{
    "2006-04-28": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "8660": [
                    "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2006\r\n\r\nAprova o Quadro de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de MAIO de 2006\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nCoordenador: Dimitrius Viveiros Gonçalves\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels.: 2550-9057 / 9058 / 9127\r\n\r\nFax: 2532-9660\r\n\r\nCelular: 9999-0914\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenador: Átila Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Travessa do Ouvidor, nº 38 - 6º andar - Centro\r\n\r\nTel.: 2292-5826\r\n\r\nCelular: 9602-4217\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a, 3a, 5a, 8a e 9a Promotorias\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 2o andar\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7281\r\n\r\n____________________\r\n\r\n2ª, 4ª, 6ª e 7ª Promotorias\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 303 III - Corredor D\r\n\r\nSecretaria - Tels: 2533-5488 / 2550-7235\r\n\r\n____________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 4ª, 9ª, 11ª e 45ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (5ª, 6ª, 8ª, 15ª, 19ª, 20ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA LEITE CARVÃO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª, 7ª, 13ª, 14ª e 16ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (18ª, 21ª, 25ª, 29ª, 42ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (23ª, 24ª, 35ª, 40ª, 43ª e 46ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (17ª, 22ª, 31ª, 37ª, 44ª e 49ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (26ª, 30ª, 33ª, 34ª e 41ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (12ª, 27ª, 28ª, 39ª e 47ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (10ª, 32ª, 36ª, 38ª, 48ª e 50ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA (PGJ-Assistente da Assessoria de Direito Público)\r\n\r\nDesig. - MARCOS KAC\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA CÍVEL (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2533-6769\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ANA MARIA GOMES DE CASTRO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO FAGUNDES (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA\r\n\r\nDesig. - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - LUIZA LANE RIBEIRO GODINHO (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nDesig. - IZABELLA FIGUEIRA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (7ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - IZABELLA FIGUEIRA\r\n\r\nQuebra 8ª Promotoria de Justiça (8ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ELISABETE MARIA LEIRAS ALVAREZ \r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (9ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - LUCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA \r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (10ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (11ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL \r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (12ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MARCELO DE CARVALHO MOTA \r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça (13ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA \r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça (14ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANA SAPHA SILVEIRA \r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça (15ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ANTONIO BORROMEU FERNANDEZ \r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça (16ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO\r\n\r\n17ª Promotoria de Justiça (17ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER \r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça (18ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA FAMÍLIA (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA (Férias)\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7295 / 2240-6903 (Fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BUMASCHNY (PGJ- Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível)\r\n\r\nDesig.Temporária - ALESSANDRA TAVARES PADUA LETHIER RANGEL\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ILANA FISCHBERG SPECTOR \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM (Férias)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA NACIFF DE ANDRADE\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (7ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (9ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ANA CINTIA LAZARY SEROUR (Corregedoria-Geral do Ministério Público) (Férias até dia 04)\r\n\r\nDesig.Temporária - VERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (10ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (11ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVEA (PGJ- Assistente da Assessoria Cível) (Férias)\r\n\r\nDesig.Temporária - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (12ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - EDUARDO SLERCA\r\n\r\n13ª Vara de Faz. Pública\r\n\r\nDesig. - BRUNO FEROLLA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN (Desig.Temporária)\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES\r\n\r\nTravessa do Ouvidor, nº 38 / 3o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7312 / 2224-5969\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA TAVARES PADUA LETHIER RANGEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital\r\n\r\n(MATÉRIA NÃO INFRACIONAL)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a e 5a Promotorias (Sede Barra da Tijuca)\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001, Bloco B / Térreo - Subprefeitura da Barra\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3329-7600 / 3329-7608\r\n\r\n____________________\r\n\r\n2a, 3a, 4a Promotorias (Sede Praça XI)\r\n\r\nRua Benedito Hipólito, s/nº, Cidade Nova \r\n\r\nSecretaria -Tels.: 3972-2060 / 2293-0416\r\n\r\n____________________\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Sede Campo Grande)\r\n\r\nRua Carlos da Silva Costa, nº 32 / Fundos, Campo Grande\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3394-4403 / 4446\r\n\r\n____________________\r\n\r\n6ª e 8a Promotorias (Sede Leopoldina)\r\n\r\nRua Professor Plínio Bastos, nº 500, Olaria\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3976-5448\r\n\r\n____________________\r\n\r\n9a Promotoria (Sede Méier)\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura, Méier\r\n\r\nSecretaria -Tels.: 3278-3449 / 3450\r\n\r\n____________________\r\n\r\n10a Promotoria (Sede Sta Cruz)\r\n\r\nRua Olavo Bilac, s/nº - Fórum de Santa Cruz\r\n\r\nSecretaria -Tels.: 3365-1681 / 1340\r\n\r\n____________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Madureira / Sede: Barra da Tijuca\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS\r\n\r\nAux. - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Centro / Sede: Praça XI\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA BARRETO PEIXOTO (PGJ - Assistente da Assessoria de Direito Público) \r\n\r\nDesig.Temporária - PATRICIA HAUER\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Zona Sul / Sede: Praça XI\r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES (Férias)\r\n\r\nDesig. - VANESSA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Vila Izabel / Sede: Praça XI\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA HUTH MACEDO VIANA (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Jacarepaguá e Barra da Tijuca / Sede: Barra da Tijuca\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORRÊA \r\n\r\nAux. - DÉBORA MARTINS MOREIRA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Bangu / Sede: Leopoldina\r\n\r\nTitular - FLAVIA FURTADO TAMANINI PEREIRA \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Campo Grande / Sede: Campo Grande\r\n\r\nTitular - KARINA VALESCA FLEURY (Lic. para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - DÉBORA MARTINS MOREIRA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Leopoldina / Sede: Leopoldina\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça - Núcleo Méier / Sede: Méier\r\n\r\nTitular - ADRIANA CAMPOS BASTOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Santa Cruz / Sede: Santa Cruz\r\n\r\nTitular - LUCIANA CAIADO FERREIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n2ª Vara da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n(MATÉRIA INFRACIONAL)\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, nº 731 - A - 4o andar, Santo Cristo\r\n\r\nSecretaria 1a, 2a, 3a, 4a, 9a - Tels.: 2263-2918 / 2550-9205 / 3136-1065\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS (Afastado) \r\n\r\nDesig. - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA LUCIA SAUERBRONN GONÇALVES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA CARVALHO FERES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ELIANE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça - Matéria Não Infracional:\r\n\r\nTitular: PATRICIA HAUER (Desig.Temporária)\r\n\r\nPromotoria de Justiça - Matéria Não Infracional:\r\n\r\nTitular: CARLA DE AZEVEDO VIEIRA \r\n\r\nPromotoria de Justiça - Matéria Infracional:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nAv. Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA \r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nAv.Nilo Peçanha, nº 26 / 10o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7313 e 7314\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTitular - DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS \r\n\r\nAux. - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE MASSAS FALIDAS\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 7o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7292 / 7300 e 3132-1210\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Empresarial e 1ª a 5ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - MARCOS KAC\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Empresarial e 6ª a 10ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - MARCOS LIMA ALVES (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - MÔNICA DE FARIA SARDAS\r\n\r\nDesig. - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Empresarial e 11ª a 15ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Empresarial e 16ª a 20ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - MÔNICA DE FARIA SARDAS\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª V. Empresarial e 21ª a 26ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª V. Empresarial e 27ª a 32ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (7ª V. Empresarial e 33ª a 38ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANCO MÁRCIO VALLE\r\n\r\nDesig. - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª V. Empresarial e 39ª a 44ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - \r\n\r\nMASSAS FALIDAS E LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Massas Falidas e Liquidações Extrajudiciais:\r\n\r\nTitular: MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES (PGJ - Assistente da Assessoria Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS,\r\n\r\nSUCESSÕES E RESÍDUOS\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7291\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 7ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUZA MARTINS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 6ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - IVONISE DA COSTA FERES CAETANO\r\n\r\nAux. - MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (8ª e 10ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - ENI GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nAux. - MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª e 11ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - ROBERTO MENDONÇA DE ANDRADE\r\n\r\nAux. - MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (9ª e 12ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE REGISTRO CIVIL\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 2o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7179 / 7180 / 7172\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 8ª e 12ª Circunscrições)\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª, 9ª, 11ª e 12ª Circunscrições)\r\n\r\nTitular - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (4ª,10ª,13ª e 14ª Circunscrições)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (5ª, 6ª, 7ª e 14ª Circunscrições)\r\n\r\nTitular - NELIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REGISTROS PÚBLICOS\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / 2o andar / sala 207 - Corredor B, Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-9180 / 2588-2317\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA ABEID NASSAR (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica)\r\n\r\nAux. - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO À\r\n\r\nAUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, nº 731-A, 5o andar - Santo Cristo\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2263-7455\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ISABELLA PENA LUCAS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FERNANDO CURY GOYANO BASTOS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 12o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2220-1507 / 2624\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - THAIMI STEFÂNIA KEPE FERREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ALEMANY DE ARAÚJO (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal)\r\n\r\nDesig. - VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ÁBIDO ALVES\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM (PGJ-Secretário-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - GABRIELA TABET DE ALMEIDA (PGJ-Coordenadora do 8º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. - THAIMI STEFÂNIA KEPE FERREIRA\r\n\r\nDesig. - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA\r\n\r\nDesig. - ANDREZZA DUARTE CANÇADO\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA \r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDREZZA DUARTE CANÇADO \r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - DANIELLE DE SOUZA CAPUTI \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AOS TRIBUNAIS DO JÚRI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1º TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nRua Dom Manuel, nº 29 / 2o andar - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7239\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE COUTO JOPPERT (PGJ - Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal) (Férias)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VIVIANE TAVARES HENRIQUES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2º TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / salas 213 e 313, Lâmina I, Corredor C\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7242\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RISCALLA JOÃO ABDENUR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3º TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 210-C, Lâmina I, Corredor C, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7243\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO ROCHA MONTEIRO (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARAÚJO MARQUES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JONAS MENDES RODRIGUES \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VÂNIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4º TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / 313 - C, Lâmina I, Corredor C, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels: 2550-7248 / 7246 / 2588-2431\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALBERTO FLORES CAMARGO (PGJ-Secretário de Planejamento e Finanças da Secretaria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - SALVADOR BEMERGUY\r\n\r\nDesig. - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SALVADOR BEMERGUY\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAÚJO MARQUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS \r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115, Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2279-1116/1119/1164/1165\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO VARELA (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES\r\n\r\nDesig. - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (9ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (11ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VALÉRIO TEIXEIRA NASCIMENTO (PGJ - Auxiliar da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização Organizacional)\r\n\r\nDesig. - PATRICIA DO COUTO VILLELA\r\n\r\nQuebra Promotoria de Justiça (14ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (16ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (17ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VALÉRIA DE SOUZA LINCK\r\n\r\nPromotoria de Justiça (19ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO DE CASTRO (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica)\r\n\r\nAux. - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (20ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO FERNANDEZ SOUTO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (21ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (23ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO DE LYRA FILHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nPromotoria de Justiça (25ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ MACHADO RICCI \r\n\r\nPromotoria de Justiça (26ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (27ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA (Corregedoria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (28ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (29ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FELIPE RAFAEL IBEAS \r\n\r\nPromotoria de Justiça (30ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CELSO DE ANDRADE LOUREIRO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (31ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nDesig. - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (32ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (33ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (34ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - PATRICIA DO COUTO VILLELA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (35ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDO MARTINS COSTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - VIVIANE TAVARES HENRIQUES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (36ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - GUILHERME SOARES BARBOSA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (37ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDA ROCHA JORGE \r\n\r\nPromotoria de Justiça (38ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS \r\n\r\nPromotoria de Justiça (39ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JULIO ROBERTO COSTA DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - CRIMINAL (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE OS \r\n\r\nJUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim - Sede: zgo\r\n\r\nRua Bambina, nº 140 - Botafogo - 10a DP\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o II JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 520 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 720 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 516 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 520 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o X JECrim - Sede: Penha\r\n\r\nAv. Lobo Júnior, nº 750 - Penha\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim (7ª DP - Santa Tereza, 9ª DP -Flamengo, 10ª DP - Botafogo e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Botafogo\r\n\r\nTitular - RENATA SILVARES FRANÇA FADEL (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o II JECrim (1ª DP - Praça Mauá, 4ª DP -Praça da República, 5ª DP - Mem de Sá e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO \r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim (6ª DP - Cidade Nova, 17ª DP - São Cristóvão, 25ª DP - Engenho Novo e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - MONA NASSARO\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim (12ª DP - Leme, 13ª DP - Copacabana, 14ª DP - Leblon, 15ª DP - Gávea e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim (18ª DP - Praça da Bandeira, 19ª DP - Tijuca, 20ª DP - Grajaú e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - ADRIANA NINÔ BISCAIA FERNANDES\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o X JECrim (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Penha\r\n\r\nTitular - ELIANE PATRÍCIA ALBUQUERQUE SOARES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTURMA RECURSAL\r\n\r\nTel.: 2588-3221\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA PEREIRA CALDAS (*)\r\n\r\n(*) Atribuição para atuar nos feitos e nas sessões\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular: CLÁUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(CAPITAL)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a, 2ª, 3a, 4a, 5a, 6a, 8a, 9a, 10a, 11a, 12a, 14a, 15a, 16a, 17a, 22a, 23a, 24a, 25a, 26a e 28ª Promotorias\r\n\r\nAv.Marechal Câmara, 370, 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7338 / 2550-9128\r\n\r\n____________________\r\n\r\n7a, 13a, 18a e 19a Promotorias\r\n\r\nAv.Ayrton Senna, 2001 - Barra da Tijuca\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3329-7666\r\n\r\n____________________\r\n\r\n20ª e 27ª Promotoria\r\n\r\nR.Carlos da Silva Costa, 32 - Campo Grande\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3394-2330 / 3394-2082\r\n\r\n____________________\r\n\r\n21ª e 29ª Promotoria\r\n\r\nAv. Francisco Real, 1699 - Bangu\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3421-2173 / 3462-1819\r\n\r\n____________________\r\n\r\n30ª Promotoria\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº, Cocotá - Fórum Regional da Ilha do Governador\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3366-4340 / 5150\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (1ª DP - Praça Mauá)\r\n\r\nTitular - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (4ª DP - Praça da República e 5ªDP - Mem de Sá) (*)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO (Lic. para tratamento de saúde até dia 18)\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA (até dia 18)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (6ª DP - Cidade Nova e 10ª DP - Botafogo) (*)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (12ª DP - Leme e 14ª DP - Leblon) (*)\r\n\r\nTitular - SIMONE DOMINGUES COACHMAN \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (7ª DP - Santa Tereza e 9ª DP - Flamengo) (*)\r\n\r\nTitular - RENATA MARIA NICOLAU CABO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (38ª DP - Brás de Pina e 40ª DP - Rocha Miranda) (*)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (16ª DP - Barra da Tijuca e DRE) (*)\r\n\r\nTitular - ROMERO LALLEMANT LYRA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (17ª DP - São Cristovão e 20ª DP - Grajaú) (*)\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA \r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (18ª DP - Praça da Bandeira e 19ª DP - Tijuca) (*)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT \r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (24ª DP - Piedade) (*)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CANTO CONDACK (Férias)\r\n\r\nDesig. - PEDRO RUBIM BORGES FORTES\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (21ª DP - Bonsucesso) (*)\r\n\r\nTitular - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA (PGJ- Assessor de Fiscalização das Entidades do Terceiro Setor) \r\n\r\nDesig.Temporária - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (23ª DP - Méier e 25ª DP - Engenho Novo) (*)\r\n\r\nTitular - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal) (*) \r\n\r\nDesig.Temporária - MARCIO BENISTI (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (30ª DP - Magalhães Bastos e 41ª DP - Tanque) (*)\r\n\r\nTitular - DELMA MOREIRA ACIOLY\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRFC, DRFVAT, DRF e DRRCEF) (*)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO V. DUTRA DE ALMEIDA\r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (13ª DP - Copacabana e 15ª DP - Gávea) (*)\r\n\r\nTitular - MARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA \r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DEFRA e DRCPIM)\r\n\r\nTitular - LILIAN MOREIRA PINHO \r\n\r\n17ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DEAPTI, DEAM, DRCCSP, DEAT e DDSD)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (28ª DP - Campinho e 29ª DP - Madureira) (*)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES (PGJ- Coordenador de Justiça Terapêutica)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA\r\n\r\n19ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (32ª DP - Taquara) (*)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ARAÚJO FERRER DE ANDRADE \r\n\r\n20ª Promotoria de Justiça - Sede: Campo Grande (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - JORGE MAGNO REIS VIDAL\r\n\r\n21ª Promotoria de Justiça - Sede: Bangu (34ªDP - Bangu)\r\n\r\nTitular - VALÉRIA VIDEIRA COSTA \r\n\r\n22ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (27ª DP - Vicente de Carvalho e 39ª DP - Pavuna)\r\n\r\nTitular - NELMA LÚCIA DE MELO MENDES \r\n\r\n23ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRACO, DH, DAS, DRAE e CGP)\r\n\r\nTitular - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\n24ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (Delegacia Fazendária)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO CALO SOUSA (Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal) \r\n\r\nDesig. - FABÍOLA SOUZA COSTA\r\n\r\nAux. - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO\r\n\r\nAux. - REINALDO MORENO LOMBA\r\n\r\nAux. - DAVID FRANCISCO DE FARIA\r\n\r\n25ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DPCA, DCAV e POLINTER, procedimentos oriundos da Coordenadoria de Recursos Especiais e da 31ª DP - Ricardo de Albuquerque)\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\n26ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRCI e DECON)\r\n\r\nTitular - MARIA LUIZA RIBEIRO CABRAL (PGJ- Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal) (Férias)\r\n\r\nDesig.Temporária - MARISA EL-MANN \r\n\r\n27ª Promotoria de Justiça - Sede: Campo Grande (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - BRUNO DE LIMA STIBICH \r\n\r\n28ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (22ª DP - Penha e 44ª DP - Inhaúma)\r\n\r\nTitular - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA (PGJ - Gestora do Sistema de Controle de Processos)\r\n\r\nDesig.Temporária - DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO\r\n\r\n29ª Promotoria de Justiça - Sede: Bangu (33ª DP - Realengo)\r\n\r\nTitular - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA (Lic. à Gestante) \r\n\r\nDesig. - JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n30ª Promotoria de Justiça - Sede: Ilha do Governador (37ª DP - Ilha do Governador e Delegacia do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro)\r\n\r\nTitular - SAUVEI LAI\r\n\r\n(*) Auxílio às 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 18ª e 19ª Promotorias de Justiça de Investigação Penal - Sede: Centro (especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a elas vinculadas)\r\n\r\nDesig. Temporária - BRUNO CORRÊA GANGONI\r\n\r\nDesig. Temporária - FÁBIO DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nDesig. Temporária - VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA\r\n\r\nDesig. Temporária - PATRICIA VIANNA VIEIRA\r\n\r\nDesig. - RENATA DE VASCONCELLOS ARAUJO BRESSAN\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA \r\n\r\nDE DEFESA DA CIDADANIA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2222-5180 / 5200 / 5181\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - CLAUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA (Férias)\r\n\r\nDesig. - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\nDesig. - ROGÉRIO PACHECO ALVES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - alexandra paiva d'ávila melo \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - CLAUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - MARCIA VIEIRA PIATIGORSKY\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2240-2064/2222-5200\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ROSANI DA CUNHA GOMES \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - DENISE MUNIZ DE TARIN \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ANA PAULA PETRA LOPES DE CARVALHO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2240-2081 / 2222-5200 / 2262-3223\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - RODRIGO TERRA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - CARLOS ANDRESANO MOREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - EMERSON GARCIA (PGJ- Consultor Jurídico da PGJ)\r\n\r\nDesig. - RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFOROS REGIONAIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBANGU\r\n\r\nRua Doze de Fevereiro, s/nº, 2o andar - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3336-4834 e 3333-5626\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LENITA MACHADO TEDESCO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T.Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - HORACIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAUJO (Férias)\r\n\r\nDesig. - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\nDesig. - HORACIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA\r\n\r\nDesig. - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o XVII JECrim (33ª DP - Realengo e 34ª DP - Bangu)\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\nRua Luiz Carlos Prestes, s/nº - 2o andar - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3150-1976 / 3385-8790\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IX JECrim (16ª DP -Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - ANNA MARIA DI MASI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis, 1ª V. Família e 24º Juizado Especial Cível)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V.Cíveis, 2º V.Família e 24º Juizado Especial Cível)\r\n\r\nTitular - WÂNIA HELENA VALLE AYRES\r\n\r\n5ª e 7ª Varas Cíveis\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n6ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - WÂNIA HELENA VALLE AYRES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\nRua Amaral Costa, nº 481 - grupo 203\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3384-3388 e 3394-7859\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - DANIELA FARIA TAVARES (Férias)\r\n\r\nDesig. - ERICA DI DONATO VIANNA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª V. Cíveis e 1ª, 2 e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - ROBERTO GOES VIEIRA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - CINDY CHAO BARRETTO\r\n\r\nAux. - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao XVIII JECrim (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao XVIII JECrim (35ª DP - Campo Grande e 43ª DP - Pedra de Guaratiba)\r\n\r\nTitular - EGBERTO ZIMMERMANN (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº, Cocotá - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3366-4340 / 5150\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e V. Família)\r\n\r\nTitular - ERICA ROGAR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e V.Família)\r\n\r\nTitular - MIRIAM LAHTERMAHER\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)- T. Júri, Criminal \r\n\r\nTitular - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal \r\n\r\nTitular - CLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o JECrim da Ilha do Governador (XX JECrim/37ª DP - Ilha do Governador)\r\n\r\nTitular - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJACAREPAGUÁ\r\n\r\nAv. Professor Francisco Piragibe, nº 800 / 1o andar - Fórum Taquara\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3432-4239 / 3412-6553 / 3432-4237\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - BÁRBARA SALOMÃO SPIER \r\n\r\nPROMOTORIAs DE JUSTIÇA de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - BÁRBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO\r\n\r\nDesig. - MAURÍCIO CESAR DO COUTO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO CESAR DO COUTO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE GONÇALO SOARES (Férias)\r\n\r\nDesig. - BÁRBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO\r\n\r\nDesig. - MAURÍCIO CESAR DO COUTO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - EDUARDO PAES FERNANDES \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - ERMÍNIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - FABIO MENDES MUNIZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVI JECrim (32ª DP - Jacarepaguá e 41ª DP - Tanque)\r\n\r\nTitular - CLAUDIO SERRA FEIJÓ \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLEOPOLDINA\r\n\r\nRua Lucena, s/nº, térreo - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2270-4977 / 5107 / 5108\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 3ª V. Cíveis e 1ª V.Família)\r\n\r\nTitular - FATIMA VIEIRA HENRIQUES GUERRA DE MORAES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 3ª V. Cíveis e 2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO OCAMPO BERNÁRDEZ \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 415 / 3o andar - Fórum Campinho\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3016-1425\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - ELIZABETH MACHADO CARNEIRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - DENISE BECKER ATHERINO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal e XV JECrim (28ª DP - Campinho, 29ª DP - Madureira, 30ª DP - Marechal Hermes e 40ª DP - Honório Gurgel) \r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal e XV JECrim (28ª DP - Campinho, 29ª DP - Madureira, 30ª DP - Marechal Hermes e 40ª DP - Honório Gurgel) \r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ FERREIRA MARQUES \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura\r\n\r\nSecretaria - Tels: 3278-3212 / 3450\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Cível e 1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Cível e 2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO GOMES ALEVATO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V. Cíveis e 3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - SANDRA LIMA TANCREDO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o V JECrim (23ª DP - Méier, 24ª DP - Piedade, 26ª DP - Todos os Santos, 44ª DP - Inhaúma e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - MELISSA GONÇALVES MAGALHÃES ROCHA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\nRua Sargento de Milícias, s/n - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3448-3813 / 3452-1861\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ \r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\nDesig. - MIRIAM TAYAH CHOR \r\n\r\nQuebra PROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante ao VII JECrim (31ª DP - Ricardo de Albuquerque, 39ª DP - Pavuna e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\nRua Olavo Bilac, s/nº, 1o Bloco - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3395-1905 / 3365-1313 / 3365-1236\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARIO LUIZ PAES \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULA JUNIOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ªe 2ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LÍVIO PEREIRA PINTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTONIO CORREA AYRES \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal (Criminal e XIX JECrim)\r\n\r\nTitular - ELISA MARTINS CONSTANT (Férias)\r\n\r\nDesig. - MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\nESPECÍFICAS E GENÉRICAS\r\n\r\nORDEM NUMÉRICA\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Massas Falidas e Liquidações Extajudiciais:\r\n\r\nTitular: MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES (PGJ - Assistente da Assessoria Cível)\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Cível:\r\n\r\nTitular: LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO \r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Órfãos, Sucessões e Resíduos:\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n5ª PROMOTORIA - Família:\r\n\r\nTitular: LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA (Férias)\r\n\r\n6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Família:\r\n\r\nTitular: ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO \r\n\r\n8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Fazenda Pública:\r\n\r\nTitular: VERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN (Desig.Temporária)\r\n\r\n9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Fazenda Púlica:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Infância e Juventude (Não-Infracional):\r\n\r\nTitular: PATRICIA HAUER (Desig.Temporária)\r\n\r\n11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Infância e Juventude (Infracional):\r\n\r\nTitular: VAGO \r\n\r\n12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Tribunal do Júri:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n13ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Tribunal do Júri:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAUJO MARQUES\r\n\r\n16ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Criminal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n18ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Criminal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n20ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - J. E. Criminal:\r\n\r\nTitular: CLAUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n26ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARCIO BENISTI (Férias) (Desig.Temporária)\r\n\r\n27ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: PEDRO RUBIM BORGES FORTES \r\n\r\n28ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARREGUY ROMÃO \r\n\r\n29ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ERICA DI DONATO VIANNA \r\n\r\n30ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARISA EL-MANN (Desig.Temporária)\r\n\r\n31ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: FERNANDO LUIZ DE AZEVEDO COSTA (Lic. para tratamento de saúde)\r\n\r\n32ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: FABIO MENDES MUNIZ \r\n\r\n33ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO (Férias)\r\n\r\n34ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nQuebra 35ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS (Desig.Temporária)\r\n\r\n36ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO (Férias)\r\n\r\n37ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANA PAULA CORREIA HOLLANDA (PGJ-Subcoordenadora do 3º CAOPJ) (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\n38ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANABELLE MACEDO SILVA (Férias)\r\n\r\n39ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA\r\n\r\n40ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ALESSANDRA TAVARES PADUA LETHIER RANGEL (Desig.Temporária)\r\n\r\n41ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES (PGJ - Assistente da Assessoria de Assuntos Institucionais) \r\n\r\n42ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA \r\n\r\n43ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES \r\n\r\n44ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: RENATA DE VASCONCELLOS DE ARAÚJO BRESSAN\r\n\r\n45ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO \r\n\r\n46ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: FELIPE PIRES CUESTA (PGJ-Coordenador dos 2º e 5º CAOPJs)\r\n\r\n47ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO (Lic. à gestante)\r\n\r\n49ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Infância e Juventude (Não-Infracional):\r\n\r\nTitular: CARLA DE AZEVEDO VIEIRA \r\n\r\n50ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Execução Penal:\r\n\r\nTitular: VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\n52ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Execução Penal:\r\n\r\nTitular: MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Luiz Cláudio Carvalho de Almeida\r\n\r\nSede: Av. Alberto Torres, nº 371 - 11º andar - Centro - Campos\r\n\r\nTels.: (22) 2731-5599 / 7743 - Celular: (22) 9824-0913\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 371 / 11o andar, Centro, Ed.Centro Executivo\r\n\r\nSecretaria - Tels.:(22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA (Coordenador do CRAAI Campos)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria (Matéria não-infracional)\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\nDesig. - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\n2ª Promotoria (Matéria Infracional)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MORAES COELHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - RÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - JULIA SILVA JARDIM MURTINHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA \r\n\r\nAux. - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS \r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ÊVANNES AMARO SOARES JUNIOR \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nPraça de Justiça, s/nº, Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2758-1517\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Afonso Celso, s/nº, Bairro Morro Alegre - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\nDesig. - JULIA SILVA JARDIM MURTINHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nRua São Benedito, nº 199, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2741-1679\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Débora da Silva Vicente\r\n\r\nTels.: (22) 2783-4092 / 1741\r\n\r\nCel.: (21) 9865-3582\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula e Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Olímpia, nº 478, Jardim Valéria - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 3831-4763 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\nDesig. - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2767-2244 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nRua Aristides Gonçalves de Souza, nº 86\r\n\r\nBairro São Caetano - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DÉBORA DA SILVA VICENTE (Coordenadora do CRAAI Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nAv. Marechal Floriano Peixoto, nº 23, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nRua Licy de Castro Pereira, nº 120, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 3824-3237\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - JULIANA DA GLÓRIA POMPEU\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PATRICIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nRua Ferreira César, nº 480, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nAv. Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 131\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal\r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível\r\n\r\nTitular - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nRua Vigário João Batista, nº 14, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nPraça José Berardineli Vieira, nº 01, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nPraça Caridé da Rocha, nº 38 / sala 10, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 3853-3090 / 3851-0054\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - DANIELA RIBEIRO LUGÃO\r\n\r\nDesig. - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\nDesig. - RENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\nDesig. - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\nDesig. - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Walter de Oliveira Santos\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nTels.: (22) 2533-1588 / 1950 / 1200\r\n\r\nCelular: (22) 9836-7324\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoreiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nPraça Governador Roberto Silveira, nº 160\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nAv. Gov. Roberto Silveira, nº 229 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nPraça João XXIII, nº 256\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - WALTER DE OLIVEIRA SANTOS (Coordenador do CRAAI Nova Friburgo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nAv. Raul Veiga, nº 157\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\nAux. - GIULIANO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - RENATA ALINE DE CASTRO LEAL (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nRua Dr. Modesto de Melo, nº 10\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - LUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\nDesig. - GIULIANO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nDesig. - ANGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2533-1588\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª e 3ª Varas)\r\n\r\nTitular - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JUNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - LETÍCIA MARTINS GALLIEZ \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR (Plantão Noturno)\r\n\r\nDesig. - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JUNIOR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - SIMONE GOMES DE SOUZA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - CAREN SAISSE VILLARDI \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLA CARRUBBA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIEL FAVARETTO BARBOSA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nRua Dr. Izanor Novaes de Sá, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GIULIANO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nPraça Ary Parreiras, nº 88\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nAv. Castelo Branco, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Mônica Rodrigues Cuneo\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio - Centro - Cabo Frio\r\n\r\nTels : (22) 2643-8366 / 2643-8190\r\n\r\nCelular: (22) 9836-1187\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nAv. Getúlio Vargas, nº 67 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2665-1134 / 2665-3940\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig.- CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\nDesig.- CLÁUDIO TENÓRIO FIGUEIREDO AGUIAR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\nPROMOTORIA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - EDUARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - LEANDRO SILVA NAVEGA\r\n\r\nAux. - EDUARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nRua José Pinto de Macedo, s/nº - Prainha\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nEstrada da Usina, s/nº - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2620-8710 / 2623-4785\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nRua Jorge Lóssio nº 212 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2647-2253\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARGARET MOTTA RAMOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - PAULO CERQUEIRA CHAGAS \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - MÔNICA RODRIGUES CUNEO (Coordenadora do CRAAI Cabo Frio) \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO PADILHA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SEBASTIÃO FADOR SAMPAIO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE\r\n\r\nAux. - CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nAv. Paulino Rodrigues de Souza, nº 2001 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nRua Hermógenes Freire da Costa, nº 22\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2621-8801 / 8798\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - TULIO CAIBAN BRUNO\r\n\r\nAux. - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nRua Roberto Silveira, nº 03 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2651-8035 / 2249\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO TENÓRIO FIGUEIREDO AGUIAR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ODILON LISBOA MEDEIROS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenador: Leonardo Cuña de Souza\r\n\r\nSede: Rua Tenente Coronel Amado, nº 283 / sala 101, Centro\r\n\r\nTels : (22) 2759-3914\r\n\r\nCelular: (22) 9836-2877\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé, Carapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\nEstrada do Correio Imperial, nº 1003 - Pieiras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA (Afastado - Auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\nDesig. - GEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante - Carapebus\r\n\r\nDesig. - GEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nPraça Feliciano Sodré, nº 384 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nRua Fued Antônio, nº 05 / Térreo, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN\r\n\r\nAux. - GEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nRodovia do Petróleo, Km. 4, Bairro Virgem Santa - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2757-9388 / 2765-2912\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - LUCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - REGIANE CRISTINA DIAS PINTO (PGJ-Subcoordenadora do 4º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. - RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - JULIANA AMORIM\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - LEONARDO CUÑA DE SOUZA (Coordenador do CRAAI Macaé)\r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS \r\n\r\nAlameda Des.Ellis Hermydio Figueira, nº 1999, Jardim Campomar\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO\r\n\r\nAux. - ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nRua Silva Jardim, nº 46 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenador: Renata Machado Cotta Buhatem\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Edifício Tower 2000 - Centro - Niterói\r\n\r\nTels.: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\nCelular: (21) 9874-4444\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nRua Jovino Duarte de Oliveira, s/nº - 2o andar\r\n\r\nPraia de Araçatiba - Fórum\r\n\r\nSecretaria: (21) 2637-4306\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - WAGNER SAMBUGARO (Férias)\r\n\r\nDesig. - KARINA CID FINOQUIO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - FABIANA DE ARAÚJO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nVisconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Ed.Tower 2000 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 7ª Varas)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ELIZABETH JOSÉ BARRETO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 8ª Varas)\r\n\r\nTitular - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª Varas)\r\n\r\nTitular - ELIZABETH JOSÉ BARRETO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (6ª Vara)\r\n\r\nTitular - ALICE ANNA LOUISE DA SILVA (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - SIMONE ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\n9ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n10ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS (PGJ-Coordenadora do 3º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. - ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (3ª V.Família)\r\n\r\nTitular - andréia MACABU SEMEGHINI \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família (4ª V.Família)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LEILA MACHADO COSTA (PGJ-Coordenadora do 4º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. - HELANE VIEIRA RAMOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - HELANE VIEIRA RAMOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Niterói, Maricá, Rio Bonito, Silva Jardim, Itaboraí e São Gonçalo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA (PGJ-Subcoordenador do Centro de Estudos Jurídicos)\r\n\r\nDesig. - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V.Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA \r\n\r\nAux. - JOANA FERNANDES MACHADO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (4ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - RENATA MACHADO COTTA BUHATEM (Coordenador do CRAAI Niterói)\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA MACHADO COTTA BUHATEM\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO LIMA BUHATEM (PGJ - Assessor de Assuntos Parlamentares) \r\n\r\nDesig.Temporária - RENATA MENDES SOMESOM TAUK\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - SIMONE ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\nDesig. - RENATA MENDES SOMESOM TAUK\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - SIMONE ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\nDesig. - RENATA MENDES SOMESOM TAUK\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NITERÓI/SÃO GONÇALO)\r\n\r\nSubcoordenador: Dennis Aceti Brasil Ferreira\r\n\r\nComarcas abrangidas: Niterói e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo São Gonçalo\r\n\r\nCoronel Serrado 1000 / 8º andar - Centro - São Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3705\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (72ª DP - São Gonçalo, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO (Lic. para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (73ª DP - Neves e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 72ª DP - São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES (Afastado)\r\n\r\nDesig. - DÉBORA CAGY DA SILVA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (74ª DP - Alcântara, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - HELENA SILVEIRA SOUSA \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (75ª DP - Rio do Ouro e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 74ª DP - Alcântara)\r\n\r\nTitular - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo Niterói\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, 519 / 7º andar - Centro - Niterói\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2729-1376 / 2717-8926\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (76ª DP - Centro, Niterói)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE VIANA SCHOTT\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (77ª DP - Icaraí e 81ª DP - Itaipu)\r\n\r\nTitular - MARTHA PIRES DA ROCHA HISSE (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOANA FERNANDES MACHADO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (78ª DP - Fonseca e 79ª DP - Jurujuba)\r\n\r\nTitular - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA (Subcoordenador da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas e DEAM - Niterói e São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA (PGJ - Coordenador do 7º CAOPJ - Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) \r\n\r\nDesig.Temporária - FLÁVIA PEREIRA NUNES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: FLÁVIA PEREIRA NUNES (Desig.Temporária)\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenador: Danielle Waghabi Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, n.º 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nTels.: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nCelular: (21) 9624-9091\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nRua B, Loteamento Nancilândia, Quadra 2, Lote 22 - Nancilândia\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3637-7125 / 3637-7261 / 3637-7115\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\nAux. - STEPHAN STAMM\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal - Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - FLÁVIA MARIA ALVES DE MOURA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal - Criminal, JECrim e Inquéritos\r\n\r\nTitular - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER (PGJ-Ouvidor-Geral do MP)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORRÊA ESTEVES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\nDesig. - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA MARIA ALVES DE MOURA\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORRÊA ESTEVES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nRua da Conceição, nº 37 - 1o andar - Edifício Workshop, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - GUILHERME MACABU SEMEGHINI \r\n\r\nAux. - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - BIANCA MOTA DE MORAES (Lic. para tratamento de saúde de 01 a 08 / Férias de 09 a 31)\r\n\r\nDesig. - BERNARDO MACIEL VIEIRA\r\n\r\nAux. - LUCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Coronel Serrado, n.º 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (2ª e 3ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA BAPTISTA VILLA\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (1ª e 6ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (5ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n7ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - REGINA LUCIA XAVIER \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESARIO (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\n5ª Vara Família\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - FERNANDA LOUISE DA SILVA (Férias)\r\n\r\nDesig. - DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nDesig. - JEAN PESSANHA TAVARES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO (Coordenador do CRAAI São Gonçalo) \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - CARLOS MARCELO MESSENBERG\r\n\r\nDesig. - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA\r\n\r\nDesig. - DANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - CARLOS MARCELO MESSENBERG\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD \r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao I JECrim\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - KARINE SUSAN GOMES DE CUESTA (Lic. à Gestante) \r\n\r\nDesig. - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE ALCÂNTARA\r\n\r\nRua Dr. Getúlio Vargas, 2512, Santa Catarina, São Gonçalo - Fórum\r\n\r\n3715-8398 / 3715-8380\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante - Alcântara\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER (Férias)\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO \r\n\r\n5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: Marcus Cavalcante Pereira Leal\r\n\r\nSede: Rua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nTels.: 2550-9172 / 9173 / 2772-6595 / 2671-6648\r\n\r\nCelular: (21) 9624-9108\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nRua Tuiuti, s/nº - Bairro São Bernardo\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2661-3270 / 2662-4648\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DAVID FRANCISCO DE FARIA (Afastado - Auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\nDesig. - SIMONE PAIVA DA MOTTA\r\n\r\nDesig. - SABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\nDesig. - PATRICIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - LUCIANA CARVALHO YOUSSEF (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig.Temporária - PATRICIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - MARIA LUCIA WINTER (Férias)\r\n\r\nDesig. - THAÍSA TERRA MEIRELES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal e JECrim\r\n\r\nTitular - ÁTILA PEREIRA DE SOUZA (PGJ - Coordenador do CRAAI Rio de Janeiro) \r\n\r\nDesig. - CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis \r\n\r\ne Promotorias de Justiça de Família\r\n\r\nRua General Dionísio, 764/3º andar - Duque de Caxias\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais\r\n\r\nPromotoria de Justiça Perante o Juizado Especial Criminal \r\n\r\ne Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nRua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2653-3805/ 2550-9172 / 9173 / 2772-6595\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça da Infância e Juventude\r\n\r\nRua Aílton da Costa 115, 8º Andar\r\n\r\nSecretaria: tel. 2550-9152\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (V. Cíveis) \r\n\r\nTitular - LARISSA ELLWANGER FLEURY RIFF (Férias)\r\n\r\nDesig. - SABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (V. Cíveis) \r\n\r\nTitular - VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS (PGJ- Secretário de Logística da Secretaria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - PATRICIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família) \r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família) \r\n\r\nTitular - PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES (PGJ - Auxiliar da Coordenação do 4º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família) \r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família) \r\n\r\nTitular - SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO (PGJ-Chefe de Gabinete)\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO PEREIRA MARQUES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - DIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES (PGJ-Coordenador de Movimentação dos Promotores de Justiça)\r\n\r\nDesig. - MARCELO PEREIRA MARQUES\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª V.Criminal) - T.Júri\r\n\r\nTitular - MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V.Criminal) - T.Júri\r\n\r\nTitular - SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim\r\n\r\nTitular - CESAR RAMPAZZO DA CRUZ \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL (Coordenador do CRAAI Duque de Caxias) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VINICIUS LEAL CAVALLEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nRua Domingos Bellize, nº 178 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL (1ª e 2ª Varas)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE (1ª Vara)\r\n\r\nTitular - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\n2ª Vara de Família e JECrim Adjunto\r\n\r\nDesig. - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesig. - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e Inquéritos) \r\n\r\nTitular - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE VILA INHOMIRIM\r\n\r\nAv. Santos Dumont, s/nº - Parque Santana - Piabetá - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (21) 3655-7857 / 7859\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (1ª e 2ª Varas Regionais - Criminal e Cível)\r\n\r\nTitular - SUZANA SALGADO LOPES \r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (1ª e 2ª Varas Regionais - Criminal e Cível)\r\n\r\nTitular - ALLANA ALVES COSTA POUBEL \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRua Presidente Lincoln, 857/3o andar - Vilar dos Teles\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - MARTA FOLINO PROENÇA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROBSON RENAULT GODINHO (PGJ - Assessor do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça)\r\n\r\nDesig. - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO (Férias)\r\n\r\nDesig. - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - FERNANDA NEVES LOPES (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA CLAUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V.Criminal)\r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES (Férias)\r\n\r\nDesig. - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(DUQUE DE CAXIAS / NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nSubcoordenador: Monica Martino Pinheiro Marques\r\n\r\nComarcas abrangidas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Nova Iguaçu\r\n\r\nR. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2767-3614 / 2767-3599 / 2768-3700\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (52ª DP - Nova Iguaçu)\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (58ª DP - Posse e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - CARLOS GUILHERME SANTOS MACHADO\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (53ª DP - Mesquita e 57ª DP - Nilópolis, 14ª DEAC)\r\n\r\nTitular - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO \r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (55ª DP - Queimados e 56ª DP - Comendador Soares e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Duque de Caxias\r\n\r\nRua Aílton da Costa 115/8º andar \r\n\r\nCentro - Duque de Caxias \r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3652-1494/1495\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ROSANA ROSSÉS PETRÓ \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (54ª DP - Belford Roxo e 12ª DEAC)\r\n\r\nTitular - GUILHERME VOGEL PRADO (PGJ-Subcoordenador dos 2º e 5º CAOPJs)\r\n\r\nDesig.Temporária - MAURO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nAux. - ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Vilar dos Teles e IP pares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (60ª DP - Campos Elíseos e 61ª DP - Xerém)\r\n\r\nTitular - ADRIANA LUCAS MEDEIROS \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES (Subcoordenadora da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\nAux. - ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Campos Elíseos e IP ímpares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular: ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: Luciano Arbex Sarkis\r\n\r\nSede: Avenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar\r\n\r\nAterrado - Volta Redonda\r\n\r\nTels.: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\nCelular: (24) 9831-6026\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRua República do Paraguai, nº 60 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 3ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª V. Cíveis e J.E. Cível)\r\n\r\nTitular - MARLON OBERST CORDOVIL\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - LUIZ GONZAGA LIMA COSTA JUNIOR\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal, JECrim e Inquéritos\r\n\r\nTitular - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARLON OBERST CORDOVIL\r\n\r\nDesig. - FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nRua São José, nº 210 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nRua José Breves, nº167 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES DE ABREU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nRua Projetada, nº 368, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nRua Rita Maria Ferreira da Rocha, nº 500 - Jardim Jalisco\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS STOCCO\r\n\r\nPROMOTORIA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ADRIANA VITAL DE MATOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - FABIO VIEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIS CARDOSO (Férias)\r\n\r\nDesig. - FABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nRua Manoel Portugal, nº 156, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES DE ABREU\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAvenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar - Aterrado - Volta Redonda\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª 5ª e 6ª V. Cíveis e J.E.Cível)\r\n\r\nTitular - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAux. - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS\r\n\r\nAux. - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS (Coordenador do CRAAI Volta Redonda)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V.Família)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - LUCIANE TESCH DE ABREU\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - PRISCILA NAEGELE VAZ \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Afastado - Auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\nDesig. - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Henrique Paiva Araujo\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 465 / 4º andar, Centro\r\n\r\nTels.: (24) 3365-2717\r\n\r\nCelular: (21) 9764-9549\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, nº 465 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA \r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR \r\n\r\nAux. - ALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (JECrim, Inquéritos e Cíveis)\r\n\r\nTitular - HENRIQUE PAIVA ARAUJO (Coordenador do CRAAI Angra dos Reis)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - PATRICIA GABAI VENÂNCIO\r\n\r\nAux. - HENRIQUE PAIVA ARAUJO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nRua Major Caetano, nº 58 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig.- ALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nTravessa Santa Rita, nº 18, Centro Histórico\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Fernando Carlassara de Oliveira\r\n\r\nSede: Rua Paulo de Frontin,189 - sls.206/207, Centro\r\n\r\nTels.: (24) 2442-6405 / 2442-7631\r\n\r\nCelular: (21) 9624-9503\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng.Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua Professor Maia Vinagre, nº155 - Bairro Matadouro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - PATRICIA WAJNBERGIER CHALOM \r\n\r\nAux. - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ALINE PALHANO ROCHA \r\n\r\nAux. - ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO WUNDER DE ALENCAR \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULO WUNDER DE ALENCAR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nRodovia Luciano Medeiros, nº568 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID (Plantão Noturno)\r\n\r\nDesig. - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nRua Antônio Torres, nº114 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES (Plantão Noturno)\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua Francisco Alves, nº105 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WESKLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nPraça George Jacob Abdue, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - CHARLES AMITAY WESKLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nRua Barão de Piraí, nº322 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nRua João de Lacerda Paiva, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nRua Araújo Leite, nº166 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - FERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA (Coordenador do CRAAI Barra do Piraí) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível (Cível)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ARAUJO PORTO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - VLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE (Férias)\r\n\r\nDesig. - BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nRua Marechal Paulo Torres, nº731 - Bairro Madruga - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (24) 2471-2125\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VANESSA VERONESI TIECHER \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Vicente de Paula Mauro Junior\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, 88 - sala 102 - Centro - Petrópolis\r\n\r\nTels.: (24) 2246-2872 / 2237-8073\r\n\r\nCelular: (24) 9824-2446\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nRua Alfredo da Costa Matos Júnior, nº 64 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (24) 2263-0641 / 2394\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES \r\n\r\nAux. - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Marechal Deodoro, nº 88\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (24) 2237-8073 / 2231-2820 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - TANIA FARIA TORRES LANA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - GLÓRIA ROCHA KAYAT\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal - Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR (Coordenador do CRAAI Petrópolis) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Criminal - Criminal e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - PAULO YUTAKA MATSUTANI \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO (Férias)\r\n\r\nDesig. - FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FÉO POLONIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO VALIM GOMES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE ITAIPAVA\r\n\r\nEstrada União Indústria, s/nº - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª e 2ª Varas Cíveis Regionais e 1ª e 2ª Varas de Família Regionais\r\n\r\nDesig. - FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n(Auxílio Legal ao Foro Regional de Itaipava)\r\n\r\nRua Alfredo Jacinto Franco, nº 88 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nAv. Tenente Enéias Torres, nº 42 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível e JECrim)\r\n\r\nTitular - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL \r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Agnes Mussliner\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / 4º andar, Várzea\r\n\r\nTels.: (21) 2742-2844\r\n\r\nCelular: (21) 9887-8784\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nRua Manoel Goulart, nº 28 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nEstrada Imperial, s/nº - Bananal - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA (Férias)\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\n____________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nRua José Miranda de Carvalho Monteiro, nº 60 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nRua João Amâncio, nº 214 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª e 2ª Varas)\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 / 4o andar - Várzea\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nAv. Lúcio Meira, nº 375 - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude\r\n\r\nAv. Lúcio Meira, nº 375 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - AGNES MUSSLINER (Coordenadora do CRAAI Teresópolis)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CÂMARA TORRES SODRÉ \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - ANAIZA HELENA MALHARDES MIRANDA \r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - DENISE DA SILVA VIDAL \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Tereza Cristina Branco Alves\r\n\r\nSede: R.Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nTel.: 2668-3967\r\n\r\nCelular: (21) 9795-5555\r\n\r\nComarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 330 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - CLAUDIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG \r\n\r\nAux. - CLAUDIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e JECrim)\r\n\r\nTitular - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nRua Vereador Francisco Costa Filho, s/nº - Bairro Santa Inês - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES \r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesig. - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\nDesig. - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nEndereço: Rua Pedro Álvares Cabral, nº305 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2792-1255\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - MADALENA JUNQUEIRA AYRES\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude (2ª V. de Família e Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE \r\n\r\nAux. - ADIEL DA SILVA FRANÇA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª V. Criminal (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO LOPES DA FONSECA (PGJ - Assessor Jurídico da Secretaria-Geral de Administração) \r\n\r\nDesig. - CRISTIANA CAVALCANTE BENITES \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª V. Criminal (Criminal)\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nR. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretarias - Tels.: 2668-3967 (Sede do CRAAI), 2668-3441 (Cíveis), 2668-3334 (Família), 2668-4109 (Infância e Juventude), 2668-4534 (Tutela Coletiva do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência), \r\n\r\n2668-3623 (Criminais), 2668-3395 (Júri), 2668-3962 (JECrim), \r\n\r\n2668-3606 (Tutela Coletiva)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª Varas)\r\n\r\nTitular - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª, 6ª e 7ª Varas)\r\n\r\nTitular - TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES (Coordenador do CRAAI Nova Iguaçu)\r\n\r\nAux. - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (5ª Vara)\r\n\r\nTitular - ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM (Férias)\r\n\r\nDesig. - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LÚCIO ROMULO SOARES (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CARUSO DE MATTOS \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES (PGJ-Subcoordenadora do 4º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR (PGJ - Assistente da Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral de Administração) \r\n\r\nDesig.Temporária - AUDREY MAJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Duque de Caxias, São João de Meriti, Nilópolis, Queimados e Japeri)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - TACIANA DANTAS CARPILOVSKY\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª Vara Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATOS DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - MARCELO MUNIZ NEVES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (Férias)\r\n\r\nDesig. - VIVIANE ALVES SANTOS SILVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (6ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (7ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MONTAUBAN LEITÃO (Férias)\r\n\r\nDesig. - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA (Lic.à Gestante de 01 a 14 / Férias de 15 a 31)\r\n\r\nDesig. - AUDREY MAJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO\r\n\r\nDesig. - VIVIANE ALVES SANTOS SILVA\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - TIAGO JOFFILY \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALEXANDER ARAUJO DE SOUZA (Férias)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIEL LIMA RIBEIRO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nRua Alberto Leal Cardoso, nº92 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nRua Otília, nº 210, sala 202 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso)\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Varas Cíveis, JECível, JECrim, Registro Civil e Tutela Individual do Idoso)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nRua U.B.E., nº 01, Campus Universitário (Antiga Rio-SP, Km 47)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nCoordenador FELIPE PIRES CUESTA\r\n\r\nSubcoordenador GUILHERME VOGEL PRADO\r\n\r\nE-mail: cao2@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones: 2550-7298 / 2550-9189\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nCoordenador FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS\r\n\r\nSubcoordenador ANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\nE-mail: cao3@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefone: 2550-9124\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nCoordenador LEILA MACHADO COSTA\r\n\r\nSubcoordenador CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\nSubcoordenador REGIANE CRISTINA DIAS PINTO\r\n\r\nAuxiliar PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES\r\n\r\nE-mail: cao4@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones: 2550-7305 / 2550-7306\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenador FELIPE PIRES CUESTA\r\n\r\nSubcoordenador GUILHERME VOGEL PRADO \r\n\r\nE-mail: cao5@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones: 2550-7199 / 2532-9655\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA, DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nCoordenador: MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nE-mail: cao6@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefone: 2550-7330\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nCoordenador RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA\r\n\r\nE-mail: cao7@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones: 2550-7338 / 2550-9128\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nCoordenador GABRIELA TABET DE ALMEIDA\r\n\r\nE-mail: cao8@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefone: 2220-2624\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS A SEREM DESIGNADOS POR ATOS:\r\n\r\nPeríodo: Maio a Agosto\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. RENATA RUIZ PEREZ\r\n\r\n2. LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA\r\n\r\n3. EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\n4. ALINE CARVALHO DOS SANTOS \r\n\r\n5. PATRICIA SILVA REGO\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DESIGNADOS PARA O \r\n\r\nPLANTÃO NOTURNO DE 1º GRAU\r\n\r\nTels.: 2533-9992/2558-2570\r\n\r\nPeríodo: Maio a Agosto\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n2. IVANY BASTOS FRANÇA DAVID\r\n\r\n3. LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO \r\n\r\n2. CLARISSE MAIA DA NÓBREGA \r\n\r\n3. RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH \r\n\r\n4. VIVIANE ALVES SANTOS SILVA\r\n\r\n5. BRUNO CORREA GANGONI (Desig.Temporária)\r\n\r\n6. GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS (Desig.Temporária)\r\n\r\n7. CARLOS MARCELO MESSENBERG \r\n\r\n8. LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n9. BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\n10. DINA MARIA F. DE MENDONÇA VELLOSO (Desig.Temporária)\r\n\r\n11. ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE\r\n\r\n12. VANESSA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n13. BERNARDO MACIEL VIEIRA \r\n\r\n14. TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES \r\n\r\n15. SABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\n16. RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS\r\n\r\n17. FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\n18. ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO\r\n\r\n19. SIMONE ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\n20. CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n21. RENATA MENDES SOMESOM TAUK (Desig.Temporária)\r\n\r\n22. MARCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n23. LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES\r\n\r\n24. MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\n25. FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO\r\n\r\n26. ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA\r\n\r\n27. JOANA FERNANDES MACHADO \r\n\r\n28. SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n29. ANA PAULA CORRÊA ESTEVES\r\n\r\n30. PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\n31. FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR (Desig.Temporária)\r\n\r\n32. DANIELLE VELLOSO BONAPARTE \r\n\r\n33. VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA (Desig.Temporária\r\n\r\n34. DEBORA MARTINS MOREIRA\r\n\r\n35. PATRICIA VIANNA VIEIRA (Desig.Temporária)\r\n\r\n36. CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\n37. CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA (Lic.à Gestante) \r\n\r\n38. FABIOLA SOUZA COSTA \r\n\r\n39. JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO \r\n\r\n40. JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n41. CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\n42. DEBORA CAGY DA SILVA\r\n\r\n43. RENATA RUIZ PEREZ (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n44. LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n45. EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n46. ALINE CARVALHO DOS SANTOS (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n47. PATRICIA SILVA REGO (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n48. MAURO MONTEIRO VIEIRA (Desig.Temporária)\r\n\r\n49. ALINE AGRELLI FERNANDES \r\n\r\n50. MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\n51. KARINA CID FINOQUIO\r\n\r\n52. CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO\r\n\r\n53. FLÁVIA MARIA ALVES DE MOURA\r\n\r\n54. MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA\r\n\r\n55. THAISA TERRA MEIRELES\r\n\r\n56. CRISTIANA CAVALCANTE BENITES\r\n\r\n57. CAROLINA NACIFF DE ANDRADE\r\n\r\n58. ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\n59. GEISA LANNES DA SILVA \r\n\r\n60. AUDREY M. ALVES DE PAULA LEOCÁDIO (Desig.Temporária)\r\n\r\n61. ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n62. PATRICIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM (Desig.Temporária)\r\n\r\n63. CAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\n64. BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\n65. PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\n66. RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\n67. RÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRELAÇÃO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA EM GOZO DE FÉRIAS OU LICENÇA ESPECIAL NO MÊS DE MAIO/06\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n1. ADRIANA CAMPOS BASTOS\r\n\r\n2. ALEXANDRE COUTO JOPPERT\r\n\r\n3. ANA CÍNTIA LAZARY SEROUR (ATÉ DIA 04)\r\n\r\n4. ANA CRISTINA HUTH MACEDO VIANA\r\n\r\n5. ANA MARIA GOMES DE CASTRO\r\n\r\n6. ANABELLE MACEDO SILVA\r\n\r\n7. CARLOS ANDRESANO MOREIRA\r\n\r\n8. CLAUDIA CANTO CONDACK\r\n\r\n9. CLAUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA\r\n\r\n10. CLAUDIO VARELA\r\n\r\n11. CRISTIANE GONÇALO SOARES\r\n\r\n12. DANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\n13. EGBERTO ZIMMERMANN\r\n\r\n14. ELISA MARTINS CONSTANT\r\n\r\n15. FERNANDO MARTINS COSTA\r\n\r\n16. FLAVIO BOUREAU DA CAMARA CANTO\r\n\r\n17. GABRIELA ARAUJO TEIXEIRA SERRA\r\n\r\n18. GUILHERME MAGALHÃES MARTINS\r\n\r\n19. LUCIANA ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\n20. LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\n21. LUIZA LANE RIBEIRO GODINHO\r\n\r\n22. MARCELO DE LYRA FILHO\r\n\r\n23. MARCIO BENISTI\r\n\r\n24. MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA\r\n\r\n25. MARCOS LIMA ALVES\r\n\r\n26. MARCOS MORAES FAGUNDES\r\n\r\n27. MARIA LUIZA RIBEIRO CABRAL\r\n\r\n28. MARIO MORAES MARQUES JUNIOR\r\n\r\n29. NIZETE DE AZEVEDO OLIVIERA\r\n\r\n30. ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM\r\n\r\n31. RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO\r\n\r\n32. ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO\r\n\r\n33. ROGERIO GOMES ALEVATO\r\n\r\n34. SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO\r\n\r\nCRAAI Campos\r\n\r\n1. ANA CAROLINA MORAES COELHO\r\n\r\n2. ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID\r\n\r\n3. LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\n1. ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA\r\n\r\n2. MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ\r\n\r\n3. VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\n1. PEDRO BORGE MOURÃO SÁ TAVAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2. RENATA ALINE DE CASTRO LEAL\r\n\r\n3. WALTER DO OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nCRAAI Cabo Frio\r\n\r\n1. ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA\r\n\r\n2. MARGARET MOTTA RAMOS\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Niterói\r\n\r\n1. ALICE ANNA LOUISE DA SILVA\r\n\r\n2. ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA\r\n\r\n3. JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\n4. MARTHA PIRES DA ROCHA HISSE\r\n\r\n5. PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI\r\n\r\n6. WAGNER SAMBUGARO\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\n1. ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL\r\n\r\n2. BIANCA MOTA DE MORAES (DE 09 A 31)\r\n\r\n3. CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\n4. EDILEA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO\r\n\r\n5. FERNANDA LOUISE DA SILVA\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\n1. CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\n2. CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n3. FERNANDA NEVES LOPES\r\n\r\n4. LARISSA ELLWANGER FLEURY RIFF\r\n\r\n5. MARIA LUCIA WINTER\r\n\r\n6. TATIANA COSTA TORRES\r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\n1. ANDRÉ LUIS CARDOSO\r\n\r\n2. MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA\r\n\r\nCRAAI Angra dos Reis\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Barra do Piraí\r\n\r\n1. MARCIA LUSTOSA CARREIRA\r\n\r\n2. ROBERTA DIAS LAPLACE\r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\n1. ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n2. CELSO QUINTELLA ALEIXO\r\n\r\n3. PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCRAAI Teresópolis\r\n\r\n1. MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\n1. ALEXANDER ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n2. ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM\r\n\r\n3. FATIMA MONTAUBAN LEITÃO\r\n\r\n4. GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA (DE 15 A 31)\r\n\r\n5. LUCIO ROMULO SOARES\r\n\r\n6. MARCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. NENHUM"
                ],
                "8661": [
                    "IA - Atos",
                    "DE 26.04.2006\r\n\r\nElimina RODRIGO PEREIRA NETTO, candidato ao cargo de Técnico Processual junto ao CRAAI Rio de Janeiro, do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme os termos do processo n° MP-2006.001.21624.00.\r\n\r\nElimina LUCIANA FIALA DE SIQUEIRA CARVALHO, candidata ao cargo de Técnico Superior Processual junto ao CRAAI Rio de Janeiro, do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme os termos do processo n° MP-2006.001.21624.00.\r\n\r\nDE 27.04.2006\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça ROSANGELA CARROZINO CANELLAS para ter exercício na 4ª Procuradoria de Justiça junto à 3ª Câmara Criminal, a partir de 25.04.06 e até 09.05.06, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça FREDERICO ALBERTO RIBEIRO CANELLAS para ter exercício na 1ª Procuradoria de Justiça junto à 3ª Câmara Criminal, a partir de 25.04.06 e até 19.05.06, sem prejuízo de suas demais atribuições."
                ],
                "8664": [
                    "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                    "Avisos, Editais e\r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.39426.00. Pregão 008/2006\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SOCIEDADE EMPRESÁRIA ARCON - CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de softwares para proteção de estações de trabalho, de servidores corporativos e de gateways ADSL.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 238.400,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 meses\r\n\r\nDATA: 17/04/2006\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.57784.00. Tomada de Preços 001/2006\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA EXATA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Modificação, adequação e reforma do imóvel localizado na Rua Manai, nº 62, casas 01 e 05, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 189.030,22\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 45 dias corridos\r\n\r\nDATA: 17/04/2006\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SANTUZA DE L. GARCIA\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.016.02765.00.\r\n\r\nOBJETO: Prestação dos serviços de reprografia para as Promotorias de Justiça de Valença/RJ.\r\n\r\nValor Global: R$ 480,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses\r\n\r\nDATA: 31/03/06\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.11502.00\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e JOAQUIM GUTIERREZ LOPES\r\n\r\nOBJETO: Alteração da redação da subcláusula 5.2. do contrato de locação das salas 202 e 203 do imóvel situado na Rua Amaral Costa, nº 481, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nDATA: 18/04/06\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RG CÔRTES ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.02849.00\r\n\r\nOBJETO: Rescisão amigável do contrato de locação das salas 701, 702, 703, 704, 705, 711 e 714 do imóvel situado na Av. Coronel Serrado nº 1000, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nDATA: 31/03/06\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.04449.00\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RG CÔRTES ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Locação das salas 701 a 709, do imóvel situado na Av. Coronel Serrado, nº 1000, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, para funcionamento de órgãos de execução do Ministério Público.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 396.000,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 60 meses\r\n\r\nDATA: 31/03/06"
                ],
                "8665": [
                    "IA - Editais",
                    "EDITAIS\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Procuradores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos órgãos de execução abaixo identificados, esclarecendo que os pedidos deverão ser formulados separadamente para cada órgão, observado o disposto no art. 33 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, e protocolizados, entre 11:00 e 17:00 horas, na Diretoria de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo:\r\n\r\n1) 2ª Procuradoria de Justiça junto à 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Elisabeth de Moraes Cassar (critério de merecimento);\r\n\r\n2) 3ª Procuradoria de Justiça junto à 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da remoção do Procurador de Justiça Cláudio Soares Lopes (critério de antigüidade).\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos órgãos de execução abaixo identificados, esclarecendo que os pedidos deverão ser formulados separadamente para cada órgão, observado o disposto no art. 33 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, e protocolizados, entre 11:00 e 17:00 horas, na Diretoria de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo:\r\n\r\n1) Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Araruama, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Claudio Tenorio Figueiredo Aguiar (critério de merecimento);\r\n\r\n2) Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marcus Edoardo de Sá Earp Siqueira (critério de antigüidade);\r\n\r\n3) Promotoria de Justiça da Comarca de Mangaratiba, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Ricardo Campanelle Rodrigues (critério de merecimento);\r\n\r\n4) Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Santo Antonio de Pádua, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Caren Saisse Villardi (critério de antigüidade);\r\n\r\n5) Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Magé, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Renata Scarpa Borges Moreira de Faria (critério de merecimento);\r\n\r\n6) Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Itabapoana, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Márcia Lustosa Carreira (critério de antigüidade).\r\n\r\nCONCURSO DE LOTAÇÃO EM PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos para lotação nas Promotorias Eleitorais abaixo relacionadas, esclarecendo que os atos de investidura temporária resultantes deste concurso terão validade a contar de 01 de junho de 2006, nos termos da Resolução Conjunta MPRJ/MPE nº 09, de 14/08/03. \r\n\r\nA inscrição deverá ser feita na página da intranet do Ministério Público, através do link Movimentação / Movimentação Eleitoral / Concurso para Titularidade. Não será admitida a inscrição por meio de fax ou protocolo. \r\n\r\nApós o encerramento das inscrições, não será permitida a alteração ou desistência do pedido formulado.\r\n\r\nCAPITAL:\r\n\r\n1) 192ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Ilha do Governador, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Veronica Crespo Ribeiro Antunes Zylberman;\r\n\r\nINTERIOR:\r\n\r\n2) 034ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Santo Antônio de Pádua, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Caren Saisse Villardi;\r\n\r\n3) 035ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São Fidélis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Fabiano Rangel Moreira;\r\n\r\n4) 092ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Araruama, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Claudio Tenorio Figueiredo Aguiar;\r\n\r\n5) 148ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Magé, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Renata Scarpa Borges Moreira de Faria."
                ],
                "8666": [
                    "IA - Avisos",
                    "AVISOS\r\n\r\n(SESSÃO DE DISTRIBUIÇÃO)\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA que será realizada, no próximo dia 03 de maio de 2006, quarta-feira, às 14:00 horas, sessão de distribuição aos Conselheiros dos processos abaixo relacionados, no Auditório Procurador de Justiça Simão Isaac Benjó (Avenida Marechal Câmara, n.º 370 - 5º andar):\r\n\r\n1. Processo n.º 2006.001.01577.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Extração de peças do PP n.º 4145 da 4ª Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital (Assunto: investigação de denúncias referentes ao “sistema de promoções” de oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n2. Processo n.º 2004.001.27598.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 006 de 07.01.2005 (Parte(s): Instituto Penal Romeiro Neto);\r\n\r\n3. Processo n.º 2005.001.48994.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ n.º de 14.10.2005 (Parte(s): Pedro Rodrigues);\r\n\r\n4. Processo n.º 2006.001.14146.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Santa Cruz -CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 161 de 16.11.2005 (Parte(s): Elizabete dos Santos Roberto e Alessandro Geraldo);\r\n\r\n5. Processo n.º 2006.001.14254.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 124 de 10.03.2006 (Parte(s): Operadoras de TV a cabo);\r\n\r\n6. Processo n.º 2006.001.14258.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 106 de 06.03.2006 (Parte(s): Antônio Sérgio de Oliveira Viana, Livraria Galileu e outros);\r\n\r\n7. Processo n.º 2006.010.14564.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 291 de 11.08.2005 (Parte(s): Enilce Alves Paes de Almeida e Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana);\r\n\r\n8. Processo n.º 2006.010.14566.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 345 de 23.09.2005 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Carlos Alberto Campista e Alexandre Mocaiber);\r\n\r\n9. Processo n.º 2006.010.14609.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 188 de 17.09.2003 (Parte(s): BCN Leasing Arrendamento Mercantil);\r\n\r\n10. Processo n.º 2006.010.14610.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 026 de 03.03.2006 (Parte(s): Empresa Rio Pomba Cataguazes Ltda.);\r\n\r\n11. Processo n.º 2006.010.15558.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 024 de 23.02.2006 (Parte(s): Motoristas de transporte alternativo nos bairros de Santa Rosa, Centro e Farol de São Tomé, em Campos);\r\n\r\n12. Processo n.º 2006.001.15588.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - AO n.º 003 de 23.02.2006 (Partes(s): Alice Lima da Silva);\r\n\r\n13. Processo n.º 2006.001.15684.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. n.º 1116 de 20.01.2006 (Parte(s): Mondo Empreendimentos e Participações Ltda.);\r\n\r\n14. Processo n.º 2006.001.15685.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 063 de 12.09.2005 (Parte(s): Francisca Vieira);\r\n\r\n15. Processo n.º 2006.001.15779.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 188 de 10.06.2005 (Parte(s): CEDAE);\r\n\r\n16. Processo n.º 2006.001.15780.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Ja neiro - PP n.º 134 de 19.12.2005 (Parte(s): Cell Flash Comercial, Cell Flash, Gazcar 2000 Comércio Ltda. e outros);\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.001.15781.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4581 de 20.02.2006 (Parte(s): Luciana de Baere e Nivalda de Souza Domingues);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.001.15782.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 182 de 10.06.2005 (Parte(s): Durval de Castro e CEDAE);\r\n\r\n19. Processo n.º 2006.001.15787.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1203 de 11.08.2005 (Parte(s): Viviane Jussara Alves de Oliveira);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.001.15788.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1190 de 05.08.2005 (Parte(s): Leonardo Henrique Malaquias);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.001.15845.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 030 de 08.06.2005 (Parte(s): Creche Filantrópica Sasa);\r\n\r\n22. Processo n.º 2001.001.02475.00 (dois volumes e doze anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 752 de 01.02.2001 (Parte(s): Conselho Regional de Engenharia);\r\n\r\n23. Processo n.º 2004.001.18019.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 193 de 07.05.2004 - antigo PP n.º 033 de 14.08.2003 - 7º CRAAI - (Parte(s): Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON de Volta Redonda e Universo On Line - UOL;\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.03092.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 031 de 26.01.2005 (Parte(s): Procuradoria da República no Rio de Janeiro e SEMP TOSHIBA Informática Ltda.);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.001.17862.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 168 de 12.05.2005 (Parte(s): Elizamar Serra Reis Serejo e Globex Utilidades S/A - Ponto Frio);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.001.34137.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 876 de 25.07.2005 (Parte(s):Maria Luzia de Souza Oliveira Dias e Rita de Cássia Oliveira Dias);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.011.14720.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - Representação n.º 755 de 11.01.2006 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e do Meio Ambiente e Elias da Conceição Marçal);\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.018.14872.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 053 de 02.08.2005 (Parte(s): João Felício);\r\n\r\n29. Processo n.º 2006.018.15098.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Queimados - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 003 de 29.03.2004 (Parte(s): Fórum Popular de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente);\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.018.15589.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/ n.º de 07.03.2006 (Parte(s): Célia da Conceição dos Santos);\r\n\r\n31. Processo n.º 2003.001.28864.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 01 de 16.03.2005 (Assunto: Apreciação da regularidade da aplicação de recursos do FUNDEF pelo Município de Macuco);\r\n\r\n32. Processo n.º 2004.001.40607.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 08 de 16.10.2004 (Parte(s): Gertrudes Dutra da Silva e José Américo da Silva);\r\n\r\n33. Processo n.º 2005.001.48741.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 630 de 10.01.2006 (Parte(s): Concessionária Nova Dutra e Deputado Paulo Sérgio Ramos Barboza);\r\n\r\n34. Processo n.º 2006.001.05740.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP n.º 031 de 07.12.2005 (Parte(s): Sebastiana Gomes da Silva e Sônia Maria da Penha Gomes);\r\n\r\n35. Processo n.º 2006.001.08765.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 458 de 22.11.2005 (Parte(s): Auto Viação Reginas);\r\n\r\n36. Processo n.º 2006.001.14147.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 141 de 19.09.2005 (Parte(s): Maria Aparecida Nascimento da Silva e Rogério Relva da Silva); \r\n\r\n37. Processo n.º 2006.001.14259.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 608 de 22.12.2005 (Parte(s): Wagner Pessoa e papelarias e lojas de artigos escolares);\r\n\r\n38. Processo n.º 2006.001.14283.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3645 de 10.06.2005 (Parte(s): Hospital Nossa Senhora das Dores e Marcelo Albuquerque);\r\n\r\n39. Processo n.º 2006.001.14285.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4543 de 14.02.2006 (Parte(s): Cereais Praia Formosa Ltda.);\r\n\r\n40. Processo n.º 2006.012.15605.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 006 de 20.02.2006 (Assunto: Recondução de Conselheiros Tutelares sem eleição);\r\n\r\n41. Processo n.º 2006.012.15611.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 022 de 14.03.2006 (Parte(s): Odilon Rocha Motta);\r\n\r\n42. Processo n.º 2006.001.15552.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC n.º 023 de 25.06.1998 (Parte(s): Moradores do Município de Paraíba do Sul e Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul);\r\n\r\n43. Processo n.º 2006.001.14384.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 007 de 17.01.2005 (Parte(s): Sebastiana de Oliveira);\r\n\r\n44. Processo n.º 2006.001.14526.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 500 de 18.11.2005 (Parte(s): Tetra Pak Ltda.);\r\n\r\n45. Processo n.º 2006.001.14527.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 233 de 25.10.2002 (Parte(s): Oxalá Posto de Gasolina Ltda.);\r\n\r\n46. Processo n.º 2006.001.14528.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 353 de 25.10.2002 (Parte(s): Posto de Abastecimento Chaves Ltda.);\r\n\r\n47. Processo n.º 2006.001.14529.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 313 de 25.10.2002 (Parte(s): Posto de Gasolina Nobre Ltda.);\r\n\r\n48. Processo n.º 2006.001.14530.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 333 de 25.10.2002 (Parte(s): Posto e Garagem Alerta Ltda.);\r\n\r\nQuebra 49. Processo n.º 2006.001.14532.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 251 de 25.10.2002 (Parte(s): Centro de Abastecimento de Veículos Fernanda Ltda.);\r\n\r\n50. Processo n.º 2006.001.14534.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 357 de 24.10.2003 (Parte(s): Hugo Trindade e Light Serviços de Eletricidade S/A);\r\n\r\n51. Processo n.º 2006.001.14535.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 153 de 05.07.2002 (Parte(s): José Carlos de Passos Pereira de Castro, Banco Fiat S/A e Seguradora Cigna);\r\n\r\n52. Processo n.º 2003.001.12860.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 030 de 23.03.2004 (Parte(s): Mozart Borges do Amaral);\r\n\r\n53. Processo n.º 2005.001.20223.00 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 264 de 22.06.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal e instituições de arrendamento mercantil);\r\n\r\n54. Processo n.º 2005.001.13389.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1460 de 01.04.2005 (Parte(s): Neusa de Melo Conceição);\r\n\r\n55. Processo n.º 2005.001.18961.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 631 de 05.05.2005 (Parte(s): Jonice de Abreu Rocha);\r\n\r\n56. Processo n.º 2005.001.19728.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ n.º de 10.05.2005 (Parte(s): Luzia Guimarães);\r\n\r\n57. Processo n.º 2005.001.31577.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ n.º de 11.07.2005 (Parte(s): Maria de Tal);\r\n\r\n58. Processo n.º 2005.001.35614.00 (anexo Processo n.º 2005.001.42412.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 350 de 16.08.2005 (Parte(s): Rio Cred Empreendimentos Ltda. e MAS Intermediações de Negócios e Empreendimentos Ltda.);\r\n\r\n59. Processo n.º 2005.001.41480.22 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ n.º de 02.09.2005 (Parte(s): Maria Gago das Neves);\r\n\r\n60. Processo n.º 2005.001.43878.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ n.º de 16.09.2005 (Parte(s): Silvana Batista);\r\n\r\n61. Processo n.º 2005.001.43898.40 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ n.º de 16.09.2005 (Parte(s): Maria Martins da Silva);\r\n\r\n62. Processo n.º 2005.001.43898.54 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ n.º de 16.09.2005 (Parte(s): Lisna Maria Lisboa Brito);\r\n\r\n63. Processo n.º 2005.001.52526.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ n.º de 04.11.2005 (Parte(s): Cacilda dos Santos Lopes);\r\n\r\n64. Processo n.º 2005.001.60911.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1212 de 20.12.2005 (Parte(s): Laura Henriques de Lima);\r\n\r\n65. Processo n.º 2006.011.14047.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - AO n.º 054 de 03.08.2005 (Parte(s): Franciane dos Santos Lucas);\r\n\r\n66. Processo n.º 2006.001.16179.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 035 de 24.06.2005 (Parte(s): Marlene Santos Pozzi);\r\n\r\n67. Processo n.º 2006.001.16180.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 062 de 12.09.2005 (Parte(s): Astrogildo Francisco Antunes);\r\n\r\n68. Processo n.º 2006.001.16181.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 032 de 16.06.2005 (Parte(s): Jorge Abreu);\r\n\r\n69. Processo n.º 2006.001.16182.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 002 de 20.12.2005 (Parte(s): Regina Lúcia do Espírito Santo Freitas);\r\n\r\n70. Processo n.º 2006.001.16195.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP n.º 148 de 07.12.2005 (Parte(s): Remil Refrigerantes Minas Gerais Ltda.);\r\n\r\n71. Processo n.º 2006.001.16231.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 105 de 30.04.2003 (Parte(s): Ricardo Xavier Vidal e Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Niterói);\r\n\r\n72. Processo n.º 2006.001.16372.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2682 de 24.11.2004 (Parte(s): Ilda Martins Ribeiro e Igreja Metodista de Irajá);\r\n\r\n73. Processo n.º 2006.001.16378.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP n.º 005 de 03.12.2001 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Usina Quissamã);\r\n\r\n74. Processo n.º 2006.001.16379.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 157 de 26.04.2004 (Parte(s): V Juizado Especial Criminal e Metrô-Rio);\r\n\r\n75. Processo n.º 2006.001.16382.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 179 de 12.05.2004 (Parte(s): Ana Maria Gomes de Matos Wolff e Clube Militar);\r\n\r\n76. Processo n.º 2006.001.16384.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 138 de 22.03.2006 (Parte(s): Cícero Alves Bahia e Viação Verdun Ltda.);\r\n\r\n77. Processo n.º 2001.001.15924.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 16465 de 11.07.2001 (Parte(s): Wallace Barbosa Lima e Itaúcard);\r\n\r\n78. Processo n.º 2004.001.30133.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PPs n.º 1656, 1657 e 1663 de 12.06.2003 (Parte(s): Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro);\r\n\r\n79. Processo n.º 2005.001.25462.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 039 de 27.06.2005 (Parte(s): Luiz Eduardo Pereira da Silva);\r\n\r\n80. Processo n.º 2006.001.14952.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 737 de 11.04.2005 (Parte(s): Luiz Otávio Ferreira e Simone Fadel);\r\n\r\n81. Processo n.º 2006.001.14953.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 715 de 31.03.2005 (Parte(s): Sônia Regina Peixoto);\r\n\r\n82. Processo n.º 2006.001.14954.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1245 de 29.08.2005 (Parte(s): Jardim Escola Vôo Livre Ltda.);\r\n\r\n83. Processo n.º 2006.018.15513.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 022 de 23.05.2005 (Parte(s): Joaquim Gomes Rodrigues);\r\n\r\n84. Processo n.º 2005.001.41480.15 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro PA n.º 1534 de 02.09.2005 (Parte(s): Marli Pinheiro);\r\n\r\n85. Processo n.º 1998.001.13837.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2.315 de 20.01.1998 (Parte(s): Eliomar Coelho e Reginaves Indústria e Comércio Ltda.);\r\n\r\n86. Processo n.º 2002.001.13310.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 13.822 de 28.05.2002 (Parte(s): Jorge Gonçalves Chagas e Hospital Italiano - Sociedade Italiana de Beneficência e Mútuo Socorro);\r\n\r\n87. Processo n.º 2003.001.32288.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2.394 de 08.03.2004 (Parte(s): Paulo Ramos);\r\n\r\n88. Processo n.º 2005.001.04703.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3.346 de 16.02.2005 (Parte(s): André Fernando Linhares Portes e DETRAN - Nova Friburgo);\r\n\r\n89. Processo n.º 2005.001.38977.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4.010 de 08.09.2005 (Parte(s): Cláudio Francisco Silva de Sales e Prefeitura do Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n90. Processo n.º 2006.001.15949.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC n.º 449/2006 (antigo n.º 889/2005-T-MA) de 12.08.2005 (Parte(s): IBAMA/RJ e José Ronaldo Pimentel Esteves);\r\n\r\n91. Processo n.º 2006.001.15951.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC n.º 052/2005 (antigo n.º 039/2003) de 24.02.2003 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Aderbal Antônio Rodrigues);\r\n\r\n92. Processo n.º 2006.001.16015.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 598 de 21.12.2005 (Parte(s): Pro Teste e SLC Alimentos);\r\n\r\n93. Processo n.º 2006.001.16016.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 530 de 23.11.2005 (Parte(s): Finasa S/A);\r\n\r\n94. Processo n.º 2006.001.16018.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 590 de 21.12.2005 (Parte(s): Pro Teste e Dias Pastorinho S/A Comércio e Indústria);\r\n\r\n95. Processo n.º 2006.001.16019.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 184 de 16.06.2005 (Parte(s): Michele Cavalcanti de Lima e CEDAE);\r\n\r\n96. Processo n.º 2006.001.16054.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4435 de 26.01.2006 (Parte(s): João Carlos Mariano de Santana Costa);\r\n\r\n97. Processo n.º 2006.001.16056.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4267 de 12.12.2005 (Parte(s): Gilberto Citryn);\r\n\r\n98. Processo n.º 2006.001.16060.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4628 de 07.03.2006 (Parte(s): Centro de Referência Nazareth Cerqueira contra o Racismo e o Anti-Semitismo - CERENA e Eduardo Chueri);\r\n\r\n99. Processo n.º 2006.001.16061.00 (apenso Processo n.º 2006.001.21992.00 RECURSO da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4492 de 07.02.2006 (Parte(s): Prefeito do Município do Rio de Janeiro); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n100. Processo n.º 2006.001.16069.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2844 de 01.07.2005 (Parte(s): Bar “Planeta do Chopp”);\r\n\r\n101. Processo n.º 2006.001.17593.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3850 de 19.07.2005 (Parte(s): Luciano Armani e Prefeitura do Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n102. Processo n.º 2006.001.17599.00 - 2ª Promotoria de Justiça do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 001 de 21.06.2004 (Parte(s): Aurora Menezes Pitanga);\r\n\r\n103. Processo n.º 2004.001.13291.00 (um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 075 de 09.03.2004 (Parte(s): Associação dos Torcedores do Fluminense - FLUTURO e Botafogo de Futebol e Regatas);\r\n\r\n104. Processo n.º 2004.001.34235.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 365 de 20.08.2004 (Parte(s): Nelson Santos da Cruz e Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ);\r\n\r\n105. Processo n.º 2005.010.23237.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 288 de 12.07.2005 (Parte(s): Nilson Viana da Silva Junior e Telemar);\r\n\r\n106. Processo n.º 2005.001.41480.14 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - de 02.09.2005 (Parte(s): Claudina Rosa Pereira);\r\n\r\n107. Processo n.º 2005.001.54735.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA de 02.12.2005 (Parte(s): Ivete Santos Vera e Nicanor Travassos Vera);\r\n\r\n108. Processo n.º 2006.001.01960.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - Portaria n.º 07 de 10.01.2006 (Parte(s): Juarez Ferreira de Souza e Jovelino José de Souza);\r\n\r\n109. Processo n.º 2006.001.04017.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - Portaria n.º 55 de 23.01.2006 (Parte(s): Diomar Francisca Mateus);\r\n\r\n110. Processo n.º 2006.001.15940.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 04 de 16.02.2006 (Parte(s): José Rodrigues Amaral e Maria Geralda do Amaral);\r\n\r\n111. Processo n.º 2006.001.15946.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC n.º 206 de 2006 - antigo IC n.º 431 de 14.07.2003 (Parte(s): Villas Boas Extração Mineral Ltda.);\r\n\r\n112. Processo n.º 2006.001.15947.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC n.º 197 de 2006 - antigo IC n.º 415 de 14.07.2003 (Parte(s): Luís Antonio Soares Werneck e Empresa Minas Pedras);\r\n\r\n113. Processo n.º 2006.001.15952.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC n.º 62 de 29.12.2005 (Parte(s): José Faria de Andrade);\r\n\r\n114. Processo n.º 2006.001.15954.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC n.º 067 de 2006 - antigo IC n.º 126 de 18.11.2002 (Parte(s): Moradores do bairro Iucas e Szol Mendel Goldberg);\r\n\r\n115. Processo n.º 2006.001.17600.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 011 de 06.03.2006 (Parte(s): Claudina da Silva Braga);\r\n\r\n116. Processo n.º 2006.001.17607.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - PA n.º 002 de 17.01.2006 (Parte(s): Anna Maria Teixeira de Castro e Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n117. Processo n.º 2006.001.17608.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - PA n.º 007 de 16.06.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis);\r\n\r\n118. Processo n.º 2006.001.17663.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 130 de 25.04.2005 (Parte(s): AOL Brasil Ltda.);\r\n\r\n119. Processo n.º 2006.001.17711.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 031 de 23.02.2005 (Parte(s): Indaiá Monteiro da Costa);\r\n\r\n120. Processo n.º 2006.001.17731.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 240 de 13.06.2005 (Parte(s): José Luiz Garcia da Costa);\r\n\r\n121. Processo n.º 2006.001.17796.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2883 de 23.09.2005 (Assunto: Notícia de possível dano ambiental no Jardim Copacabana, localizado no MAM - Museu de Arte Moderna);\r\n\r\n122. Processo n.º 2006.010.16279.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 287 de 19.04.2001 (Parte(s): Lucy Ana Rodrigues Toledo);\r\n\r\n123. Processo n.º 2006.010.16280.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 048 de 04.02.2004 (Parte(s): Wilson Fernandes dos Santos);\r\n\r\n124. Processo n.º 2006.010.16653.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 118 de 20.04.2005 (Parte(s): Moradores da rua Theotônio Ferreira de Araújo, em Campos);\r\n\r\n125. Processo n.º 2006.010.16654.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 352 de 23.09.2005 (Parte(s): Moradores da rua Conselheiro José Fernandes e Elza da Conceição);\r\n\r\n126. Processo n.º 2006.010.17033.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 233 de 13.09.2002 (Parte(s): EPAMOC Comércio e Indústria de Madeira Ltda. - ME);\r\n\r\n127. Processo n.º 2006.001.17030.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3577 de 17.05.2005 (Parte(s): Cautelar Construções Ltda. e Secretaria de Estado de Educação);\r\n\r\n128. Processo n.º 2006.001.17032.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2814 de 25.08.2004 (Parte(s): Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação);\r\n\r\n129. Processo n.º 2006.001.17040.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 238 de 27.06.2005 (Parte(s): Banco Fininvest S/A e Antônio Carlos);\r\n\r\n130. Processo n.º 2006.001.17041.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 387 de 04.10.2005 (Parte(s): Issa Alli e Supermercado Multimarket);\r\n\r\n131. Processo n.º 2006.001.17043.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 103 de 19.03.2004 (Parte(s): Clube de Regatas Vasco da Gama e Daniel Hora do Paço);\r\n\r\n132. Processo n.º 2006.010.17124.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campos - CRAAI Campos - PA n.º 003 de 31.03.2004 (Parte(s): Ruth Luís dos Santos);\r\n\r\n133. Processo n.º 2004.001.08277.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC n.º 386 de 25.06.2004 (Parte(s): Ministério Público Federal e Prefeitura Municipal de Itaboraí);\r\n\r\n134. Processo n.º 2004.001.41527.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 018 de 10.03.2006 (Parte(s): Instituto Municipal Nise da Silveira e Esteonir Tallon da Silva);\r\n\r\n135. Processo n.º 2005.001.35068.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 002 de 26.07.2005 (Parte(s): Andréa de Almeida Paixão);\r\n\r\n136. Processo n.º 2005.001.41443.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1446 de 01.09.2005 (Parte(s): Carmelita Alves de Almeida);\r\n\r\n137. Processo n.º 2005.001.47522.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. n.º 1143 de 09.02.2006 (Parte(s): Ministério Público do Trabalho e Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n138. Processo n.º 2006.001.10284.00 (quatro anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/ n.º de 10.03.2006 (Parte(s): Ministério Público Federal e Sul América Capitalização);\r\n\r\n139. Processo n.º 2006.001.17661.00 (três envelopes anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 096 de 13.05.2004 (Parte(s): Mirazeite Comércio e Indústria Ltda.);\r\n\r\n140. Processo n.º 2006.001.04973.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 057 de 30.01.2006 (Parte(s): Augusta Targino Bezerra); \r\n\r\n141. Processo n.º 2006.012.16199.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 189 de 04.07.2002 (Parte(s): Paulo Sérgio Morais da Silva e Prefeitura Municipal de São Pedro d'Aldeia);\r\n\r\n142. Processo n.º 2006.015.17281.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 001 de 2006 (Parte(s): Renato Melo e Silva);\r\n\r\n143. Processo n.º 2006.001.17319.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 064 de 12.09.2005 (Parte(s): Maria Antônia);\r\n\r\n144. Processo n.º 2006.001.17321.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 037 de 28.06.2005 (Parte(s): Dalva Azevedo da Cunha);\r\n\r\n145. Processo n.º 2006.001.17322.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 086 de 21.11.2005 (Parte(s): Eurídices dos Santos Martins);\r\n\r\n146. Processo n.º 2006.001.17323.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 084 de 09.11.2005 (Parte(s): Maria Conceição de Lima Villar);\r\n\r\n147. Processo n.º 2006.001.17326.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP n.º 877 de 24.08.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaboraí);\r\n\r\n148. Processo n.º 2006.001.17327.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP n.º 464 de 14.07.2004 (Parte(s): Serviço Social Amigos do Porto da Pedra e Adjacências);\r\n\r\n149. Processo n.º 2006.001.17328.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP n.º 1084 de 19.04.2005 (Assunto: inclusão no currículo oficial da rede escolar da temática história e cultura afro-brasileira);\r\n\r\n150. Processo n.º 2006.001.17356.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3387 de 10.03.2005 (Parte(s): Vereadora Verônica Costa e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n151. Processo n.º 2006.001.17357.00 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4173 de 28.10.2005 (Parte(s): Merkal Alimentos Ltda. e Secretaria de Estado de Educação);\r\n\r\n152. Processo n.º 2006.001.17373.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 620 de 10.01.2006 (Parte(s): Transurb S/A e Secretaria Municipal de Transportes Urbanos do Rio de Janeiro);\r\n\r\n153. Processo n.º 2006.018.15959.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 008 de 28.04.2005 (Parte(s): Genilda Carneiro da Rocha);\r\n\r\n154. Processo n.º 2006.018.15962.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 012 de 23.05.2005 (Parte(s): Maria de Lourdes Galdino da Silva);\r\n\r\n155. Processo n.º 2006.018.15988.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC n.º 1151 de 22.03.2005 (Parte(s): Moradores da Estrada Senador Salgado Filho, em Nilópolis);\r\n\r\n156. Processo n.º 2006.018.16050.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 069 de 18.07.2005 (Parte(s): Noêmia Batista de Souza);\r\n\r\n157. Processo n.º 2006.012.16198.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 092 de 01.03.1999 (Parte(s): Ana Lúcia da Silva e outros e Concessionária PROLAGOS S/A);\r\n\r\n158. Processo n.º 2006.015.16637.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 023 de 31.01.2006 (Parte(s): Ministério Público Federal e Francisco Dias de Araújo);\r\n\r\n159. Processo n.º 2006.012.16345.00 (dois volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 044 de 22.03.2005 (Parte(s): Hamilton Moura Vianna e Colégio Estadual Professor Renato Azevedo);\r\n\r\n160. Processo n.º 2006.018.16633.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 062 de 18.08.2005 (Parte(s): Irene Maria da Conceição);\r\n\r\n161. Processo n.º 2006.015.16645.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 021 de 31.01.2006 (Parte(s): Ministério Público Federal e Jefferson de Oliveira);\r\n\r\n162. Processo n.º 2006.015.16674.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC n.º 005 de 20.03.1999 (Parte(s): Associação de Pais e Mestres do Colégio Macedo Soares);\r\n\r\n163. Processo n.º 2006.018.17074.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 011 de 04.05.2005 (Parte(s): Rosário Nedy);\r\n\r\n164. Processo n.º 2006.017.17329.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP n.º 033 de 28.12.2005 (Parte(s): Laura de Araújo Castro);\r\n\r\n165. Processo n.º 2002.001.25437.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 642 de 04.04.2002 (Parte(s): Assembléia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente - APEDEMA e FEEMA);\r\n\r\n166. Processo n.º 2005.001.37409.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3940 de 19.08.2005 (Parte(s): Comunidade de Curumaú);\r\n\r\n167. Processo n.º 2006.001.17644.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 193 de 10.06.2003 (Parte(s): UNICEF);\r\n\r\n168. Processo n.º 2006.001.18175.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2.968 de 19.12.2005 (Parte(s):Ubirajara José da Costa);\r\n\r\n169. Processo n.º 2006.001.18305.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC n.º 335/2006 (antigo n.º 678/2004-T-MA) de 12.07.2004 (Parte(s): Ercílio Laureano de Araújo Filho);\r\n\r\n170. Processo n.º 2006.001.18309.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC n.º 556 de 16.12.2003 (Parte(s): Habitat para Humanidade do Brasil);\r\n\r\n171. Processo n.º 2006.001.18332.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC n.º 336 de 04.07.2002 (Parte(s): Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Três Rios e Município de Três Rios e outros);\r\n\r\n172. Processo n.º 2006.001.18342.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - Rep n.º 40 de 07.02.2006 (Parte(s): Ministério Público Federal e Município de Petrópolis);\r\n\r\n173. Processo n.º 2006.001.18434.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 155 de 27.04.2004 (Parte(s): Secollo Apostilas e Colégio Joan Miro);\r\n\r\n174. Processo n.º 2006.001.18501.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP n.º 22 de 05.09.2005 (Parte(s): Abedil Felício Ribeiro);\r\n\r\n175. Processo n.º 2006.001.18850.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 224 de 20.12.2005 (Parte(s): Aveiro Garanhos Bar e Mercearia Ltda.);\r\n\r\n176. Processo n.º 2002.001.23228.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 2095 de 25.07.2002 (Assunto: Apuração de eventual poluição por radiação eletromagnética, em razão de instalação de antena celular localizada na Praia de Botafogo);\r\n\r\n177. Processo n.º 2004.001.23894.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 219 de 04.06.2004 (Assunto: Notícia de irregularidades no abate de aves em matadouros consistente em injeção de água para alteração do peso do produto);\r\n\r\n178. Processo n.º 2004.001.31497.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 121 de 07.08.2003 (Parte(s): Oficina JENAV); PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO\r\n\r\n179. Processo n.º 2005.001.29875.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/ n.º de 01.07.2005 (Parte(s): Ciléa Bustamante de Sá Maia);\r\n\r\n180. Processo n.º 2005.001.47004.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3141 de 23.08.2001 (Parte(s): Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior);\r\n\r\n181. Processo n.º 2005.001.57978.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC n.º 679 de 24.06.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian);\r\n\r\n182. Processo n.º 2005.001.58208.00 (anexo Processo 2005.001.56627.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP s/ n.º de 06.12.2005 (Parte(s): Manoel Silva e Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n183. Processo n.º 2006.018.15784.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC n.º 1210 de 15.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Mesquita);\r\n\r\n184. Processo n.º 2006.015.16660.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC n.º 123 de 19.08.2004 (Parte(s): Hospital Infantil e Maternidade Jardim Amália);\r\n\r\n185. Processo n.º 2006.001.18207.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1410 de 10.11.2005 (Assunto: denúncia de consumo de drogas por crianças e adolescentes no Campo de Santana);\r\n\r\n186. Processo n.º 2006.001.18208.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 967 de 09.06.2005 (Assunto: abandono de incapaz);\r\n\r\n187. Processo n.º 2005.001.28263.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 589 de 23.06.2005 (Parte(s): Elizeu Alves de Barros);\r\n\r\n188. Processo n.º 2006.001.19095.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 415 de 11.11.2004 (Parte(s): Marcos Cardoso dos Santos e DETRAN-RJ);\r\n\r\n189. Processo n.º 2006.001.19134.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4012 de 12.09.2005 (Parte(s): Deputado Alessandro Molon e DETRAN-RJ);\r\n\r\n190. Processo n.º 2006.001.19136.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1661 de 12.06.2003 (Parte(s): Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - Metrô);\r\n\r\n191. Processo n.º 2006.001.19140.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP n.º 1194 de 16.03.2006 (Parte(s): Viação Mauá Ltda.);\r\n\r\n192. Processo n.º 2006.001.19147.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 018 de 10.03.2006 (Parte(s): Jaqueline Pinto Cardoso);\r\n\r\n193. Processo n.º 2006.001.19150.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 013 de 08.02.2006 (Parte(s): Osmar do Nascimento Júnior);\r\n\r\n194. Processo n.º 2006.001.19151.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 078 de 18.10.2005 (Parte(s): Eunice Santos Moura);\r\n\r\n195. Processo n.º 2006.001.19156.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 017 de 09.03.2006 (Parte(s): Lúcia Cruz Fernandes);\r\n\r\n196. Processo n.º 2006.001.19157.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 027 de 03.06.2005 (Parte(s): Rosilênio dos Santos Bittencourt);\r\n\r\n197. Processo n.º 2006.001.19161.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2989 de 17.01.2006 (Parte(s): Myriam Denise da Silveira Lima);\r\n\r\n198. Processo n.º 2006.001.19177.00 (um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2605 de 26.05.2004 (Parte(s): Secretaria de Estado de Segurança Pública);\r\n\r\n199. Processo n.º 2006.001.19178.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2274 de 04.02.2004 (Parte(s): Esso Brasileira de Petróleo);\r\n\r\n200. Processo n.º 2006.001.19202.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 871 de 20.05.2005 (Parte(s): Robson de Oliveira de Souza e Jefferson Luís Conceição);\r\n\r\n201. Processo n.º 2006.001.19203.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1178 de 28.07.2005 (Assunto: suposta exploração de crianças na área da Leopoldina);\r\n\r\n202. Processo n.º 2006.001.19204.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1249 de 29.08.2005 (Parte(s): Cooperativa Gestores de Negócios Associados);\r\n\r\n203. Processo n.º 2006.001.19205.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1481 de 01.12.2005 (Parte(s): Nilce Batista de Assis);\r\n\r\n204. Processo n.º 2002.001.12446.00 (seis volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 831 de 17.07.2002 (Parte(s): DESIPE-RJ);\r\n\r\n205. Processo n.º 2002.001.29160.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/n.º de 08.10.2002 (Parte(s): Aralton Nascimento Lima Junior e Banco HSBC);\r\n\r\n206. Processo n.º 2005.018.29116.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 07 de 21.07.2005 (Parte(s): José Alves);\r\n\r\n207. Processo n.º 2006.018.17401.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 78 de 30.08.2005 (Parte(s): Isaltina Souza Viana e Bruna de Souza Viana);\r\n\r\n208. Processo n.º 2006.017.18312.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA n.º 002 de 31.03.2004 (Parte(s): Maria de Lourdes Alves Ferreira);\r\n\r\n209. Processo n.º 2006.017.18364.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA n.º 18 de 10.11.2004 (Parte(s): Marina Feistel da Motta e Fabrício de Morais Dias);\r\n\r\n210. Processo n.º 2006.017.18387.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA n.º 11 de 15.09.2004 (Parte(s): Maria Concebida de Andrade Gonçalves e Cíntia Vieira Gonçalves);\r\n\r\n211. Processo n.º 2006.010.18526.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 286 de 19.04.2001 (Parte(s): Instituto Estadual de Florestas e Companhia Açucareira Usina Cupim);\r\n\r\n212. Processo n.º 2006.010.18527.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 396 de 27.07.2001 (Parte(s): ONG Cidade 21 e Prefeitura Municipal de Campos);\r\n\r\n213. Processo n.º 2006.018.18922.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 46 de 19.07.2005 (Parte(s): Cesário Ventura e Ernesto Torres do Couto);\r\n\r\n214. Processo n.º 2006.018.18923.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 127 de 06.09.2005 (Parte(s): Inácia de Souza e Adriana de Souza Oliveira); \r\n\r\n215. Processo n.º 2006.001.19096.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 259 de 06.04.2005 (Parte(s): Ramiro Feital e CEDAE);\r\n\r\n216. Processo n.º 2006.011.19217.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 077 de 30.09.2005 (Parte(s): “Bar do Léo”);\r\n\r\n217. Processo n.º 2006.001.19222.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP n.º 270 de 03.02.2006 (Partes(s): Solange Cristina de Castro Souto Maior);\r\n\r\n218. Processo n.º 2006.016.18538.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP n.º 18 de 10.06.2005 (Parte(s): Prefeitura de Paty do Alferes);\r\n\r\n219. Processo n.º 2006.016.18539.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP n.º 21 de 10.06.2005 (Assunto: Apura eventual Improbidade Administrativa em implementação de políticas públicas - exercício 2000 - Prefeitura de Paty do Alferes);\r\n\r\n220. Processo n.º 2006.016.18540.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP n.º 26 de 10.06.2005 (Assunto: Apura eventual Improbidade Administrativa e dano ao Erário - Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - Prefeitura de Paty do Alferes - exercício 2001);\r\n\r\n221. Processo n.º 2006.016.18541.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP n.º 32 de 10.06.2005 (Assunto: Apura eventual Improbidade Administrativa - execução orçamentária e implementação de políticas públicas - Prefeitura de Paty do Alferes - exercício 2003);\r\n\r\n222. Processo n.º 2006.016.18542.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC n.º 01 de 02.02.2005 (Parte(s): H.S. Coutinho Indústria e Comércio Ltda - “Supermercado Casa do Arroz”);\r\n\r\n223. Processo n.º 2006.010.17828.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP 448 de 27.03.2006 (Parte(s): RESPA - Reciclagem de Subprodutos Animais Indústria e Comércio Ltda);\r\n\r\n224. Processo n.º 2006.010.17832.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 222 de 07.07.2005 (Parte(s): APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais);\r\n\r\n225. Processo n.º 2006.010.17833.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 08 de 09.04.2001 (Parte(s): Indústria e Comércio de Tanques e Pias Barbosa Ltda);\r\n\r\n226. Processo n.º 2006.001.19401.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 181 de 14.07.1999 (Parte(s): Maria José Bezerra Ferreira e Banco BRADESCO - Agência Praça Pio X);\r\n\r\n227. Processo n.º 2006.001.19444.00 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3582 de 20.05.2005 (Parte(s): Getúlio Gomes da Rocha, Angela Maria Marques Sampaio e Mauro Célio de Almeida Marzochi);\r\n\r\n228. Processo n.º 2006.001.19458.00 (dois volumes e um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 2125 de 18.12.2003 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Ronaldo de Souza Silva);\r\n\r\n229. Processo n.º 2006.001.19477.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/ n.º de 15.07.2005 (Parte(s): Bruno Vinícius Bodart da Costa e Viação Acari);\r\n\r\n230. Processo n.º 2003.001.23165.00 (dois volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 2317 de 28.07.2003 (Parte(s): Associação de Moradores da Fonte da Saudade e Pequena Cruzada de Santa Terezinha);\r\n\r\n231. Processo n.º 2006.011.18905.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA n.º 033 de 21.02.2006 (Parte(s): Leni Luzia de Almeida Moura);\r\n\r\n232. Processo n.º 2006.011.18906.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA n.º 050 de 10.03.2006 (Parte(s): Jeovania de Andrade Rodrigues Klein);\r\n\r\n233. Processo n.º 2006.011.18907.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA n.º 062 de 13.03.2006 (Parte(s): Valdenir Fonseca);\r\n\r\n234. Processo n.º 2006.011.18908.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA n.º 123 de 23.03.2006 (Parte(s): Michele Barbosa Gomes);\r\n\r\n235. Processo n.º 2006.011.18933.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA n.º 061 de 13.03.2006 (Parte(s): Gilmara Gomes de Araújo);\r\n\r\n236. Processo n.º 2006.011.18936.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA n.º 056 de 13.03.2006 (Parte(s): Alessandra Busquet de Oliveira);\r\n\r\n237. Processo n.º 2006.011.18938.00 - Promotoria de Justiça da In fância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA n.º 054 de 13.03.2006 (Parte(s): Paulo Murilo Brandão da Silva);\r\n\r\n238. Processo n.º 2006.011.18939.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA n.º 053 de 13.03.2006 (Parte(s): Edina Bazilio de Lima);\r\n\r\n239. Processo n.º 2006.011.18941.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA n.º 052 de 13.03.2006 (Parte(s): Daniel da Silva Gomes);\r\n\r\n240. Processo n.º 2006.011.18942.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA n.º 027 de 16.02.2006 (Parte(s): Jeremias César Batista);\r\n\r\n241. Processo n.º 2006.011.18944.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA n.º 044 de 10.03.2006 (Parte(s): Cátia Aparecida Pinto da Silva Ferraz);\r\n\r\n242. Processo n.º 2006.011.18946.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA n.º 055 de 13.03.2006 (Parte(s): Wanderléia Pires);\r\n\r\n243. Processo n.º 2006.011.18947.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA n.º 048 de 10.03.2006 (Parte(s): Elaine Oliveira Tardin);\r\n\r\n244. Processo n.º 2002.001.03166.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 224 de 2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Iguaba Grande);\r\n\r\n245. Processo n.º 2003.001.14243.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 226 de 2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Iguaba Grande);\r\n\r\n246. Processo n.º 2005.001.31579.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 790 de 11.07.2005 (Parte(s): Heloísa Maria de Barros Filho);\r\n\r\n247. Processo n.º 2006.012.18605.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 225 de 2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Iguaba Grande);\r\n\r\n248. Processo n.º 2006.012.18607.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 037 de 23.12.2004 (Parte(s): Viviane da Silva Santana);\r\n\r\n249. Processo n.º 2006.001.19402.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 245 de 09.07.2003 (Parte(s): Gerbrás Química Farmacêutica Ltda.);\r\n\r\n250. Processo n.º 2006.001.19560.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 7288 de 20.02.2004 (Parte(s): Aline Louzada);\r\n\r\n251. Processo n.º 2006.001.19561.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 2452 de 09.10.2002 (Parte(s): Hospital Municipal do Andaraí);\r\n\r\n252. Processo n.º 2006.001.19647.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC n.º 233 de 15.01.2002 (Assunto: irregularidades na localidade denominada Freguesia de Santana, Ilha Grande, impedindo o livre acesso de pessoas à praia e à Igreja de Santana);\r\n\r\n253. Processo n.º 2006.001.19648.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC n.º 157 de 30.01.2003 (Parte(s): Vera Lúcia Maia e Prefeitura Municipal de Angra dos Reis);\r\n\r\n254. Processo n.º 2006.001.19699.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 234 de 27.06.2005 (Parte(s): Pressão Um Auto-Posto e Serviço Ltda.);\r\n\r\n255. Processo n.º 2006.001.19701.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 004 de 06.01.2000 (Parte(s): Alpha Club do Brasil Ltda.);\r\n\r\n256. Processo n.º 2005.001.50556.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1471 de 24.10.2005 (Parte(s): Maria Oliveira Aguiar);\r\n\r\n257. Processo n.º 2006.001.19646.00 (cinco volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC n.º 065 de 31.01.2002 (Parte(s): Paulo Carvalho Filho e Costabella Empreendimentos Imobiliários Ltda.);\r\n\r\n258. Processo n.º 2006.001.19719.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 925 de 01.06.2005 (Parte(s): Hospital Maternidade Alexander Fleming e outros);\r\n\r\n259. Processo n.º 2006.001.19720.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 794 de 02.05.2005 (Parte(s): Elane Cardoso de Oliveira);\r\n\r\n260. Processo n.º 2006.001.19721.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 110 de 02.03.2006 (Parte(s): Rosália Grabiele);\r\n\r\n261. Processo n.º 2006.001.19724.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1107 de 05.07.2005 (Parte(s): Hospital Universitário Pedro Ernesto);\r\n\r\n262. Processo n.º 2006.001.19772.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1338 de 06.10.2005 (Parte(s): Viação Redentor Ltda. e Transportes Barra Ltda.);\r\n\r\n263. Processo n.º 2006.001.19981.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4351 de 11.01.2006 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado - TCE/RJ e Funarj - Fundação de Artes do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n264. Processo n.º 2005.001.42352.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1491 de 08.09.2005 (Parte(s): Maitê Ferreira da Silva e Marcelo da Silva Sobreiro);\r\n\r\n265. Processo n.º 2005.001.51762.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1285 de 28.10.2005 (Assunto: Denúncia anônima comunicando idoso abandonado na Rua Almirante Cochrane);\r\n\r\n266. Processo n.º 2006.001.19871.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 220 de 19.12.2005 (Assunto: Notícia de obras realizadas pela CEG no bairro de Ponta d'Areia, prejudicando a passagem de pedestres);\r\n\r\n267. Processo n.º 2006.001.19873.00 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e da Infância e Juventude da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 10 de 29.04.2003 (Parte(s): Adilson da Silva Marins e Regina da Conceição);\r\n\r\n268. Processo n.º 2006.001.19874.00 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e da Infância e Juventude da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 38 de 28.12.2005 (Assunto: Doação de veículo ao Conselho Tutelar de Rio Bonito);\r\n\r\n269. Processo n.º 2006.001.19876.00 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e da Infância e Juventude da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 15 de 21.05.2003 (Parte(s): Rita Marinho Marcolino);\r\n\r\n270. Processo n.º 2006.001.19877.00 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e da Infância e Juventude da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 15 de 17.03.2005 (Parte(s): Anderson Ramos Soares e Jaqueline da Silva Guimarães);\r\n\r\n271. Processo n.º 2006.001.19878.00 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e da Infância e Juventude da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 29 de 14.12.2005 (Rubens de Oliveira Mata e Rosângela Conceição);\r\n\r\n272. Processo n.º 2006.001.19879.00 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e da Infância e Juventude da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 42 de 09.12.2004 (Parte(s): Antonio Ivandalo Dagostin Sartor e Iraildes Cruz Silva);\r\n\r\n273. Processo n.º 2006.001.20212.00 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 235 de 24.08.2005 (Parte(s): Betinho Ouverney);\r\n\r\n274. Processo n.º 2006.001.20218.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ n.º de 20.10.2005 (Parte(s): Vanessa de Araújo e Marcelo Jorge Paes dos Santos);\r\n\r\n275. Processo n.º 2006.001.20245.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 77 de 16.11.2005 (Parte(s): Semíres de Jesus Carvalho);\r\n\r\n276. Processo n.º 2006.001.20246.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PP n.º 941 de 21.09.2005 (Parte(s): moradores do bairro Porto da Pedra e Prefeitura de São Gonçalo);\r\n\r\n277. Processo n.º 2006.001.20247.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PP 1214 de 24.03.2006 (Parte(s): Grauss Engenharia Ltda);\r\n\r\n278. Processo n.º 2006.001.20248.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PA 1241 de 03.04.2006 (Parte(s): Moradores do Condomínio Araribóia e CEDAE);\r\n\r\n279. Processo n.º 2002.001.31206.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP n.º 096 de 13.12.2002 (Parte(s): Roberto Carlos Ciza da Costa e Prefeitura Municipal de Angra dos Reis);\r\n\r\n280. Processo n.º 2003.001.36907.00 (quatro anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 1673 de 25.06.2003 (Parte(s): Fernando Humberto H. Fernandes e Secretaria de Estado de Segurança Pública);\r\n\r\n281. Processo n.º 2004.001.45740.00 (apenso Processo 2004.001.45738.00) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 465 de 28.10.2004 (Parte(s): 1º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n282. Processo n.º 2005.015.55730.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP n.º 546 de 05.12.2005 (Parte(s): Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e ao Trabalhador - ANACONT e Prefeitura Municipal de Angra dos Reis);\r\n\r\n283. Processo n.º 2006.010.20420.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 172 de 23.05.2005 (Parte(s): Maria Lúcia Sousa Freitas);\r\n\r\n284. Processo n.º 2004.001.08031.00 (dois volumes e cinco anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 1841 de 22.09.2003 (Parte(s): Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro);\r\n\r\n285. Processo n.º 2004.001.27556.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2727 de 16.07.2004 (Parte(s): Tribunal Regional do Trabalho, Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e Elizeu Amaral da Silva);\r\n\r\n286. Processo n.º 2006.001.18284.00 (dois anexos) - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Declínio de atribuição da 4ª Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital (Assunto: possíveis irregularidades no processo licitatório de construção do prédio Lâmina III do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n287. Processo n.º 2006.010.20030.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP n.º 504 de 03.04.2006 (Parte(s): 134ª Delegacia Policial);\r\n\r\n288. Processo n.º 2006.018.17202.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 1109 de 24.11.2004 - Núcleo Nova Iguaçu (Parte(s): Casa Bahia Comercial Ltda.);\r\n\r\n289. Processo n.º 2006.010.20020.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP n.º 546 de 10.04.2006 (Parte(s): Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais de Campos dos Goytacazes);\r\n\r\n290. Processo n.º 2006.010.20020.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP n.º 546 de 10.04.2006 (Parte(s): Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais de Campos dos Goytacazes);\r\n\r\n291. Processo n.º 2006.010.20023.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP n.º 545 de 10.04.2006 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e José Antônio Terra Filho);\r\n\r\n292. Processo n.º 2006.010.20024.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 294 de 13.11.2002 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Ozimar de Souza Ramos);\r\n\r\n293. Processo n.º 2006.010.20025.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 306 de 23.08.2005 (Parte(s): Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Público e Privado - IPDEP);\r\n\r\n294. Processo n.º 2006.010.20026.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP n.º 168 de 10.02.2006 (Parte(s): Centro de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes);\r\n\r\n295. Processo n.º 2006.010.20027.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP n.º 035 de 11.01.2006 (Parte(s): Paulo Roberto Pereira da Silva e Secretaria Municipal de Obras de Campos dos Goytacazes);\r\n\r\n296. Processo n.º 2006.010.20028.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP n.º 075 de 23.01.2006 (Parte(s): César Chagas Rangel);\r\n\r\n297. Processo n.º 2005.001.31602.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 765 de 11.07.2005 (Parte(s): Chefia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n298. Processo n.º 2005.001.43898.61 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1312 de 16.09.2005 (Parte(s): Sandra Regina Passos da Silva Pinto);\r\n\r\n299. Processo n.º 2005.001.48309.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1244 de 10.10.2005 (Parte(s): Elzira Calhau Dantas);\r\n\r\n300. Processo n.º 2005.001.55403.00 (três volumes e dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 1591 de 06.06.2003 (Parte(s): Secretaria Municipal de Fazenda e Sociedade Anônima White Martins);\r\n\r\n301. Processo n.º 2006.001.21292.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 008 de 08.01.2003 (Parte(s): Carmem de Oliveira Maroni e UNIBENS Administração, Participação e Serviços Ltda.);\r\n\r\n302. Processo n.º 2006.001.21340.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2868 de 09.08.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente);\r\n\r\n303. Processo n.º 2006.001.21341.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2331 de 21.08.2003 (Parte(s): Moradores da rua da República, em Quintino Bocaiúva);\r\n\r\n304. Processo n.º 2005.001.22552.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1158 de 24.05.2005 (Parte(s): Airton Manoel Lyra);\r\n\r\n305. Processo n.º 2006.001.13717.00 - 2ª Promotoria de Justiça do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 26 de 31.03.2006 (Parte(s): Jorge Sanches Moura);\r\n\r\n306. Processo n.º 2006.017.20069.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP n.º 056 de 15.02.2006 (Parte(s): Gisela Lopes Martinez de Carvalho e Fundação Dom Cintra);\r\n\r\n307. Processo n.º 2006.017.20121.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA n.º 09 de 18.06.2004 (Parte(s): Olindina Rodrigues Correa da Silva);\r\n\r\n308. Processo n.º 2006.011.20318.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Friburgo - PA n.º 774 de 01.02.2006 (Parte(s): Alba Valéria Nunes Ferreira e ROTA 116 S/A);\r\n\r\n309. Processo n.º 2006.016.20431.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra do Piraí - PA n.º 08 de 19.10.2005 (Parte(s): Maria Altina da Graça Francisco, Solange da Graça Francisco e Roberto Gonçalves da Graça);\r\n\r\n310. Processo n.º 2006.001.20697.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 509 de 15.12.2004 (Parte(s): Maria Fernanda Barbosa de Toledo Lourenço);\r\n\r\n311. Processo n.º 2006.001.20698.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1233 de 26.08.2005 (Parte(s): Ji Guo Zhen e Fu Qinggang);\r\n\r\n312. Processo n.º 2006.001.20699.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 637 de 28.02.2005 (Parte(s): Rosemeire Tavares de Oliveira);\r\n\r\n313. Processo n.º 2006.011.20797.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Friburgo - IC n.º 31 de 28.03.2005 (Parte(s): Euláquio da Penha e Elizabeth Erthal Cariello);\r\n\r\n314. Processo n.º 2006.011.20798.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Friburgo - PP n.º 132 de 04.07.2003 (Assunto: Apura condições sanitárias dos açougues de Nova Friburgo);\r\n\r\n315. Processo n.º 2006.011.21567.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Friburgo - PP n.º 10 de 13.03.2004 (Assunto: Regulamentação do PROCON do Município Nova Friburgo);\r\n\r\n316. Processo n.º 2001.001.14112.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1830 de 21.06.2001 (Parte(s): Marisa Alves de Andrade e Igreja Metodista no Jardim América);\r\n\r\n317. Processo n.º 2005.001.09382.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2777 de 07.04.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal e Favela Vila Cruzado);\r\n\r\n318. Processo n.º 2006.001.20842.00 - Promotoria de Justiça de Italva / Cardoso Moreira - CRAAI Itaperuna - PA n.º 001 de 15.10.2003 (Parte(s): Hélio da Silva Souto);\r\n\r\n319. Processo n.º 2006.001.20851.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 081 de 27.10.2003 (Parte(s): Mário Lúcio de Mello Cruz)\r\n\r\n320. Processo n.º 2006.001.20863.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC n.º 601 de 19.05.2004 (Parte(s): CPTrans e Colégio Ipiranga);\r\n\r\n321. Processo n.º 2006.001.20864.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP n.º 199 de 29.12.2005 (Parte(s): Eliana Schewikardt);\r\n\r\n322. Processo n.º 2006.001.20865.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA n.º 008 de 21.03.2005 (Parte(s): Terezinha Ferreira Guimarães);\r\n\r\n323. Processo n.º 2006.001.20866.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA n.º 032 de 17.12.2005 (Parte(s): Maria da Conceição Zimbrão);\r\n\r\n324. Processo n.º 2006.001.20927.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4400 de 23.01.2006 (Assunto: horário de funcionamento dos postos de saúde da rede municipal);\r\n\r\n325. Processo n.º 2006.001.20935.00 (três volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 1562 de 06.05.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro);\r\n\r\n326. Processo n.º 2006.001.20986.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 020 de 11.03.2005 (Parte(s): Isaac Chut e Bradesco Saúde S/A);\r\n\r\n327. Processo n.º 2002.001.17410.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2001 de 15.05.2002 (Parte(s): Manoel S. Limeira e Restaurante Huma Uva Ltda.);\r\n\r\n328. Processo n.º 2003.001.27037.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2372 de 19.09.2003 (Parte(s): The Twenty Pounds Blue Bar Ltda);\r\n\r\n329. Processo n.º 2004.001.04638.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2438 de 12.12.2003 (Parte(s): Panificadora e Confeitaria Ateliê da Tijuca Ltda.);\r\n\r\n330. Processo n.º 2004.001.50425.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2698 de 21.12.2004 (Parte(s): Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Tijuca);\r\n\r\n331. Processo n.º 2005.001.09264.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2635 de 01.09.2004 (Parte(s): Oduvaldo Barroso da Silva e Associação de Moradores do Complexo da Mangueira);\r\n\r\n332. Processo n.º 2006.001.20934.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3627 de 07.06.2005 (Parte(s): Vereador Carlos Eduardo e Policlínica Piquet Carneiro);\r\n\r\n333. Processo n.º 2006.001.21994.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 624 de 11.01.2006 (Parte(s): CIE Brasil S/A Creative Agenciamento de Eventos Ltda. e Terra Networks Brasil S/A);\r\n\r\n334. Processo n.º 2006.001.22000.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 048 de 23.02.2005 (Parte(s): Marcos Aurélio Reis Júnior e DETRAN-RJ);\r\n\r\n335. Processo n.º 2005.001.51471.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 048 de 20.07.2005 (Parte(s): Georgina Cunha de Souza Motta e Edson Motta);\r\n\r\n336. Processo n.º 2006.001.08576.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n.º de 14.02.2006 (Parte(s): Maria Elena de Faria Barreto);\r\n\r\n337. Processo n.º 2006.015.19251.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC n.º 091 de 11.08.2004 (Parte(s): Paulo César Blanc Amorim e J. Santos Aterrado Transportes Ltda);\r\n\r\n338. Processo n.º 2006.018.20016.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP n.º 034 de 17.08.2005 (Parte(s): 2ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu e Instituição Tenda Espírita Mirim);\r\n\r\n339. Processo n.º 2006.012.20151.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 010 de 09.02.2006 (Parte(s): Centro de Estudos Supletivos de Arraial do Cabo e Concessionária AMPLA);\r\n\r\n340. Processo n.º 2006.015.21157.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 54464 de 10.11.2005 (Parte(s): Eliane Mendes da Silva);\r\n\r\n341. Processo n.º 2006.012.21299.00 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - (Parte(s): Associação Mães de Cabo Frio, Coordenadoria de Fiscalização Sanitária da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e outros);\r\n\r\n342. Processo n.º 2006.015.21352.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 3642 de 02.10.2003 (Parte(s): Janaína Andrade Silveira);\r\n\r\n343. Processo n.º 2006.015.20631.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 001 de 28.01.2005 (Parte(s): Clínica de Medicina Nuclear e Oncologia Sul Fluminense Ltda. - RADICLIN e Município de Volta Redonda);\r\n\r\n344. Processo n.º 2006.015.21003.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 50.433 de 24.11.2003 (Parte(s): Luzinete de Araujo);\r\n\r\n345. Processo n.º 2006.015.21016.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 54.403 de 04.11.2005 (Parte(s): Bruna de Souza Freitas);\r\n\r\n346. Processo n.º 2006.015.21020.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 53.801 de 03.08.2005 (Parte(s): Daniele Gomes Batista);\r\n\r\n347. Processo n.º 2006.015.21062.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 47.445 de 10.06.2002 (Parte(s): Maria Neide Sá de Souza);\r\n\r\n348. Processo n.º 2006.015.21066.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 51.958 de 24.08.2004 (Parte(s): Kely Aparecida Ramos do Nascimento);\r\n\r\n349. Processo n.º 2006.015.21072.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 54.997 de 13.02.2006 (Parte(s): Silvana Soares Medeiros);\r\n\r\n350. Processo n.º 2006.015.21075.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 51.007 de 16.03.2004 (Parte(s): Marlene Balbino);\r\n\r\n351. Processo n.º 2006.015.21172.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 54.354 de 26.10.2005 (Parte(s): Lucilane Ferreira Gomes);\r\n\r\n352. Processo n.º 2006.015.21183.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 51.324 de 13.05.2004 (Parte(s): Andréia Rodrigues Rosa);\r\n\r\n353. Processo n.º 2006.015.21281.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 53.764 de 27.07.2005 (Parte(s): Katia Goularte Martins);\r\n\r\n354. Processo n.º 2006.015.21312.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 51.848 de 09.08.2004 (Parte(s): Andréia Braga de Souza);\r\n\r\n355. Processo n.º 2006.015.21327.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 52.270 de 14.10.2003 (Parte(s): Andréa Nunes);\r\n\r\n356. Processo n.º 2006.015.21329.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 660 de 12.11.1996 (Parte(s): Alessandra Cristina Fortes);\r\n\r\n357. Processo n.º 2006.015.21336.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 429 de 24.10.1995 (Parte(s): Angela Silva da Cruz);\r\n\r\n358. Processo n.º 2006.009.21359.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 008 de 02.08.2005 (Parte(s): João Batista Carolino e Auto Viação ABC);\r\n\r\n359. Processo n.º 2006.009.21360.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 014 de 08.08.2005 (Assunto: Apuração das condições de funcionamento de um abrigo de idosos clandestino, situado numa residência, na Rua Laurentina Alves Pereira nº 43 - Pendotiba - Niterói);\r\n\r\n360. Processo n.º 2006.009.21361.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 016 de 29.09.2005 (Parte(s): Abrigo para idosos denominado Geriatria Dona Romana);\r\n\r\n361. Processo n.º 2006.009.21363.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC nº 908 de 01.09.2005 (Parte(s): CEDAE - São Gonçalo);\r\n\r\n362. Processo n.º 2006.009.21412.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - IOP nº 030 de 17.10.2005 (Parte(s): Ângela Claudino Leite);\r\n\r\n363. Processo n.º 2006.009.21414.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - IOP nº 044 de 14.12.2005 (Parte(s):Maria Áurea Tavares do Nascimento);\r\n\r\n364. Processo n.º 2006.009.21416.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - IOP nº 007 de 01.07.2005 (Parte(s): Danielle Cavalcanti Marinho);\r\n\r\n365. Processo n.º 2006.009.21419.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - IOP nº 061 de 14.12.2005 (Parte(s): Jane Valéria Ribeiro Barreto);\r\n\r\n366. Processo n.º 2006.009.21422.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - IOP nº 043 de 14.12.2005 (Parte(s): Dirlene Côrtes Tindô);\r\n\r\n367. Processo n.º 2006.009.21424.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - IOP nº 070 de 14.12.2005 (Parte(s): Ana Lúcia Nogueira);\r\n\r\n368. Processo n.º 2006.009.21427.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - IOP nº 005 de 01.07.2005 (Parte(s):Mônica de Oliveira Gomes);\r\n\r\n369. Processo n.º 2006.009.21428.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - IOP nº 056 de 14.12.2005 (Parte(s): Vanessa Palmeira da Silva);\r\n\r\n370. Processo n.º 2006.001.21528.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - MA n.º 222 de 01.09.2003 (Parte(s): Sérgio Fernandes e Caldun Salha);\r\n\r\n371. Processo n.º 2006.001.21529.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - MA n.º 516 de 19.12.2005 (Parte(s): Ana Cristina Costa e Sr. Tadeu de Tal);\r\n\r\n372. Processo n.º 2006.001.21531.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - MA n.º 363 de 21.09.2004 (Parte(s): Ana Paula Mendes da Silva, Lauro Rosa e Doralice de Tal);\r\n\r\n373. Processo n.º 2006.001.21532.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC n.º 001 de 06.02.2002 (Assunto: Carência de Transporte Coletivo no Município de Teresópolis);\r\n\r\n374. Processo n.º 2006.001.21533.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC n.º 04 de 20.03.2002 (Assunto: Carência de Transporte Coletivo no Município de Teresópolis);\r\n\r\n375. Processo n.º 2006.001.21555.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 111 de 19.11.2004 (Parte(s): Marci Pinto dos Santos);\r\n\r\n376. Processo n.º 2006.001.21577.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC n.º 1091 de 21.03.2006 (Parte(s): Tatiana Oliveira de Melo);\r\n\r\n377. Processo n.º 2006.001.21578.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC n.º 666 de 03.03.2005 (Parte(s): Município de Tanguá, Município de Três Maria e Planeta de Itaboraí Gráfica e Editora Ltda ME);\r\n\r\n378. Processo n.º 2002.001.07567.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7.279 de 25.03.2002 (Parte(s): Banco Bradesco S/A);\r\n\r\n379. Processo n.º 2006.012.00779.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 012 de 05.01.2006 (Parte(s):Fórum das Entidades Civis de Armação dos Búzios - FECAB e Furacão 2000 Produções Artísticas Ltda.);\r\n\r\n380. Processo n.º 2006.015.19731.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 022 de 31.01.2006 (Parte(s): Josias Vieira de Almeida);\r\n\r\n381. Processo n.º 2006.015.20634.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 057 de 19.05.2004 (Parte(s): Tarcísio Xavier Pereira e Município de Volta Redonda);\r\n\r\n382. Processo n.º 2006.012.20765.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 02.014 de 28.02.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Araruama);\r\n\r\n383. Processo n.º 2006.015.21076.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 48.958 de 17.03.2003 (Parte(s): Cassilene Aparecida da Costa);\r\n\r\n384. Processo n.º 2006.009.21173.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 140 de 07.11.2005 (Parte(s): Hélder Espedito Costa de Abreu e Município de Silva Jardim);\r\n\r\n385. Processo n.º 2006.009.21175.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 003 de 25.07.2001 (Parte(s): Eles Peixoto Fonseca e Antonio Carlos Lacerda);\r\n\r\n386. Processo n.º 2006.012.21298.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 105 de 06.05.2004 (Parte(s): Moacyr Henrique Souza Carvalho e Carlos Henrique Pinto Gomes);\r\n\r\n387. Processo n.º 2006.015.21333.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 598 de 06.08.1996 (Parte(s): Jaine das Graças Elias Lima);\r\n\r\n388. Processo n.º 2006.015.21345.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 419 de 28.09.1995 (Parte(s): Maria Lúcia Ferreira Diório);\r\n\r\n389. Processo n.º 2006.015.21351.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 3974 de 15.04.2004 (Parte(s): Claudia Viviane Barbosa dos Santos);\r\n\r\n390. Processo n.º 2006.001.21580.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. n.º 1173 de 09.03.2006 (Parte(s): SERDEC Serviços Auxiliares Ltda. e Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n391. Processo n.º 2006.001.21582.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 081 de 24.10.2005 (Parte(s): Dalva de Tal);\r\n\r\n392. Processo n.º 2006.001.21583.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 014 de 27.04.2005 (Parte(s): Thélio de Souza Pires);\r\n\r\n393. Processo n.º 2006.001.21584.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 013 de 21.03.2006 (Parte(s): Nila Rodrigues da Silveira);\r\n\r\n394. Processo n.º 2006.001.21585.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 047 de 19.07.2005 (Parte(s): Porfírio Avelino de Oliveira);\r\n\r\n395. Processo n.º 2006.001.21617.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 380 de 26.09.1996 (Parte(s): Açougue Frangão de Madureira Ltda.);\r\n\r\n396. Processo n.º 2006.001.21696.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1493 de 02.12.2005 (Parte(s): Therezinha da Silveira Pereira Távora);\r\n\r\n397. Processo n.º 2006.001.21697.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1307 de 27.09.2005 (Parte(s): Colégio Estadual Antônio Prado Júnior);\r\n\r\n398. Processo n.º 2006.001.21698.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 550 de 21.01.2005 (Parte(s): Gilvana Gomes da Silva);\r\n\r\n399. Processo n.º 2006.001.21700.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1610 de 28.12.2005 (Assunto: notícia de exploração de criança com mendicância na rua Professor Gabizo, no bairro da Tijuca). \r\n\r\nQuebra CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TÉCNICO PROCESSUAL E TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL/SECRETÁRIO DE PROMOTORIA E CURADORIA E SECRETÁRIO DE PROCURADORIA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO para ingresso na Classe Inicial da Categoria Funcional de Secretário de Promotoria e Curadoria e Secretário de Procuradoria - cargos transformados pela Lei n° 3.899/2002 em Técnico Processual e Técnico Superior Processual - AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Mal. Câmara, 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 02 de maio de 2006, às 13h, a fim de serem encaminhados a exame médico, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO.\r\n\r\nDeverão apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: identidade, CPF, título de eleitor, com o comprovante de ter votado na última eleição, certificado de reservista, comprovante de escolaridade exigida para o cargo e duas fotos 3x4.\r\n\r\nSecretário de Promotoria e Curadoria/Técnico Processual\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\nVENETIA DA CRUZ MONTEIRO - 225º Lugar.\r\n\r\nLUCIA HELENA CASTILHO - 226º Lugar.\r\n\r\nSecretário de Procuradoria/ Técnico Superior Processual\r\n\r\nJORGE CARLOS BAPTISTA - 29º Lugar.*\r\n\r\nMARCOS VINICIUS LOPES MULQUE- 242º Lugar.\r\n\r\nWILLIAM GARCIA PINTO COELHO- 243º Lugar.\r\n\r\n* Convocação determinada por decisão judicial proferida no Processo 2006.001.13584.00, publicada no Diário Oficial de 19.04.2006."
                ],
                "8662": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.03.2006\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.05340.00 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao serviço de apoio policial com objetivo de atender às necessidades da Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93."
                ],
                "8663": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 24.04.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.05354.00 (Origem: XX Juizado Especial Criminal da Ilha do Governador - RJ) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.05694.00 (Origem: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.07222.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.08699.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.10771.00 (Origem: XX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.11781.00 (Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Miracema) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.11786.00 (Origem: II Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2001.001.19257.00 (Origem: Juízo de Direito da 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.12254.00 (Origem: XX Juizado Especial Criminal da Capital) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.12255.00 (Origem: XX Juizado Especial Criminal da Capital) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.12256.00 (Origem: XX Juizado Especial Criminal da Capital) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.12257.00 (Origem: XX Juizado Especial Criminal da Capital) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.13089.00 (Origem: XX Juizado Especial Criminal da Capital) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.13359.00 (Origem: Juizado Especial Criminal da Capital) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.14674.00 (Origem: Juizado Especial Criminal de Teresópolis - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.14675.00 (Origem: Juizado Especial Criminal de Teresópolis - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.14676.00 (Origem: Juizado Especial Criminal de Teresópolis - RJ) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.14679.00 (Origem: Juizado Especial Criminal de Teresópolis - RJ) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 25.04.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2005.001.55797.00 (Assunto: Notícia sobre inconstitucionalidade do § 3º, do art. 27, da Lei Estadual nº 285/79) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento."
                ],
                "8668": [
                    "IA - Avisos",
                    "SECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.730, de 10/11/93, na Deliberação nº 180, de 10/03/94, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e na Resolução GPGJ nº 592, de 10/03/1994, AVISA aos servidores ativos que, de 02 a 31 de maio de 2006, deverão entregar cópias da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda e do Recibo de Entrega referentes ao exercício de 2006, ano-calendário 2005, ou justificativa quanto à isenção tributária, através de formulário próprio disponível na Intranet. A entrega dos documentos deverá ser efetuada nas Coordenações dos respectivos CRAAIs, dos Centros de Apoio Operacional ou das Centrais de Inquéritos. Os servidores lotados em órgãos administrativos desvinculados dos órgãos de execução deverão entregar os documentos na Diretoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nJULGAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER que, no dia 04 de abril de 2006, foi julgada a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 001/2006, com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.02466.00\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 001/2006\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cabos, conectores, canaletas, parafusos, buchas e demais materiais para atendimento dos serviços de infra-estrutura de cabeamento desenvolvidos pela Secretaria-Geral de Informática do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLicitante vencedora: Condigy Componentes Eletrônicos Ltda.\r\n\r\nValor global da licitação: R$ 26.168,00\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br"
                ],
                "8670": [
                    "IA - Avisos",
                    "Corregedoria-Geral \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior marcadas para o mês de maio de 2006, sem prejuízo de posterior acréscimo:\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\n03/05\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Resende\r\n\r\n10/05\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama\r\n\r\n17/05\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio\r\n\r\n24/05\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis\r\n\r\n31/05\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 13/2006)"
                ],
                "8667": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA, tendo em vista o elevado número de requerimentos de férias para julho de 2006, AVISA aos interessados que somente serão recebidos pedidos para fruição de férias naquele mês até o dia 15 de maio de 2006, por meio de ofício ou através do fax n° 2550-9023."
                ],
                "8669": [
                    "IA - Avisos",
                    "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDA os membros do Ministério Público, em especial aqueles com atuação em matéria falimentar, para o curso sobre “A Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas” - ministrado pelo Dr. Márcio Souza Guimarães - a realizar-se nos próximos dias 28 de abril, no horário das 10:00 às 17:00 horas, e 05 de maio, no horário das 9:00 às 12:00 horas, no auditório do 5º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, conforme programação a seguir:\r\n\r\nDia 28 de abril\r\n\r\nO novo sistema de insolvência empresarial\r\n\r\nA caracterização da insolvência empresarial (aspectos sobre o pedido de falência). Formas de defesa. Sentença de falência.\r\n\r\nAdministrador judicial, assembléia-geral de credores e comitê de credores. Habilitação de créditos e quadro geral de credores. Ação revocatória. Ministério Público.\r\n\r\nDia 05 de maio\r\n\r\nArrecadação dos bens do falido. Pedido de restituição. Contratos do falido. Encerramento da falência e reabilitação do falido.\r\n\r\nRecuperação Judicial e Extrajudicial. Plano de recuperação. Deliberação pelos credores. Aprovação ou rejeição. Cumprimento do plano.\r\n\r\nRecuperação Extrajudicial. Opção alternativa da Recuperação Judicial. Ônus e bônus da opção. Plano de recuperação. Aspectos econômicos e de mercado. Negociação com os credores. Viabilidade da medida. Cumprimento do plano."
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "8621": [
                    "IB - Despacho",
                    "Secretaria-Geral de \r\n\r\nAdministração e Finanças\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 27/04/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.264-6/2006 - Homologo e adjudico o resultado da licitação na modalidade CONVITE Nº 19/2006 à firma SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA."
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "8723": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1184/2005\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\nEm virtude da mudança na data do Dia do Idoso, de 27 de setembro para 1° de outubro, a comemoração prevista para a terceira semana do mês deverá então passar para a primeira semana, ficando o Artigo 2° com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - Considerando-se a data do Dia do Idoso, o referido evento será comemorado nesta Casa Legislativa, anualmente, em data mais próxima daquela, na primeira semana do mês, com a realização de Sessão Solene noturna.”\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1184/2005\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO IDOSO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído, no Calendário Oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Idoso.\r\n\r\nParágrafo único - O Dia do Idoso é comemorado no dia 1° de outubro.\r\n\r\nArt. 2° - Considerando-se a data do Dia do Idoso, o referido evento será comemorado nesta Casa Legislativa, anualmente, em data mais próxima daquela, na primeira semana do mês, com a realização de Sessão Solene noturna.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; e PAULO MELO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Resolução nº 1184/2005 - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\nAprovada a emenda da Mesa Diretora.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL \r\n\r\nCOMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2003\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 69, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o parágrafo 2º, do art. 13, da Lei Complementar n.º 69/90, e modificado o inciso III, do mesmo artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 -...............................................................................\r\n\r\nIII - Haver concluído curso superior ou equivalente, observado os requisitos fixados na legislação pertinente.\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2º - revogado”\r\n\r\nArt. 2º - O Parágrafo único, do Art. 93, da Lei Complementar n° 69/90, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 93 -..............................................................................\r\n\r\n..............................................................................................\r\n\r\nParágrafo único - A pena de suspensão não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias e acarretará a perda de todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo, não podendo ter início durante o período de férias ou licença”. \r\n\r\nArt. 3º - O inciso I, do Art. 94, da Lei Complementar n° 69/90, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 94 - ............................................................................\r\n\r\nI - Abandono do cargo, pela interrupção injustificada do exercício das funções por mais de 10 (dez) dias consecutivos ou 15 (quinze) dias intercalados, durante o período de 12 (doze) meses”.\r\n\r\nArt. 4º - O Art. 103, da Lei Complementar n.º 69/90, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 103 - Encerrada a sindicância, o processo será encaminhado ao Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária do Controle Externo, com relatório conclusivo, que o encaminhará, de imediato, ao Secretário da Pasta.\r\n\r\nParágrafo único - O relatório a que se refere o caput deste artigo, concluindo pela existência ou pela inexistência de irregularidade, terá caráter expositivo, contendo, exclusivamente, de modo claro e ordenado, os elementos fáticos colhidos no curso da sindicância, abstendo-se o sindicante de quaisquer observações ou conclusões de cunho jurídico, deixando à autoridade competente a capitulação das eventuais transgressões disciplinares verificadas”.\r\n\r\nArt. 5º - O Art. 104 da Lei Complementar n.º 69/90, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 104 - Recebido o processo, o Secretário da Pasta o encaminhará a Assessoria Jurídica da Secretaria, a qual examinará a questão, apresentando os devidos enquadramentos legais e, propondo de imediato:\r\n\r\na) encaminhamento à SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO - SARE, caso seja constatada a inexistência de irregularidade ou de identificação de autoria.\r\n\r\nb) encaminhamento à SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO - SARE, para abertura de processo disciplinar, no caso de entender cabível a aplicação de penalidade superior a 30 (trinta) dias de suspensão, destituição de função, demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade.\r\n\r\n§ 1º - As punições de até 30 (trinta) dias de suspensão serão aplicadas pelo Secretário da Pasta.\r\n\r\n§ 2º - Aplicar-se-á subsidiariamente e no que couber, as disposições do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto n.º 2479, de 08 de março de 1979”.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente; Deputado NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente e Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei Complementar nº 5/2003 - Deputados LUIZ PAULO e PAULO MELO\r\n\r\nAprovadas a emenda da Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos e a emenda de Plenário n.º 2, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1002-A/2003\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDEFINE DIRETRIZ PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO AOS PORTADORES DA DOENÇA DE PARKINSON.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Será concedida à pessoa portadora de Doença de Parkinson, em todas as suas manifestações clínicas, integral atenção.\r\n\r\nArt. 2º - As ações programáticas relativas à doença de Parkinson, bem como aos problemas a ela ligados, serão definidas em normas técnicas a serem elaboradas pelo Poder Executivo, nas quais se estabelecerão as diretrizes para política no âmbito estadual, garantida a participação de entidades de usuários, universidades públicas, representantes da sociedade civil, de profissionais ligados à questão e do Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nQuebra Art. 3º - Será garantido o fornecimento universal dos medicamentos, além das demais formas de tratamento como fisioterapia, fonoaudiologia e atendimento psicológico, com a disponibilização de profissionais das diversas áreas, de modo a prestar integral atenção à pessoa portadora da doença de Parkinson.\r\n\r\nArt. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; e PAULO MELO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1002/2003 - Deputado NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1690/2004\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\nA ementa do projeto de lei passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO DA QUALIDADE DO AR NO INTERIOR DE TÚNEIS URBANOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA :\r\n\r\nA presente emenda de redação tem por propósito adequar a ementa do projeto de lei às alterações efetuadas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1690-A/2004\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO DA QUALIDADE DO AR NO INTERIOR DE TÚNEIS URBANOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado que a administração dos túneis urbanos deverá divulgar informação sobre a qualidade do ar presente nos túneis, através de painéis eletrônicos alocados nas entradas.\r\n\r\n§1º - O órgão ambiental estadual competente fixará as concentrações de monóxido de carbono que formarão os níveis de Atenção, Alerta e Emergência.\r\n\r\n§2º - O painel eletrônico informará aos usuários dos túneis urbanos os níveis de monóxido de carbono e a situação de Atenção, Alerta e Emergência do interior dos túneis.\r\n\r\n§3º - Os níveis de monóxido de carbono (CO) deverão ser monitorados diariamente pela administração de cada túnel urbano.\r\n\r\nArt. 2º - A Administração dos túneis urbanos deverá submeter ao órgão ambiental competente um plano de emergência, visando garantir um ambiente saudável.\r\n\r\nArt. 3º - O órgão ambiental competente fiscalizará, periodicamente, o monitoramento efetuado pela administração dos túneis, bem como os sistemas de ventilação.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao infrator as penalidades previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; e PAULO MELO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1690/2004 - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3365/2006\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA UNIÃO E VITÓRIA Nº 2622, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 27.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Augusta e Respeitável Loja Simbólica União e Vitória nº 2622, com sede e foro no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Augusta e respeitável Loja Simbólica União e Vitória nº 2622 é uma instituição iniciática, filosófica, progressista, filantrópica e evolucionista que tem por objetivo a prática desinteressada da beneficência e o incentivo à instrução e à cultura. \r\n\r\nEm suas atividades pugna pelo aprimoramento moral, social e intelectual da humanidade, pelo cumprimento do dever e investigação constante da verdade.\r\n\r\nSempre procurando ajudar aos menos favorecidos, em especial aos habitantes da comunidade do Perequê em Angra dos Reis, oferece creches, ajuda aos deficientes e palestras sociais dentre suas inúmeras atividades.\r\n\r\nA Loja União e Vitória destacou-se na ajuda às vítimas da calamidade pública que assolou Angra dos Reis em dezembro de 2002.\r\n\r\nEstas são as razões que me levaram a propor esta declaração de Utilidade Pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3366/2006\r\n\r\nCONCEDE O TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES DE AUDIÇÃO-APADA-VR.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NELSON GONCALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 27.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica Concedido o Titulo de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES DE AUDIÇÃO-APADA-VR.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de Abril de 2006\r\n\r\nDEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFundada em 14 de Janeiro de 1997, A Associação de Pais e Amigos dos Deficientes de Audiçao APADA-VR, vem prestando relevantes serviços a comunidade volta redondense, com extensa folha de serviços prestados, no decorrer de 09 anos de ininterrupta atividade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3367/2006\r\n\r\n“CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO FEIRANTE NORDESTINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça; e de Cultura. \r\n\r\nEm 27.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado no calendário oficial do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO FEIRANTE NORDESTINO, a ser comemorado no dia 13 de dezembro. \r\n\r\nArt. 2º - A data escolhida e constante do artigo anterior é reservada para as justas homenagens a todos os FEIRANTES NORDESTINOS. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustifica-se o presente Projeto de Lei, em razão da importância dos Feirantes Nordestinos na economia e no turismo fluminense já que trouxeram para o Rio de Janeiro tudo de bom que existe na cultura destes nossos irmãos como as músicas, danças, comidas típicas, bebidas, artesanato e muito mais. A data escolhida 13 de dezembro, é uma justa homenagem a aquele que dá nome ao maior e melhor local de encontro da comunidade nordestina em nosso Estado como também um dos pontos turísticos mais visitados o CENTRO LUIZ GONZAGA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS, localizado no Pavilhão de São Cristóvão, no Rio de Janeiro, onde se encontra na entrada principal uma estátua em tamanho natural do nosso sanfoneiro mor, esta é portanto uma forma de homenagear também ao bravo Guerreiro Nordestino que representa como ninguém o espírito do FEIRANTE NORDESTINO. \r\n\r\nLUIZ GONZAGA nasceu em Exu, Pernambuco, em 13 de dezembro de 1912. Foi um compositor popular. Aprendeu a ter gosto pela música ouvindo as apresentações de músicos nordestinos em feiras e em festas religiosas. Quando migrou para o sul, fez de tudo um pouco, inclusive tocar em bares de beira de cais. Mas foi exatamente aí que ouviu um cabra lhe dizer para começar a tocar aquelas músicas boas do distante nordeste. Pensando nisso compôs dois chamegos: \"Pés de Serra\" e \"Vira e Mexe\". Sabendo que o rádio era o melhor vínculo de divulgação musical daquela época (corria o ano de 1941) resolveu participar do concurso de calouros de Ary Barroso onde solou sua música “Vira e Mexe” e ganhou o primeiro prêmio. Isso abriu caminho para que pudesse vir a ser contratado pela emissora Nacional. \r\n\r\nNo decorrer destes vários anos, Luiz Gonzaga foi simbolizando o que melhor se tem da música nordestina. Ele foi o primeiro músico assumir a nordestinidade representada pela sanfona e pelo chapéu de couro. Cantou as dores e os amores de um povo que ainda não tinha voz. \r\n\r\nNos seus vários anos de carreira nunca perdeu o prestígio, apesar de ter se distanciado do palco várias vezes. Os modismos e os novos ritmos desviaram a atenção do público, mas o velho Lua nunca teve seu brilho diminuído. Quando morreu em 1989 tinha uma carreira consolidada e reconhecida. Ganhou o prêmio Shell de Música Popular em 87 e tocou em Paris em 85. Seu som agreste atravessou barreiras e foi reconhecido e apreciado pelo povo e pela mídia. Mesmo tocando sanfona, instrumento considerado por alguns tão pouco ilustre. Mesmo se vestindo como nordestino típico (como alguns o descreviam: roupas de cangaceiro de Lampião). Talvez por isso tudo tenha chegado aonde chegou. Era a representação da alma de um povo... era a alma do nordeste cantando sua história...E ele fez isso com simplicidade e dignidade. A música brasileira só tem que agradecer...\r\n\r\nSendo, portanto mais do que justo que no dia 13 de Dezembro de cada ano, se preste em nosso Estado às devidas homenagens a todos esses bravos Feirantes Nordestinos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3368/2006\r\n\r\nCONCEDE GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS AOS INTEGRANTES DAS GUARDAS MUNICIPAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 27.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a gratuidade nos transportes coletivos intermunicipais aos funcionários públicos ativos integrantes das Guardas Municipais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Transporte, promoverá a implantação e a competente regulamentação do benefício ora concedido de que trata o artigo precedente.\r\n\r\nArt. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposta tem o objetivo de assegurar que todos os Guardas Municipais no seu trajeto diário de ida e volta para casa tenham o acesso gratuito ao transporte intermunicipal e em contrapartida a certeza de que a sua presença, mesmo que em sigilo, trará mais segurança aos demais passageiros. Sendo este fato com certeza fator inibidor para os meliantes que hoje transformaram os assaltos a ônibus, trem e até metrô insegurança aos usuários do transporte coletivo em nosso Estado. O presente projeto não é solução final para este mal que tem sua base com certeza em questões sociais maiores. Mas, é uma contribuição para este grave problema, buscando alternativas para uma solução futura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3369/2006\r\n\r\nOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DAS RODOVIAS EXISTENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TER CABINES EXCLUSIVAS PARA MOTOCICLISTAS NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 27.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigadas as concessionárias das Rodovias existentes no Estado do Rio de Janeiro a ter cabines exclusivas para Motociclistas nas praças de pedágio.\r\n\r\nArt. 2º - Revogam-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposta tem o objetivo de assegurar que os motociclistas tenham o direito de um tratamento especial nas praças de pedágio em nosso Estado. Até há pouco tempo atrás as concessionárias das Rodovias, tratavam os motociclistas de forma diferenciada, como devem ser tratados, mas infelizmente “como efeito dominó” vem obrigando aos mesmos a enfrentar longas filas muitas vezes fazendo com que, devido a demora, a moto apague o motor, dificultando ainda mais o acesso o pedágio. A presente proposição apenas quer garantir que os mesmos tenham um tratamento diferenciado em razão do próprio veículo que é diferenciado e se faz necessária em razão da falta de sensibilidade dos empresários do setor que pelo visto adotam o sistema sanfona, ou seja, o que é valido numa época deixa de valer a seguir e voltando a valer depois. Para acabar com este círculo vicioso é que aguardamos a nossa proposta para benefício de milhares de motociclistas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3370/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NA EMISSÃO DE 2ª VIA E RECARGA DO CARTÃO ELETRÔNICO DE ACESSO AO TRANSPORTE PÚBLICO - RIOCARD - QUANDO DEFEITUOSO OU O TITULAR DO MESMO FOR VÍTIMA DE ROUBO OU FURTO DO CARTÃO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Transportes; e de Defesa do Consumidor .\r\n\r\nEm 27.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - A emissão de 2ª via, bem como a recarga do Cartão Eletrônico de Acesso ao Transporte Público - RIOCARD e similares- serão gratuitas, quando o titular do mesmo for vítima de roubo ou furto do cartão, ou quando apresentar defeito.. \r\n\r\nParágrafo único - O titular do RIOCARD e similares fará jus à gratuidade que dispõe este artigo quando promover o devido registro da ocorrência do roubo ou furto do seu cartão junto à Delegacia Policial ou à Polícia Militar e a posterior apresentação do registro à instituição pública ou privada competente à emissão do novo cartão.\r\n\r\nArt.2º - Serão beneficiários da presente lei todos os cidadãos possuidores do RIOCARD que sejam vítimas de roubo ou furto, independente do local da ocorrência, mesmo que o crime tenha sido praticado no interior de coletivos e outros meios de transportes em operação no estado.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento da presente lei pela instituição pública ou privada responsável pela emissão da 2ª via do RIOCARD e sua recarga, acarretará as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa de 10.000 (dez mil) UFIR`s para cada solicitação de 2º via negada;\r\n\r\nII - em caso de reincidência, multa de 20.000 (vinte mil) UFIR`s e vedação da instituição pública ou privada de exercer os benefícios do Decreto Estadual nº 37.707/05.\r\n\r\nArt.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei é uma demonstração do Poder Legislativo no sentido de proteger os cidadãos de nosso estado da dupla penalização nos casos da ocorrência dos crimes contra o patrimônio de que trata esta lei, iniciativa esta que se faz necessário devido aos problemas de segurança enfrentados pelas grandes metrópoles.\r\n\r\nOs trabalhadores não podem ser penalizados duas vezes. No caso de roubo ou furto de seu “RIOCARD” (cartão de recarga) este fica obrigado a pagar, hoje, R$ 10,00 para tirar a segunda via do mesmo, além de ter que esperar cinco dias úteis para obter a sua recarga.\r\n\r\nEstudantes, idosos(aposentados) e deficientes físicos, também nos casos já epigrafados, pagam o mesmo valor, pela segunda via. Muitas vezes são pessoas desempregadas e sem condições financeiras que possibilitem arcar com mais esta despesa. \r\n\r\nHaja vista os todos oficiais que demonstram o crescente índice de roubo a transeuntes no estado, em 2004 atingiu 22.256 ocorrências e em 2005 saltou para 36.080 ocorrências, e somente no primeiro mês de 2006 foi de 3.421, bem como o índice de roubos em coletivos que em 2004 foi de 5.196 ocorrências e em 2005 saltou para 7.469 ocorrências e em janeiro de 2006 foi de 647ocorrências. Este Projeto de Lei torna-se de grande relevância e alcance social, uma vez que irá beneficiar milhares de cidadãos do Estado do Rio de Janeiro que são vítimas diárias de criminosos que o estado deveria combater.\r\n\r\nFazer com que o cidadão pague pela 2ª via do seu RIOCARD roubado ou furtado é puni-lo duplamente, pois o estado, em tese, deveria evitar a ocorrência dos crimes através do policiamento ostensivo e da inteligência policial. Pretendemos com este Projeto defender o interesse da sociedade e amenizar o sofrimento de quem depende do transporte público de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3371/2006\r\n\r\nPROÍBE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO A DOADORES DE SANGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional \r\n\r\nEm 27.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o questionamento quanto à orientação sexual daqueles cidadãos que se apresentarem voluntariamente como doadores de sangue.\r\n\r\nParágrafo Único - A entidade que esteja praticando a coleta de sangue poderá questionar a respeito do comportamento sexual do doador, visando verificar o nível de vulnerabilidade do doador às Doenças Sexualmente Transmissíveis sem, no entanto, questionar especificamente a respeito da orientação sexual do mesmo.\r\n\r\nArt. 2º - A presente lei deverá estar visivelmente exposta nos locais destinados à coleta de sangue e à realização da triagem clínica.\r\n\r\nArt. 3º - Aos infratores desta lei serão aplicadas sanções conforme estabelecido pela Lei Estadual 3406 de 15 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil precisa, diariamente, de cinco mil e quinhentas bolsas de sangue. As campanhas para estimular os cidadãos a doar sangue são recorrentes, uma vez que a oferta de sangue nos bancos especializados quase sempre é menor do que a sua oferta. \r\n\r\nDiante deste quadro é insustentável a vigente proibição aos homossexuais de se apresentarem para a doação de sangue. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária justifica a proibição argumentando que a exclusão de gays como doadores de sangue se baseia em evidências científicas e no fato de que este segmento da sociedade constituiria um grupo exposto as Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs). Tal argumentação é, por si só, imbuída de um forte preconceito, uma vez que parte do princípio de que os homossexuais não praticam sexo seguro e de que estes seriam promíscuos. De acordo com pesquisas recentes, o perfil de proliferação da AIDS e das DSTs está caracterizado pela pobretização, interiorização, feminilização e juvenalização. Exemplo que ilustra esta afirmação é a crescente incidência de casos de AIDS entre mulheres casadas. Desta forma, no sentido de proteger o receptor do sangue coletado, o que deve ser mapeado pela triagem clínica feita junto ao doador é o seu comportamento sexual e não a sua orientação sexual. Outro argumento que corrobora o nível preconceituoso da prática que a presente proposta visa erradicar é o fato de que homossexuais são livres doadores de órgãos. Qual é a justificativa do Estado para que não possam então ser livres doadores de sangue?\r\n\r\nAlém do acima exposto, vale a pena ressaltar a forma através da qual foi elaborado o presente projeto de lei. Através do projeto \"Dialogar para Aproximar\", o grupo Artemanha, do CTO - Centro do Teatro do Oprimido, promove apresentações teatrais em comunidades populares. Nestas apresentações utiliza-se a metodologia do Teatro-Fórum, que realiza encenações nas quais uma determinada questão é problematizada e o público é chamado a entrar em cena e construir ações que possam solucionar o conflito ali mostrado. A riqueza de propostas e a impressionante capacidade da população para construir alternativas e viabilizar soluções é o manancial de idéias que, sendo posteriormente apresentada a parlamentares, são transformadas em projetos de lei. Numa segunda etapa, as pessoas que participaram da construção do projeto são convidadas a acompanhar a sua tramitação e a se organizarem no sentido de garantir a sua aprovação. Desta forma, tornada agente direto do processo legislativo, a população é estimulada a exercer presencialmente sua cidadania o que significa, sem dúvida, um indiscutível ganho para a democracia.\r\n\r\nCertos de que a aprovação da presente propositura contribuirá para o avanço da erradicação do preconceito contra os homossexuais e, mais ainda, significará um estímulo para a participação popular no processo legislativo, conclamamos os senhores deputados do Parlamento Fluminense a trabalharem em conjunto para a breve aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3372/2006\r\n\r\nESTABELECE A CAPACITAÇÃO DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PARA A ABORDAGEM A RESPEITO DE DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional. \r\n\r\nEm 27.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que os professores da rede estadual de ensino receberão capacitação para abordar e discutir em sala de aula questões relacionadas a direitos sexuais e reprodutivos.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo deverá indicar órgãos para compor a comissão que deverá conceber e executar, junto aos profissionais citados no Art. 1º, as ações necessárias para o cumprimento da presente lei.\r\n\r\n§ 1º - Ao indicar os órgãos responsáveis pela concepção e execução da presente lei, o Poder Executivo deverá levar em consideração a transversalidade do tema \"direitos sexuais e reprodutivos\", uma vez que a sua discussão qualificada envolve questões de saúde, sexualidade, direitos humanos, educação e segurança pública.\r\n\r\n§ 2º - Na comissão a que se refere o caput deste artigo, um terço das vagas será destinado a membros indicados pelas entidades de representação de docentes da rede pública de educação estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNa busca por uma sociedade cada vez mais distante de práticas preconceituosas, a educação pode certamente cumprir um papel fundamental. A discussão a respeito dos direitos reprodutivos e sexuais, que em muitos espaços ainda é um assunto tabu, pode ter na escola um lugar privilegiado para o debate. Assim, capacitar o corpo docente da rede pública fluminense para discutir e lidar com estas questões no cotidiano da vida escolar pode significar um avanço no aprendizado dos jovens cidadãos de nosso estado para o convívio com a pluralidade. Num espaço de interação como é a escola, que atende um grande contingente de pessoas que estão despertando para a sexualidade, propiciar um ambiente em que a discussão sobre direitos sexuais e reprodutivos possa ser feita de forma qualificada é, sem dúvida, uma forma de contribuir para a formação de uma sociedade mais justa, solidária, e despida de preconceitos.\r\n\r\nAlém do acima exposto, vale a pena ressaltar a forma através da qual foi elaborado o presente projeto de lei. Através do projeto \"Dialogar para Aproximar\", o grupo Artemanha, do CTO - Centro do Teatro do Oprimido, promove apresentações teatrais em comunidades populares. Nestas apresentações utiliza-se a metodologia do Teatro-Fórum, que realiza encenações nas quais uma determinada questão é problematizada e o público é chamado a entrar em cena e construir ações que possam solucionar o conflito ali mostrado. A riqueza de propostas e a impressionante capacidade da população para construir alternativas e viabilizar soluções é o manancial de idéias que, sendo posteriormente apresentada a parlamentares, são transformadas em projetos de lei. Numa segunda etapa, as pessoas que participaram da construção do projeto são convidadas a acompanhar a sua tramitação e a se organizarem no sentido de garantir a sua aprovação. Desta forma, tornada agente direto do processo legislativo, a população é estimulada a exercer presencialmente sua cidadania o que significa, sem dúvida, um indiscutível ganho para a democracia.\r\n\r\nDiante do exposto, apresentamos aos parlamentares fluminenses a presente propositura, certos de que a sua aprovação é justa e, portanto, será objeto do trabalho de todos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3373/2006\r\n\r\nCRIA O CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados PAULO MELO, GERALDO MOREIRA, CORONEL JAIRO, ANDRÉ DO PV, LUIZ PAULO, ANDRÉ CORRÊA, IRANILDO CAMPOS, INÊS PANDELÓ, FLÁVIO BOLSONARO, JODENIR SOARES, MARCOS ABRAHÃO, CAETANO AMADO, EDMILSON VALENTIM, PAULO RAMOS, JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Conselho Estadual da Economia Solidária - CEES/ERJ. \r\n\r\n§ 1º - O Conselho a que se refere o caput deste artigo estará preferencialmente vinculado às Secretarias Estaduais de Trabalho e Renda e de Assistência Social.\r\n\r\n§ 2º - O CEES/RJ tem como objetivos: \r\n\r\na. Criar e manter atualizado o Banco de Dados da Economia Solidária do Estado do Rio de Janeiro com o cadastro dos empreendimentos de Economia Solidária que atuem em território fluminense e que se enquadrem nos critérios estabelecidos pela presente lei;\r\n\r\nb. Definir os critérios para seleção de programas e projetos a serem financiados com recursos públicos ou benefícios resultantes da implementação desta lei;\r\n\r\nc. Acompanhar e avaliar a gestão financeira, os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos financiados por recursos públicos; \r\n\r\nd. Funcionar como instância consultiva, propositiva e deliberativa de políticas públicas que visem o apoio à implementaç ão de ações que garantam o fortalecimento da Economia Solidária em território fluminense;\r\n\r\ne. Criar e gerenciar o Fundo Estadual de Economia Solidária;\r\n\r\nf. Criar e conceder o Selo de Economia Solidária do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ng. Convocar e realizar anualmente Plenária Estadual de Economia Solidária;\r\n\r\nh. Proporcionar a associação entre pesquisadores, parceiros e empreendimentos;\r\n\r\ni. Estimular a produção intelectual sobre o tema, por meio de estudos, pesquisas, publicações e material didático de apoio aos empreendimentos da Economia Solidária;\r\n\r\nj. Formar e capacitar tecnicamente os trabalhadores dos empreendimentos da Economia Solidária;\r\n\r\nk. Articular Municípios, Estados e União, visando uniformizar a legislação;\r\n\r\nl. Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, 90 (noventa) dias após a aprovação dessa lei;\r\n\r\nm. Estabelecer parcerias com órgãos do Estado que tenham espaç ;os físicos ociosos, para serem utilizados por empreendimentos da Economia Solidária, através de comodato.\r\n\r\nArt. 2º - O CEES/ERJ será composto por 20 (vinte) membros, sendo 10 (dez) representantes do Poder Público Estadual e 10 (dez) representantes da sociedade civil: \r\n\r\n§ 1º - Os representantes do Poder Público Estadual serão, preferencialmente. \r\n\r\n1. um representante da Secretaria Estadual de Trabalho e Renda; \r\n\r\n2. um representante da Secretaria Estadual de Assistência Social; \r\n\r\n3. um representante da Secretaria Estadual de Meio Ambiente;\r\n\r\n4. um representante da Secretaria Estadual de Agricultura e Pesca; \r\n\r\n5. um representante da Secretaria Estadual de Cultura;\r\n\r\n6. um representante da Secretaria Estadual de Direitos Humanos; \r\n\r\n7. um representante do CEDIM;\r\n\r\n8. um representante do CEDINE;\r\n\r\n9. dois parlamentares da ALERJ, sendo preferencialmente membros das Comissões de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e da Comissã o de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. \r\n\r\n§ 2º - Os representantes da sociedade civil serão: \r\n\r\n- 05 (cinco) integrantes de empreendimentos de Economia Solidária; \r\n\r\n- 05 (cinco) representantes de entidades civis que atuam na assessoria, apoio e fomento à economia solidária no Estado.\r\n\r\n§ 3º - A participação no CEES/ERJ não será ; remunerada, sendo considerada de relevante interesse público. \r\n\r\nArt. 3.º - Para fins de aplicação da presente lei, serão considerados Empreendimentos e Entidades de Economia Solidária aqueles que preencham os seguintes critérios:\r\n\r\nI - sejam organizados sob os princípios da cooperação, da solidariedade, da autogestão, da autodeterminação, da livre adesão, da democracia, do pluralismo, da sustentabilidade econômica e ambiental, da eqüidade de gênero e etnia; da não utilização de forca de trabalho infantil, assim como da valorização do ser humano e do trabalho; sem fazer discriminação de nacionalidade, de opção sexual, de ordem filosófica, religiosa e político-partidária; \r\n\r\nII - que tenham objetivo, patrimônio e resultados obtidos revertidos para melhoria, sustentabilidade e desenvolvimento de sua organização; \r\n\r\nIII - que tenham por instância máxima de deliberaçã o, para todos os fins, uma assembléia periódica de seus associados, onde todos tenham direito a voz e voto; ou por instâncias que garantam a participação direta dos associados e funcioná rios de acordo com as características de cada empreendimento; \r\n\r\nIV - que adotem sistemas de prestação de contas detalhadas e transparentes de acordo com as necessidades e interesses dos associados e da sociedade em geral, e publicação anual do balanço sócio-ambiental;\r\n\r\nV - que a maior remuneração, com base no trabalho, não seja superior a dez vezes a menor remuneração; \r\n\r\nVI - que estimule a formação de redes e fóruns, com vistas a integrar grupos de consumidores, produtores e prestadores de serviç os, que se retroalimentem nas práticas de consumo, produçã o, comercialização, trocas, financiamentos/créditos, desenvolvimento local, cuidado ambiental, poupança e crédito, dentre outros;\r\n\r\nVII - que promova a prática de preços justos, sem maximização de lucros nem busca de acumulação de capital.\r\n\r\nArt. 4.º - O Selo de Economia Solidária , a ser concedido pelo CEES/ERJ, visa distinguir o caráter solidá rio e ecológico dos insumos, da produção, da industrialização, do transporte e da comercializaçã o dos produtos, por parte da sociedade fluminense.\r\n\r\n§ 1º - Para fins de cumprimento do previsto no caput deste artigo, o regimento interno do CEES/ERJ deverá instituir o Comitê Certificador do Selo de Economia Solidária, resguardado o princípio da paridade entre Poder Público e sociedade civil em sua formação.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de de 2006. \r\n\r\nDeputado PAULO MELO, GERALDO MOREIRA, CORONEL JAIRO, ANDRÉ DO PV, LUIZ PAULO, ANDRÉ CORRÊA, IRANILDO CAMPOS, INÊS PANDELÓ, FLÁVIO BOLSONARO, JODENIR SOARES, MARCOS ABRAHÃO, CAETANO AMADO, EDMILSON VALENTIM, PAULO RAMOS, JUREMA BATISTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei visa fortalecer as iniciativas que promovem a economia solidária no Estado do Rio de Janeiro.A economia solidária surgiu no Brasil na década de 1980 no contexto dos projetos alternativos de geração de trabalho e renda para a população marginalizada. \r\n\r\nFoi a partir da articulação com empreendimentos associativos e autogestionários de outros países que tais projetos passam a ganhar uma visão emancipadora, inclusive se reconhecendo como projeto alternativo de sociedade.\r\n\r\nSão diversas as terminologias que se convenciona chamar de modo geral por economia solidária, entre elas: economia social, economia social e solidária, socioeconomia solidária, economia do trabalho, economia popular, economia popular e solidária, economia dos setores populares, economia do feminino criador, economia da dávida, economia do trabalho, humano-economia etc. \r\n\r\nTrata-se de um conceito em construção que congrega agrupamentos associativos que repartem igualitariamente o poder de decisão e os ganhos entre seus membros. A cooperação e ajuda mútua são praticadas sistematicamente, sendo a principal razão de ser das sociedades.\r\n\r\nO movimento social de economia solidária tem a compreensão de que o desemprego estrutural leva grande parte da população brasileira à precariedade e informalidade; não apresentando quaisquer mecanismos de proteção social. A diversidade das formas de sobrevivência daquela gente é um desafio para uma organização política e produtiva mais eficiente que afinal encontra abrigo em redes e fóruns organizados com apoio de entidades da sociedade civil organizada. Conquistam paulatinamente um nicho de mercado de um público cada vez mais consciente - para além da economia dos pobres, ou da chamada economia popular-, passando a entrar na agenda do Estado legitimados no campo dos direitos. \r\n\r\n“nós não estamos falando aqui dos pobres, nós estamos falando dos trabalhadores num sentido muito amplo, não estamos limitados aos operários, estamos falando de qualquer trabalhador, até mesmo os intelectuais, que precisam reproduzir a sua vida através do trabalho”. (CORAGGIO, 2002, p. 36)\r\n\r\nA exemplo de outros países, o Brasil também passou a reconhecer e identificar a economia solidária como objeto de políticas públicas, tendo inclusive sido razão da criação da Rede de Gestores de Políticas Públicas em Economia Solidá ria, em 2003. Esta Rede integra dezenas de entes da federação que têm ações orientadas para promoção e apoio aos empreendimentos econômicos solidários. Dentre eles, está ; a Secretaria Nacional de Economia Solidária vinculada ao Ministé ;rio do Trabalho e Emprego - tido como um conquista do movimento social. \r\n\r\nUm levantamento feito por aquela Secretaria e pelo Fórum Brasileiro de Economia Solidária indica a existência de 15 mil empreendimentos em todo o país. A pesquisa teve início em 2004, tendo envolvido cerca de 250 entidades do campo da economia solidária. Segundo as informações coletadas, a economia solidária se consolidou no Brasil a partir de 1990, com 85% dos empreendimentos criados entre aquele ano e 2005. São cerca de 1,25 milhão de trabalhadores reunidos em cooperativas, associações, grupos de produção e de oferta de serviços, além de organizações da sociedade civil organizada.\r\n\r\nPor este motivo, nós, abaixo-assinados, pedimos aos nobres deputados o apoio à nossa proposta de projeto de lei de economia solidária. \r\n\r\nO presente Projeto de Lei foi elaborado por uma comissão de organizações da sociedade comprometidas com a economia solidária no Estado do Rio de Janeiro; dentre elas: Assessoria e Planejamento para o Desenvolvimento - ASPLANDE, Centro de Assessoria ao Movimento Popular - CAMPO, assim como integrantes da Rede Brasileira de Socioeconomia Solidária como Centro de Ação Comunitá ;ria - CEDAC, Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul - PACS, Rede de Economia Solidária de Angra dos Reis, Associaç ão de Economia Solidária de Pinheiral - AESP, Fórum de Cooperativismo Popular - RJ, Fórum de Economia Popular Solidária de Duque de Caxias, Fórum de Economia Solidária de Nova Iguaçu, Comissões Municipais de Emprego do Médio Paraíba, Pró-Fórum de Economia Solidária de Mangaratiba, Rede Cooperativa de Mulheres Empreendedoras, Rede de Difusã o de Cooperativismo Popular, Rede Comunitária da Pedreira, Rede Comunitária da Rocinha, Rede de Formação Profissional, CORTEARTE, Pão e Vida, Rede Centrais de Serviço, entre outros. \r\n\r\nDiante do exposto, conclamamos os parlamentares desta egrégia Casa de Leis a trabalharem em conjunto pela pronta aprovação da presente propositura.com 85% dos empreendimentos criados entre aquele ano e 2005. São cerca de 1,25 milhão de trabalhadores reunidos em cooperativas, associações, grupos de produção e de oferta de serviços, além de organizações da sociedade civil organizada.\r\n\r\nPor este motivo, nós, abaixo-assinados, pedimos aos nobres deputados o apoio à nossa proposta de projeto de lei de economia solidária. \r\n\r\nO presente Projeto de Lei foi elaborado por uma comissão de organizações da sociedade comprometidas com a economia solidária no Estado do Rio de Janeiro; dentre elas: Assessoria e Planejamento para o Desenvolvimento - ASPLANDE, Centro de Assessoria ao Movimento Popular - CAMPO, assim como integrantes da Rede Brasileira de Socioeconomia Solidária como Centro de Ação Comunitá ;ria - CEDAC, Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul - PACS, Rede de Economia Solidária de Angra dos Reis, Associaç ão de Economia Solidária de Pinheiral - AESP, Fórum de Cooperativismo Popular - RJ, Fórum de Economia Popular Solidária de Duque de Caxias, Fórum de Economia Solidária de Nova Iguaçu, Comissões Municipais de Emprego do Médio Paraíba, Pró-Fórum de Economia Solidária de Mangaratiba, Rede Cooperativa de Mulheres Empreendedoras, Rede de Difusã o de Cooperativismo Popular, Rede Comunitária da Pedreira, Rede Comunitária da Rocinha, Rede de Formação Profissional, CORTEARTE, Pão e Vida, Rede Centrais de Serviço, entre outros. \r\n\r\nDiante do exposto, conclamamos os parlamentares desta egrégia Casa de Leis a trabalharem em conjunto pela pronta aprovação da presente propositura.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3297/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE DOENÇAS INFLAMATÓRIAS INTESTINAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO PINHEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1° - Ficam criados os pólos de atendimento referenciado aos portadores da Doença de Crohn nas unidades hospitalares públicas estaduais do Estado do Rio de Janeiro, com dispensação de medicamentos nesses locais.\r\n\r\nArt 2° - Os pólos a que se refere o artigo 1° desta lei, serão responsáveis pela qualidade e padrões necessários ao atendimento aos portadores da Doença de Crohn, dando acesso à bolsa coletora de urina e fezes.\r\n\r\nArt 3° - Os pólos deverão fixar em local visível os estoques dos medicamentos essenciais aos portadores da Doença de Crohn, e caso não os possuam para dispensação, referenciar para outra unidade imediatamente.\r\n\r\nArt 4° - A SES indicará dentro de cada região hoje existente no Estado (9-nove) uma unidade no mínimo para ser pólo de atendimento aos portadores da Doença de Crohn.\r\n\r\nArt 5° - A SES terá o prazo de 90 (noventa) dias, à partir da promulgação desta Lei para adequar as unidades hospitalares aos pólos de atendimento aos portadores da Doença de Crohn.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 23 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO PINHEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Doença de Crohn é uma doença crônica sem cura até o momento, que ocorre predominantemente em adultos na segunda e terceira década da vida. A dificuldade e a falta de resolutividade aos portadores da Doença de Crohn, torna necessário que se dê uma atenção especial imediata, pois podem a qualquer momento sofrer intervenções cirúrgicas, obrigando ao uso temporário ou definitivo de bolsas coletoras.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1424/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL BM LUIZ PAULO BENTO SIAS\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Coronel BM LUIZ PAULO BENTO SIAS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Ricardo Abrão, André do PV, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Cornélio Ribeiro, Dica, Doutor Ogando, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, José Bonifácio, Luiz Paulo, Pedro Augusto, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Cel BM Luiz Paulo Bento Sias, nascido em 09 de novembro de 1956, concluiu o curso de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, em dezembro de 1979. Concluiu também o curso de Licenciatura Plena em Língua Inglesa, em novembro de 1996, pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cabo Frio (FERLAGOS). Dentre os inúmeros cursos na área militar podemos destacar o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, Curso Superior de Bombeiros Militar, Curso de Redução para Admi nistração de Desastres pela Secretaria Federal de Defesa Civil. Nosso homenageado realizou viagem técnica aos seguintes países: Portugal, Espanha, Alemanha, França, Itália e Estados Unidos.\r\n\r\nAo longo de sua carreira podemos destacar como principais funções Chefe da Seção Técnica de Ensino da Diretoria de Ensino do CBMERJ em 1980, Chefe das Seções Técnicas de Ensino e de Combate a incêndios do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças do CBMERJ (1980 a 1982), Comandante do Destacamento 2/9 - Cabo Frio (1982 a 1991). No 9º Grupamento de Incêndio Macaé (1991 / 1993 a 1995) foi Chefe da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Seções do Estado Maior, Chefe da Seção de Combate a Incêndio e Chefe da Sub-seção de Manutenção e Transportes. Foi Sub-Comandante do Grupamento de Busca e Salvamento (1996), Chefe da Seção Administrativa e Instrutor de Defesa Civil da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Oficiais (1996), Comandante do 1º SGBM / 9º GBM - Cabo Frio (1997/1998), Coordenador Municipal da Defesa Civil do Município de Cabo Frio (2000 a 2003) e finalmente Comandante da Área da Região Norte e Noroeste e Coordenador Regional de Defesa Civil - REDEC IV (2004/2005).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1425/2006\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À DRª CATARINA ELISABETE NOBLE SANTOS, DELEGADA TITULAR DE POLÍCIA DA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM - CENTRO, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SIVUCA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas .\r\n\r\nEm 27.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes a Ilmª Srª Drª Catarina Elisabete Noble Santos, Delegada de Polícia Titular da Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM - Centro, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: SIVUCA, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Acárisi Ribeiro, Carlos Minc, Cornélio Ribeiro, Gilberto Silva, Iranildo Campos, José Bonifácio, Roberto Dinamite.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCatarina Elisabete Noble Santos, nasceu em vinte de setembro de mil novecentos e cinqüenta e dois, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGraduada em Direito - (1975), ingressou no Serviço Público em 1980, como Procurador Jurídico da Procuradoria Geral do Município de Duque de Caxias, por 13 anos. Concluiu o Curso de Licenciatura Plena em 1994, aprovada por concurso Público assumiu a função de Delegada de Polícia Civil do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCatarina Elisabete Noble Santos, veio ampliando e dedicando todo seu conhecimento acadêmico e experiência profissional em defesa da mulher, com destacada eficiência. Palestrante no campo do desenvolvimento cultural, crescimento e grandeza das atividades educacionais, tendo como foco a violência à mulher na sociedade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDrª Catarina Elisabete Noble Santos, com sólida formação moral, intelectual e profissional, somada a vivência humanitária, inegável garra e dedicação, têm tornado valiosa sua contribuição, o que exprime em importante colaboração a família fluminense. um papel significativo em nossa sociedade, engrandecendo o Serviço Público.\r\n\r\nSua arrojada visão de cidadania tem por fins, desenvolve trabalhos de natureza cultural, educacional; de caráter social e cívico; apoiar a mulher e promover o bem estar da família, incentivando sua integração na sociedade, contribuindo decisivamente como fonte de inspiração educacional para a vida.\r\n\r\nNa qualidade de parlamentar, é com muito orgulho que apresento o presente projeto de resolução, concedendo a Medalha Tiradentes, maior honraria do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro à esta grande mulher Drª Catarina Elisabete Noble Santos.\r\n\r\nCURRICULUM VITAE\r\n\r\nSINTESE\r\n\r\nNome: Catarina Elisabete Noble Santos\r\n\r\nData de Nascimento: 20/09/1952\r\n\r\nNacionalidade Brasileira\r\n\r\nNaturalidade: Rio de Janeiro\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA/ TITULAÇÃO\r\n\r\nBacharel em Direito, pela Universidade Gama Filho;\r\n\r\nCurso de Licenciatura Plena, pela Faculdade Plínio Leite;\r\n\r\nEspecialização em Direito Penal e Processual Penal, pela Universidade Estácio de Sá;\r\n\r\nAperfeiçoamento em Teoria e Gestão em Segurança Pública, pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCurso Superior de Polícia, pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR\r\n\r\nCurso de Francês, pela Universidade Estadual do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nATUAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\n(1980 - 1993) Procuradoria Geral do Município de Duque de Caxias;\r\n\r\n(1994) Delegada de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nAtualmente Delegada Titular da Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM.\r\n\r\nCURSOS\r\n\r\n· XV Seminário de Direito Comparado, pela Université de Sorbone - (Paris - France);\r\n\r\n· I Simpósio “O Policial Civil e o Cidadão: papeis distintos”, pela Academia de Polícia do Rio de Janeiro - (ACADEPOL);\r\n\r\n· Curso de Aperfeiçoamento para profissionais que Atendem “Mulheres Vítimas de Doméstica e Sexual”, pela Academia de Polícia do Estado do Rio de Janeiro - (ACADEPOL);\r\n\r\n· Curso de “Orientação e Aperfeiçoamento de Polícia Judiciária - COAPJ”, pela Academia de Polícia do Estado do Rio de Janeiro - (ACADEPOL);\r\n\r\n· V Congresso Brasileiro de Vitimologia, pela Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n· XI Curso de Formação e Aperfeiçoamento em Delegacia Legal, pelo Grupo Executivo Programa Delegacia Legal - (ACADEPOL);\r\n\r\n· XII Congresso Congrés Mondial de Criminologie sur lê théme, pela Société Internacionale de Criminologie - (Paris - France);\r\n\r\n· XIII Congresso Mundial de Criminologia - Encontro Nacional de Magistrados da Justiça Criminal, pelo Instituto Jirídico Consulex;\r\n\r\n· XIII Congresso Mundial de Criminologia - Encontro Nacional do Ministério Público da Área Criminal, pelo Instituto Jirídico Consulex;\r\n\r\n· XIII Congresso Mundial de Criminologia - Encontro Nacional de Secretários de Justiça de Segurança Pública e Profissionais da Área, pelo Instituto Jirídico Consulex;\r\n\r\n· XIII Congresso Mundial de Criminologia - Encontro Nacional dos Advogados Criminalistas e Defensores Públicos, pelo Instituto Jirídico Consulex;\r\n\r\n· Curso de Polícia Comunitária, pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça - (Curitiba/PR);\r\n\r\n· Treinamento Gerencial para Delegados de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Segurança Pública\r\n\r\nPALESTRAS PROFERIDAS\r\n\r\n· Violência Doméstica - CIEP marechal Henrique Noble em 1998;\r\n\r\n· Alcoólicos Anônimos: desafios na zona oeste - 1º Seminário de Profissionais da Zona Oeste em 1998;\r\n\r\n· Violência Institucional - IASERJ - Diretoria de Assistência em 2003;\r\n\r\n· As Operadoras da Lei: uma abordagem social - XV Congresso de Guardas Municipais em 2004;\r\n\r\n· A Violência Contra à Mulher - Universidade Estácio de Sá em 2004;\r\n\r\n· O Dia Internacional da Mulher - Escola Municipal Barão de Itacurussá em 2005;\r\n\r\n· A Violência Doméstica - Polícia Militar do Rio de Janeiro em 2005;\r\n\r\n· Mulher Direitos e Cidadania - Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON), em 2005;\r\n\r\n· Direitos da Mulher - Centro de Artes Calouste Gulbenkian/Rio Mulher, em 2005;\r\n\r\n· Violência e Crime Contra a Mulher - Guarda Municipal do Rio de Janeiro em 2005;\r\n\r\n· O Dia Internacional da Mulher - Escola Municipal Mata Machado em 2006.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1426/2006\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMº PROFESSOR SR JÚLIO EXPEDITO MACHADO COELHO, PROFESSOR UNIVERSITÁRIO EM ESTUDOS SOCIAIS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SIVUCA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 27.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes ao Ilmº Professor Júlio Expedito Machado Coelho, professor Universitário em Estudos Sociais.\r\n\r\nArt 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: SIVUCA, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Acárisi Ribeiro, Caetano Amado, Cornélio Ribeiro, Gilberto Silva, Iranildo Campos, José Bonifácio, Roberto Dinamite.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJúlio Expedito Machado Coelho, nascido em dezoito de abril de mil novecentos e trinta e nove, desde muito cedo despertou uma enorme paixão pelo samba, (herança que recebeu de sua avó, sua dona baby, que patrocinou sua primeira fantasia de Príncipe Holandês), pelo culto Afro-brasileiro, e pelo Magistério.\r\n\r\nJúlio Expedito Machado Coelho, foi aluno do Colégio Anglo Americano, do Colégio Militar, Academia Militar de Agulhas Negras e com Graduações pela Faculdade Nacional de Direito, Sociologia pela PUC Rio e História pela Universidade Gama Filho.\r\n\r\nJúlio Expedito Machado Coelho, iniciou sua carreira acadêmica aos 17 anos como professor de História no Colégio Delta, Colégio Veiga de Almeida e leciona a 42 anos na Faculdade Integradas Hélio Alonso.\r\n\r\nJúlio Expedito Machado Coelho, sempre teve fortes relações com a cultura Afro-brasileira e a música, coordenou festivais de música para estudantes, em 1962 participou como destaque pela primeira vez na Ala Afro do Salgueiro Escola de Samba cunhada em seu coração, com o enredo “Bahia de todos os Deuses” foi consagrado Xangô do Salgueiro.\r\n\r\nConvidado especial de Reveions de Bankoc/Tailândia, no Japão, na Coréia e no Festival da Nigéria em 1975, o luxo e Glamour de suas fantasias encantam a todos, cabe destacar o RASTRO DE LUZ do XANGÔ DO SALGUEIRO deixada em sua trajetória, premiado em 1992 com o samba-enredo “Xangô, um rei Nagô”, Estandarte de Ouro; reconhecido pelo “Jornal O Globo” em 1994 como “Personalidade Xangô do Salgueiro”; o título de Hors-concours do concurso oficial de fantasias do Rio de Janeiro em 2000, 2001 e 2002; homenageado em 2003 pelo Hotel Le Meridien com o título “Xangô no Jubileu de Ouro do Salgueiro”; cabe assim registrar o orgulho com que apresento o presente projeto de resolução, concedendo a Medalha Tiradentes, maior honraria do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1427 /2006\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL DA POLÍCIA MILITAR CARLOS NORBERTO MENDES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Tenente-Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, CARLOS NORBERTO MENDES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 Abril 2006.\r\n\r\nDeputados: CORNELIO RIBEIRO, Inês Pandeló, Caetano Amado, Edino Fonseca, Ely Patrício, Armando José, Alice Tamborindeguy, Aparecida Gama, Carlos Minc, Cida Diogo, Cornélio Rodrigues, Délio Leal, Domingos Brazão, José Bonifácio, Léo Vivas, Luiz Paulo, Samuel Malafaia, Waldeth Braziel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Tenente Coronel Carlos Norberto Mendes nasceu no Rio de Janeiro, em 1.º de março de 1960, filho do Sr Joselito Francisco Mendes e da Sra Maria do Rosário Norberto Mendes. \r\n\r\nÉ bacharel em Ciências Jurídicas pela Universidade Iguaçu, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro. Em 1983, concluiu o Curso de Formação de Oficiais pela Academia de Polícia Militar Dom João VI e em 1995 o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais na Escola Superior de Polícia Militar.Possui os seguintes cursos e estágios:\r\n\r\nEstágio de Negociações de Conflitos em situações de Reféns da PMERJ - 1996.\r\n\r\nPrograma dos Procedimentos da Atividade de Inteligência da PMERJ - 1999.Estágio Básico de Operações de Inteligência do Exército Brasileiro - 1999.\r\n\r\nComandante do 23.º Batalhão de Polícia Militar - Leblon, também exerceu as seguintes funções militares:\r\n\r\nSub Comandante do 32.o Batalhão de Polícia Militar - Macaé - 2004/2005.\r\n\r\nChefe do Centro de Operações do Comando de Policiamento da Capital da PMERJ - 2004.\r\n\r\nChefe da Agência de Inteligência do Comando de Policiamento da Capital da PMERJ - 2003.\r\n\r\nChefe da Seção de Planejamento de Operações e Instrução do 25o Batalhão de Polícia Militar - Cabo Frio - 1999/2000.\r\n\r\nChefe da Divisão de Operações e Instrução da Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública -1999.\r\n\r\nParticipação Setorial na Segurança do Papa João Paulo II e do Ex-Presidente Norte Americano Bill Clinton, em visita ao Rio de Janeiro, Estádio Mário Filho - Maracanã - 1997/1998.\r\n\r\nChefe da Seção de Planejamento de Operações e Instrução do 6.o Batalhão de Polícia Militar - Tijuca - 1997/1998.\r\n\r\nChefe da Seção de Planejamento de Operações e instrução do 20.o Batalhão de Polícia Militar - Nova Iguaçu -1996/1997\r\n\r\nChefe da Seção de Planejamento de Operações do Comando de Policiamento da Baixada Fluminense - 1997.\r\n\r\nExerceu as seguintes funções civis:\r\n\r\nServiço de Inteligência da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - Divisão de Captura e Polícia Interestadual - POLINTER - 2000/2003.\r\n\r\nEstruturador, Formador e Assessor Especial da Guarda Municipal de Nilópolis - 2002/2003.\r\n\r\nPresidente da ONG ComRebio Tinguá - 1999/2001.\r\n\r\nDiretor da ONG Grupo de Acampamento Caminhada e Instrução (Ranger GACI) desde 1997.\r\n\r\nComo reconhecimento por seu trabalho, recebeu as seguintes condecorações:\r\n\r\nMedalha de 10 anos de serviço.\r\n\r\nMedalha de 20 anos de Serviço.\r\n\r\nMoção de Aplausos da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoção de Aplausos da Câmara Municipal de Paraíba do Sul.\r\n\r\nMoção de Aplausos da Câmara Municipal de Queimados.\r\n\r\nMoção de Aplausos da Câmara Municipal de Guapimirim.\r\n\r\nMoção de Aplausos da Câmara Municipal de Nova Iguaçu.\r\n\r\nMoção de Aplausos da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMoção de Aplausos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMedalha Darcy Ribeiro da Câmara Municipal de Queimados.\r\n\r\nTítulo de Cidadão Cabista da Câmara Municipal de Arraial do Cabo.\r\n\r\nMedalha de Mérito Comendador Soares da Câmara Municipal de Nova Iguaçu.\r\n\r\nMedalha da Câmara Municipal de Mendes.\r\n\r\nTítulo de Cidadão Queimadense da Câmara Municipal de Queimados.\r\n\r\nMedalha da Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nPor tão importante currículo, acredito ser seu detentor merecedor da mais alta honraria concedida por esta Casa de Leis, motivo pelo qual peço o apoio de meus ilustres pares para aprovar a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1428/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EMPRESÁRIO LUIZ PATRICIO MIRANDA DE AVILLEZ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Medalha Tiradentes ao Empresário LUIZ PATRICIO MIRANDA DE AVILLEZ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição tem por finalidade reconhecer e enaltecer a dedicação especial do empresário LUIZ PATRÍCIO MIRANDA DE AVILLEZ aos assuntos ligados à valorização da literatura portuguesa e sua difusão no Brasil, em razão da nossa própria origem, já que somos povos irmãos.\r\n\r\nLicenciado, em 1975, pelo Instituto das Novas Profissões - Portugal, em “Organização e Gestão de Empresas”; sócio grande be nemérito do Real Gabinete Português, desde 26 de outubro de 1989 sendo, atualmente, Diretor; sócio remido do Liceu Literário Português, desde 14 de junho de 1989, membro da Sociedade dos Amigos da Biblioteca Nacional, desde 1998; atualmente Conselheiro e membro da Sociedade dos Amigos do Paço Imperial, desde 1998.\r\n\r\nHomem sempre à frente do seu tempo, preocupa-se, também, com a preservação do meio ambiente. Assim, é membro da Sociedade dos Amigos do Jardim Botânico do Rio de Janeiro, desde 12 de junho de 1991; membro da Sociedade dos Amigos de Roberto Burle Marx, desde 1997 e membro da Sociedade Brasileira de Bromélias, desde 1999.\r\n\r\nO presente projeto tem a finalidade de ressaltar também a atuação do empresário Luiz Patrício Miranda de Avillez no mercado financeiro do Brasil, uma vez que o mesmo é atuante nas áreas financeira, de seguro e assemelhadas, desde 1974. Veio para o Brasil em 1977, a convite do Sr. Antonio Carlos de Almeida Braga, então presidente do Grupo Atlântica Boavista, diretamente para o Rio de Janeiro, visando aprimorar-me, aqui trabalhar e estabelecer residência. A primeira participação no mercado brasileiro, foi como assessor de assuntos internacionais da Atlântica Boavista Seguros, no período de agosto de 1978 a fevereiro de 1986. Em seqüência ao desenvolvimento das suas atividade na área de seguros, atuou, ainda, em diversas outras empresas de significativa projeção no mercado nacional.\r\n\r\nAtualmente participa de outras empresas ligadas às áreas de seguro e previdência privada e como integrante do quadro de executivos do Grupo Icatu, presente nas áreas de mercado financeiro, empreendimentos imobiliários, negócios especiais voltados para prestação de serviços e outras atividades, abrangendo, inclusive o mercado externo.\r\n\r\nEm razão de tratar-se de um grande incentivador da preservação cultural e de meio ambiente, além de um empresário dinâmico e extremamente participativo no desenvolvimento econômico brasileiro, está justificada a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1429/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO CORONEL BM CLAUDIO ROSA DA FONSECA, COMANDANTE DO 1º GRUPAMENTO MARÍTIMO DE BOTAFOGO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Coronel BM CLAUDIO ROSA DA FONSECA, Comandante do 1º Grupamento Marítimo de Botafogo. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição tem por finalidade reconhecer e enaltecer a dedicação e a seriedade com que o Coronel CLAUDIO ROSA DA FONSECA exerce suas funções junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEspecializado em diversas funções, através dos cursos de guardião de piscina (1982), combate a incêndio florestal (1985), direção defensiva (1999), incident comand sistem( ICS 2004), bases administrativas para gerenciamento de desastres (Bager 2005), o Coronel Claudio Rosa fez, também, os cursos de Formação de Oficiais (1979/1981), Aperfeiçoamento de Oficiais (1993) e Superior de Comando (2001).\r\n\r\nAtualmente no Comando do 1º Grupamento Marítimo de Botafogo, o Coronel Claudio Rosa foi assessor de prevenção a riscos do Gabinete Militar do Palácio Guanabara (1995), foi Ajudante Geral da SEDEC (1999), comandou o 12º GBM Jacarepaguá (2002) e chefiou a Seção de Auditorias da Diretoria Geral de Finanças (2002). \r\n\r\nTrata-se aqui de valoroso Soldado do Fogo, que chegou a Coronel Bombeiro Militar por seus próprios méritos e agraciado com diversas medalhas e condecorações - Medalha do Mérito Avante Bombeiro; Medalha Manoel Tenreiro; Medalha Marechal Zenóbio da Costa; Medalha 20 anos de Bons Serviços Prestados; Medalha Pedro Ernesto, além de três Moções de Congratulações desta Casa, bem como da Câmara dos Vereadores do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, por achar oportuno e merecido, bem como para ratificar todas as homenagens anteriormente recebidas, proponho aos nobres companheiros parlamentares que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro outorgue a Medalha Tiradentes ao Coronel BM CLAUDIO ROSA DA FONSECA . \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1430/2006\r\n\r\nCONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR E ECONOMISTA ORIOVISTO GUIMARÃES, PRESIDENTE DO GRUPO POSITIVO E REITOR DO UNICENP - CENTRO UNIVERSITÁRIO POSITIVO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica conferido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Professor e Economista Oriovisto Guimarães, Presidente do Grupo Positivo e Reitor da UniCenp Universitário Positivo.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de Abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Cida Diogo, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, José Bonifácio, Jurema Batista, Luiz Paulo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto se justifica tendo em vista os inestimáveis serviços que o homenageado vem prestando ao País na área da Educação e da Tecnologia da Informação aplicada à Educação.\r\n\r\nOriovisto Guimarães nasceu em Batatais, no interior de São Paulo, e aos três anos de idade mudou-se com a família para o Paraná. É diretor-presidente do Grupo Positivo desde a sua fundação e atual Reitor do UnicenP - Centro Universitário Positivo. Economista e professor de Matemática, ele foi o líder de um grupo de professores paranaenses que, em 1972, criou e sistematizou uma metodologia própria de ensino, hoje presente na sala de aula de quase 5 milhões de alunos no Brasil e até no Exterior. Um grupo de empreendedores no campo do saber: além de terem criado um conteúdo pedagógico único, eles mesmos o transformaram em livros e eles mesmos o usaram para levar conhecimento a milhares de alunos. Um caso raro de autor, editor e usuário enquanto professor.\r\n\r\nGuimarães, ao lado de seus companheiros educadores, conseguiu transformar uma pequena sala de aula na maior corporação de Educação do País em apenas 34 anos. Hoje, o Grupo Positivo conta com mais de 4.000 colaboradores e atua no Brasil e Estados Unidos, além de países da Ásia, América do Sul, África, Europa e Oriente Médio. Reúne empresas líderes nacionais nos três segmentos em que atua: educacional, gráfico-editorial e informática. \r\n\r\nNa área educacional, os produtos do Grupo Positivo chegam diretamente à sala de aula de quase 5 milhões de alunos da Educação Infantil ao Ensino Superior. Conta com escolas próprias e um centro universitário (com 26 cursos de Graduação e 11 mil alunos), além de uma rede de escolas públicas e particulares que adotam seus sistemas de ensino: o SPE - Sistema Positivo de Ensino e o SABE - Sistema Aprende Brasil de Ensino.\r\n\r\nDesenvolveu e mantém cinco portais de Internet adotados por instituições públicas e particulares desde a Educação Infantil até o Ensino Superior. Possui uma editora, que tem no portfólio o Dicionário Aurélio e centenas de outros livros. Conta ainda com a maior gráfica da América Latina e vem consolidando sua posição na área tecnológica, com sua empresa que há nove meses é líder nacional na venda de computadores, além de ser referência em tecnologia educacional com produtos exclusivos, como as mesas educacionais (presentes em escolas brasileiras e estrangeiras), e na oferta de softwares e soluções educacionais para o mercado corporativo e de varejo nacional e internacional.\r\n\r\nGuimarães é autor de livros e várias coleções de livros didáticos de Matemática, além de tradução de obras; é colaborador ativo de jornais e revistas locais e nacionais. Foi Conselheiro de Educação do Estado do Paraná em três gestões - Decretos estaduais Nº 6251 (10/02/1979), Nº 2248 (14/04/1993) e Nº 1194 (16/08/1999). De 2001 a 2004 foi representante no Paraná para o Programa das Escolas Associadas à Unesco - Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura.\r\n\r\nO homenageado é membro da Academia Paranaense de Letras (APL). Ele foi eleito, por unanimidade, pelos 40 membros da entidade\r\n\r\n“Ele foi eleito por ser um líder na área da Educação e por ter uma atividade permanente na difusão da cultura. Além disso reúne qualidades criativas e se destaca por um notável poder de iniciativas. Ele é o empreendedorista da cultura\", afirmou o presidente da APL, Túlio Vargas. \r\n\r\nA Academia Paranaense de Letras foi fundada em Curitiba, em 26 de setembro de 1936, pelo professor Dr. Ulysses Vieira, sucedendo a antiga Academia de Letras do Paraná, criada em 1922 e dissolvida, à época, por motivos políticos. A entidade possui 40 membros que se reúnem uma vez por mês, na sede da entidade, e tem no seu distintivo um escudo oval, trazendo em campo azul, a representação de uma pena de prata em pala, com o raque terminando superiormente em galhadas de pinheiro-do-paraná (Araucaria angustifolia), em verde, acompanhada, à sinistra da constelação do Cruzeiro do Sul, em prata. O brasão é circundado na metade superior pela expressão: “Academia Paranaense de Letras”, em preto.\r\n\r\nEm anexo a biografia da presente justificativa para cumprir os preceitos legais.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1431/2006\r\n\r\nCONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR OSCAR VAZ CLARKE, GERENTE GERAL DA INTEL PARA O BRASIL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica conferido o Título de Cidadão Estado do Rio de Janeiro ao Doutor Oscar Vaz Clarke, Gerente Geral da Intel para o Brasil.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de Abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Cida Diogo, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, José Bonifácio, Jurema Batista, Luiz Paulo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOscar Vaz Clarke é Gerente Geral da Intel para o Brasil. O executivo, que possui vasta experiência no mercado brasileiro, é responsável pelas operações de Marketing e Vendas da Intel no País.Clarke vem da Hitachi do Brasil, onde era Country Manager. Antes de trabalhar na Hitachi, em 2002, Oscar adquiriu experiência variada na EMC, como Diretor de Vendas, Canais, Alianças e Provedores de Serviços, e na IBM, como Gerente de Estratégia de Marketing e Negócio. É formado em Engenharia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e fez mestrado em Administração de Empresas na FEA -USP. “Clarke é um executivo, igualmente familiarizado com hardware e software, que possui vasta experiência no mercado brasileiro. A Intel, maior fabricante de processadores do mundo, também é líder na fabricação de produtos de rede e comunicação para computadores pessoais.\r\n\r\nA INTEL\r\n\r\nDurante os seus 36 anos de vida, a Intel Corporation desenvolveu a tecnologia que permitiu o surgimento do computador pessoal e a revolução da Internet que mudaram o mundo. Fundada em 1968, inicialmente a empresa desenvolvia produtos de memória de semicondutores, a Intel lançou o primeiro microprocessador em 1971.\r\n\r\nINTEL BRASIL\r\n\r\nHoje, a Intel fornece todos os “ingredientes” dos computadores, servidores, redes e telecomunicações: microprocessadores, placas, sistemas e “building blocks” para as indústrias de computação e comunicações. Esses produtos são usados pela indústria para criar sistemas avançados de computação e de telecomunicações.\r\n\r\nOs microprocessadores são freqüentemente descritos como o “cérebro” do computador, porque controlam o processamento central dos dados nos computadores pessoais, servidores, estações de trabalho (workstations) e outros dispositivos.\r\n\r\nA Intel entende que a inovação é um fator-chave para impulsionar o crescimento do Brasil. Quanto mais o país gerar produtos e serviços inovadores, tanto mais ocupará um novo lugar no mundo, atraindo investimentos e novos negócios. O progresso, por outro lado, diz respeito às pessoas e ao seu potencial. Desenvolver esse potencial é uma das tarefas dos governantes. E a Intel contribui para isso, com ações e produtos capazes de enriquecer a vida de cada cidadão que se conecta à Internet pela primeira vez, ou que usa a tecnologia para aumentar sua produtividade. Essas idéias estão por trás da proposta de uma chamada “cesta básica” de tecnologia para o Brasil. Ela reúne os requisitos fundamentais para o progresso continuado do País:\r\n\r\nA Intel tem um papel ativo no desenvolvimento tecnológico do Brasil. Faz investimentos contínuos em pesquisa e desenvolvimento, em programas de educação e na especialização e profissionalização da indústria brasileira de tecnologia.\r\n\r\nUm dos exemplos dessa atuação é a criação de um novo Centro de Desenvolvimento de Plataforma em São Paulo, capital, a partir de 2005. O Brasil foi um dos quatro países do mundo escolhidos para sediar esse laboratório, que trabalhará na definição de plataformas adequadas às necessidades de um país emergente, como é o caso do nosso país.\r\n\r\nOscar Clarke é um profissional que alia a sua capacidade ao idealismo e dedicação com que desenvolve suas atividades. Exemplo de profissional e cidadão de que se orgulha o Brasil, Oscar Vaz Clarke é merecedor da honraria que ora propomos lhe seja conferida por esta Casa de Leis.\r\n\r\nEm anexo a biografia da presente justificativa para cumprir os preceitos legais.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 429/2006\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fundamento no art. 101, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e art. 107 do Regimento Interno, que o Secretário de Estado de Integração Governamental, Excelentíssimo Senhor Henrique Alberto Santos Ribeiro, nos forneça as seguintes informações a respeito da Prolagos - Concessionária de Serviços Públicos de Águas e Esgoto:\r\n\r\n1 - Remessa do Contrato de Concessão, e seus eventuais Termos Aditivos, firmado com o Governo do Estado e os municípios de Armação de Búzios, Cabo Frio, Arraial do Cabo, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia, em particular o cronograma de investimentos para a ampliação do tratamento e distribuição de água, coleta, tratamento e destinação final de esgotos sanitários.\r\n\r\n2 - Remessa dos objetos das ações judiciais movidas contra essa Concessionária por usuários e outros.\r\n\r\n3 - Informar, comprovando com a apresentação do cronograma contratual e do cronograma real executado, o andamento dos investimentos em coleta de esgotos sanitários no Município de Armação de Búzios. Caso haja atraso no cumprimento do cronograma contratado, justificar detalhadamente.\r\n\r\n4 - Explicar a razão do fornecimento irregular de água na região, objeto da concessão.\r\n\r\n5 - Apresentar relatório circunstanciado com as providências necessárias a resolver os problemas, hoje existentes, na prestação dos serviços de saneamento básico (tratamento, fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto) no Município de Armação de Búzios.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 430/2006\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES À SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EIDER DANTAS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno deste Poder Legislativo e c/c o Art. 101 da Constituição de Estado do Rio de Janeiro, que seja encaminhado ofício a Exma. Sra. Secretária de Estado de Administração e Reestruturação do Estado do Rio de Janeiro, SHEILA LUCI ABEL DE MELLO, solicitando informação sobre o valor mensal do vencimento-base atribuído às carreiras dos servidores do Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO EIDER DANTAS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 431/2006\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com base no artigo 107 do Regimento Interno desta Casa de Leis e no art. 101 da Constituição Estadual, seja oficiado ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE, para que aquela Corte de Contas encaminhe a este parlamentar cópia de inteiro teor dos processos 111.100-1/98 e 115.556-2/98, constituindo crime de responsabilidade o não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, ou a prestações de informações falsas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2006\r\n\r\nSOLICITA A RETIRADA DEFINITIVA DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 428/2006.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 27.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, conforme Regimento Interno desta Casa de Leis, a retirada definitiva do Requerimento de Informações nº 428/2006, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2006\r\n\r\nREQUER À MESA DIRETORA A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 3066/2006.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 27.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 3066/2006, de autoria deste signatário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nOFÍCIO GL/PMDB Nº 039 2006\r\n\r\nEm 26 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo e, na qualidade de Líder da Bancada do PMDB, na forma regimental, indico a Deputada EDNA RODRIGUES, para integrar a COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DA REGULAMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DAS DONAS DE CASA, instituída pelo Requerimento nº 715/2006, de autoria da Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nNesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência expressões de apreço e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Líder da Bancada do PMDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDGV Nº 150/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 27.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nPrezado Senhor,\r\n\r\nVenho pela presente justificar minha ausência no Plenário desta Casa Legislativa, no dia 11.04.06. O fato ocorreu, visto que, no mesmo dia e horário, encontrava-me em visita e ministrando palestras, pela Comissão em Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência as APAES - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no interior do Estado, inviabilizando minha presença no Plenário desta Casa.\r\n\r\nCordialmente\r\n\r\nDEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nIlmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SETRAB/GS Nº 930\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2700/05.\r\n\r\nEm 27.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, e conforme solicitado no Oficio GP N° 1221/2005, de 05 de setembro do corrente que encaminha a cópia do Oficio CCJ n° 197/2005, da Comissão de Constituição e Justiça dessa ALERJ, que baixou em diligência o Projeto de Lei n° 2700/2005, de autoria da Deputada Jurema Batista, sirvo-me do presente para encaminhar o Parecer jurídico desta Secretaria.\r\n\r\nCordialmente\r\n\r\nMARCO ANTONIO LUCIDI - Secretário de Estado de Trabalho e Renda.\r\n\r\nANÁLISE DE PROJETO DE LEI QUE VISA INSTITUIR O PROGRAMA \"PRÓ-MULHER\" DE TRABALHO E QUALIFICAÇÃO DE MÃO DE OBRA FEMININA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nVeio a esta AJUR, através do Titular desta Pasta, Ofício GP n° 1.221/2005, de 05 de setembro de 2005, referente ao Projeto de Lei nº 2.700/05 de autoria da Deputada Jurema Batista, que visa instituir o Programa \"Pró-Mulher\" de trabalho e qualificação de mão de obra feminina no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm atenção às pretensões da Ilustre Deputada foi emitido parecer técnico pela Subsecretaria Adjunta de Formação e Qualificação Profissional, cuja cópia segue com o presente parecer.\r\n\r\nO Projeto que ora se analisa é salutar e nada mais do que justo incentivar a mulher no mercado de trabalho através de uma qualificação profissional, principalmente, visando dar condições para àquelas que se encontram desempregadas ou em condições precárias de trabalho, como no mercado informal, sem nenhuma perspectiva quanto a uma futura aposentadoria, perante a Previdência Social.\r\n\r\nDentre outras diretrizes, o projeto dá oportunidade para que a mulher eleve seus conhecimentos através de cursos educacionais e culturais.\r\n\r\nVale ressaltar, desde que não haja ônus para esta Secretaria, nada temos a opor sob o ponto de vista jurídico quanto a proposta ora analisada, esperando que venha a ser aprovado o Projeto da Nobre Deputada, com nossas homenagens diante da presente iniciativa.\r\n\r\nFace ao exposto, remeta-se o presente expediente à Chefia de Gabinete para as providências de estilo.\r\n\r\nEm, 20 de outubro de 2005.\r\n\r\nFRANCISCO VELTRI CASCARATO - Assessor-Chefe da AJUR/SETRAB - Mat. 61.6315-8 - OAB/RJ 36.345\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nCI SETRAB/SAFQP N° 531\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nPara: Assessoria Jurídica\r\n\r\nDe: Subsecretaria Adjunta de Formação e Qualificação Profissional\r\n\r\nAssunto: Resposta CI SETRAB/AJUR N° 099/2005 - Projeto de Lei n° 2700/05, de autoria da Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nEsta Subsecretaria Adjunta de Formação e Qualificação Profissional considera que a inclusão social de gênero é uma das vertentes que necessita de maior estímulo em nossa sociedade; assim sendo tem trabalhado com os poucos recursos, cada vez mais escassos inibindo a execução mais ampla da qualificação da mulher de forma específica e dedicada que este público merece.\r\n\r\nAtualmente a participação da mulher se dá como uma conseqüência lamentável do desemprego estrutural onde qualquer esperança de melhoria na condição de empregabilidade leva as pessoas a buscar qualquer tipo de curso.\r\n\r\nA SETRAB tem realizado esforços para implementar ações de qualificação voltadas exclusivamente para mulheres, fugindo do lugar comum para fornecer condições de eliminar cada vez mais a discriminação da mulher no mercado de trabalho.\r\n\r\nO projeto da Sra. Deputada Jurema Batista vem ao encontro deste ideal e sua realização conjunto com a ação social, permitirá do lado da preparação para uma ocupação digna a verdadeira inclusão pelo trabalho.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMÁRCIA BRAGA DA SILVA - Subsecretária-Adjunta de Formação e Qualificação Profissional - Mat. 890.190-2\r\n\r\nOFÍCIO S-Nº/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTem a presente justificar a minha ausência na sessão do dia 25 p.p., por estar cumprindo agenda no Município de Valença com o Sr. Secretário Sílvio Graça.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nOFÍCIO GDGP S/Nº 2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PFL - Partido da Frente Liberal, indico, na forma regimental, meu nome para compor a COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DA REGULAMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DAS DONAS DE CASA, criada pelo Requerimento nº 715/2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nOFÍCIO GDGP S/Nº 2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2006.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº 2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nTem a presente justificar a minha ausência na sessão do dia 06. p.p., por estar cumprindo a agenda de visitas com o Prefeito do Município de Rio Claro, Dr. Didacio José Penna.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTem a presente justificar a minha ausência na sessão do dia 20 p.p., por estar cumprindo agenda de inauguração em Santa Isabel do Rio Preto, Valença e reunião em Volta Redonda com o Presidente da ALERJ, Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\nExmo Sr.\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMOÇÃO Nº 10861/2006\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferido nos termos do Art. 103 do Regimento Interno\r\n\r\nEm 27.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nProponho à Mesa, com fulcro nas disposições regimentais, seja incluída nos anais desta Casa a presente Moção de solidariedade ao músico profissional Eduardo Camenietzki, vítima de perseguição política pela Ordem dos Músicos do Brasil - OMB/RJ e pela democratização da entidade.\r\n\r\nO funcionamento e a organização política da OMB, entidade de representação classista dos músicos brasileiros criada em 1960, efetivamente não se adaptaram aos preceitos democráticos da liberdade, base natural da Arte. \r\n\r\nOs músicos sentem-se desprotegidos pela instituição em suas demandas trabalhistas e em seus direitos autorais, morais e patrimoniais e apresentam uma série de questões postas na pauta da sociedade pelo atual governo federal, principalmente através de artistas e produtores, organizados em fóruns e movimentos. Estamos assistindo ganharem a mídia questões como a criminalização do chamado “jabá”, a regionalização das emissoras de comunicação, a descentralização dos recursos - incentivados ou não - para a cultura brasileira, entre outros. O grande desconforto dos músicos brasileiros profissionais é que em nenhuma destas relevantes questões - não só para a classe, mas para o conjunto da sociedade - a OMB se posicionou. \r\n\r\nMúsicos como Eduardo Camenietzki - ameaçado de ter o seu registro profissional cassado pela seccional RJ da OMB - ressentem-se por não terem um apoio da sua entidade de classe que, na essência de seu objetivo, deveria dedicar total atenção aos seus afiliados, uma vez que estes são e serão sempre a razão de existir da instituição que, a contrário sensu, age única e exclusivamente como uma “coletora de contribuições”, neste caso, anuidades e autorizações para apresentações musicais. \r\n\r\nAo propor e, conseqüentemente, ser o primeiro signatário de um documento questionando irregularidades no processo eleitoral da entidade, Eduardo Camenietzki figura como indiciado num processo de cassação de registro aberto pela OMB-RJ. Uma entidade de classe não pode agir assim, principalmente por ser ligada à área artística, o que torna o fato ainda mais grave. Arte/Música é liberdade! A Ordem dos Músicos precisa mudar!\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, André Correa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Acárisi Ribeiro, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cida Diogo, Dica, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Heloneida Studart, José Bonifácio, Jurema Batista, Marco Figueiredo, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel."
                ],
                "8719": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2006.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Dica, André Corrêa Paulo Ramos, Geraldo Moreira, José Nader, Alberto Brizola, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Aparecida Gama, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio Jurema Batista, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, (39), assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Aparecida Gama, 4ª Secretária; Eliana Ribeiro, 2ª Suplente, Nelson Gonçalves, 3º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Antes de conceder a palavra ao primeiro orador, quero saudá-lo pelos seus “22” anos de idade, hoje completados, em plena juventude, demonstrando um caráter extraordinário. Uma personalidade singular, nosso querido Coronel Rodrigues. V. Exa., por se tratar de seu aniversário, terá, ao invés de dez, 11 minutos.\r\n\r\nO SR JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, não apenas pelo fato de ser hoje o dia do aniversário do Deputado Coronel Rodrigues, mas por ser um dos deputados que honram a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu cheguei aqui há pouco tempo V. Exa. sabe, tenho pelo Sr. Deputado Coronel Rodrigues o maior respeito, o maior carinho, a maior admiração. Comentava eu há poucos dias com V. Exa. que o Sr. Deputado Coronel Rodrigues não é um político camaleão, aquele que se amolda, acomoda-se, disfarça-se, pega a cor do ambiente que lhe interessa. Não, ele é um homem claro, direto, objetivo, leal, amigo. \r\n\r\nEncerro, parabenizando-o e desejando votos de muitas felicidades, muita saúde; que Deus possa continuar abençoando-o e derramando sobre ele e seus familiares tudo que ele merece, pelo bem que faz e pelo trabalho que realiza em prol do nosso povo e do nosso estado, honrando esta Assembléia. Por isso, só posso lhe desejar felicidades e as bênçãos de Deus sobre sua vida.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Muito obrigado, deputado. É um reflexo que deveria ser imitado por todos os deputados, pois V. Exa. tem um caráter irretocável.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nO SR CORONEL RODRIGUES - Sr. Presidente, meu amigo Sivuca - nosso “Bandido bom é bandido morto”, -,Sr. Deputado José Bonifácio, suas palavras me enchem de emoção. Eu já disse que é um prazer tê-lo aqui. Deus às vezes faz as coisas por caminhos longínquos, mas todos aqui nesta Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro tiveram uma alegria muito grande quando V. Exa. assumiu a sua cadeira, de fato e de direito. Essa cadeira lhe pertence. Tenho certeza de que vai continuar a pertencer até o dia em que V. Exa. quiser se candidatar a outra cadeira, em outra região, mas não tenho dúvida de que seu eleitor, pela figura que V. Exa. é e representa na Alerj, sente-se orgulhoso. E as palavras do Presidente desta Casa, Jorge Picciani, em relação a V. Exa., refletem um interior de muita emoção. Aquilo que V. Exa. falou a meu respeito me tocou profundamente.\r\n\r\nGostaria de cumprimentar também o Deputado Luiz Paulo, um deputado assíduo, deputado das 14h30; aos funcionários; a todos que nos prestigiam no Plenário Barbosa Lima Sobrinho; e àqueles que nos assistem pela TV Alerj. Hoje não é ao vivo mas há sempre o repeteco à noite.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, subo a esta tribuna hoje para fazer uma confissão daquilo que observei ontem aqui no plenário. Desde que cheguei a esta Casa de Leis, a casa do povo, casa em que qualquer pessoa pode ingressar livremente para reivindicar os seus direitos, reforcei meus conceitos de que estamos vivendo hoje o melhor estado democrático já havido no Brasil. \r\n\r\nA democracia dá a todos nós direitos, mas dá também deveres. Por isso, não posso admitir que pessoas, que na minha concepção são esclarecidas, que têm educação, um certo nível de escolaridade, possam chegar à nossa Casa - que, aliás, também é a casa deles - e comportem-se tão inadequadamente. \r\n\r\nAqui é o nosso espaço de trabalho. O plenário foi aberto para que fosse realizada uma audiência pública. Eu assisti a uma parte dessa audiência e cheguei a cumprimentar os organizadores pelo nível da discussão. Uma das coisas prioritárias que temos que ter no Brasil é a educação. Mas o que eu vi depois mostrou que a boa conduta daquelas pessoas durante a audiência pública perdeu-se por completo. Se querem reivindicar seus direitos - e todo cidadão, toda classe, toda categoria têm o direito de reivindicar - não podem se esquecer que os deveres lado a lado. Se temos direitos também temos deveres. \r\n\r\nQuando aquelas pessoas entraram aqui, sabiam que este plenário logo depois seria utilizado para uma outra conferência muito importante para o Estado do Rio de Janeiro, em homenagem à Firjan, presidida pelo nosso Presidente, Deputado Jorge Picciani. Essas pessoas, que são educadoras, demonstraram total falta de educação no episódio ocorrido ontem.\r\n\r\nVenho a esta tribuna elogiar a atuação da Segurança, dos funcionários desta Casa. Em momento algum se tentou a violência, em momento algum se procurou a força. Fez-se de tudo para que eles saíssem do plenário; fez-se de tudo para tentar trazer a ordem e fazer com que a audiência da Firjan transcorresse sem nenhum problema. Só que incitados por meia dúzia que começaram a insuflar os outros - sempre acontece assim -, que acham que são os donos da verdade, deixaram de respeitar os direitos constitucionais de ir e vir do cidadão. Será que eles gostariam, qualquer daquelas pessoas que estavam aqui, que nós entrássemos na casa deles e que na hora que eles precisassem que saíssemos nós disséssemos: “nós vamos ficar aqui porque nós vamos protestar”. Aqui é a casa deles também, mas é o nosso local de trabalho. Foi-lhes oferecido utilizar as galerias, mas era pouco para eles; eles queriam simplesmente criar arruaça, criar problema, dificuldade para que os trabalhos do plenário não continuassem normalmente. E o que eu vi, a Segurança da Casa chamando os responsáveis, os dirigentes, aqueles que tinham uma liderança diante dos outros, simplesmente foi o compromisso com a anarquia. \r\n\r\nO Presidente, Sr. Deputado Jorge Picciani, chamou os Srs. Deputados Paulo Ramos, Paulo Pinheiro e Alice Tamborindeguy na minha frente - como um homem público, que respeita os direitos constitucionais dos cidadãos - dizendo-lhes: “Deixaremos, de bom grado, que participem da audiência”.\r\n\r\nEntraram no plenário autorizados, mas com o compromisso de saírem às 13h30. Mas o que vimos foi a total falta de educação, ao serem convidados a sair para que fosse respeitada a continuidade dos trabalhos. E depois, ainda acusaram os funcionários desta Casa - os seguranças - de terem usado truculência; de terem usado a força. Muito pelo contrário! Foram educados ao extremo! O que fizeram foi se utilizar dos meios lícitos para retirar os que não deviam estar no plenário, ou seja, retirar os baderneiros. \r\n\r\nE quando retiraram a meia dúzia de baderneiros que insuflavam os outros, todos os que vieram em paz e não queriam baderna começaram a sair. Até porque a maioria era composta de senhoras e idosos, que não queriam bagunça. \r\n\r\nQuando há um tomate podre dentro de um caixote, ele contaminará todo o resto!\r\n\r\nEntão, assomei à tribuna para prestar meu respeito e solidariedade à Cristina, Chefe da Segurança, e a todos os seguranças desta Casa, pois em momento algum - nestes três anos e meio que estou neste Parlamento - presenciei qualquer atitude discriminatória. \r\n\r\nDa parte deles, só vi Educação, buscando fazer o trabalho que lhes é devido. É o fazem de forma proba, educada e convincente, condizente com sua formação, pois a todo momento vão a outros estados, outras regiões, especializando-se em cursos que têm como objetivo melhorar seu nível técnico profissional. \r\n\r\nEstou aqui para prestar solidariedade e dizer o meu muito obrigado aos funcionários da segurança e à Cristina, que fizeram seu trabalho e muito bem-feito. O que devia ser feito foi feito!\r\n\r\nUtilizaram-se dos meios que podiam e conseguiram fazer com que a sessão plenária continuasse, pois os que estavam aqui - aquela meia dúzia, que entoava músicas - queria a baderna, a bagunça. Sei disso porque estava no plenário e vi. \r\n\r\nQuebra Nesta Casa, temos que respeitar o cidadão de bem. Estou deputado aqui, mas lá fora sou cidadão e não posso invadir a casa alheia, fazendo o que bem entendo. Esta é a Casa do Povo, todos que queiram entrar serão bem recebidos e terão, por parte de todos os parlamentares e funcionários, tudo de bom que merecem. Mas não será permitido fazer do Plenário Barbosa Lima Sobrinho motivo de chacota e achincalhe. E, de fato, não foi permitido por nossos seguranças e funcionários. \r\n\r\nParabéns a todos vocês. Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência solidariza-se com V. Exa. no que tange às congratulações à nossa Segurança, que se houve de forma extraordinária. \r\n\r\nParabéns à nossa Segurança.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos improrrogáveis. \r\n\r\nSr. Deputado Paulo Ramos, por favor, saúde os nossos visitantes em nome da Casa.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Uma saudação especial. Vieram de onde? De onde são, Sr. Deputado Sivuca? De qualquer maneira, qualquer que seja a origem, são muito bem-vindos à nossa Casa. \r\n\r\nObrigado pela visita. \r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sempre me lembro, em diversas oportunidades, de um grande companheiro, um grande democrata, um grande lutador social, deputado federal várias vezes, a principal liderança do chamado “Grupo Autêntico” do MDB, depois foi comigo constituinte e chegou a exercer aqui, na nossa Câmara Municipal, mandato de vereador, que é o saudosíssimo Lisâneas Maciel. \r\n\r\nLisâneas Maciel uma vez, abordando uma crise de corrupção, numa determinada fase da História de nosso país, disse o seguinte: “Estou falando do penúltimo caso de corrupção, porque o último certamente deve estar acontecendo agora”. Faço essa referência me lembrando, com muita alegria, de Lisâneas Maciel, em fase dos últimos acontecimentos. \r\n\r\nVejam bem a que ponto está chegando a política nacional e a política em nosso Estado. Como é possível que alguém, que pretenda chegar à Presidência da República, possa se utilizar dos meios para consecução de apoio financeiro como os que vem se utilizando o ex-Governador Anthony Garotinho? \r\n\r\nSó posso imaginar que ele buscou no Lula e no PT a sua fonte de inspiração. Porque, veja bem, Sr. Presidente, o jornal O Globo apresenta uma ampla reportagem demonstrando claramente que o ex-Governador Garotinho recebeu ajuda financeira de algumas empresas - algumas até muito suspeitas - com laranjas, com pessoas humildes, que emprestaram seus nomes para a constituição de empresas. Aliás, emprestaram os nomes ante a promessa até de emprego; promessa que não foi cumprida. Como é que recebe dinheiro de empresas com as quais o Governo Rosinha Garotinho tem contrato?\r\n\r\nTive a oportunidade, Sr. Presidente, no ano de 2003, de ver instalada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, de minha autoria, destinada a investigar o que chamei de organizações não-governamentais: institutos, fundações, ONGs propriamente ditas, cooperativas. E, à época, recolhemos fartíssima documentação, provas as mais contundentes; fraude nas licitações, contratos de fachada, alegando um objetivo para o enquadramento na lei de licitações, para a sua inexigibilidade, mas para a prestação de serviço diferente. Isto é, a mediação na contratação de mão-de-obra. \r\n\r\nÀ época da investigação, foi constatado que o Nuseg, um órgão da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, era o principal mediador. Mas investiguei o que aconteceu no Governo Garotinho, principalmente, e obviamente naquele pedaço de Governo Benedita da Silva. \r\n\r\nAs provas todas colhidas teriam possibilitado um belíssimo relatório. Entretanto, por percalços do Parlamento Estadual, a CPI encerrou o seu prazo. Não consegui a prorrogação, por uma manobra que agora não me convém sequer recordar. A CPI venceu o prazo sem ter o relatório aprovado. \r\n\r\nEntretanto, de posse de toda aquela documentação - muita, fartíssima documentação -, interessado que estava na causa, elaborei várias representações. Uma ao Ministério Público Estadual; outra ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; uma outra ao Ministério Público Federal do Trabalho no Rio de Janeiro; e outra à Delegacia Regional do Trabalho. De todos esses órgãos, a Delegacia Regional do Trabalho se moveu. E se moveu principalmente a Procuradoria Federal do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. Por quê? O contrato assinado sem licitação tinha como motivo algo diferente do serviço a ser prestado pelo contratado pelo estado.\r\n\r\nUm minuto só, já concluo, Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nEntretanto, os contratados - veja bem, sem concurso público, burlando a Constituição - não tinham os direitos sociais reconhecidos, carteira de trabalho e Previdência Social assinada, nada. Na verdade, estavam transformando o estado num aparelho, contratando pessoas necessitadas, porque numa fase de desemprego quem é que não aceita um emprego, mesmo em condições precárias, mesmo numa situação de clandestinidade? E, aí, o Ministério Público do Trabalho, além da exigência do concurso público, ainda acionou o estado em defesa dos direitos trabalhistas desses contratados. \r\n\r\nE o estado vem sendo condenado em diversas ações. Foi condenado o Detran. Já foi condenada a Secretaria de Saúde. Agora, por último, condenada a Faetec. O Ministério Público Federal do Trabalho tem agido com rigor, com todo o rigor. \r\n\r\nEstou esperando o resultado do que deve ter sido feito pelo Tribunal de Contas e também esperando o pode ter sido feito pelo Ministério Público. Aliás, na época, ainda era o Dr. Muiños Piñeiro. Assim como o Geraldo Brindeiro era o grande engavetador do Presidente Fernando Henrique Cardoso, o Dr. Muiños Piñeiro era o grande engavetador do Garotinho. Mas as provas estavam lá, tudo comprovado. Então, quero saber agora, diante dessas novas denúncias, quais foram as providências.\r\n\r\nDeputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Obrigado pelo aparte, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSó quero acrescentar mais um item ao seu discurso. Ao chegar aqui, em 2005, entrei com uma comissão especial; e neste plenário foram colhidas 38 assinaturas para apurar irregularidades em contratações nas autarquias, nas fundações, nos terceirizados do Estado do Rio de Janeiro. E também está aguardando decisão para vir a plenário e para colocar em prática essa apuração tão desejada, tanto do Parlamento quanto da população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Deputado Paulo Pinheiro, por favor, porque quero concluir.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Só para melhorar a conclusão de V. Exa. Nesta discussão que estávamos hoje, surpreendi-me ao olhar os jornais, essa história que apareceu. Nós aqui, no final do ano passado, primeiro naquela sua comissão, na CPI, quando veio aqui o secretário de Saúde, chegamos à conclusão, naquela época, que teríamos na Saúde em torno de seis a sete mil funcionários terceirizados. Hoje, a conclusão é de que são dez mil.\r\n\r\nNo final do ano passado ocorreu um fato que nós, unindo as coisas agora, entendemos um pouco melhor. Todos os hospitais estaduais, os funcionários que recebiam do gabinete do secretário o salário diretamente no banco, foram obrigados - e alguns sob pressão de perda do emprego - a procurarem a Fesp para serem matriculados, para serem inscritos em organizações não- governamentais coordenadas pela Fesp. Algumas delas com os nomes parecidos com os que estão aí agora. Então, mais uma vez, as coisas se juntam. Agora, estamos entendendo qual era a razão de tantas cooperativas - ou falsas cooperativas - que hoje detêm o controle dos dez mil funcionários terceirizados.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Respondo a V. Exa. e também ao Sr. Deputado Iranildo Campos, dizendo o seguinte: o Sr. Deputado Luiz Paulo tem aqui desta tribuna - reiteradamente - denunciado a Fesp. Porque a Fesp é uma espécie de “suceda-me” do que era o Nuseg. Se antes o Nuseg intermediava - e como o nome da Universidade do Estado do Rio de Janeiro começou a ser comprometido -, o Governo Rosinha Garotinho passou a se utilizar da Fesp.\r\n\r\nO que pode surpreender a alguns - a mim não surpreende mais - é a desfaçatez, é a certeza da impunidade. Porque se o estado vem sendo condenado - reiteradamente - depois de ações ajuizadas pela Procuradoria Federal do Trabalho, como admitir que a Governadora Garotinho persevere no mesmo procedimento? É a certeza da impunidade! É a irresponsabilidade! \r\n\r\nV. Exa., Deputado Sivuca, sabe, como sei e todos sabem, que responsável é aquele que assume a responsabilidade pelos seus atos. Aquele que não tem possibilidade de assumir a responsabilidade pelos seus atos é incapaz. Como enquadrar, então, a Governadora Garotinho? Ela é incapaz de compreender o caráter criminoso dos atos que pratica ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? É o que diz o código. Mas, se ela age sabendo que está praticando um crime, ela está confiante na impunidade! E como vem a impunidade? Terminando o prazo do governo! Ela transfere a “herança maldita” para o governo seguinte! Aí fica inalcançável, pelo menos em relação ao chamado crime de responsabilidade. Mas, nesse caso, ainda há crimes capitulados no Código Penal, contra a administração pública.\r\n\r\nPortanto, espero que mesmo tendo passado esse tempo, o Ministério Público Estadual tome as providências, com as representações já encaminhadas, porque os fatos agora revelados não são fatos novos, são reiterados. E o Tribunal de Contas explique porque vem convalidando os contratos assinados sem licitação. Porque aí sim teremos as explicações devidas. E o pior: vários institutos que estão com os seus nomes revelados hoje nos jornais ainda são os mesmo constantes da investigação anterior, até na investigação na CPI - Loterj e RioPrevidência, que já foi tema de uma outra CPI. \r\n\r\nCheguei a apresentar nesta Casa - não fui bem sucedido - um projeto de lei dizendo que essas ONGs têm que participar de licitação. Elas não podem ser contratadas tendo qualquer tipo de facilidade, pelo menos, para que possa vigorar um mínimo de moralidade na Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHoje, no Estado, todos os órgãos da Administração Pública, Direta e Indireta, têm servidores contratados por esses mecanismos de intermediação. Todos, sem exceção! Sr. Deputado Iranildo Campos, o Estado do Rio de Janeiro tem mais de 80 mil servidores contratados de forma inconstitucional. Os concursos foram feitos, mas os aprovados não foram admitidos. Compreendo a situação de quem é contratado assim. O desemprego está aí. Compreendo até que, numa situação de desespero, aceitem o emprego sem carteira assinada. É claro que isso é compreensível. Eles não são culpados. \r\n\r\nO Governo está aparelhando o Estado com finalidades eleitorais, porque todos estão sendo transformados em cabos eleitorais compulsórios, em detrimento do que determina a Constituição e do que se espera de um bom serviço público. As categorias estão em greve, desesperadas. A Universidade está sendo sucateada em nosso Estado. A Sra. Governadora não recebe ninguém e o desespero, às vezes, eclode no plenário da Assembléia Legislativa.\r\n\r\nSr. Presidente, agora, não há como fugir da assunção da responsabilidade, porque há duas CPIs - uma que não teve Relatório, mas tomei as providências, como se relatório houvesse, no exercício do mandato, e encaminhei ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Tribunal de Contas e Delegacia Regional do Trabalho toda a documentação com exposição de motivos. Houve a CPI da Loterj e RioPrevidência, que chegou a alcançar algumas das que estão agora com o nome divulgado.\r\n\r\nO Sr. Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha vive aqui, entre nós, ainda recuperando na memória esse procedimento escuso do Estado, através da Fesp. Agora, vem aí essa doação. Está dizendo que vai devolver: “Vou devolver 650 mil reais”. Como se fosse só isso! Isso é o que foi já verificado. Há muito mais, muito mais...\r\n\r\nPortanto, é de se esperar que os reflexos do procedimento na cúpula petista não venham produzir efeitos aqui no Rio de Janeiro e todos sejam responsabilizados, desde o Governador Garotinho, que, por se chamar Garotinho, deve se achar incapaz, inalcançável, inimputável. Ele é chamado Garotinho e deve se achar inimputável, mas, como pretende concorrer à Presidência da República, nem essa desculpa ele tem.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto ao plenário, pela enésima vez, para tratar do tema Fesp e Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Assumindo o Governo a Sra. Governadora Rosinha Garotinho, no ano de 2003, a Fesp, timidamente, gastou R$ 10.424.028,75 (dez milhões, 424 mil, 28 reais e 75 centavos) em contratações sem licitação, irregulares. À época, contratou cinco institutos: Iqual, IBDT - um dos que estão nas doações -, Inaap, IAM e Inep, tudo sem licitação. Alguns desses institutos, Sr. Presidente, como aqui se comprova, foram criados especialmente para trabalharem na Fesp, sem licitação, terceirizando mão- de-obra. \r\n\r\nVeio o ano de 2004. Em 2004, a Sra.Governadora gastou na Fesp R$ 66.356.168,83. Além daquelas cinco que já estavam em 2003, adicionaram-se outras; passaram a ser 12 institutos, todos contratados também sem licitação. Veio o ano de 2005 e o Deputado Luiz Paulo denunciava que isso estava errado, que afrontava a Lei das Licitações e Contratos; fazia ofício, pedia inspeção ao Tribunal de Contas do Estado - foram diversos ofícios, e as inspeções estão acu sando irregularidades -, oficiava ao Presidente da Comissão de Orçamento; convidava o Presidente da Fesp, à época, Sr. Luís Fernando Victor; atuava e mostrava que isso estava errado. \r\n\r\nEm 2005, tudo o que dissemos foi insuficiente, porque, desta vez, os contratos da Fesp somaram R$ 214.221.993,45, com aquelas mesmas empresas de 2004. Sabe quanto estava previsto no orçamento já inflado? R$ 68.000.000,00, mas eles atingiram a marca histórica de desperdício do dinheiro público, R$ 220.000.000,00. Neste ano de 2006, com apenas quatro meses, já estão empenhados e liquidados R$ 39.816.951,10. Volto a dizer, Sr. Presidente: algumas dessas empresas foram criadas para trabalharem na Fesp. Isso implica dizer que, se fosse um exército de homens e mulheres, por baixo, há dez mil homens e mulheres trabalhando para a Fesp, sem nenhum controle. Por via de conseqüência, pode gerar qualquer ação irregular com essas empresas, com esses institutos, que terceirizam mão-de-obra. \r\n\r\nSr. Presidente, para mim, outras questões começam a ficar claras. Fiz denúncias neste plenário e também ao Tribunal de Contas, emiti voto em separado nas contas de 2005, contra a aprovação das contas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e da Fundação Escola de Serviço Público, porque toda essa farra do boi foi feita de forma irregular, sem controle nenhum. Mais grave: no ano de 2004, de R$ 1,4 bilhão arrecadados no Fundo Estadual de Combate à Pobreza, até hoje ninguém conseguiu mostrar de que forma foram gastos 700 milhões.\r\n\r\nComeço a desconfiar que isso - parte desse dinheiro - foi drenado para pagar essas terceirizações na Fesp. O Tribunal de Contas, no voto das contas de 2004, salientou essa questão, voto do Conselheiro Aluízio Gama. E, agora, nas contas de 2005, 451 milhões do Fundo Estadual de Combate à Pobreza não estão demonstrados os seus gastos. \r\n\r\nPor via de conseqüência, Sr. Presidente, há, no meu entendimento, uma conexão entre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as terceirizações irregulares da Fesp. Até porque vejo aqui que esses institutos usam a Fesp e prestam serviços para outros órgãos do estado, como a Cedae, o Detran, o Instituto Vital Brazil - que está na área do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. O senhor sabe que Saúde e Educação são áreas abrangidas pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza.\r\n\r\nO Fundo Estadual de Combate à Pobreza funciona da seguinte forma: o acréscimo de 1% em todas as alíquotas de ICMS, e, mais, 4%, ainda, de acréscimo de alíquota, no IMCS de telecomunicações e energia. Isso tudo para ajudar a combater a pobreza. A arrecadação média anual do Fundo é de 1,4 bilhões de reais. E quem paga isso é o povo do Estado do Rio de Janeiro, porque aumento de alíquota de energia cai no povo como um todo. E esse dinheiro do Fundo está financiando institutos criados à sombra e à margem da lei, com contratações inexplicáveis. Porque eu não consigo entender que estrutura pode ter uma fundação que possa gerir mais de dez mil homens/mês, Sr. Presidente!\r\n\r\nIsto é incontrolável! Esta é a questão central!\r\n\r\nE, agora, isso tudo revigorado, vem à tona as denúncias de que são essas mesmas empresas, disfarçadas em outras, que fazem doação para pré- campanha, quando todos nós sabemos que o prestador de serviço para uma entidade pública não pode ser doador para aqueles que trabalham na própria entidade pública, principalmente se tratando de campanha eleitoral.\r\n\r\nAí o senhor me perguntaria, já que é um jurisconsulto: bem, não pode doar para campanha, mas não há campanha, é pré-campanha. E eu digo a V. Exa. que a pré campanha, depois da convenção, associa-se à própria campanha, vira uma coisa só; a pré campanha fica solidária com a campanha. Por via de conseqüência, a tipificação do crime eleitoral fica muito clara! Mas, sou engenheiro e não advogado. O TSE, certamente, analisará esse tipo de questão. \r\n\r\nEncerrando, Sr. Presidente, o importante é que de tanto denunciar neste plenário, por ofício, o Tribunal de Contas, eu dizia: O Estatuto de Criação da Fundação Escola de Serviço Público é muito claro. Ela só pode ser utilizada para qualificar e selecionar o servidor público. Disse isso aqui na tribuna diversas vezes. Estão usando a Fesp com desvirtuamento do seu objeto, do objeto da sua criação. Aí a Governadora veio resolver a questão. E sabe como é que ela resolveu, Sr. Presidente? Editou, em 23 de agosto de 2005, o Decreto nº 38.143, e acrescentou ao Estatuto da Fesp, aquele estatuto antigo, no artigo 3º, o inciso V, que diz o que a Fesp pode fazer: “Articulação com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, objetivando a realização de planos, projetos, inclusive de apoio logístico, análises, avaliações e consultorias, prioritariamente nas áreas de atuação do Estado.” \r\n\r\nO que disse a Governadora nesse decreto, Sr. Deputado José Nader? Que a Fesp pode fazer tudo que o Estado pode, para justificar a “farra do boi”. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje tive muito orgulho ao participar de um evento programado por esta Casa e pela Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, presidida pela Sr. Deputada Georgette Vidor. Tive muito orgulho de ser deputado estadual. \r\n\r\nAs pessoas nos indagam, a imprensa critica, os meios de comunicação apregoam, e ao mesmo tempo contestam alguns deles. Qual é o papel do Poder Legislativo? O papel do Poder Legislativo, tradicionalmente, na divisão dos Poderes numa democracia, é elaborar leis, apreciar projetos encaminhados pelos outros Poderes, emendá-los, aperfeiçoá-los, dar ressonância ao que a opinião pública almeja como ideal de realização de projetos. \r\n\r\nOntem mesmo, nesta Casa, diferente até do que alguns possam imaginar, acho que foi um momento de fortalecimento da democracia, onde manifestantes da área da Educação, vindo para participar de uma audiência pública, decidiram não sair. Mas a Assembléia Legislativa tinha que funcionar, ela tem seus trabalhos estabelecidos pela Constituição, pelo Regimento Interno sempre a partir de 14h30, início do funcionamento do Plenário. A Assembléia Legislativa funciona o dia inteiro, as Comissões funcionam em outras dependências ou até externamente. \r\n\r\nOntem foi um dia de confronto, mas também um dia da reafirmação do espaço democrático desta Casa. Mas, não quero falar sobre ontem, e sim sobre hoje. Quero falar de uma conquista. Hoje, às 10 horas, dirigi-me para a estação do Metrô, da Siqueira Campos, porque lá a nossa queridíssima, brava e competente Sra. Deputada Georgette Vidor estava realizando uma ação que reafirma que o Poder Legislativo Estado do Rio de Janeiro é uma instituição de vanguarda neste País. Muitas conquistas para a população já foram atingidas através de leis aprovadas nesta Casa. Muitas quebras de pri vilégios aconteceram por decisão desta Casa; privilégios que continuam ocorrendo em outros estados e em outras esferas do Governo. Conquistas já alcançadas aqui não foram obtidas em outros estados.\r\n\r\nO meu orgulho é que sempre exerci a vida pública num cargo do Executivo, por isso que muitas vezes tenho bastante cuidado quando algumas questões são expostas como se fosse muito fácil - num passe de mágica - resolver. Já vivi a dificuldade de uma arrecadação caindo; já vivi a dificuldade de um orçamento apertado; já vivi muitas dificuldades, mas, graças a Deus, sempre tive apoio de amigos e, acima de tudo, as bênçãos de Deus.\r\n\r\nEssa minha recente experiência aqui na Assembléia Legislativa - tenho sempre repetido isso - faz com que algumas pessoas me perguntem sobre essa minha empolgação com a experiência como deputado estadual. E é verdade. Encantei-me com o trabalho que pode ser realizado nesta Casa; encantei-me com os colegas que, em sua maioria, vêm aqui e cumprem seu trabalho. Alguns optam por não vir à tribuna, o que é um direito. Fazem seu trabalho numa comissão técnica, numa comissão especial, numa atuação junto à sua comunidade. Cada um tem sua característica e temos que respeitar.\r\n\r\nMas, repito que hoje fiquei muito feliz e orgulhoso de ser deputado estadual e colega da Sra. Deputada Georgette Vidor. Ela preside a Comissão Permanente em Defesa dos Direitos da Pessoa Deficiente e tem lutado muito; tem percorrido este estado, municípios do interior, mas não em busca de votos, não em busca de uma reeleição.\r\n\r\nConsidero fundamental que a Sra. Deputada Georgette Vidor volte a esta Casa na próxima legislatura. Alguns de nós, se não voltarmos, talvez não façamos tanta falta, mas para as pessoas deficientes, para este estado é muito importante ter uma figura da envergadura moral, da competência, com a dedicação e o cuidado ao seu trabalho como a Deputada Georgette Vidor.\r\n\r\nHá poucos dias, no programa do PDT, o Sr. Senador Cristovam Buarque falava da diferença entre quem administra, quem é até bom administrador, burocraticamente conduzindo a máquina, com bons assessores, e quem tem cuidado. Quem tem cuidado é a mãe com o filho; quem tem cuidado é o pai, é o avô, é aquele que realmente se preocupa com que a pessoa que esteja de alguma forma sob o seu manto, sob a sua proteção possa viver protegida. Quem cuida protege, quem cuida ama, e a Sra. Deputada Georgette Vidor é uma pessoa especial, porque cuida, ama, protege. \r\n\r\nEu subi no ônibus que estava estacionado na Rua Figueiredo Magalhães, um ônibus adaptado, preparado para ser a Assembléia Legislativa fora deste Palácio. A Assembléia Legislativa, com a Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, presidida pela Sra. Deputada Georgette Vidor, vai poder se deslocar para qualquer canto deste Estado. É a nossa presença. Mesmo que eu não esteja onde estiver essa Comissão itinerante, vou me sentir representado, porque ali, Sr. Presidente, é uma ação direta. \r\n\r\nNem sempre é possível a Assembléia ter uma ação direta em cada demanda, em cada solicitação, em cada reivindicação da população, mas é de se ressaltar a competência da Sra. Deputada Georgette Vidor. É claro, não poderíamos, neste momento, deixar de também frisar o apoio que nosso Presidente, Sr. Jorge Picciani, deu. Se fosse outro Presidente, poderia até dizer: “Sra. Deputada Georgette Vidor, seu projeto é muito bom, seu projeto faz com que a Assembléia Legislativa tenha algum tipo de repercussão, mas não temos recursos disponíveis para comprar um ônibus, adaptá-lo, contratar pessoas que possam participar da assessoria dessa Comissão.” S. Exa. poderia ter dito isso. \r\n\r\nO Sr. Presidente Jorge Picciani, faço questão de frisar, não é do meu partido - já foi, e diz com muito orgulho: “Fui eleito pelo PDT, o Sr. Governador Leonel Brizola me convidou.” Hoje mesmo S. Exa. dizia isso, em conversa, na rua Figueiredo Magalhães: “O Sr. Governador Leonel Brizola me convidou para ser Secretário de Esportes.” S. Exa. não esquece isso, diz que ali começou a alçar vôos maiores. Hoje S. Exa. é candidato ao Senado da República. \r\n\r\nEu até brinco, às vezes, dizendo que se houvesse duas vagas no Senado - o meu partido ainda não decidiu o que fazer com relação à candidatura para o Senado -, eu até poderia dar um dos meus votos ao Sr. Deputado Jorge Picciani. Pelo pouco tempo que tenho de contato com o Sr. Jorge Picciani, pela sua posição sempre aberta, democrática, sei que as minorias aqui não são sufocadas, este espaço é realmente democrático. Se o Sr. Deputado Presidente dissesse para a Sra. Deputada Georgette Vidor: “Não há nada disso”, não haveria. É uma questão de reconhecimento.\r\n\r\nHoje eu me senti, como disse, orgulhoso. Em alguns momentos, sentimo-nos um pouco baqueados. Será que vale a pena atuar, será que vale a pena insistir na vida política? Hoje, Sr. Deputado Paulo Melo, Sr. Deputado José Nader, eu senti orgulho de ser deputado, de pertencer a esta Casa, quando participei, lá na rua Figueiredo Magalhães, da entrega dessa comissão itinerante - eu chamo de comissão itinerante porque, na realidade, talvez seja a segunda; a primeira é a Comissão de Defesa do Consumidor -, e esse ônibus adaptado vai percorrer todo o Estado do Rio de Janeiro, não só apresentando para os deficientes os direitos e fazendo com que eles se conscientizem dos seus direitos, como também sensibilizando as autoridades municipais. Porque podemos legislar aqui no que compete ao estado, às instituições estaduais. O que não depende de emenda constitucional para interferir na vida do município eu mesmo seria contra, porque a minha origem é do município, como é a do Deputado Paulo Melo, vereador que foi no Município de Saquarema, e eu prefeito que fui em Cabo Frio. \r\n\r\nEntão, depende da câmara municipal, depende dos prefeitos a modificação, a adaptação da legislação com relação a construções - construções em prédios públicos, em prédios e edifícios particulares, para que se adaptem. Mas isso não será feito se não houver uma consciência do legislador municipal, do Executivo Municipal, dos profissionais, arquitetos, engenheiros, pois muitos não fazem, não projetam, porque não conhecem. \r\n\r\nQuem sabe as nossas faculdades dariam uma semana, dentro do curso de Engenharia e de Arquitetura, do que é necessário fazer com relação à sensibilidade nos prédios, no transporte, nos itinerários, nas vias públicas. Os municípios, mais do que o estado, precisam estar conscientes de que isso é fundamental. E não é só para o deficiente, mas com o aumento da expectativa de vida nós estamos vivendo mais - a expectativa de vida do brasileiro está próxima dos 80 anos. E Deus queira que possamos todos chegar aos 80 anos com a vitalidade que V. Exa. demonstrou ontem, Deputado Sivuca, apesar de V. Exa. estar muito longe de completar essa idade. Mas quantos que estão um pouco acima da nossa faixa de idade já tem dificuldade no caminhar, no subir num transporte coletivo? E isto não é uma lei só que a Assembléia, que uma câmara municipal ou que o Congresso Nacional possa aprovar. É cada um de nós nos conscientizarmos de que é fundamental todos terem o direito à locomoção, terem acesso aos locais. Nesta Casa mesmo, só recentemente a Deputada Georgette Vidor pôde presidir uma Sessão, porque há pouco tempo foi construída uma rampa, por determinação do nosso Presidente Jorge Picciani. \r\n\r\nEu tinha muita coisa para falar hoje. Quando acordei, de manhã cedo, revi aquele “filmezinho” de ontem, do plenário, eu aqui, to da aquela confusão. E pensei: “É sobre isso que vou falar”. Depois, abri os jornais e li “Inep, Inaap, dinheiro público”; e dizia: “Meu Deus do Céu, será que não vou conseguir um tema mais positivo, mais animador, mais entusiasmante, para que todos os que nos acompanham saibam que o homem público precisa ter uma atuação que interfira positivamente de alguma forma na vida da sociedade?”. E saí de casa achando que não iria falar hoje - e V. Exa. sabe que sou falador, gosto de falar, porque talvez seja a forma de podermos transmitir o carinho, a emoção, a indignação, muitas vezes a revolta, outras tantas, mas o ser humano é o único animal que foi dotado por Deus de inteligência, que lhe deu a capacidade de falar, de parlamentar. E nós somos parlamentares.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, quando peguei o metrô na Estação Flamengo, em direção à Siqueira Campos, não sabia o que iria encontrar. Quando desci, encontrei a Sra. Deputada Georgette Vidor, em sua cadeira de rodas, dentro do ônibus, que tem uma rampa de acesso. Encontrei também o Sr. Presidente Jorge Picciani, muito emocionado, muito feliz. Ambos estavam muito emocionados e muito felizes. Eu me emocionei e quis trazer para esta Casa um pouco dessa emoção, alegria e satisfação, e muito do meu orgulho de ser Deputado Estadual da Assembléia Legislativa e conviver com pessoas como a Sra. Deputada Georgette Vidor.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, Srs. Deputados, srs. funcionários em extinção nesta Casa Legislativa, “Quem, Senhor, habitará em Teu tabernáculo? Quem há de morar em Teu Santo Monte? O que pratica a Justiça e de coração fala a Verdade.”\r\n\r\nPrimeiramente, Sr. Presidente, quero cumprimentar a Segurança desta Casa pelo episódio acontecido ontem. Não somos favoráveis à violência, mas a energia deve ser usada conforme o doente. Diante da posição dos grevistas, nesta Casa, a Segurança não teve outra alternativa, a não ser usar seus atributos para fazer valer a ordem.\r\n\r\nNo dia 7 de dezembro de 2004, estive nesta mesma tribuna, denunciando os institutos INAAP e INEP. Naquela época, já me parecia que estavam fazendo algo escuso, mas, hoje, vimos nos jornais isso estampado. Pedi a ajuda do Sr. Deputado Marcos Abrahão, que mora no Município de Rio Bonito, para que verificasse a sede desses dois institutos. No dia 7 de dezembro de 2004, o Sr. Deputado Marcos Abrahão nada encontrou neste Município, a não ser uma sala e uma cadeira, como foi relatado em meu discurso.\r\n\r\nNão satisfeito com isso, Sr. Presidente, encaminhei ao Superintendente do Ministério Público do Trabalho, Dr. Henrique Pinho, uma solicitação de informações a respeito desses dois institutos, como, por exemplo, o número de funcionários. No INAAP, no ano de 2004, havia 158 funcionários. Já no instituto INEP havia apenas um funcionário. E hoje nós vemos estampado em todos os jornais - Jornal do Commercio, O Globo - que o “Estado repassou 112 milhões para três doadores de Garotinho”. E o jornal Extra cita os mesmos institutos.\r\n\r\nAté quando esta Casa vai ficar a reboque das investigações feitas pelo Ministério Público e pela própria imprensa? Quando é que vamos poder usar dos nossos atributos de investigar o que acontece dentro do governo do Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\nQuero falar com você, telespectador, que nós deputados não temos verba para aparecer na imprensa, portanto, temos que nos posicionar perante a TV Alerj que hoje atinge parte do Rio de Janeiro. Podemos detectar que em 2004 denunciei esses dois institutos. Inclusive vi numa dessas reportagens que citou Ricardo Seco, o grande mentor desses institutos - de todos eles, não só de um - juntamente com o tão falado e denunciado por mim, Deputado Federal Educardo Cunha. \r\n\r\nVi atentamente esses relatos e não vi o nome do Sr. Eduardo Cunha, que é o grande articulador da campanha do Sr. Anthony Garotinho para presidente do Brasil e também das articulações governamentais. Ele está enfiado em todos os órgãos do governo: na fiscalização, na Cedae, na educação, na Faetec, na Fesp. Onde você cutucar dentro do Estado, o Sr. Eduardo está, como está, por exemplo, na fiscalização dos combustíveis. Existia um regime especial dentro do Estado, onde só havia uma empresa pequena do Rio de Janeiro que detinha esse regimento. E depois que o Sr. Eduardo encostou nessa empresa, a empresa deu um salto que vocês, senhores ouvintes e telespectadores, não acreditariam. A empresa saiu de um pequeno patamar para um grande patamar. Esse Sr. Eduardo faz milagre. Não é Jesus, não, mas faz milagre. \r\n\r\nAgora vamos nos reportar ao ocorrido ontem nesta Assembléia, quando o desespero dos funcionários e professores da Uerj causou aquele dano todo, brigas com a Segurança, etc e tal. Mas nós temos até que entender, porque o que aconteceu aqui ontem é reflexo do que está acontecendo no governo, que faz campanhas eleitoreiras com base na fome do povo, com essas ações sociais, com a miséria do nosso povo, e deixa os nossos funcionários na miséria. E para favorecer contratos fraudulentos como esses denunciados nos jornais, só denunciados pelos jornalistas porque eles também querem derrubar a candidatura do Sr. Anthony Garotinho à Presidência da República. Por isso, foi publicado, porque há outros interesses por trás dessa notícia. Se ele não fosse candidato a candidato a Presidente, não estaria atrapalhando interesses maiores e tais notícias não sairiam. As denúncias de favorecimento dessas empresas só saem porque ele está despontando nas pesquisas.\r\n\r\nContudo, Sr. Presidente, um erro não justifica o outro. Se formos buscar os interesses dessas empresas, vamos chegar até o Sr. Eduardo Cunha, cujo nome não vi em nenhuma dessas publicações. Quero acreditar que os jornalistas se esqueceram do nome dele, porque eles sabem bem quem está por trás de todos esses acontecimentos; eles sabem quem direciona todas as coisas no Governo, quem faz os acordos políticos do Sr. Anthony Garotinho; quem, ao final, leva todos os bônus da campanha e começa a fazer sua campanha milionária, aqui no Rio de Janeiro, mesmo fora da época eleitoral - neste caso estamos mexendo com o TER, para que investigue tais acordos escusos.\r\n\r\nComo bem disse o Sr. Deputado Luiz Paulo, até meados de 2005, a Sra. Governadora, por meio de Decreto, autorizou a Fesp a agir da forma que vem agindo com esses contratos, o que sequer seria sua atribuição. E onde estão os erros que a Fesp cometeu do meio de 2005 para trás? Quem vai cobrar? É por isso que estou apresentando um Projeto de Resolução que cria uma “Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as denúncias veiculadas na imprensa acerca de contratos supostamente irregulares realizados pela Fesp, na forma que menciona.” \r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados, em especial os que não têm qualquer comprometimento com o Governo estadual ou outro tipo de impedimento, que assinem esse Projeto de Resolução para que acabemos com tais maracutaias dentro do Governo, valorizando as instituições sérias - como a Uerj, por exemplo, que está passando por grandes dificuldades por causa da irresponsabilidade dos governantes deste Estado, que não repassam à universidade os recursos devidos.\r\n\r\nLembrei-me também do Sr. Senador Sérgio Cabral que, como funcionário público, não poderia prestar assessoria para comprar aquela sua maravilhosa casa em Mangaratiba. Ele estaria impedido por isso, mas a certeza da impunidade leva alguns políticos a agirem como fez o Sr. Sérgio Cabral quando Presidente desta Casa. \r\n\r\nQuero crer que isso vai acabar um dia, e o ideal seria até mesmo parar nesta legislatura. Só que o comprometimento do governo estadual com esta Casa é tão grande que será difícil isso acontecer. Hoje, esta Assembléia Legislativa é nada mais nada menos que o quintal do Palácio Guanabara. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Melo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, srs. funcionários da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, apesar de todas as críticas, tenho profundo orgulho em ser Deputado Estadual. Na realidade, ser Deputado ou representar o povo, com todas as dificuldades, é um inequívoco atestado de confiança. Afinal, num Estado de 14 milhões de habitantes, com aproximadamente sete milhões de eleitores, se todos se candidatassem, só 70 se tornariam Deputados. Na Cidade do Rio de Janeiro, só um se torna Prefeito. No Brasil, de mais de 180 milhões de habitantes, só um se torna Presidente da República. Então, tenho orgulho de ser político.\r\n\r\nÉ claro que a classe anda achincalhada, mérito de si mesma. É claro que vemos, legitimamente, a sociedade cobrar uma postura diferente, por culpa única e exclusiva de nós mesmos. Quando vemos um Congresso Nacional absorvendo e absolvendo a Câmara de Deputados, a sociedade “cai de pau”, no linguajar popular. Por que isso acontece? Porque o Parlamento, com todas as dificuldades, Sr. Deputado José Bonifácio, é a essência da democracia. É o único lugar onde se permite o contraditório. \r\n\r\nNunca vi ninguém na platéia do tribunal do júri reclamar do resultado. Costumo freqüentar câmaras cíveis e criminais. Nunca vi ninguém se levantar e bater na mesa, reclamando do veredicto de um juiz ou da decisão de um corpo de desembargadores. Por quê? Porque, se fizer isso, vai preso. O advogado, que representa a essência do direito e da democracia, tem tempo para falar, tem hora para falar - só pode falar quando lhe é concedida a palavra. Um advogado, mesmo sabendo que aquilo que está sendo dito pelo promotor não configura a realidade processual, tem de esperar seu momento. Por que no Parlamento tem de ser diferente? \r\n\r\nO Parlamento, Sr. Presidente, com todas as suas dificuldades, com todos os seus contraditórios, ainda é o melhor sentimento de representação da sociedade. Quando vejo Deputados defendendo aqueles que são acusados de crimes aqui ou acolá, quando vejo Deputados junto a manifestações, defendendo direitos, penso que o direito elementar é aquele em que se respeita quem delega. Assim, quero aqui me solidarizar com o corpo de seguranças da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Esta é a Casa do povo? É. A Justiça também é do povo, mas não vejo ninguém quebrar cadeira em tribunal. Nunca vi homem algum pôr o dedo na cara de um juiz. Nunca, por pior que fosse a decisão. Existem juízes maravilhosos, desembargadores fantásticos, mas existem decisões estapafúrdias lamentáveis, de que ninguém reclama. Por quê? Porque esse é o princípio da organização social. O gozado é que as pessoas vêm, fazem o que querem e aí gritam o jargão: “Nós pagamos os seus salários!”. Esquecem eles que, como servidores, nós também pagamos o salário deles; que um professor, um médico ou um policial, Deputado José Bonifácio, também recebe de nós, ou seja, recebe dos mais humildes. Eles, que estão em greve evitando que um filho de um trabalhador tenha acesso à escola, é esse trabalhador que paga o salário dele, como paga o meu e o de V. Exa. Então, o princípio do direito não está na baderna, está no respeito à ordem. \r\n\r\nO gozado é que nós temos hoje na Presidência da República um homem que tem uma ligação mais do que qualquer um - qualquer um de nós aqui -com as camadas desfavorecidas da sociedade, mas que se irrita quando há um protesto em frente ao palanque dele; não passa no meio de um protesto; pede para a segurança retirar. É lamentável que vejamos aqui alguns políticos achando que todos têm direitos. Mas, quando eles têm o direito e a oportunidade de oferecer o direito, nada fazem. \r\n\r\nOntem, votamos contrário a um projeto que dava o direito a qualquer cidadão de usar a tribuna da Assembléia. Por quê? Porque tem que se eleger deputado. Eu entendo um pouquinho de direito, não tenho medo de alguns advogados não, apesar de não ter estudado. Mas eu não posso me habilitar a usar a palavra num tribunal porque eu não estudei para isso, nem me habilitei para isso. A mesma coisa é aqui: existem homens maus, existem homens bons, existem homens com cultura, existem homens sem cultura - e mulheres também. Mas tem que se habilitar. É fácil demais se inscrever num partido político, concorrer a uma eleição, oferecer sua vida a ser vasculhada diuturnamente e não se aborrecer com isso.\r\n\r\nPor isso acho que nós temos que valorizar as instituições. E eu quero aqui valorizar a Casa. Este plenário, equivocadamente, foi cedido, porque audiência pública se realiza no plenário das comissões, está no Regimento Interno. O plenário da Casa serve para as Sessões plenárias, para as solenidades; e quando se transforma o Expediente Inicial numa audiência pública, numa convocação de um secretário, de um presidente de empresa. \r\n\r\nOntem eu não me manifestei. No açodamento, à flor da pele, é ruim. Mas, o que aconteceu ontem aqui, aconteceu quando o Sérgio Cabral era Presidente: invadiram, quebraram as cadeiras. Olha, quem é professor e não sabe se comportar, não está habilitado a educar. Eu não posso querer impor ao meu filho uma condição que eu não assumo nem tenho. \r\n\r\nPor isso, José Bonifácio - e V. Exa. sabe a dificuldade de lidar com os professores, V. Exa. foi prefeito de Cabo Frio. Ou esqueceu V. Exa. que este humilde parlamentar lhe ajudou na sua campanha, ajudou-o a chegar à Prefeitura de Cabo Frio? Ajudei não para lhe pedir votos, nenhum acordo tivemos; foi por acreditar que naquele momento V. Exa. representava o melhor para aquela cidade. Nunca estive no seu gabinete para pedir um favor. Mas, se estivesse para fazer uma baderna, V. Exa. teria o legítimo direito de me expulsar.\r\n\r\nA imprensa que nos filma é a grande responsável pelo processo de aprimoramento das instituições. Ali está o repórter André Luiz Azevedo, que tem amigos e inimigos, mas que em nome da notícia busca a verdade, busca encontrar o melhor para informar a po pulação. Às vezes nos elogia e às vezes, pelo sentimento da matéria, nos bate. Devemos, então, ficar aborrecidos por isso? Claro que não. \r\n\r\nEsse é o princípio da democracia. Nós nos habilitamos para isso; ninguém nos obrigou, aqui ninguém está obrigado. Viemos por livre escolha, livre-arbítrio. Assim, não podemos ficar aborrecidos porque hoje apanhamos, pois não demonstramos a mesma insatisfação quando somos elogiados. Esse é o princípio da democracia, o respeito às instituições. Quem quiser entrar neste plenário deve se eleger. Caso contrário, entrará apenas como convidado. Fora isso, é baderna. \r\n\r\nQue os seguranças da Assembléia Legislativa sejam sempre alertados para os excessos, mas sempre incentivados também a não se omitirem diante de sua grande responsabilidade de fazer com que respeitem o Parlamento. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio. \r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, apenas gostaria de confirmar que, realmente, quando fui candidato a Prefeito de Cabo Frio pela segunda vez, contei com o apoio do Sr. Deputado Paulo Melo. Não pedi aparte porque o Sr. Deputado estava emocionado, mas quero reconhecer de público a ajuda fundamental que recebi do Sr. Deputado Paulo Melo para me eleger Prefeito de Cabo Frio. Trata-se de um Sr. Deputado por quem nutro o maior respeito, o maior carinho e a maior admiração. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Esse é um procedimento comum do nobre Sr. Deputado Paulo Melo: ajudar a todos. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Aparecida Gama, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, boa tarde. Assomo à tribuna por três motivos. \r\n\r\nEm primeiro lugar, para dizer que espero uma ligação telefônica do diretor geral desde ontem, por volta de 10h30, para resolvermos problemas da Casa. Ele ainda pôde me ligar, não pôde retornar a ligação. Mas esteve em meu gabinete ontem, após minha passagem pela Diretoria Geral, quando disse a uma mocinha, muito educada, que lá estava: “Diga a ele que terei que chamá-lo do plenário.” Em cinco minutos ele estava em meu gabinete. Infelizmente, já atendia a outra pessoa e não pude lhe dar atenção. \r\n\r\nO retorno da ligação - estava saindo de São Conrado, onde moro - ele não pôde me dar. Passei no Palácio, passei no banco, vim aqui e ele ainda não tinha tido tempo de retornar a ligação para uma Deputada que o respeita tanto, assim como respeita todos os funcionários e qualquer outra pessoa. Entendo que não é por trabalhar ou não na Assembléia que não se possa ser respeitado. Falo do respeito como ser humano, como pessoa. Até hoje não recebi o retorno normal - não o retorno obrigatório, como aquele de quando ele foi a meu gabinete, acompanhado por outras pessoas. \r\n\r\nEm segundo lugar, não estamos aqui porque somos funcionários, e sim porque representamos o povo. Com a legitimidade que o povo me deu, tenho o direito de ser atendida por todos nesta Casa, quando estiver certa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sra. Deputada, desculpe-me interrompê-la, mas gostaria que V. Exa. saudasse os estudantes que nos visitam, deixando patente que a Casa é deles. No futuro, quem sabe?, um de vocês estará aqui sentado, outro estará discursando, outro estará no plenário. É um prazer muito grande recebê-los. \r\n\r\nPor favor, Sra. Deputada. \r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Principalmente quando se trata da juventude, que ainda está aprendendo, esperançosa por dias melhores. Que esta Casa só traga boas esperanças para vocês, é o que desejamos. \r\n\r\nEm segundo lugar, quero dizer de minha tristeza, porque no dia 4 de outubro de 2005 aprovamos aqui o SOS Mulher, um número de 0800 para que as mulheres do Estado pudessem buscar esperança, para que seus problemas pudessem ser atendidos, na medida do possível, numa hora de aperto. Queríamos usar esse número para ajudar mulheres que estivessem precisando de auxílio. O Sr. Presidente já autorizou, a Sra. 1a. Secretária já autorizou, mas também a Diretoria Geral ainda não pôde colocar a matéria em prática. Eu acho que ele deve estar com medo de a esposa dele usar esse número para reclamar de alguma coisa. Só pode ser! \r\n\r\nAinda não conseguimos fazer com que as mulheres usassem, no Estado do Rio de Janeiro, o 0800, tão importante nesta Casa. Há tantos 0800 aqui funcionando a pleno vapor, mas ainda não conseguimos implantar o SOS Mulher, o 0800 para dar atendimento às mulheres do nosso Estado do Rio de Janeiro. Tenho que deixar isso claro aqui porque, ontem mesmo, recebi uma solicitação sobre quantos atendimentos foram feitos pelo SOS Mulher, para que constasse de uma pesquisa e de um relatório internacional. Tivemos o desprazer de dizer que, após seis meses, ainda não conseguimos implantar uma idéia que foi lançada aqui, no Fórum Internacional de Políticas Públicas para Mulheres, em outubro de 2005. \r\n\r\nOntem à noite, participei de uma reunião onde estiveram presentes a Sra. Governadora e o Presidente desta Casa, candidato a Senador, Sr. Deputado Jorge Picciani. A Sra. Governadora pôde nos mostrar quantas coisas boas S. Exa. conseguiu fazer nesses quatro anos de governo e a quantas coisas boas do governo de seu esposo, Sr. Anthony Garotinho, nosso candidato a Presidente, pôde dar continuidade. A Sra. Governadora usou de toda a sua força para falar sobre todos os projetos importantes, todas as obras. Ressaltou ainda que assumiu o governo com 45% das obras de nossas estradas feitas e deixa-o com cerca de 90% de obras de estradas. \r\n\r\nPudemos também ver a humildade da Sra. Governadora nessa reunião na Zona da Leopoldina, localidade tão esquecida pelos governos, de uma população muito grande, população carente, hoje cercada de comunidades menos favorecidas economicamente. S. Exa. pôde mostrar humildade quando disse que muito havia sido feito e está sendo feito - enumerou tudo -, mas que muita coisa ainda estava por resolver, por solucionar. Isso me orgulhou muito, primeiro, por ter participado e estar participando de seu governo, em segundo lugar, por estarmos diante de uma mulher forte, que representa as mulheres de nosso Estado, entre as quais me incluo, e me orgulho de representá-las aqui no Legislativo.\r\n\r\nAs pessoas que tiveram oportunidade de comparecer ao Ola ria Futebol Clube, na Leopoldina, ontem à noite, depois de deixarem seus trabalhos, as famílias que ali estavam representadas tiveram oportunidade de ver uma reunião política, sim, mas uma reunião, acima de tudo, com lealdade, com sinceridade e muito prazerosa. Contamos com a presença de alguns políticos que representam a Leopoldina, e também do nosso Sr. Presidente, que foi muito feliz na exposição dos trabalhos que vêm sendo desenvolvidos aqui na Alerj, na sua gestão. E também tivemos a oportunidade de falar em nome da nossa representação como deputados e como representantes da área leopoldinense. \r\n\r\nEra o que eu tinha a dizer. Os dois primeiros pontos de muita tristeza, porque eu represento esta Casa, faço parte da Mesa Diretora e, infelizmente, eu não podia deixar de dizer o que está acontecendo. O terceiro ponto, a alegria da reunião de ontem à noite da minha querida Leopoldina.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca, que dispõe de 23 minutos.\r\n\r\nDEPUTADO SIVUCA\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Sapientíssimo Presidente Deputado José Bonifácio, Srs. Deputados Paulo Melo, Carlos Minc, Dica, Geraldo Moreira...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Moreira.\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Geraldo Moreira. Perdão, por favor. É a idade. Eu já estou quase semi-irresponsável. Conseqüentemente, nem admoestado eu posso ser. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Deputado Sivuca, a propósito, semi-irresponsável para V. Exa., se fosse verdade, equivaleria a muitos responsáveis por aí. Se V. Exa. fosse de fato semi-irresponsável, mesmo assim, estaria à altura de grandes responsáveis por aí.\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Obrigado. V. Exa. sempre gentil, educado.\r\n\r\nSr. Presidente, eu vou começar exatamente por onde começaram alguns parlamentares que me antecederam, parabenizando a Segurança pela atitude altamente ponderada, que usou moderadamente os meios necessários para repelir uma baderna. Todos os seguranças, a começar pela sua Chefe, merecem o nosso respeito, nossos agradecimentos, e merecem ser por todos nós parabenizados. \r\n\r\nO que aconteceu ontem, efetivamente, foi um ato ardentemente preparado. Quando solicitado a S. Exa. que presidiu o trabalho, a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy, para que adentrassem o plenário alguns funcionários, a Deputada entendeu que a visita era pacífica, era legítima. E não houvesse a baderna final seria uma visita legítima, perfeitamente lícita. Entretanto, alguns menos esclarecidos entenderam que a nossa liberalidade, a nossa cortesia, a nossa fidalguia, era sinônimo de medo. Ora, quem tem a Segurança que nós temos não pode ter medo de nada nem de ninguém. Mesmo porque partimos da premissa de que aqui só entram seres humanos, pessoas educadas. Fomos surpreendidos por aquele grupo de marginais travestidos de funcionários desassistidos e injustiçados. \r\n\r\nÉ evidente que algum deputado, um político mais populista, irá justificar o comportamento dos vândalos, que como V. Exa. estava aqui, deve ter percebido algumas gavetas foram quebradas e algumas cadeiras arrancadas. Não fosse a pronta resposta da nossa Segurança, provavelmente hoje teríamos um quadro semelhante ao que aconteceu há alguns anos: quebraram todos os computadores, arrancaram as cadeiras, jogaram aqui na frente do plenário. \r\n\r\nParabéns à Segurança! Se houve de forma elogiosa, eficiente, séria, com rigor mas sem excessos. Apenas reagiu à injusta agressão de que foi vítima esta Casa. É para isso que a Segurança existe!\r\n\r\nSr. Presidente, volto a falar das pipas. Há três semanas um frentista, um homem que coloca gasolina nos carros, um empregado de um posto de gasolina na Avenida Sernambetiba, teve a perna quase que decepada por uma linha com cerol. Só naquela hora perdeu três litros de sangue, já que a linha atingiu sua veia femural; e não decepou-lhe a perna porque parou no osso. \r\n\r\nO ordinário que usa uma linha com cerol é um criminoso! Ainda houve alguns entrevistados por alguns jornais que disseram o seguinte: “Mas sem cerol não há combate.” Veja você que “imbecilóides”, que beócios! Surpreendeu-me que o jornal não tenha feito crítica a esse tipo de comportamento. \r\n\r\nConfesso, Sr. Presidente, que entendo a posição da imprensa. Às vezes me torno repetitivo quando digo que a imprensa vive do desequilíbrio da rotina do universo social. Milhares de aviões levantam vôo diariamente, diz o Deputado Dica, com muita propriedade. A imprensa não noticia que milhares de aviões levantaram vôo com sucesso no território brasileiro. Mas, se cai um... Olha o desequilíbrio da rotina do universo social! Se cai um, a imprensa, imediatamente, noticia!\r\n\r\nEstou surpreso com o comportamento atual do jornal O Globo. Antigamente, seu editor analisava um pouco mais as manchetes que iria noticiar, aquilo que ocorria no nosso estado. Parece que o querido editor cochilou! Vamos analisar o autor da denúncia para ver se efetivamente é uma denúncia ou se é uma calúnia, uma injúria ou uma difamação. Mas, não. O Globo não tem tido esse cuidado. \r\n\r\nDe repente, através de uma manchete chamativa, adjetiva o ilustríssimo chefe de Polícia de prevaricador! É uma indecência, não apenas de quem denunciou falsamente, não apenas de quem caluniou, mas também do jornal, que não teve a cautela necessária para se conscientizar de que sua responsabilidade é muito grande! Lança-se uma manchete dessa e não há retorno, Sr. Presidente. \r\n\r\nEstou me reportando ao caso do probo, do integérrimo, ínclito, do altamente competente Ricardo Hallak, atual Chefe de Polícia do Rio de Janeiro. Este homem, acrescida à sua competência de um profissional altamente qualificado, é um homem sério. Não pode ser adjetivado de prevaricador. Que O Globo cuide ter um pouco mais de zelo para observar notícias que lhe chegam, abominar as caluniosas e evitar denegrir a imagem de um homem de bem. É preciso verificar se quem leva essas notícias para o jornal não é alguém habituado a chafurdar na lama como porco; recalcado, complexado, frustrado, porque não passam de porcos e porcas os que agem assim. É necessário cuidado, zelo. É um rogativo que faço aos senhores editores do jornal O Globo. Não podem compactuar com a leviandade de alguns cínicos.\r\n\r\nSr. Presidente, sei que o meu horário se esgotou. Vou concluir e usar os dois minutos do Deputado Dica para completar dizen do que há pessoas que se autoflagelam. Essas pessoas não merecem respeito. Pessoas existem que, em função de suas frustrações, permitem transferir para o próximo os seus recalques e os seus complexos. Desta tribuna, rogo ao ilustríssimo senhor redator de O Globo cuidado, zelo e respeito pelos seus semelhantes, para continuar recebendo o respeito que sempre mereceu de todos.\r\n\r\nMuito obrigado, Excelência.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Pela ordem) - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente, para registrar a presença do Vereador Fernando Medeiros, do município de São Gonçalo, colaborador da Comissão Especial e que, como V. Exa., também está preocupado com a privatização da BR-101. Fizemos uma reunião na Câmara Municipal de São Gonçalo e o resultado foi bastante positivo. Peço licença, Sra. Presidente, para dizer ao vereador que sua presença muito nos honra.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Nelson Gonçalves, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - (Lendo) \r\n\r\n“Sr. Presidente, Srs. Deputados...\r\n\r\nO mês de abril marca na Igreja Católica, principalmente na região de Valença, o jubileu do Padre Medoro.\r\n\r\nMEDORO DE OLIVEIRA SOUZA NETO, nasceu em Manuel Duarte, município de Rio das Flores, em 30 de Janeiro de 1955, onde iniciou seus estudos na Escola de Manuel Duarte,concluindo o seu segundo grau no Ginásio São José, em Valença. Licenciou-se em letras, especializou-se em filosofia, bacharelou-se e doutorou-se em Teologia.\r\n\r\nPossui inúmeros livros publicados e exerce o magistério desde 1974, tendo sido professor do Colégio Rio Preto, Sagrado Coração de Jesus, Universidade Santa Úrsula e muitos outros.\r\n\r\nEm 1981, iniciou sua vida pastoral na paróquia de Paraíba do Sul, passando por Sapucaia, Três Rios, Valença, Rio de Janeiro, Santa Isabel do Rio Preto, Conservatória e ,atualmente, na paróquia de N. S da Glória, em Valença, completando assim 25 anos (1981 a 2006) de dedicação e amor à Igreja, aos jovens, à sua comunidade.\r\n\r\nDedicado, trabalhou com afinco para ver restaurada a Igreja de N.S. da Glória, um patrimônio histórico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo Padre Medoro o meu modesto abraço, na certeza de que muitos serão os anos que sob a Graça de Deus ele continuará à frente das obras da Igreja, pregando o amor ao próximo e a paz entre todos.\r\n\r\nPE. MEDORO DE OLIVEIRA SOUZA NETO\r\n\r\nNascimento: 30 de janeiro de 1955 - Manuel Duarte (Rio das Flores), RJ,\r\n\r\nFiliação: Geraldo Moreira Guedes e Francisca Souza Guedes\r\n\r\nPadre do Clero Secular incardinado na Diocese de Valença, RJ.\r\n\r\n1. Formação acadêmica\r\n\r\n1966: Curso Primário - Escola Manuel Duarte (Manuel Duarte,RJ)\r\n\r\n1970: Curso de Primeiro Grau - Ginásio Santa Tereza (Rio das Flores, RJ)\r\n\r\n1973: Curso Colegial Científico -Colégio Valenciano São José (Valença, RJ)\r\n\r\n1977: Licenciatura Plena em Letras- F AFIV A (Valença, RJ)\r\n\r\n1978: Especialização em Filosofia - Faculdade Eclesiástica de Filosofia do Instituto Aloisiano (RJ) 1978: Especialização em Parapsicologia Pastoral- Faculdade Anchieta (São Paulo)\r\n\r\n1981: Bacharelado em Teologia - PUC (Rio de Janeiro )\r\n\r\n1986: Mestrado em Teologia - PUC (Rio de Janeiro )\r\n\r\n1994: Doutorado em Teologia- PUC (Rio de Janeiro)\r\n\r\n2. Produção científica publicada Lh,,,§;\r\n\r\nMaturidade Eclesial, Comunhão e Ministérios, PUC, Rio de Janeiro 1997.\r\n\r\nMinistérios Litúrgicos, Paulinas, S. Paulo 2000.\r\n\r\nPadicipação \".0 Ob.-1I5 \".1 '\",\r\n\r\n\"O Sacramento do Batismo\", em Curso de Verão m, Paulinas, São Paulo, 1989\r\n\r\n\" O Vaticano lI: 'Uma flor de inesperada primavera\", em O Vaticano II, memória e profecia, Vozes Petrópolis, 2005 Artigos:\r\n\r\n\"O Espírito Santo estrutura a Igreja (I)\", REB 58 (1998) 65-90.\r\n\r\n\"O Espírito Santo estrutura a Igreja (II)\", REB 58 (1998) 275-310.\r\n\r\n\"Espiritualidade da Comunhão\", Família Cristã 2002/1.\r\n\r\n3. Atividades acadêmicas\r\n\r\n1974-1977 - Professor do Colégio Estadual- Rio Preto\r\n\r\n1974-1979- Professor do Colégio Sagrado Coração de Jesus - Valença\r\n\r\n1976 -iProfessor do Instituto de Educação Dep. Luiz Pinto - Valença\r\n\r\n1981- ...: Professor de Teologia e Cultura Religiosa na Universidade Santa Úrsula - Rio de Janeiro, RJ 1987-1996: Professor de Teologia no Centro de Estudos do Comportamento Humano - Manaus, AM. 1987: Professor de Teologia na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Valença, RJ.\r\n\r\n1988 - ...: Professor de Teologia na Pontificia Universidade Católica - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\n1990 -1993: Reitor do Seminário Santa Maria - Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\n1991- ...: Professor de Teologia no Instituto Franciscano de Petrópolis, RJ.\r\n\r\n1992-1994: Coordenador do Bloco Leste da SOTER (Sociedade de Teologia e Estudos da Religião ). 1994 -1996: Membro e Vice-Presidente da OSIB (Organização dos Seminários e Institutos Superiores) 1994 -1996: Reitor do Seminário Paulo VI- Nova Iguaçu, RJ- 1995/1996\r\n\r\n1996: Diretor do IFITEPS- Nova Iguaçu, RJ.\r\n\r\n1999-2000: Coordenador e Tutor do Curso de Teologia por tutoria à distãncia PUC- Rio.\r\n\r\n2002: Diretor da FAFIV A-Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Valença.\r\n\r\n4. Vida Pastoral\r\n\r\n1981- Vigário Paroquial de SS. Pedro e Paulo e Santo Antônio dos Pobres - Paraíba do Sul 1981-1989 - Pároco de Santo Antônio e N. S.Aparecida- Sapucaia\r\n\r\n1981-1990 - Assessor Regional da Pastoral de Juventude - Três Rios\r\n\r\n1981-1986 - Assessor Diocesano da Pastoral Operária - Três Rios\r\n\r\n1982-2000.2006- Membro Conselho de Presbíteros - Valença\r\n\r\n1984-1988 - Assessor Diocesano da Pastoral das Barragens - Sapucaia\r\n\r\n1984-2000 - Membro do Colégio de Consultores - Valença\r\n\r\n1983-1996 - Assessor da Pastoral Universitária - USU - Rio de Janeiro\r\n\r\n1990-1999 - Coordenador Diocesano de Pastoral- Valença\r\n\r\n1995-1998 - Pároco de Santa Isabel do Rio Preto e Santo Antônio - Conservatória\r\n\r\n1998 : - Pároco de N. S. da Glória- Valença, RJ\r\n\r\n1998-1999- Vigário Geral- Valença\r\n\r\n1998 : - Diretor Espiritual da Legião de Maria - Valença\r\n\r\n1998 : - Preposto do Prelado Diocesano para a Santa Casa de Misericórdia - Valença”\r\n\r\nDeputado Nelson Gonçalves\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Alice Tamborindeguy, Edmilson Valentim, Edson Albertassi, Graça Pereira, Jorge Picciani, José Távora, Marco Figueiredo, Renato de Jesus, Sérgio Soares, Walney Rocha).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (APARECIDA GAMA) - Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRª PRESIDENTE (APARECIDA GAMA) - A Ata registra a presença de 49 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1624-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANISTIAR DÍVIDAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. Logo a seguir, os deputados Luiz Paulo e Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, a exemplo do que falei quando o projeto estava ainda em primeira discussão, quero apenas declarar a minha posição contrária ao projeto do Deputado Paulo Ramos, que pretende isentar 90% das multas, IPVA e diárias desses depósitos de carros rebocados. Sra. Presidente, é lógico que todos se revoltem contra essa ganância, essa volúpia com que prefeitura e governo do Estado aplicam essas ditas infrações de trânsito, mais penalidades sobre nós, tão onerados contribuintes. Não posso concordar que simplesmente se conceda este tipo de isenção ou como no caso do projeto do Sr.Deputado Paulo Ramos, se anistie em 90% esses encargos, por ser um completo desrespeito, uma falta de consideração por aqueles que pagam seus tributos em dia que, muitas vezes, deixam de dar prioridades a outras coisas em sua casa, relativas à sua família, para poderem honrar esses compromissos com relação ao IPVA e multas. Agora, simplesmente um projeto anistia aqueles inadimplentes. \r\n\r\nNão posso concordar que haja este tipo de anistia, de incentivo à inadimplência. Qualquer projeto que concede qualquer tipo de isenção, essa benesse para aqueles que não cumpriram com suas obrigações tem que vir, inexoravelmente, junto com um incentivo muito maior àqueles que queiram pagar, que possam pagar e que pagam essas mesmas dívidas no prazo ou antes do seu vencimento. \r\n\r\nQuando este projeto vier à votação no plenário - parece que ele recebeu uma emenda e sai de pauta -, meu voto será contrário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Antes, porém, pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Dica. \r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - Quero aproveitar a presença do Sr. Deputado Luiz Paulo - o momento é muito próprio, o plenário continua vazio -, porque semana passada fiz menção ao plenário vazio. Acho que o nobre Deputado, a título até de brincadeira, falou que eu tinha mencionado seu nome. Quero só aqui ratificar que, na verdade, o Sr. Deputado Luiz Paulo tem 100% de presença nesta Casa; é um dos deputados mais importantes desta legislatura e eu não ousaria - havendo uma falta justificada de S. Exa., que estava defendendo seu partido nas convenções -, nunca questionar a sua ausência em plenário. \r\n\r\nComo gosto de fazer missa com corpo presente, quero dizer ao nobre Deputado Luiz Paulo da admiração e respeito que tenho por V. Exa. e, ainda que precise faltar alguma dia, certamente suas faltas já foram todas abonadas, porque V. Exa. é o deputado mais presente nesta Assembléia Legislativa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Agradeço a cortesia e a distinção do nosso querido Deputado Dica e retribuo dizendo-lhe que também admiro o seu comportamento em plenário, a sua assiduidade, o seu bom humor e a sua sempre boa vontade em colaborar. \r\n\r\nObrigado, Deputado.\r\n\r\nSra. Presidente, está em questão a Redação do Vencido, em 2ª discussão, do Projeto de Lei de autoria do Sr. Deputado Paulo Ramos, que autoriza o Poder Executivo a anistiar dívidas. Teve o Sr. Deputado Paulo Ramos a reta intenção de propor este Projeto de Lei para fazer o enfrentamento à indústria de multas instalada no Estado do Rio de Janeiro. E olhe, Sra. Presidente, sempre fui defensor e entendo que o Código de Trânsito Brasileiro tem a função educativa, e não a função punitiva. Mas, muitas vezes, a função educativa pode caminhar junto com a função punitiva. Por isso, quando fui Secretário de Transportes na Cidade do Rio de Janeiro, em todo lugar onde havia um pardal - leia-se radar -, eu fazia uma sinalização preventiva horizontal, pintava no asfalto que ali havia uma fiscalização e controle de velocidade, porque entendo que o Código de Trânsito Brasileiro tem esta função educativa, quem não quer se educar, evidentemente, virá a receber punição.\r\n\r\nMas, hoje, a regra não é essa. É estar o radar, o pardal, tudo escondido, porque a função passa ser arrecadadora e não educativa. Então, o Deputado Paulo Ramos percebeu o intuito da máquina arrecadadora, sempre famigerada, muitas vezes associada a arrecadação do estado à arrecadação da firma privada que explora o negócio. Estabeleceu-se a indústria de multas no nosso estado!\r\n\r\nO mérito, Deputado Flávio Bolsonaro, a quem também sempre respeito. A intenção do Deputado Paulo Ramos é uma intenção reta. Pode haver discordâncias na forma, pode haver discordâncias nas questões de constitucionalidade da multa estar associada à própria dívida de IPVA. Mas, a proposta é justa, mesmo que V. Exa. ache, e os autores da emenda, que a forma não é a melhor possível.\r\n\r\nPor isso vim aqui na tribuna defender o conceito. Acho que, conceitualmente, o Deputado Paulo Ramos tem razão. O cidadão brasileiro, o cidadão fluminense em especial, é tomado por todos os tipos de impostos, inclusive o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que não combate a pobreza, mas fomenta as contratações irregulares na Fesp.\r\n\r\nEssas mesmas multas de trânsito que vão para o Detran, parte desses recursos são repassados à Fesp para outras contratações irregulares. Então, dentro desse mar de irregularidades, mesmo havendo, na forma, aspectos que V. Exas. possam não concordar, eu só posso ser, no mérito, favorável ao presente projeto.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sra. Presidente, peço a palavra, para discutir a matéria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, também me inscrevi para discutir o Projeto de Lei nº 1.624/04, que autoriza o Executivo a anistiar dívidas, de autoria do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nEu, assim como o Deputado Bolsonaro, sou contrário a esse projeto pelo seguinte: eu concordo com o Deputado Luiz Paulo quando ele fala da indústria de multas. Mas, eu próprio já apresentei um projeto de lei que estipula condições técnicas para instalar os radares, ou seja, nós temos que ir na origem do problema. O que não pode é se criar um mecanismo para evitar problema de trânsito, e, depois, simplesmente anistiar, porque anistiar até 90% é praticamente tudo.\r\n\r\nNinguém gosta de pagar multa. Eu não gosto, ninguém gosta. Mas, há o Código de Trânsito, cujo objetivo é salvar a vida das pessoas. Então, quem pagou as dívidas, quem pagou as multas, quem pagou o IPVA ou quem pagou a multa de trânsito vai se sentir um autêntico otário!\r\n\r\nAcho que uma coisa é combater a indústria de multas - sou favorável. Dentro desse ponto, deve-se estabelecer critérios técnicos e transparentes para radares. A outra coisa é autorizar o parcelamento de multas, incentivar as pessoas a pagarem. Também, discutir o valor das multas.\r\n\r\nMas, uma vez que já há qual o valor, qual a infração e como está o radar, é chegar e dizer: muito bem, então, o Executivo, se quiser fazer uma benesse, um populismozinho, o que ele faz? Cancela todas as dívidas de IPVA ou de multa!\r\n\r\nAssim, não sou favorável a isso porque acho que embora a intenção possa ser boa, no sentido de aliviar a população, o efeito é deseducador. É completamente deseducador você estabelecer uma regra e depois dizer que quem quiser cumpre, quem não quiser não cumpre! Sou daqueles que gostam da campanha do “Cumpra-se”, quer dizer, fazer uma lei e brigar para que seja cumprida. Então, não posso ser favorável a uma lei que justamente estimula as leis a não serem cumpridas. \r\n\r\nSomos contrários ao Projeto, embora reconheçamos que as pessoas são aterrorizadas por esse festival de multas, é preciso melhorar o sistema dos radares, o parcelamento e as campanhas educativas sobre o Código de Trânsito. O Estado deve ampliar as campanhas educativas e de redução dos acidentes. Mas o Projeto, como está, é deseducador e pune aquele que paga o IPVA, respeita as regras de trânsito e paga as multas. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, em relação ao que foi dito aqui, quero dizer que sou contrário a esse Projeto, por uma razão muito simples. Entendo que a seguida concessão de anistias dadas no Estado, no caso das iniciativas que têm partido de mensagens do Poder Executivo, sobretudo relativas a ICMS, e no caso de hoje em relação à propriedade de veículos automotores, acaba sendo uma punição, para não dizer um escárnio, ao bom pagador. \r\n\r\nÉ claro que há situações excepcionais. Certas categorias, fatias da população, não têm condição de arcar com certos ônus. Mas, pela abrangência do Projeto, parece-me que este não é o caso. Por isso, quero dizer que sou contrário a esse Projeto, em especial, num Estado como o Rio de Janeiro, que passa por uma situação tão grave e delicada, por razões até de ordem financeira. Do jeito como está o Projeto, sou contrário. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sra. Presidente, é legítimo direito do Executivo permitir a remissão de dívidas ou a anistia de multas e juros. No caso de multas de trânsito, já anulamos algumas em nosso Estado, mas com o pressuposto de ilegalidade muito forte. O Sr. Deputado Luiz Paulo, que me antecedeu, de partido de oposição nesta Casa, foi muito perfeito, quando disse que, quando foi Secretário de Transportes do Estado do Rio de Janeiro, primou pela legalidade da fiscalização. Isso é verdade. Diz o Código Nacional de Trânsito que é preciso ter sinalização intermitente, avisando de radares e fiscalização eletrônica. Se existem essas sinalizações, as multas estão corretas. \r\n\r\nNo caso do Projeto em tela, um projeto autorizativo, do nobre Sr. Deputado Paulo Ramos, a Comissão de Constituição e Justiça estipulou a anistia até 90%, o que, pelo mérito, sou contrário, mas, pelo princípio da legalidade, permitimos que o Projeto prosperasse. Contudo, existem coisas e causas diferenciadas. Quem viola a lei, tendo todo o amparo, todas as sinalizações, todos os avisos, não merece perdão. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos, autor do Projeto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sra Presidente, tenho que me manifestar exatamente em função dos argumentos expendidos aqui por aqueles que se manifestam contrários ao Projeto. Parece-me que não leram devidamente, porque o Projeto autoriza a Sra. Governadora, através de uma emenda apresentada, em anistiar até 90%. Essa é a primeira coisa. Segundo, o Projeto estabelece um prazo para que o interessado se beneficie da concessão - 120 dias. A bem da verdade, isso não vai o caloteiro. Estão inadimplentes, na quase totalidade - claro que há exceção - que não puderam pagar, até porque há uma pressão muito grande, por meio da propaganda, para que as pessoas adquiram um automóvel; depois há uma pressão muito grande para que as pessoas não usem o automóvel. O automóvel passou a ser um fator de arrecadação, às vezes inescrupulosa. Paga-se IPVA, imposto sobre combustíveis e mais, a indústria da multa: pardais privatizados - colocados atrás de árvores - com velocidades variáveis em cada trecho da estrada. Mas, passando dois ou mais carros pelo mesmo pardal, estando apenas um acima da velocidade permitida, o pardal não distingue, fotografa os três que são multados. E mais, em vários municípios os guardas municipais saem com tarefas de produtividade, têm que trazer tantas multas, depois do período trabalhado, mas os reboques, praticamente, são todos privatizados em todos os municípios. \r\n\r\nNo final de semana, as pessoas saem para se divertir nas praias e o poder público em vez de criar condições para o estacionamento, como se fosse uma situação excepcional, não; a única providência consiste em mandar reboques. O cidadão sai para se divertir e volta para casa amargurado porque, às vezes, ou encontra o carro multado, ou não encontra o veículo. E mais, todos os depósitos pertencem a grupos privados. \r\n\r\nHá milhares de automóveis recolhidos, cujos valores das multas superam o valor do próprio automóvel. Daqueles que estão aqui se manifestando, preocupados com a arrecadação, ouvi o Sr. Deputado Alessandro Molon dizer: “O Estado está com dificuldades de arrecadação e isso prejudicará a arrecadação”. O que prejudicou a arrecadação foi a concessão feita, por exemplo, pela ex-Governadora Benedita da Silva, quando permitiu que o substituto tributário ao invés de ser a refinaria fosse também as outras empresas, as distribuidoras. \r\n\r\nO Estado teve um prejuízo, do final de 2002 até hoje, de quase um bilhão. Este foi o prejuízo, como tem sido prejudicial ao Estado, a renúncia fiscal patrocinada pela Sra. Governadora Rosinha Garotinho, com redução de alíquotas para setores conhecidos: cervejas e refrigerantes, setores de combustíveis, energia elétrica. Isto é o que tem feito com que a arrecadação diminua. Mas para o desgraçado do contribuinte individual, não; sobre este todo o rigor; toda a fúria arrecadatória e mais, a indústria da multa. \r\n\r\nSra. Presidente, não há argumentos. Este projeto tem um grande alcance e vai nos permitir no período de 120 dias, estabelecer um debate sobre a indústria da multa. Sei que tem emendas, por que estou aqui para discutir, porque vim também pedir verificação de votação. Não sei tem emendas, mas como tenho reiteradamente pedido verificação de quórum e verificação de votação, vou fazê-lo também no meu projeto para não dar a impressão de que esse tipo de atitude poderia me atrair, que eu poderia ser seduzido com um projeto de minha autoria sem pedir a verificação. Já tenho idade suficiente para saber manter a coerência, mas peço voto “sim” ao projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Sr. Deputado Paulo Ramos, V. Exa. não terá o prazer de pedir verificação porque o seu projeto recebeu uma emenda.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - De quem? Vou pedir para retirar. Quem foi?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem que ser num outro dia; hoje V. Exa. não terá esse prazer.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Ah! O Sr. Deputado Noel de Carvalho? Ele é o relator escolhido para relatar praticamente todos os meus projetos em todas as comissões que ele integra. E ele, rotineiramente, mesmo sendo incoerente, já teve a capacidade de emitir parecer pela inconstitucionalidade de projetos meus, mesmo tendo projetos dele, de igual natureza, recebendo o voto de constitucionalidade da Comissão. Quer dizer, sendo do Deputado Noel de Carvalho, nada me surpreende mais. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. O Projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 760/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR INFORMAÇÕES EM BRAILE NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Solicito verificação de votação, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Verificação de votação solicitada pelo Deputado Paulo Ramos. Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Ely Patrício.\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - Eu ia agradecer. Não quero mais.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Verificação de votação solicitada pelo Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nAtenção Srs. Deputados. Queiram se dirigir ao plenário. Estamos em processo de votação do Projeto de Lei nº 760, de 2003, com solicitação de verificação de votação solicitada pelo Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nEstá aberto o processo de votação.\r\n\r\nVamos fazer a primeira chamada nominal dos Srs. Deputados.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À PRIMEIRA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sra. Presidente, o Deputado Doutor Ogando pediu que justificasse a ausência, pois está no hospital acompanhando a sua esposa que foi submetida a uma cirurgia. \r\n\r\n(CONTINUA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Vamos proceder à segunda votação nominal. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sra. Presidente, estou impressionado porque estamos votando a Redação do Vencido e o Sr. Deputado Noel de Carvalho apresenta uma emenda modificativa - não é uma emenda de redação. A emenda por S. Exa. apresentada é inadmissível. A Mesa não pode receber uma emenda modificativa porque S. Exa. inclui na emenda aspectos que nada têm a ver com a redação. Sei que o Sr. Deputado Noel de Carvalho não conhece o Regimento; S. Exa. conhece de subserviência, mas de Regimento não. \r\n\r\nNão é razoável imaginar que a Mesa acolha uma emenda que é modificativa como emenda de redação. Gostaria que V. Exa. chamasse os trabalhos à ordem e consultasse o regimentalista da Casa. Esta emenda não deveria ter sido acolhida, pois é inadmissível. Estamos votando a Redação do Vencido e o Sr. Deputado faz uma emenda modificativa e não de redação. Solicito que V. Exa. observe o Regimento Interno, juntamente com nosso regimentalista. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Sr. Deputado Paulo Ramos, a Secretaria da Mesa me informa que o projeto recebeu uma emenda na 1ª discussão e já foi aprovado com uma emenda. Agora, a matéria entra na 2ª discussão, Redação do Vencido, para receber outra emenda. A Mesa informa que é legal. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vou discutir isso recorrendo, naturalmente, porque já têm havido alguns embates regimentais e tenho sido vitorioso, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Presidência procederá à 2ª chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sra. Presidente, não sei se enquanto os Deputados estão se deslocando do gabinete até ao plenário, eu poderia usar da palavra pela ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pois, não.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sra. Presidente, no dia 23 de março, fiz um ofício ao Dr. Ricardo Alberto de Oliveira Bruno, Secretário de Estado de Comunicação Social, solicitando que ele remetesse uma relação das dez mil obras que o Estado anunciava ter realizado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRecebi a resposta e gostaria de ler:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Exmo Sr. Deputado José Bonifácio,\r\n\r\nCumprimentando cordialmente, venho, em resposta ao oficio acima indicado, esclarecer que as informações solicitadas por V. Exa. foram consolidadas pela Secretaria de Integração Governamental e, portanto, só ela pode eventualmente disponibilizá-las.\r\n\r\nDe nossa parte, frise-se, não possuímos os elementos necessários e seguros para o atendimento da solicitação.\r\n\r\nDe toda forma, aproveito o ensejo para declinar protestos da mais alta estima e dileta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRicardo Bruno\r\n\r\nSecretário de Estado de Comunicação Social”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nAgradeço a resposta do Secretário, mas estranho que uma Secretaria de Comunicação, que faz todo o contato com as empresas de publicidade, relacionando, encaminhando o que deve ser divulgado ou não, afirme que não possui elementos necessários e seguros.\r\n\r\nComo ele indica que a Secretaria de Integração Governamental é o órgão apropriado, eu, então, emitirei um outro ofício no mesmo teor para o Secretário de Integração Social. Mas é lamentável que isso tenha acontecido.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\n(CONTINUA A VOTAÇÃO NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Caetano Amado, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Graça Matos, José Bonifácio, José Nader, Jurema Batista, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 24. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 24. \r\n\r\nNão há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3003/2005, DE AUTORIA DO SIVUCA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ACADEMIA DE MÚSICA LORENZO FERNÂNDEZ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 183/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO TURISMO PARA O IDOSO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE TURISMO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; TURISMO, FAVORÁVEL; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO DÉLIO LEAL, NOEL DE CARVALHO, ANDRÉ CORRÊA, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, DÉLIO LEAL, GLAUCO LOPES, ROBERTO DINAMITE, PAULO RAMOS E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 265/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE OBRIGA AOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROCEDEREM GRATUITAMENTE O TRANSPORTE DE PACIENTES FALECIDOS ATÉ O MUNICÍPIO ONDE SERÁ EFETUADO O SEPULTAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA; GERALDO MOREIRA; PAULO MELO; PAULO MELO; EDSON ALBERTASSI, DÉLIO LEAL, NOEL DE CARVALHO, ROBERTO DINAMITE, PAULO RAMOS E RENATO DE JESUS. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3420/2002, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECER GRATUITAMENTE O PRESERVATIVO FEMININO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; SAÚDE, FAVORÁVEL; DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, PAULO PINHEIRO, ALESSANDRO CALAZANS, INÊS PANDELÓ E PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação da matéria por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se em Tramitação Ordinária (para recebimento de emendas - 3º dia):\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1055/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO AO LIVRO II DO REGULAMENTO DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO 37 DE 1987.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Esgotado o prazo regimental para recebimento de emendas, o projeto não recebeu emendas e retorna às Comissões Técnicas para receber parecer.\r\n\r\nAnuncia-se em Tramitação Ordinária (para recebimento de emendas - 3º dia):\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1334/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADO ALICE TAMBORINDEGUY, QUE ALTERA OS ARTIGOS 25 E 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DOS HOMOSSEXUAIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Esgotado o prazo regimental para recebimento de emendas, o projeto recebeu seis emendas e retorna às Comissões Técnicas para receber parecer sobre o projeto original e as emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1284/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE PADRE FRANCISCO DE ASSIS SOARES CRAVO, DIGNÍSSIMO PÁROCO DA IGREJA DE SÃO JOÃO BATISTA EM SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, PELOS RELEVAN TES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação da matéria por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1342/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO ADVOGADO DR. MARCO ANTONIO ALVES, PRESIDENTE DA 33ª SUBSEÇÃO DA OAB - ILHA DO GOVERNADOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação da matéria por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1370/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. JEAN-MARTIN FOLZ, PRESIDENTE MUNDIAL DO GRUPO PSA PEUGEOT CITROËN, EM RECONHECIMENTO AO EXCELENTE DESEMPENHO INDUSTRIAL, QUE ATINGIU A EXPRESSIVA MARCA DE 300 MIL UNIDADES DE VEÍCULOS PRODUZIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação da matéria por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1390/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À EMBAIXADORA DE ISRAEL NO BRASIL, EXMA. SRA. TZIPORA RIMON.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação da matéria por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 707/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA COMEMORAÇÃO DO DIA 1º DE MAIO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação da matéria por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 708/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA EDNA RODRIGUES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA ESTADUAL DO ASSISTENTE SOCIAL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA ELIANA RIBEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação da matéria por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 713/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE REQUER SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA COMEMORAÇÃO DO DIA DO LIVRO ESPÍRITA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação da matéria por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 717/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRE EMPRESÁRIO E ENGENHEIRO DR. GERMAN EFROMOVICH.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação da matéria por falta de quórum.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2977/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE DÁ A DENOMINAÇÃO À UNIDADE ESCOLAR SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy, Presidente da Comissão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho, vice-Presidente da Comissão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo, membro efetivo da Comissão.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer acompanha o já emitido pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação da matéria por falta de quórum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Sra. Presidente. V. Exa. é profundamente magnânima na concessão desses dez minutos. Antes de assomar à tribuna eu dizia ao nobre Deputado José Bonifácio que não posso falar sobre outro tema que não seja a Fesp e as terceirizações. Chego a sonhar que um dia esse problema será varrido do âmbito do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuero lembrar a V. Exa. que por diversas vezes aqui discursei, como também na Comissão de Orçamento, onde atuei, para mostrar que as despesas correntes do Governo do Estado não paravam de subir e que a Fesp era o ponto central do aumento das despesas correntes que, em 2005, chegou a representar cerca de R$ 220 milhões. \r\n\r\nOra, analisando o Orçamento, com as despesas correntes subindo e a arrecadação em queda, eu tinha de prever que logo o Estado entraria em colapso. E agora a Governadora faz um corte horizontal de 25% no Orçamento. Então, tudo aquilo que aqui muitas vezes afirmei, e tantas vezes a base do Governo rotulava de choro da oposição, hoje, infelizmente para o nosso Estado, concretizou-se. \r\n\r\nO Estado está em coma, em fase falimentar. Ao mesmo tempo, toda a mídia brasileira, Sra. Deputada Jurema Batista, noticia aquilo que há três anos eu apregoava desta tribuna. Eu e diversos parlamentares dizíamos que havia uma “farra do boi” na Fesp, com inúmeras contratações irregulares. \r\n\r\nComo podem, Sra. Presidente, criar empresas - não foi uma, foram diversas - em 2003 e dispensá-las das licitações para contratar, alegando que tinham experiência. Que experiência, com apenas quatro meses de vida? Os contratados foram trabalhar na Fesp e houve um total descontrole. O resultado final está no Orçamento; e o Estado, à beira da falência. Um descalabro administrativo.\r\n\r\nTudo isso que está acontecendo está dentro da previsão que fazíamos diante da leitura dos números que tirávamos do Sistema de Acompanhamento Financeiro do Governo do Estado. Todas essas situações esdrúxulas e irregularidades estão constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, está agora o Governo numa situação que o povo chama de “sinuca de bico”, isto é, prestes a quebrar e, ao mesmo tempo, ter de defender milhares de contratações irregulares. Esta é a triste realidade que estamos vivendo. \r\n\r\nJá era hora das administrações públicas serem mais austeras, terem mais compromisso com o que de fato é público, porque aquela máxima popular está ocorrendo com cada vez mais intensidade: “Para conhecer o vilão, basta lhe dar o bastão!”. \r\n\r\nTendo em vista esses acontecimentos, Sr. Presidente, vou continuar a aprofundar minhas pesquisas; vou continuar a aprofundar as minhas análises; vou continuar a pedir as minhas inspeções ao Tribunal de Contas; vou continuar a contestar as despesas junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle; porque verifico que esse é o caminho do parlamentar: a fiscalização austera e consciente do Poder Executivo. E verifico que o meu trabalho não tem sido em vão, como também o de V. Exa., porque muitos parlamentares desta Casa, na oposição diuturnamente, fazem as denúncias conscientes. Mas quase todas elas não são acatadas ou rejeitadas. Quando vemos que cumprimos a nossa função, cumprimos o nosso mandato - e o resultado é dar transparência às contas públicas; quando essa transparência acontece, a verdade nua e crua vem à tona. A má gestão dos recursos públicos está profundamente definida nos anos de 2003, 2004 e 2005 - e, infelizmente, no início de 2006. \r\n\r\nComo posso eu imaginar, Sr. Presidente, que a governadora determine um corte horizontal de 25% em todas as despesas do estado, mas para a Fesp, só em quatro meses, foram 39 milhões de reais? Em apenas quatro meses! A Fesp adquiriu uma importância tão vital no governo do estado que foi meritória de um decreto da governadora em agosto de 2005 modificando seu estatuto para que a mesma pudesse fazer qualquer tipo de serviço, em qualquer canto do estado. E não fosse mais a instituição originalmente criada para treinar, qualificar e selecionar para o serviço público. A Fesp hoje trabalha para a Cedae, para o Detran, para Secretaria de Segurança Pública, para a Secretaria de Saúde, para o Instituto Vital Brazil; faz convênios com os municípios; instala centros de cidadania. A Fesp hoje é o próprio governo, mas um governo sem controle, que não licita, escolhe quem quer e bem entende. Firmas são feitas única e exclusivamente para trabalhar para a Fesp. Essa é a dura e incrível verdade que hoje vem à tona e mostra as chagas que estão abertas na Fesp e, por via de conseqüência, no próprio governo do estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - A Presidência quer justificar a ausência da Deputada Georgette Vidor, que informou à Mesa compromissos assumidos em Nova Friburgo, hoje à tarde, que a impediram de estar aqui.\r\n\r\nAo mesmo tempo, queremos também anunciar, com muita honra, a presença em nosso plenário da Vereadora Lucinha, do PSDB. É um prazer tê-la aqui em nossa Casa.\r\n\r\nSempre Presidente Sivuca, gostaria de solicitar a V. Exa., sem abusar, que pudesse mais uma vez assumir com brilhantismo a Presidência, que é a característica da sua atuação aqui na Mesa e na Casa, para que eu possa usar a tribuna.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente Sivuca, Sras. Deputadas Cida Diogo e Jurema Batista, Sra. Vereadora Lucinha, Srs. Deputados, boa noite. \r\n\r\nHoje, lemos no Diário Oficial da Assembléia Legislativa que a Sra. Governadora acaba de nos enviar uma mensagem, solicitando que a Casa realize uma discussão em Regime de Urgência. \r\n\r\nO que nos causou estranheza, Sr. Presidente, é que o teor da mensagem visa aportar recursos públicos para uma empresa privada. \r\n\r\nV. Exa. sabe que o Estado do Rio de Janeiro - em especial a Cidade do Rio de Janeiro, mas como conseqüência das ações do Governo do Estado em gestões anteriores - é o único em toda Federação que tem seu transporte de massa sobre trilhos entregue à operação e à exploração da iniciativa privada. \r\n\r\nÉ o que ocorre com o Metrô; linhas 1 e 2; e com a antiga Central do Brasil - hoje, SuperVia. \r\n\r\nJá tive a oportunidade de me pronunciar desta tribuna, quando a imprensa começou a noticiar que haveria o corte de energia, interrompendo em alguns dias da semana o fornecimento de energia elétrica à SuperVia. Isso, obviamente, acarretaria a paralisação do transporte de passageiros no ramal da Central do Brasil, da antiga linha auxiliar e da Rede Ferroviária Federal, assumidas pela SuperVia. \r\n\r\nA AGETRANSP e a Secretaria de Estado de Transportes têm funções precípuas: a Agência, de acompanhar toda a prestação de serviços ligados ao transporte coletivo, com exceção do transporte rodoviário. E a Secretaria de Estado de Transportes, como o próprio nome fala, tem a responsabilidade de fiscalizar e fazer cumprir as cláusulas contratuais. \r\n\r\nQuando aconteceu neste País a onda das privatizações, a alegação era que a iniciativa privada seria muito mais capaz de gerir, administrar e conduzir setores que até então eram atribuição exclusiva do poder público. \r\n\r\nMas o transporte de massa em todo mundo - na Inglaterra, França e outros países importantes da Europa - continua sendo atribuição do poder público, federal ou departamental, de acordo com a administração de alguns países, como a França, que não é dividida em estados, mas sim em “departamentos”. \r\n\r\nNo Brasil, naquela onda neoliberal, o Presidente Fernando Henrique Cardoso resolveu entrar de cabeça nessa linha, e o Estado do Rio de Janeiro, àquela época, também. \r\n\r\nPor isso, se formos fazer um levantamento, poderíamos citar, por exemplo, que no Estado de São Paulo, o mais importante da Federação, o metrô é público e é explorado pelo poder público estadual. O metrô da Cidade de São Paulo não atinge apenas a capital - que não é o nosso caso, em que a Linha 1 e a Linha 2 só atendem a capital - mas, além da capital, a linha do metrô atende a alguns municípios da Grande São Paulo. É recurso público, é operação do sistema pelo poder público. O investimento é público, não há ingerência ou interferência da iniciativa privada, a não ser na contratação das obras de expansão, das empreiteiras, das grandes empresas, que estão permanentemente fazendo a expansão das linhas do metrô de São Paulo. \r\n\r\nO Rio de Janeiro é a única unidade da federação em que a iniciativa privada passou a operar e fazer a manutenção desse sistema de transporte. No caso do metrô, aparentemente as coisas vão bem. Vão bem, ou porque há demanda, ou porque o grupo que assumiu administra bem, já que, quando é atribuição do Estado, dizem que o Estado não sabe administrar e que é melhor entregar, às vezes, até de mão beijada, com moeda podre, como aconteceu no Brasil inteiro. Quantas empresas nossas - a siderúrgica e a Vale do Rio Doce, citando apenas duas importantes - foram compradas com moeda podre e com dinheiro do BNDES, ou seja, dinheiro público? Os juros não são aqueles que V. Exa. paga no cheque especial. São juros baixinhos. A SuperVia, Sr. Presidente, há 42 meses não paga as contas do fornecimento de energia elétrica à Light. Por quê? Quero saber por que, antes de votar essa mensagem da Sra. Governadora. \r\n\r\nEm princípio, minha reação é votar contra, pedir aos Deputados que não botem dinheiro público para beneficiar empresa privada. Já se fez muito isso aqui, no Brasil e no Estado. A SuperVia deve só isso? Precisamos abrir a contabilidade. A Agência Reguladora de Transportes, a AGETRANSP, precisa dizer a esta Casa qual é a real situação da SuperVia. Não podemos, sob pena de estarmos abrindo mão de uma de nossas atribuições mais importantes, votar essa mensagem simplesmente porque a Sra. Governadora pediu. Tenho o maior respeito pela Sra. Governadora, apesar de algumas divergências. Alguns setores do Estado até têm feito um trabalho que merece, em algum momento, elogios, mas, de um modo geral, quando está faltando dinheiro... \r\n\r\nVolto a me lembrar da ocorrência de ontem, na Assembléia Legislativa, quando recebemos aqui, mais uma vez, o reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Nilvan, com vários diretores de departamentos, e o vice-reitor, solicitando da Assembléia Legislativa uma interferência, uma forma de o Poder Legislativo abrir um canal de comunicação com o Governo do Estado. Hoje o reitor da Uerj não tem mais uma comunicação fácil com o gabinete da governadora como antigamente. Antigamente não: há bem pouco tempo. A “linha vermelha” - aquele telefone vermelho - não está funcionando da Uerj para o Palácio Guanabara.\r\n\r\nSr. Presidente, nós não podemos, na hora em que faltam recursos para a Educação, na hora em que faltam recursos para melhorar a Uerj, na hora em que faltam recursos para a unidade neonatal do Hospital Pedro Ernesto - falo apenas de setores sob a responsabilidade da Uerj -, na hora em que faltam recursos para a Uerj, para a Educação, para a Saúde, abrir mão para beneficiar uma empresa que não está tendo a competência de administrar o transporte de massa sobre trilhos da antiga Central do Brasil! Não! Não! Não podemos, não devemos e não há de ser uma ação irresponsável desta Casa! \r\n\r\nEu quero chamar a atenção porque essa matéria vai entrar na Ordem do Dia, naquele sistema de aprovar e de tramitar rapidamente, porque a legislação permite que governadora peça, e nós não podemos simplesmente votar porque a governadora pediu. Nós temos que convocar os responsáveis pela agência reguladora para que abram o sistema de contabilidade da SuperVia. \r\n\r\nTenho certeza, Sr. Presidente, que o ganho para o nosso estado, para a nossa população, não é nós votarmos essa mensagem. É a governadora, analisando com base na legislação e na documentação, pedir o reforço e o apoio da Assembléia Legislativa para a retomada do ramal das linhas e das locomotivas, enfim, todo sistema da antiga Central do Brasil ser retomado pelo governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero antecipar o meu voto: voto contra e conclamo os deputados a votarem contra essa mensagem que saiu publicada ontem, quarta-feira, no Diário Oficial. É a Mensagem nº 12/2006, que dispõe sobre a quitação pelo Estado do Rio de Janeiro de obrigações da SuperVia. Isso nós não podemos aprovar, Sr. Presidente!\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Cida Diogo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero hoje falar sobre esta data, hoje é comemorado o Dia da Empregada Doméstica. E eu quero aqui prestar minha homenagem a essas mulheres - alguns homens também trabalham nesse tipo de função, que é o trabalho doméstico. Então, gostaria de deixar aqui um grande abraço, o reconhecimento a essa categoria que tanto ajuda, que tanto contribui para que nós, deputados, deputadas, trabalhadores da Alerj, trabalhadores da indústria, do comércio, quem tem um trabalho fora de casa, hoje, tem essas pessoas, que nos ajudam dentro da nossa casa, que nos permitem desenvolver o nosso trabalho, a nossa atividade profissional de uma forma tranqüila, cuidando da nossa casa, cuidando muitas vezes dos nossos filhos, da nossa vida, dando-nos a tranqüilidade de desenvolver a nossa atividade profissional. \r\n\r\nEntão, nesse dia, gostaria de lembrar que este ano o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, teve a coragem de aprovar uma medida do Governo Federal que busca incentivar a regularização da situação das nossas e dos nossos trabalhadores domésticos. \r\n\r\nNo dia 8 de março, o Presidente Lula, exatamente no Dia Internacional da Mulher - porque a imensa maioria de trabalhadores domésticos é representada pela figura feminina, pelas mulheres do nosso País -, tomou a decisão de isentar do imposto de renda aquilo que o empregador doméstico investe para garantir a Previdência dessas mulheres, desses trabalhadores domésticos no nosso País. São hoje mais de cinco milhões de trabalhadores domésticos que estão em situação irregular, que não têm a sua carteira assinada, que não têm a sua Previdência Social garantida. \r\n\r\nA perspectiva do Governo Federal, com essa media, é de que este ano, pelo menos 1/5, ou seja, cerca de um milhão de trabalhadores domésticos possam ter a sua situação trabalhista regularizada. Esse incentivo que o Governo Federal está dando é voltado para o reconhecimento dessa categoria, voltado para garantir que essas mulheres e esses homens possam ter a tranqüilidade de um futuro previdenciário mais garantido e, principalmente, é uma medida voltada para aquele empregador doméstico que não é empresário, que não tem dez, 15 pessoas cuidando da sua casa. Ele trabalha na perspectiva de isentar do imposto de renda aquele empregador doméstico que tem, no máximo, uma trabalhadora ou um trabalhador doméstico prestando-lhe esse serviço. Por que isso? Porque é voltado principalmente para a classe média, para aquelas pessoas que precisam desse trabalho doméstico na sua casa para desempenhar a sua atividade profissional fora de casa. \r\n\r\nEntão, na minha concepção, foi uma ação corajosa, foi uma ação voltada para o setor da sociedade que tem hoje dificuldade de garantir esse direito, que somos nós, que muitas vezes temos uma pessoa que cuida da nossa casa e muitas vezes temos dificuldade de garantir recursos para viabilizar a contribuição previdenciária, de regularizar a situação trabalhista. Com essa medida muitos poderão, no ano que vem, ter descontado no seu imposto de renda esse recurso que investiu para regularizar a situação desses trabalhadores.\r\n\r\nPor isso, fiz questão de vir aqui hoje, no Expediente Final da nossa Sessão, para fazer menção a esta data, Dia da Empregada Doméstica, e dizer que aqui no nosso Estado o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher - Cedim - vai estar promovendo agora à noite, evento do qual eu e a Sra. Deputada Jurema Batista estaremos participando num debate exatamente sobre essa medida e sobre principalmente uma campanha que nós precisamos fazer no nosso Estado e no País como um todo, para sensibilizar aquele empregador doméstico da importância de reconhecer aquela empregada que está dentro da sua casa. Muitas vezes, quando chega a hora da aposentadoria, por não ter tido esse reconhecimento, o registro em carteira, a contribuição previdenciária durante o período necessário, ela não tem o direito de se aposentar. \r\n\r\nTodos nós - quem tem uma empregada doméstica na sua casa - devemos entender a importância, o reconhecimento e a valorização dessas mulheres e desses homens que trabalham em nossa casa. \r\n\r\nHoje, você pode cumprir esse papel social importante e ter, por parte do Governo Federal, esse reconhecimento de descontar no seu imposto de renda esse recurso, esse investimento que você fez. \r\n\r\nFalo para todos os nossos telespectadores que nos acompanham que pensem bem, se essa pessoa que está hoje cuidando da sua casa, preparando a sua vida, muitas vezes cuidando do seu filho, da sua filha, não merece esse reconhecimento da sua parte? Será que ela não merece que você se disponha a garantir esses direitos trabalhistas e previdenciários? E você poder, ainda, fazer isso e ter desconto, no imposto de renda, desse recurso e não lhe ser computado. É uma iniciativa que o Governo Federal tomou. \r\n\r\nHoje, Dia da Empregada Doméstica, venho fazer essa reverência a essas mulheres, principalmente porque hoje mais de 95% dos trabalhadores domésticos são mulheres. A essas mulheres, a essa empregada doméstica, a nossa reverência, o nosso obrigado, o nosso agradecimento ao que fazem por nós que trabalhamos fora, nos garantindo desenvolver a nossa atividade profissional. E faço esse apelo a quem é empregador doméstico para utilizar essa medida; fazer com que a sua empregada doméstica tenha a sua carteira assinada; tenha a sua Previdência garantida para que ela possa pensar num futuro melhor na aposentadoria que ela tem direito, na medida em que tem a contribuição previdenciária garantida.\r\n\r\nFica o nosso reconhecimento e, ao mesmo tempo, esse apelo a quem é empregador doméstico: faça isso pela sua empregada doméstica. Reconheça e valorize aquela pessoa que, dentro da sua casa, lhe garante desenvolver, desempenhar a sua atividade profissional fora de casa.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, fiz questão de vir aqui para deixar esse abraço para os milhões de trabalhadoras domésticas. Os trabalhadores domésticos são em menor número, mas sabemos também que são importantes. E fazer esse apelo a todos e todas telespectadoras que nos acompanham para que possam utilizar da medida e fazer essa valorização, esse reconhecimento a esses empregados e empregadas domésticas do nosso País, principalmente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Jurema Batista, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sra. Deputada Cida Diogo, profissionais presentes aqui. Em primeiro lugar, gostaria de falar do meu descontentamento sobre a ação que houve aqui no plenário. Não quero tecer juízo de valores pelo acontecido. O que realmente me deixou triste foi ter visto pela televisão alguns trabalhadores sendo retirados desta Casa na forma que foram. Quero realmente registrar a minha posição com relação ao tratamento recebido por esses profissionais de Educação que estiveram aqui.\r\n\r\nMas também me inscrevi exatamente para falar sobre as empregadas domésticas, esse contingente de trabalhadores e trabalhadoras que, como bem disse a Sra. Deputada Cida Diogo, em sua maioria é um contingente feminino. A radiografia que o IBGE traça, dessa categoria, é que são 95% mulheres. Também nos diz o IBGE que são um milhão, 620 mil pessoas.\r\n\r\nTambém nos diz o IBGE que essa fatia é maior que a construção civil. Enquanto a construção civil tem 7,2% de registro de empregados, a população doméstica de mulheres e homens é de 8,1%. Então, são mais mulheres num percentual de registro profissional do que na construção civil. \r\n\r\nO dado mais triste que o IBGE nos mostra é que 65% desses homens e mulheres não têm nenhum vínculo empregatício com a casa onde trabalham. Falamos casa porque a empregada doméstica integra um tipo de categoria que trabalha em uma determinada casa. Pode ser o faxineiro, pode ser o motorista da família, poder ser o jardineiro trabalhando numa casa, sem fins lucrativos para o dono dessa casa. Ele é um empregado doméstico. Vermos que 65% não têm vínculo empregatício realmente nos deixa apreensivos. \r\n\r\nSe essas pessoas não têm nenhum vínculo empregatício e o trabalho doméstico desgasta muito - inclusive fisicamente - o profissional, vamos chegar à conclusão de que essas pessoas não vão poder se aposentar. Se não têm o vínculo, como vão poder se aposentar? Pensando nisso, o governo do meu partido, do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, apresentou, no dia 8 de março, essa proposta que para nós é muito importante: a possibilidade de se deduzir do Imposto de Renda o imposto pago pelo empregador para o seu empregado doméstico, ou seja, para registrar seu empregado ele automaticamente poderá ter uma dedução no Imposto de Renda. \r\n\r\nNão deveria ser assim, Sr. Deputado Sivuca, porque nenhum outro setor - por exemplo, o comércio -, ao registrar seu empregado, terá dedução, mas entendemos o porquê dessa emenda. O Sr. Presidente entendeu ser essa área de empregador doméstico ainda, infelizmente, um resquício da escravidão no nosso país. Primeiro os empregados domésticos em nosso País foram escravos e, logo após a abolição da escravatura, continuaram a exercer esse papel. Então, ainda é difícil, na cabeça de alguns empregadores, ver como um profissional a pessoa que está na sua casa trabalhando. Às vezes, até a vêem como uma extensão da família, alguém que já está na família há muito tempo, que tomou conta do filho, do neto, do dono da casa, que foi passando como herança de pai para filho, mas não consegue ver aquela pessoa como um profissional. Essa medida do Sr. Presidente da República veio exatamente com o objetivo de incentivar a legalização desse ou dessa profissional.\r\n\r\nPara mim, é um dia muito importante porque, várias pessoas sabem, sou filha de uma empregada doméstica, com muito orgulho. Fui criada passando por várias casas de família com minha mãe, principalmente no Grajaú. Minha mãe trabalhou no bairro do Grajaú durante a minha infância toda. Numa dessas casas eu aprendi o gosto pela leitura, no quarto de empregada. Lá no quarto de empregada ficava a vassoura, o escovão, a flanela, mas também ficavam os livros que eles não queriam mais ler, os gibis. Foi quando tomei o gosto pela leitura. Mais tarde eu me formei - sou professora de Português e Literatura Brasileira -, exatamente porque tomei o gosto pela leitura, num quarto de empregada. Minha mãe me ensinou muitas coisas, principalmente honradez, dignidade, respeito a outro ser humano, coisas que não se compram, e tenho muito orgulho disso.\r\n\r\nTive oportunidade de viajar praticamente o mundo todo, como conferencista. Aonde chego, sempre gosto de dizer que sou filha de uma empregada doméstica, uma pessoa que soube educar a mim e minhas irmãs. Realmente, aprendemos com ela princípios morais e filosóficos. Com minha mãe, aprendi filosofia e sociologia, aprendi como me relacionar com o outro. Trouxe isso de lá, do quarto de empregada, dos barracos onde moramos no morro do Andaraí. Tenho muito orgulho de dizer para as empregadas domésticas que estão nos ouvindo que não devem nunca se sentirem menores. Minha mãe sempre passou isso para mim. Ela sabia da importância de seu trabalho, sabia o que estava fazendo e não tinha vergonha de andar com um uniforme listrado de azul e branco, com avental branco. Assim, ela ganhava o dinheiro para nos sustentar.\r\n\r\nEm homenagem a essa mulher maravilhosa que foi minha mãe e que hoje não está mais entre nós, foi para a Glória, morar com o Pai, realmente, em nome de minha mãe e de outras pessoas da minha família, que também sempre trabalharam como empregadas domésticas, porque, como afro-descendentes, herdamos esse mercado de trabalho, espero que as próximas gerações possam cursar uma universidade e optar, que o emprego doméstico possa ser uma opção, não a única opção, mas uma das opções. Ser empregada doméstica é uma profissão digna, louvável, mas, se uma pessoa quiser fazer outra coisa, é importante que o Estado garanta a Educação, condições para que essa pessoa possa ascender na vida e colocar em prática seus sonhos.\r\n\r\nPara mim, hoje é um dia muito especial, que tem tudo a ver com minha vida, minha história. Gostaria de dizer para os telespectadores, que estão nos ouvindo, e, principalmente, para os patrões e patroas, que valorizem esse trabalhador. Às vezes, as pessoas acham que o empregado doméstico não tem sonhos. Minha mãe tinha alguns sonhos. Em uma casa, eu aprendi piano; em outras casas, aprendi muitas coisas legais. Também, em algumas casas, fui muito maltratada, exatamente porque, como o ser humano é diverso, às vezes, ele não consegue ver no outro a potencialidade. \r\n\r\nMinha mãe teve patrões maravilhosos, que investiram em mim, na minha formação, bancavam o meu material escolar. Mas lembro-me de um dia em que, brincando de tocar piano na escada, o patrão da minha mãe falou: “O que você está fazendo?” Eu falei: “Estou tocando piano”. Ele falou para mim: “Você vai tocar piano é no fogão”. Eu falei: “Eu acho que o senhor está enganado”. Eu tinha só nove anos, mas é possível comprovar que ele estava enganado. Piano não é fogão, é piano mesmo.\r\n\r\nHoje, realmente, temos que nos orgulhar das conquistas. Existe um sindicato muito forte de empregadas domésticas. Elas estão buscando seus direitos e é nosso dever, como parlamentares, apoiar tudo que venha para melhorar as condições de vida desse setor da sociedade, que é imprescindível, fundamental para o andamento de todo o País. Nós, mulheres, jamais poderíamos sair para o mercado de trabalho, se não pudéssemos contar com alguém para dar sustentação em casa. Falo mais das mulheres de setores médios da sociedade, porque as mulheres pobres, na verdade, têm dupla jornada - saem da casa da madame e vão para suas casas, fazerem o outro trabalho.\r\n\r\nEntão, meus parabéns a essas mulheres guerreiras, que enfrentam tanque, fogão e, ainda, conseguem fazer uma feijoada, um bolo, para comemorar seu dia!\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Altineu Cortes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CORTES - Sr. Presidente, em primeiro lugar, aproveitando a oratória da Deputada Jurema Batista, também quero homenagear a todas as empregadas domésticas que trabalham não só no Rio de Janeiro, mas em todo o Brasil, somando-me às palavras das Deputadas Jurema Batista e Cida Diogo, que vieram lembrar este importante dia, dessas pessoas como nós, que colaboram em diversas residências. \r\n\r\nGraças a Deus, o Brasil tem a oportunidade de ter em algumas classes empregadas domésticas. Existem países onde não existem empregadas domésticas, porque não existe oportunidade. Eu viajei para alguns países cujo salário mensal era de nove dólares, 22 dólares, 30 dólares. Não quero entrar neste assunto porque vai passar para o lado político, do sistema político daqueles países. \r\n\r\nQuero dar os parabéns a todas as empregadas domésticas. Este registro é muito importante porque são pessoas como nós. E na minha opinião passam a ser até da família. \r\n\r\nPor exemplo, na minha história familiar, existem algumas pessoas que trabalharam com meus pais, com meu avós. Inclusive, esta semana, tivemos uma perda muito grande. Um senhor chamado Marinho, que trabalhou cinqüenta anos com meu avô, veio a falecer; era como um irmão para ele. Era uma pessoa da família. \r\n\r\nMas, o que me traz aqui, especialmente neste dia, é o grande desrespeito que muitas empregadas domésticas vêm sofrendo. No dia de ontem e também anteontem, principalmente nas regiões de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito - não sei mais quais porque não tive a oportunidade de estar em outros municípios; mas em São Gonçalo, Itaboraí e Niterói vi acontecer a greve de ônibus. Uma greve que se ajusta no direito dos rodoviários. A sociedade, os dirigentes, os prefeitos estão agindo de forma errada, porque quem paga é a população. \r\n\r\nQuando saí de carro pela manhã pude ver aqueles pontos de ônibus lotados, pessoas esperando para irem para o trabalho. Muitos talvez fossem empregadas domésticas; outros, trabalhadores de todas as espécies, todos os tipos de trabalhadores, prestadores de serviço, pessoas que estavam ali sendo desrespeitadas. E mais: o transporte alternativo, que já é uma realidade no nosso estado, apesar da bagunça que existe nos Municípios de São Gonçalo e Niterói nessa área, que é uma bandalheira, porque o transporte alternativo legal eu apóio, mas o que não tem legalidade nenhuma vira zona, vira bagunça, estavam aumentando o preço, explorando naquele dia o trabalhador. Não há ônibus, fica todo mundo nos pontos de ônibus. Quem tem sorte de achar um lugar numa van, ao invés de pagar um real tem que pagar um real e 50, dois reais e 50, três reais. Vira um verdadeiro “bundalelê”! \r\n\r\nEu, por exemplo, tenho uma querida amiga que trabalha há dez anos na minha casa. Virou para mim e falou: “As vans estão mais caras hoje, e eu consegui pegar uma”. Eu perguntei: “Está mais cara por quê?” Isso foi no primeiro dia da greve, se não me engano, anteontem. “Porque está tudo em greve.” “Está tudo em greve?” Eu ainda não tinha saído de casa. “Mas você pagou mais caro?” “É, quando há greve aumenta o preço.”\r\n\r\nPelo amor de Deus! Qual a posição que o secretário de Transportes tem que tomar? Chamar essas empresas! Será que as concessões dessas empresas estão em dia? Eu, por exemplo, sei que lá em São Gonçalo é uma bagunça a concessão de linhas para empresas de ônibus. Um dia, se Deus me conceder o direito de ser candidato a prefeito lá, e eu ganhar a eleição, a primeira coisa que vou fazer é ver se há concessão de ônibus em dia. Não haverá rifa! Será licitação na hora! \r\n\r\nIsso vem de anos e anos. A empresa está ali, prestando serviço; aí, briga com o funcionário - e, na maioria das vezes, os rodoviários têm razão, porque não recebem seus aumentos - e vem a greve. Quem perde? Toda a população, que ainda tem que pagar mais caro as vans, que na sua grande maioria estão rodando ilegalmente, porque as legalizadas, pelo menos em São Gonçalo, são minoria.\r\n\r\nCerta vez, há uns dez anos, quando eu nem imaginava entrar na política, vi um grande industrial da área têxtil - a área em que eu trabalhava -, para estar mais perto do povo, em vez de ficar sentado em sua cadeira, sendo um grande exportador de matéria-prima de tecidos, mandou separar alguns cortes de tecido de sua indústria e foi participar de uma feira. Então, pediu para que seus assessores fizessem uma barraquinha. Pegou um carro velho, provavelmente de um funcionário, e foi para a feira. Uma das coisas que ele escreveu na matéria de uma grande revista de circulação nacional - eu nunca me esqueci disso - foi que até um trabalhador, que vende ali os seus produtos, está sujeito a qualquer coisa, porque ele colocou ali sua banca, foi questionado, mas disse que ia ficar ali, e acabou ficando.\r\n\r\nEu tenho vontade de pegar uma van, quem sabe emprestada de algum amigo; colocar óculos e me fazer de motorista para uma linha qualquer. Tenho certeza de que ganharia algum dinheiro naquele dia. Qualquer um faz isso. Daqui a pouco vamos estar igual à Cidade do México: acabam os ônibus e não há mais nada! \r\n\r\nO transporte alternativo é bom e necessário, na minha opinião, desde que seja legal, e não qualquer um colocar um carro na linha e sair rodando. E mais: não há fiscalização. Num dia de greve as pessoas aumentam os preços das passagens. O que é isso? Se o serviço de fiscalização de uma prefeitura pegar uma van cobrando mais caro num dia de greve de ônibus, deve tirar o direito dessa van de circular naquela linha imediatamente!\r\n\r\nA população de São Gonçalo, Niterói, Itaboraí, em relação ao transporte, está entregue às baratas, às traças. Hoje, por exemplo, como já foi falado por mim e por outros companheiros, no Dia da Empregada Doméstica, o presente que as empregadas domésticas, que andam de ônibus ou têm que usar transportes, nesta semana foi um presente de grego, porque provavelmente tiveram que pagar do seu bolso um valor mais caro pela passagem.\r\n\r\nQuero deixar registrada essa covardia que o trabalhador vem sofrendo em relação ao transporte nessas cidades. Se existe direito, se é de direito do rodoviário que tenha seu salário, suas reivindicações atendidas, que se chegue a um entendimento. Quem dá essa concessão? É o estado, que, nesse caso, é representado pelas prefeituras. Que sejam esses empresários. Vão deixar que aconteçam essas greves, ficando milhares de pessoas na rua? Não há mando? Batam na mesa! Que história é essa?! Que bagunça é essa?!\r\n\r\nPassando pelos pontos de ônibus, olhei para as pessoas - eu estava com dois amigos no meu carro, que trabalham comigo aqui, na Alerj - e falei: “meu Deus do Céu, o que essas pessoas vão fazer hoje? Estão paradas ali há horas, possivelmente, perdendo o seu trabalho e, talvez até, perdendo o seu ponto daquele dia.”\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu deixo aqui o meu protesto, que essas prefeituras de Niterói, de São Gonçalo, de Itaboraí, de Tanguá, onde aconteceram as greves de ônibus, chamem os empresários, chamem os rodoviários, façam essa negociação para que a população não fique em pé, esperando, como ficou durante esses dias, e pague as passagens mais caras das vans que, ilegalmente, fazem isso.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Roberto Dinamite, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE - Sr. Presidente, boa noite, eu quero aqui registrar alguns compromissos. Ontem, estive participando de um simpósio na OAB, que tratava de Copa do Mundo, e eu fui um dos convidados a falar alguma coisa do que vivi nas Copas de 78 e 82. \r\n\r\nEstiveram presentes também pessoas ligadas a essa área, como o ex-treinador Lazaroni e também o Antônio Lopes, que é também treinador de futebol e queria trabalhar junto com a Seleção, mas não aceitou. \r\n\r\nEsse Simpósio faz referência à estruturação jurídica do futebol profissional e também com relação à emoção de uma Copa do Mundo, da participação de Copas do Mundo, da importância que tem isso, já que, dentro de pouco tempo, nós vamos estar participando e buscando, quem sabe, mais um título para o futebol brasileiro, que tem tudo para conquistar mais uma Copa do Mundo, tentando o hexacampeonato, que é importante para todos nós.\r\n\r\nEu gostaria de registrar esse simpósio, porque também fui homenageado com um diploma e também com a medalha do ex-Presidente da OAB, Sr. Celso Fontenelle, que muito me honrou conhecer; um senhor com quem tive a oportunidade de ter um contato, uma pessoa muito especial. Agradeço ao Dr. Abrahão Teixeira de Mendonça, Conselheiro e Presidente da Comissão de Esporte e Lazer da OAB e ao Dr. Martinho Neves Miranda, que foi um dos oradores, Procurador do Município do Rio de Janeiro, Coordenador Jurídico da candidatura do Rio de Janeiro aos Jogos do Pan-Americano de 2007. \r\n\r\nDeixou-me muito envaidecido, muito feliz de estar ali, junto com essas pessoas, e poder relatar um pouco o que foi para mim a Copa de 78 e de 82. \r\n\r\nQuando fiz referência à Copa de 82, lembro, que na época, o nosso saudoso treinador Telê Santana, que faleceu agora há pouco, era treinador da nossa Seleção. Presto aqui uma homenagem ao Telê, mas ao mesmo tempo como atleta, profissional, eu esperava ter uma oportunidade naquele jogo da Seleção Brasileira ou em outras partidas da Seleção Brasileira em 82 o que, infelizmente, não aconteceu.\r\n\r\nRegistro também, que o dia de ontem foi muito importante para nós, do PMDB. A política apresenta momentos e situações boas e ruins. Hoje, desta tribuna, gostaria de registrar o trabalho feito pelo PMDB, ao longo de mais de sete anos, na Administração do ex-Governador Garotinho e, hoje, da Governadora Rosinha. \r\n\r\nConvivi, ao longo de quatro anos - antes de ir para o PMDB, fui membro do PSDB -, vi o que foi feito na Baixada Fluminense, vi o que foi feito pelo Estado e posso garantir que o realizado pela administração Garotinho foi, no mínimo, o dobro do que foi feito por outros governos. \r\n\r\nGosto e tenho a independência de registrar isso, porque a política e os meus eleitores me deram essa condição, a de poder chegar aqui e falar das pessoas que realmente vêm fazendo e fizeram pelas pessoas da Baixada Fluminense, principalmente de Duque de Caxias. \r\n\r\nTenho aqui um jornalzinho - não sei se a TV Alerj vai mostrá-lo - com uma foto de um dos maiores ídolos do futebol brasileiro, o nosso querido Zico, que participou do meu jogo de despedida, em 1992. Aqui há uma crítica, possivelmente de um torcedor do Flamengo, falando da homenagem, de ele ter participado, com a camisa do Vasco, da partida de minha despedida. \r\n\r\nQuero dizer a esse torcedor, e aos torcedores de um modo geral, que é muito diferente essa relação, ou a relação que existia, do Roberto e do Zico, muito diferente da relação do Zico do Flamengo com o Roberto do Vasco. É uma relação de muito respeito e eu só vestiria em algum momento a camisa do Flamengo se fosse também numa situação especial, como o foi a despedida do Zico. Só que na despedia dele, nós, seus amigos, vestimos uma outra camisa e o Zico colocou, é claro, a camisa do Flamengo, aquele time maravilhoso de 1980 e 1981. \r\n\r\nFica aqui o registro, porque a matéria fala do Presidente da República, do Sr. Lula, nas cores erradas, e embaixo dão destaque a essa situação de o Zico ter vestido a camisa do Vasco. Para nós, vascaínos, foi uma honra muito grande. Fica o registro de admiração e respeito a esse grande rival, a esse grande adversário, que serve, posso dizer, até como referência hoje para os torcedores que estão em clima de guerra, os torcedores que vão aos estádios e buscam, em alguns momentos, não a diversão, e sim a violência. \r\n\r\nNão quero ser aqui exemplo, acho que muito menos o Zico, mas sempre nos respeitamos, sempre fomos grandes adversários, sempre defendemos com muito amor, eu a camisa do Vasco, o Zico a camisa do Flamengo, e nem por isso somos inimigos. Somos amigos, temos uma relação de amizade muito grande. É isso que quero e que vou buscar no dia 8. \r\n\r\nVamos realizar aqui um fórum de debates com relação à violência nos esportes, à violência das torcidas. Estarão presentes representantes de vários segmentos, tanto da área de segurança como de torcidas organizadas, advogados, representantes da Suderj, representantes dos clubes, para que possamos encontrar um caminho, o caminho da paz, do respeito ao ser humano, ao semelhante. Acho que todos têm a sua opção, o direito de escolher o seu clube, mas acima de tudo precisamos ter respeito pelo ser humano, pelo cidadão. É nesse sentido que vamos fazer aqui esse fórum, esse debate, buscando uma única coisa: a paz e o respeito entre as pessoas de bem. \r\n\r\nAs pessoas que não quiserem compartilhar desse momento de paz necessária à nossa cidade tenham ciência de que serão punidas e estarão sujeitas ao comportamento ou à atitude que se fazem necessários para quem quer usar o esporte para praticar violência. É isso que não queremos para o esporte, de um modo geral. \r\n\r\nAproveito para, de forma muito rápida, registrar uma data importante para a comunidade luso-brasileira, o dia 22 de abril. A relação que existe entre o Vasco da Gama, desde que foi criado, e a comunidade luso-brasileira é de muito respeito, de muito carinho e eu gostaria aqui de enfatizar isso. Essa data tem um significado muito importante para todos nós, brasileiros e portugueses, principalmente os que vieram fazer a sua vida, buscar o melhor para o seu dia-a-dia em nosso País.\r\n\r\nPeço a V. Exa., para que eu não me estenda, que defira a publicação deste texto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE - Esta mensagem, para mim, é de suma importância porque fala dessa relação entre o Brasil e Portugal.\r\n\r\nAgradeço a V. Exa. e peço desculpas por eu ter passado da hora. Não posso deixar de dizer do carinho, do respeito e da admiração que tenho por V. Exa., uma pessoa muito especial e que merece de todos nós o reconhecimento pelo grande policial, grande Deputado que é, e, principalmente, grande ser humano. Um abraço no seu coração. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O sentimento é recíproco, pode estar certo, nobre Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n“Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas. \r\n\r\nQuero prestar a minha homenagem aos irmãos portugueses pela passagem no último dia 22 de abril do dia da comunidade luso-brasileira. \r\n\r\nEmbora a comunidade luso-brasileira tenha passado a existir na prática a partir do dia 22 de abril de 1500, início da chegada das primeiras caravelas de Pedro Álvares Cabral ao Brasil.\r\n\r\nFoi em dia 22 de abril de 1967 que o então Presidente Artur da Costa e Silva sancionou a lei n° 5.270, que fixou esta data como o Dia da Comunidade Luso-Brasileira.\r\n\r\nNo âmbito estadual, a comunidade luso-brasileira teve reconhecimento legislativo quando o então Governador Negrão de Lima promulgou o decreto de n° 3.410, de 20 de novembro de 1969, que instituiu a Semana da Comunidade Luso-brasileira. \r\n\r\nA Câmara Municipal do Rio De Janeiro, em 1984, instituiu também em 22 de abril a Semana da Comunidade Luso-brasileira. \r\n\r\nO relacionamento luso-brasileiro é um tema sobre o qual eu gosto de falar porque tenho um imenso carinho pelos meus irmãos D'além Mar. \r\n\r\nEu tenho convivido há muitos anos com meus irmãos portugueses e sinto-me perfeitamente integrado na comunidade.\r\n\r\nPra mim, Portugal é como se fosse a minha casa. Quando visito as casas portuguesas em qualquer lugar do Brasil sinto o carinho e o afeto que os meus irmãos me dispensam.\r\n\r\nE gosto de retribuir como estou fazendo agora aqui da tribuna através dessa homenagem Brasil e Portugal são um só e espero que seja sempre assim.\r\n\r\nA maior prova do que estou dizendo está acontecendo nesta copa do mundo de futebol, na Alemanha, onde a Seleção Portuguesa tem dois brasileiros.\r\n\r\nTrata-se do técnico Felipe Scolari e o jogador Deco que nasceu no Brasil. \r\n\r\nNeste mundo tão conturbado por guerras diferenças políticas e religiosas a lição que Portugal e Brasil dão ao mundo é a prova de que é possível a convivência harmoniosa entre os povos.\r\n\r\nE o futebol, essa verdadeira paixão nacional de portugueses e brasileiros, tem sido um dos grandes motivos dessa união. Parabéns aos queridos irmãos lusos e muito obrigado.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 27 de abril de 2006, às 19h05, de entrega da Medalha Tiradentes ao juiz federal Dr. Marcello Ferreira de Souza Granado. Designa para as Sessões Ordinárias dos dias 2 e 3 de maio de 2006, às 14h30, as seguintes:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE MAIO DE 2006.\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 728/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N° 1356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALlDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALlDADE DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL COM EMENDA DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, APARECIDA GAMA, LUIZ PAULO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2905/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DAS DIÁRIAS COBRADAS POR DEPÓSITOS PÚBLICOS ESTADUAIS DESTINADOS A GUARDA DE VEÍCULOS APREENDIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITACÁO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTACÃO EM 2º DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1764/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE INSTITUI O CARTÃO DE SAÚDE DO IDOSO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nREALTORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, IRANILDO CAMPOS, SAMUEL MALAFAIA E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3183-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DE NORMAS E CRITÉRIOS, A SEREM OBSERVADOS NOS ESQUEMAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA, POR OCASIÃO DO ABASTECIMENTO E RECOLHIMENTO DE VALORES MONETÁRIOS PARA AS CAIXAS ELETRÕNICAS SITUADAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS OU EM ESTABELECIMENTOS DE UMA FORMA GERAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2711/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE BONIFACIO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE SUL RIOGRANDENSE.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 99/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDREIA ZITO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA VIDA NO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MORElRA, GLAUCO LOPES, CIDA DIOGO, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, GILBERTO PALMARES, ADROALDO PEIXOTO GARANI, DICA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1584/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA BANCÁRIA PARA OPAGAMENTO DE ALUGUEL POR PARTE DAS ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALlDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALlDADE, DOS DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES E ALESSANDRO MOLON; DE DEFESA DO .CONSUMIDOR, FAVORÁVEL,' COM EMENDA, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM VOTO CONTRÁRIO, DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, CIDINHA CAMPOS, APARECIDA GAMA E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO (1° DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 525/2003, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS APARECIDA GAMA E GRAÇA MATOS, QUE INTRODUZ INCISO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 25 DA RESOLUÇÃO 810/97, ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 26 DA MESMA RESOLUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ALBANO REIS E JOSÉ TÁVORA. \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1302/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, QUE CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO VEREADOR JOSÉ MARQUES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1° DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITACÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2979/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE ALTERA A LEI N° 4.642, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE MAIO DE 2006.\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2095/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE PROPÕE QUE A SERASA, O SPC E QUAISQUER OUTROS ÓRGÃOS DE CADASTROS NEGATIVOS SEJAM OBRIGADOS A COMUNICAR AO CONSUMIDOR, POR CARTA REGISTRADA NA MODALIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR), QUANDO DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO À EMENDA SUPRESSIVA N° 1 COM SUBEMENDA SUBSTITUTIVA E CONTRÁRIO À EMENDA ADITIVA N° 2.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO E ADROALDO PEIXOTO GARANI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3357/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N° 12/2006), QUE DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE OBRIGAÇÕES DA SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A SUPERVIA ORIUNDAS DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E AUTORIZA SUA COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JÁ CONSTITUÍDOS OU QUE VENHAM A SER CONSTITUÍDOS CONTRA LIGHT S/A.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2621/2001, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CRIA A OBRIGATORIEDADE DE SER\r\n\r\nCONCEDIDA À GRATUIDADE DE INGRESSO, EM TODOS OS ESTÁDIOS, GINÁSIOS E PARQUES AQUÁTICOS ESPORTIVOS NO ESTADO AO DEFICIENTE FÍSICO.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; ESPORTE E LAZER, CONTRÁRIO, CONCLUINDO PELO SUBSTITUTIVO; NOVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO À EMENDA E FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO; ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CONTRÁRIO À EMENDA E FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO À EMENDA E FAVORÁVEL\r\n\r\nAO SUBTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MANOEL ROSA-NECA, PASTOR MÁRIO LUIZ, GEORGETTE VIDOR, PAULO MELO, PAULO RAMOS, PAULO RAMOS E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1589-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO, DETERMINA QUE O LABORATÓRIO OFICIAL DE MEDICAMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PUBLIQUE, SEMESTRALMENTE, EM DIÁRIO OFICIAL, A PLANILHA DE CUSTOS DOS MEDICAMENTOS FABRICADOS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDACÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 554-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A TRANSFERIR ARMA DE PORTE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2002-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO EM LOCAIS DE COMERCIALlZAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (PET-SHOPS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2703/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE E FORO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2599/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AOS PORTADORES DAS DOENÇAS DE PARKINSON E DE ALZHEIMER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, CIDA DIOGO E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO (2º DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 525/2003, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS APARECIDA GAMA E GRAÇA MATOS, QUE INTRODUZ INCISO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 25 DA RESOLUÇÃO 810/97, ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 26 DA MESMA RESOLUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ALBANO REIS E JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1185/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO CROMOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA ALTERNATIVO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 401/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL / RJ. .\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 783/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE COMBATE À PRÁTICA DE DELITO, POPULARMENTE CONHECIDO COMO DISQUE-EXTORSÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1° DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2332/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(EM ANEXO OS PROJETOS DE LEI N°s 2381/05; 2387/05; 2403/05; 2440/05).”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nConvoca ainda os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 03 de maio de 2006, às 19h05min, pela paz no Oriente Médio, pela cultura da não-violência e por ocasião do aniversário de Israel (Requerimento do Deputado Carlos Minc), e às 20h30min, pelo dia do Holocausto (Requerimento da Deputada Jurema Batista).\r\n\r\nDesigna também para a Sessão Ordinária do dia 04 de maio de 2006, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE MAIO DE 2006.\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTACÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3002/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE VEDA A UTILIZAÇÃO DA ÁREA DESCRITA NOS ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO Nº 3686, DE 14-11-31, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE QUALQUER EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DE LAZER E ENTRETENIMENTO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nE NOEL DECARVALHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 712/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI N° 764, DE 18 DE JULHO DE 1984, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nIINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 714/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE \"INCLUI O CAFÉ COM LEITE E O PÃO COM MANTEIGA NA MERENDA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 715/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE \"CRIA O PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DE PARATI/RJ.\"\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2º DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO),\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2474-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O. \"DIA ESTADUAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2215-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE ESTABELECE O PRINCÍPIO DE IGUALDADE ENTRE OS CANDIDATOS INSCRITOS EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2559-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE PROPÕE PUNIÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISCRIMINEM PESSOAS EM VIRTUDE DE SEU ESTILO E/OU APARÊNCIA FÍSICA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2828/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO AL BERTO BRIZOLA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA MAÇÔNICA MENPHIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2925/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE. \"CONSIDERA. DE UTILIDADE PÚBLICA O IFEC - INSTITUTO INTERAMERICANO DE FOMENTO À EDUCAÇÃO, CULTURA E CIÊNCIA .\"\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1288/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO ILUSTRE GENERAL-DE-DIVISÃO GILBERTO ARANTES BARBOSA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nE, por último, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 04 de maio de 2006, às 19h05min, para entrega de Medalha Tiradentes “Post Mortem” à Socióloga Professora Solange Maria de Magalhães (Requerimento nº 643/2005, do Deputado Geraldo Moreira).\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h10.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; JOSÉ BONIFÁCIO, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO), AO PROJETO DE LEI Nº 1624-A/04, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 1° passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a anistiar em até 90% (noventa por cento) do valor das multas por infração de trânsito e das diárias de depósitos, além dos juros e correções incidentes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1334/2006, DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se os Artigos 1º, 2º 3º e 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2006 \r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2006 \r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO Art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Parágrafo Único do Art. 25 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa fica acrescido do seguinte inciso:\r\n\r\n“Inciso XXXVI - Comissão Sobre a Sexualidade”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2006 \r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nO Art. 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Art. 26 passa a ser acrescido do seguinte parágrafo:\r\n\r\n§ 36 - À Comissão Sobre a Sexualidade compete:\r\n\r\na) manifestar-se sobre todas as proposições referentes à sexualidade;\r\n\r\nb) exercer ação fiscalizadora diante de fatos que atentem contra a opção sexual;\r\n\r\nc) encaminhar à autoridade competente reclamações, representações ou queixas contra atos discriminatórios ou omissões das autoridades e/ou entidades públicas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2006 \r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nOnde se lê Homossexuais, leia-se Homossexuais e GLBT - Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2006 \r\n\r\nDeputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2006 \r\n\r\nDeputado ACARISI RIBEIRO"
                ],
                "8720": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPERMANENTES\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1700/2004, QUE “DISPÕE SOBRE LAQUEADURA E VASECTOMIA GRATUITA NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE VINCULADOS AO ESTADO”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados CIDA DIOGO (n° 1), CARLOS MINC, JUREMA BATISTA, INÊS PANDELÓ (n° 2), INÊS PANDELÓ, CIDA DIOGO, HELONEIDA STUDART (n°3), EDMILSON VALENTIM (n° 4), LUIZ PAULO (n°s 5 e 6)\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 1, 2, 3 E 4,\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 5 E 6)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo das emendas de Plenário ao projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe sobre a gratuidade da laqueadura e vasectomia nos estabelecimentos de saúde vinculados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm razão da contribuição para o seu aperfeiçoamento, meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário n°s 5 e 6 e CONTRÁRIO às Emendas de Plenário n°s 1, 2, 3 e 4 ao Projeto de Lei n° 1700/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 1, 2, 3 e 4, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 5 E 6, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1700/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3088/2006, PELO QUAL “FICA PROIBIDA A PRÁTICA DE SPAM DIRECIONADA AOS TELEFONES CELULARES HABILITADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei pelo qual fica proibida a prática de SPAM direcionada aos telefones celulares habilitados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei nº 60/2003, protocolado em 20-02-03, de autoria do nobre Deputado Ely Patrício, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame, cuja data de apresentação foi 01-02-06, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO da presente proposição ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3º, do art.88, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3088/2006, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 60/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n* (REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 942/2003, QUE “DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE BRINQUEDOS, MATERIAL ESCOLAR OU PEÇAS DE VESTUÁRIO INFANTIL APREENDIDOS PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição do nobre Deputado José Nader dispõe sobre destinação de brinquedos, material escolar ou peças de vestuário infantil apreendidos pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu parecer concluindo por Indicação Legislativa das Comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, Saúde, Ciência e Tecnologia, Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. \r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do nobre autor e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE BRINQUEDOS, MATERIAL ESCOLAR OU PEÇAS DE VESTUÁRIO INFANTIL APREENDIDOS PE LA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todo brinquedo, material escolar ou peças de vestuário infantil apreendidos e encaminhados à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, como produto falsificado, deverá ser doado a instituições médicas e filantrópicas localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O material apreendido, deverá ser periciado pelo Instituto Carlos Éboli, que verificará a qualidade das mercadorias e atestará a possibilidade da utilização por crianças.\r\n\r\nArt. 2º - A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, solicitará aos titulares das marcas apreendidas (detentores das patentes de brinquedos, material escolar e vestuário infantil) no Brasil, autorização para a distribuição do material apreendido com fins filantrópicos.\r\n\r\nArt. 3º - Atendida a exigência do artigo anterior, as mercadorias serão enviadas a Secretaria de Estado de Ação Social do Estado do Rio de Janeiro que promoverá a sua distribuição.\r\n\r\n§ 1º - O Instituto Nacional do Câncer - INCA e a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, terão prioridade na distribuição das doações.\r\n\r\n§ 2º - Instituições que queiram receber as doações deverão apresentar solicitação à Secretaria de Estado de Ação Social do Estado do Rio de Janeiro, que organizará a distribuição.\r\n\r\nArt. 4º. Sempre que possível, a Secretaria de Estado de Ação Social do Estado do Rio de Janeiro descaracterizará a logomarca do fabricante (alvo da apreensão), antes da sua distribuição.\r\n\r\nArt. 5º. A doação das apreensões em nada comprometerá o andamento dos processos que tramitarem no Poder Judiciário, que deverão estar devidamente instruídos quanto à quantidade, qualidade e destino dado às mercadorias.\r\n\r\nArt. 6º - A distribuição das mercadorias às entidades cadastradas deverá ocorrer no 15 (quinze) primeiros dias dos meses de fevereiro, junho, outubro e dezembro.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de setembro de 2005\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n.º 942/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente, SAMUEL MALAFAIA e WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 1293/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DO ALFABETO DE COMUNICAÇÃO DE SURDOS E MUDOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição da nobre Deputada Aparecida Gama dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino do alfabeto de comunicação de surdos e mudos nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu parecer concluindo por Indicação Legislativa das Comissões de Constituição e Justiça, Educação e Cultura e Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do nobre autor e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DO ALFABETO DE COMUNICAÇÃO DE SURDOS E MUDOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigatória a inclusão na grade escolar do ensino fundamental das Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro, de aulas de aprendizagem do alfabeto de comunicação de surdos e mudos.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo através da Secretaria de Estado de Educação, promoverá as normas de adequação para execução desta lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de setembro de 2005\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n.º 1293/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente, SAMUEL MALAFAIA e WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 1398/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIREITO DE SOCORRO EMERGENCIAL AOS USUÁRIOS DAS RODOVIAS ESTADUAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELY PATRÍCIO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição do nobre Deputado Ely Patrício dispõe sobre a instituição do direito de socorro emergencial aos usuários das rodovias estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu parecer concluindo por Indicação Legislativa das Comissões de Constituição e Justiça, Saúde, Economia, Indústria e Comércio, Obras Públicas e Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do nobre autor e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIREITO DE SOCORRO EMERGENCIAL AOS USUÁRIOS DAS RODOVIAS ESTADUAIS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os usuários das Rodovias Estaduais do Estado do Rio de Janeiro terão o direito de gozar de socorro emergencial e remoção por ambulância devidamente equipada, em caso de acidente.\r\n\r\nArt. 2º - O socorro referido no art. 1º incluirá o atendimento emergencial por equipe médica ou paramédica, bem como a remoção de vítimas e companhantes, se houver, até o hospital mais próximo, ou mais adequado à ocorrência, e será efetuado sem ônus para o usuário.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de recursos próprios dos órgãos responsáveis pela administração das rodovias estaduais e concessionárias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de setembro de 2005\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n.º 1398/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente, SAMUEL MALAFAIA e WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 1611/2004, QUE “MODIFICA A LEI Nº 3155 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 MODIFICADA PELA LEI Nº 4.301 DE 26 DE MARÇO DE 2004”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição do nobre Deputado Carlos Minc modifica a Lei nº 3155 de 29 de dezembro de 1998 modificada pela Lei nº 4.301 de 26 de março de 2004.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu parecer concluindo por Indicação Legislativa das Comissões de Constituição e Justiça e Educação e Cultura. \r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do nobre autor e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 3155 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 MODIFICADA PELA LEI Nº 4.301 DE 26 DE MARÇO DE 2004.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O “caput” do artigo 3º da Lei nº 4.301 de 26 de março de 2004 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O conselho Estadual de Educação é constituído por 24 (vinte e quatro) membros nomeados pelo Governador de Estado com mandato de 4 (quatro) anos, admitida recondução por mais um período imediato.\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 6º da Lei nº 3155 de 29 de dezembro de 1998 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - O conselho será composto por:\r\n\r\na) Oito membros de livre escolha do Executivo Estadual;\r\n\r\nb) Oito membros indicados pela Assembléia Legislativa;\r\n\r\nc) Oito membros representantes de entidades de classe e de usuários dos serviços públicos e privados de educação.\r\n\r\nArt. 3º - O artigo 7º da Lei nº 3155 de 29 de dezembro de 1998 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - Terão no Conselho direito a um (a) representante, os seguintes órgãos de classe ou entidades:\r\n\r\na) Sindicato dos Professores do Rio de Janeiro, SINPRO-RIO, órgão de classe dos professores da rede privada de ensino;\r\n\r\nb) Sindicato dos estabelecimentos de Ensino Privado, SINEPE-RJ, órgão de classe dos mantenedores das instituições privadas de ensino;\r\n\r\nc) União dos Professores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, UPPE Sindicato, órgão de classe dos professores da rede pública estadual de ensino;\r\n\r\nd) Sindicato Estadual de Profissionais da Educação, SEPE-RJ, órgão de classe dos trabalhadores na educação das redes municipais e estadual de ensino público.\r\n\r\ne) Associação de Pais e Responsáveis do Estado do Rio de Janeiro, APAERJ,\r\n\r\nf) União Brasileira de Estudantes Secundaristas, UBES, seção Rio de Janeiro, representando os estudantes do ensino básico;\r\n\r\ng) União Nacional dos Estudantes, UNE, regional sudeste, representando os estudantes do ensino superior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de outubro de 2005\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n.º 1611/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente, SAMUEL MALAFAIA e WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 1755/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE BOLSA DE COLOSTOMIA NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição da nobre Deputada Graça Matos autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Distribuição de Bolsa de Colostomia nas Unidades de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu parecer concluindo por Indicação Legislativa das Comissões de Constituição e Justiça, Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e Saúde. \r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do nobre autor e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE BOLSA DE COLOSTOMIA NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Distribuição de Bolsa de Colostomia nas Unidades de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A distribuição e a quantidade de bolsas a serem distribuídas ficam condicionadas à apresentação de receita médica.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de outubro de 2005\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n.º 1755/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente, SAMUEL MALAFAIA e WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1366/2006, QUE “CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ARTISTA PLÁSTICO ROBERTO PUMAR SILVEIRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Artista Plástico Roberto Pumar Silveira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição preenche os devidos requisitos legais e sendo assim, nada a opor ao projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1366/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e seis, às doze horas e trinta minutos, realizou-se a 5ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Paulo Melo (retirou-se antes do término da reunião), com a presença dos Deputados Coronel Jairo, Vice-Presidente (ingressou no decorrer da reunião), Carlos Minc (ingressou no decorrer da reunião), Domingos Brazão, Luiz Paulo e Samuel Malafaia. Havendo número regimental, o Senhor Presidente informou terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 15 de março de 2006 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 3195/2006 (Mensagem nº 7/2006), do Poder Executivo. Ao Deputado LUIZ PAULO: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 51-A/2003, da Deputada Cida Diogo. Ao Deputado SAMUEL MALAFAIA: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 3002/2005, do Deputado Paulo Melo. Em 17 de março de 2006. - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Projeto de Lei n° 3228/2006 (Mensagem nº 8/2006), do Poder Executivo. Em 20 de março de 2006 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 76/2003, do Deputado Édino Fonseca; Projetos de Lei n°s. 3181/2006, do Deputado Dica; 3186/2006, do Deputado Carlos Minc; 3188/2006, da Deputada Graça Pereira; 3199/2006, da Deputada Edna Rodrigues; 3206/2006 e 3224/2006, ambos do Deputado Luiz Paulo; 3207/2006 e 3208/2006, ambos do Deputado Paulo Ramos; 3205/2006, do Deputado Armando José; 3218/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; 3220/2006, do Deputado Altineu Cortes. Ao Deputado CARLOS MINC: Projetos de Lei n°s. 3213/2006 e 3215/2006, ambos do Deputado Paulo Ramos. Ao Deputado CORONEL JAIRO: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 256/2003, do Deputado Samuel Malafaia; Projetos de Lei n°s. 3222/2006 e 3223/2006, ambos da Deputada Aparecida Gama; Emenda de Plenário e Projeto de Resolução n° 411/2003, do Deputado Luiz Paulo. Ao Deputado LUIZ PAULO: Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei n° 3051/2002, do Deputado Paulo Melo; Projetos de Lei n°s. 3219/2006, do Deputado Paulo Ramos; 3225/2006, do Deputado Altineu Cortes; 3226/2006, do Deputado Coronel Rodrigues; 3227/2006, do Deputado Caetano Amado. Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2783/2005, da Deputada Alice Tamborindèguy; Projetos de Lei n°s. 3209/2006; 3210/2006 e 3212/2006, todos do Deputado Paulo Ramos. Ao Deputado SAMUEL MALAFAIA: Projetos de Lei n°s. 3211/2006, do Deputado Edmilson Valentim; 3217/2006, do Deputado Luiz Paulo. Em 22 de março de 2006 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 662/2003, do Deputado André Corrêa. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou: PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2226/2005 do Projeto de Lei n° 2933/2005, do Deputado Gilberto Silva; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3075/2006 do Projeto de Lei n° 3129/2006, do Deputado Marco Figueiredo; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei n° 3130/2006, do Deputado Marco Figueiredo; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2913/2005 do Projeto de Lei n° 3134/2006, do Deputado Átila Nunes; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; Pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 3133/2006, do Deputado Edmilson Valentim; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e, sofreu pedido de vista do Deputado Samuel Malafaia. Em seguida, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Domingos Brazão, que relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3080/2006, do Deputado Altineu Cortes; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei n° 3145/2006, do Deputado Pedro Augusto; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei n° 3146/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Samuel Malafaia, que relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei n° 3032/2005, do Deputado Carlos Minc; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 3073/2006, do Deputado Altineu Cortes; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 914/2003 do Projeto de Lei n° 3090/2006, do Deputado Altineu Cortes; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3114/2006, do Deputado André do PV; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 3115/2006, do Deputado Fábio Silva; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei n° 3158/2006, do Deputado Caetano Amado; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei n° 3105/2006, do Deputado Édino Fonseca; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e, sofreu pedido de vista do Deputado Luiz Paulo. O Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Domingos Brazão e o Deputado Samuel Malafaia exarou parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei n° 3123/2006, do Deputado Paulo Melo; posto em discussão, o Deputado Luiz Paulo fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Paulo Melo, que relatou: PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2268/2005 do Projeto de Lei n° 2613/2005, do Deputado Marco Figueiredo; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n° 2837/2005, do Deputado Luiz Paulo; posto em discussão, o Deputado Luiz Paulo fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3228/2006 (Mensagem n° 8/2006), do Poder Executivo; posto em discussão, o Deputado Luiz Paulo fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. O Projeto de Lei nº 2821/2005, do Deputado Marco Figueiredo, foi retirado de pauta. Em prosseguimento, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Carlos Minc, que relatou: PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2304/2005, do Deputado Léo Vivas; FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2629/2005, do Deputado Marco Figueiredo; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2670/2005 do Projeto de Lei n° 3122/2006, do Deputado Átila Nunes; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 3165/2006, do Deputado Nélson Gonçalves; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 3174/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 3175/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 3119/2006, da Deputada Edna Rodrigues; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Luiz Paulo e Pela Constitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei n° 3151/2006, do Deputado Átila Nunes; posto em discussão, o Deputado Luiz Paulo fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3189/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; posto em discussão, os Deputados Luiz Paulo, Samuel Malafaia e Carlos Minc fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; Pela Constitucionalidade, com Emenda do Projeto de Lei n° 2695/2005, do Deputado Edmilson Valentim; posto em discussão, o Deputado Luiz Paulo fez uso da palavra e, sofreu pedido de vista do Deputado Samuel Malafaia. A seguir, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Samuel Malafaia que lesse os pareceres exarados pelo Deputado Noel de Carvalho, como se segue: PELA INCONSTITUCIONALIDADE da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1277-A/2004, do Deputado Edmilson Valentim; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3166/2006, do Deputado Gilberto Palmares; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei n° 2762/2005, do Deputado Carlos Minc; posto em discussão, o Deputado Carlos Minc fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; Pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 2768/2005, do Deputado Carlos Minc; posto em discussão, o Deputado Carlos Minc fez uso da palavra; posto em votação, o Deputado Domingos Brazão votou com o Relator e os Deputados Coronel Jairo, Carlos Minc, Luiz Paulo e Samuel Malafaia votaram PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, sendo designado o Deputado Samuel Malafaia para relatar o vencido. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e cinqüenta e cinco minutos. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, no exercício da presidência; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA \r\n\r\nDE DEFICIÊNCIA - PPD\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de abril de dois mil e seis, às quinze horas e trinta minutos, na sala T-03 do Palácio 23 de Julho, reuniu-se a Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, com a presença dos Senhores Deputados Georgette Vidor - Presidente, Jurema Batista, Vice-Presidente, e Alice Tamborindeguy, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 6 de abril de 2006. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: Processos nºs 9719/2005 e 10734/2005, encaminhando cópias de convênios, para ciência da Comissão; as comunicações do ALÔ ALERJ foram encaminhadas ao serviço de atendimento. II - Distribuição de proposições: A seguir, a Senhora Presidente comunicou haver recebido e avocado, em 20 de março de 2006, Projeto de Lei nº 2858/2005, da Deputada Jurema Batista; Projeto de Lei nº 1475/2004, do Deputado Otavio Leite; Projeto de Resolução nº 1225/2005, do Deputado Gilberto Silva; distribuído à Deputada Jurema Batista, em 20 de março de 2003, o Projeto de Lei nº 3167/2006, dos Deputados Jorge Picciani e Georgette Vidor. Ordem do dia: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência a Deputada Jurema Batista, para que a Deputada Georgette Vidor emitisse seus pareceres, como se segue: 1. FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1225/05, do Deputado Gilberto Silva; 2. PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1475/2004, do Deputado Otavio Leite; 3. FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 2618/2005, do Deputado Renato de Jesus; 4. FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 2858/2005, da Deputada Jurema Batista; postos em discussão e em votação, todos os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Retomando a Presidência, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Deputada Georgette Vidor suspendeu a reunião para que eu, Manoel Artur da Silva, Secretário, matrícula nº 201610-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala T-03 do Palácio 23 de Julho, em seis de abril de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Deputada GEORGETTE VIDOR, Presidente e Manoel Artur da Silva, Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de março de dois mil e seis, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença dos Senhores Deputados: Andreia Zito - Presidente, Cida Diogo - Vice-Presidente, Samuel Malafaia e Doutor Ogando, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 06.04.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram despachados à Comissão documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou ter avocado, em 31.03.2005, o Projeto de Lei nº. 3196/2006, da Deputada Alice Tamborindeguy. ORDEM DO DIA: A seguir, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos a Deputada Cida Diogo, que concedeu a palavra à Deputada Andréia Zito, para emitir parecer. 1 - Projeto de Lei nº. 3196/2006, da Deputada Alice Tamborindeguy: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência, a Deputada Andreia Zito franqueou a palavra e, como ninguém quisesse fazer uso dela, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião, para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Segurança Alimentar, em seis de abril de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Lucia Helena C. Nogueira da Gama - Secretária; \r\n\r\nDeputada ANDREIA ZITO - Presidente. \r\n\r\nTEMPORÁRIAS\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 542/2005)\r\n\r\nATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de abril de dois mil e seis, às quinze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 542/2005, sob a Presidência do Senhor Deputado JOSÉ BONIFÁCIO . Não havendo quorum para deliberações, o Senhor Presidente aproveitou a presença dos assessores RICARDO FERREIRA, MARCIO VIEIRA SANTOS, PAULO JUCÁ, FRANCISCO CÉSAR, DANIEL BARBIRATO, ORLANDO DE MELO LIMA e RONALDO MARTINS, para fazer uma análise e apresentar seus comentários e sugestões à minuta do Projeto que será apresentado ao final dos trabalhos da Comissão. Ao final, sugeriu que na próxima reunião ordinária voltassem ao assunto. A seguir, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, franqueou a palavra e, não havendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, matrícula 201.657-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2006.\r\n\r\n(a)Sueli G. da Rocha Santos - Secretária “ad hoc” \r\n\r\n(a)Deputado JOSÉ BONIFÁCIO-Presidente"
                ],
                "8721": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1666/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5192/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LENE BARROCO FERREIRA, matrícula nº 409.684-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André do Pv, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2006. \r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1667/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6110/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DA CUNHA RELVA, matrícula nº 409.842-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2006. \r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1668/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6753/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELE RIBEIRO MOURA DE MORAES, matrícula nº 409.800-0, do cargo em comissão de Assistente de Diretor-Geral, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à TV Alerj . \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1669/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5272/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALDIR DA SILVA RAPOSO, matrícula nº 409.733-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André do Pv, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2006. \r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1670/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5274/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO GONÇALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 409.734-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André do Pv, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2006. \r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1671/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6720/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONALD CESAR CARVALHO DA CRUZ , matrícula nº 408.186-5 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar , símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal , na vaga decorrente da exoneração de SANDRA MARIA SANTAREM VIEIRA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2006. \r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1659/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6660/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELESSANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 409.819-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Edmilson Valentim, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2006. \r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 374/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 165/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO ALBERTO DO NASCIMENTO, matrícula nº 402.874-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 27.04.2006\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13134/2005 - DEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a solicitação constante da inicial do presente Processo.\r\n\r\n*Processo nº\r\n\r\n7428/2005 \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a contratação, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, da Associação Cândido Mendes de Ensino e Pesquisa visando o desenvolvimento do Projeto “Cultura e História - Os Municípios em foco”.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 22/12/2005.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 27.04.2006\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5893/2006 \r\n\r\nAprovo a presente prestação de contas, tendo em vista que o funcionário aplicou o adiantamento de boa fé e dentro das normas vigentes.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5894/2006 \r\n\r\nAprovo a presente prestação de contas, tendo em vista que o funcionário aplicou o adiantamento de boa fé e dentro das normas vigentes.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13530/2005 \r\n\r\nAprovo a presente prestação de contas, tendo em vista que o funcionário aplicou o adiantamento de boa fé e dentro das normas vigentes.\r\n\r\nQuebra Processo nº\r\n\r\n6741/2006 - DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6792/2006 - DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6800/2006 - DEPUTADA GRAÇA MATOS \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 27/04/2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 220/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6799/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada VALDINEIA CARALINE SANT'ANA, matrícula nº 306.710-5, para exercer a função gratificada de Adjunto-Administrativo, símbolo CAI-19, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 27/04/2006\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3005/2006 - MARCIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 05.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5744/2006 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5303/2006 - MARIA REGINA DE SANT'ANA SANTOS\r\n\r\n6350/2006 - ALCINÉA DOMINGUES QUINTANILHA\r\n\r\n6417/2006 - ROSÂNIA MARIA DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n6423/2006 - KÁTIA SCALISE XAVIER MOREIRA\r\n\r\n6436/2006 - AMILTON LUIZ FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n6455/2006 - SILVIO ALUÍZIO DE SANT'ANNA\r\n\r\n6462/2006 - LUIZ ALBERTO AROMATIS\r\n\r\n6558/2006 - MARCELLO SIMÕES DE SOUZA\r\n\r\n6561/2006 - JANAINA PESSANHA E SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 26.04.2006\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso n° 6030/2006 - ANDRÉ LUIZ BASTOS TADEU DE SOARES\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral \r\n\r\nde Recursos Humanos\r\n\r\nEm 27.04.2006\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5235/2006 - MARIA LÚCIA FERREIRA GOMES\r\n\r\n5236/2006 - SEBASTIÃO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n5237/2006 - UBIRATAN DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nDEFERIDOS"
                ],
                "8722": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS \r\n\r\nE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO e ANDRÉIA ZITO membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e demais interessados, para a 8ª Audiência Pública, a realizar-se em 03 de maio de 2006, às dez horas e trinta minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, para tratar sobre o seguinte assunto: \r\n\r\nDANDO CONTINUIDADE AO DEBATE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO AO ANIMAL\r\n\r\nEm 27 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente. \r\n\r\nQuebra COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA \r\n\r\nDE DEFICIÊNCIA - PPD\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, JUREMA BATISTA, Vice-Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY e DICA, membros efetivos, assim como os membros suplentes da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD, para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada em 2 de maio de 2006, às onze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema:\r\n\r\n“DISCUSSÃO SOBRE O SUBSTITUTIVO DO DEPUTADO FEDERAL PAULO PAIM AO PROJETO DE LEI Nº 06/2003”\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada GEORGETTE VIDOR, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, CORNÉLIO RIBEIRO, CORONEL RODRIGUES e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 03 de maio de 2006, às 15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n1 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 672/2003, da Deputada JUREMA BATISTA, que \"Dispõe sobre a inclusão de atores e modelos negros nos filmes subvencionados ou coproduzidos pelo Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI N° 1205/2004, do Deputado PAULO MELO, que “Institui o Programa 'Saúde no Serviço Público' e dá outras providências.”\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI N° 2166/2004, do Deputado CARLOS MINC, que “Regulamenta o Artigo 29 da Lei Federal 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execuções Penais.”\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI N° 2463/2005, do Deputado ALESSANDRO MOLON, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação de relatório com dados sobre lotação de servidores e alocação de trabalhadores terceirizados do Estado.”\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 1757/2004, do Deputado DOMINGOS BRAZÃO, que \"Altera a Lei n° 4159, de 23 de setembro de 2003, que dispõe sobre a cobrança de 10% (dez por cento) sobre as despesas efetuadas nos bares, restaurantes e similares, a título de gratificação aos garçons.”\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 2457/2005, do Deputado SAMUEL MALAFAIA, que \"Dispensa a apresentação da carta de demissão de emprego no setor privado, para cidadão/cidadã que se apresente para entrevistas e/ou faça concurso para ingressar na carreira de funcionalismo público estadual, antes de sua efetiva nomeação.”\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI N° 2840/2005, do Deputado CARLOS MINC, que “Dispõe sobre a criação da parceria civil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n8 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº n° 1761/2004, do Deputado ANDRÉ CORRÊA, que \"Dispõe sobre os recursos decorrentes de prêmios lotéricos não reclamados dentro do prazo legal\".\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 1791/2004, do Deputado PAULO MELO, que \"Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Lar Substituto para Idosos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI N° 2479/2005, do Deputado PAULO RAMOS, que “Revoga a Lei n° 2465, de 24 de novembro de 1995.”\r\n\r\n11 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2694/2001, do Deputado SÉRGIO CABRAL, que “Concede direito real de uso especial sobre áreas de propriedade do Estado do Rio de Janeiro à população de baixa renda, na forma mencionada, conforme o § 1° do Art. 183 da Constituição Federal, e dá outras providências.”\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI N° 3166/2006, do Deputado GILBERTO PALMARES, que “Altera a Lei Estadual n° 4199, de 17 de outubro de 2003.”\r\n\r\nIII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, 27 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES - Presidente.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO SETE/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS DEZOITO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs treze horas do dia vinte e sete de abril de dois mil e seis, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para contratação de locação de 45 (quarenta e cinco) equipamentos multifuncionais (fax e impressoras) pelo período de 12 (doze) meses, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO SETE/DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 12 do Processo nº quatorze mil e oito /dois mil e cinco (14.008/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a participação das empresas: 1)POSITIVA COMÉRCIO DE COPIADORAS E IMPRESSORAS LTDA, representada por Paulo Sérgio Silva de Farias 2)FULLTIME COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO LTDA, representada por Giovanni Chiara de Oliveira. 3)ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, representada por Sérgio Luiz Fernandes Gonçalves. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A Comissão habilitou as licitantes por terem cumprido a Carta-convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços, que foram lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A Comissão classificou todas as licitantes por cumprirem a Carta-convite. A ata da Reunião e o resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às treze horas e quarenta minutos, para constar,eu, ELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: ABRIL/2006\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 07/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de locação de 45 (quarenta e cinco) equipamentos multifuncionais (fax e impressoras) pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO N°:14.008/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 27/04/2006, às 13:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 27/04/2006\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 78.960,00 (Setenta e oito mil novecentos e sessenta reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2006.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO OITO/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS DEZENOVE DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas e trinta minutos do dia vinte e sete de abril de dois mil e seis, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para contratação de confecção de 2000 exemplares especiais em papelão triplex ondulado e reforçado, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO OITO/DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 10 do Processo nº doze mil cento e dezessete /dois mil e cinco (12.117/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a participação das empresas: 1) GRAFLINE ARTES GRAFICAS E EDITORAS LTDA, representada por: Juvenal Neto de Oliveira 2) GRAFITTO GRAFICA E EDITORA, representada por: Luiz Fernando de C. Bastos 3) GRAFICA IPE LTDA ; 4) JOMEC ARTES GRAFICAS LTDA e 5) GRAFICA EDITORA STAMPPA LTDA. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A Comissão inabilitou a licitante JOMEC ARTES GRAFICAS LTDA por descumprir o subitem seis ponto quatro (CND vencida), as demais licitantes foram habilitadas por terem cumprido a Carta-convite. A proposta da licitante inabilitada encontra-se a disposição na Comissão Permanente de Licitações. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços, que foram lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A Comissão desclassificou as licitantes GRAFITTO GRAFICA E EDITORA e GRAFICA EDITORA STAMPPA LTDA por descumprirem o inciso I do subitem sete ponto três (não atenderam ao objeto da Carta-convite). As demais licitantes foram classificadas por terem cumprido a Carta-convite. A ata da Reunião e o resumo de julgamen to serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quinze horas, para constar,eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: ABRIL/2006\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 08/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de confecção de 2000 exemplares especiais em papelão triplex ondulado e reforçado.\r\n\r\nPROCESSO N°:12117/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: PRESIDÊNCIA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 27/04/2006, às 14:30 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 27/04/2006\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: GRAFLINE ARTES GRAFICAS E EDITORAS LTDA\r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2006."
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "8616": [
                    "V - Ata",
                    "AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCNPJ nº 33.448.150/0001-11\r\n\r\nNIRE nº 33.3.001.5453.1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE MARÇO DE 2006. 1. Data, hora e local: 30 de março de 2006, às 14:00 horas, na sede social, Avenida Rio Branco, nº 80, 19º andar, Rio de Janeiro, na Capital do Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Acionistas representando mais de 2/3 do Capital Social, conforme se verifica nas assinaturas do Livro de Presença de Acionistas. 3. Publicações: Editais de Convocação publicados no Jornal Monitor Mercantil nos dias 22, 23 e 24 de março de 2006 e no jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 22, 23 e 24 de março de 2006 e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicadas nos jornais supra referidos em 23 de fevereiro de 2006. 4. Composição da Mesa: Sra. Renata Paula Ribeiro - Presidente; Sr. Sidney Maury Sentoma - Secretário. 5. Ordem do dia: a) Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras e do Relatório da Administração referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Destinação do resultado do exercício e distribuição de dividendos; c) Ratificação das deliberações da Diretoria em reuniões realizadas em 24 de outubro e 22 de dezembro de 2005, referentes a pagamentos de juros sobre o capital próprio; d) Fixação da remuneração global mensal da diretoria. 6. Deliberações: A Assembléia Geral dos acionistas deliberou: 6.1. Por unanimidade, aprovar integralmente o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações do Resultado do Exercício, das Mutações do Patrimônio Líquido e das Origens e Aplicações de Recursos e Notas Explicativas, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; 6.2. Por unanimidade de votos, aprovar a destinação do lucro líquido do exercício, conforme proposta dos administradores constante das Demonstrações Financeiras, no valor de R$ 22.901.956,08 (vinte e dois milhões, novecentos e um mil, novecentos e cinqüenta e seis reais e oito centavos), já deduzido o valor de R$ 500.987,00 (quinhentos mil, novecentos e oitenta e sete Reais), relativo à participação dos administradores sobre o resultado do exercício de 2004, e do valor de R$ 1.829.500,00 (um milhão, oitocentos e vinte e nove mil e quinhentos Reais), relativo à participação dos administradores sobre o resultado do exercício de 2005, acrescido do valor de R$ 48.853,02 (quarenta e oito mil, oitocentos e cinqüenta e três reais e dois centavos), relativo a Reserva de Reavaliação realizada no exercício, totalizando R$ 22.950.809,10 (vinte e dois milhões, novecentos e cinqüenta mil, oitocentos e nove reais e dez centavos), da seguinte forma: (i) R$ 6.001.507,74 (seis milhões, um mil, quinhentos e sete reais e setenta e quatro centavos) para compensação do saldo dos prejuízos acumulados de exercícios anteriores; (ii) R$ 847.465,07 (oitocentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e sete centavos) para constituição da Reserva Legal; (iii) R$ 6.026.000,00 (seis milhões e vinte e seis mil reais) para pagamento de juros sobre o capital próprio, com retenção de 15% do Imposto de Renda na fonte, sendo o valor líquido de R$ 5.122.100,00 (cinco milhões, cento e vinte e dois mil e cem Reais), imputados aos dividendos obrigatórios, conforme aprovado na Reunião da Diretoria de 24.10.2005 a R$ 0,2417 por ação, e, na Reunião da Diretoria de 22.12.2005 a R$ 0,0430 por ação; e, (iv) R$ 10.075.836,29 (dez milhões, setenta e cinco mil, oitocentos e trinta e seis reais e vinte e nove centavos) destinado à Reserva Estatutária de Lucros. 6.3. Por unanimidade de votos, aprovar as deliberações da Diretoria em reuniões realizadas em 24 de outubro e 22 de dezembro de 2005, referentes a pagamentos de juros sobre o capital próprio. 6.4. Por unanimidade de votos, fixar a remuneração dos Diretores no valor global mensal de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Os montantes individuais mensais de remuneração serão fixados oportunamente em reunião de Diretoria. 7. Documentos arquivados na sociedade: Editais de convocação e procurações. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata em forma de sumário, nos termos do Artigo 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 30 de março de 2006. (ass.) - Sra. Renata Paula Ribeiro - Presidente; Sr. Sidney Maury Sentoma - Secretário; Acionista: Porto Seguro S/A - representada por sua procuradora Sra. Renata Paula Ribeiro. A presente é cópia fiel da lavrada em livro próprio. Renata Paula Ribeiro - Presidente, Sidney Maury Sentoma - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Azul Companhia de Seguros Gerais. Certifico o deferimento em 24/04/2006, e o registro sob o número 1601377 e data de 24/04/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 8616. Valor: R$ 2450,21"
                ],
                "8624": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "EMPRESA BRASILEIRA DE \r\n\r\nTELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nCNPJ 33.530.486/0001-29\r\n\r\nAta da 64ª Assembléia Geral Extraordinária da Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. realizada em 24/04/2006 ANEXO I. ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - E M B R A T E L. CAPÍTULO I - CARACTERÍSTICAS DA SOCIEDADE: Art. 1º - A Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL é uma sociedade por ações, controlada pela Embratel Participações S.A. Art. 2º - A Sociedade tem por objeto: I. Operar, explorar e prover Serviços de Telefonia Fixa Comutada, com observância dos termos e condições dos Contratos de Concessão ora em vigor, bem como daqueles futuramente implementados; II. Operar, explorar e prover todos e quaisquer serviços de telecomunicações dentro dos parâmetros, termos e condições dos Termos de Autorização ora em vigor, bem como daqueles futuramente implementados; III. Implantar, expandir e operar, entre outros: a) Os troncos interestaduais e intraestaduais para transporte integrado de serviços de telecomunicações e os equipamentos multiplex a eles associados; b) Os Centros de Comutação Telefônica Automática Interurbana; c) As estações terrenas necessárias às comunicações via satélite e os equipamentos multiplex a elas associados; d) Os meios que constituem as conexões internacionais do País; e) Os Centros (automáticos ou manuais) internacionais de Comutação Telefônica, de Telex, de Telegramas, de Transmissão de Dados e de outros serviços que utilizem técnicas digitais; f) Os Centros de TV; g) As Estações Costeiras do Serviço Móvel Marítimo; h) Os meios que constituem a Rede Nacional de Telex; e i) Os meios que constituem a Rede Nacional de Transmissão de Dados. IV. Explorar: a) Os meios de telecomunicações, por ela operados, conforme discriminado no item III, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, incluindo satélite e linha dedicada, em bases industriais; b) Os serviços de transmissão de sinais de TV entre os Centros de TV por ela operados; c) O Serviço Móvel Marítimo das Estações Costeiras; e d) Os serviços Nacional e Internacional de Telex, de arrendamento de circuitos telegráficos, de Transmissão de Dados e outros que utilizem técnicas digitais, excetuados os de telegrama. V. Coordenar as atividades relativas à exploração dos serviços e operações dos meios de telecomunicações internacionais do País; VI. A importação, exportação, comercialização, arrendamento e aluguel de bens e equipamentos, e a prestação de serviços, relacionados às atividades compreendidas no seu objeto social, assim como serviços de valor agregado; e VII. A participação no capital de outras companhias, entidades, associações e/ou consórcios, no Brasil e no exterior. Parágrafo Único - A concessão de descontos tarifários ou isenções para os serviços prestados pela Companhia deverá atender às normas brasileiras a ela aplicáveis. Art. 3º - A Companhia tem sede na capital do Estado do Rio de Janeiro, sendo o Diretor Geral da Companhia competente para definir sua exata localização. § 1º - A Companhia pode criar e extinguir, por decisão do Diretor Geral, filiais, agências e sucursais, escritórios, departamentos e representações em qualquer ponto do território nacional e no exterior. § 2º - A Companhia deverá ter seus centros de deliberação efetivamente localizados em território nacional. Art. 4º - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL: Art. 5º - O capital social subscrito, totalmente integralizado, é de R$ 3.012.482.931,82 (três bilhões, doze milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, novecentos e trinta e um Reais e oitenta e dois centavos), dividido em 5.737.806.245 (cinco bilhões, setecentas e trinta e sete milhões, oitocentas e seis mil, duzentas e quarenta e cinco) ações ordinárias nominativas, todas sem valor nominal. Art. 6º - A Companhia está autorizada a aumentar seu capital social, mediante deliberação do Conselho de Administração, até o limite de 10.000.000.000 (dez bilhões) de ações, competindo ainda ao Conselho de Administração definir as condições a que estarão sujeitas tais emissões. Parágrafo Único - Dentro do limite do capital autorizado de que trata o caput deste artigo, a Companhia pode outorgar opção de compra de ações, conforme Plano aprovado em Assembléia Geral, a seus administradores, empregados e a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou a empresas por ela controladas. Art. 7º - O capital social é representado por ações ordinárias, sem valor nominal, podendo haver a criação de ações preferenciais. Art. 8º - Por deliberação do Conselho de Administração, pode ser excluído o direito de preferência na emissão de ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição cuja colocação seja feita nas hipóteses dos incisos I e II do Art. 172 da Lei n.º 6.404/76. Art. 9º - A cada ação ordinária corresponde o direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Art. 10 - A propriedade das ações será presumida pelo registro do acionista constante do “Livro de Registro de Ações Nominativas”. As ações poderão ser representadas por certificados únicos ou múltiplos, os quais serão assinados por 2 (dois) Diretores, um deles sendo necessariamente o Diretor Presidente, ou pelo agente emissor dos certificados, conforme o caso. § 1º - Desde que atendidas as disposições legais e regulamentares, os certificados de ações também poderão ser assinados por dois procuradores com poderes especiais, ou certificados com um selo. § 2º - Os certificados múltiplos de ações poderão ser desdobrados, a pedido do acionista. CAPÍTULO III - DA ASSEMBLÉIA GERAL: Art. 11 - A Assembléia Geral tem a competência para deliberar acerca das matérias expressamente previstas na Lei n.º 6.404/76. Art. 12 - A Assembléia Geral será convocada pelo Conselho de Administração, cabendo ao seu Presidente, ou ao seu Vice-Presidente, na forma estabelecida no Artigo 19 abaixo, consubstanciar o respectivo ato, ou ainda na forma prevista no Parágrafo Único do Art. 123 da Lei nº 6.404/76. Art. 13 - A Assembléia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia, ou por seu Vice-Presidente, conforme previsto no Artigo 19 abaixo, que procederá à eleição do secretário, escolhido dentre os acionistas presentes. Art. 14 - Dos trabalhos e deliberações da Assembléia Geral será lavrada ata, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes, que representem, no mínimo, a maioria necessária para as deliberações tomadas. § 1º - Salvo decisão contrária pelo Presidente da Assembléia, a ata será lavrada na forma de sumário dos fatos. § 2º - Salvo deliberação em contrário da Assembléia, as atas serão publicadas com omissão das assinaturas dos acionistas. CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE: Art. 15 - A Administração da Sociedade será exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria. S E Ç Ã O I - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Art. 16 - Além das matérias que lhe comete a lei, bem como aquelas previstas nos Artigos 6 e 8 deste estatuto, compete ao Conselho de Administração: I. aprovar os planos gerais da Companhia; II. aprovar o Regimento Interno da Companhia, definindo sua estrutura organizacional, especificando as atribuições de cada diretor e fixando os limites das autorizações a que se referem os itens IV, VII, VIII e IX deste Artigo, observadas as disposições legais e estatutárias; III. tomar as medidas necessárias para assegurar que os centros de deliberação e implementação de decisões estratégicas, gerenciais e técnicas relacionadas à execução das obrigações previstas nos Contratos de Concessão celebrados entre a Companhia e a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL estejam localizados em território nacional, em observância do disposto na Cláusula 17.3 do citado Contrato; IV. Autorizar a constituição e a extinção de subsidiárias integrais e/ou controladas da Companhia, a aquisição e a alienação de participações acionárias da Companhia no capital de outras sociedades na qualidade de sócia, acionista ou quotista, bem como a aquisição e a alienação de investimentos ou direitos que possam ser classificados como investimento no ativo permanente da Companhia, em qualquer ponto do território nacional e no exterior, cujo valor exceda o limite estabelecido no Regimento Interno da Companhia, observando-se o que a respeito estabelecer as normas do órgão regulador; V. autorizar a aquisição de ações de emissão da Companhia, para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e posterior alienação, nas condições previstas na legislação aplicável; VI. autorizar a emissão de notas promissórias comerciais (“Commercial Papers”); VII. autorizar a venda, comodato, doação, aluguel ou constituição de ônus de quaisquer ativos fixos da Companhia cujo valor exceda o limite estabelecido no Regimento Interno da Companhia; VIII. autorizar (i) a contratação de empréstimos, assunção de dívida e demais obrigações de natureza financeira, bem como (ii) a prestação de garantias pela Companhia em favor de terceiros, cujo valor exceda o limite estabelecido no Regimento Interno da Companhia. Excetuam-se do disposto acima as operações contratadas com, e/ou as garantias prestadas em favor de, sociedades controladas pela Companhia, as quais são de competência do Presidente, nos termos do Art. 28 deste Estatuto; IX. autorizar a celebração de contratos ou a prática de outros atos que resultem em obrigações para a Companhia em limite superior àquele estabelecido no Regimento Interno da Companhia; X. autorizar a distribuição de dividendos intermediários, bem como o levantamento de balanço e distribuição de dividendos em períodos menores, na forma prevista na legislação aplicável; XI. submeter à deliberação da Assembléia Geral os contratos de prestação de serviços de gerência, incluindo aqueles de assistência técnica, a serem celebrados com o acionista controlador ou com terceiros associados a tal acionista controlador; XII. aprovar propostas de tarifas para o Serviço de Telefonia Fixa Comutada e reajustes de preços na área de concessão da Companhia, a serem submetidos à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; XIII. escolher e destituir os auditores independentes da Companhia; XIV. indicar os membros dos órgãos responsáveis pela administração e fiscalização (i) da TELOS - Fundação Embratel de Seguridade Social, exceto no que tange aos membros da Diretoria, dentre os quais apenas o Presidente será indicado pela Embratel, cabendo ao Presidente assim eleito a competência para contratar os demais diretores, e (ii) dos órgãos correspondentes em outras entidades de previdência social da Companhia, estabelecendo os critérios apropriados de inspeção e controle para os mesmos; XV. administrar o Plano de Opção de Compra de Ações aprovado pela Assembléia Geral; XVI. definir os termos e condições de quaisquer aumentos de capital dentro do capital autorizado; e XVII. desempenhar quaisquer outras funções ou deliberar sobre quaisquer outros assuntos que não sejam da competência da Assembléia Geral, tal como estabelecido expressamente pela Lei n.º 6.404/76. Art. 17 - O Conselho de Administração será composto de 7 (sete) membros, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembléia Geral. Art. 18 - Eleitos pela Assembléia Geral, os membros do Conselho de Administração terão mandato de 3 (três) exercícios anuais, considerando-se exercício anual o período compreendido entre 2 (duas) Assembléias Gerais Ordinárias, sendo admitida a reeleição. Art. 19 - O Conselho de Administração elegerá seu Presidente e Vice-Presidente. O Presidente e o Vice-Presidente substituirão automaticamente um o outro em suas ausências temporárias, impedimentos, sem que haja necessidade de delegação formal de poderes. Ao substituto serão conferidos todos os poderes e autoridade do substituído, sem exceções. Art. 20 - Observado o disposto no Art. 19 acima, em caso de vacância de cargo no Conselho de Administração, seu substituto será indicado pelos Conselheiros remanescentes e exercerá suas funções até a próxima Assembléia Geral Ordinária. Em caso de vacância da maioria dos cargos, será convocada Assembléia Geral para deliberar acerca da eleição de tais membros. Neste caso, os novos Conselheiros eleitos completarão o mandato dos Conselheiros substituídos. Parágrafo Único - Caso a vacância da maioria dos membros do Conselho inclua o Presidente e o Vice-Presidente, qualquer membro do Conselho de Administração poderá convocar e presidir tal Assembléia Geral. Art. 21 - O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que convocado por seu Presidente, pelo Vice-Presidente ou por quaisquer dois de seus membros, lavrando-se ata de suas deliberações. § 1º - A reunião do Conselho de Administração poderá ser instalada e deliberar validamente acerca dos assuntos de sua competência desde que presentes a maioria dos Conselheiros eleitos. § 2º - Independentemente de qualquer formalidade, será considerada regular a reunião do Conselho de Administração a que comparecerem todos os seus membros. Art. 22 - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pela maioria absoluta dos votos dos Conselheiros em exercício, tendo o Presidente, além do voto comum, o de qualidade, e cabendo ao Presidente, ou seu Vice-Presidente, ou ao Secretário baixar os atos que consubstanciem essas deliberações, quando for o caso. Art. 23 - As reuniões do Conselho de Administração poderão ser realizadas através de teleconferência, videoconferência ou qualquer outro meio eletrônica ou tecnologicamente disponível. Os membros do Conselho poderão expressar seu voto em tal reunião através de carta, declaração ou mensagem encaminhada à Companhia, anteriormente ou durante a realização da reunião, por fax, telex, correio eletrônico ou qualquer outro meio eletrônica ou tecnologicamente disponível. O Conselheiro agindo conforme disposto acima será considerado presente à reunião, e seu voto será considerado válido para todos os efeitos legais, e incorporado à ata da referida reunião. Art. 24 - Os Conselheiros poderão constituir procuradores com poderes para votar em seu nome nas reuniões do Conselho de Administração, desde que tal procurador seja também um membro do Conselho, e ainda que o instrumento de mandato especifique o voto do membro ausente. S E Ç Ã O II - DIRETORIA: Art. 25 - A Diretoria será composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 30 (trinta) Diretores Executivos, sendo um deles o Presidente, e outro o Diretor Geral, não tendo os demais qualquer designação específica, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração. Art. 26 - É de 3 (três) exercícios anuais o mandato da Diretoria, permitida a reeleição. Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, considera-se como exercício anual o período compreendido entre duas assembléias gerais ordinárias. Art. 27 - Nas ausências e impedimentos temporários, o Presidente da Companhia, seu substituto imediato será o Diretor Geral e vice-versa. Ocorrendo ausência ou impedimento temporário de ambos, seus respectivos substitutos serão indicados por cada um deles dentre os demais Diretores. Na ausência ou impedimento temporário de quaisquer outros diretores, seu substituto será indicado pelo Diretor Geral. Em caso de vacância de quaisquer um dos cargos da Diretoria, o Conselho de Administração elegerá um novo diretor ou quantos forem necessários para preencher os cargos vagos. Art. 28 - Compete aos membros da Diretoria, observada a necessidade de prévia autorização do Conselho de Administração para os casos previstos neste estatuto, representar a Companhia conforme descrito nos parágrafos abaixo. § 1º - Compete ao Presidente: i - supervisionar e acompanhar as operações e atividades da Companhia; ii - isoladamente ou em conjunto com outro Diretor ou com um procurador, a representação da Companhia, em Juízo ou fora dele, em todos os atos necessários à condução do objeto social da Companhia; iii - representar a Companhia perante suas controladoras, acionistas e o público em geral, e no relacionamento com quaisquer entidades governamentais e/ou regulatórias; § 2º - Compete ao Diretor Geral: i - a condução/gerência de todas as atividades operacionais da Companhia com a colaboração dos demais Diretores; ii - isoladamente ou em conjunto com outro Diretor ou com outro procurador, a representação da Companhia, em juízo ou fora dele, em todos os atos necessários à condução do objeto social da Companhia; iii - criar e extinguir filiais, agências e sucursais, escritórios, departamentos e representações da Companhia em qualquer ponto de território nacional e no exterior; § 3º - O Presidente ou o Diretor Geral poderão nomear procuradores e designar prepostos da Companhia definindo nos respectivos instrumentos os poderes outorgados e o prazo do mandato, o qual não poderá ser superior a um ano, exceto quanto àqueles outorgados para representação judicial, os quais poderão vigorar por prazo indeterminado. § 4º - Os demais Diretores terão os poderes e competências a eles atribuídos pelo Conselho de Administração, podendo, em conjunto de 02 (dois), ou em conjunto com um procurador, representar a Companhia em Juízo ou fora dele, nos atos necessários à condução do objeto social da Companhia § 5º - A Companhia também será validamente representada por procurador constituído de acordo com o disposto nos Parágrafos 3º e 4º acima, até o limite dos poderes a ele outorgados, nos termos do respectivo instrumento de mandato. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL: Art. 29 - O Conselho Fiscal funcionará de modo não permanente, com os poderes e atribuições a ele conferidos por lei, e somente será instalado por deliberação da Assembléia Geral, ou a pedido dos acionistas nas hipóteses previstas em lei. Art. 30 - Quando instalado, o Conselho Fiscal será composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, e suplentes em igual número, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembléia Geral, com observância das normas do Parágrafo 4º do Artigo 161 da Lei n.º 6.404/76. § 1º - Os membros do Conselho Fiscal terão o mandato de 1 (um) exercício anual, assim considerado o período compreendido entre 2 (duas) Assembléias Gerais Ordinárias, podendo ser reeleitos. § 2º - Os membros do Conselho Fiscal, em sua primeira reunião, elegerão o seu Presidente. Art. 31 - Quando instalado, o Conselho Fiscal se reunirá quando necessário. § 1º - Além das formas previstas legalmente, as reuniões do Conselho Fiscal poderão ser convocadas pelo Presidente da Companhia. § 2º - Independentemente de quaisquer formalidades, será considerada regularmente convocada a reunião à qual comparecer a totalidade dos membros do Conselho Fiscal. § 3º - O Conselho se manifesta por maioria de votos, presente a maioria dos seus membros. § 4º - As reuniões do Conselho Fiscal poderão ser realizadas através de teleconferência, videoconferência ou qualquer outro meio eletrônica ou tecnologicamente disponível. Os membros do Conselho poderão expressar seu voto em tal reunião através de carta, declaração ou mensagem encaminhada à Companhia, anteriormente ou durante a realização da reunião, por fax, telex, correio eletrônico ou qualquer outro meio eletrônica ou tecnologicamente disponível. O Conselheiro agindo conforme disposto acima será considerado presente à reunião, e seu voto será considerado válido para todos os efeitos legais, e incorporado à ata da referida reunião. Art. 32 - Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, pelo respectivo suplente.Art. 33 - Ocorrendo a vacância do cargo de membro do Conselho, o respectivo suplente ocupará seu lugar; não havendo suplente, a próxima Assembléia Geral procederá à eleição de membro para o cargo vago. Art. 34 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral Ordinária que os eleger, observado o Parágrafo 3º do Artigo 162 da Lei n.º 6.404/76. § 1º - A remuneração será paga da mesma forma que a recebida pelos membros da Diretoria. § 2º - O suplente em exercício fará jus à remuneração do efetivo, no período em que ocorrer a substituição, contado mês a mês. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL E DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS: Art. 35 - O exercício social terá a duração de 12 (doze) meses, iniciando-se a 1º (primeiro) de janeiro de cada ano e terminando no último dia do mês de dezembro. Art. 36 - Juntamente com as demonstrações financeiras, os órgãos da administração da Companhia apresentarão à Assembléia Geral Ordinária proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício. § 1º - Os lucros líquidos terão a seguinte destinação: a) 5% (cinco por cento) para a reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social integralizado; b) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido acrescido ou diminuído dos valores referidos nas alíneas a) e b) do inciso I do art. 202 da Lei nº 6.404/76 serão obrigatoriamente distribuídos como dividendo mínimo obrigatório a todos os acionistas. § 2º - O saldo do lucro líquido não alocado ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório terá a destinação que lhe der a Assembléia Geral. § 3º - Os órgãos da administração poderão pagar ou creditar juros sobre o capital próprio nos termos da legislação e regulamentação pertinentes. § 4º - Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos reverterão em favor da Companhia. Art. 37 - Conforme deliberado pelo Conselho de Administração, a Companhia poderá declarar dividendos intermediários, bem como levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis. CAPÍTULO VII - DA LIQUIDAÇÃO DA COMPANHIA: Art. 38 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel. Certifico o deferimento em 25/04/2006, e o registro sob o número 1601567 e data de 25/04/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 8624. Valor: R$ 10821,86"
                ],
                "8646": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE: 33.300.263.16-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA LIGHT S.A., REALIZADAS, CUMULATIVAMENTE, EM 27.04.2006, NA SEDE SOCIAL, E LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, hora e local: 27 de abril de 2006, às 10 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro. 2. Convocação: Anúncios publicados no “Diário Oficial”, do Estado do Rio de Janeiro (Parte V), de 12, 17 e 18.04.2006, no “Jornal do Commercio”, do Estado do Rio de Janeiro, de 12, 13 e 14.04.2006, e, na “Gazeta Mercantil”, do Estado de São Paulo, de 12, 13 e 17.04.2006. 3. Presenças: Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Presentes, ainda, o Diretor de Relações Institucionais e de Relações com Investidores, Paulo Roberto Ribeiro Pinto, o Superintendente Econômico, Marcos Amin Telles, bem como o representante da Mazars & Guérard Auditores Independentes, Jean Marc Vin. 4. Mesa: Jean-Pierre Louis Bel, Presidente. Escolhido o Sr. Luiz Sérgio Filippone Farrulla para secretariar os trabalhos. 5. Ordem do Dia: Assembléia Geral Ordinária: 1) apreciar o Relatório da Administração, tomar as Contas da Diretoria e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2) eleger 2 (dois) membros efetivos e 2 (dois) membros suplentes do Conselho de Administração, na qualidade de Conselheiros Independentes, pelo prazo de gestão restante do atual Conselho de Administração, a encerrar-se em 15.09.2007; 3) fixar a remuneração anual global dos Administradores; 4) instalar e eleger o Conselho Fiscal; e, 5) fixar a remuneração anual global dos membros do Conselho Fiscal. Assembléia Geral Extraordinária: 1) alterar a redação do Artigo 5º, do Estatuto Social, para contemplar o aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 3.540.671,84, com a emissão de 310.603.175 ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, decorrente do exercício de direitos de Bônus de Subscrição desde 22.02.2006 (data de início do período de exercício) até 31.03.2006. 6. Assembléia Geral Ordinária - Deliberações: 6.1. Aprovada, por unanimidade, a lavratura da presente Ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76; 6.2. Aprovados, com a abstenção dos acionistas legalmente impedidos de votar, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, tudo referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005. Os citados documentos foram publicados, dentro do prazo legal, no “Diário Oficial”, do Estado do Rio de Janeiro (Parte V), no “Jornal do Commercio”, do Estado do Rio de Janeiro, e na “Gazeta Mercantil”, do Estado de São Paulo, todos de 16.03.2006, e estiveram à disposição dos acionistas, conforme anúncio de que trata o art. 133 da Lei nº 6.404/76, publicado no “Diário Oficial”, do Estado do Rio de Janeiro (Parte V), de 24.02, 02 e 03.03.2006, no “Jornal do Commercio”, do Estado do Rio de Janeiro, de 24 e 25.02 e 01.03.2006, e, na “Gazeta Mercantil”, do Estado de São Paulo, de 24.02, e 01 e 02.03.2006; 6.3. Eleitos, por unanimidade, para compor o Conselho de Administração, com prazo de gestão a encerrar-se em 15.09.2007, na qualidade de conselheiros independentes, como efetivos: Luiz Anibal de Lima Fernandes, brasileiro, casado, engenheiro mecânico e eletricista, residente e domiciliado na Rua Felipe dos Santos, nº 365, aptº. 1100, Belo Horizonte, MG, portador da carteira de identidade, expedida pela SSP/MG, RG nº MG-129.330, e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.380.806-49; e Raphael Hermeto de Almeida Magalhães, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Comendador Gervásio Seabra, nº 10, Gávea, RJ, portador da carteira de identidade, expedida pela OAB/RJ, nº 01506055, e inscrito no CPF/MF sob o nº 007.934.007-59; e, como seus respectivos suplentes, Almir José dos Santos, brasileiro, viúvo, economista, residen te e domiciliado nesta cidade, na Av. Sernambetiba, nº 3360, bloco 1, aptº. 903, Barra da Tijuca, RJ, portador da carteira de identidade, expedida pelo Conselho Regional de Economia, registro nº 5184, e inscrito no CPF/MF sob o nº 059.406.807-04; e Ruy Flaks Schneider, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Abade Ramos, nº 131, aptº 301, Jardim Botânico, RJ, portador da carteira de identidade, expedida pelo Ministério da Marinha, registro nº 183.393, e inscrito no CPF/MF sob o nº 010.325.267-34. Foram apresentadas, na forma do disposto no “caput” do artigo 3º e no seu parágrafo 2º, da Instrução CVM nº 367, de 29.05.2002, da Comissão de Valores Mobiliários, as respectivas cópias das declarações de desimpedimento e dos currículos dos Conselheiros ora eleitos, efetivos e suplentes, os quais são acionistas da Companhia, ficando, os citados documentos arquivados na sede da Companhia; 6.4. Aprovada, por unanimidade, como remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria das Companhias do Grupo LIGHT, a importância de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), a ser distribuída pelo Conselho de Administração da LIGHT S.A.; 6.5. Aprovada, por unanimidade, a instalação do Conselho Fiscal da Companhia, para o qual foram eleitos, também, por unanimidade, com mandato de 1 (um) ano, como membros efetivos, os Srs. Ari Barcelos da Silva, brasileiro, casado, administrador, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Professor Hermes Lima, nº 735, aptº. 302, Recreio dos Bandeirantes, RJ, portador da carteira de identidade, expedida pelo CRA/RJ, 7ª Região, nº 20-27107-7, e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.124.137-72; Isabel da Silva Ramos Kemmelmeier, brasileira, casada, engenheira, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Sacopã, nº 274, aptº. 401, Lagoa, RJ, portadora da carteira de identidade, expedida pela SSP/RJ/DETRAN, RG nº 05.418.374-4, e inscrita no CPF/MF sob o nº 016.751.727-90; e Eduardo Grande Bittencourt, brasileiro, casado, contador, residente na Rua dos Andradas, nº 1534, cj. 81, Porto Alegre, RS, portador da carteira de identidade, expedida pela Secretaria da Justiça e da Segurança do Rio Grande do Sul, RG nº 1005587934, e inscrito no CPF/MF, sob o nº 003.702.400-06; e, como respectivos suplentes, Eduardo Gomes Santos, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado nesta cidade, na Praia do Flamengo, nº 386, aptº. 302, Flamengo, RJ, portador da cédula de identidade, expedida pela SSP/RJ/IFP, RG nº 1.809.611, e inscrito no CPF/MF sob o nº 091.245.197-15; Beatriz Oliveira Fortunato, brasileira, solteira, engenheira de produção, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Marechal Ramon Castilla, nº 199, aptº. 806, Botafogo, RJ, portadora da carteira de identidade, expedida pela SSP/RJ/IFP, RG nº 095988184, e inscrita no CPF/MF sob o nº 051.674.477-12; e Ricardo Genton Peixoto, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Rua Visconde da Graça, nº 213, aptº. 402, Jardim Botânico, RJ, portador da carteira de identidade, expedida pela SSP/RJ/DETRAN, RG nº 09.208.573-7, e inscrito no CPF/MF sob o nº 028.797.707-26. Foram apresentadas, na forma do disposto no “caput” do artigo 3º e no seu parágrafo 2º da Instrução CVM nº 367, de 29.05.2002, da Comissão de Valores Mobiliários, as respectivas cópias das declarações de desimpedimento e dos currículos dos Conselheiros eleitos, efetivos e suplentes, ficando, os citados documentos arquivados na sede da Companhia; 6.6. Aprovada, por decisão unânime, como remuneração global anual dos membros do Conselho Fiscal, quando em exercício do cargo, a importância de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). 7. Assembléia Geral Extraordinária - Deliberação: 7.1. Aprovada, por unanimidade, a alteração da redação do Artigo 5º, do Estatuto Social, para contemplar o aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 3.540.671,84, com a emissão de 310.603.175 ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, decorrente do exercício de direitos de Bônus de Subscrição desde 22.02.2006 (data de início do período de exercício) até 31.03.2006. Em conseqüência o capital social da Companhia passa a vigorar com a seguinte e nova redação “Artigo 5º O capital da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.704.564.405,86 (um bilhão, setecentos e quatro milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil e quatrocentos e cinco reais e oitenta e seis centavos), representado por 133.902.333.152 (cento e trinta e três bilhões, novecentos e dois milhões, trezentos e trinta e três mil, cento e cinqüenta e duas) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, ficando a Companhia autorizada a aumentar o seu capital mediante deliberação do Conselho de Administração e independentemente de reforma estatutária até o limite de 203.965.071.477 (duzentos e três bilhões, novecentos e sessenta e cinco milhões, setenta e um mil, quatrocentos e setenta e sete) ações ordinárias, todas escriturais e sem valor nominal.”. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reiniciada a reunião, esta foi lida, achada conforme e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2006. Jean-Pierre Louis Bel, Presidente da Mesa; Luiz Sérgio Filippone Farrulla, Secretário da Mesa; ACIONISTAS: Bell Atlantic Master Pension Trust, rep/ Rodrigo de Mesquita Pereira; Capital Guardian Emerging Markets Equity Fund. For Tax-Exempt Trusts, rep/ Rodrigo de Mesquita Pereira; Capital International Emerging Markets Fund, rep/ Rodrigo de Mesquita Pereira; Clube de Investimento dos Empregados da Light - INVESTlight, rep/ Paulo Roberto Guimarães Monteiro de Barros e Carmen Lúcia Claussen Kanter; Commonfund Emerging Markets Investors Company, rep/ Rodrigo de Mesquita Pereira; Commonwealth of Pennsylvania Public School Employees Retirement System, rep/ Rodrigo de Mesquita Pereira; CNA - Capital International Emerging Markets Equity Trust, rep/ Rodrigo de Mesquita Pereira; Dow Employees Pension Plan Trust, rep/ Rodrigo de Mesquita Pereira; EDF INTERNATIONAL S.A., rep/ Jean-Pierre Louis Bel Emerging Markets Growth Fund, Inc, rep/ Rodrigo de Mesquita Pereira; LIDIL Comercial Ltda., rep/ Jean-Pierre Louis Bel; Jean-Pierre Louis Bel; Luiz Sérgio Filippone Farrulla; Paulo André Bodin de Moraes; Paulo Roberto Ribeiro Pinto; Philips Electronics North AM Corporation Master Retirement Trust, rep/ Rodrigo de Mesquita Pereira; State of Connecticut Retirement Plans and Trust Funds, rep/ Rodrigo de Mesquita Pereira; State of Winsconsin Investment Board Master Trust, rep/ Rodrigo de Mesquita Pereira; Stichting Pensioenfonds ABP, rep/ Rodrigo de Mesquita Pereira; TA Idex Oppenheimer Emerging Markets, rep/ Rodrigo de Mesquita Pereira; The Pension Reserves Investment Management Board, rep/ Rodrigo de Mesquita Pereira.\r\n\r\nId: 8646. Valor: R$ 5488,28"
                ],
                "8620": [
                    "V - Ata",
                    "FÁBRICA DE VIDROS SÃO DOMINGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 00.103.493/0001-95\r\n\r\nNIRE 333.001.4937-6\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 03/04/06. 1 - Aos 03/04/06, às 09:00 horas, na Rua Acre, nº 77, sala 1008, nesta cidade, Rio de Janeiro, reuniram-se os acionistas da Fábrica de Vidros São Domingos S.A., em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, e estando presentes acionistas representantes de mais de 1/2 partes do capital social, com direito a voto, conforme lista de presença de acionistas, o Sr. Edson Alberto Faria Rodrigues d'Almeida assumiu a presidência dos trabalhos, convidando para secretária Vilma Faria Rodrigues d'Almeida, carteira de identidade 00958321-2, IFP. O Presidente declarou instalada a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, regularmente convocada pelos editais publicados no Diário Oficial e Diário Mercantil, edições de 14, 15 e 16/03/06. O balanço e as demonstrações financeiras, foram publicadas no Diário Oficial e no Diário Mercantil, no dia 21/02/06. 2 - Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente colocou em apreciação o item 1 do Edital de Convocação: Tomada das Contas dos Administradores, Exame, Discussão e Votação das Demonstrações Financeiras, Referentes ao Exercício Findo em 31/12/2005 - Foi devidamente apreciada a prestação de contas e a mesma aprovada pelos acionistas presentes. Passando-se ao item 2 do Edital: A destinação do resultado do exercício e distribuição de dividendos - Face ao prejuízo do exercício fica impossibilitada a distribuição de dividendos. Passando-se ao item 3 do Edital: Assuntos Gerais: Não houve assuntos à serem tratados. Nada mais havendo a ser deliberado, o Sr. Presidente encerrou a sessão, para que fosse lavrada esta Ata que, lida e achada conforme, é assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 03/04/06. Alberto Rodrigues d'Almeida (espólio de), Luiz Rodrigues d'Almeida (espólio de), Edson Alberto Faria Rodrigues d'Almeida, Edson Alberto Faria Rodrigues d'Almeida (DP), Vilma Faria Rodrigues d'Almeida (Secretária). Esta é cópia da ata lavrada à fl. 88 do Livro de Atas das Assembléias Gerais da Fábrica de Vidros São Domingos S.A. Rio de Janeiro, 03/04/06. Edson Alberto Faria Rodrigues d'Almeida - Diretor Presidente. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Fábrica de Vidros São Domingos S.A. Certifico o deferimento em 17/04/2006, e o registro sob o número 1600317 e data 17/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 8620. Valor: R$ 1303,05"
                ],
                "8619": [
                    "V - Ata",
                    "SUDELETRO S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.102.153/0001-07\r\n\r\nNIRE 33300132210\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária realizada em 31/03/2006. Local: Praça Mahatma Gandhi 2, grupo 921, Rio de Janeiro; Horário: 10 horas; Presença: 987.555 Ações Nominativas, mais de 2/3 do Capital Social; Convocações: Publicadas no Diário Oficial e Monitor Mercantil de 19, 20 e 21/03/2006; Mesa: Presidente - Maria Apparecida de Lacerda Guimarães e Secretária - Sílvia Véras de Lacerda Guimarães; Iniciando a Reunião, a Sra. Secretária explicou os motivos da lucratividade do exercício encerrado, passando a seguir aos itens da pauta. Deliberações: Por unanimidade, com as abstenções dos legalmente impedidos: A) foi aprovado o Balanço, Relatório e Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005, publicados no Diário Oficial e no Monitor Mercantil de 19/02/2006. B) Destinação do Lucro Líquido: 5% para o Fundo de Reserva Legal, 25% para dividendos a serem distribuídos em 60 dias e 10% para gratificação à Diretoria; sendo o saldo remanescente mantido na conta de Lucros e Perdas. Finalmente, em conformidade com o exposto na Lei 6404/76 art. 287, inciso II, item a, foi ratificado que, doravante, serão considerados prescritos os dividendos à disposição de acionistas que não sejam reclamados no prazo de 3 (três) anos, a contar da data do pagamento, sendo os valores decorrentes revertidos em favor da empresa; C) Em Assuntos Gerais, foram mantidas as remunerações vigentes da Diretoria e discutido o atual cenário da Economia Brasileira e os possíveis reflexos para a sociedade. Encerrando a ordem do dia, a Sra. Presidente informou que a presente ata será publicada no Monitor Mercantil, conforme faculta a lei. Rio de Janeiro, 31 de março de 2006. Secretária - Sílvia Véras de Lacerda Guimarães; Presidente - Maria Apparecida de Lacerda Guimarães. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: SUDELETRO S/A. Certifico o deferimento em 18/04/2006, e o registro sob o número 1600595 e data 18/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 8619. Valor: R$ 1116,22"
                ],
                "8695": [
                    "V - Ata",
                    "Ata das Assembléias Gerais ordinária e extraordinária da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS,\r\n\r\nrealizadaS em 03 de abril de 2006\r\n\r\n(Lavrada sob a forma de sumário, conforme facultado pelo parágrafo primeiro do artigo 130 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976)\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nI. DIA, HORA E LOCAL:\r\n\r\nAssembléias realizadas às 15 horas do dia 03 de abril de 2006, na sede social, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Avenida República do Chile, no 65.\r\n\r\nII. PRESENÇA, QUORUM E CONVOCAÇÃO:\r\n\r\nEstavam presentes acionistas representando a maioria do capital social com direito a voto, conforme atestam as assinaturas no Livro de Presença de Acionistas, todos devidamente convocados através de avisos publicados nas edições dos dias 13, 14 e 15 de março de 2006 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, do Jornal do Commercio, da Gazeta Mercantil e do Valor Econômico. Presentes também a Sra. Maria Lúcia de Oliveira Falcón e os Srs. Nelson Rocha Augusto e Marcus Pereira Aucélio, respectivamente a Presidente e membros titulares do Conselho Fiscal, em atenção ao disposto no artigo 164 da Lei nº 6.404/76, assim como os representantes da Ernst & Young Auditores Independentes S.S., Srs. Paulo José Machado, Marcio F. Ostwald, Glaucio Silva e Ezequiel Rodrigues, em atenção ao disposto no parágrafo 1º do artigo 134 da mencionada Lei. \r\n\r\nIII. MESA:\r\n\r\nPresidente: José Sérgio Gabrielli de Azevedo; Representante da União: Luciana Cortez Roriz Pontes; Diretor Financeiro e de Relações com Investidores: Almir Guilherme Barbassa; Secretário: Hélio Shiguenobu Fujikawa\r\n\r\nIV. ORDEM DO DIA:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária\r\n\r\nI. Relatório da Administração e Demonstrações Contábeis com Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005;\r\n\r\nII. Orçamento de Capital relativo ao exercício de 2006;\r\n\r\nIII. Destinação do resultado do exercício de 2005;\r\n\r\nIV. Eleição dos membros do Conselho de Administração;\r\n\r\nV. Eleição do Presidente do Conselho de Administração;\r\n\r\nVI. Eleição dos membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes;\r\n\r\nVII. Fixação da remuneração dos administradores, inclusive da sua participação nos lucros, na forma dos artigos 41 e 56 do Estatuto Social, bem como dos membros titulares do Conselho Fiscal.\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária\r\n\r\nAumento do Capital Social por incorporação de parte de reservas de lucros, no montante de R$ 15.013 milhões, aumentando o capital social de R$ 32.896 milhões para R$ 48.248 milhões sem modificação do número de ações emitidas, na forma do artigo 40, inciso III, do Estatuto.\r\n\r\nV. DELIBERAÇÕES ADOTADAS :\r\n\r\nEm Questão de Ordem\r\n\r\nFoi aprovada pela maioria dos acionistas presentes a lavratura da ata sob a forma de sumário, nos termos do artigo 130 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. \r\n\r\nEm Assembléia Geral Ordinária\r\n\r\nForam aprovados pela maioria dos acionistas presentes, na conformidade do voto da União, detentora da maioria do capital social, e observadas as abstenções legais, o Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis acompanhadas de Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005;\r\n\r\nFoi aprovado pela maioria dos acionistas presentes, na conformidade do voto da União, o Orçamento de Capital para o exercício de 2006, no montante de R$ 26.204.075.912,00, nos termos da proposta formulada pela Administração da Companhia;\r\n\r\nFoi aprovada pela maioria dos acionistas presentes, na conformidade do voto da União, a proposta de destinação do resultado do exercício de 2005, no montante de R$ 23.450.082.476,69 (vinte e três bilhões, quatrocentos e cinqüenta milhões, oitenta e dois mil, quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e nove centavos), na forma que se segue:\r\n\r\n(Em R$ ) \r\n\r\nDestinação\r\n\r\n2005\r\n\r\nResultado antes das participações\r\n\r\nR$ 24.296.082.476,69\r\n\r\n(-) Participação de empregados\r\n\r\nR$ 846.000.000,00\r\n\r\nLucro líquido do exercício\r\n\r\nR$ 23.450.082.476,69\r\n\r\n( -) Reserva legal (5%)\r\n\r\nR$ (1.172.504.123,83)\r\n\r\n(+) Reversões:\r\n\r\nAjustes de exercícios anteriores\r\n\r\nReserva de reavaliação\r\n\r\nR$ 8.974.127,85\r\n\r\n(=) Lucro líquido ajustado\r\n\r\nR$ 22.286.552.480,71\r\n\r\nDividendos propostos - 31,50% \r\n\r\n(29,88% em 2004)\r\n\r\nR$ 7.017.842.720,00\r\n\r\nJuros sobre o Capital Próprio \r\n\r\nR$ 5.482.689.625,00\r\n\r\nDividendos \r\n\r\nR$ 1.535.153.095,00\r\n\r\nReserva de retenção de lucros\r\n\r\nR$ 15.104.229.071,96\r\n\r\nReserva estatutária\r\n\r\nR$ 164.480.688,75\r\n\r\nNo que tange ao pagamento dos dividendos, nos termos do voto da Sra. Representante da União, deverá ser observado o prazo estabelecido no parágrafo 3º do artigo 205 da Lei das Sociedades por Ações, devendo, ainda, o mesmo ser atualizado monetariamente a partir de 31-12-2005, até a data de início de pagamento, de acordo com a variação da taxa SELIC.\r\n\r\nForam reeleitos como membros do Conselho de Administração da Companhia, na forma do voto da União, com mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição, a Senhora Dilma Vana Rousseff, brasileira, natural da cidade de Belo Horizonte (MG), divorciada, economista, com domicílio na Casa Civil-Praça dos Três Poderes-Palácio do Planalto - 4º andar-salas 57 e 58, Brasília (DF), CEP: 70150-900, portadora da carteira de identidade nº 9017158222, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul-SSP/RS, e do CIC/CPF nº 133.267.246-91 e os Senhores Gleuber Vieira, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro (RJ), casado, General de Exército, com domicílio na Rua Álvaro Moreira nº 129-Condomínio Jardim Marapendi, Barra da Tijuca-Rio de Janeiro-RJ, CEP: 22630-160, portador da carteira de identidade nº 022015000-7, expedida pelo Ministério do Exército, e do CIC/CPF nº 041.278.627-34; José Sérgio Gabrielli de Azevedo, brasileiro, natural da cidade de Salvador (BA), divorciado, economista, com domicílio na Av. República do Chile, 65, 23º andar-Rio de Janeiro (RJ), CEP 20031912, portador da carteira de identidade nº 0069334242, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia-SSP/BA, e do CIC/CPF nº 042.750.39572; e Arthur Antonio Sendas, brasileiro, natural da cidade de São João de Meriti (RJ), casado, empresário, com domicílio na Rodovia Presidente Dutra nº 4.674, São João de Meriti, RJ, CEP: 25565-350, portador da carteira de identidade nº 1183197, expedida pelo Instituto Félix Pacheco-IFP/RJ, e do CIC/CPF nº 016084447-91; \r\n\r\nForam eleitos, também com mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição, os Srs. Silas Rondeau Cavalcante Silva, brasileiro, natural da cidade de Barra da Corda (MA), casado, engenheiro, com domicílio no Ministério de Minas e Energia - Esplanada dos Ministérios - Bloco U - 8º andar - sala 809, Brasília (DF), CEP: 70.065-900, portador da carteira de identidade nº 2040478, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco - SSP/PE, e do CIC/CPF nº 044.004.963-68; Guido Mantega, brasileiro, natural de Gênova, Itália, casado, economista, com domicílio no Ministério da Fazenda - Esplanada dos Ministérios-Bloco P-5º andar-Brasília (DF), CEP: 70.048-900, portador da carteira de identidade nº 4135647-0, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo-SSP/SP, e do CIC/CPF nº 676.840.768-68; e Roger Agnelli, brasileiro, natural da cidade de São Paulo (SP), casado, economista, com domicílio à Av. Graça Aranha, 26 - 18º andar, Rio de Janeiro (RJ), CEP: 20.030-900, portador da carteira de identidade nº 10.192.866, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo - SSP/SP, e do CIC/CPF nº 007.372.548-07.\r\n\r\nA seguir, na forma prevista no artigo 239 da Lei das S.A., foi reeleito pelo voto dos acionistas minoritários detentores de ações ordinárias, como seu representante no Conselho de Administração, em votação em separado, com mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição, o Senhor Fabio Colletti Barbosa, brasileiro, natural da cidade de São Paulo (SP), casado, administrador de empresas, com domicílio na Av. Paulista nº 1.374, 3º andar, bairro Cerqueira Cesar, São Paulo (SP), CEP: 01.310-916, portador da carteira de identidade nº 5.654.446-7, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo - SSP/SP, e do CIC/CPF nº 771.733.258-20.\r\n\r\nFoi também reeleito, na forma do art. 19 do Estatuto Social da Companhia, como representante dos acionistas titulares de ações preferenciais no Conselho de Administração, em votação em separado, com mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição, o Sr. Jorge Gerdau Johannpeter, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro (RJ), casado, advogado, com domicílio à Av. Farrapos, nº 1.811, bairro Floresta, Porto Alegre (RS), CEP 90.220-005, portador da carteira de identidade no 1001969201, expedida pela Secretaria da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul - SSP/RS, e do CIC no 000.924.790-49. \r\n\r\nFoi designada, dentre os Conselheiros eleitos, pela maioria dos acionistas presentes, em decorrência do voto da representante da União, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração, a Senhora Dilma Vana Rousseff. \r\n\r\nForam reeleitos pela maioria dos acionistas presentes, em conformidade com o voto da representante da União, como membros do Conselho Fiscal da Companhia, com mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição, o Sr. Marcus Pereira Aucélio, brasileiro, natural de Brasília (DF), casado, engenheiro, com domicílio na STN - Esplanada dos Ministérios, Bloco P - Anexo B - 1º andar - COFIS, Brasília (DF), CEP: 70.048-900, portador da carteira de identidade nº 814.379, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal - SSP/DF, e do CIC/CPF nº 393.486.601-87, tendo como suplente o Sr. Eduardo Coutinho Guerra, brasileiro, natural da cidade de Bom Despacho (MG), casado, bacharel em relações internacionais, com domicílio na Esplanada dos Ministérios, Bloco P, Edifício Anexo - Ala B - 1º andar - COREF, Brasília (DF), CEP: 70.048-900, portador da carteira de identidade no 870.123, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal - SSP/DF, e do CIC/CPF no 276.000.681-68, ambos como representantes do Tesouro Nacional.\r\n\r\nFoi eleita pela maioria dos acionistas presentes, em conformidade com o voto da representante da União, como membro do Conselho Fiscal da Companhia, com mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição, a Sra. Erenice Alves Guerra, brasileira, advogada, natural de Brasília (DF), divorciada, com domicílio no Palácio do Planalto, 4º andar, sala 73, Brasília (DF), CEP: 70.150-900, portadora da carteira de identidade nº 666.138, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal - SSP/DF, e do CIC/CPF nº 185.697.731-53, e para seu suplente foi reeleito o Sr. Edison Freitas de Oliveira, brasileiro, administrador de empresas, natural da cidade de Cataguases (MG), casado, com domicílio no Ministério de Minas e Energia - EMI - Bloco U - sala 844 - Brasília (DF), CEP: 70.065-900, portador da carteira de identidade no 3.467.551, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo - SSP/SP, e do CIC/CPF no 003.143.238-72.\r\n\r\nFoi também reeleito pela maioria dos acionistas presentes, em conformidade com o voto da representante da União, como membro do Conselho Fiscal da Companhia, com mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição, o Sr. Túlio Luiz Zamin, brasileiro, natural da cidade de Nova Prata (RS), separado judicialmente, contador, com domicílio na Praça Tiradentes, 119 - São Leopoldo (RS), CEP: 93.010-020, portador da carteira de identidade nº 502.490.678-5, emitida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul - SSP/RS, e do CIC/CPF nº 232.667.590-87, e para seu suplente foi eleito o Sr. Marcelo Cruz, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro (RJ), casado, economista, com domicílio no Ministério de Minas e Energia - Esplanada dos Ministérios - Bloco U - 4º andar, sala 450 - Brasília (DF), CEP: 70.065-900, portador da carteira de identidade nº 761.561, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal - SSP/DF, e do CIC/CPF nº 316.297.17134. \r\n\r\nA seguir, na forma prevista no artigo 240 da Lei das S.A., foi reeleito como membro do Conselho Fiscal da Companhia, com mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição, pelo voto em separado de acionistas minoritários, o Sr. Nelson Rocha Augusto, brasileiro, natural da cidade de Ribeirão Preto (SP), casado, economista, com domicílio na Praça XV de Novembro nº 20 - 3º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), CEP: 20.010-010, portador da carteira de identidade nº 9.349.249, emitida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo - SSP/SP e do CIC/CPF nº 083.085.058-99, e para sua suplente foi também reeleita a Sra. Maria Auxiliadora Alves da Silva, brasileira, natural da cidade de Lajedo (PE), casada, economista, com domicílio à Rua Direita, 32 - 2º andar - Centro, São Paulo (SP), CEP: 01.002-000, portadora da carteira de identidade nº 17.622-2 emitida pelo Conselho Regional de Economia - CORECON/SP, e do CIC/CPF nº 874.013.20800.\r\n\r\nForam ainda eleitos para membros do Conselho Fiscal da Companhia, também como dispõe o artigo 240 da Lei das S.A., com mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição, pelo voto em separado de acionistas detentores de ações preferenciais, o Sr. Wilson Risolia Rodrigues, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro (RJ), casado, economista, domiciliado na Avenida Paulista, 2.300 - 11º andar - São Paulo (SP), CEP: 01.310-300, portador da carteira de identidade nº 1.636.955, emitida pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal - SSP/DF e do CIC/CPF nº 001.384.978-69, tendo como suplente o Sr. Marcelo Bragagnolo Bonini, brasileiro, natural da cidade de Itu (SP), casado, contador, domiciliado na Avenida Paulista, 2.300 - 11º andar - São Paulo (SP), CEP: 01.310-300, portador da carteira de identidade nº 17.392.142-5, emitida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo - SSP/SP e do CIC/CPF nº 026.961.668-38.\r\n\r\nForam cumpridas as disposições contidas no art. 3º, caput e parágrafo 2º, da Instrução nº 367, de 29 de maio de 2002, da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, no tocante à prestação de informações à Assembléia Geral, tendo a Sra. Representante da União consignado em seu voto justificativa para o ato das indicações efetivadas para o Conselho de Administração, na forma do disposto no parágrafo 1º do art. 3º da citada Instrução, em razão do interesse público. \r\n\r\nOs eleitos para integrar a administração da Companhia declaram, na forma do inciso II do art. 35 da Lei no 8.934, de 1994, não terem sido condenados pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil.\r\n\r\nPelo voto da maioria dos acionistas presentes, em conformidade com o voto da representante da União, foi aprovada a fixação da remuneração global a ser paga aos administradores da PETROBRAS em R$ 7.080.000,00 (sete milhões e oitenta mil reais), no período compreendido entre abril de 2006 e março de 2007, aí incluídos, no caso da Diretoria Executiva, honorários mensais, gratificação de férias, gratificação de natal (13º salário), participação nos lucros, bônus por desempenho, passagens aéreas, previdência privada complementar, bem como auxílio moradia na forma prevista no Decreto nº 3.255, de 19 de novembro de 1999, mantendo-se os honorários no mesmo valor nominal praticado no mês precedente à Assembléia Geral Ordinária de 2006, podendo ser repassados aos respectivos honorários os mesmos benefícios que, eventualmente, vierem a ser concedidos aos empregados da empresa, por ocasião da formalização do Acordo Coletivo de Trabalho - ACT na sua respectiva data base de 2006;\r\n\r\nForam ainda aprovadas a delegação de competência ao Conselho de Administração para efetuar a distribuição individual dos valores destinados ao pagamento da remuneração dos membros da Diretoria Executiva, observado o montante global fixado, depois de deduzida a parte destinada ao Conselho de Administração, e a fixação dos honorários mensais dos membros do Conselho de Administração e dos titulares do Conselho Fiscal em um décimo do que, em média mensal, perceberem os membros da Diretoria Executiva, excluídos os benefícios referentes à gratificação de férias, participação nos lucros, bônus por desempenho, passagens aéreas, previdência privada complementar e auxílio moradia, sendo que os membros do Conselho de Administração fazem jus, além dos honorários mensais, ao custeio das despesas com locomoção e estada necessárias ao desempenho das suas funções. \r\n\r\nEncerrada a Assembléia Geral Ordinária, foi iniciada, em seguida, a Assembléia Geral Extraordinária.\r\n\r\nEm Assembléia Geral Extraordinária\r\n\r\nFoi aprovada pela maioria dos acionistas presentes, na conformidade do voto da representante da União, a proposta de aumento do capital social por incorporação de parte de reservas de lucros constituídas em exercícios anteriores, com a conseqüente alteração do art. 4º do Estatuto Social, que, como proposto pela administração, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 4º o capital social é de R$ 48.247.668.700,00 (quarenta e oito bilhões, duzentos e quarenta e sete milhões, seiscentos e sessenta e oito mil e setecentos reais), dividido em 4.386.151.700 (quatro bilhões, trezentos e oitenta e seis milhões, cento e cinqüenta e uma mil e setecentas) ações sem valor nominal, sendo 2.536.673.672 (dois bilhões, quinhentos e trinta e seis milhões, seiscentos e setenta e três mil e seiscentos e setenta e duas) ações ordinárias e 1.849.478.028 (um bilhão, oitocentos e quarenta e nove milhões, quatrocentos e setenta e oito mil e vinte e oito) ações preferenciais”.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, foram encerradas as Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária e, posteriormente, lavrada a presente Ata, que, lida e achada conforme, foi assinada pelo Presidente da referida Assembléia, José Sérgio Gabrielli de Azevedo, pela Representante da União, Luciana Cortez Roriz Pontes, pelo Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, Almir Guilherme Barbassa, pelo Acionista José Teixeira de Oliveira e pelo Secretário, Hélio Shiguenobu Fujikawa. Era o que continham as páginas 24 a 30 do Livro no 5, destinado ao registro das Atas das Assembléias Gerais de Acionistas da Petróleo Brasileiro S.A.-PETROBRAS, de onde se extraiu a presente cópia autêntica, digitada por mim, Luiz Gonzaga Torres, e que vai conferida e encerrada por mim, Hélio Shiguenobu Fujikawa, Secretário. Rio de Janeiro, três de abril de dois mil e seis.\r\n\r\nVI. REGISTRO DAS MANIFESTAÇÕES DE ACIONISTAS:\r\n\r\nEstão consignadas manifestações verbais dos seguintes acionistas:\r\n\r\n-Sr. José Teixeira de Oliveira, votando favoravelmente às proposições apresentadas pela Representante da União, bem como a todos os itens das Ordens do Dia das Assembléias Ordinária e Extraordinária;\r\n\r\n-Associação dos Engenheiros da PETROBRAS, representada pelo seu Presidente, Sr. Heitor Manoel Pereira, votando contrariamente ao Item I da Ordem do Dia da Assembléia Ordinária;\r\n\r\n-Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Destilação e Refino de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - SINDIPETRO/RJ, representado pelo seu Diretor, Sr. Carlos Augusto Lopes Espinheira, votando contrariamente ao item I da Ordem do Dia da Assembléia Ordinária;\r\n\r\n-Gilberto Souza Esmeraldo, parabenizando a Administração da Companhia pela implementação em 2005 do desdobramento das ações;\r\n\r\n-Sr. Luiz Eduardo Potsch de Carvalho e Silva, manifestando-se contrariamente à proposta da Representante da União para lavratura da Ata das Assembléias sob a forma de sumário, como faculta o art. 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, abstendo-se de votar no Item I da AGO, indicando o acionista Marcelo M. Guimarães para supervisar o procedimento de apuração dos votos, votando no Sr. José Sérgio Gabrielli de Azevedo para presidir o Conselho de Administração, e abstendo-se de votar no item VII da Ordem do Dia da Assembléia Ordinária;\r\n\r\n-Sr. Jack Blajchman, manifestando-se contrariamente à proposição da Representante da União, para lavratura da Ata das Assembléias sob a forma de sumário, como faculta o art. 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, e exigindo da Mesa a comprovação do cumprimento das disposições constantes do art. 3º da Instrução nº 367 da Comissão de Valores Mobiliários;\r\n\r\n-Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, representada pela Srª Kátia Luíza A. Bittencourt, abstendo-se de votar na eleição para presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\n-Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF e Fundos Caixa de Fundo Mútuo Priv. FGTS CL PETROBRAS RF 49, Caixa FMP - FGTS PETROBRAS II, Caixa FMP - FGTS PETROBRAS III, Caixa FMP - FGTS PETROBRAS IV, e Fundo de Investimento em Ações Caixa PETROBRAS, representados pelo Sr. José Oswaldo Fernandes Caldas Morone, abstendo-se de votar nos itens I, II, III e VII da Assembléia Geral Ordinária, e no item I da Assembléia Geral Extraordinária. \r\n\r\nVII. DOCUMENTOS ARQUIVADOS NA SEDE SOCIAL:\r\n\r\nFicam arquivados na sede social da Companhia os seguintes documentos:\r\n\r\n-Manifestação de voto da Associação dos Engenheiros da PETROBRAS, firmada pelo Presidente da entidade, Sr. Heitor Manoel Pereira;\r\n\r\n-Manifestações de Voto do Citibank N.A, na qualidade de Instituição Custodiante de diversos Fundos de Investimento no exterior, representada neste ato pelo Sr. Daniel Alves Ferreira;\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o registro sob o nome PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, número 00001601064 e data de 19/04/2006 - Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 8695. Por ofício"
                ],
                "8615": [
                    "V - Ata",
                    "ESBRA - ENVIRONMENTAL SOLUTIONS DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.941.583/0001-06\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027135-0\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 11 DE JANEIRO DE 2006. Lavrada na forma de sumário de acordo com o §1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. Local e Hora: Na Alameda Vicente Pinzon, 144, sala 33, Vila Olímpia, São Paulo, SP, no dia 11 de Janeiro de 2006, às 17h. Mesa: Pedro Luis Parigot - Presidente. Eduardo Aguiar de Andrade Puertas - Secretário. Quorum: Presidente e secretário escolhidos por aclamação dos presentes, acionistas, representando a totalidade do capital social. Convocação: Independentemente da publicação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976. Ordem do Dia: (i) Aprovar as contas dos administradores no período compreendido entre 10/06/2005, até a presente data, 11/01/2006; (ii) destituir parcialmente a diretoria; (iii) alterar o artigo 14º e seu parágrafo 2º, e (iv) alterar seu artigo 5º. Deliberações Tomadas: Os acionistas presentes, representando a totalidade do capital social, por unanimidade, decidiram: 1) Aprovar, sem ressalvas, as contas dos administradores Arturo Kubotta Júnior e Sérgio Luis Evangelista, compreendido das datas de suas eleições para os cargos de Diretor Executivo e Diretor Vice-Presidente, respectivamente, 10/06/2005 às 15h, até a presente data, 11/01/2006. 2) Destituir, do cargo de Diretor Vice-Presidente e de Diretor Executivo, os Srs. Sérgio Luis Evangelista e Arturo Kubotta Júnior, respectivamente, eleitos em Assembléia Geral Extraordinária realizada na sede da Companhia, em 10/06/2005 às 15h. 3) Eleger, em momento posterior e oportuno, tendo em vista a vacância no cargo de Diretor Vice-Presidente e de Diretor Executivo da Companhia, em razão das destituições acima referidas, substitutos a serem indicados pelos acionistas, conforme o artigo 10º do Estado Social. 4) Subscrever, 900.000 (novecentas mil) novas ações, integralizando-as em moeda local, edificações/imóveis e/ou incorporação de Direitos Creditórios da Republic Estratégias e Negócios Ltda., e/ou suas empresas coligadas, contra companhias líderes de mercado, ou ainda, por meio de fusões e aquisições, até o final do ano de 2007, aumentando, assim, o capital social de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), passando o artigo 5º a ter a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), dividido em 1.000.000 (hum milhão) de ações ordinárias, nominativas com valor unitário nominal de R$ 10,00 (dez reais). Parágrafo 1º - A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações em Assembléia Geral. Parágrafo 2º - A sociedade poderá emitir ações preferenciais até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do número de ações em que se divide o capital social, em uma ou diversas classes, com direito de voto, pleno ou restrito, ou sem direito de voto, cabendo a Assembléia Geral que deliberar a respectiva emissão fixar as preferências e vantagens das ações preferenciais. Parágrafo 3º - As ações são indivisíveis perante a sociedade, podendo ser representadas por certificados ou cautelas, títulos múltiplos ou simples”. 5) Alterar, o artigo 14º e o artigo 14, parágrafo 2º, do Estatuto Social que passam a ter as seguintes redações: “Artigo 14º - Os Diretores, observado o disposto no presente Estatuto Social e as determinações da Assembléia Geral, terão amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais. Ressalvadas as hipóteses de que trata o parágrafo 1º abaixo, a sociedade somente será validamente representada pela assinatura conjunta de dois Diretores, de um Diretor e um procurador com poderes especiais, ou de dois procuradores com poderes especiais, ou pelo Presidente isoladamente. Parágrafo 1º - Em Juízo, ou para simples acompanhamento de processos administrativos junto a repartições públicas, autarquias, empresas privadas sociedade de economia mista ou concessionárias de serviços públicos, ou no endosso de cheques para depósito em conta bancária da sociedade, esta poderá ser representada por um Diretor ou um procurador. Parágrafo 2º - Os procuradores da companhia serão nomeados mediante a assinatura conjunta de 2 (dois) Diretores, ou pelo Presidente isoladamente, devendo o respectivo instrumento especificar-lhes os poderes e limitar o prazo de duração dos mandatos, não superior a um (1) ano, prazo este que não se aplicará aos mandatários ad judicia”. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembléia, tendo-se antes, feito lavrar a presente Ata que foi lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos acionistas presentes. Documentos Arquivados: Fica arquivado na Companhia e autenticados pela Mesa e carta de renúncia do Diretor Vice-Presidente e do Diretor Executivo. Acionistas Presentes: Republic Estratégias e Negócios Ltda. E Pedro Luis Parigot. A presente ata é cópia fiel da Ata da Assembléia Geral na ESBRA - Environmental Solutions do Brasil S.A. realizada em 11/01/2006, lavrada em livro próprio. Eduardo Aguiar de Andrade Puertas - Secretário. JUCERJA nº 1583586 em 27/11/2006. Valéria G.M. Serra - Secretaria-Geral.\r\n\r\nId: 8615. Valor: R$ 2573,97"
                ],
                "8613": [
                    "V - Ata",
                    "FÁBRICAS UNIDAS DE TECIDOS, RENDAS E BORDADOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.248.238/0001-90\r\n\r\nNIRE Nº 3330008935-7\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, Aos 14 dias do mês de Abril de 2006 às 11:00 horas, reuniram-se os membros do Conselho de Administração abaixo assinados, na sala de Reuniões da Sede Social da Empresa em Santo Aleixo / Magé, para deliberar sobre o tema constante da convocação expedida a todos os Conselheiros. - Foi aprovada pela unanimidade de votos dos Conselheiros presentes, a reeleição da atual Diretoria da Fábricas Unidas S/A, composta pelo Engenheiro Marco Cecchini Bruni Marcon, Brasileiro, CPF nº 245.618.007-00 e Carteira de Identidade nº do CREA 5ª Região - Registro 869874 como Diretor Presidente, e a Sra. Gilcely Santiago Alberto Carlos, Brasileira, CPF nº 053.465.507-63 e Carteira de Identidade nº IFP - 9036257 para o cargo de Diretora, para o período de Abril 2006 à Março 2008. - Foi mantida a remuneração global mensal dos administradores conforme deliberação do Conselho de Administração, totalizando R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais. Nada mais, havendo a tratar, a reunião foi encerrada com as assinaturas dos Conselheiros no Livro de presença. Rio de Janeiro, 14 de Abril de 2006. Marco C. B. Marcon - Conselheiro. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Fábricas Unidas de Tecidos, Rendas e Bordados S/A. Certifico o deferimento em 26/04/2006, e o registro sob o número 1601887 e data de 26/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 8613. Valor: R$ 837,76"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8633. Valor: R$ 3427,20"
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                    "Id: 8651. Valor: R$ 7668,36"
                ],
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8681. Valor: R$ 3966,27"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8657. Valor: R$ 4080,51"
                ],
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                    "Id: 8637. Valor: R$ 3352,23"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8625. Valor: R$ 3816,33"
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                "8626": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8626. Por ofício"
                ],
                "8674": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8674. Valor: R$ 2788,17"
                ],
                "8642": [
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                    "Id: 8642. A faturar por empenho"
                ],
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8765. Valor: R$ 6301,05"
                ],
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8618. Valor: R$ 6301,05"
                ],
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8654. Valor: R$ 5283,60"
                ],
                "8655": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8655. Valor: R$ 5169,36"
                ],
                "8631": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8631. Valor: R$ 5861,94"
                ],
                "8653": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8653. Valor: R$ 8307,39"
                ],
                "8649": [
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                    "Id: 8649. Valor: R$ 2424,03"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8643. Valor: R$ 9799,65"
                ],
                "8658": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8658. Valor: R$ 6236,79"
                ],
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8647. Valor: R$ 4858,77"
                ],
                "8622": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8622. Valor: R$ 6640,20"
                ],
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8630. Valor: R$ 4080,51"
                ],
                "8639": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8639. Valor: R$ 9374,82"
                ],
                "8656": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8656. Valor: R$ 947,84"
                ],
                "8684": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8684. Valor: R$ 11959,50"
                ],
                "8636": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8636. Valor: R$ 7164,99"
                ],
                "8683": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8683. Valor: R$ 14429,94"
                ],
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8641. Valor: R$ 6436,71"
                ],
                "8673": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8673. Valor: R$ 4580,31"
                ],
                "8623": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8623. Valor: R$ 23115,75"
                ],
                "8644": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8644. Valor: R$ 6979,35"
                ],
                "8659": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8659. Valor: R$ 9614,01"
                ],
                "8650": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8650. Valor: R$ 7189,98"
                ],
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                    null,
                    "Id: 8685. Valor: R$ 11959,50"
                ],
                "8776": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8776. Valor: R$ 14283,57"
                ],
                "8705": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8705. Valor: R$ 7832,58"
                ],
                "8608": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8608. Valor: R$ 11042,01"
                ],
                "8751": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO BRJ S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 27.937.333/0001-06\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 8 DE FEVEREIRO DE 2006. DATA E HORA: 8 de fevereiro de 2006, às 11:00 horas. LOCAL: Na sede social, à Rua Gonçalves Dias nº 51, nesta cidade. QUORUM DE INSTALAÇÃO: Em 1ª Convocação, com a presença de acionistas detentores de 99,99% do capital social, conforme se verifica das assinaturas lançadas no Livro de Presença, às folhas 25. MESA: Presidente da Assembléia - Luiz Augusto de Queiroz; Secretário - Luiz Cláudio de Queiroz. EDITAL DE CONVOCAÇÃO: O edital de convocação foi publicado nos dias 31 de janeiro e 01 e 02 de fevereiro do corrente ano no Diário Oficial deste Estado, Parte V, páginas 28, 9 e 3 e no Jornal do Comércio, páginas A- 14, A-15 e A-12. DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO: Os Relatórios da Administração, os Balanços Patrimoniais, as Demonstrações das Origens e Aplicações de Recursos, as Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido, as Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis e os Pareceres dos Auditores Independentes, referentes aos exercícios findos em 31 de dezembro de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, foram publicados no Diário Oficial, Parte V, páginas 3, 7, 3 e 7, nos dias 6/06/2003, 6/06/2003, 10/12/2004 e 13/04/2005, e no Jornal do Comércio, páginas A-5, A-9, A-8 e A-18, nos dias 6/06/2003, 10/05/2003, 28/08/2004 e 8/04/2005. ADMINISTRADOR E AUDITOR NA ASSEMBLÉIA: O Diretor Luiz Augusto de Queiroz e o representante da auditoria independente - Mauro da Costa Mesquita, estavam presentes para atender a pedidos de esclarecimentos dos acionistas. LEITURA DOS DOCUMENTOS: Foi dispensada a leitura dos documentos referidos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76. ORDEM DO DIA: I. Assembléia Geral Ordinária: a) tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar os balanços patrimoniais e as demais demonstrações financeiras, relativas aos exercícios findos em 31 de dezembro de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004; b) Eleição da Diretoria; c) Fixar a remuneração da Diretoria. II. Assembléia Geral Extraordinária: a) Alteração do Parágrafo Terceiro do Artigo 15 do Estatuto Social. DELIBERAÇÕES: Os presentes, por unanimidade, deliberaram: I. Assembléia Geral Ordinária: a) aprovar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras, relativas aos exercícios findos em 31 de dezembro de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004; b) não distribuir dividendos; c) reeleger para os cargos da Diretoria, os Senhores Luiz Augusto de Queiroz, brasileiro, divorciado, médico, portador da carteira de identidade nº 265.986-M. Aeronáutica, inscrito no CPF sob o nº 543.703.537-34, re sidente e domiciliado à Rua Redentor nº 178, apt. 401, nesta cidade e Luiz Cláudio de Queiroz, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 13.811 do Conselho Regional de Economia, inscrito no CPF sob o nº 532.627.437-04, residente e domiciliado à Rua Mesquitinha nº 35, nesta cidade, com mandato de 3 (três) anos; d) não preencher os demais cargos da Diretoria; e) fixar em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) o montante global e anual da remuneração dos Diretores, a ser rateada na forma que vier a ser deliberada pela Diretoria. II. Assembléia Geral Extraordinária: a) Alterar, consoante orien tação do Banco Central do Brasil, o Parágrafo Terceiro do Artigo 15 do Estatuto Social, que passa a ter a seguinte redação: “Parágrafo Terceiro: Os mandatos outorgados pela Sociedade serão sempre assinados por 2 (dois) Diretores, nos limites de suas atribuições e poderes, devendo ser especificados nos instrumentos os atos ou operações que os mandatários poderão praticar e a duração dos mandatos que, exceto os para fins judiciais, serão sempre com prazo não superior a 1 (um) ano.” b) Manter inalteradas as demais disposições do Estatuto Social. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e não se manifestando nenhum acionista pela instalação do Conselho Fiscal, foi lavrada a presente ata em forma de sumário que, lida e achada conforme, vai pelos presentes assinada. Rio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2006. Luiz Augusto de Queiroz - Presidente da Mesa; Luiz Cláudio de Queiroz - Secretário. Acionistas: BRJ - Participações S.A.; WQ - Consultoria, Empreendimentos e Participações Ltda.; Luiz Augusto de Queiroz; Luiz Cláudio de Queiroz. Jucerja - registro nº 00001601086 - Data: 19/04/2006 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 8751. Valor: R$ 2232,44"
                ],
                "8690": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8690. Valor: R$ 22212,54"
                ],
                "8610": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8610. Valor: R$ 10338,72"
                ],
                "8760": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8760. Valor: R$ 23919,00"
                ],
                "8617": [
                    "V - Ata",
                    "TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.664.042/0001-52\r\n\r\nNIRE 33.300.26031-5\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 30.03.2006. As AGO/E, devidamente convocadas por editais publicados no DORJ, nas edições dos dias 14, 15 e 16.03.2006, nas páginas 55, 14 e 40, respectivamente, e no “Monitor Mercantil”, nas edições dos dias 14, 15 e 16.03.2006, nas páginas 07, 03 e 03, respectivamente, instaladas com a presença de acionistas representando 99,99% do capital social com direito a voto, presididas pelo Presidente do Conselho de Administração, Sr. Carlos Alberto do Prado, e secretariadas pela Sra. Carolina Taunay Joop, realizaram-se, cumulativamente, às 11:00 horas do dia 30.03.2006, na sede da Companhia, na Rua São José, 35, 16º andar, RJ. Na conformidade da Ordem do Dia e estando presentes às Assembléias os administradores da Companhia e o representante legal da empresa de auditoria externa independente, SGS Auditores Independentes, as seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade de votos, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, quando exigido por lei: (a) aprovar, sem reservas, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2005, documentos esses publicados no DORJ, na edição de 24.02.2006, e no “Monitor Mercantil” na edição de 23.02.2006, tendo sido dispensada a publicação dos anúncios a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, conforme permitido pelo §5º do mesmo artigo; (b) aprovar o orçamento de capital para retenção de lucros nos termos do artigo 196 da Lei das S/A; (c) aprovar a seguinte destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31.12.2005, no montante total de R$ 7.005.894,42: (i) R$ 6.959.749,98 para o pagamento de dividendos aos acionistas, pagamento este já efetuado no decorrer do exercício de 2005, conforme deliberações tomadas em Reuniões do Conselho de Administração realizadas durante o exercício de 2005, e que ficam, neste ato, expressamente ratificadas; e (ii) R$ 46.144,44, para Retenção, nos termos do artigo 196 da Lei das S/A, conforme orçamento de projeto de investimentos elaborado pela administração e ora aprovado pelos acionistas no item (b) acima; (d) eleger para o Conselho Fiscal da Companhia, para um mandato que se estenderá até a AGO que vier a deliberar sobre as contas do exercício social a se encerrar em 31.12.2006; (i) por indicação do acionista controlador, os Srs. Heinz-Werner Herbert Von Uslar, contador, residente e domiciliado em Araruama, RJ; e Gláucio Cesar Ramos Coelho, contador, residente e domiciliado em Niterói, RJ, como membros efetivos; e os Srs. Nilo Gago Gonzalez, contador, residente e domiciliado no RJ; e Amós da Silva Cancio, contador, residente e domiciliado em Niterói, RJ, como seus respectivos suplentes; e (ii) por indicação dos acionistas minoritários, o Sr. Luiz Carlos Rosa Goulart, contador, residente e domiciliado no RJ, como membro efetivo; e o Sr. Paulo Alves Martins, economista, residente e domiciliado em Niterói, RJ, como membro suplente; (e) fixar para os membros em exercício do Conselho Fiscal a remuneração mínima prevista em lei; (f) consignar a renúncia ao cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia apresentada pelo Sr. Jorge Muniz eleito pela AGE realizada em 08.11.2005; (g) eleger para o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia, para o mandato em curso, que se estenderá até 14.11.2007, em substituição ao Sr. Jorge Muniz o Sr. Eduardo Luiz dos Santos da Silva, economista, residente e domiciliado no RJ; (h) aprovar o pagamento de R$ 400.000,00 à previdência privada da Diretoria e de funcionários administrativos, ficando a cargo da Diretoria a distribuição da verba ora aprovada entre os diretores e funcionários; e (i) autorizar a constituição de hipoteca sobre 10 lojas de propriedade da Companhia, preferencialmente, as lojas 35 D, I, J, L, M, N, O, P, Q e R, para garantia de operação de crédito a ser contratada junto ao Banco Safra, no valor de até R$ 600.000,00 em investimento total de cerca de R$ 1.000.000,00. Os termos desta ata foram aprovados pelos acionistas presentes que a subscrevem. Rio de Janeiro, 30.03.2006. (aa) Carlos Alberto do Prado, Presidente da Mesa; Carolina Taunay Joop, Secretária da Mesa e demais Acionistas presentes. Confere com o original. Carolina Taunay Joop - Secretária da Mesa. Certidão - Jucerja Registro nº 00001601052 e data: 19.04.2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 8617. Valor: R$ 2326,45"
                ],
                "8702": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8702. Valor: R$ 19938,45"
                ],
                "8739": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8739. Valor: R$ 20995,17"
                ],
                "8693": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8693. Valor: R$ 2399,04"
                ],
                "8759": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8759. Valor: R$ 15122,52"
                ],
                "8706": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8706. Valor: R$ 7918,26"
                ],
                "8696": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8696. Valor: R$ 3487,89"
                ],
                "8604": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8604. Valor: R$ 7843,29"
                ],
                "8707": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8707. Valor: R$ 3852,03"
                ],
                "8709": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8709. Valor: R$ 19652,85"
                ],
                "8611": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSPORTES FINK S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.056.334/0001-36\r\n\r\nNIRE 33300152954\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31.03.2006. Data, Hora e Local: Em 31/03/2006, às 15:00h, na sede social, na Estrada dos Bandeirantes nº 2.856, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Convocação: Avisos pessoais dirigidos a todos os acionistas. Quorum: Presentes acionistas que representam a totalidade do capital social. Mesa Diretora: Presidente: Paul Richard Klien; Secretária: Edith Franziska Katharina Klien. Documentos Lidos na Assembléia: (a) cópia da Ata de Reunião da Diretoria, de 31.03.2006, identificada pela mesa diretora como Documento I e arquivada na sede da Companhia. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos: (a) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei 6.404, de 15.12.1976 (“LSA”); (b) foi aprovada a redução do capital social da Companhia em R$ 990,50, de R$ 3.614.929,00 para R$ 3.613.938,50, sem a alteração do número de ações representativas do capital social da Companhia, nos termos da Ata de Reunião da Diretoria, de 31.03.2006 (Documento I); (c) a redução de capital será suportada exclusivamente pelos acionistas da Com panhia Edith Franziska Katharina Klien, Paul Richard Klien e Fink Corretagem de Seguros Ltda., na proporção de cada um no capital social, tendo em vista que a participação dos demais acionistas da Companhia é meramente simbólica; (d) em contrapartida da redução de capital, os acionistas Edith Franziska Katharina Klien, Paul Richard Klien e Fink Corretagem de Seguros Ltda. receberão a totalidade da participação societária da Companhia em FINK MARÍTIMA PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Estrada dos Bandeirantes nº 2.856, parte, CEP 22.775-110, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.191.849/0001-76 e registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas sob o nº 207.509, no valor de R$ 990,50. A participação societária será transferida aos acionistas da Companhia pelo seu respectivo valor contábil; (e) face à redução do capital social da Companhia aprovada conforme os itens acima, foi aprovada a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O Capital Social, totalmente integralizado, é de R$ 3.613.938,50 (três milhões, seiscentos e treze mil, novecentos e trinta e oito reais e cinqüenta centavos), dividido em 223.480.278 (duzentos e vinte e três milhões, quatrocentos e oitenta mil, duzentas e setenta e oito) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.”; (f) nos termos do art. 174 da LSA, a redução de capital aprovada conforme os itens acima somente se tornará efetiva 60 (sessenta) dias após a publicação desta ata; (g) observado o prazo previsto no art. 174 da LSA, os Diretores da Companhia foram autorizados a tomar todas as providências necessárias para efetivação e formalização da redução de capital ora deliberada, especialmente aquelas referentes à transferência da participação societária referida no item “(d)” para os acionistas da Companhia e ao arquivamento e publicação dos atos societários. Presentes à Assembléia: Presidente: Paul Richard Klien; Secretária: Edith Franziska Katharina Klien; Edith Franziska Katharina Klien; Paul Richard Klien; Fink Corretagem de Seguros Ltda.; Thomas Klien; Richard Klien; e Rosemarie Klien Vega. CERTIDÃO: Confere com o original. Edith Franziska Katharina Klien - Secretária da Assembléia.\r\n\r\nId: 8611. Valor: R$ 1768,34"
                ],
                "8606": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8606. Valor: R$ 9599,73"
                ],
                "8775": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8775. Valor: R$ 9274,86"
                ],
                "8763": [
                    "V - Ata",
                    "GUANABARA DIESEL S.A. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES\r\n\r\nC.N.P.J (MF) Nº 33.498.049/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33300093885\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 14 DE ABRIL DE 2006. Data: 14 de abril de 2006, ás 13:00 horas. Local; sede social à Avenida Brasil. 8255 - 2º Andar. Rio de Janeiro - RJ. Presença: Os Acionistas representando a totalidade do Capital Social. Mesa Diretora: Sr. Jacob Barata - Presidente; Antônio Pádua Arantes - Secretário. Convocação dos Acionistas: Aviso de Convocação entregue pessoalmente a cada acionista. Documentos da Administração: As Demonstrações Financeiras foram publicadas no Diário Comercial e no Diário Oficial ao listado do Rio de Janeiro no dia 04 de Abril de 2006. Deliberações: Por unanimidade, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram, aprovados: a) Demonstrações Financeiras e o Relatório da Diretoria referente ao exercício encerrado em 31/12/2005; b) Houve distribuição de dividendos da conta Reserva de Lucros Acumulados no valor de RS 257.715,68: c) O lucro líquido do exercício permanecerá em conta própria no Patrimônio Líquido, para futuras definições; d) Não elegeu-se Conselho Fiscal, face não ser permanente e não haver pedido para os mesmos; e) Eleição da Diretoria para o período de 2006/2007, foram reeleitos os seguintes, Senhores: Diretor-Presidente - Jacob Barata; Diretor Vice-Presidente - Jacob Barata Filho; Diretor Vice-Presidente - David Ferreira Barata; Diretor Vice-Presidente - Rosane Ferreira Barata; Diretor - José Carlos Latini Moreira, ficando vagos os cargos de Diretor Superintendente e Diretor. Quanto aos Honorários, foram fixados no valor global de até o limite máximo anual de RS 500.000.00 para os Diretores Jacob Barata e José Carlos Latini Moreira, ficando os demais sem remuneração, face já receberem honorários através de outras empresas do grupo. Esclarecimentos: Tendo em vista a necessidade de informações da Sociedade, é ratificada neste ato a atual posição acionária conforme demonstração abaixo:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nAções\r\n\r\npossuídas\r\n\r\n%Partici-pação\r\n\r\nR$ \r\n\r\nJacob Barata\r\n\r\n6.782.982\r\n\r\n40%\r\n\r\n9.200.000,00\r\n\r\nJacob Barata Filho\r\n\r\n2.543.618\r\n\r\n15%\r\n\r\n3.450.000.00\r\n\r\nDavid Ferreira Barata\r\n\r\n2.543.618\r\n\r\n15%\r\n\r\n3.450.000,00\r\n\r\nRosane Ferreira Barata\r\n\r\n2.543.618\r\n\r\n15%\r\n\r\n3.450.000,00\r\n\r\nJacob & Daniel Part S/A\r\n\r\n2.543.618\r\n\r\n15%\r\n\r\n3.450.000.00\r\n\r\nT o t a l\r\n\r\n16.957.454\r\n\r\n100%\r\n\r\n23.000.000,00\r\n\r\nEncerramento: Lavrada e lida foi a presente Ata aprovada par unanimidade e assinada por todos os presentes. Jacob Barata: Jacob Barata Filho; David Ferreira Barata: Rosane Ferreira Barata: José Carlos Latini Moreira e Jacob & Daniel Part. S/A, neste ato representado por seu Diretor - Presidente Jacob Barata. A presente é cópia fiel da lavratura original efetuada no Livro de Atas de Assembléias Gerais. Antônio Pádua Arantes - Secretário. JUCERJA Reg. Nº 00001601368 e data de 24 de abril de 2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 8763. Valor: R$ 1612,45"
                ],
                "8728": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8728. Valor: R$ 6376,02"
                ],
                "8771": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8771. Valor: R$ 4555,32"
                ],
                "8773": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8773. Valor: R$ 9599,73"
                ],
                "8783": [
                    "V - Ata",
                    "BENTO LISBOA 106-B EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 07.516.194/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.3.0027652-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31.03.2006: DATA, HORA E LOCAL: 31.03.2006, às 16:00 horas, na Rua Aníbal de Mendonça, n° 114, nesta cidade. QUORUM: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, dispensando-se as formalidades previstas no art. 124 da Lei 6.404/76. MESA: Presidente: José Antonio Tornaghi Grabowsky - Secretário: Rogério Chor. ORDEM DO DIA: V - ORDEM DO DIA: Deliberar sobre redução do valor do capital social da Companhia, com a conseqüente alteração do art. 5º de seu Estatuto Social. DELIBERAÇÕES: Resolveu-se por unanimidade: Em Assembléia Geral Ordinária: (a) reduzir o capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo, em R$ 17.976.991,05 (dezessete milhões, novecentos e setenta e seis mil, novecentos e noventa e um reais e cinco centavos) mediante o cancelamento de 4.993.609 (quatro milhões, novecentas e noventa e três mil, seiscentas e nove) ações ordinárias Classe A, 2.496.804 (dois milhões, quatrocentas e noventa e seis mil, oitocentas e quatro) ações preferenciais Classe A, e de 4.993.609 (quatro milhões, novecentas e noventa e três mil, seiscentas e nove) ações ordinárias Classe B, com a restituição aos acionistas titulares de todas essas espécies e classes de ações do valor de R$ 1,44 (um real e quarenta e quatro centavos) por ação. A ação preferencial Classe B não será cancelada. (b) aprovar a nova redação do caput do artigo 5º do Estatuto Social, que passou a ser a seguinte: “Artigo 5° - O capital social é de R$ 271.883,95 (duzentos e setenta e um mil, oitocentos e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos), dividido em 318.741 (trezentas e dezoito mil, setecentas e quarenta e uma) ações ordinárias Classe A, 318.741 (trezentas e dezoito mil, setecentas e quarenta e uma) ações ordinárias Classe B, 159.370 (cento e cinqüenta e nove mil, trezentas e setenta) ações preferenciais Classe A e 1 (uma) ação preferencial Classe B, sendo todas nominativas e sem valor nominal”; (c) aprovar que a devolução do capital deverá ser feita de acordo com deliberação da Diretoria, conforme disponibilidade de caixa da Companhia, após decorrido o prazo do artigo art. 174 da Lei 6.404/76. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata referente a esta Assembléia Geral Extraordinária, que foi aprovada e as sinada pela totalidade dos acionistas da Companhia e pelos membros da mesa. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 31 de março de 2006. José Antonio Tornaghi Grabowsky - Presidente da Assembléia. Rogério Chor - Secretário da Assembléia.\r\n\r\nId: 8783. Valor: R$ 1395,87"
                ],
                "8629": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8629. Valor: R$ 7065,03"
                ],
                "8810": [
                    "V - Ata",
                    "BENTO LISBOA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.666.974/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027879-3\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 02.03.2006: DATA, HORA E LOCAL: 02.03.2006, às 16:00 horas, na Rua Aníbal de Mendonça, n° 114, nesta cidade. QUORUM: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, dispensando-se as formalidades previstas no art. 124 da Lei 6.404/76. MESA: Presidente: José Antonio Tornaghi Grabowsky - Secretário: Rogério Chor. ORDEM DO DIA: V - ORDEM DO DIA: Deliberar sobre redução do valor do capital social da Companhia, com a conseqüente alteração do art. 5º de seu Estatuto Social. DELIBERAÇÕES: Resolveu-se por unanimidade: Em Assembléia Geral Ordinária: (a) reduzir o capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo, em R$ 40.000.000 (quarenta milhões), mediante o cancelamento de 16.000.000 (dezesseis milhões) de ações ordinárias Classe A, 8.000.000 (oito milhões) de ações preferenciais Classe A e 16.000.000 (dezesseis milhões) de ações ordinárias Classe B, com a restituição aos acionistas titulares de todas essas espécies e classes de ações do valor de R$ 1,00 (um real) por ação. A ação preferencial Classe B não será cancelada. (b) aprovar a nova redação do caput do artigo 5º do Estatuto Social, que passou a ser a seguinte: “Artigo 5° - O capital social é de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), dividido em 360.000 (trezentos e sessenta mil) ações ordinárias Classe A, 360.000 (trezentos e sessenta mil) ações ordinárias Classe B, 179.999(cento e setenta e nove mil, novecentos e noventa e nove) ações preferenciais Classe A e 1 (uma) ação preferencial Classe B, sendo todas nominativas e sem valor nominal.”; (c) aprovar que a devolução do capital deverá ser feita de acordo com deliberação da Diretoria, con forme disponibilidade de caixa da Companhia, após decorrido o prazo do artigo art. 174 da Lei 6.404/76. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata referente a esta Assembléia Geral Extraordinária, que foi aprovada e assinada pela totalidade dos acionistas da Companhia e pelos membros da mesa. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 02 de março de 2006. José Antonio Tornaghi Grabowsky - Presidente da Assembléia. Rogério Chor - Secretário da Assembléia. LISTA DE PRESENÇA DE ACIONISTAS da Assembléia Geral Extraordinária, realizada na sede social, localizada na Rua Aníbal de Mendonça, n° 114, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, às 16:00 horas do dia 02 de março de 2006.\r\n\r\nAcionista\r\n\r\nAções Ordinárias\r\n\r\nCHL - INCORPORAÇÕES E LOTEAMENTOS LTDA., sociedade com sede nesta cidade, na Rua Aníbal de Mendonça, 114, Ipanema, inscrita no CNPJ/MF sob o \r\n\r\n16.360.00\r\n\r\nn° 31.855.786/0001-52, neste ato representada por seu administrador Rogério Chor, brasileiro, engenheiro, com escritório na Rua Aníbal de Mendonça, 114, Ipanema,\r\n\r\nRio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade nº 03034294-3 emitida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 599.753.857-53\r\n\r\nFUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES PACTUAL DESENVOLVIMENTO E GESTÃO I (PDG), fundo de investimento em participações, devidamente \r\n\r\nconstituído sob a forma de condomínio fechado, nos termos da Instrução CVM nº 391/2003, com endereço\r\n\r\nnesta Cidade, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar (parte), cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 22250-040, \r\n\r\ninscrito no CNPJ sob nº 06.290.608/0001-84, neste ato representada por sua administradora, Pactual Asset Management S.A. - DTVM, sociedade com sede na\r\n\r\nPraia de Botafogo, nº 501, 5º andar (parte), cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250- \r\n\r\n16.360.000\r\n\r\n040, inscrita no CNPJ sob nº 29.650.082/0001-00, representada por seus procuradores, os Srs. José Antonio Tornaghi Grabowsky, brasileiro, casado,\r\n\r\nengenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 043.111.830, emitida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 853.592.207-59, com escritório na \r\n\r\nPraia de Botafogo, nº 501, 5º andar (parte), cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-\r\n\r\n040, e Bruno Duque Horta Nogueira, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade \r\n\r\nnº M-8.036.395, emitida pela SSP-MG, e inscrito no CPF/MF sob o nº 284.954.908-89, com escritório na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.729, 6º andar, na\r\n\r\nCidade de São Paulo, SP.\r\n\r\nTotal\r\n\r\n32.720.000\r\n\r\nConfere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 02 de março de 2006. José Antonio Tornaghi Grabowsky - Presidente da Assembléia. Rogério Chor - Secretário da Assembléia.\r\n\r\nId: 8810. Valor: R$ 2915,50"
                ],
                "8731": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8731. Valor: R$ 15650,88"
                ],
                "8634": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8634. Valor: R$ 7843,29"
                ],
                "8792": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8792. Valor: R$ 8068,20"
                ],
                "8782": [
                    "V - Ata",
                    "BENTO LISBOA 106-A EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 07.521.135/0001-41\r\n\r\nNIRE 33.3.0027650-5\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31.03.2006: DATA, HORA E LOCAL: 31.03.2006, às 16:00 horas, na Rua Aníbal de Mendonça, n° 114, nesta cidade. QUORUM: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, dispensando-se as formalidades previstas no art. 124 da Lei 6.404/76. MESA: Presidente: José Antonio Tornaghi Grabowsky - Secretário: Rogério Chor. ORDEM DO DIA: V - ORDEM DO DIA: Deliberar sobre redução do valor do capital social da Companhia, com a conseqüente alteração do art. 5º de seu Estatuto Social. DELIBERAÇÕES: Resolveu-se por unanimidade: Em Assembléia Geral Ordinária: (a) reduzir o capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo, em R$ 17.043.185,12 (dezessete milhões, quarenta e três mil, cento e oitenta e cinco reais e doze centavos), mediante o cancelamento de 6.555.071 (seis milhões, quinhentas e cinqüenta e cinco mil e setenta e uma) ações ordinárias Classe A, 3.277.536 (três milhões, duzentas e setenta e sete mil, quinhentas e trinta e seis) ações preferenciais Classe A, e de 6.555.071 (seis milhões, quinhentas e cinqüenta e cinco mil e setenta e uma) ações ordinárias Classe B, com a restituição aos acionistas titulares de todas essas espécies e classes de ações do valor de R$ 1,04 (um real e quatro centavos) por ação. A ação preferencial Classe B não será cancelada. (b) aprovar a nova redação do caput do artigo 5º do Estatuto Social, que passou a ser a seguinte: “Artigo 5° - O capital social é de R$ 390.514,88 (trezentos e noventa mil, quinhentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos), dividido em 418.409 (quatrocentas e dezoito mil, quatrocentas e nove) ações ordinárias Classe A, 418.409 (quatrocentas e dezoito mil, quatrocentas e nove) ações ordinárias Classe B, 209.203 (duzentas e nove mil, duzentas e três) ações preferenciais Classe A e 1 (uma) ação preferencial Classe B, sendo todas nominativas e sem valor nominal.”,(c) aprovar que a devolução do capital deverá ser feita de acordo com deliberação da Diretoria, conforme disponibilidade de caixa da Companhia, após decorrido o prazo do artigo art. 174 da Lei 6.404/76. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata referente a esta Assembléia Geral Extraordinária, que foi aprovada e assinada pela totalidade dos acionistas da Companhia e pelos membros da mesa. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 31 de março de 2006. José Antonio Tornaghi Grabowsky - Presidente da Assembléia. Rogério Chor - Secretário da Assembléia.\r\n\r\nId: 8782. Valor: R$ 1364,93"
                ],
                "8701": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8701. Valor: R$ 5687,01"
                ],
                "8632": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8632. Valor: R$ 5986,89"
                ],
                "8704": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8704. Valor: R$ 10802,82"
                ],
                "8699": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8699. Valor: R$ 6401,01"
                ],
                "8764": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8764. Valor: R$ 4380,39"
                ],
                "8609": [
                    "V - Ata",
                    "Id: 8609. Valor: R$ 6775,86"
                ],
                "8766": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8766. Valor: R$ 15775,83"
                ],
                "8638": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8638. Valor: R$ 15311,73"
                ],
                "8711": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8711. Valor: R$ 5083,68"
                ],
                "8697": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8697. Valor: R$ 8896,44"
                ],
                "8612": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8612. Valor: R$ 15886,50"
                ],
                "8703": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8703. Valor: R$ 5697,72"
                ],
                "8772": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8772. Valor: R$ 3816,33"
                ],
                "8767": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8767. Valor: R$ 5658,45"
                ],
                "8588": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8588. Valor: R$ 6086,85"
                ],
                "8710": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8710. Valor: R$ 8785,77"
                ],
                "8712": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8712. Valor: R$ 4969,44"
                ],
                "8694": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8694. Valor: R$ 4519,62"
                ],
                "8688": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8688. Valor: R$ 6790,14"
                ],
                "8774": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8774. Valor: R$ 3941,28"
                ],
                "8786": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8786. Valor: R$ 11959,50"
                ],
                "8635": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8635. Valor: R$ 8985,69"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "8356": [
                        "V - Ata",
                        "MANICORÉ PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nIMOBILIÁRIOS S/A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.495.062/0001-35\r\n\r\nINSTRUMENTO DE TRANSFORMAÇÃO DO TIPO SOCIE- TÁRIO DA MANICORÉ PARTICIPAÇÕES LTDA., AUMENTO DO SER CAPITAL SOCIAL E OUTRAS DELIBERAÇÕES. POLARIS EM-PREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua México, 98, 2º andar, Grupo 210, parte, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.669.688/0001-53, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE nº 33.2.0644245-6, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, por seu Diretor Marcos Bejgel, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 55.663-D, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 738.126.417-04; residente e domiciliado na Av. Visconde de Albuquerque, nº 516, apto 201, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; e MARCOS BEJGEL, acima qualificado. Únicos sócios quotistas da sociedade limitada denominada MANICORÉ PARTICIPAÇÕES LTDA., com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Rio de Janeiro sob o nº 33.2.0707996-7, por decisão de 15 de janeiro de 2003, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.495.062/0001-35, com sede na Rua México, 98, 2º andar, Grupo 210 (parte), Cidade e Estado do Rio de Janeiro, têm entre si justo e contratado o seguinte: I - Resolvem os sócios quotistas representando a totalidade do capital social transformar a forma jurídica da Sociedade, de sociedade limitada em sociedade anônima, sem liquidação, sem dissolução, nem importando essa transformação em qualquer solução de continuidade, permanecendo em vigor todos os direitos e obrigações sociais, o mesmo patrimônio, a mesma escrituração comercial e fiscal, permanecendo inalterado o objeto social, mantido o mesmo capital social de R$ 120,00 (cento e vinte reais) passando a ser dividido em 120 (cento e vinte) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, distribuídas entre os sócios quotistas nas proporções das quotas por eles possuídas no capital da sociedade ora transformada, ou seja, 119 ações ordinárias para Polaris Empreendimentos Imobiliários Ltda. e 1 (uma) ação ordinária para Marcos Bejgel e finalmente, alterando-se a denominação social da sociedade para Manicoré Participações e Empreendimentos Imobiliários S.A., que assumirá todo o ativo e o passivo da Sociedade Limitada ora transformada. II - Resolvem os acionistas alterar o objeto social da Companhia para incluir as atividades de compra e venda de imóveis próprios, loteamentos e incorporação imobiliária, realizando as vendas através de empresas especializadas. III - Resolvem os acionistas aumentar o capital social da Sociedade de R$ 120,00 (cento e vinte reais) para R$ 125.120,00 (cento e vinte e cinco mil, cento e vinte reais), sendo dito aumento no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), mediante a emissão de 125.000 (cento e vinte e cinco mil) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada. A acionista Polaris Empreendimentos Imobiliários Ltda., neste ato, subs creve e integraliza as 125.000 (cento e vinte e cinco mil) novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, mediante o aporte e transferência do imóvel abaixo descrito, avaliado nesta data pelo seu valor contábil em R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), conforme dispõem o Boletim de Subscrição e o Laudo de Avaliação, os quais constituem os Anexos I e II deste Instrumento, passando dele a fazer parte independentemente de transcrição:\r\n\r\nMatrícula/\r\n\r\nImóvel\r\n\r\nRegistro no\r\n\r\nValor\r\n\r\nRGI\r\n\r\n(Reais)\r\n\r\nImóvel designado pelo prédio\r\n\r\n24.254/\r\n\r\n125.000,00\r\n\r\nresidencial nº 13 (treze), situado \r\n\r\n8ª Circuns-\r\n\r\nna Travessa Particular, com \r\n\r\ncrição de\r\n\r\nacesso pela Rua Ministro\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nOctávio Kelly, nº 403\r\n\r\n(antiga Rua Barros), e seu\r\n\r\nrespectivo terreno próprio que\r\n\r\nmede: 9,00m de largura na\r\n\r\nfrente, a mesma largura\r\n\r\nnos fundos, por 20,50m\r\n\r\nde extensão de frente aos\r\n\r\nfundos, onde confina com\r\n\r\nOrmezinda Gomes de Oliveira,\r\n\r\nconfrontando de um lado com \r\n\r\nIV - Resolvem os acionistas eleger como Diretores da Manicoré Participações e Empreendimentos Imobiliários S.A., o Sr. Marcos Bejgel, acima qualificado, e a Sra. Liliane Bejgel, brasileira, solteira, psicóloga, residente e domiciliada nesta cidade na Praia do Flamengo nº 320 - aptº 1001, portadora da carteira de identidade nº 3.344.626, expedida pelo Instituto Félix Pacheco, e inscrita no CPF/MF sob o nº 744.924.977-49, ambos com mandato de 03 (três) anos, e remuneração anual global de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo os mesmos investidos nos seus cargos, mediante assinatura dos respectivos termos de posse. Os Diretores ora eleitos declaram-se livres e desimpedidos, na forma da lei, conforme Declarações de Desimpedimento que compõem os Anexos III e IV deste Instrumento, os quais passam a fazer parte integrante deste documento independentemente de transcrição. V - Os acionistas resolvem, ainda, em face das deliberações tomadas acima, adotar como Estatuto Social da Manicoré Participações e Empreendimentos Imobiliários S.A. o documento que compõe o Anexo V deste Instrumento, o qual passa a fazer parte integrante deste documento independentemente de transcrição, e que segue assinado por todos os sócios. E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente em 3 (três) vias de igual forma, teor e validade, na presença das testemunhas abaixo identificadas e assinadas. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2005. Polaris Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Marcos Bejgel - Diretor. Testemunhas: Alberto Felix, CPF nº 044103027-01 e Jouceir Sales de Oliveira, CPF nº 347711157-53.Visto do Advogado: Guilherme Pacheco de Britto - OAB/RJ nº 99.327. Arquivada na JUCERJA sob o Nº 33.3.0027776-5 em 26/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. Anexo I - Instrumento de Transformação do Tipo Societário da MANICORÉ PARTICIPAÇÕES LTDA., Aumento do seu Capital Social e outras deliberações. Boletim de Subscrição - Polaris Empreendimentos Imobiliários Ltda., sociedade com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua México, 98, 2º andar, Grupo 210, parte, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.669.688/0001-53, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE nº 33.2.0644245-6, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, por seu Diretor Marcos Bejgel, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 55.663-D, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 738.126.417-04; residente e domiciliado na Av. Visconde de Albuquerque, nº 516, apto 201, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, subscreve 125.000 (cento e vinte e cinco mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Manicoré Participações e Empreendimentos Imobiliários S.A., pelo preço de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), integralizado mediante o aporte do imóvel abaixo descrito, avaliado nesta data pelo seu valor contábil em R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais):\r\n\r\nMatrícula/\r\n\r\nImóvel\r\n\r\nRegistro no\r\n\r\nValor\r\n\r\nRGI\r\n\r\n(Reais)\r\n\r\nImóvel designado pelo prédio\r\n\r\n24.254/\r\n\r\n125.000,00\r\n\r\nresidencial nº 13 (treze), situado \r\n\r\n8ª Circuns-\r\n\r\nna Travessa Particular, com \r\n\r\ncrição de\r\n\r\nacesso pela Rua Ministro\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nOctávio Kelly, nº 403\r\n\r\n(antiga Rua Barros), e seu\r\n\r\nrespectivo terreno próprio que\r\n\r\nmede: 9,00m de largura na\r\n\r\nfrente, a mesma largura\r\n\r\nnos fundos, por 20,50m\r\n\r\nde extensão de frente aos\r\n\r\nfundos, onde confina com\r\n\r\nOrmezinda Gomes de Oliveira,\r\n\r\nconfrontando de um lado com \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2005. Polaris Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Marcos Bejgel - Diretor. Anexo II - Instrumento de Transformação do Tipo Societário da MANICORÉ PARTICIPAÇÕES LTDA., Aumento do seu Capital Social e outras deliberações. Laudo de Avaliação para Fins de Aumento de Capital: CLÍMACO BEZERRA PESSÔA JÚNIOR, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade n.º 20.033, expedida pelo CREA/RJ, em 12.11.1984, inscrito no CPF/MF sob o n.º 026.124.457-49, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Assis Bueno, n.º 36, apto. 201, Botafogo; JORGE ALBERTO PEREIRA DE FREITAS, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade n.º 04001835-0, expedida pelo IFP, em 27.03.1995, inscrito no CPF/MF sob o n.º 542.837.527-20, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Marquês Abrantes, n.º 152, apto. 603, Flamengo; DILTON DE OLIVEIRA COUTINHO, brasileiro, separado judicialmente, corretor, portador da carteira de identidade n.º 1.727.746, expedida pelo IFP, em 12.09.1966, inscrito no CPF/MF sob o n.º 036.759.047-68, residente e domiciliado na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Alameda 24 de Outubro, n.º 2, apto. 303, Icaraí; na qualidade de peritos nomeados para avaliação de créditos a serem aportados ao capital da MANICORÉ PARTICIPAÇÕES LTDA., transformada nesta data em MANICORÉ PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., sociedade com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na na Rua México, 98, 2º andar, Grupo 210 (parte), inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 05.495.062/0001-35 (“Companhia”), vem apresentar a V.Sas. o Laudo de Avaliação, elaborado em conformidade com o artigo 8º da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976; 1. FINALIDADE DA AVALIAÇÃO: O presente Laudo de Avaliação tem por finalidade determinar, nos termos do artigo 8º da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o valor do imóvel de propriedade da Polaris Empreendimentos Imobiliários Ltda., com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua México, 98, 2º andar, Grupo 210, parte, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.669.688/0001-53, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE nº 33.2.0644245-6, avaliado nesta data em R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). 2. RESUMO DOS TRABALHOS EFETUADOS: Os avaliadores verificaram a titularidade do imóvel mediante a análise dos documentos que o suportam, considerando inexistir qualquer impedimento que possibilite a transferência do referido imóvel para a Companhia, através de integralização de parcela do capital social a ser subscrita pela Polaris Empreendimentos Imobiliários Ltda.. 3. CONCLUSÃO: Após os devidos exames e verificações técnicas por nós efetuados e com base nos dados referidos neste Laudo de Avaliação, consideramos que o valor contábil do imóvel a ser transferido pela Polaris Empreendimentos Imobiliários Ltda. para a Companhia, via integralização de parcela de capital social a ser subscrita, é de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2005. Clímaco Bezerra Pessoa Júnior, Jorge Alberto Pereira de Freitas, Dilton de Oliveira Coutinho. Anexo III - Instrumento de Transformação do Tipo Societário da MANICORÉ PARTICIPAÇÕES LTDA., Aumento do seu Capital Social e outras deliberações. Declaração de Desimpedimento: Tendo sido nomeado para o exercício do cargo de Diretor da Sociedade Anônima denominada Manicoré Participações e Empreendimentos Imobiliários S.A., com sede na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua México,98, 2º andar, Grupo 210 (parte), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.495.062/0001-35 e cujos atos constitutivos encontram-se arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o nº 33.2.0707996-7, por decisão de 15 de janeiro de 2003, eu, Marcos Bejgel, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 55.663-D, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 738.126.417-04, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Visconde de Albuquerque, nº 516, apto 201, venho, pelo presente instrumento, declarar, sob as penas da lei, não estar impedido, por lei especial, e nem condenado ou encontrar-me sob efeitos da condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2005. Marcos Bejgel. Anexo IV - Instrumento de Transformação do Tipo Societário da MANICORÉ PARTICIPAÇÕES LTDA., Aumento do seu Capital Social e outras deliberações. Declaração de Desimpedimento: Tendo sido nomeada para o exercício do cargo de Diretora da Sociedade Anônima denominada Manicoré Participações e Empreendimentos Imobiliários S.A., com sede na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua México,98, 2º andar, Grupo 210 (parte), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.495.062/0001-35 e cujos atos constitutivos encontram-se arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o nº 33.2.0707996-7, por decisão de 15 de janeiro de 2003, eu, Liliane Bejgel, brasileira, solteira, psicóloga, portadora da carteira de identidade nº 3.344.626, expedida pelo Instituto Félix Pacheco, inscrita no CPF/MF sob o nº 744.924.977-49, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 320 - aptº 1001, venho, pelo presente instrumento, declarar, sob as penas da lei, não estar impedida, por lei especial, e nem condenada ou encontrar-me sob efeitos da condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2005. Liliane Bejgel. Anexo V - Instrumento de Transformação do Tipo Societário da MANICORÉ PARTICIPAÇÕES LTDA., Aumento do seu Capital Social e outras deliberações - Manicoré Participações e Empreendimentos Imobiliários S.A. - Estatuto Social - Capítulo I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração: Artigo 1º - A Companhia denominar-se-á MANICORÉ PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. e será regida por este Estatuto e pela legislação em vigor que lhe for aplicável. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua México, 98, 2º andar, Grupo 210 (parte). A Companhia poderá instalar agências, sucursais, filiais, ou escritório em qualquer parte do território nacional ou no exterior por deliberação da Diretoria. Artigo 3º- A Companhia tem por objetivo a compra e venda de imóveis por conta própria e sem intermediação, loteamentos e incorporação imobiliária realizando as vendas através de empresas especializadas e participação no capital de outras sociedades, na qualidade de quotista ou acionista. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social e Das Ações: Artigo 5º - O capital social é de R$ 125.120,00 (cento e vinte e cinco mil, cento e vinte reais), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, bens e direitos, dividido em 125.120 (cento e vinte e cinco mil, cento e vinte) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Único - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Capítulo III - Da Administração da Companhia: Artigo 6° - A Companhia será administrada por uma Diretoria, composta por 2 (dois) Diretores, pessoas físicas, residentes no País, nomeados para um mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Os Diretores serão considerados empossados após assinarem o respectivo termo de posse, permanecendo em seus cargos até a posse de seus substitutos. Parágrafo Primeiro - Os Diretores poderão, a qualquer tempo, ser destituídos de suas funções por decisão dos acionistas representando a maioria do capital social. Parágrafo Segundo - Compete aos acionistas representando a maioria do capital social fixar a remuneração dos Diretores. Parágrafo Terceiro - Compete, ainda, aos Diretores representar a Companhia perante terceiros e quaisquer repartições públicas federais, estaduais e municipais; abrir, manter e fechar contas bancárias, receber, emitir, endossar, visar, descontar ou avalizar cheques, letras de câmbio, faturas, duplicatas ou outros títulos de crédito ou instrumentos comerciais, reclamar, receber, negociar e estabelecer a forma de pagamento de todos os débitos para com a Companhia, bem como dar e receber quitação. Parágrafo Quarto - É vedado aos Diretores, sem autorização dos acionistas representando a maioria do capital social, alienar ou onerar bens do ativo da Companhia, tomar empréstimo, adquirir ou alienar participações em outras Companhias e dar caução, garantia ou aval em negócios estranhos ao objeto da Companhia. Parágrafo Quinto - Os Diretores poderão, após e desde que autorizados pelos acionistas representando a maioria do capital social, prestar fianças, avais ou outras garantias em favor de sociedades coligadas ou controladas, e ainda, de sociedades das quais esta Companhia ou suas coligadas ou controladas detenham direta ou indiretamente pelo menos 51% (cinqüenta e um por cento) do capital social. Parágrafo Sexto - A Companhia se obriga perante terceiros, mediante a assinatura de qualquer Diretor isoladamente ou mediante a assinatura de um procurador, nomeado de acordo com o Parágrafo Sétimo do Artigo 6º deste Estatuto Social. Parágrafo Sétimo - As procurações serão sempre ou torgadas pela Companhia com a assinatura de qualquer Diretor isoladamente, as quais mencionarão expressamente os poderes conferidos e deverão conter um período de validade limitado, não superior a 12 (doze) meses, com exceção daquelas para fins judiciais, que poderão ter prazo indeterminado. Capítulo IV - Das Assembléias Gerais dos Acionistas: Artigo 7° - A Assembléia Geral, convocada e instalada de acordo com a lei e este Estatuto Social, tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Parágrafo Primeiro - As convocações das Assembléias Gerais dos Acionistas far-se-ão pela Diretoria, através de qualquer Diretor, mediante anúncios publicados na imprensa, na forma da lei. Parágrafo Segundo - As Assembléias Gerais serão presididas por qualquer Diretor, ou na ausência de ambos, por pessoa designada pelos acionistas presentes e secretariadas por um acionista, à escolha do Presidente da Assembléia. Parágrafo Terceiro - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente dentro dos 4 (quatro) meses que se seguirem ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses e conveniências da Companhia o recomendarem, ou nos casos previstos em lei. Parágrafo Quarto - As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas pelos votos que representem à maioria do capital social com direito a voto, se outro quorum não for estipulado em lei. Capítulo V - Do Conselho Fiscal: Artigo 8º - A sociedade terá um Conselho Fiscal de caráter não permanente composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, todos residentes no Brasil, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral, ainda que a matéria não conste do aviso de convocação. Artigo 9º - O Conselho Fiscal tem os poderes que a lei lhe confere. Artigo 10 - A remuneração do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que o eleger e instalar, observando-se as determinações do art. 162, § 3º, da Lei 6.404/76. Artigo 11 - As atribuições e os poderes do Conselho Fiscal são os definidos na Lei 6.404/76. Capítulo VI - Do Exercício Social, Demonstrações Financeiras, e Destinação dos Lucros: Artigo 12 - O exercício social encerra-se em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras na forma da lei. Parágrafo Primeiro - Além das demonstrações financeiras, a Diretoria apresentará proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício, cabendo à Assembléia Geral a decisão final sobre a matéria. Artigo 13 - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda e para a Contribuição Social sobre o lucro líquido. Artigo 14 - O lucro líquido apurado após as deduções previstas no artigo anterior, terá a seguinte destinação de acordo com a proposta da Diretoria: a) 5% (cinco por cento), no mínimo, para a reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do valor do capital social; b) 25% no mínimo, para pagamento de dividendos aos acionistas; e c) até 10% para a formação de uma reserva para contingências. Parágrafo Único - O saldo remanescente do lucro líquido, após as destinações previstas no artigo 14 deste Estatuto, poderá, ao exclusivo critério da Assembléia Geral, constituir reserva especial para futuro aumento de capital social, com a finalidade de assegurar adequadas condições operacionais e garantir a continuidade da distribuição anual de dividendos, ou terá outro destino que for deliberado pela Assembléia Geral. Artigo 15 - A Diretoria poderá determinar o levantamento de balanços extraordinários, semestrais ou em períodos menores, e distribuir dividendos, desde que o valor total das participações dos empregados nos lucros e o total do dividendo pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital. Parágrafo Único - Poderá também a Diretoria declarar dividendo intermediário ou participação nos lucros antecipados por conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Capítulo VII - Da Dissolução e Liquidação: Artigo 16 - A Companhia dissolver-se-á e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembléia Geral deliberar sobre o processo de liquidação, eleger o liquidante e o Conselho Fiscal que deverá funcionar durante o período de liquidação, e fixar-lhes a respectiva remuneração. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2005. Polaris Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Marcos Bejgel - Diretor. Testemunhas: Alberto Felix, CPF nº 044103027-01 e Jouceir Sales de Oliveira, CPF nº 347711157-53.Visto do Advogado: Guilherme Pacheco de Britto - OAB/RJ nº 99.327. Arquivada na JUCERJA sob o Nº 00001582943, em 26/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 8356. Valor: R$ 11628,68"
                    ],
                    "8777": [
                        "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                        "Id: 8777. Valor: R$ 5533,50"
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                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "8555": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOM - ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE MARINHA\r\n\r\nCNPJ 35.792.555/0001-06\r\n\r\nNOMEAÇÃO: ASSOM - Associação dos Oficiais de Marinha, CNPJ nº 35.792.555/0001-06, UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL LEI 3442, RES nº 003/06 de 16/03/06, nomeação do Comandante Geral da Brigada Ambiental do Município de Itaperuna, Lei Municipal nº 320 de 14/03/06. A ASSOM, de acordo com a Lei Municipal nº 320 de 14/03/06 conforme o Art. 5, § 2º e art. 6º, RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR O SR. LUTEGAR DOS SANTOS PEREIRA - RG nº 375588-MM, como COMANDANTE GERAL DA BRIGADA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA- BMA/ITA, EMPOSSADO NO DIA 16/03/2006. Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.JAIRO DE FRANÇA- Presidente da ASSOM.\r\n\r\nId: 8555. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "5265": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO E SERVIÇOS M J M DE MARICÁ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.604.073/0001-31\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO E SERVIÇOS M J M DE MARICÁ LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010537, com validade até 13 de março de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 22,5, ÁREA 5 DA GLEBA C - ITABEBA, município de MARICÁ. (Processo No: E-07/203453/2005)\r\n\r\nId: 5265. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "5427": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ FARAÓ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.498.750/0001-21\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ FARAÓ LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010550, com validade até 24 de março de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de torrefação e moagem de café, na RODOVIA PRESIDENTE TANCREDO NEVES, 1189 - SÃO GERALDO, município de VOLTA REDONDA. (Processo nº E-07/201706/1998)\r\n\r\nId: 5427. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "7565": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SOCIEDADE DE PAPÉIS SANTIAGO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.282.419/0001-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSOCIEDADE DE PAPÉIS SANTIAGO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010571, com validade até 27 de março de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de coleta, transporte, beneficiamento e comercialização de papel e papelão , na RUA PEDRO ERNESTO, 62 - GAMBOA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202907/2003)\r\n\r\nId: 7565. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "8420": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITORA E PUBLICIDADE RIVOLI S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.167.008/0001-04\r\n\r\nNIRE 3330008265-4\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social, na Av. Rio Branco, 173 - 10º andar (parte), nesta cidade, os documentos a que se refere o Art. 133, da Lei 6.404, de 15.12.76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2006. Edgar Raoul Hirschfeld - Diretor Estatutário. \r\n\r\nId: 8420. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "8422": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "H. STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.388.943/0001-92\r\n\r\nNIRE 3330001395.4\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social, na Rua Visconde de Pirajá, nº 490, Ipanema, nesta cidade, os documentos a que se refere o Art. 133, da Lei 6.404, de 15.12.76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2006. Victor Alejandro Natenzon - Diretor Vice-Presidente Executivo.\r\n\r\nId: 8422. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "8426": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS TEC S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.167.107/0001-88\r\n\r\nNIRE 3330012252-4\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social, na Av. Rio Branco, nº 173 - 10º andar, nesta cidade, os documentos a que se refere o Art. 133, da Lei 6.404, de 15.12.76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2006. Rudolf Herz - Diretor.\r\n\r\nId: 8426. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "8442": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ 27.701.564/0001-08\r\n\r\nNIRE 33-3-0000911-6\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos aos senhores acionistas que encontram-se à sua disposição, na sede da empresa na Av. Beira Mar, 262 - 9º andar, nesta cidade, os documentos a que se refere o art. 133, da lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 8442. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "8410": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 40.430.571/0001-80\r\n\r\nNIRE nº 33.300031.928\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO \r\n\r\nDE ASSEMBLÉIA GERAL DE DEBENTURISTAS - 1ª EMISSÃO\r\n\r\nEm atendimento à solicitação da Ancar Empreendimentos Comerciais S.A. (“Emissora”), convidamos os Srs. Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures da Emissora, a se reunirem em Assembléia Geral no dia 11 de maio de 2006, às 10:00h, a se realizar na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 7.777 - Shopping Rio Design Barra - Barra da Tijuca, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Proposta de substituição das garantias previamente estabelecidas em favor dos debenturistas, constituídas pela hipoteca de 36% (trinta e seis por cento) de 32 (trinta e duas) unidades autônomas do Shopping Center Iguatemi Porto Alegre (“SCIPA”) e pela caução dos direitos creditórios relativos aos pagamentos dos aluguéis mensais dessas unidades, por uma cessão fiduciária de um percentual dos aluguéis de um maior número de unidades autônomas do SCIPA; (b) Eventual alteração dos termos da Escritura de Emissão de Debêntures em função das deliberações tomadas em relação ao item “a” acima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2006\r\n\r\nOliveira Trust D.T.V.M. S.A.\r\n\r\nAgente Fiduciário\r\n\r\nId: 8410. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "8648": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OLIVEIRA TRUST DTVM S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 36.113.876/0001-91\r\n\r\nAVISO AOS DEBENTURISTAS \r\n\r\nEncontra-se à disposição dos debenturistas os Relatórios Anuais do Agente Fiduciário, relativos ao Exercício Social de 2005 das emissões abaixo relacionadas, nos locais indicados no Artigo 12, Inciso XVIII da Instrução CVM nº 28/83. Ancar Empreendimentos Comerciais S.A. - 1ª; CP Cimento e Participações S.A. - 2ª; Subestação Eletrometrô S.A. - 1ª; Gerdau S.A. - 13ª; Light - Serviços de Eletricidade S.A. - 4ª; Lojas Americanas S.A. - 2ª; MRS Logística S.A. - 3ª; NovaMarlin Petróleo S.A. - 2ª; Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS - 2ª; Tele Norte Leste Participações S.A. - 1ª; Unipar - União de Indústrias Petroquímicas S.A. - 1ª; BVA Empreendimentos S.A. - 2ª.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006\r\n\r\nOLIVEIRA TRUST DTVM S.A. - Agente Fiduciário\r\n\r\nAv. das Américas, nº 500, Bloco 13 - Grupo 205\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ - Tel. (21) 2493-7003\r\n\r\nId: 8648. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "8628": [
                            null,
                            "Id: 8628. Valor: R$ 2393,09"
                        ],
                        "8671": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 8671. Valor: R$ 439,11"
                        ],
                        "5266": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INPEL DE PÁDUA INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.194.089/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINPEL DE PÁDUA INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010511, com validade até 21 de março de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de unidade de fabricação de papel higiênico, guardanapo de papel e papel toalha, a partir de aparas de papel, na ESTRADA PÁDUA CAMPELO, KM 4 - BARRO BRANCO, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo nº E-07/202409/2005)\r\n\r\nId: 5266. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "8627": [
                            "V - Ata",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que, de acordo com o estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, por intermédio da Resolução Normativa nº 117, de 30.11.2005, esta Companhia estará realizando o recadastramento dos acionistas, de forma a obter os dados exigidos na Resolução citada. Dessa forma, ficam os Senhores Acionistas convidados a comparecer à Sede da Companhia, no Rio de Janeiro - RJ, na Rua Senador Dantas nº 105 - 27º andar, no horário de 10h às 12h e 14h às 16h, munidos de cópias dos documentos abaixo mencionados: Pessoa Jurídica - Contrato Social ou Estatuto Social, registrado na Junta Comercial da sede; Qualificação dos representantes legais; Inscrições no CNPJ-MF; Pessoa Física - Carteira de Identidade; Inscrição no CPF-MF; Comprovante de residência. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2006. A Administração.\r\n\r\nId: 8627. Valor: R$ 630,70"
                        ],
                        "5113": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA DE LARANJEIRAS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nSESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA\r\n\r\nRua Ipiranga, 75 - Laranjeiras - Rio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ Nº 03.851.171/0018-60\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio: 2º Semestre/2005: Andre dos Santos Rezende, Anne Izabelle Pires Saraiva, Bernardo Pincer Gonçalves, Bruna Figueiredo dos Santos Machado, Bruno da Silva Panetti Santos, Caio Brunno Gazal Nogueira, Carine Schmidt Raposo, Danilo Cardoso Tederixe, Débora Oliveira Alves, Diego Ferreira da Silva, Diogo Pinheiro Santana Ribeiro, Donária Raquel Souza de Jesus, Eduardo Luis Pinto da Silva, Eliane de Castro Alexandra, Elaine dos Santos, Fernanda Ferreira de Jesus, Gemilcia Ferreira dos Santos, Gisele Maria de Azevedo Souza, Gustavo Lescano de Araujo, Isabella Libardi Monteiro Alberto, Jacqueline Maria dos Santos, Joelma Gadelha de Freitas Coim bra, Jorge Tadeu Costa dos Santos, Juliana Gonçalves de Albuquerque Dias, Juliana Junqueira dos Guaranys, Julio Kamel Landa Ruiz, Leonardo Moraes de Freitas da Silva, Luciana Alves Maranduba, Ludmila Pernes Monsores, Luís Eduardo Klaser Franco, Luiz Felippe Villares Paiva Neto, Luiza Vaz Albuquerque de Oliveira, Maíra Basto O'Shea Wheeler, Marly Telma Oliveira Ribeiro, Naiara Mourão Zugliani, Nathália Reis Gustafson, Nicholas Carnot de Almeida, Priscilla Tardin Pimentel, Raphael de Oliveira Lugão, Raphael Oswaldo de Rodesky Clark Magon, Roger Ramires Lucena, Romario Duarte Fonseca Filho, Thiago Siciliano Valle de Macêdo, Vitor Hugo Francisco Raposo. Diretora: Cláudia Regina de Araujo Teles - Reg. MEC 17.094; Secretária: Claudia Rocha dos Santos Maciel, nº 857, Fl. 03V., Lv. 04. \r\n\r\nId: 5113. Valor: R$ 930,58"
                        ],
                        "8676": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SARDENHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 06.303.868/0001-47\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos Acionistas na sede social, na Avenida das Américas, nº 7907, bl. 3 sls. 301 a 303 e 309 - parte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artº 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro - RJ, 24 de abril de 2006. Gilberto Cymbal - Diretor.\r\n\r\nId: 8676. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "8678": [
                            null,
                            "SARDENHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 06.303.868/0001-47\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos Acionistas na sede social, na Avenida das Américas, nº 7907, bl. 3 sls. 301 a 303 e 309 - parte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artº 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro - RJ, 24 de abril de 2006. Gilberto Cymbal - Diretor.\r\n\r\nId: 8678. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "8682": [
                            null,
                            "CIA. CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nCNPJ 33.175.092/0001-08\r\n\r\nCONVOCAÇÃO- Convocamos os Senhores Acionistas a reunirem-se no dia 10/05/2006, às 10hs na sede à Avenida Itaóca nº 1925, Inhaúma- Rj, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005; 2) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 26/04/2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 8682. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "8686": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CIA. CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nCNPJ 33.175.092/0001-08\r\n\r\nCONVOCAÇÃO- Convocamos os Senhores Acionistas a reunirem-se no dia 10/05/2006, às 10hs na sede à Avenida Itaóca nº 1925, Inhaúma- Rj, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005; 2) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 26/04/2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 8686. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "8614": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VIDA SEGURADORA S/A\r\n\r\nCNPJ 02.238.239/0001-20\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos senhores acionistas, na forma do § 3º do art. 289 da Lei nº 6.404/76, que, a partir desta data, as publicações legais da Vida Seguradora S/A serão efetuadas através do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ e do Diário Mercantil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006.\r\n\r\nElizabeth Vieira Valente Bartolo - Diretora Técnica\r\n\r\nAntônio Carlos Silvares Pinto Claro - Diretor\r\n\r\nId: 8614. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "8778": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LILA DOS SANTOS MOTTA\r\n\r\nCPF 096.613.137 17\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: LILA DOS SANTOS MOTTA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI n° FE010487, com validade até 16 de março de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de loteamento residencial denominado Condomínio Princesa Izabel, constituído de 33 unidades, em área de 29.457 m2, na Rua Princesa Isabel, Lotes 279 A 288, Parque Imperial - Ponte da Saudade, município de Nova Friburgo, (Processo n° E-07/202553/2005)\r\n\r\nId: 8778. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "8755": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ARARUAMA\r\n\r\nCNPJ 28.530.822/0001-01\r\n\r\nO Diretor do Colégio Araruama, mantido por Sociedade Ginásio Araruama Ltda., situado na Rua Bernardo Vasconcellos nº 150, Centro, Município de Araruama, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso de Formação Geral do Ensino Médio, em 2005. Ana Clara de Castro Canellas, Ana Clara da Conceição Furtado, André Vinícius de Almeida Silva, Arielle Demartini Almeida, Ayrton Ramos Torturelli, Bernhard Johnson Coelho de Souza, Bruno Barbosa Corrêa, Caio Martins Dias Ribeiro, Carolina dos Santos Bastos Fernandes, Caroline Ferreira Rios, Cláudia Barroso de Oliveira Amaral, Diogo Henrique Araujo de Oliveira, Edson Gustavo Salgado do Nascimento Junior, Elisio Freitas, Fabian Ferreira Mosquera Fernandez, Felipe Antonio Monteiro Gomes Nogueira, Francisco Lucio de Schneider Bustamante, Gessiane de Souza Almeida, Jéssica Furtado Guimarães, Jéssica Valadares Pedrosa, João Alberto Lopes Pinho, Joice de Araujo Reis, Juliana Telles Fonseca Pereira, Katyane Anastácia Samoglia Costa, Laila Gomes Machado Sampaio, Lineker Nunes Vieira, Luiza Cristina Mendes da Silva Barbosa, Lynda Carolina Pavão, Malu Ribeiro Rodrigues, Manuela Barros de Alarcão Bento, Maria Fernanda Garcia Nogueira, Mariana Lima Simões Novaes, Mariana da Silva Ribeiro, Marina de Castro Ribeiro, Milene Alves de Mendonça, Nathalia Tereza Passos Souza, Nayla Calona Garcia, Paula Janssen Guimarães, Paulo Heber Gomes dos Santos, Raquel Silva Doherty, Renato Leonardo Queiroz da Silva, Rodrigo Silva Aldeia Raposo, Simone Escobar Gonçalves, Thaís Aded Fontes, Thaís Suellen da Costa Domingues, Thayna Ferreira Moreno, Thiago Marins Rangel de Souza, Vanessa da Silva Marins, Verônica Biancamano Magalhães dos Santos, Vívian Pessanha de Mello, Yvee Nirello Bastos. - Curso de Educação de Jovens e Adultos do Ensino Médio,em 2005 (2º semestre) - Alexandre Cino Cinelli Dias, Ana Caroline da Silva Rodrigues, Anna Carolina Martins Babo Soares, Bárbara Maria Flores Leite, Carla Farias de Souza, Celine Oliveira Bueno de Souza, Edvaldo Santos Cerqueira, Elizabeth Franceschi dos Santos, Felipe Barrozo Soares, Gabriel de Almeida Monte, Isaac Julian de Souza Gardeazabal, Isalusia Gonçalves de Vasconcelos Ramos, Juliana Marinho da Silva, Lucimar de Oliveira, Marcio Alcantara Gonzalez, Marcos Vinicius Basilio Rocha, Marlon Carvalho de Oliveira Braga, Mauricio Mizumoto Pimentel, Pamella de Oliveira Nunes, Paula Roberta Pinheiro Ribeiro, Rodrigo do Nascimento Amarante Silva, Thayan Ferracini Caleia de Andrade, Tiago Antonio Dias da Silva, Victor Lopes de Souza. João Raposo, Diretor, Reg. MEC nº 96, Erivaldo Vasconcelos da Silva, Secretário, Reg. nº 479/85-SEE/RJ.\r\n\r\nId: 8755. Valor: R$ 1395,87"
                        ],
                        "8675": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem no dia 05 de Maio de 2006, às 10:00 horas, na sede social, na Rua Visconde de Pirajá nº 250 - 5º andar - Ipanema, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) Em Assembléia Geral Ordinária: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) Destinação do lucro líquido do exercício findo e distribuição de dividendos e juros; c) