{
    "2006-04-24": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "8205": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.01.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça TACIANA CERQUEIRA CABRAL para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Claro, no dia 11 de janeiro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 31.03.2006\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça LUDMILLA DE CARVALHO MOTA para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Itaocara, no mês de abril de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra do Piraí, no mês de abril de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RENATA RUIZ PEREZ para atuar na 6ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no período de 02 a 13 de abril de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 04.04.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, no dia 04 de abril de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra do Piraí, no período de 04 a 30 de abril de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 06.04.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PATRICIA SILVA REGO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 06 de abril de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça LUCIA ILOIZIO BARROS BASTOS e CAROLINA MARIA GURGEL SENRA para prestarem auxílio recíproco entre a Promotoria de Justiça de Família e a Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Macaé, no período de 06 a 10 de abril de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 07.04.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA para cumprir o plantão do dia 09 de abril de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça RENATO MONTEIRO SARDÃO, na Comarca de Itaocara.\r\n\r\nDE 10.04.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA e JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Vassouras, no dia 10 de abril de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELLE VELLOSO BONAPARTE para atuar nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Nova Iguaçu, nos dias 10 e 11 de abril de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular e designada, respectivamente, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VICTOR SANTOS QUEIROZ para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Comarca da Capital, no período de 10 a 12 de abril de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 11.04.2006\r\n\r\nSuspende, a pedido, as férias do Promotor de Justiça FREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA MONTEIRO, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Queimados, no dia 11 de abril de 2006.\r\n\r\nFaz cessar a designação do Promotor de Justiça Substituto BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Conceição de Macabu, no período de 01 a 23 de abril de 2006.\r\n\r\nDE 12.04.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SIMONE GOMES DE SOUZA para cumprir o plantão do dia 13 de abril de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça Substitutas PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA e RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 13.04.2006 e 24.04.2006, na Comarca de São Fidélis.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SIMONE GOMES DE SOUZA para cumprir o plantão do dia 14 de abril de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis, no período de 14 a 16 de abril de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 14 a 17 de abril de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do III JECRIM, situado no Estádio de São Januário, no dia 15 de abril de 2006.\r\n\r\nDE 17.04.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES e CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO para prestarem auxílio recíproco entre as 3ª e 6ª Promotorias de Justiça de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos dias 17 e 18 de abril de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis, no período de 17 a 20 de abril de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 18.04.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DENISE MUNIZ DE TARIN para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente da Comarca da Capital, no período de 18 a 27 de abril de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 19.04.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA e FLÁVIA PEREIRA NUNES, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 22.04.2006 e 29.04.2006, na Comarca de Niterói.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES para cumprir o plantão do dia 23 de abril de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça Substituto JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ, na Comarca de Niterói.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEONARDO CUÑA DE SOUZA para cumprir o plantão do dia 23 de abril de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA, na Comarca de Macaé.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES para cumprir o plantão do dia 23 de abril de 2006, em substituição à Promotora de Justiça LARISSA ELLWANGER FLEURY RIFF, na Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEANDRO SILVA NAVEGA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Iguaba Grande, no dia 26 de abril de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA para cumprir o plantão do dia 30 de abril de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça PAULO WUNDER DE ALENCAR, na Comarca de Barra do Piraí."
                ],
                "8206": [
                    "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                    "DE 20.04.2006\r\n\r\nAprova o Quadro de Movimentação dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o mês de MAIO de 2006:\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara, nº 370 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels.: 2550-9000 / 9001 / 9171\r\n\r\nFax: 2550-9023\r\n\r\nCelular: 9761-3377\r\n\r\nE-mail: movimentacao.procuradores@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ERTULEI LAUREANO MATOS\r\n\r\n2ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CELSO BENJÓ \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA C. LOPES DE S. SANTOS (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - RITA DE CÁSSIA ARAUJO DE FARIA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANE ORICHIO DE SIQUEIRA MELLO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA (CGMP)\r\n\r\nDesig. - HELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL\r\n\r\n3ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FRANCISCO ANTONIO SOUTO E FARIA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SERGIO BASTOS VIANA DE SOUZA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIO GITELMAN FISCHBERG \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DIRCE RIBEIRO DE ABREU \r\n\r\n4ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELCIO ALVES DE ASSUMPÇÃO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS MACHADO VIANNA (Férias)\r\n\r\nDesig. -LÚCIA RAMOS SERÃO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO LEAL PEREIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VÂNIA MARIA CARRANO BENJÓ \r\n\r\n5ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA TERESA MOREIRA LIMA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HUGO JERKE\r\n\r\n6ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA LIMA E SILVA CEGLIA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LOPES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SUMAYA THEREZINHA HELAYEL (CSMP)\r\n\r\nDesig. - LAISE HELENA SILVA MACEDO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELO DALTRO LEITE (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - LAISE HELENA SILVA MACEDO\r\n\r\n7ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA MONTEIRO CAVALCANTI \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DAISY PALMIEIRI DA COSTA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - MARIA CELESTE CARDOSO DE BRITO PEREIRA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - EVANGELINA F. ROSADO SPINELLI (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA EUGÊNIA ANDRADE MACEDO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDA MOREIRA JORGENSEN (Férias)\r\n\r\nDesig. - SIMONE DE LIMA E SILVA ROSSI\r\n\r\n8ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA P. DOS ANJOS TELLECHEA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - VICENTE FERREIRA DE ARRUDA COELHO FILHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISABETH DE MORAES CASSAR (PGJ) \r\n\r\nDesig. - JOSÉ AVELINO ATALLA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIO KLANG \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KÁTIA COSTA MARQUES DE FARIA \r\n\r\n9ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA CARPENA VIEIRA DE MELLO (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ARIADNE MITROPOULOS ESTEVES\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTIANO CULLEN DE SAMPAIO VIANNA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA ANDRADE DE MACEDO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA MARIA LACERDA ATALLA \r\n\r\n10ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA (FEMPERJ)\r\n\r\nDesig. - GLADYS MARY LICINIO HOLANDA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD (PGJ)\r\n\r\nDesig. - NEDIR MACHADO DE BRAGANÇA SOARES\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RICARDO RIBEIRO MARTINS \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO BATISTA FILGUEIRAS \r\n\r\n11ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDO FERNANDY FERNANDES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - RITA DE CÁSSIA ARAUJO DE FARIA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MIRIAM CRISTINA MENDONÇA REAL DE ALMEIDA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NADIA DE ARAÚJO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA A. G. DA SILVA FILGUEIRAS \r\n\r\n12ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - REGINA LUCIA NATAL DE CARVALHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - AUGUSTO DOURADO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NELMA GLÓRIA TRINDADE DE LIMA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA DALTRO LEITE (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES\r\n\r\n13ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ISRAEL STOLIAR \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEONARDO DE SOUZA CHAVES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - ALDA SANTAROSA FREIRE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GISELE LOBÃO SALGADO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SONIA MARIA ROCHA CRUZ \r\n\r\n14ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KLEBER COUTO PINTO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MONICA DA SILVEIRA FERNANDES (CSMP)\r\n\r\nDesig. - ROSA MARIA DOS REIS PARISE\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH REGINA GOMES DE OLIVEIRA MELO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA DAS CHAGAS GOMES DE SÁ \r\n\r\n15ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANDERSON A. DE SOUZA LIMA (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - ARILDA SANDRA DA SILVA NUNES \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADILSE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARILDA SANDRA DA SILVA NUNES\r\n\r\n16ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JULIETA RAILA BERNSTEIN SEIXAS \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE SOARES LOPES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DIONÍSIA F. G. DE ALMEIDA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - JOÃO MARTINS FREITAS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY (CSMP)\r\n\r\nDesig. - LUIZ FABIÃO GUASQUE\r\n\r\n17ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADOLFO BORGES FILHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA ELIZABETH RIENTE LIMA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA ALICE DE BELLI\r\n\r\n18ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PAOLINA LEONE CANDIA HRYNIEVCZ \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SOARES LOPES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - ILMA DE ARAUJO BARROS \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GERALDO ANTONIO R. DE A. COUTINHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - VERA LÚCIA FERNANDEZ DELGADO\r\n\r\nSEÇÃO CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ROBERTO PAREDES \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA\r\n\r\n1ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CELMA PINTO D. DE CARVALHO ALVES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DALVA PIERI NUNES \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO NETO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROBERTO MOURA COSTA SOARES (CGMP)\r\n\r\nDesig. - ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA PASQUINELLI BACHA DE ALMEIDA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEONARDO CAVALCANTI CERQUEIRA (CGMP)\r\n\r\nDesig. - LAISE ELLEN SILVA MACEDO\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PAULA MELLO CHAGAS \r\n\r\n3ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH CARNEIRO DE LIMA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE ARARIPE MARINHO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA MOREIRA DE ARAUJO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - ANTONIO JOSÉ MARTINS GABRIEL\r\n\r\n4ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WILSON PONTES CARDOSO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADELÂNGELA CARVALHO SAGGIORO (Férias)\r\n\r\nDesig. - JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSE MUIÑOS PIÑEIRO FILHO (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - JOEL TOVIL\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VERA DE SOUZA LEITE (PGJ)\r\n\r\nDesig. - JOEL TOVIL\r\n\r\n5ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA MARIA DA SILVA GONÇALVES \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÍGIA PORTES SANTOS (CSMP)\r\n\r\nDesig. - MARCOS ANDRÉ CHUT\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VANDA MENEZES ROCHA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA TERESA DE ANDRADE RAMOS FERRAZ\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE BENÍCIO FEROLLA (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - WALBERTO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n6ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANGELA CARROZINO CANELLAS \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZA THEREZA BAPTISTA DE MATTOS \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FREDERICO ALBERTO RIBEIRO CANELLAS\r\n\r\n7ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARFAN MARTINS VIEIRA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - AFRÂNIO SILVA JARDIM\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO ASSAYAG (Férias)\r\n\r\nDesig. - FRANCISCO EDUARDO MARCONDES NABUCO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA LIZ XAVIER DELL´OME \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular- FRANCISCO EDUARDO MARCONDES NABUCO\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEVI DE AZEVEDO QUARESMA \r\n\r\n8ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDO CHAVES DA COSTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - SILVANA GONZALEZ DE FABRITIS\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ECKNÉA ANTONIA DE ANDRADE \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JULIO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MARIA FERREIRA MELO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RENATO PEREIRA FRANÇA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\nREGIÃO ESPECIAL DE PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA MARIA CASTELO B. DE SIQUEIRA (PGJ) \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANGELA MARIA PARISE RAFIDI (Lic. Especial)\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NELCY PEREIRA LESSA (PGJ)\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA CORTES PINHEIRO (Férias) \r\n\r\n6ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO MARTINS FREITAS\r\n\r\n7ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES\r\n\r\n8ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARIADNE MITROPOULOS ESTEVES \r\n\r\n9ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LAISE HELENA SILVA MACEDO \r\n\r\n10ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n11ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ AVELINO ATALLA\r\n\r\n12ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA B. C. DOS SANTOS SIQUEIRA (Lic. Especial)\r\n\r\n13ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ALUIZIO DE ARRUDA (Lic. Especial)\r\n\r\n14ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MUNIR RAFIDI (Férias)\r\n\r\n15ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - AFRANIO DA SILVA JARDIM\r\n\r\n16ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n17ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA (PGJ)\r\n\r\n18ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVANA GONZALEZ DE FABRITIS \r\n\r\n19ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n20ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CELESTE CARDOSO DE BRITO PEREIRA \r\n\r\n21ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DARLEI GONÇALVES BALA (Férias)\r\n\r\n22ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ILMA DE ARAÚJO BARROS\r\n\r\n23ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA XAVIER GOMES CARNEIRO (PGJ)\r\n\r\n24ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\n25ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELLUS POLASTRI LIMA (PGJ)\r\n\r\n26ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO JOSÉ MARTINS GABRIEL\r\n\r\n27ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VICENTE FERREIRA DE ARRUDA COELHO FILHO \r\n\r\n28ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SORAYA TAVEIRA GAYA (Lic. Especial)\r\n\r\n29ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA (PGJ)\r\n\r\n30ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\n31ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MENDELSSOHN ERWIN K. CADORNA PEREIRA (PGJ)\r\n\r\n32ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS CÍCERO DUARTE JUNIOR (PGJ) \r\n\r\n33ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RICARDO A. AUGUSTO PEREIRA (Lic. Especial)\r\n\r\n34ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOEL TOVIL \r\n\r\n35ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISABETH GOMES SAMPAIO (Férias) \r\n\r\n36ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MONICA MARIA COSTA DI PIERO (PGJ)\r\n\r\n37ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GLADYS MARY LICINIO HOLANDA\r\n\r\n38ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA RAMOS SERÃO \r\n\r\n39ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PATRICIA SILVEIRA DA ROSA (PGJ)\r\n\r\n40ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - IDA MARIA MOULIN ALLEDI (PGJ) \r\n\r\n41ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - EDUARDO DA SILVA LIMA NETO (PGJ)\r\n\r\n42ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LAISE ELLEN SILVA MACEDO \r\n\r\n43ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CHARLES VAN HOMBEECK JUNIOR (PGJ) \r\n\r\n44ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RITA DE CÁSSIA ARAÚJO DE FARIA \r\n\r\n45ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - THEREZA C. BASTOS DE MENEZES (Lic. Médica)\r\n\r\n46ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER\r\n\r\n47ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ FABIÃO GUASQUE \r\n\r\n48ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÉRGIO ROBERTO ULHOA PIMENTEL (PGJ)\r\n\r\n49ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALDA SANTAROSA FREIRE OLIVEIRA E SILVA \r\n\r\n50ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WALBERTO FERNANDES DE LIMA \r\n\r\n51ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO (CSMP)\r\n\r\n52ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NEDIR MACHADO DE BRAGANÇA SOARES \r\n\r\n53ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - TALMA PRADO CASTELLO BRANCO JÚNIOR (PGJ)\r\n\r\n54ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTINA MARIA N. DE V. COSTA (Lic. Especial)\r\n\r\n55ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA DOS REIS PARISE \r\n\r\n56ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCOS ANDRÉ CHUT\r\n\r\n57ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE DE LIMA E SILVA ROSSI \r\n\r\n58ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\n59ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VERA LUCIA FERNANDEZ DELGADO\r\n\r\n60ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KATIA AGUIAR M. SELLES PORTO (Lic. Médica)\r\n\r\nFÉRIAS E/OU LICENÇA DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA PARA O MÊS DE MAIO DE 2006.\r\n\r\n1. ADELÂNGELA CARVALHO SAGGIORO (FÉRIAS)\r\n\r\n2. ANDERSON ALBUQUERQUE DE SOUZA LIMA (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\n3. ANGELA MARIA PARISE RAFIDI (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\n4. CARLOS MACHADO VIANNA (FÉRIAS)\r\n\r\n5. CLÁUDIA BALDAN DOS SANTOS SIQUEIRA (LIC. ESPECIAL) \r\n\r\n6. CRISTINA MARIA N. DE V. COSTA (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\n7. DARLEI GONÇALVES BALA (FÉRIAS)\r\n\r\n8. ELISABETH GOMES SAMPAIO (FÉRIAS) \r\n\r\n9. EVANGELINA F. ROSADO SPINELLI (FÉRIAS)\r\n\r\n10. FERNANDA MOREIRA JORGENSEN (FÉRIAS)\r\n\r\n11. FERNANDO CHAVES DA COSTA (FÉRIAS)\r\n\r\n12. GERALDO ANTONIO RANGEL DE A COUTINHO (FÉRIAS)\r\n\r\n13. HELOISA MARIA DALTRO LEITE (FÉRIAS) \r\n\r\n14. JOSÉ ALUÍZIO DE ARRUDA (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\n15. JOSÉ MUIÑOS PIÑEIRO FILHO (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\n16. KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO (LIC. MÉDICA)\r\n\r\n17. MARCELO DALTRO LEITE (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\n18. MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\n19. MARIA DA CONCEIÇÃO L. DE SOUZA SANTOS (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\n20. MARIA HELENA CORTES PINHEIRO (FÉRIAS)\r\n\r\n21. MAURÍCIO ASSAYAG (FÉRIAS)\r\n\r\n22. MUNIR RAFIDI (FÉRIAS)\r\n\r\n23. RICARDO ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\n24. SIMONE BENÍCIO FEROLLA (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\n25. SORAYA TAVEIRA GAYA (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\n26. THEREZA CHRISTINA BASTOS DE MENEZES (LIC. MÉDICA)"
                ],
                "8207": [
                    "IA - Atos",
                    "DE 01.03.2006\r\n\r\n*Designa o Promotor de Justiça em atuação na 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital para prosseguir oficiando nos autos do procedimento nº 2334/04, a partir do mês de março de 2006, em razão da suspeição do Promotor de Justiça titular da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo nº MP-2006.001.16689.00).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07.04.2006.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.04.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.60826.00 (Requerente: Roberto Tadeu Perdomo Molter - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.11939.00 (Requerente: Marco Antonio Alves de Carvalho - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.01060.00 (Requerente: Kyssia Gomes dos Santos - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.48276.00 (Requerente: Alexandre Fortes Marinho - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Autorizo.\r\n\r\nDE 18.04.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.16995.00 (Requerente: Yone Maria Gabriel Enne - Assunto: pensão por morte) - Defiro a concessão da pensão. Aprovo a fixação."
                ],
                "8210": [
                    "IA - Editais",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nXXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXVIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, DIVULGA, na forma abaixo, as próximas etapas do cronograma do referido concurso:\r\n\r\nEtapa\r\n\r\nData/Horário/Local\r\n\r\nPublicação dos resultados das provas escritas especializadas no Diário Oficial\r\n\r\nDia 24 de abril de 2006. \r\n\r\nVista de Prova\r\n\r\nDias 26, 27 e 28 de abril de 2006, das 11:00h às 16:00h, no auditório da sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9° andar. \r\n\r\nInterposição de Recurso\r\n\r\nDias 26, 27 e 28 de abril de 2006, das 11:00h às 17:00h, na Gerência de Suporte aos Concursos, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 6° andar."
                ],
                "8211": [
                    "IA - Avisos",
                    "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, considerando que se acha vago o gabinete nº 70, localizado na Rua Rodrigo Silva, nº 26, 7º andar, AVISA aos Procuradores de Justiça já ocupantes de gabinetes que será realizada, no próximo dia 24 de abril (segunda-feira), às 14 horas, na sala de reuniões do 13º andar da Rua Rodrigo Silva, nº 26, SESSÃO PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. O critério a ser observado será o de antigüidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002."
                ],
                "8208": [
                    "IA - Atos",
                    "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 19.04.2006\r\n\r\nLota JULIO CESAR DOS SANTOS MACEDO na Coordenadoria de Segurança e Inteligência."
                ],
                "8209": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais \r\n\r\nDESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 29.03.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.09214.00 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça da Cidadania da Comarca da Capital) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação"
                ],
                "8212": [
                    "IA - Avisos",
                    "XXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA\r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXVIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que, após a identificação das provas escritas especializadas, realizada em sessão pública, no dia 20 de abril de 2006, no auditório do edifício sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Marechal Câmara, 370, 9º andar, foram declarados aprovados e, conseqüentemente, habilitados a prestar as provas orais, os candidatos abaixo relacionados:\r\n\r\nNome\r\n\r\nInsc\r\n\r\nPen\r\n\r\nCiv\r\n\r\nCon\r\n\r\nEmp\r\n\r\nMéd\r\n\r\nAFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA\r\n\r\n1151\r\n\r\n67,50\r\n\r\n77,50\r\n\r\n55,33\r\n\r\n53,33\r\n\r\n63,41\r\n\r\nANDRÉ SANTOS NAVEGA\r\n\r\n3475\r\n\r\n53,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n69,00\r\n\r\n65,33\r\n\r\n61,08\r\n\r\nEDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n0858\r\n\r\n59,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n51,33\r\n\r\n54,33\r\n\r\n54,91\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\n3294\r\n\r\n87,50\r\n\r\n70,00\r\n\r\n51,66\r\n\r\n68,00\r\n\r\n69,29\r\n\r\nGUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n0882\r\n\r\n53,00\r\n\r\n62,50\r\n\r\n63,33\r\n\r\n53,33\r\n\r\n58,04\r\n\r\nJOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\n1878\r\n\r\n50,00\r\n\r\n71,00\r\n\r\n65,33\r\n\r\n70,00\r\n\r\n64,08\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO NETO\r\n\r\n2853\r\n\r\n51,50\r\n\r\n50,00\r\n\r\n58,00\r\n\r\n60,66\r\n\r\n55,04\r\n\r\nJULIA VALENTE MORAES\r\n\r\n1262\r\n\r\n50,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n58,33\r\n\r\n71,66\r\n\r\n57,49\r\n\r\nLUCIANA LANHAS REIS\r\n\r\n2264\r\n\r\n51,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\n62,33\r\n\r\n58,33\r\n\r\n61,66\r\n\r\nLUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES\r\n\r\n1139\r\n\r\n50,00\r\n\r\n59,00\r\n\r\n59,00\r\n\r\n56,33\r\n\r\n56,08\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\n3283\r\n\r\n60,50\r\n\r\n65,50\r\n\r\n59,66\r\n\r\n58,33\r\n\r\n60,99\r\n\r\nLUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\n3347\r\n\r\n50,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n51,33\r\n\r\n58,33\r\n\r\n54,91\r\n\r\nMARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS\r\n\r\n2618\r\n\r\n62,50\r\n\r\n51,50\r\n\r\n72,66\r\n\r\n65,00\r\n\r\n62,91\r\n\r\nMARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\n1960\r\n\r\n50,00\r\n\r\n66,50\r\n\r\n59,66\r\n\r\n54,00\r\n\r\n57,54\r\n\r\nRODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARAES\r\n\r\n0981\r\n\r\n51,50\r\n\r\n55,00\r\n\r\n67,33\r\n\r\n55,00\r\n\r\n57,20\r\n\r\nTALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS\r\n\r\n0737\r\n\r\n52,50\r\n\r\n77,50\r\n\r\n71,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n62,75\r\n\r\nVINICIUS LAMEIRA BERNARDO\r\n\r\n2284\r\n\r\n56,50\r\n\r\n79,00\r\n\r\n58,33\r\n\r\n69,00\r\n\r\n65,70"
                ],
                "8213": [
                    "IA - Avisos",
                    "XXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXVIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que, após a identificação das provas escritas especializadas, realizada em sessão pública, no dia 20 de abril de 2006, no auditório do edifício sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Marechal Câmara, 370, 9º andar, foram declarados inabilitados a prosseguir no aludido certame, nos termos do art 44 da Deliberação nº 50, de 14 de outubro de 2005, os candidatos cujas inscrições se acham abaixo relacionadas:\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPEN\r\n\r\nCIV\r\n\r\nCON\r\n\r\nEMP\r\n\r\n0001\r\n\r\n45,00\r\n\r\n42,50\r\n\r\n32,00\r\n\r\n25,33\r\n\r\n0005\r\n\r\n55,00\r\n\r\n66,50\r\n\r\n47,33\r\n\r\n46,66\r\n\r\n0006\r\n\r\n45,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n38,33\r\n\r\n41,66\r\n\r\n0011\r\n\r\n36,50\r\n\r\n45,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n59,33\r\n\r\n0013\r\n\r\n33,50\r\n\r\n36,50\r\n\r\n46,33\r\n\r\n44,00\r\n\r\n0035\r\n\r\n31,50\r\n\r\n83,50\r\n\r\n50,00\r\n\r\n57,33\r\n\r\n0037\r\n\r\n32,50\r\n\r\n43,50\r\n\r\n42,66\r\n\r\n30,00\r\n\r\n0040\r\n\r\n63,00\r\n\r\n32,50\r\n\r\n41,00\r\n\r\n32,33\r\n\r\n0070\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0078\r\n\r\n14,00\r\n\r\n47,00\r\n\r\n41,66\r\n\r\n30,00\r\n\r\n0085\r\n\r\n40,00\r\n\r\n44,00\r\n\r\n44,66\r\n\r\n25,00\r\n\r\n0092\r\n\r\n45,50\r\n\r\n27,50\r\n\r\n34,66\r\n\r\n26,66\r\n\r\n0108\r\n\r\n50,00\r\n\r\n39,50\r\n\r\n35,66\r\n\r\n21,66\r\n\r\n0125\r\n\r\n35,00\r\n\r\n16,50\r\n\r\n38,66\r\n\r\n26,66\r\n\r\n0134\r\n\r\n35,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n46,66\r\n\r\n51,66\r\n\r\n0149\r\n\r\n41,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n41,66\r\n\r\n26,66\r\n\r\n0150\r\n\r\n34,00\r\n\r\n47,00\r\n\r\n43,33\r\n\r\n36,00\r\n\r\n0159\r\n\r\n51,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n59,66\r\n\r\n57,33\r\n\r\n0160\r\n\r\n37,50\r\n\r\n41,50\r\n\r\n45,66\r\n\r\n28,33\r\n\r\n0177\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0180\r\n\r\n51,50\r\n\r\n50,50\r\n\r\n49,33\r\n\r\n30,00\r\n\r\n0181\r\n\r\n51,50\r\n\r\n52,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n54,33\r\n\r\n0195\r\n\r\n31,00\r\n\r\n52,50\r\n\r\n38,66\r\n\r\n43,33\r\n\r\n0199\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0206\r\n\r\n31,50\r\n\r\n47,50\r\n\r\n43,33\r\n\r\n41,66\r\n\r\n0209\r\n\r\n23,50\r\n\r\n35,00\r\n\r\n39,33\r\n\r\n40,00\r\n\r\n0216\r\n\r\n32,50\r\n\r\n28,50\r\n\r\n61,33\r\n\r\n36,33\r\n\r\n0222\r\n\r\n36,00\r\n\r\n62,50\r\n\r\n28,66\r\n\r\n35,00\r\n\r\n0230\r\n\r\n37,00\r\n\r\n2,50\r\n\r\n30,33\r\n\r\n43,33\r\n\r\n0234\r\n\r\n30,50\r\n\r\n75,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n44,66\r\n\r\n0239\r\n\r\n55,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n39,33\r\n\r\n41,33\r\n\r\n0241\r\n\r\n32,00\r\n\r\n46,00\r\n\r\n46,33\r\n\r\n21,33\r\n\r\n0243\r\n\r\n43,00\r\n\r\n57,50\r\n\r\n46,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n0262\r\n\r\n63,00\r\n\r\n32,50\r\n\r\n45,00\r\n\r\n67,66\r\n\r\n0267\r\n\r\n37,50\r\n\r\n28,50\r\n\r\n37,33\r\n\r\n42,33\r\n\r\n0274\r\n\r\n45,00\r\n\r\n42,50\r\n\r\n46,33\r\n\r\n41,66\r\n\r\n0277\r\n\r\n50,50\r\n\r\n77,50\r\n\r\n43,33\r\n\r\n54,66\r\n\r\n0281\r\n\r\n42,50\r\n\r\n40,00\r\n\r\n48,66\r\n\r\n41,66\r\n\r\n0287\r\n\r\n22,50\r\n\r\n42,50\r\n\r\n43,33\r\n\r\n42,00\r\n\r\n0308\r\n\r\n29,50\r\n\r\n31,50\r\n\r\n31,66\r\n\r\n46,66\r\n\r\n0309\r\n\r\n55,00\r\n\r\n57,50\r\n\r\n38,66\r\n\r\n44,33\r\n\r\n0321\r\n\r\n37,50\r\n\r\n35,00\r\n\r\n47,66\r\n\r\n54,00\r\n\r\n0322\r\n\r\n36,50\r\n\r\n39,00\r\n\r\n51,33\r\n\r\n45,33\r\n\r\n0325\r\n\r\n38,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n32,33\r\n\r\n43,33\r\n\r\n0334\r\n\r\n16,50\r\n\r\n45,00\r\n\r\n45,33\r\n\r\n35,00\r\n\r\n0335\r\n\r\n43,00\r\n\r\n55,50\r\n\r\n50,33\r\n\r\n67,33\r\n\r\n0339\r\n\r\n37,50\r\n\r\n65,00\r\n\r\n52,66\r\n\r\n40,00\r\n\r\n0344\r\n\r\n25,00\r\n\r\n41,50\r\n\r\n43,33\r\n\r\n28,00\r\n\r\n0353\r\n\r\n20,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\n45,66\r\n\r\n0356\r\n\r\n38,00\r\n\r\n71,50\r\n\r\n45,00\r\n\r\n42,66\r\n\r\n0368\r\n\r\n38,00\r\n\r\n52,50\r\n\r\n46,00\r\n\r\n74,33\r\n\r\n0376\r\n\r\n42,00\r\n\r\n24,00\r\n\r\n33,33\r\n\r\n16,66\r\n\r\n0377\r\n\r\n51,50\r\n\r\n54,50\r\n\r\n48,66\r\n\r\n53,33\r\n\r\n0384\r\n\r\n52,00\r\n\r\n54,50\r\n\r\n40,66\r\n\r\n40,00\r\n\r\n0397\r\n\r\n22,50\r\n\r\n46,50\r\n\r\n42,00\r\n\r\n31,00\r\n\r\n0399\r\n\r\n30,00\r\n\r\n61,00\r\n\r\n45,33\r\n\r\n41,66\r\n\r\n0406\r\n\r\n33,50\r\n\r\n45,50\r\n\r\n40,66\r\n\r\n33,33\r\n\r\n0407\r\n\r\n39,00\r\n\r\n22,50\r\n\r\n34,33\r\n\r\n42,66\r\n\r\n0437\r\n\r\n51,50\r\n\r\n52,50\r\n\r\n43,33\r\n\r\n46,66\r\n\r\n0443\r\n\r\n51,00\r\n\r\n46,50\r\n\r\n44,00\r\n\r\n47,66\r\n\r\n0446\r\n\r\n34,00\r\n\r\n37,50\r\n\r\n53,33\r\n\r\n34,00\r\n\r\n0447\r\n\r\n39,50\r\n\r\n25,00\r\n\r\n38,00\r\n\r\n28,33\r\n\r\n0450\r\n\r\n51,00\r\n\r\n46,00\r\n\r\n61,66\r\n\r\n58,33\r\n\r\n0452\r\n\r\n28,50\r\n\r\n28,50\r\n\r\n42,66\r\n\r\n41,00\r\n\r\n0453\r\n\r\n52,50\r\n\r\n43,50\r\n\r\n50,33\r\n\r\n26,66\r\n\r\n0456\r\n\r\n55,00\r\n\r\n67,50\r\n\r\n41,33\r\n\r\n34,00\r\n\r\n0466\r\n\r\n64,00\r\n\r\n57,50\r\n\r\n39,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n0470\r\n\r\n39,50\r\n\r\n51,50\r\n\r\n51,33\r\n\r\n58,33\r\n\r\n0472\r\n\r\n47,00\r\n\r\n67,50\r\n\r\n43,00\r\n\r\n54,33\r\n\r\n0480\r\n\r\n35,50\r\n\r\n50,00\r\n\r\n42,33\r\n\r\n46,66\r\n\r\n0491\r\n\r\n42,50\r\n\r\n42,00\r\n\r\n34,33\r\n\r\n36,66\r\n\r\n0493\r\n\r\n32,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n52,66\r\n\r\n31,66\r\n\r\n0499\r\n\r\n31,50\r\n\r\n55,00\r\n\r\n35,33\r\n\r\n33,33\r\n\r\n0519\r\n\r\n43,00\r\n\r\n16,50\r\n\r\n41,66\r\n\r\n30,00\r\n\r\n0522\r\n\r\n42,50\r\n\r\n15,00\r\n\r\n44,66\r\n\r\n15,00\r\n\r\n0526\r\n\r\n43,50\r\n\r\n22,50\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0529\r\n\r\n40,00\r\n\r\n55,50\r\n\r\n43,33\r\n\r\n30,00\r\n\r\n0530\r\n\r\n41,50\r\n\r\n60,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n33,33\r\n\r\n0557\r\n\r\n50,00\r\n\r\n52,50\r\n\r\n47,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n0558\r\n\r\n40,50\r\n\r\n47,50\r\n\r\n37,00\r\n\r\n44,00\r\n\r\n0565\r\n\r\n30,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n35,66\r\n\r\n35,00\r\n\r\n0566\r\n\r\n40,00\r\n\r\n61,00\r\n\r\n53,33\r\n\r\n55,66\r\n\r\n0567\r\n\r\n59,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\n46,66\r\n\r\n45,66\r\n\r\n0569\r\n\r\n52,00\r\n\r\n59,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n50,33\r\n\r\n0571\r\n\r\n77,50\r\n\r\n40,00\r\n\r\n34,00\r\n\r\n36,66\r\n\r\n0585\r\n\r\n29,50\r\n\r\n20,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n33,33\r\n\r\n0596\r\n\r\n41,50\r\n\r\n26,00\r\n\r\n41,66\r\n\r\n33,33\r\n\r\n0597\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0606\r\n\r\n39,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\n42,33\r\n\r\n39,66\r\n\r\n0613\r\n\r\n57,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n57,33\r\n\r\n42,66\r\n\r\n0614\r\n\r\n30,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\n46,33\r\n\r\n55,00\r\n\r\n0615\r\n\r\n50,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n46,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n0617\r\n\r\n41,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n49,33\r\n\r\n40,66\r\n\r\n0620\r\n\r\n52,50\r\n\r\n32,50\r\n\r\n38,33\r\n\r\n31,66\r\n\r\n0621\r\n\r\n61,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n43,66\r\n\r\n30,00\r\n\r\n0640\r\n\r\n38,50\r\n\r\n67,50\r\n\r\n50,33\r\n\r\n30,00\r\n\r\n0642\r\n\r\n52,50\r\n\r\n82,50\r\n\r\n38,66\r\n\r\n63,33\r\n\r\n0646\r\n\r\n35,00\r\n\r\n56,50*\r\n\r\n42,00\r\n\r\n46,66\r\n\r\n0650\r\n\r\n39,00\r\n\r\n37,50\r\n\r\n49,00\r\n\r\n16,66\r\n\r\n0657\r\n\r\n36,50\r\n\r\n22,50\r\n\r\n41,33\r\n\r\n38,66\r\n\r\n0665\r\n\r\n42,50\r\n\r\n47,50\r\n\r\n46,33\r\n\r\n40,66\r\n\r\n0666\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0669\r\n\r\n33,00\r\n\r\n42,50\r\n\r\n54,33\r\n\r\n35,00\r\n\r\n0672\r\n\r\n51,50\r\n\r\n56,00\r\n\r\n44,33\r\n\r\n59,66\r\n\r\n0677\r\n\r\n58,50\r\n\r\n47,50\r\n\r\n54,66\r\n\r\n46,66\r\n\r\n0687\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0688\r\n\r\n52,00\r\n\r\n32,50\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0709\r\n\r\n33,50\r\n\r\n45,00\r\n\r\n53,00\r\n\r\n57,33\r\n\r\n0723\r\n\r\n50,00\r\n\r\n37,50\r\n\r\n49,33\r\n\r\n50,66\r\n\r\n0730\r\n\r\n42,50\r\n\r\n18,50\r\n\r\n36,66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0733\r\n\r\n51,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n52,33\r\n\r\n47,33\r\n\r\n0739\r\n\r\n54,00\r\n\r\n37,00\r\n\r\n58,66\r\n\r\n46,33\r\n\r\n0744\r\n\r\n35,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n41,66\r\n\r\n33,33\r\n\r\n0745\r\n\r\n46,50\r\n\r\n52,50\r\n\r\n38,33\r\n\r\n46,66\r\n\r\n0746\r\n\r\n41,50\r\n\r\n70,00\r\n\r\n41,00\r\n\r\n38,66\r\n\r\n0749\r\n\r\n33,50\r\n\r\n18,50\r\n\r\n57,33\r\n\r\n26,00\r\n\r\n0758\r\n\r\n50,00\r\n\r\n27,50\r\n\r\n37,66\r\n\r\n50,00\r\n\r\n0772\r\n\r\n42,50\r\n\r\n17,50\r\n\r\n29,66\r\n\r\n23,66\r\n\r\n0773\r\n\r\n51,50\r\n\r\n43,50\r\n\r\n50,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n0788\r\n\r\n31,50\r\n\r\n35,50\r\n\r\n46,33\r\n\r\n28,33\r\n\r\n0790\r\n\r\n37,50\r\n\r\n47,50\r\n\r\n41,00\r\n\r\n36,66\r\n\r\n0796\r\n\r\n68,50\r\n\r\n64,00\r\n\r\n41,66\r\n\r\n33,33\r\n\r\n0797\r\n\r\n36,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n47,00\r\n\r\n32,33\r\n\r\n0812\r\n\r\n32,50\r\n\r\n50,00\r\n\r\n51,00\r\n\r\n53,33\r\n\r\n0816\r\n\r\n40,00\r\n\r\n22,50\r\n\r\n38,33\r\n\r\n45,00\r\n\r\n0819\r\n\r\n44,50\r\n\r\n63,50\r\n\r\n45,00\r\n\r\n46,33\r\n\r\n0823\r\n\r\n47,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n44,66\r\n\r\n45,00\r\n\r\n0824\r\n\r\n36,00\r\n\r\n59,00\r\n\r\n42,66\r\n\r\n25,33\r\n\r\n0826\r\n\r\n50,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n44,33\r\n\r\n28,66\r\n\r\n0828\r\n\r\n61,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n43,33\r\n\r\n45,00\r\n\r\n0839\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0866\r\n\r\n37,50\r\n\r\n52,50\r\n\r\n37,33\r\n\r\n50,66\r\n\r\n0867\r\n\r\n39,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n47,00\r\n\r\n23,33\r\n\r\n0871\r\n\r\n26,50\r\n\r\n17,50\r\n\r\n39,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n0874\r\n\r\n44,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n35,66\r\n\r\n35,33\r\n\r\n0897\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0903\r\n\r\n54,00\r\n\r\n36,50\r\n\r\n52,66\r\n\r\n30,66\r\n\r\n0910\r\n\r\n44,00\r\n\r\n33,00\r\n\r\n37,00\r\n\r\n41,66\r\n\r\n0911\r\n\r\n36,50\r\n\r\n22,00\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0916\r\n\r\n41,50\r\n\r\n33,50\r\n\r\n39,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n0922\r\n\r\n50,00\r\n\r\n61,50\r\n\r\n46,00\r\n\r\n38,33\r\n\r\n0926\r\n\r\n25,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n38,66\r\n\r\n44,00\r\n\r\n0936\r\n\r\n35,00\r\n\r\n33,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n0938\r\n\r\n42,00\r\n\r\n22,50\r\n\r\n31,33\r\n\r\n26,66\r\n\r\n0940\r\n\r\n30,50\r\n\r\n50,00*\r\n\r\n44,66\r\n\r\n45,00\r\n\r\n0966\r\n\r\n65,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n44,33\r\n\r\n45,66\r\n\r\n0972\r\n\r\n41,50\r\n\r\n56,50\r\n\r\n48,33\r\n\r\n35,00\r\n\r\n0984\r\n\r\n70,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\n47,33\r\n\r\n33,33\r\n\r\n0985\r\n\r\n62,50\r\n\r\n17,50\r\n\r\n29,66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0989\r\n\r\n43,00\r\n\r\n43,50\r\n\r\n45,00\r\n\r\n40,66\r\n\r\n0992\r\n\r\n71,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n32,66\r\n\r\n1002\r\n\r\n50,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n41,33\r\n\r\n50,00\r\n\r\n1007\r\n\r\n42,50\r\n\r\n72,50\r\n\r\n55,33\r\n\r\n46,66\r\n\r\n1021\r\n\r\n32,50\r\n\r\n17,50\r\n\r\n34,33\r\n\r\n18,33\r\n\r\n1025\r\n\r\n50,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n41,33\r\n\r\n47,66\r\n\r\n1026\r\n\r\n32,50\r\n\r\n7,50\r\n\r\n47,33\r\n\r\n37,66\r\n\r\n1027\r\n\r\n56,50\r\n\r\n80,00\r\n\r\n35,33\r\n\r\n58,33\r\n\r\n1029\r\n\r\n50,00\r\n\r\n57,50\r\n\r\n37,33\r\n\r\n46,33\r\n\r\n1037\r\n\r\n50,00\r\n\r\n56,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n1039\r\n\r\n22,50\r\n\r\n40,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n56,66\r\n\r\n1041\r\n\r\n65,00\r\n\r\n34,00\r\n\r\n49,33\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1046\r\n\r\n40,00\r\n\r\n42,50\r\n\r\n36,66\r\n\r\n51,33\r\n\r\n1060\r\n\r\n52,00\r\n\r\n63,50\r\n\r\n48,66\r\n\r\n50,00\r\n\r\n1076\r\n\r\n44,00\r\n\r\n51,50\r\n\r\n59,00\r\n\r\n27,66\r\n\r\n1077\r\n\r\n40,50\r\n\r\n26,00\r\n\r\n44,00\r\n\r\n34,33\r\n\r\n1084\r\n\r\n39,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n46,00\r\n\r\n53,00\r\n\r\n1094\r\n\r\n45,00\r\n\r\n80,50\r\n\r\n65,33\r\n\r\n44,00\r\n\r\n1099\r\n\r\n53,50\r\n\r\n45,00\r\n\r\n44,66\r\n\r\n40,00\r\n\r\n1100\r\n\r\n35,00\r\n\r\n27,50\r\n\r\n31,66\r\n\r\n47,33\r\n\r\n1103\r\n\r\n40,50\r\n\r\n19,00\r\n\r\n43,00\r\n\r\n46,33\r\n\r\n1107\r\n\r\n39,50\r\n\r\n35,00\r\n\r\n39,33\r\n\r\n40,00\r\n\r\n1120\r\n\r\n42,50\r\n\r\n41,50\r\n\r\n45,66\r\n\r\n50,66\r\n\r\n1127\r\n\r\n50,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n52,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n1132\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1144\r\n\r\n24,00\r\n\r\n22,00\r\n\r\n40,33\r\n\r\n31,66\r\n\r\n1153\r\n\r\n22,50\r\n\r\n22,50\r\n\r\n40,66\r\n\r\n36,66\r\n\r\n1156\r\n\r\n50,00\r\n\r\n37,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n36,66\r\n\r\n1160\r\n\r\n40,50\r\n\r\n15,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n37,33\r\n\r\n1167\r\n\r\n32,50\r\n\r\n66,50\r\n\r\n26,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n1170\r\n\r\n50,00\r\n\r\n52,50\r\n\r\n41,33\r\n\r\n35,00\r\n\r\n1175\r\n\r\n50,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n34,00\r\n\r\n32,33\r\n\r\n1193\r\n\r\n55,00\r\n\r\n47,50\r\n\r\n50,33\r\n\r\n42,66\r\n\r\n1194\r\n\r\n53,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n45,66\r\n\r\n26,00\r\n\r\n1195\r\n\r\n43,00\r\n\r\n36,50\r\n\r\n43,33\r\n\r\n50,00\r\n\r\n1196\r\n\r\n40,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n37,66\r\n\r\n28,33\r\n\r\n1203\r\n\r\n42,50\r\n\r\n21,50\r\n\r\n62,66\r\n\r\n43,33\r\n\r\n1208\r\n\r\n45,00\r\n\r\n71,50\r\n\r\n39,00\r\n\r\n43,33\r\n\r\n1213\r\n\r\n50,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n36,66\r\n\r\n33,66\r\n\r\n1218\r\n\r\n31,50\r\n\r\n50,00\r\n\r\n47,33\r\n\r\n46,66\r\n\r\n1225\r\n\r\n60,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n47,33\r\n\r\n25,33\r\n\r\n1235\r\n\r\n30,00\r\n\r\n51,50\r\n\r\n37,33\r\n\r\n42,33\r\n\r\n1237\r\n\r\n53,50\r\n\r\n92,50\r\n\r\n53,33\r\n\r\n41,66\r\n\r\n1241\r\n\r\n39,00\r\n\r\n34,00\r\n\r\n50,33\r\n\r\n56,66\r\n\r\n1250\r\n\r\n39,50\r\n\r\n55,00\r\n\r\n45,66\r\n\r\n38,66\r\n\r\n1254\r\n\r\n52,00\r\n\r\n73,50\r\n\r\n51,33\r\n\r\n41,66\r\n\r\n1255\r\n\r\n43,50\r\n\r\n50,00*\r\n\r\n47,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n1258\r\n\r\n72,50\r\n\r\n62,00\r\n\r\n44,00\r\n\r\n41,66\r\n\r\n1260\r\n\r\n29,00\r\n\r\n64,00\r\n\r\n53,66\r\n\r\n39,00\r\n\r\n1275\r\n\r\n51,00\r\n\r\n52,50\r\n\r\n55,00\r\n\r\n44,33\r\n\r\n1285\r\n\r\n46,00\r\n\r\n27,50\r\n\r\n34,66\r\n\r\n18,33\r\n\r\n1287\r\n\r\n50,00\r\n\r\n61,50\r\n\r\n26,00\r\n\r\n34,33\r\n\r\n1308\r\n\r\n42,50\r\n\r\n31,00\r\n\r\n49,00\r\n\r\n70,66\r\n\r\n1309\r\n\r\n37,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n21,66\r\n\r\n1311\r\n\r\n37,50\r\n\r\n34,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n25,33\r\n\r\n1317\r\n\r\n33,00\r\n\r\n37,50\r\n\r\n40,00\r\n\r\n47,33\r\n\r\n1323\r\n\r\n28,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n32,33\r\n\r\n30,00\r\n\r\n1329\r\n\r\n39,00\r\n\r\n71,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n42,33\r\n\r\n1335\r\n\r\n71,50\r\n\r\n48,50\r\n\r\n46,66\r\n\r\n51,66\r\n\r\n1338\r\n\r\n50,00\r\n\r\n72,50\r\n\r\n45,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n1344\r\n\r\n45,50\r\n\r\n30,00\r\n\r\n49,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n1349\r\n\r\n36,50\r\n\r\n41,00\r\n\r\n31,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n1353\r\n\r\n34,50\r\n\r\n65,00\r\n\r\n40,33\r\n\r\n47,66\r\n\r\n1366\r\n\r\n42,00\r\n\r\n41,00\r\n\r\n38,33\r\n\r\n43,33\r\n\r\n1380\r\n\r\n34,50\r\n\r\n35,00\r\n\r\n51,00\r\n\r\n33,33\r\n\r\n1384\r\n\r\n22,50\r\n\r\n32,50\r\n\r\n44,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n1398\r\n\r\n27,50\r\n\r\n45,00\r\n\r\n41,66\r\n\r\n40,00\r\n\r\n1401\r\n\r\n52,00\r\n\r\n61,00\r\n\r\n56,66\r\n\r\n33,00\r\n\r\n1412\r\n\r\n38,50\r\n\r\n56,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n61,00\r\n\r\n1418\r\n\r\n46,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n43,00\r\n\r\n1420\r\n\r\n54,00\r\n\r\n38,50\r\n\r\n48,33\r\n\r\n57,66\r\n\r\n1431\r\n\r\n43,00\r\n\r\n37,50\r\n\r\n44,33\r\n\r\n43,33\r\n\r\n1450\r\n\r\n50,50\r\n\r\n32,50\r\n\r\n46,00\r\n\r\n33,33\r\n\r\n1451\r\n\r\n50,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n41,66\r\n\r\n40,00\r\n\r\n1456\r\n\r\n71,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n64,66\r\n\r\n10,00\r\n\r\n1461\r\n\r\n35,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n54,66\r\n\r\n35,00\r\n\r\n1468\r\n\r\n39,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n41,33\r\n\r\n56,00\r\n\r\n1472\r\n\r\n42,50\r\n\r\n34,00\r\n\r\n29,00\r\n\r\n42,66\r\n\r\n1479\r\n\r\n20,00\r\n\r\n18,50\r\n\r\n40,00\r\n\r\n34,33\r\n\r\n1485\r\n\r\n35,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n56,33\r\n\r\n39,00\r\n\r\n1497\r\n\r\n61,50\r\n\r\n61,50\r\n\r\n48,33\r\n\r\n53,33\r\n\r\n1509\r\n\r\n35,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n38,33\r\n\r\n28,33\r\n\r\n1532\r\n\r\n55,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n1559\r\n\r\n37,50\r\n\r\n30,00\r\n\r\n39,66\r\n\r\n55,00\r\n\r\n1561\r\n\r\n46,50\r\n\r\n42,50\r\n\r\n44,66\r\n\r\n33,33\r\n\r\n1568\r\n\r\n40,50\r\n\r\n35,00\r\n\r\n41,66\r\n\r\n67,66\r\n\r\n1572\r\n\r\n32,50\r\n\r\n50,00\r\n\r\n33,33\r\n\r\n21,00\r\n\r\n1573\r\n\r\n36,50\r\n\r\n37,50\r\n\r\n44,00\r\n\r\n32,33\r\n\r\n1581\r\n\r\n66,50\r\n\r\n67,50\r\n\r\n40,33\r\n\r\n35,66\r\n\r\n1583\r\n\r\n45,50\r\n\r\n84,00\r\n\r\n59,66\r\n\r\n32,00\r\n\r\n1584\r\n\r\n46,50\r\n\r\n26,00\r\n\r\n38,33\r\n\r\n29,33\r\n\r\n1591\r\n\r\n50,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n47,33\r\n\r\n1606\r\n\r\n27,50\r\n\r\n42,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n36,33\r\n\r\n1610\r\n\r\n52,00\r\n\r\n36,50\r\n\r\n49,33\r\n\r\n33,33\r\n\r\n1617\r\n\r\n27,00\r\n\r\n46,50\r\n\r\n48,66\r\n\r\n27,33\r\n\r\n1619\r\n\r\n56,00\r\n\r\n32,50\r\n\r\n40,00\r\n\r\n36,66\r\n\r\n1630\r\n\r\n35,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n47,00\r\n\r\n51,33\r\n\r\n1633\r\n\r\n52,00\r\n\r\n53,00\r\n\r\n32,66\r\n\r\n39,33\r\n\r\n1647\r\n\r\n56,00\r\n\r\n72,50\r\n\r\n39,66\r\n\r\n41,00\r\n\r\n1668\r\n\r\n53,00\r\n\r\n22,50\r\n\r\n46,00\r\n\r\n26,66\r\n\r\n1674\r\n\r\n50,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n41,66\r\n\r\n25,00\r\n\r\n1675\r\n\r\n52,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1676\r\n\r\n50,50\r\n\r\n35,00\r\n\r\n37,66\r\n\r\n35,00\r\n\r\n1679\r\n\r\n50,00\r\n\r\n52,50*\r\n\r\n54,66\r\n\r\n53,33\r\n\r\n1684\r\n\r\n35,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\n44,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n1695\r\n\r\n42,00\r\n\r\n53,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n33,33\r\n\r\n1703\r\n\r\n55,00\r\n\r\n57,50\r\n\r\n37,33\r\n\r\n43,33\r\n\r\n1707\r\n\r\n42,00\r\n\r\n74,00\r\n\r\n44,33\r\n\r\n35,00\r\n\r\n1713\r\n\r\n41,50\r\n\r\n67,50\r\n\r\n41,66\r\n\r\n36,66\r\n\r\n1719\r\n\r\n27,50\r\n\r\n17,50\r\n\r\n44,00\r\n\r\n34,33\r\n\r\n1722\r\n\r\n40,50\r\n\r\n62,50\r\n\r\n40,33\r\n\r\n37,00\r\n\r\n1725\r\n\r\n34,50\r\n\r\n70,50\r\n\r\n43,33\r\n\r\n31,33\r\n\r\n1741\r\n\r\n45,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n51,00\r\n\r\n27,33\r\n\r\n1744\r\n\r\n34,00\r\n\r\n22,50\r\n\r\n33,33\r\n\r\n23,33\r\n\r\n1755\r\n\r\n45,00\r\n\r\n67,50\r\n\r\n48,33\r\n\r\n63,33\r\n\r\n1757\r\n\r\n54,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n45,66\r\n\r\n50,00\r\n\r\n1774\r\n\r\n31,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n40,66\r\n\r\n40,66\r\n\r\n1799\r\n\r\n26,50\r\n\r\n35,00\r\n\r\n27,33\r\n\r\n23,33\r\n\r\n1801\r\n\r\n53,00\r\n\r\n39,50\r\n\r\n53,33\r\n\r\n29,33\r\n\r\n1802\r\n\r\n52,50\r\n\r\n36,50\r\n\r\n38,00\r\n\r\n31,66\r\n\r\n1803\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1806\r\n\r\n55,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n56,33\r\n\r\n45,00\r\n\r\n1811\r\n\r\n55,00\r\n\r\n55,50\r\n\r\n66,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n1827\r\n\r\n22,50\r\n\r\n52,50\r\n\r\n45,33\r\n\r\n22,33\r\n\r\n1837\r\n\r\n30,00\r\n\r\n47,50\r\n\r\n46,66\r\n\r\n35,00\r\n\r\n1841\r\n\r\n42,50\r\n\r\n52,50\r\n\r\n46,66\r\n\r\n42,33\r\n\r\n1843\r\n\r\n44,00\r\n\r\n47,00\r\n\r\n32,33\r\n\r\n38,33\r\n\r\n1852\r\n\r\n37,00\r\n\r\n42,50\r\n\r\n45,66\r\n\r\n18,33\r\n\r\n1870\r\n\r\n50,00\r\n\r\n52,50\r\n\r\n42,66\r\n\r\n68,33\r\n\r\n1929\r\n\r\n56,50\r\n\r\n31,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n42,33\r\n\r\n1940\r\n\r\n52,50\r\n\r\n66,50\r\n\r\n42,00\r\n\r\n26,66\r\n\r\n1949\r\n\r\n23,00\r\n\r\n47,50\r\n\r\n36,33\r\n\r\n26,33\r\n\r\n1952\r\n\r\n43,50\r\n\r\n45,00\r\n\r\n52,00\r\n\r\n43,33\r\n\r\n1955\r\n\r\n27,50\r\n\r\n52,50*\r\n\r\n53,00\r\n\r\n31,66\r\n\r\n1963\r\n\r\n46,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n44,00\r\n\r\n65,66\r\n\r\n1972\r\n\r\n50,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n34,66\r\n\r\n37,33\r\n\r\n1988\r\n\r\n55,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n42,33\r\n\r\n35,00\r\n\r\n2020\r\n\r\n67,50\r\n\r\n52,50\r\n\r\n50,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n2030\r\n\r\n42,00\r\n\r\n53,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n46,66\r\n\r\n2047\r\n\r\n61,50\r\n\r\n42,50\r\n\r\n51,33\r\n\r\n45,00\r\n\r\n2063\r\n\r\n50,50\r\n\r\n54,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n2089\r\n\r\n40,00\r\n\r\n52,50*\r\n\r\n29,00\r\n\r\n41,66\r\n\r\n2094\r\n\r\n45,00\r\n\r\n59,00\r\n\r\n55,66\r\n\r\n30,66\r\n\r\n2112\r\n\r\n32,50\r\n\r\n23,50\r\n\r\n45,00\r\n\r\n53,33\r\n\r\n2118\r\n\r\n27,50\r\n\r\n70,00\r\n\r\n43,66\r\n\r\n47,66\r\n\r\n2141\r\n\r\n28,50\r\n\r\n26,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n23,33\r\n\r\n2142\r\n\r\n39,50\r\n\r\n35,00\r\n\r\n42,66\r\n\r\n50,00\r\n\r\n2148\r\n\r\n50,00\r\n\r\n56,00\r\n\r\n54,33\r\n\r\n30,00\r\n\r\n2158\r\n\r\n50,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n64,00\r\n\r\n66,66\r\n\r\n2173\r\n\r\n42,50\r\n\r\n61,00\r\n\r\n43,66\r\n\r\n34,00\r\n\r\n2185\r\n\r\n50,00\r\n\r\n31,00\r\n\r\n34,66\r\n\r\n41,66\r\n\r\n2187\r\n\r\n37,50\r\n\r\n50,00\r\n\r\n45,33\r\n\r\n48,00\r\n\r\n2208\r\n\r\n57,50\r\n\r\n37,50\r\n\r\n51,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n2211\r\n\r\n39,00\r\n\r\n67,00\r\n\r\n37,33\r\n\r\n61,33\r\n\r\n2225\r\n\r\n22,50\r\n\r\n30,00\r\n\r\n31,00\r\n\r\n27,66\r\n\r\n2233\r\n\r\n40,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n32,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n2248\r\n\r\n82,50\r\n\r\n27,50\r\n\r\n45,33\r\n\r\n51,66\r\n\r\n2310\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n2337\r\n\r\n41,50\r\n\r\n38,50\r\n\r\n45,00\r\n\r\n39,33\r\n\r\n2347\r\n\r\n50,00\r\n\r\n32,50\r\n\r\n46,33\r\n\r\n50,00\r\n\r\n2368\r\n\r\n50,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n42,33\r\n\r\n50,00\r\n\r\n2374\r\n\r\n40,50\r\n\r\n50,00\r\n\r\n53,00\r\n\r\n43,33\r\n\r\n2386\r\n\r\n50,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n40,33\r\n\r\n31,66\r\n\r\n2387\r\n\r\n34,50\r\n\r\n32,50\r\n\r\n45,00\r\n\r\n43,33\r\n\r\n2392\r\n\r\n65,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n38,66\r\n\r\n52,66\r\n\r\n2395\r\n\r\n32,50\r\n\r\n52,50\r\n\r\n37,00\r\n\r\n45,66\r\n\r\n2416\r\n\r\n42,50\r\n\r\n47,50\r\n\r\n41,66\r\n\r\n43,33\r\n\r\n2420\r\n\r\n50,00\r\n\r\n42,50\r\n\r\n52,66\r\n\r\n44,33\r\n\r\n2427\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n2435\r\n\r\n50,00\r\n\r\n50,50\r\n\r\n49,33\r\n\r\n44,00\r\n\r\n2436\r\n\r\n50,50\r\n\r\n42,50\r\n\r\n45,33\r\n\r\n53,33\r\n\r\n2440\r\n\r\n36,00\r\n\r\n37,50\r\n\r\n31,33\r\n\r\n31,66\r\n\r\n2443\r\n\r\n30,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n38,33\r\n\r\n34,66\r\n\r\n2444\r\n\r\n50,50\r\n\r\n45,00\r\n\r\n47,00\r\n\r\n53,33\r\n\r\n2476\r\n\r\n50,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n36,66\r\n\r\n53,33\r\n\r\n2495\r\n\r\n27,50\r\n\r\n36,50\r\n\r\n34,00\r\n\r\n31,66\r\n\r\n2499\r\n\r\n62,50\r\n\r\n40,00\r\n\r\n43,00\r\n\r\n43,33\r\n\r\n2507\r\n\r\n51,00\r\n\r\n43,00\r\n\r\n44,33\r\n\r\n63,66\r\n\r\n2515\r\n\r\n30,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n44,66\r\n\r\n51,66\r\n\r\n2525\r\n\r\n43,50\r\n\r\n52,50\r\n\r\n50,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n2541\r\n\r\n53,50\r\n\r\n45,00\r\n\r\n45,66\r\n\r\n45,66\r\n\r\n2545\r\n\r\n34,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\n43,66\r\n\r\n40,00\r\n\r\n2558\r\n\r\n42,50\r\n\r\n45,00\r\n\r\n47,33\r\n\r\n55,33\r\n\r\n2568\r\n\r\n50,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n63,00\r\n\r\n26,66\r\n\r\n2595\r\n\r\n31,50\r\n\r\n37,50\r\n\r\n50,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n2620\r\n\r\n37,50\r\n\r\n22,50\r\n\r\n37,33\r\n\r\n53,33\r\n\r\n2622\r\n\r\n25,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n31,66\r\n\r\n2645\r\n\r\n40,00\r\n\r\n37,50\r\n\r\n50,00\r\n\r\n61,00\r\n\r\n2647\r\n\r\n61,00\r\n\r\n41,50\r\n\r\n46,33\r\n\r\n33,33\r\n\r\n2651\r\n\r\n36,00\r\n\r\n18,50\r\n\r\n44,33\r\n\r\n38,33\r\n\r\n2654\r\n\r\n44,00\r\n\r\n22,50\r\n\r\n57,66\r\n\r\n53,33\r\n\r\n2671\r\n\r\n37,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n52,66\r\n\r\n2675\r\n\r\n20,00\r\n\r\n39,50\r\n\r\n28,00\r\n\r\n16,66\r\n\r\n2677\r\n\r\n36,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n63,33\r\n\r\n2687\r\n\r\n44,00\r\n\r\n22,50\r\n\r\n50,66\r\n\r\n33,33\r\n\r\n2718\r\n\r\n32,50\r\n\r\n40,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n28,33\r\n\r\n2735\r\n\r\n42,50\r\n\r\n55,00\r\n\r\n46,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n2751\r\n\r\n43,00\r\n\r\n36,50\r\n\r\n52,00\r\n\r\n38,33\r\n\r\n2783\r\n\r\n45,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\n49,33\r\n\r\n40,00\r\n\r\n2796\r\n\r\n50,00\r\n\r\n41,50\r\n\r\n42,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n2857\r\n\r\n34,00\r\n\r\n22,50\r\n\r\n36,33\r\n\r\n37,33\r\n\r\n2871\r\n\r\n43,50\r\n\r\n44,00\r\n\r\n38,33\r\n\r\n34,33\r\n\r\n2872\r\n\r\n50,00\r\n\r\n33,50\r\n\r\n47,66\r\n\r\n33,33\r\n\r\n2916\r\n\r\n25,00\r\n\r\n63,50\r\n\r\n48,66\r\n\r\n50,00\r\n\r\n2924\r\n\r\n42,00\r\n\r\n42,50\r\n\r\n44,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n2933\r\n\r\n46,50\r\n\r\n44,00\r\n\r\n36,33\r\n\r\n53,33\r\n\r\n2958\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n2984\r\n\r\n40,50\r\n\r\n26,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n2993\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n3023\r\n\r\n25,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n43,33\r\n\r\n30,00\r\n\r\n3043\r\n\r\n31,50\r\n\r\n27,00\r\n\r\n43,33\r\n\r\n40,00\r\n\r\n3054\r\n\r\n35,50\r\n\r\n47,50\r\n\r\n33,66\r\n\r\n38,00\r\n\r\n3056\r\n\r\n55,00\r\n\r\n66,00\r\n\r\n51,66\r\n\r\n46,66\r\n\r\n3085\r\n\r\n62,50\r\n\r\n53,50*\r\n\r\n50,33\r\n\r\n39,66\r\n\r\n3101\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n3119\r\n\r\n51,00\r\n\r\n47,50\r\n\r\n33,66\r\n\r\n38,33\r\n\r\n3120\r\n\r\n50,00\r\n\r\n52,00\r\n\r\n47,33\r\n\r\n42,33\r\n\r\n3122\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n3126\r\n\r\n46,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n27,66\r\n\r\n29,00\r\n\r\n3134\r\n\r\n41,50\r\n\r\n37,50\r\n\r\n43,33\r\n\r\n36,66\r\n\r\n3135\r\n\r\n45,50\r\n\r\n22,50\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n3138\r\n\r\n60,50\r\n\r\n54,50\r\n\r\n35,66\r\n\r\n47,33\r\n\r\n3150\r\n\r\n51,50\r\n\r\n85,00\r\n\r\n47,66\r\n\r\n32,66\r\n\r\n3168\r\n\r\n52,00\r\n\r\n66,00\r\n\r\n43,00\r\n\r\n56,00\r\n\r\n3259\r\n\r\n36,50\r\n\r\n36,50\r\n\r\n41,66\r\n\r\n43,33\r\n\r\n3271\r\n\r\n22,50\r\n\r\n55,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n56,00\r\n\r\n3342\r\n\r\n44,50\r\n\r\n31,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n24,00\r\n\r\n3353\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n3361\r\n\r\n40,00\r\n\r\n37,50\r\n\r\n36,00\r\n\r\n46,00\r\n\r\n3363\r\n\r\n39,50\r\n\r\n34,00\r\n\r\n57,66\r\n\r\n58,33\r\n\r\n3375\r\n\r\n20,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n46,66\r\n\r\n26,66\r\n\r\n3426\r\n\r\n39,00\r\n\r\n55,00*\r\n\r\n28,66\r\n\r\n39,00\r\n\r\n3431\r\n\r\n50,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n63,66\r\n\r\n35,00\r\n\r\n3435\r\n\r\n47,50\r\n\r\n35,00\r\n\r\n52,00\r\n\r\n36,66\r\n\r\n3442\r\n\r\n41,50\r\n\r\n37,50\r\n\r\n31,33\r\n\r\n31,66\r\n\r\n3443\r\n\r\n37,50\r\n\r\n40,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n51,66\r\n\r\n3469\r\n\r\n35,50\r\n\r\n12,50\r\n\r\n55,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n3507\r\n\r\n53,50\r\n\r\n25,00\r\n\r\n46,66\r\n\r\n36,66\r\n\r\n3521\r\n\r\n52,00\r\n\r\n71,00\r\n\r\n46,33\r\n\r\n54,33\r\n\r\n3541\r\n\r\n45,00\r\n\r\n52,50\r\n\r\n46,00\r\n\r\n51,00\r\n\r\n3543\r\n\r\n50,50\r\n\r\n47,50\r\n\r\n51,00\r\n\r\n29,33\r\n\r\n3559\r\n\r\n55,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n47,00\r\n\r\n65,33\r\n\r\n3584\r\n\r\n56,00\r\n\r\n76,50\r\n\r\n56,33\r\n\r\n44,00\r\n\r\n3594\r\n\r\n50,00\r\n\r\n61,50\r\n\r\n46,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n3646\r\n\r\n50,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n48,66\r\n\r\n17,33\r\n\r\n3650\r\n\r\n58,00\r\n\r\n46,50\r\n\r\n50,33\r\n\r\n45,00\r\n\r\n3703\r\n\r\n36,50\r\n\r\n35,00\r\n\r\n43,33\r\n\r\n31,66\r\n\r\n3708\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n3726\r\n\r\n35,00\r\n\r\n51,50\r\n\r\n32,33\r\n\r\n21,66\r\n\r\n3735\r\n\r\n34,50\r\n\r\n50,00\r\n\r\n29,66\r\n\r\n33,33\r\n\r\n3736\r\n\r\n50,50\r\n\r\n57,50\r\n\r\n32,00\r\n\r\n27,33\r\n\r\n3737\r\n\r\n31,00\r\n\r\n35,50\r\n\r\n43,66\r\n\r\n36,66\r\n\r\n(*) parágrafo único do artigo 44 da Deliberação nº 50"
                ],
                "8214": [
                    "IA - Avisos",
                    "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS n° 004/2006\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 11.05.2006 às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária do ramo de Engenharia Civil e Mecânica para execução de obras e serviços de modificação, adequação e reforma do 4º Pavimento do imóvel localizado na Av. Nilo Peçanha, nº 26, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em regime de empreitada por preço global, com a finalidade de adaptação das instalações às necessidades do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLocal da Licitação: Av. Marechal Câmara, nº 370 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ\r\n\r\nAs sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no período compreendido entre os dias 26 de abril e 10 de maio de 2006, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE PRETENDEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO DEVERÃO COMPARECER OBRIGATORIAMENTE À VISITA AO LOCAL DA EXECUÇÃO DAS OBRAS, EXCLUSIVAMENTE NOS DIAS 03 OU 10 DE MAIO DE 2006, IMPRETERIVELMENTE NO HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE 10:30 E 11:00 HORAS, SENDO A VISITA CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO."
                ],
                "8215": [
                    "IA - Avisos",
                    "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDA os membros do Ministério Público, em especial aqueles com atuação em matéria falimentar, para o curso sobre “A Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas” - ministrado pelo Dr. Márcio Souza Guimarães - a realizar-se nos próximos dias 28 de abril, no horário das 10:00 às 17:00 horas, e 05 de maio, no horário das 9:00 às 12:00 horas, no auditório do 5º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, conforme programação a seguir:\r\n\r\nDia 28 de abril\r\n\r\nO novo sistema de insolvência empresarial\r\n\r\nA caracterização da insolvência empresarial (aspectos sobre o pedido de falência). Formas de defesa. Sentença de falência.\r\n\r\nAdministrador judicial, assembléia-geral de credores e comitê de credores. Habilitação de créditos e quadro geral de credores. Ação revocatória. Ministério Público.\r\n\r\nDia 05 de maio\r\n\r\nArrecadação dos bens do falido. Pedido de restituição. Contratos do falido. Encerramento da falência e reabilitação do falido.\r\n\r\nRecuperação Judicial e Extrajudicial. Plano de recuperação. Deliberação pelos credores. Aprovação ou rejeição. Cumprimento do plano.\r\n\r\nRecuperação Extrajudicial. Opção alternativa da Recuperação Judicial. Ônus e bônus da opção. Plano de recuperação. Aspectos econômicos e de mercado. Negociação com os credores. Viabilidade da medida. Cumprimento do plano."
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "7838": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 66/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31.01.96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n11/05/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Guapimirim\r\n\r\nInteressado: Sr. Ailton Rosa Vivas - Prefeito\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209831-6/2005\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 05/05/2006 no Gabinete do Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar."
                    ],
                    "7839": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 67/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31.01.96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n11/05/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Nova Iguaçu\r\n\r\nInteressados: Srs. Mário Pereira Marques Filho - Prefeito e Maurilio de Oliveira - Presidente da Câmara Municipal\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 211237-0/2005\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 05/05/2006 no Gabinete do Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar."
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "8089": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19 DE ABRIL DE 2006\r\n\r\nProc. TCE nº 301.348-8//2006 - Nilton da Costa Filho, matr. 02/2911/0-1. DETERMINO o desconto da falta relativa ao dia 06 de março de 2006."
                    ],
                    "8150": [
                        "IB - Despacho",
                        "Subsecretaria de \r\n\r\nAdministração e Finanças\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 20/04/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 304.693-0/2005 - Homologo e adjudico o resultado da licitação na modalidade CONVITE Nº 01/2006 à firma SANTOS & LAND COMERCIAL LTDA."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "8233": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3347/2006\r\n\r\nFICA ASSEGURADO EM TODAS AS INSTITUIÇÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESTINADAS ÀS MENORES INFRATORAS EM REGIME DE INTERNAÇÃO, QUE SOMENTE AGENTES FEMININOS, PÚBLICOS OU NÃO, PODERÃO PRESTAR SERVIÇOS E TRANSITAR NAS DEPENDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LÉO VIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Servidores Públicos; e de Segurança Pública e Assuntos da Polícia.\r\n\r\nEm 20.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica assegurado nas instituições de menores infratoras que somente profissionais de sexo feminino poderão prestar serviços educativos, psicológicos, ressocialização, de segurança e direção.\r\n\r\nParágrafo Único. Em caso excepcional e não tendo profissional feminino para determinado atendimento, este poderá fazê-lo, porém, não se tornando definitivo.\r\n\r\nArt. 2º. As agentes públicas ou não, prestarão serviços nestas instituições de acordo com seu regimento.\r\n\r\nArt.3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2006\r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIVAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOuvimos denúncias, estas nunca provadas em função do medo que as menores têm em delatar seus agressores.\r\n\r\nSenhores deputados, quero expressar neste projeto, falhas no sistema e por analogia, peço permissão para transcrever o artigo 77 § 2º da Lei de Execuções Penais Lei 7.210/84 (LEP), que diz: \" No estabelecimento para mulheres somente se permitirá o trabalho de pessoal do sexo feminino, salvo quando se tratar de pessoal técnico especializado\". \r\n\r\nVejam senhores deputados, é amparado o sistema em função da gravidade existente entre os sexos e em desvantagem para as presidiárias que, por vezes são submetidas a constrangimento e até exploração e violencia sexual.\r\n\r\nPois bem, se as mulheres, maiores, têm esta proteção, porque as menores infratoras não podem ser amparadas tambem por uma lei que venha proteger dos seus agressores?\r\n\r\nQuero tambem citar nesta justificativa o que prescreve a nossa Carta Magna em seu artigo 227: \" É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, crueldade e opressão.\"\r\n\r\nA Carta Magna ampara o presente projeto, portanto, entendo ser viável este projeto. A matéria é constitucional e da mais alta relevância. As menores infratoras necessitam de uma proteção uma vez que a palavra ressocialização está mal empregada. Se fossem socializadas não estariam no local que estão. Portanto, na verdade o que deve ocorrer é de fato a socialização propriamente dita. Mas como aplicar a socialização se são violentadas, se os agentes, salvo alguns, não respeitam o artigo retro citado?\r\n\r\nAs profissionais que tentarão salvar essas menores infratoras, devem ser do sexo feminino uma vez que farão a função de mãe. A médica, psicóloga, socióloga, orientadores e demais profissionais, tambem são mães e a comunicação se torna mais fácil, compreensiva. No atual sistema não podemos afirmar com segurança que haverá recuperação de uma menor, pelo contrário, a violência, a falta de respeito e dignidade que se comete, com certeza estaremos dando subsídios para torná-la mais agressora e com razão para tal.\r\n\r\nSe ainda não convenci, permita-me acrescentar três artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente,( Lei 8069/90) que vem fechar o raciocínio deste projeto: Artigo 1º. \" Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente - (Princípio da proteção integral). Artigo 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou a violação dos direitos da criança e do adolescente e artgo 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras: IV - preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente\". Portanto senhores deputados, o tema que me proponho a discutir é amplamente possível de ser aceito. Na sociedade que vivemos, lamentavelmente não temos tempo para voltar nossas atenções para essas menores infratoras e este projeto tem como princípio, buscar alternativa para salvar uma geração que não teve oportunidade, que não se socializaram mas que agora poderá resgatar o tempo perdido através de profissionais de sexo feminino.\r\n\r\nNa certeza que meus pares estarão sensíveis para o fato e que as comissões apresentem seus pareceres de forma urgente pois a cada dia que se passa a violência aumenta e quiçá, poderá ser tarde para salvar uma geração.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3348/2006\r\n\r\nCRIA A DISCIPLINA DO COOPERATIVISMO NAS ESCOLAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILBERTO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído em caráter complementar o ensino da disciplina do cooperativismo em todas as escolas do ensino fundamental e médio no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O conteúdo e o programa a ser ministrado serão elaborados por profissionais da Secretaria de Educação do Estado com o apoio da entidade responsável pelas cooperativas no Estado.\r\n\r\n§ 2º - A disciplina do cooperativismo será ministrada complementarmente durante pelo menos 1(um) ano em cada grau de ensino, com carga horária mínima de 1(uma) hora aula.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo Estadual fica autorizado a delegar à Secretaria de Educação a competência para selecionar os profissionais capacitados para ministrar a referida disciplina.\r\n\r\nParágrafo Único - A capacitação dos profissionais será realizada pela Secretaria de Educação do Estado em parceria com a entidade responsável pelas cooperativas no Estado e Secretarias Municipais quando estas manisfestarem interesse.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei no prazo de 60(sessenta) dias contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO avanço da chamada globalização representa um desafio para países que, como o Brasil, não conheceram qualquer modelo semelhante, de completa abertura de mercados, além da integração produtiva e financeira em escala e velocidade inéditas.\r\n\r\nBusca-se com a inclusão da disciplina cooperativismo no ensino fundamental e médio no Estado do Rio de Janeiro, uma perspectiva de poder construir um novo modo de organização social baseada na economia solidária, na ação coletiva, entre outras denominações que possam, no futuro, ser parte fundamental de uma nova resposta aos problemas de distribuição de empregos e o conseqüente aumento da informalidade do trabalho.\r\n\r\nComo disciplina, o cooperativismo poderá trabalhar o comportamento dos alunos, a cultura dos grupos, sua doutrina, seus princípios e valores, noções de legislação, direitos e deveres, a gestão da organização objetivando a cidadania, o despertar de uma sociedade mais justa, diminuindo as desigualdades sociais, levando com sua prática uma maior participação e cooperação em todo o processo que envolve as políticas públicas no que tange ao cooperativismo.\r\n\r\nAlém desses elementos, todos de engrandecimentos do homem futuro, fatores positivos poderão ocorrer com esta disciplina do cooperativismo, possibilitando criar uma cultura de obrigação social e de reciprocidade, faiclitando a comunicação social e a integração de novos valores sociais.\r\n\r\nPortanto, convoco meus pares a aprovarem este projeto, por entender ser importante e necessário incluir o cooperativismo como disciplina no ensino fundamental e médio no Estado do Rio de Janeiro, como forma de estabelecer em nossa sociedade relações solidárias a de cooperação mútua, baseadas na equidade e na justiça econômica.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3349/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE ADOÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO \r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILBERTO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 20.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual Adote uma Escola, com o objetivo de promover a participação de pessoas jurídicas em ações que visem à melhoria da qualidade da escola pública estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - A participação das pessoas jurídicas no programa poderá dar-se sob a forma de doação de equipamentos, de realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação de prédios escolares ou de outras ações que atendam à finalidade prevista no \"caput\" deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º - Para participar do programa de que trata esta Lei, a pessoa jurídica firmará Termo de Cooperação com a direção da escola a ser adotada, ouvido o seu Conselho Escolar ou Fórum Deliberativo definido pela comunidade escolar.\r\n\r\nArt. 3º - A pessoa jurídica cooperante poderá divulgar, para fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola adotada.\r\n\r\nParágrafo Único - A forma e os meios a serem utilizados para a divulgação serão estabelecidos no Termo de Cooperação firmado entre a escola e o cooperante.\r\n\r\nArt. 4º - A cooperação não implicará ônus para o poder público nem prerrogativa para o cooperante, sob forma da exclusividade ou qualquer outro tipo de privilégio, resguardado o disposto no art. 3º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180(cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEnfrentar a vergonhosa chaga da concentração da riqueza e da exclusão social, em um país com dimensões continetais e vastos recursos social, é, sem dúvida, o maior desafio nacional. É consenso hoje que nenhuma política compensatória, apesar de necessária, será capaz de reverter estruturalmente a configuração dessa peversa pirâmide social. Só uma escola pública de qualidade onde todos tenham acesso, desde a educação infantil até o nível superior, será capaz de minimizar as abissais desgualdades de oportunidades.\r\n\r\nUma educação pública de qualidade deve ser encarada como o maior desafio e a principal prioridade nacional. Enfrentar a exclusão social é urgente e indispensável para estancar o processo de deteriorização do tecido social brasileiro. Este esforço, pela sua enorme amplitude, não pode ser tarefa exclusiva do Estado. Para obter êxito, ele deverá ser visto como uma grande cruzada de toda a sociedade brasileira.\r\n\r\nPortanto, convoco meus pares a aprovarem este projeto, pois pretende contribuir com o despertar da consciência de responsabilidade social, presente em várias experiências em curso no país, e imprescindível à realização deste grande mutirão nacional.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3350/2006\r\n\r\nPOSSIBILITA À AUTORIDADE POLICIAL REQUERER INFORMAÇÕES SOBRE A LOCALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL, DISPENSADA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 20.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. As operadoras que prestam serviços de telefonia móvel no âmbito do Estado do Rio de Janeiro são obrigadas a fornecer, imediatamente, informações sobre a localização de aparelhos, sem necessidade de autorização judicial, quando requerido pela autoridade policial que estiver de imediato na ocorrência policial em andamento.\r\n\r\nParágrafo único Para apuração dos crimes constantes no caput, faz-se necessário que estejam presentes os requisitos da aparência de bom direito e do perigo evidente na demora da apuração criminal. \r\n\r\nArt. 2°. O policial condutor da ocorrência solicitará ao Centro de Operações da PMERJ (Márea Zero), no caso dos policiais militares, ou da PCERJ (Cecopol), no caso dos policiais civis, que por intermédio do seu comandante ou chefe de serviço de plantão, fará a solicitação, via telefone ou radio-transmissão, à empresa responsável pela linha telefônica móvel, fornecendo os dados necessários a sua localização.\r\n\r\nArt 3º A autoridade policial deverá encaminhar imediatamente, após o fornecimento dos dados pela operadora, as razões do pedido à autoridade judicial e as circunstâncias motivadoras do ato, sob pena de sofrer as sanções legais cabíveis.\r\n\r\nArt. 4°. O responsável da operadora que descumprir a determinação policial será responsabilizado criminalmente. \r\n\r\nArt. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem como objetivo proteger o que há de mais importante na sociedade: a vida humana.\r\n\r\nOcorre que em nosso estado os insuficientes meios de trabalho que dispõem as polícias e a quantidade exacerbada de processos a julgar no Judiciário dificultam a apuração de diversas situações criminosas, as primeiras instituições dependem necessariamente de autorização da segunda para poder atuar sem violar direitos e garantias fundamentais do cidadão. \r\n\r\nMas o problema da criminalidade atingiu tamanha proporção no Rio de Janeiro que já está afetando de maneira absurda a população, não importando a classe econômica. O pior é que as estatísticas brasileiras nem refletem a dura realidade: uma parcela significativa dos crimes cometidos não é sequer comunicada às autoridades.\r\n\r\nEnquanto a criminalidade não for atacada sob todos os ângulos, com ação policial preventiva e investigação policial rápida e eficiente, os bandidos serão estimulados a continuar a escalada de violência.\r\n\r\nNos caso de modalidades criminosas como ameaça e extorsão, sempre praticadas por meio de aparelhos de telefonia móvel, a autoridade policial poderá, caso aprovado o presente iniciativa, determinar à empresa de telefonia que lhe forneça os dados necessários para localização do aparelho e, conseqüentemente, dos criminosos.\r\n\r\nNão se trata, sob qualquer hipótese, de quebra de sigilo telefônico, nem tampouco de usurpação da função judicial, uma vez que pelo teor do projeto de lei a autoridade policial fica obrigada a informar a autoridade judicial a motivação para o respectivo requerimento, sob pena de ser responsabilizado.\r\n\r\nO que se busca é fornecer meios à polícia para poder agir e prender, o quanto antes, mediante a desburocratização procedimental da ação policial, uma vez que, muitas vezes, se deixa de elucidar determinados crimes pela demora do despacho judicial.\r\n\r\nTais crimes devem ser combatidos com rigor para que os criminosos não mais tenham a sensação de impunidade.\r\n\r\nAssim sendo, conto com o apoio de todos meus pares nesta Casa de Leis para dar mais essa contribuição às nossas polícias, que poderão realizar um combate mais eficaz e eficiente à criminalidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3351/2006\r\n\r\nESTABELECE A POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO CONTRACHEQUE EM LOCAL INDICADO, POR VIA POSTAL, PELAS CATEGORIAS NA FORMA QUE DISPÕE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica facultado aos policiais civis e militares, bombeiros e inspetores de segurança penitenciária, ativos e inativos, e suas pensionistas receberem, por via postal, os respectivos contracheques.\r\n\r\n§1°. O local do recebimento do contracheque será indicado pelo interessado.\r\n\r\n§2°. O ônus da remessa será do interessado e efetuado mediante desconto no próprio contracheque.\r\n\r\nArt. 2°. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta em tela visa a possibilitar que os referidos servidores possam receber seus contracheques em domicílio a um custo simbólico. Atualmente, os próprios servidores inativos da ALERJ dispõem desse serviço, descontando para tanto, mensalmente, em torno de R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos) em seus contracheques.\r\n\r\nOs inativos e, principalmente, os reformados por invalidez são os que mais sofrem com a falta dessa remessa via postal, em razão de suas dificuldades de locomoção, visto que muitos são de idade avançada, paraplégicos ou até mesmo tetraplégicos.\r\n\r\nAssim sendo, por se tratar de uma questão de humanidade e que não resultará em qualquer custo aos cofres públicos, contamos com o apoio de todos pares desta Casa de leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3352/2006\r\n\r\nINSTITUI O DIA DA COMUNIDADE MINEIRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nQuebra DESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 20.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, O DIA DA COMUNIDADE MINEIRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a ser comemorado no dia 21 de abril, de cada ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta data escolhida e constante do artigo anterior, é reservada para as justas homenagens a todos os nascidos no importante Estado de Minas Gerais e escolheram o Estado do Rio de Janeiro para viver.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA história fluminense tem um capítulo que enaltece a presença de Migrantes Mineiros em nosso Estado, intimamente ligados a nossa História escolheram o Estado do Rio de Janeiro para morar e desenvolver suas atividades. Entre outros moradores ilustres podemos citar Carlos Drumonnd de Andrade (escritor). Oto Lara Rezende (escritor) Alberto Santos Dumont (inventor do avião), Ziraldo (escritor),Betinho (líder social), Pedro Nava (escritor) e muitos outros famosos e anônimos que escolheram o Estado do Rio de Janeiro para viver.\r\n\r\nSão estas as justificativas que dão à certeza do mérito da presente Proposição, instituindo O DIA DA COMUNIDADE MINEIRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que engalana a nossa vida sócio-cultural e produtiva, trazendo a paz, a alegria e o exemplo marcante de Homem de Bem, trabalhador e honesto.\r\n\r\nA escolha do dia 21 de abril é a referência a JOAQUIM JOSÉ DA SILVA XAVIER, TIRADENTES, que não viveu em solo Fluminense, mas aqui morreu de forma trágica dando sua vida em favor da soberania do povo Brasileiro. Sendo, portanto mais do que justo que no dia 21 de abril de cada ano, se preste em nosso Estado as devidas homenagens a todos aqueles que lutaram e os que lutam por seus ideais. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3353/2006\r\n\r\n“ATRIBUI A DENOMINAÇÃO DE MERCADÃO DE MADUREIRA À ANTIGA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE MAGNO, LOCALIZADA NO BAIRRO DE MADUREIRA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 20.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º. - Fica denominada ESTAÇÃO FERROVIÁRIA MERCADÃO DE MADUREIRA a antiga ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE MAGNO, em Madureira, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt 2º. - O Órgão próprio tomará as providências atinentes para consolidação do disposto nesta Lei. \r\n\r\nArt 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustifica-se o presente Projeto de Lei, em razão da enorme importância da matéria HISTÓRICO DA LINHA: A chamada Linha Auxiliar foi construída pela E. F. Melhoramento a partir de 1892 e em 1898 foi entregue o trecho entre Mangueira (onde essa linha e a do Centro se separam) e Entre Rios (Três Rios). O traçado da serra, construído em livre aderência e com poucos túneis, foi projetado por Paulo de Frontin, um dos incorporadores da estrada. Em 1903, a E. F. Melhoramentos foi incorporada à E. F. Central do Brasil e passou a se chamar Linha Auxiliar. Ferrovias foram incorporadas a ela, assim como ramais construídos, dando origem à Rede de Viação Fluminense, que tinha como tronco a Linha Auxiliar, sendo tudo gerido pela Central. Na mesma época, o ramal de Porto Novo, que saía de Entre Rios, teve a sua bitola estreitada para métrica e tornou-se a continuação da Linha Auxiliar até Porto Novo, onde se entroncava com a Leopoldina. No final dos anos 1950, este antigo ramal foi incorporado a E. F. Leopoldina e a Linha Auxiliar passou a terminar de novo em Três Rios, onde havia baldeação. A linha, entre o início e a estação de Japeri, onde se encontra com a Linha do Centro pela primeira vez, transformou-se em linha de trens de subúrbios, que operam até hoje; da mesma forma, a linha se confunde com a Linha do Centro entre as estações de Paraíba do Sul e Três Rios, onde, devido à diferença de bitolas entre as duas redes, existe bitola mista. Nos anos 60, toda a linha passou para a Leopoldina. A linha da Auxiliar teve o traçado alterado nos anos 1970 quando boa parte dela foi usada para a linha cargueira Japeri-Arará, entre Costa Barros e Japeri, ativa até hoje, bem como para trens metropolitanos entre o Centro e Costa Barros. Entre Japeri e Três Rios, entretanto, a linha está abandonada já desde 1996. A estação de Magno foi inaugurada em 1908, com o nome de Inharajá. Em 1928 já tinha o nome de Magno. Hoje em dia consta com o nome de MERCADÃO DE MADUREIRA, já que devido à sua proximidade com o MERCADÃO há muitos anos era assim que era chamada. Porém essa denominação é bem recente e não é oficial. Tendo total aprovação da população e dos comerciantes locais através de sua entidade representativa da categoria, ACOGRAMM.\r\n\r\nJá o MERCADÃO DE MADUREIRA começa a sua História em 1914 com a construção pelo Governo do Distrito Federal de um mercado para abrigar pequenos comerciantes da região. Em 1916, foi reformado e ampliado recebendo outros tipos de mercadorias para atender a demanda local. Em 1929 é feita outra reforma, e o Mercado de Madureira confirma sua trajetória como o maior centro de distribuição de alimentos da zona Suburbana. Pela sua grandiosidade, as instalações do Mercado tornaram-se reduzidas para o crescimento de suas atividades, até que em 1949 para acabar com os intermediários que encareciam o preço das mercadorias foram construidos 26 boxes, no centro do Mercado de Madureira, para serem entregues a produtores, com venda direta ao público, sendo 24 deles para verduras e hotaliças, um para venda de peixe e outro para leite e derivados. Em 1959, em empreendimento da CIBRAZIL, na Av Edgard Romero, o Presidente Juscelino Kubistchek inaugura o que viria a ser na linguagem popular o “MERCADÃO”, que sem dúvida foi um dos pólos de venda que contribui para que Madureira, na época chegasse a ocupar o primeiro lugar na antigo Guanabara em arrecadações de ICMS. \r\n\r\nO MERCADÃO, com a instalação da CEASA em Irajá sofreu forte queda nas vendas, forçando a uma mudança de perfil de seus produtos, sendo montadas lojas e boxes com artigos de festas, aniversários, balas, e artigos religiosos. Retomando aos poucos sua pujança, como centro distribuidor com preços populares à comunidade, ampliando ainda mais a diversidade de sua clientela e confirmando seu conceito de mercado tipicamente popular.\r\n\r\nO que se impôs como uma fatalidade aos comerciantes do Mercadão de Madureira, o incêndio que destruiu todas as suas instalações em janeiro de 2000, trouxe à tona de forma bem clara a solidariedade que sempre foi sua marca. Com a ajuda dos Governantes e da Comunidade ressurgiu como fênix das cinzas renovado e pronto a atender cada vez mais e melhor quem o procura. Por este motivo consideramos ser da maior importância a consagração de forma oficial do nome de ESTAÇÃO FERROVIÁRIA MERCADÃO DE MADUREIRA, respeitando a população local que assim escolheu, e homenageando a aqueles bravos empresários que tudo fazem, renovando-se a cada dia, para agradar a seus milhares de clientes.\r\n\r\nFace ao exposto, para a regularização do nome da mencionada estação, solicito a aprovação dos Nobres Colegas Parlamentares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3354/2006\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS À EXPORTAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS SEDIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica instituído incentivo fiscal para as micro e pequenas empresas, domiciliadas no Estado do Rio de Janeiro, que estejam enquadradas no regime simplificado para o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.\r\n\r\nParágrafo Único - O incentivo fiscal de que trata esta Lei visa dar um desenvolvimento maior àquelas empresas que participem do processo de exportação de seus produtos.\r\n\r\nArt. 2º - As operações de vendas dos produtos que serão exportados pelas empresas enquadradas no caput do artigo 1º, terão suas alíquotas do ICMS reduzidas. \r\n\r\nArt. 3º. - Todas as operações de venda dos produtos exportados deverão ser relacionadas em separado, não adicionando o valor total apurado no total das vendas daquelas empresas, para que assim possa ser determinado o valor do recolhimento do ICMS.\r\n\r\nArt. 4º. - O Poder Executivo, baixará os Atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2006. \r\n\r\nDeputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição é de grande alcance social, uma vez que visa a incentivar o crescimento das micro e pequenas empresas que exportam seus produtos.\r\n\r\nCom o crescimento dessas empresas, por conseqüência, serão gerados mais empregos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3355/2006\r\n\r\nAUTORIZA A APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTOS DO COMÉRCIO FARMACÊUTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 20.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É permitido, nas Farmácias e Drogarias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a prestação de serviços de aplicação de injetáveis por via intramuscular ou subcutânea, observada a prescrição médica.\r\n\r\nArt. 2º - Os cursos para habilitação profissional necessários à prestação dos serviços de aplicação de injetáveis por via intramuscular e subcutânea deverão ser ministrados por estabelecimentos de ensino profissionalizante, registrados na Secretaria de Estado de Educação, e aprovados pelo Conselho Federal de Educação. \r\n\r\n§ 1º - Os cursos deverão ter entre seus expositores médicos, farmacêuticos e ou enfermeiros.\r\n\r\n§ 2º - Os alunos aprovados no Curso de Capacitação receberão um Certificado de Conclusão do aludido curso elaborado pelo estabelecimento de ensino profissionalizante assinado por representante legal deste e pelo responsável pela avaliação técnica dos alunos, contendo de forma expressa o nome completo e a identificação civil do aluno aprovado.\r\n\r\n§ 3º - O Certificado de Conclusão a que se refere o artigo anterior terá validade de 5 (cinco) anos, findos os quais o portador deverá se submeter a reciclagem e avaliação.\r\n\r\n§ 4º - São condições para obtenção do Certificado de Conclusão: \r\n\r\nI - Ser maior de 18 (dezoito) anos;\r\n\r\nII - Freqüentar e ser aprovado em curso de capacitação, atestado por um medico, farmacêutico e/ou enfermeiro e ministrados por estabelecimento que preencha requisitos do item deste ANEXO I;\r\n\r\nIII - A estrutura do curso a que se refere a alínea \"b\" deste artigo é composta de aulas teóricas e práticas; aplicação de injetáveis, aerossolterapia, medição de pressão arterial, dosagem de glicose e colesterol;\r\n\r\nIV - Tirar nota mínima 8,0 (oito) na avaliação final do curso.\r\n\r\nArt. 3º - A aplicação de injetáveis deverá ser efetuada por profissionais devidamente habilitados, conforme ANEXO I.\r\n\r\nArt. 4º - As Farmácias e Drogarias que prestarem os serviços previstos nesta Lei deverão possuir as condições técnicas e higiênico-sanitárias, conforme Anexo I e II, respectivamente\r\n\r\nArt. 5º - A aplicação de injetáveis somente poderá ocorrer sob a supervisão de profissional farmacêutico responsável técnico pela Farmácia e/ou Drogaria. \r\n\r\nArt. 6º - A não observância aos dispositivos desta Lei implicará em sanções previstas no Código de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de sanções cíveis e/ou penais.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 8º - Revogadas as disposições em contrário, em especial o parágrafo único do artigo 178 das Normas Técnicas Especiais para fiscalização do exercício profissional e de estabelecimentos de interesse para Medicina e Saúde Pública, aprovados pelo Decreto nº 1754, de 14 de março de 1978 e as Leis Estaduais nº 1.041, de 09 de outubro de 1986, 3.081, de 20 de outubro de 1998, 3.798, de 07 de abril de 2002 e 3.938 de 09 de setembro de 2002.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nANEXO I - Das Condições Técnicas\r\n\r\n1 - Todos os aplicadores de injetáveis devem ser habilitados para os serviços. \r\n\r\n2 - O Certificado de Conclusão do aplicador de injetáveis deve estar em local visível.\r\n\r\n3 - O medicamento a ser aplicado deve estar dentro do prazo de validade e ser aberto na frente do cliente. \r\n\r\n4 - O medicamento deve corresponder exatamente ao prescrito na receita, admitindo-se a intercambialidade por parte do farmacêutico responsável técnico. \r\n\r\n5 - A receita deve ser carimbada pelo aplicador de injetáveis com a identificação do estabelecimento (Farmácia ou Drogaria).\r\n\r\n6 - Qualquer reação adversa deverá ser comunicada à Vigilância Sanitária local, para as devidas providências.\r\n\r\nANEXO II - Das Condições Higiênico-Sanitárias\r\n\r\n1 - O local para a aplicação de injetáveis deve ser separado fisicamente das áreas de circulação, ter boa ventilação, paredes e pisos de material impermeável e condições higiênicas adequadas.\r\n\r\n2 - O local deve possuir lavatório, ter lixeira com tampa acionada por pedal, saboneteira com sabão líquido, toalheiro com toalhas de papel e embalagem adequada para descarte de material pérfuro-cotante.\r\n\r\n3 - Todos os procedimentos de aplicação de injetáveis devem ser registrados em livro próprio, aberto e visado pela Vigilância Sanitária.\r\n\r\n4 - Todo o material utilizado deve ser descartável e aberto na frente do cliente.\r\n\r\n5 - A limpeza da pele do cliente na região onde será aplicada a injeção deve ser realizada com álcool 70%, acondicionado em recipiente adequado, identificado por rótulo e com prazo de validade descrito no rótulo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs estabelecimentos de comércio farmacêutico (Farmácias e Drogarias) são caracterizados não apenas como uma força no que tange à arrecadação de tributos (notadamente o ICMS) mas como pontos de saúde pública.\r\n\r\nÉ que as Farmácias e Drogarias possuem uma capilaridade indiscutível sendo encontradas, muitas vezes, em locais desprovidos de infra-estrutura estatal, não por eventual ineficiência da maquina administrativa, mas pela absoluta impossibilidade de se fazer presente em todos os pontos do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHá que se observar que tema abordado nesta Lei Estatal já é objeto de previsão legal de porte nacional desde o ano de 1973, com a clara permissão do artigo 18º da Lei Federal nº 5.991/73, de 17 de dezembro de 1973, bem como do artigo 5º do Decreto Federal nº 74.710, de 10 de julho de 1974.\r\n\r\nTambém se observa que a presente Lei Estatal encontra alicerce no item 5 do Anexo da Resolução RDC nº 328, de 22 de julho de 1999, ato normativo expedidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, autarquia especial e agência reguladora do assunto em comento por expressa previsão da Lei Federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.\r\n\r\nTamanha é a relevância da aplicação de injetáveis que o Conselho Federal de Farmácia editou em 20 de abril de 2001 a Resolução CFF nº 357, que prevê de forma nítida no inciso X do artigo 2º de seu Anexo I, dentro das atribuições do profissional farmacêutico como assistência farmacêutica e na direção técnica doa estabelecimentos do comércio farmacêutico.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3356/2006\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS- ICMS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA OU AUTISTA, SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre a comercialização de veículos automotores novos, de fabricação nacional, do tipo popular, adquiridos por portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas.\r\n\r\nParágrafo único - A isenção de que trata esta Lei limitar-se-á a um veículo, para cada portador de deficiência, com interstício mínimo de 3 (três) anos.\r\n\r\nArt. 2º - A alienação do veículo no prazo de até 3 (anos) contados da data de aquisição, sujeitará o alienante ao pagamento do imposto dispensado, atualizado na forma da legislação em vigor. \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, através de seu órgão competente, editará os atos necessários e complementares à aplicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsse Projeto visa buscar a melhoria na vida dos portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista, tendo em vista que eles possuem uma enorme dificuldade financeira. Seria uma forma de compensação. \r\n\r\nÉ muito escasso o mercado de trabalho para os portadores de deficiência. E é perceptivel o fato de que quando eles possuem um emprego, o salário é muitas vezes inferior do que uma pessoa sem a deficiência. \r\n\r\nA isenção portanto do ICMC na aquisição de um veículo automotor é um grande benefício aos deficientes. \r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 68/2006\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA PRES.-DETRAN/RJ Nº 3652 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DOS CURSOS DE EXAMINADOR DE TRÂNSITO, INSTRUTOR DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, E DIRETOR-GERAL DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Transportes.\r\n\r\nEm 20.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica REVOGADA a Portaria Pres.-DETRAN/RJ n° 3652 de 24 de fevereiro de 2006 que \"Dispõe sobre a regulamentação e normatização dos cursos de examinador de trânsito, instrutor de centro de formação de condutores, e diretor-geral de centro de formação de condutores, no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências e o Processo Nº E-09/269/4190/2005.\r\n\r\nArt. 2º. - Ficam revogados também todos os demais Atos decorrentes do referido Processo.\r\n\r\nArt. 3º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA portaria em questão abre a funcionários contratados através de convênios celebrados entre organizações não governamentais e/ou coooperativas e o Estado do Rio de Janeiro uma prerrogativa que é somente dos servidores públicos do DETRAN, não sendo justo uma vez que os mesmos não são concursados ou pertencem aos quadros do funcionalismo público. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1406/2006\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES E SONEGAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) DE COMBUSTÍVEIS, ACARRETANDO CONSIDERÁVEL PREJUÍZO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EIDER DANTAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar denúncias de irregularidades e sonegação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de combustíveis, que acarretaram considerável prejuízo ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta de 5 (cinco) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis na forma regimental, para concluir seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO EIDER DANTAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição está inserida no exercício da prerrogativa parlamentar de fiscalizar os atos do Poder Executivo. Segundo matéria publicada na página 17, do jornal O Globo, em 20/4/2006 (cópia em anexo), o Estado do Rio de Janeiro teria tido um prejuízo de R$ 850 milhões (sem correção) na arrecadação de ICMS, em virtude da concessão de um regime especial de tributação sobre combustíveis, que durou três anos. Este cálculo, publicado na reportagem, foi elaborado pelo Sindicato das Distribuidoras de Combustíveis, com base em dados da Agência Nacional de Petróleo.\r\n\r\nQuebra A Comissão Parlamentar de Inquérito irá averiguar esses fatos, com o objetivo de, constatado o prejuízo, encontrar mecanismos que permitam o ressarcimento ao Estado e impeçam que, no futuro, o Poder Executivo tome decisões equivocadas como esta concessão de regime especial de tributação sobre combustíveis.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 794/2006\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO BOLSA-LEITURA PARA O ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 20.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Poder Executivo solicitação de envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, em acordo com Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BOLSA-LEITURA PARA O ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Bolsa-Leitura para o ensino médio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Bolsa-Leitura será um bônus emitido pelo tesouro estadual equivalente ao custo mensal de 15% do salário-mínimo para cada aluno da rede pública do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Terão direito ao Bolsa-Leitura os alunos do aluno do ensino médio que cursaram o fundamental na rede pública oficial.\r\n\r\nArt. 4º - As editoras e livrarias que tiverem interesse em receber o Bolsa-Leitura serão cadastradas pela Secretaria de Educação do Estado, obedecendo aos critérios da Lei Federal 8666/93.\r\n\r\nArt. 5º - O Bolsa-Leitura será implantado de forma progressiva.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Educação estabelecerá a quantidade de Bolsa-Leitura e ainda os critérios para a concessão da mesma.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo criará o fundo estadual para custear o Bolsa-Leitura.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado GILBERTO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto, tem como prerrogativa primordial, recuperar uma desigualdade social histórica em nosso país e particularmente em nosso Estado.\r\n\r\nA leitura é a maior vertente da construção da cidadania e infelizmente em nosso país, os jovens lêem cada vez menos e vários são os motivos que acarretam a falta de hábito pela leitura.\r\n\r\nÉ lamentável que motivos econômicos inibam a maioria dos alunos da rede pública ao acesso a livros didáticos e para-didáticos.\r\n\r\nConvoco meus pares a aprovarem este projeto, pois o mesmo direciona para uma política pedagógica que leve os jovens da rede pública a priorizar o exercício do pensar.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 428/2006\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÃO DA PRO-LAGOS CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO SOBRE PROJETOS E OBRAS NA REGIÃO DOS LAGOS.\r\n\r\nAutor: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora .\r\n\r\nEm 20.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fundamento no art. 101, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 107 do Regimento Interno, que o diretor-presidente da PRO-LAGOS forneça as seguintes informações e ou solicitações:\r\n\r\n1 - Remessa do Contrato de Concessão e seus eventuais Termos Aditivos firmado com o Governo do Estado e os Municípios de Armação de Búzios, Cabo Frio, Arraial do Cabo, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia, em particular o cronograma de investimentos para a ampliação do tratamento e distribuição de água, coleta, tratamento e destinação final de esgotos sanitários.\r\n\r\n2 - Remessa dos objetos das ações judiciais movidas contra essa Concessionária por usuários e outros.\r\n\r\n3 - Informar, comprovando com a apresentação do cronograma contratual e do cronograma real executado, o andamento dos investimentos em coleta de esgotos sanitários no Município de Armação de Búzios. Caso haja atraso no cumprimento do cronograma contratado, justificar detalhadamente.\r\n\r\n4 - Explicar a razão do fornecimento irregular de água na região, objeto da concessão.\r\n\r\n5 - Apresentar relatório circunstanciado com as providências necessárias a resolver os problemas, hoje existentes, na prestação dos serviços de saneamento básico (tratamento, fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto) no Município de Armação de Búzios.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nOFÍCIO Nº 08/2006\r\n\r\nEm 18 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 20.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminhando para a devida ciência, a Comissão em epígrafe aprovou a realização de Audiência Pública sobre A SITUAÇÃO DA UERJ E DO HOSPITAL PEDRO ERNESTO, no próximo dia 26 de abril, às 10 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO PINHEIRO, Presidente da Comissão de Saúde\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, em deliberação feita na data de 18 de abril de 2006, aprovou a realização de Audiência Pública sobre A SITUAÇÃO DA UERJ E DO HOSPITAL PEDRO ERNESTO, a ser realizada em 26 de abril de 2006, às 10 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, tendo como convidados algumas autoridades do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO PINHEIRO, Presidente; SAMUEL MALAFAIA, Vice-Presidente; DOUTOR OGANDO; NOEL DE CARVALHO; PAULO RAMOS; CIDA DIOGO.\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 20.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente, Deputado Paulo Melo,\r\n\r\nGostaria de contar com o apoio de V. Exa., no sentido de rever a decisão da Comissão de Constituição e Justiça, que através de parecer aprovado em Reunião Ordinária, e publicado no dia 11 de abril de 2006, anexou ao Projeto de Lei 3250/2006 de minha autoria ao Projeto de Lei 1191/2004 de autoria de V. Exa.\r\n\r\nSustenta o relator da Comissão, ilustre Deputado Carlos Minc, que o \"projeto sob exame trata de tema análogo ao contido no Projeto de Lei n° 1191/2004, de autoria do Deputado Paulo Meio, pelo qual determina a criação, no âmbito das delegacias do Estado do Rio de Janeiro, de setores especializados no atendimento opcional de homossexuais, bissexuais e transexuais e dá outras disposições.\"\r\n\r\n\"Diante do exposto e com fundamento no artigo 88, §3° do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei n° 3250/2006 ao Projeto de Lei n° 1191/2004.\"\r\n\r\nVerifica-se claramente que apesar dos projetos em análise tratarem do mesmo tema, a solução é diferente para o mesmo assunto. O projeto de nossa autoria visa \"autorizar o Poder Executivo a criar e implementar uma delegacia especializada de atendimento aos homossexuais e afins\", a exemplo das delegacias especializadas de atendimento às mulheres, aos turistas e outras. Dessa forma, entendo que não cabe a anexação, que inviabilizará a apreciação pelo Plenário dessa Casa de Leis.\r\n\r\nAssim, espero que essa Douta Comissão reexamine a matéria, no sentido da desanexação do projeto, apreciando o recurso favoravelmente, incluindo-o na ordem do dia desta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nColoco-me à disposição de V. Exa. e apresento a minha mais alta estima e distinta consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputada ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n2277 - SOLICITA ao Exmo. Sr. UZIAS MOCOTÓ, Prefeito do Município de São João de Meriti, a adoção de providências para que seja melhorada a iluminação da Rua Higino Maza, em Éden.\r\n\r\n2278 - SOLICITA ao Exmo. Sr. UZIAS MOCOTÓ, Prefeito do Município de São João de Meriti, a adoção de providências para que seja retirado o entulho depositado na Rua Vila Machado, na altura da casa 05, no Bairro de Gato Preto.\r\n\r\n2279 - SOLICITA ao Exmo. Sr. UZIAS MOCOTÓ, Prefeito do Município de São João de Meriti, a adoção de providências para que seja instalado um sinal luminoso de trânsito na Rua Elisário de Souza, esquina com Rua Paulo de Frontim, em Éden.\r\n\r\n2280 - SOLICITA ao Exmo. Sr. UZIAS MOCOTÓ, Prefeito do Município de São João de Meriti, a adoção de providências para que sejam substituídas as manilhas da Rua Higino Maza, em Éden.\r\n\r\n2281 - SOLICITA à Exma. Sra. ROSINHA GAROTINHO, Governadora do Estado do Rio de Janeiro, a adoção de providências para que seja construída a ciclovia Vassouras/Barão de Vassouras até Barão de Juparanã.\r\n\r\n2282 - SOLICITA ao Exmo. Sr. UZIAS MOCOTÓ, Prefeito do Município de São João de Meriti, a adoção de providências para que seja desentupido o esgoto da Rua Araci, na altura do nº 648 , em Éden.\r\n\r\n2283 - SOLICITA ao Exmo. Sr. UZIAS MOCOTÓ, Prefeito do Município de São João de Meriti, a realização de obras de asfaltamento na Rua Felizardo Saavedra, (antiga Rua Antônio Carlos Monteiro da Silva), no Jardim Meriti.\r\n\r\n2284 - SOLICITA ao Exmo. Sr. GILSON CANTARINO, Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, providências para que as emergências das Unidades de Saúde da Rede Pública Estadual passem a utilizar macas com grades para atendimento dos pacientes.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n2273 - SOLICITA à LIGHT S/A o aumento de carga do transformador nº Z-10110-785052AP 13200-112,5 localizado no bairro Bela Vista, Lagoinha, município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2274 - SOLICITA ao DETRO as medidas necessárias à realização da linha de ônibus “Lago dos Peixes”, de Austin para Excelsior e ampliando o número de pontos em Austin.\r\n\r\n2275 - SOLICITA à Fundação DER a pavimentação da Estrada da Flexeira até Sapeatiba Mirim, no município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n10659 - DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do estimado artista circense GEORGE SAVALLA GOMES, “CAREQUINHA”, ocorrido no dia 05 de abril próximo passado em São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10660 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a ACOGRAMM - Associação Comercial do Mercadão de Madureira, na pessoa de seu presidente Artur Leite, pelo transcurso em 07 de abril de 2006 de seu jubileu de ouro, 50 anos de conquistas.\r\n\r\n10661 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a ANDRÉ RODRIGUES RAMOS, Administrador Geral da Câmara Municipal de Araruama, pela competência no exercício de suas funções, a presente proposição se justifica tendo em vista que o referido servidor vêm exercendo com elevada dedicação e eficiência esta importante função.\r\n\r\n10666 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Aeromoça e Advogada ALICE KCLAUZ, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher. \r\n\r\n10667 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Advogada e Cantora ROSE MARY RANGEL NUNES BEZERRA, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher. \r\n\r\n10668 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Advogada ROSE NILDA RANGEL pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher. \r\n\r\n10669 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Professora SUZANA COELHO BARBOSA, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher. \r\n\r\n10670 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Assistente Social e Advogada MARIA IRACEMA SAIDY DE MEIRELLES, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n10671 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Jornalista ANGELA JUSSARA DA CONCEIÇÃO DE TOLEDO COSTA, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n10672 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Jornalista GISELE PEIXOTO, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n10673 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Professora Universitária LEDA MARIA DA SILVA, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n10674 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Jornalista Internacional KYOMI NAKAMURA, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n10675 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Jornalista LUCIMEIRE CORDEIRO DA SILVA FARIA, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n10676 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Advogada JUSSARA FERREIRA PEREIRA, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n10677 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Jornalista LUZIA SALLES, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n10678 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a MARIA CLARA JATOBÁ MATOS, Assessora do Curso de Proteção de Autoridades da Coordenação Militar do Gabinete Civil do Governo do Estado do Rio de Janeiro, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n10679 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Meteorologista MARLENE LEAL, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n10680 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Professora MARIZA MARTINS DE SOUZA, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n10681 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Escritora MARILZA ALBUQUERQUE DE CASTRO, Presidente da Academia Pan-Americana de Letras e Artes - APACA, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n10682 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Cromoterapeuta MARYA DA PENHA DA SILVA, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n10683 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Arquiteta MARTA MARUNY OSAKI DE ALMEIDA NETO, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n10684 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Professora Universitária PATRÍCIA RAQUEL FERREIRA, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n10685 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Jornalista BEATRIZ BISSIO, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n10686 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Advogada, Enfermeira e Psicóloga VERA LÚCIA DA SILVA, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CÔRTES\r\n\r\n10658 - DE CONDOLÊNCIA E PESAR pelo falecimento do Palhaço Carequinha - GEORGE SAVALLA GOMES.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n10662 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Advogado ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro."
