{
    "2006-04-17": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "7209": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.02.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO para prestar auxílio à 4ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, especificamente nos procedimentos nºs 2006.001.024893-6, 2006.001.06709.00 e IP nº 1480/06, no mês de fevereiro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA para atuar junto à Turma Recursal da Comarca da Capital, especificamente nos processos nºs 2006.700.005721-0 e 2004.800.028320-3, no período de 01 a 10 de fevereiro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 01.03.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende, no mês de março de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem ônus para o Ministério Público e sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda, especificamente no processo nº 2003.066.008705-0, no mês de março de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Petrópolis para prosseguir oficiando nos autos do procedimento nº 163/05, a partir do mês de março de 2006, em razão da suspeição da Promotora de Justiça titular da Promotoria de Investigação Penal de Petrópolis, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo MP nº 2006.001.17716.00).\r\n\r\nDE 16.03.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FLÁVIA ARAÚJO FERRER DE ANDRADE para prestar auxílio à 13ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, especificamente no procedimento nº 2006.019.03142.00, no período de 16 a 30 de março de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 20.03.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ROBSON RENAULT GODINHO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Vassouras, especificamente no processo nº 1998.065.000334-1, no dia 20 de março de 2006, sem prejuízo de suas demais funções junto à Assessoria do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nDE 31.03.2006\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça IZABELLA FIGUEIRA para atuar na 17ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Central, Comarca da Capital, no mês de abril de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça IZABELLA FIGUEIRA para atuar na 15ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Central, Comarca da Capital, no mês de abril de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça MARCELO DE CARVALHO MOTA para atuar na 15ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Central, Comarca da Capital, no mês de abril de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO DE CARVALHO MOTA para atuar na 17ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Central, Comarca da Capital, no mês de abril de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA para prestar auxílio à 12ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no mês de abril de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de abril de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA para prestar auxílio à 4ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói, especificamente no processo nº 2005.002.026.083-0, no mês de abril de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça TACIANA DANTAS CARPILOVSKY e BERNARDO VIEIRALVES MARTINS para prestarem auxílio recíproco entre as Promotorias de Justiça junto às 2ª e 6ª Varas Criminais da Comarca de Nova Iguaçu, no mês de abril de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça VANESSA VERONESI TIECHER para atuar na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna, no mês de abril de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Petrópolis, no mês de abril de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA para cumprir o plantão do dia 01 de abril de 2006, em substituição à Promotora de Justiça IZABELLA FIGUEIRA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA para atuar na Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude, Comarca de Barra do Piraí, no período de 01 a 03 de abril de 2006, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA, RENATA RUIZ PEREZ, LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA, ALINE CARVALHO DOS SANTOS e PATRICIA SILVA REGO para prestarem auxílio à 26ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 01 a 10 de abril de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES para atuar no plantão junto ao Posto Avan çado do VIII JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 02 de abril de 2006.\r\n\r\nDE 03.04.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PATRICIA SILVA REGO para atuar na Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Madureira, Comarca da Capital, no período de 03 a 12 de abril de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 04.04.2006\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS e MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de São João de Meriti, nos dias 04 e 05 de abril de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 05.04.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 05 de abril de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 05 a 13 de abril de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 06.04.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Madureira, Comarca da Capital, no dia 06 de abril de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 07.04.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, no período de 07 a 30 de abril de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do VIII JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 09 de abril de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA para cumprir o plantão do dia 09 de abril de 2006, em substituição à Promotora de Justiça ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES, na Comarca de Paraíba do Sul.\r\n\r\nDE 11.04.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LÚCIO PEREIRA DE SOUZA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Rio das Ostras, no período de 11 a 20 de abril de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ANDRÉ LUIS CARDOSO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Real/Quatis, nos dias 11 e 12 de abril de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 12.04.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEANDRO SILVA NAVEGA para cumprir o plantão do dia 13 de abril de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça EDUARDO MONTEIRO VIEIRA, na Comarca de Araruama.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MÁRCIO FERREIRA FERNANDES e VANESSA VERONESI TIECHER, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 14.04.2006 e 22.04.2006 na Comarca de Itaperuna.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARLY SARAMAGO para cumprir o plantão do dia 15 de abril de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça JOSÉ ANTONIO OCAMPO BERNÁRDEZ, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SIMONE GOMES DE SOUZA para cumprir o plantão do dia 15 de abril de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça Substituto CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARISA EL-MANN para atuar na 2ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, Comarca da Capital, no período de 19 a 30 de abril de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições."
                ],
                "7210": [
                    "IA - Atos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.04.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Niterói para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de PEDRO PAULO RODRIGUES DE SOUZA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.018.15607.00).\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.04.2006\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.04449.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de ZACAR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, referente à locação e taxas das salas 701 a 709, localizadas na Rua Coronel Serrado, n.º 1.000 - São Gonçalo, RJ, com base no art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93."
                ]
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "7211": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 29.03.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.20047.00 (Noticiante: Valéria Coelho Caldas) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nDE 06.04.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.11085.00 (Origem: Associação do Ministério Público de Pernambuco) - Arquivamento do procedimento administrativo e expedição de ofício à Presidência da Associação do Ministério Público de Pernambuco. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.15675.00 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Núcleo São Gonçalo) - Conhecido e julgado procedente o conflito negativo de atribuições para declarar a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Núcleo São Gonçalo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.61695.00 (Origem: Superior Tribunal de Justiça) - Encaminhamento dos autos à Coordenação da 1ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer."
                    ],
                    "7212": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.48913.00 - Concorrência nº 002/2005\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SOCIEDADE EMPRESÁRIA MAPA CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Construção do prédio destinado às instalações do Ministério Público em Barra do Piraí/RJ\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.778.583,34.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 10 meses.\r\n\r\nDATA: 06/04/2006."
                    ],
                    "7213": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça com funções eleitorais que, em razão do pleito de 1º de outubro de 2006, haverá necessidade de remanejamento das férias e licenças especiais deferidas para os meses de setembro e outubro. Em vista disso, os requerimentos de renúncia ou adiamento deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça, através do fax nº 2532-9660. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, inclusive aos substitutos, que se acha em curso o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO para 11 (onze) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 04 (quatro) Promotorias de Justiça, conforme edital publicado no Diário Oficial de 07 de abril de 2006. Os requerimentos deverão ser protocolizados até o dia 17 de abril (segunda-feira) e serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 24 de abril (segunda-feira), sendo admitida a desistência até o dia 19 de abril (quarta-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, considerando que se acha vago o gabinete nº 70, localizado na Rua Rodrigo Silva, nº 26, 7º andar, AVISA aos Procuradores de Justiça já ocupantes de gabinetes que será realizada, no próximo dia 24 de abril (segunda-feira), às 14 horas, na sala de reuniões do 13º andar da Rua Rodrigo Silva, nº 26, SESSÃO PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. O critério a ser observado será o de antigüidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002."
                    ],
                    "7214": [
                        "IA - Avisos",
                        "Coordenadoria De Movimentação \r\n\r\ndos Promotores De Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de abril de 2006.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n03/04\r\n\r\n17/04\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de maio de 2006\r\n\r\n03/04\r\n\r\n17/04\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de maio de 2006\r\n\r\n03/04\r\n\r\n20/04\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de maio, junho, julho\r\n\r\ne agosto de 2006 (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\n05/04\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de abril de 2006, na Intranet\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\ne Plantão \r\n\r\nEdital\r\n\r\n05/04\r\n\r\n-\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições\r\n\r\n06/04\r\n\r\n12/04\r\n\r\n05/04\r\n\r\n19/04\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n17/04\r\n\r\n18/04\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n19/04\r\n\r\n-\r\n\r\n26/04\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de maio de 2006, na Intranet\r\n\r\n27/04\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de maio de 2006, na Intranet\r\n\r\nQuebra O COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça Titulares de Promotorias de Substituição Regional e aos Promotores de Justiça Substitutos que a relação dos órgãos de execução a serem preenchidos por designação, nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2006, encontra-se disponível para consulta e manifestação de preferência, até o dia 20 de abril de 2006, na Intranet do Ministério Público, através do link Movimentação dos Promotores de Justiça/Preferências."
                    ],
                    "7215": [
                        "IA - Avisos",
                        "Coordenadoria do 2º C.A.O. ÀS\r\n\r\nPROMOTORIAS CRIMINAIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DO 2º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS CONVIDA os Promotores de Justiça, em especial aqueles em atuação ou interesse na área do Júri, para reunião de trabalho que se realizará no dia 24 de abril de 2006, às 10 horas, no auditório do 5º andar da sede da Procuradoria-Geral de Justiça, tendo como expositoras as Doutoras Cristina Medeiros da Fonseca e Patrícia Mothé Glioche Béze e como tema: \"Aspectos práticos sobre a atuação no Tribunal do Júri - da elaboração da denúncia ao plenário\"."
                    ],
                    "7216": [
                        "IA - Avisos",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDA os membros do Ministério Público, em especial aqueles com atuação em matéria falimentar, para o curso sobre “A Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas” - ministrado pelo Dr. Márcio Souza Guimarães - a realizar-se nos próximos dias 28 de abril, no horário das 10:00 às 17:00 horas, e 05 de maio, no horário das 9:00 às 12:00 horas, no auditório do 5º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, conforme programação a seguir:\r\n\r\nDia 28 de abril\r\n\r\nO novo sistema de insolvência empresarial\r\n\r\nA caracterização da insolvência empresarial (aspectos sobre o pedido de falência). Formas de defesa. Sentença de falência.\r\n\r\nAdministrador judicial, assembléia-geral de credores e comitê de credores. Habilitação de créditos e quadro geral de credores. Ação revocatória. Ministério Público.\r\n\r\nDia 05 de maio\r\n\r\nArrecadação dos bens do falido. Pedido de restituição. Contratos do falido. Encerramento da falência e reabilitação do falido.\r\n\r\nRecuperação Judicial e Extrajudicial. Plano de recuperação. Deliberação pelos credores. Aprovação ou rejeição. Cumprimento do plano.\r\n\r\nRecuperação Extrajudicial. Opção alternativa da Recuperação Judicial. Ônus e bônus da opção. Plano de recuperação. Aspectos econômicos e de mercado. Negociação com os credores. Viabilidade da medida. Cumprimento do plano."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "7096": [
                    "IB - Despacho",
                    "Secretaria-Geral de Administração\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 06.04.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 300.668-9/2006 - Francisco de Cavalcante Mello Machado, matr. 02/0742/0-4, proc. TCE nº 300.901-9/2006 - Ricardo Lins de Souza Freitas, matr. 02/2128/3-6. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.108-6/2006 - Carlos Alberto de Sá Ferraz, matr. 02/0526/3-8 e outros. AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nDE 10.06.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 300.783-5/2006 - Silvio Paulo Alves do Amaral; proc. TCE nº 300.933-2/2006 - Marília Gama Cunha, matr. 02/3504/0-3; proc. TCE nº 301.109-0/2006 - Conceição Silva Costa, matr. 02/1275/3-4. AUTORIZO a emissão de certidão."
                ],
                "7159": [
                    "IB - Aviso",
                    "Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCONVITE Nº 68/2005\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.960-4/2005\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS FRAGMENTADORAS DE PAPÉIS \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que a sessão para a divulgação do resultado do julgamento da licitação em referência dar-se-á às 15:00 horas do dia 18/04/2006, no 12º andar do Edifício-Sede deste TCE-RJ, na Coordenadoria de Engenharia - CEN, localizado na Praça da República n.º 70 - Centro - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nCONVITE Nº 01/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.693-0/2005\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE PASTA EM PVC CRISTAL COM ZÍPER SLIDE, TAMANHO 390x275mm, COM PORTA CARTÃO TAMANHO 90x60mm, ESPESSURA 0,17mm, PELO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO (ECG) DO TCE-RJ\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: SANTOS & LAND COMERCIAL LTDA."
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "7220": [
                    "II - Edital",
                    "Destaque do Legislativo\r\n\r\nO EXPEDIENTE INICIAL DO DIA 19 DE ABRIL DE 2006, QUARTA-FEIRA, POR SOLICITAÇÃO CONJUNTA DO FÓRUM PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “JORNALISTA ROBERTO MARINHO” E DA COMISSÃO PERMANENTE DE MINAS E ENERGIA, FICA RESERVADO PARA A PALESTRA DO PRESIDENTE DA PETROBRAS, SENHOR JOSÉ SÉRGIO GABRIELLI DE AZEVEDO, VERSANDO SOBRE A ATUAÇÃO DA EMPRESA E SEUS PROJETOS DE INVESTIMENTOS, ATUAIS E FUTUROS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nCONVIDAMOS a todos os Deputados, e demais interessados, para a 1ª Audiência Pública da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD, a ser realizada na próxima terça-feira, dia 18 de abril de 2006, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, com o tema: “A SITUAÇÃO ATUAL DAS APAEs E DA PESTALOZZI”\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputada GEORGETTE VIDOR - Presidente"
                ],
                "7226": [
                    "II - Lei(s)",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 12 de abril de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.140 de 2005, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1145\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO EXAMINADOR DE TRÂNSITO”\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o “DIA DO EXAMINADOR DE TRÂNSITO”.\r\n\r\nParágrafo único - O “DIA DO EXAMINADOR DE TRÂNSITO” é comemorado no dia 25 de setembro, pelos funcionários do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN.\r\n\r\nArt. 2º - Considerando-se a data do “DIA DO EXAMINADOR DE TRÂNSITO”, o referido evento será comemorado nesta Casa Legislativa, anualmente, em data mais próxima daquela, na terceira semana do mês, com a realização de Sessão Solene noturna.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 12 de abril de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.066 de 2005, de autoria dos Deputados Coronel Jairo, Eliana Ribeiro e Paulo Ramos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1150\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO DEFENSOR PÚBLICO”\r\n\r\nArt. 1º - Nos termos do art. 274, do Regimento Interno, fica revigorada a Resolução nº 258/2003, que Institui no Calendário Oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o “DIA DO DEFENSOR PÚBLICO”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 12 de abril de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.323 de 2006, de autoria do Deputado Nelson Gonçalves, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1151\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR AMÉRICO DA SILVA CARVALHO \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Doutor AMÉRICO DA SILVA CARVALHO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 12 de abril de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.327 de 2006, de autoria da Deputada Aparecida Gama, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1152\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR EDNEI DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DO CONSELHO PÚBLICO - PRIVADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ENTORNO DO PORTO DE ITAGUAÍ - CONDEPORTS\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor EDNEI DE OLIVEIRA, Presidente do Conselho Público - Privado de Desenvolvimento Econômico e Social do Entorno do Porto de Itaguaí - CONDEPORTS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 12 de abril de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.337 de 2006, de autoria do Deputado Iranildo Campos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1153\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR JOSÉ MAURO BRAZ DE LIMA MSC, PHD \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Doutor JOSÉ MAURO BRAZ DE LIMA MSC, PHD.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 741, DE 2005\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nSOLICITO AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CURSO LIVRE AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CURSO LIVRE AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA, ESTADUAL, DA FORMA QUE MENCIONA \r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria de Estado de Educação, a oferecer Curso Livre aos professores da Rede Pública Estadual, sobre programas de prevenção ao uso de drogas e álcool. O curso a que se refere esta Lei subordinar-se-á ao Conselho Estadual de Educação, que organizará os meios para a sua execução.\r\n\r\nArt. 2º - Os professores que freqüentarem o curso a que se refere o artigo 1º, receberão certificado válido como título para todos os efeitos, especialmente para promoções e concursos de provas e títulos, bem como, terão licença para freqüentar o curso sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens, com os demais estímulos que o Poder Público poderá estabelecer.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação da presente Lei, deverá baixar os Atos que se fizerem necessários para sua regulamentação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 12 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 769, DE 2005\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS MILITARES TRANSFERIDOS PARA A INATIVIDADE POR INCAPACIDADE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nCONCEDE AO POLICIAL MILITAR OU BOMBEIRO MILITAR TRANSFERIDO PARA A INATIVIDADE POR INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO EM SEU PERCENTUAL MÁXIMO \r\n\r\nArt. 1º - O Policial Militar ou Bombeiro Militar que for transferido para a inatividade por incapacidade para o serviço militar fará jus a gratificação por tempo de serviço em seu percentual máximo\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 12 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente"
                ],
                "7221": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nMENSAGEM Nº 11/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPela presente tenho a oportunidade de submeter à elevada apreciação dessa Assembléia Legislativa o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2007, em cumprimento ao que determina o artigo 209 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e nos termos estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nA Lei de Diretrizes Orçamentárias constitui-se, não só em importante instrumento de gestão das finanças públicas, como indica a parcela da programação do Plano Plurianual 2004/07 - PPA a ser implantada através do Orçamento Anual. Trata-se, na realidade, de um conjunto de diretrizes que conduzirão a implementação das ações governamentais para o próximo ano e que nortearão a administração financeira dos recursos públicos, oferecendo as bases para elaboração da Proposta Orçamentária de 2007.\r\n\r\nO instrumento contém os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, que permitem identificar os resultados financeiros pretendidos pela administração estadual e o Anexo de Prioridades e Metas, elaborado com base na estrutura do PPA.\r\n\r\nVale ressaltar que as metas fiscais para o período 2007/2009 estão projetadas em um cenário adverso para o Estado, com o crescimento da economia nacional excessivamente concentrado nas exportações, que além de não propiciarem arrecadação de ICMS, geram créditos para as empresas, diminuindo a receita do imposto proveniente das vendas ao mercado interno.\r\n\r\nAinda assim, os valores estabelecidos como metas traduzem a continuidade do esforço para a obtenção de incremento real da receita, de forma a atender as despesas obrigatórias, reforçando a capacidade de investimento e gerando, ainda, resultados primários de valor suficiente para pagamento do serviço da dívida. \r\n\r\nPor outro lado, o esforço para racionalizar o gasto público torna possível concretizar as linhas de atuação claramente formuladas desde o primeiro ano de minha gestão.\r\n\r\nConcebidas à luz dos princípios que norteiam a atual Administração, as formulações contidas neste Projeto de Lei para 2007, que ora encaminho para apreciação dessa ALERJ, objetivam a continuidade de ações que consolidem o papel do setor público como prestador de serviços básicos à população de nosso Estado.\r\n\r\nA implantação da política social, iniciada em 1999, priorizou um padrão próprio de atendimento que busca o resgate à cidadania de segmentos da população em situação de pobreza. Nesse sentido o Governo, cônscio de sua responsabilidade, se preocupa em dar prosseguimento às soluções técnicas em curso, consubstanciadas na integração entre os órgãos e entidades envolvidos e garantir as condições indispensáveis à sua consecução.\r\n\r\nEducação, saúde, segurança pública e assistência social são áreas onde as condições presentes continuam sendo um desafio a enfrentar, exigindo um esforço redobrado para romper as dificuldades institucionais e financeiras existentes. Enquanto direito fundamental da cidadania e base do processo de desenvolvimento, essas áreas continuam sendo prioritárias para a Administração Estadual.\r\n\r\nOs demais setores de competência do Governo Estadual são, outrossim, objeto de diretrizes que, calcadas na continuidade da política de racionalização dos gastos públicos, conferem prioridade às ações que facilitem o acesso da população aos bens e serviços voltados para melhoria de sua qualidade de vida, contribuam para defesa e preservação do interesse público e atendam às demandas da sociedade nas questões de direito a sua cidadania.\r\n\r\nÉ na expectativa de que, em 2007, a implantação das diretrizes ora propostas viabilizem o atendimento das aspirações e necessidades da população fluminense, que envio a essa Assembléia Legislativa o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, que permitirá ao Executivo Estadual fundamentar a elaboração do Projeto de Lei do Orçamento Anual.\r\n\r\nAssim, dirijo-me a essa Casa Legislativa na certeza de que os Poderes Legislativo e Executivo irão somar seus esforços para firmar a credibilidade do Estado como prestador dos serviços essenciais à população. Na oportunidade, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3337/2006\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 11/2006)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 209, § 2º da Constituição Estadual, e às normas contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2007, compreendendo:\r\n\r\nI - as prioridades e metas da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nII - as metas e riscos fiscais previstos para os exercícios de 2007, 2008 e 2009;\r\n\r\nIII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos do Estado e suas alterações;\r\n\r\nIV - as diretrizes para a execução, avaliação e controle dos orçamentos; \r\n\r\nV - as disposições relativas à dívida pública estadual;\r\n\r\nVI - as diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;\r\n\r\nVII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;\r\n\r\nVIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;\r\n\r\nIX - as diretrizes finais.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL\r\n\r\nArt. 2º - As prioridades e as metas para o exercício financeiro de 2007 estão especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra a presente Lei, em conformidade com as diretrizes gerais estabelecidas na Lei Estadual nº 4.698, de 04 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro para o quadriênio 2004-2007, instituído pela Lei Estadual nº 4.258, de 29 de dezembro de 2003.\r\n\r\nArt. 3º - Integram ainda esta Lei os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, em conformidade com o que dispõem os parágrafos 1º, 2° e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2007 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.\r\n\r\nArt. 4° - A introdução de novos programas de benefícios ou incentivos fiscais ou ampliação do escopo dos já existentes, potencialmente geradores de renúncia de receitas, poderá ser feita por decreto do Poder Executivo que deverá explicitar, no prazo de trinta dias, ao Poder Legislativo, o montante de renúncia, se houver, ou os motivos pelos quais não existirá renúncia.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2007\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 5º - A coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, o seu processamento e a sua consolidação na Proposta do Orçamento Anual para 2007, bem como as alterações da Lei do Orçamento Anual e as modificações nos quadros de detalhamento da despesa, serão feitos por meio do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO.\r\n\r\nParágrafo Único - Os relatórios que consolidam a Proposta Orçamentária dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, emitidos pelo SIGO, deverão ser encaminhados à Secretaria de Estado de Controle e Gestão devidamente validados pelo titular da Pasta ou entidade.\r\n\r\nArt. 6º - A Lei do Orçamento Anual abrangerá os orçamentos fiscal e da seguridade social referentes aos órgãos dos Poderes, seus fundos especiais, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e o orçamento de investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto. \r\n\r\nArt. 7º - As propostas orçamentárias dos Poderes Judiciário e Legislativo, a do Tribunal de Contas do Estado e a do Ministério Público, deverão ser elaboradas na forma e conteúdo estabelecidos nesta Lei e em consonância com as disposições sobre a matéria contidas nas Constituições Federal e Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 145, inciso XII, da Constituição Estadual, os Poderes Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, e Judiciário, bem como o Ministério Público, encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 15 de agosto, por meio do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO, para fins de ajustamento e consolidação, pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei do Orçamento Anual, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, inclusive do Tribunal de Contas e do Ministério Público, as estimativas de receitas para o exercício de 2007, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\n\r\nArt. 9º - No Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2007, as receitas e despesas serão orçadas a preços correntes de 2007.\r\n\r\nArt. 10 - A Lei do Orçamento Anual conterá reserva de contingência em montante equivalente a até o limite de um por cento da receita corrente líquida, que será destinada a atender aos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.\r\n\r\nArt. 11 - A Lei do Orçamento Anual para 2007 conterá dispositivos para adaptar as receitas e as despesas aos efeitos econômicos de:\r\n\r\nI - alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\r\n\r\nII - realização de receitas não previstas;\r\n\r\nIII - realização inferior, ou não realização, de receitas previstas;\r\n\r\nIV - catástrofes de abrangência limitada;\r\n\r\nV - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudança de legislação.\r\n\r\nArt. 12 - A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, em conformidade com o § 8º do art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nArt. 13 - Não poderão ser fixadas despesas em desacordo com os ditames desta Lei e sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.\r\n\r\nArt. 14 - É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 6º desta Lei, para clubes e associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto nos casos em que esses recursos venham a ser destinados a entidades privadas sem fins lucrativos, em especial creches e instituições de atendimento ao pré-escolar, ao idoso e ao portador de deficiência. \r\n\r\n§ 1º - A concessão do benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica conforme dispõe o art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\n\r\n§ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos estaduais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para os quais receberam os recursos.\r\n\r\nArt. 15 - Somente será permitida a inclusão na Lei do Orçamento Anual, bem como em suas alterações, de dotações a título de subvenções sociais e auxílios para transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos que atendam ao disposto no parágrafo único do art. 315 da Constituição Estadual e, no caso do Poder Público, as destinadas a Municípios do Estado do Rio de Janeiro para atendimento às ações de assistência social.\r\n\r\n§ 1º - É vedada a destinação de recursos para instituições ou entidades de caráter privado e sem fins lucrativos, para os quais seja verificado:\r\n\r\nI - a vinculação, de qualquer natureza, da instituição, ou qualquer entidade, com membros e seus familiares dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, detentores de cargo comissionado no Estado e membro de diretoria de empresa mantida ou administrada pelo Estado;\r\n\r\nII - a existência de pagamento, a qualquer título, às pessoas descritas no inciso I;\r\n\r\nIII - sua constituição em prazo inferior a 02 (dois) anos. \r\n\r\n§ 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas que não coloquem suas contas acessíveis à sociedade civil.\r\n\r\nQuebra Art. 16 - As receitas próprias das entidades e fundos especiais a que se refere o art. 6º desta Lei serão programadas para atender, prioritariamente, gastos com despesas de pessoal e encargos sociais, impostos e taxas, encargos da dívida, custeio operacional e investimentos prioritários e emergências. \r\n\r\nArt. 17 - As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual, deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Assembléia Legislativa. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nArt. 18 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:\r\n\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n\r\n- Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n- Juros e Encargos da Dívida\r\n\r\n- Outras Despesas Correntes\r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n- Investimentos\r\n\r\n- Inversões Financeiras\r\n\r\n- Amortização da Dívida\r\n\r\nParágrafo Único - As despesas e as receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.\r\n\r\nArt. 19 - A estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita por origem e esfera orçamentária e, a despesa, por função, subfunção, programa de governo, ação orçamentária, fonte de recursos e esfera orçamentária.\r\n\r\n§ 1º - Os programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram em ações orçamentárias. \r\n\r\n§ 2º - As ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem atividades, projetos e operações especiais.\r\n\r\n§ 3º - As ações orçamentárias citadas no parágrafo anterior, de acordo com a finalidade do gasto, serão classificadas como:\r\n\r\nI - atividades de pessoal e encargos sociais;\r\n\r\nII - atividades de manutenção administrativa;\r\n\r\nIII - outras atividades de caráter obrigatório;\r\n\r\nIV - atividades finalísticas;\r\n\r\nV - projetos.\r\n\r\nArt. 20 - A Lei do Orçamento Anual incluirá, dentre outros, os seguintes demonstrativos:\r\n\r\nI - das condições contratuais da divida fundada;\r\n\r\nII - das receitas e das despesas do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, que obedecerá ao previsto no art. 2º, § 1º da Lei Federal nº 4.320 de 1964;\r\n\r\nIII - da despesa por funções;\r\n\r\nIV - da aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento e Valorização do Magistério - FUNDEF;\r\n\r\nV - da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde; \r\n\r\nVI - da despesa, por fonte de recursos, para cada órgão, entidade e fundo especial;\r\n\r\nVII - da consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais, por ordem numérica;\r\n\r\nVIII - da evolução da despesa por fonte de recursos;\r\n\r\nIX - da síntese da despesa por fonte de recursos;\r\n\r\nX - do demonstrativo da despesa por programa;\r\n\r\nXI - dos projetos e atividades finalísticas consolidados destinados a cada uma das regiões do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXII - demonstrativo da compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, de acordo com o inciso I, art. 5o da Lei Complementar Federal no 101, de 2000.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nArt. 21 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos artigos 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata esta seção.\r\n\r\nArt. 22 - O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Estado e as transferências de recursos da União pela execução descentralizada das ações de saúde, conforme estabelecido no art. 292, parágrafo único, da Constituição Estadual.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nArt. 23 - Conforme dispõe o inciso II do § 5º do art. 209 da Constituição Estadual, será destacado o orçamento de investimento das empresas e sociedades de economia mista em que o Estado direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.\r\n\r\nArt. 24 - Os investimentos à conta de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive mediante participação acionária, serão programados de acordo com as dotações previstas nos respectivos orçamentos.\r\n\r\nArt. 25 - Na programação de investimentos dos órgãos da administração direta, autarquias, fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, serão observados os seguintes princípios:\r\n\r\nI - os investimentos deverão estar contemplados no Plano Plurianual (PPA) 2004/2007 e suas alterações posteriores;\r\n\r\nII - não poderão ser programados novos projetos em detrimento dos investimentos em andamento, sendo assim considerados aqueles cuja eventual paralisação implique em prejuízo ao Erário Público e/ou à população diretamente beneficiada, excluídos, ainda, da vedação aqueles de natureza emergencial ou indispensáveis ao bem estar da população;\r\n\r\nIII - permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e serviços socialmente prioritários que lhe possibilite a obtenção de um novo padrão de bem estar social;\r\n\r\nIV - contribuam para a melhoria das condições de segurança pública, educação, saúde e saneamento básico;\r\n\r\nV - impliquem na geração de empregos;\r\n\r\nVI - reduzam os desequilíbrios regionais;\r\n\r\nVII - contribuam para a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente;\r\n\r\nVIII - promovam a revitalização econômica, agrícola, industrial e do setor de serviços, em especial do turismo, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nArt. 26 - As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes do Estado, no exercício financeiro de 2007, observarão as normas e limites previstos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\n\r\nArt. 27 - O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa com pessoal, independente da legalidade ou validade dos contratos.\r\n\r\nParágrafo Único - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:\r\n\r\nI - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;\r\n\r\nII - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expressa em disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção. \r\n\r\nArt. 28 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 213, § 1º, da Constituição Estadual, eventuais concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, só poderão ser autorizadas desde que verificada, previamente, a disponibilidade orçamentária para atendimento do acréscimo de despesa decorrente.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO NO EXERCÍCIO DE 2007 E SUAS ALTERAÇÕES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 29 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2007, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\n\r\nArt. 30 - Entende-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o § 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho 1993.\r\n\r\nArt. 31 - A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada.\r\n\r\nArt. 32 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nArt. 33 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais que vierem a ser autorizados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupo e categoria econômica da despesa, fonte de recursos, modalidade de aplicação e elemento de despesa.\r\n\r\nArt. 34 - Todas as receitas e despesas realizadas pelos órgãos, entidades e fundos especiais integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as receitas próprias, serão devidamente classificadas e contabilizadas no SIAFEM no mês em que ocorrerem os respectivos ingressos, no que se refere às receitas, e, para as despesas, o empenho ou comprometimento, a liquidação e o pagamento.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nArt. 35 - Se, ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, e o Ministério Público, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público, acompanhado da metodologia e da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira;\r\n\r\nII - a distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, bem como do Ministério Público, excluindo-se, para fins de cálculo, os destinados ao pagamento de precatórios judiciais;\r\n\r\nIII - os Poderes, o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público, com base na comunicação de que trata o inciso I, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades.\r\n\r\nParágrafo Único - Ocorrendo restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no § 1º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DA EXECUÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nArt. 36 - Para fins de controle de custos dos produtos realizados e de avaliação dos resultados dos programas implementados deverão ser aprimorados, pelos órgãos executores, os processos de contabilização de custos diretos e indiretos dos produtos e desenvolvidos métodos e sistemas de informação que viabilizem a aferição dos resultados pretendidos.\r\n\r\nQuebra CAPÍTULO VI\r\n\r\nDA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO\r\n\r\nArt. 37 - As agências financeiras oficiais de fomento, na concessão de financiamento, observarão as seguintes políticas:\r\n\r\nI - atendimento prioritário às micro, pequenas e médias empresas, profissionais liberais, bem como aos mini, pequenos e médios produtores rurais e suas cooperativas;\r\n\r\nII - aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado;\r\n\r\nIII - atendimento a projetos sociais e culturais;\r\n\r\nIV - atendimento a projetos destinados à defesa da qualidade de vida da população; \r\n\r\nV - atendimento a projetos de natureza popular que possibilitem a geração de renda e de trabalho;\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nArt. 38 - O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional. \r\n\r\n§ 1º - A justificativa ou mensagem que acompanhe o Projeto de Lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta.\r\n\r\n§ 2º - Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na Lei do Orçamento Anual, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS DIRETRIZES FINAIS\r\n\r\nArt. 39 - O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa, para apreciação, até 30 de setembro de 2006.\r\n\r\nArt. 40 - Não serão admitidas emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual que:\r\n\r\nI - incidam, no sentido de reduzir ou anular dotações relativas a despesas com pessoal e encargos sociais e serviços da dívida;\r\n\r\nII - impliquem em transferências de recursos vinculados ou diretamente arrecadados de um órgão para outro, salvo por motivo de erro ou omissão da proposta, documentalmente comprovado.\r\n\r\nArt. 41 - O Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela Assembléia Legislativa ao Poder Executivo, para sanção, até 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\n§ 1º - Se o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Assembléia Legislativa será de imediato convocada, extraordinariamente, na forma do art. 107, § 4º, inciso III, da Constituição Estadual, até que o Projeto de Lei seja encaminhado à sanção, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.\r\n\r\n§ 2º - Caso o Projeto de Lei do Orçamento Anual não seja encaminhado para sanção até o dia 31 de dezembro de 2006, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária para 2007, originalmente encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção da respectiva Lei do Orçamento Anual, limitando-se aos duodécimos as despesas correntes, respeitadas as despesas com pessoal, encargos sociais, serviço da dívida, transferências aos Municípios e despesas já contratadas.\r\n\r\nArt. 42 - O Poder Executivo, incluindo o Ministério Público, a Procuradoria Geral do Estado e a Defensoria Pública Geral do Estado, o Poder Judiciário e o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, após a sanção da Lei do Orçamento Anual, divulgarão por Unidade Orçamentária de cada órgão, entidade ou fundo que integra os orçamentos de que trata esta Lei, os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas - QDRD explicitando as receitas no nível de subalínea, e as despesas, para cada categoria de programação, no nível de elemento de despesa.\r\n\r\n§ 1º - O detalhamento da Dotação Inicial da Lei do Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias, que não alterem o aprovado na referida lei, relativas aos Poderes Judiciário e Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, a Defensoria Pública Geral do Estado, a Procuradoria Geral do Estado e o Ministério Público, serão autorizados, mediante Ato de seus respectivos Titulares, e publicados, inclusive, no Diário Oficial - Parte I - Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2º - Os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas das Universidades Estaduais poderão ser alterados por Ato do Reitor, desde que publicadas no Diário Oficial e que tais modificações não impliquem em alteração na Lei do Orçamento Anual e envolvam somente recursos diretamente arrecadados pelas respectivas entidades ou decorram de Convênios firmados com outros órgãos.\r\n\r\nArt. 43 - Sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos Outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 44 - O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2007, adotar medidas destinadas a agilizar, racionalizar a operação e manter o equilíbrio na execução da Lei do Orçamento Anual.\r\n\r\nArt. 45 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 554-A/2003\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR ARMA DE PORTE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E :\r\n\r\nArt.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir a propriedade da arma fornecida pelo Estado aos Policiais Civis e Militares Estaduais, para o uso em suas atribuições profissionais, após a sua incorporação ou inclusão na respectiva Instituição Policial, por dação nominal.