282608468, pts. 30;CNH nº 03489935799, art. 165;CNH nº 00272336226, pts. 26;CNH nº 02810031124, art. 244 INC I;CNH nº 03017567294, art. 244 INC I;CNH nº 00815773760, pts. 29;CNH nº 00055951973, art. 244 INC I;CNH nº 00295448057, art. 218 INC III;CNH nº 03008617838, art. 165;CNH nº 00099933623, art. 170;CNH nº 05748986937, art. 218 INC III;CNH nº 06557735089, art. ART 165 - A;CNH nº 04548946375, art. 244 INC I;CNH nº 00526234703, pts. 31;CNH nº 06532768412, pts. 29;CNH nº 05496370108, pts. 26;CNH nº 00976082318, pts. 25;CNH nº 04840811396, art. ART. 253;CNH nº 02505602490, pts. 63;CNH nº 00164509134, pts. 61;CNH nº 00325640283, pts. 58;CNH nº 00165678859, pts. 57;CNH nº 00158325947, pts. 57;CNH nº 00770498513, pts. 57;CNH nº 00869298670, art. 165;CNH nº 00105146600, pts. 64;CNH nº 00333183995, pts. 54;CNH nº 01835822726, art. ART 165 - A;CNH nº 02131978100, pts. 48;CNH nº 03699637698, pts. 51;CNH nº 05310867329, pts. 51;CNH nº 03757222358, pts. 51;CNH nº 00094336205, pts. 49;CNH nº 04737589750, art. 244 INC I;CNH nº 03296555578, art. 244 INC I;CNH nº 03489538915, art. 165;CNH nº 00267307017, art. 165;CNH nº 00149757679, pts. 33;CNH nº 00136356063, pts. 33;CNH nº 05457241122, art. 244 INC I;CNH nº 00391555376, art. ART 165 - A;CNH nº 00090845756, pts. 48;CNH nº 02051528604, pts. 32;CNH nº 00526852401, pts. 48;CNH nº 01432995930, pts. 32;CNH nº 00094796090, pts. 46;CNH nº 04160104872, pts. 46;CNH nº 00068879593, pts. 46;CNH nº 04052497526, pts. 46;CNH nº 04719334409, art. 165;CNH nº 00002431048, pts. 45;CNH nº 00141078624, pts. 45;CNH nº 02039138530, pts. 45;CNH nº 00004588251, pts. 45;CNH nº 00114466802, pts. 45;CNH nº 00852764516, pts. 45;CNH nº 00346197988, pts. 45;CNH nº 01745485352, pts. 45;CNH nº 00292651206, pts. 44;CNH nº 01443013188, pts. 44;CNH nº 00667880370, pts. 44;CNH nº 05649976992, pts. 44;CNH nº 04960442753, pts. 44;CNH nº 01492552187, pts. 165;CNH nº 05846269400, pts. 44;CNH nº 00148928209, pts. 44;CNH nº 00035057940, pts. 40;CNH nº 03742539778, pts. 43;CNH nº 00162051378, pts. 43;CNH nº 04330337849, pts. 43;CNH nº 04992487705, pts. 43;CNH nº 05416121940, pts. 43;CNH nº 03390360306, pts. 43;CNH nº 00321437110, pts. 43;CNH nº 00036598789, pts. 43;CNH nº 03963459880, pts. 43;CNH nº 00583062108, pts. 43;CNH nº 01637269262, pts. 42;CNH nº 00267884280, pts. 42;CNH nº 00795480470, pts. 42;CNH nº 00032585712, pts. 42;CNH nº 04105705697, pts. 42;CNH nº 03515208596, pts. 42;CNH nº 01364224859, pts. 42;CNH nº 02228441901, pts. 42;CNH nº 05306890409, pts. 42;CNH nº 02008769651, pts. 29;CNH nº 02879393617, art. 244 INC I;CNH nº 00142466541, art. 170;CNH nº 00012961617, pts. 33;CNH nº 00199930850, pts. 28;CNH nº 02633062703, art. 244 INC I;CNH nº 00135520005, art. 244 INC I;CNH nº 01980528182, art. ART 165 - A;CNH nº 03858885514, art. 218 INC III;CNH nº 04850113326, art. 244 INC II;CNH nº 04514257203, art. 244 INC II;CNH nº 00019041657, art. 218 INC III;CNH nº 05365341827, art. 170;CNH nº 02040907570, art. 218 INC III;CNH nº 00622002352, art. 218 INC III;CNH nº 00016432872, art. 218 INC III;CNH nº 04793414453, art. 244 INC I;CNH nº 02228441901, pts. 26;CNH nº 00844828118, pts. 26;CNH nº 00150146104, pts. 26;CNH nº 00062438768, pts. 26;CNH nº 00183901092, pts. 26;CNH nº 00549966600, art. 244 INC I;CNH nº 00024689320, pts. 35;CNH nº 01432995930, pts. 26;CNH nº 05964662188, art. 244 INC II;CNH nº 06719733044, art. 244 INC I;CNH nº 00007142559, pts. 30;CNH nº 04722346628, art. 218 INC III;CNH nº 00058568804, art. 218 INC III;CNH nº 04494673313, pts. 40;CNH nº 05456681900, art. 244 INC I;CNH nº 04444588430, art. 210;CNH nº 01350034764, art. 175;CNH nº 00143713941, art. 218 INC III;CNH nº 02641348943, art. 244 INC I;CNH nº 02443119207, art. 244 INC I;CNH nº 02544771690, pts. 26;CNH nº 05173153964, art. 218 INC III;CNH nº 00183043003, art. 218 INC III;CNH nº 00579650408, pts. 26;CNH nº 00128322267, art. 170;CNH nº 02284598737, art. 244 INC I;CNH nº 05048875576, art. 244 INC II;CNH nº 00318887162, art. 218 INC III;CNH nº 02708394533, art. 244 INC I;CNH nº 00998320544, art. 218 INC III;CNH nº 02892086180, art. 218 INC III;CNH nº 02936517877, art. 218 INC III;CNH nº 01424134455, art. 218 INC III;CNH nº 05641758937, art. 244, III C/C §;CNH nº 04955188951, art. 244 INC I;CNH nº 05958303920, art. 218 INC III;CNH nº 05383982890, art. 244 INC I;CNH nº 02469978226, art. ART 165 - A;CNH nº 01458666289, art. 218 INC III;CNH nº 00171464307, art. 218 INC III;CNH nº 04865872960, art. 165;CNH nº 03400849484, art. 165;CNH nº 00263005104, art. 165;CNH nº 05238371483, art. 165;CNH nº 03677877560, art. 165;CNH nº 03093380412, art. 165;CNH nº 00470096214, art. 165;CNH nº 04202463525, art. 165;CNH nº 05171153091, art. 165;CNH nº 06205444577, art. 165;CNH nº 00543782429, art. 165;CNH nº 01480456619, art. 165;CNH nº 05406647490, art. 165;CNH nº 00372142716, art. ART 165 - A;CNH nº 00216953204, art. 244 INC I;CNH nº 05801315504, art. 244 INC I;CNH nº 05826746692, art. 244 INC I;CNH nº 05001284634, art. 244 INC II;CNH nº 00157479281, art. 218 INC III;CNH nº 00508836626, art. 218 INC III;CNH nº 00103100818, art. 176 INC I;CNH nº 02626123506, art. 218 INC III;CNH nº 04001335791, art. 218 INC III;CNH nº 01146068600, art. 165;CNH nº 03452351118, art. 165;CNH nº 01168033958, art. 165;CNH nº 00094969800, art. 165;CNH nº 00140432270, art. 165;CNH nº 04210126854, art. 165;CNH nº 00189515899, art. 165;CNH nº 05452717001, art. 165;CNH nº 00500949467, art. 218 INC III;CNH nº 00984222944, art. 218 INC III;CNH nº 05117644113, art. 244 INC I;CNH nº 00176451578, art. 244 INC I;CNH nº 05226185681, art. 244 INC I;CNH nº 04759993497, art. ART 165 - A;CNH nº 05550334026, art. ART 165 - A;CNH nº 05968048102, art. 244 INC I;CNH nº 02342571602, art. 244 INC I;CNH nº 06215515161, art. 210;CNH nº 05054339528, art. 244 INC I;CNH nº 00039637772, art. 170;CNH nº 05944836240, art. 244 INC I;CNH nº 03405748670, art. 244 INC I;CNH nº 05446945600, art. 170;CNH nº 04220009655, art. 244 INC I;CNH nº 00577938088, art. 244 INC I;CNH nº 03804529011, art. 244 INC I;CNH nº 05361608103, art. 244 INC I;CNH nº 05783486509, art. 244 INC I;CNH nº 05885436529, art. 244 INC I;CNH nº 05455490561, art. 244 INC I;CNH nº 00551970728, art. 175;CNH nº 06057564380, art. 244 INC I;CNH nº 05655808421, art. 244 INC I;CNH nº 00149921657, art. 244 INC I;CNH nº 00456183340, art. 210;CNH nº 05069845765, art. 210;CNH nº 05923742642, art. ART 165 - A;CNH nº 05149830914, art. 244 INC I;CNH nº 05292566695, art. ART 165 - A.\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3, da Resolução CONTRAN n. 723/2018. Esta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 01978487976, art. ART 165 - A;CNH nº 00392181603, art. 170;CNH nº 05042035383, art. 165;CNH nº 00696103487, art. 244 INC I;CNH nº 03370158782, pts. 30;CNH nº 00803791736, pts. 25;CNH nº 01175229377, pts. 25;CNH nº 02116765385, pts. 31;CNH nº 00855068903, pts. 30;CNH nº 01298225636, pts. 30;CNH nº 00038570442, pts. 26;CNH nº 04015204132, pts. 24;CNH nº 01154597714, pts. 27;CNH nº 05885387326, pts. 26;CNH nº 03060247614, pts. 26;CNH nº 04028676209, pts. 26;CNH nº 04803911016, art. 210;CNH nº 02036884733, pts. 32;CNH nº 00112360423, pts. 29;CNH nº 01447160073, pts. 26;CNH nº 05614352189, pts. 25;CNH nº 04145785849, pts. 25;CNH nº 01995990265, pts. 25;CNH nº 04843826900, pts. 44;CNH nº 00819392291, art. 244 INC I;CNH nº 00480718790, pts. 26;CNH nº 01245714009, pts. 25;CNH nº 05885387326, pts. 25;CNH nº 00216918401, pts. 24;CNH nº 00523744991, art. 244 INC I;CNH nº 05937132300, art. 244 INC I;CNH nº 04561660079, art. 218 INC III;CNH nº 06142090065, pts. 26;CNH nº 03887499600, art. 170;CNH nº 05310270744, pts. 40;CNH nº 00072595004, pts. 50;CNH nº 05467444433, art. 165;CNH nº 00864123405, pts. 48;CNH nº 00517078708, pts. 45;CNH nº 00498018310, pts. 44;CNH nº 01113277570, pts. 44;CNH nº 02703799657, pts. 44;CNH nº 04805542286, pts. 43;CNH nº 06015761288, pts. 43;CNH nº 01248113229, pts. 43;CNH nº 00720417723, pts. 43;CNH nº 00182682629, pts. 43;CNH nº 00178016380, pts. 42;CNH nº 00072673260, pts. 30;CNH nº 06096607163, pts. 28;CNH nº 03846401864, art. 244 INC I;CNH nº 00058012114, pts. 27;CNH nº 05106314238, art. 244 INC II;CNH nº 00253269700, art. 218 INC III;CNH nº 00081269105, art. 218 INC III;CNH nº 02447030680, art. 218 INC III;CNH nº 00962741636, art. 218 INC III;CNH nº 00659762794, art. 218 INC III;CNH nº 05171157944, art. 244 INC I;CNH nº 00171164184, art. 218 INC III;CNH nº 00121266735, art. 218 INC III;CNH nº 00612278594, art. 244 INC I;CNH nº 04884386833, art. 244 INC I;CNH nº 00080243410, art. 244 INC I;CNH nº 00086156006, art. 218 INC III;CNH nº 03963782302, art. 218 INC III;CNH nº 04862977183, art. 218 INC III;CNH nº 03311260500, art. 218 INC III;CNH nº 00154567763, art. 170;CNH nº 00026683305, art. 218 INC III;CNH nº 03720202971, art. 218 INC III;CNH nº 01334660109, art. 218 INC III;CNH nº 05296449302, art. 244 INC I;CNH nº 04226895700, art. 170;CNH nº 05626308201, pts. 26;CNH nº 02114085615, art. 244 INC I;CNH nº 05341851953, art. 218 INC III;CNH nº 04043569408, art. 218 INC III;CNH nº 00112297065, art. 218 INC III;CNH nº 05607052810, art. 244 INC II;CNH nº 02708112723, art. 218 INC III;CNH nº 04946902801, art. 244 INC I;CNH nº 03526644905, art. 218 INC III;CNH nº 03961849140, art. 218 INC III;CNH nº 00357635744, art. 218 INC III;CNH nº 00174174910, art. 244 INC I;CNH nº 00351939752, art. 218 INC III;CNH nº 03989878734, art. 218 INC III;CNH nº 04695788909, art. 244 INC I;CNH nº 01948522770, art. 218 INC III;CNH nº 00478899118, art. 218 INC III;CNH nº 03786245820, art. 244 INC I;CNH nº 01917808721, art. 218 INC III;CNH nº 04714683958, art. 218 INC III;CNH nº 02868336502, art. 218 INC III;CNH nº 01718493209, art. 218 INC III;CNH nº 00656307302, art. 218 INC III;CNH nº 00011517819, art. ART 165 - A;CNH nº 04569889359, art. 218 INC III;CNH nº 02438901303, art. 218 INC III;CNH nº 00378924326, art. 218 INC III;CNH nº 00095449049, art. 218 INC III;CNH nº 05937665545, art. 218 INC III;CNH nº 05440821333, art. 218 INC III;CNH nº 02603781060, art. 218 INC III;CNH nº 01105856558, art. 218 INC III;CNH nº 04867872309, art. 218 INC III;CNH nº 04801236450, art. 218 INC III;CNH nº 01763715833, art. 244 INC I;CNH nº 05778703070, art. ART 165 - A;CNH nº 00424807180, art. 218 INC III;CNH nº 01068759242, art. 218 INC III;CNH nº 03190164497, art. 218 INC III;CNH nº 00262681991, art. 244 INC II;CNH nº 03297165499, art. 244 INC I;CNH nº 05973563395, art. 170;CNH nº 02495801474, art. 218 INC III;CNH nº 03574575304, art. 218 INC III;CNH nº 00037420420, art. 244 INC I;CNH nº 01096684604, art. 244 INC I;CNH nº 04995702748, art. 244 INC I;CNH nº 00522582504, art. 170;CNH nº 05364871306, art. 218 INC III;CNH nº 00603354705, art. 191;CNH nº 00709203426, art. 218 INC III;CNH nº 05211134311, art. 244 INC I;CNH nº 00575719082, art. 218 INC III;CNH nº 00172442913, art. 244 INC II;CNH nº 03409591030, art. 191;CNH nº 00732996106, art. 218 INC III;CNH nº 05872741361, art. 191;CNH nº 05160189527, art. 244 INC I;CNH nº 04296469285, art. 244 INC I;CNH nº 00070604088, art. 218 INC III;CNH nº 04940133171, art. 165;CNH nº 00603244300, art. 165;CNH nº 00618739226, art. 165;CNH nº 05216097545, art. 165;CNH nº 05720841377, art. 165;CNH nº 00489815342, art. 165;CNH nº 05666032628, art. 165;CNH nº 00311425971, art. 165;CNH nº 01267658389, art. 165;CNH nº 03365326609, art. 165;CNH nº 05169900002, art. 244 INC II;CNH nº 06024016185, art. 244 INC I;CNH nº 00336471207, art. 244 INC I;CNH nº 05361663400, art. 244 INC I;CNH nº 04005208607, art. ART 165 - A;CNH nº 03922881461, art. 218 INC III;CNH nº 04026869767, art. 191;CNH nº 03251065570, art. 218 INC III;CNH nº 05586454387, art. 244 INC I;CNH nº 00244538486, art. 191;CNH nº 00477611909, art. 244 INC I;CNH nº 00232170783, art. 165;CNH nº 03011098901, art. 165;CNH nº 01005610711, art. 165;CNH nº 00700772037, art. 165;CNH nº 05790969613, art. 165;CNH nº 05486704505, art. ART 165 - A;CNH nº 02741283222, art. 244 INC I;CNH nº 04762451500, art. 244 INC I;CNH nº 03343148170, art. 244 INC I;CNH nº 05980825340, art. 244 INC I;CNH nº 06305037513, art. 244 INC I;CNH nº 05481649765, art. 244 INC I;CNH nº 06118492931, art. 244 INC I;CNH nº 05821217610, art. 244 INC I;CNH nº 00183500682, art. 175;CNH nº 01594676539, art. 244 INC I;CNH nº 01844504700, art. 244 INC I;CNH nº 01139120880, art. 244 INC I;CNH nº 00488191616, art. ART 165 - A;CNH nº 06380509897, art. 244 INC I;CNH nº 03183715583, art. 244 INC II;CNH nº 02357389350, art. 244 INC II;CNH nº 05571190004, art. 244 INC II;CNH nº 03182312978, art. 218 INC III;CNH nº 03007699181, art. ART 165 - A;CNH nº 05899452436, art. 244 INC II;CNH nº 04494615406, art. 191;CNH nº 06418889317, art. 244 INC I;CNH nº 05534435492, art. 244 INC II;CNH nº 05319904680, art. ART 165 - A;CNH nº 05366238722, art. ART 165 - A;CNH nº 05140434273, art. 175;CNH nº 05888116495, art. 244 INC II;CNH nº 05353419889, art. 218 INC III;CNH nº 05827125201, art. 244 INC I;CNH nº 05553439975, art. 218 INC III;CNH nº 00231105181, art. 191;CNH nº 06264538975, art. 244 INC I;CNH nº 00198038276, art. 218 INC III;CNH nº 00452667257, art. 218 INC III;CNH nº 00221266581, art. 244 INC I;CNH nº 04854115673, art. ART 165 - A;CNH nº 05790609206, art. 191;CNH nº 00231718182, art. 218 INC III;CNH nº 00005879201, art. 210;CNH nº 06109902962, art. 244 INC I;CNH nº 05592415705, art. 244 INC I;CNH nº 00159499115, art. 218 INC III;CNH nº 00315464721, art. 244 INC II;CNH nº 00255568571, art. 244 INC I;CNH nº 01927264427, art. 218 INC III;CNH nº 00030954779, art. 218 INC III;CNH nº 05233738418, art. 244 INC IV;CNH nº 01497731100, art. 244 INC I;CNH nº 04336625429, art. 244 INC I;CNH nº 06501674537, art. 218 INC III;CNH nº 05719497760, art. 218 INC III;CNH nº 03872980828, art. 218 INC III;CNH nº 00350894087, art. ART 165 - A;CNH nº 06206475300, art. 218 INC III;CNH nº 00377356931, art. 218 INC III;CNH nº 00027537460, art. 218 INC III;CNH nº 05826996046, art. 244 INC I;CNH nº 00158846670, art. 244 INC I;CNH nº 06576637375, art. 218 INC III;CNH nº 06742675549, art. 244 INC I;CNH nº 06723418382, art. 244 INC II;CNH nº 02928115277, art. 218 INC III;CNH nº 05317533500, art. 244 INC II;CNH nº 00064685924, pts. 22;CNH nº 05039861010, pts. 27;CNH nº 05630949233, pts. 23;CNH nº 00113888672, pts. 26;CNH nº 00184655258, pts. 24;CNH nº 00405737710, pts. 33;CNH nº 04964992426, pts. 24;CNH nº 01084321200, art. 244 INC I;CNH nº 03775899747, art. 244 INC I;CNH nº 03640089220, art. 244 INC I;CNH nº 04993430138, art. 244 INC I;CNH nº 04620062860, art. 244 INC I;CNH nº 05770632914, art. 244 INC I;CNH nº 05445778942, art. 244 INC I;CNH nº 00115885600, pts. 30;CNH nº 05328541925, art. 244 INC I;CNH nº 00059991208, art. ART 165 - A;CNH nº 05996566612, art. ART 165 - A;CNH nº 01352162733, art. 170;CNH nº 00045607434, art. ART 165 - A;CNH nº 00281160780, art. 170;CNH nº 00854845948, art. 244 INC I;CNH nº 00614273597, art. ART 165 - A;CNH nº 05235005193, art. 244 INC II;CNH nº 03511238597, pts. 23;CNH nº 00271722779, pts. 27;CNH nº 01007625831, pts. 53;CNH nº 06253828290, pts. 28;CNH nº 05816061755, pts. 23;CNH nº 00227461317, pts. 23;CNH nº 00318554007, art. 244 INC I;CNH nº 02997399160, art. 244 INC I;CNH nº 00032224612, art. 170;CNH nº 06705464435, art. 170;CNH nº 04786980101, art. 244 INC II;CNH nº 00154800230, pts. 22;CNH nº 06118596289, art. 244 INC I;CNH nº 05152479218, art. 175;CNH nº 04173047675, art. 244 INC I;CNH nº 06104782320, art. ART 165 - A;CNH nº 00066603192, pts. 31;CNH nº 00139502408, pts. 23;CNH nº 01067208596, art. 170;CNH nº 06631559342, art. 175;CNH nº 00210196851, pts. 22;CNH nº 00130394940, pts. 21;CNH nº 00118381470, art. ART 165 - A;CNH nº 00232731708, art. 244 INC I;CNH nº 00276891812, pts. 23;CNH nº 00298583702, pts. 34;CNH nº 03978063397, art. 244 INC I;CNH nº 03303465820, pts. 21;CNH nº 00209269592, pts. 35;CNH nº 00372155696, pts. 31;CNH nº 02843322450, art. 244 INC II;CNH nº 04333135000, pts. 21;CNH nº 04555576006, art. 170;CNH nº 06040876058, art. 244 INC II;CNH nº 05270996401, art. 210;CNH nº 00124894301, art. 244 INC I;CNH nº 04745526703, art. 244 INC I;CNH nº 01219570379, art. 244 INC I;CNH nº 06773424859, art. ART 165 - A;CNH nº 00108887408, pts. 50;CNH nº 00711599372, pts. 40;CNH nº 00122935958, pts. 24;CNH nº 00173497553, art. 170;CNH nº 00027077163, art. 244 INC I;CNH nº 00378841940, pts. 41;CNH nº 04187322782, art. ART 165 - A;CNH nº 04253278373, pts. 34;CNH nº 00088191881, pts. 24;CNH nº 06546301748, art. 218 INC III;CNH nº 05920514477, art. 218 INC III;CNH nº 05823353465, art. 218 INC III;CNH nº 04503149837, pts. 27.\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3 da Resolução CONTRAN n. 723/2018. Esta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 04761909116, pts. 25;CNH nº 00195466553, art. 165;CNH nº 00317304609, art. 244 INC I;CNH nº 05170634105, pts. 53;CNH nº 06605871505, art. 244 INC I;CNH nº 01334505869, pts. 47;CNH nº 00295336493, pts. 46;CNH nº 01334505869, pts. 45;CNH nº 00680139557, pts. 45;CNH nº 01118466962, pts. 45;CNH nº 00424655765, pts. 45;CNH nº 00656268452, pts. 44;CNH nº 01195717625, pts. 44;CNH nº 03759543107, pts. 44;CNH nº 00071218300, pts. 42;CNH nº 00491693561, pts. 42;CNH nº 00190596653, pts. 42;CNH nº 00007048200, pts. 42;CNH nº 03163423227, pts. 42;CNH nº 03759543107, pts. 42;CNH nº 01899223181, pts. 42;CNH nº 02487609701, pts. 42;CNH nº 00091668077, pts. 42;CNH nº 03458482678, art. 218 INC III;CNH nº 00846791800, art. 218 INC III;CNH nº 04530254613, art. ART 165 - A;CNH nº 04089098033, art. 244 INC I;CNH nº 05918319397, art. 244 INC II;CNH nº 02796293809, art. 244 INC I;CNH nº 02164029045, art. 218 INC III;CNH nº 00451259710, art. 218 INC III;CNH nº 00034606300, art. 244 INC I;CNH nº 03808332791, art. 218 INC III;CNH nº 00366390051, art. 244 INC I;CNH nº 06029114650, art. 210;CNH nº 05311428776, art. 244 INC I;CNH nº 05712082341, art. 244 INC I;CNH nº 04657640327, art. 244 INC I;CNH nº 01978355917, art. 218 INC III;CNH nº 05495719537, art. 165;CNH nº 00991691540, art. 165;CNH nº 01658075525, art. 165;CNH nº 00144041007, art. 165;CNH nº 05396368267, art. 218 INC III;CNH nº 05796403631, art. 244 INC I;CNH nº 00107339489, art. 218 INC III;CNH nº 03070076226, art. 218 INC III;CNH nº 00137137877, art. 218 INC III;CNH nº 00100079790, art. 244 INC II;CNH nº 03307031916, art. 165;CNH nº 00496945387, art. 165;CNH nº 06168270409, art. 165;CNH nº 00547114100, art. 165;CNH nº 00890167472, art. 165;CNH nº 01551508152, art. 165;CNH nº 05620457186, art. 218 INC III;CNH nº 00139213761, art. 244 INC I;CNH nº 05477787460, art. 244 INC I;CNH nº 05647578996, art. 244 INC I;CNH nº 06250459535, art. 210;CNH nº 03894065839, art. 210;CNH nº 00006763821, art. 175;CNH nº 05871390173, art. 244 INC I;CNH nº 06182461500, art. 244 INC II;CNH nº 01347358001, art. 191;CNH nº 03043800843, art. 244 INC I;CNH nº 02855436100, art. 244 INC II;CNH nº 00318497804, art. 218 INC III;CNH nº 00948751181, art. 218 INC III;CNH nº 04456042928, art. ART 165 - A;CNH nº 04978043414, art. 244 INC I;CNH nº 05341846472, art. 191;CNH nº 04992459879, art. 244 INC II;CNH nº 06032205618, art. 244 INC I;CNH nº 00285562196, art. 218 INC III;CNH nº 05699052685, art. 244 INC II;CNH nº 06716199727, art. 244 INC I;CNH nº 06431505965, art. 244 INC I;CNH nº 05812754093, art. 244 INC I;CNH nº 06619587011, art. 244 INC I;CNH nº 06074856601, art. 244 INC II;CNH nº 00256339691, art. 244 INC I;CNH nº 06014541093, art. 244 INC II;CNH nº 00881041902, art. 244 INC I;CNH nº 00397749708, art. 244 INC I;CNH nº 03728232141, art. 218 INC III;CNH nº 06718903975, art. 218 INC III;CNH nº 04121130910, art. ART 165 - A;CNH nº 00003018343, art. 175;CNH nº 00296910600, art. 244 INC I;CNH nº 05005688741, art. 244 INC II;CNH nº 05243913944, art. 244 INC II;CNH nº 02676323004, art. 244 INC II;CNH nº 05021354606, art. 244 INC II;CNH nº 06475698786, art. 244 INC II;CNH nº 05211013206, art. 244 INC II;CNH nº 04480229195, art. 244 INC I;CNH nº 00864198496, art. 244 INC II;CNH nº 00108376044, art. 244 INC I;CNH nº 03328357283, art. 244 INC I;CNH nº 01997096347, art. 244 INC II;CNH nº 00062027221, art. 218 INC III;CNH nº 00195648506, art. 218 INC III;CNH nº 05568320483, art. 244 INC II;CNH nº 06608685890, art. 244 INC I;CNH nº 05551255448, art. 218 INC III;CNH nº 00166100667, art. 218 INC III;CNH nº 00847831706, art. 244 INC II;CNH nº 06897475423, art. ART 165 - A;CNH nº 02746617406, art. ART 165 - A;CNH nº 05231835402, art. 210;CNH nº 06735165407, art. ART 165 - A;CNH nº 04386401729, art. 244 INC I;CNH nº 06673290065, art. 165;CNH nº 00583310030, art. 165;CNH nº 01227281370, art. 165;CNH nº 00742371190, art. 165;CNH nº 01043898560, art. 165;CNH nº 06046733681, art. 244 INC I;CNH nº 03372943300, art. ART 165 - A;CNH nº 06810717904, art. ART 165 - A;CNH nº 05060913333, art. 244 INC I;CNH nº 06268224392, art. 244 INC I;CNH nº 06071844158, art. 175;CNH nº 06498303560, art. 218 INC III;CNH nº 03598508683, art. 218 INC III;CNH nº 06862593934, art. 244 INC I;CNH nº 03923195129, art. 244 INC II;CNH nº 05900176529, art. 244 INC V;CNH nº 00313834038, art. 244 INC II;CNH nº 05608912337, art. 165;CNH nº 06660629107, art. 165;CNH nº 05406834815, pts. 45;CNH nº 00169796566, pts. 24;CNH nº 04782327173, art. 244 INC II;CNH nº 03192903494, pts. 24;CNH nº 03819113340, art. 218 INC III;CNH nº 04088120108, art. 244 INC I;CNH nº 05599891153, art. 175;CNH nº 00290430276, art. 218 INC III;CNH nº 00064836656, art. 170;CNH nº 00586452059, art. 244 INC I;CNH nº 00328253253, art. 244 INC II;CNH nº 00482082702, art. ART 165 - A;CNH nº 04803845804, art. 244 INC I;CNH nº 05534948123, art. 244 INC II;CNH nº 02137440490, art. 175;CNH nº 04371318430, art. ART 165 - A;CNH nº 03189039208, art. 244 INC I;CNH nº 06738926770, art. 244 INC I;CNH nº 00253189394, art. ART 165 - A;CNH nº 06878971252, art. 244 INC II;CNH nº 01754957953, art. ART 165 - A;CNH nº 04465909322, art. ART 165 - A;CNH nº 05686147918, art. 244 INC I;CNH nº 00056699190, pts. 23;CNH nº 00154593006, pts. 21;CNH nº 05598170299, pts. 23;CNH nº 05382239660, art. 244 INC I;CNH nº 05756722226, art. 244 INC I;CNH nº 00049737437, art. 170;CNH nº 03741625212, pts. 25;CNH nº 00448952156, pts. 21;CNH nº 00269945875, pts. 52;CNH nº 04403996072, art. ART 165 - A;CNH nº 03421377944, art. ART 165 - A;CNH nº 06556283820, art. 244 INC I;CNH nº 06836533993, art. ART 165 - A;CNH nº 00180722274, pts. 26;CNH nº 04242527430, pts. 25;CNH nº 00633590908, art. 244 INC I;CNH nº 06532445285, art. 210;CNH nº 06690504950, art. 244 INC II;CNH nº 02622508503, art. 170;CNH nº 04774687732, pts. 22;CNH nº 05235074936, art. ART 165 - A;CNH nº 04941238030, art. 218 INC III;CNH nº 05953656230, art. 218 INC III;CNH nº 00120170443, art. ART 165 - A;CNH nº 06652073707, art. 244 INC I;CNH nº 02760919603, art. ART 165 - A;CNH nº 01853319102, art. 244 INC I;CNH nº 00031315702, art. 244 INC II;CNH nº 01397623110, pts. 32;CNH nº 00495154907, pts. 20;CNH nº 05859789103, art. 244 INC I;CNH nº 00083729933, art. ART 165 - A;CNH nº 03378876058, pts. 21;CNH nº 00132573381, pts. 22;CNH nº 02906207657, pts. 23;CNH nº 04021578953, art. 170;CNH nº 00250832903, art. 253 - A;CNH nº 06343340226, art. 244 INC I;CNH nº 05868946900, art. 174;CNH nº 06296450896, art. 218 INC III;CNH nº 02035853350, art. 218 INC III;CNH nº 00153048704, pts. 23;CNH nº 00702101877, pts. 21;CNH nº 01283847335, art. 244 INC I;CNH nº 00117588101, pts. 23;CNH nº 00461609340, pts. 23;CNH nº 00148356557, pts. 23;CNH nº 02036972159, pts. 22;CNH nº 05650289306, pts. 21;CNH nº 02400187641, pts. 22;CNH nº 00242212630, pts. 22;CNH nº 00022564021, pts. 22;CNH nº 05635585369, art. 244 INC II;CNH nº 06418370672, art. 244 INC I;CNH nº 06532413153, art. 218 INC III;CNH nº 03750403047, pts. 44;CNH nº 06585735169, art. 218 INC III;CNH nº 01614807231, art. 244 INC I;CNH nº 00333978406, pts. 28;CNH nº 05670477874, art. 244 INC II;CNH nº 05069928808, pts. 22;CNH nº 03317480501, pts. 22;CNH nº 05068608029, art. 244 INC I;CNH nº 04404161931, art. 244 INC I;CNH nº 00077726906, art. 170;CNH nº 00236343705, pts. 33;CNH nº 06617597059, art. 244 INC II;CNH nº 04809391532, art. 244 INC II;CNH nº 05626456244, pts. 21;CNH nº 00547662527, pts. 23;CNH nº 06048592108, pts. 23;CNH nº 06469148791, art. 244 INC I;CNH nº 05962378663, art. 244 INC II;CNH nº 06346579400, art. 244 INC II;CNH nº 02986078627, art. 173;CNH nº 00746099270, art. 170;CNH nº 01242677276, art. 244 INC I;CNH nº 06751882710, art. 218 INC III;CNH nº 03071033420, art. 218 INC III;CNH nº 06621573220, art. 218 INC III;CNH nº 06696936993, art. 244 INC I;CNH nº 01833209241, art. 244 INC II;CNH nº 01099249579, art. 244 INC I;CNH nº 05536976608, art. 218 INC III;CNH nº 05052290712, art. 218 INC III;CNH nº 03066067457, art. 244 INC II;CNH nº 00562507496, art. 244 INC II;CNH nº 06976577304, art. 244 INC II;CNH nº 06539920127, art. 244 INC I;CNH nº 00572690177, pts. 22;CNH nº 00783835532, pts. 21;CNH nº 02621999791, pts. 22;CNH nº 00651694265, pts. 21;CNH nº 01582761409, pts. 25;CNH nº 00111769053, pts. 21;CNH nº 00366296689, pts. 25;CNH nº 03261556050, art. ART 165 - A;CNH nº 03494372534, art. 244 INC I;CNH nº 02101512885, art. 244 INC I;CNH nº 04811555348, art. 176 INC II;CNH nº 00291439394, pts. 22;CNH nº 03768836590, art. ART 165 - A;CNH nº 01461592628, art. ART 165 - A;CNH nº 04567333002, art. ART 165 - A;CNH nº 02081771981, art. 175;CNH nº 04211450880, art. ART 165 - A;CNH nº 00240844137, art. 170;CNH nº 06453692884, art. 244 INC I;CNH nº 06335197361, art. ART 165 - A;CNH nº 06488736590, art. 244 INC I;CNH nº 00727605971, art. 218 INC III;CNH nº 00679202756, art. 218 INC III;CNH nº 03055203717, art. 218 INC III;CNH nº 00019653206, art. 218 INC III;CNH nº 00158555780, art. 218 INC III;CNH nº 00437707682, art. 218 INC III;CNH nº 04016364180, art. 218 INC III;CNH nº 04419012417, pts. 21;CNH nº 00148068610, pts. 21;CNH nº 05695686451, art. ART 165 - A;CNH nº 00012535773, art. 218 INC III;CNH nº 00043060686, art. 218 INC III;CNH nº 06634476233, art. 244 INC II;CNH nº 00009816602, pts. 22;CNH nº 01101840972, pts. 21;CNH nº 02739562712, pts. 22;CNH nº 04606381320, art. 244 INC I;CNH nº 07039134303, art. 244 INC I;CNH nº 01041915318, art. 244 INC I;CNH nº 01627278985, art. 218 INC III;CNH nº 00012176097, pts. 21;CNH nº 04205941008, art. 244 INC I;CNH nº 00301655427, art. 244 INC II;CNH nº 00683946332, art. 244 INC II;CNH nº 00496120128, art. 244 INC II;CNH nº 04263678701, pts. 23;CNH nº 02774398400, art. 244 INC I;CNH nº 06207680465, art. 244 INC I;CNH nº 06592701904, art. ART 165 - A;CNH nº 01367319239, art. 218 INC III;CNH nº 06901937659, art. 218 INC III;CNH nº 06943194469, art. 244 INC I;CNH nº 05423789330, art. 244 INC I;CNH nº 05610757904, art. 244 INC I;CNH nº 05322595193, art. 244 INC II.\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3, da Resolução CONTRAN n. 723/2018. Esta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 01867692808, art. 165;CNH nº 05195150576, art. 165;CNH nº 06196416499, art. 165;CNH nº 06808214102, art. 165;CNH nº 01167620405, art. 165;CNH nº 00243788660, art. 165;CNH nº 02380023645, art. 165;CNH nº 05195083355, art. 244 INC I;CNH nº 05266169398, art. 244 INC I;CNH nº 02309216405, art. 210;CNH nº 00239986402, art. 244 INC I;CNH nº 03426835355, art. ART 165 - A;CNH nº 06525323232, art. 244 INC I;CNH nº 06138471201, art. 244 INC I;CNH nº 06131813975, art. 218 INC III;CNH nº 04253572484, art. 244 INC I;CNH nº 00224110093, art. 218 INC III;CNH nº 03095179361, art. 244 INC I;CNH nº 00182913776, art. 218 INC III;CNH nº 06532771193, art. 165;CNH nº 04296176794, art. 165;CNH nº 01778599947, art. 165;CNH nº 01772160008, art. 165;CNH nº 05322454233, art. 165;CNH nº 01199634895, art. 165;CNH nº 00394366931, art. 165;CNH nº 05667686704, art. 165;CNH nº 05244290675, art. 165;CNH nº 03073920900, art. 244 INC I;CNH nº 05994050606, art. 244 INC II;CNH nº 00042325845, art. 170;CNH nº 03448832075, art. ART 165 - A;CNH nº 06219711033, art. 244 INC I;CNH nº 03502099150, art. ART 165 - A;CNH nº 05862102180, art. 170;CNH nº 05242914692, art. 210;CNH nº 00040929072, art. 244 INC II;CNH nº 01398961369, art. 244 INC I;CNH nº 05558581486, art. 244 INC I;CNH nº 05700884760, art. 244 INC I;CNH nº 04752873044, art. 244 INC II;CNH nº 05324895413, art. 244 INC II;CNH nº 00172865861, art. 244 INC I;CNH nº 04659680764, art. 244 INC II;CNH nº 05704365509, art. 244 INC IV;CNH nº 01522585646, art. 244 INC I;CNH nº 04449951397, art. 244 INC I;CNH nº 04433097572, art. 244 INC I;CNH nº 05378187420, art. 244 INC II;CNH nº 02518112200, art. 244 INC I;CNH nº 00589327948, art. 244 INC IV;CNH nº 06273356264, art. 244 INC II;CNH nº 01182704541, art. 170;CNH nº 05912454482, art. 244 INC I;CNH nº 04988126402, art. 244 INC II;CNH nº 03032473182, art. 218 INC III;CNH nº 00708901289, art. 244 INC I;CNH nº 02104439424, art. 218 INC III;CNH nº 00413513349, art. 218 INC III;CNH nº 06630506198, art. 244 INC I;CNH nº 00230019099, art. 244 INC II;CNH nº 00013772200, art. 244 INC II;CNH nº 00031739678, art. 170;CNH nº 04128312336, art. ART 165 - A;CNH nº 05813982496, art. 244 INC II;CNH nº 05313882002, art. ART 165 - A;CNH nº 03949968610, art. 244 INC I;CNH nº 05131825630, art. 175;CNH nº 04585075280, art. 170;CNH nº 06861378401, art. 244 INC I;CNH nº 00051440856, art. 170;CNH nº 05340901570, art. 244 INC I;CNH nº 01981477006, art. 244, III C/C §;CNH nº 05670314927, art. 244 INC I;CNH nº 05894334909, art. 174;CNH nº 00484488206, art. 244 INC II;CNH nº 06062220537, art. ART 165 - A;CNH nº 01589545909, art. 244 INC II;CNH nº 05241673682, art. 244 INC I;CNH nº 06861349882, art. ART 165 - A;CNH nº 06637205294, art. 244 INC II;CNH nº 06651612132, art. 244 INC II;CNH nº 03363957955, art. 173;CNH nº 00008314197, art. ART 165 - A;CNH nº 06501476717, art. 170;CNH nº 04503730209, art. 244 INC I;CNH nº 00375733320, art. 218 INC III;CNH nº 03072830957, art. 244 INC II;CNH nº 06182069066, art. 244 INC I;CNH nº 06620480106, art. 244 INC II;CNH nº 00351294776, art. 210;CNH nº 00170434824, art. 244 INC I;CNH nº 06383086361, art. 170;CNH nº 00332372978, art. 170;CNH nº 05229380483, art. 218 INC III;CNH nº 05923796653, art. 170;CNH nº 02089383208, art. 218 INC III;CNH nº 05826760415, art. 170;CNH nº 06093315872, art. 218 INC III;CNH nº 04837889946, art. 218 INC III;CNH nº 05795996122, art. 244 INC II;CNH nº 06527663351, art. 218 INC III;CNH nº 05334342839, art. 244 INC II;CNH nº 05492139641, art. 244 INC I;CNH nº 06079476202, art. 244 INC I;CNH nº 04696906744, art. 244 INC II;CNH nº 05108897728, art. 175;CNH nº 05062143977, art. 244 INC I;CNH nº 00494755451, art. 244 INC I;CNH nº 05823287045, art. 244 INC I;CNH nº 00140699899, art. 244 INC II;CNH nº 00273918716, art. 244 INC I;CNH nº 06591786418, art. 244 INC II;CNH nº 06065844840, art. 218 INC III;CNH nº 03606936218, art. 218 INC III;CNH nº 02676316472, art. 175;CNH nº 05816386260, art. 218 INC III;CNH nº 04351561404, art. 218 INC III;CNH nº 05041832489, art. 244 INC I;CNH nº 03963448288, art. 244 INC I;CNH nº 04319686549, art. 218 INC III;CNH nº 02443735862, art. 244 INC I;CNH nº 06450236142, art. ART 165 - A;CNH nº 00861213156, art. 244 INC II;CNH nº 04431994885, art. 170;CNH nº 06430424910, art. 170;CNH nº 03430827674, art. 244 INC II;CNH nº 06375966373, art. 244 INC I;CNH nº 05629167982, art. 244 INC II;CNH nº 04536480563, art. 244 INC I;CNH nº 00935247419, art. ART 165 - A;CNH nº 00107408200, art. 210;CNH nº 00024282357, art. 170;CNH nº 03441395102, art. 244 INC I;CNH nº 04113145644, art. ART 165 - A;CNH nº 05307017037, art. 244 INC I;CNH nº 04803966260, art. 244 INC I;CNH nº 00667877482, art. 244 INC I;CNH nº 03980785438, art. 244 INC I;CNH nº 00873862801, art. 244 INC I;CNH nº 05041911660, art. 244 INC I;CNH nº 00125325177, art. 244 INC I;CNH nº 03255873092, art. ART 165 - A;CNH nº 03285683117, art. ART 165 - A;CNH nº 00228876000, art. ART 165 - A;CNH nº 03362340381, art. ART 165 - A;CNH nº 05673199780, art. 244 INC I;CNH nº 02058036306, art. 244 INC I;CNH nº 00780699230, art. 170;CNH nº 01756466207, art. ART 165 - A;CNH nº 03954852892, art. 210;CNH nº 03501962016, art. ART 165 - A;CNH nº 05769579099, art. 244 INC I;CNH nº 05573662352, art. ART 165 - A;CNH nº 00323073753, art. ART 165 - A;CNH nº 00077314236, art. ART 165 - A;CNH nº 00484511118, art. ART 165 - A;CNH nº 05382424178, art. 210;CNH nº 03399254875, art. 175;CNH nº 05511199913, art. 244 INC I;CNH nº 05467428568, art. 244 INC I;CNH nº 04960176362, art. ART 165 - A;CNH nº 04386962683, art. ART 165 - A;CNH nº 04110224233, art. 244 INC I;CNH nº 03243771953, art. ART 165 - A;CNH nº 05203965012, art. 244 INC I;CNH nº 00088349093, art. 210;CNH nº 04799949924, art. 244 INC I;CNH nº 05356484596, art. 244 INC I;CNH nº 00795213808, art. ART 165 - A;CNH nº 05360693336, art. 170;CNH nº 01696253318, art. ART 165 - A;CNH nº 00162550446, art. 244 INC I;CNH nº 00369726505, art. 244 INC I;CNH nº 01519288768, art. 244 INC I;CNH nº 04865984208, art. 244 INC I;CNH nº 06247791242, art. 244 INC I;CNH nº 00226671702, art. 244 INC I;CNH nº 05033023854, art. ART 165 - A;CNH nº 06001902509, art. 244 INC I;CNH nº 05028292439, art. 244 INC I;CNH nº 04884639319, art. 170;CNH nº 05191058825, art. 210;CNH nº 05429676060, art. 175;CNH nº 02656468700, art. 210;CNH nº 05926833710, art. 244 INC I;CNH nº 05901749126, art. 244 INC I;CNH nº 06127802729, art. ART 165 - A;CNH nº 05680798580, art. 244 INC I;CNH nº 02709092970, art. ART 165 - A;CNH nº 06130476458, art. 244 INC I;CNH nº 04249840607, art. 244 INC I;CNH nº 05514602190, art. 175;CNH nº 00305021877, art. 170;CNH nº 05054380710, art. 210;CNH nº 00009358008, art. 210;CNH nº 02291650955, art. 244 INC I;CNH nº 06024021007, art. 210;CNH nº 06267544858, art. ART 165 - A;CNH nº 05250707052, art. 244 INC I;CNH nº 04470228881, art. 244 INC I;CNH nº 00405190734, art. 244 INC I;CNH nº 00023727869, art. 244 INC I;CNH nº 02996279895, art. ART 165 - A;CNH nº 06166262301, art. 244 INC I;CNH nº 05920789970, art. ART 165 - A;CNH nº 06528905603, art. 244 INC I;CNH nº 00291272406, art. 244 INC I;CNH nº 06532405710, art. ART 165 - A;CNH nº 06241277465, art. ART 165 - A;CNH nº 05795228330, art. ART 165 - A;CNH nº 04618273346, art. ART 165 - A;CNH nº 03170059620, art. 244 INC I;CNH nº 04653343286, art. ART 165 - A;CNH nº 04765956076, art. ART 165 - A;CNH nº 05520670667, art. 244 INC I;CNH nº 03370755419, art. 244 INC I;CNH nº 00496982222, art. 244 INC I;CNH nº 06078758130, art. 244 INC I;CNH nº 06206458076, art. 244 INC I;CNH nº 05133818211, art. ART 165 - A;CNH nº 05585102576, art. 244 INC I;CNH nº 02884078783, art. 170;CNH nº 00495597708, art. 244 INC II;CNH nº 03945872944, art. 244 INC II;CNH nº 05926865293, art. 244 INC II;CNH nº 03687508421, art. ART 165 - A;CNH nº 06926853202, art. 244 INC I;CNH nº 06617547233, art. 244 INC I;CNH nº 06351832943, art. 170;CNH nº 06317418356, art. 244 INC II;CNH nº 01352162950, art. 244 INC I;CNH nº 02906019539, art. ART 165 - A;CNH nº 00017488103, art. 170;CNH nº 03028142085, art. 175;CNH nº 00423960540, art. 244 INC I;CNH nº 06617605888, art. 244 INC I;CNH nº 05833141379, art. 244 INC I;CNH nº 00289811905, art. 218 INC III;CNH nº 00046286981, art. 218 INC III;CNH nº 01657701908, art. 170;CNH nº 03743415098, art. 244 INC I;CNH nº 00023263150, art. 218 INC III;CNH nº 02388613606, art. 244 INC I;CNH nº 00358706320, art. ART 165 - A;CNH nº 02680377985, art. 218 INC III;CNH nº 04011028764, art. 244 INC I;CNH nº 00113961075, art. 175;CNH nº 00297389368, art. 210;CNH nº 06536622111, art. 244 INC I;CNH nº 04026397283, art. 244 INC I;CNH nº 00211930042, art. 244 INC II;CNH nº 00010997170, art. 244 INC I;CNH nº 03704109270, art. ART 165 - A;CNH nº 00013340128, art. ART 165 - A;CNH nº 00080050630, art. 218 INC III;CNH nº 00209878514, art. 244 INC II;CNH nº 05584058974, art. 244 INC I;CNH nº 00525753773, art. 244 INC II;CNH nº 04289255180, art. 244 INC II;CNH nº 00194865641, art. 244 INC I;CNH nº 01190091543, art. ART 165 - A;CNH nº 00036595943, art. 244 INC I;CNH nº 03022403026, art. 244 INC I;CNH nº 05286482550, art. 218 INC III;CNH nº 06243876233, art. 244 INC II;CNH nº 06799138057, art. 244 INC I;CNH nº 06590905514, art. 244 INC I;CNH nº 03458776186, art. 170;CNH nº 04868718020, art. 244 INC I;CNH nº 06122428829, art. 244 INC I;CNH nº 03325391576, art. ART 165 - A;CNH nº 03163425929, art. 244 INC I;CNH nº 05768300456, art. ART 165 - A;CNH nº 06592924322, art. 244 INC I;CNH nº 02875151834, art. 244 INC I;CNH nº 00862220940, art. 244 INC I;CNH nº 00639367280, art. 244 INC II;CNH nº 06699563902, art. 170;CNH nº 00827593352, art. 218 INC III;CNH nº 04076297767, art. 210;CNH nº 06963487516, art. 218 INC III;CNH nº 00157482501, pts. 26;CNH nº 02962230540, pts. 22;CNH nº 05477364404, pts. 21;CNH nº 05576293459, pts. 21;CNH nº 00329450876, pts. 22;CNH nº 03682801268, pts. 21;CNH nº 00568202244, pts. 21;CNH nº 01646011329, pts. 21;CNH nº 00004297803, pts. 21;CNH nº 02318056116, pts. 22;CNH nº 00267589819, pts. 20;CNH nº 04487453596, pts. 26;CNH nº 00288061341, pts. 22;CNH nº 00188702502, pts. 22;CNH nº 00016078623, pts. 22;CNH nº 00106493867, pts. 23;CNH nº 00321434385, pts. 22;CNH nº 00103529996, pts. 23.\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3, da Resolução CONTRAN n. 723/2018. Esta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 04941412487, art. 244 INC II;CNH nº 04941412487, art. 244 INC I;CNH nº 03366487774, art. ART 165 - A;CNH nº 00083357828, art. 218 INC III;CNH nº 00157211529, art. 218 INC III;CNH nº 00570185601, art. ART 165 - A;CNH nº 02662298900, art. ART 165 - A;CNH nº 06256910519, art. 244 INC II;CNH nº 00938226040, art. 218 INC III;CNH nº 01191847770, art. 218 INC III;CNH nº 02385942191, art. 218 INC III;CNH nº 04929841331, art. 165;CNH nº 00146735648, art. ART 165 - A;CNH nº 03172684733, art. 218 INC III;CNH nº 03906423240, art. ART 165 - A;CNH nº 05587419410, art. 218 INC III;CNH nº 00344855348, art. 218 INC III;CNH nº 00461606948, art. 218 INC III;CNH nº 00277495560, art. 218 INC III;CNH nº 00071447560, art. 218 INC III;CNH nº 00129105564, art. 210;CNH nº 03706610208, art. 244 INC I;CNH nº 03038414325, art. 174;CNH nº 03265282475, art. 218 INC III;CNH nº 06176979489, art. 244 INC I;CNH nº 00049825079, art. 244 INC II;CNH nº 06665431571, art. 244 INC II;CNH nº 05600765726, art. 244 INC I;CNH nº 01163053761, art. 218 INC III;CNH nº 03971226833, art. ART 165 - A;CNH nº 00105257472, art. 244 INC I;CNH nº 05238373742, art. 244 INC II;CNH nº 00050557802, art. 244 INC I;CNH nº 05071522840, art. 244 INC I;CNH nº 06472624903, art. 244 INC I;CNH nº 06462038924, art. 244 INC II;CNH nº 00089994763, art. ART 165 - A;CNH nº 00653923140, art. 244 INC I;CNH nº 04462979508, art. 244 INC I;CNH nº 06384198202, art. 244 INC I;CNH nº 00005530540, art. 244 INC I;CNH nº 02848998837, art. 244 INC II;CNH nº 05133707232, art. 210;CNH nº 02712844673, art. 170;CNH nº 01514100290, art. 218 INC III;CNH nº 05769747489, art. 244 INC I;CNH nº 00159668522, art. 244 INC I;CNH nº 05553940472, art. 244 INC II;CNH nº 06680515067, art. 244 INC I;CNH nº 03332732811, art. ART 165 - A;CNH nº 04175066816, art. 244 INC I;CNH nº 06691975959, art. 244 INC I;CNH nº 06456830902, art. ART 165 - A;CNH nº 06493116761, art. 244 INC I;CNH nº 00183061130, art. ART 165 - A;CNH nº 05743293263, art. 244 INC II;CNH nº 05909815610, art. 244 INC I;CNH nº 03535646075, art. ART 165 - A;CNH nº 04095547037, art. ART 165 - A;CNH nº 05254333007, art. 244 INC I;CNH nº 02047218695, art. 170;CNH nº 06772478482, art. 170;CNH nº 04398542621, art. 244 INC II;CNH nº 04924005820, art. 170;CNH nº 05728807990, art. ART 165 - A;CNH nº 02033893592, art. 170;CNH nº 00520205540, art. 170;CNH nº 06777276508, art. 244 INC I;CNH nº 04111358820, art. 218 INC III;CNH nº 06365146814, art. 170;CNH nº 00276922556, art. 244 INC II;CNH nº 03520443407, art. ART 165 - A;CNH nº 02800408605, art. 244 INC I;CNH nº 06015755112, art. 244 INC I;CNH nº 04782391597, art. 244 INC II;CNH nº 05804821466, art. 176 INC V;CNH nº 00643038305, art. 218 INC III;CNH nº 00380695200, art. 244 INC II;CNH nº 00524676149, art. 244 INC I;CNH nº 00325487573, art. 244 INC II;CNH nº 06142953257, art. 244 INC I;CNH nº 00263265800, art. 244 INC II;CNH nº 00058363512, art. 170;CNH nº 05063532036, art. 191;CNH nº 04608881621, art. 244 INC II;CNH nº 00110561865, art. 218 INC III;CNH nº 01084682300, art. 244 INC I;CNH nº 06149952694, art. 244 INC I;CNH nº 05856280786, art. 244 INC II;CNH nº 04709176640, art. 244 INC II;CNH nº 06308587792, art. ART 165 - A;CNH nº 06570258434, art. 244 INC I;CNH nº 01773444734, art. ART 165 - A;CNH nº 05707283850, art. 244 INC I;CNH nº 00268632944, art. 210;CNH nº 01511046564, art. 244 INC I;CNH nº 03686013321, art. ART 165 - A;CNH nº 02843320632, art. 175;CNH nº 04962037987, art. 244 INC II;CNH nº 05316370649, art. ART 165 - A;CNH nº 00028901680, art. ART 165 - A;CNH nº 06304721489, art. 244 INC I;CNH nº 06976553607, art. ART 165 - A;CNH nº 00282969450, art. 244 INC I;CNH nº 00254393430, art. ART 165 - A;CNH nº 06466890367, art. 244 INC II;CNH nº 03441865535, art. 244 INC II;CNH nº 01177820205, art. 244 INC II;CNH nº 06635346920, art. 253 - A;CNH nº 04178454949, art. 244 INC I;CNH nº 04868110400, art. ART 165 - A;CNH nº 05958298153, art. 170;CNH nº 03898307791, art. 244 INC I;CNH nº 01976319667, art. 244 INC I;CNH nº 04080097772, art. ART 165 - A;CNH nº 00185926804, art. 244 INC I;CNH nº 00210835508, art. 244 INC I;CNH nº 05743068967, art. 170;CNH nº 06536626207, art. ART 165 - A;CNH nº 05447469367, art. ART 165 - A;CNH nº 00232210869, art. ART 165 - A;CNH nº 03706628615, art. 244 INC I;CNH nº 02194647263, art. ART 165 - A;CNH nº 05699851543, art. 244 INC II;CNH nº 03759429349, art. 244 INC I;CNH nº 06405355286, art. ART 165 - A;CNH nº 04145772752, art. 244 INC I;CNH nº 04328733508, art. 244 INC I;CNH nº 00016265508, art. ART 165 - A;CNH nº 06606854216, art. 244 INC I;CNH nº 05280682002, art. ART 165 - A;CNH nº 06618578176, art. 244 INC I;CNH nº 05551280657, art. 170;CNH nº 00262665683, art. 244 INC I;CNH nº 05167716074, art. 244 INC II;CNH nº 00018879407, art. 244 INC I;CNH nº 04026828950, art. 218 INC III;CNH nº 06419311450, art. ART 165 - A;CNH nº 00521056248, art. 244 INC II;CNH nº 00923553321, art. ART 165 - A;CNH nº 00601298430, art. 244 INC I;CNH nº 05189268060, art. 244 INC I;CNH nº 05046367832, art. ART 165 - A;CNH nº 06399113606, art. 244 INC I;CNH nº 05251181316, art. 244 INC I;CNH nº 06359007040, art. 244 INC I;CNH nº 01637000609, art. 244 INC I;CNH nº 06739314731, art. 244 INC I;CNH nº 06222964805, art. 244 INC I;CNH nº 02958722441, art. 244 INC II;CNH nº 04865370722, art. 244 INC II;CNH nº 00036120145, art. 244 INC I;CNH nº 05433090621, art. 244 INC I;CNH nº 01614082499, art. 170;CNH nº 04801203528, art. 244 INC II;CNH nº 06552502260, art. 244 INC I;CNH nº 06302201125, art. 244 INC I;CNH nº 06823618532, art. 244 INC II;CNH nº 05320209660, art. 244 INC I;CNH nº 02190446070, art. 244 INC I;CNH nº 04501598363, art. 244 INC II;CNH nº 03671062919, art. 244 INC II;CNH nº 02532847382, art. 244 INC II;CNH nº 06521213841, art. 244 INC I;CNH nº 06215001511, art. 244 INC II;CNH nº 06485371082, art. 210;CNH nº 05195136960, art. 170;CNH nº 03877698378, art. ART 165 - A;CNH nº 06825247768, art. 175;CNH nº 00197223612, art. 244 INC II;CNH nº 00478092644, art. 210;CNH nº 04792155868, art. 244 INC I;CNH nº 04930764029, art. ART 165 - A;CNH nº 00087364664, art. 244 INC II;CNH nº 03704208730, art. 244 INC I;CNH nº 06273794501, art. 244 INC I;CNH nº 04383705997, art. 244 INC II;CNH nº 04459559780, art. 244 INC II;CNH nº 00425458682, art. ART 165 - A;CNH nº 00032776909, pts. 21;CNH nº 06313826528, art. 218 INC III;CNH nº 05363543300, art. 218 INC III;CNH nº 06324737100, art. 218 INC III;CNH nº 00836056655, pts. 22;CNH nº 00792977419, pts. 22;CNH nº 00059973065, art. 244 INC I;CNH nº 00216262365, pts. 21;CNH nº 02638464704, pts. 22;CNH nº 03980780225, pts. 22;CNH nº 00470108571, pts. 23;CNH nº 04955212880, pts. 42;CNH nº 05505276536, art. 244 INC I;CNH nº 05749054163, art. 244 INC I;CNH nº 06480669961, art. 218 INC III;CNH nº 00285636220, pts. 21;CNH nº 06982844120, art. ART 165 - A;CNH nº 00206614572, pts. 67;CNH nº 00222400525, pts. 22;CNH nº 05103819935, pts. 22;CNH nº 02512902417, pts. 21;CNH nº 03739427621, pts. 22;CNH nº 04861179071, pts. 27;CNH nº 04921241901, pts. 26;CNH nº 00157574555, pts. 21;CNH nº 00126048444, pts. 24;CNH nº 04993307910, pts. 21;CNH nº 04843935170, art. 244 INC II;CNH nº 06339249053, pts. 23;CNH nº 04723079264, pts. 22;CNH nº 02101454906, pts. 21;CNH nº 03219906716, art. ART 165 - A;CNH nº 03890969967, art. 244 INC I;CNH nº 06946696522, art. 244 INC I;CNH nº 06737256206, art. 244 INC I;CNH nº 04452252280, art. 175;CNH nº 01319651558, art. 244 INC I;CNH nº 06544278180, art. 244 INC I;CNH nº 00106614285, art. ART 165 - A;CNH nº 05638299940, art. 244 INC I;CNH nº 04209235630, art. 244 INC II;CNH nº 06813487700, art. 244 INC I;CNH nº 06413006987, art. 244 INC I;CNH nº 00118364470, pts. 26;CNH nº 02438922716, pts. 21;CNH nº 05867338726, pts. 23;CNH nº 05543931300, pts. 22;CNH nº 00161185533, art. 170;CNH nº 01547200889, art. ART 165 - A;CNH nº 05331320475, art. 175;CNH nº 05828122853, art. 218 INC III;CNH nº 02607943590, art. 218 INC III;CNH nº 06990885334, art. 244 INC I;CNH nº 00303468974, art. 218 INC III;CNH nº 00326118200, art. 218 INC III;CNH nº 00490863725, art. 218 INC III;CNH nº 04780345535, art. 244 INC I;CNH nº 05526561365, art. 244 INC I;CNH nº 05931939790, art. 244 INC II;CNH nº 05888066383, art. 244 INC I;CNH nº 01492574282, art. 244 INC I;CNH nº 06293424400, art. 244 INC I;CNH nº 05658170010, art. 170;CNH nº 06808395060, art. 244 INC II;CNH nº 05508631510, art. 244 INC II;CNH nº 06790055110, art. 170;CNH nº 06839551502, art. 244 INC I;CNH nº 04873463531, art. 244 INC I;CNH nº 06473560283, art. 244 INC I;CNH nº 05429682676, art. 170;CNH nº 00536935724, art. 244 INC II;CNH nº 00938227408, art. 244 INC II;CNH nº 04530475113, art. 244 INC II;CNH nº 06482211153, art. 244 INC II;CNH nº 04670216511, art. 218 INC III;CNH nº 02332044744, art. 218 INC III;CNH nº 00141873848, art. 244 INC II;CNH nº 06236972063, art. 244 INC II;CNH nº 04424556185, art. 170;CNH nº 01485354239, art. ART 165 - A;CNH nº 00324142737, art. 244 INC I;CNH nº 00485835209, art. 244 INC II;CNH nº 03366559106, art. 244 INC II;CNH nº 06086810294, art. 244 INC I;CNH nº 05593256701, art. 218 INC III;CNH nº 04942560356, art. 218 INC III;CNH nº 05378044751, art. 244 INC I;CNH nº 04754361310, art. 218 INC III;CNH nº 03408553906, art. 244 INC II;CNH nº 00195901800, art. 244 INC I;CNH nº 00152974807, art. 244 INC I;CNH nº 01445047125, art. 244 INC II;CNH nº 05139459602, art. 244 INC I;CNH nº 07042394825, art. 244 INC II;CNH nº 03003332757, art. ART 165 - A;CNH nº 03859253081, art. ART 165 - A;CNH nº 03918317084, art. 244 INC IV;CNH nº 06322907537, art. 244 INC I;CNH nº 05050743280, pts. 26;CNH nº 01187387054, pts. 21;CNH nº 00413304142, pts. 21;CNH nº 03115446695, pts. 38;CNH nº 03485297420, pts. 23;CNH nº 03741425025, pts. 23;CNH nº 02120948990, pts. 21;CNH nº 00260031948, pts. 23;CNH nº 04092645437, pts. 21;CNH nº 00470222113, pts. 28;CNH nº 05254648244, pts. 21;CNH nº 01123861406, pts. 21;CNH nº 00161464902, pts. 23;CNH nº 03753886546, pts. 24;CNH nº 00714973408, pts. 22;CNH nº 02750581754, pts. 29;CNH nº 00291921299, pts. 21;CNH nº 02333442363, pts. 26;CNH nº 01213860714, pts. 26;CNH nº 05437381166, pts. 31;CNH nº 01645812287, pts. 28;CNH nº 00198048086, pts. 21;CNH nº 00197651509, pts. 22.\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3 da Resolução CONTRAN n. 723/2018. Esta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 06921109628, art. 244 INC II;CNH nº 03376195489, art. ART 165 - A;CNH nº 05593400610, art. 244 INC I;CNH nº 05576105735, art. ART 165 - A;CNH nº 04276808450, art. ART 165 - A;CNH nº 00243288808, art. 170;CNH nº 05335539859, art. 170;CNH nº 00263160870, art. ART 165 - A;CNH nº 05990167402, art. ART 165 - A;CNH nº 00226880133, art. 244 INC I;CNH nº 03089023856, art. ART 165 - A;CNH nº 00960654030, art. 244 INC II;CNH nº 05794192115, art. 244 INC V;CNH nº 00460657187, art. 218 INC III;CNH nº 05717302143, art. 244 INC II;CNH nº 03074427123, art. 244 INC II;CNH nº 06604613666, art. 244 INC I;CNH nº 01105747503, art. 218 INC III;CNH nº 01394932100, art. 244 INC IV;CNH nº 04485248370, art. ART 165 - A;CNH nº 00845225963, art. 244 INC II;CNH nº 05278120800, art. 244 INC I;CNH nº 04952007944, art. 244 INC II;CNH nº 06557940530, art. ART 165 - A;CNH nº 03864532922, art. 244 INC II;CNH nº 06336474083, art. 244 INC I;CNH nº 00206398999, art. 244 INC II;CNH nº 00142722465, art. 244 INC I;CNH nº 06778033957, art. 175;CNH nº 04206607810, art. ART 165 - A;CNH nº 05421349394, art. 170;CNH nº 05057461103, art. 244 INC I;CNH nº 05198382710, art. 244 INC II;CNH nº 06454654307, art. 244 INC I;CNH nº 00235680063, art. 244 INC I;CNH nº 04315901451, art. 244 INC I;CNH nº 06151301718, art. 244 INC I;CNH nº 06946707311, art. 244 INC I;CNH nº 01118744106, art. 244 INC I;CNH nº 05025661883, art. 244 INC II;CNH nº 02794814720, art. 244 INC I;CNH nº 05670476630, art. 244 INC I;CNH nº 00122072874, art. 244 INC I;CNH nº 06011611222, art. 244 INC II;CNH nº 02010078591, art. ART 165 - A;CNH nº 06826138109, art. ART 165 - A;CNH nº 04472584984, art. 244 INC I;CNH nº 06818003350, art. 244 INC I;CNH nº 00341515833, art. 218 INC III;CNH nº 00119556395, art. ART 165 - A;CNH nº 00274813512, art. ART 165 - A;CNH nº 04269442607, art. 218 INC III;CNH nº 00145464216, art. ART 165 - A;CNH nº 03853557649, art. 218 INC III;CNH nº 01923579700, art. 218 INC III;CNH nº 01535960852, art. 244 INC I;CNH nº 02074216461, art. 244 INC I;CNH nº 06365767140, art. 170;CNH nº 04270974985, art. 244 INC II;CNH nº 04854158965, art. ART 165 - A;CNH nº 00688995820, art. 244 INC I;CNH nº 06785151812, art. 244, III C/C §;CNH nº 03632156600, art. 244 INC I;CNH nº 03745620755, art. 244 INC II;CNH nº 06625507517, art. ART 165 - A;CNH nº 00227460516, art. ART 165 - A;CNH nº 00308692619, art. 218 INC III;CNH nº 06560592713, art. 218 INC III;CNH nº 04698054595, art. 244 INC II;CNH nº 00172390326, art. 244 INC I;CNH nº 06399419734, art. 244 INC I;CNH nº 00543869108, art. 174;CNH nº 05313689603, art. ART 165 - A;CNH nº 00317647574, art. 244 INC I;CNH nº 00331002373, art. 170;CNH nº 01127404095, art. 244 INC I;CNH nº 04141959272, art. 244 INC II;CNH nº 04649136146, art. 244 INC I;CNH nº 05877205154, art. ART 165 - A;CNH nº 06529196402, art. 244 INC I;CNH nº 00020724981, art. 244 INC II;CNH nº 03007367043, art. 244 INC II;CNH nº 06831663877, art. 244 INC I;CNH nº 05866489668, art. 244 INC I;CNH nº 06178478706, art. 244 INC I;CNH nº 06572406428, art. 244 INC II;CNH nº 00178055700, art. 244 INC II;CNH nº 01816255906, art. 244 INC I;CNH nº 05176390265, art. 244 INC I;CNH nº 01199633435, art. 218 INC III;CNH nº 02432817990, art. 244 INC I;CNH nº 06273774224, art. ART 165 - A;CNH nº 06905359936, art. 244 INC I;CNH nº 05541454005, art. 244 INC I;CNH nº 00398444968, art. 175;CNH nº 06955574176, art. 244 INC I;CNH nº 05126878043, art. 244 INC I;CNH nº 05022556107, art. 244 INC II;CNH nº 00375867865, art. 244 INC I;CNH nº 05076580463, art. 244 INC I;CNH nº 05204614100, art. ART 165 - A;CNH nº 06470446373, art. 244 INC I;CNH nº 05589821005, art. 244 INC I;CNH nº 00300862860, art. 244 INC I;CNH nº 05282736407, art. 244 INC I;CNH nº 05193837289, art. ART 165 - A;CNH nº 04411023945, art. ART 165 - A;CNH nº 02030393463, art. 170;CNH nº 03136188805, art. 244 INC I;CNH nº 04454652653, art. 244 INC I;CNH nº 05765459780, art. 191;CNH nº 00350905109, art. 244 INC II;CNH nº 06492175109, art. 244 INC I;CNH nº 06335382201, art. 244 INC II;CNH nº 00954869275, art. 244 INC I;CNH nº 04444742717, art. 244 INC II;CNH nº 06952206617, art. 170;CNH nº 00597349016, art. 244 INC II;CNH nº 05712872741, art. ART 165 - A;CNH nº 00742315750, art. 244 INC I;CNH nº 05021231007, art. 244 INC I;CNH nº 06815646304, art. 244 INC I;CNH nº 00175453676, art. 244 INC V;CNH nº 06036114670, art. 218 INC III;CNH nº 06562278757, art. ART 165 - A;CNH nº 04747146703, art. ART 165 - A;CNH nº 03495990628, art. 244 INC II;CNH nº 03283259435, art. 244 INC I;CNH nº 06805038111, art. 175;CNH nº 06133121565, art. ART 165 - A;CNH nº 06912018250, art. 175;CNH nº 06909823350, art. 244 INC I;CNH nº 03777434730, art. 244 INC I;CNH nº 00542039415, art. 244 INC I;CNH nº 03486546314, art. 244 INC II;CNH nº 06764101388, art. 244 INC I;CNH nº 05686962535, art. 244 INC II;CNH nº 05504052921, art. 244 INC II;CNH nº 06713572643, art. 244 INC I;CNH nº 06905459647, art. 244 INC II;CNH nº 01063661603, art. 244 INC II;CNH nº 04711808201, art. 244 INC II;CNH nº 05267645504, art. 244 INC II;CNH nº 04940153908, art. 218 INC III;CNH nº 05071854102, art. 244 INC I;CNH nº 05908586563, art. ART 165 - A;CNH nº 06354333809, art. 244 INC II;CNH nº 04368354650, art. ART 165 - A;CNH nº 02258150091, art. 244 INC II;CNH nº 04006010985, art. 244 INC I;CNH nº 00285553844, art. 244 INC I;CNH nº 00092807558, art. 218 INC III;CNH nº 00226830750, art. 244 INC I;CNH nº 05100004887, art. 244 INC I;CNH nº 05507301804, art. ART 165 - A;CNH nº 00872448317, art. ART 165 - A;CNH nº 00264175503, art. 244 INC I;CNH nº 06511396798, art. 244 INC I;CNH nº 04301090088, art. 244 INC I;CNH nº 00582251858, art. 244 INC I;CNH nº 01172235390, art. ART 165 - A;CNH nº 05519636280, art. ART 165 - A;CNH nº 00073259322, art. 244 INC I;CNH nº 06613361115, art. ART 165 - A;CNH nº 00010122203, art. 170;CNH nº 02501855918, pts. 45;CNH nº 01659164788, pts. 48;CNH nº 00654487802, pts. 21;CNH nº 00128639555, pts. 21;CNH nº 00727604738, pts. 22;CNH nº 00020207560, art. 170;CNH nº 02390005905, art. 244 INC I;CNH nº 00335902499, art. ART 165 - A;CNH nº 00864491147, art. 244 INC I;CNH nº 00389923082, pts. 23;CNH nº 01948685941, pts. 22;CNH nº 01975588444, art. 244 INC II;CNH nº 02014226240, art. 244 INC II;CNH nº 06411948308, art. 175;CNH nº 03892377609, art. 244 INC I;CNH nº 00226875310, art. 244 INC II;CNH nº 06549492014, art. 244 INC I;CNH nº 05349523200, art. 244 INC II;CNH nº 00582086301, art. 244 INC I;CNH nº 00434691104, pts. 29;CNH nº 02187093185, art. 244 INC I;CNH nº 01529585333, art. 218 INC III;CNH nº 06632469053, art. 244 INC I;CNH nº 04773945097, pts. 26;CNH nº 02351884049, pts. 23;CNH nº 05203221080, art. 244 INC I;CNH nº 06826038173, art. 218 INC III;CNH nº 02581726409, art. 244 INC I;CNH nº 06004363930, art. 244 INC II;CNH nº 00974229703, pts. 28;CNH nº 01905632232, pts. 41;CNH nº 04677957957, art. 218 INC III;CNH nº 04620246081, art. 218 INC III;CNH nº 06425847838, art. 244 INC II;CNH nº 03540561578, pts. 23;CNH nº 00546227620, art. 244 INC I;CNH nº 00265847010, pts. 21;CNH nº 00154196567, pts. 47;CNH nº 00304462130, art. 244 INC II;CNH nº 06355413836, art. 244 INC II;CNH nº 00382413930, pts. 35;CNH nº 00147007706, pts. 21;CNH nº 03102868088, pts. 22;CNH nº 00877848724, pts. 30;CNH nº 01322379141, art. 244 INC I;CNH nº 05682635848, pts. 28;CNH nº 05503880258, art. ART 165 - A;CNH nº 05192020293, art. ART 165 - A;CNH nº 00792846810, art. ART 165 - A;CNH nº 00592146728, art. 170;CNH nº 00562686641, art. 244 INC I;CNH nº 05984106660, art. 244 INC I;CNH nº 05184230993, art. 210;CNH nº 01582672841, pts. 23;CNH nº 02273023997, pts. 24;CNH nº 00526201105, pts. 21;CNH nº 05348330477, art. ART 165 - A;CNH nº 03841194608, art. ART 165 - A;CNH nº 05639430491, art. ART 165 - A;CNH nº 06023891924, pts. 21;CNH nº 00235156551, pts. 23;CNH nº 00011691429, pts. 21;CNH nº 05704233992, art. 218 INC III;CNH nº 06176979597, art. 218 INC III;CNH nº 01120187580, art. 218 INC III;CNH nº 01361056425, art. 244 INC I;CNH nº 04496194846, art. 244 INC V;CNH nº 00101562214, pts. 21;CNH nº 00345997260, pts. 24;CNH nº 00113257653, art. 218 INC III;CNH nº 05348341637, art. 218 INC III;CNH nº 05482354076, pts. 22;CNH nº 00181814920, pts. 21;CNH nº 06629752403, art. 244 INC II;CNH nº 04793161751, pts. 23;CNH nº 05988228346, pts. 22;CNH nº 00248854346, pts. 22;CNH nº 00002564230, pts. 22;CNH nº 00100812687, pts. 22;CNH nº 02634688396, pts. 21;CNH nº 06665411735, art. 170;CNH nº 06638314408, art. 244 INC I;CNH nº 03767020304, art. 244 INC II;CNH nº 05104975680, art. 244 INC I;CNH nº 01245731777, art. 244 INC II;CNH nº 02260106826, art. 244 INC I;CNH nº 00487462408, pts. 22;CNH nº 00075802598, pts. 22;CNH nº 05111209734, art. 170;CNH nº 00061362102, art. 244 INC I;CNH nº 02244138702, art. 244 INC I;CNH nº 06113694257, art. 244 INC II;CNH nº 04907311601, art. 244 INC II;CNH nº 05885785225, art. 218 INC III;CNH nº 06906420755, art. 244 INC II;CNH nº 04294924271, art. 244 INC I;CNH nº 05387114509, art. 244 INC I;CNH nº 05096357333, art. 244 INC II;CNH nº 00033053431, art. 244 INC I;CNH nº 00277044234, art. 244 INC II;CNH nº 05901452007, art. 170;CNH nº 00126882105, art. 244 INC I;CNH nº 00670279760, art. 218 INC III;CNH nº 02307296429, art. 165;CNH nº 04946894074, art. 165;CNH nº 01048786811, art. 165;CNH nº 06699826190, art. 165;CNH nº 01324829294, art. 165;CNH nº 04768009009, art. 165;CNH nº 05177304231, art. 244 INC I;CNH nº 00129856247, art. 244 INC II;CNH nº 06630496108, art. 244 INC II;CNH nº 05620506270, art. 244 INC II;CNH nº 05753478221, art. 244 INC I;CNH nº 00740260220, art. 165;CNH nº 04534868728, art. 165;CNH nº 06206467200, art. 165;CNH nº 00486343484, art. 165;CNH nº 05948800127, art. 165;CNH nº 05140188160, art. 165;CNH nº 00923390520, art. 165;CNH nº 06268139602, art. 175;CNH nº 05839060238, art. ART 165 - A;CNH nº 05533511678, art. 218 INC III;CNH nº 01572971444, art. 218 INC III;CNH nº 04817809918, art. ART 165 - A;CNH nº 04832477351, art. 244 INC II;CNH nº 06684619825, art. 244 INC II;CNH nº 00627038819, art. 244 INC I;CNH nº 03915005514, art. 165;CNH nº 05072935606, art. 165;CNH nº 00039886984, art. 165;CNH nº 06233627186, art. 165;CNH nº 00292554222, art. 165;CNH nº 04268132954, art. 165.\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3 da Resolução CONTRAN n. 723/2018. Esta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 00316590938, art. 244 INC II;CNH nº 05002258452, art. 244 INC I;CNH nº 01518185500, art. 218 INC III;CNH nº 04015091590, art. 244 INC I;CNH nº 00041424819, art. ART 165 - A;CNH nº 05647657735, art. 170;CNH nº 02635363277, art. 244 INC I;CNH nº 00120206614, art. 218 INC III;CNH nº 06169108463, art. ART 165 - A;CNH nº 02813509980, art. 244 INC I;CNH nº 00147979421, art. ART 165 - A;CNH nº 06253027397, art. 244 INC II;CNH nº 00061876736, art. 218 INC III;CNH nº 00360248604, art. ART 165 - A;CNH nº 02820309045, art. 244 INC II;CNH nº 05541888772, art. 218 INC III;CNH nº 04427599300, art. 244 INC II;CNH nº 05334532775, art. 244 INC I;CNH nº 05482795267, art. 244 INC I;CNH nº 05613274088, art. 210;CNH nº 03160456775, art. 218 INC III;CNH nº 06324225370, art. 218 INC III;CNH nº 06701729995, art. 244 INC I;CNH nº 04059496198, art. 218 INC III;CNH nº 03969228221, art. 244 INC I;CNH nº 06115811687, art. 244 INC II;CNH nº 00186521470, art. 244 INC I;CNH nº 04348520223, art. 244 INC I;CNH nº 06121343030, art. 244 INC I;CNH nº 04522155306, art. 244 INC II;CNH nº 02679936481, art. 165;CNH nº 03684926123, art. 165;CNH nº 02332043178, art. 165;CNH nº 00519566264, art. 165;CNH nº 00027739708, art. 165;CNH nº 06633529244, art. 165;CNH nº 00551914847, art. 165;CNH nº 06311829266, art. ART 165 - A;CNH nº 06535577500, art. ART 165 - A;CNH nº 06682523156, art. ART 165 - A;CNH nº 00137950676, art. ART 165 - A;CNH nº 05937608104, art. ART 165 - A;CNH nº 00269753237, art. 244 INC I;CNH nº 04137146006, art. 218 INC III;CNH nº 00153826360, art. 165;CNH nº 01056786335, art. 165;CNH nº 06830792162, art. 165;CNH nº 02538722924, art. 165;CNH nº 02181440382, art. 165;CNH nº 06905348333, art. 165;CNH nº 01180263408, art. 165;CNH nº 06399110762, art. 165;CNH nº 04653322314, art. ART 165 - A;CNH nº 02390234172, art. 244 INC II;CNH nº 04223456396, art. 244 INC IV;CNH nº 00577409704, art. 175;CNH nº 06200503665, art. 244 INC II;CNH nº 06493087070, art. 244 INC I;CNH nº 05115692905, art. 218 INC III;CNH nº 00584924100, art. 244 INC II;CNH nº 06054876865, art. 165;CNH nº 01411781028, art. 165;CNH nº 04162819724, art. 165;CNH nº 03942951209, art. 165;CNH nº 03451307696, art. 165;CNH nº 05784458941, art. 165;CNH nº 02168780209, art. 165;CNH nº 06368836004, art. 165;CNH nº 06464840336, art. 165;CNH nº 04803971192, art. 165;CNH nº 00229119081, art. 165;CNH nº 00236364450, art. 165;CNH nº 00167475040, art. 170;CNH nº 03214661208, art. 244 INC I;CNH nº 00413482272, art. 244 INC II;CNH nº 00081370095, art. ART 165 - A;CNH nº 02815447139, art. 244 INC II;CNH nº 00003713205, art. 244 INC I;CNH nº 03456729323, art. 244 INC II;CNH nº 04976062028, art. 244 INC I;CNH nº 05015780576, art. ART 165 - A;CNH nº 04129249139, art. 244 INC II;CNH nº 00316817297, art. ART 165 - A;CNH nº 04699421983, art. 244 INC II;CNH nº 03687410707, art. 244 INC II;CNH nº 05083722863, art. 244 INC I;CNH nº 05471896546, art. 244 INC II;CNH nº 00302382509, art. 210;CNH nº 02262715739, art. 244 INC II;CNH nº 06106120737, art. 244 INC I;CNH nº 05634737063, art. 244 INC I;CNH nº 02583124116, art. 244 INC I;CNH nº 05490585440, art. ART 165 - A;CNH nº 05751122830, art. 244 INC I;CNH nº 04775232707, art. 244 INC I;CNH nº 05432028630, art. 244 INC I;CNH nº 06332928010, art. 244 INC I;CNH nº 06557932106, art. 244 INC II;CNH nº 04357292039, art. ART 165 - A;CNH nº 04268410757, art. 170;CNH nº 00957315002, art. ART 165 - A;CNH nº 06714471300, art. 244 INC I;CNH nº 06094720907, art. 170;CNH nº 03683030399, art. 244 INC II;CNH nº 00609003825, art. 244 INC I;CNH nº 05634741960, art. ART 165 - A;CNH nº 05562490652, art. 210;CNH nº 02126375530, art. ART 165 - A;CNH nº 00020436279, art. ART 165 - A;CNH nº 00935228708, art. 244 INC II;CNH nº 04445093546, art. 244 INC I;CNH nº 05790451770, art. 244 INC II;CNH nº 05923177811, art. ART 165 - A;CNH nº 04826752019, art. ART 165 - A;CNH nº 04610094162, art. 244 INC I;CNH nº 06807405003, art. 218 INC III;CNH nº 02646259433, art. ART 165 - A;CNH nº 06417149741, art. 244 INC I;CNH nº 00224097008, art. 244 INC II;CNH nº 06673388012, art. 244, III C/C §;CNH nº 04988141910, art. 244 INC I;CNH nº 00306955682, art. 244 INC I;CNH nº 06163021266, art. 170;CNH nº 04808141250, art. 244 INC II;CNH nº 06191465480, art. 244 INC I;CNH nº 00009345020, art. 218 INC III;CNH nº 01071391416, art. 170;CNH nº 00429510093, art. 244 INC I;CNH nº 00493286426, art. ART 165 - A;CNH nº 01121382069, art. ART 165 - A;CNH nº 05961066317, art. ART 165 - A;CNH nº 05399627068, art. ART 165 - A;CNH nº 04288303203, art. 244 INC II;CNH nº 05127561791, art. 244 INC I;CNH nº 05918096782, art. 244 INC I;CNH nº 00227427107, art. 244 INC I;CNH nº 01371374303, art. ART 165 - A;CNH nº 02904820388, art. ART 165 - A;CNH nº 03193010268, art. ART 165 - A;CNH nº 05898114180, art. 244 INC I;CNH nº 04878105740, art. ART 165 - A;CNH nº 05771918485, art. ART 165 - A;CNH nº 06657998583, art. 244 INC I;CNH nº 00187009649, art. ART 165 - A;CNH nº 00030109180, art. 244 INC I;CNH nº 00869555836, art. ART 165 - A;CNH nº 06758619580, art. ART 165 - A;CNH nº 02645880868, art. ART 165 - A;CNH nº 04443311175, art. 244 INC II;CNH nº 05952628468, art. 218 INC III;CNH nº 00832443306, art. 244 INC I;CNH nº 00315380229, art. 170;CNH nº 04024498355, art. 218 INC III;CNH nº 04037670312, art. ART 165 - A;CNH nº 05246602487, art. 218 INC III;CNH nº 05339191699, art. 175;CNH nº 00033227178, art. 244 INC I;CNH nº 06354262394, art. 244 INC I;CNH nº 04802687947, art. 244 INC I;CNH nº 04886280116, art. 210;CNH nº 00844703350, art. ART 165 - A;CNH nº 05132121214, art. 244 INC I;CNH nº 00487376351, art. 170;CNH nº 05647757220, art. 244 INC II;CNH nº 04495910020, art. 244 INC I;CNH nº 06580227608, art. 210;CNH nº 03017156523, art. 244 INC II;CNH nº 00062190555, art. 244 INC II;CNH nº 04895614260, art. 244 INC II;CNH nº 05004552110, art. 244 INC I;CNH nº 05154543141, art. 244 INC II;CNH nº 00150206800, art. 218 INC III;CNH nº 05746725224, art. 244 INC I;CNH nº 04790031587, art. 244 INC I;CNH nº 00030438267, art. ART 165 - A;CNH nº 00182648519, art. 244 INC II;CNH nº 06273717650, art. 244 INC I;CNH nº 06804354275, art. ART 165 - A;CNH nº 06412175502, art. 244 INC I;CNH nº 00262997503, art. 244 INC II;CNH nº 02763390120, art. 244 INC I;CNH nº 00239834276, art. 244 INC I;CNH nº 04424018786, art. 244 INC II;CNH nº 06593734430, art. 244 INC I;CNH nº 00077544302, art. 218 INC III;CNH nº 01486369304, art. ART 165 - A;CNH nº 04750366210, art. 244 INC I;CNH nº 00285256014, pts. 21;CNH nº 04872205041, pts. 42;CNH nº 00081737279, pts. 42;CNH nº 00116060170, pts. 23;CNH nº 01573812953, pts. 22;CNH nº 05558705956, pts. 23;CNH nº 06123863618, art. 170;CNH nº 06701597974, art. 210;CNH nº 04554062738, pts. 24;CNH nº 00279463100, pts. 21;CNH nº 00304971677, pts. 22;CNH nº 00071664531, pts. 22;CNH nº 00253206681, pts. 23;CNH nº 00145173878, pts. 22;CNH nº 01976321537, pts. 21;CNH nº 00231714654, pts. 24;CNH nº 05567143148, pts. 21;CNH nº 01769937101, pts. 21;CNH nº 04701012052, pts. 25;CNH nº 04222484288, pts. 24;CNH nº 00797651801, pts. 21;CNH nº 00179071304, pts. 22;CNH nº 00099721032, pts. 22;CNH nº 00322355256, pts. 22;CNH nº 04167317627, pts. 22;CNH nº 00450606615, pts. 21;CNH nº 01067770401, pts. 21;CNH nº 00760498127, pts. 22;CNH nº 00152509416, pts. 49;CNH nº 03796012439, pts. 22;CNH nº 00099909323, pts. 23;CNH nº 00106620340, pts. 22;CNH nº 05402163959, pts. 23;CNH nº 03890871469, pts. 22;CNH nº 00108176730, pts. 22;CNH nº 00425381920, pts. 23;CNH nº 01208148839, pts. 22;CNH nº 04238242512, pts. 21;CNH nº 03878195608, pts. 23;CNH nº 00336630363, pts. 21;CNH nº 00421588394, pts. 23;CNH nº 03407900801, art. 244 INC I;CNH nº 02427126701, art. 244 INC I;CNH nº 00390654458, art. 218 INC III;CNH nº 00142332774, art. 244 INC II;CNH nº 06781508875, art. 218 INC III;CNH nº 00031396740, art. 244 INC I;CNH nº 01707618473, art. 244 INC I;CNH nº 00183263702, art. 244 INC II;CNH nº 00395598538, art. 165;CNH nº 00036044574, art. 165;CNH nº 05736590081, art. 165;CNH nº 04928169221, art. 165;CNH nº 00257282387, art. 165;CNH nº 03293299396, art. 244 INC I;CNH nº 06747459409, art. 244 INC II;CNH nº 06167974483, art. 218 INC III;CNH nº 06675935473, art. 244 INC I;CNH nº 07078089609, art. 244 INC II;CNH nº 00791340333, art. 244 INC II;CNH nº 02841836779, art. 165;CNH nº 00136748905, art. 165;CNH nº 03913037549, art. 165;CNH nº 05193214143, art. 165;CNH nº 00233293335, art. 165;CNH nº 05859792876, art. 165;CNH nº 05698011275, art. 165;CNH nº 03640359257, art. 244 INC I;CNH nº 01039688252, art. 244 INC II;CNH nº 05368801616, art. 244 INC II;CNH nº 04659502526, art. 244 INC II;CNH nº 01329627095, art. 244 INC I;CNH nº 05083480772, art. 244 INC I;CNH nº 05677843771, art. 244 INC II;CNH nº 06551618959, art. 244 INC II;CNH nº 01093960655, art. 165;CNH nº 05725308997, art. 165;CNH nº 02138708708, art. 165;CNH nº 05179557295, art. 165;CNH nº 04977953109, art. 165;CNH nº 00081037329, art. 165;CNH nº 04839146701, art. 165;CNH nº 04106074326, art. ART 165 - A;CNH nº 06843196549, art. 244 INC II;CNH nº 00340441104, art. 191;CNH nº 03689709292, art. 244 INC II;CNH nº 05938854184, art. 244 INC II;CNH nº 00255430617, art. 244 INC I;CNH nº 04371798943, art. ART 165 - A;CNH nº 03707463383, art. 244 INC I;CNH nº 06446703545, art. 244 INC II;CNH nº 06556282910, art. 244 INC II;CNH nº 00207013144, art. 210;CNH nº 05167780604, art. 244 INC I;CNH nº 04798205280, art. 244 INC II;CNH nº 06117500508, art. 244 INC I;CNH nº 05556177530, art. ART 165 - A;CNH nº 00299217509, art. 244 INC I;CNH nº 06511313931, art. 244 INC II;CNH nº 00006939935, art. ART 165 - A;CNH nº 06864869856, art. 244 INC I;CNH nº 06628719268, art. 244 INC I;CNH nº 06729103763, art. 244 INC I;CNH nº 01839506165, art. 244 INC I;CNH nº 06322851520, art. 244 INC I;CNH nº 03694206176, art. ART 165 - A;CNH nº 07000785746, art. ART 165 - A;CNH nº 00205367830, art. 244 INC I;CNH nº 00028385549, art. ART 165 - A;CNH nº 04768209298, art. 244 INC II;CNH nº 05967966648, art. 244 INC I;CNH nº 06037309980, art. ART 165 - A;CNH nº 03573927071, art. 165;\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3, da Resolução CONTRAN n. 723/2018. Esta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 00039892274, art. 218 INC III;CNH nº 05626024403, pts. 58;CNH nº 05740556174, art. 218 INC III;CNH nº 05977791613, art. ART 165 - A;CNH nº 05134731587, art. 218 INC III;CNH nº 05600735204, art. 244 INC I;CNH nº 06214982534, art. 244 INC I;CNH nº 06315802595, art. 244 INC I;CNH nº 05607049706, art. 218 INC III;CNH nº 05383881838, art. 244 INC I;CNH nº 06262737380, art. 218 INC III;CNH nº 00544347629, art. 218 INC III;CNH nº 05992875768, art. ART 165 - A;CNH nº 01459611962, art. 218 INC III;CNH nº 05344101780, art. 244 INC I;CNH nº 04890447205, art. 244 INC I;CNH nº 04921453286, art. 244 INC I;CNH nº 06412936283, art. 244 INC I;CNH nº 03108281721, art. 218 INC III;CNH nº 06654805399, art. 244 INC I;CNH nº 06094453058, art. 244 INC II;CNH nº 05356712790, art. 244 INC I;CNH nº 03829256513, art. 244 INC I;CNH nº 06564908150, art. 191;CNH nº 06112600510, art. 244 INC I;CNH nº 00700766412, art. 244 INC I;CNH nº 00514602013, art. 244 INC II;CNH nº 00405198907, art. 176 INC III;CNH nº 06261275989, art. 244 INC II;CNH nº 05146811945, art. 191;CNH nº 07207947900, art. 244 INC I;CNH nº 01508659740, art. 191;CNH nº 03313574710, art. 244 INC I;CNH nº 05445976320, art. 244 INC I;CNH nº 05483835289, art. 244 INC I;CNH nº 03803240166, art. 244 INC I;CNH nº 04427274780, art. 244 INC I;CNH nº 05397765300, art. 244 INC I;CNH nº 04951857150, art. 244 INC I;CNH nº 05221848761, art. 244 INC I;CNH nº 02681318870, art. 244 INC II;CNH nº 05478724279, art. ART 165 - A;CNH nº 03082845590, art. 244 INC II;CNH nº 06472621619, art. 244 INC II;CNH nº 00314306500, art. 244 INC I;CNH nº 06529008356, art. 244 INC II;CNH nº 06434729900, art. 244 INC I;CNH nº 01518627563, art. 244 INC II;CNH nº 06453619451, art. ART 165 - A;CNH nº 06183637993, art. 244 INC I;CNH nº 01309171902, art. ART 165 - A;CNH nº 06798253998, art. 244 INC I;CNH nº 04585164164, art. ART 165 - A;CNH nº 05753475502, art. 244 INC I;CNH nº 04714751102, art. 174;CNH nº 05212234300, art. 244 INC I;CNH nº 00199715921, art. ART 165 - A;CNH nº 05902833392, art. 244 INC I;CNH nº 04920071091, art. ART 165 - A;CNH nº 04043655005, art. 244 INC I;CNH nº 00458822852, art. ART 165 - A;CNH nº 00592916516, art. ART 165 - A;CNH nº 05517007757, art. 244 INC I;CNH nº 00951907715, art. ART 165 - A;CNH nº 00923522768, art. ART 165 - A;CNH nº 00422779292, art. 244 INC I;CNH nº 05148544193, art. 244 INC I;CNH nº 04641362387, art. 244 INC I;CNH nº 00198038050, art. 244 INC I;CNH nº 05888007008, art. 244 INC I;CNH nº 04856893599, art. ART 165 - A;CNH nº 05958298045, art. 175;CNH nº 05152848263, art. 244 INC I;CNH nº 00225576160, art. 244 INC I;CNH nº 04972444073, art. 244 INC I;CNH nº 03962471840, art. 244 INC I;CNH nº 05602040826, art. 244 INC I;CNH nº 00672430109, art. ART 165 - A;CNH nº 00471645114, art. ART 165 - A;CNH nº 05539190264, art. 244 INC I;CNH nº 04522933196, art. ART 165 - A;CNH nº 05194950731, art. ART 165 - A;CNH nº 05220700728, art. ART 165 - A;CNH nº 01271796704, art. ART 165 - A;CNH nº 02682213018, art. ART 165 - A;CNH nº 05775076133, art. 244 INC I;CNH nº 03747603851, art. 175;CNH nº 05727865102, art. 244 INC I;CNH nº 01339651457, art. 244 INC I;CNH nº 04061742299, art. 244 INC I;CNH nº 00793618406, art. ART 165 - A;CNH nº 05790920977, art. 170;CNH nº 00136495420, art. 244 INC I;CNH nº 00440802220, art. 244 INC I;CNH nº 05662552680, art. 244 INC I;CNH nº 05599160974, art. 244 INC I;CNH nº 06057463879, art. 244 INC I;CNH nº 00500935137, art. ART 165 - A;CNH nº 04517916605, art. ART 165 - A;CNH nº 06166785079, art. 244 INC I;CNH nº 00365488721, art. ART 165 - A;CNH nº 02549403548, art. 244 INC I;CNH nº 00260250620, art. ART 165 - A;CNH nº 00670122870, art. 244 INC I;CNH nº 05333240373, art. 244 INC I;CNH nº 02253224978, art. ART 165 - A;CNH nº 05608907848, art. ART 165 - A;CNH nº 00730780314, art. 210;CNH nº 00241497566, art. 244 INC I;CNH nº 03874847680, art. 244 INC I;CNH nº 05590969804, art. 244 INC I;CNH nº 03250255802, art. ART 165 - A;CNH nº 00021506829, art. 244 INC I;CNH nº 04119316739, art. 244 INC I;CNH nº 04218681870, art. 244 INC I;CNH nº 04913424584, art. 244 INC I;CNH nº 00576702510, art. 244 INC I;CNH nº 05257877329, art. ART 165 - A;CNH nº 00258257447, art. 175;CNH nº 06304664294, art. 244 INC I;CNH nº 02280942971, art. 170;CNH nº 05320995362, art. 244 INC I;CNH nº 05382469396, art. 244 INC I;CNH nº 01514804325, art. 244 INC I;CNH nº 05470613331, art. 244 INC I;CNH nº 05411600592, art. 244 INC I;CNH nº 00903168395, art. ART 165 - A;CNH nº 02654842680, art. ART 165 - A;CNH nº 02396031992, art. 210;CNH nº 03710950106, art. ART 165 - A;CNH nº 05737854439, art. 170;CNH nº 04662708218, art. 244 INC I;CNH nº 00277361133, art. ART 165 - A;CNH nº 06158857103, art. 175;CNH nº 04498455529, art. 244 INC IV;CNH nº 06202652504, art. ART 165 - A;CNH nº 04577465890, art. 244 INC II;CNH nº 04869654950, art. ART 165 - A;CNH nº 03608996716, art. ART 165 - A;CNH nº 05876163973, art. 244 INC I;CNH nº 05810518420, art. 244 INC I;CNH nº 05538191010, art. 244 INC V;CNH nº 05254380638, art. ART 165 - A;CNH nº 05744509405, art. 244 INC I;CNH nº 04090715837, art. 244 INC I;CNH nº 00314120461, art. ART 165 - A;CNH nº 06214171605, art. 244 INC I;CNH nº 00289464406, art. ART 165 - A;CNH nº 03865247324, art. 244 INC I;CNH nº 05802456833, art. 244 INC I;CNH nº 06666487896, art. 244 INC I;CNH nº 04828486509, art. ART 165 - A;CNH nº 00683206810, art. ART 165 - A;CNH nº 06734316960, art. 244 INC I;CNH nº 06397090091, art. 244 INC I;CNH nº 06594068818, art. ART 165 - A;CNH nº 00099638503, art. 244 INC II;CNH nº 02584266911, art. 244 INC I;CNH nº 06246543111, art. 244 INC I;CNH nº 01959407117, art. ART 165 - A;CNH nº 00306602240, art. ART 165 - A;CNH nº 00107409100, art. ART 165 - A;CNH nº 02778609131, art. 244 INC I;CNH nº 05546458666, art. ART 165 - A;CNH nº 00382075667, art. 170;CNH nº 05215281107, art. 244 INC I;CNH nº 03120952877, art. 244 INC I;CNH nº 05253307260, art. ART 165 - A;CNH nº 00353892635, art. 210;CNH nº 02676143537, art. 210;CNH nº 01763923798, art. 244 INC I;CNH nº 04735215683, art. 244 INC I;CNH nº 00999146917, art. 170;CNH nº 06676138378, art. 244 INC I;CNH nº 01224882818, art. 244 INC I;CNH nº 05055729812, art. 244 INC I;CNH nº 00944161766, art. 244 INC I;CNH nº 05717306880, art. ART 165 - A;CNH nº 00165421815, art. 244 INC I;CNH nº 06187655990, art. 244 INC I;CNH nº 00946585288, pts. 21;CNH nº 02678665384, pts. 26;CNH nº 02135668913, pts. 21;CNH nº 01675196398, pts. 21;CNH nº 00240169679, pts. 22;CNH nº 01354893128, pts. 32;CNH nº 01416205905, pts. 23;CNH nº 05363467948, pts. 22;CNH nº 04418876287, pts. 43;CNH nº 03290275104, pts. 21;CNH nº 00033729190, pts. 22;CNH nº 04977985222, pts. 22;CNH nº 00134043747, pts. 25;CNH nº 06204386753, art. 244 INC I;CNH nº 05530260093, pts. 46;CNH nº 00240067815, pts. 21;CNH nº 00145046913, pts. 21;CNH nº 00037704896, pts. 26;CNH nº 00242522890, pts. 24;CNH nº 00103729524, pts. 21;CNH nº 04957095439, art. 244 INC I;CNH nº 00174432543, pts. 22;CNH nº 00274645230, art. 244 INC II;CNH nº 04037304282, art. 218 INC III;CNH nº 00630383037, art. 170;CNH nº 04905688636, art. 244 INC I;CNH nº 04438651715, art. 244 INC II;CNH nº 03278874826, art. 218 INC III;CNH nº 04393629710, art. 170;CNH nº 03637814084, pts. 22;CNH nº 00345470190, pts. 22;CNH nº 00316574511, pts. 22;CNH nº 03759494563, pts. 21;CNH nº 06297053408, pts. 21;CNH nº 06001853730, pts. 47;CNH nº 03835277785, pts. 23;CNH nº 01082679191, pts. 21;CNH nº 05786347186, pts. 21;CNH nº 04150308750, pts. 23;CNH nº 03007524490, pts. 22;CNH nº 00893059597, pts. 21;CNH nº 00146453009, pts. 23;CNH nº 05878403027, pts. 21;CNH nº 02811475097, pts. 22;CNH nº 00335923577, pts. 24;CNH nº 00159882769, pts. 21;CNH nº 00954780000, pts. 20;CNH nº 00152149604, pts. 22;CNH nº 00068357951, pts. 23;CNH nº 00129306779, pts. 22;CNH nº 01296963017, pts. 22;CNH nº 00253649582, pts. 22;CNH nº 00340099350, pts. 21;CNH nº 00985301954, pts. 21;CNH nº 03655158137, pts. 26;CNH nº 04538913821, pts. 21;CNH nº 01170415310, pts. 22;CNH nº 04944496078, pts. 21;CNH nº 04323656654, pts. 23;CNH nº 00981172358, pts. 21;CNH nº 00159159860, pts. 24;CNH nº 05824680000, pts. 21;CNH nº 00847833859, pts. 43;CNH nº 00482162028, pts. 28;CNH nº 05550432027, art. 244 INC I;CNH nº 00052378341, pts. 23;CNH nº 03091538843, pts. 21;CNH nº 01127629556, pts. 22;CNH nº 03711184874, pts. 22;CNH nº 00996025100, pts. 22;CNH nº 05756729914, pts. 22;CNH nº 00912294890, pts. 23;CNH nº 02005992104, pts. 22;CNH nº 03848533470, pts. 22;CNH nº 03741224470, pts. 23;CNH nº 00683948593, pts. 22;CNH nº 03256301904, pts. 21;CNH nº 02756974031, pts. 22;CNH nº 04178023568, pts. 26;CNH nº 01390884047, pts. 22;CNH nº 00480367320, pts. 26;CNH nº 04530364800, pts. 22;CNH nº 01469748410, pts. 21;CNH nº 00394356905, pts. 27;CNH nº 01764242828, pts. 23;CNH nº 00130034868, pts. 28;CNH nº 00180031225, pts. 21;CNH nº 01752209576, pts. 48;CNH nº 00109065039, pts. 35;CNH nº 03934325211, pts. 43;CNH nº 00032919857, pts. 22;CNH nº 00196250811, pts. 21;CNH nº 00165223111, pts. 22;CNH nº 02699555607, pts. 22;CNH nº 01890079253, pts. 22;CNH nº 05509636885, art. 244 INC I;CNH nº 01725198317, pts. 22;CNH nº 05557588354, pts. 35;CNH nº 04475399200, pts. 23;CNH nº 00099935009, pts. 23;CNH nº 00490142913, pts. 21;CNH nº 05836906828, pts. 23;CNH nº 00002447410, pts. 22;CNH nº 03605362379, art. 244 INC I;CNH nº 06687892497, art. 244 INC I;CNH nº 00058555718, pts. 24;CNH nº 03723217152, pts. 23;CNH nº 04706936801, art. 244 INC I;CNH nº 03007095306, art. 170;CNH nº 00999326827, art. 170;CNH nº 00628169462, art. 244 INC I;CNH nº 05500248234, pts. 23;CNH nº 01027604652, pts. 31;CNH nº 05044385202, pts. 29;CNH nº 00019543128, pts. 22;CNH nº 03116655944, art. 165;CNH nº 00189563345, pts. 22;CNH nº 04316184150, pts. 29;CNH nº 00190784339, pts. 21;CNH nº 04690797760, pts. 21.\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3 da Resolução CONTRAN n. 723/2018. Esta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 05994312533, art. 244 INC II;CNH nº 00991176821, art. 244 INC II;CNH nº 00068648291, art. 218 INC III;CNH nº 03317604306, art. 218 INC III;CNH nº 06202843784, art. 244 INC IV;CNH nº 03307494437, art. 218 INC III;CNH nº 01175462765, art. 244 INC I;CNH nº 02268541529, art. 218 INC III;CNH nº 00490175511, art. 244 INC I;CNH nº 05914790306, art. 244 INC II;CNH nº 04124734611, art. 191;CNH nº 06511316777, art. 244 INC II;CNH nº 04949855679, art. 170;CNH nº 00052569203, art. 244 INC I;CNH nº 00393254774, art. 170;CNH nº 01718968201, art. 218 INC III;CNH nº 06097641000, art. 244 INC I;CNH nº 06551556994, art. 244 INC I;CNH nº 04411294044, art. 244 INC II;CNH nº 00116550348, art. 218 INC III;CNH nº 03402325680, art. 244 INC I;CNH nº 05509856917, art. 244 INC I;CNH nº 06708581956, art. 244 INC II;CNH nº 01358781985, art. 244 INC I;CNH nº 03534479090, art. 244 INC I;CNH nº 05998859319, art. ART 165 - A;CNH nº 04686598947, art. 218 INC III;CNH nº 00116486846, art. 244 INC II;CNH nº 06512340903, art. 244 INC II;CNH nº 06572320982, art. 244 INC I;CNH nº 05190097760, art. 244 INC II;CNH nº 02781893845, art. 165;CNH nº 03403961241, art. 165;CNH nº 06323740260, art. ART 165 - A;CNH nº 06165430106, art. ART 165 - A;CNH nº 06458937950, art. 218 INC III;CNH nº 02629922732, art. ART 165 - A;CNH nº 00005142019, art. 210;CNH nº 00100952301, art. 244 INC IV;CNH nº 04384349423, art. 165;CNH nº 00289240720, art. 165;CNH nº 06177147967, art. 165;CNH nº 00508481620, art. 165;CNH nº 00170131974, art. 165;CNH nº 06335347841, art. 165;CNH nº 00852697297, art. 165;CNH nº 06608625499, art. 244 INC II;CNH nº 00429483545, art. 218 INC III;CNH nº 00019008905, art. 165;CNH nº 00260201272, art. ART 165 - A;CNH nº 06424719911, art. ART 165 - A;CNH nº 06439571504, art. 218 INC III;CNH nº 05434040634, art. 244 INC IV;CNH nº 05768511362, art. 244 INC I;CNH nº 04040423401, art. 244 INC II;CNH nº 03760753590, art. 191;CNH nº 00298349621, art. 244 INC I;CNH nº 05899255633, art. 244 INC I;CNH nº 00087216405, art. ART 165 - A;CNH nº 00212413992, art. 170;CNH nº 00618712469, art. 218 INC III;CNH nº 06319515002, art. 218 INC III;CNH nº 03130901104, art. 218 INC III;CNH nº 06281812772, art. 218 INC III;CNH nº 00824513406, art. 244 INC I;CNH nº 03168296009, art. 244 INC I;CNH nº 00499633235, art. 170;CNH nº 00107873350, art. ART 165 - A;CNH nº 05720191242, art. 218 INC III;CNH nº 00538576361, art. 170;CNH nº 06809938453, art. 244 INC I;CNH nº 05291288072, art. 244 INC II;CNH nº 01113252747, art. 244 INC II;CNH nº 05634836965, art. ART 165 - A;CNH nº 04955342797, art. 244 INC I;CNH nº 05846485357, art. 244 INC II;CNH nº 06033795038, art. 244 INC II;CNH nº 00624570603, art. 244 INC II;CNH nº 06676877865, art. 244 INC II;CNH nº 01709758297, art. 244 INC II;CNH nº 04823793667, art. 176 INC I;CNH nº 00062823354, art. 218 INC III;CNH nº 06679315043, art. 244 INC I;CNH nº 00260725390, art. ART 165 - A;CNH nº 05944720507, art. 244 INC I;CNH nº 04766546818, art. ART 165 - A;CNH nº 00308363640, art. ART 165 - A;CNH nº 01540520934, art. 244 INC I;CNH nº 05518312080, art. ART 165 - A;CNH nº 03120886122, art. 244 INC I;CNH nº 00562566210, art. 244 INC I;CNH nº 00110760378, art. ART 165 - A;CNH nº 00990517770, art. ART 165 - A;CNH nº 06495388977, art. 244 INC I;CNH nº 00715338296, art. ART 165 - A;CNH nº 05557302024, art. 170;CNH nº 00308075046, art. 244 INC I;CNH nº 02053330500, art. 175;CNH nº 05622751727, art. ART 165 - A;CNH nº 00483603117, art. 244 INC I;CNH nº 06795158799, art. 244 INC I;CNH nº 05263555517, art. 244 INC I;CNH nº 06138596302, art. 244 INC I;CNH nº 00483039962, art. 244 INC I;CNH nº 00399557485, art. 244 INC II;CNH nº 06367807322, art. 244 INC I;CNH nº 01898052679, art. 244 INC I;CNH nº 00158885884, art. ART 165 - A;CNH nº 05534334656, art. 244 INC I;CNH nº 05542752680, art. 244 INC I;CNH nº 02467313151, art. 218 INC III;CNH nº 00914695514, art. 175;CNH nº 04745873240, art. 244 INC II;CNH nº 06425637281, art. 244 INC I;CNH nº 00052987706, art. 244 INC II;CNH nº 06793799637, art. 244 INC I;CNH nº 05519461850, art. 244 INC II;CNH nº 01560693590, art. 244 INC I;CNH nº 02124215212, art. 244 INC I;CNH nº 00441802824, art. 244 INC I;CNH nº 00717606500, art. 218 INC III;CNH nº 01439048834, art. 244 INC II;CNH nº 00622677356, art. 218 INC III;CNH nº 00373109900, art. 244 INC I;CNH nº 00549753985, art. 210;CNH nº 00703208229, art. 210;CNH nº 00938026295, art. 210;CNH nº 04310913930, art. 244 INC I;CNH nº 00004064793, art. 244 INC I;CNH nº 01521999530, art. 244 INC I;CNH nº 05816353110, art. 244 INC I;CNH nº 05346785782, art. 244 INC II;CNH nº 06525178514, art. 244 INC II;CNH nº 00227034348, art. 170;CNH nº 00140707077, art. 210;CNH nº 06279154669, art. 244 INC I;CNH nº 00115503756, art. 218 INC III;CNH nº 06727266062, art. 244 INC II;CNH nº 06382631960, art. 244 INC I;CNH nº 05915462732, art. 244 INC I;CNH nº 04624937333, art. 244 INC I;CNH nº 00301779051, art. 244 INC I;CNH nº 01054648113, art. 244 INC II;CNH nº 01325255000, art. 170;CNH nº 00343043457, art. 170;CNH nº 05496826924, art. 244 INC I;CNH nº 00014707572, art. ART 165 - A;CNH nº 02727400290, art. 244 INC I;CNH nº 00536165828, art. 244 INC I;CNH nº 04995465643, art. 244 INC I;CNH nº 00091082544, art. 244 INC I;CNH nº 06946619671, art. 244 INC I;CNH nº 06287954617, art. 170;CNH nº 04977003021, art. ART 165 - A;CNH nº 03382112814, art. ART 165 - A;CNH nº 06367877976, art. 244 INC II;CNH nº 05797380934, art. 244 INC I;CNH nº 05171218440, art. 244 INC I;CNH nº 06753922678, art. 244 INC I;CNH nº 00569167091, art. 191;CNH nº 06229269106, art. 244 INC I;CNH nº 00176672951, art. 170;CNH nº 00154579391, art. 170;CNH nº 03396475558, art. ART 165 - A;CNH nº 06744379825, art. 244 INC II;CNH nº 03606344846, art. 244 INC I;CNH nº 00083839670, art. 210;CNH nº 05842864675, art. 174;CNH nº 05321159828, art. 244 INC V;CNH nº 00211770528, art. 244 INC I;CNH nº 06375748384, art. 170;CNH nº 06755805404, art. 244 INC II;CNH nº 05312062338, art. 244 INC II;CNH nº 00293764058, art. 218 INC III;CNH nº 06697856620, art. 244 INC I;CNH nº 00720525750, pts. 26;CNH nº 01801542507, pts. 21;CNH nº 00164095676, pts. 22;CNH nº 05443807436, art. 244 INC I;CNH nº 03711340101, art. 218 INC III;CNH nº 00300256123, pts. 22;CNH nº 05197309900, art. 244 INC II;CNH nº 00004957413, art. 170;CNH nº 03940391102, pts. 44;CNH nº 03043718331, pts. 26;CNH nº 02577680441, pts. 23;CNH nº 00141013345, pts. 22;CNH nº 03968431910, pts. 23;CNH nº 02177133090, pts. 23;CNH nº 00080655974, art. 218 INC III;CNH nº 02114179152, art. 244 INC I;CNH nº 01647766025, art. ART 165 - A;CNH nº 06334114895, art. 244 INC I;CNH nº 04823415674, art. ART 165 - A;CNH nº 00033867204, pts. 32;CNH nº 05180666940, pts. 21;CNH nº 00284854823, pts. 20;CNH nº 02996544826, pts. 23;CNH nº 02500202083, pts. 20;CNH nº 00259484714, pts. 23;CNH nº 03903970490, pts. 22;CNH nº 03325539960, art. 244 INC II;CNH nº 00170234961, pts. 26;CNH nº 01680908183, art. 218 INC III;CNH nº 04689360658, art. 244 INC II;CNH nº 05762237788, art. 218 INC III;CNH nº 06935013755, art. 244 INC I;CNH nº 02385074294, pts. 26;CNH nº 01615121277, pts. 24;CNH nº 06870747131, art. 244 INC II;CNH nº 03946763501, art. 244 INC I;CNH nº 04620520905, art. 244 INC II;CNH nº 05466191570, pts. 23;CNH nº 00869573746, art. 170;CNH nº 00404797517, art. 244 INC II;CNH nº 01976327008, art. 244 INC II;CNH nº 06816946906, art. 244 INC II;CNH nº 05812842833, art. 244 INC I;CNH nº 02673730754, pts. 23;CNH nº 00094999899, pts. 22;CNH nº 04125276629, pts. 21;CNH nº 03850787006, art. 244 INC II;CNH nº 02830720589, art. 244 INC V;CNH nº 00225689959, pts. 22;CNH nº 03115110588, pts. 45;CNH nº 01290344108, pts. 23;CNH nº 04546356614, pts. 22;CNH nº 04842698130, art. 218 INC III;CNH nº 03638923622, pts. 23;CNH nº 00333960207, art. 244 INC II;CNH nº 02294672543, pts. 21;CNH nº 00264832937, pts. 23;CNH nº 01675553813, pts. 21;CNH nº 06658392500, art. 244 INC I;CNH nº 01772013525, pts. 22;CNH nº 05085164880, art. ART 165 - A;CNH nº 00119991799, pts. 20;CNH nº 00447118008, pts. 22;CNH nº 02696256784, pts. 22;CNH nº 03331864050, pts. 26;CNH nº 06380429704, art. 218 INC III;CNH nº 00031267200, art. 218 INC III;CNH nº 06910745354, art. ART 165 - A;CNH nº 04439083001, art. 218 INC III;CNH nº 01940695801, pts. 24;CNH nº 06393656359, art. 218 INC III;CNH nº 06701734592, art. 218 INC III;CNH nº 00021570700, pts. 25;CNH nº 00438336104, pts. 23;CNH nº 00081920841, pts. 22;CNH nº 00127940588, pts. 27;CNH nº 05454062412, art. 170;CNH nº 06521597730, art. 244 INC I;CNH nº 05351140248, art. 244 INC I;CNH nº 04242516389, pts. 23;CNH nº 05365946836, pts. 21;CNH nº 02160456801, art. 244 INC II;CNH nº 04100759232, pts. 38;CNH nº 01912693238, pts. 22;CNH nº 00246606603, pts. 24;CNH nº 00410647407, pts. 25;CNH nº 00060716804, pts. 21;CNH nº 06068292868, art. 244 INC II;CNH nº 03516851121, art. 210;CNH nº 06781126292, art. 218 INC III;CNH nº 04786855183, art. 244 INC II;CNH nº 00196468108, art. 244 INC II;CNH nº 02813220744, pts. 23;CNH nº 00316883429, pts. 27;CNH nº 01727506609, pts. 22;CNH nº 05994563455, pts. 20;CNH nº 03129531974, pts. 22;CNH nº 05628696652, art. 244 INC I;CNH nº 00363780584, pts. 24;CNH nº 00606348359, art. 244 INC I;CNH nº 00114796906, pts. 22;CNH nº 03629396204, pts. 22;CNH nº 00023429011, pts. 21;CNH nº 01529583515, art. 218 INC III;CNH nº 00327026427, art. 165;CNH nº 00301655535, art. 165;CNH nº 02361674870, art. 165;CNH nº 02808086714, art. 244 INC I;CNH nº 00923539931, art. 244 INC II;CNH nº 03228027225, art. 244 INC IV;CNH nº 05210375603, art. 165;CNH nº 00555326873, art. 165;CNH nº 03017620950, art. 165;CNH nº 03650026604, art. 218 INC III;CNH nº 00070898959, art. ART 165 - A;CNH nº 00046293730, art. 165;CNH nº 03192902800, art. 165;CNH nº 00934790570, art. 165;CNH nº 06699789615, art. 165;CNH nº 05170861862, art. 244 INC I;CNH nº 01112970444, art. 244 INC I;CNH nº 06735150051, art. ART 165 - A;CNH nº 00003643024, art. ART 165 - A;CNH nº 06464839591, art. 244 INC I;CNH nº 01232744325, art. ART 165 - A.\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3, da Resolução CONTRAN n. 723/2018. Esta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 00046992997, art. 218 INC III;CNH nº 06214720344, art. 244 INC II;CNH nº 00019486041, art. 218 INC III;CNH nº 00295113183, art. 218 INC III;CNH nº 00183398813, art. 170;CNH nº 04093552637, art. 191;CNH nº 02807612610, art. 218 INC III;CNH nº 03028063679, art. ART 165 - A;CNH nº 01403032531, art. 176 INC I;CNH nº 05820357392, art. 244 INC I;CNH nº 06533989408, art. 244 INC I;CNH nº 05479392880, art. 244 INC I;CNH nº 05523972092, art. 244 INC II;CNH nº 05044229945, art. 244 INC II;CNH nº 02177040354, art. 244 INC II;CNH nº 05657340725, art. 244 INC I;CNH nº 00060125676, art. ART 165 - A;CNH nº 00557651310, art. 244 INC I;CNH nº 00524664510, art. 165;CNH nº 01654206324, art. 165;CNH nº 04981208183, art. 165;CNH nº 05468205194, art. 165;CNH nº 02711320179, art. 218 INC III;CNH nº 03720175540, art. ART 165 - A;CNH nº 00055963934, art. 218 INC III;CNH nº 00552137470, art. 165;CNH nº 03833226070, art. 165;CNH nº 06064973027, art. 165;CNH nº 05226186607, art. 165;CNH nº 05106966660, art. 165;CNH nº 00227040297, art. 165;CNH nº 05058093111, art. 165;CNH nº 05306847614, art. 165;CNH nº 06257619304, art. 244 INC I;CNH nº 00159724691, art. 244 INC II;CNH nº 00407343930, art. 244 INC I;CNH nº 04066259732, art. 244 INC I;CNH nº 01118731452, art. 218 INC III;CNH nº 06342373004, art. 165;CNH nº 00934892216, art. 165;CNH nº 04006677770, art. 244 INC I;CNH nº 03662566082, art. 244 INC II;CNH nº 05125925375, art. 244 INC II;CNH nº 04932285994, art. 244 INC I;CNH nº 00285629471, art. 244 INC I;CNH nº 04766592005, art. 244 INC IV;CNH nº 06046566868, art. 244 INC I;CNH nº 06052403002, art. 244 INC II;CNH nº 06468003042, art. 244 INC I;CNH nº 01707427736, art. 244 INC II;CNH nº 04478220467, art. 170;CNH nº 04701001668, art. 191;CNH nº 06834930227, art. 244 INC I;CNH nº 00289178603, art. 244 INC II;CNH nº 00401355708, art. 218 INC III;CNH nº 00018343653, art. 244 INC II;CNH nº 06889314221, art. 244 INC II;CNH nº 03908855411, art. 170;CNH nº 02482651113, art. 218 INC III;CNH nº 00514555847, art. 218 INC III;CNH nº 01467800846, art. 244 INC II;CNH nº 06178346965, art. ART 165 - A;CNH nº 05042804920, art. 244 INC I;CNH nº 04935956706, art. 218 INC III;CNH nº 00118104214, art. 244 INC II;CNH nº 00080738684, art. 244 INC I;CNH nº 06418902419, art. 244 INC I;CNH nº 05030319804, art. 191;CNH nº 05870145653, art. 191;CNH nº 04614008613, art. 244 INC I;CNH nº 04721436692, art. 176 INC I;CNH nº 00011233561, art. 170;CNH nº 06182387758, art. 210;CNH nº 06454783747, art. 244 INC I;CNH nº 06539522779, art. 244 INC II;CNH nº 00555497370, art. 244 INC II;CNH nº 06234842509, art. 244 INC II;CNH nº 03305635700, art. 244 INC II;CNH nº 06676882462, art. 244 INC I;CNH nº 00081062862, art. ART 165 - A;CNH nº 00327610842, art. ART 165 - A;CNH nº 00018194190, art. 244 INC I;CNH nº 01152102207, art. 244 INC I;CNH nº 05775337700, art. 244 INC V;CNH nº 05823336021, art. ART 165 - A;CNH nº 06374662678, art. 244 INC II;CNH nº 05442016307, art. 244 INC I;CNH nº 02317801137, art. 210;CNH nº 06114552432, art. ART 165 - A;CNH nº 05713912212, art. 244 INC I;CNH nº 00165365313, art. 175;CNH nº 05024760414, art. 170;CNH nº 00478902518, art. 244 INC I;CNH nº 04037998762, art. 244 INC I;CNH nº 02114195901, art. 175;CNH nº 03362810163, art. 244 INC I;CNH nº 00543618629, art. ART 165 - A;CNH nº 03171528213, art. ART 165 - A;CNH nº 00589293487, art. ART 165 - A;CNH nº 02451755880, art. 244 INC I;CNH nº 04095615383, art. 244 INC I;CNH nº 00982215105, art. 170;CNH nº 02659124852, art. 244 INC I;CNH nº 06085508580, art. ART 165 - A;CNH nº 00209014593, art. 244 INC I;CNH nº 03882027707, art. ART 165 - A;CNH nº 01199806262, art. ART 165 - A;CNH nº 00210082810, art. 244 INC I;CNH nº 00390729284, art. 244 INC I;CNH nº 04677123464, art. ART 165 - A;CNH nº 04630742043, art. 176 INC I;CNH nº 03472868500, art. 210;CNH nº 01541957057, art. 244 INC I;CNH nº 05299345882, art. ART 165 - A;CNH nº 01068862832, art. 170;CNH nº 02303028636, art. ART 165 - A;CNH nº 01279249489, art. 175;CNH nº 03575474398, art. ART 165 - A;CNH nº 00561259736, art. 244 INC II;CNH nº 00474468416, art. 170;CNH nº 06104671450, art. 170;CNH nº 02498245802, art. 210;CNH nº 03570038052, art. ART 165 - A;CNH nº 00480472512, art. 244 INC II;CNH nº 03832628444, art. 244 INC I;CNH nº 00094496417, art. ART 165 - A;CNH nº 06603615321, art. 244 INC I;CNH nº 00192986117, art. 244 INC I;CNH nº 06085272770, art. 244 INC I;CNH nº 06393764386, art. ART 165 - A;CNH nº 04822080243, art. 170;CNH nº 00511577576, art. 210;CNH nº 03402544038, art. ART 165 - A;CNH nº 04988029970, art. ART 165 - A;CNH nº 06794726635, art. 244 INC I;CNH nº 02086451288, art. ART 165 - A;CNH nº 00149219945, art. 218 INC III;CNH nº 04553016839, art. ART 165 - A;CNH nº 05394555928, art. ART 165 - A;CNH nº 06410187033, art. 218 INC III;CNH nº 06224969907, art. 244 INC I;CNH nº 02483200932, art. 170;CNH nº 05437559647, art. 244 INC I;CNH nº 06400370001, art. 244 INC I;CNH nº 04270124184, art. 244 INC I;CNH nº 03679125524, art. 170;CNH nº 06190431261, art. 244 INC I;CNH nº 03541465448, art. 174;CNH nº 05585037390, art. 218 INC III;CNH nº 00012538941, art. 244 INC II;CNH nº 00540799442, art. 218 INC III;CNH nº 00257885243, art. ART 165 - A;CNH nº 06261714105, art. 244 INC I;CNH nº 05753367685, art. 244 INC I;CNH nº 01110065829, art. 170;CNH nº 06460426916, art. 244 INC I;CNH nº 00260520322, art. 218 INC III;CNH nº 00186047232, art. 218 INC III;CNH nº 00094464287, art. ART 165 - A;CNH nº 00238090778, art. 244 INC I;CNH nº 00239522858, art. 170;CNH nº 00746410010, art. 170;CNH nº 06473556601, art. ART 165 - A;CNH nº 05194007034, art. ART 165 - A;CNH nº 01614077459, art. 244 INC I;CNH nº 00133447164, art. 244 INC I;CNH nº 06746720869, art. 244 INC I;CNH nº 00526211907, art. 244 INC II;CNH nº 06054794956, art. 244 INC II;CNH nº 05616816000, art. 244 INC I;CNH nº 04264969429, art. 244 INC I;CNH nº 00467252828, art. 244 INC I;CNH nº 03883475917, art. 244 INC I;CNH nº 06834996307, art. 244 INC II;CNH nº 00211934897, art. 170;CNH nº 05412952844, art. ART 165 - A;CNH nº 03819061637, art. 244 INC II;CNH nº 00500911980, art. 244 INC I;CNH nº 06732304242, art. 244 INC II;CNH nº 02730179276, art. 244 INC I;CNH nº 06924991762, art. 244 INC I;CNH nº 03566582081, art. ART 165 - A;CNH nº 04612692805, pts. 23;CNH nº 01962204234, pts. 23;CNH nº 00232041451, pts. 29;CNH nº 00117703059, art. ART 165 - A;CNH nº 03882355325, art. 244 INC I;CNH nº 00008685656, pts. 22;CNH nº 00380816610, art. 244 INC V;CNH nº 06343293068, art. 244 INC I;CNH nº 00008866916, art. 244 INC I;CNH nº 05830516060, pts. 24;CNH nº 00277192600, pts. 22;CNH nº 01624837058, pts. 24;CNH nº 06702656372, art. ART 165 - A;CNH nº 05398735708, art. 244 INC I;CNH nº 04091204300, pts. 22;CNH nº 00086167041, pts. 22;CNH nº 01355966848, pts. 21;CNH nº 05742743599, pts. 23;CNH nº 00195195725, pts. 22;CNH nº 04544306693, pts. 24;CNH nº 00078120159, pts. 22;CNH nº 01906247915, pts. 21;CNH nº 00017340006, pts. 21;CNH nº 06653849761, art. 244 INC I;CNH nº 00030759578, pts. 22;CNH nº 00111198543, pts. 22;CNH nº 00252972719, pts. 22;CNH nº 01354003089, pts. 25;CNH nº 00490198193, pts. 21;CNH nº 04238889463, art. 244 INC I;CNH nº 05539258124, art. 244 INC I;CNH nº 01134497447, pts. 21;CNH nº 00174620002, pts. 46;CNH nº 06690947419, art. 218 INC III;CNH nº 00296929043, pts. 24;CNH nº 00903193937, pts. 21;CNH nº 05402434010, art. 218 INC III;CNH nº 00108809105, pts. 41;CNH nº 00080701458, pts. 21;CNH nº 06151303310, art. 244 INC II;CNH nº 00901387529, art. ART 165 - A;CNH nº 00746285803, pts. 27;CNH nº 01412094100, pts. 22;CNH nº 01892598590, pts. 21;CNH nº 05885272378, pts. 22;CNH nº 00042030987, pts. 23;CNH nº 01292432820, pts. 25;CNH nº 00091522671, pts. 21;CNH nº 00294884531, pts. 21;CNH nº 04304305950, pts. 22;CNH nº 00074209443, pts. 23;CNH nº 00217906044, pts. 22;CNH nº 00497684411, pts. 22;CNH nº 02966904685, art. ART 165 - A;CNH nº 03184962703, art. 170;CNH nº 02395885500, pts. 30;CNH nº 00002368347, pts. 21;CNH nº 03605566860, pts. 21;CNH nº 00280020579, pts. 34;CNH nº 05193830258, pts. 41;CNH nº 04390497658, art. ART 165 - A;CNH nº 03239613359, art. 218 INC III;CNH nº 00043010310, art. 170;CNH nº 00172515372, pts. 23;CNH nº 03276955610, pts. 22;CNH nº 04920011907, art. 244 INC I;CNH nº 05164788835, art. 244 INC II;CNH nº 05785747840, art. ART 165 - A;CNH nº 00183215705, art. 170;CNH nº 00136836755, pts. 23;CNH nº 02304809963, art. 175;CNH nº 00589692510, pts. 21;CNH nº 05458097141, art. ART 165 - A;CNH nº 06709621535, art. ART 165 - A;CNH nº 00060346068, art. 175;CNH nº 01067285004, pts. 21;CNH nº 00827291636, art. 218 INC III;CNH nº 00043145763, art. 218 INC III;CNH nº 06463548431, art. 244 INC I;CNH nº 02105465920, pts. 22;CNH nº 06475673188, art. 244 INC II;CNH nº 00632734829, art. 244 INC II;CNH nº 05315206570, art. 244 INC II;CNH nº 03444184330, pts. 23;CNH nº 00052614096, pts. 21;CNH nº 00290741334, pts. 22;CNH nº 01767701159, pts. 21;CNH nº 00191536205, pts. 23;CNH nº 02791113503, pts. 24;CNH nº 01688170100, pts. 22;CNH nº 03649020315, pts. 62;CNH nº 02365808147, art. 244 INC I;CNH nº 00015653544, pts. 23;CNH nº 00090507995, pts. 23;CNH nº 00140871100, pts. 27;CNH nº 01731502383, pts. 23;CNH nº 00074213790, pts. 21;CNH nº 02101481609, pts. 21;CNH nº 02918787049, art. 244 INC II;CNH nº 06905959840, art. 244 INC II;CNH nº 05017944932, pts. 22;CNH nº 05199373421, pts. 23;CNH nº 04196870333, pts. 22;CNH nº 07037350595, art. 218 INC III;CNH nº 03412733235, pts. 26;CNH nº 02443094639, art. 218 INC III;CNH nº 05246642933, art. 244 INC I;CNH nº 04769143966, art. 165;CNH nº 05368743955, pts. 22;CNH nº 04762848880, art. 244 INC II;CNH nº 03248568134, art. 170;CNH nº 00572280315, art. 170;CNH nº 06821300346, art. 244 INC II;CNH nº 00062950533, art. 165;CNH nº 04442002656, pts. 21;CNH nº 00208534803, art. 244 INC I;CNH nº 00237760360, pts. 21;CNH nº 03319209890, pts. 21.\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3 da Resolução CONTRAN n. 723/2018. Esta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 05122598887, art. 165;CNH nº 05242966777, art. 244 INC II;CNH nº 06137093096, art. 210;CNH nº 06303184007, art. 244 INC I;CNH nº 06774677317, art. 244 INC I;CNH nº 00136880675, art. 218 INC III;CNH nº 00965388221, art. 244 INC II;CNH nº 05879291554, art. 218 INC III;CNH nº 06581994643, art. 244 INC I;CNH nº 04431581080, art. 244 INC I;CNH nº 03373711143, art. 210;CNH nº 04866790663, art. ART 165 - A;CNH nº 04187604889, art. 165;CNH nº 05755713605, art. ART 165 - A;CNH nº 06747692464, art. ART 165 - A;CNH nº 00824360082, art. 244 INC I;CNH nº 06759251875, art. 244 INC II;CNH nº 05451587305, art. 244 INC I;CNH nº 06951472777, art. 244 INC I;CNH nº 00063829302, art. 244 INC I;CNH nº 07072108620, art. 165;CNH nº 00817552268, art. 165;CNH nº 06549846328, art. 165;CNH nº 03491609986, art. 165;CNH nº 00496738331, art. 165;CNH nº 05503906943, art. 165;CNH nº 06780342086, art. 165;CNH nº 06228180980, art. 165;CNH nº 04795940105, art. 244 INC I;CNH nº 05761622103, art. 244 INC I;CNH nº 04731942805, art. 170;CNH nº 02223370805, art. 218 INC III;CNH nº 03231394106, art. 218 INC III;CNH nº 00173585528, art. ART 165 - A;CNH nº 06294394070, art. 244 INC I;CNH nº 03304507886, art. 244 INC I;CNH nº 06147412388, art. 244 INC I;CNH nº 06661623464, art. 175;CNH nº 00139348556, art. 218 INC III;CNH nº 06450211201, art. 218 INC III;CNH nº 00297850733, art. 244 INC II;CNH nº 05288941279, art. ART 165 - A;CNH nº 02491440432, art. 244 INC II;CNH nº 06522021258, art. 244 INC I;CNH nº 00417690764, art. 244 INC II;CNH nº 00017988307, art. 218 INC III;CNH nº 05356235825, art. 244 INC II;CNH nº 05023647070, art. ART 165 - A;CNH nº 05300476116, art. 244 INC I;CNH nº 00162755303, art. 244 INC I;CNH nº 02171510934, art. 218 INC III;CNH nº 06806439676, art. 218 INC III;CNH nº 05836469201, art. 244 INC II;CNH nº 06862606768, art. 244 INC II;CNH nº 00004902501, art. 170;CNH nº 00380929193, art. ART 165 - A;CNH nº 05535886438, art. 244 INC II;CNH nº 05071664492, art. 244 INC I;CNH nº 05451540360, art. ART 165 - A;CNH nº 02926928033, art. 244 INC I;CNH nº 00117962846, art. 244 INC I;CNH nº 02057225172, art. 191;CNH nº 05842726118, art. 191;CNH nº 00015955044, art. 244 INC I;CNH nº 05821317321, art. 244 INC I;CNH nº 03398162001, art. 244 INC II;CNH nº 05991773300, art. 244 INC I;CNH nº 02375937649, art. 244 INC I;CNH nº 05751206232, art. 170;CNH nº 03506893885, art. 174;CNH nº 00180057291, art. 244 INC II;CNH nº 06260516459, art. 244 INC I;CNH nº 06528013784, art. 244 INC I;CNH nº 05168821535, art. 244 INC I;CNH nº 06843462713, art. ART 165 - A;CNH nº 06538580531, art. 244 INC II;CNH nº 04658340581, art. 244 INC I;CNH nº 06828264478, art. 244 INC I;CNH nº 06802771553, art. 244 INC I;CNH nº 03482339615, art. 244 INC II;CNH nº 02874913145, art. 244 INC I;CNH nº 00120251778, art. 175;CNH nº 05476737925, art. 244 INC I;CNH nº 00720537389, art. ART 165 - A;CNH nº 04247521676, art. 244 INC I;CNH nº 00231497837, art. 244 INC I;CNH nº 04380782704, art. 244 INC I;CNH nº 03722379362, art. ART 165 - A;CNH nº 02401804898, art. 244 INC I;CNH nº 04876190596, art. ART 165 - A;CNH nº 01582001150, art. ART 165 - A;CNH nº 03206377493, art. 244 INC I;CNH nº 05944810940, art. 244 INC I;CNH nº 05481600243, art. ART 165 - A;CNH nº 05418492290, art. ART 165 - A;CNH nº 00136732524, art. 244 INC I;CNH nº 00084856508, art. ART 165 - A;CNH nº 01307544938, art. 244 INC I;CNH nº 00255501031, art. ART 165 - A;CNH nº 06022021450, art. 244 INC I;CNH nº 00375016155, art. ART 165 - A;CNH nº 05892721759, art. 244 INC I;CNH nº 05677318250, art. 244 INC I;CNH nº 04488840829, art. 244 INC I;CNH nº 05417925182, art. 244 INC I;CNH nº 05468199832, art. 244 INC I;CNH nº 02939736484, art. 244 INC I;CNH nº 00881695160, art. 244 INC I;CNH nº 00041724609, art. ART 165 - A;CNH nº 02417675633, art. 244 INC I;CNH nº 00061832535, art. 175;CNH nº 00368881678, art. 244 INC II;CNH nº 00050613855, art. 170;CNH nº 00999156943, art. 244 INC I;CNH nº 05264954153, art. 244 INC I;CNH nº 05225453620, art. ART 165 - A;CNH nº 01851028667, art. 244 INC I;CNH nº 05921897617, art. ART 165 - A;CNH nº 06336492985, art. ART 165 - A;CNH nº 05408766341, art. 175;CNH nº 04678452701, art. 244 INC I;CNH nº 05233282577, art. ART 165 - A;CNH nº 00561169060, art. 244 INC I;CNH nº 02340480462, art. 244 INC I;CNH nº 03317258924, art. 244 INC I;CNH nº 05124864716, art. 170;CNH nº 00435157502, art. 170;CNH nº 05458961510, art. ART 165 - A;CNH nº 00898825339, art. 244 INC II;CNH nº 00122773731, art. 244 INC I;CNH nº 03443792183, art. 244 INC I;CNH nº 03864919618, art. ART 165 - A;CNH nº 06106101918, art. 244 INC II;CNH nº 03986055700, art. 244 INC I;CNH nº 06164106063, art. 170;CNH nº 00090635208, art. 218 INC III;CNH nº 05452693993, art. 244 INC II;CNH nº 06490955700, art. 244 INC I;CNH nº 00427018506, art. 244 INC I;CNH nº 05266001562, art. 244 INC II;CNH nº 03555883440, art. 244 INC I;CNH nº 02980476224, art. ART 165 - A;CNH nº 00315753686, art. 244 INC I;CNH nº 04248786538, art. ART 165 - A;CNH nº 00121844652, art. 218 INC III;CNH nº 00217046680, art. 244 INC I;CNH nº 06718944781, art. 244 INC I;CNH nº 04679838091, art. 244 INC I;CNH nº 04854901996, art. 244 INC II;CNH nº 06642123081, art. 244 INC II;CNH nº 04950899155, art. 244 INC I;CNH nº 04445637461, art. 218 INC III;CNH nº 05870155804, art. 210;CNH nº 06678707491, art. ART 165 - A;CNH nº 06918243074, art. 244 INC II;CNH nº 03661026602, art. ART 165 - A;CNH nº 04495010984, art. 244 INC I;CNH nº 00864535742, art. 244 INC I;CNH nº 06511321590, art. ART 165 - A;CNH nº 05944812542, art. 170;CNH nº 06152725401, art. ART 165 - A;CNH nº 04115935376, art. 244 INC I;CNH nº 00334597652, art. 244 INC I;CNH nº 00459311217, art. 244 INC I;CNH nº 03798470395, art. 244 INC I;CNH nº 06627472460, art. 244 INC II;CNH nº 06724931660, art. 244 INC I;CNH nº 03819059216, art. 244 INC I;CNH nº 00034770986, art. 170;CNH nº 06334162676, art. 244 INC I;CNH nº 03926713346, art. 244 INC I;CNH nº 05163386039, art. 244 INC I;CNH nº 00330208089, art. ART 165 - A;CNH nº 03860247185, art. 244 INC II;CNH nº 04549530662, art. 244 INC II;CNH nº 00095009759, pts. 21;CNH nº 00126885275, art. 244 INC I;CNH nº 04683792103, pts. 21;CNH nº 00119991680, pts. 22;CNH nº 00242729016, pts. 23;CNH nº 06813212207, art. ART 165 - A;CNH nº 00703248450, pts. 32;CNH nº 00351907304, pts. 21;CNH nº 00345160158, pts. 22;CNH nº 06552406088, art. 244 INC V;CNH nº 00027717596, pts. 21;CNH nº 05527671480, art. 244 INC II;CNH nº 03215479580, pts. 22;CNH nº 06663440591, art. ART 165 - A;CNH nº 01766991457, art. 244 INC I;CNH nº 00767727694, art. 170;CNH nº 01222685918, art. 244 INC I;CNH nº 01170473560, pts. 32;CNH nº 00713459970, pts. 22;CNH nº 02922602966, art. 244 INC I;CNH nº 05546602808, pts. 33;CNH nº 01805886251, pts. 22;CNH nº 00028607352, pts. 23;CNH nº 01581958105, pts. 22;CNH nº 01362815322, pts. 21;CNH nº 03775331310, art. 244 INC I;CNH nº 06952226453, art. 218 INC III;CNH nº 04929324902, art. 244 INC II;CNH nº 05582618333, art. 218 INC III;CNH nº 00321261882, art. 244 INC IV;CNH nº 03283701216, pts. 21;CNH nº 01137336135, pts. 21;CNH nº 00085036830, art. 218 INC III;CNH nº 05308103454, pts. 21;CNH nº 02821459832, pts. 24;CNH nº 05317357770, art. 244 INC II;CNH nº 06637340906, art. 244 INC I;CNH nº 00358971840, art. 244 INC I;CNH nº 04364274690, art. 244 INC I;CNH nº 03016921930, pts. 24;CNH nº 04456110066, pts. 24;CNH nº 00294677045, pts. 23;CNH nº 00006235024, pts. 26;CNH nº 01228348041, pts. 24;CNH nº 01852581293, pts. 23;CNH nº 00063390138, pts. 23;CNH nº 02394269126, art. 218 INC III;CNH nº 00285957206, pts. 21;CNH nº 00219902399, art. 244 INC I;CNH nº 03169810925, pts. 22;CNH nº 04982177827, art. 244 INC I;CNH nº 04037613190, pts. 23;CNH nº 00277838054, pts. 21;CNH nº 06429126012, art. 218 INC III;CNH nº 05527360862, art. 244 INC I;CNH nº 01799254558, pts. 23;CNH nº 04996194200, pts. 22;CNH nº 05087048309, pts. 21;CNH nº 03744739738, pts. 22;CNH nº 05740077608, art. 244 INC I;CNH nº 00565739206, art. 244 INC II;CNH nº 00350878436, art. 218 INC III;CNH nº 00271925369, pts. 22;CNH nº 00793374380, pts. 24;CNH nº 01229797501, pts. 24;CNH nº 02492414477, pts. 21;CNH nº 03137502642, pts. 21;CNH nº 06541413054, art. 244 INC II;CNH nº 05614634400, art. ART 165 - A;CNH nº 05826977335, art. ART 165 - A;CNH nº 06412912143, art. ART 165 - A;CNH nº 02002201140, pts. 23;CNH nº 00730673198, pts. 23;CNH nº 00199310993, pts. 22;CNH nº 05524286417, art. 218 INC III;CNH nº 00118017375, pts. 23;CNH nº 05296226543, art. 244 INC II;CNH nº 00962596142, art. 244 INC II;CNH nº 06682733488, art. 244 INC I;CNH nº 00009823895, pts. 21;CNH nº 00100800408, pts. 22;CNH nº 05014622903, pts. 25;CNH nº 02912723918, art. 244 INC I;CNH nº 06424079705, art. 244 INC II;CNH nº 00220006490, pts. 23;CNH nº 00286867350, pts. 22;CNH nº 00115140768, pts. 22;CNH nº 00183558662, pts. 21;CNH nº 04317338989, art. ART 165 - A;CNH nº 02779642495, pts. 22;CNH nº 00478148986, art. 244 INC II;CNH nº 04120381347, pts. 22;CNH nº 03948209893, pts. 30;CNH nº 01712294610, pts. 23;CNH nº 01757000120, pts. 21;CNH nº 01547511612, art. 244 INC II;CNH nº 02539084148, pts. 22;CNH nº 04873224805, pts. 22;CNH nº 03359161457, pts. 22;CNH nº 00210599204, pts. 23;CNH nº 00533852972, pts. 23;CNH nº 02598871681, pts. 20;CNH nº 05942467421, art. 244 INC II;CNH nº 00005139672, art. 170;CNH nº 03437552230, pts. 22;CNH nº 00051525717, pts. 22;CNH nº 00135634697, art. 244 INC I;CNH nº 00006216205, art. 165;CNH nº 04245448841, art. 165;CNH nº 05391288694, art. 165;CNH nº 01850895314, art. 244 INC II;CNH nº 02624011629, art. 244 INC I;CNH nº 00103101727, art. 165;CNH nº 05328388774, art. 244 INC I;CNH nº 04387852007, art. 244 INC I;CNH nº 04300574696, art. 218 INC III;CNH nº 00453952510, art. 244 INC II;CNH nº 03466976446, art. 165;CNH nº 01410126648, art. 165;CNH nº 05748905890, art. 165;CNH nº 05467431904, art. 165;CNH nº 06843075109, art. ART 165 - A;CNH nº 04808168900, art. 175;CNH nº 06527795635, art. 170;CNH nº 00605031016, art. 244 INC I.\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3 da Resolução CONTRAN n. 723/2018. Esta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 05313783635, art. 218 INC III;CNH nº 06093206160, art. 244 INC II;CNH nº 03805311896, art. 244 INC I;CNH nº 06054861842, art. 244 INC I;CNH nº 06317513620, art. 244 INC I;CNH nº 06201171393, art. 244 INC II;CNH nº 05399094196, art. 244 INC I;CNH nº 00330640863, art. 244 INC II;CNH nº 03528473779, art. 244 INC II;CNH nº 03239485858, art. 244 INC II;CNH nº 01186273301, art. 218 INC III;CNH nº 04031370112, art. 170;CNH nº 05852702582, art. 210;CNH nº 05172070985, art. 244 INC I;CNH nº 00752872256, art. 218 INC III;CNH nº 00299189051, art. 244 INC I;CNH nº 05782167071, art. 165;CNH nº 01420029726, art. 165;CNH nº 01649916602, art. 165;CNH nº 01861435302, art. 165;CNH nº 04807664414, art. 165;CNH nº 03895286383, art. 165;CNH nº 06060811443, art. 165;CNH nº 06196660504, art. 165;CNH nº 00152141107, art. 165;CNH nº 04854160400, art. 244 INC I;CNH nº 03803246061, art. 244 INC II;CNH nº 00300643854, art. ART 165 - A;CNH nº 01362306779, art. ART 165 - A;CNH nº 04507642655, art. 244 INC II;CNH nº 05858590608, art. 218 INC III;CNH nº 05282773136, art. 218 INC III;CNH nº 00121270207, art. 244 INC I;CNH nº 05712190152, art. 244 INC II;CNH nº 04773161201, art. 244 INC I;CNH nº 00998371160, art. 244 INC II;CNH nº 06182501702, art. 244 INC II;CNH nº 03213708261, art. 244 INC II;CNH nº 04052319612, art. 244 INC I;CNH nº 06401428757, art. 244 INC II;CNH nº 06004441870, art. 244 INC I;CNH nº 02712706224, art. 244 INC II;CNH nº 06043067205, art. 244 INC I;CNH nº 06839291501, art. 244 INC I;CNH nº 06593567176, art. 244 INC II;CNH nº 04958123506, art. 244 INC I;CNH nº 05763341672, art. 244 INC II;CNH nº 00305250700, art. 244 INC II;CNH nº 01626782165, art. 218 INC III;CNH nº 06134717834, art. 170;CNH nº 04163365103, art. 244 INC I;CNH nº 02331249767, art. 244 INC II;CNH nº 05839600841, art. 244 INC II;CNH nº 02529814193, art. 218 INC III;CNH nº 05422508279, art. 218 INC III;CNH nº 05470731501, art. 218 INC III;CNH nº 03377791250, art. ART 165 - A;CNH nº 04522187438, art. 244 INC II;CNH nº 05749036145, art. 244 INC II;CNH nº 04983707359, art. 244 INC I;CNH nº 06807782411, art. ART 165 - A;CNH nº 05216967260, art. 244 INC I;CNH nº 06104611824, art. 244 INC I;CNH nº 04437635797, art. 174;CNH nº 05957882191, art. 170;CNH nº 06343402623, art. 244 INC I;CNH nº 00029866751, art. 176 INC I;CNH nº 01934201094, art. ART 165 - A;CNH nº 05951143619, art. 244 INC I;CNH nº 06165581084, art. ART 165 - A;CNH nº 05421389516, art. 244 INC I;CNH nº 03945532922, art. ART 165 - A;CNH nº 04769541314, art. ART 165 - A;CNH nº 05561118629, art. 244 INC I;CNH nº 04783106285, art. 244 INC I;CNH nº 03042760821, art. ART 165 - A;CNH nº 00124980550, art. ART 165 - A;CNH nº 01005593867, art. 244 INC I;CNH nº 05425007108, art. 175;CNH nº 04848766670, art. ART 165 - A;CNH nº 00159517420, art. 244 INC I;CNH nº 04537905679, art. 175;CNH nº 05797744507, art. ART 165 - A;CNH nº 06152429582, art. ART 165 - A;CNH nº 05226311705, art. 210;CNH nº 00068347484, art. 244 INC I;CNH nº 04129927208, art. 244 INC I;CNH nº 01684735669, art. 244 INC I;CNH nº 05925454802, art. ART 165 - A;CNH nº 01356278246, art. 244 INC I;CNH nº 06375935150, art. 244 INC I;CNH nº 02168788022, art. ART 165 - A;CNH nº 06138616200, art. 175;CNH nº 04214968768, art. 244 INC I;CNH nº 04530475556, art. 244 INC I;CNH nº 06517888093, art. ART 165 - A;CNH nº 05920847965, art. 244 INC V;CNH nº 01498102720, art. ART 165 - A;CNH nº 06580183337, art. 244 INC I;CNH nº 05625166001, art. 244 INC II;CNH nº 04266385046, art. 244 INC I;CNH nº 06224396246, art. 244 INC V;CNH nº 06115730801, art. 244 INC II;CNH nº 05839019702, art. 244 INC I;CNH nº 00007038276, art. ART 165 - A;CNH nº 06450225090, art. ART 165 - A;CNH nº 06052396292, art. ART 165 - A;CNH nº 03967202050, art. 170;CNH nº 01311657270, art. 175;CNH nº 06355636262, art. 244 INC I;CNH nº 05233199156, art. 244 INC I;CNH nº 06122357520, art. 244 INC II;CNH nº 00835200744, art. 170;CNH nº 06163144090, art. 244 INC I;CNH nº 05883000054, art. 244 INC I;CNH nº 05973401130, art. 244 INC II;CNH nº 06320563379, art. 244 INC I;CNH nº 05274591227, art. 244 INC I;CNH nº 00019450167, art. 218 INC III;CNH nº 03618969850, art. ART 165 - A;CNH nº 00055775608, art. 244 INC II;CNH nº 01323016935, art. 191;CNH nº 05102404818, art. 244 INC II;CNH nº 06057333962, art. 244 INC I;CNH nº 04514927723, art. 244 INC I;CNH nº 05413700517, art. 244 INC II;CNH nº 02772337100, art. ART 165 - A;CNH nº 06828377167, art. 244 INC I;CNH nº 05833091924, art. 244, III C/C §;CNH nº 06016808220, art. ART 165 - A;CNH nº 05147411721, art. 244 INC II;CNH nº 05347074284, art. 244 INC I;CNH nº 04651714277, art. 244 INC I;CNH nº 05558856940, art. ART 165 - A;CNH nº 04870857376, art. 175;CNH nº 00155218452, art. 244 INC II;CNH nº 02168761814, art. 244 INC I;CNH nº 01450307922, art. 170;CNH nº 05918251751, art. 244 INC I;CNH nº 02510726920, art. 244 INC I;CNH nº 06492203115, art. 170;CNH nº 03363391600, art. 244 INC I;CNH nº 02463794261, art. 244 INC II;CNH nº 00006726878, art. 244 INC I;CNH nº 05782292216, art. 244 INC II;CNH nº 06379361342, art. 210;CNH nº 04736286305, art. 170;CNH nº 04439975914, art. 244 INC II;CNH nº 03936893021, art. 244 INC II;CNH nº 00086163513, pts. 43;CNH nº 00184106699, art. 244 INC II;CNH nº 05828143166, art. 244 INC I;CNH nº 05585018462, pts. 23;CNH nº 02941768387, pts. 29;CNH nº 00205310769, pts. 22;CNH nº 00713499100, art. 244 INC II;CNH nº 06791527972, art. 244 INC I;CNH nº 04902440343, art. 244 INC I;CNH nº 00266286257, pts. 28;CNH nº 05333598360, pts. 23;CNH nº 03606234550, art. 244 INC I;CNH nº 00165623163, pts. 23;CNH nº 04943403359, art. 244 INC II;CNH nº 00717688440, pts. 24;CNH nº 04698051641, art. ART 165 - A;CNH nº 05717248894, art. 244 INC I;CNH nº 00119140197, pts. 23;CNH nº 05161506767, pts. 22;CNH nº 00346028759, pts. 22;CNH nº 03410625100, pts. 21;CNH nº 02491643681, pts. 21;CNH nº 00229940421, art. 244 INC II;CNH nº 04328688041, pts. 22;CNH nº 00895810931, art. 218 INC III;CNH nº 00065369762, art. 244 INC I;CNH nº 05357778481, art. 244 INC II;CNH nº 04059643832, art. 244 INC I;CNH nº 00306571949, art. ART 165 - A;CNH nº 05489854959, pts. 21;CNH nº 02253219938, pts. 23;CNH nº 03894068458, pts. 35;CNH nº 00625675680, pts. 22;CNH nº 00208505292, pts. 26;CNH nº 05391504827, pts. 23;CNH nº 02849764528, art. 244 INC II;CNH nº 04309077455, art. 244 INC I;CNH nº 06266634371, art. 244 INC II;CNH nº 00595813562, art. 244 INC I;CNH nº 05382432600, pts. 23;CNH nº 01196795213, pts. 22;CNH nº 00693324494, art. 244 INC II;CNH nº 01188818225, art. 218 INC III;CNH nº 00998982235, art. 244 INC I;CNH nº 02413556025, art. 218 INC III;CNH nº 05084754380, art. 170;CNH nº 06970401610, art. ART 165 - A;CNH nº 00499553144, art. 244 INC II;CNH nº 00020418369, pts. 26;CNH nº 06823491227, art. 244 INC II;CNH nº 00899015147, art. ART 165 - A;CNH nº 00406828240, pts. 21;CNH nº 00366363240, pts. 23;CNH nº 01126321773, art. 244 INC I;CNH nº 00552337559, art. 244 INC I;CNH nº 03291547110, pts. 23;CNH nº 05077871305, pts. 21;CNH nº 00161432221, pts. 21;CNH nº 00150166824, pts. 23;CNH nº 00648922094, pts. 24;CNH nº 04379426107, pts. 22;CNH nº 00528956956, pts. 21;CNH nº 00064987424, pts. 37;CNH nº 04108599341, art. 244 INC I;CNH nº 02550539300, art. 244 INC I;CNH nº 00283896388, art. 244 INC I;CNH nº 05867495443, art. 244 INC II;CNH nº 00032273853, pts. 22;CNH nº 00161355417, pts. 22;CNH nº 00131727453, pts. 21;CNH nº 04993506649, pts. 22;CNH nº 06550510047, art. 244 INC I;CNH nº 05753314583, art. 244 INC I;CNH nº 03644966665, pts. 21;CNH nº 00954466604, pts. 21;CNH nº 01392411599, pts. 21;CNH nº 03311353012, art. 244 INC II;CNH nº 04500290805, art. ART 165 - A;CNH nº 00114092420, art. 244 INC I;CNH nº 04508912627, art. 244 INC II;CNH nº 03567583043, art. 244 INC I;CNH nº 01123110715, pts. 22;CNH nº 06188925088, art. ART 165 - A;CNH nº 00110447221, pts. 21;CNH nº 00872228069, art. 244 INC I;CNH nº 06538684989, art. 244 INC I;CNH nº 06479853076, art. 244 INC I;CNH nº 02114186900, art. ART 165 - A;CNH nº 01201956351, pts. 22;CNH nº 06385287014, art. 218 INC III;CNH nº 03619968445, art. 218 INC III;CNH nº 05170054570, art. ART 165 - A;CNH nº 04286645503, art. 244 INC II;CNH nº 02104438623, pts. 43;CNH nº 00118231401, pts. 22;CNH nº 00177348365, pts. 22;CNH nº 00381275800, pts. 21;CNH nº 01286799085, pts. 21;CNH nº 01654355276, pts. 29;CNH nº 01156899103, pts. 21;CNH nº 01883382570, pts. 23;CNH nº 00968378012, pts. 21;CNH nº 05180829308, art. ART 165 - A;CNH nº 06083892865, art. 244 INC II;CNH nº 00424426506, pts. 21;CNH nº 03285389990, pts. 22;CNH nº 05480401802, pts. 20;CNH nº 01175383583, art. 165;CNH nº 00308203420, pts. 22;CNH nº 05068182383, art. 244 INC I;CNH nº 00032999878, pts. 22;CNH nº 04339275787, pts. 21;CNH nº 00504575297, pts. 24;CNH nº 01398963844, pts. 21;CNH nº 06096511583, art. 244 INC I;CNH nº 00056811977, pts. 22;CNH nº 02815642005, art. 244 INC II;CNH nº 05767112942, pts. 21;CNH nº 00643023276, pts. 22;CNH nº 00032115560, art. 244 INC I;CNH nº 06794005507, art. 244 INC II;CNH nº 05011224738, art. 165;CNH nº 05946194971, art. 165;CNH nº 00239056502, art. 165;CNH nº 04530328530, art. 244 INC II;CNH nº 03723216686, art. 218 INC III;CNH nº 04851198710, art. 244 INC II;CNH nº 00502271439, art. 244 INC II;CNH nº 00168652500, art. 165;CNH nº 00398380200, art. 165;CNH nº 04645098909, art. 165;CNH nº 00366915607, art. 165;CNH nº 06395741479, art. 165;CNH nº 03539339405, art. 165;CNH nº 00024019863, art. 165;CNH nº 04276621079, art. 244 INC II;CNH nº 03667511195, art. 175;CNH nº 06138393480, art. 165;CNH nº 03549892375, art. 165;CNH nº 06860537513, art. 165;CNH nº 00413272383, art. 165;CNH nº 04481959726, art. 165;CNH nº 00368883496, art. 165;CNH nº 06134554709, art. 165;CNH nº 00207046626, art. 165;CNH nº 01422973664, art. 244 INC I;CNH nº 07303858451, art. 244 INC I;CNH nº 00325001164, pts. 23;CNH nº 03776547041, pts. 21;CNH nº 03583211802, art. ART 165 - A;CNH nº 06510017184, art. 175.\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3 da Resolução CONTRAN n. 723/2018. Esta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 00278951831, art. 218 INC III;CNH nº 00095775506, art. ART 165 - A;CNH nº 06004589318, art. 244 INC I;CNH nº 04944739186, art. 218 INC III;CNH nº 05673259927, art. 244 INC IV;CNH nº 01809889732, art. 244 INC I;CNH nº 04832426843, art. 244 INC I;CNH nº 00189341160, art. 218 INC III;CNH nº 05863989495, art. 218 INC III;CNH nº 05282807605, art. 244 INC II;CNH nº 04376720276, art. 244 INC I;CNH nº 04423513949, art. 244 INC I;CNH nº 03222773501, art. 244 INC II;CNH nº 02634034254, art. 244 INC II;CNH nº 02402740068, art. 218 INC III;CNH nº 03541072254, art. 170;CNH nº 00113297669, art. ART 165 - A;CNH nº 05919293638, art. 165;CNH nº 00766116359, art. 165;CNH nº 03423082632, art. 165;CNH nº 06123814260, art. 165;CNH nº 00223769834, art. 165;CNH nº 06439236146, art. 165;CNH nº 03103150008, art. ART 165 - A;CNH nº 07044874849, art. 244 INC II;CNH nº 02375888997, art. 165;CNH nº 06042003440, art. 165;CNH nº 00348123903, art. ART 165 - A;CNH nº 02948561180, art. 218 INC III;CNH nº 00421334529, art. 165;CNH nº 06375963862, art. 244 INC I;CNH nº 03288173804, art. 244 INC I;CNH nº 06188940601, art. ART 165 - A;CNH nº 05790605788, art. ART 165 - A;CNH nº 05107475744, art. 244 INC I;CNH nº 00091376495, art. ART 165 - A;CNH nº 00366953453, art. 218 INC III;CNH nº 06120108989, art. 244 INC I;CNH nº 04948773490, art. 244 INC I;CNH nº 02171521329, art. 244 INC I;CNH nº 05776448185, art. 244 INC I;CNH nº 06355417805, art. 244 INC I;CNH nº 05660818597, art. 244 INC II;CNH nº 00862220724, art. 244 INC I;CNH nº 05077765520, art. 244 INC I;CNH nº 00386915273, art. 244 INC I;CNH nº 02134390787, art. 210;CNH nº 03144105899, art. 244 INC II;CNH nº 00072020038, art. 244 INC I;CNH nº 06723421710, art. 244 INC II;CNH nº 03465953270, art. 218 INC III;CNH nº 06426971234, art. ART 165 - A;CNH nº 00277013346, art. 218 INC III;CNH nº 04778783679, art. 244 INC I;CNH nº 04384447424, art. 244 INC II;CNH nº 04035345659, art. 244 INC II;CNH nº 00214354979, art. 244 INC I;CNH nº 00768683476, art. 244 INC II;CNH nº 06643110921, art. 244 INC I;CNH nº 05943766681, art. 244 INC I;CNH nº 00403148319, art. 244 INC I;CNH nº 03736044104, art. 244 INC II;CNH nº 04917017654, art. 244 INC II;CNH nº 05260265160, art. 244 INC II;CNH nº 06399423865, art. 244 INC I;CNH nº 05233328666, art. 244 INC I;CNH nº 00791163818, art. 244 INC II;CNH nº 02664168317, art. ART 165 - A;CNH nº 06331868488, art. 191;CNH nº 06415042245, art. 244 INC I;CNH nº 05801289208, art. ART 165 - A;CNH nº 05807121550, art. 170;CNH nº 00362017077, art. ART 165 - A;CNH nº 05510057334, art. 244 INC I;CNH nº 06381497709, art. 244 INC I;CNH nº 01971111615, art. ART 165 - A;CNH nº 05171179507, art. 244 INC I;CNH nº 02185882244, art. 170;CNH nº 05713978627, art. 244 INC I;CNH nº 00076902800, art. 244 INC I;CNH nº 06112911462, art. 175;CNH nº 05443380114, art. 175;CNH nº 05417909640, art. 175;CNH nº 01878877045, art. 244 INC I;CNH nº 04117616421, art. 244 INC I;CNH nº 06292292995, art. 244 INC I;CNH nº 04650530127, art. 244 INC I;CNH nº 06068294243, art. 244 INC I;CNH nº 05888291347, art. 244 INC I;CNH nº 00362938841, art. 244 INC I;CNH nº 04832299700, art. 210;CNH nº 02460983147, art. 244 INC I;CNH nº 05506105109, art. ART 165 - A;CNH nº 05392710024, art. 244 INC I;CNH nº 03935398537, art. 210;CNH nº 06298529799, art. 244 INC II;CNH nº 05495718844, art. 244 INC I;CNH nº 00405201307, art. 175;CNH nº 04519550211, art. 175;CNH nº 00159285690, art. 244 INC I;CNH nº 00679275919, art. 244 INC II;CNH nº 06156400434, art. ART 165 - A;CNH nº 04696930052, art. 253 - A;CNH nº 03919181912, art. 244 INC II;CNH nº 02643222165, art. ART 165 - A;CNH nº 04885478164, art. ART 165 - A;CNH nº 05403211411, art. 170;CNH nº 04755516281, art. 244 INC I;CNH nº 06115913873, art. 244 INC I;CNH nº 05470663706, art. 244 INC I;CNH nº 05200425753, art. 244 INC I;CNH nº 00968357600, art. 218 INC III;CNH nº 05587524270, art. 244 INC II;CNH nº 00528469622, art. 218 INC III;CNH nº 06100413800, art. 244 INC II;CNH nº 01382221040, art. 218 INC III;CNH nº 00076501284, art. 244 INC II;CNH nº 04819497643, art. ART 165 - A;CNH nº 05069870423, art. 170;CNH nº 04012536561, art. 244 INC I;CNH nº 00220007958, art. 244 INC I;CNH nº 05883097790, art. 244 INC I;CNH nº 01687014458, art. 244 INC I;CNH nº 05597113238, art. 244 INC I;CNH nº 05311416921, art. 244 INC I;CNH nº 00034535229, art. ART 165 - A;CNH nº 06145618814, art. 244 INC I;CNH nº 05186009555, art. 244 INC I;CNH nº 01240092880, art. ART 165 - A;CNH nº 07211275215, art. ART 165 - A;CNH nº 05309256752, art. 244 INC I;CNH nº 04494841597, art. ART 165 - A;CNH nº 06803007018, art. 244 INC I;CNH nº 02754916678, art. 210;CNH nº 06712603224, art. 244 INC II;CNH nº 01302296532, art. 170;CNH nº 04554447713, art. 170;CNH nº 05523957469, art. 244 INC I;CNH nº 05899231710, art. 244 INC I;CNH nº 06988629828, art. 244 INC I;CNH nº 05914567936, art. 244 INC II;CNH nº 04371640379, art. ART 165 - A;CNH nº 05740192500, art. 244 INC I;CNH nº 04814166932, art. 244 INC II;CNH nº 06738538806, art. 244 INC I;CNH nº 04684369258, art. 244 INC I;CNH nº 01795161409, pts. 40;CNH nº 00095692680, art. 244 INC I;CNH nº 00960022988, art. 244 INC I;CNH nº 03625108242, art. ART 165 - A;CNH nº 00241845640, pts. 29;CNH nº 02741614748, pts. 23;CNH nº 06322659056, art. 244 INC I;CNH nº 06535483290, art. 244 INC I;CNH nº 06260418458, art. 170;CNH nº 00092815982, pts. 21;CNH nº 04121044321, art. 218 INC III;CNH nº 00251638431, art. 218 INC III;CNH nº 00797555845, art. 253 - A;CNH nº 07013850910, art. 244 INC I;CNH nº 00541029001, pts. 21;CNH nº 02534662259, pts. 21;CNH nº 06758710993, art. 244 INC I;CNH nº 06439128994, art. 244 INC I;CNH nº 00033382950, art. 210;CNH nº 00791239770, pts. 24;CNH nº 00123493173, pts. 23;CNH nº 00217166894, pts. 22;CNH nº 06530174241, art. 244 INC II;CNH nº 03028142418, art. 218 INC III;CNH nº 00817442204, pts. 23;CNH nº 00088115613, pts. 22;CNH nº 06662985850, art. 244 INC II;CNH nº 03270677840, art. 170;CNH nº 04270309413, art. 170;CNH nº 03755439720, art. 244 INC II;CNH nº 02956963121, art. ART 165 - A;CNH nº 00241232090, pts. 23;CNH nº 00521531727, pts. 38;CNH nº 02064000830, pts. 23;CNH nº 00020294772, pts. 22;CNH nº 02659449475, pts. 23;CNH nº 04880373100, pts. 21;CNH nº 03610420287, pts. 21;CNH nº 06026569702, art. 244 INC II;CNH nº 05962212872, art. 170;CNH nº 06104616370, art. 244 INC II;CNH nº 04788357011, art. ART 165 - A;CNH nº 05619051070, pts. 22;CNH nº 06627366360, art. 244 INC II;CNH nº 06797291914, art. 218 INC III;CNH nº 00021900867, art. 170;CNH nº 05676396625, art. 244 INC I;CNH nº 05175310740, art. 244 INC II;CNH nº 00405479096, art. 218 INC III;CNH nº 01317617016, art. 244 INC I;CNH nº 00647915959, pts. 22;CNH nº 00052866709, pts. 22;CNH nº 01381999096, art. 244 INC I;CNH nº 00012205345, pts. 24;CNH nº 00305614374, pts. 22;CNH nº 01064680793, pts. 22;CNH nº 00332364327, pts. 22;CNH nº 04745631770, art. 244 INC I;CNH nº 03899727073, art. 244 INC I;CNH nº 05782362380, art. 244 INC I;CNH nº 00111120178, art. 218 INC III;CNH nº 04378266748, art. 244 INC II;CNH nº 06946883958, art. 244 INC II;CNH nº 04876045172, art. 244 INC I;CNH nº 01076368274, pts. 25;CNH nº 00060113821, art. 170;CNH nº 03443753528, pts. 22;CNH nº 00505644389, art. 244 INC I;CNH nº 05458695011, art. 170;CNH nº 03714089318, art. 218 INC III;CNH nº 00102293708, pts. 21;CNH nº 00516216174, art. 218 INC III;CNH nº 03418292384, pts. 21;CNH nº 00112639083, pts. 21;CNH nº 00814875902, pts. 21;CNH nº 00271570703, pts. 23;CNH nº 04106739030, art. 244 INC II;CNH nº 00890170800, pts. 23;CNH nº 00310867251, art. 244 INC II;CNH nº 05993123561, art. 244 INC I;CNH nº 05853606787, art. 244 INC II;CNH nº 01952756018, pts. 24;CNH nº 00664358200, pts. 29;CNH nº 01105744000, pts. 22;CNH nº 03454874640, pts. 23;CNH nº 00347919380, art. 244 INC II;CNH nº 04945287475, art. 244 INC II;CNH nº 05553552275, pts. 23;CNH nº 00783220930, pts. 36;CNH nº 00703314103, pts. 22;CNH nº 00159506600, art. 175;CNH nº 05186666692, art. 244 INC II;CNH nº 00080699516, art. ART 165 - A;CNH nº 04920133605, art. ART 165 - A;CNH nº 00336443154, pts. 23;CNH nº 00183042861, pts. 22;CNH nº 04449286639, pts. 21;CNH nº 02053313050, pts. 22;CNH nº 02434377851, pts. 21;CNH nº 00191586671, pts. 22;CNH nº 06255955133, art. 244 INC II;CNH nº 04696299579, art. 244 INC II;CNH nº 00294359237, art. 244 INC I;CNH nº 04539360176, art. 244 INC II;CNH nº 03383308709, pts. 23;CNH nº 01505045680, pts. 22;CNH nº 03057372935, pts. 26;CNH nº 01744778458, pts. 23;CNH nº 02639535173, art. 170;CNH nº 05002473930, pts. 21;CNH nº 05842891043, pts. 22;CNH nº 03876225227, pts. 21;CNH nº 05845126798, art. 210;CNH nº 04430749265, pts. 23;CNH nº 04413413292, pts. 23;CNH nº 00636303318, pts. 21;CNH nº 02249831989, pts. 22;CNH nº 03544659289, pts. 21;CNH nº 04181537582, art. 170;CNH nº 03403595582, art. 218 INC III;CNH nº 00353018200, art. 244 INC I;CNH nº 00049468860, pts. 31;CNH nº 01214051658, pts. 23;CNH nº 00128793002, art. 244 INC II;CNH nº 02983806323, art. 244 INC II;CNH nº 02928501213, art. 244 INC II;CNH nº 00062321440, art. 244 INC II;CNH nº 04396545694, art. 165;CNH nº 04773815956, art. 165;CNH nº 03069789001, art. 165;CNH nº 05566086450, art. 165;CNH nº 01467216755, art. 165;CNH nº 06059765584, art. 165;CNH nº 03713180127, art. 244 INC I;CNH nº 00394221788, art. 244 INC II;CNH nº 06267048840, art. 244 INC I;CNH nº 00290955960, art. 165;CNH nº 04120486152, art. 165;CNH nº 00296908514, art. 244 INC II;CNH nº 00430997020, art. 244 INC I;CNH nº 06131677058, art. ART 165 - A;CNH nº 05820312615, art. 218 INC III;CNH nº 04411288754, art. 165;CNH nº 06030217149, art. 165;CNH nº 00019341998, art. 165;CNH nº 02157598520, art. 210;CNH nº 04170224706, art. ART 165 - A;CNH nº 04638373064, art. 244 INC I;CNH nº 03678069410, art. 210;CNH nº 01038779677, art. 244 INC I;CNH nº 06540060372, art. 244 INC I;CNH nº 00121529680, art. ART 165 - A;CNH nº 00341366811, art. ART 165 - A;CNH nº 01410062865, art. 244 INC I.\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3 da Resolução CONTRAN n. 723/2018. Esta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 00824629814, art. 218 INC III;CNH nº 00029884888, art. 218 INC III;CNH nº 00028710942, art. 218 INC III;CNH nº 04430831118, art. 218 INC III;CNH nº 00192919409, art. 244 INC I;CNH nº 00814239953, art. 165;CNH nº 00202433991, art. 244 INC II;CNH nº 05917283398, art. 244 INC II;CNH nº 06588815842, art. 244 INC IV;CNH nº 04795944184, art. 218 INC III;CNH nº 00343131530, art. ART 165 - A;CNH nº 03653140614, art. ART 165 - A;CNH nº 05830223244, art. 244 INC II;CNH nº 06361133631, art. 244 INC I;CNH nº 03429104777, art. 170;CNH nº 03669124770, art. 170;CNH nº 05145493463, art. 244 INC II;CNH nº 04464110804, art. 244 INC I;CNH nº 01238648001, art. 244 INC II;CNH nº 05343621333, art. ART 165 - A;CNH nº 03989878518, art. ART 165 - A;CNH nº 06096259520, art. 165;CNH nº 04766003006, art. 165;CNH nº 00121152253, art. 165;CNH nº 02623666625, art. 244 INC I;CNH nº 04264295264, art. 244 INC I;CNH nº 06248012560, art. 244 INC I;CNH nº 03998137870, art. ART 165 - A;CNH nº 06093933803, art. 244 INC II;CNH nº 02420052648, art. ART 165 - A;CNH nº 02098283714, art. 218 INC III;CNH nº 05329980685, art. 244 INC I;CNH nº 04300738304, art. 165;CNH nº 06868319707, art. 244 INC II;CNH nº 00051443475, art. 218 INC III;CNH nº 00296731934, art. 244 INC II;CNH nº 05553740285, art. ART 165 - A;CNH nº 00284737454, art. 244 INC I;CNH nº 01892600105, art. 210;CNH nº 00302992107, art. 218 INC III;CNH nº 00499610880, art. 244 INC II;CNH nº 03010871193, art. 244 INC II;CNH nº 00957227570, art. 244 INC II;CNH nº 05016948308, art. ART 165 - A;CNH nº 06540065034, art. 170;CNH nº 00807280242, art. 175;CNH nº 00824000991, art. 191;CNH nº 05070584465, art. 244 INC I;CNH nº 05525394930, art. 244 INC I;CNH nº 00092482649, art. 244 INC I;CNH nº 04105618413, art. 244 INC II;CNH nº 00249379687, art. 170;CNH nº 05968874314, art. 244 INC I;CNH nº 06090636040, art. 218 INC III;CNH nº 00028559177, art. 218 INC III;CNH nº 06573011801, art. 244 INC II;CNH nº 00148929218, art. 244 INC I;CNH nº 01843595398, art. 244 INC I;CNH nº 05036233236, art. 244 INC I;CNH nº 05697702710, art. ART 165 - A;CNH nº 01541196278, art. 218 INC III;CNH nº 03531059495, art. 218 INC III;CNH nº 06757206390, art. 244 INC I;CNH nº 00065534876, art. 244 INC I;CNH nº 01716860998, art. 175;CNH nº 00988906121, art. 170;CNH nº 05915464993, art. 244 INC II;CNH nº 05545498186, art. 191;CNH nº 00078682804, art. 244 INC I;CNH nº 03867030610, art. 244 INC I;CNH nº 06125115878, art. 244 INC II;CNH nº 05645519305, art. 244 INC II;CNH nº 00460089302, art. 244 INC I;CNH nº 03071187692, art. 191;CNH nº 00227688263, art. 244 INC II;CNH nº 06563183704, art. 244 INC II;CNH nº 00086015699, art. 176 INC V;CNH nº 02696622227, art. 210;CNH nº 06521274494, art. 244 INC I;CNH nº 04793386447, art. ART 165 - A;CNH nº 00093409701, art. 244 INC I;CNH nº 06920004760, art. 244 INC I;CNH nº 05971531490, art. 244 INC I;CNH nº 00306504249, art. 244 INC I;CNH nº 04269084930, art. ART 165 - A;CNH nº 05741558370, art. ART 165 - A;CNH nº 00293377100, art. 244 INC I;CNH nº 05909819149, art. 244 INC I;CNH nº 00240861689, art. 244 INC I;CNH nº 04470246908, art. 244 INC I;CNH nº 05268810446, art. 244 INC I;CNH nº 04284038627, art. 244 INC I;CNH nº 02698752230, art. 244 INC I;CNH nº 00288987553, art. ART 165 - A;CNH nº 05199431741, art. 244 INC I;CNH nº 04194156239, art. 244 INC I;CNH nº 05282838601, art. ART 165 - A;CNH nº 05233105248, art. ART 165 - A;CNH nº 04660825157, art. 244 INC I;CNH nº 05465583035, art. 244 INC I;CNH nº 05519440113, art. 244 INC I;CNH nº 03040210599, art. 210;CNH nº 00979371865, art. ART 165 - A;CNH nº 00013001340, art. ART 165 - A;CNH nº 03131641923, art. ART 165 - A;CNH nº 04215041916, art. 244 INC I;CNH nº 03121047195, art. 244 INC I;CNH nº 05908839373, art. 244 INC I;CNH nº 05374942650, art. 244 INC I;CNH nº 06540060605, art. 244 INC II;CNH nº 06037188029, art. 191;CNH nº 00191498605, art. 244 INC I;CNH nº 06528855600, art. 244 INC I;CNH nº 06011851109, art. ART 165 - A;CNH nº 04997320811, art. 244 INC I;CNH nº 00437965795, art. 244 INC I;CNH nº 04491556127, art. 244 INC I;CNH nº 02108484907, art. 244 INC I;CNH nº 06298517610, art. 170;CNH nº 01480445891, art. 218 INC III;CNH nº 06873749769, art. 244 INC I;CNH nº 00112402100, art. 244 INC I;CNH nº 00245543136, art. 244 INC II;CNH nº 02773230299, art. 244 INC I;CNH nº 06658538734, art. 210;CNH nº 04387541606, art. 244 INC I;CNH nº 05169966409, art. 244 INC I;CNH nº 05372309339, art. 244 INC I;CNH nº 03711427982, art. ART 165 - A;CNH nº 01892573659, art. 244 INC I;CNH nº 06895813608, art. 244 INC II;CNH nº 06361132614, art. 244 INC I;CNH nº 00047536892, art. 218 INC III;CNH nº 03125544107, art. 244 INC II;CNH nº 05734456604, art. 170;CNH nº 05820396713, art. 244 INC I;CNH nº 06413460875, art. 244 INC II;CNH nº 06719897450, art. 244 INC I;CNH nº 05107550406, art. 244 INC I;CNH nº 00005670267, art. 218 INC III;CNH nº 00132307179, art. 218 INC III;CNH nº 00383002773, art. 244 INC I;CNH nº 03504998700, art. 218 INC III;CNH nº 02384217420, art. 170;CNH nº 06296473241, art. 244 INC IV;CNH nº 03021848809, art. 244 INC I;CNH nº 03581661680, art. 244 INC II;CNH nº 00163739915, art. 244 INC II;CNH nº 06931669843, art. 244 INC I;CNH nº 04936428496, art. 170;CNH nº 05351351920, art. 244 INC I;CNH nº 00374982920, art. 218 INC III;CNH nº 00386949113, art. 170;CNH nº 04153389949, art. 244 INC I;CNH nº 06782025392, art. 244 INC I;CNH nº 01155629528, art. 244 INC II;CNH nº 06805390699, art. 244 INC I;CNH nº 05464945170, art. ART 165 - A;CNH nº 00134473778, art. 170;CNH nº 00960164855, art. 244 INC II;CNH nº 04997666739, art. ART 165 - A;CNH nº 00154641624, art. ART 165 - A;CNH nº 06736238135, art. ART 165 - A;CNH nº 00332547072, art. 244 INC I;CNH nº 04353979195, art. 244 INC I;CNH nº 05321470164, art. 244 INC II;CNH nº 04774837339, art. 244 INC I;CNH nº 06030210442, art. ART 165 - A;CNH nº 06123544233, art. 244 INC I;CNH nº 00489018419, art. 244 INC II;CNH nº 06966723302, art. 244 INC I;CNH nº 06525324584, art. 244 INC I;CNH nº 06261750141, art. 244 INC I;CNH nº 03116952782, art. 244 INC II;CNH nº 03708996897, art. 244 INC I;CNH nº 01645957765, art. 244 INC I;CNH nº 04390900332, art. 244 INC II;CNH nº 00887367510, art. 244 INC II;CNH nº 05575754395, art. 244 INC I;CNH nº 05023782808, art. ART 165 - A;CNH nº 06090795685, art. 244 INC I;CNH nº 06134749207, art. 244 INC I;CNH nº 05641858421, pts. 23;CNH nº 01525703811, pts. 22;CNH nº 00178025505, pts. 22;CNH nº 00335951620, pts. 21;CNH nº 03186857278, art. 244 INC I;CNH nº 00681201618, art. 218 INC III;CNH nº 00010755708, pts. 22;CNH nº 00240070261, pts. 21;CNH nº 04133789540, art. ART 165 - A;CNH nº 06873288337, art. 244 INC I;CNH nº 00147648300, pts. 22;CNH nº 00298255200, art. 218 INC III;CNH nº 00248540334, art. 244 INC I;CNH nº 00175503670, pts. 24;CNH nº 00177768143, pts. 40;CNH nº 00484325034, pts. 23;CNH nº 04414082489, pts. 22;CNH nº 00180105800, art. 210;CNH nº 05054301825, art. 244 INC II;CNH nº 06249202332, art. 170;CNH nº 00191601708, pts. 27;CNH nº 00451659437, art. 244 INC I;CNH nº 00046593197, pts. 23;CNH nº 06061858316, pts. 31;CNH nº 02412417381, art. 218 INC III;CNH nº 03718300650, art. 244 INC I;CNH nº 00204428616, pts. 21;CNH nº 00196440758, art. ART 165 - A;CNH nº 00762768478, pts. 23;CNH nº 02804302201, pts. 21;CNH nº 05121793484, art. 244 INC II;CNH nº 03920806880, art. 170;CNH nº 03354602901, pts. 22;CNH nº 05219654093, pts. 22;CNH nº 06273805309, art. 244 INC I;CNH nº 05492146408, art. 244 INC II;CNH nº 05138080521, art. 218 INC III;CNH nº 00079021185, pts. 21;CNH nº 00175756200, pts. 21;CNH nº 04945838914, art. 244 INC I;CNH nº 05373605537, art. 170;CNH nº 00646538750, pts. 25;CNH nº 00862282394, pts. 22;CNH nº 05366512880, art. 218 INC III;CNH nº 00284896106, pts. 22;CNH nº 00080659835, pts. 21;CNH nº 06288969350, pts. 22;CNH nº 04770718604, art. 244 INC I;CNH nº 06918310187, art. 244 INC II;CNH nº 06286799595, art. 244 INC II;CNH nº 00110258410, art. 244 INC I;CNH nº 05728764745, art. 244 INC II;CNH nº 04673303170, pts. 22;CNH nº 00029076794, pts. 22;CNH nº 00186327629, art. 244 INC I;CNH nº 00037496429, pts. 22;CNH nº 01805875108, pts. 22;CNH nº 02711541444, art. ART 165 - A;CNH nº 04005208482, art. 244 INC I;CNH nº 01355087564, pts. 26;CNH nº 00048015880, art. 218 INC III;CNH nº 04693285105, pts. 23;CNH nº 06556209155, art. 170;CNH nº 04982178301, art. 218 INC III;CNH nº 00244601295, pts. 22;CNH nº 03649580479, art. ART 165 - A;CNH nº 00121876125, art. 244 INC II;CNH nº 05345509607, pts. 22;CNH nº 06716173987, pts. 24;CNH nº 00348204020, pts. 22;CNH nº 01585307438, pts. 22;CNH nº 03834619108, pts. 52;CNH nº 03194823509, pts. 23;CNH nº 05097719808, pts. 21;CNH nº 01061774297, pts. 20;CNH nº 00160902942, pts. 21;CNH nº 05622768233, art. 244 INC I;CNH nº 06047630855, art. 244 INC II;CNH nº 06588933680, art. 244 INC I;CNH nº 03236492348, pts. 22;CNH nº 01105953315, art. 244 INC I;CNH nº 04235602840, pts. 24;CNH nº 02583546371, pts. 22;CNH nº 05139281905, art. 244 INC II;CNH nº 00691431180, art. 244 INC I;CNH nº 00382082631, art. 165;CNH nº 00458693342, art. 165;CNH nº 06084668104, art. 244 INC II;CNH nº 02646244529, pts. 22;CNH nº 06445354408, art. ART 165 - A;CNH nº 06516874600, art. 244 INC I;CNH nº 06512512272, art. 244 INC II;CNH nº 04963969531, art. 244 INC I;CNH nº 01369344437, art. 244 INC II;CNH nº 04933278080, art. 244 INC I;CNH nº 03755756845, pts. 24;CNH nº 00214356462, art. 165;CNH nº 04846997540, art. 165;CNH nº 00465905690, art. 165;CNH nº 06525930889, art. 244 INC II;CNH nº 00157057242, art. 244 INC I;CNH nº 05185662787, art. 244 INC I;CNH nº 06524153639, art. ART 165 - A;CNH nº 01495978896, art. 218 INC III;CNH nº 00072352409, art. 165;CNH nº 05467270580, art. 165;CNH nº 00123026080, art. 165;CNH nº 06444331883, art. 165;CNH nº 05920749630, art. 165;CNH nº 06097639672, art. 165;CNH nº 05662190384, art. 165;CNH nº 05458631968, art. 244 INC II;CNH nº 00009601278, pts. 21;CNH nº 00783736073, pts. 21;CNH nº 04765287122, art. ART 165 - A;CNH nº 06188941288, art. 170;CNH nº 06576759730, art. 244 INC I;CNH nº 03339868310, art. 244 INC I.\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3, da Resolução CONTRAN n. 723/2018. Esta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 04557538675, art. 244 INC I;CNH nº 04557538675, art. 244 INC II;CNH nº 05461836524, art. 244 INC I;CNH nº 00429673481, art. 218 INC III;CNH nº 06311592005, art. 218 INC III;CNH nº 00413504448, art. 170;CNH nº 06536810564, art. ART 165 - A;CNH nº 01623566618, art. ART 165 - A;CNH nº 06515698276, art. 218 INC III;CNH nº 05894088346, art. 244 INC I;CNH nº 01746994069, art. 244 INC II;CNH nº 03966014870, art. 218 INC III;CNH nº 00102089049, art. 218 INC III;CNH nº 06276693925, art. ART 165 - A;CNH nº 06329579428, art. 244 INC II;CNH nº 06074764984, art. 244 INC I;CNH nº 06588921400, art. 244 INC I;CNH nº 03460379075, art. 170;CNH nº 02389894100, art. 244 INC I;CNH nº 00430428183, art. 170;CNH nº 04619471327, art. 244 INC I;CNH nº 00053797373, art. 244 INC II;CNH nº 06070576110, art. 165;CNH nº 00078201608, art. 165;CNH nº 00052906886, art. 165;CNH nº 00388071773, art. ART 165 - A;CNH nº 00283827419, art. 244 INC II;CNH nº 00161875781, art. ART 165 - A;CNH nº 04914909215, art. 165;CNH nº 04374227998, art. 165;CNH nº 01313763360, art. 165;CNH nº 02898596388, art. ART 165 - A;CNH nº 03512267936, art. 244 INC I;CNH nº 01996860628, art. 218 INC III;CNH nº 05173142702, art. 170;CNH nº 05979126708, art. 244 INC I;CNH nº 06304607402, art. ART 165 - A;CNH nº 05567033627, art. 218 INC III;CNH nº 00635647913, art. 218 INC III;CNH nº 05993983730, art. 244 INC I;CNH nº 05632347824, art. 244 INC I;CNH nº 04879174438, art. 244 INC I;CNH nº 06560523520, art. 244 INC I;CNH nº 06436003976, art. 244 INC I;CNH nº 00529081964, art. 244 INC II;CNH nº 05458945102, art. ART 165 - A;CNH nº 00014261007, art. 191;CNH nº 00513620862, art. 244 INC I;CNH nº 06489707905, art. 170;CNH nº 06875428771, art. 244 INC I;CNH nº 00175063218, art. 244 INC II;CNH nº 05219758657, art. ART 165 - A;CNH nº 03025501728, art. 170;CNH nº 06378113211, art. 244 INC I;CNH nº 00402609698, art. 244 INC II;CNH nº 01999894060, art. 244 INC I;CNH nº 00263271209, art. 218 INC III;CNH nº 00255035661, art. 244 INC II;CNH nº 05324893811, art. ART 165 - A;CNH nº 00007448795, art. 244 INC I;CNH nº 03422949416, art. 244 INC II;CNH nº 03608246400, art. 244 INC I;CNH nº 04309710630, art. 244 INC II;CNH nº 02185055558, art. 244 INC II;CNH nº 00028531284, art. 244 INC I;CNH nº 03036842549, art. 244 INC II;CNH nº 03456586142, art. 244 INC II;CNH nº 05624023056, art. 244 INC II;CNH nº 06719825104, art. 244 INC II;CNH nº 00566689130, art. 191;CNH nº 00442474205, art. 244 INC I;CNH nº 02120190007, art. 244 INC I;CNH nº 05279213483, art. 191;CNH nº 00723082713, art. 244 INC II;CNH nº 05350168410, art. 244 INC I;CNH nº 05894332631, art. 244 INC I;CNH nº 04257105602, art. 170;CNH nº 03785476410, art. 218 INC III;CNH nº 01854486909, art. 244 INC I;CNH nº 03481386985, art. 218 INC III;CNH nº 05569362919, art. 244 INC I;CNH nº 06833582758, art. 244 INC I;CNH nº 00059576516, art. ART 165 - A;CNH nº 05583917377, art. 244 INC I;CNH nº 06405779368, art. 244 INC II;CNH nº 05089109129, art. ART 165 - A;CNH nº 04906318247, art. 244 INC I;CNH nº 02906214305, art. ART 165 - A;CNH nº 05966208838, art. 244 INC I;CNH nº 04309976808, art. 244 INC I;CNH nº 05379392269, art. 175;CNH nº 00142363662, art. ART 165 - A;CNH nº 03444188417, art. ART 165 - A;CNH nº 03458984365, art. ART 165 - A;CNH nº 05643265705, art. 244 INC I;CNH nº 02068372745, art. ART 165 - A;CNH nº 00543601671, art. 244 INC I;CNH nº 03889042801, art. 244 INC I;CNH nº 04181139024, art. 244 INC I;CNH nº 00582873750, art. 244 INC I;CNH nº 05964780574, art. 244 INC I;CNH nº 01007589833, art. ART 165 - A;CNH nº 00572999365, art. ART 165 - A;CNH nº 00289880640, art. 244 INC I;CNH nº 04750376138, art. ART 165 - A;CNH nº 05667510338, art. 244 INC I;CNH nº 05475392351, art. 244 INC I;CNH nº 00240682802, art. 244 INC I;CNH nº 00327120783, art. 244 INC I;CNH nº 04606470104, art. 210;CNH nº 06131870430, art. 244 INC I;CNH nº 06176503439, art. 244 INC I;CNH nº 06533905085, art. 244 INC II;CNH nº 00672031833, art. 244 INC I;CNH nº 00499929337, art. 244 INC II;CNH nº 05665949886, art. ART 165 - A;CNH nº 05102546579, art. 244 INC I;CNH nº 04224540228, art. 170;CNH nº 01125987605, art. 244 INC I;CNH nº 06648318206, art. 244 INC I;CNH nº 03402369773, art. 244 INC II;CNH nº 06461446699, art. ART 165 - A;CNH nº 05078998144, art. ART 165 - A;CNH nº 02509872000, art. 244 INC I;CNH nº 00258219809, art. 244 INC I;CNH nº 05374489933, art. 244 INC I;CNH nº 05830214894, art. ART 165 - A;CNH nº 00432347280, art. 218 INC III;CNH nº 06410634460, art. 244 INC I;CNH nº 04982710526, art. 244 INC I;CNH nº 00320760681, art. 244 INC I;CNH nº 05595962149, art. 244 INC I;CNH nº 00150682010, art. 218 INC III;CNH nº 02496442391, art. 218 INC III;CNH nº 00994139360, art. ART 165 - A;CNH nº 00797580503, art. 244 INC I;CNH nº 00157995469, art. 244 INC I;CNH nº 03088972963, art. 244 INC I;CNH nº 06244926065, art. ART 165 - A;CNH nº 04433942465, art. 244 INC II;CNH nº 00788430194, art. 244 INC I;CNH nº 05796716400, art. 244 INC I;CNH nº 03470169805, art. 244 INC I;CNH nº 06841449478, art. 244 INC II;CNH nº 05154909967, art. 244 INC II;CNH nº 05458713877, art. ART 165 - A;CNH nº 01494505196, art. ART 165 - A;CNH nº 06438601178, art. ART 165 - A;CNH nº 01861630397, art. 244 INC I;CNH nº 01260300154, art. 244 INC II;CNH nº 06163650908, art. 173;CNH nº 04078175831, art. ART 165 - A;CNH nº 04653177480, art. ART 165 - A;CNH nº 05552648794, art. 244 INC I;CNH nº 06615687628, art. 244 INC I;CNH nº 05796412532, art. 244 INC II;CNH nº 00282312690, art. 170;CNH nº 00336685283, art. 244 INC II;CNH nº 00155996711, art. ART 165 - A;CNH nº 04872588355, art. 244 INC II;CNH nº 05549160904, art. 244 INC II;CNH nº 05895579585, art. ART 165 - A;CNH nº 06438342851, art. 170;CNH nº 06906453570, art. 244 INC I;CNH nº 00107600332, art. 175;CNH nº 05561118296, art. 170;CNH nº 05780064752, art. 244 INC IV;CNH nº 06460792405, art. 244 INC I;CNH nº 06232186420, art. 244 INC I;CNH nº 05687041148, art. 244 INC II;CNH nº 00051509292, pts. 35;CNH nº 05046379136, art. 244 INC I;CNH nº 06480410885, art. 244 INC V;CNH nº 06770281850, art. 244 INC I;CNH nº 06202289780, art. 244 INC II;CNH nº 00179547308, art. 244 INC I;CNH nº 06614668972, art. 244 INC II;CNH nº 00102302770, pts. 22;CNH nº 00091358918, pts. 31;CNH nº 00663028502, pts. 24;CNH nº 05725554371, art. 244 INC II;CNH nº 02375860553, art. 218 INC III;CNH nº 00133252782, pts. 22;CNH nº 04833413700, pts. 40;CNH nº 06717986452, art. 244 INC I;CNH nº 01559833442, pts. 23;CNH nº 00681312705, art. 244 INC I;CNH nº 04629612419, pts. 22;CNH nº 05796588241, pts. 33;CNH nº 04607800865, pts. 30;CNH nº 03619218347, pts. 21;CNH nº 06415923563, art. ART 165 - A;CNH nº 02018844700, art. 244 INC I;CNH nº 03877761952, art. 244 INC II;CNH nº 05339127383, pts. 21;CNH nº 00869624108, art. 218 INC III;CNH nº 05527365632, art. 244 INC I;CNH nº 06044868044, art. 244 INC I;CNH nº 04754225013, pts. 22;CNH nº 00153631545, pts. 23;CNH nº 00368524980, pts. 31;CNH nº 00912284864, pts. 21;CNH nº 00159670400, pts. 37;CNH nº 05208253469, art. 244 INC I;CNH nº 00176175700, pts. 23;CNH nº 06317420550, art. 244 INC II;CNH nº 06964658902, art. 170;CNH nº 05267536560, pts. 23;CNH nº 02879462872, pts. 21;CNH nº 03863022531, art. 218 INC III;CNH nº 04243608150, pts. 22;CNH nº 06345822941, art. 244 INC I;CNH nº 04706528760, art. 244 INC II;CNH nº 06744785059, art. 218 INC III;CNH nº 05275861523, art. 218 INC III;CNH nº 00251569943, pts. 22;CNH nº 04824931020, pts. 24;CNH nº 05277804614, art. 244 INC II;CNH nº 00307069810, pts. 21;CNH nº 02138576246, art. 244 INC II;CNH nº 01217567609, art. 244 INC II;CNH nº 07043267474, art. ART 165 - A;CNH nº 00133870605, pts. 22;CNH nº 00081143103, pts. 21;CNH nº 06177082724, art. 244 INC I;CNH nº 00131335287, pts. 22;CNH nº 00080568476, pts. 21;CNH nº 01535821388, pts. 22;CNH nº 00184505280, pts. 21;CNH nº 03764071311, pts. 22;CNH nº 00768403609, pts. 24;CNH nº 06503580764, art. 244 INC II;CNH nº 00554717429, art. 244 INC I;CNH nº 03104791206, pts. 24;CNH nº 00316489382, art. 244 INC II;CNH nº 05004576709, pts. 24;CNH nº 00233522330, art. 244 INC I;CNH nº 00289350683, pts. 30;CNH nº 05363277787, art. 170;CNH nº 03930341325, pts. 23;CNH nº 00138794959, pts. 21;CNH nº 00925961803, pts. 23;CNH nº 04647839491, pts. 23;CNH nº 04854057245, pts. 41;CNH nº 06145618049, art. 244 INC V;CNH nº 02075177348, pts. 21;CNH nº 00006649304, pts. 22;CNH nº 00881489024, art. 218 INC III;CNH nº 00542123196, pts. 30;CNH nº 00184962455, art. ART 165 - A;CNH nº 06335357878, art. 175;CNH nº 00119194757, art. ART 165 - A;CNH nº 01097757224, pts. 21;CNH nº 00727495405, art. 218 INC III;CNH nº 00177133480, pts. 22;CNH nº 01754832536, pts. 44;CNH nº 01241252565, art. 244 INC I;CNH nº 03034348478, art. 244 INC II;CNH nº 00196334657, pts. 22;CNH nº 00866153591, art. 218 INC III;CNH nº 05915461607, art. 244 INC II;CNH nº 00486330839, art. 244 INC II;CNH nº 04910606828, art. ART 165 - A;CNH nº 00079584307, pts. 25;CNH nº 03537979660, pts. 21;CNH nº 04002591580, pts. 22;CNH nº 05342002881, pts. 22;CNH nº 00335538105, pts. 37;CNH nº 01821983048, art. 244 INC II;CNH nº 00151476801, pts. 22;CNH nº 00113590428, pts. 21;CNH nº 02348955205, art. 244 INC I;CNH nº 00025765496, art. 170;CNH nº 00225226338, art. 244 INC II;CNH nº 06307465166, art. 244 INC II;CNH nº 06066869833, art. 244 INC II;CNH nº 03561259094, art. 244 INC II;CNH nº 04130378620, art. 165;CNH nº 00177441153, art. 165;CNH nº 05285186243, art. 165;CNH nº 02740425009, art. 244 INC I;CNH nº 00827808632, art. 218 INC III;CNH nº 04496335433, art. 244 INC II;CNH nº 06410178240, art. 244 INC I;CNH nº 06171871030, art. 165;CNH nº 04754544065, art. 165;CNH nº 04741939855, art. 244 INC I;CNH nº 00375838687, art. 165;CNH nº 00239465880, art. 165;CNH nº 06190853850, art. 165;CNH nº 06174333890, art. 165;CNH nº 06461385209, art. 165;CNH nº 00356900622, art. 165;CNH nº 06450129808, art. 165;CNH nº 00909217906, art. ART 165 - A;CNH nº 00065816105, art. ART 165 - A;CNH nº 00290487780, pts. 24;CNH nº 01342503121, pts. 21;CNH nº 06581908459, art. 244 INC I;CNH nº 03245156855, pts. 22.\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3 da Resolução CONTRAN n. 723/2018. Esta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 04209257186, art. ART 165 - A;CNH nº 00399669373, art. 210;CNH nº 00012872950, art. 170;CNH nº 05400492503, art. 244 INC II;CNH nº 04188038093, art. 244 INC I;CNH nº 04719280328, art. 244 INC I;CNH nº 00293783318, art. 170;CNH nº 05804842544, art. 244 INC II;CNH nº 06249209255, art. 218 INC III;CNH nº 00667755233, art. 244 INC I;CNH nº 06781508767, art. 244 INC II;CNH nº 04536955223, art. ART 165 - A;CNH nº 03258760110, art. 218 INC III;CNH nº 00441559005, art. 170;CNH nº 05656933288, art. 244 INC II;CNH nº 06766499379, art. 244 INC I;CNH nº 00464595641, art. 244 INC I;CNH nº 05153441127, art. 170;CNH nº 06306801018, art. 244 INC I;CNH nº 00954702132, art. 244 INC I;CNH nº 04542969745, art. 165;CNH nº 00220404948, art. 170;CNH nº 00121998374, art. ART 165 - A;CNH nº 00419189599, art. 218 INC III;CNH nº 04078236003, art. 165;CNH nº 03940563780, art. 170;CNH nº 06670180060, art. 175;CNH nº 00148115888, art. ART 165 - A;CNH nº 04250718808, art. 244 INC II;CNH nº 00406619700, art. 170;CNH nº 04239952541, art. 244 INC II;CNH nº 03176606843, art. 218 INC III;CNH nº 04722264935, art. 244 INC I;CNH nº 05502553602, art. 210;CNH nº 00429634826, art. 244 INC II;CNH nº 06247810131, art. 218 INC III;CNH nº 05041772908, art. 244 INC II;CNH nº 05023781666, art. 210;CNH nº 05217164927, art. 170;CNH nº 03876029776, art. 218 INC III;CNH nº 04618374623, art. 244 INC II;CNH nº 02421223593, art. 170;CNH nº 02114134042, art. 244 INC II;CNH nº 06856428709, art. 244 INC I;CNH nº 00156504516, art. 244 INC II;CNH nº 00486408617, art. 244 INC II;CNH nº 00186225432, art. 244 INC I;CNH nº 05946358806, art. 244 INC II;CNH nº 06138311640, art. 191;CNH nº 02495868571, art. 244 INC II;CNH nº 03079368478, art. 244 INC I;CNH nº 02478204430, art. 244 INC II;CNH nº 06397086952, art. 244 INC I;CNH nº 06782014890, art. 244 INC I;CNH nº 04895795017, art. ART 165 - A;CNH nº 00153797995, art. 170;CNH nº 05687923375, art. ART 165 - A;CNH nº 00054324103, art. ART 165 - A;CNH nº 01820634848, art. 244 INC I;CNH nº 03605709059, art. ART 165 - A;CNH nº 00724591203, art. 244 INC I;CNH nº 03469134220, art. 244 INC I;CNH nº 05909841512, art. 244 INC I;CNH nº 04106648339, art. 244 INC I;CNH nº 04580970074, art. 244 INC I;CNH nº 00150220516, art. ART 165 - A;CNH nº 05259002343, art. ART 165 - A;CNH nº 01422576782, art. 210;CNH nº 05891443028, art. 244 INC I;CNH nº 00211888754, art. ART 165 - A;CNH nº 00898980670, art. ART 165 - A;CNH nº 06628843601, art. 244 INC I;CNH nº 06602772653, art. 244 INC I;CNH nº 06504775631, art. 244 INC I;CNH nº 05809400700, art. ART 165 - A;CNH nº 01161861090, art. ART 165 - A;CNH nº 05372354825, art. ART 165 - A;CNH nº 04357553490, art. ART 165 - A;CNH nº 00002761141, art. 244 INC I;CNH nº 00075659363, art. 175;CNH nº 06896243827, art. 244 INC II;CNH nº 04873685608, art. 170;CNH nº 01367539046, art. 218 INC III;CNH nº 03448067490, art. 244 INC I;CNH nº 05466961585, art. 244 INC II;CNH nº 00329284637, art. 175;CNH nº 04761077255, art. 244 INC I;CNH nº 04517653879, art. 244 INC I;CNH nº 06638091787, art. 244 INC I;CNH nº 05909823053, art. 244 INC I;CNH nº 02230755794, art. 218 INC III;CNH nº 00048717656, art. 191;CNH nº 00099862650, art. ART 165 - A;CNH nº 00973676340, art. 218 INC III;CNH nº 00589990267, art. 244 INC I;CNH nº 00515057730, art. 244 INC I;CNH nº 02047217019, art. 244 INC I;CNH nº 00197087020, art. 170;CNH nº 05539113854, art. 244 INC I;CNH nº 06874751575, art. 244 INC I;CNH nº 00273937319, art. 170;CNH nº 00303216486, art. 218 INC III;CNH nº 05930052522, art. 244 INC II;CNH nº 00460963259, art. 244 INC II;CNH nº 04912878041, art. ART 165 - A;CNH nº 02800748843, art. 244 INC I;CNH nº 04908771766, art. ART 165 - A;CNH nº 06984720810, art. 244 INC II;CNH nº 04405009047, art. 244 INC I;CNH nº 03350205933, art. 244 INC I;CNH nº 05788108549, art. 244 INC I;CNH nº 04104445641, art. ART 165 - A;CNH nº 04830181152, art. 244 INC I;CNH nº 06517878832, art. 244 INC I;CNH nº 06526579087, art. 244 INC I;CNH nº 00440021713, art. 210;CNH nº 02101503109, art. 244 INC I;CNH nº 05015624009, art. 244 INC I;CNH nº 02559294701, pts. 26;CNH nº 07012286945, art. 210;CNH nº 06811970308, art. 244 INC I;CNH nº 05877025901, art. ART 165 - A;CNH nº 06075986003, art. 244 INC I;CNH nº 00180512826, art. 244 INC II;CNH nº 00198710440, pts. 21;CNH nº 00418570496, pts. 22;CNH nº 06661555550, art. 244 INC II;CNH nº 02246209440, art. 244 INC I;CNH nº 05392830904, pts. 22;CNH nº 00252676230, art. 218 INC III;CNH nº 03836806306, art. 244 INC I;CNH nº 05827012304, art. 170;CNH nº 00025174374, art. 218 INC III;CNH nº 05907471901, art. 244 INC I;CNH nº 02237354963, art. 218 INC III;CNH nº 06859351430, art. 218 INC III;CNH nº 00381652298, art. 218 INC III;CNH nº 06186150204, art. 170;CNH nº 06555389491, art. 218 INC III;CNH nº 05462691902, art. 218 INC III;CNH nº 03646979083, art. 218 INC III;CNH nº 01082650949, pts. 21;CNH nº 04032156363, art. 218 INC III;CNH nº 00588839068, art. 218 INC III;CNH nº 03426522036, art. ART 165 - A;CNH nº 00567463580, pts. 22;CNH nº 00260012029, art. 244 INC I;CNH nº 04853292182, art. 244 INC I;CNH nº 01451647113, art. 170;CNH nº 01573373186, pts. 23;CNH nº 00524677607, art. 244 INC II;CNH nº 05069468610, art. 244 INC I;CNH nº 06225812402, art. 244, III C/C §;CNH nº 00060185193, pts. 21;CNH nº 05594750820, art. 170;CNH nº 06321488878, art. 244 INC I;CNH nº 00128298889, pts. 23;CNH nº 00954829043, pts. 23;CNH nº 00233894591, pts. 21;CNH nº 02968393357, pts. 21;CNH nº 00091487140, pts. 22;CNH nº 00397495105, art. ART 165 - A;CNH nº 06655361561, art. 244 INC I;CNH nº 02418315711, art. ART 165 - A;CNH nº 03398452640, pts. 26;CNH nº 00144820347, pts. 31;CNH nº 00178287803, art. 218 INC III;CNH nº 06178472794, art. 244 INC II;CNH nº 00024045430, pts. 21;CNH nº 00082027671, art. 170;CNH nº 04496377816, pts. 45;CNH nº 06720784603, art. 244 INC I;CNH nº 01748177612, pts. 22;CNH nº 06439570370, art. 210;CNH nº 06137317169, art. 244 INC II;CNH nº 04383630060, art. 244 INC II;CNH nº 00005269470, pts. 22;CNH nº 05941236626, art. 244 INC I;CNH nº 05387700185, art. 165;CNH nº 04161468536, art. 165;CNH nº 06506469116, art. 165;CNH nº 02235253470, art. 165;CNH nº 00352316002, art. 165;CNH nº 04165567208, art. 165;CNH nº 06013358576, art. 165;CNH nº 01192528330, art. 165;CNH nº 00353057622, art. 244 INC II;CNH nº 00120473736, art. 170;CNH nº 01311863082, art. ART 165 - A;CNH nº 00538029953, art. 218 INC III;CNH nº 01900256957, art. 218 INC III;CNH nº 02596650209, pts. 36;CNH nº 06453571987, art. 165;CNH nº 06720917525, art. 218 INC III;CNH nº 00294882056, pts. 28;CNH nº 00152883213, art. ART 165 - A.\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN n. 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 16 da Resolução do CONTRAN nº 723/2018. A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN n.º 723/2018 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, n. 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro ¿ CTB. CNH nº 05012497032, art. 244 INC II;CNH nº 00046351409, art. 218 INC III;CNH nº 05465262508, art. 244 INC II;CNH nº 00111739074, art. 244 INC I;CNH nº 04097248702, art. 244 INC II;CNH nº 03945658708, art. 218 INC III;CNH nº 00120505711, art. 218 INC III;CNH nº 05912451647, art. 244 INC I;CNH nº 05172843409, art. 244 INC II;CNH nº 03912490583, art. 165;CNH nº 06477904981, art. ART 165 - A;CNH nº 01739620736, art. 244 INC I;CNH nº 05689012940, art. 244 INC I;CNH nº 06016634378, art. 191;CNH nº 00495303929, art. 218 INC III;CNH nº 00145086702, art. 218 INC III;CNH nº 00430824372, art. 244 INC I;CNH nº 00126643589, art. 218 INC III;CNH nº 03945654404, art. 244 INC I;CNH nº 00305208040, art. 244 INC II;CNH nº 06080160209, art. 218 INC III;CNH nº 05755517270, art. 244 INC I;CNH nº 02324704722, art. 244 INC I;CNH nº 01638065591, art. 244 INC I;CNH nº 01763615790, art. 191;CNH nº 00786151385, art. 191;CNH nº 00504541347, art. 191;CNH nº 04818579391, art. 244 INC II;CNH nº 02413478636, art. 210;CNH nº 05156160306, art. 244 INC I;CNH nº 04426340163, art. 244 INC II;CNH nº 03119568371, art. 191;CNH nº 06394556917, art. 191;CNH nº 06183626507, art. 244 INC II;CNH nº 00108786347, art. ART 165 - A;CNH nº 00215668484, art. 244 INC I;CNH nº 00268321886, art. 244 INC I;CNH nº 00154638296, art. 244 INC I;CNH nº 06051389490, art. 244 INC II;CNH nº 00739592315, art. ART 165 - A;CNH nº 00465310824, art. 218 INC III;CNH nº 03391608239, art. 218 INC III;CNH nº 05563760840, art. 244 INC II;CNH nº 02482823807, art. 244 INC II;CNH nº 02996436023, art. 218 INC III;CNH nº 05778794360, art. 244 INC II;CNH nº 05012689011, art. 244 INC I;CNH nº 04452513749, art. 218 INC III;CNH nº 00441710880, art. 244 INC I;CNH nº 05588786620, art. 218 INC III;CNH nº 05184219563, art. 244 INC II;CNH nº 06823539469, art. 218 INC III;CNH nº 04928315840, art. 244 INC I;CNH nº 05831662661, art. 244 INC I;CNH nº 01177402029, pts. 22;CNH nº 00039248440, art. 244 INC I;CNH nº 00630669988, pts. 20;CNH nº 03012748413, art. ART 165 - A;CNH nº 05082495740, art. 244 INC I;CNH nº 05084875288, art. 244 INC II;CNH nº 06004596725, art. 170;CNH nº 04753883123, art. 244 INC I;CNH nº 00004572870, art. 170;CNH nº 06656646772, art. 244 INC I;CNH nº 05484493756, art. 170;CNH nº 05733293200, art. 244 INC II;CNH nº 06190224108, art. 244 INC I;CNH nº 00279877915, pts. 26;CNH nº 00261060738, pts. 24;CNH nº 00378408257, pts. 24;CNH nº 00042859221, pts. 24;CNH nº 00217896505, pts. 24;CNH nº 06096515779, pts. 24;CNH nº 03270928940, art. 165;CNH nº 00378922067, pts. 24;CNH nº 00179277605, pts. 24;CNH nº 00079124613, pts. 24;CNH nº 00207103488, pts. 24;CNH nº 00279877915, pts. 24;CNH nº 00324956177, pts. 24;CNH nº 04485309425, art. 170;CNH nº 01631932233, pts. 43;CNH nº 03133170564, pts. 25;CNH nº 03309403461, pts. 24;CNH nº 05034243930, art. 218 INC III;CNH nº 00016380834, art. 244 INC II;CNH nº 06207620064, art. 244 INC I;CNH nº 05103724164, art. 165;CNH nº 00401196760, pts. 24;CNH nº 05693835150, art. 244 INC I;CNH nº 00427047027, pts. 24;CNH nº 00303416457, pts. 24;CNH nº 00909199369, art. 218 INC III;CNH nº 01365505215, pts. 24;CNH nº 00321957593, pts. 31;CNH nº 01843378108, pts. 24;CNH nº 01998153143, pts. 24;CNH nº 05290125848, pts. 39;CNH nº 00079861733, pts. 24;CNH nº 04291555841, pts. 24;CNH nº 02162976281, pts. 24;CNH nº 04877321200, pts. 24;CNH nº 02414571695, pts. 24;CNH nº 05528645081, pts. 24;CNH nº 00336961925, pts. 24;CNH nº 04171012494, pts. 23;CNH nº 02748539557, art. 165;CNH nº 03077296498, art. 170;CNH nº 04100244232, art. 218 INC III;CNH nº 00343735080, art. 165;CNH nº 02714793976, pts. 37;CNH nº 05435978300, art. 244 INC II;CNH nº 00004661970, pts. 24;CNH nº 04574656260, art. 218 INC III;CNH nº 04283512701, pts. 29;CNH nº 01311661185, pts. 28;CNH nº 01256819912, pts. 27;CNH nº 00515886353, pts. 26;CNH nº 02827899091, pts. 26;CNH nº 02875041764, pts. 42;CNH nº 02859178672, art. 244 INC II;CNH nº 01159660999, pts. 32;CNH nº 00658097875, pts. 24;CNH nº 05109837812, art. ART 165 - A;CNH nº 05914442186, pts. 25;CNH nº 00503595854, art. 170;CNH nº 00210819516, pts. 25;CNH nº 06277190506, art. 244 INC IV;CNH nº 01529540558, pts. 25;CNH nº 00291073895, pts. 33;CNH nº 02077989175, pts. 33;CNH nº 00087342569, pts. 30;CNH nº 02737347245, pts. 29;CNH nº 01410095463, pts. 28;CNH nº 03456780769, pts. 35;CNH nº 05009969917, pts. 28;CNH nº 03847622084, pts. 28;CNH nº 00023591987, pts. 28;CNH nº 00248923169, pts. 20;CNH nº 00204814554, pts. 27;CNH nº 05496915708, pts. 27;CNH nº 00308084498, pts. 27;CNH nº 01623599983, art. 244 INC II;CNH nº 02516642729, pts. 34;CNH nº 03218106788, pts. 49;CNH nº 00296399123, pts. 47;CNH nº 00219395591, pts. 44;CNH nº 00810301659, pts. 40;CNH nº 01899359100, art. 218 INC III;CNH nº 02718285769, art. 218 INC III;CNH nº 03517441314, art. 218 INC III;CNH nº 00448968202, art. 218 INC III;CNH nº 01899359100, art. 218 INC III;CNH nº 00739105829, art. 218 INC III;CNH nº 00495271727, art. 218 INC III;CNH nº 04349630230, art. 218 INC III;CNH nº 01187359777, art. 218 INC III;CNH nº 05175221424, pts. 37;CNH nº 00622307680, pts. 34;CNH nº 00043849466, pts. 34;CNH nº 02010225687, pts. 32;CNH nº 03860836154, pts. 31;CNH nº 02245470720, pts. 31;CNH nº 00815773760, pts. 26;CNH nº 02862515744, pts. 29;CNH nº 01296968770, pts. 29;CNH nº 00175546196, art. 218 INC III;CNH nº 00595052891, art. 218 INC III;CNH nº 06620732223, art. ART 165 - A;CNH nº 06667344838, art. 210;CNH nº 00991857187, pts. 24;CNH nº 00682126125, pts. 31;CNH nº 05280421821, pts. 29;CNH nº 00627086924, pts. 29;CNH nº 00124046088, pts. 29;CNH nº 01159638407, pts. 28;CNH nº 06023113881, pts. 28;CNH nº 03539326100, pts. 28;CNH nº 04834976960, pts. 28;CNH nº 00150389369, pts. 28;CNH nº 02382786161, pts. 28;CNH nº 00404800368, pts. 28;CNH nº 02810465124, pts. 27;CNH nº 03446466868, pts. 27;CNH nº 00119761512, pts. 27;CNH nº 03656652047, pts. 27;CNH nº 00296752139, art. 165;CNH nº 02727517616, pts. 27;CNH nº 01968724576, art. 165;CNH nº 04613517665, pts. 26;CNH nº 04348788094, art. 165;CNH nº 03301487495, pts. 26;CNH nº 05507396180, pts. 26;CNH nº 00164551010, art. 165;CNH nº 00354491610, art. 165;CNH nº 03415656572, art. 165;CNH nº 00463686731, pts. 26;CNH nº 04011953894, pts. 26;CNH nº 00005773038, art. 165;CNH nº 04122464046, art. 165;CNH nº 00057244380, pts. 34;CNH nº 04581501216, pts. 33;CNH nº 00893070584, art. 165;CNH nº 00133760100, art. 165;CNH nº 00091788390, pts. 24;CNH nº 00175663349, art. 165;CNH nº 02138699953, art. 218 INC III;CNH nº 00111279435, art. 244 INC I;CNH nº 04645114170, art. 244 INC I;CNH nº 01989528850, art. 244 INC II;CNH nº 05367390722, art. 165;CNH nº 00177893504, art. 244 INC II;CNH nº 01164879215, art. 244 INC II;CNH nº 04028585066, art. 244 INC II;CNH nº 04273921925, art. 170;CNH nº 00404373219, art. 170;CNH nº 06183795844, art. 170;CNH nº 05799926116, art. 165;CNH nº 00013829118, art. 165;CNH nº 03689439814, art. 165;CNH nº 00543054977, pts. 25;CNH nº 05717430015, art. 165;CNH nº 05120668295, pts. 26;CNH nº 04879241659, art. ART 165 - A;CNH nº 01350045159, pts. 26;CNH nº 00557573372, pts. 25;CNH nº 05705509978, art. 244 INC II;CNH nº 04774987522, art. 244 INC II;CNH nº 00260016214, pts. 25;CNH nº 00503806173, pts. 25;CNH nº 00175263730, pts. 25;CNH nº 00200189058, pts. 23;CNH nº 05077850760, art. 165;CNH nº 00396331304, pts. 25;CNH nº 05155863371, pts. 25;CNH nº 04300504485, pts. 28;CNH nº 00095238791, pts. 25;CNH nº 04516646209, pts. 25;CNH nº 05419352627, pts. 25;CNH nº 00190224618, pts. 25;CNH nº 00122965388, pts. 24;CNH nº 00190362183, art. 170;CNH nº 04177017890, art. 244 INC I;CNH nº 03606340326, art. 170;CNH nº 06630575930, art. ART 165 - A;CNH nº 05763169700, art. 170;CNH nº 06446521925, art. 244 INC I;CNH nº 04178652985, pts. 30;CNH nº 02078039608, pts. 29;CNH nº 00170643363, pts. 26;CNH nº 00544546023, pts. 26;CNH nº 00029714966, pts. 26;CNH nº 04685851864, pts. 24;CNH nº 03801587001, pts. 24;CNH nº 00046124943, pts. 24;CNH nº 00378065438, pts. 24;CNH nº 05583840949, pts. 24;CNH nº 00036221206, pts. 24;CNH nº 03302651193, pts. 24;CNH nº 05670197602, pts. 24;CNH nº 05360355359, pts. 31;CNH nº 00544327450, art. 218 INC III;CNH nº 01610891403, pts. 29;CNH nº 00295336493, pts. 27;CNH nº 01142644505, pts. 26;CNH nº 02291390738, pts. 34;CNH nº 00078163667, pts. 23;CNH nº 01546950716, pts. 24;CNH nº 06026535854, pts. 24;CNH nº 00351461922, pts. 24;CNH nº 03088716787, art. 244 INC II;CNH nº 05308102545, art. 244 INC I;CNH nº 01379390237, art. 244 INC II;CNH nº 02988347950, art. 244 INC I;CNH nº 02430046101, art. 244 INC I;CNH nº 00355335414, art. 218 INC III;CNH nº 00003835220, pts. 24;CNH nº 03435036063, pts. 24;CNH nº 00496913804, pts. 24;CNH nº 00090597824, pts. 24;CNH nº 00247412418, pts. 33;CNH nº 00568529785, pts. 28;CNH nº 00517859640, pts. 34;CNH nº 00095240337, pts. 23;CNH nº 05869289404, pts. 64;CNH nº 00016621808, pts. 51;CNH nº 04460453567, art. 218 INC III;CNH nº 02242192994, art. ART 165 - A;CNH nº 01482590537, art. 244 INC I;CNH nº 04411246047, art. 244 INC I;CNH nº 03026150961, pts. 35;CNH nº 00081903308, pts. 34;CNH nº 00440292363, pts. 33;CNH nº 05699928855, pts. 31;CNH nº 02395718107, pts. 31;CNH nº 01467960307, pts. 31;CNH nº 02839788604, art. 170;CNH nº 06258522527, art. 244 INC II;CNH nº 03884906647, pts. 35;CNH nº 02984103584, pts. 29.\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN n. 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 16 da Resolução do CONTRAN nº 723/2018. A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN n.º 723/2018 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, n. 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro ¿ CTB. CNH nº 03807454002, art. 218 INC III;CNH nº 00322553292, pts. 60;CNH nº 06105946526, art. 244 INC I;CNH nº 00322553292, art. 218 INC III;CNH nº 04923461924, art. 244 INC I;CNH nº 00279633300, art. 218 INC III;CNH nº 05069954700, art. 244 INC I;CNH nº 00147494843, art. 244 INC II;CNH nº 06123845708, art. 244 INC I;CNH nº 05732460411, art. 170;CNH nº 00114473544, art. ART 165 - A;CNH nº 03466787086, pts. 24;CNH nº 00066643973, pts. 25;CNH nº 02013051109, pts. 25;CNH nº 05178390589, art. ART 165 - A;CNH nº 04369092000, pts. 35;CNH nº 00265888151, pts. 28;CNH nº 05373932462, pts. 28;CNH nº 03933288919, art. 218 INC III;CNH nº 00486408392, pts. 21;CNH nº 05252025995, pts. 22;CNH nº 04410367008, pts. 24;CNH nº 00281893553, pts. 24;CNH nº 05614352297, art. 165;CNH nº 05266005090, art. 165;CNH nº 05614352297, art. 244 INC I;CNH nº 00089395541, pts. 25;CNH nº 04927182425, pts. 25;CNH nº 00200685723, art. 165;CNH nº 00340675784, pts. 25;CNH nº 03626448317, pts. 25;CNH nº 00082729880, pts. 25;CNH nº 04553982883, art. 165;CNH nº 05518460121, art. 244 INC I;CNH nº 04692318155, art. 244 INC I;CNH nº 02394560618, art. 218 INC III;CNH nº 00321717831, art. 210;CNH nº 03304620951, pts. 27;CNH nº 02394560618, pts. 25;CNH nº 00324139290, pts. 24;CNH nº 00017980242, pts. 24;CNH nº 00003297426, pts. 24;CNH nº 00040143801, pts. 24;CNH nº 04741433105, pts. 24;CNH nº 05637100840, pts. 24;CNH nº 02454344710, art. 244 INC I;CNH nº 03773889613, art. 244 INC II;CNH nº 01561834122, art. 244 INC I;CNH nº 00037042584, pts. 26;CNH nº 00107266362, pts. 24;CNH nº 03873934800, art. 165;CNH nº 02000704306, pts. 24;CNH nº 00198234051, pts. 23;CNH nº 02460662052, pts. 24;CNH nº 04446881730, pts. 24;CNH nº 05131816847, pts. 35;CNH nº 02080338578, pts. 24;CNH nº 05489516312, pts. 24;CNH nº 02175272809, pts. 24;CNH nº 04931767684, pts. 24;CNH nº 00260964359, pts. 24;CNH nº 00269469701, pts. 24;CNH nº 02379684376, pts. 24;CNH nº 06306801900, pts. 24;CNH nº 00254369357, pts. 24;CNH nº 00348553277, pts. 24;CNH nº 00496788373, pts. 24;CNH nº 03899066111, pts. 24;CNH nº 00062026863, pts. 24;CNH nº 01944503756, pts. 24;CNH nº 04211796690, art. 244 INC II;CNH nº 05818406381, pts. 35;CNH nº 00193106157, pts. 24;CNH nº 04137752300, pts. 24;CNH nº 04794568336, pts. 24;CNH nº 03080199770, pts. 24;CNH nº 04305198607, pts. 24;CNH nº 04996660899, pts. 24;CNH nº 06415915355, pts. 24;CNH nº 02861167616, art. 170;CNH nº 04858674571, art. 244 INC I;CNH nº 00349801700, art. ART 165 - A;CNH nº 00308066037, art. 170;CNH nº 02743134810, art. 244 INC I;CNH nº 02743134810, art. 244 INC II;CNH nº 00871819028, pts. 36;CNH nº 00239438201, pts. 34;CNH nº 00011428935, pts. 31;CNH nº 06459264973, pts. 30;CNH nº 03792270780, pts. 29;CNH nº 03937908500, art. 165;CNH nº 00345711372, art. 218 INC III;CNH nº 00030403624, art. 218 INC III;CNH nº 00007093680, art. 218 INC III;CNH nº 02503957328, pts. 34;CNH nº 04793515306, pts. 31;CNH nº 00638655406, pts. 31;CNH nº 00165381072, pts. 46;CNH nº 04493920940, pts. 29;CNH nº 01362651398, pts. 29;CNH nº 01996022998, pts. 29;CNH nº 00108341952, pts. 28;CNH nº 03715979690, pts. 28;CNH nº 01713767723, pts. 28;CNH nº 01052382110, pts. 27;CNH nº 00282389490, pts. 27;CNH nº 02414425038, art. 165;CNH nº 00239327981, pts. 26;CNH nº 00306828944, pts. 26;CNH nº 00294127685, pts. 26;CNH nº 04464986120, pts. 26;CNH nº 01170415979, pts. 25;CNH nº 00028578210, pts. 26;CNH nº 00304036953, pts. 26;CNH nº 00241163718, pts. 20;CNH nº 04054397698, pts. 33;CNH nº 00174229800, pts. 23;CNH nº 05358844511, art. 165;CNH nº 02547060621, pts. 21;CNH nº 04566225706, pts. 33;CNH nº 00061895220, pts. 33;CNH nº 01217597804, art. ART 165 - A;CNH nº 05502679939, art. 244 INC I;CNH nº 00264569930, art. 218 INC III;CNH nº 00183689488, art. 244 INC I;CNH nº 00951823212, art. 244 INC II;CNH nº 01974766375, art. 244 INC I;CNH nº 05208253242, art. 165;CNH nº 05270848460, pts. 24;CNH nº 00158196653, pts. 24;CNH nº 02250897236, pts. 35;CNH nº 03449612310, pts. 31;CNH nº 00220020655, pts. 26;CNH nº 00046354560, pts. 26;CNH nº 01329582130, pts. 25;CNH nº 03799589583, art. ART 165 - A;CNH nº 00260073771, pts. 26;CNH nº 02829761450, pts. 25;CNH nº 00545880743, pts. 25;CNH nº 06089243803, pts. 25;CNH nº 00035805084, pts. 25;CNH nº 02004243954, pts. 25;CNH nº 03423036345, art. 244 INC I;CNH nº 05024881103, pts. 25;CNH nº 05535742742, pts. 25;CNH nº 00130871472, pts. 25;CNH nº 01808615970, pts. 25;CNH nº 01963236527, pts. 25;CNH nº 00065742280, pts. 25;CNH nº 00165381072, pts. 25;CNH nº 00501460303, pts. 25;CNH nº 03358585378, pts. 25;CNH nº 00240555615, pts. 25;CNH nº 00278707940, pts. 25;CNH nº 06181800965, pts. 25;CNH nº 02921220663, art. 165;CNH nº 06485357368, pts. 25;CNH nº 00174371163, pts. 25;CNH nº 00257230200, pts. 25;CNH nº 05126592960, pts. 25;CNH nº 01447128881, pts. 24;CNH nº 04606673010, pts. 47;CNH nº 00068775470, art. 244 INC I;CNH nº 05093239120, art. 170;CNH nº 06337299104, art. 244 INC II;CNH nº 00508004394, art. 244 INC I;CNH nº 01631971556, pts. 33;CNH nº 01790799085, pts. 26;CNH nº 04985806031, pts. 25;CNH nº 00019846410, pts. 25;CNH nº 04646163130, pts. 24;CNH nº 04878157825, pts. 24;CNH nº 01477212405, pts. 24;CNH nº 00232345988, pts. 26;CNH nº 00014940528, pts. 24;CNH nº 00186003690, pts. 50;CNH nº 00098061596, pts. 41;CNH nº 03712474023, art. ART 165 - A;CNH nº 00007991124, art. 244 INC I;CNH nº 01184553250, art. 244 INC I;CNH nº 00681056124, pts. 26;CNH nº 02250897236, pts. 25;CNH nº 01394778808, pts. 24;CNH nº 00653808473, pts. 23;CNH nº 05730904302, art. 244 INC I;CNH nº 04389317540, art. 244 INC II;CNH nº 00261758267, pts. 49;CNH nº 00010082010, pts. 32;CNH nº 05427476540, art. ART 165 - A;CNH nº 02609978889, art. 170;CNH nº 02984103584, pts. 29;CNH nº 01443012052, pts. 29;CNH nº 00334886615, pts. 28;CNH nº 04647705722, pts. 28;CNH nº 01267047420, pts. 28;CNH nº 00778411646, pts. 27;CNH nº 05982749000, pts. 27;CNH nº 00326398634, pts. 26;CNH nº 00623168080, art. 218 INC III;CNH nº 03204738907, art. 218 INC III;CNH nº 05623769854, art. ART 165 - A;CNH nº 04830182837, art. 244 INC II;CNH nº 01369555127, pts. 20;CNH nº 04830182837, art. 244 INC II;CNH nº 05666094304, art. 244 INC I;CNH nº 00052686231, pts. 28;CNH nº 05077673144, art. 244 INC II;CNH nº 04434707528, art. 218 INC III;CNH nº 06129331919, pts. 26;CNH nº 00780527825, art. 244 INC I;CNH nº 00780527825, art. 244, III C/C §;CNH nº 00418095890, art. 218 INC III;CNH nº 06022516281, art. 218 INC III;CNH nº 01566292507, art. ART 165 - A;CNH nº 06242544377, pts. 28;CNH nº 01147427558, pts. 35;CNH nº 05136364122, art. 244 INC I;CNH nº 04077274030, art. 170;CNH nº 00679185026, art. 170;CNH nº 04462620596, art. 218 INC III;CNH nº 03977717220, art. 170;CNH nº 00060490356, art. 165;CNH nº 03567997423, art. 165;CNH nº 03875563260, art. 244 INC I;CNH nº 04848714601, pts. 21;CNH nº 00470231457, pts. 21;CNH nº 00998347087, pts. 20;CNH nº 05140051222, pts. 20;CNH nº 00430174572, pts. 26;CNH nº 04956444595, pts. 20;CNH nº 01957301620, pts. 21;CNH nº 00160333600, pts. 24;CNH nº 03955129604, art. 218 INC III;CNH nº 00463499206, pts. 22;CNH nº 00313011705, pts. 26;CNH nº 00284865218, pts. 20;CNH nº 04716962767, pts. 20;CNH nº 03540563610, pts. 20;CNH nº 01201619067, art. 218 INC III;CNH nº 04065992720, art. 218 INC III;CNH nº 00994593708, art. 165;CNH nº 02678388823, art. 165;CNH nº 00051771100, art. 165.\r\n\r\nId: 2474968"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE \r\n\r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE IPVA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE IPVA - AFE09, no uso de suas atribuições legais, declara:\r\n\r\nFICAM INTIMADOS os interessados relacionados abaixo, cujos processos estão ali mencionados, a comparecerem na Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA, situada na Rua Visconde do Rio Branco nº 22, Térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para tomar ciência no prazo de 30 (trinta) dias a partir da intimação feita pelo presente edital, considerando realizada a intimação no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação desse edital, nos termos do art. 38, inciso IV, do Decreto Estadual 2473/79, observado também o disposto no art.28, parágrafo único, do Decreto Estadual 2473/79, e, não havendo qualquer manifestação do interessado no processo dentro desse prazo, ele será arquivado. Processo nº SEI-040042/000934/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nE-04/042/1762/2015\r\n\r\nCEZAR LUIZ LEONEZ DE ALMEIDA\r\n\r\nE-04/042/1784/2013\r\n\r\nJOSINALDO LEMOS CORREA\r\n\r\nE-04/025/412/2013\r\n\r\nREGINALDO DOS ANJOS GRANJA\r\n\r\nE-04/010/968/2017\r\n\r\nJOACI ANTONIO DOS SANTOS PINTAS\r\n\r\nE-04/042/3442/2015\r\n\r\nKARLA MARCHIORI SIMAS DE MEDEIROS\r\n\r\nE-04/042/3362/2015\r\n\r\nDENILSON BRUCATT CORREA\r\n\r\nE-04/042/2002/2013\r\n\r\nALEXANDRE SOARES NUNES\r\n\r\nE-04/042/1989/2018\r\n\r\nERALDO PEIXOTO ROMA\r\n\r\nE-04/042/808/2016\r\n\r\nMATEUS ANTONIO GAIA\r\n\r\nE-04/023/58/2018\r\n\r\nDIEGO FALTZ SANCHES\r\n\r\nE-04/042/3245/2015\r\n\r\nWANDERSON BELARMINO BORGES\r\n\r\nE-04/042/102397/2018\r\n\r\nMARIA NATALIA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/54/2015\r\n\r\nDIOGO LOCAÇÕES DE VEICULOS LTDA ME\r\n\r\nE-04/042/768/2014\r\n\r\nLUIZ EMMANOEL PALENCIA BARBOSA\r\n\r\nE-04/042/80/2014\r\n\r\nFLAVIA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/998/2014\r\n\r\nCOSTA RIBEIRO F AD ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\nE-04/042/1764/2014\r\n\r\nJAIRO WILLIAN GOMES SOUZA\r\n\r\nE-04/042/142/2015\r\n\r\nANA PAULA BRAGA MORAGAS\r\n\r\nE-04/042/52/2015\r\n\r\nDIOGO LOCAÇÕES DE VEICULOS LTDA ME\r\n\r\nE-04/042/2425/2014\r\n\r\nANA CLAUDIA DE ALBUQUERQUE PALERMO\r\n\r\nE-04/042/2938/2014\r\n\r\nANTONIO MAURILIO DE JESUS\r\n\r\nE-04/042/236/2015\r\n\r\nROSANE SOBRAL GUIMARAES\r\n\r\nE-04/042/344/2015\r\n\r\nDIEGO BALASSIANO DOMINGUEZ\r\n\r\nE-04/042/2411/2015\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE FREITAS MIRANDA\r\n\r\nE-04/042/3142/2015\r\n\r\nCASSIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/4372/2013\r\n\r\nIRENY SILVESTRE MAMONI\r\n\r\nE-04/042/5379/2013\r\n\r\nALESSANDRA DA MAIO BISPO\r\n\r\nE-04/022/282/2014\r\n\r\nROBERTO LUIZ DOS ANJOS VALLE\r\n\r\nE-04/042/1982/2016\r\n\r\nBEATRIZ MICHELI SATHLER PAREIRA\r\n\r\nE-04/042/3858/2016\r\n\r\nKARLA BERBAT NETTO\r\n\r\nE-04/042/2840/2016\r\n\r\nVERA LUCIA S DE FREITAS\r\n\r\nE-04/042/3661/2016\r\n\r\nEDSON MAURICIO SILVA\r\n\r\nE-04/042/194/2017\r\n\r\nMAURO JOSE NOBRE E CASTRO\r\n\r\nE-04/042/1463/2017\r\n\r\nGLORIA DAMIANA RANGEL GOMES\r\n\r\nE-04/042/2732/2017\r\n\r\nTRANSPORTADORA TINGUA LTDA\r\n\r\nE-04/042/4403/2017\r\n\r\nJOEL DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/142/2016\r\n\r\nSERVICES E RENT NORTE FLUMINENSE LTDA EPP\r\n\r\nE-04/042/55/2015\r\n\r\nDIOGO LOCAÇÕES DE VEICULOS LTDA ME\r\n\r\nE-04/042/622/2015\r\n\r\nNAIR CAMPOS FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nE-04/042/1597/2015\r\n\r\nMARCIA BATISTA ANTUNES DA SILVA\r\n\r\nE-04/105001/2012\r\n\r\nPEDRO ANTONIO RAMOS\r\n\r\nE-04/042/1612/2013\r\n\r\nROBERTO DA COSTA FARIA\r\n\r\nE-04/042/866/2017\r\n\r\nLUCINEA RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\nE-04/042/373/2016\r\n\r\nJOSUE MAGALHAES DA COSTA\r\n\r\nE-04/042/1517/2016\r\n\r\nLAERTE TAVARES\r\n\r\nE-04/042/192/2016\r\n\r\nANDRE DOS SANTOS SERGIO\r\n\r\nE-04/042/1809/2016\r\n\r\nJOSE EDUARDO DE LIMA\r\n\r\nE-04/042/1807/2016\r\n\r\nCELIO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/507/2016\r\n\r\nSUELY RODRIGUES CARDOSO\r\n\r\nE-04/042/782/2016\r\n\r\nANTONIO NUNES VIEIRA JUNIOR\r\n\r\nE-04/042/811/2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ANICETO DE SIQUEIRA\r\n\r\nE-04/042/911/2016\r\n\r\nANDREA ARAUJO BRANDAO\r\n\r\nE-04/042/943/2016\r\n\r\nBANCO PAN AS\r\n\r\nE-04/042/1187/2016\r\n\r\nIVONE SALLES DA COSTA FILHA\r\n\r\nE-04/042/1493/2016\r\n\r\nSANDRA REGINA DE MEDEIROS MIRAGAYA\r\n\r\nE-04/042/618/2016\r\n\r\nCARLOS CESAR MOREIRA OCTAVIO\r\n\r\nE-04/042/647/2016\r\n\r\nLIMBER IVAN MOLLAN TORRES\r\n\r\nE-04/042/3684/2017\r\n\r\nVELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nE-04/042/3819/2017\r\n\r\nDANILO DIAS DE MOURA\r\n\r\nE-04/042/3140/2017\r\n\r\nCRISTIAN SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nE-04/042/2740/2017\r\n\r\nAQUILA RODRIGUES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/2322/2017\r\n\r\nMARCOS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/871/2016\r\n\r\nEXPLORER TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nE-04/042/3558/2014\r\n\r\nEXPLORER TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nE-04/042/312/2018\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES GUEDES\r\n\r\nE-04/042/3645/2019\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA GOMES\r\n\r\nE-04/042/3571/2019\r\n\r\nPASCAL ELYSEE PAUL BOCQUET DUMONT\r\n\r\nE-04/042/2598/2019\r\n\r\nMARCELLE MACEDO DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/420/2020\r\n\r\nYVONNITA FERREIRA MARTINS\r\n\r\nE-04/042/103431/2018\r\n\r\nCOMERCIO AUTOMOVEIS ESTADO DO RIO LTDA\r\n\r\nE-04/042/1824/2019\r\n\r\nCARLOS FRANCISCO GONÇALVES MIRANDA\r\n\r\nE-04/042/1605/2016\r\n\r\nSUELY PRAXEDES PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/102529/2018\r\n\r\nANTONIO FERNANDES DE ABREU\r\n\r\nE-04/042/5565/2019\r\n\r\nMARCOS WILLIAN DA CONCEIÇÃO TAVARES\r\n\r\nE-04/042/5561/2019\r\n\r\nARI GOMES PAINS\r\n\r\nE-04/042/5482/2019\r\n\r\nCELSO DOS SANTOS JESUS\r\n\r\nE-04/042/3442/2015\r\n\r\nKARLA MARCHIORI SIMAS MEDEIROS\r\n\r\nE-04/012/188/2017\r\n\r\nMARIA DA GLORIA CARVALHO\r\n\r\nE-04/010/284/2017\r\n\r\nNEULIMAR COSTALONGA ALVES\r\n\r\nE-04/018/504/2016\r\n\r\nANTONIO DOS MOREIRA\r\n\r\nE-04/014/100018/2018\r\n\r\nRENE GOMES VILAR\r\n\r\nE-04/023/695/2014\r\n\r\nMAGNER LUIZ DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/2896/2015\r\n\r\nKATIA REGINA FERREIRA COSTA\r\n\r\nE-04/012/787/2015\r\n\r\nRENATO CANIL RAMOS\r\n\r\nE-04/012/201/2019\r\n\r\nANTONIETA RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nE-04/042/3190/2014\r\n\r\nAILTON DO COUTO TEIXEIRA\r\n\r\nE-04/024/1543/2017\r\n\r\nWILSON SIMOES GOMES\r\n\r\nE-04/042/433/2014\r\n\r\nISABEL FRANCISCA DO NASCIMENTO\r\n\r\nE-04/042/2682/2019\r\n\r\nMARCILENE TAVARES PAZZETE\r\n\r\nE-04/042/1335/2015\r\n\r\nMARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/1992/2016\r\n\r\nFLAVIA DE PAULA LIMA\r\n\r\nE-04/042/622/2020\r\n\r\nVERONICA CRISTINA SANTOS PEREIRA\r\n\r\nE-04/042/2206/2016\r\n\r\nNUCLEO EDUCACIONAL JEZREEL LTDA ME\r\n\r\nE-04/042/3139/2016\r\n\r\nMICHELE TAVARES NUNES DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/939/2015\r\n\r\nWAGNER ARANHA DE MATOS\r\n\r\nE-04/042/4621/2016\r\n\r\nJOAO BATISTA DE SOUZA COELHO\r\n\r\nE-04/042/765/2015\r\n\r\nCELIA REGINA CRUZ DE CARVALHO\r\n\r\nE-04/042/765/2015\r\n\r\nIEDA CRISTINA LEANDRO FERREIRA\r\n\r\nE-04/042/404/2014\r\n\r\nJAILTON PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nE-04/042/858/2017\r\n\r\nGLORIA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/484/2015\r\n\r\nLUCAS SILVA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/4395/2016\r\n\r\nMANUEL LOPES TOSTES\r\n\r\nE-04/042/1049/2017\r\n\r\nVIACAO ESTRELA AS\r\n\r\nE-04/042/3835/2017\r\n\r\nANTONIO MARCIO PEREIRA MARTINS\r\n\r\nE-04/042/3804/2016\r\n\r\nIGOR CESAR RAMOS DA CRUZ\r\n\r\nE-04/042/4640/2017\r\n\r\nVIVIAN PINHAL AUAD\r\n\r\nE-04/042/2736/2017\r\n\r\nCICERO FERREIRA SANTOS\r\n\r\nE-04/042/2899/2014\r\n\r\nANA MARIA RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\nE-04/042/1630/2013\r\n\r\nTANIA REIS SOARES\r\n\r\nE-04/012/792/2014\r\n\r\nANGELA DE CARVALHO CUSTODIO\r\n\r\nE-04/042/1268/2014\r\n\r\nBERENICE CORREIA DA COSTA\r\n\r\nE-04/022/2671/2016\r\n\r\nFRANCISCO BADU DA SILVA LOPES\r\n\r\nE-04/012/206/2013\r\n\r\nJOSE MARCIO BATISTA DE ABREU\r\n\r\nE-04/031/477/2017\r\n\r\nANTOALESE SANT ANNA DE LIMA\r\n\r\nE-04/022/1720/2017\r\n\r\nAWDA L L FRETE E TRANSPORTES DE CARGA LTDA\r\n\r\nE-04/022/1010/2015\r\n\r\nATHUR VICTOR NETO\r\n\r\nE-04/042/2920/2013\r\n\r\nALLAN DA ROCHA TRINDADE\r\n\r\nE-04/042/2243/2013\r\n\r\nMARCOS ANTONIO PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\nE-04/042/570/2014\r\n\r\nPRISCILA MOREIRA QUINTANILHA\r\n\r\nE-04/042/3072/2013\r\n\r\nRICARDO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nE-04/010/155/2013\r\n\r\nMARINEZ COUTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/100074/2018\r\n\r\nCOMERCIO DE AUTOMOVEIS DO RIO LTDA\r\n\r\nE-04/042/1774/2013\r\n\r\nJOSÉ RICARDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/1493/2013\r\n\r\nJOSÉ LINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/1640/2015\r\n\r\nJEFFERSON CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/939/2018\r\n\r\nIZABEL PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/013/680/2014\r\n\r\nMARIA JOSE QUEIROZ BARBOSA \r\n\r\nE-04/042/4480/2017\r\n\r\nVANESSA BRAGANÇA HERNANES\r\n\r\nE-04/042/744/2015\r\n\r\nDARLES DA SILVA AMARAL\r\n\r\nE-04/042/1243/2014\r\n\r\nRENATO CRUZ ZACARIAS\r\n\r\nE-04/042/986/2014\r\n\r\nJOSÉ CARLOS CASTRO VILAS\r\n\r\nE-04/042/816/2014\r\n\r\nMARCO ANTONIO RIBEIRO\r\n\r\nE-04/042/1391/2017\r\n\r\nCONCRETO SANTA LUZIA LTDA\r\n\r\nE-04/042/1569/2017\r\n\r\nMARLUCE DE FATIMA CARNEIRO\r\n\r\nE-04/042/101473/2018\r\n\r\nANDRE DOS SANTOS COELHO\r\n\r\nE-04/042/101493/2018\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/2880/2015\r\n\r\nALEXANDRE ANTAS PENEDO\r\n\r\nE-04/042/1257/2016\r\n\r\nRICARDO CASSIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04025/412/2013\r\n\r\nREGINALDO DOS SANTOS GRANJA\r\n\r\nE-04/042/100285/2018\r\n\r\nSONIA REGINA DE MATOS CARVALHO\r\n\r\nE-04/042/100312/2018\r\n\r\nLOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA ME\r\n\r\nE-04/042/100316/2018\r\n\r\nLOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA ME\r\n\r\nE-04/042/100346/2018\r\n\r\nPRISCILA RUBIA DA SILVA MOULIN\r\n\r\nE-04/042/100375/2018\r\n\r\nOCTAVIO JOSE RIBEIRO NETTO\r\n\r\nE-04/042/100454/2018\r\n\r\nANDRE LUIZ BRIGAGAO LEAL DA ROCHA\r\n\r\nE-04/042/100531/2018\r\n\r\nHELENA FATIMA OLIVEIRA CASTINHEIRAS\r\n\r\nE-04/042/100579/2018\r\n\r\nADRIANE AMARAL DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/100616/2018\r\n\r\nEDVALOD NUNES CORIOLANO\r\n\r\nE-04/042/100617/2018\r\n\r\nALESSANDRO FRANCO DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/100786/2018\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE ANDRADE PORTELLA\r\n\r\nE-04/042/100816/2018\r\n\r\nPEDRO JOSE DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/100856/2018\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nE-04/042/100882/2018\r\n\r\nTRANSPEDRA DE ANGRA TRANS E COM LTDA EPP\r\n\r\nE-04/042/100907/2018\r\n\r\nALEXANDRE TAVEIRA BARBOSA\r\n\r\nE-04/042/1960/2018\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ESTEVES\r\n\r\nE-04/042/1966/2018\r\n\r\nMONICA RODRIGUES COSTA\r\n\r\nE-04/042/2287/2018\r\n\r\nFABIO RICARDO COLLARES GRIMALDI\r\n\r\nE-04/042/2297/2018\r\n\r\nFLAVIO COSTACURTA JUNIOR\r\n\r\nE-04/042/2298/2018\r\n\r\nANTONIO CAMPANHARO HENRIQUES\r\n\r\nE-04/042/2298/2018\r\n\r\nLOUIS BOZMAN HARRINGTON\r\n\r\nE-04/042/2350/2018\r\n\r\nHENRIQUE ALVES DE AQUINO\r\n\r\nE-04/042/2484/2018\r\n\r\nARY JESUS\r\n\r\nE-04/042/2540/2018\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/100170/2018\r\n\r\nJORGE LUIS VIEIRA\r\n\r\nE-04/042/100178/2018\r\n\r\nELIZA VICENTE PERES\r\n\r\nE-04/042/100180/2018\r\n\r\nBANCO GMAC SA\r\n\r\nE-04/042/100181/2018\r\n\r\nBANCO PAN SA\r\n\r\nE-04/042/231/2018\r\n\r\nLEANDRO DA PAZ ARAUJO\r\n\r\nE-04/042/238/2018\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA NETO\r\n\r\nE-04/042/285/2018\r\n\r\nREPUBLICA KOREA COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nE-04/042/318/2018\r\n\r\nPAULO ROBERTO FIGUEIREDO GUEDES\r\n\r\nE-04/042/320/2018\r\n\r\nDILMA RODRIGUES CARDOSO\r\n\r\nE-04/042/351/2018\r\n\r\nCELSO KLAJMAN\r\n\r\nE-04/042/569/2018\r\n\r\nELIANE SEVERO OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/1291/2018\r\n\r\nPEDRO GABRIEL CERQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/1335/2018\r\n\r\nJOAO GUILHERME DIAS CAMPOS\r\n\r\nE-04/042/1462/2018\r\n\r\nMAGNO ALVES PIMENTEL BEZERRA\r\n\r\nE-04/042/1534/2018\r\n\r\nVILARIM AUTOMOVEIS LTDA-EPP\r\n\r\nE-04/042/1549/2018\r\n\r\nRAILDA NEVES DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/1552/2018\r\n\r\nROLF STOLLER ARRUDA\r\n\r\nE-04/042/1581/2018\r\n\r\nTERESINHA TEIXEIRA GOMEZ\r\n\r\nE-04/042/1648/2018\r\n\r\nBANCO GMAC SA\r\n\r\nE-04/042/1659/2018\r\n\r\nHELENA PAULO DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/1672/2018\r\n\r\nMARIA LUCIA LEITE\r\n\r\nE-04/042/1713/2018\r\n\r\nLEDA SARMENTO SEGOBIA RODRIGUES\r\n\r\nE-04/042/1717/2018\r\n\r\nBRADESCO LEASING SA\r\n\r\nE-04/042/1802/2018\r\n\r\nANGELO OTAVIO MACHADO GONDA MARTINEZ\r\n\r\nE-04/042/1809/2018\r\n\r\nSDP ALUGUEL DE IMOVEL PROPRIO EIRELI EPP\r\n\r\nE-04/042/1851/2018\r\n\r\nILHA LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME\r\n\r\nE-04/042/1925/2018\r\n\r\nRUZIO FARMY CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/100955/2018\r\n\r\nBANCO PAN SA\r\n\r\nE-04/042/100956/2018\r\n\r\nPANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA\r\n\r\nE-04/042/100957/2018\r\n\r\nBANCO PAN SA\r\n\r\nE-04/042/100958/2018\r\n\r\nBANCO PAN SA\r\n\r\nE-04/042/100959/2018\r\n\r\nBANCO PAN SA\r\n\r\nE-04/042/101003/2018\r\n\r\nRAFAEL MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/101043/2018\r\n\r\nALEXANDRE THOMAZ BORGES\r\n\r\nE-04/042/101147/2018\r\n\r\nFRANKLIN LOPES DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/101150/2018\r\n\r\nBANCO PAN SA\r\n\r\nE-04/042/101204/2018\r\n\r\nRAFAEL FRANCA DE ARRUDA\r\n\r\nE-04/042/101205/2018\r\n\r\nGERALDO JORGE FERREIRA PINTO LAMENGO\r\n\r\nE-04/042/101206/2018\r\n\r\nFELIPE DE MELO GIL COSTA\r\n\r\nE-04/042/101209/2018\r\n\r\nIGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM CABUCU\r\n\r\nE-04/042/101261/2018\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES PADERNI\r\n\r\nE-04/042/101263/2018\r\n\r\nBANCO GMAC\r\n\r\nE-04/042/101280/2018\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/101287/2018\r\n\r\nJOSE ILTON DUARTE\r\n\r\nE-04/042/101331/2018\r\n\r\nAMERICO FERREIRA CRUZ\r\n\r\nE-04/042/101299/2018\r\n\r\nITAMAR SOARES\r\n\r\nE-04/042/101326/2018\r\n\r\nINACIO GUILHERME DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/101436/2018\r\n\r\nANTONIO EDUARDO ROSA\r\n\r\nE-04/042/101395/2018\r\n\r\nMONICA CAETANO DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/101495/2018\r\n\r\nRAYANE DE SOUZA MAGALHAES\r\n\r\nE-04/042/101536/2018\r\n\r\nNEY GERALDO DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/101544/2018\r\n\r\nMATHEUS FONTOURA RODRIGUES\r\n\r\nE-04/042/101581/2018\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES GONCALVES\r\n\r\nE-04/042/101693/2018\r\n\r\nIGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM SÃO FRANC\r\n\r\nE-04/042/101701/2018\r\n\r\nVIACAO NOVACAP SA\r\n\r\nE-04/042/101737/2018\r\n\r\nANDERSON SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/101739/2018\r\n\r\nRAFAEL GOMES NOGUEIRA\r\n\r\nE-04/042/101740/2018\r\n\r\nFRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/101798/2018\r\n\r\nZENITE DE MELO SILVA\r\n\r\nE-04/042/101807/2018\r\n\r\nASSEMBLEIA DE DEUS MIN VIVENDO F BANGU\r\n\r\nE-04/042/101847/2018\r\n\r\nREGINA PORTILHO PINHEIRO\r\n\r\nE-04/042/101921/2018\r\n\r\nJOAO DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/102007/2018\r\n\r\nFELIPE MORAES DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/102008/2018\r\n\r\nMIRACILDA MONTEIRO MIRANDA\r\n\r\nE-04/042/102010/2018\r\n\r\nVIACAO NOVA CAP SA\r\n\r\nE-04/042/102021/2018\r\n\r\nNATALIA ORNELLAS LOBO RODRIGUES\r\n\r\nE-04/042/102146/2018\r\n\r\nIGREJA E ASS DE DEUS EM AGOSTINHO PORTO\r\n\r\nE-04/042/102193/2018\r\n\r\nLEONARDO COUTINHO SODRE\r\n\r\nE-04/042/102194/2018\r\n\r\nLEONARDO COUTINHO SODRE\r\n\r\nE-04/042/102218/2018\r\n\r\nCAROLINI ROCHA MAREQUE\r\n\r\nE-04/042/102371/2018\r\n\r\nGLADISTON FRANCA LEAO\r\n\r\nE-04/042/102414/2018\r\n\r\nFRANCISCO JOSE PEREIRA DA SILVA CASTRO\r\n\r\nE-04/042/102432/2018\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nE-04/042/102466/2018\r\n\r\nBANCO PAN SA\r\n\r\nE-04/042/336/2020\r\n\r\nANDRE LUIZ KRUSE TERZI\r\n\r\nE-04/042/340/2020\r\n\r\nALZIRA FIRMO DE FRANÇA\r\n\r\nE-04/042/367/2020\r\n\r\nJORGE VICTORIO DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/378/2020\r\n\r\nLEANDRO PIMENTEL MODICA\r\n\r\nE-04/022/396/2020\r\n\r\nGENIVAL DIAS VIEIRA\r\n\r\nE-04/042/471/2020\r\n\r\nNEUSA MARISA LOPES VIEGAS\r\n\r\nE-04/042/552/2020\r\n\r\nANDREIA DE LIMA\r\n\r\nE-04/042/563/2020\r\n\r\nIGOR VILAS MENDES\r\n\r\nE-04/042/571/2020\r\n\r\nRUI ESTEVES\r\n\r\nE-04/042/627/2020\r\n\r\nKATIA DE SOUZA MOLINARO\r\n\r\nE-04/042/673/2020\r\n\r\nGENEROSA GOMES LEMOS\r\n\r\nE-04/042/739/2020\r\n\r\nALEKSANDRA RISTOVIC\r\n\r\nE-04/042/757/2020\r\n\r\nJOAO MARCELO BARCELLOS SOBRAL\r\n\r\nE-04/042/781/2020\r\n\r\nPAULO RENATO DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/793/2020\r\n\r\nROSELI DOMINGOS DA SILVA MACHADO\r\n\r\nE-04/042/786/2020\r\n\r\nMYRIAM DE MAGALHAES CASTRO\r\n\r\nE-04/042/795/2020\r\n\r\nLEA PEREIRA PORTO\r\n\r\nE-04/042/806/2020\r\n\r\nJOSE CARLOS BITTENCOURT DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/807/2020\r\n\r\nJOAO PATRICK DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/838/2020\r\n\r\nCAROLINA SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nE-04/042/847/2020\r\n\r\nMARIANNA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nE-04/042/852/2020\r\n\r\nCOMERCIO DE HORTFRUT RATER LTDA\r\n\r\nE-04/042/861/2020\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA PONTES\r\n\r\nE-04/042/862/2020\r\n\r\nJOSE RIBEIRO\r\n\r\nE-04/042/872/2020\r\n\r\nIGREJA EVANG COMUM ATOS Z NORTE\r\n\r\nE-04/042/876/2020\r\n\r\nIGREJA EVANG A DE DEUS DO CAMPINHO\r\n\r\nE-04/042/893/2020\r\n\r\nRAFAELLA VIEIRA CAMPOS MESTIERI\r\n\r\nE-04/042/912/2020\r\n\r\nRAFAEL LINDOMAR RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/916/2020\r\n\r\nTAUROS TECNOLOGIA E LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA.\r\n\r\nE-04/042/917/2020\r\n\r\nBRUNO CORREIA COELHO\r\n\r\nE-04/042/940/2020\r\n\r\nVALMIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/946/2020\r\n\r\nEDUARDO CORDEIRO CHUAIRI\r\n\r\nE-04/042/948/2020\r\n\r\nJOEL DA SILVA MELO\r\n\r\nE-04/042/986/2020\r\n\r\nFABIANE DE SOUZA LINHARES\r\n\r\nE-04/042/1018/2020\r\n\r\nEUNICE VILACA TAVARES\r\n\r\nE-04/042/1045/2020\r\n\r\nRAQUEL MARTINS DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/1078/2020\r\n\r\nROBERTO RIBEIRO FERNANDES BRAGA\r\n\r\nE-04/042/1104/2020\r\n\r\nORDEM DOS AGOSTINIANOS R PROVINCIA DE SAN\r\n\r\nE-04/042/1110/2020\r\n\r\nJULIANA SIMONACCI MENDONÇA\r\n\r\nE-04/042/1124/2020\r\n\r\nJAILSON SIMPLICIO DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/103270/2018\r\n\r\nROMULO BARBOSA LOURENÇO\r\n\r\nE-04/042/360/2020\r\n\r\nMARIA THEREZA DOS REIS SILVA\r\n\r\nE-04/042/608/2020\r\n\r\nEURIDES ANSELMO DA COSTA\r\n\r\nE-04/042/640/2020\r\n\r\nMARCIO GOULART\r\n\r\nE-04/042/652/2020\r\n\r\nDENYSON DO NASCIMENTO LOPES\r\n\r\nE-04/042/886/2020\r\n\r\nADEMIR JOSE DE PAULA\r\n\r\nE-04/042/974/2020\r\n\r\nROAD BRAZIL TRANSPORTES LTDA-EPP\r\n\r\nE-04/042/1099/2020\r\n\r\nDIEGO CAMARGO SANTIAGO\r\n\r\nE-04/042/474/2020\r\n\r\nISRAEL DOS SANTOS FERRAZ\r\n\r\nE-04/042/5969/2019\r\n\r\nJADILSON PEREIRA VIEIRA\r\n\r\nE-04/042/5598/2019\r\n\r\nALINE DA SILVA CORREIA\r\n\r\nE-04/042/5692/2019\r\n\r\nRODRIGO AREAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/5920/2019\r\n\r\nCHARRIER DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nE-04/042/6019/2019\r\n\r\nSILVANA DE OLIVIERA CORREA\r\n\r\nE-04/042/6024/2019\r\n\r\nALINE MARIA DA GRACA M D DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/6039/2019\r\n\r\nSOLANGE MARIA CARVALHO CRUZ\r\n\r\nE-04/042/6042/2019\r\n\r\nGIULIA OLIVEIRA BATISTA DOS SANTOS CIRINO\r\n\r\nE-04/042/6044/2019\r\n\r\nREGINA LUCIA DA FONSECA ARAUJO\r\n\r\nE-04/042/6065/2019\r\n\r\nPEDRO MELO BRANCO JUNIOR\r\n\r\nE-04/042/6106/2019\r\n\r\nTAIS BUECHEM LEMOS GUIMARAES RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/6152/2019\r\n\r\nMOISES MOTA LEMOS\r\n\r\nE-04/042/6175/2019\r\n\r\nLIMA E CUNHA LOCADORA DE VEICULOS LTDA.\r\n\r\nE-04/042/6176/2019\r\n\r\nLIMA E CUNHA LOCADORA DE VEICULOS LTDA.\r\n\r\nE-04/042/6177/2019\r\n\r\nLIMA E CUNHA LOCADORA DE VEICULOS LTDA.\r\n\r\nE-04/042/6265/2019\r\n\r\nVERA LUCIA CANAZIO AMORIM\r\n\r\nE-04/042/6267/2019\r\n\r\nDAYSE SOUZA CUNHA PEIXE\r\n\r\nE-04/042/6268/2019\r\n\r\nVANIA DE LIMA SIMOES\r\n\r\nE-04/042/6327/2019\r\n\r\nROBSON BRITO COSTA\r\n\r\nE-04/042/6339/2019\r\n\r\nINES EVANGELHISTA TAVARES\r\n\r\nE-04/042/6344/2019\r\n\r\nARINEI DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nE-04/042/6377/2019\r\n\r\nPAULO ROBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/6458/2019\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NOGUEIRA\r\n\r\nE-04/042/6460/2019\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO ALVES DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/6483/2019\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA SIMAO\r\n\r\nE-04/042/6510/2019\r\n\r\nANTONIO CARLOS PEREIRA RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nE-04/042/6521/2019\r\n\r\nNATALIA DIER CARVALHO MOREIRA\r\n\r\nE-04/042/6575/2019\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/6631/2019\r\n\r\nALADIM OSORIO DA FONSECA\r\n\r\nE-04/042/6649/2019\r\n\r\nRUI DE MELLO NASCIMENTO\r\n\r\nE-04/042/6682/2019\r\n\r\nISA RESENDE CORREA\r\n\r\nE-04/042/123/2020\r\n\r\nHORIZONTE 16L DE VEICULOS LTDA EPP\r\n\r\nE-04/042/154/2020\r\n\r\nANILTON CAPLE\r\n\r\nE-04/042/155/2020\r\n\r\nRAPHAEL DE ANDRADE PEREIRA\r\n\r\nE-04/042/185/2020\r\n\r\nDEBORA NUNES PINHEIRO\r\n\r\nE-04/042/196/2020\r\n\r\nMARCIO ANTUNES DE ARAUJO\r\n\r\nE-04/042/198/2020\r\n\r\nTHOMPSON DE OLIVEIRA SCHEMES\r\n\r\nE-04/042/220/2020\r\n\r\nRAQUEL MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/223/2020\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CHAVES ROQUE\r\n\r\nE-04/042/233/2020\r\n\r\nELOA SIQUEIRA BRANDAO\r\n\r\nE-04/042/256/2020\r\n\r\nBANCO PSA FINANCE BRASIL S.A.\r\n\r\nE-04/042/261/2020\r\n\r\nEVERALDO ALVES MANCANO\r\n\r\nE-04/042/268/2020\r\n\r\nVALENTIN DE JESUS VICENTE \r\n\r\nE-04/042/278/2020\r\n\r\nESTHER MOREIRA ABREU\r\n\r\nE-04/042/280/2020\r\n\r\nLORRAN GUILHERME REGADO DE MELLO NEVES\r\n\r\nE-04/042/298/2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MOTTA BRONDI\r\n\r\nE-04/042/329/2020\r\n\r\nGILVANE CANDIDO DE FARIAS\r\n\r\nE-04/042/331/2020\r\n\r\nSONIA MARIA PINHEIRO DE ARAUJO\r\n\r\nE-04/042/337/2020\r\n\r\nARIEL OLIVEIRA AIRES\r\n\r\nE-04/042/349/2020\r\n\r\nMARCELO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/359/2020\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MARTINS MARIA\r\n\r\nE-04/042/362/2020\r\n\r\nPAULO SERGIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nE-04/042/370/2020\r\n\r\nIGREJA EVANGELICA CASA DA BENCAO DE DEUS\r\n\r\nE-04/042/374/2020\r\n\r\nANA CAROLINA DE S.A. FREIRE MOUTINHO\r\n\r\nE-04/042/384/2020\r\n\r\nMARTINHO DE BARROS\r\n\r\nE-04/042/409/2020\r\n\r\nMONICA AMENDOLA\r\n\r\nE-04/042/430/2020\r\n\r\nLUCIANO DA S OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/442/2020\r\n\r\nRICARDO VAGNER DA SILVA GOMES\r\n\r\nE-04/042/443/2020\r\n\r\nHORIZONTE 16 LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nE-04/042/456/2020\r\n\r\nLUCIANO CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/459/2020\r\n\r\nMITRA DIOCESANA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nE-04/042/460/2020\r\n\r\nMITRA DIOCESANA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nE-04/042/461/2020\r\n\r\nMITRA DIOCESANA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nE-04/042/463/2020\r\n\r\nMITRA DIOCESANA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nE-04/042/469/2020\r\n\r\nALEXANDRE BAIDI\r\n\r\nE-04/042/484/2020\r\n\r\nRODRIGO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/485/2020\r\n\r\nMARCOS FERNANDES HACKBARTH FILHO\r\n\r\nE-04/042/6509/2019\r\n\r\nJUAN RAFAEL DA SILVA CICONELLI\r\n\r\nE-04/042/6506/2019\r\n\r\nURIAS GONÇALVES\r\n\r\nE-04/042/6499/2019\r\n\r\nELIAS CHAVES SOBRINHO\r\n\r\nE-04/042/6491/2019\r\n\r\nMARIA JOSE SALLES MONTEIRO\r\n\r\nE-04/042/6304/2019\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA DE BRITO\r\n\r\nE-04/042/6246/2019\r\n\r\nFLAVIA VASCONCELOS DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/5867/2019\r\n\r\nMARIA APARECIDA GAMA\r\n\r\nE-04/042/5658/2019\r\n\r\nRICARDO MARIN DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/5569/2019\r\n\r\nLIGIA MARCIA PEQUENO VELOSO\r\n\r\nE-04/042/1660/2019\r\n\r\nMARIA DOS SANTOS CORCINO OSCAR DA SILVA\r\n\r\nE-04/022/1267/2019\r\n\r\nWILLIAM TEIXEIRA LAGANA\r\n\r\nE-04/042/972/2019\r\n\r\nRAFAEL WAYNE BARRETO FERREIRA\r\n\r\nE-04/042/946/2019\r\n\r\nSIMCAUTO MECANICA REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nE-04/042/3349/2019\r\n\r\nMARCIA REGINA RIBEIRO\r\n\r\nE-04/042/1602/2019\r\n\r\nINSTITUICAO A E BR DE P E ASSIS A SAUDE\r\n\r\nE-04/042/558/2019\r\n\r\nGUILHERME DANTAS DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nE-04/042/103711/2018\r\n\r\nTIA DENISE DE JACAREPAGUA TRANSPORTE ESCOLAR LTDA.\r\n\r\nE-04/042/103714/2018\r\n\r\nMIGUEL LIMA DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/103709/2018\r\n\r\nMAURA LUIZA AMARAL DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/103685/2018\r\n\r\nREA T E T LOC DE VEICULOS LTDA-ME\r\n\r\nE-04/042/103683/2018\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TINOCO DE CARVALHO\r\n\r\nE-04/042/103659/2018\r\n\r\nSAVANA DA SILVA DUARTE\r\n\r\nE-04/042/103635/2018\r\n\r\nJOAQUIM DE ABREU\r\n\r\nE-04/042/103562/2018\r\n\r\nMONIQUE RIBEIRO PRADO\r\n\r\nE-04/042/103518/2018\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MENEZES BARBOZA\r\n\r\nE-04/042/103422/2018\r\n\r\nMARCUS MYLLER SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/103412/2018\r\n\r\nCARLOS ABERTO MIRANDA DE CARVALHO\r\n\r\nE-04/042/103324/2018\r\n\r\nMARILENE CABRAL PEREIRA\r\n\r\nE-04/042/103297/2018\r\n\r\nORLANDO DA CONCEICAO\r\n\r\nE-04/042/103293/2018\r\n\r\nELISABETH RAMOS BORGES\r\n\r\nE-04/042/103248/2018\r\n\r\nMICHELE AMATO\r\n\r\nE-04/042/103218/2018\r\n\r\nJOSE ADAMIDER ALVES\r\n\r\nE-04/042/103128/2018\r\n\r\nBEATRIZ CORREA DIAS\r\n\r\nE-04/042/103048/2018\r\n\r\nEDILA CONCEICAO DO AMARAL\r\n\r\nE-04/042/103047/2018\r\n\r\nMITRA DIOCESANA\r\n\r\nE-04/042/103037/2018\r\n\r\nGUSTAVO CHAGAS FERREIRA\r\n\r\nE-04/042/102960/2018\r\n\r\nMILENA BATISTA DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\nE-04/042/102875/2018\r\n\r\nJOAO PEDRO PINHEIRO PEREIRA\r\n\r\nE-04/042/102863/2018\r\n\r\nADEMAR FERNANDES\r\n\r\nE-04/042/102678/2018\r\n\r\nEDMAR LIMA TAVARES\r\n\r\nE-04/042/102557/2018\r\n\r\nJHONNATHAN SANTOS MAGALHAES\r\n\r\nE-04/042/102517/2018\r\n\r\nWELLINGTON DE FREITAS MARTINS\r\n\r\nE-04/042/102594/2018\r\n\r\nANDRE RICARDO DE ANDRADE EVANGELISTA\r\n\r\nE-04/042/102651/2018\r\n\r\nSERGIO ANTONIO\r\n\r\nE-04/042/102714/2018\r\n\r\nSIMONE SCHUENCK MACHADO LIMA\r\n\r\nE-04/042/102862/2018\r\n\r\nADEMIR NEGRI\r\n\r\nE-04/042/102503/2018\r\n\r\nANDERSON WALDEMIRO VIANNA\r\n\r\nE-04/042/102479/2018\r\n\r\nCRISTIANO LOPES PEREIRA\r\n\r\nE-04/042/102263/2018\r\n\r\nJANAINA SILVA DE MORAIS\r\n\r\nE-04/042/5426/2019\r\n\r\nIDEILSA VERA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/961/2020\r\n\r\nMARIA LUCIA PAES E CASTRO\r\n\r\nE-04/042/929/2020\r\n\r\nMICHELLE PAULA BRAGA GOMES\r\n\r\nE-04/042/778/2020\r\n\r\nFRANCISCA DAS CHAGAS CUNHA\r\n\r\nE-04/042/470/2020\r\n\r\nFABIO LOPES\r\n\r\nE-04/042/5214/2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE MORAES\r\n\r\nE-04/042/3982/2019\r\n\r\nEVERTON MARQUES DE ALMEIDA\r\n\r\nE-04/042/3757/2019\r\n\r\nLEONARDO DE MEDEIROS VIEIRA\r\n\r\nE-04/042/2583/2019\r\n\r\nVALERIA ROBERTO FRIAS\r\n\r\nE-04/042/1248/2019\r\n\r\nDOUGLAS LOPES DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/1131/2019\r\n\r\nLOCADORA DE VEICULOS CAXANGA\r\n\r\nE-04/042/979/2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SIQUEIRA DE JESUS\r\n\r\nE-04/042/5957/2019\r\n\r\nMAURICIO JUNIOR ALVES GARCIA\r\n\r\nE-04/042/5601/2019\r\n\r\nBRUNO VASCONCELOS BARRETO\r\n\r\nE-04/042/5243/2019\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO CHAGAS\r\n\r\nE-04/042/5223/2019\r\n\r\nANA LUCIA SANTANA DOS ANJOS VASCONCELLOS\r\n\r\nE-04/042/98/2018\r\n\r\nALEXANDER GEMAQUE DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/223/2018\r\n\r\nDARLEY LACERDA DA PAZ\r\n\r\nE-04/042/273/2018\r\n\r\nRENAN DO AMARAL BAUSO\r\n\r\nE-04/042/369/2018\r\n\r\nJAILSON DA SILVA AGUIAR\r\n\r\nE-04/042/587/2018\r\n\r\nPAULO SERGIO DE ALMEIDA\r\n\r\nE-04/042/592/2018\r\n\r\nLUIZ CEZAR NACIF JUNIOR\r\n\r\nE-04/042/625/2018\r\n\r\nJOSE DE FIGUEIREDO FREITAS JUNIOR\r\n\r\nE-04/042/585/2018\r\n\r\nRICARDO DA SILVA XAVIER DE AZEVEDO\r\n\r\nE-04/042/673/2018\r\n\r\nLUIZ CARLOS DIAS F FILHO\r\n\r\nE-04/042/690/2018\r\n\r\nHELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA MACIEIRA\r\n\r\nE-04/042/695/2018\r\n\r\nMARINA RAQUEL ITKIS SCHECHTER B COBRA\r\n\r\nE-04/042/798/2018\r\n\r\nJOAO CARLOS CARVALHO DE GOUVEIA\r\n\r\nE-04/042/806/2018\r\n\r\nADRIANO DA SILVA BASTOS\r\n\r\nE-04/042/1272/2018\r\n\r\nCLAUDIO G S I EM DESIGN LTDA ME\r\n\r\nE-04/042/1212/2018\r\n\r\nJULIO CEZAR CUPERTINO VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/2378/2018\r\n\r\nIGREJA B NOVA J EM J CATARINA NOVO\r\n\r\nE-04/042/2376/2018\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA CASTRO\r\n\r\nE-04/042/2596/2018\r\n\r\nOMEGA X SOLUCOES EM LOGISTICA\r\n\r\nE-04/042/10052/2018\r\n\r\nERICA CRUZ SILVA\r\n\r\nE-04/042/100060/2018\r\n\r\nJOSE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/100191/2018\r\n\r\nSILVESTRE CAETANO MOREIRA SEGUNDO\r\n\r\nE-04/042/100204/2018\r\n\r\nLARISSA DA CONCEICAO DOMINGUES\r\n\r\nE-04/042/100268/2018\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA MONACO\r\n\r\nE-04/042/100388/2018\r\n\r\nFRANCISCO WLLNITHEI SOUSA NASCIMENTO\r\n\r\nE-04/042/100480/2018\r\n\r\nMARCIO JOSE DE SANT ANNA\r\n\r\nE-04/042/100586/2018\r\n\r\nEDINALDO FERREIRA LACERDA\r\n\r\nE-04/042/651/2018\r\n\r\nANTONIO JOSE COSTA MIRANDA\r\n\r\nE-04/042/2086/2018\r\n\r\nROSANGELA DE PINNA PESSANHA\r\n\r\nE-04/042/100539/2018\r\n\r\nLEIDIANE SANTOS MONTEIRO DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nE-04/042/387/2018\r\n\r\nJOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2474758"
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                            "2474676": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nResultado da Avaliação Periódica de Desempenho - APD dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. Considerando o Decreto 44.912 de 13 de agosto de 2014 e a Portaria Rioprevidência/PRE N.º 272 de 02 de fevereiro de 2015, torno público o resultado da Avaliação de Desempenho dos servidores do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, realizada de Janeiro a fevereiro de 2023, referente ao período de julho a dezembro de 2022, conforme relação abaixo:\r\n\r\nProcesso n° SEI-040161/003038/2023.\r\n\r\nID\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n50758527\r\n\r\nADRIELE STEFANI ROSA\r\n\r\n94,76\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51271273\r\n\r\nANA LUISA IANNI BARBOSA\r\n\r\n98,59\r\n\r\nAPD\r\n\r\n32200030\r\n\r\nELENICE RACHID DA SILVA LENZ\r\n\r\n97,66\r\n\r\nAPD\r\n\r\n42811538\r\n\r\nFABIO ANDRADE DORIGO PINHEIRO\r\n\r\n72,69\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44058578\r\n\r\nFABIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNCAO\r\n\r\n99,57\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50801422\r\n\r\nLUIZA SCALZER SAROLDI COELHO\r\n\r\n90,22\r\n\r\nAPD\r\n\r\n20590121\r\n\r\nPEDRO NILDO DE ALMEIDA NASSIF\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43849962\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\n99,57\r\n\r\nAPD\r\n\r\nO servidor poderá solicitar reconsideração ao resultado da avaliação no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Gerência de Recursos Humanos. Esta Gerência juntará o pedido de reconsideração ao processo e encaminhará à Chefia Imediata do servidor, que deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento. O pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo II da Portaria 272 de 02 de fevereiro de 2015 e seus resultados serão publicados em DOERJ. Caso o pedido de reconsideração seja indeferido pela Chefia Imediata, o servidor poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ do indeferimento. O pedido de recurso deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo III da Portaria 272 de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nId: 2474676"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM nº 004/2023. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e IOS Informática, Organização e Sistemas LTDA. OBJETO: prestação de serviços de suporte básico e subscrição para produtos VMWare. VALOR: R$ 144.600,00. DATA DA ASSINATURA: 27/04/2023. PRAZO: 20 meses. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000066/2023. \r\n\r\nId: 2474848"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 178/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e empresa ORTICAR OFICINA MECANICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ 02.723.471/0001-53.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 33.945,77 (trinta e três mil, novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000867/2023.\r\n\r\nId: 2475002"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 179/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e empresa J C DE MATTOS ALVES AUTOPECAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ 08.560.738/0001-15.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 71.242,03 (setenta e um mil duzentos e quarenta e dois reais e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000813/2023.\r\n\r\nId: 2474802"
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                        "2474910": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 180/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - CNPJ 24.602.657/0001-97\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ. VALOR: R$ 23.136,00 (vinte e três mil cento e trinta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2023.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva.\r\n\r\nSUBSTITUTO: CB PM RG 91.081 Felipe Santana Pompeu.\r\n\r\nFISCAIS FARM HCPM:\r\n\r\nCap PM Paula Nívea Gonçalves Lomardo - ID 4403260-9Cap Camilla Figueiredo de Castro - ID 4355922-0SUPLENTES:Maj PM Heron Corel de Oliveira - ID 2444507-0Maj PM Victor Hugo de Holanda Costa Martins - ID 4398795-8\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000693/2022 - PE SRP 055/2022.\r\n\r\nId: 2474910"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 140/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 140/2022, especificamente o acréscimo em 20% (vinte por cento) para o Item 22, equivalente a 02 (duas) Unidades, com fundamento no inciso I, alínea b, do Art. 65, c/c Art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. PRAZO: Sem alteração. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 1.399,24 (mil e trezentos e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos), totalizando o Contrato o valor de R$ 8.395,44 (oito mil e trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/04/2023. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350129/000727/2021, que regerá pelas normas da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2474821"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 136/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa SOFISTICATTO OFFICE COM DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 136/2022, especificamente o acréscimo de 15,82% para o Item 19, equivalente a 50 (cinquenta) unidades e o acréscimo de 22,22% para o Item 21, equivalente a 04 (quatro) unidades, com fundamento no inciso I, alínea b, do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 19.067,92 (dezenove mil sessenta e sete reais e noventa e dois centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 134.259,68 (cento e trinta e quatro mil e duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/04/2023. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350129/000727/2021, que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2474993"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 137/2022. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa S M MÓVEIS DE ITABORAI LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 137/2022, especificamente o acréscimo em 21,87% para o Item 11, equivalente a 07 unidades, o acréscimo de 25% para o Item 12, equivalente a 08 unidades, o acréscimo de 25% para o Item 14, equivalente a 06 unidades, o acréscimo de 25% para o Item 23, equivalente a 06 unidades, o acréscimo de 16,66% para o Item 24, equivalente a 01 unidade, o acréscimo de 25% para o Item 29, equivalente a 02 unidades e o acréscimo de 25% para o Item 30, equivalente a 20 unidades com fundamento no inciso I, alínea b, do Art. 65, c/c Art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nPRAZO: Sem alteração. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 26.364,96 (vinte e seis mil trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos), totalizando o contrato o valor de 174.083,66 (cento e setenta e quatro mil, oitenta e três reais e sessenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350129/000727/2021, que regerá pelas normas da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2474819"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 138/2022. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa ARAÚJO DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO EIRELLI. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 138/2022, especificamente o acréscimo em 3,16% para o Item 18, equivalente a 01 unidade e o acréscimo de 16,66% para o Item 33, equivalente a 01 unidade, com fundamento no inciso I, alínea b, do art. 65, c/c Art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nPRAZO: Sem alteração. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 4.420,14 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e quatorze centavos), totalizando o contrato o valor de 1.031.588,98 (um milhão e trinta e um mil, quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350129/000727/2021, que regerá pelas normas da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2474820"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.04.2023\r\n\r\nPÁGINA 27 - 6ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 015/2023-DGO.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nREGISTRADO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nPREÇO GLOBAL REGISTRADO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n30\r\n\r\n64042\r\n\r\nPINCA ALGODAO, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 15 CM\r\n\r\nUN\r\n\r\n445\r\n\r\n83,00\r\n\r\n9.785,55\r\n\r\n32\r\n\r\n12070\r\n\r\nPINCA PALMER GRAMPO, MATERIAL: ACO INOX\r\n\r\nUN\r\n\r\n141\r\n\r\n51,00\r\n\r\n9.841,80\r\n\r\n34\r\n\r\n66994\r\n\r\nPORTA DETRITOS, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 8 CM, ALTURA: 8 CM, MATERIAL TAMPA: ACO INOX, TIPO TAMPA: COM TRAVAMENTO\r\n\r\nUN\r\n\r\n66\r\n\r\n52,00\r\n\r\n4.290,00\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nREGISTRADO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nPREÇO GLOBAL REGISTRADO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n30\r\n\r\n64042\r\n\r\nPINCA ALGODAO, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 15 CM\r\n\r\nUN\r\n\r\n445\r\n\r\n21,99\r\n\r\n9.785,55\r\n\r\n32\r\n\r\n12070\r\n\r\nPINCA PALMER GRAMPO, MATERIAL: ACO INOX\r\n\r\nUN\r\n\r\n141\r\n\r\n69,80\r\n\r\n9.841,80\r\n\r\n34\r\n\r\n66994\r\n\r\nPORTA DETRITOS, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 8 CM, ALTURA: 8 CM, MATERIAL TAMPA: ACO INOX, TIPO TAMPA: COM TRAVAMENTO\r\n\r\nUN\r\n\r\n66\r\n\r\n65,00\r\n\r\n4.290,00\r\n\r\nId: 2474787"
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                        "2474851": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP - CONVOCA CAP PM RG 30.627 ARMANDO AUGUSTO TEIXEIRA NETO - CPF Nº 545296977-20.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-3500523/000593/2021.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 35.905 VILSON MOTA PEREIRA - CPF Nº 482777117-00.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-3500523/000375/2021.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 41.373 GILMAR JERONIMO CONCEIÇÃO - CPF Nº 748115417-15.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-3500523/000402/2021.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 42.290 CARLOS ALBERTO CATARINO - CPF Nº 883932167-53.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-3500523/000184/2021.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 42.322 DENNIS DA CRUZ MENDONÇA - CPF Nº 887024057-68.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-3500523/000403/2021.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 45.939 ROSILÉA DE OLIVEIRA MELO - CPF Nº 900325277-72.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-3500523/000529/2021.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 46.371 EDUARDO ALCANTARA DE SOUZA - CPF Nº 847259077-15.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-3500523/000185/2021.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 48.780 ROBERTO CARLOS VEIGA ESTEVES - CPF Nº 897977527-04.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-3500523/000761/2021.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 49.556 CARLOS OTAVIO DA ROSA GOMES - CPF Nº 885277007-00.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-3500523/000396/2021.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 52.042 ROBERTO DAMIÃO DE OLIVEIRA - CPF Nº 919666397-91.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-3500523/001038/2021.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 53.695 ADEMILSON DE FREITAS ONOFRE - CPF Nº 771457637-53.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-3500523/000487/2021.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.350 LEDIO CONCEIÇÃO FILHO - CPF Nº 003509437-02.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-3500523/000651/2021.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.353 MÁRIO SÉRGIO PORTO DE OLIVEIRA - CPF Nº 982560927-34.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-3500523/000458/2021.\r\n\r\n1º SGT PM RG 58.613 JORGE PAULO DE PINHO LAMY - CPF Nº 482777117-00.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-3500523/000598/2021.\r\n\r\n3º SGT PM RG 75.784 ANDERSON DE ALMEIDA SILVA - CPF Nº 055239387-85.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-3500523/000566/2021.\r\n\r\n3º SGT PM RG 13.163 SINVAL PEREIRA DE SOUZA - CPF Nº 107986097-53.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-3500523/000323/2021.\r\n\r\nId: 2474851"
                        ],
                        "2474800": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONTRATO Nº 418/2021\r\n\r\nPARTES: MEDICAL SUTURE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA E HOSPITALARES LTDA e SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR \r\n\r\nNOTIFICO, alicerçada no que preconiza o Art. 7º da lei nº 10.520/2002, da Lei 8.666/1993, da Lei estadual nº 5.427/2009, bem como legislações correlatas, a Empresa MEDICAL SUTURE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, situada na Rua São Francisco Xavier, n° 973, Bairro São Francisco Xavier, Cidade do Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.550-017, CNPJ nº 02.376.490/0001-50. Nisto a NOTIFICAÇÃO seguirá as formalidades prescritas no Manual da PGE/RJ, item 6.3, a saber:\r\n\r\nA descrição da conduta faltosa do contratado, a consequente lesão ao interesse público, que são os prejuízos advindos com a inexecução parcial ou total do contrato, bem como a narrativa acerca das circunstâncias específicas da contratação, tais como, ofícios e notificações anteriormente encaminhados para regularização da execução do ajuste e penalidades que, eventualmente, já tiverem sido aplicadas;\r\n\r\nCONSEQUÊNCIAS DA INFRAÇÃO CONTRATUAL.\r\n\r\nRessaltando que após decisão final e ocorrendo sanção administrativa, a contratante estará sujeita, conforme orientação contida no Manual para Aplicações de Sanções nos casos de inexecução Parcial ou total da PGE, na qual tomaremos as seguintes providências:\r\n\r\na) Registro das penalidades no Cadastro de Fornecedores do estado, por meio do SIGA,\r\n\r\nb) Encaminhamento ao Órgão Central de Logística (SUBLOG/SECCG.do extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do |Rio de Janeiro) comunicação à Controladoria Geral do Estado, que informará, para fins de publicidade, ao Cadastro nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas- CEIS.\" Processo n° SEI-350207/000364/2022.\r\n\r\nId: 2474800"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 89/22R1.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de fotoprotetor para pele e labial.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 774.219,15 (Setecentos e setenta e quatro mil, duzentos e dezenove reais e quinze centavos). \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 17/05/2023, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 17/05/2023, às 09h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270128/000050/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 38/23.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de medicamentos - Etapa 7.1.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.587.963,28 (Um milhão, quinhentos e oitenta e sete mil novecentos e sessenta e três reais e vinte oito centavos). \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 17/05/2023, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 17/08/2023, às 09h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000995/2021.\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2474799"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 012/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de limpeza em unidades administrativas sob a gestão direta da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais de higiene, produtos saneantes domissanitários, equipamentos das unidades: Divisão de controle de Vetores (Ana Nery), Central de Regulação, Rio Farmes Centro, Rio Farmes Nova Iguaçu, Rio Farmes Caxias, Escola Técnica Isabel Santos (ETIS), integrantes da rede SES- Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 496.341,72 (quatrocentos e noventa e seis mil, trezentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, Inc. IV, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações; pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001478/2023.\r\n\r\nId: 2474947"
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                        "2474902": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 001/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e ONCOMED CLÍNICA ONCOLÓGICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 30/04/2023 a 29/04/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 641.388,00 (seiscentos e quarenta e um mil trezentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8080/90, no art. 57, inciso II e no art. 25, da Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e Portaria GM/MS nº 2.567/2016, e respectivas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004134/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 002/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e INOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 30/04/2023 a 29/04/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.636.160,00 (cinco milhões, seiscentos e trinta e seis mil cento e sessenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8080/90, no art. 57, inciso II e no art. 25, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e Portaria GM/MS nº 2.567/2016, e respectivas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004134/2020.\r\n\r\nId: 2474902"
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                        "2474903": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 28/04/2023 a 27/04/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.926.462,44 (dois milhões, novecentos e vinte e seis mil quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 25, caput, c/c art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149/80, de 28 de abril de 1980 e 42.301 de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029047/2021.\r\n\r\nId: 2474903"
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                        "2474900": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NOTIFICA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento: B.N. BIZET EIRELI ME, CNPJ: 26.699.962/0001-74, a comparecer ao Setor de Arquitetura e Engenharia desta Superintendência - SUVISA, sito a Rua México, 128/3º andar, no prazo de 30 (trinta) dias, referente ao requerimento de visto em planta Processo nº E-08/001/1554/2017, sob pena de indeferimento da solicitação de visto em planta. Processo nº SEI-080001/008844/2023.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NOTIFICA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento: ESSENCIAL CARE COSMÉTICOS LTDA., CNPJ: 11.793.326/0001-30, a comparecer ao Setor de Arquitetura e Engenharia desta Superintendência - SUVISA, sito a Rua México, 128/3º andar, no prazo de 30 (trinta) dias, referente ao requerimento de visto em planta Processo nº E-08/100/532/2012, sob pena de indeferimento da solicitação de visto em planta. Processo nº SEI-080001/008844/2023.\r\n\r\nId: 2474900"
                        ],
                        "2474901": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 093/2023, Processo nº SEI-080017/005194/2021, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (ustequinumabe 90 mg - solução injetável - frasco ampola - 1 ml e ustequinumabe 130 mg - solução injetável - frasco ampola 26 ml), para atender à assessoria de atendimentos às demandas judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2474901"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 005/2022. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E PLURAL SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, terceira, quarta, quinta e sexta. VALOR TOTAL: R$ 2.404.710,03 (dois milhões, quatrocentos e quatro mil, setecentos e dez reais e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/04/2023. FISCAIS: Rosa Maria Sousa Moreira, ID: 2698833-0, João Luis de Souza Pereira, ID: 2698913-1 e Leonardo Galileu Ramos Meirelles, ID: 2700305-1. PROC IVB N° SEI-080005/000099/2022.\r\n\r\nId: 2474942"
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                            "2474975": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 456/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MEDICOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços em radiologia, para Hospital Estadual Eduardo Rabelo (HEER), no período de 01/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 715 (SEI-50397916). VALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005673/2023. DATA DA ASSINATURA: 27/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 462/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SONIPREV PREVENCAO E DIAGNOSTICO UNIPESSOAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Tijuca, no período de 15/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 726 (SEI-50425178). VALOR TOTAL: R$ 321.054,76 (trezentos e vinte e um mil, cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005364/2023. DATA DA ASSINATURA: 27/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 468/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Irajá, Ilha do Governador, Campo Grande I, Campo Grande II, SEAP, Engenho Novo, Maré, Jacarepaguá, Botafogo e Copacabana, no período de 01/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 736 (SEI-50490436). VALOR TOTAL: R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005751/2023. DATA DA ASSINATURA: 26/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 478/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SHOPPING DO FERRO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para UPA 24h Bangu, no período de 01/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 758 (SEI-50642499). VALOR TOTAL: R$ 189.760,06 (cento e oitenta e nove mil, setecentos e sessenta reais e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005876/2023. DATA DA ASSINATURA: 27/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 483/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE CIDADANIA E PROJETOS SOCIAIS - ICPS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de radiologia, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, Marechal Hermes e Realengo, no período de 01/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 750 (SEI-50604269). VALOR TOTAL: R$ 137.837,10 (cento e trinta e sete mil, oitocentos e trinta e sete reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005880/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 507/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATORIOS VISUAL GENETICA DO BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de gerenciamento de laboratório, com serviços de apoio diagnóstico em análises clínicas e patologia com fornecimento de equipamentos, insumos e profissionais, para UPA 24h Tijuca, Copacabana e Botafogo, no período de 01/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 787 (SEI-50862435). VALOR TOTAL: R$ 326.410,69 (trezentos e vinte e seis mil, quatrocentos e dez reais e sessenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/006085/2023. DATA DA ASSINATURA: 27/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 502/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Nova Iguaçu II e Mesquita, no período de 01/02/2023 a 15/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 780 (SEI-50795304). VALOR TOTAL: R$ 66.428,58 (sessenta e seis mil, quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004807/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 517/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HUMANI SAUDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 27/02/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 799 (SEI-50949235). VALOR TOTAL: R$ 141.574,20 (cento e quarenta e um mil, quinhentos e setenta e quatro reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/006423/2023. DATA DA ASSINATURA: 27/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 451/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIOFORTE VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância desarmada patrimonial, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 01/12/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 706 (SEI-50335914). VALOR TOTAL: R$ 50.894,39 (cinquenta mil, oitocentos e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005738/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 493/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIOFORTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância desarmada patrimonial, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 770 (SEI-50758382). VALOR TOTAL: R$ 50.894,39 (cinquenta mil, oitocentos e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/006009/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 290/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção do sistema MV Soul, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HEM, no período de 01/10/2022 a 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 437 (SEI-48274196). VALOR TOTAL: R$ 13.564,60 (treze mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001650/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 332/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WES EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços especializados em gases medicinais, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/04/2022 a 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 501 (SEI-48732999). VALOR TOTAL: R$ 29.292,00 (vinte e nove mil, duzentos e noventa e dois reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005281/2022. DATA DA ASSINATURA: 27/04/2023\r\n\r\nId: 2474975"
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PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WKDIAS SERVIÇOS DIAGNÓSTICOS E CONSULTORIA EM MEDICINA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 685 (SEI-50181006). VALOR TOTAL: R$ 58.690,27 (cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa reais e vinte e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005300/2023. DATA DA ASSINATURA: 26/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 436/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa E.G. FALCAO & CIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de gerenciamento de manutenção de equipamentos médicos hospitalares (engenharia clínica), para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 693 (SEI-50260679). VALOR TOTAL: R$ 28.546,06 (vinte e oito mil, quinhentos e quarenta e seis reais e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005351/2023. DATA DA ASSINATURA: 26/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 447/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços em radiologia, para UPA 24h Bangu, no período de 01/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 719 (SEI-50412300). VALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005671/2023. DATA DA ASSINATURA: 26/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 454/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MIL GERADORES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de máquinas e equipamentos, para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti (HEMORIO), no período de 01/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 703 (SEI-50331262). VALOR TOTAL: R$ 118.833,28 (cento e dezoito mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005763/2023. DATA DA ASSINATURA: 26/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 494/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SAO JOSE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames laboratoriais, para UPA 24h Maré, Jacarepaguá e Niterói, no período de 01/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 771 (SEI-50764007). VALOR TOTAL: R$ 334.716,77 (trezentos e trinta e quatro mil, setecentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005557/2023. DATA DA ASSINATURA: 26/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 509/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AMQ RIO GESTAO EM SAUDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços prestados em atendimento médico psiquiátrico, para o Centro Psiquiátrico Rio de Janeiro (CPRJ), no período de 23/03/2023 a 04/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 789 (SEI-50873586). VALOR TOTAL: R$ 47.320,14 (quarenta e sete mil, trezentos e vinte reais e quatorze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/006200/2023. DATA DA ASSINATURA: 26/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 060/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÃE, no período de 01/12/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 93 (SEI-45643369). VALOR TOTAL: R$ 32.230,30 (trinta e dois mil, duzentos e trinta reais e trinta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000684/2023. DATA DA ASSINATURA: 18/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 310/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATORIO SANTA ANA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/02/2023 a 28/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 470 (SEI-48471723). VALOR TOTAL: R$ 13.690,30 (treze mil, seiscentos e noventa reais e trinta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/003203/2023. DATA DA ASSINATURA: 27/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 416/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATORIO SANTA ANA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 647 (SEI-49880258). VALOR TOTAL: R$ 14.367,70 (quatorze mil, trezentos e sessenta e sete reais e setenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004976/2023. DATA DA ASSINATURA: 27/04/2023.\r\n\r\nId: 2474976"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, Enem - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01 - Rodrigo Leal da Silva Junior\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de VICKIN AGOSTINHO PESSÔA LINS, ano 2005 - Processo nº SEI-030041/003715/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, A DISTÂNCIA de CRISTIANO ANTÔNIO FERREIRA DE SOUZA, ano 2012 - Processo nº SEI-030032/002279/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de MARCUS VINICIUS RODRIGUES MENDONÇA, ano 2013 - Processo nº SEI-030029/012804/2022.\r\n\r\nId: 2474888"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI faz saber, por via do presente documento, que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas no âmbito do EDITAL FAPERJ Nº 05/2023 - TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO TÉCNICA (TCT) - 2023 - \r\n\r\nOBJETO: o Programa Treinamento e Capacitação Técnica é uma modalidade que se destina a Treinar e aperfeiçoar técnicos de níveis fundamental, médio e superior que participem de atividades de apoio a projetos financiados pela FAPERJ, desenvolvidos por pesquisadores, visando à valorização da formação educacional obtida e inserção no mercado de trabalho\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos para financiamento do presente Edital são da ordem de R$ 8.032.500,00 (oito milhões, trinta e dois mil e quinhentos reais), definidos na Programação Orçamentária da FAPERJ, a serem pagos em forma de bolsa por até 12 (doze) meses, sendo admitida duas renovações por igual período.\r\n\r\nLançamento do Programa\r\n\r\n11/05/2023 \r\n\r\nSubmissão das propostas online\r\n\r\nDe 11/05/2023 a 08/06/2023 \r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar\r\n\r\n20/07/2023\r\n\r\nInterposição de recursos\r\n\r\n07 dias uteis a contar da data de publicação do resultado preliminar\r\n\r\nDivulgação do resultado final\r\n\r\nA partir de 03/08/2023\r\n\r\nInício da Vigência \r\n\r\n01/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260003/003303/2023.\r\n\r\nId: 2474869"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e AGERIO - Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nOBJETO: O presente convênio tem por objeto a implementação do programa de microcrédito, estabelecendo as diretrizes e atribuições das partes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2023\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser sucessivamente prorrogado por igual período, mediante Termo Aditivo próprio.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 em especial o seu art. 116, no artigo 27, §3º da Lei nº 13.303/2016 e no regulamento de licitações da AGERIO, em especial seu art. 129. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000792/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/04/2023.\r\n\r\nId: 2474927"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 111/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bobinas para aparelho de ressonância magnética marca PHILIPS modelo MULTIVA 1.5t GALAXY HP 16 r5 4k id: mr84428 série: 86189 com serviço de instalação das bobinas.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) DIAS. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 25 - Inciso I, da lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nVALOR: R$ 413.533,81 (Quatrocentos e treze mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e um centavos). \r\n\r\nN.E: 2023NE00785 e 2023NE00536 \r\n\r\nGESTOR: ALESSANDRO BATISTA BARROS - matrícula nº 39.286-0.\r\n\r\nFISCAIS: ALEXANDRE GAMA DA SILVA - matrícula 39.261-3 e ADAILTON GUEDES DE SOUZA - matrícula 39.260-5. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1349/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de abril de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/011230/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 115/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de manutenção preventiva, corretiva e implementação de melhorias operacionais e/ou modificações técnicas sem alteração de modelo do equipamento, com fornecimento de mão de obra, inclusão de peças e ferramentas necessárias para execução do reparo, em 17 (dezessete) equipamentos da marca PHILIPS.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 25 - Inciso I, da lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.146.877,05 (dois milhões cento e quarenta e seis mil oitocentos e setenta e sete reais e cinco centavos). \r\n\r\nN.E: 2023NE00620 \r\n\r\nGESTOR: EDUARDO COUTO DO AMARAL - matrícula nº 36.245-9.\r\n\r\nFISCAIS: ALESSANDRO BATISTA BARROS - matrícula 39.286-0 e CARMEM LUCIA LASCASAS PORTO - matrícula 32.644-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1348/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de abril de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003208/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 139/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 079/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 71.400,00 (setenta e um mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nN.E: 2023NE01337. \r\n\r\nGESTOR: MARCO ANTONIO CORREA GUIMARÃES FILHO - matrícula nº 34.587-6.\r\n\r\nFISCAL: MARCOS BETTINI PITOMBO - matrícula 32.704-9. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1350/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/011278/2022.\r\n\r\nId: 2475012"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 2/2023. OBJETO: Autorização de Uso de imóvel de propriedade da UERJ, situado na Rua Carolina Machado, nº 470/472, Madureira, Município do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do art. 49-A da Lei Complementar nº 8/1977. VALOR MENSAL: R$ 17.446,29. VIGÊNCIA: 12 meses. PARTES: UERJ e PRINCIPAL DE MADUREIRA 2006 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA-ME, CNPJ nº 33.637.844/0001-05. FISCAL: Marcelo Coimbra Monteiro, matrícula nº 39.951-9. NOMEAÇÃO: Portaria UERJ/DAF SEI nº 46/2023. DATA DA ASSINATURA: 26/04/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-E-26/007/5925/2012.\r\n\r\nId: 2474937"
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                            "2474961": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado remoto, com critério de julgamento através de análise de currículo, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira na área NÚCLEO COMUM. \r\n\r\nAs inscrições estão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico (www.concursoscapuerj.wordpress.com), bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira na rua Barão de Itapagipe 96 - Rio comprido, Rio de janeiro. Processo nº SEI-260007/019874/2023.\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final referente ao Processo Seletivo destinado à formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014, Processo nº SEI-260007/010986/2023:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL\r\n\r\nÁrea: Engenharia de Produção\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\n1°\r\n\r\nMárcio de Freitas Sant'Ana\r\n\r\n2º\r\n\r\nJuliana Bonfim Neves da Silva\r\n\r\n3º\r\n\r\nPedro Henrique Poubel Mendonça da Silveira\r\n\r\n4º\r\n\r\nSilvio Luíz Fernandes Júnior\r\n\r\n5º\r\n\r\nRoberto Mouzinho de Castro\r\n\r\n6º\r\n\r\nSolange Maria Fortuna Lucas\r\n\r\n7º\r\n\r\nAndreza Regina Cortez Ferreira Cipriano\r\n\r\nId: 2474961"
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                            "2474966": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM - CCH, DO LABORATÓRIO DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM - LCL, ÁREA DE PSICOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.800/2006, DECRETOS NºS 43.007/2011 E 43.876/2012 E DA RESOLUÇÃO Nº 003/2001 DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público que estarão abertas, em até 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação deste Edital, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para Professor Associado, em virtude da aposentadoria de GILBERTO LOURENÇO GOMES, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, na área de Psicologia.\r\n\r\nO Edital completo estará disponível no sítio eletrônico www.uenf.br, bem como nas dependências físicas do Protocolo da Reitoria da UENF, situada na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Prédio E-1, Térreo, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, de 2ª a 6ª feira, no horário das 13h às 15h. Processo nº SEI-260009/000084/2020.\r\n\r\nId: 2474966"
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                    }
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal - TCRF n.º 04/2023. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO - FUNDER-RJ. OBJETO: O presente termo tem por objeto a execução indireta de reposição florestal pela COMPROMISSADA, mediante o depósito da quantia de R$ 3.697,48 (três mil seiscentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos) no Fundo da Mata Atlântica como medida compensatória pela supressão de vegetação, correspondendo à área total exigida de 0,0366 ha; DATA DE ASSINATURA: 25/04/2023 FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070002/007251/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal - TCRF nº 07/2023. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por inter médio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e o MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS. OBJETO; O presente TERMO tem por objeto a execução indireta de reposição florestal pelo COMPROMISSADO, mediante o depósito da quantia de R$ 2.291,21 (dois mil duzentos e noventa e um reais e vinte e um centavos) no Fundo da Mata Atlântica como medida compensatória pela intervenção na Área de Preservação Permanente - APP do Rio Paraíba do Sul e do curso d'água constituinte da Bacia do Rio do Colégio e do Valão Vargem Grande para implantação de dois pórticos ao longo da rodovia RJ-158, correspondendo à área total exigida de 0,02268 ha; DATA DE ASSINATURA: 26/04/2023 FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-07/0022/000933/2022.\r\n\r\nId: 2474931"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPREGOEIRO E MEMBROS DE EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria INEA/COOEXEC n° 242, de 27 de setembro de 2022, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2022.\r\n\r\nOBJETO: “Locação de veículos à combustão, híbrido e elétricos, bem como a locação de estações de recarga veiculares, excluídos os fornecimentos de combustível e motorista para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA. ”\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço global.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 10.084.200,00 (dez milhões, oitenta e quatro mil e duzentos reais)\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 03/05/2022 às 9:00 horas\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12/05/2023 às 10:30 horas\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/05/2023 às 11:00 horas\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 12/05/2023 ás 11:00 horas\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 31487\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/012323/2022\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD'S, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nId: 2474837"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE DISTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 379/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e COMERCIAL HQ LTDA. OBJETO: Resilição do Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 379/2013, referente ao Pavilhão K, boxes 03 e 04, da Unidade II - São Gonçalo-RJ, com 938,00m² com fundamento no Art. 8º, inciso IV da Lei 6.482/2013. DATA DA ASSINATURA: 27/04/2023. PROCESSO N° N° SEI-E-06/002/1279/2013.\r\n\r\nId: 2474917"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2474889": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA torna pública, excepcionalmente, a prorrogação do prazo de inscrições até as 18:00h, do dia 12 de maio de 2023, para o Edital de Chamada Emergencial de Credenciamento nº 02/2023 “ARRAIÁ CULTURAL RJ 2”, que dispõe sobre o credenciamento de quadrilhas juninas para a realização de apresentações e festivais de quadrilhas juninas no Estado do Rio de Janeiro. Da mesma forma, torna pública as consequentes alterações das datas das fases de Habilitação, Contratação e Liberação de Recursos, referentes ao Anexo 01 - CALENDÁRIO, do Edital supracitado. Processo nº SEI-180008/000020/2023.\r\n\r\nANEXO 01 - CALENDÁRIO\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nINSCRIÇÕES\r\n\r\nRecebimento de Inscrições\r\n\r\n13/04/2023\r\n\r\n12/05/2023\r\n\r\nImpugnação do Edital\r\n\r\n10/04/2023\r\n\r\n24/04/2023\r\n\r\nHABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar\r\n\r\n30/05/2023\r\n\r\nInterposição de Recurso ao Resultado Preliminar\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n05/06/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Habilitados e Credenciados\r\n\r\n13/06/2023\r\n\r\nCONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nRecebimento de Documentação dos Selecionados\r\n\r\n14/06/2023\r\n\r\n14/07/2023\r\n\r\nId: 2474889"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2474991": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/094/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e LUCIANO AMANCIO ALVES PORTO.\r\n\r\nOBJETO: à título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização do concerto “Velhos Camaradas ”, no dia 28/05/2023, domingo, às 10h00min. \r\n\r\nVALOR: o PERMISSIONÁRIO obriga-se a pagar a FUNARJ 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos, com taxa mínima de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo uso da Sala Cecília Meireles.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI- 180002/000525/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/096/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e CARLOS EDUARDO PORTA MARTINI.\r\n\r\nOBJETO: À título precário, do TEATRO GLÁUCIO GILL, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o seguinte espetáculo “CLÔ, PRA SEMPRE”.\r\n\r\nVALOR: A FUNARJ receberá, 15% (quinze por cento) da receita bruta obtida pela venda de ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI- 180002/000588/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/082/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e CLEUDIMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nOBJETO: À título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o seguinte espetáculo “O Auto do Bumba Meu Boi a História de Pai Francisco e Catirina”, nos dias 04/06, 11/06, 06/08 e 13/08/2023, aos domingos, às 17h00min\r\n\r\nVALOR: A FUNARJ receberá, 15% (quinze por cento) da receita bruta obtida pela venda de ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI- 180002/000374/2023.\r\n\r\nId: 2474991"
                            ],
                            "2474854": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC/RJ torna pública prorrogação do período de inscrições de 24 de abril à 09 de maio, da Chamada Pública de Ocupação da Sala Mário Tavares da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro. As inscrições serão feitas por meio do Sistema Desenvolve Cultura: www.cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura \r\n\r\nProcesso nº SEI-180005/001045/2022.\r\n\r\nId: 2474854"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2474904": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS CONVOCA os ex-servidores abaixo relacionados para entrar em contato com o Departamento de Recursos Humanos, pelo e-mail: drh.leao@gmail.com, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste Edital, para tratar de assunto referente ao débito apurado nos processos de Encerramento de Folha. Processo nº SEI-310006/000452/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nSEI-310006/000217/2023\r\n\r\nFrancisco Carlos Bittencourt\r\n\r\n42745624/2\r\n\r\nSEI-310006/000218/2023\r\n\r\nJaqueline Correa da Silva\r\n\r\n51258293/1\r\n\r\nSEI-310006/000221/2023\r\n\r\nFelipe Silva Tavares\r\n\r\n51284499/1\r\n\r\nSEI-310006/001370/2022\r\n\r\nSuelen Fernanda Pereira Aleixo\r\n\r\n44214642/4\r\n\r\nSEI-310006/000219/2023\r\n\r\nMaicon Justino de Jesus\r\n\r\n44006446/3\r\n\r\nSEI-310006/000225/2023\r\n\r\nJosé Aldino de Assis\r\n\r\n51192624/1\r\n\r\nSEI-310006/000224/2023\r\n\r\nInês Pereira Soares\r\n\r\n42732085/5\r\n\r\nSEI-310006/001391/2022\r\n\r\nMaria Carolina Barbosa Reis da Conceição\r\n\r\n43829724/1\r\n\r\nId: 2474904"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2474369": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15.02.2023\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nD.O. DE 16.02.2023\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nD.O. DE 23.02.2023\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nProcesso n° SEI-030039/0002303/2021\r\n\r\nOnde se lê: 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLeia-se: 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nId: 2474369"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2474521": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA O REGISTRO DE PREÇOS - PE-RP Nº 005/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a Contratação de empresa para o fornecimento de solução tecnológica de apoio na adequação às obrigações da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com prestação de 12 meses, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO LOTE: R$ 92.076.354,84 (noventa e dois milhões, setenta e seis mil trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA: 16 de maio de 2023, às 14h00min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/000013/2022\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), na Rua da Conceição, nº 69, 24º andar, Centro, RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, a favor do Estado do Rio de Janeiro, no site: www.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2474521"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2474874": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 002 ao Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SEPOL nº 031/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e O Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Polícia Civil. ASSINATURA: 25/04/2023. OBJETO: Formalização da prorrogação por mais 278 (duzentos e setenta e oito) dias de vigência do Termo de Cooperação Técnica acima mencionado. VALOR: não há. FUNDAMENTO: Processo SEI-360007/000158/2020.\r\n\r\nId: 2474874"
                            ],
                            "2474748": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 010/2023.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e o Município de Itaboraí - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de conhecimento técnico-jurídico, logístico e estrutural para que o município possa dar continuidade ao seu programa institucional de regularização fundiária de interesse social.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 27/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-19/014/350/2013.\r\n\r\nId: 2474748"
                            ],
                            "2474746": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO torna público para conhecimento dos interessados que será realizado nas instalações do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, nesta cidade, à Rua Regente Feijó, 07 5º andar, a licitação modalidade, TOMADA DE PREÇOS, do tipo Menor Preço e Regime de empreitada por preço Global.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para Pavimentação de acesso para pedestres nas Comunidades JK / Caçapava / Grajaú e Trapicheiros/Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, com fornecimento de mão de obra, materiais e ferramentas, conforme especificações e condições indicadas no Termo de Referência (Anexo 2).\r\n\r\nDATA: 19 de maio de 2023 - HORÁRIO: 17:00 HS.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 373.610,80 (trezentos e setenta e três mil seiscentos e dez reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000037/2023\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.compras.rj.gov.br e www.iterj.rj.gov.br, maiores informações poderão ser solicitados através do tel. (21) 2332-7240.\r\n\r\nId: 2474746"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato AGENERSA nº 005/2023.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA e o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de desenvolvimento do novo portal da AGENERSA, com direito de uso de Ferramenta CMS (Sistema de Gerenciamento de Conteúdo).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de abril de 2023.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: Data da publicação.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 130.832,84 (cento e trinta mil oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 3° da Lei Federal nº 10.520/02.\r\n\r\nEMPENHO Nº 2023NE00104.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/002861/2022.\r\n\r\nId: 2474732"
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                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 20/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de suporte técnico com atualização de versão de produtos Oracle para atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 57.614,40 (cinquenta e sete mil seiscentos e quatorze reais e quarenta centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 27 de abril de 2023.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/037846/2021.\r\n\r\nId: 2474715"
                        ],
                        "2474880": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão Organizadora do 18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO, FAZ SABER aos interessados que o candidato abaixo relacionado deverá comparecer à sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (Rua do Carmo, 27, Centro-RJ) para apresentação de documentos e realização de exames pré-admissionais; Processo nº SEI-140001/063165/2021.\r\n\r\nCANDIDATO:\r\n\r\n2020-PROC-20/00364\r\n\r\nLUIZ CARLOS PENNER RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n1. DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS: \r\n\r\n1.1. Os documentos exigidos no artigo 60 do Regulamento do Concurso deverão ser apresentados, conforme cronograma constante no Anexo II;\r\n\r\n1.2. Dúvidas sobre a apresentação dos documentos deverão ser encaminhadas para o e-mail grh@pge.rj.gov.br .\r\n\r\n2. DOS EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS: \r\n\r\n2.1. O candidato deverá apresentar no momento da realização do exame médico, conforme cronograma constante no Anexo II, para fins de inspeção de saúde pela Perícia Médica do Estado os exames elencados no Anexo I, que deverão ser realizados às suas expensas. \r\n\r\n2.2. Os exames poderão ser realizados em qualquer laboratório, a critério do candidato; \r\n\r\n2.3. Somente serão aceitos exames emitidos em até 180 dias anteriores à realização dos exames médicos; \r\n\r\n2.4. Em todos os exames, além do nome do candidato, deverão cons tar, obrigatoriamente, a assinatura e o registro no órgão de classe específico do profissional responsável, sendo motivo de inautenticidade desses a inobservância ou a omissão dessas informações; \r\n\r\n2.5. Será considerado inabilitado para fins de nomeação e posse o candidato reputado inapto nos exames médico e psicológico pré-admissionais, não comparecer aos referidos exames, não conseguir cumprir as exigências, bem como deixar de entregar algum exame complementar solicitado pela Perícia Médica;\r\n\r\n2.6. Todos os exames solicitados ao candidato serão utilizados como complemento do exame clínico presencial. O médico perito deverá avaliá-los dentro do contexto que inclui: idade do candidato, variações da normalidade e outras variantes; \r\n\r\n2.7. A critério da Perícia Médica, poderá ser solicitada a repetição de exames, bem como poderá ser determinada a complementação de algum exame, se necessário, para a conclusão do diagnóstico. \r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nEXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS \r\n\r\n1. Hemograma completo; \r\n\r\n2. Glicose ureia, creatinina; \r\n\r\n3. EAS, cultura de urina com TSA; \r\n\r\n4. Eletrocardiograma para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos, com laudo; \r\n\r\n5. Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde (última dose aplicada com intervalo máximo de dez anos); \r\n\r\n6. Exame oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria e acuidade visual); \r\n\r\n7. Eletroencefalograma com laudo; \r\n\r\n8. Hepatite B (03 doses) ou sorologia IgPM IgG evidenciando anticorpos IgG para hepatite B; \r\n\r\n9. Após 45 anos apresentar pesquisa de sangue oculto nas fezes; \r\n\r\n10. Para todas as mulheres apresentação de Colpocitologia tríplice e, após os 35 anos, mamografia bilateral com laudo e ultrassom de mama com laudo (até 1 ano); \r\n\r\n11. PSA para homens com mais de 40 anos; \r\n\r\n12. Vacinação com no mínimo de 2 doses para COVID 19 (original e cópia); \r\n\r\n13. Audiometria. \r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nDO CRONOGRAMA\r\n\r\nRealização de Exames Médicos \r\n\r\n04/05/2023, às 11 horas \r\n\r\nApresentação de Documentos do artigo 60 do Regulamento \r\n\r\n04/05/2023, às 12 horas \r\n\r\nRealização de Exame Psicológico\r\n\r\n04/05/2023, às 14 horas\r\n\r\nId: 2474880"
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