                ],
                "8237": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 20 DE ABRIL DE 2006.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Coronel Jairo, Inês Pandeló, Luiz Paulo, André Corrêa, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, José Nader, Alessandro Molon, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Chiquinho da Mangueira, Coronel Rodrigues, Eider Dantas, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, José Bonifácio, Jurema Batista, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia e Sivuca (22), assume a Presidência o Senhor Deputado SIVUCA, 3º Vice-Presidente; e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: CORONEL RODRIGUES, a convite; JOSÉ BONIFÁCIO, a convite; EDMILSON VALENTIM, a convite; JOSÉ NADER, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, eventual, a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos, prorrogáveis por tempo indeterminado. \r\n\r\n DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, ontem tive a intenção de, no Expediente Final, já que no Expediente Inicial tivemos a honra de receber nesta Casa, dentre outras autoridades, o presidente da Petrobras, Dr. Gabrielli - porque estamos às vésperas de comemorar a auto suficiência na produção de petróleo e o nosso Estado do Rio de Janeiro, a minha região em especial, Região dos Lagos, a Bacia de Campos, teve uma contribuição fundamental para que isso viesse a acontecer.\r\n\r\nAcompanhei de perto o início dos trabalhos da Petrobras na exploração - a prospecção, inicialmente, e, depois, o início do processo de produção - na Bacia de Campos, toda a montagem e definição para localizar as instalações no Município de Macaé. Na época eu era prefeito de Cabo Frio e o meu querido irmão, Carlos Emir, era prefeito de Macaé. Naquela oportunidade, os municípios, as prefeituras e o próprio estado não tinham o privilégio de receber os recursos dos royalties do petróleo.\r\n\r\nOntem, a Sessão foi dedicada, de certa forma, à Petrobras.\r\n\r\nNa parte da manhã, Sr. Presidente, estive, com muita honra, ainda chamo de instalações do Ministério do Exercito, ali na Presidente Vargas, Teófilo Otoni, mas, na realidade, hoje, é o Comando Militar do Leste. Ontem, foi o dia do Exército Brasileiro, 19 de abril. \r\n\r\nHoje, a minha filha mais velha faz trinta anos.\r\n\r\nOntem, tive a oportunidade de participar de uma cerimônia em homenagem ao Exército Brasileiro, com a condecoração de várias autoridades - militares, civis, eclesiásticas. E revi, de certa forma, a participação do Exército Brasileiro na vida deste país.\r\n\r\nSem dúvida, com pouquíssimas páginas, acho até que devemos virá-las rapidamente. É claro que, na história pessoal de cada um de nós, não podemos esquecer, não podemos apagar alguns fatos, porque, às vezes caminhamos por vias tortuosas, quando, na realidade, gostaríamos de caminhar por alamedas floridas. Sabemos que nada do que se passou em nossa vida pode ser apagado, mas devemos dar ênfase aos momentos alegres, festivos, positivos.\r\n\r\nDa mesma forma, aproveitando essa passagem do Dia do Exército, lembro fatos positivos da presença desse setor das Forças Armadas, que é fundamental para o nosso país. A nossa República, sem dúvida, deu-se com a participação efetiva do Exército Brasileiro. \r\n\r\nEm todos os outros momentos da nação as Forças Armadas tiveram, de um modo geral, um papel fundamental. Mas, de um modo particular, o Exército Brasileiro. Podemos citar a presença dos homens da Força Expedicionária Brasileira na luta contra o nazi-fascismo, contra a ditadura, contra a ameaça ao nosso dom natural, que é o da fraternidade. O Brasil teve uma importante posição na Itália, levando os nossos soldados, os nossos oficiais, na tomada de Montese, de Monte Castelo e também em Pistoia, onde ficaram, durante tanto tempo, os brasileiros que lutaram pela democracia.\r\n\r\nEntão, são essas páginas que valem a pena relembrar quando se comemora o Dia do Exército Brasileiro.\r\n\r\nMais recentemente, já no início dos anos cinqüenta - e aí estou falando sobre os aspectos externos, pois não teria tempo e não teria, talvez, tanto conhecimento para falar com mais detalhes da presença do Exército Brasileiro na vida nacional internamente -, no conflito entre Israel e Egito, quando Gamal Abdel Nasser resolveu nacionalizar o Canal de Suez e impedir a passagem dos navios israelenses, houve um conflito e a intervenção dos boinas azuis. O Brasil, mais uma vez, esteve presente durante dez anos presente com os nossos soldados, no Canal de Suez, em missão de paz. Na II Grande Guerra Mundial, quando fomos para a Itália, fomos guerrear, buscando alcançar a paz. Parece contraditório se usar a força, usar armamento em busca da paz, mas foi isso que as forças aliadas fizeram na Europa para derrotar, não os alemães, mas derrotar a ideologia nazista, enfraquecida. \r\n\r\nEspecificamente, em Suez, fomos em missão de paz e, felizmente, pelo menos naquela área conflituosa passou a reinar a paz durante certo tempo. Estamos atualmente no Haiti. V. Exa. lembra muito bem. Lá está o Exército brasileiro e o comando dessa missão é de um general brasileiro.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, é motivo de muito orgulho para todos nós, este momento da vida nacional, em que o Exército brasileiro entendeu, em seu contingente esmagadoramente majoritário, o papel que deve exercer na consolidação da nossa até então frágil democracia. \r\n\r\nPassamos por um instante da vida nacional após eleger, passado o interregno de alguns anos, o primeiro presidente que foi o Fernando Collor de Mello, por eleições diretas. O trauma do impea chment parecia abalar a recém instalada democracia brasileira. Mas passamos por aqueles tormentos e a democracia se consolidou.\r\n\r\nDa mesma forma, Sr Presidente, hoje de manhã cedo, assisti o depoimento do Ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal. É uma situação delicada, é um momento atual da Nação em que não estão em jogo as instituições, mas a credibilidade da classe política. Tudo isso nós acompanhamos, e as Forças Armadas Brasileiras acompanham com o maior espírito democrático. Não há, nem de longe, qualquer sombra de dúvida sobre o que possa acontecer e que, de certa forma, no passado já ocorreu.\r\n\r\nSr. Presidente, quero prestar esta homenagem aos nossos valorosos homens do Exército Brasileiro. Já disse aqui, e de certa forma até contrariando algumas figuras, pelas quais tenho o maior respeito, quando recentemente as Forças do Exército Brasileiro ocuparam algumas comunidades no Rio de Janeiro em busca de criminosos que, assaltando dependências do nosso Exército, levaram armamento para facilitar a ação desses bandos e dessas máfias do crime organizado.\r\n\r\nCheguei a afirmar e continuo com esse meu pensamento. No Rio de Janeiro a segurança da população extrapolou apenas as obrigações do próprio governo estadual; extrapolou o papel específico da Polícia Civil e da Polícia Militar. \r\n\r\nEntendo, Sr. Presidente, que em determinados momentos estamos em uma guerra real contra o crime organizado, porque este se apoderou de certas áreas desta cidade e deste estado. Podemos avaliar que tenha sido por ausência de instituições governamentais, porque o poder público normalmente abandona as áreas mais carentes, dedicando investimento para áreas de maior pressão política na sociedade, de maior potencial e poder econômico, maior poder de fogo na mídia. Realmente, há de tudo um pouco hoje nesse certo controle do crime organizado em algumas comunidades carentes do Rio de Janeiro - carentes de tudo.\r\n\r\nDiz o Sr. Senador Cristovam Buarque: “Falta quem cuide dessa gente!” Absorvi sua fala recentemente, no programa nacional do PDT, quando S. Exa. disse que o Brasil, seus estados e municípios têm até bons administradores em alguns momentos, até em seqüência, mas falta mesmo alguém que cuide. Percebi na palavra “cuidar” a profundidade que isto exige de alguém que tem a atuação pública como norma de vida - mesmo sabendo que ninguém cuida de um filho como a mãe ou o pai. Sr. Presidente, faltam até mesmo aqueles razoáveis administradores que, burocraticamente, executam a peça orçamentária de acordo com a LDO, respeitando os percentuais estabelecidos para a aplicação de verbas em saúde e educação, por exemplo. Infelizmente, as comunidades desta cidade maravilhosa, principalmente, precisam de quem delas cuide.\r\n\r\nSr. Presidente, quando presto homenagem ao Exército não quero dizer que cabe a ele cuidar dessas comunidades; isso cabe a nós, sociedade civil, governantes, parlamentares. Nós é que temos que pensar em como garantir às pessoas humildes que não fiquem reféns do crime organizado. Não posso admitir que o crime organizado imponha o fechamento do comércio em determinado local, em determinado bairro do Rio de Janeiro porque algum de seus integrantes foi preso ou morreu! Isso é inaceitável!\r\n\r\nÉ por isso que digo sempre que temos que usar todos os instrumentos disponíveis em nossa sociedade, de acordo com a lei, com a Constituição, para dar tranqüilidade e paz. Se o Exército teve a capacidade de levar tranqüilidade e paz, mesmo que por meio da força, juntando-se a outros exércitos e forças armadas dos países democráticos para derrotar o nazismo, em 1945; se fomos capazes de cumprir missões de paz em Suez e se somos capazes de cumprir missão de paz no Haiti, por que não utilizar nossas Forças Armadas em uma missão de paz, num conjunto de forças, num conjunto de pessoas que queiram o bem, queiram construir uma nação soberana? Esta nação só poderá ser soberana se nosso povo tiver possibilidade de viver em paz e tranqüilidade, tiver trabalho, produzir, poder usufruir momentos de lazer e criar seus filhos em um ambiente estável e não em ambiente controlado pelo narcotráfico ou pelo crime organizado. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, espero se desarmem todos da vaidade, das posições tidas como absolutamente verdadeiras. Não posso admitir que alguém se julgue ser dono da verdade e adote posições irremovíveis. Queremos que seja estabelecido o diálogo e que este seja frutífero para o nosso Estado do Rio. Talvez agora estejamos próximos desse debate, que deverá ser acalorado porque este um é ano eleitoral o que implica disputa de funções e cargos públicos. Acredito que este é o momento apropriado para essas discussões, pois é um período de transição, de final de governos e mandatos, como estão findando os nossos, cuja renovação cada um de nós decidirá se deve ou não pleitear junto à opinião pública, aos eleitores, seja para deputado estadual, federal, ou para senador, mas precisamos apresentar à população do nosso Estado as razões e por que estamos indo de casa em casa pedindo voto. Não pode ser apenas para ostentarmos o título de deputado. Não pode para uma representação formal de apenas uma camada da sociedade. Precisamos assumir compromissos, compromissos claros.\r\n\r\nSempre que surge uma oportunidade, digo a amigos e a todos desta Casa o quanto me preocupo com esta missão. Ontem mesmo falávamos das nossas diferentes posições e de algumas coincidências com relação a determinados problemas. Eu dizia do respeito que tenho por V. Exa. exatamente porque V. Exa. mostra claramente aos eleitores do Estado do Rio de Janeiro qual a sua posição.\r\n\r\nTenho muito medo daqueles que usam artifícios para camuflar, como se fossem aqueles soldados ou mateiros que se embrenham nas matas com roupas especiais. Tenho muito medo do camaleão, Sr. Presidente. Conforme a ocasião, ele muda de cor. Políticos que agem como camaleão para mim não têm valor, daí o meu respeito por V. Exa. Divergimos em alguns casos, temos diferentes opiniões, mas assim é a essência da democracia. V. Exa. não é um camaleão. \r\n\r\nEu gostaria de estar aqui na próxima legislatura também tendo a companhia de V. Exa.. Gostaria de repetir meu mandato nesta Casa e continuar representando o meu Estado e uma parte da sua população. \r\n\r\nPressinto que o brilhante Deputado Paulo Pinheiro deseja usar a tribuna e percebo que estou ultrapassando o tempo que me foi concedido. O Deputado Paulo Pinheiro tomou para si a responsabilidade de trazer a esta Casa as agruras e aflições do povo que sofre, abandonado que está pelo nosso sistema e pela nossa política de saúde, tanto no estado como no município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, encerro pedindo a V. Exa. que me libere e justifique minha ausência da Sessão Ordinária, porque estarei me deslocando para o Município de Campos dos Goytacazes, onde o Sr. Prefeito Alexandre Mocaiber, às 18h, será oficialmente empossado como novo prefeito daquela cidade. Estarei lá e gostaria que V. Exa., às 16h30, me liberasse, para que eu possa - se esta delegação me puder ser dada - representar esta Casa na posse do Sr. Prefeito Alexandre Mocaiber.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sr. Deputado José Bonifácio, V. Exa. poderia ocupar a Presidência para que eu possa usar a tribuna?\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO SIVUCA\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Sapientíssimo Presidente, probo Deputado José Bonifácio, todas as vezes em que ouço falar das nossas Forças Armadas, vibro, como vibrei quando ingressei na Polícia Especial em 1952, tendo como Comandante o Coronel Hermes da Fonseca Neto. Naquela oportunidade, também tive o privilégio de conhecer o Ministro da Guerra de Getúlio Vargas, o General Canrobert Pereira da Costa, que havia conhecido quando coronel, quando servi o Exército em 1959. Por mais incrível que pareça, anos mais tarde, quando casei, o General Canrobert Pereira da Costa era amigo de meu sogro, já falecido - são falecidos meu sogro e minha primeira esposa. Eu vibrava com os pronunciamentos patrióticos, uma coisa inédita. Canrobert Pereira da Costa era um anti-getulista, mas cultivava uma interação afetiva e respeitosa com o Presidente Vargas, que eu, na oportunidade, não conhecia. Como podem pessoas com filosofias políticas tão divergentes cultivarem uma convivência respeitosa? Isso era o que acontecia.\r\n\r\nTive o privilegio de apertar a mão de Getúlio Vargas. Quando ingressei na Polícia Especial, em 1952, tinha 22 anos. Naquela oportunidade, um jovem de 22 anos tinha muito mais responsabilidade que os de hoje, mas era muito mais ingênuo, não tinha a malícia que os jovens de hoje têm. Era minha vaidade, como motociclista, mostrar para o Presidente o que eu sabia fazer em cima de uma motocicleta Harley Davidson 1.200 cilindradas e ser aplaudido. Aquilo me deixava envaidecido, primeiro, pela capacidade que tinha demonstrado com aquelas acrobacias em cima da motocicleta e, segundo, pelo fato de o Presidente reconhecer que realmente eu era um dos bons motociclistas. Não chegava aos pés do Le Cocq, naturalmente. \r\n\r\nCerta feita, houve um simpósio no Quitandinha, em 1952, 1953. A IBM promoveu um simpósio, e, pela primeira vez usaram no Brasil “tradutores”. Nunca ninguém havia falado em “tradutores” - aparelhos utilizados pelos intérpretes na tradução - através dos quais se fazia a versão para o inglês ou para o português. \r\n\r\nNo Quitandinha, o técnico que cuidava dessa aparelhagem, notou que havia esquecido no Palácio Itamaraty - o Ministério das Relações Exteriores, aqui, na Marechal Floriano - o shift. \r\n\r\nÀ época não era shift, mas um outro nome qualquer.\r\n\r\nEntão, chamaram o Le Cocq e disseram: “Vá lá e traga o aparelho, senão não poderemos fazer a instalação dos tradutores”. E ele saiu do Quitandinha às 15h, de motocicleta, descendo a serra para chegar no Itamaraty. O simpósio começaria às 17h, e então teria que vir buscar o aparelho e levá-lo ao hotel.\r\n\r\nUma vez que saíra, o técnico percebeu que não se tratava apenas de um aparelho faltando: deveria haver um aparelho de entrada e um outro, de saída. E ele só pedira ao Le Cocq o de entrada. \r\n\r\nLigaram então para o Itamaraty para avisar que chegaria um motociclista e que pediria apenas o aparelho de entrada, mas era necessário também o de saída. \r\n\r\nV. Exa. deve se lembrar de como era difícil fazer uma ligação interurbana naquela oportunidade. Por vezes, dependia-se de telefonista; depois, de linha. Às vezes, passava-se uma hora! Mas, naquele dia - pedida prioridade, pois se tratava de um simpósio importante, onde diversas nações se faziam representar - a linha foi concedida rapidamente: apenas meia hora. \r\n\r\nQuando o técnico da IBM falou com o funcionário do Itamaraty, explicando todo o caso - que mandara um policial, com a ordem de pegar apenas um aparelho, mas que necessitaria de mais um e etc - ele respondeu: “Ainda bem que vocês ligaram, porque ele está aqui e eu não sei o que ele quer!”\r\n\r\nLe Cocq levou 27 minutos do Quitandinha até o Palácio Itamaraty! \r\n\r\nEu não fazia isso. Para que se tenha uma idéia, ele chegou em Petrópolis com os estribos de ambos os lados da motocicleta gastos, pois ele os utilizava para frear nas curvas, encostando-os no asfalto para diminuir a velocidade. Le Cocq foi um dos motociclistas mais velozes da Polícia Especial. \r\n\r\nÉramos comandados por um major do Exército. Em 54, logo após o suicídio de Getúlio Vargas, tivemos como comandante Fernando Bethlem - que morreu recentemente como Marechal, tendo sido Sr. Ministro da Guerra de Ernesto Geisel. Na época, Fernando Bethlem era major e eu era comandado dele. \r\n\r\nHouve então um caso muito interessante, quando uma afilhada ou filha de uma empregada dele foi a Caravelas, litoral da Bahia, e foi presa por um delegado conhecido em Salvador e em toda Bahia como “Delegado Teixeira”. \r\n\r\nEle não era delegado de carreira, mas sim comissionado: o prefeito da cidade era cunhado dele e sabia que a maior vontade que tinha na vida era ser policial, ser delegado. Mas ele era analfabeto, não poderia ser delegado. Delegado tem que ter, no mínimo, diploma superior de Ciências Jurídicas. Mas, ainda assim, o prefeito mandou construir lá um prédio pequeno, e escreveu na frente do prédio: “Delegacia de Polícia de Caravelas. Titular: delegado Teixeira”. \r\n\r\nEra um homem muito sério e até pouco tempo atrás - quando passamos de uma determinada idade, achamos que tudo é pouco tempo -, até 20 anos atrás, Caravelas era o único município do litoral da Bahia onde não havia drogas, onde não havia tóxico. A filha da empregada do Marechal Bethlem foi lá com o marido e, de repente, foram expulsos da cidade. Eles fizeram um contrato com o Governo da Bahia para analisar o mar de Caravelas. Ela, bióloga; ele, oceanógrafo. Mulher e marido, de repente, foram expulsos da cidade, agredidos pelo delegado Teixeira. \r\n\r\nO Marechal Bethlem liga para mim - isso foi na década de 90, eu já era Deputado - e diz: “Sivuca, Marechal Bethlem falando.” Ele era um homem enérgico, correto, sério; eu me senti lisonjeado em receber um telefonema do meu velho comandante, cinqüenta anos depois. Eu disse para ele: “Pois não, em que posso lhe servir?” “Eu quero que você ligue para Caravelas e passe uma descompostura num energúmeno, um tal de delegado Teixeira, que espantou a filha da minha empregada e o marido dela. Quando liguei dizendo que era o General Bethlem, ele só falou: 'Vosmecê falou que é o quê? Generá?' 'Sim, senhor. Sou o General Bethlem.' 'Me borrei todo!' E desligou o telefone.”\r\n\r\n“Sivuca, estou com 22 de pressão. Ligue para lá e lhe passe uma descompostura, já que você é delegado e Deputado. Peça a ele que autorize a volta do casal. Eles vão ter um prejuízo muito sério. O Governador vai sustar o contrato.” Eu disse: “Mas, General, o senhor quer que eu peça um favor ou passe uma descompostura? São coisas antagônicas. Não posso dar uma bronca no sujeito e pedir um favor, ou pedir um favor e admoestá-lo depois.” Ele respondeu: “Você tem razão. Peça-lhe que autorize o retorno, porque ele disse que se os dois voltassem lá ele iria enchê-los de chumbo e jogá-los para os caranguejos.” Daí a fama de os caranguejos de Caravelas serem os mais gordos do Brasil, porque se alimentam de traficantes. \r\n\r\nLiguei, primeiro, para Salvador, para saber quem era esse delegado Teixeira, porque não ia falar com um sujeito capaz de dar aquela resposta para o Marechal, General na época. Procurei saber na Adepol, Associação dos Delegados de Polícia de Salvador: “Olha, quem está falando aqui é o delegado Sivuca.” Coincidentemente, estava no telefone um amigo meu, colega meu, delegado Átila, que disse: “Sivuca, o Teixeira não é delegado de carreira, é comissionado, agora, respeitadíssimo pelos juízes, pelos promotores. Um sujeito sério que, eventualmente, comete alguns excessos, mas que graças a esses excessos, Caravelas é o único município do litoral da Bahia que não tem drogas. Imagina, disse que ia encher o casal de chumbo, jogar para os caranguejos. E joga mesmo, Sivuca! Mas você quer conquistar esse delegado? Ligue para ele e diga que é um colega dele, delegado do Rio de Janeiro. Você vai tomar conta da cidade porque o maior orgulho que ele tem é ser chamado de colega por um delegado de verdade, principalmente com a tua fama.” Quer dizer, ele me deu o caminho das pedras, certinho. \r\n\r\nLiguei para lá, disseram: “Delegacia de Caravelas.” “Boa tarde, eu queria falar com o Delegado Teixeira.” “Quem é que deseja falar com ele?” “É um colega dele, delegado do Rio de Janeiro, Delegado Sivuca.” Ele, lá do outro lado disse: “Eeeeeeta! Esse menino! Bandido bom...” Senti que tinha acertado o caminho.\r\n\r\nCom muita habilidade, disse: “Imagina, eu soube que um casal passou por aí...” “Eu me lembro do casalzinho. Imagina que eles tiveram o desaforo de baforejar maconha na minha cara!” “Isso é muito sério. Imagina baforejar maconha na cara de uma autoridade.” Aí ele disse: “Mas o que vosmicê deseja?” “Eu gostaria que você, meu colega, reconsiderasse essa sua decisão.” “Está bom! Não tem problema. Mas me diz o que você quer.” E eu, outra vez: “Eu gostaria de saber da possibilidade de você reconsiderar...” “Está bom! Está bem! Mas eu quero saber o que você quer que eu faça!” Eu percebi que ele não sabia o que era “reconsiderar”. Disse: “Olha, apesar da falta deles ter sido grave, será que você podia perdoar, dar uma outra oportunidade? Eles vão perder um contrato, são jovens ainda!” “Está bom!” E aí ele disse que “pode vortar. Mas se quiser baforejar maconha, baforeja dentro do quarto da pensão. Baforejar na via pública, eu encho eles de chumbo e jogo para os caranguejos!”\r\n\r\nEu dei a resposta ao marechal. E ele ficou profundamente abatido. Ele disse: “Sivuca, se eu soubesse que se tratava desse tipo de problema eu não teria submetido você a esse constrangimento. Me perdoe, eu fui, pelo menos, descuidado.” Eu sempre tive uma relacionamento muito bom.\r\n\r\nE para fechar, eu tive também o privilégio em 1964, de fazer a segurança do primeiro Presidente da República após o exílio do Presidente João Goulart, a quem eu servi também como batedor e segurança. E, Coronel Ardovino, gago como ele só, quando houve a Revolução, veio o Ranieri Mazilli para visitar o Ministro da Guerra General Costa e Silva, ali onde hoje é o Comando Militar do Leste. E nós, na oportunidade - segurança do Nina Ribeiro, Amaral Neto, Carlos Lacerda, David Nasser, João Calmon - usados para fazer a segurança desse pessoal, fomos designados para fazer a segurança do Presidente Ranieri Mazilli. \r\n\r\nCom os carros seguindo um ao outro, naquele processo de segurança, entramos no Comando Militar do Leste. Lá no pátio, estavam o Ardovino, chefe da segurança do Ranieri Mazilli, que sobe com as autoridades para o 10º andar do Comando Militar do Leste. De repente, nos vimos cercados por mais de cem PEs do Exército com metralhadoras. Perguntaram: “Vocês são do Esquadrão da Morte?” “Não, não somos do Esquadrão da Morte.” “São a segurança do presidente?” “Ah, isso sim! Somos da segurança do presidente.” “Considerem-se presos e não reajam.” \r\n\r\nComo é que oito gatos pingados poderiam reagir a duzentos homens armados de metralhadoras?\r\n\r\nAssim sendo, nós entregamos nossas armas. Fomos conduzidos para a PE do Exército, local no qual treinamos muitos motociclistas da PE do Exército e que foram ordenados por nós, a Polícia Especial, que era o corpo de motociclistas mais importante do Brasil, à época, assim como fizemos com a PA - Polícia da Aeronáutica, a PM da Marinha, os fuzileiros navais. Então, tínhamos contato permanente porque éramos motociclistas. Ali ninguém ia discutir filosofia, ideologia. Nada! Íamos ali para ensinar com fazer um batedor perfeito, como abrir caminho, como fechar as perpendiculares das ruas para evitar a interrupção de cortejos. Enfim, era para isso que nós íamos. Conhecíamos todo esse pessoal.\r\n\r\nLá estava o Capitão Portela, que nos conhecia. Quando chegamos presos, os soldados diziam: “Chegaram os comunistas. Chegaram os comunistas.” Sivuca, comunista!! Não levem a mal. Não dá nem para entender. E o Capitão Portela disse: “Espera lá, Sivuca? Que comunista é esse? Foi nosso professor aqui de motocicleta, como é que é comunista?” Havia sido mudado o comandante. Até a noite anterior era o Coronel Domingos Ventura. No dia seguinte, o Coronel Domingos Ventura foi promovido a general e deixou o comando para o Coronel Mugue. E o Coronel Mugue não quis saber de nada: “Ordem do Costa e Silva para prender”. “Mas esses homens não são...” “Mas são ordens do Costa e Silva.” “Mas, coronel...” “Você está preso! Recolha-se ao cassino dos oficiais.” \r\n\r\nVem o Tenente Buk, que era o subcomandante do PIC - Pelotão de Investigação Criminal, nos cumprimentou: “- Aí, rapaziada, tudo bem? O que vocês estão fazendo aqui?” Aí o coronel olhou para ele e disse: “- Preso também!” Só porque nos cumprimentou.\r\n\r\nE passamos lá uma noite. Confesso que a prisão para nós já era rotina. De vez em quando éramos presos mesmo; ou prendíamos ou éramos presos. Os homens de ouro fizeram sucesso, mas foi às custas de muito sacrifício, às custas da perda de alguns colegas, processados, alguns, excluídos da Polícia, outros. \r\n\r\nEntão, os homens de ouro fizeram, realmente, uma profilaxia no Estado da Guanabara a ponto de passar quatro meses sem ter um assalto no Rio de Janeiro - um assalto!\r\n\r\nO novo Secretário de Segurança disse que não quer que o bandido tema a Polícia. Quem não tem que temer a Polícia é o homem de bem. Bandido em que temer, sim, senhor. O homem de bem é que não precisa temer; tem que respeitar e ser respeitado. Mas naturalmente que ele quer fazer um discurso político e mandou essa.\r\n\r\nO subcomandante da Polícia do Exército ainda era o Major Ariellis, a quem foi dado o nome do Esquadrão de Motociclistas da Polícia do Exército. Ele era primo do David Nasser. David Nasser morava ali do lado da PE do Exército, na Rua Barão de Mesquita. Quando o David Nasser disse: “- Olha, rapaziada...” Ele conhecia a todos. “Estão presos no quartel da PE”. David Nasser, imediatamente, ligou para o Costa e Silva, mas já era uma hora da manhã e ele estava dormindo. Mas o ajudante de ordens prometeu que assim que ele acordasse, às nove horas da manhã, retornaria o telefonema do jornalista David Nasser.\r\n\r\nRealmente, às nove horas da manhã, o telefone do David tocou. Ele atendeu. Era o General Costa e Silva, que começou o diálogo dizendo para o David: “O que o grande brasileiro deseja?” O David disse: “Gostaria de saber por que o nosso pessoal está preso na PE do Exército?” Ele disse: “Eu não sei!” “Mas o comandante da Polícia Especial disse que eram ordens suas.” “Isso eu não sei, mas vou descobrir.” \r\n\r\nAí, procurou seus assessores e estes lhe explicaram que quando o General Costa e Silva chegou ao 10o andar, o Coronel Ardovino lhe disse: “General, estou aí com um pessoal de primeiro time para servi-lo. Estamos fazendo a segurança do presidente. Pode contar com estes homens, porque estão dispostos a morrer pelo Brasil.” E fez aquele discurso.\r\n\r\nNesse ínterim, nesse interregno, um jornalista de São Paulo liga para falar com o General Costa e Silva. E o Costa e Silva, avisado pelo Coronel Etchgoyen que o jornalista queria falar com ele, respondeu: “Não. Não tenho tempo para demagogia, não”. O Coronel Ardovino, gago como ele só, interpretou que era para ele essa resposta e disse: “É, no Brasil é mais fácil ser comunista!”. E o Coronel Etchgoyen: “Coronel Ardovino, o senhor pode ser preso por essas declarações.” “Eu, preso? Estou com o Esquadrão da Morte aí, rapaz! Qualquer coisa, mando eles tomarem conta do Exército!” Muito bem, está explicado.\r\n\r\nO Costa e Silva disse: “Vou ligar imediatamente para a PE do Exército e pedir para que o Comandante da Polícia do Exército peça desculpas a esses rapazes em nome do Exército.” \r\n\r\nFoi o último episódio de que participei em que estavam envolvidos polícia e Exército. V. Exa. disse, com muita propriedade, que eventualmente precisamos ir à guerra para conquistar a paz. Esse é o trabalho da polícia, hoje em dia. Quando o brasileiro entra para a Polícia, entra para uma guerra, uma guerra sem quartéis.\r\n\r\nOntem, tive um debate com nosso querido Deputado Geraldo Moreira e S. Exa. disse: “É constrangedor o 'caveirão' subir com aquelas armas todas, com aquela caveira desenhada.” É simples, se o que preocupa a população é o 'caveirão', vamos pintá-lo de rosa e chamá-lo de 'Coelhinho da Páscoa'. Já não se chama mais 'caveirão'.\r\n\r\nComo o policial não tem o elmo dos velhos cavaleiros das Cruzadas, só tem o colete à prova de balas, vamos botar perneiras à prova de bala e um elmo, e aí o policial irá com a arma, que eu acho que é o ideal que o policial deve usar. Não deveria usar fuzil. Fuzil tem uma capacidade de penetração muito forte e, naturalmente, um tiro de fuzil poderá atravessar um, dois, três, quatro, cinco barracos. Veja a capacidade de penetração, de perfuração que tem uma bala de fuzil. Entendo que a Polícia de hoje deveria usar metralhadora ponto 45, porque é arma, é bala, é projétil de impacto, não é perfurante. Joga o sujeito longe, mas pára ali. Se atingir uma pessoa, é uma pessoa; se atingir a parede de um barraco, pára ali. E não as armas que estamos usando.\r\n\r\nSe me fosse permitido dar alguma sugestão ao novo secretário, eu iria sugerir que mudasse apenas o armamento. Quanto ao resto, V. Exa. falou com muita propriedade. Saiba, nobre deputado, que esse respeito hoje se transforma, vai além do respeito, transformou-se numa amizade, é recíproco, pode estar certo. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Pinheiro. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado José Nader, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nSolicito ao Sr. Deputado Sivuca que assuma a Presidência. E ao mesmo tempo peço permissão a V. Exa. para me ausentar da Casa, porque estou me dirigindo ao município de Campos, para a posse do novo prefeito. Muito obrigado.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\nO SR JOSÉ NADER - Sr. Presidente, senhores funcionários em extinção nesta Casa Legislativa, Srs. Deputados, como disse o nobre Sr. Deputado Sivuca, pouco tempo atrás - mas não faz vinte anos -, no dia 19 de março, saiu uma reportagem no Jornal O Dia, do Jornalista Alfredo Junqueira, que dizia: “Deputado na mira do MP. Promotores alegam que Eduardo Cunha usou documentos falsos e querem mais investigações.” \r\n\r\nFiquei atento aos jornais, desde o dia 19, principalmente ao Jornalista Alfredo Junqueira, que me parece ser um jornalista muito sério. Não vi mais notícias a respeito do Sr. Eduardo Cunha e dessa matéria. A afirmação do jornalista é uma afirmação muito séria: documentos falsos deveriam ter inocentado Eduardo Cunha junto ao Tribunal de Contas. Para minha surpresa, o Ministério Público, que não dorme em serviço, pediu o desarquivamento - que eu iria propor ao Tribunal de Contas - do suposto Processo nº 106777-0/2000, que falava a respeito do Sr. Eduardo Cunha, quando Presidente da Cehab, e que teria apresentado documentação falsa para limpar sua barra junto ao Tribunal de Contas.\r\n\r\nNa mesma época, Sr. Presidente Deputado Sivuca, o Sr. Eduardo Cunha veio para esta Casa, comprando seu mandato, e nada mais vi nos jornais a respeito dessa matéria. Será que a matéria se extinguiu ou o Sr. Eduardo achou o ponto certo? Gostaria de ver outro tipo de matéria do jornalista, onde ele expôs o documento, onde o próprio Promotor disse que é “batom na cueca” o que o Sr. Eduardo Cunha fez. O próprio Sr. Deputado Eduardo Cunha disse que vai processar qualquer um que fale que o documento é falso. Isso é justamente para inibir as pessoas de dizerem que a documentação é falsa. Não temos que dizer que a documentação é falsa. Ela tem que ser verificada. Essa documentação do Sr. Eduardo Cunha tem que ser analisada, ir para exame grafotécnico, para verificar se a assinatura é do Sr. Humberto Dalla Bernardino de Pinho, Promotor de Justiça, que diz nessa matéria que a assinatura não é dele. \r\n\r\nTemos que ter um acompanhamento mais de perto, porque o caso é muito sério. A matéria está falando de um Deputado Federal (se referindo à matéria publicada no Jornal O Dia). Seu nome é Eduardo Cunha, anda aí comprando todo mundo, todos os cabos eleitorais, gastando muito dinheiro fora da época eleitoral. É dele que nós estamos falando, uma pessoa muito chegada dentro do Governo do Estado e que, hoje, está até comprometendo o Conselheiro que irá julgar suas contas. Creio que o Conselheiro não conseguirá dizer se o documento é falso ou verdadeiro. O Conselheiro que está com essas contas do Sr. Eduardo Cunha tem que pedir um exame grafotécnico dessa documentação que foi denunciada pelo jornal O Dia, no dia 19 de março deste ano, pelo Jornalista Alfredo Junqueira. Creio que essa denúncia deve ser levada a sério e deve ser analisada. Já se passaram quase trinta dias e nada aconteceu. E agora o Ministério Público pediu o desarquivamento do processo do Sr. Eduardo Cunha. \r\n\r\nParece-me que o Conselheiro do Tribunal de Contas não enviou ao Ministério Público a documentação pedida pelo Ministério para analisar, dizendo que o Ministério Público não é o órgão competente para analisar esses dados. Quero saber quem é que está autorizado a analisar os dados, se é falsa ou verdadeira essa documentação apresentada pelo Sr. Eduardo Cunha ou por alguém, para se defender do que ele estava sendo atacado, das fraudes que houve dentro da Cehab. \r\n\r\nPenso que o Conselheiro que está com esse processo deveria pedir - antes que ele se comprometa com esse cidadão - um exame grafotécnico dessa documentação denunciada pelo jornalista que, acho, é um homem sério, mas não vi mais qualquer matéria desde o dia 19 de março. \r\n\r\nAcho que o Sr. Eduardo Cunha deve ter usado seu poderio para impedir que esse jornalista relate a verdade. Acho, também, que o Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado - onde foram pedidas cópias da documentação e foram negadas pelo Conselheiro - deve se cuidar e constatar a veracidade dessa documentação, porque ele pode estar incorrendo em um erro grave que pode lhe trazer grandes problemas.\r\n\r\nQuero continuar dizendo, Sr. Presidente Sivuca, que a Cedae continua sem a qualidade da água. E agora, para agravar mais o caso da Cedae, eles estão pedindo para a AgriRio, que ganhou a licitação para fazer a qualidade da água, que lhes dê laudos falsos com datas retroativas. Isso é uma coisa muito séria. \r\n\r\nJá entrei com uma representação no Ministério Público, denunciando essas falcatruas dos Srs. Eduardo Cunha e Edson Torres. Acho que está demorando o Governo tomar alguma atitude. Daqui a pouco vão dizer como o nosso Presidente, que não sabem de nada, que não viram nada e que não tomaram conhecimento de nada. É como o Sr. Sérgio Cabral, que, quando tinha a esposa do Silveirinha dentro do seu gabinete, foi dizer que quem colocou a esposa do Silveirinha no gabinete dele foi um assessor. \r\n\r\nAcho que você que está nos ouvindo, que está no vendo, deve prestar atenção nesses que estão se candidatando ao Governo do Estado, para governar a sua vida, a vida da sua família e a nossa. Prestem atenção, porque essas pessoas vêm com cara de anjo, com cara de ovelhas, mas são lobos travestidos de ovelhas.\r\n\r\nSr. Presidente, gostaria de agradecer e deixar esse alerta para a população: cuidado com esses que chegam se dizendo o salvador da pátria, porque ele foi um dos responsáveis por aquilo tudo que aconteceu há três ano e meio, quando o Sr. Silveirinha foi denunciado por ter arrancado dos cofres públicos 33 milhões de dólares. É uma quantia muito grande. Quando esse cidadão sentar na cadeira do Governo do Estado, o rombo pode ser muito maior.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Paulo Pinheiro. Não se encontrando presente e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h35min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Alice Tamborindeguy, Andréia Zito, Aparecida Gama, Cornélio Ribeiro, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Fábio Silva, Geraldo Moreira, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Távora, Marco Figueiredo, Paulo Melo, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Walney Rocha).\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min).\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (SIVUCA) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (SIVUCA) - A Ata registra a presença de 43 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1042-A/2003, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCO FIGUEIREDO E GLAUCO LOPES, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO DOS EMPREENDIMENTOS OU ESTABELECIMENTOS QUE EXPLOREM SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Solicito verificação da votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Verificação de votação pedida pelo probo Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Georgette Vidor.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR (Pela ordem) - Obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nVenho parabenizar, enfim, a Câmara de Vereadores, que ontem votou a adaptação daquela Casa - a Câmara na era adaptada para pessoas com deficiência. Ontem passou o projeto de lei do Sr. Vereador Stepan Nercessian, do meu partido, o PPS. Parabéns!\r\n\r\nTivemos a notícia também de que o Estado terá 48 ônibus rodando pelo Estado, em determinadas rotas, que são acessíveis. Já o ônibus da pessoa com deficiência aqui da Casa será inaugurado dia 27, às 10h, em frente à estação do metrô Siqueira Campos, na Rua Figueiredo Magalhães. É o primeiro ônibus desse tipo em todo País, quiçá do mundo - não conheci, em nenhum dos lugares a que fui, um ônibus para pessoas com deficiência com banheiro adaptado -, então, vale conferir. Esse ônibus vai servir a toda a população do Estado do Rio de Janeiro. A inauguração vai ser dia 27, às 10 horas.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Ontem esteve aqui o pessoal da Petrobras, com o seu presidente. Na hora do debate, pedimos que informasse o lucro nos últimos quatro, cinco, seis anos. O Presidente da Petrobras informou que, no ano passado, a empresa teve um lucro líquido de 25 bilhões de reais. Se pensarmos que o Estado nem chega a faturar isso por mês... Temos que tomar uma providência, porque ouvi com bastante preocupação que todo esse dinheiro é aplicado novamente, não sabemos onde. Uma parte desse dinheiro vai para o Governo: 25% para pagar os investidores; desses 25%, 34% vão para o Governo Federal. Aproximadamente 7% vão para as contas do Governo Federal.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro deve prestar muita atenção aos lucros surpreendentes que essa empresa está tendo, extraindo nossos recursos. Nada mais justo do que a Petrobras utilizar esses lucros na infra-estrutura do nosso Estado, como, por exemplo, a duplicação da BR-101, além de outras coisas que precisam ser feitas. Esse lucro só é possível porque se está tirando petróleo daqui.\r\n\r\nMuito obrigado por sua deferência de reafirmar aos cidadãos que nos assistem esse assunto importante. Precisamos ter transparência. Essa é uma empresa estatal, que pertence 60% à atividade privada e 40% ao Governo. É uma empresa mista, segundo o que ouvi ontem. O Presidente falou que havia acionistas privados. Não entendi, porque sempre dizem que a empresa é estatal. \r\n\r\nSobre esse ponto, o que é a empresa na sua constituição, o que ela lucra e o que se faz com o lucro, nós, aqui, na Assembléia Legislativa, precisamos estar atentos. Talvez, tenhamos até que fazer uma Comissão - não gosto desse negócio de fazer Comissão para tudo. Quem sabe um Deputado que esteja me ouvindo falar invente uma Comissão, para verificar onde a Petrobras está reutilizando os lucros e se nosso Estado não está sendo prejudicado pela falta de investimento dessa empresa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência irá proceder à chamada nominal para atender à solicitação de verificação do nobre Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nA Presidência solicita ainda que os Srs. Deputados que se encontrem em seus gabinetes compareçam ao plenário para procederem à votação.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pois não.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Meu voto é “sim”. Quando teclei, o aparelho não funcionou, não registrou meu voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Está registrado o voto da Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Chiquinho da Mangueira, Cida Diogo, Edmilson Valentim, Eider Dantas, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Inês Pandeló, Jurema Batista, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 13. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 13. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2513/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FASEB - FUNDAÇÃO DE APOIO À SAÚDE ENSINO BONSUCESSO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2925/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O IFEC - INSTITUTO INTERAMERICANO DE FOMENTO À EDUCAÇÃO, CULTURA E CIÊNCIA.”\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se (para recebimento de emendas - 3º dia), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1396/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACRESCENTANDO-SE O INCISO XXXVI AO ARTIGO 25 E O PARÁGRAFO 36 AO ARTIGO 26.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Esgotado o prazo regimental para receber emendas, o projeto recebeu quatro emendas e vai às Comissões Técnicas para receber pareceres do projeto e das emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1204/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO SR. JEAN-NOEL GERARD.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a discussão por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1344/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. LUIS LIMA RAMOS FILHO, DELEGADO TITULAR DA 37ª DP - ILHA DO GOVERNADOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1360/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ALCEU MARIANO DE MELO SOUZA, SUBSECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ENERGIA, DA INDÚSTRIA NAVAL E PETRÓLEO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada, por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 399/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 400/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 626/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO JORNALISTA ALBERTO DINES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiado por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 711/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE REQUER NA FORMA REGIMENTAL, COM BASE NO ARTIGO 80 DO REGIMENTO INTERNO A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM LEMBRANÇA AO DIA DO HOLOCAUSTO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiado, por falta de quórum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos. Antes, eu gostaria de atender à solicitação do Deputado Eider Dantas que pediu a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR EIDER DANTAS (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, para fazer um apelo a V. Exa., ao Deputado Jorge Picciani e aos membros dessa Casa. Nós entramos, hoje, com a solicitação de uma CPI para essa questão de transporte de combustível. Está sendo denunciada a evasão fiscal no valor de 850 milhões, aproximadamente.\r\n\r\nEntão, faço um apelo aqui aos deputados e deputadas e ao Presidente desta Casa para que coloque em pauta já na semana que vem a votação da CPI, que é importante para esclarecer à população do Rio de Janeiro a real situação da arrecadação de ICMS desse Estado.\r\n\r\nEra o que eu queria falar e fazer esse apelo a V. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Deferido esse rogativo.\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assumi, no exercício do mandato, o compromisso de procurar dentro desta Casa alcançar alguns objetivos, porque tenho percebido que todos nós estamos tendo diminuídas as nossas incumbências legislativas. Isto deve causar uma frustração muito grande, senão para a unanimidade dos membros desta Casa, pelo menos para algumas de suas parcelas. Quando me determinei a pedir sistematicamente a verificação da votação, faço-o movido pelo desejo de restabelecer e afirmar a própria dignidade do Poder Legislativo estadual. Ainda agora, antes do início do meu pronunciamento, S. Exa., o Deputado Eider Dantas, nos comunica, ter, através de Projeto de Resolução, proposto a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar denúncia constante hoje, especialmente no jornal O Globo, que compromete não apenas a imagem do Governo, mas, acima de tudo, a arrecadação do Estado. No ano de 2002, a Governadora Benedita da Silva resolveu, surpreendentemente, transferir para as distribuidoras de combustíveis a incumbência do recolhimento do ICMS que antes era feito direta e imediatamente pelas refinarias, o chamado substituto tributário. Além, obviamente, de ensejar a sonegação, ainda trouxe a Governadora Benedita da Silva uma complicação para a fiscalização. \r\n\r\nQuero transmitir ao Sr. Deputado Eider Dantas, que, já naquela ocasião, ingressei com um Projeto de Decreto Legislativo com o objetivo de sustar os efeitos daquele decreto. Entretanto, não fui bem sucedido, mas, já naquela época, alertei a Casa de que a arrecadação enfrentaria graves dificuldades, aliás, gravíssimas. \r\n\r\nS. Exa., a Governadora Benedita da Silva, também conferiu benefício para as revendedoras de automóveis zero quilômetro. Mesmo no ano seguinte, já governando o Estado, a Governadora Rosinha Garotinho reproduziu o Projeto de Decreto Legislativo. Entretanto, ao longo do tempo, compreendi as razões pelas quais o meu projeto legislativo sequer chegou a votação no plenário. Convenci-me tratar-se de uma política fiscal clara do Governo Rosinha Garotinho, aliás, acolhendo a experiência acumulada pela chamada CPI do Propinoduto, porque, com a criação da Inspetoria de Grande Porte, ficou evidente quais os setores que mais sonegavam. E, portanto, sujeitos a uma fiscalização, à época, mais rigorosa. \r\n\r\nSurgiu o caso que ficou conhecido como o Caso Silveirinha, e a Inspetoria de Grande Porte foi abolida. Mas a experiência acumulada, fez com que S. Exa., a Governadora Rosinha Garotinho, legalizasse a sonegação, porque em relação aos setores que foram os mais investigados pela CPI do Propinoduto, a Governadora Rosinha Garotinho conferiu benefícios fiscais. Posso citar alguns: a White Martins, o setor de cervejas e refrigerantes, a Companhia Siderúrgica Nacional, a Light, não por coincidência. \r\n\r\nO que surpreende agora é que a Governadora Rosinha Garotinho tenha se insurgido contra um decreto que é de autoria da ex-Governadora Benedita da Silva. Mas, surpreende por quê? Porque somente agora, no final do Governo, quando reconhecidamente a arrecadação do Estado vem declinando, não apenas pelo decreto da Governadora Benedita da Silva, tolerado pela Governadora Rosinha Garotinho durante três anos e quatro meses, não, mas por outros favores fiscais. O que pretende a Governadora Rosinha Garotinho? Esconder, criar um biombo para ocultar a cumplicidade com que o governo se comportou ao longo desse período, reduzindo a arrecadação. Foi ou não foi um ajuste com o objetivo de arrecadar fundos para campanhas eleitorais?\r\n\r\nO SR. EIDER DANTAS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Eider Dantas.\r\n\r\nO SR. EIDER DANTAS - Corroborando o que V. Exa. está afirmando com toda razão e certeza, a arrecadação de ICMS de 2004, em relação a 2005, em 2005 caiu quase um bilhão de Reais a menos, sem contar a inflação do período. Isso significa que esses incentivos fiscais, colocados em pauta de formas totalmente aleatórias, que o Estado não tem uma fiscalização eficiente, não prima em defesa da cobrança dos impostos de forma igualitária, beneficiando determinadas empresas. \r\n\r\nÉ bom lembrar que a ex-Governadora Benedita da Silva perdoou da Coca-Cola Refrescos uma multa que estava sendo discutida ainda em caráter administrativo de quase quatro milhões de reais naquela época, se corrigido, daria mais de quinhentos milhões hoje.\r\n\r\nÉ só isso que eu queria corroborar.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quero registrar que o perdão aconteceu, Sr. Deputado Eider Dantas. Aproximadamente trinta dias antes da eleição e era um processo administrativo que estava paralisado há alguns meses. Nada surpreende porque estamos diante de uma confissão de que houve uma espécie de legalização da sonegação. É uma espécie de acerto no atacado e eu quero registrar que a falta de fiscalização não é da responsabilidade dos servidores ou do setor do Estado, responsável pela fiscalização, nossos fiscais da Fazenda. Isto decorre claramente de uma política que não é pública, não é decente, levada a efeito pelo Governo Rosinha Garotinho. \r\n\r\nMas eu dizia, Sr. Presidente, que assumi um compromisso de mobilizar aqueles que queiram participar de um esforço conjunto nesta Casa. Nós estamos aqui na frente do plenário da Assembléia Legislativa com os servidores da educação das Universidades Uerj e Uenf, os profissionais da Educação e os profissionais da Faetec. \r\n\r\nA educação do Estado do Rio de Janeiro está em greve e a Governadora Rosinha Garotinho recusa-se a abrir negociações, a conversar com as representações da categoria. \r\n\r\nHoje, não estão presentes os servidores da Fundação Leão XIII e os servidores da Funarj que, diariamente, têm vindo reivindicar Planos de Cargos, Carreiras e Salários. \r\n\r\nOs servidores do Detran já iniciaram um movimento. Não foram bem-sucedidos. Os servidores do Iperj também clamam por plano de cargos, carreiras e salários. Está aí, Sr. Presidente, o motivo da minha intenção de obstruir as Sessões, buscando apoio para algumas propostas. \r\n\r\nQuero dizer ao Deputado Eider Dantas que o nosso Regimento permite funcionamento simultâneo de sete comissões parlamentares de inquérito. E não há nenhuma funcionando. Este parlamentar que ocupa a tribuna já tem pelo menos 14 requeridas, e inúmeras com projetos de resolução e requerimento tratando do mesmo objeto. Sobre a arrecadação também tem, não especificamente sobre o decreto da Governadora mas sobre a renúncia fiscal durante o Governo Rosinha Garotinho, que já engloba a pretensão de S. Exa.\r\n\r\nDos itens de uma pauta de negociação para reunir nesta Casa que seja a minoria parlamentar, o primeiro é a instalação de pelo menos sete comissões parlamentares de inquérito. O Governo do Estado precisa ser fiscalizado. Este é um direito das minorias. Comissão Parlamentar de Inquérito é instrumento das minorias. Existe exatamente para esse fim. O requerimento para instalação automática depende de 24 assinaturas. Mas a presidência recebe o requerimento e engaveta; não cumpre o Regimento que prevê: ou instala a CPI em 48 horas ou restitui ao autor para que o autor possa recorrer ao Plenário. O Regimento não tem sido cumprido. \r\n\r\nTive a oportunidade, mas ainda não obtive resultado, de ingressar com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça para ver as CPIs instaladas. Negando a liminar, um representante da nossa magistratura, cujo nome não lembro, falou que não se tratava de periculum in mora. E eu mandei dizer que sim, porque é o fim do Governo Rosinha Garotinho, o fim do mandato e este é o periculum in mora. Como alegam que não há, se o tempo passa e a Comissão Parlamentar de Inquérito tem o objetivo de investigar o governo em exercício? Mas, ainda estamos perseverando para ver se, ou sponte proprium ou por força de decisão judicial, a Presidência instala as CPIs requeridas ou não. E, como organiza a Ordem do Dia, seguramente não vai incluir nenhum projeto de resolução buscando CPI na Ordem do Dia. \r\n\r\nPara esse grupo de parlamentares que se dispuser a fazer a exigência, a primeira é a instalação das CPIs, senão o grupo não deve votar projetos nem mensagens do Governo. Eu nem acredito que a base de sustentação do Governo vá enfrentar ou tentar demonstrar um apoio tal que representa a negação do Poder Legislativo. Não acredito que a Governadora conte com essa maioria aqui na Casa. Espero que a unanimidade, pelo menos, exija a instalação das Comissões Parlamentares de Inquérito. \r\n\r\nMas tem mais. Também não deveremos votar mensagens do Governo se porventura esses planos de cargos, carreiras e salários dos servidores não chegarem a esta Assembléia Legislativa. Qual a razão de vermos servidores aqui ocupando as galerias, reivindicando seus planos de cargos, enquanto votamos matérias do Governo? E ele não envia aquilo que interessa aos servidores. E mais - aí, é uma outra exigência: também tem o governo o dever de receber as representações das categorias em greve. Não vai descer do pedestal, não vai perder a autoridade. É dever do governante. Quem governa tem que enfrentar o conflito, tem que receber as categorias, tem que discutir os pleitos. Mas, por que não faz? Porque tem uma correção: a receita diminui com os favores fiscais, com a corrupção, porque, é claro, é uma corrupção disfarçada, um acumpliciamento. A arrecadação diminui e, ainda, as políticas públicas são voltadas para outros projetos. Falta dinheiro para corresponder às expectativas dos servidores públicos. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, são três itens em nossa pauta de negociações: primeiro, instalar as comissões parlamentares de inquérito; segundo, encaminhar os planos de cargos, carreiras e salários; terceiro, receber as categorias que estão em greve hoje, as categorias da Educação. Poderia incluir um quarto, e vou fazê-lo: cumprir o plano de cargos, carreiras e salários dos profissionais de Saúde e da FIA. Aí teremos a nossa pauta. \r\n\r\nJá que a governadora não recebe as categorias em greve que têm pautas de negociação, vamos, então, elaborar a nossa pauta de negociação aqui no Poder Legislativo. Primeiro, para afirmar as nossas atribuições; segundo, para manifestar solidariedade aos servidores públicos. \r\n\r\nEspero, naturalmente, conversar com as demais bancadas. A bancada do meu partido, o PDT, já compreendeu que sou o líder, já estou transmitindo a posição da bancada, mas precisamos contar com outras bancadas e com parlamentares de qualquer partido, mesmo de partidos que integrem a base de sustentação do governo. Está em jogo o exercício do mandato, está em jogo não a imagem do Poder Legislativo, mas o Poder Legislativo e, obviamente, o nosso dever de lutar, para que o estado recupere as suas funções públicas, negociando, conversando e atendendo aos pleitos dos servidores públicos.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, dá ciência ao Plenário do seguinte Ofício:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Ofício GDJB nº 057/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2006.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, tenho a honra de dirigir-me a V.Exa. a fim de justificar a ausência do Deputado José Bonifácio na seção deste dia 20 do corrente mês, devido a participação na cerimônia de posse do Prefeito do município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protesto de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDELINIRES DE OLIVEIRA BRAGA, Chefe de Gabinete do Deputado José Bonifácio\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nMD Presidente da ALERJ”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Apesar de ser matéria vencida, mas, como democrata que sou, e tenho certeza de que se V. Exa. estivesse presidindo faria a mesma concessão, também com a certeza de que, para aqueles que não estão aqui, o exemplo frutificará, tem a palavra o nobre Deputado Paulo Pinheiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Sr. Presidente, rapidamente, menos de dez minutos. Agradeço a generosa atitude democrática. Apesar das discordâncias, nós nos respeitamos. \r\n\r\nEu quero falar sobre um ponto: estão aí, nas escadarias da Assembléia Legislativa, os funcionários da Uerj. Nós estamos atravessando um seriíssimo problema com a Uerj. Os profissionais rodaram os gabinetes dos deputados. Estão propondo a criação de uma frente parlamentar, de deputados de todos os partidos para que nós possamos discutir. \r\n\r\nEstive ontem na assembléia da Uerj e a radicalização está chegando a tal ponto que está frutificando entre os professores. Fui a uma assembléia dos docentes da Uerj - docentes de Direito, de Serviço Social, de Medicina, todos presentes. Está se fortificando, crescendo a idéia dos professores radicalizarem no seu movimento para não fazerem o vestibular do ano que vem, o que é algo inacreditável, inaceitável na história da Uerj. E que é o caminho, porque os professores não estão sendo respeitados. \r\n\r\nA governadora, o governo do estado, não abre o caminho do diálogo, nem com os professores de 2º grau, do ensino médio, nem com os professores universitários. \r\n\r\nEstamos chegando a um ponto de radicalização, repito. Tentamos ontem conversar com o Presidente Picciani, ficou marcada uma reunião com o reitor. O reitor da universidade está ao lado dessa discussão. Ele sabe perfeitamente que o corte de 25% representa não ter dinheiro para pagar a luz, não ter dinheiro para comprar o material mínimo, ter que cortar bolsa de professores, bolsa de alunos. \r\n\r\nHá uma irresponsabilidade muito grande nesse sentido e faço um apelo aqui ao Presidente desta Sessão, Deputado Sivuca, e aos outros deputados para nos reunirmos, na próxima semana, com a representação dos docentes, dos administrativos, dos alunos, a fim de acharmos uma saída para esse impasse, que não vai levar à vitória de ninguém. \r\n\r\nNinguém ganhará com esse tipo de impasse; ninguém vai ganhar com a radicalização do movimento, nem o lado do governo, nem os professores, tanto os de nível médio como superior. \r\n\r\nPor fim, quero lembrar que o corte de 25% - nós estamos com o problema de uma unidade, lá, que deveria ser inaugurada neste final de semana, que é o núcleo perinatal, sobre o qual já falei muito aqui. E não será inaugurado porque o dinheiro não chegou a tempo de resolver os problemas. \r\n\r\nQuero falar ainda de um fato lamentável, que todos devem ter lido hoje no jornal: o problema no governo federal, no Ministério da Educação - e no Ministério da Saúde, com a falta de medicamentos para os doentes com Aids, no Hospital Gaffrèe e Guinle. Um ato desumano, mas verdadeiro. Está acontecendo mesmo. É inaceitável!\r\n\r\nÉ preciso rever a situação dos hospitais universitários, onde o Ministério da Educação quer se ver livre da unidade hospitalar, que é muito cara, e o Ministério da Saúde não quer ficar com o Hospital Universitário, dizendo que é obrigação do ensino, do Ministério da Educação. É um outro impasse que temos que discutir nesta Casa, com calma, já que aqui existe uma universidade em relação ao nosso estado, que é a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que precisa ser rediscutida. \r\n\r\nNão podemos ter - e dizer à população que vamos abrir, estamos abrindo ou abriram uma universidade nova na zona oeste, se não há dinheiro nem para a universidade velha. É fica aquele lema: se não há para a velha, quanto mais para a nova! Não é, deputado? \r\n\r\nEntão, eu quero aproveitar esta oportunidade e deixar esta discussão para a semana que vem, tanto a questão do corte de 25% quanto a greve dos funcionários. Precisamos dar uma parada e fazer com que o governo sente para conversar com essas pessoas, que estão reivindicando algo de absoluto direito, ou seja, a reposição de seus salários e, principalmente, que não sejam cortadas as verbas de um orçamento que já foi inteiramente cortado por esta Casa. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para as Sessões Ordinárias dos dias 25 e 26 de abril de 2006, às 14h30min, sendo o Expediente Inicial do dia 26 de autoria do Presidente da Alerj, para lançamento da primeira edição da Agenda Legislativa da Indústria do Estado do Rio de Janeiro, com presença do Presidente Jorge Picciani, do Dr. Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira, presidente da Firjan, e do Dr. Henrique Nora, presidente do Conselho Empresarial de Assuntos Legislativos do Sistema Firjan, e as seguintes: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE ABRIL DE 2006.\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1042-A/2003, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCO FIGUEIREDO E GLAUCO LOPES, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO DOS EMPREENDIMENTOS OU ESTABELECIMENTOS QUE EXPLOREM SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2513/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FASEB - FUNDAÇÃO DE APOIO À SAÚDE ENSINO BONSUCESSO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2925/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O IFEC - INSTITUTO INTERAMERICANO DE FOMENTO À EDUCAÇÃO, CULTURA E CIÊNCIA .”\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS - 1º DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1055/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO AO LIVRO II DO REGULAMENTO DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº 37 DE 1987.\r\n\r\n(PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS - 1º DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1334/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE ALTERA OS ARTIGOS 25 E 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DOS HOMOSSEXUAIS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1204/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. JEAN-NOEL GERARD.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1344/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. LUIZ LIMA RAMOS FILHO, DELEGADO TITULAR DA 37ª DP - ILHA DO GOVERNADOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1360/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SR. ALCEU MARIANO DE MELO SOUZA, SUBSECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ENERGIA, DA INDÚSTRIA NAVAL E PETRÓLEO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 399/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS / RJ. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 400/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO / RJ. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 626/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO JORNALISTA ALBERTO DINES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA HELONEIDA STUDART\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 711/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE REQUER NA FORMA REGIMENTAL, COM BASE NO ARTIGO 80 DO REGIMENTO INTERNO A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM LEMBRANÇA AO DIA DO HOLOCAUSTO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA HELONEIDA STUDART\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 723/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 300/2004 (PARA AVALIAR A SITUAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 12/04/06.”\r\n\r\n(Lendo): \r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRA DO DIA 26 DE ABRIL DE 2006.\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2783/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE ALTERA A LEI N° 2.651, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO VOCAL DO HINO NACIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL. NOVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO, PELA CONSTITUCIONALlDADE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, ELY PATRÍCIO, GERALDO MOREIRA E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.)\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSAO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2973-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE DISPÕE SOBRE, A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3217/2002, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DESENVOLVIMENTISTA ASSISTENCIAL DA ZONA OESTE - FUZOESTE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1012/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE OBRIGA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR ANUALMENTE ÍNDICES E ESTATÍSTICAS DE ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE\r\n\r\nSAÚDE DE ACIDENTES DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1443/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS DO CABUÇU E ADJACÊNCIAS, SITUADO NO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3262/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO COMUNITÁRIO DE CIDADANIA - CASA DA DONA ANTÔNIA, COM SEDE NA RUA JOÃO LEOPOLDO, 251, COMENDADOR SOARES, NOVA IGUAÇU - RJ.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3225/2002, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS, PAULO MELO, CHICO ALENCAR, MANUEL ROSA NECA, EDUARDO CUNHA, ALICE TAMBORINDEGUY, LAPROVITA VIEIRA, EDMILSON VALENTIM, UZIAS MOCOTÓ, ANDRÉ CORRÊA E GRAÇA PEREIRA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI Nº 3617, DE 19 DE JULHO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLlO LEAL, GILBERTO SILVA, FLÁVIO BOLSONARO, DOMINGOS BRAZÃO, DÉLIO LEAL, NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS - 2° DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1055/2005 DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO AO LIVRO II DO REGULAMENTO DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO N° 37 DE 1987.\r\n\r\n(PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS - 2° DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1334/2006 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALICE TAMBORINDEGUY QUE ALTERA OS ARTIGOS 25 E 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA - LEGISLATIVA, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DOS HOMOSSEXUAIS.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1324/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SRA. BERGONSIL DE OLIVEIRA MAGALHÃES. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1331/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. MARIA ANTONIA DE PAIVA. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1335/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PASTOR WANDER FERREIRA GOMES, DA IGREJA BATISTA DO RECREIO DOS BANDEIRANTES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1352/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. LAELSO RODRIGUES, SOBERANO GRÃO-MESTRE GERAL DO GRANDE ORIENTE DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 398/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE / RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 766/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 693/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA DE COMBATE À MORTALIDADE MATERNA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA HELONEIDA STUDART\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 702/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA COMEMORATIVA AO DIA DO EX-ALUNO DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 730/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELÓ, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA COMEMORATIVA DA CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À APOSENTADORIA DAS DONAS DE CASA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA HELONEIDA STUDART.”\r\n\r\nConvoca também os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 26 de abril de 2006, às 19h05min, em homenagem ao programa Cultura Urbana, exibido pela TV ALERJ, com entrega de moções ao apresentador Ricardo Brasil e ao diretor de TV Arnaldo César, Protocolo nº 1.752/2006, Memorando nº 512/2006, Requerimento nº 729/2006.\r\n\r\nDesigna para a Sessão Ordinária do dia 27 de abril de 2006, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE ABRIL DE 2006\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 760/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRICIO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR INFORMAÇOES EM BRAILE NOS TERMINAIS RODOVIARIOS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº1624-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANISTIAR DíVIDAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3003/2005. DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ACADEMIA DE MÚSICA LORENZO FERNÂNDEZ.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 183/2003. DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO TURISMO PARA O IDOSO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSOES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE TURISMO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO - ADOLESCENTE. E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E 'COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSOES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. FAVORÁVEL; TURISMO. FAVORÁVEL; ECONOMIA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO. FINANÇAS; FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE. FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO DÉLIO LEAL, NOEL DE CARVALHO, ANDRÉ CORRÊA, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, DÉLIO LEAL, GLAUCO LOPES, ROBERTO DINAMITE, PAULO RAMOS E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3420/2002, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECER GRATUITAMENTE O PRESERVATIVO FEMININO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; SAÚDE, FAVORÁVEL; DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E, ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, PAULO PINHEIRO, ALESSANDRO CALAZANS, INÊS PANDELÓ E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 265/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE OBRIGA AOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROCEDEREM GRATUITAMENTE O TRANSPORTE DE PACIENTES FALECIDOS ATÉ O MUNICÍPIO ONDE SERÁ EFETUADO O SEPULTAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA; GERALDO MOREIRA; PAULO MELO; PAULO MELO; E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS - 3° DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1055/2005 DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO AO LIVRO II DO REGULAMENTO DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO N° 37 DE 1987.\r\n\r\n(PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS - 3° DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1334/2006 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALICE TAMBORINDEGUY QUE ALTERA OS ARTIGOS 25 E 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DOS HOMOSSEXUAIS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO NQ 1284/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO ILUSTRE PADRE FRANCISCO DE ASSIS SOARES CRAVO, DIGNÍSSIMO PÁROCO DA IGREJA DE SÃO JOÃO BATISTA EM SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FA VORÁ VEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO NQ 1342/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE CONCEDE A \"MEDALHA TIRADENTES\" AO ILUSTRÍSSIMO ADVOGADO, DR. MARCO ANTONIO ALVES, PRESIDENTE DA 33ª SUBSEÇÃO DA OAB - ILHA DO GOVERNADOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1370/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. JEAN-MARTIN FOLZ, PRESIDENTE MUNDIAL DO GRUPO PSA PEUGEOT CITROEN, EM RECONHECIMENTO AO EXCELENTE DESEMPENHO INDUSTRIAL, QUE ATINGIU A EXPRESSIVA MARCA DE 300 MIL UNIDADES DE VEÍCULOS PRODUZIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 707/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES\" QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINARIA PARA COMEMORAÇÃO DO DIA 1° DE MAIO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 708/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA EDNA RODRIGUES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA ESTADUAL DO ASSISTENTE SOCIAL.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA ELlANA RIBEIRO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 713/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE REQUER SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA COMEMORAÇÃO DO DIA DO LIVRO ESPÍRITA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA HELONEIDA STUDART\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 717/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRE EMPRESÁRIO E ENGENHEIRO DR. GERMAN EFROMOVICH.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1° DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITACÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2977/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO QUE DÁ A DENOMINAÇÃO À UNIDADE ESCOLAR SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nPARECER DA. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO).”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nE convoca, ainda, para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 27 de abril de 2006, às 19h05, para entrega de Medalha Tiradentes ao juiz federal Dr. Marcello Ferreira de Souza Granado, Protocolo nº 5.055/2006.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h10min).\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; JOSÉ BONIFÁCIO, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1396/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nInclua-se no Art. 25, inciso XIII:\r\n\r\nArt. 25 - .................\r\n\r\nXIII - Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se os arts. 4º e 5º, renumerando o art. 6º para 4º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nSUBSTITUTIVA Nº 03\r\n\r\nO art. 2º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Modifique-se do § 21 do art. 26, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26 - (…)\r\n\r\n§ 21 - À Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa compete manifestar-se sobre proposições referentes aos assuntos especificamente relacionados à criança, ao adolescente e à pessoa idosa, em especial os que tenham pertinência com os seus direitos, bem como exercer ação fiscalizadora diante de fatos que atentem contra estes.”\r\n\r\nArt. 3º - Fica criado 01 (um) Cargo em Comissão de Assistente de Gabinete.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nSUBSTITUTIVA Nº 04\r\n\r\nO art. 1º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Modifique-se o XXIII, do art. 25, da Resolução nº 810, de 10 de dezembro, que passa a ter a seguinte redação.”\r\n\r\n“Art. 25 - (…)\r\n\r\nXXIII - Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa com sete membros;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS"
                ],
                "8236": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões \r\n\r\nPERMANENTES\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2695/2005, QUE “PROÍBE, EM TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IMPORTAÇÃO, CIRCULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU CONSUMO DE CARNE ORIUNDA DE PAÍSES QUE UTILIZEM SUBSTÂNCIAS COM PROPRIEDADES ANABOLIZANTES, DE ORIGEM NATURAL OU SINTÉTICA, USADAS PARA FINS DE AUMENTO DE MASSA CORPORAL DE ANIMAIS DE ABATE PARA CONSUMO HUMANO”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator Original: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 2695/2005, de autoria do nobre Deputado Edmilson Valentim, que proíbe, em todo território do Estado do Rio de Janeiro, a importação, circulação, comercialização ou consumo de carne oriunda de países que utilizem substâncias com propriedades anabolizantes, de origem natural ou sintética, usadas para fins de aumento de massa corporal de animais de abate para consumo humano.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA proposição ora sob análise em seu art. 1° proíbe em “...todo território do Estado do Rio de Janeiro, a importação, circulação, comercialização ou consumo de carne oriunda de países que utilizem substância com propriedades anabolizantes...”. Louvável a preocupação do Autor, visto que as autoridades sanitárias alertam que estes produtos são malignos à saúde humana. Porém, a Constituição Federal em seu art. 22, VIII, assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\n..............\r\n\r\nVIII - Comércio Exterior e interestadual;”\r\n\r\nDiante do exposto, não podemos transgredir o que a lei maior impõe.\r\n\r\nAssim sendo, o parecer do vencido ao Projeto de Lei n° 2695/2005 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Domingos Brazão, ao Projeto de Lei nº 2695/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, com emenda, do Deputado Carlos Minc, Relator Original.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC (Relator Original), DOMINGOS BRAZÃO (Relator do Vencido), LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2695/2005, QUE “PROÍBE, EM TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IMPORTAÇÃO, CIRCULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU CONSUMO DE CARNE ORIUNDA DE PAÍSES QUE UTILIZEM SUBSTÂNCIAS COM PROPRIEDADES ANABOLIZANTES, DE ORIGEM NATURAL OU SINTÉTICA, USADAS PARA FINS DE AUMENTO DE MASSA CORPORAL DE ANIMAIS DE ABATE PARA CONSUMO HUMANO”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Edmilson Valentim, que proíbe, em todo território do Estado do Rio de Janeiro, a importação, circulação, comercialização ou consumo de carne oriunda de países que utilizem substâncias com propriedades anabolizantes, de origem natural ou sintética, usadas para fins de aumento de massa corporal de animais de abate para consumo humano.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm resposta à baixa em diligência, conforme Ofício SEAAPI/GSE n° 351, encaminhado pela Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior, o projeto em análise vem se somar à Lei Federal n° 1.283, regulamentada pelo Decreto n° 30.691, que estabelece a competência do Governo Federal para inspeção e fiscalização quando o produto tem origem em outro país e à Instrução Normativa n° 10, de 27/04/2001, que proíbe em todo território nacional a importação, a produção, a comercialização e o uso de substâncias naturais ou artificiais, com atividade anabolizante ou mesmo outras dotadas dessa atividade para fins de crescimento e ganho de peso em bovinos de abate.\r\n\r\nConforme Ofício SES S/GS n° 3637/2005, enviado pela Secretaria de Estado de Saúde, o ilustre Secretário Sr. Gilson Cantarino, afirma que o projeto em análise poderá contribuir para minimizar os riscos à saúde e segurança alimentar do consumidor, sendo favorável à aprovação do mesmo; porém, para melhor adequação do presente projeto de lei, seria pertinente que houvesse uma alteração do artigo 2°.\r\n\r\nPor fim, com o objetivo de colaborar para o aperfeiçoamento do projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nPassa o art. 2° a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - A carne objeto de importação, circulação, comercialização ou consumo que contenha substâncias com propriedades anabolizantes, nos termos do artigo anterior, será fiscalizada e apreendida pelos órgãos de vigilância sanitária do Estado do Rio de Janeiro, encontradas nas casas atacadistas e estabelecimentos varejistas, independente de sanções cíveis e penais cabíveis”.\r\n\r\nPor tudo, é o meu parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA ao Projeto de Lei n° 2695/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3181/2006, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE TRIBUTOS OS POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS ATIVOS E INATIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos os policiais civis, militares e bombeiros ativos e inativos, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei n° 3019/2005, protocolado em 12-12-2005, de autoria do nobre Deputado Flávio Bolsonaro, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame, cuja data de apresentação foi 21-02-2006, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO da presente proposição ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3181/2006, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3019/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1531/2004 QUE “DISPÕE SOBRE REUTILIZAÇÃO DE ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Coronel Rodrigues que propõe parcerias do Estado com os municípios para o desenvolvimento de projetos hidráulicos e de reutilização de águas servidas.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora louvável a preocupação do nobre deputado Coronel Rodrigues, já existem outras proposições tramitando na Casa sobre a mesma matéria. A diferença está na proposta de parcerias com municípios, fato este de competência do Executivo. Assim, acompanho o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 1ª Reunião Ordinária realizada em 21 de dezembro de 2005 aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, do Projeto de Lei nº 1531/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, ADROALDO PEIXOTO GARANI - Vice-Presidente e JOSÉ BONIFÁCIO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1685/2004, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA DE LIXO NA BAÍA DE GUANABARA - “PROGRAMA BAÍA LIMPA”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui o programa de coleta de lixo na Baía de Guanabara - “Programa Baía Limpa”.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela é relevante, sendo importante contribuição para o processo de despoluição da Baía de Guanabara.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1685/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de dezembro de 2005 aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1685/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, ADROALDO PEIXOTO GARANI - Vice-Presidente e JOSÉ BONIFÁCIO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1758/2004, QUE “DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE PESOS DE CHUMBO, COMUMENTE DENOMINADO DE CHUMBADA”, PARA FINS DE PESCA.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO ALBANO REIS\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição da utilização de pesos de chumbo, comumente denominado de chumbada, para fins de pesca.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela é de grande relevância, visto que ao proibir a utilização dos pesos de chumbo em pescarias, contribui para preservar os reservatórios naturais de água, consequentemente protegendo a população dos efeitos maléficos da contaminação das nossas águas por este metal pesado.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1758/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1758/ 2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados:: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, ADROALDO PEIXOTO GARANI -Vice-Presidente e JOSÉ BONIFÁCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2119/2004 QUE “AUTORIZA PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA “MULTIPLICAÇÃO DE HORTOS FLORESTAIS”, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar o programa “Multiplicação de Hortos Florestais”, na forma que menciona.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise é louvável, pois ao propor a criação de um programa de multiplicação de hortos florestais às margens do Rio Paraíba do Sul, objetiva auxiliar na recuperação desta importante Bacia Hidrográfica.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2119/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2119/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, ADROALDO PEIXOTO GARANI - Vice-Presidente e JOSÉ BONIFÁCIO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\n“A SITUAÇÃO DAS APAES E DAS PESTALOZZI”\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de abril de dois mil e seis realizou-se a Audiência Pública da COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTA DORA DE DEFICIÊNCIA, conforme deliberação aprovada na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em vinte e dois de março de dois mil e seis, com o tema “A situação atual das APAEs e das Pestalozzi”. A Deputada Georgette Vidor deu início aos trabalhos anunciando a presença dos senhores: Deputada Alice Tamborindeguy, membro da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, Ana Beatriz P. Soares, da Pestalozzi de Itaocara:Andreia Assunção Siqueira, da Pestalozzi de Niterói; Angela Maria Ferreira, da APAE Macaé;Aparecida Resende, da Apae Miracema;Bianca Mara, Assessor do Márcio Pacheco;Carlos Alberto Soares, da Pestalozzi Itaocara;Devanice M. Jesus Silva, da Apae- Volta Redonda (Federação);Diocendino Rosa Frota, da APAE Araruama; Fábio Cosendey Magalhães, da Apae- Sto Antonio de Pádua; Fernanda Vieira, representante da FIA- Rio;Fernando Ventura, Assessor da Deputada Andreia Zito;Francisco Luiz O. da Costa, da Apae Macaé; Helanice L. Alves Azevedo, da Pestalozzi - Guapimirim; Hilda Pereira de Oliveira, da Pestalozzi - Caxias; João Santana, do Gabinete da Deputada Andreia Zito; Jorge Cury, da Apae Rio; José Luis Seabra Barbosa, da Apae- Volta Redonda; Juliane Azevedo C. Barbosa, da Apae - Macaé; Lair Ralha, da Apae Buzios/Araruama; Leda Borges de Araujo, da Apae Iguaba Grande; Lícia Leandro Marca, assessora do Vereador Márcio Pacheco; Lizair Guarino, Presidente da Federação Nacional das Sociedades Pestalozzi; Lize M. Penalva Costa, da APAE -Rio; Lurdes Therezinha Jardim, da APAE - Miracema; Marcio Pacheco, Vereador; Marco Castilho, da Pestalozzi Magé (FEASPERJ); Maria Cosendey Magalhães, da APAE Pádua; Maria da Conceição O. Martins, da Pestalozzi Caxias; Maria José de Castro, da APAE - Volta Redonda; Miriam Augusta de Oliveira Faria, da Pestalozzi - Visconde Niterói - RIO; Rubens Cardel, da Pestalozzi - Itaboraí; Rubens Cargel, da Pestalozzi - Itaboraí; Sebastião Duarte Gomes, da APAE- Três Rios; Tânia Ataíde Sampaio, da Federação das APAES do RJ; Vera Regina Coimbra, da Apae- São Gonçalo; Verônica Mattos, da Pestalozzi - Silva Jardim. Após a composição da mesa (Vereador Márcio Pacheco, Sra. Lizair Guarino, Sra Fernanda Vieira, Sra. Tânia Ataíde Sampaio, Sr. Marco Castilho, Deputada Alice Tamorindeguy), a Deputada Georgette Vidor deu início aos trabalhos, abrindo a discussão sobre a situação atual das APAEs e das Pestalozzi, considerando-se o novo ordenamento jurídico-financeiro vigente.Após diversos pronunciamentos, discussões, assim como esclarecimentos prestados pela representante da FIA, Sra. Fernanda Vieira, decidiu-se pela formação de uma comissão, que ficará encarregada de elaborar e enviar um documento à Coordenadoria da Fia- Fundação para a Infância e da Adolescência. Após indicações, a Comissão apresentou a seguinte composição: Sra. Tania Ataíde Sampaio e Sr. Jorge Cury, representando a APAE; Sr. Marco Castilho e Sra. Leda Miriam Andrade, representando a Pestalozzi; Deputada Georgette Vidor, representando a Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência da ALERJ e Vereador Márcio Pacheco, representando a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro. A elaboração do documento será feita conjuntamente por todos os membros da Comissão, a partir de um esboço a ser elaborado. Com a palavra, a Deputada Georgette Vidor comunicou sobre a realização de duas audiências públicas: a primeira, para discutir o substitutivo do Deputado Paulo Paim ao Projeto de Lei nº 06/2003 e a segunda, a ser realizada na Câmara dos Vereadores, no dia 10 de maio de 2006, para discussão sobre a APAE-Rio de Janeiro. Nada mais havendo a tratar, a Deputada Georgette Vidor determinou ao Secretário da Comissão que fizesse publicar a íntegra das notas taquigráficas da audiência pública no Diário Oficial, a fim de que todos dela tomassem conhecimento. Encerrando a reunião, a Deputada Georgette Vidor convocou os membros presentes para a 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência,a fim de deliberar sobre a realização de Audiência Pública para discussão do substitutivo do Deputado Federal Paulo Paim ao Projeto de Lei nº 06/2003. Nada mais havendo a tratar, a Deputada Georgette Vidor encerrou a reunião, agradecendo a presença de todos.Rio de Janeiro, dezoito de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada GEORGETTE VIDOR, Presidente da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS \r\n\r\nE PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de agosto de dois mil e cinco, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente DICA, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO, membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 13ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 24.08.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência comunicou haver recebido e distribuído, em 16.08.2005, ao Deputado Renato de Jesus os Projetos de Resolução nºs 1073/2005, do Deputado Pedro Fernandes; 1086/2005, da Deputada Graça Pereira e 1090/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani. E ao Deputado Doutor Ogando os Projetos de Resolução nºs 1071/2005, da Deputada Inês Pandeló, 1087/2005, do Deputado José Távora e 1088/2005, do Deputado Luiz Paulo e o Projeto de Lei nº 2579/2005, do Deputado Paulo Melo. Em 23.08.2005, avocou, o Projeto de Resolução nº 1097/2005, do Deputado Pedro Augusto. Ao Deputado Paulo Melo, distribuiu os Projetos de Resolução nº 1094/2005, 1095/2005 e 1096/2005, do Deputado Sivuca. E ao Deputado Dica distribuiu os Projetos de Resolução nºs 948/2005, da Deputada Andreia Zito; 1085/2005, do Deputado Pedro Augusto e 1098/2005, do Deputado Alessandro Molon. E em 24.08.2005, avocou os Projetos de Resolução nºs 1103/2005 e 1104/2005, do Deputado Roberto Dinamite; 1106/2005, do Deputado José Távora; 1107/2005, do Deputado Paulo Ramos; 1108/2005, do Deputado Noel de Carvalho; 1109/2005, da Deputada Andreia Zito. E ao Deputado Doutor Ogando distribuiu o Projeto de Resolução nº 1110/2005, da Deputada Andreia Zito. ORDEM DO DIA: Sua Excelência informou haver incluído os Projetos de Resolução nºs 1103/2005 e 1104/2005, do Deputado Roberto Dinamite e 1108/2005, do Deputado Noel de Carvalho. De acordo como o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Paulo Melo, que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca, para que emitisse os pareceres: 1- Projeto de Resolução nº 1097/2005, do Deputado Pedro Augusto: parecer FAVORÁVEL; 2- Projeto de Resolução nº 1103/2005, do Deputado Roberto Dinamite: parecer FAVORÁVEL; 3- Projeto de Resolução nº 1104/2005, do Deputado Roberto Dinamite: parecer FAVORÁVEL; 4- Projeto de Resolução nº 1108/2005, do Deputado Noel de Carvalho: parecer FAVORÁVEL Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Doutor Ogando para que emitisse os pareceres: 5- Projeto de Resolução nº 1071/2005, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL; 6- Projeto de Resolução nº 1087/2005, do Deputado José Távora: parecer FAVORÁVEL; 7- Projeto de Resolução nº 1088/2005, do Deputado Luiz Paulo: parecer FAVORÁVEL 8- Projeto de Lei nº 2579/2005, do Deputado Paulo Melo: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em vinte e quatro de agosto de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e cinco, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 14ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 31.08.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado, em 25.08.2005, o Projeto de Resolução nº 1111/2005, do Deputado Geraldo Moreira. E em 30.08.2005, avocou o Projeto de Lei nº 2484/2005, do Deputado Caetano Amado. ORDEM DO DIA: De acordo como o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Paulo Melo, que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca, para que emitisse o parecer: 1- Projeto de Lei nº 2484/2005, do Deputado Caetano Amado: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Dica para que emitisse os pareceres: 2- Projeto de Resolução nº 948/2005, da Deputada Andreia Zito: parecer FAVORÁVEL; 3- Projeto de Lei nº 380/2003, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL; 4- Projeto de Lei nº 1266/2004, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL; 5- Projeto de Lei nº 1959/2004, do Deputado Luiz Paulo: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em trinta e um de agosto de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de março de dois mil e seis, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença dos Senhores Deputados: Andreia Zito - Presidente, Cida Diogo - Vice-Presidente, Samuel Malafaia e Doutor Ogando, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 29.03.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram despachados à Comissão documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver distribuído, em 14.09.2005, à Deputada Cida Diogo, o Projeto de Lei nº. 962/2003, do Deputado Fábio Silva. Ao Deputado Samuel Malafaia, foi distribuído, em 08.03.2006, o Projeto de Lei nº 2895/2005, da Deputada Andreia Zito. ORDEM DO DIA: A seguir, Sua Excelência concedeu a palavra à Deputada Cida Diogo, para emitir parecer. 1 - Projeto de Lei nº. 962/2003, do Deputado Fábio Silva: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos a Deputada Cida Diogo, que concedeu a palavra ao Deputado Samuel Malafaia, para relatar parecer: 2 - Projeto de Lei nº. 2895/2005, da Deputada Andreia Zito: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado o parecer. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência, a Deputada Andreia Zito franqueou a palavra e, como ninguém quisesse fazer uso dela, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião, para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Segurança Alimentar, em trinta de março de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Lucia Helena C. Nogueira da Gama - Secretária; Deputada ANDREIA ZITO - Presidente. \r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNa Ata da 3ª Reunião da Comissão de Constituição e Justiça, publicada no D.O. II de 24/03/2006, nº 055, p. 62, 3ª coluna , \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n....................................................'...............................................................\r\n\r\n.....................................................................................................................\r\n\r\nAltineu Cortes; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 531/2003 do Projeto de Lei n° 3083/2006, do Deputado Altineu Cortes; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 294/2003 do Projeto de Lei n° 3088/2006, do Deputado Altineu Cortes;...................................................\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n....................................................................................................................\r\n\r\n.....................................................................................................................\r\n\r\nAltineu Cortes; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 531/2003 do Projeto de Lei n° 3083/2006, do Deputado Altineu Cor tes; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 60/2003 do Projeto de Lei n° 3088/2006, do Deputado Altineu Cortes; ......................................................\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR O PROCESSO DE CONCESSÃO À INICIATIVA PRIVADA DAS RODOVIAS BR-393 E BR- 101 NO TERRITÓRIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 687/2006)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos onze dias do mês de abril de dois mil e seis, às dezesseis horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 687/2006, sob a Presidência do Senhor Deputado JOSÉ BONIFÁCIO (PDT) e com a presença dos Senhores Deputados NELSON GONÇALVES (PMDB), INÊS PANDELÓ (PT) e GLAUCO LOPES (PSDB) , membros efetivos designados por suas Lideranças para compor esta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos comentando os objetivos da Comissão e anunciou as presenças do Vereador FERNANDO MEDEIROS, Presidente da Comissão de Urbanismo da Câmara Municipal de São Gonçalo e do Doutor DELMO MANOEL PINHO, Sub-Secretário estadual de Energia, Indústria Naval e do Petróleo. A seguir, informou que a presente reunião teria por finalidade eleger o Vice-Presidente e designar o Relator da Comissão. A seguir, indicou o nome do Senhor Deputado NELSON GONÇALVES para o cargo de Vice-Presidente. Realizada a tomada nominal dos votos, foi o mesmo eleito, por unanimidade. Em seguida, designou o Senhor Deputado GLAUCO LOPES para a Relatoria, o que foi ratificado por todos os presentes. Logo após, o Vice-Presidente e o Relator-Geral fizeram uso da palavra para agradecer a seus pares a confiança neles depositada, prometendo dispensar todo o empenho nos trabalhos da Comissão. A seguir, o Senhor Presidente comunicou que seria muito importante a realização de audiências públicas nos municípios cortados pelas duas rodovias, tendo sugerido a realização da primeira delas no próximo dia vinte e quatro de abril, às dezoito horas, na Câmara Municipal de São Gonçalo, o que foi aceito por unanimidade. Antes de encerrar, solicitou à Secretaria da Comissão que cumprisse o determinado no parágrafo primeiro do artigo sessenta e um do Regimento Interno. Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, franqueou a palavra e, não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos., matrícula 201.657-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2006\r\n\r\n(a)Sueli G. da Rocha Santos - Secretária “ad hoc” \r\n\r\n(a)Deputado JOSÉ BONIFÁCIO - Presidente"
                ],
                "8235": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Despachos do Presidente\r\n\r\nEm 20.04.2006\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6459/2006 - DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 20.04.2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 216/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5878/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada NADIA REGINA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 305.727-0, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, na vaga decorrente da dispensa de Rogéria Gomes Arcieri.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 217/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6186/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária CARLA AGUILAR FALCÃO, Especialista Legislativo - nível III, matrícula nº 201.770-5, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 687/2006 - Deputado José Bonifácio, em 1ª ocupação.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 20.04.2006\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4827/2006 - MARLI MARIA SILVA\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 13, INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5060/2006 - PAUTILIA LEAL MARTINS\r\n\r\n6214/2006 - NELSON TAVARES DA ROCHA FILHO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n232/2006 - JONAS MIGUEL\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 13.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2555/2006 - JOSELY CERQUEIRA SCARABELLI\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 25.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3710/2006 - JOÃO RODRIGUES FERRAS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 11.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4978/2006 - ROBERTO JOSÉ TRANNIN DE SOUZA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 10.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5056/2006 - JOSÉ LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 11.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5057/2006 - FABIO LUIZ VALENTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 08/09.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5073/2006 - DANIELLE ARANDA BEZERRA SOARES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 11.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5332/2006 - ALTINO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 10.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5385/2006 - JURANDI DE CASTRO TAVARES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 12.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2760/2006 - DAMIANA MARIA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 12/15, INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5026/2006 - ANA MARIA LEWER MOREIRA DE LACERDA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 05.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1942/2006 - LENICE DA FONTE VIEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 10/11.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2773/2006 - MARIA DA GLORIA DO AMARAL NUNES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 12/15.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5167/2006 - IVANILDA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 09/11.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5211/2006 - LUIZ CLÁUDIO FAUSTINO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 06/09.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5897/2006 - ROGER DE AQUINO GAZINEU\r\n\r\n6240/2006 - JOSE CLÁUDIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n6248/2006 - JORGE VITOR DA SILVA SANTOS\r\n\r\n6270/2006 - ROMEU LIMA FILHO\r\n\r\n6278/2006 - MARIA REGINA CINELLI DAMASCENO\r\n\r\n6279/2006 - ROSIMERI CASTELLA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n6288/2006 - ANA LUCIA LOBO FRAGOSO DE LUNA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nEm 19.04.2006.\r\n\r\n*Processo nº:\r\n\r\n4815/2006 - SERGIO MANFRENATTI\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 05.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO D.O. DE 20/04/2006 FLS. 15).\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 20.04.2006\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso n° \r\n\r\n5970/2006 - MARIA JUSTINA DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nDEFERIDO."
                ],
                "8234": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº: 61/2006.\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Le gislativo, que as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional nº: 61/2006 deverão ser entregues no período de 24/04/2006 a 28/04/2006. \r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita de acordo com o artigo 192, §3º, do Regimento Interno e entregues no Palácio Tiradentes, sala 314.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL RODRIGUES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO - membros efetivos, deste Órgão Técnico, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 26 de abril de 2006, às 15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\n. Relator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 48/2003, do Deputado Otavio Leite, que “Susta os efeitos do Decreto nº 33.807, de 26 de agosto de 2003, que 'Abre crédito suplementar ao Encargos Gerais do Estado sob Supervisão da SEF-EGE/SEF, no valor de R$ 210.186.132,00, para reforço de dotação consignada ao orçamento em vigor e dá outras providências”.\r\n\r\n2- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 148/2003, do Deputado Otavio leite, que “Institui o Projeto 'Turismo Educativo' e dá outras providências”.\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 366/2003, do Deputado Alessandro Molon, Carlos Minc, Cida Diogo, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Jurema Batista e Paulo Pinheiro, que “Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a firmar convênios com as prefeituras e empresas privadas da Baixada Fluminense para a constituição de unidades de reciclagem de resíduos sólidos e dá outras providências”.\r\n\r\n4-. PROJETO DE LEI Nº 715/2003, do Deputado Washington Reis, que “Dispõe sobre o efeito suspensivo imediato à aplicação da penalidade que menciona no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1631/2004, do Deputado Coronel Rodrigues, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o quadro de oficiais técnicos administrativo, destinado aos praças do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar”.\r\n\r\n6- À EMENDA DE PLENÁRIO PROJETO DE LEI Nº 1697/2004, do Deputado André do PV, que “Dispõe sobre a criação do Banco estadual da Esperança”.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 1887/2004, da Deputada Aparecida Gama, que “Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 1965/2004, do Deputado Noel de Carvalho, que “Dispõe sobre a cobrança de pedágio nas rodovias do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 2261/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Regulamenta o Parágrafo Único do artigo 92 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que trata dos direitos dos servidores públicos militares”.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 2642/2005, do Deputado Alessandro Molon, que “Institui, no Estado do Rio de Janeiro , o Programa de Assistência aos Portadores de Doença Celíaca”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 2675/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a criação de uma Política de Qualificação do Servidor Público Estadual para o atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais”.\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 2819/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Estabelece a obrigatoriedade da existência de bebedouros e sanitários nos próprios públicos destinados ao atendimento da população”. \r\n\r\n13- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2895/2002, do Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos a categoria de oficiais de justiça e dá outras providências”.\r\n\r\n. Relator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 382/2003, da Deputada Cida Diogo, que “Cria o Programa Estadual de Segurança na Área de Saúde, estabelece normas de proteção aos profissionais e pacientes e dá outras providências”.\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 570/2003, dos Deputados Paulo Melo e Luiz Paulo, que “Cria o Fundo de Custeio para a compensação das gratuidades das passagens a que fazem jus os maiores de 65 anos, os deficientes e os estudantes uniformizados, das redes públicas de ensino de 1º e 2º graus, no sistema de transporte intermunicipal no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n16- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 807/2003, do Deputado Paulo Melo, que “Dispõe sobre a utilização do seguro-garantia e dá outras providências”.\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 1649/2004, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre o serviço extra no âmbito da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 1875/2004, do Deputado Coronel Jairo, que ”Estabelece preferência para empresas sediadas no Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\nQuebra 19- PROJETO DE LEI Nº 1879/2004, do Deputado Antônio Pedregal, que “Determina o uso de alimentação especial nas escolas estaduais”.\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 1923/2000-A, que “Autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Recambiamento de Migrantes”.\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 1970/2004, do Deputado Gilberto Palmares, que “Dispõe sobre os editais de licitação realizados por empresas públicas ou por empresas concessionárias de serviços públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 2253/2005, dos Deputados Cidinha Campos, Luiz Paulo, e Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n. Relator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n23- PROJETO DE LEI Nº 1027/2003, do Deputado Otavio Leite, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de o DETRAN/RJ registrar e disponibilizar a quilometragem dos veículos vistoriados”.\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 1687/2004, do Deputado Carlos Minc, que 'Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização ecológica no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n. Relator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 3245/2002, da Deputada Andreia Zito, que “Dispõe sobre a utilização de equipamentos especiais de proteção individuais pelos servidores públicos civis e militares cujas funções envolvam a remoção e/ou o manuseio de cadáveres”.\r\n\r\n26- PROJETO DE LEI Nº 298/2003, do Deputado Ely Patrício, que “Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo nos berçários e unidades de terapia intensiva neonatal localizados no Estado”.\r\n\r\n27- PROJETO DE LEI Nº 697/2003, do Deputado Rogério do Salão, que “Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a criar o programa 'Trabalhando pela Liberdade'”.\r\n\r\n28- PROJETO DE LEI Nº 1290/2004, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Dispõe sobre as normas de desativamento de linha telefônica celular”.\r\n\r\n29- PROJETO DE LEI Nº 1998/2004, do Deputado Paulo Melo, que “Determina que os fornecedores de lâmpadas fluorescentes devam informar, nas suas embalagens, os componentes químicos utilizados e os riscos dos mesmos á saúde humana”.\r\n\r\n30- PROJETO DE LEI Nº 2408/2005, da Deputada Heloneida Studart, que “Cria no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Educação Alimentar e dá outras providências”.\r\n\r\n31- PROJETO DE LEI Nº 2931/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Concede isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à renovação da Carteira de Identidade, às pessoas portadoras de deficiência em suas digitais”. \r\n\r\n32- Ato Normativo nº 01/2006, da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 20 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO, DOUTOR OGANDO, membros da COMISSÃO DE SAÚDE, os Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO, RENATO DE JESUS, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE, membros da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, e o Senhor Deputado NOEL DE CARVALHO, membro da Comissão de Saúde e da Comissão de Educação, para AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA, a realizar-se no dia 26 de abril de 2006, às 10 horas e 30 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- A SITUAÇÃO DA UERJ E DO HOSPITAL PEDRO ERNESTO.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2006. \r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO - Presidente da Comissão de Saúde e Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente da Comissão de Educação\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 26 de abril de 2006, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Assuntos Gerais:\r\n\r\nDeliberar sobre a proposta do Presidente, Deputado Paulo Ramos, para a realização de audiências públicas para tratar sobre os seguintes assuntos: \r\n\r\n· SITUAÇÃO ENTRE A SUPERVIA E A LIGHT\r\n\r\n· TRANSPORTES ALTERNATIVOS\r\n\r\nEm 20 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 687/2006)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados NELSON GONÇALVES - Vice-Presidente, GLAUCO LOPES - Relator, INÊS PANDELÓ e DOUTOR OGANDO, membros efetivos e os Senhores Deputados WALDETH BRASIEL, ANDRÉ CORRÊA e ÉDINO FONSECA, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR O PROCESSO DE CONCESSÃO À INICIATIVA PRIVADA DAS RODOVIAS BR-393 e BR-101 NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 24 de abril de 2006, às 18 horas, na Câmara Municipal de São Gonçalo, situada à Rua Dr. Feliciano Sodré, 100, São Gonçalo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado JOSÉ BONIFÁCIO - Presidente"
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                "8153": [
                    "V - Ata",
                    "SIDERCO TRADING S.A.\r\n\r\nCNPJ/M.F. nº 31.579.097/0001-62\r\n\r\nNIRE: 33300022147\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS CUMULATIVAMENTE EM 06/03/2006 (LAVRADA SOB A FORMA SUMÁRIA - ART. 130, PAR. 1º DA LEI 6.404/76). I - Dia, Hora e Local: Em 06/03/2006, às 09:00 horas, na sede social à Rua do Carmo, nº 7 - 9º andar, nesta cidade. II - Convocação: Dispensada na forma do § 4º do Art. 124 da Lei 6.404/76. III - Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. IV - Mesa Diretora: Presidente: JOÃO AGUIAR SOBRINHO. Secretário: KOUROS MONADJEMI. V - Sumário dos Fatos Ocorridos na A.G.O./A.G.E.: 1) Aprovados a unanimidade de votos, Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2005, aos quais já são de conhecimento dos acionistas. Não foram publicados os relatórios mencionados acima, como faculta o art. 294 da Lei 6.404/76; 2) Aprovada a unanimidade de votos, a destinação do lucro do exercício, no valor de R$ 197.161,83 (cento e noventa e sete mil, cento e sessenta e um reais e oitenta e três centavos), para a conta de Lucros (Prejuízos) Acumulados; 3) Tendo em vista que o mandato da atual Diretoria, eleita por Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 18/03/2004, se esgota no próximo dia 17/03/2006, realizou-se a eleição da nova Diretoria, em virtude da viagem prolongada de um dos sócios, tendo-se verificado, por resultado unânime, a reeleição dos membros atuais, a seguir relacionados: Diretor-Presidente: JOÃO AGUIAR SOBRINHO; Diretor-Executivo: KOUROS MONADJEMI. 4) Todos os Diretores reeleitos já se acham qualificados nas Atas anteriores de eleição de Diretoria e, também nesta Ata, na Lista de Acionistas Presentes; 5) Ainda a unanimidade, os acionistas presentes resolveram que o mandato da Diretoria eleita será de 2 (dois) anos, contados desta data, o qual vigorará, assim, até o dia 05/03/2008; 6) Os Diretores reeleitos assinaram no Livro próprio, os termos de posse relativos ao novo mandato; 7) Ainda a unanimidade, ficou decidido que, os honorários mensais globais da Diretoria serão fixados mês a mês por decisão dos próprios Diretores, respeitado sempre o limite máximo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) mensais, facultando-se aos diretores deliberar sobre a distribuição entre si da citada importância. VI - Encerramento: Nada mais havendo a tratar e não sendo, por qualquer dos presentes, manifestada a intenção de fazer uso da palavra, suspendeu-se a sessão pelo tempo necessário à lavratura desta Ata, a qual, lida e aprovada, vai assinada pelos acionistas presentes: JOÃO AGUIAR SOBRINHO e KOUROS MONADJEMI. Cópia fiel extraída do livro próprio. Rio de Janeiro, 06/03/2006. JOÃO AGUIAR SOBRINHO - Diretor-Presidente e Presidente da Sessão. JUCERJA nº 00001592964, em 15/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 8153. Valor: R$ 1519,63"
                ],
                "8158": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO PORTO REAL DE INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ 40.429.946/0001-92\r\n\r\n(NIRE 33300031855)\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO realizada em 07/03/2006. 1. Local, Data e Hora: Realizada na sede social, na cidade de Porto Real-RJ, sito à Estrada Floriano Porto Real nº 3395 - Centro, às 10:00 horas. 2. Quorum: Presentes todos os membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Sr. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa, Secretária: Sra. Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa. 4. Das Deliberações: Tomadas por unanimidade de votos dos presentes: (1) relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras correspondentes ao exercício encerrado em 31/12/2005, em consonância da verificação efetuada pelos auditores ARC & Associados Auditores Independentes S/S, recomendando a sua aprovação pela Assembléia Geral Ordinária de Acionistas, convocada para esta data. 5. Membros Presentes: Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa, Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa e José Mauro Barbosa. A presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 07/03/2006. Porto Real, 07/03/2006 - Luiz Eduardo T. Monteiro da Costa - Presidente - Elizabeth T. Monteiro da Costa - Secretária. Jucerja sob nº 00001599740 de 12/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA realizada em 07/03/2006. 1. Local, Data e Hora: Realizada na sede social, na cidade de Porto Real-RJ, sito à Estrada Floriano Porto Real nº 3395 - Centro, às 14:00 horas. 2. Quorum: Compareceram os acionistas representando a totalidade das ações em que se divide o capital social, sendo dispensada a publicação dos avisos de convocação. 3. Publicações: (1) dispensar a publicação do aviso do artigo 133 da Lei 6404/76, em face da presença da totalidade dos acionistas; (2) publicações do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2005 e respectivo parecer dos Auditores Independentes: “DOERJ de 13/02/2006 e no Jornal Atualidade de 11 a 17/02/2006”. 4. Mesa: Presidente: Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa; Secretário: João Marcos Pineschi. 5. Deliberações: Tomadas por unanimidade de votos dos presentes, com abstenção dos legalmente impedidos: (1) examinadas, discutidas e aprovadas as contas e o Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referente ao exercício encerrado em 31/12/2005, inclusive o respectivo parecer dos Auditores Independentes e do Conselho de Administração; (2) o resultado do exercício, apurado consoante o artigo 187 da Lei das S/A, no valor de R$ 751.727,16 (Setecentos e cinquenta e um mil, setecentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos) foi totalmente absorvido por prejuízos acumulados de exercícios anteriores, não remanescendo lucro líquido; (3) reeleitos os membros do Conselho de Administração, com mandato até a posse dos conselheiros a serem eleitos na AGO do ano 2009; Presidente: Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Av. Dom Pedro II, nº 87, em Porto Real-RJ, portador da Carteira de Identidade nº 1.007.731, emitida pelo IFP e do CPF nº 301.710.917-87; demais membros: Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa, brasileira, separada judicialmente, psicóloga, residente e domiciliada à Av. D. Pedro II, 87 - Porto Real-RJ, portadora da Carteira de Identidade nº 2.845.679 emitida pelo IFP e do CPF nº 654.871.687-68 e José Mauro Barbosa, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado na Av. H nº 162, Loteamento Nova Colônia, em Porto Real -RJ, portador da Carteira de Identidade nº 869.794, emitida pelo IPF e do CPF nº 040.294.887-49; (4) os Srs.: Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa, José Mauro Barbosa e Sra Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa, reeleitos para membros do Conselho de Administração, preenchem as condições estabelecidas no artigo 2º da Resolução nº 3.041 de 28 de novembro de 2002, do Conselho Monetário Nacional; (5) fixados os seguintes honorários dos Administradores, até a realização da próxima AGO: Conselho de Administração R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, para cada membro; Diretoria: Diretor Presidente, Vice-Presidente e Executivo: R$ 300,00 (trezentos reais) mensais para cada membro, ficando esclarecido que os administradores da companhia reeleitos na AGO e RCA de 07/03/2006 integram os órgãos de administração de seus principais acionistas, Companhia Fluminense de Refrigerantes e Porto Real S/A Comércio, Indústria e Agropecuária, deles auferindo remuneração que, no conjunto, excede o mínimo legal. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a Assembléia para a lavratura desta Ata, que, lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. 7. Acionistas Presentes: Porto Real S/A Comércio, Indústria e Agropecuária, representada por seus Diretores: Sr. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa e Sra. Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa; Companhia Fluminense de Refrigerantes, representada por seus Diretores: Srs. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa e Luiz Alberto Carvalho Fonseca; Transportadora Remon Ltda, representada por seus Diretores: Sr. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa e Sra. Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa; Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa; Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa; Luiz Alberto Carvalho Fonseca; Carlos Ribas; João Marcos Pineschi; José Mauro Barbosa; Ana Lúcia Ribas Raposo; Maria Cristina Ribas Gonzalez. A presente é cópia fiel da Ata da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária de 07/03/2006, transcrita no livro próprio. Porto Real, 07/03/2006. Luiz Eduardo T. Monteiro da Costa - Presidente João Marcos Pineschi - Secretário. Jucerja sob nº 00001599741 de 12/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO realizada em 07/03/2006. 1. Local, Data e Hora: Realizada na sede social, na cidade de Porto Real-RJ, sito à Estrada Floriano Porto Real nº 3395 - Centro, às 15:00 horas. 2. Quorum: Presentes todos os membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Sr. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa, Secretária: Sra. Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa. 4. Das Deliberações: Tomadas por unanimidade de votos dos presentes: (1) reeleição, pelo período de três anos, com mandato até a posse dos diretores a serem eleitos pela primeira reunião do conselho de administração que se seguir à AGO do ano 2009, a seguinte Diretoria: Presidente: Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Cos ta, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Av. Dom Pedro II, nº 87, em Porto Real-RJ, portador da Carteira de Identidade nº 1.007.731, emitida pelo IFP e do CPF nº 301.710.917-87; Vice Presidente: Luiz Alberto Carvalho Fonseca, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Estrada Quatis-Vargem Grande, s/nº, em Quatis-RJ, portador da Carteira de Identidade nº 1.035.890, emitida pelo IFP e do CPF nº 232.737.987-34; Diretor Executivo: Carlos Ribas, brasileiro, casado, industriário, residente e domiciliado na rua das Pintangueiras, nº 52 em Pindamonhangaba-SP, portador da Carteira de Identidade nº 2.347.061, emitida pelo IFP e do CPF nº 244.308.547-34; (2) os Srs.: Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa, Luiz Alberto Carvalho Fonseca e Carlos Ribas, reeleitos para diretoria, preenchem as condições estabelecidas no artigo 2º da Resolução nº 3.041 de 28 de novembro de 2002, do Conselho Monetário Nacional. 5. Membros Presentes: Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa, Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa e José Mauro Barbosa. A presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 07/03/2006. Porto Real, 07/03/2006 - Luiz Eduardo T. Monteiro da Costa - Presidente - Elizabeth T. Monteiro da Costa - Secretária. Jucerja sob nº 00001599742 de 12/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 8158. Valor: R$ 4031,72"
                ],
                "8166": [
                    "V - Ata",
                    "JGP S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.312.792/0001-65\r\n\r\nNIRE nº 3330016683-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1- Local, Dia e Hora: na sede social, localizada na Av. República do Chile, 230, 15º and., RJ, às 18 hs do dia 9/01/06. 2- Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do art. 124, §4º, da L. 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. 3- Mesa: André Roberto Jakurski, Presidente e Eduardo Andrada do Amaral Rudge, Secretário. 4- Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: Por decisão unânime dos acionistas presentes, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1- distribuir entre os acionistas os dividendos referentes ao exercício de 2005, no montante de R$ 3.000.000,00, na proporção correspondente a R$ 0,524910 por ação e juros sobre o capital próprio também referentes ao exercício de 2005, no montante de R$ 605.000,00, correspondente a R$ 0,105857 por ação, sendo que no pagamento destes últimos será retido IR à alíquota de 15%; e 4.2- autorizar a lavratura da ata desta AGE em forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da L. 6.404/76. 5- Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a presente ata, que, após lida e aprovada, foi assinada pelos acionistas presentes. Confere com o original lavrado no livro próprio. RJ, 9/1/06. André Roberto Jakurski-Presidente Eduardo Andrada do Amaral Rudge-Secretário. Jucerja-Reg. 1586867 em 10/2/06. \r\n\r\nId: 8166. Valor: R$ 806,82"
                ],
                "8170": [
                    "V - Ata",
                    "JGP S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.312.792/0001-65\r\n\r\nNIRE nº 3330016683-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1-Local, Dia e Hora: na sede social, localizada na Av. República do Chile, 230, 15º and., RJ, às 18 hs do dia 23/02/06. 2 - Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do art. 124, §4º, da L. 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social. 3- Mesa: André Roberto Jakurski, Presidente, e Eduardo Andrada do Amaral Rudge, Secretário. 4- Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: Por decisão unânime dos acionistas presentes, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1- autorizar o aumento do capital social em R$ 2.882,80, passando de R$ 4.365.086,72 para R$ 4.367.969,52, mediante a emissão de 14.414 ações ordinárias e 14.414 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente do país nesta data pelo Sr. Arlindo Raggio Vergaças Jr., acionista da Cia., ao preço de emissão de R$ 1,00 por ação, fixado de acordo com os parâmetros do art. 170, §1º da L. 6.404/76, modificado pela L. 9.457/97, sendo R$ 2.882,80 do total conferidos à conta do capital social e R$ 25.945,20 conferidos à conta de reserva de capital, tudo conforme o boletim de subscrição de ações anexo a esta ata; 4.2-renunciar expressamente ao direito de preferência na subscrição das ações emitidas em favor do Sr. Arlindo Raggio Vergaças Jr.; 4.3-autorizar o aumento do capital social em R$ 349,60, passando de R$ 4.367.969,52 para R$ 4.368.319,12, mediante a emissão de 3.496 ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas nesta data pelo Sr. Marcelo dos Santos Stellet, acionista da Cia., ao preço de emissão de R$ 1,00 por ação, fixado de acordo com os parâmetros do art. 170, §1º da L. 6.404/76, modificado pela L. 9.457/97, mediante conversão de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital de sua titularidade no montante de R$ 3.496,00, sendo R$ 349,60 do total conferidos à conta do capital social e R$ 3.146,40 conferidos à conta de reserva de capital, tudo conforme o boletim de subscrição de ações anexo a esta ata; 4.4-renunciar expressamente ao direito de preferência na subscrição de ações emitidas em favor do Sr. Marcelo dos Santos Stellet; 4.5-autorizar o aumento do capital social em R$ 429,30, passando de R$ 4.368.319,12, para R$ 4.368.748,42, mediante a emissão de 4.293 ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas nesta data pelo Sr. Marcio Rosandiski Lyra, acionista da Cia., ao preço de emissão de R$ 1,00 por ação, fixado de acordo com os parâmetros do art. 170, §1º da L. 6.404/76, modificado pela L. 9.457/97, mediante conversão de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital de sua titularidade no montante de R$ 4.293,00, sendo R$ 429,30 do total conferidos à conta do capital social e R$ 3.863,70 conferidos à conta de reserva de capital, tudo conforme o boletim de subscrição de ações anexo a esta ata; 4.6-renunciar expressamente ao direito de preferência na subscrição de ações emitidas em favor do Sr. Marcio Rosandiski Lyra; 4.7-aprovar o cancelamento, sem a redução do capital social, nos termos do art. 30, §1º, alínea (b) da L. 6.404/76, de 16.797 ações preferenciais de emissão da Cia. que se encontram em tesouraria, ações estas adquiridas nesta data do acionista Eduardo Andrada do Amaral Rudge, devendo o preço de aquisição ser pago mediante a utilização de saldo da reserva de capital no valor de R$ 16.797,00; 4.8- autorizar a lavratura da ata desta AGE em forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da L. 6.404/76. 5-Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a presente ata, que, após lida e aprovada, foi assinada pelos acionistas presentes. Confere com o original lavrado no livro próprio. RJ, 23/01/06. André Roberto Jakurski-Presidente; Eduardo Andrada do Amaral Rudge-Secretário. Jucerja-Reg.1595609 em 27/03/06.\r\n\r\nId: 8170. Valor: R$ 2015,86"
                ],
                "8180": [
                    "V - Ata",
                    "CAMTER CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº. 05.500.018/0001-76\r\n\r\nNIRE 33.3.0027403-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: 18 de abril de 2006, às 15 horas, na sede da sociedade na Avenida Rio Branco, nº. 18, 5º andar, na cidade do Rio de Janeiro - RJ. CONVOCAÇÃO: Realizada através de carta endereçada a cada um dos Acionistas. QUÓRUM: Presente a totalidade dos Srs. Acionistas, conforme assinatura no livro próprio. MESA: Presidente - Luiz Gonzaga de Sousa Freitas; Secretário - Luiz Carlos Cândido. PAUTA: 1) Abertura de Escritório de Obra no Estado de São Paulo. DELIBERAÇÕES: a) Deliberada à abertura do Escritório de Obra em Rancharia, Estado de São Paulo, no seguinte endereço: Rua José Ferreira Penço, nº. 299, Bairro Jardim Universitário, CEP: 19.600-000. APROVAÇÃO: Todas as deliberações foram tomadas por unanimidade. ENCERRAMENTO: Após lida e achada conforme, esta ata vai assinada por todos os presentes. Seguem as assinaturas: Luiz Gonzaga de Souza Freitas, Presidente e Acionista; Ricardo Luis Bueno de Sousa Freitas, Acionista; Luiz Carlos Cândido, Secretário. AUTENTICAÇÃO.Declaro que o texto acima, é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2006.Luiz Carlos Cândido-Secretário. JUCERJA sob o nº 00001601048 na data de 19/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 8180. Valor: R$ 806,82"
                ],
                "8193": [
                    "V - Ata",
                    "FERCON ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 33.612.193/0001-90\r\n\r\nNIRE 3320015804-7\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS. DATA/HORA E LOCAL - Aos onze de abril de 2006, às dez horas, na sede da sociedade, na rua Moraes Pinheiro, nº 1016, Bairro Ricardo de Albuquerque - Rio de Janeiro - RJ, CEP 21640-260. PRESENÇA - Sócios DANIA SPILBERG SCHVARTZ e DENISE SPILBERG SHOMORONY, detentoras da totalidade do capital social. ORDEM DO DIA - Deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico; ajustar a redução do capital social da sociedade, (i) com a baixa do saldo da conta de Prejuízos Acumulados, (ii) com a transferência dos imóveis situados na Rua Dois de Fevereiro, nºs 1206, 1214 e 1220 - Bairro Água Santa - Rio de Janeiro-RJ, e (iii) com a devolução em dinheiro de parte de suas cotas aos sócios, por ser considerado excessivo para o objeto da sociedade. DELIBERAÇÕES - Após a verificação dos documentos mencionados na ordem do dia, que foram colocados à disposição de todos os sócios, foram aprovados sem reservas e restrições. Decidiu-se pela redução do capital que é de R$ 3.562.167,04 (três milhões,quinhentos e sessenta e dois mil, cento e sessenta e sete reais e quatro centavos), para R$ 1.699.840,00 (um milhão, seiscentos e noventa e nove mil e oitocentos e quarenta reais), decréscimo este de R$ 1.862.327,04 (um milhão, oitocentos e sessenta e dois mil, trezentos e vinte e sete reais e quatro centavos). ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA - Terminados os trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada por todos os sócios. Dania Spilberg Schvartz. Denise Spilberg Shomorony. David Spilberg e Zina Spilberg.\r\n\r\nId: 8193. Valor: R$ 930,58"
                ],
                "8171": [
                    "V - Ata",
                    "JGP S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.312.792/0001-65\r\n\r\nNIRE nº 3330016683-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1-Data, Hora e Local: Aos 30/09/05, às 18hs., na sede da Cia., à Av. República do Chile, 230, 15º and., RJ. 2-Convocação: Convocação dispensada nos termos do §4º do art. 124 da L. 6.404/76. 3-Presença: A totalidade dos acionistas da Cia. 4-Mesa: André Roberto Jakurski, Presidente e Eduardo Andrada do Amaral Rudge, Secretário. 5-Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: por unanimidade de votos, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1 aprovar o cancelamento, sem a redução do capital social, nos termos do art. 30, §1º, alínea (b) da L. 6.404/76, de 14.798 ações preferenciais de emissão da Cia. que se encontram em tesouraria, ações estas adquiridas nesta data do acionista José Carlos dos Reis Carvalho, devendo o preço de aquisição ser pago mediante a utilização de saldo da reserva de capital no valor de R$ 14.798,00. 5.2 autorizar a lavratura da ata desta AGE em forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da L. 6.404/76. 6-Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se esta Ata, que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Confere com o original lavrado no livro próprio. RJ, 30/09/05. André Roberto Jakurski-Presidente; Eduardo Andrada do Amaral Rudge-Secretário. Jucerja nº 1566777 em 21/11/05. \r\n\r\nId: 8171. Valor: R$ 744,94"
                ],
                "7699": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 7699. Valor: R$ 6815,13"
                ],
                "8169": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8169. Valor: R$ 19752,81"
                ],
                "6890": [
                    null,
                    "Id: 6890. Valor: R$ 1217,37"
                ],
                "8165": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8165. Valor: R$ 18146,31"
                ],
                "8164": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8164. Valor: R$ 16139,97"
                ],
                "8196": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8196. Valor: R$ 4694,55"
                ],
                "8202": [
                    "V - Errata",
                    "TRANSFERRO OPERADORA MULTIMODAL S.A.\r\n\r\nCNPJ 02.949.528/0001-37\r\n\r\nERRATA: Na publicação de nosso Balanço Patrimonial, exercício findo em 31/12/2005, neste Jornal no dia 20/04/2006, foi omitida a Diretoria e o Contador, que publicamos a seguir: Diretoria: Benony Schmitz Filho, Luis Mário Novochadlo, Juan Carlos C. Coderch Mitjans, Marco Antonio M. Belmonte e Eli Ribeiro G. Maia. Contador: Paulo Cesar da Silva - CRC-SC 019101/O-5 - CPF: 622.316.269-34. RJ, 24 de abril de 2006 - A Diretoria.\r\n\r\nId: 8202. Valor: R$ 310,59"
                ],
                "8194": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8194. Valor: R$ 124400,22"
                ],
                "8090": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8090. Valor: R$ 23919,00"
                ],
                "8195": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8195. Valor: R$ 7443,45"
                ],
                "8199": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8199. Valor: R$ 16000,74"
                ],
                "8105": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8105. Valor: R$ 5383,56"
                ],
                "8203": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8203. Valor: R$ 33168,87"
                ],
                "8198": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8198. Valor: R$ 5722,71"
                ],
                "8161": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8161. Valor: R$ 15147,51"
                ],
                "8145": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8145. A faturar por empenho"
                ],
                "8192": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8192. Empenho"
                ],
                "8186": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8186. A faturar por empenho"
                ],
                "8157": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8157. Valor: R$ 14233,59"
                ],
                "8136": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8136. Valor: R$ 7579,11"
                ],
                "8181": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8181. Valor: R$ 10642,17"
                ],
                "8179": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8179. Valor: R$ 10642,17"
                ],
                "8201": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8201. Valor: R$ 16389,87"
                ],
                "8103": [
                    "V - Ata",
                    "PARTICIPAÇÕES SÃO MATHEUS S.A.\r\n\r\nCNPJ 32.579.013/0001-53\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: A publicação do Balanço Patrimonial, exercícios 2004/2005, feita no D.O. no dia 05/04/2006, Parte V, pág. 4, saiu com as seguintes incorreções: Passivo: Patrimônio Líquido: Reserva de Lucros, onde se lê 192, leia-se 103; Lucros Acumulados, onde se lê 1.803, leia-se 1.892. Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido para os exercícios findos em 31/12/2005 e de 2004, na coluna Reserva Legal, onde se lê 192, leia-se 103; na coluna Lucros (Prejuízos) Acumulados, onde se lê (192), leia-se (103) e onde se lê 1.803, leia-se 1.892.\r\n\r\nId: 8103. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "8100": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8100. Valor: R$ 10377,99"
                ],
                "7974": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "USINAVERDE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.961.520/0001-60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam os Srs. Acionistas da USINAVERDE S.A. convidados para a AGO, que se realizará no dia 28/04/2006, às 10:00 horas, na sede da companhia, à Av. Ataulfo de Paiva nº 1079, salas 906 e 907, Leblon, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2005, bem como a destinação dos resultados; b) Eleição dos membros do Conselho de Administração com mandato até a AGO de 2009; c) Fixar os honorários globais anuais para os membros da Administração da Sociedade; d) Assuntos de interesse geral. RJ, 20/04/2006. Daniel Benasayag Birmann - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 7974. Valor: R$ 465,29"
                ],
                "7940": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "FILÓ S.A.\r\n\r\nCNPJ. nº 30.535.975/0001-85\r\n\r\nNIRE: 33.300089331\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Ficam os acionistas convocados a reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária à realizar-se às 11 horas do dia 28 de Abril de 2006, na sua sede social na Rua Bonfim nº 25, Vila Amélia, Nova Friburgo/RJ, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Em Assembléia Geral Extraordinária: a)Alteração da redação dos seguintes artigos do Estatuto Social: a.1)artigo 19, com referência ao voto de minerva; a.2)artigos 20 e 21, sobre a composição da Diretoria. 2. Em Assembléia Geral Ordinária: a) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005; b) Eleição da Diretoria e do Conselho Consultivo e fixação de seus honorários para o período do mandato. Aviso - Para exercerem seus direitos na Assembléia Geral, é necessário o atendimento ao artigo 33 do Estatuto Social, depositando suas ações até quatro dias antes da reunião em nossa sede social. A Diretoria.\r\n\r\nId: 7940. Valor: R$ 589,05"
                ],
                "7237": [
                    "V - Convocação",
                    "TRANSTERLIM - TRANSPORTADORA E TERRAPLENAGEM LIMA LTDA.\r\n\r\nCnpj: 36.102.473/0001-47\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\ncom sede na Rua B, Estrada da Conserva, s/n, Bemposta, Três Rios - RJ, convida os sócios, a ser reunirem na sede da empresa, às 14:00 horas do dia 28 de abril de 2006, a fim de tratarem dos seguintes assuntos:\r\n\r\na) leitura, discussão e votação do relatório dos administradores; b) demonstração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; c) decisão quanto a mudança da razão social e atividade da empresa; c) outros assuntos de interesse social.\r\n\r\nAcham-se à disposição dos sócios, na sede social, os documentos dos assuntos relacionados acima.\r\n\r\nId: 7237. Valor: R$ 527,17"
                ],
                "7617": [
                    "V - Convocação",
                    "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária no dia 5 de maio de 2006, às 15 horas, no auditório do Edifício-Sede da Companhia, na Avenida República do Chile nº 65, 1º andar, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), para deliberar sobre a retificação do texto da Ata das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas no dia 3 de abril de 2006, relativo à eleição de membros titular e suplente do Conselho Fiscal indicados pelos acionistas detentores de ações preferenciais.\r\n\r\nO Acionista que desejar ser representado na referida Assembléia deverá atender aos preceitos do artigo 126, parágrafo 1º, da Lei de Sociedades por Ações e do artigo 13 do Estatuto, exibindo no ato ou, preferencialmente, depositando procuração com poderes especiais na sala 2202-A (Suporte ao Acionista) do Edifício-Sede, com até 48 horas de antecedência da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2006.\r\n\r\nDilma Vana Rousseff\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 7617. Por ofício"
                ],
                "7628": [
                    "V - Convocação",
                    "MARINA PORTO DE ANGRA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 32.112.955/0001-27\r\n\r\nNIRE 33.300.024.212\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária - Edital de Convocação\r\n\r\nFicam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 28 de abril de 2006, às 11:00 horas, no escritório sito à Rua da Assembléia, nº 10 - sala 2714, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. Ass. Conselho de Administração\r\n\r\n(19, 20 e 24/04/2006.\r\n\r\nId: 7628. Valor: R$ 465,29"
                ],
                "7966": [
                    "V - Ata",
                    "TECHGÁS EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 04.088.946/0001-02\r\n\r\nReunião dos Sócios Cotistas: (1ª Convocação). Ficam convocados os senhores sócios cotistas a se reunirem no dia 28 de abril de 2006, às 12:00h, na Praça XV de Novembro, 34 - 8º andar, para deliberarem sobre os seguintes assuntos: 1 - Apresentação e aprovação do balanço findo em 31 de dezembro de 2005; 2 - Destinação do lucro apurado no período. Rio de Janeiro (RJ), 20 de abril de 2006. Antonio Carlos Mendes Lopes - Sócio Gerente.\r\n\r\nId: 7966. Valor: R$ 310,59"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "7729": [
                        "V - Convocação",
                        "DUANE TRADING DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCGC-MF Nº 29.712.254/0001-14\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária (AGO), a realizar-se na sede social à Av. Brasil 43233, Parte, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ, às 10:00 hs, do dia 28/04/2006, em 1ª convocação, visando deliberar: as matérias previstas no art. 132 da Lei 6404/76. A Diretoria. \r\n\r\nId: 7729. Valor: R$ 248,71"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "7630": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PATRIMÔNIO PATRICIA S.A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ Nº 34.262.329/0001-42\r\n\r\nNIRE Nº 333.000.406-17\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam convocados, na forma da lei, os Senhores Acionistas da PATRIMÔNIO PATRÍCIA S/A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES, para se reunirem em assembléia geral ordinária, a realizar-se em primeira convocação, no dia 27 de abril de 2006, às 13:00 horas, na sede da sociedade, na Av. Almirante Barroso, 63, salas 2316 e 2317, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação do relatório findo em 31 de dezembro de 2005 (ii) destinação dos dividendos. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2006. Patrícia Maria Carvalhaes Pinheiro - Presidente.\r\n\r\nId: 7630. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "7597": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOLUCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 06.697.008/0001-35\r\n\r\nNIRE Nº 33300273808\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Os acionistas da Solucia S.A. ficam convocados para comparecer à Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada no próximo dia 28 de abril de 2006, às 08:00 horas, na sede social da companhia localizada na Rodovia Presidente Dutra Km 300,5, s/nº, em Resende/RJ. Ordem do Dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao ano de 2005; 2. Análise e aprovação do relatório da Auditoria Externa relativo ao ano de 2005; 3. Alteração do Estatuto Social - artigo 1º (denominação social) e artigo 5º (outorga de opção de compra não negociáveis a empregados não acionistas); 4. Ratificação da eleição do membro do Conselho de Administração representante da classe sindical; 5. Outros assuntos de interesse geral. Ulrich Méier - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 7597. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "7604": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RÁDIO GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.066.234/0001-90\r\n\r\nNIRE 33300130543\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem na sede social, na Rua do Russel, 426/434, nesta cidade, às 18 horas do dia 28 de abril de 2006, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) exame das Contas da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2005, encerrado sem apuração de lucros; e b) Eleição dos membros da Diretoria e a fixação dos honorários. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. Ass: Diretoria.\r\n\r\nId: 7604. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "7611": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RÁDIO MUNDIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.300.914/0001-27\r\n\r\nNIRE 3330013041.1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem na sede social, na Rua do Russel, 434 - 4º andar, nesta cidade, às 17 horas do dia 28 de abril de 2006, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) exame das Contas da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2005, b) deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício; e c) Eleição dos membros da Diretoria e a fixação dos honorários. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. Ass. Roberto Irineu Marinho - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 7611. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "7726": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PÃO DE AÇÚCAR EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS S/A\r\n\r\nCNPJ 42.274.233/0001-22\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, cumulativamente, que serão realizadas no dia 27/04/2006 às 18:00 horas na sede da empresa, situada na Avenida Pasteur 520- 3ºandar, com a finalidade de deliberar sobre os seguintes assuntos: Em Assembléia Geral Ordinária: a) Exame e votação do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2005. b)Fixação dos honorários da Diretoria. Em Assembléia Geral Extraordinária: a) Eleição do Conselho Consultivo b) Fixação dos honorários do Conselho Consultivo c) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 18/04/2006. Maria Ercilia Baker Botelho Leite de Castro - Diretora Geral.\r\n\r\nId: 7726. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "7871": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE nº 33300032061\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assem bléia Geral Extraordinária no dia 22 de maio de 2006, às 15:00 horas, no auditório do Edifício-Sede da Companhia na Avenida República do Chile n.º 65, 1º andar, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI.Aprovar o “PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES DA PETROBRAS QUÍMICA S.A. - PETROQUISA PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS”, datado de 18 de abril de 2006; \r\n\r\nII.Ratificar a nomeação de Firma especializada para proceder à avaliação do patrimônio líquido e contábil da PETROBRAS, para fins da operação de incorporação de ações da PETROQUISA pela PETROBRAS, realizada segundo o método da avaliação patrimonial, ou valor líquido contábil, fundamentado nos artigos 183 e 184 da Lei nº 6.404/76, conforme demonstração contábil de 31 de dezembro de 2005 da PETROBRAS; \r\n\r\nIII.Aprovar o Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido e Contábil da PETROBRAS para fins de implementação da operação de incorporação de ações da PETROQUISA pela PETROBRAS; \r\n\r\nIV.Aprovar o Laudo de Avaliação do Patrimônio Liquido Contábil e do Acervo Líquido Contábil da PETROQUISA a ser vertido em Contribuição de Capital da PETROBRAS; \r\n\r\nV.Ratificar a nomeação de Firma especializada para proceder à avaliação econômico-financeira da PETROBRAS, para fins da operação de incorporação de ações da PETROQUISA pela PETROBRAS, realizada mediante metodologia do fluxo de caixa descontado tendo como base a data de 31 de dezembro de 2005;\r\n\r\nVI.Aprovar o Laudo de Avaliação Econômico-Financeira da PETROBRAS para fins de implementação da operação de incorporação de ações da PETROQUISA pela PETROBRAS;\r\n\r\nVII.Aprovar incorporação ao patrimônio da PETROBRAS da totalidade das ações de emissão da PETROQUISA de propriedade de seus acionistas não controladores, na forma constante do documento a que se refere o item “I” supra; \r\n\r\nVIII.Aprovar a alteração do estatuto social da PETROBRAS na forma do “PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES DA PETROBRAS QUÍMICA S.A. - PETROQUISA PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS”, datado de 18 de abril de 2006; e \r\n\r\nIX.Autorizar a Diretoria Executiva a praticar todos os atos necessários para a consecução das matérias acima.\r\n\r\nOs documentos a serem analisados na Assembléia encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia (Avenida República do Chile, nº 65 - sala 2202-A - Suporte ao Acionista). \r\n\r\nO Acionista que desejar ser representado nas referidas Assembléias deverá atender aos preceitos do artigo 126, parágrafo 1º, da Lei de Sociedades por Ações e do artigo 13 do Estatuto, exibindo no ato ou, preferencialmente, depositando procuração com poderes especiais na sala 2202-A (Suporte ao Acionista) do Edifício-Sede, até às 17 horas do dia 18 de maio de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2006.\r\n\r\nDILMA VANA ROUSSEFF\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 7871. Por ofício"
                        ],
                        "8015": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 06.057.223/0001-71\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os senhores acionistas da Sendas Distribuidora S.A., a se reunirem no em 28 de abril de 2006, às 15:00 horas, na sua sede social à Rodovia Presidente Dutra, 4674 - parte - São João de Meriti - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Leitura, discussão e votação das demonstrações financeiras, referentes ao exercício encerrado em 31.12.2005; b) Aprovação das Propostas da Diretoria referentes ao exercício de 2005; c) Eleição dos membros do Conselho de Administração; d) Fixar a remuneração anual global dos Administradores. São Paulo, 19 de abril de 2006. Arthur Antonio Sendas - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 8015. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "8044": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.387.382/0001-07\r\n\r\nNIRE 33300080988\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Datamec S/A - Sistemas e Processamento de Dados, tem a honra de convidar os senhores acionistas para a Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada às 15:00 horas do dia 28 de abril de 2006, na sede social da Companhia, situada na Rua Teixeira de Freitas, nº 31-14º andar, neste Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ordem do dia: I - Aprovação das contas do exercício encerrado em 31/12/2005 e destinação do lucro líquido; II- Assuntos de interesse geral. Os acionistas, seus re presentantes legais ou procuradores para participarem da Assembléia deverão observar as disposições previstas no artigo 126 da Lei 6.404/76. Em atenção às instruções CVM nºs 165/91 e 282/98, informa-se que o percentual mínimo de participação no capital votante da Companhia, necessário à requisição de adoção de processo de voto múltiplo, é de 7%. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2006.-Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 8044. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "7733": [
                            "V - Convocação",
                            "FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.629.083/0001-45\r\n\r\nNIRE Nº 33300164421\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se na sede da Companhia, à Avenida das Américas, 700, Bloco I, sala 306, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, às 16:30 horas do dia 27/04/2006, em 1ª convocação, visando examinar, discutir e deliberar sobre as matérias previstas no art. 132 da Lei 6.404/76: 1 - Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/2005; 2 - Deliberar sobre a destinação do lucro do exercício findo em 31/12/2005; 3 - Eleger os Administradores. Rio de Janeiro (RJ), 19 de Abril de 2006. Juan Carlos Celestino Coderch Mitjans, Presidente em exercício do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 7733. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "8007": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FAZENDAS REUNIDAS JÚLIO AVELINO S/A\r\n\r\nAntiga denominação\r\n\r\nS/A Agropecuária Santa Helena\r\n\r\nCNPJ 32.407.686/0001-26\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Acionistas convocados para a Assembéia Geral Ordinária e Extraordinária, a serem cumulativamente realizadas, no dia 28/04/2006, sexta-feira, às 09:00 horas, na Sede Social localizada na Fazenda Santa Helena, cujo escritório central está estabelecido na Rodovia Lúcio Meira BR 393 KM 202, em Andrade Pinto, terceiro distrito do município de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro, instalando-se a Assembléia Geral Ordinária, em primeira convocação, com a presença de Acionistas que representem pelo menos 1/4 (um quarto) do capital social com direito a voto e 2/3 (dois terços) dos Acionistas que representem o capital social, para a instalação também em primeira convocação da Assembléia Geral Extraordinária, ou em segunda convocação, com qualquer número, de conformidade com o Art. 11, combinado com o Art. 15 e seu parágrafo único, do nosso estatuto social, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - 1. Relatório da Diretoria relativo ao exercício so cial de 2005, compreendendo o Balanço Patrimonial, a Demonstração dos Resultados, a Demonstração das Origens e Aplicações dos Recursos, a Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados e as Notas Explicativas. 2. Destinação do Resultado do Exercício. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - 1. Reforço e consolidação do nosso Estatuto Social. 2. Assuntos de interesse social. Vassouras, 20 de ABRIL de 2006. MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 8007. Valor: R$ 899,64"
                        ],
                        "8023": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK CLARK (NITERÓI) S.A.\r\n\r\nC.N.P.J.: 30.110.084/0001-87\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA / EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os Srs. acionistas de Estabelecimentos James Frederick Clark (Niterói) S.A., a se reunirem em AGO/AGE, a se realizarem, cumulativamente, na sede social da empresa, na Avenida Capitão Juvenal Figueiredo, 2.999 - Colubandê - São Gonçalo - RJ, às 09:00h do dia 28/04/2006, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 01) Apreciação e votação das contas da administração e respectivas demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31/12/2005; 02) Destinação do lucro líquido do exercício; 03) Proposta da diretoria sobre a distribuição de dividendos; 04) Alteração do Artigo 5º do Capital Social. São Gonçalo, 19 de abril de 2006. Marjorie von Sohsten Meyer de Mendonça Clark - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 8023. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "7998": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JTW ENGE NHARIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ N° 33.301.433/0001-36. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO: convoca reunião de sócios para o dia 24/04/06 as 17:00hs, na Av. das Américas 7607 sala 306, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/ RJ, para deliberar sobre mudança de endereço da firma. RJ, 10/04/2006. JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nId: 7998. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "7986": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. 00.285.599/0001-57\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. São convocados os senhores acionistas da SCGR Empreendimentos e Participações S.A. a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 28 de Abril de 2006, às 10:00 horas, em primeira convocação, na Rua Dias Ferreira nº 190 - sala 301 (parte), nesta cidade, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do referido exercício e a distribuição de dividendos, conforme deliberação do Conselho de Administração de 06 de abril de 2006; 3. Examinar e deliberar sobre o orçamento de capital aprovado pelo Conselho de Administração em 06 de abril de 2006, bem como a proposta do referido Conselho no sentido da retenção de lucros pela Companhia. 4. Eleger os membros do Conselho de Administração, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2009; 5. Fixar a remuneração dos administradores; 6. Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 19 de Abril de 2006. Reinaldo Feitosa Rique - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 7986. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "7736": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CIA. BOZANO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.113.662/0001-18\r\n\r\nNIRE 33.300.055.622\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Senhores Acionistas da CIA. BOZANO a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, na sede social da Sociedade, na Rua Visconde de Ouro Preto nº 5, 10º andar, Botafogo, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 28 de abril de 2006, em Primeira Convocação às 11:00h, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (1) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005; (2) Ratificação das distribuições de dividendos originários de lucros de exercícios anteriores realizadas “ad referendum” da assembléia: i) no exercício; e ii) após o exercício, de forma complementar. (3) Eleição da Diretoria; (4) Fixação dos honorários dos administradores; e (5) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2006. CIA. BOZANO. Paulo Veiga Ferraz Pereira - Diretor Presidente; Luiz Fernando de Freitas Santos - Diretor Executivo. \r\n\r\nId: 7736. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "7668": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ZRM 1955 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 07.728.712/0001-70\r\n\r\nNIRE 33.300.277.277\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, nesta cidade, às 15 horas do dia 28 de abril de 2006, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) exame das Contas da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2005; b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e c) eleger os membros da Diretoria e a fixação dos honorários. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. Ass: Diretoria.\r\n\r\nId: 7668. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "7720": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA CAMINHO AÉREO PÃO DE AÇÚCAR\r\n\r\nCNPJ 33.229.410/0001-68\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, cumulativamente, a serem realizadas no dia 28/04/2006 18:00 horas na sede da empresa situada na Avenida Pasteur 520- 3º andar, para deliberarem sobre os seguintes assuntos: Em Assembléia Geral Ordinária a) Exame e votação do relatório da Diretoria e demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/2005. b) Deliberação da proposta da diretoria para destinação dos lucros auferidos em 2005. c) Fixação dos honorários da diretoria. Em Assembléia Geral Extraordinária a) Eleição do Conselho Consultivo b) Fixação dos honorários do Conselho Consultivo c) Assuntos Gerais.Rio de Janeiro, 18/04/2006. Maria Ercilia Baker Botelho Leite de Castro - Diretora Geral\r\n\r\nId: 7720. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "7649": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RIM 1947 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 07.725.629/0001-48\r\n\r\nNIRE 33.300.277.285\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, nesta cidade, às 16 horas do dia 28 de abril de 2006, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) exame das Contas da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2005; b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e c) eleger dos membros da Diretoria e a fixação dos honorários. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. Ass: Diretoria.\r\n\r\nId: 7649. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "7683": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDEN COUNTRY DO BRASIL\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 42.590.489/0001-49\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, na sede social, na Av. das Américas nº 500 - Bloco 14, Loja 104 e sala 204 - parte, nesta Cidade, às 15 horas do dia 28 de abril de 2006, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame das Contas da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31.12.2005, encerrado sem apuração de lucros; b) eleição dos membros da Diretoria; c) fixação dos honorários da Diretoria. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. Ass.: Diretoria.\r\n\r\nId: 7683. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "7661": [
                            "V - Convocação",
                            "ECOAQUA SOLUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.015.919/0001-00\r\n\r\nNIRE: 33.300.266.526\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam os acionistas da EcoAqua Soluções S.A. (“Companhia”) convocados para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 28 de abril de 2006, às 14:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Dr. Julio Otoni nº 571, Parte, Santa Teresa, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: A) Em Assembléia Geral Ordinária (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício de 2005; B) Em Assembléia Geral Extraordinária (i) Transferir a sede da Companhia para a Avenida Rio Branco, nº 26, sala 1002 (parte), Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (ii) Autorizar a abertura de uma filial da Companhia na Praia de Botafogo, nº 440, 17º andar (parte), Botafogo, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (iii) Autorizar o aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 5.810.961,00 (cinco milhões, oitocentos e dez mil, novecentos e sessenta e um reais), mediante a emissão de novas ações, ordinárias e preferenciais, na proporção em que se divide o capital social da Companhia, ao preço de emissão a ser fixado de acordo com os critérios previstos no §1º do artigo 170 da Lei nº 6.404/76; (iv) Alterar o objeto social da Companhia, sendo a proposta de nova redação a seguinte: “A Companhia tem por objeto social a prestação dos serviços de elaboração de projetos, implantação, comissionamento, operação e manutenção de sistemas de abastecimento de água, sistemas de tratamento e disposição de efluentes sanitários e industriais e sistemas de reúso de água, assessoria e consultoria, e ainda participação em outras sociedades como sócia-quotista ou acionista.”; (v) Fixar a remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2006; e (vi) Consolidar o Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2006. Alessandro d'Ecclesia Farace - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 7661. Valor: R$ 1116,22"
                        ],
                        "7682": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas desta empresa a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária e Ordinária, a realizarem-se no dia 04 de maio de 2006, às 12 horas, na sede social, localizada na cidade do Rio de Janeiro (RJ), na Rua Mayrink Veiga nº 9, 14º andar - Prédio White Martins, Centro, CEP 20090-050, a fim de deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: 1- Em Assembléia Geral Extraordinária: a) Apreciação do pedido de renúncia de membro do Conselho de Administração da Companhia e eleição para preenchimento do cargo vago; e b) Outros assuntos relacionados à Ordem do Dia. 2- Em Assembléia Geral Ordinária: a) Tomada das contas dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras e do Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Deliberação sobre os resultados do exercício; c) Eleição dos Membros do Conselho Fiscal e fixação da respectiva remuneração; e d) Outros assuntos relacionados à ordem do dia. Rio de Janeiro (RJ), 19 de abril de 2006. ATILANO DE OMS SOBRINHO - Presidente do Conselho de Administração, DI MARCO POZZO - Conselheiro.\r\n\r\nId: 7682. Valor: R$ 747,32"
                        ],
                        "7960": [
                            "V - Convocação",
                            "PETERSEN MATEX (HOLDING) LTDA.\r\n\r\nCNPJ 48.080.550/0001-94\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Sócios convidados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, na Rua Domingos Afonso, 460 - São Paulo SP, em 1ª. convocação às 08:30h e em última convocação às 09:30h, com a seguinte ordem do dia: 1. encerramento do exercício de 2005, a) tomar as contas dos administradores, b) deliberar sobre o balanço patrimonial, c) deliberar sobre o resultado econômico, os respectivos documentos estão à disposição dos sócios na sede da firma, 2. deliberar sobre outros assuntos pendentes, 3. deliberar sobre projetos especiais, 4. discussão geral. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2006. Presidente - ROLF MICHAEL BOHNHOF”\r\n\r\nId: 7960. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "7865": [
                            "V - Convocação",
                            "REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.506.474/0001-91\r\n\r\nNIRE 33300027092\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Rexam Beverage Can South America S.A. a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada às 10:00h. (dez horas) do dia 28 do mês de abril de 2006, na sede social da Companhia, na Avenida Luis Carlos Prestes, nº 290, Loja A, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar a respeito da seguinte Ordem do Dia: (i) apreciação do Relatório Anual da Administração e tomada das contas dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financei ras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (ii) destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (iii) eleição dos membros do Conselho de Administração; e (iv) fixação da remuneração anual global dos administradores. Instruções Gerais: 1. Os mandatos de representação na Assembléia Geral deverão ser depositados na sede social da Companhia, na Avenida Luis Carlos Prestes, nº 290, Loja A, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, até às 18:00h. (dezoito horas) do dia 26 do mês de abril de 2006. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2006. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 7865. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "7936": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCODUITA\r\n\r\nCNPJ nº 36.085.322/0001-28\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Acionistas da Companhia de Desenvolvimento Urbano de Itaguaí - CODUITA, para participarem da Assembléia Geral Ordinária (AGO), a realizar-se na sede social na Av. Prefeito Isoldackson Cruz de Brito nº 18.745 sala 305, nesta cidade, no próximo dia 28 de abril de 2006 (6ª feira) às 14:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; 2) Deliberar sobre o resultado do exercício findo; 3) Assuntos diversos de interesse da Companhia. Itaguaí, 18 de abril de 2006. Ana Lucia Pereira Almeida - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 7936. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "7994": [
                            "V - Convocação",
                            "FONSECA ALMEIDA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A\r\n\r\nCNPJ.: 33.045.956/0001-69\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Ficam os Senhores Acionistas, convocados para a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 28.04.2006, às 10:00 horas, na Sede Social à Rua da Ajuda nº 35 - 14º andar, Centro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Dis cussão do Balanço Geral e Demonstrativos Econômico-Financeiros referentes ao exercício de 31.12.2005; b) Eleição da Diretoria para o novo exercício social e fixação dos honorários da diretoria; c) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 18.04.2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 7994. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "7997": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTADORA REMON LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 28.110.203/0001-50\r\n\r\nNIRE Nº 33.2.0074620-8\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - Convocação\r\n\r\nConvocamos os Srs. Sócios da TRANSPORTADORA REMON LTDA. a se reunirem em sua sede social, na Estrada Floriano-Quatis, s/nº, Porto Real/RJ, às 11:00 horas do dia 12/05/2006, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Distribuição de lucros acumulados; 2. Outros assuntos de interesse da sociedade. Porto Real, 19 de abril de 2006. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 7997. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "8037": [
                            "V - Convocação",
                            "SASPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 03.284.022/0001-9\r\n\r\nNIRE 3330026277-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - O Conselho de Administração da Saspar Participações S.A. convoca os senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, que se realizará no próximo dia 28 de abril de 2006, às 15:30 horas, na Rua da Quitanda, nº 86, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I - Aprovação do Relatório da Administração, e das Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; II - A Destinação do Resultado do exercício; III - Eleição dos membros do Conselho de Administração; e IV - Fixação Anual e Global da remuneração dos administradores. Ficarão suspensas as transferências de ações nos oito dias que antecederem à realização da Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2006. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 8037. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "7897": [
                            "V - Convocação",
                            "TRIBEL - TRATAMENTO DE RESÍDUOS\r\n\r\nINDUSTRIAIS DE BELFORD ROXO S/A\r\n\r\nCNPJ n. 04.429.961/0001-77\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária e Extraordinária - Convocação\r\n\r\nFicam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, em primeira convocação, a ser realizada em 23 de maio de 2006, às 14:00 horas ou em segunda convocação, em 31 de maio de 2006, às 14:00 horas, na sede social da empresa, na Estrada da Boa Esperança, 650, parte, Belford Roxo-RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Assembléia Geral Ordinária: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos, c) reeleição da administração, d) outros assuntos de interesse social; 2) Assembléia Geral Extraordinária: a) alteração do agente de ações escriturais da sociedade, 2) outros assuntos de interesse social. Belford Roxo, 17 de abril de 2006. O Conselho de Administração.\r\n\r\n(20, 24 e 25/04/2006)\r\n\r\nId: 7897. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "7665": [
                            "V - Convocação",
                            "CEMEPE INVESTIMENTOS S.A\r\n\r\nCNPJ Nº 98.828.986/0001-73\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam os Srs. Acionistas da CEMEPE INVESTIMENTOS S.A. convidados para a AGO, que se realizará no dia 03/05/2006, às 10:00 horas, na sede social da companhia à Rua Dias Ferreira, 190, Sala 201, Parte, Leblon - RJ, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Apreciar o Relatório Anual da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Externos, relativos ao exercício findo em 31/12/2005; b) Eleição dos membros do Conselho de Administração com mandato até a realização da A.G.O. de 2009 e fixação da remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia; c) Discutir e aprovar o prejuízo contábil concernente ao exercício findo em 31/12/2005. Em conformidade com a Instrução CVM 165, de 11/12/91, será de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação do capital votante necessário à requisição de adoção do voto múltiplo. RJ, 18/04/2006. Leo Eduardo da Costa Hime - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 7665. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "7684": [
                            "V - Convocação",
                            "SAM INDÚSTRIAS S.A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.017.039/0001-70\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam os Srs. Acionistas da SAM INDÚSTRIAS S.A. convidados para a AGO, que se realizará no dia 03/05/2006, às 14:00 horas, na sede social da companhia no Km 5 da RJ 115 - Rodovia Nova Iguaçu - Adrianópolis - Santa Rita, Nova Iguaçu, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação do Relatório Anual da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Externos, relativos ao exercício findo em 31/12/2005; b) Discutir e aprovar o prejuízo contábil concernente ao exercício findo em 31/12/2005; c) Eleição dos Membros do Conselho de Administração com mandato até a próxima A.G.O. e fixação da remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia. Em conformidade com a instrução CVM 165, de 11/12/91, será de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição de adoção do voto múltiplo. RJ, 18/04/2006. Manuel de Barros Guerra - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 7684. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "7930": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LARCKY SOCIEDADE DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ 35.945.542/0001-11\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: São convocados os Srs. acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 02/05/06, às 15h, na sede da empresa, localizada na Av. Ataulfo de Paiva 1251, sl 901, parte, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Leitura, discussão e votação do Relatório da Diretoria e respectivos Balanços Patrimoniais levantados em 31.12.2005 e 2004 e suas Demonstrações Financeiras; b) Destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; c) Eleição de Diretoria e fixação de seus honorários. Rio de Janeiro, 17/04/06. Onésimo Ismael Toloi - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 7930. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "7848": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUBTEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.834.377/0001-05\r\n\r\nNIRE Nº 3330026943-6\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA\r\n\r\nGERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da SUBTEL PARTICIPAÇÕES S.A. (“Subtel” ou “Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: Assembléia Geral Ordinária: (i) Deliberar sobre as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e Assembléia Geral Extraordinária: (i) Fixação do montante global da remuneração dos diretores no exercício social de 2006. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembléia; b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2006.\r\n\r\nVerônica Valente Dantas\r\n\r\nDiretora de Operações\r\n\r\nId: 7848. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "8097": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 29.176.302/0001-05\r\n\r\nNIRE Nº 33389200001064625\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA DE SÓCIOS: Ficam convocados os cotistas da empresa, a se reunirem em Assembléia, na sala de reuniões da sede social, a Rua Marina Godoy Barreira Cravo, 267, Voldac, Volta Redonda, RJ, às 18:00 horas do dia 28 de Abril de 2006, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia; (a) Aprovação das contas da administração; (b) Deliberar sobre o balanço patrimonial e de resultado do exercício; (c) Designação de administradores, financeiro e Vice-superintendente; (d) resolução quanto aos sócios divergentes. Fernando José de Oliveira Lima - Administrador Presidente.\r\n\r\nId: 8097. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "7711": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas da COBRA TECNOLOGIA S.A. para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 1ª Convocação no dia 28 de abril de 2006, às 10 horas, na sede situada na Estrada dos Bandeirantes nº 7966, Curicica, Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ, Brasil, CEP 22783-110, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) fixação da remuneração global dos administradores; c) eleição de membros do Conselho de Administração; d) eleição do Conselho Fiscal e fixação da respectiva remuneração; e) assuntos gerais. Os acionistas e seus representantes deverão observar os termos do art. 126 e respectivos §§ 1º e 4º da Lei das Sociedades por Ações, quanto à legitimação e representação. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2006. ANDRÉ ALVIM DE PAULA RIZZO - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 7711. Valor: R$ 662,83"
                        ],
                        "7638": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JRM 1953 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.011.895/0001-10\r\n\r\nNIRE 33.300.276.335\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, nesta cidade, às 14 horas do dia 28 de abril de 2006, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) exame das Contas da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2005; b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e c) eleger os membros da Diretoria e a fixação dos honorários. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. Ass: Diretoria.\r\n\r\nId: 7638. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "8141": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LUXOR HOTÉIS CONTlNENTAL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.150.855/0001-58\r\n\r\nNire 3330010793-2\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Acham-se à disposição dos Srs. acionistas na Rua Conde de Irajá, 260, parte, nesta cidade, os documentos a que se refere o art. 133 da lei 6.404/76.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, e demais demonstrações financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. II - Deliberação sobre o resultado líquido do exercício; III - Fixação dos honorários dos membros da Diretoria. A Assembléia reunir-se-á às 14:00 horas do dia 31 de maio de 2006 em sua sede social na Rua Conde de Irajá nº 260. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. Pela Diretoria, Walter Soares Ribas - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 8141. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "8142": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LUXOR HOTÉIS TURISMO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.858.150/0001-90\r\n\r\nNire 33300107410\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Acham-se à disposição dos Srs. acionistas na Rua Conde de lrajá, 260, parte, nesta cidade, os documentos a que se refere o art. 133 da lei 6.404/76.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCACÃO. Ficam convocados os Srs. acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, e demais demonstrações financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. II - Deliberação sobre o resultado líquido do exercício; III - Fixação dos honorários dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. A Assembléia reunir-se-á às 11:00 horas do dia 31 de maio de 2006 em sua sede social na Rua Conde de Irajá nº 260. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. Pela Administração, Walter Soares Ribas - Presidente.\r\n\r\nId: 8142. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "8149": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.107.946/0001-87 \r\n\r\nNIRE 3330016601-7\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPagamento de Dividendos \r\n\r\nA TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A. comunica aos Senhores acionistas que, conforme deliberações tomadas em Assembléia Geral Ordinária, realizada em 20/04/2006, foi aprovada a distribuição de dividendos, no montante total de R$ 95.022.703,00, referente ao exercício de 2005, a serem pagos a partir de 26/04/2006, através do Banco do Brasil S/A, observado o que segue:\r\n\r\n1. Valor dos Dividendos: Será pago aos acionistas detentores de ações em 20/04/2006, a título de dividendos, o valor de R$ 27,68 por lote de 1000 ações, remunerado a partir de 01/01/2006 até o dia 25/04/2006, para pagamento a partir de 26/04/2006, mediante a aplicação da TR - Taxa Referencial, resultando no valor bruto de R$ 27,84187596 por lote de 1000 ações. Todas as ações estarão “ex-dividendos”, a partir de 27/04/2006.\r\n\r\n2. Tributação: Sobre o valor assinalado na alínea anterior, haverá retenção de imposto de renda na fonte, em conformidade com o que estabelecem as normas tributárias em vigor e especialmente as Leis nºs 9245/95 e 9249/95. Os acionistas comprovadamente isentos ou imunes ao imposto de renda, que até o dia 25/04/2006 tenham apresentado a documentação comprobatória de sua situação fiscal, receberão o valor bruto por ação conforme indicado. \r\n\r\n3. Formas de Pagamento: Os acionistas correntistas do Banco do Brasil à data de início do pagamento (26/04/2006) serão pagos mediante crédito em conta corrente naquele Banco. Os demais acionistas serão pagos mediante transferência de fundos (TED) para o banco de seu relacionamento ou preferência que, previamente, tenham manifestado expressamente sua opção nesse sentido junto a Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2006.\r\n\r\nCelso Fernandez Quintella\r\n\r\nDiretor Presidente e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 8149. Valor: R$ 1179,29"
                        ],
                        "7640": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os acionistas da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO (\"Companhia\") para se reunirem no dia 28 de abril de 2006, às 15:30 horas, na sede da Companhia, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 463, 4º andar (parte), Centro, no Rio de Janeiro (RJ), em Assembléia Geral Ordinária, a fim de: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005 e a distribuição de dividendos; (c) fixar a remuneração dos diretores da Companhia. Informações Gerais: - Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na assembléia geral a que se refere o presente edital deverão ser depositados, na sede da Companhia, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da assembléia. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2006. José Antônio da Silva Marques - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 7640. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "7690": [
                            "V - Convocação",
                            "SUBESTAÇÃO ELETROMETRÔ S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.286.509/0001-78\r\n\r\nNIRE nº 33 3 0016652 1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas desta empresa a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 04 de maio de 2006, às 10 horas, na sede social, localizada na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Mayrink Veiga nº 9, 14º andar - Prédio White Martins, Centro, CEP 20090-050, a fim de deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) Tomada das contas dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras e do Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Deliberação sobre os resultados do exercício; c) Eleição dos Membros do Conselho de Administração e fixação da remuneração global anual dos órgãos da administração; e d) Outros assuntos relacionados à ordem do dia. INSTRUÇÕES GERAIS: Nos termos das Instruções CVM nºs 165/91 e 282/98, informa-se que acionistas representando, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital vontante da Companhia poderão requerer a adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração. Rio de Janeiro (RJ), 19 de abril de 2006. ATILANO DE OMS SOBRINHO - Presidente do Conselho de Administração, DI MARCO POZZO - Conselheiro.\r\n\r\nId: 7690. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "7704": [
                            "V - Convocação",
                            "PARTIMAG S.A.\r\n\r\nCNPJ 08.085.507/0001-95\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Ficam os Srs. Acionistas convidados para a realização da Assembléia Geral Ordinária em 28 de abril de 2006, às 16 horas, na sede social, à Av. Rio Branco, 181, sala 1104, nesta cidade, para deliberarem sobre os seguintes assuntos: 1) Tomada de contas dos Administradores, exame e votação das Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31/12/2005, e destinação do lucro líquido do referido exercício; 2) Eleição de diretores para o período 2006-2009; 3) Fixação dos honorários dos Administradores; 4) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. Humberto Paulo Guimarães - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 7704. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "7647": [
                            "V - Convocação",
                            "AGRO-INDUSTRIAL TOCANTINS S.A.\r\n\r\nCNPJ 27.962.042/0001-60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 28/04/2006, às 14 horas na sede social à Rua Áurea Pinheiro, 133 - loja 11 - Centro - Miguel Pereira - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Prestação de contas dos administradores do exercício findo em 31/12/2005; 2) Destinação de lucros e 3) Remuneração da Diretoria. Rio de Janeiro, 18 de Abril de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 7647. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "7869": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO VERITAS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nMATERNAL E JARDIM FAZ DE CONTA LTDA.\r\n\r\nCNPJ. 30292536/0001-99\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES do Ensino Médio do ano de 2005: Adriana Calderaro Pequeno, Ariane Machado Pereira, Clarice Ferreira dos Santos, Gledson Souza Soares, João Paulo Rodrigues Dias, Juliana Cabral Sessa, Monique Freitas Marques, Natashe Muylaert Ayres, Priscila Meireles Rodrigues, Rafael Gonçalves Martins, Sabrina da Silva Mesquita. Diretora: Vera Lucia Marchesano Diniz - Reg. 13906/MEC; Secretário: Ademir Vieira Diniz - Reg. 1186/92 - DAT.\r\n\r\nId: 7869. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "7567": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MINERARE MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 40.333.270/0001-39\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMINERARE MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010793, com validade até 05 de abril de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de extração de areia em cavas molhadas, em área de 48,52 ha, conforme processo nº 890286/1999 do DNPM, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO (RJ-106), KM 143,5, FAZENDA DA PEDRA - TAMOIOS, município de CABO FRIO. (Processo nº E-07/200456/2006)\r\n\r\nId: 7567. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "6524": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ESTÂNCIA HIDROMINERAL BOA VISTA DE MACUCO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.849.854/0001-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nESTÂNCIA HIDROMINERAL BOA VISTA DE MACUCO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010397, com validade até 04 de abril de 2009, que a autoriza a implantar infra-estrutura de captação e envase de água mineral proveniente da Fonte Boa Vista, conforme processo nº 890451/98 do DNPM, na FAZENDA BOA VISTA - ZONA RURAL, município de MACUCO. (Processo No: E-07/202859/2003)\r\n\r\nId: 6524. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "6902": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SENIC - SERVIÇOS DE ENGENHARIA INDÚSTRIA E\r\n\r\nCOMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.453.622/0001-24\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSENIC - SERVIÇOS DE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010664, com validade até 04 de abril de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de coleta, transporte e destinação de resíduos de sistemas de tratamento de esgoto, na ESTRADA DO ENGENHO DA PEDRA, 355 - RAMOS, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200854/2005)\r\n\r\nId: 6902. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "5035": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ICOMASAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nME\r\n\r\nCNPJ: 30.069.744/0001-23\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nICOMASAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ME, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010471, com validade até 15 de março de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de desdobramento de madeira bruta , na ESTRADA RJ-121, Nº 375 - FAZENDA SANTA RITA, município de VASSOURAS. (Processo No: E-07/204331/2002)\r\n\r\nId: 5035. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "5386": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.931.640/0001-39\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010458, com validade até 14 de março de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de transporte de clorato de sódio e de garageamento de veículos, na RUA EMBAÚ, 2475, PARTE - PAVUNA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203490/2005)\r\n\r\nId: 5386. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "8076": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SAEPAR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.979.930/0001-27\r\n\r\nNIRE nº 3330026623-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 28 de abril de 2006, às 09:00 horas, na Rua da Quitanda 86, 5º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. o relatório, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2005; II. a destinação do resultado do exercício; III. a eleição dos membros do Conselho de Administração; e IV. a fixação da remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Ficarão suspensas as transferências de ações nos oito dias que antecederem à realização da Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2006. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 8076. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "8077": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 92.664.937/0001-80\r\n\r\nNIRE nº 3330026558-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para as Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, que se realizarão, cumulativamente, no dia 28 de abril de 2006, às 09:30 horas, na Rua da Quitanda nº 86, 5º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: I. o relatório e as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31.12.2005; II. a destinação do resultado do exercício; III. a eleição dos membros do Conselho de Administração; e IV. a fixação da remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Em Assembléia Geral Extraordinária: I. o aumento do capital social no valor de R$ 3.000.000,00, mediante a emissão de 68.039.633 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,0440919489 por ação, com a conseqüente alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social; e II. assuntos gerais. Ficarão suspensas as transferências de ações nos oito dias que antecederem à realização da Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2006. O Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 8077. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "8080": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.978.814/0001-87\r\n\r\nNIRE nº 3330003299-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 28 de abril de 2006, às 15:00 horas, na Rua da Quitanda 86, 5º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. o relatório e as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2005; II. a destinação do resultado do exercício; III. a eleição dos membros do Conselho de Administração; e IV. a fixação da remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Ficarão suspensas as transferências de ações nos cinco dias que antecederem à realização da Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2006. O Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 8080. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "8082": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.645.547/0001-07\r\n\r\nNIRE nº 3330016417-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 28 de abril de 2006, às 11:30 horas, na Rua da Quitanda 86, 5º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. o relatório e as contas da Diretoria, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2005; II. a destinação do resultado do exercício; III. a eleição dos membros da Diretoria; e IV. a fixação da remuneração da Diretoria. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 8082. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "8083": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SULASAPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.759.567/0001-34\r\n\r\nNIRE nº 3330026498-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 16:30 horas, na Rua da Quitanda 86, 5º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. o relatório, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras, relativas ao exercício social findo em 31.12.2005; II. a destinação do resultado do exercício; III. a eleição dos membros do Conselho de Administração; e IV. a fixação da remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Rio de Janeiro, 18 de abril de 2006. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 8083. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "8183": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GARCIA & RODRIGUES S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 01.472.660/0001-38\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.163.808\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada na sede da companhia, na Av. Ataulfo de Paiva n° 1.251, Lojas A e B, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas, do dia 03/05/2006, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2004; (ii) Deliberar sobre o resultado financeiro no exercício de 2004; (iii) Deliberar sobre a eleição de novos Diretores. Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) Deliberar sobre a remuneração dos Diretores e definir as novas regras de distribuição dos proventos respectivos; (ii) Extinguir o Conselho Consultivo, exonerar todos os seus membros e promover as conseqüentes alterações no Estatuto Social; (iii) Em razão de proposta da Diretoria, deliberar sobre o aumento do capital social de R$ 2.600.455,00 para R$ 4.100.455,00, mediante a subscrição de 30.000 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 50,00 cada, apurado segundo o critério previsto no inciso I do § 1º do artigo 170 da Lei das S.A., de acordo com estudo econômico-financeiro arquivado na sede da companhia, a ser integra lizado em dinheiro e/ou mediante a capitalização de créditos no mesmo valor, com a conseqüente reforma do artigo 5º do Estatuto Social; (iv) Outros assuntos de interesse geral. Por fim, em consonância com o § 3º, do artigo 135, da Lei das S.A., ratifica que os documentos pertinentes à matéria a ser debatida na Assembléia Geral Extraordinária estão à disposição dos acionistas na sede da companhia. Rio de Janeiro, 20/04/2006. Christophe Jacques Lidy - Diretor\r\n\r\nId: 8183. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "8221": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETROBRAS QUÍMICA S.A. - PETROQUISA\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.795.055/0001-94\r\n\r\nCapital Subscrito e Integralizado............R$ 817.362.615,60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petrobras Química S.A. - PETROQUISA convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária no dia 22 de maio de 2006, às 10h00min horas, no auditório situado no Edifício Sede da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, na Avenida República do Chile, 65 - 18º Andar - Sala 1802, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: \r\n\r\nI - Aprovar o “PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES DA PETROBRAS QUÍMICA S.A.”. - PETROQUISA pela PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, datado de 18 de abril de 2006;\r\n\r\nII - Ratificar a nomeação de empresa especializada para proceder à avaliação econômico-financeira da PETROQUISA, para fins da operação de incorporação de ações da PETROQUISA pela PETROBRAS, realizada mediante metodologia do fluxo de caixa descontado tendo por base a data de 31 de dezembro de 2005;\r\n\r\nIII - Aprovar o Laudo de Avaliação Econômico-Financeira da PETROQUISA para fins de implementação da operação de incorporações de ações da PETROQUISA pela PETROBRAS;\r\n\r\nIV - Ratificar a contratação de empresa especializada para proceder à avaliação do patrimônio líquido e contábil da PETROQUISA, para fins da operação de incorporação de ações da PETROQUISA pela PETROBRAS, realizada segundo o método da avaliação patrimonial, ou valor líquido contábil, fundamentado nos artigos 183 e 184 da Lei nº 6.404/76, conforme demonstração contábil de 31 de dezembro de 2005 da PETROQUISA.\r\n\r\nV - Aprovar o Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido e Contábil da PETROQUISA para fins de implementação da operação de incorporação de ações da PETROQUISA pela PETROBRAS;\r\n\r\nIV - Aprovar o Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido Contábil e do Acervo Líquido Contábil da PETROQUISA a ser vertido em Contribuição de Capital da PETROBRAS;\r\n\r\nVII - Ratificar a contratação de empresa especializada para proceder às revisões das avaliações econômico-financeira e do patrimônio líquido e contábil da PETROQUISA, constantes nos itens II e IV, acima, para fins de implementação da operação de incorporação de ações da PETROQUISA pela PETROBRAS; \r\n\r\nVIII - Aprovar incorporação ao patrimônio da PETROBRAS da totalidade de ações de emissão da PETROQUISA de propriedade de seus acionistas não controladores.\r\n\r\nIX - Aprovar a alteração do estatuto social da PETROQUISA, na forma do PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES DA PETROBRAS QUÍMICA S.A. - PETROQUISA pela PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, datado de 18 de abril de 2006; e\r\n\r\nX - Autorizar a Diretoria Executiva a praticar todos os atos necessários para a consecução dos itens constantes neste edital. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2006.\r\n\r\nJosé Sérgio Gabrielli de Azevedo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 8221. Por ofício"
                        ],
                        "8118": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SÃO GONÇALO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA SOCIEDADE\r\n\r\nEDUCACIONAL GONÇALENSE LTDA\r\n\r\nC.G.C. 31.688.278/0001-27\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS\r\n\r\nRelação de certificado para publicação de 1ª via no Diário Oficial. Curso Educação de Jovens e Adultos a Distância-Nível Médio-2005- Ana Carolina Rodrigues dos Santos da Cruz, Ana Claudia Navarro de Figueiredo, Ana Lidya Valim da Silva, Ana Paula de Barros,Ana Paula de Paiva Rodrigues, Benitez Antonio Cardoso,Camila de Figueirêdo Sampaio, Cinda Lucia Moreira Nascimento de Alcantara, David Nicolai Braga, Edjalma Mourão da Costa Junior, Emerson Silva Domingues, Enghelberto Nunes Casazza, Gabrielle Cristina Bessa Sancho Flores, Giselle Barros Ferreira, Heraldo Barbosa da Silva, Izael dos Santos Pereira, Janssen Siqueira, Jefferson Mello Luiz, Jeison Reis Costa, Jorcilene Sant'anna Barboza Beranger, Kelly Cabral Couto, Kelly Medeiros Carneiro Faria, Leise Dutra Miranda, Leydianna Silva Araújo, Luis Henrique Marçal de Souza, Luiza Claudia Nadai de Almeida Nunes, Maria Creusa Soares do Amaral, Maria da Penha dos Santos Silva, Maria de Lourdes Costa Pereira, Maria Esperança Santos Casanova, Maria Elisabete Marcolino dos Santos, Mariana Gomes da Silva, Maricely Barbosa Reis, Marilene Vieira da Silva, Mary Ladilany Siqueira de Araujo, Messias da Costa Nascimento, Messias de Araujo Junior, Miguel Feideg Fernandes, Maura Nazareth Fermiana Ribeiro, Maurelice Rosa da Silva Oliveira, Mônica Rizzini Busse, Nacelia Maria Lopes Portela, Naira Carneiro Sanche, Nelio Soriano Gonçalves, Nerinalva da Hora Mendonça de Souza, Nivia de Almeida Cavalcante, Osmar de Oliveira Marques Junior, Raquel Francisca Scarpa, Regimar Aparecido Ventura de Oliveira, Renan Busson Pereira, Renata Monteiro de Souza, Ricardo Rizzini Busse, Renan Silva de Souza, Riseuda da Silva Vasconcelos, Rogerio Pereira Baptista, Samuel de Souza Vieira, Silvana Lú Quintino da Silva, Simone Alho de Oliveira, Sergio Tenorio de Carvalho, Tatiana Pimentel Tourinho, Ubirajara Gonçalves de Marins, Váleria dos Santos Motta, Vanete da Silveira Graça, Wanderson Biral Garcia, Wagner de Oliveira Alvim, Willian Meirelles de Oliveira, Walquiria Pereira da Conceição, Yan Bockorny Silveira - Keyla da Silva Ribeiro - Secretária - Certificado - 118, Zimar da Silveira Costa - Diretora - Reg. nº 3818 - MEC.\r\n\r\nId: 8118. Valor: R$ 1303,05"
                        ],
                        "8115": [
                            "V - Convocação",
                            "RIOCENTRO S/A\r\n\r\nCENTRO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES E CONGRESSOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSociedade Anônima de Economia Mista\r\n\r\nC.N.P.J. Nº 42.587.568/0001-09 NIRC Nº 33300073311\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nCapital Autorizado: R$ 200.000.000,00\r\n\r\nCapital Subscrito: R$ 79.295.844,00\r\n\r\nCapital Integralizado: R$ 79.295.844,00\r\n\r\nSão convocados pelo Conselho de Administração os Senhores Acionistas do RIOCENTRO S/A - Centro de Feiras, Exposições e Congressos do Rio de Janeiro, para deliberarem especificamente sobre os seguintes assuntos, constantes do Termo de Cooperação entre o Riocentro S/A - Centro de Feiras, Exposições e Congressos do Rio de Janeiro e GL Events Centro de Convenções Ltda. nas Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária a serem realizadas no dia 28 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede da empresa, na Avenida Salvador Allende, 6.555 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro.1.Cessão de uso gratuita da marca Riocentro para GL Events Centro de Convenções Ltda. 2. Restrição do Objeto Social do Riocentro S/A - Centro de Feiras, Exposições e Congressos do Rio de Janeiro, suprimindo a possibilidade de administração de Centro de Convenções.\r\n\r\nRUBEM MEDINA -Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 8115. Por ofício"
                        ],
                        "8152": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 8152. Valor: R$ 502,18"
                        ],
                        "7201": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO CHARLES DARWIN\r\n\r\nCURSO MILITAR PREPARATÓRIO INTEGRADO LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.009.214/0001-00\r\n\r\nCONCLUINTES: ENSINO MÉDIO - ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO ANO DE 1996/2º - Alexander Fernandes Grecoff. 2000/1º: Ana Paula Calheiros. ENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS ANO DE 1998/2º: Catia Cilene de Lucena. 2000/2º - Marcelo Otávio de Oliveira Roxo. 2002/2º - Pedro Henrique de Souza Carvalho. ENSINO MÉDIO - REGULAR ANO DE 2002 - Manuela Santiago Cytrângulo. 2004 - Rafael de Sant'Anna Nunes. 2005 - Almir Gomes de Souza, Ana Cristina Gonzaga de Mesquita, Anderson da Silva Dias, Andressa Evelyn de Oliveira Soares, Andressa Ferreira Barcelos, Andre Oliveira Santos, Barbara Cristina dos Santos Ferreira, Bianca Priscilla Santos Gabriel, Bruno Fontes Gimenes do Carmo, Jeferson Vicentini Freire, João Vitor da Costa Campos, João Vitor dos Santos, Leonardo Fontes Gimenes do Carmo, Luciana Montico da Silva Guilera, Luis Felipe de Araujo Pereira. ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ANO DE 2004/1º - Arthur Renê Ferreira de Mattos e João Carlos Vicentini Freire. 2004/2º: Natália de Castro Gomes. 2005/2º: Adilio Dias do Nascimento, Adilson Leal de Brito Brivio, Adilson Pereira, Alessandra Barbosa Ribeiro, Almir Luiz Ribeiro Junior, Cid Sarte, Jairo Antonio Bastos de Siqueira, Jairci Souza Garcia Junior, Jeane Aparecida Silva de Oliveira, Jorge Wilson Machado Tosta, José Marcelo de Magalhães Pinheiro, Thiago de Oliveira Duarte, Thiago Faria Coelho de Souza, Thiago Vieira Barros, Thiago Vinicius Menezes da Cruz, Vera Lucia Ferreira Moraes da Conceição, Victor Furtado da Rocha Costa, Viviane Nascimento de Oliveira e William Jales da Silva Junor. TÉCNICO EM INFORMÁTICA ANO DE 2002 - Leticia Barreto 2003 - Davi Rafael Santos da Motta, Juniana Dolher Pavlak. 2004: Amanda Reis Barros da Silva, Daniele Salles Mazoni, Danielle Rangel Ochotorena, Diego Araújo Bentes, Rodrigo de Azevedo Fernandes e Wallace Peterle Soares Vieira. 2005: Andre Oliveira Santos, José Marcelo de Magalhães Pinheiro. Diretor: José Vieira da Silva Filho e Secretária: Lucila Ferreira de Araújo.\r\n\r\nId: 7201. Valor: R$ 1148,35"
                        ],
                        "6428": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO E CURSO GMT\r\n\r\nCNPJ 05.630.548/0001-39\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos: 2º Semestre/2004: Bruno Henrique Trancoso Craveiro, Paola Pereira da Costa, Roberta Bárbara Conde Figueiredo, Walquir de Farias Neto. 1º Semestre/2005: Aline Tila Gregory, Ana Carolina da Silva, Ana Carolina Martins do Nascimento, Bruno de Oliveira Pinto Segtovich, Célia de Oliveira Pereira dos Santos, Daniel Rocha Dias, Diego Ruan de Farias, Elizangela Bezerra Mororó Hermínio, Geiza de Souza Lima, Guilherme Magalhães Correa de Melo, João Pedro Freire Carvalho, Jose Geraldo Barbosa de Almeida, José Ricardo dos Santos, Leandro Peçanha Rodrigues, Leonardo Amaral Guedes Moura, Liliane Pires dos Santos, Suellen de Paula Lucio, Tatiana Ribeiro Besada Rodrigues, Thais de Paula Oliveira. 2º Semestre/2005: Daniel Machado de Albuquerque, Willian Teixeira Zamoura.\r\n\r\nId: 6428. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "6434": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO BRASÍLIA LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 31.108.392/0001-30\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio: 2003: Érika Cristina Reis da Silva. Ensino Médio: Educação de Jovens e Adultos: 1º Semestre de 2003: Diego Catrib Bastos, Fabiane Alvares de Oliveira. 2º Semestre de 2003: Antonio Carlos da Fonseca Guiot, Carlos Fernando Dias, Davi de Azevedo Vianna, Enedina dos Santos, Flavia de Souza Vieira, Gilversen de Almeida Filho, Jediael Alves Feitosa, Julio Cezar Alves Campos, Luciana Cunha Nogueira, Marcia Regina Machado, Mariane de Aguiar Alves, Mônica Dahan de Moraes, Rosália Amanda Santos de Oliveira, Sandra Lopes Ramos. 1º Semestre de 2004: Adriana da Silva Oliveira, Antonio Carlos Silva Nogueira, Cesar Takeshi Matsunaga, Daniel Alves, Daniel Soares Barreto, Glauco Ramalho Faria, Joelma de Jesus Nascimento, Jorge Luiz da Silva, Tereza Cristina Rodrigues de Souza, Vitor Fernandes Ribeiro. \r\n\r\nId: 6434. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "7067": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO RYCANO - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA - COLÉGIO ÍMPAR LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.426.240/0001-76\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO: A Diretora do Colégio Rycano, mantido por Colégio Impar Ltda, situado a Rua General Osório, 158 sobreloja, Centro - Nova Friburgo - RJ, torna publica a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio Jovens e Adultos - 1º Semestre 2005 - Manhã: Alceu de Deus Oliveira, Anderson Nelson Amorim, Andréa Tieko Harada Rocha, Andreia Silvia dos Santos Lobo, Ariane Peixoto Sobrinho, Arielle Peixoto Sobrinho, Fernanda Veiga Gonçalves, Gilmar Machado do Pinho, Graciele Aparecida Heringer, Guilherme Tiburcio Cochlar, Jackson César Garcia Lopes, Joziane de Jesus Schumacker, Karina Lima Tosto, Leonardo de Aquino Sá, Luana Almeida Borba, Mariah Verbicario dos Santos Leite, Maristela Ferreira da Silva, Matheus Cordeiro Ribeiro, Ramon Viana da Silva, Rainer Paes Coelho Gomes, Renato Silva de Assis, Ricardo Silva Sousa, Saulo Turque Oliveira, Suellen Rodrigues Truninger, Suzie do Vale Barra, Tatiane Lopes, Veronica das Graças Corrêa Marques, Vitor Lucas Storck, Vitor Simão Dias Paulo, Wanderson Poubel Canto. Noite: Alessandra Vogas Tardin, Ana Claudia da Cunha Silva, Ana Gabriela Caetano Braga, Ana Rita Santana de Almeida, André de Souza Coelho, André Gomes da Silva, Anna Gabriella Corrêa Berbat, Bruno Schumacker dos Santos, Carlos Eduardo da Silva Azevedo, Carlos Wanderson Vieira Valentim, Claryana Carmela Lourenço Cherede, Daniel Baliú Monteiro, Diego Stoduto Alencar, Douglas da Silva Belorio, Douglas da Silva Schumacker, Douglas Mendes Ferreira, Douglas Rodrigues Rosa, Edson Mauro Fernandes, Edson Thiago Marques Gomes, Eduardo Lamblet Claudino, Egmar Daudt Malavaze, Elias Rodrigues Teixeira, Endyara de Souza Herdy, Érica Galhardo do Valle, Felipe da Costa Inácio, Fernanda Souza Ribeiro, Gabriel Torres Pacheco, Gabriella Medeiros de Souza, Gerson Rosa Estoduto, Gilberto Patricio Alexandre, Gilmar Pereira da Silva, Gisele Evangelista, Gustavo dos Santos, Gustavo Leitão Portes, Gustavo Marqui Leal, Herculano Medeiros Morgado, Itamar Medeiros Lopes, Jhonathan Silva Mascouto, Joelson Pereira de Andrade, Joilson Figueira de Andrade, Jorge Henrique Schuenck da Silva, Juliete Miranda da Silva Macedo, Landerson Amorim Ribeiro, Leandro de Azevedo Silva, Leonardo Jandre Medeiros, Leticia Barbosa da Rosa, Lidia Cristina Monteiro da Silva, Lilia Galhardo do Valle de Barros, Lindimar Souza Ferreira, Lucas Huback Sardou, Luciana Alexandre Pimentel, Luciana Daudt Malavaze Ximenes, Luciana Lamblet de Oliveira Ouverney, Lucio Paulo Martins, Luiz Augusto Zimann da Silveira, Luiz Eduardo Pereira de Jesus, Luna Carolini Silva Azevedo, Magner Luiz da Silva, Marcelo da Rocha Ouverney, Marcos Paulo Azevedo Araújo Junior, Maria Claudia Gonçalves Neves, Marissol Martins Corrêa, Martinha de Lourdes Araujo, Nathalia Lourenço Cherede, Neirilva de Oliveira Coelho, Pablo Ruiz Cividanis, Rafael Souza Pereira, Rafaela Rosa Pinto, Ramon Borges Abreu, Raphael Oliveira dos Santos, Regina Ramos Ferreira, Renan Dutra de Souza, Rodrigo Louredo Gonçalves, Rosangela Lima Valim, Sherlon Biral Carrielo, Susanna Dutra de Britto Thuller, Thiago de Mattos Schumacker, Thiago Pinto da Rosa, Thianny de Oliveira Abreu, Vanessa de Oliveira Barbosa, Victor Leal Garcia, Weler de Castro Rodrigues. 2º Semestre 2004 - Marcelly Gomes Muzy, Márcia Helena Breder Sinder, Saionara Mattos Costa, Weslen de Oliveira Pires. 1º Semestre 2004 - Natalia Rodrigues dos Santos.\r\n\r\nId: 7067. Valor: R$ 1799,28"
                        ],
                        "7863": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.298.811/0001-70\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: D.O. 20/03/2006 pág.10, onde se lê: Renato Custódio de Oliveira, leia-se: Renato Custodio de Oliveira. \r\n\r\nId: 7863. Valor: R$ 124,95"
                        ],
                        "8168": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 8168. Valor: R$ 5133,66"
                        ],
                        "8172": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 8172. Valor: R$ 485,52"
                        ],
                        "8148": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 8148. Valor: R$ 192,78"
                        ],
                        "8086": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 8086. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "8078": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE 1º, 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO - Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado por BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S/A., no dia 04/05/2006, às 12:00 hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha, 12 - Gr.504 - Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, com fundamento no Art. 27 da Lei nº 9.514/97, por preço não inferior ao de R$ 706.406,98 (setecentos e seis mil, quatrocentos e seis reais e noventa e oito centavos), ou no dia 15/05/2006, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lance alcançado, do imóvel constituído pelo Apartamento nº 106 do Bloco 08 - Edifício Waterways Southeast, do Empreendimento Watherways Residencial, situado à Av. Lúcio Costa nº 4.600 - Barra da Tijuca/RJ., transcrito no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis, sob a matrícula nº 251.542; tudo nos termos da intimação feita ao devedor - Sr. José Rafael Pinto Monteiro de Barros, através de Edital publicado na Gazeta Mercantil dos dias 11, 12 e 13 de Janeiro de 2006.- Fica por este edital intimado dos Leilões o devedor acima mencionado.- Ficam cientes os interessados na aquisição, de que no ato da arrematação,serão efetuados os seguintes pagamentos: sinal de 20%, comissão ao Leiloeiro de 5%, e o ISS. de 0,25%.- RJ, 20/04/06. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público. \r\n\r\nId: 8078. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "8079": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE 1º, 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO - Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado por BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S/A., no dia 04/05/2006, às 12:00 hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha, 12 - Gr.504 - Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, com fundamento no Art. 27 da Lei nº 9.514/97, por preço não inferior ao de R$ 428.216,29 (quatrocentos e vinte e oito mil, duzentos e dezesseis reais e vinte e nove centavos), ou no dia 15/05/2006, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lance alcançado, do imóvel constituído pelo Apartamento nº 2.206 do Edifício Lagoa de Itaúna, situado à Rua Lagoa das Garças nº 120 - Barra da Tijuca/RJ., transcrito no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis, sob a matrícula nº 263.326; tudo nos termos da intimação feita a devedora - Sra. Regina Célia de Aquino Barbosa, através de Edital publicado na Gazeta Mercantil dos dias 14, 15 e 16 de Março de 2006.- Fica por este edital intimada dos Leilões a devedora acima mencionada.- Ficam cientes os interessados na aquisição, de que no ato da arrematação,serão efetuados os seguintes pagamentos: sinal de 20%, comissão ao Leiloeiro de 5%, e o ISS. de 0,25%.- RJ, 20/04/06. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público. \r\n\r\nId: 8079. Valor: R$ 714,00"
                        ],
                        "8155": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 8155. Valor: R$ 731,85"
                        ],
                        "8120": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ESTADO NACIONAL ARGENTINO\r\n\r\nÓrgão Nacional de Administração de Bens (ONAB)\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nÓRGÃO VENDEDOR: ÓRGÃO NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS (ONAB)\r\n\r\nPROCESSO: ONABE nº 116/2000\r\n\r\nOBJETIVO: O Senhor Presidente do ÓRGÃO NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS, através de Resolução nº 001/2006 datada em 17/02/2006, RESOLVE:\r\n\r\nAprovar a operação de venda dos imóveis localizados à Rua Praia de Botafogo nº 228 com saída suplementar pela Rua Barão de Itambí nº 119, da Cidade do Rio de Janeiro/RJ, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, conforme o resultado obtido no Leilão Público Internacional nº 03/2005, realizado no dia 30 de agosto de 2005 na sede do CONSULADO GERAL DA REPÚBLICA ARGENTINA na Cidade do Rio de Janeiro, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, nas condições estabelecidas nos respectivos compromissos de compra e venda ad referendum da autoridade competente, segundo a relação seguinte:\r\n\r\nImóveis que compõem o chamado “BLOCO ANTERIOR” composto de OITO (8) lojas com DEZOITO (18) vagas de garagem, em favor do senhor Norberto Omar DABAS, cidadão argentino, com Passaporte Argentino nº 20227549N, pela quantia de REAIS DOIS MILHÕES DUZENTOS E CINQÜENTA E SEIS MIL (R$ 2.256.000.-) equivalentes a DÓLARES ESTADUNIDENSES NOVECENTOS QUARENTA MIL CENTO E NOVENTA E CINCO COM OITENTA E SETE CENTAVOS (U$ S 940.195, 87).-\r\n\r\nImóveis que compõem o chamado “BLOCO POSTERIOR”, composto de SETE (7) lojas e DOZE (12) vagas de garagem, em favor do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA, CNPJ Nº 31.027.527/0001-33, representado por seu Presidente Senhor Paulo César GERALDES, pela quantia de REAIS UM MILHÃO VINTE E CINCO MIL (R$ 1.025.000.-) equivalente a DÓLARES ESTADUNIDENSES QUATROCENTOS E VINTE E SETE MIL CENTO E SETENTA E DOIS COM TRINTA E TRÊS CENTAVOS (U$ S 427.172,33).-\r\n\r\nId: 8120. Valor: R$ 1272,11"
                        ],
                        "8175": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO BARRAMARES GERAL\r\n\r\nCNPJ Nº 29.270.022/0001-53\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Por solicitação do Sr. Síndico Geral, convocamos os senhores condôminos para a Segunda Sessão da Assembléia Geral Extraordinária, iniciada em 09/08/2005 a realizar-se no Clubinho Underground, no próximo dia 02 de maio de 2006, às 20:30 horas, em única convocação, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre os seguintes itens pendentes: a) Esclarecimentos sobre a prestação de contas do Ex-Síndico Geral, Sr. Antonio Carlos de Souza; b) Deliberação sobre as providências a serem tomadas. Os participantes das deliberações deverão estar em dia com o pagamento de suas contribuições condominiais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar as respectivas procurações e caso haja, os substabelecimentos deverão estar com firma reconhecida (Código Civil - Art. 654 § 1º e 2º e Art. 657). Rio de Janeiro, 20 de abril de 2006. Atenciosamente, BAP - Administração de Bens Ltda. - Antonio Carlos Borges.\r\n\r\nId: 8175. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "8176": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO BARRAMARES GERAL\r\n\r\nCNPJ Nº 29.270.022/0001-53\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Por solicitação do Sr. Síndico Geral, convocamos os senhores condôminos para a Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no Clubinho Underground no próximo dia 02 de maio de 2006, às 21:00 horas em primeira e às 21:30 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Avaliação e decisão sobre o relatório da comissão de condôminos quanto ao contrato para as obras de impermeabilização das lajes das garagens e eventual rateio das despesas correspondentes. Os participantes das deliberações deverão estar em dia com o pagamento de suas contribuições condominiais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar as respectivas procurações e caso haja, os substabelecimentos deverão estar com firma reconhecida (Código Civil - Art. 654 § 1º e 2º e Art. 657). Rio de Janeiro, 20 de abril de 2006. Atenciosamente, BAP - Administração de Bens Ltda. - Antonio Carlos Borges.\r\n\r\nId: 8176. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "8167": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILOEIRO PÚBLICO GERALDO DUARTE\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: GERALDO DUARTE - Leiloeiro Público Oficial estabelecido Rua Acre, 28 - 703 - Centro - RJ. Faz saber aos interessados que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à AVA INDUSTRIAL S/A, que conforme cláusula contratual e dispositivo legal mantida com UNIDAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA. venderá em Público Leilão no dia 27/04/2006 às 13:00hs, na Rua Waldemar Colombo Garcia, 491 - Santo Aleixo - Andorinhas - Magé/RJ. Motos Kawasaki Avajet 150, chassis 000303, 000045, 000133, 000208, 000280, 000211, 000204, 000288, 000080, 000180, 000093, 000092, 000183, 000056, 000004, 000236, 000086, 000084, 000071, 000227, motores 35E96J07340, 35E96H07100, 35E96H07339, 35E96H14387, 35E96H07058, 35E96H90399, 35E96H07153, 35E96H93572, 35E96H14429, 35E96H07064, 35E96H14305, 35E96H14341, 35E96H07324, 35E96H14413, 35E96H07346, 35E96H14430, 35E96H08633, 35E96H14372, 35E96H14395, 35E96H90397, podendo a inadimplente saldar seus débitos acrescidos das despesas e da comissão do Leiloeiro pertinentes ao processo do Leilão até 48hs antes do Leilão. Inf.: (21) 2263-0751 e 2253-0592.\r\n\r\nId: 8167. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "7868": [
                            "V - Errata",
                            "MJR PORTO VELHO COMÉRCIO E PRESTADORA DE SERVIÇO LTDA \r\n\r\nCNPJ 01.591.543/0001-93\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: DO 25/01/2006 pág.10, onde se lê: 30.833.735/0001-87, leia-se: 01.591.543/0001-93.\r\n\r\nId: 7868. Valor: R$ 155,89"
                        ],
                        "8088": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E SAÚDE\r\n\r\nCNPJ: 03.480.320/0001-84\r\n\r\nParecer 044/03 - C.E.E CNCT - NIC: 23.00647/2004-77\r\n\r\nConcluintes do Curso de Habilitação Profissional de Técnico de Enfermagem: 2003: Adriana Leão Mendonça. 2004: Adriana Daniel, Ana Lúcia da Silva Sodré Barbosa, Arilson Duarte da Silva, Adalberto Souza Santos, Alessandra da Silva Penetra, Ana Paula da Silva, Adriana Bar celos de Souza, Aline da Silva Gama, Aline Fernanda da Silva, Angelica Amorim Gomes, Ana Paula Branco Corrêa, Bruno Pereira de Azeredo, Carla da Silva Vidal, Carla Gomes de Souza, Caroline Reis da Costa, Claudia Figueiredo Römer, Carla Maria Saint`Just, Catia Aparecida da Silva Moura, Cíntia Estelita da Silva Silveira, Cristina da Silva Carvalho, Dayse Mizael Pinheiro da Silva, Daiane Cristina Alves, Debora da Silva Nazareth, Daiane de Azevedo Silva, Elane Moraes da Rocha Martinelli, Edvan Bento Ferreira, Edilane Carcabini Boleli, Erminia de Fatima dos Santos Souza Vieira , Érika Leite do Nascimento, Fátima Brito Ramos, Felipe Vogel Baptista, Francisca Célia Carvalho, Fabiana Depolo, Fabiana Dias Muniz, Flávia Brito da Silva, Fábio de Sousa Rodrigues, Francine Cardoso do Vale, Graziele Costa Dias,Gabriela de Mello Maciel, Idalberto Soares Junior,Jessica Rodrigues Cupello de Oliveira, Jocilene da Silva, Katia Couto Pereira, Joselene Borges dos Santos, Jouze dos Santos Costa, Luzia Aparecida de Almeida, Lidia de Jesus Moreira , Leandro Moura Marins, Luiz Cláudio Azeredo de Oliveira, Manuela Medeiros de Oliveira, Micheli Paixão Vieira, Monique Nunes Gomes, Maria Isabel Nogueira Santos, Marildiany Nunes de Jesus,Marlúcia Pinto de Oliveira Silva, Mickael da Silva Beserra, Maria José Leite da Silva Rodrigues, Marcelly Borges de Paula, Maria Geoleide da Silva Dantas, Marlucia Alves de Oliveira Silva, Natalia Fernandes da Silva, Pâmella Cristina da Silva, Rafhael Moreira de Souza, Raimunda Pinheiro de França, Raquel Penetra Coutinho, Romana Gomes da Silva, Rosangela Pereira Coutinho,Roseli Rocha de Almeida Silveira, Rodolfo Pereira de Oliveira,Tatiana Conceição Oliveira,Tania Regina Maciel de Lima, Ueslei Rosa Pereira, Verônica Silva de Souza, Wagner Teodoro da Silva, Wellington Barbosa dos Santos, Zuleica de Oliveira Barreto. 2005: Ana Paula Batista de Jesus, Ana Paula Ferreira Furtado de Freitas, Bruno Alves dos Santos, Bruna Rufino Sabino, Cristiani Abreu Rodrigues da Fonseca, Carla Santos Pereira, Daiana da Conceição Almeida, Daniel Cordeiro dos Santos, Dilma Quintanilha, Elizabeth de Souza Calda, Elaine Clemente Rocha, Ednalva Maria da Conceição, Fabricia da Silva Oliveira, Geovani da Conceição Silva,Gilson Vieira de Lima, Heloisa de Oliveira Silva, Ivone Lima de Sousa, Jonas de Andrade, Jozilane Ferreira da Conceição, Karla Moura de Oliveira, Leila Cristina Rosa Ferreira, Lourenço Moura da Costa Filho, Luiz Guilherme Cassiano, Leonarda Leal de Siqueira Mangas, Lidia Rodrigues da Silva, Lucimar dos Santos Costa, Luiz Augusto da Silva Cunha, Luiz Fernando da Silva Prado, Luziane Nunes Bandeira, Luciana M oreira Perdigão, Ludimila Borges do Couto, Maria do Livramento Sousa Silva, Marcella Ferreira Nascimento, Marcos Henrique Gonçalves de Lacerda, Mônica Almeida Pinto Alvaro , Marta do Carmo Fernandes, Maria da Penha dos Santos Silva, Michele Pereira Castilhos, Márcia Aparecida dos Santos Manhães da Silva, Marlene dos Santos Santiago, Maria Cleuza Nery de Oliveira, Natalia Simas de Oliveira, Nilton Maximo Pereira Filho, Regina Alves de Mello Gomes, Renata Ferreira,Rejane da Conceição Rosa, Rodrigo Ogliaruso Bastos, Rosangela Rosa, Ronaldo Silva Dias,Sandra Silva Oliveira, Siara Moura Chagas, Simone Luiz Teixeira Massa,Tatiane de Freitas Silva,Tania Regina Gonçalves Marinho Teixeira, Verônica Nascimento da Costa, Vanderlei Serafim da Silva,Valdiléia de Deus, Vera Regina dos Santos Sant`Ana,Wellington Macedo Silva.Complementação a Técnico de Enfermagem: 2004: Adriana de Souza Alves, Ana Maria Chaves de Oliveira Leite, Adriana da Silva Vieira, Claudia Braga da Silva, Dilcea Ferreira da Cunha, Elizabeth das Graças de Souza e Silva, Edinaildes Pereira dos Santos, Jussara Oliveira da Silva, Mauralice Ferreira Leite, Luis Almir Farias Pimentel, Marcella Lisboa de Jesus, Maria Elisabete Marcolino dos Santos, Márcia Vasquez Mendonça, Maria Lucia Conrado, Norma de Souza Alves, Rosemary de Oliveira Macedo, Woshington dos Santos Bastos. 2005: Ana Claudia Pereira Silvestre, Cleonice Ribeiro, Jorge Soares Pinto. Diretora: Marlene Inocêncio de Oliveira - COREN/RJ 61995. Secretária Escolar: Manuela Ferreira Nascimento Reg.: 000401- Mat.02775\r\n\r\nId: 8088. Valor: R$ 2326,45"
                        ],
                        "8151": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE FORMAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL MARIA THEREZA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CENTRO DE FORMAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL S/ C LTDA - CNPJ 04207598/0001-45\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES:Ensino Médio-17/01/96:Alexandre da Costa Queres.30/12/05:Adriano de Carvalho Menezes, Alex dos Santos Latini, André Luiz Fernandes Torres, Beatriz Paixão Frutuoso e Melo, Bruna Baia Ferreira, Carlos José de Oliveira Mota, Claudiane dos Santos Andrade, Eric Fioravanti Teixeira Sathler, Erika Araujo Morche, Felipe Tadeu Ribeiro Monteiro, Felippe Vasconcelos Gonçalves, Fellipe Schuler dos Santos, Filipe Ferreira Pires Volz, Gabriel Campos Pereira da Costa, Hermes Ribeiro Sant` Anna, Isadora Cumarú Brasil Wanderley, Jessyca Alexandre Ugolini, Jonatan Mesquita Alves de Lima, Juarez Miguel Garritano de Oliveira, Leandro de Araujo Ninho, Luiz Alfredo Mendes Cerqueira, Maria Lucia Pucú Neves, Renan Ribeiro Lima Bogado,Vinicius Leite de Oliveira, Vivian da Cunha Seigarro. Educação de Jovens e Adultos-Ensino Médio-31/01/06:Adriana Alves Gomes Souza, Alessandra Sanclart Gomes, Alexander Lima Marcelino, Ana Paula Alves da Silva, Anderson da Silva Azevedo, Bárbara Kenya Cotrim de Souza, Clara Romão Medina Duarte, Claudia Ciciliano Sanclart,Claudio dos Santos Penetra, Daniel da Silva Couto, Elizabeth da Camara Pestana, Elizani Soares Pimentel, Erica Beatriz dos Santos Tavares, Everton Cardoso Lima, Felipe da Silva Correa, Fernando Ferraz Costa, Graciene Meireles de Carvalho, Heloisa Rodrigues da Cruz, Igo Ferreira de Freitas, Keila Camacho de Souza, Kleber Cristian Souza Araújo, Luiz Alexandre Araújo de Abreu, Marcelle Cristina Carmona Ramos, Marcio da Rocha Barcelos, Marcus Vinicius Barbosa de Castro, Maria Helena Rezende de Souza, Maria Rosa Miranda Alves Vieira, Marleia Gomes da Silva, Patrícia Regina da Silveira de Moura, Rafael Garcia Viana, Rafael Nunes da Silva Fiore, Raphael Peixoto Carvalho, Renata Lílian Dias Rocha, Renata Xavier de Lima, Saulo Gregório da Fonseca, Sergio David Miranda, Vanessa da Silva Alves, Vitor Mesquita Martins, Wellington Carvalho Guimarães. \r\n\r\nId: 8151. Valor: R$ 1085,28"
                        ],
                        "8106": [
                            "V - Extravio",
                            "DOWNLOAD INFORMATICA COM E SERV LTDA\r\n\r\nCNPJ(MF) 04066677/0001-83\r\n\r\nEXTRAVIO : talões de nota fiscal D1 de nº. 751 A 1050\r\n\r\nId: 8106. Valor: R$ 124,95"
                        ],
                        "8163": [
                            "V - Extravio",
                            "SERMATEL COMÉRCIO E SERVIÇOS E TELECOMUNICAÇÕES \r\n\r\nLTDA\r\n\r\nCNPJ 39495486/0001-11\r\n\r\nEXTRAVIO: Inscrição Estadual 84185426, estabelecida à Rua Bento José Ribeiro, nº 1, sala 104, Centro - Cabo Frio - RJ. Comunica extravio Notas Fiscais nº 0001 a 1250 sub-série D-1.\r\n\r\nId: 8163. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "8048": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS E TRÊS RIOS\r\n\r\nELEIÇÕES SINDICAIS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Pelo presente edital, faço saber que nos dias 27 e 28 de junho de 2006, no período de 11:00h às 20:00h, na sede desta entidade, permanecerá 01 (uma) urna fixa, e outra na Subsede de Três Rios, que 02 (duas) urnas itinerantes percorrerão os seguintes locais: Hospital das Clínicas de Teresópolis, Hospital São José, Beneficência Portuguesa de Teresópolis, Centro de Nefrologia em Teresópolis, Hospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição e Clínica de Repouso Três Rios, em Três Rios; será realizada eleição para composição da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes ao Conselho da Federação dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Rio de Ja neiro, efetivo e suplente, ficando aberto o prazo de 10 (dez) dias para o registro de chapas que correrá a contar da data da publicação do aviso resumido deste edital, nos termos dos arts. 33 ao 66 dos estatutos do sindicato. O requerimento acompanhado de todos os documentos exigidos para o registro será dirigido ao presidente da entidade, podendo ser assinado por qualquer dos candidatos componentes da chapa. A secretaria da entidade funcionará no período destinado ao registro de chapas, no horário de 08:00h às 18:00h, onde se encontrará à disposição dos interessados, pessoa habilitada para atendimento, prestação de informações concernentes ao processo eleitoral, recebimento de documentação e fornecimento do correspondente recibo. Teresópolis, 20 de abril de 2006. Aluízio Corrêa de Freitas, Presidente.\r\n\r\nId: 8048. Valor: R$ 868,70"
                        ],
                        "8147": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: A Presidente do SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do Estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, bem como, obedecendo ao determinado pelo Juízo da 5ª Vara do trabalho do Rio de Janeiro (Proc. 145-2005-005-01-00-6 AE) convoca os aeronautas empregados da VARIG S.A. - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE, RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A. e NORDESTE LINHAS AÉREAS S.A., para participarem da Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizadas nos dias, horários e locais abaixo indicados, observado as exigências de “quorum” estatutário com a finalidade de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: ORDEM DO DIA: a) exame e deliberação dos assuntos incluídos na pauta da Assembléia Geral de Credores da recuperação Judicial das empresas Varig, Rio Sul e Nordeste, publicada pela 8ª Vara Empresarial a ser realizada no próximo dia 02 de maio de 2006, que possui os seguintes assuntos: “Com o propósito de apreciar e decidir a respeito: (1) De proposta de alteração do plano de recuperação judicial e seu respectivo detalhamento jurídico. (2) Deliberação sobre a proposta de reestruturação das companhias em recuperação judicial apresentada pela VARIG-LOGÍSTICA S/A cujo teor encontra-se à disposição nos autos do processo de recuperação judicial no endereço do administrador judicial.” LOCAL DAS ASSEMBLÉIAS: RIO DE JANEIRO: Dia 27 de abril de 2006, AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (AIRJ), no D.O. da Varig; SÃO PAULO: Dia 26 de abril de 2006, AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, no D.O. da Varig; PORTO ALEGRE: Dia 26 de abril de 2006, SEDE DO SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DE PORTO ALEGRE - Rua Augusto Severo nº 82 - São João. SALVADOR: Aeroporto Internacional Luiz Eduardo Magalhães - D.O. da empresa Nordeste Linhas Aéreas. As Assembléias acima indicadas terão início às 18 horas em primeira convocação ou às 18h30min, em segunda e última convocação. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2006. GRAZIELLA BAGGIO - Presidente.\r\n\r\nId: 8147. Valor: R$ 1210,23"
                        ],
                        "8156": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS COMISSÁRIOS E CONSIGNATÁRIOS, LOTÉRICOS E ASSEMELHADOS E CORRESPONDENTES BANCÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINCOERJ\r\n\r\nCNPJ 30714067/0001-59\r\n\r\nEDITAL - Com base no estatuto deste sindicato, capítulo V artigo 4, convocamos AGO para o dia 02/05/2006 às 11:00 horas para apreciação das contas do exercício financeiro de 2005. Marcelo Furtado de Araujo - Presidente.\r\n\r\nId: 8156. Valor: R$ 279,65"
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