\r\n\r\nArt. 2° - Para a obtenção deste direito deverão ser observados os seguintes requisitos:\r\n\r\na) Não estar condenado a pena restritiva de liberdade nos últimos 05 (cinco) anos, por sentença transitada em julgado, anteriores à data do recebimento da arma, para os atuais integrantes pertencentes aos quadros das respectivas Instituições Policiais a data da promulgação desta Lei.\r\n\r\nQuebra b) Para os integrantes novos, incorporados ou admitidos após a vigência desta Lei, a transferência se daria por processo automático, ao serem completados 06 (seis) meses de trabalho nas respectivas Instituições Policiais.\r\n\r\nc) A arma extraviada, perdida, roubada ou furtada, uma vez recuperada, passará a pertencer ao acervo da Instituição Policial, ou se, pelo seu estado de conservação não se prestar mais a sua utilização, será a mesma destruída, cabendo ao Policial por ela responsável o ônus da reposição da nova arma.\r\n\r\nd) Quanto ao policial que vier a ser excluído ou for julgado incapaz por alienação mental, a sua arma voltará a pertencer à Instituição Policial a que pertencer.\r\n\r\nArt. 3° - Quando ocorrer extravio, perda, roubo ou furto da arma, o Policial fica, sob as penas da Lei, obrigado a comunicar imediatamente o fato à Chefia a que estiver subordinado e, ato contínuo, efetuar também o registro da ocorrência, na Organização Policial Civil da área da ocorrência.\r\n\r\n§ 1º - Após o extravio, perda, roubo ou furto da arma fornecida, o Policial ficará impedido do recebimento de nova arma, conforme disposto no art. 1º desta Lei.\r\n\r\n§ 2º - O Policial incurso na letra “c” anterior passará a receber a sua arma para o exercício funcional, através de cautela.\r\n\r\nArt. 4° - As penalidades a que estarão incursos os policiais pelo não cumprimento do disposto nesta Lei, além das demais cabíveis, constarão de regulamentação a ser efetuada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 554/2003 - Deputado PAULO RAMOS. \r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Transportes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1624-A/2004\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANISTIAR DÍVIDAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a anistiar em até 90% (noventa por cento) do valor das dívidas decorrentes da propriedade, posse ou uso de veículos automotores.\r\n\r\nParágrafo único - As dívidas a serem anistiadas incluem as relativas a IPVA, multas por infração de trânsito e as diárias dos depósitos, além dos juros e correções incidentes.\r\n\r\nArt. 2º - A anistia a ser concedida vigorará pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir do ato de concessão, devendo o pagamento ser feito de uma só vez.\r\n\r\nArt. 3º - Vencido o prazo previsto no artigo anterior, prevalecerá o débito total apurado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1624/2004 - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 61/2006\r\n\r\nALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADEQUANDO-A ÀS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 12.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os arts. 9º, 152, 155, 156, 161, 165, 166, 167, 170, 172, 173, 179 e 210 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passam a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 9º. ..........................................................................................\r\n\r\n§ 4º - A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.\r\n\r\n“Art. 152. ...................................................................................\r\n\r\n§ 3º - Não encaminhadas as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo. \r\n\r\n§ 4º - Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.\r\n\r\n§ 5º - Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.” \r\n\r\n“Art. 155. .............................................................................................\r\n\r\nIV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;\r\n\r\nV - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.”\r\n\r\n“Art. 156. .......................................................................................\r\n\r\nI - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, promovido pelo Tribunal de Justiça com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mí nimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;\r\n\r\nII - ...............................................................................................\r\n\r\nc) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;\r\n\r\nd) na apuração de antigüidade, o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;\r\n\r\ne) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.\r\n\r\nIII - o acesso ao Tribunal de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância;\r\n\r\nIV - previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados;\r\n\r\nV - os subsídios dos magistrados serão fixados com diferença não superior a dez por cento nem inferior a cinco por cento de uma para outra das categorias da carreira, sendo o subsídio da mais elevada categoria equivalente a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal;\r\n\r\nVI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40 da Constituição da República;\r\n\r\nVII - o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal;\r\n\r\nVIII - o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do órgão especial do Tribunal de Justiça ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;\r\n\r\nIX - remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a, b, c e e do inciso II;\r\n\r\nX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;\r\n\r\nXI - as decisões administrativas do Tribunal serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;\r\n\r\nXII - no Tribunal, havendo número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;\r\n\r\nXIII - a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e no Tribunal, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;\r\n\r\nXIV - o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população;\r\n\r\nXV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;\r\n\r\nXVI - a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição”.\r\n\r\n“Art. 161. ......................................................................................\r\n\r\n§ 1º - O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. \r\n\r\n§ 2º - O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.” \r\n\r\n“Art. 165 - Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, designando juízes de entrância especial, com competência exclusiva para questões agrárias.”\r\n\r\n“Art. 166 - A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça.\r\n\r\n§ 1º - Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.\r\n\r\n§ 2º - Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.\r\n\r\n“Art. 169-A - As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.”\r\n\r\n“Art. 170. .....................................................................................\r\n\r\n§ 4º - Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. \r\n\r\n§ 5º - Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. \r\n\r\n§ 6º - Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. \r\n\r\n§ 7º - O Ministério Público, pelos órgãos de atuação, poderá requisitar aos órgãos públicos estaduais da administração, direta e indireta, todos os meios necessários ao desempenho de suas atribuições. \r\n\r\n“Art. 172. .........................................................................................\r\n\r\nI - .................................................................................................\r\n\r\nb) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;\r\n\r\nc) irredutibilidade de subsídio, observado quanto a remuneração o que dispõem os artigos 77, XIII, desta Constituição, e 39, § 4º, da Constituição da República, com as ressalvas dos seus arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I, da Constituição da República;\r\n\r\nII - ..............................................................................................\r\n\r\na) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.\r\n\r\ne) exercer atividade político-partidária;\r\n\r\nf) exercer a advocacia no juízo ou tribunal perante o qual atuava quando do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração, antes de decorridos três anos.\r\n\r\n§ 1º - O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, promovido pela Procuradoria-Geral de Justiça, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil na sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observada, na nomeação, a ordem de classificação. \r\n\r\n§ 2º - Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 156.”\r\n\r\n“Art. 173. ......................................................................................\r\n\r\n§ 2º - As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca ou sede da região da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.\r\n\r\n§ 4º - A distribuição de processos no Ministério Público será imediata.\r\n\r\n§ 5º - Lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, observado o disposto no art. 173, § 2º, criará a Ouvidoria do Ministério Público, competente para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.”\r\n\r\n“Art. 179. ........................................................................................\r\n\r\n§ 1º - À Defensoria Pública são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 152, § 2º.\r\n\r\n§ 2º - São princípios institucionais da Defensoria Pública a unicidade, a impessoalidade e a independência funcional. \r\n\r\n§ 3º - São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras que lhe são inerentes, as seguintes: \r\n\r\nI - promover a conciliação entre as partes em conflitos de interesses; \r\n\r\nII - atuar como curador especial; \r\n\r\nIII - atuar junto às delegacias de polícia e estabelecimentos penais; \r\n\r\nIV - atuar como defensora do vínculo matrimonial; \r\n\r\nV - patrocinar: \r\n\r\na) ação penal privada; \r\n\r\nb) ação cível; \r\n\r\nc) defesa em ação penal; \r\n\r\nd) defesa em ação civil; \r\n\r\ne) ação civil pública em favor das associações que incluam entre suas finalidades estatutárias a proteção ao meio ambiente e a de outros interesses difusos e coletivos; \r\n\r\nf) os direitos e interesses do consumidor lesado, na forma da lei; \r\n\r\ng) a defesa do interesse do menor e do idoso, na forma da lei; \r\n\r\nh) os interesses de pessoas jurídicas de direito privado e necessitadas na forma da lei; \r\n\r\ni) a assistência jurídica integral às mulheres vítimas de violência específica e seus familiares. \r\n\r\n“Art. 212 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 207.\r\n\r\nArt. 2º - Revoga-se o parágrafo único do art. 212.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2006\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Ricardo Abrão, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Walney Rocha, Sérgio Soares, Acárisi Ribeiro, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Coronel Rodrigues, Délio Leal, Dica, Doutor Ogando, Fábio Silva, Graça Matos, José Távora, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3338/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA, NOTIFICAÇÃO E MULTA, NESTA ORDEM, AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS INFRATORES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; e de Transportes.\r\n\r\nEm 12.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os condutores de veículos que cometerem quaisquer das infrações previstas no Código Brasileiro de Trânsito, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam sujeitos às seguintes penalidades, respectivamente:\r\n\r\nI- ADVERTÊNCIA;\r\n\r\nII - NOTIFICAÇÃO;\r\n\r\nIII - MULTA.\r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se para efeito do disposto no caput as multas consignadas pelas autoridas competentes do Estado para esses fins, bem como àquelas apuradas por meio eletrônico de controle de trânsito (Pardais).\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através do organismo de controle de apuração de infrações de trânsito, promoverá a partir da publicação dessa Lei, a emissão e remessa aos infratores das respectivas mensagens de penalização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta proposição é criar a cultura e a prática de educar o cidadão e não penalizá-lo de forma indiscriminada.\r\n\r\nHoje, o cidadão do nosso Estado recebe multas das mais estranhas por infrações cometidas.\r\n\r\nEntretanto, entendemos que os motoristas, ao receberem a advertência e, até numa seqüência, a notificação, possam vir a adquirir a consciência de que estão infringindo o Código Brasileiro de Trânsito, colocando em risco as suas vidas e de suas famílias, bem como as de terceiros, e busquem uma adequação pessoal e socialmente justa ao cumprimento das leis.\r\n\r\nEsta é a proposição que submeto à apreciação dos meus pares, e para a qual peço a aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3339/2006\r\n\r\nCRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO MERCADÃO DE MADUREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 12.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, O DIA DO MERCADÃO DE MADUREIRA, a ser comemorado no dia 07 de abril, de cada ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta data escolhida e constante do artigo anterior, é reservada para as justas homenagens a todos os Comerciantes e Freqüentadores deste importante ponto de Comércio de nosso Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustifica-se o presente Projeto de Lei, em razão da importância dessa justa Homenagem a estes guerreiros, verdadeiros seguidores de fênix que das cinzas conseguiram transformar uma coisa que era boa, tradicional e popular em algo que transcende os rincões suburbanos e conquistou o mundo, porém consegue ser mais do que a uma atração turística e sim local de comércio dinâmico, vivo, atual, antenado com tudo que acontece. Mais do que justo que no dia 7 de abril de cada ano, dia da Fundação de sua ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO MERCADÃO DE MADUREIRA, que este ano faz 50 anos sob a liderança de seu Líder ARTUR LEITE, que se preste em nosso Estado as devidas homenagens a todos aqueles que lutaram dando tudo de si para o desenvolvimento do Mercadão e de nosso Estado lutando por uma melhor qualidade de vida para toda a população Fluminense. \r\n\r\nA História do Mercadão começa em 1914 com a construção de um mercado para abrigar os produtores de hortifrutigrajeiros da região. Em 1916, foi reformado e ampliado recebendo outros tipos de mercadorias para melhor atender a demanda da época.\r\n\r\nEm 1929 é indicada a obra de ampliação já citada, e o Mercado de Madureira seguia sua trajetória como o maior centro de distribuição de alimentos da zona Suburbana. Pela sua grandiosidade, as instações do Mercado tornaram-se reduzidas para o crescimento de suas atividades, até que em 1949 o Prefeito do Distrito Federal General Mendes de Morais, cumprindo sua promessa de acabar com os intermediários mandou construir 26 boxes, no centro do Mercado de Madureira, para serem entregues a produtores, com venda direta ao público. Após a concorrência pública, que teve por base a produção de cada um, realizou-se, na Secretaria Geral de Agricultura, a entrega destes pontos de venda, sendo 24 deles para verduras e hortaliças, um para venda de peixe e outro para leite e derivados.\r\n\r\nEm 07 de Abril de 1956, é Fundada a ASSOCIÇÃO DO MERCADÃO com o objetivo de representar todos os comerciantes. Em 1959, em empreendimento da CIBRAZIL, na Av. Edgard Romero, o presidente Juscelino Kubistchek inaugura o que viria a ser na linguagem popular o “MERCADÃO”, que sem dúvida foi um dos pólos de venda que contribui com que Madureira, na época chegasse a ocupar o primeiro lugar no Rio em arrecadações de ICMS. \r\n\r\nO Mercadão, com a instalação da CEASA em Irajá sofreu forte queda nas vendas, forçando a uma mudança de perfil de seus produtos, sendo montadas lojas e boxes com artigos de festas, aniversários, balas, e artigos religiosos. Retomando aos poucos sua pujança como centro distribuidor com preços populares à comunidade, ampliando ainda mais a diversidade de sua clientela e confirmando seu conceito de mercado tipicamente popular.\r\n\r\nO que se impôs como uma fatalidade aos comerciantes do Mercadão de Madureira, o incêndio que destruiu todas as suas instalações em janeiro de 2000, trouxe à tona de forma bem clara a solidariedade que sempre foi sua marca. Com a ajuda dos Governantes e da Comunidade ressurgiu como Fênix das cinzas renovado e pronto a atender cada vez mais e melhor quem o procura. Sendo, portanto mais do que justo que no dia 7 de abril de cada ano, se preste em nosso Estado as devidas homenagens a todos aqueles que lutaram e os que lutam por seus ideais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3340/2006\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLEMENTAR UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO A IDOSOS\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar e implementar uma Delegacia Especializada no Atendimento a Idosos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A Delegacia Especializada deverá preferencialmente ser implementada na capital.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do Orçamento do Estado, ficando também autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor quando de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSubmeto à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que pretende autorizar o Poder Executivo a criar e implementar no Estado do Rio de Janeiro, preferencialmente na capital, uma Delegacia Especializada de Atendimento a Idosos. Assim como a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, hoje um sucesso absoluto.\r\n\r\nUma delegacia para idosos visa a oferecer a este segmento um atendimento especializado, com profissionais preparados para este exclusivo e importante trabalho. Já há tempos os idosos representam um percentual importante na sociedade brasileira. Hoje são 15 milhões de pessoas com 60 anos ou mais de idade no país (8,6% da população). Nos próximos 20 anos, a população idosa no Brasil poderá ultrapassar os 30 milhões de pessoas e vai representar 13% da população no final deste período, segundo dados do IBGE.\r\n\r\nE a proporção de idosos vem crescendo rapidamente. Em 1980 existiam 16 idosos para 100 crianças; em 2000, essa relação praticamente dobrou. O Rio de Janeiro é a capital com o maior número de idosos do país, 12,8% da população do município. Dado isso, é fundamental ressaltar que a criação e implementação de uma Delegacia Especializada no Atendimento a Idosos, além de representar um avanço pelo seu ineditismo no País, segue um caminho aberto pelo Estatuto do Idoso, no sentido de proteger e cuidar daqueles que construíram esta nação com amor.\r\n\r\nPara se ter a noção exata da importância dos idosos na economia brasileira, o Censo de 2000 verificou que 62,4% dos idosos eram responsáveis pelos domicílios brasileiros, observando um aumento em relação a 1991, quando os idosos responsáveis representavam 60,4%. Destaca-se ainda que a idade média do responsável idoso, em 2000, estava em torno de 69,4 anos (70,2 anos quando o responsável era do sexo feminino e 68,9 para o idoso do sexo masculino).\r\n\r\nSão dados para se pensar. Será que estamos dispensando a atenção que os nossos idosos merecem? Devemos cada vez mais ter serviços exclusivos para este segmento, acompanhando uma tendência mundial. As nações desenvolvidas têm programas especiais para a terceira e melhor idade. Numa nação em desenvolvimento como a nossa, temos muito ainda o que avançar. É triste vê-los em filas intermináveis, seja em bancos ou hospitais.\r\n\r\nSabemos que eles merecem muito mais. Por isso, proponho ao Poder Executivo a criação desta Delegacia Especializada no Atendimento a Idosos em nosso Estado e espero ser acompanhada nesta iniciativa por meus pares desta Casa Legislativa.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3336/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER INCLUÍDO NO EIA-RIMA (ESTUDO E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL) DE ATERRO SANITÁRIO, OS PROJETOS DE ESTAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE RESÍDUOS SÓLIDOS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental ; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 12.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e os RIMA (Relatório de Impacto Ambiental) relativos aos empreendimentos de Aterros Sanitários na Região Metropolitana do Rio de Janeiro que prevejam, no seu âmbito, a implantação de Estação de Transferência de resíduos sólidos, devem, obrigatoriamente, incluir, nos seus escopos, todos os aspectos e impactos ambientais decorrentes das aludidas estações de transferência.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara a implantação de aterros sanitários, em alguns casos, se faz necessário a implantação de estações de transbordo dos resíduos sólidos. Ora, a simples disposição de resíduos sólidos, nessas estações de transbordo, acarreta fatos e procedimentos que afetam o meio ambiente, sobretudo, quando situados em áreas urbanizadas.\r\n\r\nPor este motivo, os EIA-RIMA necessários à aprovação e licenciamento dos aterros sanitários, quando previrem a implantação de estações de transbordo de resíduos sólidos, devem considerar todos os aspectos e impactos que essas estações acarretam ao meio ambiente, sem o que não deverá ser possível a aprovação dos mesmos.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1400/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. ENGENHEIRO EVALDO VALLADÃO PEREIRA POR SUA BRILHANTE TRAJETÓRIA PROFISSIONAL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida O Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmo. Sr. ENGENHEIRO EVALDO VALLADÃO PEREIRA, por sua brilhante trajetória profissional, competência, seriedade e probidade no exercício da coisa pública. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 07 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: ALTINEU CORTES, Coronel Jairo, André Corrêa, Geraldo Moreira, Cida Diogo, José Bonifácio, Jurema Batista, Nelson Gonçalves, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEngenheiro há mais de 20 anos, o Sr. Evaldo Valladão Pereira dedicou toda sua vida a profissão. Já atuou como Consultor em Segurança e Saúde do Trabalhador, Sanitarismo e Meio Ambiente. Admitido pela Companhia estadual de águas e esgoto - CEDAE, no ano de 1990 por concurso público, foi aprovado em 1º lugar para a vaga de Engenheiro do interior. Ainda na CEDAE ocupou, entre outros, os cargos de Superintendente da Região Leste, Diretor do Interior, Superintendente de Apoio Empresarial, Assessor de Planejamento da Presidência e Assessor de Qualidade do Serviço da Presidência, Diretor da CAC e participou de diversas Comissões a Nível Nacional e Internacional.\r\n\r\nO homenageado realizou diversas atividades institucionais destacando-se entre elas a Diretoria do Clube de Engenharia, a Vice-Presidência da Sociedade Brasileira de Engenharia de Segurança, a Diretoria da Fundação Politécnica do Rio de Janeiro. Atualmente é Diretor Cultural SOAMAR, Conselheiro do CREA-RJ, membro da ADHONEP, Conferencista OIT/ONU e Professor dos Cursos de Pós Graduação em Engenharia e Medicina do Trabalho.\r\n\r\nSua mais comprovada experiência conferiu-lhe a segurança necessária para escrever diversos livros e artigos publicados pelo Clube de Engenharia e pelo CREA, entre eles “Estratégia para um novo país”, “Ambientes de segurança pa os trabalhadores”, “Agentes da violência”, “Ação contra a miséria e a fome”, além de ter sido eleito o Engenheiro do ano de 1992, assim como ter recebido a Medalha Tiradentes no mesmo ano.\r\n\r\nApesar de brindar a população do nosso Estado com o seu conhecimento e experiência inegáveis, o homenageado, ainda consegue tempo para prestigiar e participar ativamente de atividades sociais, culturais e religiosas, com sua alegria e criatividade.\r\n\r\nÉ, pois, com orgulho que apresento aos meus pares a proposta de conceder ao vitorioso Engenheiro, EVALDO VALLADÃO PEREIRA, o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm anexo o Currículo do Homenageado para cumprir os preceitos legais.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1401/2006\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR MARCO ANTONIO DA COSTA. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 12.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Tenente-Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, MARCO ANTONIO DA COSTA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: CORNÉLIO RIBEIRO, Dica, André do PV, Geraldo Moreira, Alberto Brizola, Ely Patrício, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Armando José, Carlos Minc, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Jurema Batista, Sergio Soares, Walney Rocha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Tenente Coronel Marcos Antônio da Costa nasceu no Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 1955, filho do Sr Francisco Antonio da Costa e da Sra Maria Joaquina dos Santos Costa. \r\n\r\nÉ bacharel em Direito pela SUAM, Rio de Janeiro. Em 1981, concluiu o Curso de Formação de Oficiais pela Academia de Polícia Militar Dom João VI e em 1994 o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais na Escola Superior de Polícia Militar.Possui os seguintes cursos e estágios:\r\n\r\nCurso de Interprete em Francês - Ano: 1985\r\n\r\nCurso de Trânsito Operacional - Ano: 1991\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Oficias (ESPM) - Ano: 1994\r\n\r\nCurso Superior de Polícia de Alagoas(ACADEMIA MILITAR ARGON DE MELLO)Ano: 2000\r\n\r\nCurso de Extensão em Justiça Criminal e Segurança Pública - Universidade Federal Fluminense - UFF - Ano: 1994\r\n\r\n4º Estágio de Técnicas de Abordagens - Núcleo da Companhia de Operações - Ano:1980\r\n\r\nEstágio de Tiro Policial - CFAP - Ano: 1994\r\n\r\nSubcomandante do Batalhão de Trânsito - 2002, 2004/2005\r\n\r\nMembro Permanente do Cons.de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n22º Batalhão de Policia Militar - Subcomandante - 2001/2002\r\n\r\nSubcomandante do Centro de Manutenção de Material da Policia Militar - 2000/2001\r\n\r\nEscola Superior de Policia Militar - ESPM - Niterói\r\n\r\nChefe de Divisão de Ensino - 2003\r\n\r\nSubcomandante - 2002\r\n\r\nChefe da Seção Técnica de Ensino - 1999\r\n\r\nChefe da Seção de Medidas de Avaliação de Ensino e Aprendizagem, Chefe da Seção de Planejamento e Programação de Ensino, Chefe de Meios Auxiliares, Chefe da Seção de Educação Física,Coordenador do CAO e Fiscal Administrativo - 1994 a 1998\r\n\r\nPromoções\r\n\r\nAspirante a oficial PM - 1978\r\n\r\n2º Tenente PM - 1979\r\n\r\n1º Tenente PM - 1985\r\n\r\nCapitão PM - 1988\r\n\r\nMajor PM - 1995\r\n\r\nTenente Coronel PM - 2001\r\n\r\nExperiência Profissional\r\n\r\nChefe da Seção de Educação Física do 12º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\nInstrutor de Matérias Militar no curso de Formação de Praças 12º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\nInstrutor de Tiro - 7º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\nComandante da 2º Companhia - Batalhão de Polícia Rodoviária Cachoeiras de Macacú\r\n\r\nComandante da 1º Companhia - Batalhão de Polícia Rodoviária Iguaba\r\n\r\nChefe da Seção de Assuntos Civis Relações Públicas do Batalhão de Polícia Rodoviária\r\n\r\nMembro do Conselho de Justiça - 1985/1988\r\n\r\nSubcomandante e Comandante da 3º Cia de Transito - 1985/1986\r\n\r\nSubcomandante e Comandante da 4º Cia - 1986/1989\r\n\r\nFunções\r\n\r\nChefe da Divisão de Ensino da Escola Superior de Polícia Militar\r\n\r\nSubcomandante do 21º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2006\r\n\r\nEXMO SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD, solicito a publicação de CONVITE no Diário Oficial parte II, com o devido destaque, para a Audiência Pública a ser realizada em 18 de abril de 2006, às 10:00 horas, no auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, com o tema: “A SITUAÇÃO ATUAL DAS APAES E DA PESTALOZZI”.\r\n\r\nNestes Termos,\r\n\r\nPEDE DEFERIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputada GEORGETTE VIDOR - Presidente da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD\r\n\r\nOFÍCIO SEMADUR/S nº 232/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3015/05.\r\n\r\nEm 12.4.2006\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Envio de Parecer Jurídico sobre Projeto de lei\r\n\r\nRef.: Oficio GP n.o 144/2006\r\n\r\nProjeto de Lei n° 3015/2005\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, em atenção ao ofício supra citado venho apresentar a manifestação da Assessoria Jurídica desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nNos termos do precitado parecer, aprovo a opinião ali contida e o remeto para o devido conhecimento, com o objetivo de fundamentar a decisão ao projeto de lei em questão.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nANGELA NOBREGA FONTI\r\n\r\nSecretária de Estado- interina\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLA TIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRef. Ofício GP n° 144/2006\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3015/2005 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A PROPRIEDADE A POSSE, A GUARDA, O USO, O TRANSPORTE E A PRESENÇA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DE CÃES E GATOS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\nSenhora Assessora-Chefe,\r\n\r\nTrata-se de Projeto de lei nº 3015/2005, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que dispõe sobre a criação, a propriedade a posse, a guarda, o uso, o transporte e a presença temporária ou permanente de cães e gatos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enviado a esta Secretaria pelo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para manifestação acerca do tema.\r\n\r\nO vertente Projeto de Lei reveste-se dos mais nobres propósitos, visto que o Art. 225 da Constituição Federal impõe ao poder público assegurar a defesa dos animais, bem como a educação ambienta!. Uma legislação especifica como a ora proposta, deverá solucionar os problemas de cidadãos e das autoridades acerca do tema.\r\n\r\nQuanto a competência para proposição da matéria, cumpre informar que o Artigo 24, Inciso VI da Constituição Federal estabelece, como competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, legislar sobre a defesa dos recursos naturais e a proteção ao meio ambiente.\r\n\r\nDesse modo, vale ressaltar que o referido Projeto de Lei encontra-se em consonância com os preceitos constitucionais e legais e, em um exame do texto, observamos que, do ponto de vista ambiental, não há objeções a fazer.\r\n\r\nFace ao exposto, entende-se que o Projeto de lei n° 3015/2005 poderá ser aprovado nos termos propostos.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2006.\r\n\r\nEliane Baptista de Souza\r\n\r\nOAB/RJ 75.075\r\n\r\nAssessoria Jurídica ASJUR/SEMADUR\r\n\r\nEXMA. SRA. SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO-INTERINA.\r\n\r\nAcolho o parecer e encaminho a manifestação desta Assessoria Jurídica sobre o Projeto de Lei n° 3015/2005, de autoria do De putado Paulo Ramos, para sua análise e posterior remessa a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm, 06 de dezembro de 2005\r\n\r\nAnna Luiza Gayoso Prisco Paraiso\r\n\r\nProcuradora do Estado\r\n\r\nAssessora-Chefe ASJUR - SEMADUR\r\n\r\nOF. PRES-DETRAN-RJ N° 796\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2996/05.\r\n\r\nEm 12.4.2006\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani Presidente da ALERJ\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Oficio GP n° 143/2006, de 03/04/06, que encaminhou a cópia xerográfica do Ofício CCJ n° 8/2006, da Comissão de Constituição e Justiça, que baixou em diligência o Projeto de Lei n° 2996/2005, de autoria do Deputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nEncaminho a V. Exa. parecer preparado pela Diretoria Jurídica deste Departamento, referente ao Projeto de Lei em questão.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nPRESIDENTE DO DETRAN - RJ\r\n\r\nRef.: OFíCIO GP N° 143/2006, de 03 de abril de 2006.\r\n\r\nÀ Presidência\r\n\r\nTrata o presente parecer de análise do Projeto de Lei n° 2996/2005, de autoria do Exmo. Sr. Deputado Estadual Marco Figueiredo, que dispõe sobre a desobrigação da vistoria obrigatória de veículos com até três anos de uso.\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece ser de competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI) e de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios o estabelecimento e implantação de política de educação para a segurança do trânsito (art. 23, XII).\r\n\r\nNas lições de HELY LOPES MEIRELLES \"de um modo geral, pode-se dizer que cabe à União legislar sobre os assuntos nacionais de trânsito e transporte, ao Estado-membro compete regular e prover os aspectos regionais e a circulação intermunicipal em seu território, e ao Município cabe a ordenação do trânsito urbano, que é de seu interesse local\". (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 6° ed. São Paulo: Malheiros, 1993, p. 319).\r\n\r\nNo caso de competência legislativa privativa, apenas por meio de Lei Complementar, os Estados poderão ser autorizados a legislar sobre as questões reservadas à União.\r\n\r\nO artigo 130 do Código Nacional de Trânsito (CTB) determina que \"todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou sem i-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo\".\r\n\r\nAlém disso, o CTB, em seu artigo 132, prevê que \"os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o município de destino\".\r\n\r\nAssim, verifica-se que o órgão competente para determinar a periodicidade da vistoria de veículos é o CONTRAN.\r\n\r\nNesse sentido, o STF decidiu recentemente pela inconstitucionalidade de uma lei distrital que estabelecia a periodicidade da vistoria veicular:\r\n\r\nEMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALlDADE. VISTORIA DE VEÍCULOS. MATÉRIA RELATIVA A TRÂNSITO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO INCONSTITUCIONALlDADE. Viola a competência legislativa privativa da União (art. 22, XI, CF/1988) lei dístrital que torna obrigatória a vistoria prévia anual de veículos com tempo de uso superior a quinze anos. Precedentes. Pedido julgado procedente.\r\n\r\nADI 3323 / DF - DISTRITO FEDERAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALlDADE - Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA\r\n\r\nJulgamento: 09/03/2005 Órgão Julgador: Tribunal Pleno\r\n\r\nPublicação: DJ 23-09-2005\r\n\r\nEm seu voto, o Ministro Relator Joaquim Barbosa concluiu:\r\n\r\n\"Consoante já afirmado, o tema vistoria de automóveis insere-se na matéria relativa ao trânsito, a qual, por força do art. 22, XI da CF/1988, é de competência privativa da União. Como não há lei complementar autorizando o Distrito Federal a legislar a respeito do tema, a lei impugnada está, de fato,viciada.\r\n\r\nAliás, em diversas ocasiões este Tribunal teve oportunidade de afirmar que temas relativos à inspeção veicular estão abrangidos na matéria trânsito, de competência legislativa privativa da União\".\r\n\r\nTrata-se, portanto, de matéria incluída no âmbito de competência legislativa da União. As leis estaduais com tais disposições serão, por conseguinte, inconstitucionais.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, especialmente do posicionamento do STF, parece-nos que o projeto de lei não se encontra em consonância com a Constituição Federal.\r\n\r\nEm 07 de abril de 2006.\r\n\r\nAdalberto Mel\r\n\r\nDiretor-Jurídico / Detran RJ\r\n\r\nMat 24/00940-01\r\n\r\nOF PRES DETRAN 797\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3018/06.\r\n\r\nEm 12.4.2006\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani \r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Oficio GP n° 300/2006, de 04/04/06, que encaminhou a cópia xerográfica do Oficio CCJ n° 10/2006, da Comissão de Constituição e Justiça, que baixou em diligência o Projeto de Lei n° 3018/2005, de autoria do Deputado Doutor Ogando.\r\n\r\nEncaminho a V. Exa. parecer preparado pela Diretoria Jurídica deste Departamento, referente ao Projeto de Lei em questão.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nPRESIDENTE DO DETRAN - RJ\r\n\r\nRef: OFÍCIO GP N° 300/2006, de 04 de abril de 2006.\r\n\r\nÀ Presidência,\r\n\r\nTrata o presente de análise do Projeto de Lei N° 3018/2005, encaminhado pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de autoria do Exmo. Deputado Estadual Doutor Ogando, que tem como objetivo alterar o inciso 11 do artigo 10 da Lei Estadual n° 2877/97.\r\n\r\nPreliminarmente, cumpre observar que a referida lei dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências.\r\n\r\nDe acordo com a justificativa do mencionado Projeto de Lei, a alteração está sendo proposta com o objetivo de evitar evasão de receitas nos municípios limítrofes deste Estado com os Estados de Minas Gerais, Espírito Santo e Paraná, tendo em vista que valor do imposto nas tabelas relativas ao IPVA naqueles Estados é bem menor do que no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSegundo ensinamentos do doutrinador Hugo de Brito Machado.\r\n\r\n\"O IPVA, como é conhecido esse imposto, tem função predominantemente fiscal. Foi criado para melhorar a arrecadação dos Estados e Municípios, Tem, todavia, função extrafiscal, quando discrimina, por exemplo, em função do combustível utilizado.\"\r\n\r\n\"O lançamento do IPVA é feito de ofício. A repartição competente para o licenciamento do veículo remete a Secretaria de Fazenda as informações necessárias e esta emite o documento com o qual o proprietário do veículo é notificado para fazer o pagamento.\"\r\n\r\nAlém disso, de acordo com o disposto no artigo 24, da Lei Estadual N° 2.877/97, \"incubem a Secretaria de Estado de Fazenda as atividades relacionadas com o lançamento, a homologação ou retificação e exercer controles do pagamento do imposto.\"\r\n\r\nA legislação mencionada anteriormente, em seu artigo 11, também atribuiu competência ao Secretário de Estado da Receita para fixar prazos e formas para recolhimento do IPV A.\r\n\r\nDesta forma, opinamos que o Projeto de Lei N° 3018/2005 seja encaminhado para análise e manifestação do limo. Sr. Secretário de Estado de Fazenda, considerando as competências que lhe foram atribuídas pela Lei Estadual N° 2.877/97.\r\n\r\nEm 07 de abril de 2006.\r\n\r\nAdalberto Mel\r\n\r\nDiretor-Jurídico / Detran RJ\r\n\r\nMat 24/00640-1\r\n\r\nOFÍCIO CE Nº 03/2006\r\n\r\nEm 11 de abril de 2006.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A TEMPORADA DE CRUZEIROS MARÍTIMOS 2005/2006 NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, ADMINISTRADO PELO PIER MAUÁ, APRESENTANDO FALTA DE ESTRUTURA NO EMBARQUE E DESEMBARQUE DOS TRANSATLÂNTICOS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nParticipo a V. Exa. que a Comissão Especial em epígrafe realizará sua 1ª Reunião Ordinária, no próximo dia 26 de abril do corrente ano, às 14 horas e 30 minutos, na sala 311, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo.\r\n\r\nReafirmo, nesta oportunidade, as minhas expressões de consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado GLAUCO LOPES - Presidente\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CE Nº 35/2006\r\n\r\nEm 11 de abril de 2006.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A REFORMA DO PEDESTAL, DA CAPELA DA ESTÁTUA DO CRISTO REDENTOR E AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO DE VISITAÇÃO PÚBLICA ATÉ 22:00 HORAS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nParticipo a V. Exa. que a Comissão Especial em epígrafe realizará sua Reunião de Encerramento, no próximo dia 18 de abril do corrente ano, às 15 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo.\r\n\r\nReafirmo, nesta oportunidade, as minhas expressões de consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado GLAUCO LOPES - Presidente\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 730/2006, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA COMEMORATIVA DA CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À APOSENTADORIA DAS DONAS DE CASA DE AUTORIA DA SRA. DEPUTADA INÊS PANDELÓ. \r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Requerimento da nobre Deputada Inês Pandeló que solicita realização de Sessão Solene Extraordinária para cerimônia comemorativa da campanha nacional pelo direito à aposentadoria das donas de casa. \r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nDou parecer FAVORÁVEL ao Requerimento da prezada Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nSala da Mesa Diretora, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer da Relatora, Deputada HELONEIDA STUDART, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 730/2006. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário; ELIANA RIBEIRO, 2ª Suplente.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA CIDA DIOGO\r\n\r\n10590 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS pela passagem do dia 08 de março ás mulheres cuja atuação e trabalho contribuíram para a construção e consolidação do espaço da mulher na sociedade:\r\n\r\nLÚCIA HELENA CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\nVANDA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nMARIA ÂNGELA LOPES DOS REIS\r\n\r\nARABELA GOULART SOARES VIEIRA\r\n\r\nIRENE MARIA RODRIGUES QUINTINO\r\n\r\nGEIDE APARECIDA NETO ALVES\r\n\r\nMÉRCIA HELOISA CHRISTANI\r\n\r\nSOLANGE WHEHAIBE\r\n\r\nMIRACILDA VIEIRA SIMÕES\r\n\r\nANGELA DAS GRAÇAS COSTA\r\n\r\nLUZINETE DE JESUS NUNES\r\n\r\nELIANA ITABORAHY FERREIRA\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS SOARES DA SILVA\r\n\r\nLAUDINÉIA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nELENY TEIXEIRA BRAGA CUNHA\r\n\r\nELIANA PIRES CABRAL\r\n\r\nLOURDES MARIA MACHADO ALVES\r\n\r\nKEILA ALVES FERREIRA FARIA\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\nLÉIA VIANA DA SILVA\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL RODRIGUES\r\n\r\n10591 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. ERI RIBEIRO COSTA FILHO, Tenente Coronel Ajudante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10592 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. ELIAS SOBRAL DE LIMA, Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10593 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. UALACI RIBEIRO DO COUTO, Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10594 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. WANDERSON RIBEIRO DO COUTO, Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10595 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. Empresário BENHUR HENRIQUES DA MATTA.\r\n\r\n10596 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Ilma. Sra. RITA FREITAS, Professora de Caxias - Baixada Fluminense.\r\n\r\n10597 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmº Sr. LEONARDO COURI PINHEIRO, Major do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10598 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmº Sr. ELYSIO COELHO.\r\n\r\n10599 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmº Sr. GILVAN GORGONHO DE MEDEIROS, Diretor Presidente Associação Projeto Solidariedade.\r\n\r\n10600 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmº Sr. AMÉRICO JOSÉ BASTISTA, por permanentes serviços culturais, prestados a comunidade de Belford Roxo.\r\n\r\n10601 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmº Sr. FÁBIO COURI PINHEIRO, Capitão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO FÁBIO SILVA\r\n\r\n10584 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Pastor MIGUEL LUIS DOS SANTOS, Presidente de Honra do Projeto Missionário Boas Novas, pelos excelentes trabalhos em benefício comunitário, através de obras sociais e de evangelização.\r\n\r\n10585 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Pastor EDIMAR DA SILVA MATTOS da Igreja Batista Plenitude do Espírito pelos excelentes trabalhos em benefício comunitário, através de obras sociais e de evangelização.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n10564 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CB PM NELSON PEREIRA SOARES JÚNIOR, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no GCG (Gabinete do Comando Geral), contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n10565 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM CARLOS EDUARDO MARTINS MILLER, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no GCG (Gabinete do Comando Geral), contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n10566 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CB PM JORGE LUIZ SILVA VIEIRA, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 35º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n10567 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM DOUGLAS DE ARAÚJO DUTRA, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 35º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n10568 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SGT PM DENILSON GONÇALVES PAULO, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 35º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\nDEPUTADO ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n10541 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Profª Dra. MARCIA DA SILVEIRA CHARNECA VAZ, Diretora da Escola de Medicina e Cirurgia (EMC) desde maio de 2003 para mandato até 2009, pela sua competente atuação a frente dessa conceituada instituição.\r\n\r\nDEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\n10559 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao Cabo PM FÁBIO SERPA FIOCHI, RG 68.457.\r\n\r\n10560 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao 1º Tenente PM THIAGO CICERO TEIXEIRA BEZERRA, RG 67.843.\r\n\r\n10561 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao Soldado PM FERNANDA ALVIM GARCIA GOVÊA, RG 80.790.\r\n\r\n10562 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao Soldado PM PATRICIA DA COSTA BARROS BRETAS, RG 80.613.\r\n\r\n10563 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao 3º Sargento PM LUIZ CARLOS GONÇALVES DE SOUZA, RG 48.071. \r\n\r\n10569 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao 2º Sargento JORGE RODRIGUES DE ALMEIDA, RG: 48.601.\r\n\r\n10570 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao Soldado PM MARCELO CARLOS SIMÕES DE CARVALHO, RG: 76.229.\r\n\r\n10571 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao CB PM JONES SILVA SOARES, RG: 61.747.\r\n\r\n10572 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao Soldado PM PAULO CÉSAR ESTEVES, RG: 76.223.\r\n\r\n10573 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao Cabo PM LUIS ANTÔNIO RODRIGUES SILVA, RG: 59.740.\r\n\r\n10574 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao Soldado PM CARLOS ALBERTS SANTOS DA SILVA, RG 68.360.\r\n\r\n10575 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao 1° Sargento PM MARCOS HENRIQUE ARRUDA, RG 42.830.\r\n\r\n10576 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao 2º Tenente PM HERMENIO RIBEIRO, RG 34.605.\r\n\r\n10577 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao 3º Sargento PM CARLOS ALVES, RG 48.221.\r\n\r\n10578 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao Soldado PM NAIRA OLIVETTI FERREIRA, RG 80.758.\r\n\r\n10579 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao Soldado PM ANDRÉ DA SILVA FRANCISCO, RG 68.443.\r\n\r\n10580 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao Soldado PM DENILSON HENRIQUE DA COSTA BARROS, RG 76.286.\r\n\r\n10581 - DE LOUVOR, APLAUSO E RECONHECIMENTO ao 2º Sargento PM NUNES CARLOS DE SOUZA, RG 39.860.\r\n\r\n10582 - DE LOUVOR, APLAUSO E RECONHECIMENTO ao 3º Sargento FERNANDO LUIZ, RG 48.235.\r\n\r\n10583 - DE LOUVOR, APLAUSO E RECONHECIMENTO ao 3º Sargento PM MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA, RG. 48.201."
                ],
                "7222": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 12 DE ABRIL DE 2006\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Dica, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Léo Vivas, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca (42), assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca, 3º Vice-Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Léo Vivas, 2º Secretário; Aparecida Gama, 4ª Secretária; Nelson Gonçalves, 3º Suplente; Acarisi Ribeiro, 4º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado CORONEL RODRIGUES \r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Sr. Presidente, Deputado Sivuca, meu amigo, tenho muita honra de pertencer à Alerj, conviver com V. Exa., com os Srs. Deputados José Bonifácio, Noel de Carvalho, Paulo Ramos, funcionários da Casa, os que nos assistem aqui no plenário, os que nos assistem pela TV Alerj, que se não me engano é o canal 12, da Net.\r\n\r\nSr. Presidente, subo a esta tribuna para falar sobre dois assuntos: primeiro, recebi uma carta do meu vizinho e amigo, agente de viagens, Francisco Campos, comunicando-me as dificuldades de se tirar hoje um visto de turista para os Estados Unidos. Além da obrigatoriedade de se telefonar e se posicionar dentro das informações oferecidas por uma secretária eletrônica, que é uma verdadeira roleta russa de informações truncadas, necessita-se de muita paciência. Deve-se pagar uma taxa no Citibank de 100 dólares, para requerer o visto, e mais uma taxa de trinta e oito reais; e nada disso dá a garantia do atendimento. Agenda-se a entrevista sem a menor previsão de atendimento, podendo ser desmarcada sem o menor constrangimento por parte dos representantes da embaixada, sendo que atualmente não estão aceitando agendamento. E essa situação só poderá ser resolvida em julho ou agosto, caso o solicitante consiga. \r\n\r\nA embaixada tem uma norma em que as pessoas de 80 anos podem fazer o agendamento direto. O meu amigo levou, então, um senhor de 80 anos, deficiente físico e, por acaso, general do Exército, chegando lá às 11 horas. Não deram a mínima atenção, quer dizer, é um completo desrespeito. \r\n\r\nVemos o imperialismo dos Estados Unidos querendo passar a sua cultura para a nossa juventude, para o Brasil, querendo vender de tudo para o Brasil. Mas não há o mínimo respeito pelo cidadão brasileiro. Eles e, no caso, o Francisco, que é agente de viagem, não ele só, mas todas as companhias que hoje têm que regularmente fazer as viagens, os vôos para os Estados Unidos, imagino o que estão enfrentando diante de todos esses constrangimentos, todas essas burocracias, ou “burrocracias” que eles têm. Já foram mostrados casos de terem de tirar sapato! Eu viria embora. Eu já estive lá em missão oficial e, graças a Deus, não passei por nenhum desses constrangimentos. Visitamos o Corpo de Bombeiros local, mas se eu tiver que optar hoje por visitar um país, duvido que minha primeira, segunda ou terceira opção seja os Estados Unidos. Eu quero é distância! Primeiramente, de um povo que quer impor para o resto do mundo o que eles querem que aceitemos e, burramente, nós, que somos considerados o terceiro mundo, aceitamos tudo aquilo que eles jogam. \r\n\r\nEu tive um professor que dizia que, quando a moda nos Estados Unidos está acabando, é que passam para cá e aqui copiam tudo fora de hora, fora do momento, até de estação porque, logicamente, as estações do ano são diferentes - as daqui e dos Estados Unidos. \r\n\r\nQuando eu, no banco escolar, com meus quinze, dezesseis anos, já escutava o meu professor, que era o diretor da escola, dizer desse imperialismo. Vemos isso tudo marcado pelo Governo Bush, por todas essas atrocidades que ele cria aí pelo mundo, de querer invadir. Inventam as situações que eles querem inventar para subjugar as nações. Lógico que no Brasil ele não teria esse respeito, quebraria a cara, mas ele não consegue perder a oportunidade.\r\n\r\nVai aqui o nosso comunicado, a nossa crítica veemente à falta de humanidade e de respeito que o Consulado, que o povo americano está tendo para com o povo brasileiro que hoje pretenda viajar ou visitar qualquer parte daquele País.\r\n\r\nA outra parte vem dos noticiários de hoje que, para mim, é a notícia do dia, em que o Procurador-Geral da República indiciou - e como de manhã muito bem disse o Sr. Deputado Paulo Ramos - quarenta políticos envolvidos. \r\n\r\nEu estou aqui com o jornal O Globo de hoje que diz do indiciamento de quarenta políticos. Mas é o que o Procurador disse: formou-se em Brasília uma verdadeira quadrilha e que essa quadrilha foi a responsável pela chegada ao poder. E o Sr. Deputado Paulo Ramos, numa tirada sensacional pela manhã, no programa da Rádio, na 1440, falou: “Há quarenta bandidos”. Cadê o Ali Babá, Sr. Presidente Sivuca? Existem 40 bandidos, está faltando o Ali Babá! Rimos, mas é de raiva! Eu tive a capacidade de acreditar que essas pessoas, figuras históricas, seriam confiáveis, dariam um outro trânsito à política nacional!\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - V. Exa. me concede um aparte? \r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Claro. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - É para anunciar a presença no plenário da Casa, hoje nos visitando, do ex-Prefeito da Cidade de Rio Pardo, atual Presidente da Sulgás, Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Edivilson Brum. Estivemos há poucos dias no Rio Grande do Sul, por ocasião das prévias do PMDB, e fomos muito bem recebidos, de forma carinhosa, tanto por ele quanto por seu irmão, que é Deputado Estadual. Hoje temos o prazer de contar com a sua presença, o que é motivo de orgulho para nós. \r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Seja bem-vindo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência junta-se a V. Exa. na saudação a esse ilustre visitante. Causa-nos um júbilo muito grande sua presença. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para saudar os estudantes que visitam a nossa Assembléia. Lembro que a Casa é de vocês. No futuro, provavelmente alguns de vocês estarão aqui. Sejam bem-vindos!\r\n\r\nPor favor, Sr. Deputado Coronel Rodrigues. \r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Sr. Presidente, seguindo a divagação sobre as notícias que saíram no jornal, vemos o indiciamento de José Dirceu, que era o superministro do Sr. Presidente Lula, o indiciamento de Genoíno, figura histórica do PT, sem esquecer que foi o assessor do irmão de José Genoíno, que é Deputado pelo Ceará, que foi pego com uma mala com dinheiro, com 100 mil dólares na cueca. É muita coincidência o assessor ir a São Paulo, ir a Brasília, ser assessor do irmão de Genoíno! É muita coincidência! \r\n\r\nO procurador muito sabiamente diz que Genoíno, José Dirceu, Marcos Valério, Delúbio, Gushiken, figuras históricas do PT, formaram uma quadrilha para chegar ao poder e, sem qualquer escrúpulo, se utilizaram de todos os meios de corrupção para conseguir alcançar os seus objetivos - e tanto alcançaram que estão no poder central, com o Sr. Presidente Lula, que diz não saber de nada! Nunca viu nada, nunca soube de nada, nunca escutou nada! \r\n\r\nSempre soube que erramos em duas situações: por ação ou por omissão. Eu quero errar sempre pela ação. Como entender a omissão? Todo mundo falava, todo mundo acusava e o Sr. Presidente Lula sempre procurava, de alguma forma, com o seu prestígio, fazer com que as CPIs não fossem abertas, com que os fatos não fossem apurados, com que toda a lama fosse jogada para debaixo do tapete: “Não aconteceu nada, não vi nada, está tudo bem!” \r\n\r\nFizeram uma blindagem sensacional sobre S. Exa. Mas as últimas pesquisas já estão mostrando que essa blindagem, com a seqüência do período eleitoral, com essas acusações, todas essas discussões voltando à baila, tudo isso vai respingar de novo nele. Por isso, sempre digo que, se ele tem ainda um pouco de civismo, um pouco de sangue brasileiro, diria que não é mais candidato. Acabava com tudo isso, acabava com todas essas mazelas, com todo esse pessoal junto com ele.\r\n\r\nTemos que dar a César o que é de César. Quando citamos os quarenta, o Sr. Deputado Paulo Ramos, numa tirada sensacional, falou que estava faltando o Ali Babá. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Numa fase em que o Presidente Lula ainda conseguia se apresentar como um grande defensor da ética, ele se dirigiu aos membros da Câmara dos Deputados falando nos 300 picaretas. Agora, existem os quarenta ladrões, falta só o Ali Babá. Não sei se ele próprio vai vestir a carapuça ou se vai nominar o Ali Babá.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - É uma coisa para a sociedade analisar. É uma coisa para nós pararmos e refletirmos. Por mais que estejamos brincando e rindo, essa situação é de fazer chorar. O fato de estarmos rindo e brincando é porque bateu direitinho: quarenta e Ali Babá. Se fosse armado, não daria tão certo.\r\n\r\nFizeram uma blindagem muito bem feita no Presidente Lula. O próprio Roberto Jéferson teve culpa nisso, quando fez as acusações e disse: “Zé, sai daí, senão você vai quebrar um homem probo.” Mais tarde, ele descobriu que havia errado ao fazer aqueles comentários. Tentou mostrar diferente, dizendo que o Presidente sabia. Mas já era tarde, porque ele havia dado um testemunho e não poderia mudar o que havia dito - que é verdade. \r\n\r\nNão é possível pessoas tão próximas de um Presidente, uma pessoa que tem o poder nas mãos, estarem envolvidas em tramóias e em corrupção e o poder central não saber de nada. O Coaf não procurou investigar a movimentação de dinheiro, assim como a Polícia Federal não procurou rastrear as retiradas milionárias que saíram dos bancos e de, um modo mágico, desapareciam nas mãos dos representantes dessas pessoas agraciadas, sem a menor cerimônia, sem o menor ressentimento de usar o dinheiro público, o qual poderia ser utilizado para melhorar os hospitais e a educação.\r\n\r\nInsisto que o povo brasileiro deve ter acesso, principalmente, à educação. Enquanto não tivermos a educação necessária, a geração de emprego suficiente, não adianta discursar sobre segurança pública - como fazemos aqui, eu, o Sr. Deputado Paulo Ramos e o Sr. Deputado Alessandro Molon - porque não estaremos atacando a causa. O que deve ser atacado é a causa. O que causou isso tudo? Os maus políticos, como esses, que, ao longo dos anos, simplesmente, utilizaram a máquina pública para roubar, achacar e desviar verbas, fazendo com que o dinheiro que deveria ser empregado nas áreas de Educação e Saúde e para gerar empregos, por exemplo, fosse pelo ralo. Isso vem ano a ano, culminando com esses 40 acusados - tendo faltado só Ali Babá.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a par da denúncia feita pelo Procurador-Geral da República, de que algumas figuras que já conduziram os destinos de nosso País, dentre outros enquadramentos, têm a conduta típica de formação de quadrilha, é óbvio que qualquer cidadão em sã consciência só pode lamentar profundamente.\r\n\r\nTrata-se de uma verdadeira desmoralização de algo que, com certeza, não apenas compromete a imagem de nosso País, como também causa, interna e simultaneamente, uma desilusão e uma revolta muito grandes. Chegar à conclusão de que um partido político se transformou numa quadrilha para assaltar recursos públicos e buscar benefícios outros, de fontes escusas, para chegar ao poder e nele se manter, acredito que era algo impensável há bem pouco tempo. De qualquer maneira, o sofrido povo brasileiro há de ter maturidade suficiente para compreender a arapuca da qual saiu - a era FHC - e a arapuca na qual entrou - a era Lula -, pois ambos os períodos reproduzem o mesmo modelo econômico e se utilizaram e se utilizam dos mesmos métodos e mecanismos para disputar ou alcançar o poder. É lamentável, mas o ano de 2006 vai oferecer a oportunidade ao povo brasileiro de encontrar o seu verdadeiro caminho.\r\n\r\nNo momento em que tomamos conhecimento da denúncia apresentada ao Supremo Tribunal Federal pelo Procurador Geral da República, ficamos sabendo também de que, com o objetivo de garrotear ainda mais a Varig - empresa que merece a recuperação, tendo em vista seu importante papel na soberania nacional e na nossa aviação civil -, o Ministério da Previdência, certamente por determinação do Presidente da República, através da Secretaria de Previdência Complementar, promoveu hoje a intervenção no Fundo de Pensão Aerus, exatamente o fundo de pensão dos servidores da Varig que se inclinava a participar do projeto de recuperação da empresa. Assim, o Governo Lula, além de virar as costas para a Varig, além de não con tribuir com os instrumentos de que dispõe para a recuperação da companhia, procura agora dar mais uma punhalada, criando mais dificuldades. \r\n\r\nDiante do quadro, talvez só daqui a alguns dias vamos descobrir em homenagem a qual corruptor isso vem sendo feito, porque não é possível. O próprio Governo Federal, o próprio Governo Lula, quando a crise da Varig chegou ao conhecimento da opinião pública, propôs um plano de recuperação mas subordinava a Varig aos interesses da TAM de São Paulo, ou seja, a TAM assumiria o controle da Varig e conduziria os seus destinos. Os próprios funcionários rejeitaram a proposta e denunciaram o absurdo, abortando o tal projeto. \r\n\r\nSem pretender contribuir com a Infraero, que deveria conceder prazos para que a Varig pagasse o uso dos aeroportos nacionais; sem contribuir com a BR Distribuidora, que deveria dar prazo para a Varig pagar o combustível consumido; e ainda, sem possibilitar que o próprio BNDES pudesse financiar a recuperação da empresa, vem agora o Governo Lula agir e promover a intervenção na Aerus. \r\n\r\nNão sei se vai ser necessário um movimento nacional, não sei qual a insurgência necessária, mas o Presidente Lula além de outros adjetivos de que se faz merecedor, pode ser que fique também na história como sendo o grande coveiro da Varig. Vamos esperar os próximos prazos porque ainda acredito na recuperação da Varig, na força dos seus servidores e na prevalência dos interesses nacionais.\r\n\r\nSr. Presidente, quero também tratar de um problema que chamo de paroquial porque envolve a prefeitura de Niterói. O Prefeito Godofredo Pinto, do PT-Partido dos Trabalhadores, encaminhou três mensagens à Câmara de Vereadores - Mensagens 03, 04, e 23/2006 - pretendendo, com uma delas, contrair um empréstimo junto ao BID-Banco Interamericano de Desenvolvimento no valor de R$ 82.186.000,00. De acordo ainda com a outra mensagem, contrair junto ao BNDES-Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social outro empréstimo, no valor de R$ 30.636.000,00. Ainda com outro expediente, quer antecipar os créditos dos royalties do petróleo para endividar ainda mais Niterói, o município que ora administra. Um dos empréstimos por ele pretendidos, Sr. Presidente, deve ser pago em 20 anos; o outro, em 12 anos. Um em 20 anos, outro em 12. Se porventura houvesse uma destinação razoável para esses recursos, se porventura o Prefeito Godofredo Pinto estivesse convocando a população de Niterói para algum sacrifício, de modo a solucionar problemas graves do município, ainda poderia haver a concordância. Mas, não: além de não ter qualquer vinculação com obras importantes para o município, o Prefeito Godofredo Pinto ainda descumpre a lei, que estabelece um patamar de endividamento. E tais empréstimos ultrapassam em muito os limites de endividamento do município. Há a Lei de Responsabilidade Fiscal e outras normas legais impedindo a contração desses empréstimos, a prática de tamanha insanidade! \r\n\r\nA população de Niterói vem tomando conhecimento desse procedimento absurdo. Um companheiro nosso, do PDT, prefeito de Niterói por três vezes, Jorge Roberto da Silveira, em face do compromisso que tem com o município, ajuizou uma ação popular que, se de um lado funciona como uma denúncia, procura resguardar os interesses do Município de Niterói e os interesses da sua população.\r\n\r\nPortanto, eu venho a esta tribuna, concluindo, Sr. Presidente, dizer que o Prefeito de Niterói Godofredo Pinto, está sendo chamado às responsabilidades que tem pelo ex-Prefeito Jorge Roberto Silveira. Não é possível, diante dessa denúncia e, simultaneamente, da ação popular, imaginar que o Prefeito Godofredo Pinto vá insistir na insanidade de endividar ainda mais o Município de Niterói, deixando as responsabilidades de pagamento para futuras administrações - em 12 anos, 20 anos!\r\n\r\nQuero, desta tribuna, primeiro contribuir para que esta denúncia chegue ao conhecimento de parcela cada vez maior da população de Niterói e, ao mesmo tempo, cumprimentar o ex-Prefeito de Niterói Jorge Roberto da Silveira, porque persevera em ficar atento aos interesses daquele município e de sua população. Que a população de Niterói saiba que o Prefeito Godofredo Pinto está agindo com grande irresponsabilidade e começa a comprometer as finanças públicas do município de forma irremediável, para deixar um rastro de comprometimento para as futuras administrações. \r\n\r\nQue o Prefeito Godofredo Pinto saiba que suas iniciativas não prosperarão, porque a população de Niterói há de reagir e a ação popular proposta por Jorge Roberto da Silveira há de ser acolhida pela Justiça Estadual. Que fique atento também o Tribunal de Contas, outra instância a ser provocada. \r\n\r\nO Prefeito Godofredo Pinto encontrou uma cidade arrumada pela gestão continuada de Jorge Roberto da Silveira e João Sampaio. Que ele saiba onde é o seu lugar; que ele deixe para o seu sucessor um mínimo pelo menos daquilo que recebeu do seu antecessor Jorge Roberto da Silveira. \r\n\r\nGodofredo Pinto, prefeito de Niterói, seja responsável! Respeite o município por V. Exa. governado e respeite a população de Niterói!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o sapientíssimo Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho acompanhado a agonia, o sofrimento dos profissionais da área da Educação em nosso Estado. Trata-se de uma área fundamental. Repetimos isso há anos. Quando menino, ouvia dizer que o futuro está na Educação. Estudei em escola pública, no antigo ginásio e científico. Somos sexagenários, mas não faz tantos anos assim. Estudei em uma escola pública em Cabo Frio, o Colégio Estadual Miguel Couto. Àquela época, eu e muitos jovens, sem curso de pré-vestibular, saímos direto de uma escola pública estadual para sermos aprovados em várias universidades: eu, na UFF; outros, na UFRJ; outros, na Uerj. \r\n\r\nTemos acompanhado a deterioração do ensino público, neste Estado principalmente. Ficamos imaginando o que será de todos nós, no futuro. Nós já estamos indo, mas não os nossos filhos, os nossos netos, os nossos amigos, os filhos dos nossos amigos, a sociedade, que precisa ser realimentada com valores, com homens e mulheres jovens, que possam nos substituir em cada uma das atividades que precisam ser tocadas neste Estado: na política, na iniciativa privada, no magistério, na profissão liberal, na Polícia Civil, na Polícia Militar, nos órgãos de Segurança. \r\n\r\nNada disso fará do nosso Estado um Estado pujante, um Estado que se imponha entre os outros Estados da federação, não no sentido da força bruta, porque isso seria impossível e não estamos, de forma alguma, falando nesses termos. Nada disso será possível sem um verdadeiro esforço para que a Educação em nosso Estado volte a formar moças e rapazes, a preparar crianças, meninos e meninas, para um futuro melhor, em que eles possam estar intelectualmente, fisicamente, moralmente preparados para enfrentar as adversidades da vida, os obstáculos que se encontram a cada esquina, a cada passo. \r\n\r\nSr. Presidente, parece que não há um quadro de reversão. Pelo contrário, há um quadro de aprofundamento dessa crise no setor educacional. Os salários dos profissionais da Educação, como das outras categorias estaduais, estão defasados. O Governo inventou uma tal de Nova Escola, como parece que inventou, em certa ocasião, uma Nova Polícia. Ainda tenho visto Nova Polícia escrito em alguns carros. Mas será que esse Governo acha que, pelo simples fato de apelidar de Nova Polícia aquela instituição, ela simplesmente vira outra coisa? Sem nenhum esforço para valorizar nossos policiais, sem lhes dar condições de trabalhos, de investigação, de apuração dos crimes, para que não haja impunidade? A impunidade realimenta dia a dia a criminalidade. \r\n\r\nDa mesma forma, será que passou pela cabeça da Sra. Governadora ou do ex-Governador que, se simplesmente começassem a dizer “Há o programa Nova Escola”, pelo simples fato de tomarem essa decisão, essa Nova Escola voltaria a ser a escola em que nós estudamos, que formava realmente pessoas preparadas para enfrentar uma escola técnica, disputar um concurso público? Temos que oferecer àqueles que não têm poder aquisitivo um sistema democrático. Um governo estadual democrático deveria se preocupar em abrir oportunidades, oferecer oportunidades iguais para todos. Então, se uma determinada camada da população tem poder aquisitivo que permita colocar um filho numa boa escola particular, numa boa faculdade particular, e com isso ir se destacando, ocupando espaços, é função do poder público, do governante, oferecer àquelas camadas desprovidas de recurso uma melhor escola como a que eu estudei. Tantos jovens que se formaram neste País estudaram na escola pública, e depois na universidade pública.\r\n\r\nNós estamos vendo a Uerj despencando literalmente. Não só no desamparo, no desânimo do seu corpo de funcionários, do seu corpo docente, da sua direção, mas a estrutura física da Uerj despenca a olhos vistos. E a Governadora parece que não vê, não tem olhos para isso.\r\n\r\nA Nova Escola, Sr. Presidente, eu não diria que é uma farsa porque talvez eu estaria sendo muito forte, mas pelo menos é um engodo. É um engodo que foi imposto à sociedade do Estado do Rio de Janeiro. Pretende a Nova Escola magicamente, com uma varinha de condão, transformar toda realidade catastrófica, toda a realidade de abandono, de achatamento salarial dos profissionais numa nova realidade maravilhosa. E aí essa malfadada Nova Escola criou gratificações. Eu sempre entendi que gratificação era uma remuneração para quem exercia uma função de mando, uma função especial de coordenação de um conjunto de servidores. Mas não. Hoje todos os professores do Estado têm um salariozinho e são divididos em cinco categorias dentro dessa chamada Nova Escola. \r\n\r\nRecentemente soube, Sr. Presidente, que entre outros critérios para se classificar melhor uma Nova Escola existem dois itens que são levados a graduar, mas aí não está-se graduando a direção da escola, mas graduando todos aqueles que estão envolvidos na escola. Um dos itens que têm um peso acentuado - aliás esses dois itens têm pesos acentuados - é o índice de reprovação de alunos naquela escola e o outro é o índice de evasão. Então, se no Estado do Rio de Janeiro a reprovação de alunos de uma escola for de um percentual acima de outra escola, o professor vai ser punido na hora da sua remuneração, porque isso vai fazer com que a classificação, e leia-se: a gratificação do professor diminua. Então, o que está acontecendo? Uma pressão dos demais professores daquela escola para que ninguém seja reprovado. Então, nós vamos ter a chamada promoção automática. E daqui a pouco vamos ver um aluno concluindo a 8ª série sem saber equação do 1º grau, por exemplo, ou sem concordar corretamente o sujeito com o verbo, ou sem saber qual é a fórmula química da água. Estou dando alguns exemplos, mas parece piada. \r\n\r\nDa forma como as coisas vão, Deputada Cidinha, nós vamos ter ao final do 2º grau, jovens moças e rapazes que apresentarão em seus currículos a conclusão do 2º grau, mas que serão verdadeiros analfabetos. Se a escola não aprovar todos, cai na categoria da tal gratificação dessa Nova Escola.\r\n\r\nOutra coisa é o índice de evasão. É como se o professor fosse culpado. Mas a escola não tem merenda, o governo não contrata professor para dar aula. Estamos no final do mês de abril, praticamente. Agora, com o passe automático, o RioCard, com tudo limitado em termos de deslocamento, há centenas e centenas de escolas por este Estado do Rio cujos alunos saem de casa para assistir à aula e escutam: “Ah, o professor ainda não foi nomeado. O Estado ainda não designou professor de História, não designou professor de Química, de Matemática.” O aluno volta para casa. Chega uma hora em que ele não vai mais, não quer mais fazer papel de palhaço, não quer mais perder seu tempo, prefere fazer outra coisa. Então, quando ele desiste a culpa não é do Estado, não é do governo, é do professor. O que se faz? A Cesgranrio é contratada para definir os critérios de quem estava na maior classificação, nas intermediárias e na menor. \r\n\r\nOs professores do Estado estão sendo punidos duas vezes: além de receberem uma remuneração achatada pelo menos há oito anos, também são responsabilizados pela evasão escolar e pela repetência do aluno, quando sabemos que o Estado não tem oferecido as condições necessárias para atrair o jovem, a moça. \r\n\r\nNormalmente a rua sempre foi muito mais atraente. Na minha época de garoto, quem não gostava muito mais de ficar, como fazíamos na nossa restinga, pular o cercado do Machadinho, uma figura lá de Cabo Frio, pegar um saboroso caju, subir em uma goiabeira e degustar uma belíssima goiaba vermelha? Que coisa maravilhosa! As nossas brincadeiras de meninos, jovens eram muito interessantes. Hoje existe a televisão e os recursos que estão disponíveis para a sociedade não estão disponíveis para os alunos. Quantas das nossas escolas oferecem ao jovem aquilo que hoje qualquer cyber café da esquina oferece?\r\n\r\nSr. Presidente, o critério de punir os professores que estão querendo um diálogo com a Sra. Governadora é injusto. A insensibilidade está presente. Pelo menos a Sra. Governadora deveria recebê-los no Palácio. Mas parece que manda alguém, de terceiro, quarto ou quinto escalão, conversar com os representantes da categoria. Esses não estão à altura de avançar no diálogo. \r\n\r\nHoje estive presente em mais uma manifestação dos profissionais da Educação no Largo do Machado. Agora estão se dirigindo ao Palácio Guanabara, em mais uma tentativa de abrir um diálogo com o Governo do Estado para sairmos desse impasse. Nossa esperança é que possa surgir uma solução, neste momento em que estamos a poucos dias da Páscoa. Estamos nos dias que antecedem o período do sofrimento de Cristo, quando Ele morreu por nós na cruz. A ressurreição, a Páscoa são momento de alegria, de confraternização. Nesta época, da mesma forma como no Natal e no Ano Novo, renovamos as nossas esperanças. Nosso mundo é cheio de datas que propiciam a todos nós a recuperação de um momento de desânimo, de desalento. A Páscoa é momento de renovar esperanças, também.\r\n\r\nQuero acreditar que a Sra. Governadora hoje, nesta semana de Páscoa, possa se sensibilizar, porque S. Exa. é uma mulher cristã e, no espírito de fraternidade, receba os professores para um diálogo.\r\n\r\nSabemos que nem todas as reivindicações são passíveis de serem atendidas, mas uma fala, uma palavra dita pela governadora, ouvida pelos representantes do magistério estadual, surte um bom efeito. Se S. Exa. disser que estamos vivendo momentos de dificuldade - por mais que vejamos muita propaganda, muita obra sendo dita que está sendo realizada - as pessoas entenderão. \r\n\r\nEducação não é obra física, mas é a que perdura. Nos formamos, nos estruturamos não com obra física. Estradas são importantes, claro, mas, muito mais importante é formar o cidadão fluminense, o cidadão brasileiro. Quero lembrar de duas figuras extraordinárias. Uma delas polêmica e contestada. Ao lembrar dela, lembro de V. Exa.. Quando vim a esta Casa pela primeira vez, eu era prefeito de Cabo Frio, e V. Exa., iria votar como deputado, numa votação marcante, histórica e apertada, as contas do governador Brizola. Lembro-me de V. Exa. dizendo da tribuna: “Sou adversário, me oponho às idéias do Governador Brizola, mas ninguém venha me dizer que Brizola é homem de mãos sujas, que é homem que faz vistas grossas para a corrupção”. E V. Exa. votou a favor das contas do Governador Brizola. Naquele momento, o impacto anterior que eu tinha, começou a se desfazer. Agora, morro de amores por V. Exa.\r\n\r\nQueria lembrar neste momento final das minhas palavras, o Governador Brizola, que fez um trabalho no Rio Grande do Sul marcando sua obra educacional; aqui, no Rio de Janeiro, da mesma forma, com os mais de quinhentos CIEPs e ensino integral, não porque era de tempo integral, mas porque juntava educação, cultura, esportes, lazer, ali havia uma biblioteca funcionando. Havia bairros no Estado do Rio de Janeiro que passaram a ter uma biblioteca como algumas cidades não tinham antes, porque a biblioteca do CIEP era rica. Também havia quadra de esportes, em alguns até piscina, mais refeição, assistência médica e odontológica.\r\n\r\nResta terminar lembrando a extraordinária figura de Darcy Ribeiro, homem que sempre lutou pela Educação e pela soberania do povo brasileiro. Ele não acreditava, como nós não acreditamos, que nosso país possa ser soberano se não houver investimento maciço e determinado na Educação.\r\n\r\nÉ o que esperamos da Governadora Rosinha.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Deputado José Bonifácio, gostaria de dar um presente a V. Exa., como a tantos outros deputados. Inclusive, porque brigamos durante quase dois meses pela Funarj. Quero dar ciência de que o projeto da Funarj já está no gabinete civil de S. Exa., a Sra. Governadora.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Parabéns! Parabéns a todos e em especial aos servidores da Funarj. É uma alegria muito grande e uma honra V. Exa. ter-me concedido o prazer de receber essa notícia. Parabéns! A luta de vocês não foi em vão. Valeu a ressonância da presença de vocês nesta Casa, que é do povo e, portanto, de vocês. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h30min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alice Tamborindeguy, Armando José, Délio Leal, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Jorge Picciani, José Nader, Leandro Sampaio, Marco Figueiredo, Renato de Jesus, Waldeth Brasiel, Walney Rocha). \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min).\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JOSÉ TÁVORA) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JOSÉ TÁVORA) - A Ata registra a presença de 61 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1.443/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS DO CABUÇU E ADJACÊNCIAS, SITUADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3.217/2002, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DESENVOLVIMENTISTA ASSISTENCIAL DA ZONA OESTE - FUZOESTE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nQuebra Anuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 760/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR INFORMAÇÕES EM BRAILE NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ALESSANDRO CALAZANS, GERALDO MOREIRA, DOUTOR OGANDO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.140/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO EXAMINADOR DE TRÂNSITO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.066/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL JAIRO, ELIANA RIBEIRO E PAULO RAMOS, QUE REVIGORA A RESOLUÇÃO 258/2003, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO DEFENSOR PÚBLICO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA HELONEIDA STUDART\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.323/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. AMÉRICO DA SILVA CARVALHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.327/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR EDNEI DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DO CONSELHO PÚBLICO-PRIVADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ENTORNO DO PORTO DE ITAGUAÍ - CONDEPORTS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Pela ordem) - Sr. Presidente, lembra-me o Sr. Deputado Dica que estranha a ausência do Sr. Deputado Luiz Paulo. Eu ia cometendo uma falha, se S. Exa. não me faz essa lembrança.\r\n\r\nO Sr. Deputado Luiz Paulo encontra-se em Brasília. Há um projeto de S. Exa. que está em pauta e entrará em discussão. S. Exa. pediu-me para justificar sua ausência.\r\n\r\nAgradeço ao Sr. Deputado Dica por haver estranhado a ausência do Sr. Deputado Luiz Paulo, que está sempre presente ao plenário e às comissões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Oportunas as considerações de V. Exa. e boa a lembrança do Sr. Deputado Dica. De fato, o Sr. Deputado Luiz Paulo tem um assento impressionante, uma assiduidade grande nesta Casa.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - Sr. Presidente, muitos que cobram também não estão presentes. No dia em que a televisão e o rádio estavam aqui, deram um “show de perereca pelada”.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.337/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. JOSÉ MAURO BRAZ DE LIMA MSC, PHD.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 741/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CURSO LIVRE AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 769/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS MILITARES TRANSFERIDOS PARA A INATIVIDADE POR INCAPACIDADE. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-Se A 1ª Discussão, Em Tramitação Ordinária, \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3.217/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer, pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3217/2006 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo, pelo qual propõe o estabelecimento de regras para a implantação de aterros sanitários.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura é relevante e tem como principal objetivo a criação do plano Diretor Metropolitano de Resíduos Sólidos, já que a disposição final dos resíduos sólidos está a requerer medidas racionalizadoras, através de um planejamento técnico e institucional, face às profundas implicações que a questão envolve, no que diz respeito ao meio ambiente, à saúde pública e às relações intermunicipais.\r\n\r\nCom o objetivo de contribuir e visando aprimorar o presente projeto, proponha as seguinte emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nO Parágrafo único do art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - O Plano Diretor, de que trata o caput deste artigo, será elaborado pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, no menor prazo possível, que deverá constituir comissão com representante de cada município integrante”.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se um novo artigo 3º, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Para os municípios que não integram a Região Metropolitana, deverá ser realizado Plano Diretor de Resíduos Sólidos, de forma isolada ou em consórcio, sob a supervisão ambiental do Governo do Estado”.\r\n\r\nEm razão do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, com emendas.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO - Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - As emendas que foram lidas.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - As emendas que eu relatei para V. Exa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado André Corrêa, deixe-me terminar de colher os pareceres.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, é sobre isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - É sobre a matéria?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sim. Este Projeto tem todo o escopo a ser elaborado e debatido na Comissão de Saneamento Ambiental, mas, na lista das Comissões, a Comissão de Saneamento Ambiental não está sendo sequer ouvida neste processo. Isso é de se estranhar e queremos deixar isso aqui registrado. Este Projeto não pode ser aprovado na correria. É preciso haver uma audiência pública. O Projeto precisa ser discutido, pois afeta toda a estrutura de resíduos. Somos contra a discussão apressada deste Projeto.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu não sei se o autor está aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não está. Foi feita a justificação. O Sr. Deputado Luiz Paulo se encontra em São Paulo, em uma reunião muito importante. Aliás, se V. Exa. não estava presente, foi muito bem lembrado pelo Sr. Deputado José Bonifácio que, pelo menos, das vezes em que eu presidi as Sessões aqui, esta é a primeira vez que eu vejo o Sr. Deputado Luiz Paulo ausente e, realmente, por um motivo mais do que justificado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sem dúvida, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - De qualquer maneira, o Sr. Deputado Coronel Jairo já apresentou duas emendas. Ao que consta a esta Mesa, a Comissão de Defesa do Meio Ambiente também apresentará algumas emendas. Se este for o caso, não há o que temer, porque o Projeto deve ser retirado de pauta.\r\n\r\nUm esclarecimento da Mesa. Não há emenda de plenário. Na verdade, as emendas apresentadas até agora foram apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça. Espera-se que a Comissão de Defesa do Meio Ambiente faça o mesmo, tome o mesmo caminho.\r\n\r\nEssas emendas, sim, terão que ser votadas; não tiram o Projeto de pauta. Terão que ser votadas.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, se for assim, eu vou pedir verificação de quorum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Está bem. É uma solução, Deputado.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, eu gostaria de saber se o nobre Deputado pediu verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não. Primeiro, irei colher os pareceres. Quando colocar a matéria em votação, o Sr. Deputado André Corrêa já anunciou que pedirá verificação de quórum.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, com emendas.\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 3217/2006 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “Dispõe sobre a implantação de aterros sanitários na Região Metropolitana do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria tratada no presente projeto de lei é relevante, pois contribui para regulamentação das condições de implantação dos futuros aterros sanitários nos municípios que compõem o Estado do Rio de Janeiro, nos termos da legislação em vigor. Visando aperfeiçoar e colocar a presente proposta legislativa em consonância com o atual e moderno ordenamento jurídico concernente ao tema, apresento as seguintes emendas ao nobre projeto:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 1\r\n\r\nModifica o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 3217/2006, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Determina que o Poder Executivo através de seu órgão competente, elabore o Plano Diretor Metropolitano de Resíduos Sólidos, nos termos das diretrizes contidas na Lei 4191/03, que “Estabelece a Política Estadual de Resíduos Sólidos”, no prazo máximo de 12 meses.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 2\r\n\r\nModifica o Artigo 2º do Projeto de Lei nº 3217/06, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A partir da publicação do Plano Diretor Metropolitano de Resíduos Sólidos, ao qual o Poder Executivo dará ampla divulgação, os Projetos de Aterros Sanitários em andamento, assim como os futuros, deverão, obrigatoriamente, se adequar ao disposto neste Plano.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 3\r\n\r\nModifica o Artigo 3º do Projeto de Lei nº 3217/06, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Para efeito desta Lei, considera-se Aterro Sanitário a definição contida na Lei 4191/2003, que “Estabelece a Política Estadual de Resíduos Sólidos”.\r\n\r\nQuebra Face ao exposto nosso parecer é FAVORÁVEL com EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO - Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Deputado, V. Exa. pode encaminhar as emendas aqui à Mesa, por favor.\r\n\r\nPela Comissão de Saúde, designo como relator especial o Sr. Deputado Geraldo Moreira. Não. O Deputado Paulo Pinheiro, que é o Presidente da Comissão, chegou. Tem a palavra para emitir parecer.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora ) - Com o parecer emitido, para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em homenagem a V.Exa., que vem conduzindo a nossa Sessão com muita serenidade, e, também em homenagem ao autor da propositura, o Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, o meu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora ) - Com o parecer emitido, para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Para emitir parecer) - Favorável com as emendas apresentadas pelo Deputado Coronel Jairo na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora ) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, só quero um esclarecimento da Mesa.\r\n\r\nFechei uma emenda que tiraria de pauta. Não quero, mesmo porque eu acho que esse projeto é tão importante, tão significativo que ele não pode ser votado nessa correria como está sendo. Temos que fazer uma audiência pública, abrir uma grande discussão.\r\n\r\nEntão, quero sugerir aqui dois caminhos, Sr. Presidente. Eu não quero atrapalhar o andamento dos trabalhos, mas estou aqui com uma emenda pronta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora ) - Mas, o tempo se esgotou, deputado. Esse é o problema. Lamento. \r\n\r\nAgora, V.Exa. terá oportunidade na 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Não. Se houver um acordo de liderança aqui, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora ) - Para retirar de pauta?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Não, para deixar que eu apresente a emenda. E, aí, tira de pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora ) - Se houver esse acordo eu vou permitir.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Estou pretendo abrir uma discussão maior sobre esse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora ) - V.Exa. teria o recurso da verificação de quórum. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Então, está bem, Sr. Presidente. Vou pedir verificação de quorum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora ) - Eu acho melhor.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora ) - Verificação de votação solicitada pelo Deputado André Corrêa.\r\n\r\nA Presidência solicita aos Srs. Deputados que ainda se encontram em seus gabinetes ou nos corredores que compareçam, por favor, ao plenário para procederem a votação do Projeto de Lei 3217, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que já se encontra com processo de votação em aberto.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora ) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só para justificar a ausência do Deputado Gilberto Palmares, que é o Presidente da Comissão de Trabalho. S.Exa. está com uma ação externa à Casa e ligou pedindo que justificasse a sua ausência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora ) - Feita a justificação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora ) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas para registrar e cumprimentar a solidariedade do Deputado José Bonifácio, porque Bonifácio é aquele que faz o bem.\r\n\r\nÉ para dizer, Sr. Presidente, da votação. É preciso votar “sim” a esse projeto, porque o Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha está com a preocupação em relação a alguns aterros sanitários, especialmente na Zona Oeste, porque esta vem sendo transformada em bairros com presídios, e, agora, há tentativa de colocar em Paciência um lixão. A população quer os hospitais funcionando, as escolas funcionando, não agüentam mais a situação dos presídios e agora existe a ameaça de lixões. Daí ter sido apresentado esse projeto para o qual devemos dar nosso voto “sim”.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Pela ordem) - Gostaria de justificar a ausência do deputado do meu partido Doutor Ogando e dizer que considero este projeto do Deputado Luiz Paulo importantíssimo. Por outro lado, também já existe uma afirmação do Governo Rosinha Garotinho que enquanto estiverem à frente do governo não haverá lixões na Zona Oeste. Há vários outdoors divulgando essa notícia do atual Governo.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência pede aos Senhores Deputados que se encontram no plenário que procedam à votação, pois após o pronunciamento do Deputado André Corrêa vamos para a primeira chamada.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para encaminhar a votação) - Gostaria de colocar algumas questões. A primeira delas é que vou votar pela abstenção. Acho que este projeto do Deputado Luiz Paulo tem seu mérito, pois é uma questão que precisa ser enfrentada e debatida, porque envolve todos os interessados Para isso devemos abrir e aprofundar a discussão.\r\n\r\nÉ muito simplista dizer que não pode instalar lixão aqui ou lixão ali, mas não se trata disso. Hoje, você tem tecnologia para empregar em aterros sanitários controlados, temos diversas experiências aqui no Brasil, inclusive em Nova Iguaçu, onde um aterro sanitário gera energia. Não podemos confundir com aterro sanitário controlado o aterro sanitário feito com as técnicas adequadas.\r\n\r\nEssa discussão precisa deixar de ser simplista, o Rio de Janeiro hoje tem um grave problema, nenhum técnico sério, responsável pode dizer que agora, daqui a 30 dias, daqui a um ano ou daqui a cinco anos, lá na terra do Deputado Geraldo Moreira poderemos estar vivendo uma catástrofe no aterro sanitário de Gramacho, que tem uma geologia extremamente complicada. Não podemos tratar este assunto com simplicidade. A Assembléia pode contribuir e não podemos votar de forma açodada.\r\n\r\nTenho pelo Deputado Luiz Paulo o mais profundo respeito. Ele é um dos parlamentares mais atuantes e operantes desta Casa. Mas esse tema deve ser aberto e discutido, não pode ser votado dessa às pressas.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em nome do Partido dos Trabalhadores aproveito para justificar a ausência do Deputado Alessandro Molon, que se encontra numa rebelião de jovens, que está acontecendo hoje em nosso Estado.\r\n\r\nQuanto ao projeto, quero dizer que acho oportuno se discutir mais amplamente a não-implantação de lixões na Zona Oeste. Ainda neste final de semana estive em Bangu numa reunião de mulheres em que elas diziam da falta de escolas de 2º grau. Inclusive dizem que lá sequer eles têm um mamógrafo, e o que tentam mandar para a Zona Oeste é lixão e mais presídios. \r\n\r\nAcho que esse projeto deve ser mais bem discutido, mas em princípio a proibição da implantação de aterros sanitários na Zona Oeste no mínimo suscita que se ouça a população, porque não é legítimo. Ninguém vai querer implantar algo parecido, por exemplo, em Ipanema. Estou plenamente de acordo que os moradores de Ipanema, que moram na Lagoa e pagam um dos maiores IPTU's do Rio de Janeiro, tenham o direito de discutir o que está para ser implantado lá, assim como os moradores da Baixada, os moradores da Zona Oeste do Rio de Janeiro também têm. Não podem implantar mais uma unidade prisional, ou mais um aterro que venha mexer com a qualidade de vida daquela população, sem que seja consultada. \r\n\r\nEntão, creio que o mérito desse projeto é exatamente suscitar, aqui na Casa, a discussão. Temos um problema com o lixo, sim, e é grave. Mas, quais os critérios de implantação? Qual é o bairro escolhido para tal e o que isso significa para a qualidade de vida do morador daquele local?\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado Paulo Ramos, o Sr. Deputado Dica já pediu questão de ordem...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, eu gostaria de mostrar para V. Exa. que o painel não está registrando o voto de alguns parlamentares. O nome aparece, mas não aparece a cor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O reparo já está sendo solicitado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O Sr. Deputado André Corrêa está dizendo que está providenciando o reparo, mas ele fala aterro sanitário diferente de lixão; só que ninguém quer aterro sanitário, porque aterro sanitário...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Agora, com toda a certeza, a palavra é do Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nSr. Deputado Samuel Malafaia o Sr. Deputado Dica pacientemente aguardava enquanto três ou quatro Srs. Deputados falavam na frente dele. Eu passo a palavra depois para V. Exa.\r\n\r\nSr. Deputado Dica, desculpe-me.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, obrigado. Em primeiro lugar, gostaria de parabenizar a Presidência, sob sua direção, e dizer que muito nos orgulha termos um deputado com sua capacidade como Presidente. Tê-lo, também, como presidente da Unale é uma honra para o nosso estado.\r\n\r\nEu gostaria de dizer, para não constranger a Casa, que é público e notório que não se encontra aqui um número suficiente de deputados para a votação.Gostaria de pedir a V. Exa. que encerrasse a Sessão para que não passássemos o vexame de ter o quórum caído, graças àquelas pessoas que tanto cobram e não estão presentes no plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado Geraldo Moreira .\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Presidente, estou desde manhã no Educandário Santo Expedito, entidade subordinada ao Degase, em Bangu. Infelizmente, houve lá uma rebelião onde uma parte dos jovens que se rebelaram tentou agredir um outro lado. É aquela antiga discussão que nós, da Comissão de Direitos Humanos, temos feito ao longo destes últimos dois anos - a questão da classificação dos presos. Essa foi a motivação de um quase derramamento de sangue lá naquela unidade de ressocialização. Alguns menores arrombaram as portas e fizeram como reféns outros menores, de outra facção. Se não fosse, evidentemente, a habilidade do diretor do Degase, que lá chegou de madrugada e conseguiu interceder, negociando com inteligência e habilidade, teríamos por certo assistido a mais um banho de sangue. \r\n\r\nEstive lá até há pouco. Não é algo que nos deixe alegre, muito pelo contrário, nos entristece muito, pois é um fato lastimável. Esperamos que no Rio de Janeiro, principalmente nas unidades do Degase, isso comece a tomar um outro norte e as autoridades responsáveis pelo órgão comecem a ficar mais vigilantes em relação a essa questão, para que fatos graves como esse não continuem ocorrendo naquelas unidades.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado Samuel Malafaia, tem relação com a matéria? Caso contrário, proclamarei o resultado, para depois conceder-lhe a palavra.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, sou muito disciplinado. Aprendi isso com meu pai, com minha família. Jamais gastaria este tempo com outra matéria.\r\n\r\nGostaria de dizer, quanto a esse problema de lixão, aterro sanitário, que o Rio de Janeiro infelizmente se tornou um “nariz empinado” em relação às tecnologias de tratamento de resíduos e disposição final de resíduos. Esse assunto eu conheço, modéstia à parte, profundamente, porque no passado trabalhei com empresas que fizeram incineração, como, por exemplo, o Pólo de Camaçari. Lá há incinerador para lixo mais terrível, organoclorado. Eu trabalhei com tecnologia da Suíça. No mundo inteiro, não se pode ter uma via de tratamento, um tipo só de disposição final. \r\n\r\nSr. Presidente, acho que esse know-how que estou lhe dando vai ser importante para V. Exa. Nosso Estado do Rio de Janeiro, um pouco empinado, só quer tratar de botar aterro - esta é uma cidade cosmopolita -, enterrar o lixo todo no barro. Não dá! Por exemplo, o lixo tóxico da área hospitalar, no mundo inteiro desenvolvido, é incinerado, mas o que fazem as autoridades do Estado do Rio de Janeiro? No passado, todos os prédios tinham chaminé, lembram? Quando V. Exa. era Deputado e eu era ainda um garotinho, todas as chaminés de edifício jogavam fumaça para cima, lembra? \r\n\r\nHouve uma aversão no Estado à incineração, mas no mundo inteiro não se resolve o problema só com incineração; resolve-se com aterro sanitário, com incineração, com separação de determinados tipos de lixo, como, por exemplo, plástico e vidro. Não se pode tratar o lixo num Estado somente com aterro. Vão inviabilizar o nosso Estado! Não vai haver lugar suficiente para enfiar tudo quanto é lixo.\r\n\r\nQue sirva de alerta esse Projeto de Lei do Sr. Deputado Luiz Paulo, para que o Estado - o Estado, as autoridades que estão na Feema, os ambientalistas que pensam que tudo quanto é lixo tem que ser enterrado - abra a cabeça. Existe lixo que pode ser tratado por incineração, lixo tóxico, de hospital. Por que vai se enterrar um lixo desse se há tecnologia no mundo inteiro? Mas nós, não; botamos tudo no aterro porque a incineração vai gerar gases prejudiciais. Mentira! O gás que sai da incineração - não estou defendendo essa tecnologia - é lavado; a água que está impurificada é purificada e filtrada. Então, em vez de 100 toneladas de lixo tóxico, o que há é um quilo de resíduo tóxico que vai para o aterro. \r\n\r\nFalta sabem o quê? Inteligência e abertura mental no nosso Estado para utilizar-se, como em São Paulo, de todas as vias de tratamento e disposição final dos lixos de forma geral, que são gerados nas indústrias e nas casas dos moradores do nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sendo evidente a falta de quórum e atendendo ao apelo do Sr. Deputado Dica, com a concordância de todos os Srs. Deputados presentes - também eu entendo que esta é uma forma de buscar a rediscussão do assunto -, declaro que fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para anunciar uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Nada mais havendo a tratar ...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para anunciar uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Eu já vou dar a palavra a V. Exa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para anunciar uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Ainda é em relação à matéria? Eu queria encerrar e já dar a palavra aos Srs. Deputados.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - É só para fazer uma solicitação à Mesa. Estou fazendo aqui, na verdade, um requerimento verbal, Sr. Presidente, em relação a esse tema, inclusive para alerta da Secretaria Geral da Mesa, que é quem define, tecnicamente, por onde devem tramitar os processos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Ah, sim. Já sei até o que V. Exa. quer. Eu já ia chamar a atenção ...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Eu queria fazer só um alerta e dizer o que é saneamento ambiental, assunto pertinente à Comissão que presido. O que é saneamento ambiental? Saneamento ambiental envolve as questões de saneamento básico, envolve as questões de drenagem, envolve as questões de destino final de resíduos sólidos. Cito três projetos que estão tramitando na Casa: projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de serem incluídos no EIA/Rima aterros sanitários; projeto que dispõe sobre a concessão de licenciamento ambiental para empreendimentos em geral; projeto que dispõe sobre a implantação de aterros sanitários. Nenhum deles está sendo definido para a Comissão de Saneamento. \r\n\r\nFaço, então, um apelo para que V. Exa. determine à Secretaria que remeta...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O pedido de V. Exa. é inteiramente pertinente. Como houve o adiamento, a própria asses soria da Mesa já se declarou pelo erro, pela omissão, e a Comissão de Saneamento, com certeza, vai se pronunciar também sobre esse projeto. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORREA - Eu agradeço, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é para fazer um registro e agradecer à Governadora Rosinha, que fez publicar hoje no Diário Oficial um projeto de minha autoria, transformado em lei, que regula o cardápio dos alunos da rede estadual portadores da doença denominada diabetes melito. É uma doença que mata uma em cada 2.500 crianças abaixo de cinco anos. \r\n\r\nAgora é lei. As escolas estaduais terão em seus cardápios uma dieta, uma alimentação com proteína, para salvar a vida dessas crianças portadoras de diabetes melito. \r\n\r\nAgradeço à Governadora pela sensibilidade, porque acabamos de salvar muitas crianças que morriam por não terem uma alimentação adequada de proteínas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Com a palavra o Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não sei se todos aqui tiveram a oportunidade de assistir e, se assistiram, se conseguem lembrar-se do filme Um dia de fúria. \r\n\r\nNo filme, um cidadão americano resolveu revoltar-se contra tudo de errado que foi encontrando em seu caminho. É realmente um filme muito interessante. \r\n\r\nNão sei se hoje, sendo quarta-feira - a quarta-feira que antecede os dias da Semana Santa - se poderíamos considerar o dia de hoje como um dia de fúria. Isso porque, muito cedo, ao amanhecer, tive a oportunidade de pegar dois jornais, dos quais tenho assinatura. Deparei logo com a publicação da denúncia oferecida ao Supremo Tribunal Federal pelo Procurador-Geral da República, de que algumas figuras importantíssimas, que por algum tempo conduziram os destinos do nosso País, foram enquadradas, entre outros ilícitos penais, no crime de formação de quadrilha. \r\n\r\nNão obstante as divergências partidárias, não obstante a brutalidade da luta política, aquilo chocou-me profundamente. Não consegui, até agora, encarar esse quadro com algum regozijo, considerando que o principal partido envolvido, que ocupa a Presidência da República, encontra em mim e em meu partido uma oposição ferrenha. Mas é dramático para o povo brasileiro chegar à constatação de que dirigentes máximos do País vão ser agora processados por formação de quadrilha. \r\n\r\nÉ claro que causa alguma estranheza o fato de o Procurador-Geral da República, acompanhando outros procedimentos, não ter vislumbrado, dentre os envolvidos, a figura do Presidente da República. Seria, sim, ainda muito mais dramático. \r\n\r\nEntretanto, é óbvio que o Presidente da República integra esse conjunto e, como principal responsável, como condutor daquela estrutura partidária que, tendo chegado ao poder, negou todos os compromissos anteriormente assumidos, especialmente o compromisso com a ética.\r\n\r\nConstato que os professores estaduais, em greve, são ameaçados pelo Secretário de Educação com o corte do ponto. A greve é um direito constitucional, legítimo. Os profissionais da educação, que têm uma ampla pauta de reivindicação, inclusive reivindicação salarial, deveriam ter sido recebidos pelo Secretário de Educação e não ser ameaçados com o corte no ponto.\r\n\r\nAgora à tarde, pretendiam os profissionais da Educação sair do Largo do Machado em direção ao Palácio Guanabara, mas tiveram o carro de som apreendido. E então sofreram a ameaça do corte no ponto e a truculência da apreensão do seu carro de som.\r\n\r\nOs servidores da Uerj e da Uenf, também em greve, recebem todo tipo de ameaça. Os serventuários da Justiça faziam uma manifestação em frente ao Fórum e, praticamente, também foram agredidos tendo o seu carro de som apreendido.\r\n\r\nOs servidores da Varig, num esforço legítimo para a recuperação de tão importante empresa, receberam do Presidente Lula a intervenção no seu fundo de pensão, exatamente no instrumento que dispunham para participar da recuperação da empresa. Essa medida compromete direitos acumulados ao longo do tempo, como o direito a uma aposentadoria digna.\r\n\r\nA intervenção representa, claramente, o compromisso que tem o governo Lula com a não recuperação Lloyd... aliás, da Varig. Qual a razão? Falei Lloyd porque tenho dito que o Lloyd Brasileiro estava para os mares do mundo assim como a Varig está para os ares, os céus do mundo. O Lloyd foi extinto. E agora, com a contribuição do governo Lula, a Varig pode ir à bancarrota.\r\n\r\nAcho que hoje é um dia de cão. São tantos os episódios no nosso Estado, episódios patrocinados pelos governos federal e estadual, levando a população brasileira e a população do nosso Estado a uma sensação de frustração.\r\n\r\nDigo isso porque o Presidente Lula foi eleito depois várias tentativas. E assumiu o compromisso de mudar os rumos da economia e de aprofundar uma visão ética completamente diferenciada. A Governadora Rosinha Garotinho, eleita em primeiro turno, assumiu claros compromissos com o serviço público e com o servidor público e não os cumpre. Ao contrário, persegue servidores, abandona a máquina pública, como a área da saúde e da educação.\r\n\r\nEntão, não sei o que a população brasileira e a população do Rio de Janeiro podem esperar do governo, porque nada vem do Planalto Central a não ser graves denúncias de corrupção. Aliás, ainda há aqueles que se apresentam dentro do partido do Presidente da República como inocentes, como se não tivessem sido também beneficiados, em suas respectivas campanhas, por esse esquema de corrupção - sequer debatem esse problema! Eles procuram dizer: “Não! O PT agora é um partido igual aos outros”. A quais outros? Dizem isso porque o PT agora está igualmente enlameado? O Presidente Nacional do Partido dos Trabalhadores chegou a tentar tirar proveito da denúncia feita pelo Procurador Geral da República: “Esse Procurador foi nomeado pelo Lula. O outro Procurador, Sr. Geraldo Brindeiro, nomeado por Fernando Henrique Cardoso, engavetava tudo!”. \r\n\r\nEsta é uma situação extremamente lamentável! Portanto, tenho a impressão de que hoje é um “dia de cão”. Vamos ver se a Semana Santa consegue arejar algumas consciências e fazer com que, pelo menos na Sexta-Feira da Paixão, os dirigentes de nosso País e de nosso Estado tenham compaixão dos servidores públicos e da população, a quem deveriam servir.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado Paulo Ramos, por falar em Semana Santa, assunto de que tratei ontem, renovo nossos votos aos Srs. Deputados, aos funcionários desta Casa e a toda população do Estado do Rio de Janeiro de uma feliz Páscoa, com muita paz. Que esse período sirva para que todos os que estão envolvidos nesse processo reflitam sobre a necessidade de mudanças concretas, reais, não apenas de fachada. A Páscoa representa, sobretudo, o Cristo vivo, e todos devemos adotar um processo de conversão interior, lembrando que Deus se fez homem e habitou entre nós. Muitos comemoram o Natal por ser a data do nascimento do filho de Deus, mas é a Páscoa que representa sua ressurreição. \r\n\r\nMuitos não sabem por que há sempre um crucifixo em todas as repartições públicas, assim como nesta Casa de Leis: é para que ninguém se esqueça, ao ver Cristo na cruz, de que Sua condenação foi o maior erro judiciário de toda a história da humanidade! Infelizmente, ainda hoje muitos recaem em erros de julgamento, de juízo de valor. Por isso, o período da Páscoa é propício a tal reflexão. Que todos coloquem Deus em seus corações.\r\n\r\nVou passar a Presidência ao Sr. Deputado Sivuca, pois tenho que retornar a meu gabinete para fazer contato com o Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Sr. Deputado Rodrigo Garcia - também Presidente do Colegiado de Presidentes das Assembléias de todo o País -, e com o Sr. Senador Renan Calheiros. \r\n\r\nEstamos marcando audiências com o Senador e também com o Presidente da Câmara Federal para o dia 26, exatamente, Srs. Deputados Paulo Ramos, José Bonifácio, Paulo Pinheiro, para ali discutirmos um tema de extrema importância que lançaremos na próxima conferência nacional da União Nacional dos Legislativos Estaduais realizada em Manaus: o fortalecimento dos Legislativos. Felizmente, contaremos com a adesão do colegiado de presidentes das Assembléias Legislativas. Conseguimos também formatar uma PEC que visa justamente a aumentar a capacidade de legislar dos Deputados Estaduais.\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. Assim que V. Exa. terminar eu me retirarei.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Em se tratando de fortalecimento do Poder Legislativo é preciso dizer que o Poder Legislativo Estadual no Rio de Janeiro está praticamente sob intervenção. Por quê? Porque um desembargador, que certamente não representa a magistratura estadual, concedeu liminar a uma empresa que tem sede num paraíso fiscal e que foi patrocinada por um desembargador aposentado. O desembargador aposentado cujo escritório patrocinou a empresa do paraíso fiscal é o Dr. Ellis Figueira; o desembargador que concedeu essa absurda liminar é o Dr. José Chalub, determinando à Sra. Governadora do Estado que se abstivesse de sancionar ou vetar o projeto. \r\n\r\nAcho que a Unale está desenvolvendo um esforço com o objetivo de fortalecer os Legislativos Estaduais, e sendo V. Exa. o seu Presidente, aproveito - o projeto era de minha autoria, tombando a APA Marapendi para que a Lagoa de Marapendi, completamente degradada, não venha a ser ainda mais degradada - para pedir-lhe atenção especial a essa intervenção. O Poder Legislativo no Estado do Rio de Janeiro está sob intervenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado, não é só no Estado do Rio de Janeiro, mas em quase todos os estados do Brasil. V. Exa., se tiver oportunidade de estar nessa conferência, poderá comprovar o que estou dizendo. Essa PEC será aprovada pelo colegiado de presidentes dos Legislativos Estaduais no dia 26 de abril. No dia 27 faremos outra reunião. Vou passar uma cópia desse documento para o Plenário. Precisamos de 14 PECs para levarmos à Câmara Federal; aí sim, ela tomará foros federais. V. Exa. e os ilustres Srs. Deputados vão gostar muito. Se aprovarmos essa PEC V. Exa. verá que esse poder de subjugar será em muito diminuído.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Supere esse mistério: qual é a PEC? Diga o mérito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - V. Exa. sabe, e temos discutido muito sobre isso, os Deputados Estaduais têm muito poder e pouca iniciativa. Todos os seus projetos esbarram ou no vício de iniciativa ou porque trazem impacto financeiro etc. Veja, a grande verdade é que 90% das matérias ficam na competência do Governo Federal e da própria Câmara Federal. O que desejamos e o que propõe essa PEC? Eu gostaria de detalhá-la melhor mas não é o momento oportuno. Só para V. Exa. ter uma idéia, qualquer projeto apresentado por Deputados Estaduais que venha a ser aprovado em plenário, com a sanção do Governador, mesmo que esteja eivado de inconstitucionalidade, terá o vício sanado. V. Exa. sabe que a maior parte dos vetos vem sempre com base na inconstitucionalidade, mas gostaria de discutir isso mais atentamente com V. Exa., e não aqui, da Presidência.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Se V. Exa. me permite, eu já apresentei uma Emenda Constitucional de igual teor na legislatura anterior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Eu me lembro, até conversei com V. Exa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estou insistindo aqui para que minha emenda constitucional, que já entrou na Ordem do Dia mas não teve quórum, entre de novo, a sanção superando qualquer possível vício de iniciativa. Já está tramitando. Então, fico feliz pelo fato de a Unale ter incorporado a minha pretensão.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o nobre Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nSr. Deputado José Bonifácio, peço-lhe vênia para saudar os funcionários da Funarj, hoje. Estão de parabéns!\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - São merecedores sempre de nossas saudações, pois cuidam do acervo cultural do nosso Estado, museus, casas de cultura. De certa forma, por ser do interior do Estado, tenho expressado aqui um pouco da minha inveja da Capital, de nossos governantes cuidarem muito pouco do interior na questão cultural. \r\n\r\nSou vizinho do poeta Casimiro de Abreu - o Município de Cabo Frio é separado do Município de Casimiro de Abreu pelo Rio São João, onde nasceu o poeta. Lá, a trancos e barrancos, a Casa de Casimiro de Abreu está em pé. As obras se arrastam, o telhado da Casa de Casimiro de Abreu quase desabou, mas felizmente a sensibilidade de algumas pessoas do Governo fizeram com que fossem alocados alguns mínimos recursos, muito lentamente. As coisas da cultura em nosso Estado se arrastam. Quando é para enaltecer o governante, sempre há dinheiro, sempre há recurso. \r\n\r\nHoje, de manhã, tive a oportunidade de falar um pouco sobre a questão da Educação e não se pode dissociar a Educação da cultura. Infelizmente, não vemos isso. Mas ainda espero ver nossos governantes tratarem as questões da cultura com maior responsabilidade. Então, minha saudação também a todos os servidores da Funarj, que estão aqui em vigília, mostrando como é importante essa área, esse setor. \r\n\r\nQuando falamos em cultura, muita gente pensa que é só a expressão mais européia. Mas, ontem, nós estivemos aqui, numa audiência realizada pela Deputada Alice Tamborindeguy, com alunos da Escola Visconde de Itaboraí apresentando a “Onde estão vocês?”, uma banda musical de uma escola estadual. Imaginem se pudéssemos ter uma banda musical em cada escola do Estado do Rio de Janeiro. Que coisa fantástica! Quantos jovens que não têm o que fazer, que têm sua vocação tolhida exatamente por falta de oportunidade, nós desviaríamos do caminho da droga, se fosse descoberto o dom artístico desses jovens? Isso só ocorre através da cultura. Infelizmente, estamos vivendo um momento que não é de muito alento, muito ânimo. Mas gostaria de parabenizar todos da área cultural do Estado, especialmente da Funarj, e apresentar minha solidariedade.\r\n\r\nPor falar em cultura, Sr. Presidente, algumas pequenas iniciativas me empolgam muito.\r\n\r\nA minha região - que engloba Arraial do Cabo, Cabo Frio, Búzios, São Pedro d'Aldeia - é de pescadores. E em região de pescadores deveria haver; por parte do Governo do Estado, uma atenção toda especial, pois as coisas evoluíram na área da pesca, a tecnologia avançou, os instrumentos modernos que permitem detectar cardumes surgiram. \r\n\r\nMas hoje, os pescadores de minha região são apenas aqueles que exercem sua profissão de forma artesanal. \r\n\r\nRecentemente, contudo, o Instituto Almirante Paulo Moreira, da Marinha - cuja sede é em Arraial do Cabo -, biólogos e professores da Fundação Educacional da Região dos Lagos, Ferlagos e a Universidade Estácio de Sá, que foi implantada em Cabo Frio, vêm apoiando uma iniciativa pioneira que tem se expandido em Arraial do Cabo e, recentemente, chegou ao Município de Cabo Frio - em especial à Praia do Peró. Trata-se da maricultura. \r\n\r\nE Cabo Frio realizará - neste fim de semana próximo, o da Semana Santa - seu primeiro festival, um pouco como uma apresentação do resultado desse esforço desses maricultores. \r\n\r\nHá uma pequena fazenda marinha em Arraial do Cabo, na Praia do Forno, já produzindo em pequena escala, sem apoio oficial nenhum. \r\n\r\nO Estado tem várias instituições relegadas a plano secundário. Seus representantes já ocuparam estas galerias, como foi o caso dos servidores públicos do Vital Brazil, em Niterói. \r\n\r\nTive a oportunidade de conversar com eles e dá dó ver a que ponto chegou a situação daquela instituição. Também vieram os funcionários da Fundação Leão XIII e da Funarj, que se encontram na mesma situação. \r\n\r\nFormalmente existe ainda - com sede em Niterói - a Fiperj. E aí, pergunto: e o que faz a Fiperj? O Estado não abre concurso para renovar seus quadros, logo, a Emater também estará fechando as portas, pois não se prestigiam os jovens que - com muito esforço - estão por concluir seus cursos nas áreas da Veterinária, de Biologia, de Agronomia, da Agrimensão, da Geografia.\r\n\r\nSão pessoas que, por sua formação cultural e universitária, têm vocação para o serviço público. E se este não se renova, instituições como essas perdem todo sentido. \r\n\r\nAí, vemos iniciativas em Arraial do Cabo, na área da pesca; essa agora, em Cabo Frio, na área da maricultura - com duas fazendas marinhas: uma no Porto do Forno e outra na Praia do Peró - sem qualquer apoio oficial. \r\n\r\nA Fiperj está constando no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro. E para quê?\r\n\r\nSei que os técnicos que compõem o corpo de funcionários da Fiperj gostariam muito de estar se deslocando para todo o interior, para todo o litoral do Estado do Rio de Janeiro. E não precisa ser apenas no litoral; poderia ser também no interior. Quantas experiências nós temos. \r\n\r\nNa minha região mesmo, em Silva Jardim, temos a experiência do cultivo de camarão em cativeiro. Esta área é fantástica, mas, no Estado do Rio de Janeiro, não sei por que razão, não se estimula esse tipo de atividade. \r\n\r\nHoje, Sr. Presidente, no encerramento do Expediente Final, nesta última sessão que antecede a comemoração da Páscoa, fico muito alegre porque, em Arraial do Cabo e em Cabo Frio - em Arraial do Cabo já há algum tempo e, em Cabo Frio, mais recentemente -, esta busca de cultivo do mexilhão, especialmente, e da ostra pode ser um grande filão de uma atividade econômica que poderá empregar mão-de-obra e se fazer, além daquelas características de atração do turista para aquela área, também se tornar mais um ponto de atração turística. \r\n\r\nEm Arraial do Cabo até já é. Quem visita Arraial do Cabo e se desloca para a Praia do Forno encontra um restaurante flutuante e, nas proximidades desse restaurante, essa fazenda de cultivo de mexilhão, mais comumente chamado por nós de marisco. \r\n\r\nO meu convite a todos aqui é que, ao se deslocarem neste fim de semana para a Região dos Lagos, dirijam-se à Praia do Peró. Vamos saborear os mariscos dessa região e fazer uma grande mariscada. \r\n\r\nA Secretaria de Turismo de Cabo Frio está organizando este primeiro festival. Esperamos que esta seja uma forma de incentivar ainda mais a extensão dessa fazenda marinha da Praia do Peró. Esperamos que isso possa despertar a autoridade governamental do nosso Estado para que passe a dar maior assistência, em especial, à fazenda marinha, em Arraial do Cabo, na Praia do Forno e a essa nova, na Praia do Peró. \r\n\r\nEntão, a minha alegria é muito grande. Quero convidar V.Exa., que há muito tempo não vai àquela região, que ama a Região dos Lagos, e a todos também. O pessoal da Funarj, se puder. Sei que alguns irão se deslocar para lá. Estejamos lá, na Praia do Peró, para poder provar dessa delícia que é o marisco cultivado nessa fazenda marinha, nessa experiência não oficial, mas nessa experiência que, tenho a certeza, é o futuro. \r\n\r\nAs fazendas marinhas são realmente uma possibilidade muito grande para aquela região que, inclusive, no Brasil, é única, por causa do efeito do fenômeno da ressurgência, que traz as águas geladas do pólo sul que emergem exatamente em Arraial do Cabo. \r\n\r\nAs pessoas perguntam por que as águas da Praia Grande são tão geladas. É porque ali a ressurgência acontece com mais intensidade, tornando a água muito rica em plâncton e na cadeia alimentar da nossa fauna marinha, que é de fundamental importância. Ali é um ponto essencial para o cultivo e para a proliferação, no bom sentido, da fazenda marinha. \r\n\r\nQue todos tenham uma feliz Páscoa, Sr. Presidente, em especial V. Exa. que preside os trabalhos na tarde de hoje, todos os outros Deputados desta Casa, a imprensa, os meios de comunicação, todos os funcionários desta Casa, sem separar aqui, mas como diz Jô Soares, já separando pelo menos os taquígrafos e revisores, que são obrigados a ficar aqui, a nos aturar, a nos ouvir, a transformar a nossa fala num signo, a transformar a nossa fala num sinal que nós não compreendemos, mas que eles tão bem sabem passar adiante. E, no dia seguinte, no Diário Oficial, ou até no mesmo dia, via internet, no site da Assembléia Legislativa, são colocadas à disposição as falas dos deputados para todos os cidadãos fluminenses e demais brasileiros interessados em acompanhar o que acontece nesta Casa.\r\n\r\nEncerro, Sr. Presidente, desejando a todos do fundo do coração, numa expressão mais sincera, mais emocionada, uma Feliz Páscoa! Que cada um possa viver na sua família esse momento sublime, esse momento grandioso, que é de congraçamento, momento que todos nós comemoramos - como o Presidente dizia antes, o nascimento de Cristo foi importante, mas se ele não tivesse ressurgido nada disso teria acontecido; ele seria um homem comum, como cada um de nós. \r\n\r\nA Páscoa é esse símbolo da ressurreição. Que em cada coração ressurja o ânimo, a esperança de podermos - não muito longe, mas quem sabe a olhos vistos - ver um Brasil e um Estado do Rio de Janeiro mais justo para todos os filhos que vivem e que lutam nesta terra.\r\n\r\nUma boa-noite, Sr. Presidente, e uma Feliz Páscoa!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para V. Exa. e toda sua família.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Altineu Cortes, que dispõe de dez minutos regimentais. Mas, se puder fazer como fez o Deputado José Bonifácio, diminuir o tempo, seria bem mais interessante.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Nove minutos e trinta segundo!. Estou brincando, excelência. Nossa fala será breve.\r\n\r\nComo de costume, estive, nesta última segunda-feira, no Município de Cordeiro, fazendo um programa de rádio que faço todas as segundas-feiras na Rádio 94 FM. E uma discussão que tem vindo à tona freqüentemente é a queima de resíduos das fábricas de cimento situadas no Município de Cantagalo. As pessoas cada vez mais têm participado, demonstrando sua grande preocupação com a queima de resíduos, que tecnicamente chamam de “co-processamento”, resíduos estes que, de São Paulo, vêm ser queimados nas fábricas de cimento em Cantagalo.\r\n\r\nAo terminar o programa desta segunda-feira, recebi um telefonema na rádio que me chamou muito a atenção. Um trabalhador que hoje já está aposentado por problemas de saúde, que trabalhou na indústria Holcin, que é uma das cimenteiras, um grupo belga. E o médico da UFRJ - aqui da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - diagnosticou leucemia. Ele foi curado da leucemia e o médico disse para ele: “Não volte a trabalhar na empresa que você trabalhava, porque a queima de resíduos pode estar lhe causando todo esse problema de leucemia que você tem.” \r\n\r\nA afirmação do médico nos causa muita preocupação, porque após o programa de rádio, conversando numa espécie de bar, comendo um salgadinho - um quibe muito gostoso que existe no Município de Cordeiro-, um jovem me falou: “Olha, câncer aqui na região é igual gripe.”\r\n\r\nEntão, eu já ao pedi ao Instituto Nacional do Câncer para que me envie quais os índices de câncer naquela região. Isso tem me causado grande preocupação. É uma covardia abandonar a população e deixá-la sem voz. Então, estou muito preocupado com isso.\r\n\r\nSemana que vem, segunda-feira, estarei lá; semana que vem farei uso da tribuna. Já fiz quatro requerimentos de informação à Feema porque a lei que rege essa licença na Feema tem 20 anos. Uma outra lei que também rege a licença de operação dessas fábricas para queima de resíduos tem 13 anos. \r\n\r\nO fato é muito grave. São duas grandes multinacionais, uma francesa e uma belga, e outra grande empresa nacional, a Votorantim, queimando resíduos de São Paulo nas fábricas em Cantagalo. A região está infestada de pessoas com câncer. Temos que fazer alguma coisa, não dá para deixar como está.\r\n\r\nEstou solicitando a criação de uma CPI para investigar toda a queima de resíduo no Estado. Por que o Estado de São Paulo não deixa queimar esses resíduos e os mesmos vêm ser queimados no interior do Estado do Rio de Janeiro? Parece-me que o custo disso é realmente absurdo, é muito mais caro fazer isso aqui no Rio - o Estado de São Paulo não deixa fazer lá. Isso é muito grave.\r\n\r\nEste é um assunto que quis abordar aqui hoje. Não poderia deixar de fazer esse registro, depois de ter escutado o que escutei esta semana na Rádio 94, em Cordeiro. A propósito, vou me encontrar com esse rapaz, que teve leucemia e recebeu diagnóstico do médico da UFRJ, na próxima segunda-feira, às 17 horas. Vou chegar uma hora mais cedo no Município de Cordeiro e vou encontrar esse rapaz para que ele me mostre todos os laudos médicos.\r\n\r\nNo mais, Sr. Presidente, já encerrando, desejo a V. Exa. uma excelente, excepcional Páscoa, sobretudo porque um neném vai passar a data, pela primeira vez, com V. Exa. Que V. Exa. o tenha ao seu lado no almoço de Páscoa com a família. Desejo uma feliz Páscoa a todos os amigos Srs. Deputados, funcionários, amigos aqui presentes, imprensa. Que essa seja uma Páscoa de muito amor e muita paz no Estado do Rio de Janeiro - é disso que estamos precisando.\r\n\r\nÀs pessoas que vão viajar recomendo que dirijam com calma. Tudo tem sua hora, todos vão chegar ao seu destino. Temos que tomar cuidado com os acidentes. Às vezes, as coisas não acontecem da forma como queremos. Nem imaginamos que pode acontecer um acidente, mas pode acontecer. Acidente é um acidente. Então, vamos devagar, vamos em paz. Que Deus ilumine todos nessa Páscoa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Noel de Carvalho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - (Lendo)\r\n\r\n“Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados.\r\n\r\nPelo segundo ano consecutivo, o Produto Interno Bruto do Estado do Rio de Janeiro cresceu mais do que a média nacional. De acordo com estimativa da Fundação Cide - Centro de Informações e Dados do Estado do Rio, o PIB cresceu 5,06% em 2005, em comparação com o ano anterior, e foi mais do que o dobro da taxa nacional, de 2,3%, segundo divulgou o IBGE no mês passado. \r\n\r\nOs números foram apresentados pelos secretários Maurício Chacur, de Desenvolvimento Econômico, Tito Ryff, de Planejamento e Coordenação Institucional, e por Ranulfo Vidigal, presidente da Fundação Cide. O crescimento do PIB em 5,06% corresponde a mais de 120% do crescimento do PIB nacional e, em conseqüência, um crescimento do número de empregos formais de 4,93%, que, em números absolutos, significa 121 mil novos empregos. \r\n\r\nOs índices comprovam o acerto da política econômica do estado, do fomento ao desenvolvimento e da política de incentivos, da política de apoio às cadeias produtivas, de interiorização do desenvolvimento, pois os números vêm crescendo de forma equilibrada entre o capital e o interior do Estado do Rio. Este é o segundo ano consecutivo em que se verifica crescimento do PIB. Em 2004, o PIB do estado cresceu 4,3% em comparação com 2003, apesar do declínio da extração de petróleo. \r\n\r\nEm 2005, o setor que mais contribuiu para a elevação foi a indústria de petróleo e de gás natural, pertencente à Indústria Extrativa e de Transformação, com taxa de 15%. O petróleo do estado também contribui com o PIB nacional. Se fosse retirado daquele cálculo, em 2005 cairia 0,2%, ou seja, de 2,3% para 2,1%. \r\n\r\nOutros ramos da indústria extrativa registraram crescimento significativo: minerais não-metálicos (cimento etc), 19,9%; automobilístico, (15%); alimentos (derivados do leite, café, açúcar e farinha de trigo), 10,4%; e têxtil, 15,93%. \r\n\r\nOs demais setores registraram os seguintes índices: produção e distribuição de energia elétrica, 8,2%; distribuição de gás, 9,6%; transporte aéreo, 12,4%; instituições financeiras, 2,5%; construção civil, 2,3%; comércio, 2,1%; aluguel de imóveis, 1,28%. Já os setores de borracha e plástico (-25,8%) e perfumaria, sabões, detergentes e produtos de limpeza (-13,86%) registraram decréscimo da produção. \r\n\r\nA estimativa para 2006 é de um crescimento expressivo da economia do estado, já que a cidade do Rio de Janeiro, que é a metade do PIB do estado, vem apresentando, neste primeiro trimestre do ano, um excelente comportamento, principalmente no setor turístico.\r\n\r\nAlém disso, o crescimento petrolífero também alavancará os índices, em função da auto-suficiência e da nova plataforma que está entrando em operação. Outros setores também serão responsáveis pelo crescimento da economia, como o início da operação do Pólo Gás-Químico e da Companhia Siderúrgica do Atlântico.\r\n\r\nO secretário Tito Ryff destacou que o Estado do Rio está aproveitando bem os recursos naturais do petróleo para incrementar sua indústria. Lembrou que, em 2004, houve queda de 3,6% no setor de petróleo e gás e, ainda assim, o PIB fluminense cresceu 4,3%. \r\n\r\nA Fundação Cide calculou ainda que o PIB per capita do estado foi de R$ 18.557,88 no ano passado. Esse resultado é 3,71% maior que o apresentado no ano anterior, de R$ 16.797,15. \r\n\r\nOs dados da Fundação Cide são obtidos em levantamento de 65% da base que compõe o PIB, referente aos setores mais importantes da economia. Os demais 35% ainda não têm os dados levantados, mas os números indicam que vai haver o mesmo resultado de 2004. Eles podem ser decompostos em prestação de serviços (21,89); administração pública (7,79%); comunicações (2,5%); água e esgoto (0,88%); transporte hidroviário (0,57%); transporte ferroviário (0,54%) e agropecuária (0,35%). \r\n\r\nO item prestação de serviços deve acompanhar o comportamento do setor industrial. Ele espelha gastos privados com saúde, educação, alojamento/alimentação, reparação, outros serviços prestados à família, serviços prestados a empresa e serviços privados não-mercantis (sindicatos, ONGs etc).\r\n\r\nServiços a empresas acompanham, em geral, o crescimento médio registrado pela produção industrial e pelo comércio exterior (exportação e importação), atividades que no estado registraram expansão significativa. Essa hipótese é corroborada pelo expressivo aumento da geração de empregos formais no setor de serviços (5,01%), de acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Além disso, o item administração pública deve ter comportamento positivo, como demonstra a série histórica. \r\n\r\nCabe ressaltar ainda que não está contabilizado o desempenho da indústria naval, setor que vem crescendo enormemente. A estimativa que será feita até o fim do ano. Os cálculos são contabilizados com base em variações do comportamento industrial feitos pelo IBGE, que usa uma matriz de 1996, que também não contabiliza o Rio Polímeros, com 24 empresas se instalando na Baixada e capta muito pouco os resultados da indústria automobilística - finalizou Chacur.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 12 de abril de 2006, às 19h05, e para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 17 de abril de 2006, às 19h05.\r\n\r\nA Presidência designa para a Sessão Ordinária do dia 18 de abril de 2006, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE ABRIL DE 2006.\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2861/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE IDEAL - SOCIEDADE IDEAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 559/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E PSICOPEDAGÓGICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROEL, CONTRÁRIO.\r\n\r\nQuebra RELATORES: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, ALICE TAMBORINDEGUY, DOUTOR OGANDO, CORONEL RODRIGUES E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 1712/2004.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3003/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ACADEMIA DE MÚSICA LORENZO FERNÂNDEZ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSITÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS - 1º DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1396/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACRESCENTANDO-SE O INCISO XXXVI AO ARTIGO 25 E O PARÁGRAFO 36 AO ARTIGO 26.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1347/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PESQUISADOR, JORNALISTA, DIRETOR DE CINEMA E VÍDEO LUIZ CARLOS PRESTES FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1356/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO COLÉGIO DE SÃO BENTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1373/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE AO PASTOR MARCO ANTÔNIO RODRIGUES PEIXOTO, A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, PELOS INESTIMÁVEIS SERVIÇOS PRESTADOS NA CONDUÇÃO DOS ENSINAMENTOS DO EVANGELHO PROMOVENDO A INTERAÇÃO ENTRE A IGREJA E A SOCIEDADE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1374/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CÔNSUL HONORÁRIO DA REPÚBLICA DE GUINÉ, NO RIO DE JANEIRO - DARTAGNAN BAPTISTA GUIMARÃES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1383/2006, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO APRESENTADOR DE TELEVISÃO E RADIALISTA GILBERTO BARROS FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1384/2006, DE AUTORIA DOS DEPUTADO CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI, QUE CONFERE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. CARLOS ROBERTO DE CARVALHO TREINADOR DO BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇOES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1385/2006, DE AUTORIA DOS DEPUTADO CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI, QUE CONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL MATHEUS CASADO MARTINS, PELOS INESTIMÁVEIS SERVIÇOS PRESTADOS AO NOSSO ESTADO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇOES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1386/2006, DE AUTORIA DOS DEPUTADO CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI, QUE CONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO VICE-ALMIRANTE, ÁLVARO LUIZ PINTO PELOS INESTIMÁVEIS SERVIÇOS PRESTADOS AO NOSSO ESTADO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇOES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 740/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM AUTORIZANDO O REPASSE DE VERBAS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES AUDITIVOS - APADA - NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, UTILIZANDO-SE DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 765/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL JAIRO E PAULO MELO, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NAS TARIFAS DE TRANSPORTES COLETIVOS E PEDÁGIOS AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 767/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CONVÊNIO DO GOVERNO DO ESTADO COM O INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL E PREFEITU RAS VISANDO GARANTIR A SEGURANÇA DOS SEGURADOS NAS FILAS DO INSS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 701/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA COMEMORATIVA AOS 100 ANOS DE OSCARITO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 704/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA, PRESIDENTE DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 705/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À DOUTORA ADRIANA RAMOS DE MELLO, JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA. “\r\n\r\n(Conclui a Leitura)\r\n\r\nA Presidência convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 18 de abril, às 19h05min, em comemoração ao Dia do Livro Espírita (Processo nº 1760/06 ATO N/MD/Nº 512/06), Requerimento nº 713/06 de autoria do Deputado Átila Nunes. Designa para a Sessão Ordinária dos dias 19 e 20 de abril de 2006, às 14h30min, as seguintes:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE ABRIL DE 2006.\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3228/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 08/2006), QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, PARA A MANUTENÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 342-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINANCIAMENTO DE CASA PRÓPRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA POLÍCIA MILITAR, INCUINDO-SE OS MEMBROS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, E POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 590-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE AVISO A SEREM FIXADOS NAS PORTAS DOS ELEVADORES INSTALADOS NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PARTICULARES.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3262/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO COMUNITÁRIO DE CIDADANIA - CASA DA DONA ANTÔNIA, COM SEDE NA RUA JOÃO LEOPOLDO, 251, COMENDADOR SOARES, NOVA IGUAÇU-RJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E EDINO FONSECA.\r\n\r\n(PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS - 2º DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1396/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACRESCENTANDO-SE O INCISO XXXVI AO ARTIGO 25 E O PARÁGRAFO 36 AO ARTIGO 26.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1324/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SRA. BERGONSIL DE OLIVEIRA MAGALHÃES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1331/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. MARIA ANTONIA DE PAIVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1335/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PASTOR WANDER FERREIRA GOMES, DA IGREJA BATISTA DO RECREIO DOS BANDEIRANTES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1352/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR LAELSO RODRIGUES, SOBERANO GRÃO-MESTRE GERAL DO GRANDE ORIENTE DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 398/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 766/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 693/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA DE COMBATE À MORTALIDADE MATERNA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 702/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA COMEMORATIVA AO DIA DO EX-ALUNO DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1\r\n\r\nº DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2654/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO E O RECONHECIMENTO DA AMPLA LIBERDADE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDAS, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALlDADE DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E SAMUEL MALAFAIA; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E GERALDO MOREIRA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE ABRIL DE 2006.\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1042-A/2003, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCO FIGUEIREDO E GLAUCO LOPES, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO DOS EMPREENDIMENTOS OU ESTABELECIMENTOS QUE EXPLOREM SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2513/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FASEB - FUNDAÇÃO DE APOIO À SAÚDE ENSINO BONSUCESSO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2925/2005 DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O IFEC - INSTITUTO INTERAMERICADO DE FOMENTO À EDUCAÇÃO, CULTURA E CIÊNCIA.”\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DENORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E EDINO FONSECA.\r\n\r\n(PARA RECECIMENTO DE EMENDAS - 3º DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1396/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACRESCENTANDO-SE O INCISO XXXVI AO ARTIGO 25 E O PARÁGRAFO 36 AO ARTIGO 26.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1204/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO SR. JEAN-NOEL GERARD.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1344/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. LUIS LIMA RAMOS FILHO, DELEGADO TITULAR DA 37ª DP - ILHA DO GOVERNADOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1360/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ALCEU MARIANO DE MELO SOUZA, SUBSECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ENERGIA, DA INDÚSTRIA NAVAL E PETRÓLEO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 399/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 400/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 626/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO JORNALISTA ALBERTO DINES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 711/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE REQUER NA FORMA REGIMENTAL, COM BASE NO ARTIGO 80 DO REGIMENTO INTERNO A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM LEMBRANÇA AO DIA DO HOLOCAUSTO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA HELONEIDA STUDART.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nAntes de encerrar a Sessão, quero, mais uma vez, manifestar meu apoio, meu empenho, minha simpatia, minha dedicação aos funcionários da Funarj, a quem dispenso uma consideração absoluta. E há uma boa notícia: o projeto de vocês já chegou ao gabinete civil. Vamos cobrar um pouco mais da nossa Governadora.\r\n\r\nFeliz Páscoa para vocês.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h55min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE."
                ],
                "7223": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 3079/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA NOS PEDÁGIOS DA RJ 116 NO TRECHO DA CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S.A. AOS PRODUTORES RURAIS DA FORMA QUE SE SEGUE.”\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTESRelator: Deputada GRAÇA PEREIRA \r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3079/2006 que dispõe sobre a isenção de cobrança nos pedágios da RJ 116 no trecho da concessionária ROTA 116 S.A. aos produtores rurais da forma que se segue.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Altineu Cortes é nobre no intuito de preservar os produtores rurais usuários da via RJ 116.\r\n\r\nOcorre que, segundo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, o projeto incorre em vícios de inconstitucionalidade e aborda procedimentos contratuais, quando da privatização da rodovia, não contratados.\r\n\r\nDiante do exposto, e por ser meritório, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 3079/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada GRAÇA PEREIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, na 2ª Reunião Extraordinária, rea lizada no dia 06 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 3079/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) DEPUTADOS: GRAÇA PEREIRA - Presidente; ELY PATRICIO - Vice-Presidente; NOEL DE CARVALHO e EDNA RODRIGUES. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 811/2003, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DA BANDEIRA NACIONAL, NAS SALAS DE AULA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nRelator: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário ao projeto de lei que torna obrigatória a presença da Bandeira Nacional nas salas de aula da rede estadual de ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ correto que a emenda de Plenário da ilustre Parlamentar vem aprimorar o projeto de lei em tela. No sentido de melhor aproveitamento da propositura, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GERALDO MOREIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 811/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 1168/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo Federal para os fins que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConquanto meritória, a presente proposição ao pretender dispor sobre assunto relacionado aos programas sociais prioritários do Estado, adentra a esfera de competência do Chefe do Poder Executivo. Entretanto, com o objetivo de dar conseqüência ao presente projeto de lei e considerando a relevância da matéria, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1168/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1168/2003, com voto Favorável dos Deputados Alessandro Molon e Paulo Ramos.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON (Favorável), PAULO RAMOS (Favorável) e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1253/2004, QUE “GARANTE AO CIDADÃO A TRANSPARÊNCIA DOS DADOS RELATIVOS À SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário que visa suprimir do texto o artigo 9º.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMesmo que todas as comissões tenham aprovado o parecer pela Transformação em Indicação Legislativa, no nosso entendimento, nada impede a aprovação de emenda que visa corrigir imperfeições do texto.\r\n\r\nDesta forma, o nosso parecer é FAVORÁVEL à emenda de Plenário.\r\n\r\nSala das Comissões,14 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1253/2004.\r\n\r\nSala das Comissões,16 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 1386/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A SECRETARIA ESTADUAL DE REPARAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1386/2004, que autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Estadual de Reparações e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto invade a competência e a autonomia do Poder Executivo Estadual a quem cabe decidir sobre a necessidade e viabilidade econômica da criação de mais uma Secretaria na estrutura da Administração Pública. Porém, visando o aproveitamento do seu conteúdo, o nosso parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1386/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 1386/2004, com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS (Favorável) e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 2715/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA A VALORIZAÇÃO DA POPULAÇÃO NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2715/2005, que dispõe sobre a criação do grupo de trabalho para a valorização da população negra e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto invade a competência e autonomia do Poder Executivo Estadual a quem cabe decidir sobre as suas prioridades e políticas de governo. Porém, visando o aproveitamento do seu conteúdo, o nosso parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2715/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2715/2005, com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS (Favorável) e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 2867/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - DEAPD”. \r\n\r\nAutor: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2867/2005, que dispõe sobre a criação da Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa com Deficiência - DEAPD.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de relevante, o projeto trata de matéria cuja iniciativa é privativa do Poder Executivo. Visando o seu aproveitamento, o nos so parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2867/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 2867/2004, com voto Favorável, do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS (Favorável) e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 2868/2005, QUE “ESTABELECE QUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS AGÊNCIAS RESPONSÁVEIS PELAS PROPAGANDAS POLÍTICAS PROVIDENCIARÃO AS DEVIDAS CODIFICAÇÕES PARA OS CANAIS DE TELEVISÃO COM LEGENDA CLOSED CAPTION”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. OGANDO\r\n\r\nRelator: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que estabelece que no âmbito do Estado do Rio de Janeiro as agências responsáveis pelas propagandas políticas providenciarão as devidas codificações para os canais de televisão com legenda “closed caption”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApoio a propositura do nobre Deputado, no sentido de que se faz mister a adaptação do sistema “closed caption” (legenda oculta) às propagandas eleitorais. Desta forma, proporcionaremos a oportunidade de participação na vida política às pessoas portadoras de deficiência auditiva do nosso Estado. Pelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto de lei em tela.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GERALDO MOREIRA - Relator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 2919/2005, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.912, DE 25 DE JULHO DE 2002, INSTITUINDO O PROGRAMA - VOLUNTÁRIOS DA CIDADANIA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera a Lei nº 3.912, de 25 de julho de 2002, instituindo o Programa - Voluntários da Cidadania.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é oportuna e meritória, pois visa a melhoria da qualidade de vida do cidadão fluminense, transformando necessidades sociais em oportunidades de participação solidária, ao que, evidentemente, esta Comissão coloca-se inteiramente FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GERALDO MOREIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2919/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1370/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. JEAN-MARTIN FOLZ, PRESIDENTE MUNDIAL DO GRUPO PSA PEUGEOT CITROËN, EM RECONHECIMENTO AO EXCELENTE DESEMPENHO INDUSTRIAL, QUE ATINGIU A EXPRESSIVA MARCA DE 300 MIL UNIDADES DE VEÍCULOS PRODUZIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Noel de Carvalho propondo a concessão da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Dr. Jean-Martin Folz, Presidente Mundial do Grupo PSA PEUGEOT CITROËN, em reconhecimento ao excelente desempenho industrial, que atingiu a expressiva marca de 300 mil unidades de veículos produzidos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1370/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Dica. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 2527/2005, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES POPULARES REGINA DA SILVA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Lei nº 2527/2005, de autoria do Deputado Caetano Amado que declara de utilidade pública a Associação de Mulheres Populares Regina da Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nHaja vista o não atendimento aos dispositivos da Resolução nº 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2527/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Dica. \r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 3152/2002, QUE “DISPÕE SOBRE OS PREÇOS DE PASSAGENS DOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDUARDO CUNHA\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator Original: SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei que dispõe sobre a necessidade de que as alterações nos preços de passagens de ônibus intermunicipais sejam autorizadas pela ALERJ, e previamente analisadas pela Comissão de Transportes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nConsiderando-se a necessidade de fortalecimento do Poder Legislativo, de forma que atue como representante dos diferentes segmentos sociais, mas garantindo a transparência e os critérios técnicos na aprovação de projetos que interferem profundamente na vida da população, como é o caso de aumento de tarifas, e considerando, também, a existência de uma nova agência responsável pela regulamentação, acompanhamento, fiscalização e controle dos serviços públicos concedidos de transportes aquaviário, ferroviário e metroviário e de rodovias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, o meu voto em separado é Favorável com as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo único ao art. 2º do Projeto de Lei nº 3152/2002:\r\n\r\nArt. 2º - ---------------\r\n\r\nParágrafo único: A ALERJ ouvirá, antes de dar início a seu processo interno, o DETRO e a AGETRANSP, para análise técnica do reajuste proposto.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de junho de 2005. \r\n\r\n(a) Deputado Luiz Paulo - Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3152/2002, com voto em separado Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: André do PV - Presidente, Luiz Paulo - Vice-Presidente, Paulo Melo e Noel de Carvalho (Transformação em Indicação Legislativa).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 3152/2002, QUE “DISPÕE SOBRE OS PREÇOS DAS PASSAGENS DOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDUARDO CUNHA\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de conteúdo do projeto de lei de autoria do nobre Deputado Eduardo Cunha, que tem por objetivo disciplinar os preços de passagens dos ônibus intermunicipal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar do mérito da proposição em pauta, nota-se flagrante confronto com dispositivo legal que determina que este tipo de matéria seja de iniciativa privativa do Governo do Estado.\r\n\r\nAlém disso, esta matéria se constitui em serviço prestado mediante Contrato de Concessão, no qual deve ser contemplado o equilíbrio econômico-financeiro.\r\n\r\nDiante do acima exposto, e para não prejudicar a tramitação do conteúdo de relevante importância, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3152/2002 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA - Relator\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de março de dois mil e seis, às treze horas e trinta minutos, na 316, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença dos Senhores Deputados Gilberto Silva - Presidente, Renato de Jesus - Vice-Presidente e Luiz Paulo, membro efetivo órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e nove de março de dois mil e seis. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram despachados documentos à Comissão para ciência. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente apresentou a deliberação convocando o Excelentíssimo Senhor Secretário de Transportes do Estado do Rio de Janeiro, para expor, em detalhes, o Plano Diretor de Transportes Urbanos - PDTU, elaborado em 2005, para conhecimento desta Comissão e dos demais deputados desta Assembléia. Posta em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa Fontoura de Oliveira, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala 316, do Palácio Tiradentes, em trinta de março de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Deputado Gilberto Silva - Presidente\r\n\r\n(a) Viviane Nicolau de S. F. de Oliveira - Secretária - Mat. 201.666-5 \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de abril de dois mil e seis, às treze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE TRANSPORTES, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Gilberto Silva, Presidente e Luiz Paulo, membro efetivo. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em cinco de abril de dois mil e seis. Aguardado o prazo regimental, não havendo quorum para deliberar, o Senhor Presidente instruiu à secretária a convocação dos demais membros, por ofício, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia dezenove de abril de dois mil e seis, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a mesma pauta. Concluindo, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como ninguém mais quisesse fazer uso desta, suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa Fontoura de Oliveira, Secretária, matrícula nº 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião. Sala das Comissões, em seis de abril de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Deputado Gilberto Silva - Presidente\r\n\r\n(a) Viviane Nicolau de S. F. de Oliveira - Secretária - Mat. 201.666-5"
                ],
                "7224": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1574/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5098/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAURO ARAGÃO FIGUEIREDO ABRANCHES, matrícula nº 409.691-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006. \r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1575/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5181/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO RIBEIRO DE OLIVEIRA , matrícula nº 409.768-9, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares , símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de LUIZ CARLOS DOS SANTOS , \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006. \r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1576/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5886/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REGINA CÉLIA DE ALMEIDA, matrícula nº 408.127-9, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Jurema Batista. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006. \r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1577/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5887/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSÂNGELA DE ALMEIDA ROSA, matrícula nº 408.071-9, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Jurema Batista. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006. \r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1578/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5888/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSÂNGELA DE ALMEIDA ROSA, matrícula nº 408.071-9 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete , símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Jurema Batista, na vaga decorrente da exoneração de REGINA CÉLIA DE ALMEIDA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006. \r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1579/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5889/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REGINA CÉLIA DE ALMEIDA , matrícula nº 408.127-9 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar , símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Jurema Batista, na vaga decorrente da exoneração de ROSÂNGELA DE ALMEIDA ROSA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006. \r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1580/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5907/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO MODESTO VIEIRA, matrícula nº 409.737-4 , para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares , símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, na vaga decorrente da exoneração de JULIANA CAMPELLO DA COSTA RIBEIRO , \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006. \r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1581/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6093/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIMONE DA FONSECA TEIXEIRA, matrícula nº 408.879-5 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar , símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro, na vaga decorrente da exoneração de SÉRGIO PORTO , \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006. \r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1582/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6139/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR YEDA MARIA DA SILVA , matrícula nº 300.874-5 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar , símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Alberto Brizola, na vaga decorrente da exoneração de JOSÉ OTACÍLIO BARROS FILHO , \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006. \r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1583/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11630/2006\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações contidas no Processo nº 11180/2003, referente a servidora MARIA APARECIDA LEONARDA FARAH DA COSTA, matrícula nº 200.841-5;\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações da Diretoria-Geral de Recursos Humanos, o laudo médico de fls. 21 e o Parecer da Procuradoria-Geral,\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, por invalidez, com efeito a partir de 06/10/2005, nos termos do inciso I, § 1º do art. 40, §§ 3º, 12 e 17, do art. 40 da Constituição Federal, com a nova redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 c/c art. 89, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 71, parágrafo 1º, art. 194, inciso I e art. 195, todos do Regulamento da Secretaria da ALERJ a servidora, MARIA APARECIDA LEONARDA FARAH DA COSTA, Especialista Legislativo, nível IV, índice 1.900, matrícula nº 200.841-5, fixados os proventos mensais de aposentadoria em R$ 5.745,50 (cinco mil e setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), assim discriminados:\r\n\r\nÚltima remuneração.....R$ 5.745,50\r\n\r\nMédia Aritmética das 80% (oitenta por cento) maiores contribuições (art. 1º caput e parágrafo 1º da Lei 10.887/2004)....R$ 6.536,89\r\n\r\nFicam seus proventos mensais assim constituídos....R$ 5.745,50\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1º Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário; MARCO FIGUEIREDO, 3º Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1584/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5680/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO ROBERTO BARRETO, matrícula nº 409.779-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006. \r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1585/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5716/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GIL DA SILVA RODRIGUES, matrícula nº 405.071-2, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Waldeth Brasiel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006. \r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1586/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5717/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TSANG CHAO CHI , matrícula nº 400.284-6 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar , símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Waldeth Brasiel , na vaga decorrente da exoneração de GIL DA SILVA RODRIGUES , \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006. \r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1587/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6084/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KARLA VALÉRIA BARROS TAVARES, matrícula nº 409.772-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Edmilson Valentim, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006. \r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1588/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6107/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO CARDOSO DE LIMA, matrícula nº 409.765-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006. \r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1589/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6108/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAUBER DE SOUZA CAMARGO, matrícula nº 409.766-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006. \r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1590/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6109/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO ANDERSON SANTOS DO NASCIMENTO, matrícula nº 409.780-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006. \r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1591/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6193/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NAWAL DAYCHOUM, matrícula nº 404.731-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006. \r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1592/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6201/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÁRIO BENONE MARQUES , matrícula nº 409.781-2 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar , símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira , na vaga decorrente da exoneração de SIMONE DE ARRUDA FERREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006. \r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1593/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO ANTONIO ZACARIAS MORAIS, matrícula nº 409.767-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretoria, símbolo CCDAL - 3, junto à Diretoria-Geral de Administração, na vaga decorrente da exoneração de FRANCISCO EUGENIO MIRANDA MORAIS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006. \r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 12.04.2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n02369/2006 - SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu referendar a autorização da doação expressa na inicial do presente Processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n04690/2005 - CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu referendar a autorização da doação expressa na inicial do presente Processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n04805/2006 - CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu referendar a autorização da doação expressa na inicial do presente Processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n04308/2006 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu referendar a autorização da doação expressa na inicial do presente Processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n03768/2006 - COMUNIDADE EVANGÉLICA PROJETO VIDA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu referendar a autorização da doação expressa na inicial do presente Processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n03369/2006 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu referendar a autorização da doação expressa na inicial do presente Processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14003/2005 \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2533/2006 \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nQuebra Processo nº\r\n\r\n3920/2006 - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, autorizar a emissão de NAD em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, visando o ressarcimento de salário de funcionário cedido, referente ao mês de novembro/2005.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2221/2006 - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, autorizar a emissão de NAD em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, visando o ressarcimento de salário de funcionário cedido, referente ao mês de janeiro/2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3757/2006 - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de fevereiro/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4150/2006 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de fevereiro/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3531/2006 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de janeiro/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4013/2006 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de fevereiro/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4289/2006 - PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Previdência Social - DATAPREV, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de fevereiro/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4198/2006 - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de fevereiro/2006, nos termos do parecer da douta Procuraodira-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4280/2006 - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Fundação Nacional de Saúde, referente ao ressarcimento de salário de servidora cedida, relativamente ao mês de fevereiro/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4290/2006 - PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Previdência Social - DATAPREV, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de fevereiro/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6393/2006 - FUTURA TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 03/2006 e autorizar a emissão da respectiva NAD em favor de Futura Tecnologia Ltda, adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3270/2006 - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a contratação da Fundação Getúlio Vargas, conforme solicitada no presente Processo, nos termos do art. 24, XIII, da Lei Federal nº 8666/93, nos termos do parecer da Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12328/2005 \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12635/2001 \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 11/2003, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 12/04/2006\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6161/2006 - DEPUTADO GILBERTO PALMARES \r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 12/04/2006.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 207/2006\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ELIELTON XAVIER DA FONSECA, matrícula nº 306.704-8, para exercer a função gratificada de Adjunto Administrativo, símbolo CAI - 19, junto à Diretoria-Geral da Alerj, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 208/2006\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6104/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário JOSÉ CARLOS COUTO CINELLI, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.341-5, para exercer a função gratificada de Adjunto Administrativo, símbolo CAI-19, junto ao Gabinete do Deputado Armando José, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 209/2006\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6175/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado AILTON MENDES DA SILVA, matrícula nº 306.216-3. da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI - 16, junto à Vice-Liderança do PMDB - Deputada Edna Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 210/2006\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6176/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado FLÁVIO PEREIRA DE SOUSA, matrícula nº 304.871-7, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Edna Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA \r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 12/04/2006\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2396/2006 - ROBSON GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\n4106/2006 - KÁTIA MARIA DE SOUZA CONDE\r\n\r\n4574/2006 - LUIZ CARLOS ALVES CAMPELO\r\n\r\n4775/2006 - SEBASTIÃO PAZ DA COSTA\r\n\r\n5246/2006 - MYRIAM DE OLIVEIRA MARTINEZ\r\n\r\n5347/2006 - MÁRCIA ALVES COROA\r\n\r\n5370/2006 - ANDRÉ FERNANDES CASTRO FERREIRA\r\n\r\n5371/2006 - LEILA MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\n5431/2006 - THEODORICO GARCIA PALMEIRA\r\n\r\n5479/2006 - PAULO SILAS VELASCO DA SILVA\r\n\r\n5531/2006 - ADAURI RODRIGUES VIANNA\r\n\r\n5549/2006 - TALITA MARIA DA CUNHA GODINHO\r\n\r\n5746/2006 - ROSILDA PONTES DOS SANTOS\r\n\r\n5895/2006 - MARCEL BARD GUIMARÃES\r\n\r\n5932/2006 - ELIETE COSTA AMARAL FERREIRA\r\n\r\n5933/2006 - JOSÉ FRANKLIN RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n5956/2006 - FRANCISCO GOMES CORDEIRO\r\n\r\n5969/2006 - ROBSON PEREIRA COELHO\r\n\r\n5983/2006 - EVANDRO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\n5986/2006 - ILDER DO CARMO MENDES\r\n\r\n6002/2006 - ANA CLAUDIA DA SILVA BARCELLOS\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral da\r\n\r\nAssembléia Legislativa\r\n\r\nEm 12.04.2006\r\n\r\nPortaria “E”/DG/Nº 141/2006\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar o servidor Carlos Eduardo dos Santos Lemos, matrícula nº 201.374-6, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\n1. Processo nº: 3737/2006\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de microfilmagem, digitalização, indexação e disponibilização de parte do acervo documental da ALERJ.\r\n\r\nPortaria “E”/DG/Nº 142/2006\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar o servidor Paulo César da Rocha Servilhano, matrícula nº 201.769-7, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\n1. Processo nº: 8.697/2005\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de manutenção do Sistema de Informação Multimídia da ALERJ."
                ],
                "7225": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO e ANDRÉIA ZITO membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e demais interessados, para a 7ª Audiência Pública, a realizar-se em 19 de abril de 2006, às 10:30 horas, na Sala número 316 do Palácio Tiradentes, para tratar sobre o seguinte assunto: \r\n\r\nSITUAÇÃO DOS HOSPITAIS DE ATENDIMENTO A DOENTES MENTAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEm 12 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DICA - Vice-Presidente, SAMUEL MALAFAIA, CORNÉLIO RIBEIRO e WALDETH BRASIEL, membros efetivos da Comissão de INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 18 de abril de 2006, às quinze horas e quinze minutos na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de proposições;\r\n\r\nII . Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado DICA\r\n\r\n1. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 789/2006, do Deputado Pedro Augusto, que “Solicita à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a criação do Programa “CUIDA DE MIM”, institui o Auxílio- Manutenção para o servidor público estadual que possua filho portador de doença e dá outras providências”.\r\n\r\nEm 12 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, JUREMA BATISTA, Vice-Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY, ÁTILA NUNES e DICA, membros efetivos, assim como os membros suplentes da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada em 18 de abril de 2006, às dez horas, no Auditório Senador Nélson Carneiro, Palácio 23 de Julho, com o seguinte tema:\r\n\r\n“A SITUAÇÃO ATUAL DAS APAEs E DA PESTALOZZI”\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputada GEORGETTE VIDOR, Presidente.COMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Saúde, para a 3a. REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 18 de abril de 2006, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Deliberação sobre realização de audiência pública.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2006. \r\n\r\nDeputado PAULO PINHEIRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados RENATO DE JESUS Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, LUIZ PAULO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos da Comissão de Transportes, e convido os membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 19 de abril de 2006, às 15:45 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n· Distribuição de proposições;\r\n\r\n· Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - DEPUTADO GILBERTO SILVA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI nº 2964/2005, do Deputado Paulo Melo, que “Proíbe a instalação de cilindros de gás natural veicular na parte externa de veículos automotores licenciados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI nº 2558/2005, do Deputado Átila Nunes, que “Torna obrigatório o uso de jaqueta ou coletes de segurança reflexivos identificado com o número da placa do veiculo em que transite pelo condutor e passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos motorizados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI nº 2518/2005, do Deputado Samuel Malafaia, que “Impõe medidas de segurança para coibir a utilização de motocicletas e ciclomotores, em ações criminosas contra a população, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI nº 331/2003, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre o ressarcimento de danos ambientais, cobertura contratual de riscos ambientais e dá outras providencias”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI nº 2765/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto, que “Institui campanha informativa permanente sobre o seguro obrigatório DPVAT”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI nº 1494/2004, do Deputado Luiz Paulo, que “Dispõe sobre a inclusão de informações e procedimentos nos boletins de ocorrência de acidentes de trânsito com vítimas, para o recebimento de indenização, prevista em lei, paga pelo seguro obrigatório”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI nº 114/2003, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre indenizações às vítimas de acidentes causados pela má conservação das vias públicas estaduais e dá outras providências”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI nº 1916/2004, do Deputado Samuel Malafaia, que “Regulamenta a instalação de radar móvel em rodovias estaduais e vias urbanas e dá outras providências”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI nº 2963/2005, do Deputado Paulo Melo, que “Dispõe sobre a veiculação de publicidade em transporte complementar intermunicipal e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator - DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI nº 2776/2005, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Dispõe sobre a concessão de nova placa junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN ao proprietário de veículo automotor que tiver placa clonada”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI nº 2930/2005, dos Deputados Paulo Ramos e Paulo Pinheiro, que “ Dispõe sobre a suspensão de cobrança de pedágio, na forma que menciona”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI nº 1698/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Altera a Lei nº. 2657, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI nº 2566/2005, do Deputado Nelson Gonçalves, que “Altera o art. 7º. da Lei Estadual nº 4049/2002”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI nº 2509/2005, do Deputado Marcos Abrahão, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de um site na internet para consulta a processos de recursos de multas por infrações de trânsito e dá outras providências”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI nº 2547/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro, que, “Dispõe sobre obrigatoriedade de policiamento ostensivo, com viatura policial, nas vias do Rio de Janeiro controladas por qualquer sistema eletrônico de fiscalização de velocidade, nos trechos em que a velocidade máxima permitida seja de até 60 km/h”.\r\n\r\nRelator - DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI nº 2760/2005, da Deputada Eliana Ribeiro, que “Dispõe sobre isenção de multas por excesso de velocidade, registradas por dispositivos fotoeletrônicos e radares aos veículos registrados como ambulâncias, e dá outras providências”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI nº 2530/2005, da Deputada Graça Matos, que “Obriga o DETRAN - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, a fornecer o resultado completo dos exames de Carteira de Habilitação e dá outras providências”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI nº 2905/2005, do Deputado Fábio Silva, que “Dispõe sobre o parcelamento das diárias cobradas por depósitos públicos estaduais destinados a guarda de veículos apreendidos e dá outras providências”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI nº 2433/2005, do Deputado Léo Vivas, que “Dispõe sobre conservação, ajardinamento e reflorestamento nas estradas estaduais”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI nº 178/2003, do Deputado Edino Fonseca, que “Institui a Política Estadual do Cooperativismo”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI nº 3054/2002, da Deputada Aparecida Gama, que “Cria o Cheque Gera Emprego, que será instrumento propulsor da economia do desenvolvimento, do progresso e da integração do Estado do Rio de Janeiro e da outras providências”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI nº 1784/2004, do Deputado Coronel Rodrigues, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que fazem o transporte hidroviário, na baía de Guanabara, instalar nas estações avisos de partida das embarcações”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI nº 1939/2004, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a atividade profissional de moto-boy e moto-táxi, na forma que menciona”.\r\n\r\nRelator - DEPUTADO RENATO DE JESUS\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI nº 851/2003, do Deputado Otávio Leite, que “Torna obrigatório o registro, fotográfico ou em película filmada, das intervenções urbanísticas promovidas pelo Estado, e dá outras providências”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI nº 2338/2005, do Deputado Luiz Paulo, que “Dispõe sobre o troco máximo obrigatório no pagamento de tarifas no serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI nº 2615/2005, do Deputado Coronel Jairo, que “Dispõe sobre a veiculação de publicidade nos ônibus de transporte coletivo intermunicipal e dá outras providências”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI nº 1639/2004, do Deputado Edmilson Valentim, que “Define o horário de funcionamento dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI nº 1273/2004, do Deputado Fábio Silva, que “Obriga todas empresas de ônibus do Estado do Rio de Janeiro a possuírem em seus veículos o cano de descarga de gases na parte superior traseira da carroceria”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI nº 2343/2005, do Deputado Antônio Pedregal, que “Determina a obrigatoriedade em fixar cartão de identificação nas vans e kombis destinadas ao transporte alternativo de passageiros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI nº 1274/2004, do Deputado Fábio Silva, que “Proibe todas as empresas de ônibus do Estado do Rio de Janeiro a operarem o transporte de passageiros com veículos que possuam o motor na parte dianteira”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI nº 2580/2005, do Poder Executivo, que “Institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR”.\r\n\r\n· Assuntos Gerais.\r\n\r\nEm 12 de abril de 2006\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO SILVA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 649/2005)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados , PAULO RAMOS - Vice-Presidente, ANDRÉ DO PV - Relator, GIL BERTO PALMARES e ALICE TAMBORINDEGUY, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A REFORMA DO PEDESTAL E DA CAPELA DA ESTÁTUA DO CRISTO REDENTOR para a Reunião de Encerramento, discussão e votação do Relatório Final, a realizar-se no dia 18 de abril de 2006, às 14 horas e 30 minutos, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO GLAUCO LOPES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 542/2005)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ARMANDO JOSÉ - Vice-Presidente, ADROALDO PEIXOTO GARANI - Relator-Geral, SAMUEL MALAFAIA e ELY PATRÍCIO, membros efetivos e os Senhores Deputados PAULO MELO, JUREMA BATISTA e EDINO FONSECA, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA, para a 24ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 18 de abril de 2006, às 15 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2006\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO - Presidente\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO SEIS/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS DEZESSETE DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs treze horas do dia doze de abril de dois mil e seis, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para contratação de restauração de setenta e seis (76) poltronas, por intermédio da CARTA CONVITE NUMERO SEIS/DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 13 do processo número duzentos e cinqüenta e seis /dois mil e seis (256/2006). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a participação das empresas: 1) MENDES E SALLES PRODUTOS ARQUITETURA LTDA, representada por Daniel Mendes; 2) MARCENARIA LUNAS DE SÃO JOÃO DE MERITI LTDA ME. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e pelo representante da licitante. As licitantes foram inabilitadas por estarem em desacordo com subitem 6.4 (seis ponto quatro) - não apresentaram CND e atestado de vistoria. A licitante MENDES E SALLES PRODUTOS AQUITETURA LTDA abriu mão de recurso, e sua proposta foi devolvida ao representante. A proposta da licitante MARCENARIA LUNAS DE SÃO JOÃO DE MERITI LTDA ME, encontra-se a disposição na Comissão de Licitações. A ata da Reunião e o resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às treze horas e trinta minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes."
                ]
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.010.851/0001-74\r\n\r\nNlRE 33.300.025.146\r\n\r\nGrupo Bradesco de Seguros\r\n\r\nATA DA 68ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E 67ª ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADAS CUMULATIVAMENTE EM 30.3.2005. Data, Hora e Local: Aos 30 dias do mês de março de 2005, às 16h, na sede social, na Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ. Quorum: Compareceram, identificaram-se e assinaram o Livro de Presença os representantes da Bradesco Vida e Previdência S.A., única acionista da Sociedade. Verificou-se também a presença dos senhores Marcos Suryan Neto, Diretor, e José M. Matos Nicolau, representante da empresa KPMG Auditores Independentes. Mesa: Presidente: Marco Antônio Rossi; Secretário: Lúcio Flávio Condurú de Oliveira. Convocação: Dispensada a publicação do Edital de Convocação, de conformidade com o disposto no Parágrafo Quarto do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: Assembléia Geral Extraordinária: I) examinar propostas da Diretoria para: 1. cancelar 236 ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal, existentes em tesouraria, representativas do seu próprio Capital Social, sem redução deste; 2. aumentar o capital social no valor de R$ 134.421,33, elevando-o de R$ 134.865.578,67 para R$ 135.000.000,00, mediante a capitalização de parte do saldo da conta “Reserva de Lucros - Reserva Estatutária de 2003”, sem emissão de ações, de acordo com o Parágrafo Primeiro do Artigo 169 da Lei nº 6.404/76; 3. alterar o Estatuto Social, no Artigo 3º transferindo o endereço da sede social da Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, para Avenida Paulista, 1.415, parte, Bela Vista, São Paulo, SP; no Artigo 7º reduzindo de 9 (nove) para 5 (cinco) o número máximo de membros da Diretoria; no Parágrafo Primeiro do Artigo 8º aprimorando a redação; no Artigo 10, incluindo Parágrafo Único, adaptando-o ao disposto nas Circulares SUSEP nºs 234 e 249, respectivamente de 28.8.2003 e 20.2.2004, e Carta-Circular SUSEP/DECON/GAB/Nº 06/03, que regulamentam a atribuição de funções aos Diretores da Sociedade por áreas de atividades, relacionadas às responsabilidades técnica; administrativa-financeira; pelos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens direitos e valores; pelos controles internos; e de Relações com a SUSEP; II. aprovar e reformular a Convenção do Grupo Bradesco de Seguros, destacando a alteração da denominação para Grupo Bradesco de Seguros e Previdência, a saída da filiada Bradesco Saúde S.A. e a mudança da denominação da filiada União Novo Hamburgo Seguros S.A. para Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, procedendo-se em seguida à sua consolidação. Assembléia Geral Ordinária - 1. tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31.12.2004; 2. deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31.12.2004 e a distribuição de dividendos; 3. eleger os membros da Diretoria; 4. fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores, de acordo com o que dispõe o Estatuto Social. Deliberações: Assembléia Geral Extraordinária: aprovadas: a) sem qualquer alteração ou ressalva, as propostas da Diretoria, registradas na Reunião daquele Órgão, de 18.3.2005, a seguir transcritas: “I. cancelar 236 ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal, existentes em tesouraria, representativas do seu próprio Capital Social, sem redução deste; II. aumentar o capital social no valor de R$ 134.421,33, elevando-o de R$ 134.865.578,67 para R$ 135.000.000,00, mediante a capitalização de parte do saldo da conta “Reserva de Lucros - Reserva Estatutária de 2003”, sem emissão de ações, de acordo com o Parágrafo Primeiro do Artigo 169 da Lei nº 6.404/76; lII. alterar o Estatuto Social, no Artigo 3º transferindo o endereço da sede social da Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, para Avenida Paulista, 1.415, parte, Bela Vista, São Paulo, SP; no Artigo 7º reduzindo de 9 (nove) para 5 (cinco) o número máximo de membros da Diretoria; no Parágrafo Primeiro do Artigo 8º aprimorando a redação; no Artigo 10, incluindo Parágrafo Único, adaptando-o ao disposto nas Circulares SUSEP nºs 234 e 249, respectivamente de 28.8.2003 e 20.2.2004, e Carta-Circular SUSEP/DECON/GAB/Nº 06/03, que regulamentam a atribuição de funções aos Diretores da Sociedade por áreas de atividades, relacionadas às responsabilidades técnica; administrativa-financeira; pelos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; pelos controles internos; e de Relações com a SUSEP. Se aprovadas as propostas o Artigo 3º, o “caput” do 6º, o Artigo 7º, o Parágrafo Primeiro do 8º e o Parágrafo Único do Artigo 10 do Estatuto Social passarão a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º) A Sociedade tem sede e foro na Avenida Paulista, 1.415, parte, Bela Vista, no município e comarca de São Paulo, Estado de São Paulo. Artigo 6º) O Capital Social é de R$ R$ 135.000.000,00 (cento e trinta e cinco milhões de reais), dividido em 451.623 (quatrocentas e cinqüenta e uma mil, seiscentas e vinte e três) ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal. Art. 7º) A Sociedade será administrada por uma Diretoria, eleita pela Assembléia Geral, com mandato de 1 (um) ano, composta de 3 (três) a 5 (cinco) membros, sendo 1 (um) Diretor-Presidente, 1 (um) Diretor Geral de Capitalização e de 1 (um) a 3 (três) Diretores sem designação especial. Art. 8º) Parágrafo Primeiro - Dependerá de prévia autorização do Conselho de Administração do acionista controlador direto ou indireto: a) a aquisição, alienação ou oneração de bens integrantes do Ativo Permanente e de participações societárias de caráter não permanente, quando de valor su perior a 1% (um porcento) do Patrimônio Líquido da Sociedade; b) a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; c) associações envolvendo a Sociedade, inclusive participação em acordo de acionistas. Art. 10) Parágrafo Único - A Assembléia Geral designará dentre os Diretores da Sociedade os que devam ocupar as funções específicas instituídas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, quais sejam: I. Diretor Responsável pelas Relações com a SUSEP: responderá pelo relacionamento com a Autarquia, prestando, isoladamente ou em conjunto com outros Diretores, as informações por ela requeridas; lI. Diretor Responsável Técnico: supervisionará as atividades técnicas, englobando a elaboração de produtos, respectivos regulamentos, condições gerais e notas técnicas, bem como os cálculos que permitam a adequada constituição das provisões, reservas e fundos; III. Diretor Responsável Administrativo-Financeiro: supervisionará as atividades administrativas e econômico-financeiras, englobando o cumprimento de toda a legislação societária e aquela aplicável à consecução dos respectivos objetivos sociais; IV. Diretor Responsável pelo Cumprimento do Disposto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que Dispõe sobre os Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores: terá a incumbência de desenvolver e implementar procedimentos de controle que viabilizem a fiel observância das disposições estabelecidas na referida Lei e respectiva regulamentação complementar; V. Diretor Responsável pelos Controles Internos: terá a incumbência de adotar estratégias, políticas e medidas voltadas à difusão da cultura de controles internos, mitigação de riscos e zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis.”; b) a reformulação da Convenção do Grupo Bradesco de Seguros, destacando a alteração da denominação para Grupo Bradesco de Seguros e Previdência, a saída da filiada Bradesco Saúde S.A. e a mudança da denominação da filiada União Novo Hamburgo Seguros S.A. para Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, a qual passa a fazer parte integrante desta Ata, como Anexo. Assembléia Geral Ordinária: 1. aprovadas, sem reservas, as contas dos Administradores, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31.12.2004, de conformidade com a publicação efetivada em 28.2.2005, no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, páginas 57 a 60, e em 25.2.2005 no “Jornal do Commercio”, páginas A-21 e A-22; 2. aprovada a proposta da Diretoria registrada na Reunião daquele Órgão, de 18.3.2005, para destinação do lucro líquido do exercício e distribuição de dividendos, conforme segue: “Tendo em vista que esta Sociedade obteve no exercício social encerrado em 31.12.2004 lucro líquido de R$ 296.849.942,65, propomos que seja destinado da seguinte forma: R$ 14.842.497,13 para a conta “Reserva de Lucros - Reserva Legal de 2004”; R$ 2.007.445,52 para a conta “Reserva de Lucros - Reserva Estatutária de 2004”; e R$ 280.000.000,00, pagamento de dividendos, os quais já foram pagos por deliberação da Diretoria, conforme segue: R$ 153.154.800,00 em 31.1.2005 e R$ 126.845.200,00 em 22.2.2005. Propomos também a transferência do saldo da conta “Lucros Acumulados” para a conta “Reserva de Lucros - Reserva Estatutária de 2004”, no valor de R$ 9.649,71.”; 3. para composição da Diretoria, foram reeleitos, com mandato de 1 (um) ano, até 30.3.2006, os senhores: Diretor-Presidente: Luiz Carlos Trabuco Cappi, brasileiro, casado, bancário, RG 5.284.352/SSP-SP, CPF 250.319.028/68; Diretor Geral de Capitalização: Norton Glabes Labes, brasileiro, casado, securitário, RG 3.594.614-3/SSP-SP, CPF 111.610.008/87; Diretores: Samuel Monteiro dos Santos Júnior, brasileiro, casado, advogado, RG 2.700.826-IFP/RJ, CPF 032.621.977/34; Marcos Suryan Neto, brasileiro, divorciado, securitário, RG 12.925.794-SSP-SP; CPF 014.196.728/51; e Ivan Luiz Gontijo Júnior, brasileiro, casado, advogado, Registro nº 44.902/OAB, CPF 770.025.397/87, todos com domicílio na Avenida Paulista, 1.415, parte, Bela Vista, São Paulo, SP, sendo que permanecerão em suas funções até que os nomes dos Diretores que forem eleitos em 2006 recebam a homologação da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e seja a Ata arquivada na Junta Comercial e publicada. Os Diretores reeleitos preenchem as condições previstas na Resolução nº 65 de 3.9.2001, alterada pela CNSP nº 74, 13 de maio de 2002, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e declararam, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração de sociedade mercantil em virtude de condenação criminal. Deliberaram, também, de conformidade com o disposto nas Circulares SUSEP nºs 234, de 28.8.2003 e 249, de 20.2.2004, ratificar as seguintes designações: a) senhor Norton Glabes Labes, Diretor, para responder pela Área Técnica de Capitalização, de conformidade com o disposto na Resolução CNSP 65/2001 e como Diretor de Relações com a SUSEP, de conformidade com o disposto na Circular SUSEP nº 234, de 28.8.2003; b) senhor Samuel Monteiro dos Santos Júnior, Diretor, como responsável Administrativo-Financeiro pela supervisão das atividades administrativas e econômico-financeiras, englobando o cumprimento de toda a legislação societária e aquela aplicável à consecução dos respectivos objetivos sociais - Circular SUSEP nº 234, de 28.8.2003; c) senhor Marcos Suryan Neto, Diretor, como responsável pela incumbência de desenvolver e implementar procedimentos de controle que viabilizem a fiel observância das disposições sobre os crimes de “Lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores - Circular SUSEP nº 200, de 9.9.2002 e como responsável pelos Controles Internos - Circular SUSEP nº 249 de 20.2.2004; IV) fixados: a) o montante global anual da remuneração dos Administradores, no valor de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a ser distribuída em Reunião da Diretoria, conforme determina a letra “g” do Artigo 9º do Estatuto Social; b) a verba de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinada a custear os Planos de Previdência dos Administradores. Na seqüência dos trabalhos, disse o senhor Presidente que, em face da mudança da sede da Sociedade para São Paulo, SP, nos termos do Parágrafo Terceiro do Artigo 289 da Lei nº 6.404/76, doravante, as publicações previstas em lei serão efetuadas nos jornais “Diário Oficial do Estado de São Paulo” e “Diário do Comércio”. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente esclareceu que para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem, inclusive pelo representante da empresa KPMG Auditores Independentes. Assinaturas: Presidente: Marco Antônio Rossi; Secretário: Lúcio Flávio Condurú de Oliveira; Administrador: Norton Glabes Labes; Acionista: Bradesco Vida e Previdência S.A., representada por seus Diretores, senhores Marco Antônio Rossi e Lúcio Flávio Condurú de Oliveira; Auditor: José M. Matos Nicolau. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Norton Glabes Labes - Bradesco Capitalização - Diretor Geral, Ivan Luiz Gontijo Junior - Diretor Jurídico. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S.A. - Nire 33.3.0002514-6 - Protocolo: 00-2006/039364-5 - 31/03/2006. Certifico o deferimento em 04/04/2006 e o registro sob o número 00001597614 - Data: 04/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 7120. Valor: R$ 6729,45"
                ],
                "7134": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19 - NIRE nº 33300032266\r\n\r\nCompahia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA NO ESCRITÓRIO DE PORTO ALEGRE, NA AV. FARRAPOS, 1811, EM PORTO ALEGRE, RS, ÀS 09h15min DO DIA 22 DE MARÇO DE 2006\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da maioria dos membros do Conselho de Administração, tendo sido presidida por Jorge Gerdau Johannpeter, Presidente e, por mim, Expedito Luz, secretariada. 2. O Conselho, na forma do Art. 6º, § 3º, e considerando o disposto no § 5º, letra (s) do mesmo artigo e no § 3º, do Art. 12, do Estatuto Social, deliberou autorizar a Sociedade a conceder garantia à empresa controlada GERDAU AÇOMINAS S.A., consubstanciada em Contrato de Empréstimo de Longo Prazo para financiamento de parte do projeto de expansão da capacidade de produção da Usina Presidente Arthur Bernardes, em Ouro Branco, que aquela Companhia celebrará com Citibank, N.A., Tokyo Branch, e seguro de crédito com a Nippon Export and Investment Insurance (NEXI), no valor de US$ 267,000,000.00 (duzentos e sessenta e sete milhões de dólares norte-americanos). A operação tem prazo de amortização de 8 (oito) anos e o início do repagamento ocorrerá a 30 meses da data de assinatura, a um custo total (“all in”) de 7,27% (sete vírgula vinte e sete por cento) ao ano. 3. Deliberou, outrossim, autorizar que a Sociedade seja representada na celebração das referidas concessões de garantia, firmando os contratos, títulos de crédito e demais documentos relacionados, por quaisquer dois dentre seus diretores. 4. Os Conselheiros AFFONSO CELSO PASTORE e ANDRÉ PINHEIRO DE LARA RESENDE, nos termos do Regimento Interno deste Conselho, enviaram por meio eletrônico suas manifestações de voto, apresentando sua concordância com as deliberações tomadas nessa reunião. 5. Nada mais foi tratado. Porto Alegre, RS, 22 de março de 2006. Ass.): Jorge Gerdau Johannpeter - Presidente. Germano Hugo Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Klaus Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Frederico Carlos Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Expedito Luz - Secretário-Geral. Declaração: Declaro, na qualidade de Secretário-Geral do Conselho de Administração da GERDAU S.A., que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Porto Alegre, RS, 22 de março de 2006. Expedito Luz - Secretário-Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001598619, em 06/04/2006. Protocolo nº 00-2006/041850-8. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 7134. Valor: R$ 1519,63"
                ],
                "1997": [
                    "V - Ata",
                    "EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LAGOA DE JACONÉ LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.215.367/0001-10\r\n\r\nATA DE REUNIÃO PARA REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nAos IV dias do mês de dezembro de 2004, na sede do Empreendimentos Imobiliários lagoa de Jaconé Ltda, situada na Av. treze de Maio, n° 23 - 24° And. - Centro - Rio de Janeiro, foi realizada às 16:00 hs à reunião com os sócios José de Souza Filho, brasileiro, divorciado, advogado, residente e domiciliado nesta cidade onde reside na Estrada do pontal, n° 855 - Bl 01 - apto 202 - recreio dos bandeirantes, portador da Carteira de Identidade do instituto Felix Pacheco n° 01.587.009-0 expedida em 11/09/1991 e inscrito no CPF sob n° 031.324.637-87 e Liliam Bahiense Faria de Souza, brasileira, casada em regime de separação total de bens, psicóloga, residente e domiciliado nesta cidade onde reside na Av. Ayrton Senna, n° 111 - apto 502 - Barra da Tijuca, portadora da Carteira de Identidade do Instituto Felix Pacheco n° 02.018.827-2 expedida em 25/08/1980, se reuniram e de comum acordo decidiram reduzir o capital da sociedade, ficando assim sua nova composição: O Capital Social de R$ 719.388,00 (setecentos e dezenove mil, trezentos e oitenta e oito reais) fica reduzido para R$ 698.570,00 (seiscentos e noventa e oito mil e quinhentos e setenta reais), por restituição aos sócios de R$ 20.818,00 (vinte mil, oitocentos e dezoito reais), na proporcionalidade do capital, cabendo ao sócio José de Souza filho a importância de R$ 10.409,00 (dez mil, quatrocentos e nove reais) e a sócia Liliam Bahiense Faria de Souza R$ 10.409,00 (dez mil, quatrocentos e nove reais), importâncias pagas pela sociedade em moeda corrente nacional. O Capital Social continua dividido em cotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuída entre os sócios: José de Souza Filho - 349.285 (trezentos e quarenta e nove mil e duzentos e oitenta e cinco) quotas no valor de R4 349.285,00 (trezentos e quarenta e nove mil e duzentos e oitenta e cinco reais); e Liliam Bahiense Faria de Souza - 349.285 (trezentos e quarenta e nove mil e duzentos e oitenta e cinco) quotas no valor de R4 349.285,00 (trezentos e quarenta e nove mil e duzentos e oitenta e cinco reais)\r\n\r\nId: 1997. Valor: R$ 1148,35"
                ],
                "7107": [
                    "V - Ata",
                    "CONSERVAS RUBI S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 31.667.900/0001-10\r\n\r\nNIRE 33.3.001.6171-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 09 DE FEVEREIRO DE 2006 (LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO, COMO FACULTA O ARTIGO 130, § 1º DA LEI Nº 6.404/76). I - DATA, HORA E LOCAL: Assembléia realizada no dia 09 de fevereiro de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Empresa, na Rua Cruzeiro do Sul, 55, Gradim, no Município de São Gonçalo, RJ. II - PU BLICAÇÕES: Edital de Convocação - Diário Comercial dos dias 01, 02 e 03 de fevereiro de 2006 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro dos dias 01, 02 e 03 de fevereiro de 2006. III - PRESENÇA: Compareceram à Assembléia, acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital votante, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. IV - MESA: Presidente: Ennio Guerin; Secretária: Marcio Antônio de Vasconcellos. V - ORDEM DO DIA: 1. A) Eleição de Diretoria; 2. B) Assuntos de interesse geral. VI - DELIBERAÇÕES ADOTADAS POR UNANIMIDADE: 1. A) Por unanimidade, deliberaram os acionistas as eleições e posse para o cargo de Diretor Presidente, com mandato pelo prazo de 03 (três) anos, pelo Sr. ENNIO GUERIN, brasileiro, industrial, portador da Carteira de Identidade nº 1.305.885 - SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 323.615.138/20, residente e domiciliado na Rua Arquiteto Jaime Fonseca Rodrigues, nº 749, Alto de Pinheiros, São Paulo, e, para o cargo de Diretor Superintendente o Sr. ROGER GUERIN, brasileiro, divorciado, industrial, portador da Carteira de Identidade nº 8.894.669/SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 022.295.968-10, residente na Rua Pompeu Loureiro, 78, Aptº 201, Copacabana, Rio de Janeiro, fixando ainda os acionistas a verba honorária para o exercício da presidência, em R$ 6.000,00 (seis mil reais) e, para a superintendência em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); VII - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os assuntos da presente reunião, mandando-se lavrar esta ata por todos assinada. VIII - ACIONISTAS PRESENTES: Tecplan - Rio, Tecnologia, Planejamento e Consultoria de Empresas S/C Ltda., representada por seu sócio gerente Ennio Guerin. A presente ata confere com o original lavrada em livro próprio. São Gonçalo, 09 de fevereiro de 2006. Márcio Antônio de Vasconcellos - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Conservas Rubi S/A. Certifico o deferimento em 06/04/2006, e o registro sob o número 1598585 e data de 06/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 7107. Valor: R$ 1364,93"
                ],
                "7175": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 7175. Valor: R$ 4116,21"
                ],
                "7098": [
                    "V - Ata",
                    "CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A\r\n\r\nCNPJ n° 33.412.792/0001-60\r\n\r\nNIRE 33300015418\r\n\r\n(Subsidiária Integral da Queiroz Galvão S/A)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE MARCO DE 2006. 1) - LOCAL. DIA E HORA: - Sede da empresa, na Av. Rio Branco n° 156 salas 3035 a 3037, nesta cidade, no dia 15 de março de 2006, às 10:00 horas; 2) - PRESENCA: - Presente a Acionista Única QUEIROZ GALVÃO S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 02.538.798/0001-55, com sede nesta cidade, na Av. Rio Branco n° 156, conjunto 3001 - parte, regularmente representada pelo Vice-Presidente do Conselho Consultivo, João Antonio de Queiroz Galvão; 3) - MESA: - Presidente: Antonio de Queiroz Galvão e Secretário: João Antonio de Queiroz Galvão; 4) - DELlBERAÇÕES: A Acionista única decidiu: I - Aprovar a venda da totalidade das ações que a CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A possui junto à COMPANHIA ENERGÉTICA CHAPECO, no montante total de 38.349.997 (trinta e oito milhões, trezentas e quarenta e nove mil, novecentas e noventa e sete) ações, sendo 12.783.333 (doze milhões, setecentas e oitenta e três mil, trezentas e trinta e três) ações ordinárias nominativas e 25.566.664 (vinte e cinco milhões, quinhentas e sessenta e seis mil, seiscentas e sessenta e quatro) ações preferenciais nominativas, para a empresa do mesmo grupo econômico QUEIROZ GALVÃO PARTICIPAÇÕES - CONCESSÕES S/A , pelo preço certo e ajustado de R$ 16.548.547,06 (dezesseis milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, quinhentos e quarenta e sete reais e seis centavos); ll- Autorizar a Diretoria da Sociedade a tomar todas as providências necessárias para formalização do ato mencionado no item anterior; lll - Aprovar a lavratura sumariada da Ata da Reunião, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembléia realizada. 5) - ENCERRAMENTO E DATA: - Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 15 de março de 2006. 6) - ASSINATURAS: - Antonio de Queiroz Galvão - Presidente; João Antonio de Queiroz Galvão - Secretário; João Antonio de Queiroz Galvão p/Queiroz Galvão S/A. \"Confere com o original lavrado no livro próprio\". João Antonio de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. Junta comercial nº 00001597292 na Data 03/04/2006.Valeria G. M. Serra - Secretaria Geral. \r\n\r\nId: 7098. Valor: R$ 1241,17"
                ],
                "7101": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO PARTICIPAÇÕES - CONCESSÕES S/A\r\n\r\nCNPJ n° 02.538.782/0001-42\r\n\r\nNIRE 33300167439\r\n\r\n(Subsidiária Integral da Queiroz Galvão S/A)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE MARCO DE 2006. 1) - LOCAL, DIA E HORA: - Sede da empresa, na Av. Rio Branco n° 156 - sala 3004 - parte, nesta cidade, no dia 15 de março de 2006, às 11:00 horas; 2) - PRESENÇA: - Presente a Acionista Única QUEIROZ GALVÃO S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 02.538.798/0001-55, com sede nesta cidade, na Av. Rio Branco n° 156, conjunto 3001 - parte, presente nesta Assembléia, regularmente representada pelo Vice-Presidente do Conselho Consultivo, João Antonio de Queiroz Galvão; 3) - MESA: - Presidente: Antonio de Queiroz Galvão e Secretário: João Antonio de Queiroz Galvão; 4) - DELIBERAÇÕES: - A Acionista única decidiu: I- Aprovar a aquisição pela Sociedade de 38.349.997(trinta e oito milhões, trezentas e quarenta e nove mil, novecentas e noventa e sete) ações, sendo 12.783.333 (doze milhões, setecentas e oitenta e três mil, trezentas e trinta e três) ações ordinárias nominativas e 25.566.664 (vinte e cinco milhões, quinhentas e sessenta e seis mil, seiscentas e sessenta e quatro) ações preferenciais nominativas, da COMPANHIA ENERGÉTICA CHAPECO pertencentes à empresa CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A, pelo preço certo e ajustado de R$ 16.548.547,06 (dezesseis milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, quinhentos e quarenta e sete reais e seis centavos); ll- Autorizar a Diretoria da Sociedade a tomar todas as providências necessárias para formalização do ato mencionado no item anterior; lll- Aprovar a lavratura sumariada da Ata da Reunião, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembléia realizada. 5) - ENCERRAMENTO E DATA: - Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 15 de março de 2006. 6) - ASSINATURAS: - Antonio de Queiroz Galvão - Presidente; João Antonio de Queiroz Galvão - Secretário; João Antonio de Queiroz Galvão p/QUEIROZ GALVÃO S/A. \"Confere com o original lavrado no livro próprio\". João Antonio de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. Junta comercial nº 00001597288 na Data 03/04/2006.Valeria G. M. Serra - Secretaria Geral. \r\n\r\nId: 7101. Valor: R$ 1210,23"
                ],
                "7173": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 7173. Valor: R$ 88975,11"
                ],
                "7068": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 7068. Valor: R$ 6211,80"
                ],
                "4670": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 4670. Por ofício"
                ],
                "7109": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 7109. Valor: R$ 11959,50"
                ],
                "7177": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 7177. Valor: R$ 10238,76"
                ],
                "7217": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 7217. Valor: R$ 5672,73"
                ],
                "7178": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 7178. Valor: R$ 6326,04"
                ],
                "7130": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 7130. Valor: R$ 5044,41"
                ],
                "7200": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 7200. Valor: R$ 6565,23"
                ],
                "7188": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 7188. Valor: R$ 11959,50"
                ],
                "6829": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "IRB-Brasil Resseguros S.A.\r\n\r\nCNPJ no 33.376.989/0001-91\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 20 de abril de 2006, às 10 horas, na Sede Social da Companhia, na Avenida Marechal Câmara no 171 - 9o andar, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Eleger os membros do Conselho de Administração, para o cumprimento de mandatos que vigorarão até a Assembléia Geral Ordinária de 2009 e (b) Assuntos Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nId: 6829. Valor: R$ 403,41"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "6709": [
                        "V - Ata",
                        "CLÍNICA MÉDICO CIRÚRGICA BOTAFOGO S.A.\r\n\r\nHOSPITAL SAMARITANO\r\n\r\nCNPJ: 33.171.638/0001-44\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os senhores acionistas da CLÍNICA MÉDICO CIRÚRGICA BOTAFOGO S. A., para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a serem realizadas, conjuntamente, no dia 27 de abril de 2006, às 20:00 horas, nas dependências administrativas desta empresa, à Rua Assunção 286, Botafogo, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) discutir e votar a proposta da Diretoria quanto à destinação do lucro do exercício, encerrado em 31 de dezembro de 2005, inclusive quanto à distribuição de dividendos; c) eleição da Diretoria para o período de 01/05/2006 a 30/04/2008, com fixação de honorários; d) eleger os membros do Conselho Fiscal, e seus suplentes, para o período de 01/05/2006 a 30/04/2007 e fixar honorários; e) assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 31 de março de 2006. Sérgio Teixeira da Silva - Diretor Administrativo, Vicente de Paulo Pires - Diretor Econômico - Financeiro.\r\n\r\nId: 6709. Valor: R$ 683,06"
                    ],
                    "7138": [
                        "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                        "Id: 7138. Valor: R$ 7429,17"
                    ],
                    "6699": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "VIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 29.176.302/0001-05\r\n\r\nNIRE Nº 33389200001064625\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA DE SÓCIOS: Ficam convocados os cotistas da empresa, a se reunirem em Assembléia, na sala de reuniões da sede social a Rua Marina Godoy Barreira Cravo, 267, Voldac, Volta Redonda, RJ, às 18:00 horas do dia 19 de abril de 2006, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia; (a) Aprovação das contas da administração; (b) Deliberar sobre o balanço patrimonial e de resultado do exercício; (c) Designação de administradores, financeiro e Vice-superintendente; (d) resolução quanto aos sócios divergentes. Fernando José de Oliveira Lima - Administrador Presidente.\r\n\r\nId: 6699. Valor: R$ 434,35"
                    ],
                    "5632": [
                        "V - Convocação",
                        "NITERÓI - EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A - NELTUR\r\n\r\nCNPJ Nº 29.541.968/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nNos termos do art,18 do estatuto Social e dos Artigos 121 e seguintes da lei das Sociedades Anônimas nº 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, ficam os Srs. Acionistas convocados para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, às 16:00 horas, do dia 27 de Abril de 2006, em sua sede social, à Estrada Leopoldo Fróes, nº 773, São Francisco, Município de Niterói, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n1 - Tomar as contas da Diretoria e conhecimento do seu trabalho sobre as marchas dos negócios e principais fatos administrativos, durante o Exercício de 2005;\r\n\r\n2 - Exame e discussão do balanço Geral, inclusive contas de lucros e perdas, acompanhadas do parecer do Conselho Fiscal;\r\n\r\n3 - Eleger os Membros Efetivos e suplentes do Conselho Fiscal;\r\n\r\n4 - Outros assuntos de interesse social.\r\n\r\nNiterói, 24 de Março de 2006.\r\n\r\nJACY SOARES LOPES\r\n\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nId: 5632. Valor: R$ 868,70"
                    ],
                    "6630": [
                        "V - Convocação",
                        "PRIME S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES\r\n\r\nCNPJ Nº 36.092.302/0001-84\r\n\r\nNIRE Nº 33300028722\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nA diretoria da Companhia vem convidar os Senhores Acionistas para a Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária a se realizarem na sede da sociedade, na R. da Alfândega, 91 - 13º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 28 de abril de 2006, às 10 horas com a seguinte Ordem do dia - I) AGO 1) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; 2) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; 3) Eleger os Diretores da Companhia, e deliberar a respectiva remuneração. II) AGE 4) Deliberar sobre a reforma do Estatuto, em seu art. 6º, para aumentar o Capital Social da Companhia, na forma do art. 166, inciso IV, da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2006. A DIRETORIA\r\n\r\nId: 6630. Valor: R$ 558,11"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "6724": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA\r\n\r\nCNPJ nº 33.069.766/0001-81\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEstão convidados os acionistas da COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA, a se reunirem em primeira convocação, em Assembléias Gerais, Ordinária e Extraordinária, no dia 28 de abril de 2006, às 15:00 (quinze) horas, na sede da Companhia, na Rua Francisco Eugênio nº 329, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre os seguintes assuntos: \r\n\r\nI - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\n1. Exame, discussão e deliberação, do Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras, Parecer do Conselho Fiscal e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005. \r\n\r\n2. Proposta do Conselho de Administração sobre a destinação do Lucro Líquido do exercício e homologação da distribuição antecipada de juros sobre o capital próprio e dividendos do exercício social de 2005.\r\n\r\n3. Ratificação da distribuição das Participações Estatutárias efetuada por deliberação do Conselho de Administração, “ad referendum” da Assembléia Geral dos Acionistas.\r\n\r\n4. Fixação da remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria.\r\n\r\n5. Aprovação do Orçamento de Capital para o exercício de 2006.\r\n\r\nII - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n1. Proposta do Conselho de Administração para aumento do Capital Social de R$ 580.000.000,00 para R$ 1.025.000.000,00, por incorporação de Reservas de Lucros, com emissão de 52.976.000 novas ações, sendo 17.704.653 ações ordinárias e 35.271.347 ações preferenciais, a serem distribuídas aos Acionistas na proporção de uma nova ação para cada uma que possuírem na mesma espécie, na data da Assembléia que deliberar sobre o aumento de capital, e conseqüente alteração do “caput” do artigo 5º do Estatuto Social.\r\n\r\n2. Proposta do Conselho de Administração para alterações estatutárias referentes à: a) modificação da redação do artigo 23, que trata do funcionamento do Conselho Fiscal, para que o mesmo passe a ter funcionamento permanente; b) alteração do artigo 34, de forma a que a Companhia passe a ter apenas uma reserva de lucros, a ser denominada de Reserva para Capital de Giro e Conservação e Melhoramento das Instalações; e c) alteração da redação do artigo 37, para que seja facultado ao Conselho de Administração deliberar, a qualquer tempo, sobre a distribuição de dividendos e/ou juros sobre o capital próprio à conta de reservas de lucros existentes. \r\n\r\n3. Proposta do Conselho de Administração para retificação da ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 27 de janeiro de 1995, relativamente à descrição de imóveis localizados no Estado de São Paulo, com a finalidade de atender exigência de cartórios de registro de imóveis.\r\n\r\nINFORMES ADICIONAIS \r\n\r\nOs acionistas poderão ser representados nas Assembléias por procurador com mandato outorgado na forma do § 1º, do art. 126, da Lei nº 6.404/76. \r\n\r\nOs acionistas cujas ações estão custodiadas na Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC, deverão depositar na sede da Sociedade, com antecedência mínima de 48 horas, comprovante expedido pela referida instituição. Deverão, igualmente, depositar o respectivo instrumento de outorga de poderes de representação, se forem representados por procuradores. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006\r\n\r\nJoão Pedro Gouvêa Vieira Filho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6724. Valor: R$ 2285,99"
                        ],
                        "6736": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\n(COMPANHIA ABERTA)\r\n\r\nCNPJ/MF N° 33.938.119/0001-69\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no próximo dia 26 de abril de 2006, às 12:00h (doze horas) em primeira convocação e às 12:30 (doze horas e trinta minutos) em segunda e última convocação, na sede social da Companhia, à Avenida Pedro II n.º 68, São Cristóvão, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: 1. Exame e aprovação do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial e das demais Demonstrações Financeiras acompanhadas das respectivas notas explicativas e do parecer dos Auditores Independentes, assim como do Conselho Fiscal; 2. Destinação do Lucro e Distribuição de Resultados; 3. Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação da respectiva remuneração; 4. Eleição dos membros do Conselho Fiscal e fixação da respectiva remuneração. INSTRUÇÕES GERAIS: (i) Aos acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, solicitamos, nos termos do art. 7º do Estatuto Social da Companhia, que o instrumento de procuração seja depositado na sede social da Companhia até 24 (vinte e quatro) horas antes da hora para a qual estiver convocada a Assembléia Geral; (ii) Em atendimento ao disposto na Instrução CVM n.º 165/01, informamos que o percentual mínimo de participação no Capital Votante da Companhia, necessário para requisição de adoção do processo de voto múltiplo, é de 5% (cinco por cento). (iii) O Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas das respectivas notas explicativas e do parecer dos Auditores Independentes, assim como do Conselho Fiscal, foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no Diário do Comércio e Indústria de São Paulo, no Valor Econômico, no Jornal do Brasil, nos dias 23 de março de 2006 (três primeiros periódicos) e 24 de março de 2006 (Jornal do Brasil). Rio de Janeiro, 11 de abril de 2006. José Maria López de Goicoechea Nalda - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 6736. Valor: R$ 1179,29"
                        ],
                        "6741": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CEG RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.695.370/0001-53\r\n\r\nNIRE Nº 3330016451-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Senhores Acionistas da CEG RIO S.A. a comparecerem às Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem cumulativamente no próximo dia 26 de abril de 2006, às 09:00h (nove horas), em primeira convocação, e às 09:30h (nove horas e trinta minutos) em segunda e última convocação, na sede da Companhia - Av. Pedro II, 68, prédio 24 - São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes Ordens-do-Dia: Assembléia Geral Ordinária: 1. Exame e aprovação do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial e das demais demonstrações financeiras, acompanhadas das respectivas notas explicativas e do parecer dos auditores independentes; 2. Deliberar sobre o Orçamento de Capital; 3. Destinação do lucro e distribuição dos resultados; 4. Aprovar a remuneração global dos Administradores para o exercício de 2006. Assembléia Geral Extraordinária: 1. Deliberar sobre o Aumento do Capital Social da companhia mediante a capitalização de valores da conta de “Reserva para Expansão”; 2. Alteração do art. 4º do Estatuto Social da Companhia em decorrência do Aumento do Capital Social. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2006. José Maria López de Goicoechea Nalda - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 6741. Valor: R$ 775,88"
                        ],
                        "6834": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RED INDIAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.566.829/0001-05\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - São convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, às 10 horas, do dia 28 de abril de 2006, na Rua Visconde de Niterói, 728, com a seguinte ordem do dia: a) Relatório da Diretoria, Balanço Geral e Demonstrações Financeiras, relativo ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) Destinação dos resultados; c) Remuneração da Diretoria; d) Eleição da Diretoria para o triênio seguinte; e) Assuntos gerais. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Empresa, os documentos de que trata o art. 133 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 22 de março de 2006. David Monteiro da Silva - Diretor Administrativo/Financeiro; Antonio Barbeitos da Silva - Diretor Industrial/Comercial.\r\n\r\nId: 6834. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "6889": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GERDAU S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001 -19 - NIRE nº 33300032266\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas da GERDAU S.A. (*), para se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, a realizarem-se, cumulativamente, no dia 27 de abril de 2006, às 14h00min, na sede social, na Av. João XXIII, 6777, Distrito Industrial de Santa Cruz, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1.Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005;\r\n\r\n2.Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de resultados;\r\n\r\n3.Eleger os membros do Conselho de Administração (**) e fixar a remuneração dos Administradores;\r\n\r\n4.Eleger os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes, e fixar a respectiva remuneração;\r\n\r\n5.Aprovar a eliminação do parágrafo único do art. 2º do Estatuto Social, em vista da transferência de estabelecimentos para outras empresas, decorrente da reorganização societária ocorrida em 2005;\r\n\r\n6.Aprovar nova redação para o 'caput' do art. 4º do Estatuto Social, no que tange ao capital social, para contemplar o aumento de capital objeto da deliberação do Conselho de Administração tomada em reunião de 31 de março de 2005;\r\n\r\n7.Aprovar a inclusão de parágrafo 3º ao art. 5º do Estatuto Social, estipulando o requisito para a posse de novos administradores de subscrição do Termo de Anuência ao Contrato de Adoção de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível I da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA;\r\n\r\n8.Aprovar o cancelamento da 13ª emissão de debêntures da Sociedade;\r\n\r\n9.Consolidar o Estatuto Social, face às alterações procedidas anteriormente;\r\n\r\n10.Re-ratificar e aditar, na qualidade de sucessora de Siderúrgica Guaíra S.A., para acrescentar imóvel, a relação de imóveis do item 16 da Ata da Assembléia Geral Extraordinária de 31 de maio de 1995, da sucedida Siderúrgica Riograndense S.A., e do item 20 da Ata de Assembléia Geral Extraordinária de 30 de junho de 1997 da sociedade, contendo a descrição individualizada dos imóveis registrados no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Araucária, PR, para incluir referência ao imóvel integrante do ativo da incorporada que deixou de constar no referido documento.\r\n\r\n(*) Para provar sua qualidade de acionista, os titulares de ações escriturais ou em custódia deverão depositar, na sede da Sociedade, com antecedência mínima de 48 horas, comprovante expedido pela instituição financeira depositária. Deverão, igualmente, depositar o respectivo instrumento de outorga de poderes de representação, se forem representados por procuradores. \r\n\r\n(**) Na forma da Instrução CVM nº 165, de 11/12/1991, alterada pela Instrução CVM nº 282, de 26/06/1998, o percentual mínimo para adoção do voto múltiplo é de 5% do capital votante. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nJorge Gerdau Johannpeter\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6889. Valor: R$ 1923,04"
                        ],
                        "6941": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASA DE SAÚDE SÃO LUCAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 30.537.740/0001-22\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Ficam os Senhores Acionistas convocados a se reunirem em AGO/AGE no dia 23/05/06, às 18:00h, no endereço à Avenida Antonio Mário de Azevedo, 715, Nova Friburgo. Deliberarem sobre o seguinte: 1) Ordinariamente: a) Leitura, discussão e votação das Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/05; b) Relatório da Diretoria; c) Aprovação do Aumento do Capital Social. 2) Extraordinariamente: a) Assuntos Gerais. Nova Friburgo, 04/04/2006. Dr. Hebson de Oliveira Deslandes.\r\n\r\nData da 2ª Publicação\r\n\r\n17/04/2006\r\n\r\nId: 6941. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "6994": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Convidamos os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, às 16h e 30min. do dia 27 de abril de 2006, na sede social, na Praia de Botafogo 228, sala 606, nesta cidade, para deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: em Assembléia Geral Ordinária: (1) apreciação do Relatório da Administração, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, acompanhados do parecer dos auditores independentes Deloitte Touche Tohmatsu; (2) deliberação sobre a proposta de destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005 e distribuição de dividendos; (3) eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração e designação de seu Presidente; (4) fixação da remuneração anual global dos Administradores; em Assembléia Geral Extraordinária: (1) deliberação sobre o cancelamento do registro de que trata o artigo 21 da Lei nº 6.385/76 (registro para negociação na bolsa), nos termos do inciso I, do artigo 1º da Instrução CVM nº 229/95, tendo em vista a aprovação, em 31 de março de 2006, da incorporação das ações de emissão da Caemi Mineração e Metalurgia S.A. (“CAEMI”) pela Companhia Vale do Rio Doce (“CVRD”). O Estatuto Social (parágrafo 5º, artigo 18) estabelece que a qualidade de acionista deverá ser comprovada conforme o disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404/76, vedada a transferência ou conversão de ações nos 8 (oito) dias imediatamente anteriores à data das Assembléias Gerais ora convocadas. Conforme informado no Aviso aos Acionistas publicado em 04 de abril de 2006, as ações preferenciais Classe A de emissão da CVRD, resultantes do aumento de capital da CVRD, que continuarem a ser negociadas como ações CAEMI não darão a seus titulares qualquer direito, seja ele patrimonial ou político, em relação à CAEMI ou ao exercício de direitos em assembléias gerais da CAEMI. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nO Conselho de Administração\r\n\r\nCaemi Mineração e Metalurgia S.A.\r\n\r\nId: 6994. Valor: R$ 1324,47"
                        ],
                        "7094": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OPPORTUNITY LESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.957.774/0001-78\r\n\r\nNIRE Nº 3330016556-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA\r\n\r\nGERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da OPPORTUNITY LESTE S.A. (“Leste” ou “Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 10:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembléia Geral Ordinária: (i) Deliberar sobre as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005;e (iii) Eleger os membros do Conselho Fiscal, nos termos do art. 21, parágrafo 1º do Estatuto da Companhia. Assembléia Geral Extraordinária: (i) Fixação do montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2006. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembléia; b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia; e c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006.\r\n\r\nVERÔNICA VALENTE DANTAS\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 7094. Valor: R$ 1210,23"
                        ],
                        "7163": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIVERCIDADE TRUST DE RECEBÍVEIS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 06.027.566/0001-93\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE DEBENTURISTAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Debenturistas da UNIVERCIDADE TRUST DE RECEBÍVEIS S/A a se reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL DE DEBENTURISTAS, a se realizar no dia 2 de maio de 2006, às 15:00 (quinze horas), na sede social da companhia, na Av. Almirante Barroso, nº 90 - 10º andar - parte - Centro, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a discussão e aprovação de Termo Aditivo ao Contrato de Promessa de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios, firmado, em 19 de abril de 2004, entre a sociedade e a Associação Educacional São Paulo Apóstolo-Assespa. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2006. Ricardo de Figueiredo Lima - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 7163. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "6932": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Acionistas convocados para comparecimento na sede social, na Rua São José, 90 - 17º Andar, nesta Cidade, no dia 28 de abril de 2006, às 17:30 horas, a fim de se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, para apreciação e deliberação sobre o seguinte: I - Em Assembléia Ordinária: a) Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, Demonstrações Financeiras, Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação de sua remuneração (o percentual mínimo a que se refere a Instrução CVM 282, de 26.06.1998, é de 6%); c) Assuntos de Interesse geral; II - Em Assembléia Extraordinária: a) Proposta para Incorporação do patrimônio líquido das empresas SUPERÁGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. e ATRAC PARTICIPAÇÕES S.A.; b) Atos complementares para formalização das incorporações. Rio de Janeiro, 11 de Abril de 2006. MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE MORAES - Conselheira Presidente.\r\n\r\nId: 6932. Valor: R$ 734,23"
                        ],
                        "6822": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas desta Companhia convocados a comparecer às Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária a serem realizadas às 10:00 horas do dia 26 de abril de 2006, na sede da Companhia, na Rodovia BR 116, km 133,5, Praça Engenheiro Pierre Berman, Cidade de Magé - RJ, com as seguintes Ordens do Dia: (I) EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Deliberar (a) acerca da aprovação das contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (b) sobre destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2005; (c) sobre a eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia; e (d) o limite de remuneração anual global dos administradores da Companhia referente aos resultados de 2005. (II) EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Deliberar acerca da (a) aprovação do pagamento de Participação nos Lucros aos Debenturistas, conforme os termos da Escritura de Emissão. Magé, 07 de abril de 2006. Tibério Gadelha - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 6822. Valor: R$ 800,87"
                        ],
                        "7148": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOLPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.607.736/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330026036\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Solpart Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 12:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2.201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(A) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; e (ii) Aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (B) Em Assembléia Geral Extraordinária: Fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2006.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\n(b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 7148. Valor: R$ 1054,34"
                        ],
                        "7066": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA NOVA SUL AMÉRICA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.634.250/0001-34 - NIRE nº 3330026889-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária que se realizará no dia 28 de abril de 2006, às 8:30 horas, na Rua da Quitanda 86, parte, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. o relatório e as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e o respectivo parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício findo em 31.12.2005; II. a destinação do resultado do exercício; III. a eleição dos membros do Conselho de Administração; e IV. a fixação da remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Na forma da Instrução CVM nº 165 de 11.12.1991, conforme alterada pela Instrução CVM nº 282 de 26.06.1998, o percentual mínimo para requerer a adoção de voto múltiplo é de 10% do capital votante. Ficarão suspensos os serviços de transferência, substituição e desdobramento de ações nos cinco dias que antecederem a realização da Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2006 - O Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 7066. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "7010": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os acionistas da ENERGISA S/A (“Companhia”) para se reunirem no dia 28 de abril de 2006, às 15:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Av. Presidente Vargas, 463, 4º andar (parte) Centro, no Rio de Janeiro/RJ, em Assembléia Geral Ordinária, a fim de: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; (b) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; (c) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; e (d) fixar a remuneração anual global dos administradores da Companhia. Informações Gerais: - Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na assembléia geral a que se refere o presente edital deverão ser depositados na sede da Companhia com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da assembléia. - Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas da SOMA - Sociedade Operadora de Mercado de Ativos que desejarem participar dessa assembléia deverão apresentar extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente, no período de 48 (quarenta e oito) horas antecedentes à realização da assembléia. - Consoante Instrução CVM n.º 165/91, alterada pela Instrução CVM n.º 282/98, o percentual mínimo de participação no capital social votante necessário para solicitação da adoção do processo de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nIvan Müller Botelho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 7010. Valor: R$ 1162,63"
                        ],
                        "7019": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MEM CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.607.723/0001-89\r\n\r\nNIRE Nº 3330026037-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Mem Celular Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 17:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2.201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(A) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (ii) Aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; (iii) Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia; e (B) Em Assembléia Geral Extraordinária: Fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2006.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\n(b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia.\r\n\r\n(c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\n(d) É facultado aos acionistas detentores de 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 7019. Valor: R$ 1364,93"
                        ],
                        "7025": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DALETH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.312.604/0001-07\r\n\r\nNIRE nº 3330016648-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Daleth Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 14:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2.201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(A) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (ii) Aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (B) Em Assembléia Geral Extraordinária: Fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2006.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\n(b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia.\r\n\r\n(c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nAlberto Ribeiro Guth\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 7025. Valor: R$ 1210,23"
                        ],
                        "7030": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NEWTEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.604.997/0001-14\r\n\r\nNIRE: 3330026042-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Newtel Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 16:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2.201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(A) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (ii) Aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (iii) Eleição dos membros do Conselho de Administração de Newtel; e (B) Em Assembléia Geral Extraordinária: Fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2006.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\n(b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia.\r\n\r\n(c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\n(d) É facultado aos acionistas detentores de 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nSergio Ros Brasil Pinto\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 7030. Valor: R$ 1364,93"
                        ],
                        "7038": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FUTURETEL S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.465.783/0001-04\r\n\r\nNIRE nº 3330016766-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL\r\n\r\nORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Futuretel S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 17:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2.201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(A) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (ii) Aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (iii) Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia; e (B) Em Assembléia Geral Extraordinária: Fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2006.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\n(b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia.\r\n\r\n(c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\n(d) É facultado aos acionistas detentores de 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nSergio Spinelli Silva Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 7038. Valor: R$ 1333,99"
                        ],
                        "7042": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TECHOLD PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.605.028/0001-88\r\n\r\nNIRE Nº 333.0026046-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Techold Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 13:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2.201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(A) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (ii) Aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (iii) Eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia; e (B) Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) Alteração do artigo 8º do Estatuto Social de modo a incluir a previsão de conselheiro suplente no Conselho de Administração; (ii) Eleição de membros suplentes do Conselho de Administração; (iii) Preenchimento de cargos vagos no Conselho de Administração de Techold; e (iv) Fixar o montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2006.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\n(b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia.\r\n\r\n(c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nAlberto Ribeiro Guth\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 7042. Valor: R$ 1364,93"
                        ],
                        "6998": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INVITEL S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.465.782/0001-60\r\n\r\nNIRE nº 3330016765-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Invitel S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2.201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(A) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (ii) Aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (iii) Eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia; e (B) Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) Alteração do artigo 8º do Estatuto Social de modo a incluir a previsão de conselheiro suplente no Conselho de Administração; (ii) Eleição de membros suplentes do Conselho de Administração; (iii) Preenchimento de cargos vagos no Conselho de Administração de Techold; e (iv) Fixar o montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2006.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\n(b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia.\r\n\r\n(c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6998. Valor: R$ 1333,99"
                        ],
                        "7000": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.591.814/0001-73\r\n\r\nNIRE: 3330026038-2\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Telpart Participações S.A. (\"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (\"Assembléia\"), a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2.201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(A) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; e (ii) Aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (B) Em Assembléia Geral Extraordinária: Fixação do montante global da remuneração dos administradores para o exercício de 2006.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, bem como aqueles relativos aos demais itens constantes da ordem do dia da Assembléia.\r\n\r\n(b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia.\r\n\r\n(c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 7000. Valor: R$ 1241,17"
                        ],
                        "6836": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DE CAMPOS S.A. - FRICAMPOS\r\n\r\nCNPJ Nº 29.038.726/0001-03\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária que será realizada no próximo dia 28 de abril de 2006, às 15:00 (quinze) horas em 1ª convocação e 16:00 (dezesseis) horas em 2ª e última convocação, esta com qualquer número, na Rua 21 de Abril, nº 2 72, Conj. 307, nesta cidade de Campos dos Goitacazes, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: 1- Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado e Parecer do Conselho Fiscal referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2- Eleição do Conselho Fiscal e seus suplentes para o exercício de 2006; 3- Fixação dos honorários dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal para o exercício de 2006. Campos dos Goitacazes (RJ), 05 de abril de 2006. Fernando Carvalho Pinheiro - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 6836. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "6883": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CEL PARTICIPAÇÕES S/A - CELPAR\r\n\r\nCNPJ Nº 02.201.787/0001-85\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 28 de abril de 2006, em sua sede social à Rua Maria Angélica, 310 - parte, Jardim Botânico - RJ, às 10:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) Deliberação sobre o resultado do exercício e; c) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2006. Julio Luiz Baptista Lopes - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 6883. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "6916": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.363.918/0001-20 \r\n\r\nNIRE Nº 53.300.007.22-5\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEm vista do pedido formulado pelos acionistas Citigroup Venture Capital International Brazil, L.P. e Investidores Institucionais Fundo de Investimento em Ações, representando cerca de 88% do capital votante e social de Zain Participações S.A. (“Companhia”), em conformidade com o disposto no Artigo 123 da Lei 6.404/76, e no Artigo 22, parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia, o Conselho de Administração, em reunião realizada em 10 de abril de 2006, deliberou convocar Assembléia Geral Extraordinária a se realizar na sede social na Rua Lauro Muller, 116, sala 2201, parte, no dia 27 de abril de 2006, às 9:00 horas, para discutir e deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nOrdem do Dia:\r\n\r\n(A) Definir e instruir o voto a ser proferido pela Companhia nas próximas assembléias gerais ordinária e extraordinária de Invitel S.A. (“Invitel”) que serão oportunamente convocadas para examinar as matérias previstas no art. 132 da Lei 6.404/76 e outras, conforme o respectivo edital de convocação;\r\n\r\n(B) Definir e instruir o voto a ser proferido pela Companhia nas reuniões prévias de Invitel S.A. (“Invitel”) que serão oportunamente convocadas, conforme o Acordo de Acionistas de Invitel, datado de 30 de outubro de 1998 e aditado em 4 de maio e 10 de maio de 1999, tendo por finalidade definir e instruir o sentido do voto a ser proferido:\r\n\r\n(i) pela Invitel e por sua controlada direta e suas controladas indiretas nas assembléias gerais ordinárias e extraordinárias que tenham sido ou venham a ser convocadas para examinar as matérias previstas no art. 132 da Lei 6.404/76 e outras, conforme os respectivos editais de convocação, de (a) Techold Participações S.A., (b) Solpart Participações S.A., (c) Brasil Telecom Participações S.A. (“Brasil Telecom Participações”) e (d) Brasil Telecom S.A. (“Brasil Telecom”); e \r\n\r\n(ii) pelos membros dos conselhos de administração de Brasil Telecom Participações eleitos por indicação de Invitel na respectiva reunião de conselho de administração que será oportunamente convocada para fixar diretrizes para o exercício do voto na assembléia geral ordinária e extraordinária da controlada Brasil Telecom e deliberar a indicação de administradores para a mesma, conforme o artigo 23, incisos XXIV e XXVI, do Estatuto Social da Brasil Telecom Participações.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas;\r\n\r\nb) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nConselho de Administração\r\n\r\nAlberto Ribeiro Guth\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 6916. Valor: R$ 1830,22"
                        ],
                        "6749": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RET PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.363.917/0001-86\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0016712-9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Ret Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 26 de abril de 2006, às 16:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias: \r\n\r\n(A) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2005; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; (iii) Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia; e (B) Em Assembléia Geral Extraordinária: Fixação do montante global da remuneração dos administradores para o exercício de 2006. \r\n\r\nInstruções Gerais: \r\n\r\n(a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, bem como aqueles relativos aos demais itens constantes da ordem do dia da Assembléia. \r\n\r\n(b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia. \r\n\r\n(c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2006.\r\n\r\nHiram Bandeira Pagano Filho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração \r\n\r\nId: 6749. Valor: R$ 1210,23"
                        ],
                        "6672": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETRONUCLEAR - ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 24 de abril de 2006, às 11 horas, na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1.Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005.\r\n\r\n2.Destinação do lucro líquido e participação nos lucros ou resultados do exercício de 2005 para os empregados e dirigentes da Empresa.\r\n\r\n3.Eleição dos membros do Conselho de Administração.\r\n\r\n4.Eleição dos membros do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes.\r\n\r\n5.Fixação da remuneração dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e da Diretoria Executiva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2006.\r\n\r\nJosé Drumond Saraiva\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6672. Por ofício"
                        ],
                        "6624": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASA RIO PRATA S.A.Indústria, Comércio e Importação deMáquinas e Aparelhos de Controle\r\n\r\nC.N.P.J. nº 33.137.696/0001-51\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Srs. acionistas a se reunirem em AGO a ser realizada no dia 28/04/2006, às 10h, na sede social à Rua Frei Caneca, 156, com qualquer número de acionistas com direito a voto, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) discussão e aprovação das contas do balanço patrimonial e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) eleição da diretoria e fixação dos seus honorários; c) distribuição de dividendos; d) outros assuntos de interesse social. RJ, 26.03.2006. (ass.) José Eduardo Stocco - Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 6624. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "6633": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam os Srs. Acionistas convocados a comparecer, às 09:00 h, do dia 28/04/06, na Av. Engº Hans Gaiser, 26, Nova Friburgo/RJ, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia:1) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras Anuais, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/05; publicados no D. Oficial do RJ e no Jornal A Voz da Serra, em 24.03.06, respectivamente; 2) Eleição dos Administradores. Nova Friburgo (RJ), 10/04/06. JOSÉ LUIZ ABICALIL - Pres. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 6633. Valor: R$ 411,74"
                        ],
                        "6639": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A. - INB\r\n\r\nCNPJ Nº 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE Nº 3330027160-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n17ª ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, na forma do Inciso V do Artigo 20 do Estatuto Social da Empresa, convoca os Senhores Acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no dia 24 de abril de 2006, às 10:00 horas, na Sede Social da Empresa, localizada na Rua Mena Barreto, 161, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca da seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\na)Apreciação do Relatório da Administração, das Demonstrações Contábeis e dos pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005;\r\n\r\nb)Eleição de membro do Conselho de Administração.\r\n\r\nc)Eleição de membros do Conselho Fiscal;\r\n\r\nd)Fixação da remuneração dos membros da administração;\r\n\r\ne)Assuntos Gerais de interesse da Empresa.\r\n\r\nO Acionista que desejar representar-se na referida Assembléia, conforme facultado pelo Artigo 39 do Estatuto Social, deverá depositar a respectiva procuração com poderes específicos, na Sede da Empresa, no Rio de Janeiro, até às 17:00 horas do dia 20 de abril de 2006.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas de direito público interno poderão, na forma do parágrafo 2º do referido dispositivo estatutário, credenciar representantes, Acionistas ou não, mediante comunicação por escrito de autoridade competente.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 11 de abril de 2006\r\n\r\nODAIR DIAS GONÇALVES\r\n\r\nId: 6639. Valor: R$ 1116,22"
                        ],
                        "7153": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOROCABA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 35.793.520/0001-83\r\n\r\nNIRE nº 3330026036\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Sorocaba Empreendimentos e Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 9:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2.201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(A) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2005; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005 e (iii) Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia; e (B) Em Assembléia Geral Extraordinária: Fixação do montante global da remuneração dos administradores para o exercício de 2006.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\n(b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia.\r\n\r\n(c) É facultado aos acionistas detentores de 0,1 (um décimo) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto no artigo 141 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração \r\n\r\nId: 7153. Valor: R$ 1179,29"
                        ],
                        "6740": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELINVEST S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.476.710/0001-18\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0016770-6\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Telinvest S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 26 de abril de 2006, às 16:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(A) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (ii) Aprovação da proposta da Administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (iii) Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia; e (B) Em Assembléia Geral Extraordinária: Deliberar sobre a fixação do montante global da remuneração dos administradores para o exercício de 2006.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, bem como aqueles relativos aos demais itens constantes da ordem do dia da Assembléia.\r\n\r\n(b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia.\r\n\r\n(c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2006.\r\n\r\nHiram Bandeira Pagano Filho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6740. Valor: R$ 1241,17"
                        ],
                        "6759": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.591.814/0001-73\r\n\r\nNIRE Nº 3330026038-2\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Telpart Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 26 de abril de 2006, às 13:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(A) Instruir e definir o voto a ser proferido pelos representantes de Telpart, na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária de Tele Norte Celular Participações S.A. (“Tele Norte”) convocada para o dia 27 de abril de 2006, às 14:00h, com a seguinte ordem do dia: Assembléia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2005; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado de 2005; (iii) Rerratificar a deliberação tomada na Assembléia Geral Ordinária da Tele Norte realizada em 26 de abril de 2005, relativa à destinação do resultado do exercício de 2004, na forma do Aviso de Acionistas publicado em 03 de fevereiro de 2006; e (iv) Eleger membros do Conselho Fiscal, com a respectiva fixação da remuneração, na forma do artigo 162, parágrafo 3º, da Lei 6.404/76; e Assembléia Geral Extraordinária: (i) Deliberar sobre o montante global da remuneração dos administradores para o exercício social de 2006.\r\n\r\n(B) Instruir e definir o voto a ser proferido pelos representantes de Telpart, na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária de Telemig Celular Participações S.A. (“Telemig Celular”) convocada para o dia 27 de abril de 2006, às 17:00h, com a seguinte ordem do dia: Assembléia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2005; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado de 2005; (iii) Eleger membros do Conselho Fiscal, com a respectiva fixação da remuneração, na forma do artigo 162, parágrafo 3º, da Lei 6.404/76; e Assembléia Geral Extraordinária: (i) Deliberar sobre o montante global da remuneração dos administradores para o exercício social de 2006; (ii) Capitalizar o ativo representado pelo ágio, mediante emissão de ações da Telemig Celular e correspondente aumento do capital social; (iii) Capitalizar as Reservas de Lucros no montante excedente ao valor do capital social; (iv) Alterar o artigo 5º do Estatuto Social da Telemig Celular para refletir as alterações de capital decorrentes dos itens “ii” e “iii” acima.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, bem como aqueles relativos aos demais itens constantes da ordem do dia da Assembléia.\r\n\r\n(b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia.\r\n\r\n(c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6759. Valor: R$ 1984,92"
                        ],
                        "6782": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOs acionistas da UNIPAR - UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S.A. são convidados a se reunirem na sede da Companhia, na Rua Araújo Porto Alegre, 36 - 4º andar, Rio de Janeiro, RJ, às 14h30 do dia 27 de abril de 2006, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras do Exercício findo em 31/12/2005; b) Destinação do Lucro; c) Eleição dos membros do Conselho de Administração. O percentual mínimo de participação no capital votante, necessário à requisição do voto múltiplo, é, nesta data, de 5%, conforme Instrução CVM nº 282 de 26/06/98; d) Fixação da Remuneração Anual e Global dos Administradores; e) Aumento do Capital Social de R$ 575.412.085,00 para R$ 632.953.292,00, através da incorporação de parte do saldo da conta Reserva de Lucros/Retenção de Lucros para Investimentos no valor de R$ 57.541.207,00 mediante a emissão de 57.541.207 ações bonificadas do valor nominal de R$ 1,00, com a conseqüente alteração do Art. 5º do Estatuto Social; f) Tratamento das Frações resultantes do cálculo da bonificação; g) Elevação do Limite do Capital Autorizado de R$ 580.000.000,00 para R$ 640.000.000,00, com a conseqüente alteração do Art. 8º (“caput”); e h) Consolidação do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 06 de abril de 2006. ALBERTO S. S. GEYER - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6782. Valor: R$ 1043,63"
                        ],
                        "6921": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.363.918/0001-20 \r\n\r\nNIRE Nº 33.300.167.11-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Zain Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 18:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2.201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(A) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (ii) Aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (iii) Alteração dos veículos de publicação da Companhia; e (B) Em Assembléia Geral Extraordinária: Fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2006.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\n(b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia.\r\n\r\n(c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nAlberto Ribeiro Guth\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6921. Valor: R$ 1210,23"
                        ],
                        "6905": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Assembléia Geral Ordinária - Ficam os acionistas da MRS LOGÍSTICA S/A convocados para, em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se aos 28 de abril de 2006, às 11:00 (onze) horas, na sede social sita à Praia de Botafogo, nº 228, 12º andar, sala 1.201-E, nesta Cidade do Rio de Janeiro, deliberar sobre as seguintes matérias: I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; II - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos, inclusive, se houver aprovação de proposta dos órgãos da Administração para a retenção de parcela dos lucros, deliberar sobre o orçamento de que trata o art. 196 da Lei nº 6.404/76; III - fixar a remuneração dos administradores. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da Lei nº 6.404/76, especialmente documento de identidade e comprovante de sua condição de titular de ações escriturais expedido pelo Banco Bradesco S/A, instituição depositária. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do aludido art. 126. No caso de custódia, o acionista deverá apresentar comprovante expedido pela instituição financeira depositária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nMarcus Jurandir de Araújo Tambasco\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6905. Valor: R$ 978,18"
                        ],
                        "6906": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TNL PCS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 04.164.616/0001-59\r\n\r\nNIRE 33 3 0026725-5\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da TNL PCS S.A. convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no dia 28 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Jangadeiros nº 48 - Ipanema, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n(i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005;\r\n\r\n(ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31.12.2005;\r\n\r\n(iii) fixar a remuneração dos administradores da Companhia.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia está à disposição na sede da Companhia para exame pelos Srs. Acionistas.\r\n\r\n2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Rua Humberto de Campos n.º 425, 6º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 25 de abril de 2006, aos cuidados da Diretoria Jurídica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006.\r\n\r\nCarlos Francisco Ribeiro Jereissati\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6906. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "6912": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CALAIS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.034.792/0001-76\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027762-5\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da CALAIS PARTICIPAÇÕES S.A. convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no dia 28 de abril de 2006, às 14:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar - parte, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n(i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005;\r\n\r\n(ii) fixar a remuneração dos administradores da Companhia.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia está à disposição na sede da Companhia para exame pelos Srs. Acionistas.\r\n\r\n2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Rua Humberto de Campos nº 425, 6º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 25 de abril de 2006, aos cuidados da Diretoria Jurídica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006.\r\n\r\nCarlos Francisco Ribeiro Jereissati\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6912. Valor: R$ 992,46"
                        ],
                        "6945": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SERGEN-SERVIÇOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) Nº 33.161.340/0001-53\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Convidamos os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 28/04/2006, às 14h, no auditório da sede da Companhia, na rua Visconde de Inhaúma, 50 - 10º andar, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2005. 2) Destinação do “Lucro Líquido” do exercício de 2005 e decisão sobre a distribuição de dividendo. 3) Discussão da redução do número de membros do Conselho de Administração de seis, para até cinco membros. 4) Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação da verba anual destinada à remuneração dos Administradores para o exercício de 2006. Poderão participar da Assembléia os acionistas que exibirão, se exigido, documento hábil de identidade, com a finalidade de comprovarem sua condição de acionista. Aqueles acionistas que desejarem representar-se na referida Assembléia deverão depositar a respectiva procuração, com poderes especiais, no Setor de Ações, até às 17h do dia 27/04/2006. Rio de Janeiro, 12/04/2006. Antonio de Pádua Coimbra Tavares Pais - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 6945. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "6691": [
                            "V - Convocação",
                            "PROCORDIS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 30.079.479/0001-64\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam pelo presente edital, convocados os acionistas do Procordis S/A, para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se na sede da Companhia à Rua Dr. Mario Viana, 446, Niterói/RJ, no dia 09/05/2006, 3ª feira às 20:30h em 1ª convocação e às 21:00h em 2ª convocação, para deliberação acerca da seguinte ordem do dia: a) Aprovação das contas da Diretoria no exercício de 2005; b) Eleição do Conselho Fiscal; c) Assuntos Gerais. Niterói, 07/04/2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 6691. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "6894": [
                            "V - Convocação",
                            "LICEU FRANCO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.547.449/0001-23\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 28 de abril de 2006, em sua sede social à Rua das Laranjeiras, 5/11/13/15, Laranjeiras, às 15:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação das Demonstrações Contábeis do exercício social encerrado em 31/12/2005; b) Deliberação sobre o resultado do exercício; c) Eleição da Diretoria e fixação dos honorários, e d) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2006. Julio Luiz Baptista Lopes - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 6894. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "7070": [
                            "V - Convocação",
                            "CLUBE MILITAR\r\n\r\nCNPJ 33.593.112/0001-52\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, de conformidade com o inciso I do Artigo 25 do Estatuto do Clube Militar, ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 26 de abril de 2006, às 14h em 1ª convocação e às 15h em 2ª e última convocação, no 7º andar da Sede Principal do Clube (Avenida Rio Branco, 251 - Aud. Sena Madureira), com fim específico de analisar as contas do Exercício de 2005. O Balanço Geral estará à disposição dos interessados a partir de 18 de abril de 2006, das 14 às 17h, na 2ª Vice-Presidência do Clube Militar. Rio de Janeiro-RJ, 11 de abril de 2006. Gen Ex Luiz Gonzaga Schroeder Lessa - Presidente do Clube Militar.\r\n\r\nId: 7070. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "6972": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE SAÚDE SANTA THEREZINHA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.575.127/0001-98\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO/E a ser realizada no dia 28/04/2006, às 10h., na sede da sociedade à Rua Moura Brito, 124, nesta cidade , a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: AGO: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) Fixação dos honorários da Diretoria. AGE: Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 11/04/2006. Dr. Armando Carvalho Amaral - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 6972. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "6891": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA MARINHA MERCANTE\r\n\r\nCNPJ: 34.056.648/0001-00\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nConforme preceitua o art. 18, alínea II, do Estatuto desta entidade, ficam convocados os associados quites e com seus direitos sociais assegurados a comparecerem a Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no plenário da sede situado na rua 1º de março, 39, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no dia 26 de abril de 2006, às 14 hs em primeira convocação e às 14 hs e 30 min. em segunda e última, com qualquer número de sócios presente, a fim de apreciar a seguinte ordem do dia: a)leitura, discussão e votação da ata da assembléia anterior; b) discutir e referendar o valor do Auxílio Funeral. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2006. Uriel Faria Alecrim - Presidente.\r\n\r\nId: 6891. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "6784": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Rua Sacadura Cabral, nº. 103 - 9º andar, às 10:00 horas do dia 28 de abril de 2006, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nI - Em Assembléia Geral Ordinária:\r\n\r\nApreciação do Relatório da Administração e das contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005;\r\n\r\nEleição dos Membros do Conselho Fiscal e fixação da sua remuneração.\r\n\r\nII - Em Assembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\nEleição de Membros do Conselho de Administração;\r\n\r\nAlteração do Estatuto Social: alteração do § 1º do Art. 21 e alteração dos Art. 28, 29, 30 e 34.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006\r\n\r\nLutero de Castro Cardoso\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6784. Por ofício"
                        ],
                        "7121": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NOVA AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta \r\n\r\nCNPJ Nº 33.007.592/0001-22 \r\n\r\nNIRE 333.000.317.91\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO - Nos termos da Lei 6.404/76, ficam os Senhores Acionistas da Nova América S.A. convocados para participarem das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária a serem realizadas no próximo dia 02/05/2006, às 14h, na sede da Empresa, localizada na Estrada Cachoeira das Dores nº 1693, Taquara, Distrito de Imbariê, no Município de Duque de Caxias, neste Estado, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Assembléia Geral Ordinária: I - lavratura da ata em forma de sumário, nos termos do permissivo contido no § 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76; II - tomada das contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras; III - eleição dos administradores e aprovação dos honorários globais mensais dos administradores. b) Assembléia Geral Extraordinária: I - alteração do art. 3º dos Estatutos Sociais para ratificar a mudança da sede e foro da Empresa da cidade do Rio de Janeiro para o Distrito de Imbariê no Município de Duque de Caxias, neste Estado. II - assuntos de interesse geral. Na forma do artigo 1º da Instrução CVM nº 165, de 11/12/91, o percentual mínimo do capital votante para solicitação da adoção do voto múltiplo é de 5%. Duque de Caxias, 17/04/2006. Luís Fernando Junqueira Borges - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 7121. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "7135": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - ERRATA: No item 4 da convocação para a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada na sede social, na Av. Brasil, nº 3141, Rio de Janeiro/RJ, no dia 02/05/2006, às 14:00 horas, cuja primeira inserção foi publicada no dia 12 de abril de 2006 tanto no Diário Oficial quanto na Gazeta Mercantil, ambos do Rio de Janeiro/RJ, onde se lê: “4. Apreciar a indicação do Sr. Luis Ramón Mendoza, argentino, casado, economista, portador do passaporte argentino nº 08155383M, residente e domiciliado à Manuel A. Baez 739, 6º-A, Buenos Aires, Argentina, para membro do Conselho de Administração, cuja eleição e posse no cargo ficará sujeita à obtenção da autorização de concomitância a ser expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme Resolução Normativa nº 52/2002, leia-se: 4. Apreciar a indicação do Sr. Luis Ramón Mendoza, argentino, casado, economista, portador do passaporte argentino nº 08155383M, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Praia de Botafogo, nº 300 - 7º andar - para membro do Conselho de Administração, cuja eleição e posse no cargo ficará sujeita à obtenção da autorização de concomitância a ser expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme Resolução Normativa nº 52/2002.” Rio de Janeiro/RJ, 12 de abril de 2006. JOÃO CARLOS FRANÇA DE LUCA - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 7135. Valor: R$ 852,04"
                        ],
                        "7152": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO PÓLO RIO DE CINE,\r\n\r\nVÍDEO E COMUNICAÇÃO - RIOCOM\r\n\r\nCNPJ Nº 31.887.052/0001-55\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os senhores associados a participar da Assembléia Geral Ordinária que será realizada no dia 26 de abril de 2006 (quarta-feira), no Estúdio Walter Avancini (Complexo Pólo Rio) à Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 477 - Jacarepaguá, onde se localiza a administração da Associação. A Assembléia começará às 10h em primeira convocação, com a presença de, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos associados, ou às 10h30, em segunda convocação, com qualquer número de associados, para apreciação e deliberação da seguinte Ordem do Dia: Ordem do Dia: 1 - Aprovação da Ata da Assembléia Geral Extraordinária de 17/12/2005; 2 - Aprovação do Balanço Fiscal do ano de 2005; 3 - Deliberação sobre a nova taxa de manutenção e multas por obra parada; 4 - Deliberação acerca do valor de locação dos Estúdios do Complexo PoloRio; 5 - Assuntos Gerais. Srs. Associados: de acordo com o Estatuto da Associação, somente podem votar e ser votados os sócios proprietários em dia com todas as suas obrigações sociais. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2006. Cláudio Cesar Guimarães Petraglia - Diretor Presidente; Associação Pólo Rio de Cine, Vídeo e Comunicação - RIOCOM.\r\n\r\nId: 7152. Valor: R$ 714,00"
                        ],
                        "7117": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE RELIGIOSA ISRAELITA CHEVRA KADISHA\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 34.033.886/0001-91\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nPRIMEIRA E SEGUNDA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os senhores sócios quites a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no próximo dia 25 de abril de 2006, em sua sede na Rua Barão de Iguatemi, 306, nesta cidade, às 19:30 horas em primeira convocação, com a presença da metade mais um dos sócios quites, ou às 20:30 horas em segunda convocação, com qualquer número de sócios quites presentes, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovar o relatório anual da Diretoria Executiva sobre as atividades sociais do ano de 2005; b) Discussão e aprovação do Balanço Geral e Demonstrativo da Receita e Despesa do Exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005, com parecer do Conselho Fiscal; c) Aprovar o relatório anual do Conselho Diretor sobre as atividades sociais no ano de 2005; d) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 10 de Abril de 2006. Mauro Rodin - Presidente - Diretoria Executiva, Eliezer Lewin - Presidente - Conselho Diretor.\r\n\r\nId: 7117. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "6718": [
                            "V - Convocação",
                            "SÃO BERNARDO ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 29.963.865/0001-35\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convidados os senhores acionistas a se reunirem em AGO/AGE, que se realizará no próximo dia 25 de abril de 2006, na Avenida das Américas, 3.120, bloco 1, cobertura 301 - Barra da Tijuca - RJ, em 1ª convocação às 10:00h e em 2ª convocação às 10:30h, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras do exercício de 2005; 2) Discutir e votar destinação do lucro de exercício de 2005; 3) Eleição, com mandato de três anos, da Diretoria Executiva, Presidente e 1º e 2º Vice-presidentes do Conselho de Administração; 4) Assuntos Gerais. RJ 10/04/2006. Júlio Cesar de Campos Jorge - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 6718. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "6654": [
                            "V - Convocação",
                            "CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.317.249/0001-84\r\n\r\nNIRE Nº 33300025782\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES a reunir-se em assembléia geral extraordinária a realizar-se no dia 19 de abril de 2006, às 09:00 horas em primeira convocação ou às 09:30 horas em segunda convocação, na sede social da companhia localizada à rua Teófilo Otoni, n 63, 3º andar, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Suspensão da autorização para venda de parte das ações da Primav Construções e Comércio S/A de titularidade da companhia, conferida pela 180ª Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 09 de janeiro de 2006; e b) Indicação de membros do Conselho Fiscal para vagas remanescentes. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2006. Cecilio do Rego Almeida - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 6654. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "6658": [
                            "V - Convocação",
                            "SECURITAS UNIÃO CORRETORA DE SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ N° 33.105.404/0001-07\r\n\r\nNIRE N° 33.300.033.149\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: 1ª Convocação: São convidados os senhores acionistas da Securitas União Corretora de Seguros S.A., para se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem na sede social, na rua do Carmo, 8 - 11° andar, no dia 26 de abril de 2006, às 12:30 horas, para decidirem sobre a seguinte ordem do dia: I - Matérias da Assembléia Ordinária: a) exame e deliberação quanto às contas da Administração e às Demonstrações Financeiras do exercício, encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) eleição dos Membros do Conselho Consultivo; c) fixação da remuneração global dos administradores. II - Matérias da Assembléia Extraordinária: a) alteração do artigo 3° do Estatuto Social para o fim de acrescer nova atividade no âmbito da corretagem de seguros; b) alteração do artigo 14 do Estatuto Social para retificação parcial (substituição da expressão \"Conselho de Administração\" para Conselho Consultivo). III - Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 03 de abril de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 6658. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "7029": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE: 33.300.263.16-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da LIGHT S.A. para as Assembléias Gerais Ordinária/Extraordinária a se realizarem, cumulativamente, no dia 27 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n° 168, Parte, 2° andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre as seguintes Ordens do Dia:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n1) apreciar o Relatório da Administração, tomar as Contas da Diretoria e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; \r\n\r\n2) eleger 2 (dois) membros efetivos e 2 (dois) membros suplentes do Conselho de Administração, na qualidade de Conselheiros Independentes, pelo prazo de gestão restante do atual Conselho de Administração, a encerrar-se em 15.09.2007;\r\n\r\n3) fixar a remuneração anual global dos Administradores; \r\n\r\n4) instalar e eleger o Conselho Fiscal; e, \r\n\r\n5) fixar a remuneração anual global dos membros do Conselho Fiscal.\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1) alterar a redação do Artigo 5º, do Estatuto Social, para contemplar o aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 3.540.671,84, com a emissão de 310.603.175 ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, decorrente do exercício de direitos de Bônus de Subscrição desde 22.02.2006 (data de início do período de exercício) até 31.03.2006.\r\n\r\nPara a adoção do processo de voto múltiplo na eleição de membros do Conselho de Administração será necessário que os acionistas requerentes detenham, isoladamente ou em conjunto, o percentual mínimo de 5% do capital votante da Companhia (Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM 282/98). Para a eleição de membro para o Conselho Fiscal será necessário que os acionistas requerentes detenham, isoladamente ou em conjunto, o percentual mínimo de 10% do capital votante da Companhia (artigo 161, § 4º, “a”, da Lei nº 6.404/76).\r\n\r\nPara participarem das Assembléias, os Acionistas deverão, na forma do Artigo 20, do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco BRADESCO S.A., na Av. Marechal Floriano, n° 168, A 1, 2° andar, corredor D (IRI), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia das Assembléias. Os procuradores dos Acionistas deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na Av. Marechal Floriano, n° 168, A 1, 2° andar, corredor D (IRI), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia das Assembléias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nJean-Pierre Louis Bel\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 7029. Valor: R$ 1737,40"
                        ],
                        "6933": [
                            "V - Convocação",
                            "APA CONFECÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 33.835.497/0001-17\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. APA Confecções S/A, por seu Presidente, convoca os acionistas para a Assembléia Geral Extraordinária, que se fará realizar no dia 20 de abril de 2006, às 10:00hs na sede da empresa à Rua Vicente Apa, 120 - Prainha - Duque de Caxias, para tratar do seguinte assunto: 1º) Eleição e Remuneração dos membros da Diretoria para o período de 30/04/2006 à 29/04/2008. Duque de Caxias, 11 de abril de 2006. Luiz Roberto Apa - Presidente.\r\n\r\nId: 6933. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "6953": [
                            "V - Convocação",
                            "COARI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.030.087/0001-09\r\n\r\nNIRE 33.3.0027761-7\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da COARI PARTICIPAÇÕES S.A. convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no dia 28 de abril de 2006, às 13:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar - parte, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n(i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005;\r\n\r\n(ii) eleger os membros do Conselho de Administração e respectivos suplentes; e\r\n\r\n(iii) fixar a remuneração dos administradores da Companhia.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia está à disposição na sede da Companhia para exame pelos Srs. Acionistas.\r\n\r\n2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Rua Humberto de Campos n.º 425, 6º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 25 de abril de 2006, aos cuidados da Diretoria Jurídica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006.\r\n\r\nCarlos Francisco Ribeiro Jereissati\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 6953. Valor: R$ 1054,34"
                        ],
                        "7119": [
                            null,
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL convocados para a (i) Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 11 horas, e (ii) Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no mesmo dia 28 de abril de 2006, às 11:30 horas, ambas na sede social da Companhia, localizada na Rua São José nº 20 - Grupo 1602, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2. Ratificar o pagamento de dividendos no valor de R$ 936.814.710,14 aprovado pelo Conselho de Administração em 31 de janeiro de 2006; 3. Deliberar sobre a proposta da administração de destinação do lucro líquido do exercício de 2005, no montante de R$ 1.878.757.552,24 e da reserva de reavaliação realizada, no montante de 245.525.606,05. 4. Eleger os membros do Conselho de Administração; 5. Fixar a remuneração anual global dos administradores. Em Assembléia Geral Extraordinária: 1. Deliberar sobre proposta apresentada pelos órgãos da administração de aquisição, pela Companhia, do controle da Companhia Metalúrgica Prada (“Prada”). 2. Autorizar os administradores da Companhia a praticar todo e qualquer ato necessário ou útil à negociação e conclusão da aquisição, pela Companhia, do controle da Prada, nos termos da proposta acima mencionada, incluindo a assinatura de contratos, acordos ou quaisquer outros documentos relativos à aquisição e/ou capitalização de créditos detidos contra Prada. 3. Examinar e deliberar acerca da proposta de reforma do Estatuto Social com o objetivo de (i) alterar o número de membros do Conselho de Administração e da Diretoria; (ii) modificar a redação dos artigos 17 e 21 do Capítulo IV do Estatuto Social; (iii) modificar a redação dos artigos 30 e 31 do Capítulo VII do Estatuto Social; e (iv) renumerar os artigos do Estatuto Social face às alterações introduzidas. Em atenção ao disposto na Instrução CVM nº 165, de 11.12.91, alterada pela Instrução CVM nº 282, de 26.06.98, informa-se ser necessário um mínimo de 5% do capital votante da Companhia para requisição da adoção do voto múltiplo. Solicita-se aos Srs. Acionistas, cujas ações estejam sob custódia, que apresentem os documentos previstos no inciso II do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, bem como àqueles que desejarem se fazer representar por procurador, que observem o disposto no parágrafo 1º do referido artigo, devendo ser depositados, na sede da Companhia, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação nas assembléias gerais a que se refere o presente edital com antecedência de até 03 (três) dias úteis da data marcada para a realização das assembléias. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, a partir desta data, na sede da Companhia, a proposta de reforma do Estatuto Social e proposta de aquisição da Prada, acompanhada do respectivo laudo de avaliação elaborado pelo Banco Pactual S.A., que serão objeto de deliberação na Assembléia Geral Extraordinária. Informa-se que, nos termos do parágrafo 6º, do artigo 124 da Lei n.º 6.404/76, tais documentos foram enviados, nesta data, à Bolsa de Valores de São Paulo - Bovespa. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2006. Benjamin Steinbruch - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 7119. Valor: R$ 1911,14"
                        ],
                        "6763": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO ARNALDO PRIETO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEDE NITERÓI\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS DE 2006: Acácio Augusto Pinheiro; Achilles Bastos Binotti; Adenalva de Sousa Paulino; Adriana Soares Cardoso de Vargas; Adriana Torres Magalhães Cabral; Adriani Carlos da Rocha; Adriano Ademir da Silva; Adriano Bernardes Ferreira; Adriano de Oliveira Batista; Adriano Lúcio Carneiro Santiago; Adriano Teixeira de Aquino; Alan Barbosa Peixoto; Alcimar Cesário da Silva; Alex Kloh; Alex Neves Mattos; Alexandre Pereira Diniz; Alisson da Silva Costa; Aloisio Melo de Morais; Amanda Almeida Rangel; Amanda Veiga da Conceição Brandão; Américo Marcos de Oliveira; Ana Elizabeth de Albuquerque Lima; Ana Lúcia Soares Rosa; Ana Paula Lírio Monção; Ana Paula Rodrigues; Analice Henrique Martins; Anderson Antonio dos Santos; Anderson José Lambertucci Barroso; Anderson Silva dos Santos; Andre Benevides Lima da Silva; André Gustavo Cunha Rocha; Andréa de Almeida Santos; Antonio Fernando Coutinho Rodrigues; Antonio José Ferreira Proton; Antonino Moura Neto; Arlett Araujo de Freitas; Arli de Souza Dias; Aristides de Freitas Neto; Armando Sales Teixeira Junior; Arnaldo Dietrich; Ayrton Sant'Anna de Moraes Junior; Baltazar Pimentel dos Santos; Beatriz Alves Fraga; Benedita Angela Lima Tebet; Bianca Marques Barros; Bruno Francisco Duarte dos Santos e Silva; Bruno Sampaio Borges Teixeira; Bruno Seta Lacerda; Caio Eduardo Ro cha Ribeiro; Caio Souza de Oliveira; Carla Fernandes de Sá; Carlos Alberto Loureiro Peon Gonzalez Júnior; Carlos Alberto Matiello Morgan; Carlos Alberto Tell Silva; Carlos Anilton Fernandes da Costa; Carlos Elias Cavalcante de Andrade; Carlos Ferreira de Almeida Neto; Carlos Henrique Costa Dias; Carolina Penha Salgado; Cássio de Oliveira Lombardi; Cesário Gomes e Sousa Neto; Chislene de Jesus Barreto; Cíntia Gonçalves Ribeiro; Clark Jefferson de Almeida Oliveira; Clevson Pereira de Oliveira; Clóvis Borges Moraes; Cristiano Augusto Dias Corrêa; Daniel Cotrim de Souza; Daniel Neves Velasco; Danielle Alves; Danilo Otavio Silva de Souza; Denise Araguez de Saint Brisson; Denise Djmal; Divino Campos; Douglas Parreira Portela; Edenir Georgina da Silva Lago; Edilço Sousa; Edilson Antonio Batista Pereira; Edilson de Castro; Edvaldo Lavinha da Silva; Edvilson da Costa; Edson Batista do Nascimento; Eduardo Costa da Silva; Eduardo Lopes dos Santos Neto; Eduardo Nilcen da Graça; Eduardo Nicoletti Jaguaribe; Eduardo Roberto Gonçalves; Eliane das Graças Ferreira Rodrigues; Eliane Faria; Eliane Vianna Raposo; Eliercio Ramalho de Mello; Elizabeth Baptista de Souza; Elizana Patricia Gonçalves; Elizete Sathler Soares; Enderson Pereira da Silva; Enéas Dalton Cruz; Erica Zanatta Cardoso Cavalcanti Loureiro; Érika Cristina Coelho Santiago; Ernani Benedito Lisboa; Ernesto Zanelato Neto; Eugenia Gomes Noronha; Eurydice Tereza Guimarães Tezolim; Evelise Maria Cardoso Mortari; Expedito Vicente Costa; Fabiano Manoel da Silva; Fabiano Oliveira de Abreu; Fabio Cesar Marinho do Amaral; Fabio de Barros Franco e Souza Mello; Fabio Pinheiro da Silva; Farid Abrão David; Felippe Ribeiro de Sousa Cabral; Fernanda Carvalho dos Santos Sant'Ana; Fernando Antonio de Faria Rêgo; Fernando Antonio Pedrosa; Fernando Freitas Pereira; Fernando Machado Mariath; Fernando Messias Pinto; Genilda Batista dos Santos; Genilson Gonçalves Mouta; Georgia Villalba Alves da Silva; George Soares Gomes; Geraldo César de Oliveira; Gilka do Nascimento; Gilson André Paixão; Gilson de Oliveira Espírito Santo; Gina Andrea Figari Acevedo; Glaucio da Silva Monken; Guilherme Bergan Haratz; Guilherme Rios Andrade; Gustavo Muniz Martins; Heloisa Patricio Gomes; Henrique Manuel Morgado Abreu; Huasley Gonçalves Espiuca; Humberto José Ganini; Iara Torazza de Carvalho; Inácio Bráz das Chagas; Itamar Figueredo da Rocha; Itamy Gomes da Costa; Izabel Cristina Schaus Abreu; Janete Mundstein; Jaqueline Souza dos Santos; João Batista de Oliveira; João Carlos Miranda Gomes; João Elcio Maia; João Paulo de Freitas; João Paulo Ferreira Rocha; João Paulo Saiter Brandão; Joelcio da Silva Rodrigues; Jorge Elias Ferreira; Jorge Luis Melendez Pena; José Aloisio Lopes Andrade; José Aquino Pereira; José Geraldo Correia Antunes; José Geraldo Quintão; José Mariano Leite Neto; José Oswaldo Drumond; Juan Silva Fábregas; Juliano Domingos de Sena; Júlio Cesar Campos; Julio Cezar de Souza Noya; Kelly de Azevedo Guilande; Kelvia Rezende; Laerte Cardoso; Laudemir Siqueira Santos; Leandro de Sá Pinheiro; Leide Vieira Nascimento Pereira; Leonardo de Aquino Duarte Coelho; Leonardo Junio Barbosa Coura; Leonardo Valente dos Santos; Linardino Erique Corrêa Bueno; Liz Prata Ciribelli; Luciana Rangel Martins Coelho; Luciano Carlos Resende Delgado; Luiz Carlos de Sá; Luiz Fabiano Ferreira; Luiz Ferreira de Amorim; Luiz Paulo de Souza Pinheiro; Lycia Rodrigues de Lima; Magid Abud Junior; Marcelo Felix de Andrade; Marcelo Rodrigues da Silva; Márcia da Costa Onofre; Marcia da Silveira Lisbôa Aragão; Marciano de Souza Silva; Márcio Campos Quintão; Marco Antonio Jatobá de Azevedo; Marco Antonio Teixeira; Marco Aurelio Mansur Aranha; Marcos Eliazar Barroso Moreira; Maria Cristina Camargos Diniz Franças; Maria da Conceição Pereira Marins; Maria de Fatima Hypolito Coelho; Maria de Lourdes Soares; Maria Helena Machado; Maria Luciana Batista da Silva; Mariana Gomes Beczkowski; Marilia Alves Zippinotte; Marilia de Araújo Nunes; Mario Onofre Bittencourt Valente; Mauricio Bruno Latini; Maurilio de Jesus Faria; Mauro Fernandes da Mota; Mauro Haratz; Mauro Mendes de Paula; Maury Gomes de Lima; Maximiliano de Oliveira Lopes da Silva; Maysa Vieira Borba; Micilene de Farias Silva Nery; Miguel Ângelo Machado Lara; Mônica Decnop Guimarães; Murilo Augusto Diniz Macedo; Naiara Kelly Silva Giordani Oliveira; Nelida Amitrano; Newton Godinho Junior; Ney Coutinho Filho; Nilton Pereira Lima; Noralice de Jesus Santos; Odile Dayan Neumark; Odete Victor Cavalheiro; Olga \r\n\r\nSuely da Silva França de Oliveira; Osvaldo Nunes do Couto; Otávio Cerqueira; Pacífico Eloi de Campos Meneses; Patrícia de Figueiredo; Paula Ribeiro Rubano; Paula Saraiva Ayd; Paulo César Dias de Souza Filho; Paulo Cesar Guedes de Oliveira; Paulo Kattah; Paulo Marcio Guerra Bretas; Pedro Henrique Ferreira da Costa; Petrônio Cardoso de Miranda; Rafael Delia; Rafael Dionisio dos Santos; Rafaela Baptista Pascoal de Sousa; Raul Afonso Alves Brito; Regina Moraes de Lima Rocha; Regina Natalícia Xavier Lima de Oliveira; Reginaldo Costa da Silva; Rejane de Fatima Amorim; Renan Buczinski Fevereiro; Renan da Silva Carvalho; Renata Leoback Gimenes Soterio; Renato Alves Gonçalves Dias; Roberto Augusto dos Santos; Roberto da Silva Junior; Rodrigo Guimarães Ferreira; Rodrigo Mundim Pena Veloso; Ronaldo da Cunha Moreira; Rosana Aparecida de Melo Caldonazo; Rosana Rezende Macedo; Rozali Martins Pereira; Rosane Maria da Silva Quintino; Rosângela Nogueira da Gama; Roselita Brandão Azevedo; Rosinez Imaculada Pazzini; Rubens Alencar da Silva; Rui Carlos Mendes Targuêta; Sérgio de Araújo Chaves; Sérgio Mendes de Sá; Sirlene Pereira da Silva Almeida; Solange Azevedo Pena; Solange de Oliveira Soares; Sonia Elaine Sathler; Sonia Maria Klein dos Santos; Sonia Maria Rodrigues da Cunha; Sonia Subhi Abdala Alves; Sophia Dayam Halpern; Sueli Pereira de Oliveira; Suely Cristina Silva Charlier; Tacyliane Cristina dos Santos Bento; Tânia Aparecida de Oliveira Mendes; Tania Maria de Almeida Silva; Tania Sanches Emmerick; Tarcisio Lopes; Tatiana Filgueiras Dal Bello; Thaís Rocha Gomes; Uriah Carolina Bataglia Ferreira; Valeriana Ferreira da Costa; Valeria Pinheiro da Silva; Valeria Regina Silva de Abreu; Vanda Lima Lemos; Victor Hugo José Monteiro; Vilma Costa de Souza; Vinicius Pereira Silveira; Wagner Abreu Fraga; Wagner Bitencourt Dib; Walter Maia Faria Junior; Wagner Vieira da Silva; Wellington Silva Coutinho; William Fernandes Boteri; Willmann da Silva Andrade.\r\n\r\nId: 6763. Valor: R$ 4031,72"
                        ],
                        "7161": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INDÚSTRIA FRONTINENSE DE LÁTEX S/A\r\n\r\nCNPJ: 32.407.538/0001-01\r\n\r\nCOMUNICADO. Ficam os Senhores Acionistas convidados a se reunirem em AGO a realizar-se às 10:00h do dia 28/04/06, em sua sede, sito a rua Major Tofani, 20 em Eng. Paulo de Frontin, RJ, tendo em vista que os relatórios e docts contábeis encontram-se à disposição dos acionistas há mais de 60 dias na forma do art. 133 da lei 6.404/76 para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação do balanço e das demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/2005; B) destinação do resultado do exercício; C) eleição da nova diretoria; D) solução para a recuperação econômica; E) outros assuntos de interesse social. Eng. Paulo de Frontin, RJ, 07/04/2006. Ass. Roberto Antonio Portugual - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 7161. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "7170": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\n(COMPANHIA ABERTA)\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.938.119/0001-69\r\n\r\nERRATA - Informamos que os nomes corretos dos Membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG que constaram das Demonstrações Financeiras da Companhia publicadas no dia 23 de março, são os seguintes: Conselho de Administração: José Maria López de Goicoechea Nalda; Daniel López Jordá; Francisco de Paula Lluch Rovira; Ane Miren de Ariño Ochoa; Carlos Javier Álvarez Fernández; Ewald Possolo Coreia da Veiga; Maria Carmen Westerlund Montera; Antonio Henrique Pinheiro Silveira; Maurício Moura Portugal Ribeiro. Conselho Fiscal: Francisco de Assis Carneiro Filho; Jordi Gutierrez Oliver; Sandro Gomes Luz.\r\n\r\nId: 7170. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "7182": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIÃO FABRIL EXPORTADORA S.A. (UFE)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.393.133/0001-24\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA.- Convocamos os Senhores acionistas para se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária que se realizarão em 26 de abril de 2006, às 09:00h, na sede social da empresa, na Av. Brasil, 2391 - São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Da Assembléia Geral Ordinária: a) Apreciação e aprovação do relatório da diretoria, balanço patrimonial, demonstração do resultado da situação financeira, referente ao exercício findo em 2005 e o parecer do Conselho Fiscal; b) Deliberação sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; c) Ratificação dos Honorários globais da Diretoria; d) Eleição dos Membros do Conselho Fiscal não permanente e fixação de seus respectivos honorários; e) Fixação do limite dos juros sobre capital próprio a ser distribuídos aos acionistas. II - Da Assembléia Geral Extraordinária: a) Apreciação e aprovação da transformação da Companhia de Sociedade Anônima para Sociedade Limitada; Rio de Janeiro, 12 de abril de 2006. João Augusto Lobarinhas Carneiro - Presidente.\r\n\r\nId: 7182. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "6987": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\n- EM LIQUIDAÇÃO -\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.147.315/0001-15\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Em conformidade com os dispositivos da Lei 6.404, de 15/12/1976, ficam convocados os acionistas da empresa acima indicada a se reunirem em Assembléia Geral, no próximo dia 28/04/2006, às 15:00h, na sede da sociedade, à av. Nilo Peçanha, nº 175/27º andar, nesta cidade, a fim de deliberarem a respeito da seguinte ordem do dia: (a) apreciação da prestação de contas, contas, composta do relatório do liquidante e do balanço do estado da liquidação, (b) apreciação do laudo de avaliação dos imóveis que compõem o acervo patrimonial da sociedade liquidanda e (c) apreciação a respeito da compensação de parte dos prejuízos acumulados pela sociedade, com as reservas de capital.\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 10 de abril de 2006.\r\n\r\nElias de Matos Brito (Liquidante)\r\n\r\nId: 6987. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "7022": [
                            "V - Convocação",
                            "525 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.919.008/0001-19\r\n\r\nNIRE nº 33300165169\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de 525 Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 9:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2.201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(A) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2005; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (iii) Eleição dos Membros do Conselho de Administração da Companhia; e (B) Em Assembléia Geral Extraordinária: Fixação do montante global da remuneração dos administradores para o exercício de 2006.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\n(b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia.\r\n\r\n(c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\n(d) É facultado aos acionistas detentores de 8% (oito por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 7022. Valor: R$ 1303,05"
                        ],
                        "7015": [
                            "V - Convocação",
                            "ARGOLIS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.992.440/0001-06\r\n\r\nNIRE Nº 33300276904\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Argolis Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 18:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2.201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(A) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2005; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (iii) Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia; e (B) Em Assembléia Geral Extraordinária: Fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2006.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\n(b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia.\r\n\r\n(c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão cus todiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\n(d) É facultado aos acionistas detentores de 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 7015. Valor: R$ 1333,99"
                        ],
                        "5176": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.892.403/0018-62\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010466, com validade até 15 de março de 2009, que a autoriza a realizar obras para ampliação de um trecho de leito de linha férrea com 2526 metros, além de 909,50 metros dentro do pátio de manobras e carregamento , na AVENIDA HOMERO LEITE, 1051 - SAUDADE, município de BARRA MANSA. (Processo nº E-07/202576/2005)\r\n\r\nId: 5176. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "5269": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TORRES CUNHA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.188.281/0001-83\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTORRES CUNHA TRANSPORTES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010527, com validade até 21 de março de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de transporte rodoviário de produtos químicos perigosos, na TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO - VÁRIOS BAIRROS, município de TODOS. (Processo No: E-07/201454/2005)\r\n\r\nId: 5269. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "6681": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA\r\n\r\nDE FÁTIMA DE NOVA IGUAÇU S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 30.742.399/0001-47\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Convidamos os Senhores Acionistas para comparecerem à Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 26/04/2006, em 1ª Convocação, às 11:30 horas, e 2ª Convocação, às 12:00 horas, na sede social da empresa, à rua Bernardino de Melo, nº 1465, Centro, Nova Iguaçu (RJ), para discutir e deliberar sobre as seguintes ordens do dia: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstração dos Resultados do Exercício, Parecer do Conselho Fiscal, Notas Explicativas, Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos relativos ao exercício de 2005; b) Assuntos Gerais. Nova Iguaçu, 08 de abril de 2006. Orlando Bottari Filho - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 6681. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "6750": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NEWTEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.604.997/0001-14\r\n\r\nNIRE Nº 333002642-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas de Newtel Participações S.A. (“Companhia”) que os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 encontram-se à disposição de V.Sas. na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116 - sala 2.201 (parte). \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nNewtel Participações S.A.\r\n\r\nAlberto Ribeiro Guth\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 6750. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "6751": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ARGOLIS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.992.440/0001-06\r\n\r\nNIRE: 3330027690-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas de Argolis Participações S.A. (“Companhia”) que os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 encontram-se à disposição de V.Sas. na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116 - sala 2.201 (parte). O Conselho de Administração da Companhia se reunirá nos próximos dias para manifestar-se acerca dos documentos acima referidos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006\r\n\r\nArgolis Participações S.A.\r\n\r\nAlberto Ribeiro Guth\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 6751. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "6758": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.591.814/0001-73\r\n\r\nNIRE: 3330026038-2\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas de Telpart Participações S.A. (“Companhia”) que os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 encontram-se à disposição de V.Sas. na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116 - sala 2.201 (parte). \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nTelpart Participações S.A.\r\n\r\nAlberto Ribeiro Guth\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 6758. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "7104": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FARTURA AGROPECUÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ No. 05.427.471/0001-02\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas convocados para comparecimento na sede social, na Rua São José, 90 - sala 1704 (parte), nesta Cidade, Estado do Rio de Janeiro, no dia 28 de abril de 2006, às 15:00 horas, a fim de se reunirem em assembléia geral ordinária, para apreciação das seguintes matérias: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Eleição dos membros da Diretoria e fixação de sua remuneração; c) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2006. Wilson Lemos de Moraes Junior - Diretor-Presidente. \r\n\r\nId: 7104. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "7076": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.558.134/0001-58\r\n\r\nNIRE 33 3 0026253 9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS \r\n\r\nPagamento de Dividendos e Juros sobre Capital Próprio\r\n\r\nA TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A. comunica aos Senhores acionistas que, conforme deliberações tomadas em Assembléia Geral Ordinária, realizada em 11/04/2006, foi aprovada a distribuição de dividendos, no montante de R$ 573.182.550,00, referente ao exercício de 2005, e pagamento de juros sobre capital próprio (JCP`s) imputados aos dividendos do exercício, no valor bruto de R$ 212.044.256,40, totalizando assim R$ 785.226.806,40, ambos a serem pagos a partir de 24/04/2006, através das agências do Banco do Brasil S/A, observado o que segue:\r\n\r\n1. Valor dos Dividendos: Serão pagos, aos acionistas detentores de ações em 12/04/2006, a título de dividendos o valor de R$ 1,5000 por ação, tanto para as ações Ordinárias quanto para as ações Preferenciais; remunerado a partir de 01/01/06 e até o dia 24/04/06, data de início do pagamento, mediante a aplicação da TR - Taxa Referencial, resultando no valor bruto de R$ 1,5086 para ambas as ações, ordinárias e preferenciais. Todas as ações serão negociadas ex-dividendos, a partir de 13/04/06.\r\n\r\n2. Valor dos Juros sobre Capital Próprio (JCP`s): Sobre os JCP's declarados ao longo do ano e imputados aos dividendos obrigatórios do exercício, incide a correspondente alíquota de imposto de renda na fonte. Os valores líquidos foram atualizados pelo CDI desde a declaração até 31/12/2005, e remunerados pela TR - Taxa Referencial desde 01/01/2006 até 24/04/2006, data do início do pagamento, conforme a seguir:\r\n\r\nData da\r\n\r\nValor Bruto \r\n\r\nValor líquido atualizado até\r\n\r\nDeclaração\r\n\r\nDeclarado (*) \r\n\r\n24/04/2006\r\n\r\n(*)\r\n\r\nON\r\n\r\nPN\r\n\r\nON\r\n\r\nPN\r\n\r\n29/04/2005\r\n\r\n0,3500\r\n\r\n0,3500\r\n\r\n0,3370\r\n\r\n0,3370\r\n\r\n30/06/2005\r\n\r\n0,1300\r\n\r\n0,1300\r\n\r\n0,1214\r\n\r\n0,1214\r\n\r\n31/10/2005\r\n\r\n0,0785\r\n\r\n0,0785\r\n\r\n0,0690\r\n\r\n0,0690\r\n\r\n(*) último dia de negociação com JCP\r\n\r\n3. Tributação: Sobre os valores assinalados nas alíneas 1 e 2 acima, haverá retenção de imposto de renda na fonte, em conformidade com o que estabelecem as normas tributárias em vigor, e especialmente as Leis nºs 9245/95 e 9249/95. Os acionistas comprovadamente isentos ou imunes ao imposto de renda, que até o dia 17/04/2006 tenham apresentado a documentação comprobatória de sua situação fiscal, receberão o valor bruto por ação conforme indicado nos itens acima mencionados. \r\n\r\n4. Formas de Pagamento: (a) Os acionistas correntistas do Banco do Brasil à data de início do pagamento (24/04/2006) serão pagos mediante crédito em conta corrente naquele Banco, desde que, até 24/04/2006, tenham manifestado expressamente sua opção nesse sentido; (b) Os demais acionistas, devidamente identificados, deverão solicitar na Agência do Banco do Brasil de seu relacionamento ou preferência, a emissão de aviso de pagamento para recebimento no caixa; (c) Os acionistas com ações custodiadas na CBLC - Cia. Brasileira de Liquidação e Custódia terão os pagamentos efetuados através de suas corretoras.\r\n\r\n5. Cadastro: Os acionistas com cadastros irregulares ou desatualizados, para poder receber os dividendos e/ou os JCP's, deverão apresentar, na Agência do Banco do Brasil de seu relacionamento ou preferência, a documentação necessária para regularização do cadastro: documento de identidade, CPF e comprovante de residência, se pessoa física, ou CNPJ e estatuto/contrato social, com a respectiva prova de representação, se pessoa jurídica. Os acionistas que se fizerem representar por procuradores/representantes legais deverão outorgar poderes específicos por instrumento público, com prazo de validade e especificando a quantidade e espécie de ações habilitadas ao recebimento dos dividendos e juros sobre capital próprio;\r\n\r\n6. Direitos: Terão direito ao recebimento (a) de dividendos, os acionistas detentores de ações ordinárias e/ou preferenciais em 12/04/2006; e (b) de juros sobre capital próprio, os acionistas detentores de ações ordinárias e/ou preferenciais conforme comunicado através de Avisos aos Acionistas divulgados ao longo do ano de 2005 e assinalados na tabela do item 2.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006\r\n\r\nJosé Luis Magalhães Salazar\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 7076. Valor: R$ 2450,21"
                        ],
                        "7079": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE 33 3 0015258 0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPagamento de Dividendos e Juros sobre Capital Próprio\r\n\r\nA TELEMAR NORTE LESTE S.A. comunica aos Senhores acionistas que, conforme deliberações tomadas em Assembléia Geral Ordinária, realizada em 11/04/2006, foi aprovada a distribuição de dividendos, no montante total de R$ 116.003.542,41, referente ao exercício de 2005, e pagamento de juros sobre capital próprio (JCP's), imputados aos dividendos do exercício, no valor bruto de R$ 984.012.557,40, totalizando assim R$ 1.100.016.099,81, ambos a serem pagos a partir de 24/04/2006, através das agências do Banco do Brasil S/A, observado o que segue:\r\n\r\n1. Valor dos Dividendos: Serão pagos, aos acionistas detentores de ações em 12/04/2006, a título de dividendos os valores de R$ 0,4630 por ação ordinária e de R$ 0,5093 por ação preferencial classe “A”, remunerados a partir de 01/01/06 até o dia 24/04/06, data de início do pagamento, mediante a aplicação da TR - Taxa Referencial, resultando no valor bruto de R$ 0,4657 para as ações ordinárias e de R$ 0,5122 para as ações preferenciais classe “A”. Todas as ações serão negociadas ex-dividendos, a partir de 13/04/06.\r\n\r\nRessalte-se que às ações Preferenciais Classe “B” já foi atribuído o valor de R$ 2,9815 a título de JCP, tendo atingido o limite estabelecido no Art. 11 do Estatuto Social da Companhia, que também serão pagos a partir de 24/04/2006. \r\n\r\n2. Valor dos Juros sobre Capital Próprio (JCP`s): Sobre os JCP's declarados ao longo do ano e imputados aos dividendos obrigatórios do exercício, incide a correspondente alíquota de imposto de renda na fonte. Os valores líquidos foram atualizados pelo CDI desde a declaração até 31/12/2005, e remunerados pela TR - Taxa Referencial desde 01/01/2006 até 24/04/2006, data do início do pagamento, conforme a seguir:\r\n\r\nData da\r\n\r\nValor Bruto\r\n\r\nValor líquido atualizado\r\n\r\nDeclaração\r\n\r\nDeclarado (*)\r\n\r\naté 24/04/2006\r\n\r\nON\r\n\r\nPN A\r\n\r\nPN B\r\n\r\nON\r\n\r\nPN \"A\"\r\n\r\nPN \"B\"\r\n\r\n(***)\r\n\r\n(**)\r\n\r\n(**)\r\n\r\n29/04/2005\r\n\r\n1,1900\r\n\r\n1,3100\r\n\r\n1,1900\r\n\r\n1,1459\r\n\r\n1,2615\r\n\r\n1,1459\r\n\r\n30/06/2005\r\n\r\n0,5200\r\n\r\n0,5720\r\n\r\n0,5200\r\n\r\n0,4856\r\n\r\n0,5342\r\n\r\n0,4856\r\n\r\n29/07/2005\r\n\r\n0,5200\r\n\r\n0,5720\r\n\r\n0,5200\r\n\r\n0,4784\r\n\r\n0,5263\r\n\r\n0,4784\r\n\r\n31/08/2005\r\n\r\n0,1629\r\n\r\n0,1792\r\n\r\n0,1629\r\n\r\n0,1474\r\n\r\n0,1622\r\n\r\n0,1474\r\n\r\n30/09/2005\r\n\r\n0,3674\r\n\r\n0,4041\r\n\r\n0,3674\r\n\r\n0,3276\r\n\r\n0,3603\r\n\r\n0,3276\r\n\r\n31/10/2005\r\n\r\n0,2785\r\n\r\n0,3064\r\n\r\n0,1892\r\n\r\n0,2449\r\n\r\n0,2694\r\n\r\n0,1664\r\n\r\n16/12/2005\r\n\r\n0,8740\r\n\r\n0,9614\r\n\r\n0,0320\r\n\r\n0,7521\r\n\r\n0,8273\r\n\r\n0,0275\r\n\r\n(*) Valores arredondados para quatro casas decimais\r\n\r\n(**) Conforme Art. 11 do Estatuto Social\r\n\r\n(***) último dia de negociação com JCP\r\n\r\n3. Tributação: Sobre os valores assinalados nas alíneas 1 e 2 acima, haverá retenção de imposto de renda na fonte, em conformidade com o que estabelecem as normas tributárias em vigor e especialmente as Leis nºs 9245/95 e 9249/95. Os acionistas comprovadamente isentos ou imunes ao imposto de renda, que até o dia 17/04/2006 tenham apresentado a documentação comprobatória de sua situação fiscal, receberão o valor bruto por ação conforme indicado nos itens acima mencionados. \r\n\r\n4. Formas de Pagamento: (a) Os acionistas correntistas do Banco do Brasil à data de início do pagamento (24/04/2006) serão pagos mediante crédito em conta corrente naquele Banco, desde que, até 24/04/2006, tenham manifestado expressamente sua opção nesse sentido; (b) Os demais acionistas, devidamente identificados, deverão solicitar na Agência do Banco do Brasil de seu relacionamento ou preferência, a emissão de aviso de pagamento para recebimento no caixa; (c) Os acionistas com ações custodiadas na CBLC - Cia. Brasileira de Liquidação e Custódia terão os pagamentos efetuados através de suas corretoras.\r\n\r\n5. Cadastro: Os acionistas com cadastros irregulares ou desatualizados, para poder receber os dividendos e/ou os JCP's, deverão apresentar, na Agência do Banco do Brasil de seu relacionamento ou preferência, a documentação necessária para regularização do cadastro: documento de identidade, CPF e comprovante de residência, se pessoa física, ou CNPJ e estatuto/contrato social, com a respectiva prova de representação, se pessoa jurídica. Os acionistas que se fizerem representar por procuradores/representantes legais deverão outorgar poderes específicos por instrumento público, com prazo de validade e especificando a quantidade e espécie de ações habilitadas ao recebimento dos dividendos e juros sobre capital próprio;\r\n\r\n6. Direitos: Terão direito ao recebimento (a) de dividendos, os acionistas detentores de ações ordinárias e/ou preferenciais em 12/04/2006; e (b) de juros sobre capital próprio, os acionistas detentores de ações ordinárias e/ou preferenciais conforme comunicado através de Avisos aos Acionistas divulgados ao longo do ano de 2005 e assinalados na tabela do item 2.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006\r\n\r\nJosé Luis Magalhães Salazar\r\n\r\nDiretor de Finanças e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 7079. Valor: R$ 2853,62"
                        ],
                        "7136": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da empresa à Ladeira de Nossa Senhora nº 163, Glória, RJ, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2006. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 7136. Valor: R$ 329,63"
                        ],
                        "7106": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA RIO-TERESÓPOLIS S.A.\r\n\r\nCNPJ 00.938.574-0001-05 / NIRE 3330016228-3 \r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Informamos encontrar-se à disposição dos senhores acionistas, em nossa sede, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2005. Magé, 27/03/2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 7106. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "6804": [
                            "V - Convocação",
                            "Id: 6804. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "6685": [
                            "V - Convocação",
                            "RIO FLAT SERVICE LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 42.506.220/0001-31\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - Edital de Convocação: Ficam convocados os senhores sócios da Rio Flat Service Ltda, a se reunirem às 10:00 (dez) horas do dia 28 de abril de 2006, na sede social da empresa, à Av. Ataulfo de Paiva, 341 - sala 901, nesta cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Tomar as contas dos Administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico. Rio de Janeiro (RJ), 10 de abril de 2006. THIERS GARCIA DE MATTOS - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 6685. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "6700": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nCONVOCAÇÃO \r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO convidados a comparecer à reunião da Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada às 11:00 horas, do dia 19 de abril de 2006, em sua Sede Social, à Rua Acre, 21 - 4º andar, Centro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nI - Exame e votação do Relatório da Administração, Balanço e demais Demonstrações Contábeis, relativos ao exercício de 2005; \r\n\r\nII - Eleição de Membros para o Conselho Fiscal; \r\n\r\nIII - Fixação da Remuneração da Diretoria Executiva e dos Conselhos de Administração e Fiscal; \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006\r\n\r\nPresidente do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 6700. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "7089": [
                            "V - Extravio",
                            "GABE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.186.054/0001-02\r\n\r\nNIRE nº 3.300.131/64\r\n\r\nCOMUNICADO EM 12 DE ABRIL DE 2006: Foi extraviado o livro de transferência de ações nº 01, devidamente registrado na JUCERJA.\r\n\r\nId: 7089. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "7162": [
                            "V - Extravio",
                            "Weber Lucas de Souza\r\n\r\nCPF, 090.099.117-80\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunica o extravio do diploma de Técnico de Metalurgia da Escola Pandiá Calógeras.\r\n\r\nId: 7162. Valor: R$ 155,89"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {},
                    "Extravios de Documentos": {
                        "Atos": {
                            "7186": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCNPJ Nº 47.217.146/0001-57\r\n\r\nDECISÃO COFEN Nº 033/2006\r\n\r\nAltera a Decisão COFEN Nº 024/2006 e dá outras providências. O Plenário do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, no uso de suas prerrogativas legais; CONSIDERANDO o Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução COFEN Nº 242, publicado no DOU Nº 68, de 10/04/2000, págs. 173/175 - Seção I, em seus artigos 9º, 10, inciso I, alíneas “a”, “e” e “f”, além do artigo 11; CONSIDERANDO ainda o Regimento Interno da Autarquia, em seu artigo 13, incisos XXIII e XXV; CONSIDERANDO a Lei Federal 5.905/73, em seu artigo 3º, c.c. artigo 8º, incisos I, IV, VIII, e XIII; CONSIDERANDO tudo o que consta da Decisão COFEN nº 024/2006, de 31 de março de 2006; CONSIDERANDO os motivos apresentados pela Drª Clarice Verina Krauspenhar Busz, que por razões de exigüidade de tempo para atuar no COREN-SC, tendo em vista não ter sido liberada pelo seu Empregador, fato que dificultaria sua ida à sede do Regional, para cumprir suas atribuições de Conselheira Tesoureira; CONSIDERANDO a competência específica do COFEN em poder Homologar, suprir e ANULAR atos dos Conselhos Regionais, por força do art. 8º, inciso VIII, da Lei Nº 5.905/73; CONSIDERANDO deliberação do Plenário do COFEN, em sua 2ª Reunião Extraordinária, gestão 2003/2006, ocorrida no dia de hoje; DECIDE: Art. 1º - Excluir a Drª Clarice Verina Krauspenhar Busz, da composição do corpo de Conselheiros designados pela Decisão COFEN nº 024/2006, para a Direção do COREN-SC. Art. 2º - Designar a Drª Cristiane Ferreira Souza para a função de conselheira regional, do COREN-SC, no Cargo de Tesoureira. Art. 3º - Alterar a composição do corpo de Conselheiros do Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina - COREN-SC, para o mandato compreendido entre 10/04/2006 a 30/10/2008, que assim ficará disposto: DIRETORIA: Presidente: Joacir da Silva - COREN-SC Nº 54.872. Secretária: Denise de Oliveira - COREN-SC Nº 36.196. Tesoureira: Cristiane Ferreira Souza - COREN-SC Nº 72.580. COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS: José Murialdo da Costa Pereira - COREN-SC Nº 41.066. Mário Cezar da Rosa - COREN-SC Nº 034.117. Luiz Carlos Vieira - COREN-SC Nº 660.037. DELEGADO REGIONAL: Joacir da Silva - COREN-SC Nº 54.872. SUPLENTE DE DELEGADO REGIONAL: Cristiane Ferreira Souza - COREN-SC Nº 72.580. Art. 4º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2006. Carmem de Almeida da Silva - COREN-SP nº 2254 - Presidente. Zolândia Oliveira Conceição - COREN-BA nº 0635 - Primeira Secretária.\r\n\r\nId: 7186. Valor: R$ 1426,81"
                            ],
                            "7103": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCNPJ Nº 47.217.146/0001-57\r\n\r\nDECISÃO COFEN Nº 031/2006\r\n\r\nCumpre § 2°, artigo 96, do Código Eleitoral. O Plenário do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, no uso de suas prerrogativas legais; CONSIDERANDO os artigos 95 e 96, do Código Eleitoral, aprovado pela Resolução nº 209, publicada no DOU n° 91, de 15/05/98; DECIDE: Art. 1º - Tomar público o resultado de Eleição da Diretoria e CTC, do COFEN, para o mandato compreendido entre 23/04/2006 a 22/10/2007. Art. 2º - A Composição do Plenário, para o mandato previsto no artigo anterior, é o seguinte: Presidente - Dulce Dirclair Huf Bais - COREN-MS N°. 10.244; Vice-Presidente - Ney da Costa Silva - COREN-RJ N°. 16.107; 1ª Secretaria - Carmem de Almeida da Silva - COREN-SP N°. 2.254; 2ª Secretaria - Isabel Cristina Reis Sousa - COREN-DF N°. 10.449; 1ª Tesoureira - Milva de Meio Cavalcante de Oliveira - COREN-GO N°. 16.363; 2º Tesoureiro - Antônio José Coutinho de Jesus - COREN-ES N°. 55.621. Comissão de Tomada de Contas: - Manoel Carlos Néri da Silva - COREN-RO N°. 63.592; - Paulo Jorge Pinheiro de Lima - COREN-AM N°. 19.832. Art. 3º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2006. Carmem de Almeida da Silva - COREN-SP n° 2254 - Presidente; Zolândia Oliveira Conceição - COREN-BA n° 0635 - Primeira Secretária.\r\n\r\nId: 7103. Valor: R$ 806,82"
                            ],
                            "7069": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "RIO-RECICLAGEM E COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.688.692/0001-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: RIO-RECICLAGEM E COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE009847, com validade até 17 de novembro de 2010, que a autoriza a realizar a atividade de estocagem de sucatas em geral, na Rua da Farinha, 905 - Penha, município de Rio de Janeiro.(Processo No: E-07/202295/2003)\r\n\r\nId: 7069. Valor: R$ 310,59"
                            ],
                            "7171": [
                                "V - Auditoria Ambiental",
                                "MHS-MECÂNICA HIDRÁULICA E SISTEMAS S/A\r\n\r\nCNPJ 31.097.744/0001-08\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL: MHS-Mecânica Hidráulica e Sistemas S.A. localizada à Av. Nossa Senhora do Amparo, 3736, Conselheiro Paulino-Nova Friburgo/RJ, torna público a entrega do RELATÓRIO DE AUDITORIA AMBIENTAL 2005 ao CECA (Comissão Estadual de Controle Ambiental) na data de 17.04.2006, em conformidade com a diretriz DZ 056 Deliberação CECA/CN 3.427 de 14.11.1997. Encontra-se à disposição para consulta pública às sextas-feiras de 13:00 às 15:00 hs no endereço acima uma cópia do referido Relatório de Auditoria Ambiental.. Solicitamos aos interessados em consultar o Relatório agendar com Sr. Claudio França(Dir.Industrial) pelo telefone (22)2527-1310 ou por e-mail - suporte@hipull.com.br.\r\n\r\nId: 7171. Valor: R$ 465,29"
                            ],
                            "7095": [
                                "V - Extravio",
                                "UNILEVER BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 61.068.276/0194-68\r\n\r\nEXTRAVIO: Unilever Brasil Ltda, comunica o extravio da nota fiscal nº 343139 emitida em 24/03/2006 com destino a Linhares-ES.\r\n\r\nId: 7095. Valor: R$ 155,89"
                            ],
                            "7099": [
                                "V - Convocação",
                                "EDITORA O DIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.216.797/0001-18\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO.- São convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no dia 27 de abril de 2006, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, à Rua Riachuelo nº 359, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, relativas ao exercício social findo em 31/12/2005; II) Eleição dos membros da Diretoria; e III) Eleição dos membros do Conselho Fiscal. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. Ligia Tavares de Carvalho - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 7099. Valor: R$ 434,35"
                            ],
                            "7133": [
                                "V - Convocação",
                                "IdeiasNet S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.365.069/0001-44\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convocados os acionistas da IdeiasNet S.A. a se reunir em AGO/E, a ser realizada em 28/04/06, às 15h, na sede social à R. Visconde de Pirajá, 572/701, Ipanema-RJ, a fim de deliberar sobre a seg. ordem do dia: EM AGO: (i) Discussão e votação do relatório da administração, demonstrações financeiras e relatório dos auditores independentes referentes ao exercício findo em 31/12/05; (ii) Deliberação sobre o resultado do exercício findo em 31/12/05; (iii) Eleição dos Conselheiros de Administração, sendo que aos acionistas detentores de 8% do capital votante será facultada a adoção do voto múltiplo; (iv) Fixação da remuneração global dos Administradores; (v) Eleição dos Conselheiros Fiscais e fixação da sua remuneração; e EM AGE: (i) Alteração da sede social para salão 701, 601 e 401 do mesmo endereço; (ii) Alteração do artigo 5º do Estatuto Social; e (iii) Aprovação da Consolidação do Estatuto em anexo. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 7133. Valor: R$ 589,05"
                            ],
                            "7183": [
                                "V - Convocação",
                                "RIOCENTRO S/A - CENTRO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES E CONGRESSOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSociedade Anônima de Economia Mista\r\n\r\nC.N.P.J. Nº 42.587.568/0001-09\r\n\r\nNIRC Nº 33300073311\r\n\r\nCapital Autorizado: R$ 200.000.000,00\r\n\r\nCapital Subscrito: R$ 79.295.844,00\r\n\r\nCapital Integralizado: R$ 79.295.844,00\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convocados os Senhores Acionistas do RIOCENTRO S/A - Centro de Feiras, Exposições e Congressos do Rio de Janeiro, para se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária no dia 28 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede da empresa, na Avenida Salvador Allende, 6.555 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1.Assembléia Geral Ordinária: a)Relatório da Diretoria, balanço patrimonial e demonstrações financeiras relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; b) Eleição dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal; c)Fixação dos honorários da Diretoria, dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal. 2. Assembléia Geral Extraordinária: a)Aprovação do orçamento para o exercício de 2006; b)Assuntos de interesse geral.\r\n\r\nRUBEM MEDINA\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 7183. A faturar por empenho"
                            ],
                            "7003": [
                                "V - Convocação",
                                "OESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.062.753/0001-57\r\n\r\nNIRE nº 3330016583-5\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Oeste Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2.201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(A) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício de 2005; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (B) Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) Fixação do montante global da remuneração dos administradores para o exercício de 2006.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, bem como aqueles relativos aos demais itens constantes da ordem do dia da Assembléia.\r\n\r\n(b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia.\r\n\r\n(c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 7003. Valor: R$ 1179,29"
                            ],
                            "6966": [
                                "V - Convocação",
                                "ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem no dia 28 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede social, na Rua Voluntários da Pátria nº 45 - 8º Andar, nesta cidade, para apreciação e deliberação da seguinte Ordem do Dia: Quanto à matéria de ordem ordinária: 1) Exame, discussão e aprovação do relatório da Administração e demais demonstrações financeiras, acompanhadas do Certificado dos Auditores Independentes, relativos ao exercício encerrado em 31.12.2005; 2) Proposta da Administração sobre destinação do resultado do exercício encerrado em 31.12.2005; 3) Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação da remuneração dos Administradores. Quanto à matéria de ordem extraordinária: 1) Alteração dos dois parágrafos do Artigo 32 do Estatuto Social, de modo que a deliberação e distribuição de benefícios especiais e intermediários passem a ser feitos por proposta da Diretoria e aprovação do Conselho de Administração; 2) Consolidação do Estatuto Social. Os Srs. Acionistas poderão ser representados na forma da lei, por procuradores especiais ou por representantes legais, os quais deverão apresentar à Sociedade, em sua sede social, até três dias antes da reunião, o respectivo instrumento de seus mandatos ou documentos comprobatórios de sua qualidade. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2006. Jaime Rotstein - Presidente.\r\n\r\nId: 6966. Valor: R$ 862,75"
                            ]
                        }
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