{
    "2006-04-11": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "6764": [
                    "IA - Atos",
                    "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.04.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Comarca da Capital para proceder à oitiva de SEBASTIÃO EDSON DE LIMA, arrolado na Carta Precatória expedida nos autos do Procedimento Preliminar de Investigação de Paternidade nº 08190.089352/05-41, proveniente do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.10286.00)."
                ]
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "6765": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 05.04.2006\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da Segunda Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 115/2005, da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher - São Gonçalo, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.02182.00).\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 28.03.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.36777.00 (MP 026/05) (origem: Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação em relação ao Prefeito Municipal de Arraial do Cabo.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.53359.00 (origem: Notícia de Crime anônima) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação."
                    ],
                    "6766": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO TERMO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2003.001.09259.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e BRASIF S/A EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO.\r\n\r\nOBJETO: Alteração contratual com substituição de equipamentos e redução do valor global. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.881.732,96.\r\n\r\nPrazo de Vigência: 08 meses.\r\n\r\nDATA: 31/03/2006."
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "6767": [
                        "IA - Editais",
                        "XXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do \r\n\r\nXXVIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que será realizada no dia 20 (vinte) de abril de 2006, quinta-feira, às 10:00 horas, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9° andar, Rio de Janeiro, a sessão pública de identificação das provas escritas especializadas e proclamação das respectivas notas, nos termos do art. 42, § 3º, da De liberação nº 50, de 14 de outubro de 2005."
                    ],
                    "6768": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que foi publicado, no Diário Oficial de 05 de abril (quarta-feira), edital de PLANTÃO NOTURNO DO 1º GRAU para os meses de maio, junho, julho e agosto de 2006. Os interessados deverão encaminhar seus pedidos pelo fax nº 2532-9660 à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça, até às 24 horas do dia 12 de abril de 2006. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que foi publicado, no Diário Oficial de 05 de abril (quarta-feira), edital de designação temporária para os meses de maio, junho, julho e agosto de 2006, tendo sido oferecidas 21 (vinte e uma) Promotorias de Justiça. Os interessados deverão encaminhar seus pedidos pelo fax nº 2532-9660 à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça, até às 24 horas do dia 12 de abril de 2005. Os Promotores de Justiça temporariamente designados somente poderão gozar 1 (um) mês de férias ou 1 (um) mês de licença especial no período, devendo encaminhar previamente seus requerimentos de adiamento, renúncia ou cancelamento referente ao segundo mês.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça com funções eleitorais que, em razão do pleito de 1º de outubro de 2006, haverá necessidade de remanejamento das férias e licenças especiais deferidas para os meses de setembro e outubro. Em vista disso, os requerimentos de renúncia ou adiamento deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça, através do fax nº 2532-9660. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, inclusive aos substitutos, que se acha em curso o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO para 11 (onze) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 04 (quatro) Promotorias de Justiça, conforme edital publicado no Diário Oficial de 07 de abril de 2006. Os requerimentos deverão ser protocolizados até o dia 17 de abril (segunda-feira) e serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 24 de abril (segunda-feira), sendo admitida a desistência até o dia 19 de abril (quarta-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023."
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Procuradores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "6769": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA, tendo em vista o elevado número de requerimentos de férias para julho de 2006, AVISA aos interessados que os pedidos para fruição de férias naquele mês somente serão recebidos até o dia 15 de maio de 2006, por ofício ou através do fax n° 2550-9023."
                    ],
                    "6770": [
                        "IA - Avisos",
                        "O COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de maio próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 17 de abril de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de maio de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 17 de abril de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de abril de 2006.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n03/04\r\n\r\n17/04\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de maio de 2006\r\n\r\n03/04\r\n\r\n17/04\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de maio de 2006\r\n\r\n03/04\r\n\r\n20/04\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de maio, junho, julho\r\n\r\ne agosto de 2006 (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\n05/04\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de abril de 2006, na Intranet\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\ne Plantão \r\n\r\nEdital\r\n\r\n05/04\r\n\r\n-\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições\r\n\r\n06/04\r\n\r\n12/04\r\n\r\n05/04\r\n\r\n19/04\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n17/04\r\n\r\n18/04\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n19/04\r\n\r\n-\r\n\r\n26/04\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de maio de 2006, na Intranet\r\n\r\n27/04\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de maio de 2006, na Intranet\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça Titulares de Promotorias de Substituição Regional e aos Promotores de Justiça Substitutos que a relação dos órgãos de execução a serem preenchidos por designação, nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2006, encontra-se disponível para consulta e manifestação de preferência, até o dia 20 de abril de 2006, na Intranet do Ministério Público, através do link Movimentação dos Promotores de Justiça/Preferências."
                    ],
                    "6771": [
                        "IA - Avisos",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDA os membros do Ministério Público, em especial aqueles com atuação em matéria falimentar, para o curso sobre “A Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas” - ministrado pelo Dr.\r\n\r\nQuebra Márcio Souza Guimarães - a realizar-se nos próximos dias 28 de\r\n\r\nabril, no horário das 10:00 às 17:00 horas, e 05 de maio, no horário das 9:00 às 12:00 horas, no auditório do 5º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, conforme programação a seguir:\r\n\r\nDia 28 de abril\r\n\r\nO novo sistema de insolvência empresarial\r\n\r\nA caracterização da insolvência empresarial (aspectos sobre o pedido de falência). Formas de defesa. Sentença de falência.\r\n\r\nAdministrador judicial, assembléia-geral de credores e comitê de cre dores. Habilitação de créditos e quadro geral de credores. Ação revocatória. Ministério Público.\r\n\r\nDia 05 de maio\r\n\r\nArrecadação dos bens do falido. Pedido de restituição. Contratos do falido. Encerramento da falência e reabilitação do falido.\r\n\r\nRecuperação Judicial e Extrajudicial. Plano de recuperação. Deliberação pelos credores. Aprovação ou rejeição. Cumprimento do plano.\r\n\r\nRecuperação Extrajudicial. Opção alternativa da Recuperação Judicial. Ônus e bônus da opção. Plano de recuperação. Aspectos econômicos e de mercado. Negociação com os credores. Viabilidade da medida. Cumprimento do plano."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "6717": [
                    "IB - Ata",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 17.ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 21 de março.\r\n\r\nAos vinte e um dias de março de dois mil e seis, às onze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima sétima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente), José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público Especial nesta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Verificado o número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a sessão. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 16.ª sessão ordinária, de 16 de março de 2006. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade os votos constantes da presente - salvo menções em contrário -: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA - O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza incluiu verbalmente, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 115917-7/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 6/2005 da SERLA), pelo conhecimento, determinação e arquivamento, 115586-4/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 66/2005 da CENTRAL), pela comunicação e determinação, 101532-6/2005 (representação contra o edital anterior), pelo conhecimento, expedição de ofício e anexação, 237788-5/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 4/2005 da Prefeitura de Angra dos Reis), pela ciência e arquivamento, e 206219-3/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 3/2006 da Prefeitura de Petrópolis), pelo conhecimento e arquivamento. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello consignou impedimento no Processo TCE n.º 204357-5/2005; Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar reincluiu o Processo TCE n.º 202558-0/98 (prestação de contas da Prefeitura de São Pedro da Aldeia), votando pela diligência interna; Conselheiro JOSÉ LEITE NADER - O Senhor Conselheiro José Leite Nader incluiu verbalmente, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 205346-3/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2005 da Prefeitura de Saquarema), pela ciência e arquivamento, 201725-7/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 3/2005 da Prefeitura de Paty do Alferes), pela comunicação e determinação, e 206217-5/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 2/2006 da Prefeitura de São Gonçalo), por diligência externa, comunicação e determinação. No Processo TCE n.º 115181-0/2005 (tomada de contas instaurada em decorrência de furto de amplificador de 300 watts, no valor de R$ 350,00, ocorrido em maio de 2005 no TJRJ), com voto pela regularidade com quitação plena e baixa de responsabilidade, a presidência parabenizou o relator pela decisão, observando que outros tipos de procedimento, que não mobilizassem em demasia a máquina pública, deveriam ser observados quando se requisitassem análise de importâncias de pequena monta; Conselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco incluiu verbalmente, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 205683-1/2006 (Edital por Concorrência Pública 1/2006 da Prefeitura de Miguel Pereira), pela comunicação, e 116990-6/2005 (Edital por Concorrência Pública 9/2005 da ALERJ), pelo conhecimento, determinação e arquivamento; e reincluiu, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 220204-0/2001 (prestação de contas da Câmara de Valença), pela rejeição das razões de defesa, comunicação e determinação, 222034-3/2004 (prestação de contas da Prefeitura de Barra Mansa), pela rejeição das razões de defesa de Roosevelt Brasil Fonseca, acolhimento das razões de defesa de Arnaldo dos Reis Borges e Kátia Regina Pires Nunes Rasul, comunicação, notificação pessoal e determinação. No Processo TCE n.º 270041-0/2003 (convênio da Prefeitura de Niterói), com voto pela ilegalidade, aplicação de multa e notificação pessoal, parabenizou o relator o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, pois o instrumento avaliado se tratava, na realidade, de um contrato de prestação de serviços. Consignou impedimento nos Processos TCE n.os 104647-1/2003 e 116431-6/2003 o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, e no Processo TCE n.º 111585-2/2005 o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior; Conselheiro JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior retirou os Processos TCE n.os 211479-6/2003, 210803-6/2004, 230663-2/2001, 231631-6/2001, 216416-3/2005 e 227167-3/2005 e incluiu verbalmente, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 206449-0/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 da Prefeitura de Rio das Ostras), pela ciência e arquivamento, 218662-8/2005 e 102651-4/2006 (Editais por Concorrência Pública n.os 1/2006 da Prefeitura de Rio das Ostras e 2/2006 da Fundação DER), pelo conhecimento e arquivamento, e 220621-0/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2005 da Prefeitura de Mesquita), pelo conhecimento e determinação - objeto de pedido de vista do Senhor Conselheiro José Leite Nader. No Processo TCE n.º 221802-3/2005 (convênio da Prefeitura de São João de Meriti com a APAE para execução de programa de serviços assistenciais), com voto-relator pelo conhecimento, arquivamento e determinação, o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza observou que não estendia seu entendimento sobre convênios, como exposto na 62.ª sessão, de 20 de setembro de 2005, às entidades de apoio a deficientes, dada a inoperância do Estado em relação a semelhante matéria. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza solicitou vista dos Processos TCE n.os 112093-6/2005 (termo aditivo do IEF) e 210252-1/2004 (prestação de contas da Prefeitura de Seropédica); Conselheiro JULIO LAMBERTSON RABELLO - O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello retirou os Processos TCE n.os 108186-9/2005 e 251941-9/2004 e incluiu verbalmente, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 203800-7/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 da Prefeitura de Santo Antônio de Pádua), pela comunicação e determinação, 229403-9/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 7/2005 da Prefeitura de Magé), pela notificação pessoal, comunicação e determinação, e 203772-2/2005 (inspeção extraordinária na Prefeitura de São Gonçalo), pela anexação e determinação. No Processo TCE n.º 101334-1/2006 (prestação de contas dos ordenadores de despesas e tesoureiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, exercício de 2005), com voto pela regularidade com quitação plena e encaminhamento à ALERJ - consignado impedimento do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar -, destacou as medidas de contingenciamento de despesas e de disponibilização de recursos orçamentários não utilizados a unidades que deles necessitavam, configurando ações que se dão em cumprimento a uma gestão fiscal responsável, com ações planejadas e voltadas para o equilíbrio das contas públicas do Estado como um todo. Consignou impedimento nos Processos TCE n.os 300186-1/2006 e 102192-8/2006 o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Às doze horas e cinqüenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 101334-1/2006 - Interessado: JOSÉ GOMES GRACIOSA, JOSÉ CARLOS JANNINI DE SÁ, - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103099-5/2005 (23/300372/02) - Interessado: MARIA LÚCIA COUTO KAMACHE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110039-6/2005 (23/301858/03) - Interessado: CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110264-3/2005 (15/020317/05) - Interessado: ANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110717-0/2005 (6441/03) - Interessado: VERA LÚCIA DE JESUS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111294-5/2005 (1844/05) - Interessado: PENHA CRISTINA BARRADAS DALTRO SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113493-7/2005 (09/235081028/05) - Interessado: LUISA MUNIZ DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113505-6/2005 (09/5581168/05) - Interessado: RUY CARVALHO DE SOUZA FILHO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113640-2/2005 (04/279440/01) - Interessado: VALNEI JOSÉ DO AMARAL - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113703-0/2005 (09/269034000/05) - Interessado: RENATO DE MORAES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113704-4/2005 (09/269044000/05) - Interessado: IRIO BARBOSA LYRA FILHO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113726-2/2005 (08/7986/04) - Interessado: FABIO FARAH LUCINDO LIMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113865-8/2002 (33/000090/02) - Interessado: RONALDO SÉRGIO SOARES DO NASCIMENTO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113867-2/2005 (12/132/05) - Interessado: UBIRAJARA DE MELLO DUTRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113883-6/2005 (08/378/04) - Interessado: JOSÉ MARIA GONÇALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113912-3/2005 (08/7650/04) - Interessado: LUIZ ALBERTO SABINO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113915-5/2005 (08/5131/04) - Interessado: RENALDO HAZELMAN LIMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114028-5/2005 (08/378/04) - Interessado: LUCIA CRISTINA PEREIRA DANTAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114087-1/2005 (1261/05) - Interessado: PAULO CESAR DA SILVA FERREIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114226-9/2005 (1805/05) - Interessado: LUÍS HENRIQUE D' AVILA RAMOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114343-3/2005 (3451/05) - Interessado: LUCIANO MENDES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114345-1/2005 (26/36240/05) - Interessado: PAULO CÉLIO BOENTE - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114445-7/2005 (27/242233/05) - Interessado: JOSÉ LUÍS DE OLIVEIRA LOPES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114446-1/2005 (27/182233/05) - Interessado: RONALDO DA SILVA RODRIGUES COELHO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114591-2/2005 (09/1487244000/04) - Interessado: JOSÉ HENRIQUE VIANA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114648-1/2005 (09/22701128/05) - Interessado: MARISTELA BIZARRO DA MATA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114650-4/2005 (09/5911158/01) - Interessado: ALVARO LUIZ DE AGUIAR CARIELLO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114755-0/2005 (25/50501/05) - Interessado: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA DANTAS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114778-2/2005 (25/50072/05) - Interessado: EDISON MOREIRA CARNEIRO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114966-1/2005 (223954/05) - Interessado: ALEXANDRE MIRANDA DESETA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, BAIXA DA RESPONSABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115163-8/2005 (3040/05) - Interessado: ELISA MARTINS DAS NEVES DE ALBUQUERQUE- Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115176-5/2005 (27/892233/05) - Interessado: RENATO DA SILVA PERES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115177-9/2005 (27/292233/05) - Interessado: ALOISIO DE LIMA GUIMARÃES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115178-3/2005 (27/1472233/05) - Interessado: JOACI BARBOSA BERNARDINO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115180-6/2005 (234873/05) - Interessado: MARIO CUNHA OLINTO FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, BAIXA DA RESPONSABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115181-0/2005 (232683/05) - Interessado: DAYSE MARIA DA SILVA PERY - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, BAIXA DA RESPONSABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115193-3/2005 (09/34541055/01) - Interessado: SERGIO ANTONIO BITTENCOURT - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115418-1/2005 (27/882233/05) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115450-9/2005 (09/291031903/05) - Interessado: CESAR AUGUSTO RODRIGUEZ BAPTISTA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115452-7/2005 (09/18192586/05) - Interessado: UBIRAJARA MELLO DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115453-1/2005 (09/11542526/05) - Interessado: LEANDRO GIL MARTINS FERREIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115454-5/2005 (09/1284024/05) - Interessado: MILTON JOSÉ ROCHA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115459-5/2005 (09/00284026/05) - Interessado: NELCIVAL CORDEIRO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115511-9/2005 (33/100195/05) - Interessado: WERNER GUNTHER SCHMIDT - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115711-1/2005 (3307/05) - Interessado: ELISABETH RITTER - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115716-1/2005 (6709/05) - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA COSTA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115723-4/2005 (034/05) - Interessado: JAQUELINE DO AMARAL SANTOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115730-7/2005 (4028/05) - Interessado: JOÃO MIGUEL TRUONG DINH TIEN - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115731-1/2005 (010/05) - Interessado: AUREA CRISTINA MARTINIANO COSTA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115766-6/2005 (3034/04) - Interessado: RICARDO LIMA DE ALMEIDA NEVES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115783-4/2005 (150/04) - Interessado: SONIA MAGALI DE SOUZA FIGUEIREDO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115803-0/2005 (912/05) - Interessado: ANIBAL WERNECK NINA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115817-1/2005 (801/05) - Interessado: NILSON RAMIRES DE JESUS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115821-2/2005 (4030/05) - Interessado: WAGNER VIANNA BRETAS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115827-6/2005 (598/05) - Interessado: FÁTIMA DE BARROS FONSECA ALVARENGA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115832-1/2005 (1242/05) - Interessado: CASSIANO MONTEIRO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115838-5/2005 (6915/04) - Interessado: MARIA DO SOCORRO MELO DE MATOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115839-9/2005 (694/05) - Interessado: RODRIGO MARTINS COSTA CALACA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115840-8/2005 (663/05) - Interessado: JOÃO MIGUEL TRUONG DINH TIEN - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115842-6/2005 (3630/05) - Interessado: MARIA CRISTINA ZENNARO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115850-3/2005 (3048/04) - Interessado: EMILIO ANTONIO FRANCISCHETTI - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115853-5/2005 (1670/05) - Interessado: IRANILDO MARINHO SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115855-3/2005 (3078/04) - Interessado: MAURO MEIRELLES PENA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115859-9/2005 (608/05) - Interessado: DALVA AMORIM SANTOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115862-6/2005 (3141/05) - Interessado: PAULO DE TARSO VERAS FARINATTI - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115867-6/2005 (6950/05) - Interessado: MARINO JORGE COSTA GUIMARÃES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115918-1/2005 (105/05) - Interessado: DENISE MARIA RIBEIRO MOREIRA GESUALDI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115960-4/2005 (1515/05) - Interessado: PAULO CEZAR LOUZADA GERIVAZO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115965-4/2005 (1166/04) - Interessado: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115967-2/2005 (21/939081/05) - Interessado: SERGIO GOMES BARBOSA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116007-5/2005 (3074/04) - Interessado: ELIZABETH MARIA PINI LEITÃO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116012-0/2005 (975/05) - Interessado: RONALDO DA PURIFICAÇÃO PASCOAL - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116018-4/2005 (5033/05) - Interessado: JORGE DENISSON FRANCISCO TITO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116076-6/2005 (21/936048/05) - Interessado: GLAUCIA GROPPA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116117-6/2005 (04/264463/01) - Interessado: ANGELA MARIA TORRES DIAS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116124-9/2005 (04/340006/01) - Interessado: DELAIDE RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116175-8/2005 (04/66491/01) - Interessado: JORGE LUIZ MARTINS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116224-5/2005 (3666/05) - Interessado: RAUL FERREIRA NETO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116250-4/2005 (02/157/05) - Interessado: JOSÉ GERALDO CEZAR JUNIOR - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116251-8/2005 (052/05) - Interessado: PAULO ROBERTO VOLPATO DIAS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116254-0/2005 (3700/05) - Interessado: PAULO DE TARSO VERAS FARINATTI - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116258-6/2005 (3709/05) - Interessado: HELENA DE GODOY BERGALLO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116260-9/2005 (3698/05) - Interessado: CARLOS FREDERICO DUARTE DA ROCHA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116261-3/2005 (1660/05) - Interessado: ROSANGELA PALMIERE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200233-4/1991 - Interessado: FERNANDO COELHO - Votos: ACOLHIMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201870-4/2004 - Interessado: JURANDIR LEMOS FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201995-0/2004 - Interessado: ODOVALDO SILVINO DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202823-8/2004 - Interessados: ROSELY GRACIANO CHIEREGATTO MENDES, JOSÉ ALBERTO DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204037-7/2005 - Interessado: EVANDRO DA SILVA SOARES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205157-7/1995 - Interessado: José Eduardo Lopes da Costa- Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205652-3/1998 - Interessados:CARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO, MARIA DE FÁTIMA LIMA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210184-1/1997 - Interessado: JESUS CALDEIRA DE ALENCAR ALVARENDA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210779-7/2003 - Interessados: MARISTELA CORRÊA NAZÁRIO, ADILSON NUNES FRANCO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212022-4/2002 - Interessado: CARLOS MORAES COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212426-8/2004 - Interessado: ELIANA LÚCIA BARBOSA DE FREITAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216761-6/2005 - Interessado: LAÊNIO STUTZ PEREIRA, ELINÉIA CÔRTES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216908-6/2005 - Interessados: JOSÉ ALVES DO ESPÍRITO SANTO, MARCOS ALEXANDRE MAIA DE CASTRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217035-2/2005 - Interessado: ROBERTO NASCIMENTO LOPES FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217154-4/2005 - Interessado: MARA MOREIRA FROES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218088-6/2005 (15154/03) - Interessados: ASSOCIAÇÃO NELSON DE TAEKWON-DO - NELSON DA SILVA FRANCISCO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219471-4/2005 - Interessado: LUIZ CARLOS FIALHO DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220849-6/2001 - Interessado: CARLOS CELSO BALTHAZAR DA NÓBREGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220890-7/2002 - Interessado: DIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA, MARISA DE PAULA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221331-0/2003 - Interessado: HERALDO LOURENÇO COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222312-5/2005 - Interessado: MURILO DA SILVA DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223551-0/2005 - Interessado: CELSO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225272-0/2005 - Interessado: WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225576-4/2005 (7854/05) - Interessados: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA - EDSON ALVES PIMENTEL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231659-6/2005 - Interessado: CELSO ALENCAR RAMOS JACOB - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231747-5/2003 - Interessado: ROBERTO LUIZ DE MEDEIROS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231760-7/2003 - Interessado: FRANCISCO DE PAULA ORICHIO- Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232681-6/2005 - Interessado: CRECHE CANTINHO FELIZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232683-4/2005 - Interessado: CRECHE CANTINHO FELIZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233304-7/2005 - Interessado: PAULO CELSO SIMÕES DE CARVALHO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233635-0/2003 - Interessado: LUÍS FELIPE ROUX LIMA- Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233812-4/2005 - Interessado: JANDYRA DA PENHA FRANCISCO ROSA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234172-9/2005 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE SANTA CRUZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240335-2/1999 - Interessados: LUIZ OTAVIO HERDY DA SILVA, ALEXANDRE DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250241-6/2002 - Interessado: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUCI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250505-2/2003 - Interessados: MARIA JOSÉ ROCHA BETTA, TEREZINHA DE JESUS DE OLIVEIRA SIQUEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250829-0/2000 - Interessados: GUTEMBERG MEDEIROS DAMASCENO, SOLANGE MARIA RONZÊ DA SILVA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251243-7/2000 - Interessado: GUTEMBERG MEDEIROS DAMASCENO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251288-3/2003 - Interessados: CARLOS ROBERTO DA SILVA, CARMINDA AMÉLIA TEREZINHA CARVALHO CARDOSO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251415-8/2003 (1566/03) - Interessado: INSTITUTO FILHAS DA CARIDADE DO PRECIOSÍSSIMO SANGUE - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251901-5/2002 - Interessado: WELINGTON LUIZ RONZEI, - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251937-8/2004 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHRER - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252212-9/2002 - Interessado: DERLI MAIA MACEDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270859-9/2000 - Interessados: LIA CIOMAR MACEDO DE FARIA, OLENA SARAIVA HIGINO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100088-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100091-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100094-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100096-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100097-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100107-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100108-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100112-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100113-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100114-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100117-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100119-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100121-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100133-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100146-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100147-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100150-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100151-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100155-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100156-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100163-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100169-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100173-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100175-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100178-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100182-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100183-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100185-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100199-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100202-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100228-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100429-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100453-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100558-4/2002 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100559-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100562-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100588-7/2001 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100700-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100748-3/2003 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100877-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100936-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101129-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101249-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101393-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101407-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101532-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101537-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101555-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101618-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101811-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102037-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102192-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102213-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102261-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102265-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102276-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102284-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102651-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102937-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102651-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103315-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103374-9/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103411-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103412-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103879-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104477-4/2003 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104501-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104647-1/2003 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104683-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104733-4/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104974-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105192-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105285-6/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105703-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105708-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105927-6/2003 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106021-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106314-2/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106435-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106532-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106640-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106672-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106678-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107034-3/2000 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107041-6/2000 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107044-8/2000 - votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107047-0/2000 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107051-1/2000 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107190-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107234-5/2005 - Votos: ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107265-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107287-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107349-4/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107350-2/1995 - Voto: TRANCAMENTO DAS CONTAS E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107931-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108068-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108131-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108248-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108278-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108694-4/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108770-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108829-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108849-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108866-9/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108959-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109162-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109245-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109321-6/2004 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109434-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109436-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109557-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109597-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109601-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109736-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109824-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109831-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109952-7/2002 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110320-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110348-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110374-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110507-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110721-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110997-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111350-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111351-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111380-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111390-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111462-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111548-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111585-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111594-9/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111634-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111664-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111807-4/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111896-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111929-0/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112024-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112076-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112150-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112218-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112247-7/2004 - Votos: CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112324-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112325-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112338-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112381-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112506-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112567-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112600-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112692-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112700-9/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112878-4/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112882-5/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112900-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112927-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112986-5/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112987-1/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113078-3/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113092-9/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113104-8/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113181-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113205-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113264-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113309-0/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113382-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113391-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113404-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113481-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113550-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113560-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113741-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113791-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113795-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113810-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113816-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113845-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113852-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113862-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114025-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114043-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114058-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114094-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114108-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114181-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114207-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114280-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114329-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114410-2/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114428-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114438-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114536-2/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114545-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114590-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114614-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114622-5/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114639-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114842-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114892-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114941-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115109-2/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115219-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115284-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115330-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115411-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115419-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115586-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115607-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115663-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115718-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115770-5/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115909-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115917-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115931-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116042-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116129-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116431-6/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116476-4/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116524-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116743-1/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116758-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116850-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116929-7/2005 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116990-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116998-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119561-6/2002 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200041-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200059-9/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200086-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200129-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200372-9/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200665-0/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200672-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200800-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200905-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201082-4/1998 - Votos: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201109-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201152-0/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201220-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201289-9/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201303-5/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201315-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201473-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201494-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201501-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201574-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201583-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201622-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201625-0/1997 - Votos: DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201660-7/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201725-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201749-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201919-6/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202006-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202108-0/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202140-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202558-0/1998 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202742-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202763-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202765-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202767-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202770-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202773-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202778-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202779-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202780-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202782-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202783-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202789-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202808-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202816-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202839-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202847-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202849-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203048-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203104-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203114-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203184-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203185-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203186-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203190-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203193-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203198-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203201-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203202-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203205-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203206-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203209-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203215-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203221-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203222-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203227-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203232-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203235-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203236-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203240-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203241-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203245-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203255-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203261-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203262-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203279-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203280-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203286-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203288-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203292-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203378-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203384-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203463-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203723-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203758-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203772-2/2005 - Votos: ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203800-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204162-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204252-7/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204357-5/2005 - Votos: ILEGALIDADE DO CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204581-1/1998 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204859-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205146-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205199-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205320-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205332-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205346-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205367-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205415-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205584-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205621-6/1999 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205647-8/1998 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205661-6/1999 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205683-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206137-7/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206217-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206219-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206449-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206472-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207058-0/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207084-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207304-7/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207672-2/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207745-5/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207845-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207956-6/2004 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207991-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208183-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208506-4/2004 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208824-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208893-5/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209413-8/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209487-0/1996 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210144-5/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210183-7/1997 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210196-5/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210470-9/2001 - Votos: DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210862-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210863-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210890-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211177-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211200-1/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211531-2/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211975-9/1999 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212004-3/1999 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212047-5/1999 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212165-6/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212207-4/2001 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212225-2/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212245-0/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212274-1/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212345-6/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212633-1/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212795-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213045-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213141-5/2003 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213250-2/2003 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213279-8/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213684-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213694-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213698-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213706-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213786-5/2000 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214342-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214639-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215615-4/2005 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, CIENCIA AO PLENARIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215900-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215919-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215980-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216062-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216091-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216169-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216199-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216643-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216762-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216862-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217124-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217143-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA,COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217219-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217273-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217295-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217380-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217418-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217498-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217818-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217833-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217838-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217999-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218091-3/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218662-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218797-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219062-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219810-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219978-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ILEGALIDADE DE DESPESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219983-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220061-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220123-2/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220204-0/2001 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220369-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220449-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220499-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220520-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220521-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220813-1/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220825-2/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220884-8/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221281-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221349-1/2000 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221425-9/2004 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221466-3/2004 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221631-0/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221718-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221776-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221802-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221829-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222034-3/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222133-1/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222176-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222177-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222199-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222242-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222646-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223275-8/2005 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224024-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224053-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224174-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224176-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224264-6/2005 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224406-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224576-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224592-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224691-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224997-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225003-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225039-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225420-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226073-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226084-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226085-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226092-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226446-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226522-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226537-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226866-4/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226980-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226999-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227044-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227236-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227324-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227355-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227366-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227387-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227414-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227486-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228010-1/2005 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228201-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228250-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228571-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228578-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228694-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228700-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228839-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228907-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229160-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229185-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229321-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229403-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229509-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229762-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229768-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229837-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229898-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229969-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230032-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230035-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230129-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230131-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230143-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230151-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230166-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230195-6/1998 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230202-5/1998 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230211-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230212-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230218-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230221-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230222-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230224-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230225-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230243-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230274-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230280-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230306-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230472-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230473-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230607-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230612-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230619-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230623-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230705-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230707-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230786-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230818-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230957-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230969-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231096-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231102-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231118-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231145-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231356-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231426-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231628-3/2003 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231687-7/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231777-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231809-1/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231967-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231969-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232070-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232171-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232553-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232678-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232859-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232868-6/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232909-6/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232926-4/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232982-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232987-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232997-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233032-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233044-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233046-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233060-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233061-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233264-1/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233268-7/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233352-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233399-2/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233400-7/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233407-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233409-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233447-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233478-4/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233489-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233495-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233507-1/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233523-5/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233543-5/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233547-1/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233549-9/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233550-8/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233566-7/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233568-5/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233572-6/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233574-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233583-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233586-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233588-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233590-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233627-7/2005 - Voto: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233690-4/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233693-6/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233695-4/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233697-2/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233717-8/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233739-6/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233759-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233777-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233779-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233781-9/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233808-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233814-2/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233821-5/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233823-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233856-0/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233867-9/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233868-3/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233879-2/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233881-5/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233888-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233889-7/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233890-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233894-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233903-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233905-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233922-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233923-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233941-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233959-8/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233976-6/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233988-9/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234013-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234044-6/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234047-8/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234053-7/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234057-3/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234062-8/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234067-8/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234083-2/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234278-9/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234293-9/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234295-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234302-6/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234339-9/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234380-8/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234388-0/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234394-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234461-8/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234472-7/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234478-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234485-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234548-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234579-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234591-9/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234595-5/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234598-7/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234599-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234643-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234721-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234732-5/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234740-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234750-7/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234792-5/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234808-0/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234809-4/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234813-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234816-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234826-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234835-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234941-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236946-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234970-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234993-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235013-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235033-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235056-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235069-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235118-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235119-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235126-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235140-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235221-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235231-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235243-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235244-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235466-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235493-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235515-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235538-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235596-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235608-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235860-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235897-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235936-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236473-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236534-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236816-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236852-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236904-4/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236933-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237146-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237165-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237380-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237398-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237445-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237531-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237602-5/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237633-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237787-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237788-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240018-7/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240695-7/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240737-7/2004 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240757-7/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240768-6/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240769-0/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240773-3/2000 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240810-5/2004 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO DE DISPENSA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240811-9/2004 - Votos: ILEGALIDADE DO CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240905-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240908-8/2004 - Voto: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240911-5/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240913-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240925-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241019-8/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241327-9/2001 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241955-6/2003 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250115-1/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250142-3/1998 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250261-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250917-7/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250988-4/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251118-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251468-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251527-9/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251545-1/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252196-1/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260024-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260025-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260026-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260093-9/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260520-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260591-5/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260889-8/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260978-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261296-0/2002 - - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261317-4/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261347-9/2004 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261405-5/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 261500-1/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261615-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261648-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262666-2/2000 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262772-7/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262828-2/2000 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270041-0/2003 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270204-2/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270298-3/2002 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270401-6/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 270568-8/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270569-2/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271122-3/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271674-4/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271684-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271994-4/2001 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 272235-5/2002 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272402-2/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272555-3/2002 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272638-3/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272982-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 272983-8/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273292-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281277-2/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281881-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 300186-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 21/03/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nMARIA LUIZA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n102213-4/2004\r\n\r\nCESAR JOSÉ DE CAMPOS\r\n\r\n108866-9/2004\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n111807-4/2003\r\n\r\nHUGO LEAL MELO DA SILVA\r\n\r\n111929-0/2004\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\n112986-5/2004\r\n\r\nMAURO MOREIRA\r\n\r\n113560-6/2005\r\n\r\nALCINO DE CARVALHO BASTOS\r\n\r\n200233-4/1991\r\n\r\nANTÔNIO ELIAS DA CRUZ GONÇALVES\r\n\r\n200233-4/1991\r\n\r\nANTÔNIO NEVES RETONDARO\r\n\r\n200233-4/1991\r\n\r\nARGEMIRO ANDRÉ RIBEIRO\r\n\r\n200233-4/1991\r\n\r\nCARMEM FELICETTI\r\n\r\n200233-4/1991\r\n\r\nELI GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n200233-4/1991\r\n\r\nFERNANDO COELHO\r\n\r\n200233-4/1991\r\n\r\nFERNANDO LEITE FORTES\r\n\r\n200233-4/1991\r\n\r\nHÉLIO MARTINS FIÚZA\r\n\r\n200233-4/1991\r\n\r\nJOÃO LUIZ BORGES DE FREITAS\r\n\r\n200233-4/1991\r\n\r\nJORGE LUIZ BARENCO DA SILVA\r\n\r\n200233-4/1991\r\n\r\nJOSÉ CARLOS BLANC\r\n\r\n200233-4/1991\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ROCHA\r\n\r\n200233-4/1991\r\n\r\nMÁRCIO ARRUDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n200233-4/1991\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO MOREIRÃO\r\n\r\n200233-4/1991\r\n\r\nMILTON DE SOUZA ROSSI\r\n\r\n200233-4/1991\r\n\r\nNELCYR ANTÔNIO DA COSTA\r\n\r\n200233-4/1991\r\n\r\nPAULO JORGE SEVERINO DA SILVA\r\n\r\n200233-4/1991\r\n\r\nPAULO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n200233-4/1991\r\n\r\nWALCYR DIAS CANEDO\r\n\r\n200233-4/1991\r\n\r\nWANDERLEY BRAGA TABOADA\r\n\r\n200233-4/1991\r\n\r\nJULIO CESAR NUNES SABOYA\r\n\r\n200665-0/2004\r\n\r\nMÔNICA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n200665-0/2004\r\n\r\nWELLINGTON GUIMARÃES MATOS\r\n\r\n200665-0/2004\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n201220-7/2006\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\n201919-6/2004\r\n\r\nJOSÉ LUÍS ANCHITE\r\n\r\n201919-6/2004\r\n\r\nEDUARDO HERRERA RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n202763-6/2006\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n202765-4/2006\r\n\r\nJOMAR CARDOSO PORTES\r\n\r\n202767-2/2006\r\n\r\nGERALDO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n202770-9/2006\r\n\r\nSILVANA PAES BARRETO SALES\r\n\r\n202773-1/2006\r\n\r\nROSIMERE UTRINI VIEIRA\r\n\r\n202778-1/2006\r\n\r\nJOSÉ MÁRCIO PEREIRA CAMPBELL\r\n\r\n202779-5/2006\r\n\r\nCARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\n202780-4/2006\r\n\r\nLÚCIA ALDA PADILHA DE AQUINO\r\n\r\n202782-2/2006\r\n\r\nLUCIANA LEITE GARCIA PORTINHO\r\n\r\n202783-6/2006\r\n\r\nRONALDO ALBERTO GOMES DA PAIXÃO\r\n\r\n202789-0/2006\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n202808-2/2006\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n202839-1/2006\r\n\r\nJOÃO FRANKLIN CHERENE VIANA\r\n\r\n202847-8/2006\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVES\r\n\r\n202849-6/2006\r\n\r\nREGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA\r\n\r\n203184-1/2006\r\n\r\nPAULO CÉZAR DE SOUZA\r\n\r\n203185-5/2006\r\n\r\nJOSÉ LUIS ALVES ANTUNES\r\n\r\n203190-0/2006\r\n\r\nREGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA\r\n\r\n203193-2/2006\r\n\r\nADYR FERREIRA DA MOTTA FILHO\r\n\r\n203198-2/2006\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS RONQUETTI\r\n\r\n203201-5/2006\r\n\r\nPATRÍCIA MACHADO ORSI\r\n\r\n203202-9/2006\r\n\r\nJULIO CÉSAR DOS SANTOS NORA\r\n\r\n203205-1/2006\r\n\r\nADÉLIA MATTOS LIMA\r\n\r\n203206-5/2006\r\n\r\nGERALDO SARAIVA DE MIRANDA\r\n\r\n203209-7/2006\r\n\r\nJOSÉ VALENTE PEREIRA\r\n\r\n203215-6/2006\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n203221-5/2006\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n203222-9/2006\r\n\r\nREGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA\r\n\r\n203227-9/2006\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO ALVES DE MORAES SOARES\r\n\r\n203235-6/2006\r\n\r\nREGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA\r\n\r\n203236-0/2006\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\n203240-1/2006\r\n\r\nROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n203241-5/2006\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n203245-1/2006\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n203255-6/2006\r\n\r\nKIRAZ CONSTANTINE KARRAZ\r\n\r\n203261-3/2005\r\n\r\nJANETE ESTEVES NOGUEIRA PINTO RAMOS\r\n\r\n203262-9/2006\r\n\r\nVANDERLEY DE SOUZA CHAVES\r\n\r\n203279-2/2006\r\n\r\nMANOEL PAULO LOPES LEITE\r\n\r\n203280-1/2006\r\n\r\nSEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MÉDICI\r\n\r\n203286-5/2006\r\n\r\nNATHAN BARILE NEVES\r\n\r\n203288-3/2006\r\n\r\nVALMIR FONSECA DE MORAES\r\n\r\n203292-4/2006\r\n\r\nPAULO CÉSAR LOPES NETTO\r\n\r\n203378-4/2006\r\n\r\nAMARILDO CALDEIRA\r\n\r\n203384-3/2006\r\n\r\nROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n203463-5/2006\r\n\r\nFLAVIO NAKANDAKARE DE OLIVEIRA\r\n\r\n204252-7/2004\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSETH\r\n\r\n205647-8/1998\r\n\r\nEDISON PINTO SOBRINHO\r\n\r\n207304-7/2004\r\n\r\nMAURÍCIO PESSÔA GARCIA JÚNIOR\r\n\r\n210183-7/1997\r\n\r\nRONALDO ROSA DO ROSÁRIO\r\n\r\n211200-1/2002\r\n\r\nWEBER BATISTA DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\n211200-1/2002\r\n\r\nEDNALDO MASCARENHAS DAYUBE JÚNIOR\r\n\r\n211200-1/2002\r\n\r\nMÁRIO SILVA\r\n\r\n212047-5/1999\r\n\r\nYOUSSEF CONSTANTINE KARRAZ\r\n\r\n212047-5/1999\r\n\r\nDAVID FERREIRA DA LUZ\r\n\r\n212345-6/2003\r\n\r\nRICARDO FRIED\r\n\r\n212345-6/2003\r\n\r\nEDSON ARÊAS JOANICO\r\n\r\n213279-8/2003\r\n\r\nJUARES ALVES\r\n\r\n217124-9/2005\r\n\r\nFRANCISCO DE ABREU NEVES\r\n\r\n219978-2/2005\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n220061-4/2005\r\n\r\nLÍDIA VASCONCELOS DA CUNHA\r\n\r\n220061-4/2005\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n220449-0/2005\r\n\r\nTAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR\r\n\r\n220449-0/2005\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n220813-1/2003\r\n\r\nFELÍCIO CÉSAR DA SILVA\r\n\r\n220825-2/2002\r\n\r\nKÁTIA REGINA PIRES NUNES RASUL\r\n\r\n222034-3/2004\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n222034-3/2004\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n223275-8/2005\r\n\r\nELISÂNGELA DE CARVALHO ALEXANDRINI\r\n\r\n223275-8/2005\r\n\r\nELIZALDO DA COSTA ABREU\r\n\r\n223275-8/2005\r\n\r\nELIZALDO DA COSTA ABREU\r\n\r\n223275-8/2005\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\n223275-8/2005\r\n\r\nNORMA CRISTINA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n223275-8/2005\r\n\r\nONALDO SIMAS DA COSTA\r\n\r\n223275-8/2005\r\n\r\nORLANDO DE AZEVEDO COUTO\r\n\r\n223275-8/2005\r\n\r\nRAIMUNDO PEDROSA GALVÃO\r\n\r\n223275-8/2005\r\n\r\nSALVIANO LÚCIO MARTINS LEITE\r\n\r\n223275-8/2005\r\n\r\nTAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR\r\n\r\n223275-8/2005\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n225039-6/2005\r\n\r\nJOSÉ REGINALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n228571-5/2005\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n229403-9/2005\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n230202-5/1998\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n231426-7/2005\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA ORICHIO\r\n\r\n231687-7/2002\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n231967-1/2005\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE FOLGADO GONÇALVES\r\n\r\n233352-4/2005\r\n\r\nEDVALDO DIAS PEREIRA\r\n\r\n233407-5/2005\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n233409-3/2005\r\n\r\nPEDRO AMÉRICO OLIVEIRA DIAS ALVES\r\n\r\n233489-3/2005\r\n\r\nRAILINDA BARBOSA CALMON DE SIQUEIRA\r\n\r\n233495-2/2005\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n234740-2/2005\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\n235126-7/2005\r\n\r\nHÉLIO DIAS VIEIRA FILHO\r\n\r\n235221-3/2005\r\n\r\nHÉLIO DIAS VIEIRA FILHO\r\n\r\n235231-8/2005\r\n\r\nWALTER LUIS LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n235243-1/2005\r\n\r\nEDUARDO WILSON ARBEX\r\n\r\n236534-5/2005\r\n\r\nWHANIA CRISTINA SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\n236816-1/2005\r\n\r\nALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n237146-1/2005\r\n\r\nJAIR ALEXANDRE GONÇALVES\r\n\r\n237165-7/2005\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n237398-6/2005\r\n\r\nMÁRCIO PALMA LEAL\r\n\r\n240018-7/2003\r\n\r\nADEMIR DAUDT\r\n\r\n240335-2/1999\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n240335-2/1999\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO FERREIRA LOPES\r\n\r\n240335-2/1999\r\n\r\nJOSÉ ALBERTO RAMOS\r\n\r\n240335-2/1999\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FARIA SALGADO\r\n\r\n240335-2/1999\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO HERDY DA SILVA\r\n\r\n240335-2/1999\r\n\r\nMARCELO JOSÉ ESTAEL DUARTE\r\n\r\n240335-2/1999\r\n\r\nMARCIO SAUERBRONN DE CARVALHO\r\n\r\n240335-2/1999\r\n\r\nROGÉRIO DA SILVA LINHARES\r\n\r\n240335-2/1999\r\n\r\nROGÉRIO DE SOUZA ROSA\r\n\r\n240335-2/1999\r\n\r\nSYLVIO PINHEIRO ROMEIRO\r\n\r\n240335-2/1999\r\n\r\nWILAME JOSÉ SARAIVA\r\n\r\n240335-2/1999\r\n\r\nALEXANDRE COELHO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n240695-7/2001\r\n\r\nOCTÁVIO SERPA ALVES\r\n\r\n240695-7/2001\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n240757-7/2004\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n240768-6/2004\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n240769-0/2004\r\n\r\nSILVIO ABREU DAFLON\r\n\r\n240773-3/2000\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ SEGALOTE PONTES\r\n\r\n241019-8/2003\r\n\r\nLUIZ FRANCISCO BEDA CAMPOS\r\n\r\n250115-1/2002\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n250142-3/1998\r\n\r\nLUIS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n250988-4/2001\r\n\r\nILSAN MARIA VIANA DOS SANTOS VIANNA\r\n\r\n252196-1/2003\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n260591-5/2004\r\n\r\nJORGE TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n261317-4/2004\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n261405-5/2003\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n270041-0/2003\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n271122-3/2001\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n271994-4/2001\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n272402-2/2003\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n272982-4/2004\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n272983-8/2004\r\n\r\nSessão: 21/03/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nCARMEM REGINA FERNANDES COSTA\r\n\r\n116929-7/2005\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n205621-6/1999\r\n\r\nJORGE SESSIM DAVID\r\n\r\n205661-6/1999\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES DA CUNHA\r\n\r\n205661-6/1999\r\n\r\nMANOEL ROSA DA SILVA\r\n\r\n205661-6/1999\r\n\r\nMAURÍCIO PESSÔA GARCIA JÚNIOR\r\n\r\n210183-7/1997\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n211531-2/2004\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n211975-9/1999\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n213141-5/2003\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n219978-2/2005\r\n\r\nCARLOS HENRIQUES PINTO GOMES\r\n\r\n219978-2/2005\r\n\r\nEVANDRO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n219978-2/2005\r\n\r\nFERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n219978-2/2005\r\n\r\nFLÁVIO MACHADO VIEIRA\r\n\r\n219978-2/2005\r\n\r\nFRANCISCO DE ABREU NEVES\r\n\r\n219978-2/2005\r\n\r\nGENILSON DRUMOND DE PINA\r\n\r\n219978-2/2005\r\n\r\nMESSIAS CARVALHO SILVA\r\n\r\n219978-2/2005\r\n\r\nURIEL DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n219978-2/2005\r\n\r\nCARLOS CELSO BALTHAZAR DA NÓBREGA\r\n\r\n221425-9/2004\r\n\r\nÁLVARO DE ARAÚJO OLIVEIRA\r\n\r\n221466-3/2004\r\n\r\nALMIR BARBOSA DA ROCHA\r\n\r\n221466-3/2004\r\n\r\nEDITH COIMBRA BRAGA MONTEBRUNHULI\r\n\r\n221466-3/2004\r\n\r\nENGLER EMMANUEL CAMARGO\r\n\r\n221466-3/2004\r\n\r\nEUGÊNIO TADEU MACEDO MAZZONI\r\n\r\n221466-3/2004\r\n\r\nJOÃO ALVES MACIEL\r\n\r\n221466-3/2004\r\n\r\nJOSÉ MARIA DE ALCÂNTARA BRUNO\r\n\r\n221466-3/2004\r\n\r\nJOSÉ OSVALDO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n221466-3/2004\r\n\r\nOLÍMPIO MATIAS FILHO\r\n\r\n221466-3/2004\r\n\r\nREINALDO MEDEIROS MACEDO\r\n\r\n221466-3/2004\r\n\r\nRENY SEBASTIÃO NEVES\r\n\r\n221466-3/2004\r\n\r\nRUBEM CARLOS MOURA\r\n\r\n221466-3/2004\r\n\r\nVANDERLEY MAZONI\r\n\r\n221466-3/2004\r\n\r\nALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n221631-0/2004\r\n\r\nJOSÉ CRISTÓVÃO RAPOSO DOS SANTOS\r\n\r\n230195-6/1998\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n231628-3/2003\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO HERDY DA SILVA\r\n\r\n240335-2/1999\r\n\r\nMICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS\r\n\r\n240737-7/2004\r\n\r\nPORFÍRIO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n240810-5/2004\r\n\r\nGUTEMBERG MEDEIROS DAMASCENO\r\n\r\n250829-0/2000\r\n\r\nSOLANGE MARIA RONZÊ DA SILVA\r\n\r\n250829-0/2000\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n270041-0/2003\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n271994-4/2001"
                ],
                "6623": [
                    "IB - Edital de Citação (Plenário)",
                    "Editais do Plenário\r\n\r\nSECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 262.403-4/2003\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. RENATO VIANNA DE SOUZA, na qualidade de ex-Prefeito do Município de Arraial do Cabo, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 14/02/2006, no valor de 23.637,92 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 262.355-7/2001\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. RENATO VIANNA DE SOUZA, na qualidade de ex-Prefeito do Município de Arraial do Cabo, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente a multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 21/02/2006, no valor de 10.000,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 262.355-7/2001\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. RENATO VIANNA DE SOUZA, na qualidade de ex-Prefeito do Município de Arraial do Cabo, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 21/02/2006, no valor de 79.816,52 UFIR-RJ, solidariamente com Valentim Enéias Gonçalves, conforme o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 260.046-0/2002\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. RENATO VIANNA DE SOUZA, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 18/12/2003, no valor de 563.614,17 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.787-5/2000\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. RENATO VIANNA DE SOUZA, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 27/09/2005, no valor de 54.206,76 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.805-5/2001\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. RENATO VIANNA DE SOUZA, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 27/09/2005, no valor de 27.722,96 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.889-2/2001\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. RENATO VIANNA DE SOUZA, na qualidade de ex-Prefeito do Município de Arraial do Cabo, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente a multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 27/10/2005, no valor de 1.500,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 262.464-8/2003\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. RENATO VIANNA DE SOUZA, na qualidade de ex-Prefeito do Município de Arraial do Cabo, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 02/03/2004, no valor de 311.438,5821 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90."
                ],
                "6622": [
                    "IB - Edital de Notificação (Plenário)",
                    "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE NOTIFICAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.659-3/1999\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. LEONEL AFONSO THRAMM DE ALMEIDA, na qualidade de ex-Liquidante da Companhia de Desenvolvimento de Maricá - COMDEM, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a importância equivalente a 47.487,59 UFIR-RJ, referente ao débito que lhe foi imputado, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prolatado em sessão de 16/12/2004.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 10 às 12 e das 14 às 16 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.805-5/2001\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. RENATO VIANNA DE SOUZA, na qualidade de ex-Prefeito do Município de Arraial do Cabo, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 261.805-5/2001, referente à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, exercício de 2000, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prolatado em sessão de 27/09/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.875-9/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. RENATO VIANNA DE SOUZA, na qualidade de ex-Prefeito do Município de Arraial do Cabo, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 214.875-9/2005, referente à Tomada de Contas Especial realizada na Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prolatado em sessão de 04/10/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 110.360-7/2002\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. JOSÉ MESSIAS DIAS FILHO, na qualidade de ex-Presidente do Instituto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 110.360-7/2002, referente ao Ato de Dispensa de Licitação do Instituto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza, prolatado em sessão de 18/10/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE NOTIFICAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.554-0/2000\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. CARLOS HENRIQUE SOUZA DE VASCONCELOS, na qualidade de ex-Secretário de Comunicação Social, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 108.554-0/2000, referente à Inspeção Ordinária realizada na Secretaria Executiva do Gabinete do Governador, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior, prolatado em sessão de 25/10/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.889-2/2001\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. RENATO VIANNA DE SOUZA, na qualidade de ex-Prefeito do Município de Arraial do Cabo, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a importância equivalente a 2.939,10 UFIR-RJ, referente ao débito que lhe foi imputado, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prolatado em sessão de 27/10/2005.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 10 às 12 e das 14 às 16 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 262.325-6/2003\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. RENATO VIANNA DE SOUZA, na qualidade de ex-Prefeito do Município de Arraial do Cabo, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 262.325-6/2003, referente à Tomada de Contas Especial realizada na Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Jose Mauricio de Lima Nolasco, prolatado em sessão de 20/12/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas."
                ],
                "6621": [
                    "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                    "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE COMUNICAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 262.355-7/2001\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. RENATO VIANNA DE SOUZA, na qualidade de ex-Prefeito do Município de Arraial do Cabo, que em sessão plenária de 21/02/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 262.355-7/2001, referente à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, o Tribunal decidiu pela rejeição de suas razões de defesa, e ainda, pelo recolhimento aos cofres públicos, com recursos próprios, no prazo de 30 dias, a contar da data da 2ª publicação, a quantia equivalente a 154.288,58 UFIR-RJ, referente ao débito que lhe foi imputado, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 10 às 12 e das 14 às 16 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.889-2/2001\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. RENATO VIANNA DE SOUZA, na qualidade de ex-Prefeito do Município de Arraial do Cabo, que em sessão plenária de 30/08/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 200.889-2/2001, referente à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, o Tribunal decidiu pelo não conhecimento do Recurso de Reconsideração interposto, mantendo-se a decisão proferida em sessão plenária de 21/05/2002, cujo débito imputado, para quantia equivalente a 2.939,10 UFIR-RJ, deverá ser recolhido com recursos próprios, no prazo de 10 dias, a contar da data da 2a publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 10 às 12 e das 14 às 16 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 262.820-0/2000\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. RENATO VIANNA DE SOUZA, na qualidade de ex-Prefeito do Município de Arraial do Cabo, que em sessão plenária de 06/10/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 262.820-0/2000, referente à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, o Tribunal decidiu pelo conhecimento e não provimento do Recurso de Reconsideração interposto, mantendo-se a decisão proferida em sessão plenária de 28/10/2003, cuja multa imposta, para quantia equivalente a 2.000,00 UFIR-RJ, deverá ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 10 dias, a contar da data da 2a publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 10 às 12 e das 14 às 16 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.008-6/1992\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. JOSÉ ARMANDO DUVANEL RODRIGUES, na qualidade de ex-Diretor de Divisão, que em sessão plenária de 01/12/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 100.008-6/1992, referente à Tomada de Contas realizada na Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, o Tribunal decidiu pelo não conhecimento do Recurso de Reconsideração interposto, mantendo-se a decisão proferida em sessão plenária de 22/07/2003, cujo débito imputado, para quantia equivalente a 101.500,4480 UFIR-RJ, deverá ser recolhido com recursos próprios, no prazo de 10 dias, a contar da data da 2a publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, solidariamente aos demais citados no voto.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 10 às 12 e das 14 às 16 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE COMUNICAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.532-3/1999\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. RENATO VIANNA DE SOUZA, na qualidade de ex-Prefeito do Município de Arraial do Cabo, que em sessão plenária de 13/12/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 261.532-3/1999, referente à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, o Tribunal decidiu pela rejeição de suas razões de defesa, e ainda, pelo recolhimento aos cofres públicos, com recursos próprios, no prazo de 30 dias, a contar da data da 2ª publicação, a quantia equivalente a 8.234,51 UFIR-RJ, referente ao débito que lhe foi imputado, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 10 às 12 e das 14 às 16 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90."
                ]
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "6648": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.04.2006\r\n\r\nAto Executivo nº 15.550 - Readapta, pelo prazo de 2 (dois) anos, VILMA GOULART, código 2213-V, matr. 02/1567/0-7, de acordo com a avaliação clínica procedida pela Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais da SGA."
                    ],
                    "6735": [
                        "IB - Aviso",
                        "Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\n*AVISO\r\n\r\nCONVITE Nº 01/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.693-0/2005\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE PASTA EM PVC CRISTAL COM ZÍPER SLIDE, TAMANHO 390x275mm, COM PORTA CARTÃO TAMANHO 90x60mm, ESPESSURA 0,17mm, PELO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO (ECG) DO TCE-RJ\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que a sessão para divulgação do resultado do julgamento da licitação em referência dar-se-á às 15:00 horas do dia 12/04/2006, no 12º andar do Edifício-Sede deste TCE-RJ, na Coordenadoria de Engenharia - CEN, localizado na Praça da República n.º 70 - Centro - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\n* Republicado para retificação do original publicado no DO de 10/08/2003"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "6777": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nOFÍCIO PRESI Nº 133/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2863/05. \r\n\r\nEm 10.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V.Exa. para informar que o Conselho Diretor desta Agência, em reunião realizada em 03 de abril próximo passado, conheceu o Projeto de Lei nº 2863/2005, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Luiz Paulo, e que nada tem a opor a sua aprovação.\r\n\r\nValemo-nos do ensejo para reiterar a Vossa Excelência nossos sentimentos de consideração e apreço.\r\n\r\nNEY MOREIRA DA FONSECA\r\n\r\nConselheiro Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio De Janeiro - AGETRANSP\r\n\r\nOFÍCIO SARE GAB Nº 170/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2429/2005.\r\n\r\nEm 10.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atendimento ao contido no Ofício em referência, encaminhamos a V.Exa., em anexo, fotocópia da manifestação do Assessor deste gabinete, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos, sobre o teor do Projeto de Lei nº 2.429/2005, de autoria do Deputado Estadual Léo Vivas, cujos termos aprovamos integralmente.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nSHEILA LÚCIA ABEL DE MELLO, Secretária de Estado de Administração e Reestruturação\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CI/SEDH/SSDICD Nº 031/0004/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2060/2004.\r\n\r\nEm 10.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, encaminho a V.Exa., resposta em torno de ações existentes no âmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos relativa a pasta GLTB - Gays, Lésbicas, Transgêneros e Bissexuais - dizendo que até o momento são desenvolvidas de forma assistemática e pontual, isto é caso a caso.\r\n\r\nOs atendimentos que nos chegam são realizados pela Ouvidoria de Direitos Humanos e pela Coordenadoria de Combate à Discriminação e Articulação Comunitária. Em geral os atendimentos após triagem destes setores são encaminhados para o CERCONVIDH/SEJDIC - o qual é o órgão competente dentro da esfera do Estado na temática e que mantemos parceria - bem como aos demais órgãos públicos municipais, estadual e federal.\r\n\r\nAcreditamos na necessidade de criação de projetos específicos para este segmento, ressaltando que no âmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos nossas ações estão em fase de análise técnica e financeira.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nCLÁUDIO LOPES, Assessor Especial da Subsecretaria de Direitos Humanos\r\n\r\nPara: Professor Paulo Baía\r\n\r\nDe : Cláudio Alex Lopes Pereira\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA ÀO REQUERIMENTO Nº 693/2006, QUE “REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO DO DIA DE COMBATE À MORTALIDADE MATERNA”.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\nRelator: Deputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Requerimento da lavra da nobre Deputada Cida Diogo, solicitando a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em comemoração ao Dia de Combate à Mortalidade Materna.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nDou parecer FAVORÁVEL ao Requerimento da prezada Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, 04 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada HELONEIDA STUDART, FAVORÁVEL ao Requerimento nº 693/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário, LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2ª Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA ÀO REQUERIMENTO Nº 702/2006, QUE REQUER A “REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA COMEMORATIVA AO DIA DO EX-ALUNO DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado LENDRO SAMPAIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Requerimento para Realização de Sessão Solene Extraordinária comemorativa ao dia do ex-aluno da Escola Preparatória de Cadetes do Ar.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nO Requerimento em pauta, além de cumprir os procedimentos regimentais, visa dar conseqüência, com justiça e oportunidade, ao instituído no calendário oficial da Alerj pela Resolução nº 1031/2005.\r\n\r\nVOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nGabinete do Relator, em 05 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado LEANDRO SAMPAIO, FAVORÁVEL ao Requerimento nº 702/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário, LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2ª Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA ÀO REQUERIMENTO Nº 711/2006, QUE “REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM LEMBRANÇA AO HOLOCAUSTO”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Requerimento da lavra da nobre Deputada Jurema Batista, solicitando a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de sessão solene extraordinária em lembrança do holocausto.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nDou parecer FAVORÁVEL ao Requerimento da prezada Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, 04 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada HELONEIDA STUDART, FAVORÁVEL ao Requerimento nº 711/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário, LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2ª Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA ÀO REQUERIMENTO Nº 713/2006, QUE “REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA COMEMORAÇÃO DO DIA DO LIVRO ESPÍRITA”. \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES.\r\n\r\nRelator: Deputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Requerimento da lavra do nobre Deputado Átila Nunes solicitando a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de sessão solene para comemoração do dia do livro espírita.\r\n\r\nQuebra II - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nDou parecer FAVORÁVEL ao Requerimento do prezado Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, 04 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada HELONEIDA STUDART, FAVORÁVEL ao Requerimento nº 713/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário, LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2ª Suplente.\r\n\r\nMoções \r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n10545 - DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da estimada Senhora GRACINDA DE SOUZA BRAGA, ocorrido no dia 10 de março na localidade de Celorico de Basto Fervença em Portugal, genitora do Presidente ACOGRAMM - Associação Comercial do Mercadão de Madureira.\r\n\r\n10546 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a ALINE PEIXOTO DE OLIVEIRA, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo assim um exemplo a ser seguido no serviço público.\r\n\r\nDEPUTADO ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\n10547 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. DANIEL PIRES, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10548 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Sra. CARLA CRISTINA DE ANDRADE SILVA, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10549 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Dra. BEATRIZ GILDA JEGERHORN GRINSZTEJN, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10550 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Dr. HAMILTON DIAS SODRÉ, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10551 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Segundo Sargento da Aeronáutica, Sr. LUIZ CARLOS BRAGA, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10552 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao 3º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. MAURO SERGIO BAPTISTA DE AZEVEDO, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10553 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Dr. CARLOS WALDECK DO AMARAL PIMENTA, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10554 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Tenente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sra. JENIFER DE ALMEIDA DE ALBUQUERQUE, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10555 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao serviço de Assistência à saúde evangélica, na pessoa do Sr. Presidente Reverendo IZAÍAS DE SOUZA MACIEL, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA CIDA DIOGO\r\n\r\n10556 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS pela passagem do Dia 08 de março às mulheres cuja atuação e trabalho contribuíram para a construção e consolidação do espaço da mulher na sociedade:\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nOSMARINDA LEITE CORRÊA\r\n\r\nJURACIARA MATEUS DE PAULA CARVALHO\r\n\r\nSUELI APARECIDA COUTO MARTINS\r\n\r\nMARILENE SILVA BISPO DAS NEVES\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\nMARIA APARECIDA SOARES DA SILVA\r\n\r\nLEZIR VIANA BASTOS\r\n\r\nELIANE APARECIDA DA SILVA LEAL\r\n\r\nDIVINA DAS GRAÇAS CORRÊA LIMA\r\n\r\nCÉLIA REGINA DA SILVA\r\n\r\nCYNÉLIA ARENARI GARCIA\r\n\r\nCELINA DA SILVA MANOEL\r\n\r\nSONIA DE LOURDES FUMIAN FIGUEIRA DE LIMA\r\n\r\nMARIA SENA DA SILVA\r\n\r\n10557 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS à Srª SÔNIA REGINA GONÇALVES DA SILVA, por sua participação na campanha institucional de “Combate e Prevenção à Tuberculose”, realizada pelo Fórum Estadual das ONG's no Combate à Tuberculose do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n10558 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS à Srª RITA DE CÁSSIA VIEIRA SMITH, por sua participação na campanha institucional de “Combate e Prevenção à Tuberculose”, realizada pelo Fórum Estadual das ONG's no Combate à Tuberculose do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA EDNA RODRIGUES\r\n\r\n10520 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Ilmª Srª MARIA NÚBIA DOS SANTOS EVANGELISTA.\r\n\r\n10521 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Ilmª Srª MARILDA DA ROCHA GUSMÃO.\r\n\r\n10522 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Ilmª Srª MARINA LOURENÇO BARBOSA.\r\n\r\n10523 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Ilmª Srª MIRIAM SANTOS DE ARAÚJO.\r\n\r\n10524 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Ilmª Drª OLINDA MARIA REBELLO.\r\n\r\n10525 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Organização Não Governamental SORRIA MEU RIO.\r\n\r\n10526 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Ilmª Srª REGINA HELENA SILVA DE SOUZA.\r\n\r\n10527 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Ilmª Srª REGINA MÁXIMO FERREIRA.\r\n\r\n10528 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES AO Ilmº Sr. RENATO DE MATOS SILVA.\r\n\r\n10529 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Ilmª Srª SANDRA NÓBREGA.\r\n\r\n10530 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Ilmª Srª SANDRA RABELLO DE FRIAS.\r\n\r\n10531 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Ilmª Srª SANDRA TEREZINHA RODRIGUES.\r\n\r\n10532 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Ilmª Srª Drª VERÔNICA MOURA DE SIQUEIRA.\r\n\r\n10533 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Ilmª Srª Drª VERÔNICA DA SILVA VIANA RODRIGUES.\r\n\r\n10534 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmº Sr. WALTER TORRES SOBRINHO.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n10542 - DE CONGRATULAÇÕES ao 3º Sargento PM MARCELO GALVÃO SAMPAIO, RG 53.679, lotado no 16º Batalhão de Polícia Militar, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10543 - DE CONGRATULAÇÕES ao Soldado PM MAURÍCIO ALEXANDRE DE ARRUDA SABINO, RG 78.194, lotado no 16º Batalhão de Polícia Militar, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10544 - DE CONGRATULAÇÕES ao Soldado PM MARCELO DOS SANTOS SILVA, RG 66.765, lotado no Hospital Central da Polícia Militar - HCPM, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro."
                ],
                "6778": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO E AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 411/2003, QUE “INSTITUI AS SESSÕES ITINERANTES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, MODIFICA OS ARTIGOS 1º, 69 E 70 DA RESOLUÇÃO 810/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAutor da emenda: Deputada GEORGETTE VIDOR \r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE DO PROJETO DE RESOLUÇÃO E FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame à emenda de Plenário e ao Projeto de Resolução nº 411/2003, de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo, pelo qual propõe a instituição de Sessões Itinerantes da ALERJ, bem como a alteração de dispositivos do Regimento Interno.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto sob análise não apresenta óbice à sua tramitação.\r\n\r\nEm relação à emenda de Plenário proposta ao presente projeto de resolução, entendo deva ser acolhida, visto que contribui para o seu aperfeiçoamento.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA JURIDICIDADE DO PROJETO DE RESOLUÇÃO E FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator à Emenda de Plenário e ao Projeto de Resolução nº 411/2003, concluindo PELA JURIDICIDADE DO PROJETO DE RESOLUÇÃO E FAVORÁVEL À EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Vice-Presidente no exercício da Presidência, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3250/2006, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLEMENTAR UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO AOS HOMOSSEXUAIS E AFINS”.\r\n\r\nAutor: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar e implementar uma Delegacia Especializada de Atendimento aos Homossexuais e afins.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto sob exame trata de tema análogo ao contido no Projeto de Lei nº 1191/2004, de autoria do Deputado Paulo Melo, pelo qual determina a criação, no âmbito das delegacias do Estado do Rio de Janeiro, de setores especializados no atendimento opcional de homossexuais, bissexuais e transexuais e dá outras disposições.\r\n\r\nDiante do exposto e com fundamento no artigo 88, §3º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3250/2006 ao Projeto de Lei nº 1191/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3250/2006, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1191/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Vice-Presidente no exercício da Presidência, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3178/2006, QUE “DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE SOM DOS TRANSPORTES MARÍTIMOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO, EDUCAÇÃO, E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre obrigatoriedade da utilização do sistema de som dos transportes marítimos do Estado do Rio de Janeiro para promover a conscientização, educação, e preservação ambiental.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPrimeiramente cumpre esclarecer que muito embora seja sabido que a competência para legislar sobre trânsito e transporte é da União, a teor do artigo 22, inciso XI da Constituição Federal, o mesmo diploma legal, em seu artigo 21, XII, estabelece que:\r\n\r\n“Art. 21 - Compete à União:\r\n\r\nXII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:\r\n\r\nd) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território”.\r\n\r\nAssim, verifica-se que à União não compete a exploração do transporte aquaviário intermunicipal, cabendo, portanto, ao Estado executá-la, porém, tal iniciativa há que ser impreterivelmente oriunda do Poder Executivo Estadual, e não do Legislativo, conforme se verifica na presente proposição.\r\n\r\nAlém do mais, tratando-se de serviços concedidos, a possibilidade de gerar despesas causaria desequilíbrio econômico-financeiro nos contratos firmados entre o Executivo e as empresas responsáveis pela administração.\r\n\r\nDiante do exposto e considerando que o objetivo ora discutido é meritório e não dependeria de legislação para execução, conclui-se que a melhor alternativa é a apresentação de parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 3178/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3178/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Vice-Presidente no exercício da Presidência, CARLOS MINC (voto - Pela Constitucionalidade), LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3197/2006, QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INCLUIR UM LIVRO NAS CESTAS BÁSICAS DO PROGRAMA FAMÍLIA SAUDÁVEL”.\r\n\r\nAutor: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo do projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Alice Tamborindeguy, autorizando o Governo do Estado do Rio de Janeiro a incluir um livro nas cestas básicas do Programa Família Saudável.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSem que entremos em consideração quanto ao mérito do projeto de lei em pauta, temos que ressaltar o entendimento ajustado nesta Comissão de Constituição e Justiça, pelo qual projetos de lei autorizativos devem ser relatados por indicação legislativa e simples.\r\n\r\nEm razão do seu teor, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3197/2006 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3197/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de março de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3221/2006, QUE “ESTABELECE EXIGÊNCIAS A TÍTULO DE REGRA DE PROTEÇÃO AO TRABALHO INFANTIL PARA AS EMPRESAS QUE PARTICIPAREM DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E AOS FORNECEDORES DAS SECRETARIAS, EMPRESAS, FUNDAÇÕES, DEPARTAMENTOS, AGÊNCIAS, INSTITUTOS E AUTAR QUIAS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que estabelece exigências a título de regra de proteção ao trabalho infantil para as empresas que participarem dos processos licitatórios e aos fornecedores das secretarias, empresas, fundações, departamentos, agências, institutos e autarquias do Governo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente, insta destacar que tramitou nesta Casa projeto de lei semelhante ao ora analisado, sendo aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, aprovado em Plenário, vetado pelo Chefe do Executivo e, posteriormente, tendo seu veto mantido pelo Plenário.\r\n\r\nObserve-se que, segundo o artigo 90 do Regimento Interno, a simples reapresentação de projeto de lei que teve veto mantido pelo Plenário da Casa, somente acarreta em impedimento à tramitação, quando apresentado na mesma sessão legislativa e sem a aprovação da maioria absoluta dos membros do Parlamento.\r\n\r\nPortanto, a tramitação e reanálise do projeto em questão não contrariam o disposto na Resolução nº 810, de 1997, sendo razoável, no entanto, que as ponderações e conclusões alcançadas na oportunidade sejam levadas em consideração, afinal, seria inadequado que esta Comissão tratasse a matéria como se desconhecida o fosse.\r\n\r\nUltrapassada esta questão e considerando a imprescindibilidade de avaliação das razões apontadas para o veto da Governadora e sua mantença pelo Parlamento, observam-se alguns motivos de ordem técnica e constitucional para o impedimento do trâmite do presente.\r\n\r\nA proposição pretende dispor sobre normas para licitação e contratação pelo Poder Público, apresentando, assim, vício de iniciativa, contrariando o inciso XXVII do art. 22 da Constituição Federal, que define como competência privativa da União legislar sobre:\r\n\r\n“XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, §1º, III;”\r\n\r\nConsiderou a Excelentíssima governadora, entre outras diversas razões consideradas pertinentes pelo Plenário da Casa, que “lei estadual não pode limitar a aplicação do princípio constitucional da continuidade do serviço público. Sendo assim, a proposição, como dito, atingiu de forma oblíqua a competência privativa da União. E, ainda, ofendeu o principal sustentáculo do Estado Democrático de Direito, ou seja, o princípio federativo, consubstanciado no art. 18 da Carta Magna.”\r\n\r\nAssim, não resta dúvidas de que os óbices constitucionais supra expostos impedem a tramitação do projeto de lei em questão, razão pela qual, considerando todas as ponderações e, ainda, a relevância da matéria ora tratada, apresento parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 3221/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3221/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Vice-Presidente no exercício da Presidência, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 766/2005, QUE “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputados CORONEL JAIRO E PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a concessão do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS aos oficiais de justiça avaliadores incidente sobre a comercialização de veículos automotores e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória e não encontra óbices a sua tramitação. Face ao exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 766/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Waldeth Brasiel - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa n.º 766/2005, com voto Contrário do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2005. \r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Samuel Malafaia (voto Contrário) e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 283/2003, QUE “PROÍBE A VENDA E O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTÁDIOS DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ACÁRISI RIBEIRO\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO (nºs 1a 4)\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 04 (quatro) emendas de Plenário propostas pelo nobre Deputado Luiz Paulo: 02 (duas) modificativas, 01 (uma) supressiva e 01 (uma) aditiva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que as emendas sob exame aprimoram o projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 283/2003, com voto Favorável às Emendas nºs 1, 2 e 3 e Contrário à Emenda nº 4, do Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, PAULO MELO e FLÁVIO BOLSONARO - (voto Favorável às Emendas nºs 1, 2 e 3 e Contrário à Emenda nº 4).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1996/2004, QUE “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3728, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO (nºs 1 e 2)\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 02 (duas) emendas ao projeto de lei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de Plenário submetidas à apreciação desta Comissão, da lavra do Deputado Luiz Paulo, têm por objetivo aprimorar o projeto. Todavia, tenho o entendimento de que a aprovação tão-somente da emenda nº 1 está em consonância com o espírito do projeto, bem como com os propósitos da emenda de nº 2.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA nº 1, e CONTRÁRIO À EMENDA nº 2, às Emendas de Plenário, ao Projeto de Lei nº 1996/2004, com voto Favorável às Emendas nºs 1 e 2, dos Deputados Paulo Melo e Flávio Bolsonaro, e voto de desempate do Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, (voto desempate), NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, PAULO MELO, (voto favorável às Emendas nºs 1 e 2) e FLÁVIO BOLSONARO - (voto Favorável às Emendas nºs 1 e 2). \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2060/2004, PELO QUAL “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA E À DISCRIMINAÇÃO A GAYS, LÉSBICAS, TRANSGÊNEROS, TRAVESTIS E BISSEXUAIS, (GLTTBS) E DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA HOMOSSEXUAL - RIO SEM FOBIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2060/2004, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, pelo qual o Poder Executivo fica autorizado a instituir programa estadual que tem por objetivo enfrentar a violência e a discriminação decorrentes da orientação sexual do cidadão fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConquanto o projeto seja meritório, o mesmo não pode prosperar, visto que invade a esfera de competência do Poder Executivo, ao pretender dispor sobre o funcionamento da administração pública atribuições das secretarias e órgãos do Poder Executivo, cuja direção superior está a cargo do Chefe daquele Poder, por expressa delegação constitucional, a teor do art. 112, § 1º, II, d, da Carta Estadual.\r\n\r\nQuebra Todavia, considerando os aspectos sociais contidos na matéria abordada pela presente proposição, o meu parecer é pela transformação da mesma em Indicação Legislativa, para que o Poder Executivo possa avaliar a conveniência de sua implementação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2060/2004, com voto Contrário do Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, PAULO MELO e FLÁVIO BOLSONARO, (voto Contrário).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2714/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ITINERANTE ANTI-RACISMO - DIAR E DO CONSELHO ADJUNTO PARA ASSUNTOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2714/2005, de autoria da nobre Deputada Jurema Batista, pelo qual propõe a criação da Delegacia Itinerante Anti-Racismo - DIAR e do Conselho Adjunto para Assuntos de Discriminação Racial.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConquanto sejam elogiáveis e meritórios os objetivos do projeto em tela, não me foi possível manifestação favorável, posto que as medidas alvitradas invadem a esfera de competência do Poder Executivo.\r\n\r\nEntretanto, na expectativa de que o Poder Executivo possa realizar um exame mais apurado do projeto, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2714/2005, com voto Contrário do Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, PAULO MELO e FLÁVIO BOLSONARO - (voto Contrário). \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3019/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE ICMS AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA NA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 3019/2005, de autoria do nobre Deputado Flávio Bolsonaro, pelo qual propõe isenção do ICMS incidente sobre a aquisição de armas de fogo, seus acessórios e munições quando adquiridas por profissionais da área de segurança pública.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora reconheça os elevados propósitos contidos no projeto, não me foi possível manifestação favorável, posto que o tema sobre o qual se pretende legislar está adstrito à competência do Chefe do Poder Executivo para deflagração do correspondente processo legislativo.\r\n\r\nTodavia, por considerar a importância e a necessidade da medida sob análise, e em sintonia com a régia decisão da Comissão de Constituição e Justiça, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3019/2005, com voto Favorável do Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, PAULO MELO e FLÁVIO BOLSONARO - (voto Favorável). \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 969/1999, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À REPARAÇÃO EXTRAJUDICIAL À PESSOA QUE TENHA SOFRIDO DANO FÍSICO OU PSICOLÓGICO CAUSADO POR SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAUTORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, CHICO ALENCAR, PAULO PINHEIRO E NILTON SALOMÃO.\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados PAULO MELO (nº 1); ARMANDO JOSÉ (nºs 2, 3, 4, 5, 6 e 9); CAETANO AMADO (nºs 5, 6 e 9) e ALESSANDRO CALAZANS (nºs 7 e 8)\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 1 A 4, 6 E 9, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 5, 7 E 8))\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de nove emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a proceder à reparação extrajudicial à pessoa que tenha sofrido dano físico ou psicológico causado por servidor público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise criteriosa das emendas apresentadas, entendo que as de nº 1 a 4, 6 e 9 devem ser acolhidas, visto que aprimoram o projeto. Todavia, as de nº 5, 7 e 8 não caminham na mesma direção, razão pela qual não devem ser admitidas por esta Comissão.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1 a 4, 6 e 9, e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 5, 7 e 8.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada CORONEL JAIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÁS EMENDAS nºs 1, 2, 3, 4, 6 e 9, e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS nºs 5, 7 e 8, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 969/1999, com voto Favorável às Emendas nºs 5, 7 e 9, e Contrário às Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 6, do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; PAULO MELO, e FLÁVIO BOLSONARO - (voto Favorável às Emendas nºs 5, 7 e 9 e Contrário às Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 6).\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e seis, às quatorze horas, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados GERALDO MOREIRA - Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 21/02/2006. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: Sua Excelência informou haver recebido o ofício GDAM nº 09/06, do Gabinete do Deputado Alessandro Molon. II -ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente colocou em discussão a proposta encaminhada pelo Deputado ALESSANDRO MOLON, no sentido de realizar Audiência Pública, com a presença do Secretário de Estado de Segurança Pública - Dr. Marcelo Itagiba, do Chefe de Polícia Civil - Dr. Álvaro Lins e do Subsecretário de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública - Coronel Romeu Antônio Ferreira, para prestar esclarecimentos sobre o ocorrido nas últimos dias na Favela da Rocinha, tendo como resultado a morte de seis pessoas. Posto em discussão e votação, foram aprovadas realizações de diligências, com o objetivo de a convocação de Audiência Pública para esclarecimento. Continuando, o Senhor Presidente sugeriu a inclusão no tema proposto, dos agentes penitenciários, assim como, dos diretores de presídios. Posto em votação foi aprovada a realização de Audiência Pública para tratar do tema: Os baixos índices de elucidação de crimes cometidos contra policiais, agentes penitenciários e diretores de presídios no Estado do Rio de Janeiro. ENCERRAMENTO: Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Mota Lima Leão de Aquino, Secretário, matrícula nº 201597-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e um de fevereiro de dois mil e seis.\r\n\r\n(a)Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário\r\n\r\nDeputado GERALDOMMOREIRA - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA \r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de novembro de dois mil e cinco, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Senhores Deputados GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON e PAULO RAMOS, membros efetivos, Dr. José Pedro Costa da Silva - Chefe de Gabinete da Polícia Civil, Dr. Marcos Luiz Gonçalves - Perito Criminal Assessor da Diretoria do Instituto de Criminalística Carlos Éboli, Dr. Dorneles Filusztech - Investigador de Polícia, Renato Mucio Dias da Silva - Perito Legista, Dr. Marcos Ulysses Meinicke Freres - Perito Legista, Dr. Gustavo Rodrigues F. Poquechoque - Perito Legista, Ronaldo Martins Júnior - Perito Legista, Ronaldo Martins Júnior - Perito Legista. O Senhor Presidente iniciou os trabalhos e informou que esta Reunião Extraordinária, convocada segundo edital publicado no Diário Oficial do dia vinte e oito de novembro do corrente, foi requerida pelo Deputado PAULO RAMOS e aprovada em conjunto pelos Senhores Deputados que membros efetivos deste Órgão Técnico. Prosseguindo, Sua Excelência explicou que esta reunião tem como finalidade ouvir os técnicos que participaram da perícia realizada em decorrência da chacina ocorrida na Baixada Fluminense, em trinta e um de março do corrente. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado PAULO RAMOS, que discorreu amplamente sobre o assunto em tela, quando levantou algumas questões que foram respondidas prontamente pelos Senhores Peritos Legistas. Ainda com a palavra, o Deputado PAULO RAMOS lamentou a ausência dos peritos criminais, pois estes poderiam fornecer melhores pormenores a respeito do trabalho realizado no local da chacina, quando o Senhor Presidente esclareceu que esta Comissão convidou todos os que participaram da perícia realizada no local da chacina, inclusive os Senhores Peritos Legistas, tendo sido justificada na véspera, apenas a ausência do Dr. Liu Tsun Yaei, por motivo de viagem. Dando prosseguimento, Sua Excelência passou a palavra ao Deputado PAULO RAMOS que realizou várias perguntas ao Senhor Dorneles Filusztech, que respondeu prontamente a todas e, também, a algumas perguntas feitas pelo Deputado GERALDO MOREIRA. A seguir, o Senhor Presidente, Deputado GERALDO MOREIRA e o Deputado PAULO RAMOS levantaram várias questões, que foram respondidas pelo Dr. Ronaldo Martins. Continuando, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Dr. José Pedro Costa da Silva que em ampla explanação forneceu dados importantes sobre o assunto em tela, e respondeu a questões levantadas pelos Deputados PAULO RAMOS e GERALDO MOREIRA. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado PAULO RAMOS, que em ampla explanação levantou vários pontos referentes à matéria tratada. Continuando, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado ALESSANDRO MOLON que se manifestou sobre o tema, levantando questão que foi esclarecida pelo Dr. José Pedro Costa da Silva. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente lamentou a ausência dos convidados que não compareceram a esta reunião, informando que será marcada uma nova data para que sejam ouvidos os Peritos Criminais que efetuaram a perícia realizada em decorrência da chacina ocorrida na Baixada Fluminense. Dando prosseguimento, Sua Excelência concedeu a palavra ao Dr. José Pedro Costa da Silva, que garantiu que os Peritos Criminais estarão presentes na próxima reunião desta Comissão a que forem convidados. Continuando, o Senhor Presidente passou a palavra ao Dr. Marcos Luiz Gonçalves, que em ampla explanação se manifestou sobre questões levantadas durante a reunião, e, em seguida, respondeu a perguntas formuladas pelo Senhor Presidente, Deputado GERALDO MOREIRA. Em seguida, Sua Excelência fez um breve resumo da reunião realizada, reiterando que será agendada nova data, para que possam ser ouvidos os Peritos Criminais. A seguir, o Senhor Presidente esclareceu que, devido a importância da matéria, serão solicitadas as notas taquigráficas desta reunião ao Departamento de Taquigrafia desta Casa Legislativa. Concluindo, Sua Excelência agradeceu a presença de todos e suspendeu a Reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, matrícula 201.597-2, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, em trinta de novembro de dois mil e cinco. \r\n\r\n(a) Haroldo M.L.Leão de Aquino - Secretário \r\n\r\nDeputado GERALDO MOREIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de março de dois mil e seis, às quatorze horas e quarenta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - Presidente, CORONEL RODRIGUES e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente Gilberto Palmares declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado no dia 15.03.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Foram recebidas várias queixas, através do ALÔ-ALERJ, que foram encaminhadas ao DISQUE-DENÚNCIA TRABALHO, para as providências cabíveis. II - Distribuição de Proposições: Avocado, no dia 17/11/2005, o Projeto de Lei n° 830/2003, da Deputada Cida Diogo. Ao Deputado Paulo Melo, em 25/11/2005, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 268/2003, do Deputado Gilberto Palmares. Ao Deputado Noel de Carvalho, em 13/10/2005, o Projeto de Lei n° 1508/2004, do Deputado Armando José e o Projeto de Lei n° 2461/2005, também do Deputado Armando José. ORDEM DO DIA: Dando continuidade, o Senhor Deputado Gilberto Palmares, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, passou a Presidência para o Deputado Paulo Melo, e relatou: 1 - Projeto de Lei n° 830/2003, da Deputada Cida Diogo, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado, com voto Favorável Com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça, do Deputado Noel de Carvalho. Retomando a Presidência dos trabalhos, o Senhor Gilberto Palmares passou a palavra para o Senhor Deputado Paulo Melo, que relatou: 2 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 268/2003, do Deputado Gilberto Palmares, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, o Sr. Presidente passou a palavra ao Senhor Deputado Noel de Carvalho, que relatou: 3 - Projeto de Lei n° 1508/2004, do Deputado Armando José, parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação, foi aprovado; e 4 - Projeto de Lei n°2461/2005, do Deputado Armando José, parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Posto em discussão e votação, foi aprovado. ENCERRAMENTO: Como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Vera Maria Garcia Guaraná, matrícula 201.745-7, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em dezesseis de março de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES - Presidente; VERA MARIA G. GUARANÁ - Secretária."
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                "6776": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1518/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5522/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTornar sem efeito o Ato E/MD/Nº 1358/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1519/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5033/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO BANCOVSKY, matrícula nº 408.689-8, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Turismo - Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1520/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5961/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KEILA ABRANTES, matrícula nº 406.388-9, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1521/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5037/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HELENA DO ROCIO GUIMARÃES SILVA COSTA, matrícula nº 407.664-2, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1522/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5962/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HELENA DO ROCIO GUIMARÃES SILVA COSTA, matrícula nº 407.664-2 , para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete , símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do P.S.D.B. - Deputado Glauco Lopes , na vaga decorrente da exoneração de PAULO JORGE AMICHI , \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1523/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5034/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA VIEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 408.167-5 , para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete , símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Turismo - Deputado Glauco Lopes , na vaga decorrente da exoneração de BRUNO BANCOVSKY , \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1524/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5039/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ RICARDO ALMEIDA LIMA, matrícula nº 409.751-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1525/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5038/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR STELLA TORRES VELLOSO MARIATH, matrícula nº 409.672-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1526/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5040/2006,\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAGALI TRANCOSO MACHADO, matrícula nº 409.668-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1527/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5901/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALDEMIR VIEIRA PINHEIRO, matrícula nº 409.111-2, do cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1528/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5902/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALDEMIR VIEIRA PINHEIRO, matrícula nº 409.111-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Soares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1529/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5299/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SEVERO GONÇALVES PEREIRA JUNIOR, matrícula nº 409.705-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Ricardo Abrão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1530/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5297/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROMEU LIMA FILHO, matrícula nº 409.750-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Ricardo Abrão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1531/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5931/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCILENE MORAES DA SILVA, matrícula nº 409.742-4 , para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira , na vaga decorrente da exoneração de PAULO FERNANDO DE AZEVEDO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1532/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5422/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JONATHAS LOPES MAGALHÃES, matrícula nº 409.706-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Rodrigues, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1533/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5035/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA VIEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 408.167-5, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do P.S.D.B. - Deputada Andréia Zito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1534/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5554/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KEILA ABRANTES, matrícula nº 406.388-9 , para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete , símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do P.S.D.B. - Deputado Andréia Zito , na vaga decorrente da exoneração de JULIANA VIEIRA DOS SANTOS , \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1535/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3194/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SÉRGIO PORTO, matrícula nº 304.842-8, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1536/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5695/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CHARLES ALVES PINHEIRO, matrícula nº 409.749-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1537/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5686/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSIMERI CASTELLA DE ARAÚJO SILVA, matrícula nº 409.752-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1538/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4909/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARI VELOSO DE ARAÚJO, matrícula nº 408.948-9, do cargo em comissão de \r\n\r\nChefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto à Liderança do PV - Deputado André do Pv. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1539/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5275/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO MARTINS FERREIRA, matrícula nº 409.720-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 2, junto à Liderança do PV - Deputado André do PV , na vaga decorrente da exoneração de ARI VELOSO DE ARAÚJO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1540/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5310/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DA CONCEIÇÃO CAETANO, matrícula nº 406.862-3, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1541/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5311/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARI VELOSO DE ARAÚJO, matrícula nº 408.948-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente da exoneração de Maria da Conceição Caetano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1542/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5053/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIEGO ROQUE TOMAZ, matrícula nº 409.678-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André do Pv, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1543/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6033/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ZENILDO CAVALCANTE DOS SANTOS, matrícula nº 306.021-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1475/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5697/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 31 de março de 2006, MONICA CARDOSO CABRAL DE MELO, matrícula nº 408.714-4, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do P.F.L. - Deputada Graça Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO D.O. DO DIA 06.04.06)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1493/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5337/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEILANE KNUPP CHAGAS, matrícula nº 409.713-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Georgette Vidor, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO D.O. DO DIA 07.04.06)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 10.04.2006\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3661/2006 - DEPUTADO IRANILDO CAMPOS \r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5544/2006 - DEPUTADO IRANILDO CAMPOS \r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5991/2006 - DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5992/2006 - DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5994/2006 - DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 10.04.2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 198/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5705/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário PAULO CÉSAR DOS SANTOS BRANTES, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.500-6, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 13/2003 - Deputada Andréia Zito.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 199/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5853/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado ANTONIO PAULO MACHADO MACEDO, matrícula nº 301.369-5, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 200/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ANTONIO CARLOS FERREIRA DE LACERDA, matrícula nº 306.694-1, para exercer a função gratificada de Adjunto Legislativo, símbolo CAI - 17, junto ao Departamento de Material, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 201/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3198/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado ZENILDO CAVALCANTE DOS SANTOS, matrícula nº 306.021-7, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 2ª Suplência - Deputada Eliana Ribeiro.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 202/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3199/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado SÉRGIO PORTO, matrícula nº 304.842-8, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI - 16, junto à 2ª Suplência - Deputada Eliana Ribeiro, na vaga decorrente da dispensa de Zenildo Cavalcante dos Santos.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 203/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5706/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário PAULO CÉSAR DOS SANTOS BRANTES, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.500-6, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 684/2005, Deputado Alessandro Molon, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 204/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5996/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada MARLY FARIA BARBOSA, matrícula nº 305.785-8, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 205/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5997/2006,\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado NIELSEN DA SILVA MELO, matrícula nº 306.702-2, para exercer a função gratificada de Adjunto Intermediário, símbolo CAI - 18, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 196/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado CELSO DE FREITAS JARDIM, matrícula nº 304.322-1, para exercer a função gratificada de Adjunto Intermediário, símbolo CAI - 18, junto ao Departamento de Material, em 1ª ocupação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10/04/2006)\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 197/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ROBSON PEREIRA COELHO, matrícula nº 306.698-2, para exercer a função gratificada de Adjunto Legislativo, símbolo CAI - 17, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da dispensa de CELSO DE FREITAS JARDIM.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10/04/2006)\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 10/04/2006\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9891/2005 - LUIZ CARLOS FLORÊNCIO DE MOURA\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 16.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11784/2005 - ALFREDO MOREIRA\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 20.\r\n\r\n*Processo nº\r\n\r\n1226/2006 - MARCIO DE SOUZA MELO\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10/04/2006 de fls. 05).\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 10.04.2006\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso n° 05576/2006 - MARIA BEATRIZ DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso n° 11609/2005 - MARLI MARIA SILVA\r\n\r\nProcesso nº 05967/2006 - EDLA STRAUSS\r\n\r\nDeferidos\r\n\r\nLICENÇA PARA REPOUSO À GESTANTE\r\n\r\nProcesso nº 12387/2005 - MARIA APARECIDA DE FARIAS MACEDO ALVES PINTO\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 10/04/2006\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5230/2006 - VANIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO"
                ],
                "6779": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO - membros efetivos, deste Órgão Técnico, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 12 de abril de 2006, às 15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\n. Relator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 48/2003, do Deputado Otavio Leite, que “Susta os efeitos do Decreto nº 33.807, de 26 de agosto de 2003, que 'Abre crédito suplementar ao Encargos Gerais do Estado sob Supervisão da SEF-EGE/SEF, no valor de R$ 210.186.132,00, para reforço de dotação consignada ao orçamento em vigor e dá outras providências”.\r\n\r\n2- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1631/2004, do Deputado Coronel Rodrigues, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o quadro de oficiais técnicos administrativo, destinado aos praças do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar”.\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 2261/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Regulamenta o Parágrafo Único do artigo 92 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que trata dos direitos dos servidores públicos militares”.\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 2642/2005, do Deputado Alessandro Molon, que “Institui, no Estado do Rio de Janeiro , o Programa de Assistência aos Portadores de Doença Celíaca”.\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 2675/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a criação de uma Política de Qualificação do Servidor Público Estadual para o atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais”.\r\n\r\n6- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2895/2002, do Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos a categoria de oficiais de justiça e dá outras providências”.\r\n\r\n. Relator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 382/2003, da Deputada Cida Diogo, que “Cria o Programa Estadual de Segurança na Área de Saúde, estabelece normas de proteção aos profissionais e pacientes e dá outras providências”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 570/2003, dos Deputados Paulo Melo e Luiz Paulo, que “Cria o Fundo de Custeio para a compensação das gratuidades das passagens a que fazem jus os maiores de 65 anos, os deficientes e os estudantes uniformizados, das redes públicas de ensino de 1º e 2º graus, no sistema de transporte intermunicipal no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n9- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 807/2003, do Deputado Paulo Melo, que “Dispõe sobre a utilização do seguro-garantia e dá outras providências”.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 1649/2004, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre o serviço extra no âmbito da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 1875/2004, do Deputado Coronel Jairo, que ”Estabelece preferência para empresas sediadas no Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 1879/2004, do Deputado Antônio Pedregal, que “Determina o uso de alimentação especial nas escolas estaduais”.\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 1923/2000-A, que “Autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Recambiamento de Migrantes”.\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 1970/2004, do Deputado Gilberto Palmares, que “Dispõe sobre os editais de licitação realizados por empresas públicas ou por empresas concessionárias de serviços públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 2253/2005, dos Deputados Cidinha Campos, Luiz Paulo, e Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n. Relator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 1027/2003, do Deputado Otavio Leite, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de o DETRAN/RJ registrar e disponibilizar a quilometragem dos veículos vistoriados”.\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 1687/2004, do Deputado Carlos Minc, que 'Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização ecológica no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n. Relator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 3245/2002, da Deputada Andreia Zito, que “Dispõe sobre a utilização de equipamentos especiais de proteção individuais pelos servidores públicos civis e militares cujas funções envolvam a remoção e/ou o manuseio de cadáveres”.\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 298/2003, do Deputado Ely Patrício, que “Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo nos berçários e unidades de terapia intensiva neonatal localizados no Estado”.\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 697/2003, do Deputado Rogério do Salão, que “Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a criar o programa 'Trabalhando pela Liberdade'”.\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 1290/2004, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Dispõe sobre as normas de desativamento de linha telefônica celular”.\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 1998/2004, do Deputado Paulo Melo, que “Determina que os fornecedores de lâmpadas fluorescentes devam informar, nas suas embalagens, os componentes químicos utilizados e os riscos dos mesmos á saúde humana”.\r\n\r\n23- PROJETO DE LEI Nº 2408/2005, da Deputada Heloneida Studart, que “Cria no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Educação Alimentar e dá outras providências”.\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 2931/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Concede isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à renovação da Carteira de Identidade, às pessoas portadoras de deficiência em suas digitais”. \r\n\r\nEm 10 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI- Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 12 de abril de 2006, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Assuntos Gerais:\r\n\r\nDeliberar sobre a proposta do Presidente, Deputado Paulo Ramos, para a realização de audiência pública para tratar sobre o seguinte assunto: \r\n\r\nSITUAÇÃO DO JARDIM DE ALÁ\r\n\r\nEm 10 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº: 56/2005.\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional nº: 56/2005, deverão ser entregues no período de 11/04/2006 a 19/04/2006. \r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita de acordo com o artigo 192, §3º, do Regimento Interno e entregues no Palácio Tiradentes, sala 314.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL RODRIGUES - Presidente.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nTermo de Reconhecimento de Dívida nº 004/06\r\n\r\nProcesso nº 13748/05\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nTop Rio Viagens e Turismo Ltda."
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "6715": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES\r\n\r\nCNPJ Nº 31.456.338/0001-86\r\n\r\nNIRE: 33.30009142-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 08 DE FEVEREIRO DE 2006. 1. Local, Hora e Data. Sede da sociedade situada na Avenida Dom Pedro II, nº 87, Centro, Porto Real/RJ, às 09:00 horas do dia 08 de fevereiro de 2006. 2. Convocação. Convocação individual de seus membros por seu Presidente, Sr. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa. 3. Ordem do dia. (a) Deliberar sobre pagamento aos acionistas de dividendo intermediário à conta de lucros acumulados, (b) Assuntos Gerais. 4. Instalação e Mesa. Quorum verificado como comparecimento da totalidade de seus membros, tendo o Sr. Presidente designado a mim, Elizabeth Tarquinio Monteiro da Costa, para secretário. 5. Deliberações. (a) Aprovado, por unanimidade, nos termos do dispositivo de autorização ao Órgão prevista no § 4º do art. 39 do Estatuto Social e parecer favorável do Conselho Fiscal, com base nos números apresentados no balanço semestral levantado em 30 de junho de 2005, o pagamento aos acionistas de dividendo intermediário relativo ao exercício de 2005 no montante de R$ 2.000.653,20 (Dois milhões, seiscentos e cinqüenta e três reais e vinte centavos), à conta de lucros acumulados, correspondendo à remuneração de R$ 36,40 por ação do capital social em circulação, não incidindo imposto de renda na fonte - IRRF conforme legislação em vigor. O pagamento ou crédito aos acionistas será efetuado a partir de 15/02/2006. (b) Concedido o uso da palavra, não houve manifestação por qualquer conselheiro e inocorrendo outra matéria que viesse a ser deliberada, o Sr. Presidente suspendeu a reunião e determinou a lavratura da presente ata, a qual, lida e aprovada, firmaram os presentes, após o que, deu por encerrada a reunião. Declaramos que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa - Presidente do Conselho e da Reunião; Elizabeth Tarquinio Monteiro da Costa - Vice-Presidente do Conselho e Secretária da Reunião. Arquivado na Jucerja sob nº 00001592006 em 09/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 6715. Valor: R$ 1148,35"
                ],
                "6716": [
                    "V - Ata",
                    "PORTO REAL S.A. COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCNPJ N° 31.466.394/0001-00\r\n\r\nNIRE - 33.30012021-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006. 1. Local, Hora e Data. Sede da sociedade situada na Estrada Floriano-Quatis, s/nº - Centro, Porto Real/RJ, às 15:00 horas do dia 08 de fevereiro de 2006. 2. Convocação. Convocação individual de seus membros por seu Presidente, Sr. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa. 3. Ordem do dia. (a) Deliberar sobre pagamento aos acionistas de dividendo intermediário, à conta de reservas de lucros e, (b) Assuntos Gerais. 4. Instalação e Mesa. Quorum verificado com o comparecimento de dois de seus três membros, tendo o Sr. Presidente convidado a mim, Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa, para secretária. 5. Deliberações. (a) Aprovado, por unanimidade, nos termos do dispositivo de autorização ao Órgão prevista no § 3º do art. 25 do Estatuto Social, com base nos números apresentados no balanço semestral encerrado em 30 de junho de 2005, o pagamento aos acionistas de dividendo intermediário relativo ao exercício de 2005 à conta de reserva de lucros, no montante de R$ 1.548.128,40 (Um milhão, quinhentos e quarenta e oito mil, cento e vinte e oito reais e quarenta centavos). O pagamento ou crédito aos acionistas será efetuado a partir de 15/02/2006, sobre o qual não incidirá Imposto de Renda na Fonte - IRRF conforme legislação em vigor. (b) Foi concedido o uso da palavra e como não houve manifestação e inocorrendo outra matéria a ser deliberada, o Sr. Presidente suspendeu a reunião e determinou a lavratura da presente ata, a qual, lida e aprovada, firmaram os presentes, após o que, deu por encerrada a reunião. Declaramos que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa - Presidente; Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 09/03/2006 e o registro sob o número e data abaixo: 1592002 em 09/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 6716. Valor: R$ 1085,28"
                ],
                "6645": [
                    "V - Ata",
                    "CMA - MINERAÇÃO S. A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.957.222/0001-05\r\n\r\nNIRE Nº 33300162399\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2006. Local e hora: Realizada em 31 de março de 2006 às 15:30 horas, na sede da Companhia, na Rua Lauro Muller, 116, sala 2.501 (parte), Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Quorum: Presentes à Assembléia os acionistas detentores de 136.320.145.864 (cento e trinta e seis bilhões, trezentos e vinte milhões, cento e quarenta e cinco mil e oitocentos e sessenta e quatro) ações com direito a voto de emissão da Companhia, representativas de 99,99% (noventa e nove inteiros e noventa e nove centésimos por cento) do capital votante, conforme assinaturas apostas no “Livro de Presença de Acionistas”. Mesa Diretora: Presidiu a Assembléia o Sr. Luiz Cláudio de Souza Alves, que convidou o Sr. Luiz Corrêa de Sá e Benevides para secretariá-lo. Convocação: Edital de Convocação publicado no dias 16, 17 e 20 de março de 2006, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e 16, 17 e 20 de março de 2006 no jornal Monitor Mercantil. Ordem do Dia: I) Exame do relatório e contas da administração da Companhia e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2005, publicadas no dia 06 de fevereiro de 2006 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil; II) Eleição dos membros da Diretoria, para mandato de 01 (um) ano e fixação da remuneração dos administradores da Companhia. Deliberações: Todas tomadas pela unanimidade dos presentes, com abstenção dos legalmente impedidos: I - Foi aprovada a confecção desta Ata na forma sumária, conforme faculta a Lei 6.404/76; II - Os Srs. Acionistas aprovaram o Relatório Anual da Administração e suas contas constantes do Balanço Patrimonial e das Demonstrações Financeiras que refletem as contas do patrimônio líquido, o resultado do exercício, as origens e aplicações de recursos, tudo com referência ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; III - Tendo em vista a verificação de prejuízo líquido em referido exercício, não houve distribuição de dividendos; IV - Os Srs. Acionistas reelegeram o Sr. Antônio Fernando Souza e Silva, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade nº 80331442-8, expedida pelo IFP, e do CPF/MF sob o nº 102.046.797/53, residente e domiciliado na Cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Conselheiro Macedo Soares nº 232, Centro, para o cargo de Diretor Presidente da Companhia, e o Sr. Luiz Antonio da Costa Lovadini, brasileiro, casado, comerciante, portador da Carteira de Identidade nº 2.815.764 e do CPF/MF nº 034.799.438/53, residente e domiciliado na Cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo, na Avenida João Flávio Ferro, 905, para o cargo de Diretor Vice-Presidente, ambos pelo prazo de 01 ano, a contar de 26 de abril de 2006, com a remuneração anual global de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). V - Os Srs. Diretores declararam não estar incursos em nenhum crime que os impeça de exercer a atividade mercantil, e tomaram posse de seus cargos imediatamente, através de assinatura em livro próprio; VI - Foi autorizada, conforme faculta a Lei 6.404/76, a publicação desta Ata com omissão da assinatura dos presentes. Encerramento: E, como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a presente Ata foi lida pelo Secretário da Assembléia e firmada pelos Acionistas presentes: Francônia Participações Ltda., Antonio Dias Leite Neto, Luiz Cláudio de Souza Alves e Luiz Corrêa de Sá Benevides. Certidão: confere com o original lavrado no livro próprio. Rio de Janeiro, 31 de março de 2006. Luiz Corrêa de Sá e Benevides - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: CMA - Mineração S.A. Certifico o deferimento em 06/04/2006 e o registro sob o número 1598294 e data de 06/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 6645. Valor: R$ 1984,92"
                ],
                "6706": [
                    "V - Ata",
                    "INTERMESA TRADING S/A.\r\n\r\nCNPJ n° 03.262.668/0001-03\r\n\r\nNIRE n° 3330027573-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE ABRIL DE 2006, Lavrada nos Termos do § 1° do Artigo 130 da Lei 6.404/76. 1) Hora, Data e Local: Às 10:00 horas do dia 03 de abril de 2006, na sede da sociedade na Av. Presidente Vargas n° 482 - 17° andar - parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2) Convocação: Avisos pessoais enviados a todos os acionistas na forma do § 4 ° do artigo 124 da Lei 6.404/76. 3) Quorum: Totalidade dos acionistas, correspondente a 100% (cem por cento) do capital social, conforme se verifica das assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4) Mesa: Presidente Eduardo Duarte Prado e Secretário José Carlos Pereira Lima. 5) Deliberações Aprovadas por Unanimidade dos Acionistas: a) Aumentar o Capital Social com a incorporação de parte da conta Lucros Acumulados no valor de R$ 5.827.020,00 (cinco milhões, oitocentos e vinte e sete mil e vinte reais), constantes do Balanço levantado em 28/02/2006 sem emissão de novas ações, nos termos do § 1 do Artigo 169 da lei 6.404/76, passando o Capital Social de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) para R$ 10.327.020,00 (dez milhões, trezentos e vinte e sete mil e vinte reais) passando o art. 5° do Estatuto Social a ter a seguinte redação: Artigo 5°: O Capital Social é de R$ 10.327.020,00 (dez milhões, trezentos e vinte e sete mil e vinte reais) totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do país, dividido em 4.678.291 (quatro milhões, seiscentos e setenta e oito mil, duzentos e noventa e uma) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. b) Redução do capital social no valor de R$ 5.827.020,00 (cinco milhões, oitocentos e vinte e sete mil e vinte reais) representados por 1.028.623 (um milhão vinte e oito mil, seiscentas e vinte e três) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, que serão canceladas, respeitado o artigo 174 da Lei 6.404/76, correspondentes a parcela da participação na sociedade do acionista Man Ferrostaal do Brasil Comercio e lndustria Ltda. Os ativos a serem entregues a acionista Man Ferrostaal do Brasil Comercio e lndustria Ltda. - CNPJ 33.259.730/0001-60 a título de devolução de sua participação no capital serão representados por 582.702 (quinhentas e oitenta e duas mil, setecentas e duas) ações ordinárias nominativas de emissão da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, avaliadas pelo seu valor contábil, nos termos do artigo 22 da Lei n° 9.249/95. Em face da deliberação aprovada, o capital social totalmente integralizado de R$ 10.327.020,00 (dez milhões, trezentos e vinte e sete mil e vinte reais) passa a ser de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) dividido em 3.649.668 (três milhões, seiscentas e quarenta e nove mil, seiscentas e sessenta e oito) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, passando o artigo 5° do Estatuto Social a vigorar com a seguinte redação: Artigo 5°: O capital social é de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do país, dividido em 3.649.668 (três milhões, seiscentas e quarenta e nove mil, seiscentas e sessenta e oito) ações nominativas, sem valor nominal. 6) Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, foi a sessão suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por todos os acionistas assinada. Rio de Janeiro, 03 de abril de 2006. Ass. Man Ferrostaal do Brasil Comercio e Industria Ltda., representada por seus administradores, João Pauls Junior e Neryo Yonekura; Intermarketing Representações Ltda., representada por seus sócios, Eduardo Duarte Prado e Helio Lyra de Aquino e Jocal Assessoria e Consultoria Ltda., representada por seu sócio José Carlos Pereira Lima. A Presente é cópia fiel extraida do Livro Próprio. José Carlos Pereira Lima - Diretor Financeiro. \r\n\r\nId: 6706. Valor: R$ 2015,86"
                ],
                "6707": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.816.890/0001-53\r\n\r\nNIRE nº 33.2.0764387-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 24 DE MARÇO DE 2006\r\n\r\nData, hora e local: 24 de março de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 4.200 - bloco 2 - sala 501 duplex (parte). Convocação e Presenças: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do conselho. Mesa: Presidente, Sr. José Isaac Peres ; Secretário, Sr. Alberto José dos Santos. Deliberações: Por unanimidade dos conselheiros da Companhia, e sem reservas ou ressalvas, foram tomadas as seguintes deliberações: (i) Foi aprovada a adoção da “Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante” (“Política de Divulgação”) da Companhia, que segue anexo à presente como Anexo 1; e (ii) Fica consignado que a Política de Divulgação e definições aprovadas conforme as deliberações acima entrarão em vigor a partir da data da concessão do registro de companhia aberta pela D. Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Encerramento: Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida, e por todos assinada. Secretário: Alberto José dos Santos. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. Certifico o deferimento em 05/04/2006, e o registro sob o número 1598060 e data de 05/04/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 6707. Valor: R$ 899,64"
                ],
                "6708": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.,\r\n\r\nEM FASE DE TRANSFORMAÇÃO EM COMPANHIA, \r\n\r\nPASSANDO A DENOMINAR-SE\r\n\r\nMULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ /MF 07.816.890/0001-53\r\n\r\nNIRE nº 33.2.0764387-1\r\n\r\nATA DE TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE EM COMPANHIA REALIZADA EM 15 DE MARÇO DE 2006, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, hora e local: Aos 15 dias do mês de março de 2006, às 10:00 horas, na sede da Multiplan Empreendimentos Imobiliários Ltda. (“Sociedade”), na Av. das Américas n.º 4.200 - bloco 2 - sala 501 dúplex (parte). 2. Convocação: Dispensados os trâmites legais inerentes à convocação face à presença da totalidade do capital da Sociedade, consoante Lista de Presença constante do Anexo I à presente ata. 3. Presenças: Sócios-quotistas representando a totalidade do capital social da Sociedade, a saber: (i) Multiplan Planejamento, Participações e Administração S.A., com sede nesta cidade, na Av. das Américas nº 4.200 - bloco 2 - sala 501 duplex com dependências na cobertura (parte), inscrita no CNPJ sob o n.º 42.330.522/0001-00, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o n.º 3320121185-5, por despacho de 12.07.85, neste ato representada por seu diretor presidente José Isaac Peres, abaixo qualificado; (ii) José Isaac Peres, brasileiro, casado, economista, portador da identidade IFP n.º 01.743.139-6, inscrito no CPF sob o n.º 001.778.577-49, residente e domiciliado nesta cidade, na Av. Sernambetiba n.º 5.200 - Bloco 1 - aptº 701; (iii) Eduardo Kaminitz Peres, brasileiro, solteiro, maior, comerciante, portador da identidade IFP nº 04.787.969-7, inscrito no CPF sob o nº 013.893.857-10, residente e domiciliado nesta cidade, na Av. Canal de Marapendi nº 2915 - Bloco 2 - aptº 1504; e (iv) CAA - Corretores Associados Ltda., sociedade limitada com sede na Avenida das Américas, 4.200, bloco 2, sala 501 - Parte, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 29.927.852/0001-00, cujo Contrato Social encontra-se devidamente arquivado na JUCERJA sob o NIRE n.º 3320128704-5, por despacho de 12 de novembro de 1985, neste ato representada por seu diretor presidente José Isaac Peres, já qualificado. 4. Mesa: Presidente: José Isaac Peres. Secretário: Eduardo Kaminitz Peres. 5. Deliberações: Por unanimidade dos sócios quotistas foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Transformar, independentemente de dissolução e liquidação, a Sociedade em uma sociedade anônima, permanecendo em vigor todos os direitos e obrigações sociais, o mesmo patrimônio, a mesma escrituração comercial e fiscal e inalterado o objeto social; 5.2. Em razão da transformação ora deliberada, o capital social da Sociedade, no valor de R$ 60.306.216,00 (sessenta milhões, trezentos e seis mil, duzentos e dezesseis reais), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 60.306.216 (sessenta milhões, trezentas e seis mil, duzentas e dezesseis) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, passará a ser representado por 60.306.216 (sessenta milhões, trezentas e seis mil, duzentas e dezesseis) ações ordinárias, sem valor nominal, distribuídas entre os acionistas consoante especificado no Anexo II à ata a que se refere esta Reunião; 5.3. Alterar a denominação social da Sociedade para Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”), que assumirá, para todos os fins e efeitos de direito, todo o ativo e o passivo da sociedade limitada transformada em Companhia, a qual reger-se-á pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“LSA”), e demais dispositivos aplicáveis; 5.4. Aprovar o aumento do capital social da Companhia em R$ 99.989.400,00 (noventa e nove milhões, novecentos e oitenta e nove mil e quatrocentos reais), passando o seu capital social de R$ 60.306.216,00 (sessenta milhões, trezentos e seis mil, duzentos e dezesseis reais) para R$ 160.295.616,00 (cento e sessenta milhões, duzentos e noventa e cinco mil, seiscentos e dezesseis reais), mediante a emissão de 12.633.087 (doze milhões, seiscentos e trinta e três mil e oitenta e sete) novas ações ordinárias, sem valor nominal, ao preço de emissão global de R$ 99.989.400,00 (noventa e nove milhões, novecentos e oitenta e nove mil e quatrocentos reais), que corresponde a R$ 7,91 (sete reais e noventa e um centavos) por ação, cuja subscrição e integralização se dará conforme os sub-itens abaixo, tudo consoante Boletins de Subscrição anexos (Anexo III): 5.4.1. A parcela do referido aumento de capital no montante de R$ 42.251.900,00 (quarenta e dois milhões, duzentos e cinqüenta e um mil e novecentos reais), correspondente a 5.338.285 (cinco milhões, trezentas e trinta e oito mil, duzentas e oitenta e cinco) novas ações ordinárias, sem valor nominal será subscrita e integralizada, neste ato, pela CAA - Corretores Associados Ltda., acima qualificada, mediante a capitalização de créditos detidos por esta contra a Sociedade ora transformada em Companhia, conforme 1a Alteração ao Contrato Social dessa última; 5.4.2. A parcela do referido aumento de capital no montante de R$ 12.720.500,00 (doze milhões, setecentos e vinte mil e quinhentos reais), correspondente a 1.607.162 (um milhão, seiscentas e sete mil, cento e sessenta e duas) novas ações ordinárias, sem valor nominal será subscrita e integralizada, neste ato, pela Sra. Maria Helena Kaminitz Peres, brasileira, casada, empresária, portadora da identidade IFP n.º 1842722, inscrita no CPF/MF sob o nº 922109297-68, residente e domiciliada nesta cidade, na Av. Sernambetiba n.º 5.200 - Bloco 1 - aptº 701, neste ato representada pelo Sr. José Isaac Peres, acima qualificado, mediante a capitalização de créditos por ela detidos contra a Sociedade ora transformada em Companhia, conforme 1a Alteração ao Contrato Social dessa última celebrara em 30 de dezembro de 2005; 5.4.3. A parcela do referido aumento de capital no montante de R$ 42.252.941,00 (quarenta e dois milhões, duzentos e cinqüenta e dois mil e novecentos e quarenta e um reais), correspondente a 5.338.417 (cinco milhões, trezentas e trinta e oito mil e quatrocentas e dezessete) novas ações ordinárias, sem valor nominal será subscrita e integralizada, neste ato, pelo acionista José Isaac Peres, mediante capitalização de créditos por ele detidos contra a Companhia, sendo que o montante de R$ 42.235.941,00 se refere a créditos originariamente detidos pela CAA - Corretores Associados Ltda., sociedade acima qualificada, contra a Sociedade ora transformada em Companhia, os quais foram cedidos ao acionista José Isaac Peres, conforme Ata de Reunião de Sócios da CAA - Corretores Associados Ltda. celebrada em 7 de março de 2006; e 5.4.4. A parcela do referido aumento de capital no montante de R$ 2.764.059 (dois milhões, setecentos e sessenta e quatro mil e cinqüenta e nove reais), correspondente a 349.223 (trezentas e quarenta e nove mil, duzentas e vinte e três) novas ações ordinárias, sem valor nominal será subscrita e integralizada, neste ato, pelo acionista Eduardo Kaminitz Peres, mediante capitalização de créditos originariamente detidos pela CAA - Corretores Associados Ltda., sociedade acima qualificada, contra a Sociedade ora transformada em Companhia, os quais foram cedidos ao acionista Eduardo Kaminitz Peres, conforme Ata de Reunião de Sócios da CAA - Corretores Associados Ltda., celebrada em 7 de março de 2006. 5.5. Consignar a expressa renúncia de todos os acionistas da Companhia ao direito de preferência à subscrição das novas ações ordinárias decorrentes do aumento do capital social da Companhia; 5.6. Aprovar o projeto do Estatuto Social da Companhia, para o fim de refletir todas as modificações acima descritas, o qual passará a vigorar de acordo com a redação aprovada pela unanimidade dos acionistas da Companhia e constante do Anexo IV à presente ata, o qual faz parte integrante da mesma para todos os fins e efeitos de direito; 5.7. Criar o Conselho de Administração da Companhia e eleger os Srs. José Isaac Peres, brasileiro, casado, economista, portador da identidade IFP n.º 01.743.139-6, inscrito no CPF sob o n.º 001.778.577-49, residente e domiciliado nesta cidade, na Av. Sernambetiba n.º 5.200 - Bloco 1 - aptº 701, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração e, na qualidade de Vice-Presidente, o Sr. Eduardo Kaminitz Peres, brasileiro, solteiro, maior, comerciante, portador da identidade IFP nº 04.787.969-7, inscrito no CPF sob o nº 013.893.857-10, residente e domiciliado nesta cidade, na Av. Canal de Marapendi nº 2915 - Bloco 2 - aptº 1504; Antônio Vilas Boas Teixeira de Carvalho, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/DF sob o nº. 1.120, CPF 001.419.501-10, residente e domiciliado na SHIS QI 09, conjunto 08, casa 06, Lago Sul, Brasília DF; Edson de Godoy Bueno, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade n.º 931084, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 242 392 247-72, residente e domiciliado na Av. das Américas 4.200, bloco 03, Centro Empresarial Barra Shopping, Barra da Tijuca, RJ;; Gustavo Henrique de Barroso Franco, brasileiro, casado, economista, portador da Cédula de Identidade R.G. n.º 3161715 IFP/RJ e inscrito no CPF sob o n.º 541.724.707-34, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro à Avenida Prefeito Mendes de Morais, 1100 - apto. 1201 - São Conrado; e José Carlos de Araújo Sarmento Barata, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 1433927, expedida pelo IFP, RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 009.618.507-44, residente e domiciliado na Rua Aperana, 56 apto. 601, Rio de Janeiro, Leblon, para ocuparem os cargos de conselheiros da Companhia. Os Conselheiros ora eleitos declaram não estarem incursos em crimes ou qualquer outra hipótese legal que os impeça de exercer atividade mercantil. Os conselheiros ora eleitos serão investidos em seus respectivos cargos mediante a assinatura de termo de posse a ser lavrado na sede da Companhia; 5.8. Face a deliberação acima, consignar que o acionista Multiplan Planejamento, Participações e Administração S.A., acima qualificado, nesta data, cede e transfere 4 (quatro) ações ordinárias de sua titularidade, sendo 1 (uma) ação para Antônio Vilas Boas Teixeira de Carvalho; 1 (uma) ação para Edson de Godoy Bueno; 1 (uma) ação para Gustavo Henrique de Barroso Franco; e 1 (uma) ação para José Carlos de Araújo Sarmento Barata, todos acima qualificados, e tudo na forma do Livro de Registro de Transferência de Ações da Companhia arquivado na sede da Companhia; 5.9. A Diretoria da Companhia será composta pelos atuais diretores da Sociedade transformada, o que será ratificado pelo Conselho de Administração, que deverá estabelecer as atribuições de cada diretor, nos termos do que estabelece o Estatuto Social; 5.10. Fixar a remuneração global anual dos membros da Administração da Companhia em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), cabendo ao Conselho de Administração deliberar sobre a distribuição entre os membros; 5.11. Dar por efetivamente transformada a Sociedade em sociedade anônima, sob a denominação social de Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A., em razão do cumprimento de todas as formalidades legais; e 5.12. Autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários para a implementação das deliberações anteriores. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, em forma de sumário, a ata referente a esta Reunião de Sócios da Sociedade ora transformada em Companhia, depois de lida, aprovada e assinada por todos os sócios da Sociedade ora transformada em Companhia, os quais passam à condição de acionistas da Companhia. 7. Assinaturas: Presidente: José Isaac Peres; Secretário: Eduardo Kaminitz Peres. Acionistas: José Isaac Peres, Eduardo Kaminitz Peres, Multiplan Planejamento, Participações e Administração S.A.; CAA - Corretores Associados Ltda.; Maria Helena Kaminitz Peres, neste ato representada por José Isaac Peres, consoante instrumento particular de mandato, e devidamente apresentado à Mesa do presente conclave. Rio de Janeiro, 15 de março de 2006. Confere com o original lavrado em livro próprio. José Isaac Peres - Presidente, Eduardo Kaminitz Peres - Secretário. José Isaac Peres, Eduardo Kaminitz Peres, Multiplan Planejamento, Participações e Administração S.A. , CAA - Corretores Associados Ltda., Maria Helena Kaminitz Peres - P.p. José Isaac Peres. Visto do Advogado: Nome: Josimar Lima Pedrosa - OAB/RJ nº 85.047. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Certifico o deferimento em 05/04/2006, e o registro sob o NIRE 33.3.0027840-1 e data de 05/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - CNPJ/MF 07.816.890/0001-53 - NIRE Nº 33.2.0764387-1. CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E PRAZO: Artigo 1º - A Companhia tem a denominação de MULTIPLAN Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”) e se rege por este Estatuto Social, pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”) e demais legislação aplicável. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas n.º 4.200 - bloco 2 - sala 501 dúplex (parte), podendo, por deliberação da Diretoria, abrir ou encerrar filiais, escritórios e outras dependências, no país ou no exterior. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto: a realização e participação em empreendimentos imobiliários, a compra e venda de imóveis, aquisição e alienação de direitos a eles relativos; construção civil, execução de obras, serviços de engenharia e correlatos, consultoria e assistência em projetos imobiliários, a incorporação, promoção, administração, planejamento e intermediação de empreendimentos imobiliários, e a participação, como acionista ou quotista, em outras empresas. Artigo 4º - É indeterminado o prazo de duração da sociedade. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES - Artigo 5º - O capital social subscrito e integralizado é de R$ 160.295.616,00 (cento e sessenta milhões, duzentos e noventa e cinco mil, seiscentos e dezesseis reais), dividido em 72.939.303 (setenta e dois milhões, novecentas e trinta e nove mil e trezentas e três) ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal. Artigo 6º - A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações das Assembléias Gerais da Companhia. Artigo 7º - A Companhia fica autorizada a aumentar o seu capital social até o limite de 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões) de ações ordinárias. Parágrafo Primeiro. Dentro dos limites autorizados neste artigo, poderá a Companhia, mediante deliberação do Conselho de Administração, aumentar o capital social independentemente de reforma estatutária. O Conselho de Administração fixará as condições da emissão, inclusive preço e prazo de integralização. Parágrafo Segundo. Dentro do limite do capital autorizado, o Conselho de Administração poderá deliberar a emissão de bônus de subscrição. Parágrafo Terceiro. Dentro do limite do capital autorizado e de acordo com os planos aprovados pela Assembléia Geral, o Conselho de Administração poderá outorgar opção de compra ou subscrição de ações a seus administradores (“Administradores”) e empregados (“Empregados”), assim como aos Administradores e Empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Companhia, sem direito de preferência para os acionistas. Parágrafo Quarto. É vedado à Companhia emitir partes beneficiárias. Artigo 8º - Todas as ações da Companhia serão escriturais, mantidas em conta de depósito, junto à instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), em nome de seus titulares. Parágrafo Único. O custo de transferência e averbação, assim como o custo do serviço relativo às ações escriturais poderá ser cobrado diretamente do acionista pela instituição escrituradora, conforme venha a ser definido no contrato de custódia de ações. Artigo 9º - A critério do Conselho de Administração, poderá ser excluído ou reduzido o direito de preferência nas emissões de ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, ou ainda mediante permuta por ações, em oferta pública de aquisição de controle, nos termos estabelecidos em lei, dentro do limite do capital autorizado. CAPÍTULO III - DA ASSEMBLÉIA GERAL: Artigo 10 - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, quando convocada nos termos da Lei das Sociedades por Ações ou deste Estatuto Social. Artigo 11 - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos manifestados pelos acionistas presentes. Artigo 12 - A Assembléia Geral só poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes do respectivo edital de convocação, ressalvadas as exceções previstas na Lei das Sociedades por Ações. Artigo 13 - As atas de Assembléia deverão ser lavradas no livro de Atas das Assembléias Gerais. Artigo 14 - A Assembléia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência ou impedimento, instalada e presidida por outro Conselheiro, Diretor ou acionista indicado por escrito pelo Presidente do Conselho de Administração. O Presidente da Assembléia Geral indicará até 2 (dois) Secretários. Artigo 15 - Compete à Assembléia Geral, além das atribuições previstas em lei: I. eleger e destituir os membros do Conselho de Administração, assim como nomear o Presidente e o Vice-Presidente de tal órgão colegiado; II. fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, assim como a dos membros do Conselho Fiscal, se instalado e demais disposições aplicáveis a tal matéria; III. reformar o Estatuto Social; IV. deliberar sobre a dissolução, liquidação, transformação, fusão, cisão, incorporação da Companhia, ou de qualquer sociedade na Companhia; V. atribuir bonificações em ações e decidir sobre eventuais grupamentos e desdobramentos de ações; VI. aprovar planos de outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos seus Administradores e Empregados, assim como aos Administradores e Empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Companhia; VII. deliberar, de acordo com proposta apresentada pela administração, sobre a destinação do lucro do exercício e a distribuição de dividendos; VIII. eleger o liquidante, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação; e IX. deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pelo Conselho de Administração. Artigo 16 - O Presidente da Assembléia deverá observar e fazer cumprir as disposições dos acordos de acionistas arquivados na sede da Companhia, não permitindo que se computem votos proferidos em contrariedade com o conteúdo de tais acordos. CAPÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO. Artigo 17. A Companhia será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria. Parágrafo Primeiro. A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo Administrador empossado, dispensada qualquer garantia de gestão. Parágrafo Segundo. Os Administradores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos, salvo se diversamente deliberado pela Assembléia Geral ou pelo Conselho de Administração, conforme o caso. Artigo 18. Qualquer dos órgãos de administração se reúne validamente com a presença da maioria de seus membros e delibera pelo voto da maioria dos presentes. Artigo 19. Só é dispensada a convocação prévia da reunião, como condição de sua validade se presentes todos os seus membros, admitidos, para este fim, os votos proferidos por delegação conferida a outro membro ou por escrito. CAPÍTULO IV - SEÇÃO I - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Artigo 20. O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 9 (nove) membros, todos acionistas, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato unificado de 2 (dois) exercícios anuais, considerandose exercício anual o período compreendido entre 2 (duas) Assembléias Gerais Ordinárias, sendo permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro. Na Assembléia Geral Ordinária que tiver por objeto deliberar a eleição do Conselho de Administração, tendo em vista o término de seu mandato, os acionistas deverão fixar o número efetivo de membros do Conselho de Administração para o próximo mandato. Parágrafo Segundo. O Membro do Conselho de Administração para melhor desempenho de suas funções, poderá criar comitês ou grupos de trabalho com objetivos definidos, sempre no intuito de assessorar o Conselho de Administração, sendo integrados por pessoas por ele designadas dentre os membros da administração e/ou outras pessoas ligadas, direta ou indiretamente, à Companhia. Parágrafo Terceiro. Na eleição dos membros do Conselho de Administração, quando da abertura dos trabalhos assembleares, e havendo solicitação prévia à Companhia da adoção do processo de voto múltiplo, no prazo e nas condições exigidas pelo artigo 141 da Lei das Sociedades por Ações, deverá o presidente da Assembléia Geral informar a solicitação de voto múltiplo e advertir os acionistas presentes de que as ações que elegerem um membro do conselho de administração, utilizando o direito de votação em separado de que trata o inciso I do parágrafo 4º do artigo 141 da Lei das Sociedades por Ações, não poderão participar do processo do voto múltiplo. Parágrafo Quarto. A ordem dos trabalhos de uma Assembléia Geral da Companhia em que houver votação para eleição dos membros do Conselho de Administração nos termos do inciso I do parágrafo 4º do artigo 141 da Lei das Sociedades por Ações deverá sempre priorizar a feitura de tal procedimento previamente à eleição por voto majoritário ou, ainda, a eleição por voto múltiplo. Artigo 21. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 4 (quatro) vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou pela maioria de seus membros. Artigo 22. As reuniões do Conselho poderão ser realizadas mediante conferência telefônica ou utilização de equipamento de comunicação similar, que permita a comunicação simultânea entre todos os presentes. O voto dado por qualquer membro do Conselho de Administração através dos referidos meios, deverá ser confirmado por escrito. Parágrafo Primeiro. As reuniões do Conselho serão convocadas e presididas pelo seu Presidente, sendo que a convocação será feita por escrito, com antecedência mínima de 10 (dez) dias para as reuniões ordinárias e 48 (quarenta e oito) horas para as reuniões extraordinárias, com a agenda da reunião. Parágrafo Segundo. O Conselho de Administração se reúne validamente com a presença da maioria dos membros eleitos e delibera pelo voto da maioria absoluta dos presentes, sendo atribuído ao Presidente do Conselho o voto de qualidade, no caso de empate na votação. Parágrafo Terceiro. Todas as deliberações do Conselho de Administração constarão de atas lavradas no respectivo livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração e assinadas pelos Conselheiros presentes. Artigo 23. Compete privativamente ao Conselho de Administração, além de outras atribuições previstas em lei: I. fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; II. estabelecer o modo pelo qual a Companhia exercerá o direito de voto nas Assembléias Gerais das sociedades de que ela participe; III. eleger e destituir os diretores da Companhia, fixando-lhes as atribuições e os respectivos limites de competência e de decisão; IV. fiscalizar a gestão dos diretores, examinando a qualquer tempo os livros e documentos da Companhia, podendo solicitar informações sobre a prática de quaisquer atos de interesse da sociedade, inclusive contratos, celebrados ou em vias de celebração; V. convocar a Assembléia Geral, ordinariamente na forma da lei, ou, extraordinariamente, quando julgar conveniente; VI. manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria; VII. autorizar “ad referendum” da Assembléia Geral Odinária, o pagamento de dividendos, com base em balanço anual ou intermediário e, também, decidir sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio aos acionistas, nos termos da legislação aplicável; VIII. escolher e destituir os auditores independentes da Companhia; IX. autorizar a concessão de empréstimos em favor de quaisquer terceiros; X. deliberar, por delegação da Assembléia Geral quando da emissão de debêntures pela Companhia, sobre a época e as condições de vencimento, amortização ou resgate, a época e as condições para pagamento dos juros, da participação nos lucros e de prêmio de reembolso, se houver, e o modo de subscrição ou colocação bem como os tipos de debêntures; XI. aprovar a contratação da instituição prestadora dos serviços de escrituração de ações; XII. aprovar: o Plano Anual de Negócios, o Orçamento de Operações e o Orçamento de Despesas de Capital; e XIII. resolver os casos omissos do presente Estatuto desde que não invada a competência de outro órgão social. Artigo 24. Companhia não concederá financiamentos ou garantias para seus Conselheiros ou Diretores, exceto na medida em que tais financiamentos ou garantias estejam disponíveis para os Empregados ou os clientes em geral da Companhia. CAPÍTULO IV - SEÇÃO II - DA DIRETORIA. Artigo 25 - A Diretoria cujos membros serão eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, será composta de, no mínimo, 05 (cinco) e, no máximo, 07 (sete) Diretores, assim designados: (i) 01 (um) Diretor Presidente; (ii) 01 (um) Diretor de Relações com Investidores; e (iii) 05 (cinco) Diretores sem designação específica. Os Diretores terão prazo de mandato unificado de, no máximo, 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro. A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, nas ocasiões por ela determinadas e, extraordinariamente, sempre que necessário ou conveniente, por convocação do Diretor Presidente ou de dois de seus membros. Parágrafo Segundo. As reuniões da diretoria instalar-se-ão com a presença da maioria de seus membros. As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes e constarão de atas lavradas em livro próprio. O Diretor Presidente, que presidirá as reuniões, nelas terá o voto de qualidade, além do seu próprio. Parágrafo Terceiro. Nos seus impedimentos temporários ou ausências, o Diretor Presidente será substituído por outro Diretor escolhido pelo Diretor Presidente. Em caso de vacância do cargo de Diretor Presidente, o seu substituto provisório será escolhido entre os demais Diretores por deliberação dos próprios Diretores e assumirá a Presidência até a primeira reunião subseqüente do Conselho de Administração, que será convocada imediatamente pelo Presidente do Conselho de Administração e designará o substituto do Diretor Presidente pelo restante do prazo de mandato. Parágrafo Quarto. Os demais Diretores serão substituídos, em casos de ausência ou impedimento temporário, por outro Diretor, escolhido pelo Diretor Presidente. Em caso de vacância no cargo de Diretor, o substituto provisório será escolhido pelo Diretor Presidente e assumirá a Diretoria até a primeira reunião subseqüente do Conselho de Administração, que lhe designará substituto pelo restante do prazo de mandato. Artigo 26. Caberá ao Diretor Presidente: (i) executar e fazer executar as deliberações das Assembléias Gerais e do Conselho de Administração; (ii) coordenar as atividades dos demais Diretores, observadas as atribuições específicas previstas neste Estatuto Social; (iii) superintender todas as operações da Companhia, acompanhando seu andamento; e (iv) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; e (v) outras atribuições que lhe forem, de tempos em tempos, determinadas pelo Conselho de Administração. Artigo 27. Caberá ao Diretor de Relações com Investidores: (i) representar a Companhia perante os órgãos de controle e demais instituições que atuam no mercado de capitais, além das demais atribuições estabelecidas pela regulamentação do mercado de valores mobiliários; e (ii) exercer as atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho de Administração. Artigo 28. Compete aos Diretores assistir e auxiliar o Diretor Presidente na administração dos negócios da Companhia e exercer as atividades referentes às funções que lhes tenham sido atribuídas pelo Diretor Presidente ou pelo Conselho de Administração. Artigo 29. A Diretoria tem todos os poderes para praticar os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia e à consecução do objeto social, por mais especiais que sejam, inclusive para renunciar a direitos, transigir e acordar, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes. Artigo 30. A Diretoria se reúne validamente com a presença de, no mínimo, 3 (três) Diretores e delibera pelo voto da maioria absoluta dos presentes, sendo atribuído ao Diretor Presidente o voto de qualidade, no caso de empate na votação. Artigo 31. A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente ou pela maioria de seus membros, com antecedência mínima de 3 (três) dias. Deverá constar das convocações a ordem do dia, a data, a hora e o local da reunião. Artigo 32. As reuniões da Diretoria poderão ser realizadas mediante conferência telefônica ou utilização de equipamento de comunicação similar, que permita a comunicação simultânea entre todos os presentes. O voto dado por qualquer membro da Diretoria através dos referidos meios, deverá ser confirmado por escrito. Artigo 33. Todas as deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no respectivo livro de atas das Reuniões da Diretoria e assinadas pelos Diretores presentes. Artigo 34. Como regra geral e ressalvados os casos objeto dos parágrafos subseqüentes, a Companhia se obriga sempre que representada por 2 (dois) membros da Diretoria, ou ainda 1 (um ) membro da Diretoria e 1 (um) Procurador, ou 2 (dois) procuradores, constituído por 2 (dois) Diretores, através de mandato com poderes específicos e prazo determinado, exceto nos casos de procurações ad judicia, caso em que o mandato pode ser por prazo indeterminado, por meio de instrumento público ou particular. Parágrafo Primeiro. Os atos para os quais o presente Estatuto exija autorização prévia do Conselho de Administração somente poderão ser praticados uma vez preenchida tal condição. Parágrafo Segundo. A Companhia poderá ser representada por apenas 1 (um) Diretor ou 1 (um) procurador nos seguintes casos: (a) quando o ato impuser representação singular ela será representada por qualquer Diretor ou procurador com poderes especiais; (b) subscrever correspondência que não crie obrigações para a Companhia; (c) praticar atos de simples rotina administrativa, inclusive os praticados perante as repartições públicas, Secretaria da Receita Federal, Secretarias das Fazendas Estaduais e Municipais, Juntas Comerciais, Justiça do Trabalho, INSS, FGTS e seus bancos arrecadadores e outras entidades; e (d) cumprir as deliberações do Conselho de Administração nos termos do Parágrafo terceiro abaixo. Parágrafo Terceiro. Conselho de Administração poderá autorizar a prática de atos que vinculem a Companhia por apenas um dos membros da Diretoria ou um procurador, ou ainda, pela adoção de critérios de limitação de competência, restringir, em determinados casos, a representação da Companhia a apenas um Diretor ou procurador. Parágrafo Quarto. A representação da Companhia em juízo, ativa ou passivamente, dar-se-á pelo Diretor Presidente individualmente ou por quaisquer outros dois Diretores, em conjunto, ou por carta de preposição. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL - Artigo 35. O Conselho Fiscal funcionará de modo não permanente, com os poderes e atribuições a ele conferidos por lei, e somente será instalado por deliberação da Assembléia Geral, ou a pedido dos acionistas, nas hipóteses previstas em lei. Artigo 36. Quando instalado, o Conselho Fiscal será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembléia Geral. Artigo 37. Os membros do Conselho Fiscal terão mandato até a Assembléia Geral Ordinária da Companhia imediatamente subseqüente à Assembléia Geral que os eleger, podendo ser reeleitos. Parágrafo Primeiro. Os membros do Conselho Fiscal, em sua primeira reunião, elegerão o seu Presidente. Parágrafo Segundo. A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo membro do Conselho Fiscal empossado. Parágrafo Terceiro. Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, pelo respectivo suplente. Parágrafo Quarto. Ocorrendo a vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente ocupará seu lugar; não havendo suplente, a Assembléia Geral será convocada para proceder à eleição de membro para o cargo vago. Parágrafo Quinto. Não poderá ser eleito para o cargo de membro do Conselho Fiscal da Companhia aquele que mantiver vínculo com sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia (“Concorrente”), estando vedada, entre outros, a eleição da pessoa que: (i) for empregada, acionista ou membro de órgão da administração, técnico ou fiscal da Concorrente ou de sociedade controladora ou controlada da Concorrente; (ii) for cônjuge ou parente até segundo grau de membro de órgão da administração, técnico ou fiscal da Concorrente ou de Controlador ou Controlada da Concorrente. Parágrafo Sexto. Caso qualquer acionista deseje indicar um ou mais representantes para compor o Conselho Fiscal que não tenham sido membros da sua composição após no período subseqüente à última Assembléia Geral Ordinária, tal acionista deverá notificar a Companhia por escrito com 5 (cinco) dias de antecedência em relação à data Assembléia Geral que elegerá os Conselheiros, informando o nome, a qualificação e o currículo profissional completo dos candidatos. Artigo 38. Quando instalado, o Conselho Fiscal se reunirá, nos termos da lei, sempre que necessário e analisará, ao menos trimestralmente, as demonstrações financeiras. Parágrafo Primeiro. Independentemente de quaisquer formalidades, será considerada regularmente convocada a reunião à qual comparecer a totalidade dos membros do Conselho Fiscal. Parágrafo Segundo. O Conselho Fiscal se manifesta por maioria absoluta de votos. Parágrafo Terceiro. Todas as deliberações do Conselho Fiscal constarão de atas lavradas no respectivo livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal e assinadas pelos Conselheiros presentes. Artigo 39. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger, observado o Parágrafo 3º do Artigo 162 da Lei das Sociedades por Ações. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL, DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. Artigo 40. O exercício social terá a duração de um ano, terminando no dia 31 de dezembro. Artigo 41. Ao fim de cada exercício social, e, em 30 de junho de cada ano, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da Companhia, as seguintes demonstrações financeiras, exprimindo com clareza a situação do patrimônio da Companhia e as mutações ocorridas no exercício: I - Balanço Patrimonial; II - Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados; III - Demonstração do Resultado do Exercício; e IV - Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos. Artigo 42. O resultado apurado, após dedução dos prejuízos acumulados - se houver - e da provisão para o imposto de renda e para a contribuição social sobre o lucro, constituirá o lucro líquido do exercício. Artigo 43. Do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição da reserva legal até que a mesma atinja 20% (vinte por cento) do capital social. Do restante, até 70% (setenta por cento), serão destinados metade à reserva de investimentos com a finalidade de assegurar a manutenção e o desenvolvimento das atividades sociais e a outra metade para reserva para garantir o pagamento de dividendos aos acionistas. Parágrafo Primeiro - Estas reservas não poderão, em conjunto, ultrapassar o capital social. Parágrafo Segundo - A destinação dos lucros para constituição destas reservas, e a retenção de uma parcela dos lucros, prevista em orçamento de capital, não poderão ser aprovadas em cada exercício, em prejuízo da distribuição do dividendo obrigatório de que trata o artigo 44 deste Estatuto. Artigo 44. - A Companhia distribuirá anualmente como dividendo obrigatório 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido definido no art. 42 deste Estatuto, diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (i) cota destinada à constituição da reserva legal; (ii) importância destinada à formação de reservas para contingências e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores; e (iii) lucros a realizar transferidos para a respectiva reserva e lucros anteriormente registrados nessa reserva que tenham sido realizados no exercício. Parágrafo Primeiro - 1º O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à Assembléia Geral Ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia. Parágrafo Segundo - 2º A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá pagar juros sobre o capital próprio, imputando-se o valor dos juros pagos ou creditados ao valor dos dividendos. Artigo 45. Os dividendos ou juros sobre o capital próprio serão pagos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de deliberação de seu pagamento, prescrevendo o direito ao seu recebimento, por parte do acionista que não o exercer, no prazo de 03 (três) anos, a contar da data de início de pagamento de cada dividendo ou juros. Artigo 46. A Companhia poderá proceder, por sugestão da Diretoria e deliberação do Conselho de Administração, a distribuição do lucro apurado no Balanço levantado em 30 de junho, observado o disposto nos artigos 42 e 45 deste Estatuto. Parágrafo único - Nos trimestres encerrados em 31 de março e 30 de setembro, a Companhia poderá proceder, por sugestão da Diretoria e deliberação do Conselho de Administração, o levantamento de balanço intermediário, com a finalidade de distribuição do lucro apurado. CAPÍTULO IX - DA LIQUIDAÇÃO DA COMPANHIA. Artigo 47. A Companhia entrará em liquidação nos casos determinados em lei, cabendo à Assembléia Geral eleger o liquidante ou liquidantes, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar nesse período, obedecidas as formalidades legais. CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS - Artigo 48. Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembléia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei das Sociedades por Ações. Artigo 49. A Companhia deverá observar os acordos de acionistas arquivados em sua sede, sendo vedado o registro de transferência de ações e o cômputo de voto proferido em Assembléia Geral ou em reunião do Conselho de Administração contrários aos seus termos. Visto do Advogado: Nome: Josimar Lima Pedrosa - OAB/RJ nº: 85.047. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Certifico o deferimento em 05/04/2006, e o registro sob o número 1598054 e data de 05/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 6708. Valor: R$ 19194,70"
                ],
                "6650": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO EQUITY DE INVESTIMENTO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 45.246.410/0001-55\r\n\r\nNIRE nº 33300023828\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA NO DIA 06 DE MARÇO DE 2006. LOCAL E HORA: Na sede social, na Rua do Passeio, nº 70, 9º andar, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, às 12:00 horas. PRESENÇA: Todos os membros da Diretoria. CONVOCAÇÃO: Convocada verbalmente. MESA: Maurício Tadei Barthel Manfredi - Presidente; José Luis Palhares Campos - Secretário. ORDEM DO DIA: 1. Apreciação, exame e votação da atualização do Plano Diretor de Negócios, elaborado em 30 de dezembro de 2002, que serviu de base para a constituição do crédito tributário no Banco Equity de Investimento S/A: 2. Outros assuntos de interesse social. DELIBERAÇÕES: Os membros da Diretoria aprovaram, à unanimidade: Item 1 da Ordem do Dia: Os membros da diretoria do Banco Equity de Investimento S/A, resolveram, após amplos esclarecimentos prestados pelos órgãos técnicos da empresa, e em especial, pela diretoria responsável pela área, aprovar a atualização das projeções de resultado para os próximos anos e a correspondente contabilização do ativo de imposto diferido sobre créditos tributários, tal como consta do estudo \"Critérios para projeções e estimativas para geração de receitas que permitem a constituição do crédito tributário, no Banco Equity de Investimento S/A\", e cuja cópia faz parte integrante desta ata, como anexo. Item 2 da Ordem do Dia: Nenhum outro assunto foi tratado. DIRETORES PRESENTES: Maurício Tadei Barthel Manfredi; Edson Figueiredo Menezes e José Luis Palhares Campos. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da companhia. Rio de Janeiro/RJ, 06 de março de 2006. José Luis Palhares Campos - Secretário da reunião. Mario Jorge Campos Rodrigues - Advogado - OAB-RJ nº Insc. 17.672 - CPF: 011.204.767/04. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Banco Equity de Investimento S/A. Certifico o deferimento em 07/04/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001598876 - Data: 07/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 6650. Valor: R$ 1116,22"
                ],
                "6616": [
                    "V - Ata",
                    "SEIQ - SERVIÇOS DE ENGENHARIA INDUSTRIAL E QUALIDADE LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 03.293.157/0001-40\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA DE SÓCIOS \r\n\r\nDATA: 10/08/2005\r\n\r\nAos dez dias do mês de agosto de dois mil e cinco, às 9:00m, em sua sede social, à Avenida General Justo, 365 - 4º andar - parte, Centro, Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se em Assembléia de Sócios os representantes dos sócios da SEIQ - Serviços de Engenharia Industrial e Qualidade LTDA., convocados nos termos do Estatuto.\r\n\r\nPresentes:\r\n\r\nDr. Wilson Paulucci Rodrigues - IBQN e próprio\r\n\r\nDr. André Luiz Vasconcellos da Costa e Silva - IBQN\r\n\r\nConforme definido no Estatuto, assumiu a presidência dos trabalhos o Dr. Wilson Paulucci Rodrigues, representante do IBQN, que após ter verificado a presença de representantes de 100% do Capital Social, con vidou o Dr. André Luiz Vasconcellos da Costa e Silva para secretariar a reunião, com a seguinte pauta: \r\n\r\n1. Adequar o Contrato Social aos dispositivos da Lei nº 10.406, de 10.01.02 - novo Código Civil, permanecendo inalteradas e conseqüentemente ratificadas todas as demais cláusulas do Contrato Social não modificadas no presente Instrumento; \r\n\r\n2. Nos termos do art. 1053, § único, do Novo Código Civil, prever a regência supletiva pela Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) das normas específicas de regulamentação das sociedades limitadas;\r\n\r\n3. Reduzir o capital social de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para R$ 369.000,00 (trezentos e sessenta e nove mil reais), tendo em vista o excesso do valor atualmente constante, considerando-se o objeto da sociedade, nos termos do art. 1.082, II, do Novo Código Civil, com a seguinte redistribuição de cotas entre os sócios:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nValores (R$ )\r\n\r\nInstituto Brasileiro da Qualidade Nuclear - IBQN\r\n\r\n368.999\r\n\r\n368.999,00\r\n\r\nWilson Paulucci Rodrígues\r\n\r\n1 \r\n\r\n1,00\r\n\r\nT o t a l\r\n\r\n369.000\r\n\r\n369.000,00\r\n\r\n4. Admitir os novos sócios a) André Luiz Vasconcellos da Costa e Silva, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 2.923.235, expedida pelo Instituto Felix Pacheco - IFP, inscrito no CPM/MF sob o nº 468.877.767-15, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua General Justo, nº 365, 4º andar b) João José Furley dos Santos, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 28094-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPM/MF sob o nº 366.737.817-34, residente e domiciliado na cidade de Niterói - RJ, na Rua Henrique Portugal, nº 86, c) Luiz Mamede Gonzalez Magalhães, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 0380222-8, expedida pelo Instituto Felix Pacheco - IFP, inscrito no CPM/MF sob o nº 429.055.917-49, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Prof. Saldanha, nº 124, 301, d) Waleria Silva Meyer, brasileira, divorciada, portadora da carteira de identidade nº 051602-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrita no CPM/MF sob o nº 664.333.717-87, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Fonte da Saudade, nº 71, 906, e e) Raul Thonke Nicolescu, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 044994267, expedida pelo Instituto Felix Pacheco - IFP, inscrito no CPM/MF sob o nº 667.465.407-82, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Bartolomeu Mitre, nº 1084, 402, através da proporcional cessão de cotas do IBQN para eles, de modo a alcançar a seguinte distribuição:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nValores (R$ )\r\n\r\nInstituto Brasileiro da Qualidade Nuclear - IBQN\r\n\r\n302.580\r\n\r\n302.580,00\r\n\r\nWilson Paulucci Rodrigues\r\n\r\n18.450\r\n\r\n18.450,00\r\n\r\nAndré Luiz Vasconcellos da Costa e Silva\r\n\r\n18.450\r\n\r\n18.450,00\r\n\r\nJoão José Furley dos Santos\r\n\r\n7.380\r\n\r\n7.380,00\r\n\r\nLuiz Mamede Gonzalez Magalhães\r\n\r\n7.380\r\n\r\n7.380,00\r\n\r\nWaleria Silva Meyer\r\n\r\n7.380\r\n\r\n7.380,00\r\n\r\nRaul Thonke Nicolescu\r\n\r\n7.380\r\n\r\n7.380,00\r\n\r\nT o t a l\r\n\r\n369.000\r\n\r\n369.000,00\r\n\r\n5. Estabelecer o modo de admissão, assim como a retirada por ato voluntário ou por morte de sócio, (tesouraria), para depois serem cedidas a novos sócios, conforme deliberação da assembléia de sócios.\r\n\r\n5.1 O preço das cotas será calculado com base no valor de patrimônio líquido, apurado no balancete do mês anterior ao que a transação for efetuada, podendo ser pago no prazo de até 3 anos, com os resultados da participação na Sociedade. \r\n\r\n6. Alterar a estrutura dos órgãos de administração da SEIQ, de modo a adequar a gerência à entrada dos novos sócios e ao seu objeto social.\r\n\r\n7. Outros assuntos.\r\n\r\nO Sr. Presidente disse que, como era de conhecimento de todos, a Assembléia fora convocada no uso da atribuição que lhe é conferida, nos termos do parágrafo segundo do artigo 5º, do Contrato Social, para deliberar sobre os itens da agenda. A seguir, a assembléia, por votos de todos os sócios presentes, considerou integralmente cumpridas as disposições legais que regulam a matéria e decidiu-se fazer a alteração contratual para implantar as alterações contidas nos itens 1 a 6 da presente assembléia. A seguir, o Sr. Presidente colocou em discussão o item 7 da agenda - Outros assuntos. O Sr. Presidente franqueou a palavra aos que dela desejassem fazer uso e como ninguém quisesse fazer qualquer intervenção, suspendeu a reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que lida e aprovada vai assinada por todos os presentes:\r\n\r\nA presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro de Atas de Reunião da Assembléia de Sócios.\r\n\r\nId: 6616. Valor: R$ 3442,67"
                ],
                "6710": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.816.890/0001/53\r\n\r\nNIRE Nº 33.2.0764387-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 23/03/2006. I - Data, Hora e Local: 23/03/2006, às 9:00 horas, na sede social da Companhia, na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501 (duplex). II - Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença da totalidade dos Conselheiros. III - Quorum: Presente a totalidade dos Conselheiros, conforme se verificou pelas assinaturas constantes dessa Ata. IV - Composição da Mesa: Presidente - José Isaac Peres; Secretário - Eduardo Kaminitz Peres. V - Ordem do Dia: 5.1. Eleição da Diretoria pelo prazo de 2 (dois) anos a contar da eleição. VI - Deliberações: Por unanimidade de votos, sem restrições, reservas ou oposição, foram tomadas as seguintes deliberações: 6.1. Foram eleitos os seguintes senhores para compor a Diretoria da Companhia: (i) para Diretor Presidente o Sr. José Isaac Peres, brasileiro, casado, economista, portador da identidade IFP nº 01.743.139-6, inscrito no CPF sob o nº 001.778.577-49, residente e domiciliado nesta cidade, na Av. Sernambetiba, nº 5.200 - Bloco I - apto. 701; (ii) para Diretora de Relações com Investidores a Sra. Beatriz Lobato, brasileira, casada, administradora, portadora da Identidade nº 04.956.626-8, inscrita no CPF/MF sob o nº 016.511.257-32, residente e domiciliada nesta cidade, Av. Prefeito Mendes de Moraes, nº 990, apto. 1404; e, como Diretores sem designação específica os Srs. Eduardo Kaminitz Peres, brasileiro, solteiro, maior, comerciante, portador da carteira de identidade nº 04.787.969-7, inscrito no CPF/MF sob o nº 013.893.857-10, residente e domiciliado nesta cidade na Av. Canal de Marapendi nº 2915, bloco 2, apto. 1504; Manasses Wilson Peres, brasileiro, casado, advogado, portador da Identidade nº 15.086, inscrito no CPF/MF sob o nº 009.831.527-72, residente e domiciliado nesta cidade, na Estrada da Gávea nº 681, bloco 1, apto. 202; Alberto José dos Santos, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade CRC nº 59.612, inscrito no CPF/MF sob o nº 267.678.487-00, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Santa Flor, 78; Marcelo Kaminitz Barnes, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Identidade IFP nº 06.292.223-5, inscrito no CPF/MF sob o nº 966.447.707-97, residente e domiciliado nesta cidade, na Av. Sernambetiba, nº 530, bloco 3, apto. 302; e Manoel Joaquim Rodrigues Mendes, brasileiro, casado, engenheiro, portador da identidade CREA/RJ nº 12.950-D, inscrito no CPF/MF sob o nº 025.004.347-53, residente e domiciliado nesta cidade, na Av. Delfim Moreira, nº 770, apto. 302. 6.2. O mandato dos Diretores ora eleitos é de 2 (dois) anos, a contar desta data. 6.3. Os Diretores ora eleitos declararam que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos no art. 147 da Lei nº 6.404/76, assim como não estão impedidos para ocupar cargos na administração da companhia, ficando desobrigados a prestar qualquer caução ou garantia, tendo sido devidamente empossados em seus cargos mediante assinaturas dos respectivos Termos de Posse no livro próprio. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a Reunião do Conselho de Administração para a lavratura desta ata que, após lida, foi aprovada por todos os membros do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 23 de março de 2006. José Isaac Peres; Eduardo Kaminitz Peres; Antônio Vilas Boas Teixeira de Carvalho; Edson de Godoy Bueno; Gustavo Henrique de Barroso Franco; José Carlos de Araújo Sarmento Barata. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. Certifico o deferimento em 05/04/2006 e o registro sob o número 1598068 e data de 05/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 6710. Valor: R$ 1923,04"
                ],
                "6674": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6674. Valor: R$ 5258,61"
                ],
                "6670": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6670. Valor: R$ 2763,18"
                ],
                "6659": [
                    "V - Certidão",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA CVRD, REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2006\r\n\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o Registro sob o nº 00001597958 em 5/4/2006. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 6659. Valor: R$ 409,36"
                ],
                "6614": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6614. Valor: R$ 3802,05"
                ],
                "6625": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Balanço\r\n\r\nId: 6625. Valor: R$ 4844,49"
                ],
                "6628": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6628."
                ],
                "6644": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6644. Valor: R$ 251149,50"
                ],
                "6773": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6773. Valor: R$ 43971,69"
                ],
                "6712": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6712. Valor: R$ 6301,05"
                ],
                "6702": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6702. Valor: R$ 16629,06"
                ],
                "6696": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6696. Valor: R$ 10642,17"
                ],
                "6646": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6646. Por ofício"
                ],
                "6636": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6636. Valor: R$ 5508,51"
                ],
                "6640": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6640. Valor: R$ 8118,18"
                ],
                "6704": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6704. Valor: R$ 3277,26"
                ],
                "6613": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6613. Valor: R$ 3677,10"
                ],
                "6649": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6649. Valor: R$ 5019,42"
                ],
                "6762": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6762. Valor: R$ 39794,79"
                ],
                "6662": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6662. Valor: R$ 5472,81"
                ],
                "6686": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6686. Valor: R$ 8760,78"
                ],
                "6742": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6742. Valor: R$ 45353,28"
                ],
                "6396": [
                    "V - Certidão",
                    "COLÉGIO BARROS NASCIMENTO\r\n\r\nCNPJ Nº 32.272.163/0001-10\r\n\r\nCONCLUINTES: Técnico em Informática: 1998: Alexandra Ferraz, Everaldo Moreno Lima, Fábio Rodrigues Cordeiro Souza, Vanessa Cândido Fernandes. 1999: Juliana Silva Baptista. Ensino Médio: 1998: Amara Cristina Alves Guedes. 2001: Cleonice França Fonseca, Marcio Martins de Oliveira, Valeria Angelica Alves de Assis. 2004: Anderson dos Santos Soares, Cristiano Ramos da Silva, Eliomar Pontes de Carvalho, Fausto Pereira de Oliveira Souza Júnior, Geovane Teixeira de Britos, Heidi Lessa de Carvalho, Leonardo Carlos da Silva Ferreira, Valéria de Oliveira Bendia, Vera Regina dos Santos Sant'Ana. 2005: Ana Carolina dos Passos Bezerra, Angélica Mendes Dias, Francisco de Assis dos Santos, João Luiz dos Santos Costa, Marcos Pereira Batista, Raphael Oliveira de Marins, Thiago Dias Pedroso.\r\n\r\nId: 6396. Valor: R$ 496,23"
                ],
                "5388": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "C.M MARTINS MARMORARIA\r\n\r\nCNPJ: 05.687.060/0001-48\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nC.M MARTINS MARMORARIA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010359, com validade até 08 de março de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de aparelhamento de mármore, granito e outras pedras decorativas em placas e chapas, na RUA DOALBERTO PEREIRA PINTO, LOTE 34 - CONCEIÇÃO DE JACAREÍ, município de MANGARATIBA. (Processo nº E-07/201678/2005)\r\n\r\nId: 5388. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "5257": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "LAND RIO VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 68.639.251/0009-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLAND RIO VEÍCULOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010489, com validade até 09 de março de 2011, que a autoriza a realizar serviços de reparos mecânicos, lavagem, lu brificação, lanternagem e pintura de veículos automotores, na RUA ASSUNÇÃO, 236 - BOTAFOGO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/203387/2005)\r\n\r\nId: 5257. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "2719": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "COLÉGIO SANTA DOROTÉIA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SANTA DOROTÉIA\r\n\r\nCNPJ: 03.583.604/0001-04\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO NORMAL ANO 1981 2ª VIA: Maria de Fátima do Rosário de Oliveira Sousa. CURSO ENSINO MÉDIO FORMAÇÃO GERAL 2005: Brunna Mota Sena dos Anjos, Ingrid David Alves de Carvalho, Julia Monteiro Pereira Guimarães de Souza, Marcela de Assumpção Cavalcanti, Nara Santos de Mattos Carmo, Tiago Dutra França. Diretora: Marina Bellório Secretária: Angela Maria da Silva Supervisora: Merijane Nascimento de Souza\r\n\r\nId: 2719. Valor: R$ 496,23\r\n\r\n* Publicado nesta data por alteração do conteúdo do Id 2719 por parte da I.O. no D.O. do dia 30/03/2006 ."
                ],
                "6425": [
                    "V - Convocação",
                    "TECNOSOLO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.111.246/0001-90 \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA/ CONVOCAÇÃO. Ficam os Senhores acionistas da TECNOSOLO S.A., convocados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 28 de abril de 2006, às 10 horas, no auditório do Edifício Sede da Sociedade na Rua Sara n° 18, 5° andar, no Bairro de Santo Cristo, Rio de Janeiro, RJ., para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Tomada de Contas dos Administradores, exame e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2) Proposta para a destinação do resultado do exercício e distribuição de dividendos; 3) Fixação da remuneração global e anual dos administradores para o exercício. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2006. Marnio Everton Araujo Camacho - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 6425. Valor: R$ 496,23"
                ],
                "6457": [
                    "V - Convocação",
                    "Companhia Brasileira de Trens Urbanos-CBTU\r\n\r\nMinistério das Cidades\r\n\r\nCNPJ 42.357.483/0001-26\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU convida seus Acionistas a ser reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária no dia 20 de abril de 2006, às 11:00 horas, em sua sede social, na Estrada Velha da Tijuca, nº 77, nesta Cidade a fim de: \r\n\r\nEm Assembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n1) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005: \r\n\r\n2) Eleger os membros do Conselho Fiscal; \r\n\r\n3) Eleger os membros do Conselho de Administração;\r\n\r\n4) Deliberar sobre a remuneração dos Administradores e dos Membros do Conselho Fiscal. \r\n\r\nEm Assembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1.Aprovar o aumento do Capital Social da Companhia correspondente aos investimentos da União durante o exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; \r\n\r\n2.Deliberar sobre a alteração do Estatuto Social da Companhia, visado que a CBTU proporcione assistência jurídica aos Conselheiros e Diretores, por ações de terceiros em atos de gestão; 3. Deliberar sobre outros assuntos conexos e correlatos aos itens anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2006.\r\n\r\nJoão Luiz da Silva Dias - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 6457. Por ofício"
                ],
                "6575": [
                    "V - Convocação",
                    "DEPÓSITO ARADENSE DE PAPEL LTDA. . \r\n\r\nCNPJ - 33.346.271/0001-52\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, São convidados os sócios desta sociedade a se reunirem em ser realizada no dia 18 de abril de 2006 às 10:00 horas, na Rua do Camerino 57 Centro, Rio de janeiro - RJ., a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\na)- Alteração no quadro societário;\r\n\r\nb)- Assuntos de interesse geral.\r\n\r\nId: 6575. Valor: R$ 310,59"
                ],
                "6598": [
                    "V - Ata",
                    "MICROINVEST S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO A MICROEMPREENDEDOR\r\n\r\nCNPJ nº 05.076.239/0001-69\r\n\r\nNIRE 33.300.270.086\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convidados os acionistas da Microinvest S.A. Sociedade de Crédito a Microempreendedor a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no dia 18 de abril de 2006, às 10h00, na sede social, na Rua da Passagem nº. 170 - 7º andar na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) leitura, discussão e votação do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31.12.2005; b) deliberar a respeito da destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício social findo em 31.12.2005; c) eleição de membros do Conselho de Administração; d) fixação da remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria; e e) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 7 de abril de 2006. O Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 6598. Valor: R$ 621,18"
                ],
                "6652": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 6652. Valor: R$ 26014,59"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "6678": [
                            "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                            "Id: 6678. Valor: R$ 4419,66"
                        ],
                        "6580": [
                            "V - Ata",
                            "USIMECA - USINA MECÂNICA CARIOCA S/A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.757.561/0001-09\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Srs. Acionistas a reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se na forma autorizada pelo Artigo 132 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, às 15:00h, do dia 24/04/2006, na Sede Social da Empresa, à Rodovia Presidente Dutra, KM 181, Posse, 1º Distrito do Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar, no âmbito de sua atribuição, sobre a seguinte ORDEM DO DIA: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: I - Examinar, discutir e aprovar o relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e seus anexos, relativos ao exercício Financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2005. II - Assuntos de Interesse Geral. Nova Iguaçu-RJ, 10 de abril de 2006. Cesar Moreira - Diretor.\r\n\r\nId: 6580. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "6618": [
                            "V - Ata",
                            "CASA RIO PRATA S.A. Indústria, Comércio e Importação de Máquinas e Aparelhos de Controle\r\n\r\nC.N.P.J. nº 33.137.696/0001-51\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Srs. acionistas a se reunirem em AGO a ser realizada no dia 28/04/2006, às 10h, na sede social à Rua Frei Caneca, 156, com qualquer número de acionistas com direito a voto, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) discussão e aprovação das contas do balanço patrimonial e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) eleição da diretoria e fixação dos seus honorários; c) distribuição de dividendos; d) outros assuntos de interesse social. RJ, 26.03.2006. (ass.) José Eduardo Stocco - Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 6618. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "6703": [
                            "V - Ata",
                            "CLÍNICA MÉDICO CIRÚRGICA BOTAFOGO S.A.\r\n\r\nHOSPITAL SAMARITANO\r\n\r\nCNPJ: 33.171.638/0001-44\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os senhores acionistas da CLÍNICA MÉDICO CIRÚRGICA BOTAFOGO S. A., para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a serem realizadas, conjuntamente, no dia 27 de abril de 2006, às 20:00 horas, nas dependências administrativas desta empresa, à Rua Assunção 286, Botafogo, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) discutir e votar a proposta da Diretoria quanto à destinação do lucro do exercício, encerrado em 31 de dezembro de 2005, inclusive quanto à distribuição de dividendos; c) eleição da Diretoria para o período de 01/05/2006 a 30/04/2008, com fixação de honorários; d) eleger os membros do Conselho Fiscal, e seus suplentes, para o período de 01/05/2006 a 30/04/2007 e fixar honorários; e) assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 31 de março de 2006. Sérgio Teixeira da Silva - Diretor Administrativo, Vicente de Paulo Pires - Diretor Econômico - Financeiro.\r\n\r\nId: 6703. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "6627": [
                            "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                            "PRIME S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES\r\n\r\nCNPJ Nº 36.092.302/0001-84\r\n\r\nNIRE Nº 33300028722\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nA diretoria da Companhia vem convidar os Senhores Acionistas para a Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária a se realizarem na sede da sociedade, na R. da Alfândega, 91 - 13º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 28 de abril de 2006, às 10 horas com a seguinte Ordem do dia - I) AGO 1) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; 2) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; 3) Eleger os Diretores da Companhia, e deliberar a respectiva remuneração. II) AGE 4) Deliberar sobre a reforma do Estatuto, em seu art. 6º, para aumentar o Capital Social da Companhia, na forma do art. 166, inciso IV, da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2006. A DIRETORIA\r\n\r\nId: 6627. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "6663": [
                            "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE: 3330026316-1\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA LIGHT S.A. torna público que a ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 27.03.2006, acha-se registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, por despacho de 05/04/2006, sob o nº 1597927.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006\r\n\r\nPaulo Roberto Ribeiro Pinto\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 6663. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "6727": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOs acionistas da UNIPAR - UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S.A. são convidados a se reunirem na sede da Companhia, na Rua Araújo Porto Alegre, 36 - 4º andar, Rio de Janeiro, RJ, às 14h30 do dia 27 de abril de 2006, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras do Exercício findo em 31/12/2005; b) Destinação do Lucro; c) Eleição dos membros do Conselho de Administração. O percentual mínimo de participação no capital votante, necessário à requisição do voto múltiplo, é, nesta data, de 5%, conforme Instrução CVM nº 282 de 26/06/98; d) Fixação da Remuneração Anual e Global dos Administradores; e) Aumento do Capital Social de R$ 575.412.085,00 para R$ 632.953.292,00, através da incorporação de parte do saldo da conta Reserva de Lucros/Retenção de Lucros para Investimentos no valor de R$ 57.541.207,00 mediante a emissão de 57.541.207 ações bonificadas do valor nominal de R$ 1,00, com a conseqüente alteração do Art. 5º do Estatuto Social; f) Tratamento das Frações resultantes do cálculo da bonificação; g) Elevação do Limite do Capital Autorizado de R$ 580.000.000,00 para R$ 640.000.000,00, com a conseqüente alteração do Art. 8º (“caput”); e h) Consolidação do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 06 de abril de 2006. ALBERTO S. S. GEYER - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6727. Valor: R$ 1043,63"
                        ],
                        "6436": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AUTO POSTO MECÂNICA CORONEL VEIGA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 31.333.651/0001-27\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nComunicamos o extravio de todos os talões de todas as séries e notas fiscais de compras da empresa AUTO POSTO MECÂNICA CORONEL VEIGA LTDA, com sede à Rua Coronel Veiga, n.º 259 - Centro - Petrópolis/RJ e Inscrição Estadual n.º 83.847.018, devido ao deslizamento de terra do Morro do Gulf ocorrido no dia 04/02/2004, na altura do número 259, da Rua Coronel Veiga, conforme laudo da época da Defesa Civil, ficando assim o posto soterrado.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de março de 2006.\r\n\r\nId: 6436. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "6669": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETRONUCLEAR - ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 24 de abril de 2006, às 11 horas, na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1.Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005.\r\n\r\n2.Destinação do lucro líquido e participação nos lucros ou resultados do exercício de 2005 para os empregados e dirigentes da Empresa.\r\n\r\n3.Eleição dos membros do Conselho de Administração.\r\n\r\n4.Eleição dos membros do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes.\r\n\r\n5.Fixação da remuneração dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e da Diretoria Executiva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2006.\r\n\r\nJosé Drumond Saraiva\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6669. Por ofício"
                        ],
                        "6563": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INDÚSTRIAS VEROLME-ISHIBRAS S.A. - IVI\r\n\r\nCNPJ 28.500.320/0001-20\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas da Indústrias Verolme-Ishibras S.A. - IVI, a comparecerem à AGO da Companhia, a se realizar no próximo dia 28 de abril de 2006, às 14:30 horas, na sede social, localizada na Rua General Gurjão nº 2, Caju na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Apreciar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia acompanhada do Parecer dos Auditores Independentes relativas ao exercício findo em 31.12.2005. 2. Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2005. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2006. A Administração.\r\n\r\nId: 6563. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "6694": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 29.176.302/0001-05\r\n\r\nNIRE Nº 33389200001064625\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA DE SÓCIOS: Ficam convocados os cotistas da empresa, a se reunirem em Assembléia, na sala de reuniões da sede social a Rua Marina Godoy Barreira Cravo, 267, Voldac, Volta Redonda, RJ, às 18:00 horas do dia 19 de abril de 2006, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia; (a) Aprovação das contas da administração; (b) Deliberar sobre o balanço patrimonial e de resultado do exercício; (c) Designação de administradores, financeiro e Vice-superintendente; (d) resolução quanto aos sócios divergentes. Fernando José de Oliveira Lima - Administrador Presidente.\r\n\r\nId: 6694. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "6728": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da GLOBEX UTILIDADES S.A. a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada na sede social, na Av. Tenente Rebelo, nº 675, Irajá, Rio de Janeiro, no dia 28/04/2006, às 10:30 h., a fim de tratarem sobre a seguinte ordem do dia: a) tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras e do Relatório da Administração, referentes ao exercício social findo em 31/12/2005; b) destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos; c) eleição dos membros do Conselho Fiscal; d) fixação da remuneração máxima mensal do Conselho de Administração e da Diretoria. Os Acionistas, para se fazerem representar, nas Assembléias, por procurador, deverão depositar, na sede da Companhia, com antecedência de 3 (três) dias da data de realização, instrumento de mandato, com poderes necessários para essa representação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2006.\r\n\r\nPEDRO SAMPAIO MALAN\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração \r\n\r\nId: 6728. Valor: R$ 863,94"
                        ],
                        "6682": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 6682. Valor: R$ 1514,87"
                        ],
                        "6713": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 6713. Valor: R$ 996,03"
                        ],
                        "6723": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 6723. Valor: R$ 355,81"
                        ],
                        "6131": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO JOSÉ ALVES DA SILVA\r\n\r\nEntidade Mantenedora\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL JOSÉ ALVES DA SILVA\r\n\r\nC.N.P.J 31.104.763/0001-06\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO EM 2003\r\n\r\nORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO\r\n\r\nBruno de Assis Rodrigues, nascido em 09/04/1985; Diego Fogaça pereira, nascido em 20/10/1985; Fábio da Silva Rodrigues, nascido em 08/05/1985; Luanda Francisca de Jesus Gomes, nascida em 07/05/1985; Márcia dos Santos Ribeiro, nascida em 03/05/1986; Mayco Silva da Costa, nascido em 24/06/1986; Rafaela de Souza Santos, nascida em 04/06/1985; Rômane Andrade Silva, nascido em 15/03/1984.\r\n\r\nId: 6131. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "6423": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "BEMFAM - BEM-ESTAR FAMILIAR NO BRASIL\r\n\r\nCNPJ: 33.669.672/0001-43\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Nos termos do Estatuto Social da Instituição, ficam convocados todos os senhores associados da BEMFAM - Bem-Estar Familiar no Brasil para reunirem-se em AGO, em sua sede social, na Avenida República do Chile, 230 - 17º andar, na cidade do Rio de Janeiro, às 13:30h, em primeira convocação, e às 14:30h, em segunda e última convocação, no dia 20/04/2006, quinta-feira, a fim de deliberarem sobre o seguinte: 1) Apreciar o Relatório Anual das Atividades da Instituição, relativo ao exercício de 2005; 2) Apreciar e votar as Demonstrações Financeiras da Instituição, relativas ao exercício de 2005; 3) Apreciar e aprovar o Plano Anual de Trabalho da Instituição para o exercício de 2006; 5) Desligamento de associados; 6) Assuntos gerais. A fim de atender às diretrizes estatutárias e para normalizar o exercício do voto, cada associado deverá atender às seguintes condições: a) Ser filiado à BEMFAM; b) Estar quite com o pagamento da anuidade (R$ 10,00); c) Estar representado, se for o caso, por mandatário que integre o quadro de associados e por procuração específica, com firma reconhecida, para participar desta AGO; d) Fica limitada a, no máximo , 5 mandatos a representação de cada mandatário. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2006. Roberto Messod Benzecry - Presidente.\r\n\r\nId: 6423. Valor: R$ 775,88"
                        ],
                        "6232": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 6232. Valor: R$ 816,34"
                        ],
                        "6725": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 6725. Valor: R$ 318,92"
                        ],
                        "6595": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S. A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.609.496/0001-54\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0000572-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO E AVISO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam os Srs acionistas convocados a comparecerem a Assembléia Geral Ordinária, que será realizada às 10:00 horas do dia 10 de maio de 2006, na sede social na Rua Rego Barros, 103 - Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) Destinação do resultado do exercício; c) Fixação dos honorários da Diretoria para o ano em curso; e d) Assuntos de interesse geral. Outrossim, comunicamos que encontram-se a disposição dos Senhores Acionistas, na sede social, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2005 Rio de Janeiro, 07 de abril de 2006. Antonio Correia Barbosa - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 6595. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "6531": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\n(CNPJ Nº 23.274.194/0001-19)\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., para que se reúnam em Assembléia Geral Ordinária e em Assembléia Geral Extraordinária, às 10h do dia 24 de abril de 2006, em sua sede social, na Rua Real Grandeza nº 219, Bloco A, 16º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia:\r\n\r\nNa Assembléia Geral Ordinária:\r\n\r\nI - Tomada de contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis, com o respectivo parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício de 2005.\r\n\r\nII - Destinação do lucro líquido do exercício de 2005 e distribuição de dividendos, em especial no relativo à: \r\n\r\na)Constituição da Reserva de Retenção de Lucros, para fazer face aos recursos de capital a serem aplicados na Empresa, conforme o Orçamento de Investimento aprovado pelo Conselho de Administração, em sua 302ª reunião, realizada em 20.03.2006;\r\n\r\nb) Remuneração complementar aos acionistas sob a forma de juros sobre o capital próprio, para atendimento à remuneração mínima obrigatória de 25% de lucro líquido do exercício.\r\n\r\nIII - Participação nos Lucros ou Resultados do exercício de 2005 para os empregados e dirigentes da Empresa.\r\n\r\nIV - Eleição dos Membros do Conselho Fiscal e respectivos Suplentes.\r\n\r\nV - Remuneração dos Administradores e Membros do Conselho Fiscal. \r\n\r\nNa Assembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\nI - Alteração do artigo 33 do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nA participação nas Assembléias em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Aloisio Marcos Vasconcelos Novais\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6531. Valor: R$ 1333,99"
                        ],
                        "6673": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OPPORTUNITY LESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.957.774/0001-78\r\n\r\nNIRE Nº 3330016556-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA\r\n\r\nGERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da OPPORTUNITY LESTE S.A. (“Leste” ou “Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 10:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembléia Geral Ordinária: (i) Deliberar sobre as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005;e (iii) Eleger os membros do Conselho Fiscal, nos termos do art. 21, parágrafo 1º do Estatuto da Companhia. Assembléia Geral Extraordinária: (i) Fixação do montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2006. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembléia; b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia; e c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006.\r\n\r\nVERÔNICA VALENTE DANTAS\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6673. Valor: R$ 1210,23"
                        ],
                        "6731": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CEG RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.695.370/0001-53\r\n\r\nNIRE Nº 3330016451-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Senhores Acionistas da CEG RIO S.A. a comparecerem às Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem cumulativamente no próximo dia 26 de abril de 2006, às 09:00h (nove horas), em primeira convocação, e às 09:30h (nove horas e trinta minutos) em segunda e última convocação, na sede da Companhia - Av. Pedro II, 68, prédio 24 - São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes Ordens-do-Dia: Assembléia Geral Ordinária: 1. Exame e aprovação do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial e das demais demonstrações financeiras, acompanhadas das respectivas notas explicativas e do parecer dos auditores independentes; 2. Deliberar sobre o Orçamento de Capital; 3. Destinação do lucro e distribuição dos resultados; 4. Aprovar a remuneração global dos Administradores para o exercício de 2006. Assembléia Geral Extraordinária: 1. Deliberar sobre o Aumento do Capital Social da companhia mediante a capitalização de valores da conta de “Reserva para Expansão”; 2. Alteração do art. 4º do Estatuto Social da Companhia em decorrência do Aumento do Capital Social. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2006. José Maria López de Goicoechea Nalda - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 6731. Valor: R$ 775,88"
                        ],
                        "6729": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\n(COMPANHIA ABERTA)\r\n\r\nCNPJ/MF N° 33.938.119/0001-69\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no próximo dia 26 de abril de 2006, às 12:00h (doze horas) em primeira convocação e às 12:30 (doze horas e trinta minutos) em segunda e última convocação, na sede social da Companhia, à Avenida Pedro II n.º 68, São Cristóvão, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: 1. Exame e aprovação do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial e das demais Demonstrações Financeiras acompanhadas das respectivas notas explicativas e do parecer dos Auditores Independentes, assim como do Conselho Fiscal; 2. Destinação do Lucro e Distribuição de Resultados; 3. Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação da respectiva remuneração; 4. Eleição dos membros do Conselho Fiscal e fixação da respectiva remuneração. INSTRUÇÕES GERAIS: (i) Aos acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, solicitamos, nos termos do art. 7º do Estatuto Social da Companhia, que o instrumento de procuração seja depositado na sede social da Companhia até 24 (vinte e quatro) horas antes da hora para a qual estiver convocada a Assembléia Geral; (ii) Em atendimento ao disposto na Instrução CVM n.º 165/01, informamos que o percentual mínimo de participação no Capital Votante da Companhia, necessário para requisição de adoção do processo de voto múltiplo, é de 5% (cinco por cento). (iii) O Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas das respectivas notas explicativas e do parecer dos Auditores Independentes, assim como do Conselho Fiscal, foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no Diário do Comércio e Indústria de São Paulo, no Valor Econômico, no Jornal do Brasil, nos dias 23 de março de 2006 (três primeiros periódicos) e 24 de março de 2006 (Jornal do Brasil). Rio de Janeiro, 11 de abril de 2006. José Maria López de Goicoechea Nalda - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 6729. Valor: R$ 1179,29"
                        ],
                        "6730": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA\r\n\r\nCNPJ nº 33.069.766/0001-81\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEstão convidados os acionistas da COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA, a se reunirem em primeira convocação, em Assembléias Gerais, Ordinária e Extraordinária, no dia 28 de abril de 2006, às 15:00 (quinze) horas, na sede da Companhia, na Rua Francisco Eugênio nº 329, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre os seguintes assuntos: \r\n\r\nI - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\n1. Exame, discussão e deliberação, do Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras, Parecer do Conselho Fiscal e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005. \r\n\r\n2. Proposta do Conselho de Administração sobre a destinação do Lucro Líquido do exercício e homologação da distribuição antecipada de juros sobre o capital próprio e dividendos do exercício social de 2005.\r\n\r\n3. Ratificação da distribuição das Participações Estatutárias efetuada por deliberação do Conselho de Administração, “ad referendum” da Assembléia Geral dos Acionistas.\r\n\r\n4. Fixação da remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria.\r\n\r\n5. Aprovação do Orçamento de Capital para o exercício de 2006.\r\n\r\nII - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n1. Proposta do Conselho de Administração para aumento do Capital Social de R$ 580.000.000,00 para R$ 1.025.000.000,00, por incorporação de Reservas de Lucros, com emissão de 52.976.000 novas ações, sendo 17.704.653 ações ordinárias e 35.271.347 ações preferenciais, a serem distribuídas aos Acionistas na proporção de uma nova ação para cada uma que possuírem na mesma espécie, na data da Assembléia que deliberar sobre o aumento de capital, e conseqüente alteração do “caput” do artigo 5º do Estatuto Social.\r\n\r\n2. Proposta do Conselho de Administração para alterações estatutárias referentes à: a) modificação da redação do artigo 23, que trata do funcionamento do Conselho Fiscal, para que o mesmo passe a ter funcionamento permanente; b) alteração do artigo 34, de forma a que a Companhia passe a ter apenas uma reserva de lucros, a ser denominada de Reserva para Capital de Giro e Conservação e Melhoramento das Instalações; e c) alteração da redação do artigo 37, para que seja facultado ao Conselho de Administração deliberar, a qualquer tempo, sobre a distribuição de dividendos e/ou juros sobre o capital próprio à conta de reservas de lucros existentes. \r\n\r\n3. Proposta do Conselho de Administração para retificação da ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 27 de janeiro de 1995, relativamente à descrição de imóveis localizados no Estado de São Paulo, com a finalidade de atender exigência de cartórios de registro de imóveis.\r\n\r\nINFORMES ADICIONAIS \r\n\r\nOs acionistas poderão ser representados nas Assembléias por procurador com mandato outorgado na forma do § 1º, do art. 126, da Lei nº 6.404/76. \r\n\r\nOs acionistas cujas ações estão custodiadas na Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC, deverão depositar na sede da Sociedade, com antecedência mínima de 48 horas, comprovante expedido pela referida instituição. Deverão, igualmente, depositar o respectivo instrumento de outorga de poderes de representação, se forem representados por procuradores. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006\r\n\r\nJoão Pedro Gouvêa Vieira Filho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6730. Valor: R$ 2285,99"
                        ],
                        "6661": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA\r\n\r\nDE FÁTIMA DE NOVA IGUAÇU S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 30.742.399/0001-47\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Convidamos os Senhores Acionistas para comparecerem à Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 26/04/2006, em 1ª Convocação, às 11:30 horas, e 2ª Convocação, às 12:00 horas, na sede social da empresa, à rua Bernardino de Melo, nº 1465, Centro, Nova Iguaçu (RJ), para discutir e deliberar sobre as seguintes ordens do dia: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstração dos Resultados do Exercício, Parecer do Conselho Fiscal, Notas Explicativas, Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos relativos ao exercício de 2005; b) Assuntos Gerais. Nova Iguaçu, 08 de abril de 2006. Orlando Bottari Filho - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 6661. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "6734": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELINVEST S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.476.710/0001-18\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0016770-6\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Telinvest S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 26 de abril de 2006, às 16:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(A) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (ii) Aprovação da proposta da Administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (iii) Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia; e (B) Em Assembléia Geral Extraordinária: Deliberar sobre a fixação do montante global da remuneração dos administradores para o exercício de 2006.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, bem como aqueles relativos aos demais itens constantes da ordem do dia da Assembléia.\r\n\r\n(b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia.\r\n\r\n(c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2006.\r\n\r\nHiram Bandeira Pagano Filho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6734. Valor: R$ 1241,17"
                        ],
                        "6486": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOLA S.A - INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS\r\n\r\nCNPJ Nº 32.286.411/0001-81 - COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. Acionistas, a reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no dia 24 de abril de 2006 às 09:00h, na sede social da Empresa, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem: a) Aprovação do Relatório de Administração, Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado relativos ao exercício de 2005. b) Assuntos Gerais. Três Rios, 07 de abril de 2006. Carlo Sola - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 6486. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "6548": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CNPJ Nº 33.433.665/0001-48\r\n\r\n(Companhia Aberta fundada em 03 de novembro de 1892, \r\n\r\noriginalmente denominada COMPANHIA Docas de Santos)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas desta Companhia convocados para se reunir, em Assembléia Geral Ordinária, em primeira convocação, no dia 28 de abril de 2006, às 10:00 horas, na Sede Social, situada à Praia de Botafogo Nº 228 - sala 402, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) eleição dos membros do Conselho de Administração; c) fixação da remuneração global anual dos órgãos da Administração. Instruções Gerais: 1) Conforme o disposto na Instrução CVM Nº 165 de 11.12.91, alterada pela instrução CVM Nº 282, de 26.06.1998, informamos que é de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho Administração. 2) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, na sede social da Companhia, até 05 (cinco) dias antes da data marcada para a realização da Assembléia. Rio de Janeiro, 7 de abril de 2006. A Administração\r\n\r\nId: 6548. Valor: R$ 928,20"
                        ],
                        "6583": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.327.817/0001-02\r\n\r\nNIRE: 33300167013\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Opportrans Concessão Metroviária S/A (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a se realizar no dia 28 de abril de 2006, às 11:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 2.000, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: \r\n\r\nEm Assembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n1. Deliberar sobre o Relatório da Administração, as contas dos Administradores e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005;\r\n\r\n2. Deliberar sobre a destinação do resultado apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005;\r\n\r\n3. Ratificação da eleição dos membros do conselho de administração eleitos na forma do art. 150 da Lei nº 6.404/76, e eleição de membros para ocupar as referidas vagas até a Assembléia Geral Ordinária de 2007;\r\n\r\nEm Assembléia Geral Extraordinária: \r\n\r\n1. Fixação da remuneração global anual dos administradores para o exercício de 2006, em Assembléia Geral Extraordinária;\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos relativos à ordem do dia das Assembléias;\r\n\r\nb) Os instrumentos de mandato para representação nas Assembléias, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização das Assembléias;\r\n\r\nc) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar das Assembléias, deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 02 (dois) dias de antecedência da data da realização das Assembléias;\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6583. Valor: R$ 1303,05"
                        ],
                        "6606": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-COMLURB\r\n\r\nCNPJ/MF 42.124.693/0001-74\r\n\r\nNIRC 33 3 0006608 0\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Acionistas da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, a serem realizadas no dia 20 de abril de 2006, às 15:30 horas, na sede social desta Companhia, situada na Rua Major Ávila nº 358 - 2º andar - Tijuca, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I - ORDINÁRIA: a) Prestação de Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, b) Eleição dos Membros para o Conselho de Administração e c) Eleição dos Membros Efetivos e Suplentes para o Conselho Fiscal. II - EXTRAORDINÁRIA: a) Fixação dos honorários do Conselho de Administração, Diretoria e Conselho Fiscal, b) Alteração do Art. 24 do Estatuto Social da Companhia e c) Assuntos de interesse geral da Sociedade. Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei nº 6.404/76, alterada pela Lei nº 9457, de 05 de maio de 1997, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, conforme “Aviso” publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nºs 48, 50 e 51, de 15, 17 e 20/03 e no Jornal “O Povo”, nos dias 15, 16 e 17/03/06.\r\n\r\nPAULO CARVALHO FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 6606. A faturar por empenho\r\n\r\n* Publicado nesta data por ter sido omitido do Diário Oficial\r\n\r\ndo dia 10.04.2006"
                        ],
                        "6617": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PV PARK ESTACIONAMENTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.901.182/0001-60\r\n\r\nCOMUNICADO: PV Park Estacionamento Ltda, comunica a Redução de seu Capital Social de R$ 50.000,00 para R$ 5.000,00. Pedro Varella Felippe - Sócio Gerente.\r\n\r\nId: 6617. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "6631": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam os Srs. Acionistas convocados a comparecer, às 09:00 h, do dia 28/04/06, na Av. Engº Hans Gaiser, 26, Nova Friburgo/RJ, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia:1) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras Anuais, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/05; publicados no D. Oficial do RJ e no Jornal A Voz da Serra, em 24.03.06, respectivamente; 2) Eleição dos Administradores. Nova Friburgo (RJ), 10/04/06. JOSÉ LUIZ ABICALIL - Pres. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 6631. Valor: R$ 411,74"
                        ],
                        "6637": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A. - INB\r\n\r\nCNPJ Nº 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE Nº 3330027160-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n17ª ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, na forma do Inciso V do Artigo 20 do Estatuto Social da Empresa, convoca os Senhores Acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no dia 24 de abril de 2006, às 10:00 horas, na Sede Social da Empresa, localizada na Rua Mena Barreto, 161, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca da seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\na)Apreciação do Relatório da Administração, das Demonstrações Contábeis e dos pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005;\r\n\r\nb)Eleição de membro do Conselho de Administração.\r\n\r\nc)Eleição de membros do Conselho Fiscal;\r\n\r\nd)Fixação da remuneração dos membros da administração;\r\n\r\ne)Assuntos Gerais de interesse da Empresa.\r\n\r\nO Acionista que desejar representar-se na referida Assembléia, conforme facultado pelo Artigo 39 do Estatuto Social, deverá depositar a respectiva procuração com poderes específicos, na Sede da Empresa, no Rio de Janeiro, até às 17:00 horas do dia 20 de abril de 2006.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas de direito público interno poderão, na forma do parágrafo 2º do referido dispositivo estatutário, credenciar representantes, Acionistas ou não, mediante comunicação por escrito de autoridade competente.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 11 de abril de 2006\r\n\r\nODAIR DIAS GONÇALVES\r\n\r\nId: 6637. Valor: R$ 1116,22"
                        ],
                        "6743": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RET PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.363.917/0001-86\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0016712-9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Ret Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 26 de abril de 2006, às 16:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias: \r\n\r\n(A) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2005; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; (iii) Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia; e (B) Em Assembléia Geral Extraordinária: Fixação do montante global da remuneração dos administradores para o exercício de 2006. \r\n\r\nInstruções Gerais: \r\n\r\n(a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, bem como aqueles relativos aos demais itens constantes da ordem do dia da Assembléia. \r\n\r\n(b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia. \r\n\r\n(c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2006.\r\n\r\nHiram Bandeira Pagano Filho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração \r\n\r\nId: 6743. Valor: R$ 1210,23"
                        ],
                        "6744": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NEWTEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.604.997/0001-14\r\n\r\nNIRE Nº 333002642-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas de Newtel Participações S.A. (“Companhia”) que os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 encontram-se à disposição de V.Sas. na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116 - sala 2.201 (parte). \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nNewtel Participações S.A.\r\n\r\nAlberto Ribeiro Guth\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 6744. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "6745": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ARGOLIS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.992.440/0001-06\r\n\r\nNIRE: 3330027690-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas de Argolis Participações S.A. (“Companhia”) que os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 encontram-se à disposição de V.Sas. na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116 - sala 2.201 (parte). O Conselho de Administração da Companhia se reunirá nos próximos dias para manifestar-se acerca dos documentos acima referidos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006\r\n\r\nArgolis Participações S.A.\r\n\r\nAlberto Ribeiro Guth\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 6745. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "6619": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA RIO-TERESÓPOLIS S.A.\r\n\r\nCNPJ 00.938.574-0001-05 / NIRE 3330016228-3 \r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Informamos encontrar-se à disposição dos senhores acionistas, em nossa sede, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2005. Magé, 27/03/2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 6619. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "6753": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.591.814/0001-73\r\n\r\nNIRE: 3330026038-2\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas de Telpart Participações S.A. (“Companhia”) que os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 encontram-se à disposição de V.Sas. na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116 - sala 2.201 (parte). \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nTelpart Participações S.A.\r\n\r\nAlberto Ribeiro Guth\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 6753. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "6754": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.591.814/0001-73\r\n\r\nNIRE Nº 3330026038-2\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Telpart Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 26 de abril de 2006, às 13:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(A) Instruir e definir o voto a ser proferido pelos representantes de Telpart, na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária de Tele Norte Celular Participações S.A. (“Tele Norte”) convocada para o dia 27 de abril de 2006, às 14:00h, com a seguinte ordem do dia: Assembléia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2005; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado de 2005; (iii) Rerratificar a deliberação tomada na Assembléia Geral Ordinária da Tele Norte realizada em 26 de abril de 2005, relativa à destinação do resultado do exercício de 2004, na forma do Aviso de Acionistas publicado em 03 de fevereiro de 2006; e (iv) Eleger membros do Conselho Fiscal, com a respectiva fixação da remuneração, na forma do artigo 162, parágrafo 3º, da Lei 6.404/76; e Assembléia Geral Extraordinária: (i) Deliberar sobre o montante global da remuneração dos administradores para o exercício social de 2006.\r\n\r\n(B) Instruir e definir o voto a ser proferido pelos representantes de Telpart, na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária de Telemig Celular Participações S.A. (“Telemig Celular”) convocada para o dia 27 de abril de 2006, às 17:00h, com a seguinte ordem do dia: Assembléia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2005; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado de 2005; (iii) Eleger membros do Conselho Fiscal, com a respectiva fixação da remuneração, na forma do artigo 162, parágrafo 3º, da Lei 6.404/76; e Assembléia Geral Extraordinária: (i) Deliberar sobre o montante global da remuneração dos administradores para o exercício social de 2006; (ii) Capitalizar o ativo representado pelo ágio, mediante emissão de ações da Telemig Celular e correspondente aumento do capital social; (iii) Capitalizar as Reservas de Lucros no montante excedente ao valor do capital social; (iv) Alterar o artigo 5º do Estatuto Social da Telemig Celular para refletir as alterações de capital decorrentes dos itens “ii” e “iii” acima.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, bem como aqueles relativos aos demais itens constantes da ordem do dia da Assembléia.\r\n\r\n(b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia.\r\n\r\n(c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6754. Valor: R$ 1984,92"
                        ],
                        "6752": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "TECHOLD PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 02.605.028/0001-88\r\n\r\nNIRE Nº 3330026046-3\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nTechold Participações S.A. (“Companhia”), integrante do bloco de controle de Brasil Telecom Participações S.A. e Brasil Telecom S.A., vem a público informar a seus acionistas e ao mercado em geral o que segue:\r\n\r\n1. Foi arquivado, nesta data, na sede da Companhia, acordo de acionistas celebrado, em 9 de março de 2005, entre Citigroup Venture Capital International Brazil, L.P., International Equity Investments Inc., Investidores Institucionais Fundo de Investimento em Ações, Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ, Fundação dos Economiários Federais - Funcef e Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros (o “Acordo de Acionistas”), bem como seu Primeiro Aditivo, datado de 29 de junho de 2005.\r\n\r\n2. O inteiro teor do Acordo de Acionistas e do Primeiro Aditivo encontram-se disponíveis no website da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006.\r\n\r\nMariana Sarmento Meneghetti\r\n\r\nDiretora de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 6752. Valor: R$ 775,88"
                        ],
                        "6755": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "INVITEL S.A.\r\n\r\nCNPJ 02.465.782/0001-60\r\n\r\nNIRE 3330016765-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nInvitel S.A. (“Companhia”), integrante do bloco de controle de Brasil Telecom Participações S.A. e Brasil Telecom S.A., vem a público informar a seus acionistas e ao mercado em geral o que segue:\r\n\r\n1. Foi arquivado, nesta data, na sede da Companhia, acordo de acionistas celebrado, em 9 de março de 2005, entre Citigroup Venture Capital International Brazil, L.P., International Equity Investments Inc., Investidores Institucionais Fundo de Investimento em Ações, Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ, Fundação dos Economiários Federais - Funcef e Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros (o “Acordo de Acionistas”), bem como seu Primeiro Aditivo, datado de 29 de junho de 2005.\r\n\r\n2. O inteiro teor do Acordo de Acionistas e do Primeiro Aditivo encontram-se disponíveis no website da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006.\r\n\r\nMariana Sarmento Meneghetti\r\n\r\nDiretora de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 6755. Valor: R$ 775,88"
                        ],
                        "6761": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.327.817/0001-02\r\n\r\nNIRE: 3330016701-3\r\n\r\n(COMPANHIA ABERTA)\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto na Instrução CVM nº 358, de 03 de janeiro de 2002, a Opportrans Concessão Metroviária S.A. (“Companhia”) vem a público retificar o quadro referente aos financiamentos da Companhia, constante no item “9 - Financiamentos” das Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício findo em 31.12.2005, tendo em vista a ocorrência de erro na indicação da data de vencimento de um dos débitos nele mencionado. Com a retificação, o quadro passa a ser do seguinte teor:\r\n\r\n“9. Financiamentos\r\n\r\nEm 31 de dezembro de 2005, os financiamentos estão compostos da seguinte forma:\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEncargos Financeiros\r\n\r\nVen-\r\n\r\ncimento\r\n\r\n2005\r\n\r\n2004\r\n\r\nTrens\r\n\r\nTJLP + 6% a.a.\r\n\r\n15/03/2006\r\n\r\n383\r\n\r\n1.914\r\n\r\nOficinas\r\n\r\nTJLP + 4% a.a.\r\n\r\n15/04/2008\r\n\r\n462\r\n\r\n638\r\n\r\nVias\r\n\r\nTJLP + 4% a.a.\r\n\r\n15/04/2008\r\n\r\n776\r\n\r\n1.070\r\n\r\nTrens\r\n\r\nTJLP + 4% a.a.\r\n\r\n15/04/2008\r\n\r\n722\r\n\r\n997\r\n\r\nEstações\r\n\r\nTJLP + 4% a.a.\r\n\r\n15/06/2008\r\n\r\n1.189\r\n\r\n1.641\r\n\r\nTrens\r\n\r\nTJLP + 6% a.a.\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n2.510\r\n\r\n3.114\r\n\r\nTotal\r\n\r\n6.042\r\n\r\n9.374\r\n\r\nMenos: parcelas de curto prazo\r\n\r\n(2.367)\r\n\r\n(3.470)\r\n\r\nParcelas de longo prazo\r\n\r\n3.675\r\n\r\n5.904”\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária da Companhia destinada a deliberar sobre as contas da administração e as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício findo em 31.12.2005 deverá considerar a presente retificação. \r\n\r\nOs demais itens das Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício findo em 31.12.2005 permanecem inalterados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006\r\n\r\nOPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S.A.\r\n\r\nLuiz Fernando Perdigão de Oliveira\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 6761. Valor: R$ 1333,99"
                        ],
                        "6376": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 6376. Valor: R$ 540,26"
                        ],
                        "6665": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO EDUCACIONAL EVANGÉLICO DE AUSTIN\r\n\r\nCNPJ: 30.201.412/0001-50\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Ensino Médio Curso Normal Formação de Docentes da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental Pós Médio 2003: Cristiane Nascimento Vieira, Juliana Aline Santos da Conceição, Laudicea Alves de Loreno, Lílian Brito de Paula, Luciana Ribeiro dos Santos Pinheiro, Luciano Alves de Loreno, Vanessa Miranda dos Santos. 2004: Adriana Melo de Oliveira, Alessandra Aparecida Ribeiro da Silva; Ana Claudia Vieira; Anailza da Silva de Oliveira Nanco, Andresa Lins Dutra Lima, Ângela Mendel da Silva, Cosma Abílio do Nascimento Segges, Daniele Florindo Barbosa, Elzeli as Silva Rodrigues, Fernanda de Assis Dias, Gisele Barbosa de Souza, Gloria Maria da Silva Santos, Isabel Cristina da Silva Vieira Oliveira, Ivana Francisca Assis Leite, Ivone de Matos Augusto Ribeiro, Juliana de Moraes Pereira, Lucinea Luzia Anastacio, Lusiane da Silva Assis, Marcos Ventura dos Santos, Maria Fátima Cledes Barbosa, Maria Vilma Gomes da Silva, Marianne Bafica de Morais, Patricia da Silva Freitas, Patricia Monteiro Pedreira da Silva, Rosinete Pinto de Almeida, Teresinha Amaro Bello.\r\n\r\nId: 6665. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "6668": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL RAKEL RECHUEM\r\n\r\nCNPJ 30.650.543.0001-15\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - 2005 Ensino Médio: Alan Jesus Coutinho da Cunha, Alessandra de Paula Rodrigues, Alex de Araujo Mucci Alves, Bianca França de Araujo, Carlos Vinícius da Cruz Felipe, Daniele da Rocha Mello, Deivison de Souza Alves, Diogo Miranda Estrella, Edgard Alan de Jesus Alves, Felipe de Souza Teruelo, Gabriel de Andrade de Abreu, Géssica Santos Costa de Paiva, Heloisa Fernanda Ferreira da Cruz, Jacqueline Valerio Gonçalves, Jeane Elvira de Sousa Lopes, Juliana de Lima Castro, Juliana Paula da Silva, Juliana Vilas Bôas Ribeiro, Lidiane de Lima Ribeiro, Luciana de Oliveira Leite, Luiz Felipe Viana Lima, Marcos Vinícius Vieira de Souza Coelho, Maria Eduarda de Barros, Nathalia Campos Moço, Nathalia Lopes Haus da Silva, Pedro Paulo Teófilo Nolasco Junior, Raquel de Souza Luiz, Rennan Frejat Marinho Moraes Batista, Roberto Souza da Cruz, Rodrigo da Conceição Neves de Souza, Rômulo de Azevedo Santos e Sabrina Soares de Alcântara.Téc. em Informática: Edgard Alan de Jesus Alves, Gabriel de Andrade de Abreu, Lidiane de Lima Ribeiro e Roberto Souza da Cruz. \r\n\r\nId: 6668. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "6667": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CNEC - COLÉGIO CENECISTA NILO PEÇANHA\r\n\r\nCNPJ 33.621.384/1079-32\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Ensino Médio-2005:Adriana Vieira da Silva Paschoal, Aline de Oliveira Calixto, Ana Carolina de Souza, Ana Paula Macedo da Silva, Ana Paula Rigueiro da Silva, Ariane dos Santos Silva, André Luiz Dos Santos Gonçalves, Bárbara Brito Dias, Beatriz Goreth Barros de Oliveira, Bruno da Silva Damasceno, Bruno Vieira da Silva Oliveira, Camilla Ferreira Campelo, Cesar Roberto Neves Junior, Cíntia Ferreira Hott, Crislei Cleverson Fernandes Nepomuceno, Danilo Lordelo Rocha, Davi Silva do Espirito Santo, Eduardo Alfredo Barros Santos, Felipe Stumbo da Silva, Fernanda Lucia Silva dos Santos, Flávia Carolina Leal Padua de Souza, Gabriel Paes Leme da Gama Rodrigues, Giselle de Sousa Simões, Herbert Nunes Rodrigues, Igor Américo Fernandes de Paiva, Ingrid Neves Magalhães, Jacqueline Santos da Costa, Kássia Oliveira da Silva, Leonardo da Silva Cardoso, Lidiane Maria Muniz Cardoso, Loran Oliveira de Almeida, Luana de Souza Santos, Luiz Felippe Souza da Silva, Maicon Marcos Santos Martins, Marcilio Coelho Rodrigues da Silva, Márcio Trindade da Silva, Marcos de Oliveira Brito Junior, Mariana Correia de Andrade, Michel André da Silva, Michele de Jesus Lopes, Monique Pessoa Ferreira, Nathalia Viana Pereira, Patrícia de Figueiredo Ribeiro, Paulo Roberto Flavio Ferreira, Rafael Dias Xavier, Rafael Leite da Silva, Rafael dos Santos Faria, Rafael dos Santos Rodrigues, Raphaelle Nascimento de Castro, Renan Roberto Alves da Silva, Rhadassa Valverde Brailko Paulo, Rita de Cássia Oliveira dos Santos, Rodrigo Corrêa Freire, Rodrigo Reyneres de Barros, Rozelia Monteiro Dantas, Samir Ramalho de Souza, Tanny de Oliveira Gonçalves Vieira, Tatiane Verly Soares, Telmo Lima da Silva, Thiago Rosa Martins, Tiago Araujo Espinelo, Victor Hugo Teixeira de Aguiar, Victor Vital de Herval, Vinicius Franco Medeiros da Fonseca, Vitor Silva da Costa, Vladimir Gustavo Machado Peixoto, Yuri Kuerques Cordeiro Perez. Técnico Em Administração:Daniel Silva de Carvalho, Ingrid Neves Magalhães.Técnico Em Informática: André Luiz dos Santos Gonçalves, Beatriz Goreth Barros de Oliveira, Cesar Roberto Neves Junior, Fábio Dias Braga, Fernanda Sant'anna Leite, Jacqueline Araujo de Souza, Kássia Oliveira da Silva, Luana de Souza Santos, Michele de Jesus Lopes, Rafael dos Santos Rodrigues, Renan Roberto Alves da Silva, Rita de Cassia Oliveira dos Santos, Rodrigo Correia de Andrade, Sydnei Pereira Figueiredo,Telmo Lima da Silva, Thiago Neves Magalhães. Leideclé Cardoso Gonçalves, Diretora -Reg. No 8119 - MEC\r\n\r\nId: 6667. Valor: R$ 1333,99"
                        ],
                        "6689": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 6689. Valor: R$ 1661,24"
                        ],
                        "6675": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "WM&G SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL LTDA\r\n\r\nINSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA\r\n\r\nCNPJ: 04.513.278/0001-13\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES: ENSINO MÉDIO - Ana Mônica de Souza Faria; Argemiro Gil de Jesus Bittencourt; Augusto Cesar de Castro Meira; Caroline Vargas Bastos; Diogo Saraiva Moreno; Gildazio Almeida dos Santos; Leny dos Reis Oliveira; Renata Barros de Sá; Renato Ailton Will; Rodrigo Pereira de Oliveira; Ronaldo Menezes de Souza;Vitor Braga Guedes; Victor Marques São Thiago e Wanderson Alex Caetano. - TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS - Adelaide Feliciano Silva; Adriano Alves dos Santos; Ailton Aparecido Teixeira de Godoi; Alcione Pereira de Souza; Aldo de Araujo Monteiro; Antonio Ferreira Lopes Filho; Ari Magalhães Lopes; Carlos Alberto Dantas; Carlos de Souza; Carlos Eduardo Alves Barril; Carmelita Ferreira dos Santos Reis; Claudia Valéria Vieira; Clayton Medeiros Pinheiro; Cledemir Fermino; Dileuses Passos Teixeira; Dionisio Antonio da Costa; Edilson Xavier de Almeida; Edward Procopio da Cunha; Etelinda Maria Almeida Monteiro; Eliézer Silva dos Santos; Fernando Alberto Pires; Genival Almeida de Jesus; Gilberto Alfredo Castro Freitas; Ildo de Oliveira; Jacqueline Melro Milhomens; João Azevedo Coutinho; Jorge Omar Soca Chaves; José Flavio Montezani da Costa; José Luciano Freitas Braz; José Luiz da Silva; Juvenil Ivo Magalhães; Kazuo Ando; Lailton Aparecido Teixeira de Godoi; Luiz Fernando Andrades; Maria Amalia Alves Ramos de Alencar; Maria das Graças Vitor; Maria do Carmo Campos; Maria Margarida Povoa Mo raes; Maribel Bellas Guerreiro Colares; Marilza Pestana da Costa Amaral; Milena Wischer Cuestas; Narcizo Piano; Nilson Adamastor Lopes; Nilva Garcia de Oliveira; Nilza Cavalcante Formiga; Norma Grisoli Cortes Monteiro da Silva; Otair Guimarães; Paulo Cesar Aguiar Souza; Paulo Fernando Frazza Barboza; Paulo Luiz veloso Junior; Pedro Cazak; Regiane Aparecida dos Passos; Reinaldo Senna; Roberto Alves de Faria; Robson Pereira dos Santos; Rodney Sabag; Rosana Gouveia de Mendonça; Rosangela Boccoli; Samuel Japequino Gutierrez Gonçalves; Sebastião Henrique Esteves; Sibele Cristina Rodrigues; Sidneia Aparecida Martins Silva; Valdemir Bastos de Azeredo; Vera Lucia Bovo Bastos; Vera Lucia Lemos de Morais Fermino e Wilson Figueiredo Paulo.\r\n\r\nId: 6675. Valor: R$ 1210,23"
                        ],
                        "6720": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO REI (REDE DE ENSINO INTEGRADO)\r\n\r\nL.F. SISTEMA EDUCACIONAL S/C LTDA.\r\n\r\nCNPJ 73.753.899/0004- 30\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO 2º GRAU - Orientação para o Trabalho no Ano Letivo de 1998: Roberta Anastácia de Oliveira Vianna. 2º Semestre de 1998: Luiz Carlos Neves Vianna, Sandro Roberto Figueiredo. No Ano Letivo de 1999: Maria Gabriela de Souza Cardoso.\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO no 2º Semestre de 2000: Samyr Teixeira Rodrigues Castro. No Ano Letivo de 2002: Ana Cláudia Lima de Souza, Camilla de Almeida Santos Cidade. No 2º Semestre de 2002: Lyvson Pestana Cordeiro, Ruy da Silva Costa Junior. No Ano Letivo de 2003: Mariana Pereira Cunha, Natalia Ribeiro Selem. No 2º Semestre de 2003: Cícero Fernandes Filho, Eraldo de Souza Monteiro, Monique Barbosa Salles. No Ano Letivo de 2004: Vitor Pessanha Duarte. No 1º Semestre de 2004: Suelen Rocha de Oliveira. No 2º Semestre de 2004: Diogo Marcos Barreto Manhães, Luciane Mendel de Mello. \r\n\r\nId: 6720. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "6695": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nCONVOCAÇÃO \r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO convidados a comparecer à reunião da Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada às 11:00 horas, do dia 19 de abril de 2006, em sua Sede Social, à Rua Acre, 21 - 4º andar, Centro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nI - Exame e votação do Relatório da Administração, Balanço e demais Demonstrações Contábeis, relativos ao exercício de 2005; \r\n\r\nII - Eleição de Membros para o Conselho Fiscal; \r\n\r\nIII - Fixação da Remuneração da Diretoria Executiva e dos Conselhos de Administração e Fiscal; \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006\r\n\r\nPresidente do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 6695. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "6711": [
                            "V - Convocação",
                            "SÃO BERNARDO ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 29.963.865/0001-35\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convidados os senhores acionistas a se reunirem em AGO/AGE, que se realizará no próximo dia 25 de abril de 2006, na Avenida das Américas, 3.120, bloco 1, cobertura 301 - Barra da Tijuca - RJ, em 1ª convocação às 10:00h e em 2ª convocação às 10:30h, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras do exercício de 2005; 2) Discutir e votar destinação do lucro de exercício de 2005; 3) Eleição, com mandato de três anos, da Diretoria Executiva, Presidente e 1º e 2º Vice- presidentes do Conselho de Administração; 4) Assuntos Gerais. RJ 10/04/2006. Júlio Cesar de Campos Jorge - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 6711. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "6651": [
                            "V - Convocação",
                            "CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.317.249/0001-84\r\n\r\nNIRE Nº 33300025782\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES a reunir-se em assembléia geral extraordinária a realizar-se no dia 19 de abril de 2006, às 09:00 horas em primeira convocação ou às 09:30 horas em segunda convocação, na sede social da companhia localizada à rua Teófilo Otoni, n 63, 3º andar, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Suspensão da autorização para venda de parte das ações da Primav Construções e Comércio S/A de titularidade da companhia, conferida pela 180ª Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 09 de janeiro de 2006; e b) Indicação de membros do Conselho Fiscal para vagas remanescentes. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2006. Cecilio do Rego Almeida - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 6651. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "6441": [
                            "V - Extravio",
                            "METALÚRGICA ALBACETE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 32.193.369/0001-54\r\n\r\nEXTRAVIO - Empresa situada na Rua Xavantes, nº 120, Meudon, Teresópolis-RJ, Inscrição Estadual nº 80.785.461, comunica o extravio de suas notas fiscais de nºs.: 083706, 083814 e 083817 do talão série de nº 1.\r\n\r\nId: 6441. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "6687": [
                            "V - Extravio",
                            "OCEÂNICA SERVIÇOS TÉCNICOS SUBMARINOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.980.141.0003-61\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunico o extravio de um Talão de Notas Fiscais de Entrada M-1 De Nº 0851 a 0900.\r\n\r\nId: 6687. Valor: R$ 155,89"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Leilões Extrajudiciais": {
                "Atos": {
                    "6701": [
                        "V - Ata",
                        "CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS\r\n\r\nCRECI - 1ª REGIÃO/RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 33.345.109/0001-10\r\n\r\nEXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - Processo nº 003/2006. Objeto: Contratação de Empresa para Assessoria no Processo Eleitoral do CRECI - 1ª Região/RJ. Fundamento Legal: Artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93. Justificativa: Antecipação do Processo Eleitoral - Triênio 2007/2009. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2006. Antonio Rocha - Presidente.\r\n\r\nId: 6701. Valor: R$ 310,59"
                    ],
                    "6732": [
                        "V - Ata",
                        "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 27.149.095/0001-66\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Contratante: Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN/RJ - CNPJ 27.149.095/0001-66. Contratada: Gomes e Julio Advogados Associados - CNPJ 07.036.091/0001-64. Objeto: Prestação de serviços advocatícios. Fundamentação Legal: Lei nº 8.666/93. Modalidade: Tomada de Preços. Processo TP nº 01/2006. Data da Assinatura: 06/04/2006. Vigência: 12 meses. Preço: R$ 43.960,35 (quarenta e três mil e novecentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos). SERGIO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA - Presidente do COREN/RJ\r\n\r\nId: 6732. Valor: R$ 434,35"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "6760": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 6760. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "6634": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33652405/0001-63\r\n\r\nEDITAL Nº 05/2006 - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINARIA- Convido os sócios quites com a Tesouraria para a AGE, dia 18/04/2006, na sede R: da Lapa,120 S/ 603 - às 18h, em 1ª convocação, presente a maioria absoluta, ou às 18h30min, em 2ª convocação com qualquer, número de sócios, em condições de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Proposta de acordo intersindical com o Sindicato dos Hospitais de Niterói e São Gonçalo e autorização a diretoria para firmar Convenção Coletiva ou instaurar Dissídio Coletivo na forma da Lei.b) Assuntos Gerais. Rio, 11 de Abril de 2006. Dr. Caio Romero Cavalcanti - Presidente do SINFAERJ.\r\n\r\nId: 6634. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "6635": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33652405/0001-63\r\n\r\nEDITAL Nº 04/2006 - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Convido os sócios quites com a Tesouraria para a AGO, dia 18/04/2006, na sede R: da Lapa,120 S/ 603 - às 16h, em 1ª convocação, presente a maioria absoluta, ou às 16h30min, em 2ª convocação com qualquer, número de sócios, em condições de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Prestação de Conta do Exercício de 2005 b) Assuntos Gerais. Rio, 11 de Abril de 2006. Dr. Caio Romero Cavalcanti - Presidente do SINFAERJ.\r\n\r\nId: 6635. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "6541": [
                            "V - Convocação",
                            "RIOCENTRO S/A - CENTRO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES E CONGRESSOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSociedade Anônima de Economia Mista\r\n\r\nC.N.P.J. Nº 42.587.568/0001-09\r\n\r\nNIRC Nº 33300073311\r\n\r\nCapital Autorizado: R$ 200.000.000,00\r\n\r\nCapital Subscrito: R$ 79.295.844,00\r\n\r\nCapital Integralizado: R$ 79.295.844,00\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convocados os Senhores Acionistas do RIOCENTRO S/A - Centro de Feiras, Exposições e Congressos do Rio de Janeiro, para se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária no dia 28 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede da empresa, na Avenida Salvador Allende, 6.555 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1.Assembléia Geral Ordinária: a)Relatório da Diretoria, balanço patrimonial e demonstrações financeiras relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; b) Eleição dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal; c)Fixação dos honorários da Diretoria, dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal. 2. Assembléia Geral Extraordinária: a)Aprovação do orçamento para o exercício de 2006; b)Assuntos de interesse geral.\r\n\r\nRUBEM MEDINA\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6541. A faturar por empenho"
                        ],
                        "6643": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILEIRO MURILO CARDOZO CHAVES\r\n\r\nCPF: 037.515.897-91\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO - Murilo Chaves Leiloeiro autorizado pelas Prefeituras de Itatiaia, Porto Real, Quatis e Resende, venderá em leilão, às 13h, do dia 27/04/2006, em seu depósito da rodovia Presidente Dutra, Km 309 - Resende/RJ, veículos, matérias e equipamentos diversos. Mais inf. Tel: (21) 2474-3304 ou pela Internet - www.murilochaves.com.br. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2006. (a) Murilo Chaves - Leiloeiro \r\n\r\nId: 6643. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "6688": [
                            "V - Convocação",
                            "PROCORDIS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 30.079.479/0001-64\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam pelo presente edital, convocados os acionistas do Procordis S/A, para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se na sede da Companhia à Rua Dr. Mario Viana, 446, Niterói/RJ, no dia 09/05/2006, 3ª feira às 20:30h em 1ª convocação e às 21:00h em 2ª convocação, para deliberação acerca da seguinte ordem do dia: a) Aprovação das contas da Diretoria no exercício de 2005; b) Eleição do Conselho Fiscal; c) Assuntos Gerais. Niterói, 07/04/2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 6688. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "6679": [
                            "V - Convocação",
                            "RIO FLAT SERVICE LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 42.506.220/0001-31\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - Edital de Convocação: Ficam convocados os senhores sócios da Rio Flat Service Ltda, a se reunirem às 10:00 (dez) horas do dia 28 de abril de 2006, na sede social da empresa, à Av. Ataulfo de Paiva, 341 - sala 901, nesta cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Tomar as contas dos Administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico. Rio de Janeiro (RJ), 10 de abril de 2006. THIERS GARCIA DE MATTOS - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 6679. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "6485": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Light Participações S.A. - LIGHTPAR convocados para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no dia 24 de abril de 2006, às 15 horas, na sede social, à Avenida Marechal Floriano, 19, 11º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; 2. Eleição dos membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; 3. Fixação da remuneração dos Administradores e dos membros do Conselho Fiscal. De acordo com a Instrução CVM nº 282, de 26/06/1998, da Comissão de Valores Mobiliários, será de 5% o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo. Para participar da assembléia o acionista deverá, na forma do Artigo 29 do Estatuto Social, depositar o comprovante de suas ações escriturais, expedido pela instituição financeira depositária, Banco Bradesco ou Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC, na sede da LIGHTPAR, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência da assembléia. Rio de Janeiro, 7 de abril de 2006. Sinval Zaidan Gama - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 6485. Valor: R$ 856,80"
                        ],
                        "6458": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ Nº 31.137.557/0001-00\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. São convidados os Senhores Acionistas para, no dia 29 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede da empresa à Avenida Koeller, nº 42, em Petrópolis-RJ, reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária, com seguinte ordem do dia: 1 - exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras apresentadas com o Relatório da Diretoria, relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2 - deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; 3 - eleição de 3 (três) membros efetivos e de 3 (três) membros suplentes para o Conselho Fiscal; 4 - fixação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2006; 5 - assuntos gerais. Petrópolis, 08 de março de 2006. Paulo Tostes - Diretor Administrativo.\r\n\r\nId: 6458. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "6462": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA ADMINISTRADORA GIRALDA\r\n\r\nCNPJ Nº 31.136.716/0001- 44\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. São convidados os Senhores Acionistas para, no dia 27 de abril de 2006, às 15:00 horas, na Avenida Koeller, nº 42, em Petrópolis-RJ, reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras apresentadas pela Diretoria, referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2 - deliberarem sobre a proposta da Diretoria para destinação do resultado do exercício; 3 - fixação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2006; 4 - assuntos gerais. Petrópolis, 22 de março de 2006. Pedro Carlos de B. de O. e Bragança - Diretor-Secretário.\r\n\r\nId: 6462. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "6478": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Light Participações S.A. - LIGHTPAR convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 24 de abril de 2006, às 10 horas, na sede social, à Avenida Marechal Floriano, 19, 11º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Redução do quantitativo de membros do Conselho de Administração, de seis (06) para quatro (04), e adequação do texto do Artigo 11 do Estatuto Social; 2. Redução do quantitativo de membros da Diretoria, de até quatro (04) para dois (02), e adequação do texto do Artigo 15 do Estatuto Social; 3. Inserção de dois Artigos no Estatuto Social visando a adequação do quadro de pessoal da LIGHTPAR às normas da Controladora; 4. Eleição de membros do Conselho de Administração. De acordo com a Instrução CVM nº 282, de 26/06/1998, da Comissão de Valores Mobiliários, será de 5% o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo. Para participar da assembléia o acionista deverá, na forma do Artigo 29 do Estatuto Social, depositar o comprovante de suas ações escriturais, expedido pela instituição financeira depositária, Banco Bradesco ou Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC, na sede da LIGHTPAR, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência da assembléia. Rio de Janeiro, 7 de abril de 2006. Sinval Zaidan Gama - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 6478. Valor: R$ 949,62"
                        ],
                        "6568": [
                            "V - Convocação",
                            "ACOM COMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº: 02.126.673/0001-18\r\n\r\nNIRE: 3330016607-6\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas da ACOM COMUNICAÇÕES S.A. convocados a comparecer à Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 18/04/2006, às 10 horas, na sede social à Avenida Rio Branco, 115, 20º andar, sala 2001, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Homologar o aumento do capital social da Companhia aprovado na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 29/08/2005 no valor de R$ 14.030.950,00 (quatorze milhões, trinta mil e novecentos e cinqüenta reais) 2. Deliberar sobre novo aumento do capital social, no valor de R$ 14.233.000,00 (quatorze milhões, duzentos e trinta e três mil reais); , por subscrição, através da emissão de 17.050.263 ações ordinárias, pelo preço de R$ 0,8289021507 cada uma, para integralização em moeda corrente do país ou em créditos detidos contra a Companhia, com a alteração do Artigo quinto do Estatuto Social da Companhia; e 3. Deliberar sobre a prestação de contra-garantias em razão da outorga pela SGC TELECOM, SGPS. S.A. de garantia fidejussória em favor do Banco Bradesco S.A. para emissão de carta de fiança bancária nos moldes exigidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no âmbito do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito de nº 02.2.529.1.1, celebrado pela Companhia em 18/12/2002. Instrução Geral: O Acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, na sede social da Companhia até 02 (dois) dias úteis anteriores à data marcada para a realização da Assembléia. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2006. João Manuel Marcos Rodrigues Reino - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 6568. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "6664": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO BARRAMARES GERAL\r\n\r\nCNPJ Nº 29.270.022/0001-53\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Por solicitação do Sr. Síndico Geral, convocamos os senhores condôminos para a Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no Clubinho Underground no próximo dia 24 de abril de 2006, às 20:30 horas em primeira ou às 21:00 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Análise e deliberação sobre multa diária a ser aplicada ao condômino que impedir a execução das obras de recuperação estrutural e pintura das fachadas dos Blocos; b) Análise e deliberação sobre emissão de cotas extras para recuperação estrutural e pintura das fachadas dos Blocos. Os participantes das deliberações deverão estar em dia com o pagamento de suas contribuições condominiais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar as respectivas procurações e caso haja, os substabelecimentos deverão estar com firma reconhecida (Código Civil - Art. 654 § 1º e 2º e Art. 657). Rio de Janeiro, 10 de abril de 2006. Atenciosamente, BAP - Administração de Bens Ltda. - Antonio Carlos Borges.\r\n\r\nId: 6664. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "6655": [
                            "V - Convocação",
                            "SECURITAS UNIÃO CORRETORA DE SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ N° 33.105.404/0001-07\r\n\r\nNIRE N° 33.300.033.149\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: 1ª Convocação: São convidados os senhores acionistas da Securitas União Corretora de Seguros S.A., para se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem na sede social, na rua do Carmo, 8 - 11° andar, no dia 26 de abril de 2006, às 12:30 horas, para decidirem sobre a seguinte ordem do dia: I - Matérias da Assembléia Ordinária: a) exame e deliberação quanto às contas da Administração e às Demonstrações Financeiras do exercício, encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) eleição dos Membros do Conselho Consultivo; c) fixação da remuneração global dos administradores. II - Matérias da Assembléia Extraordinária: a) alteração do artigo 3° do Estatuto Social para o fim de acrescer nova atividade no âmbito da corretagem de seguros; b) alteração do artigo 14 do Estatuto Social para retificação parcial (substituição da expressão \"Conselho de Administração\" para Conselho Consultivo). III - Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 03 de abril de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 6655. Valor: R$ 652,12"
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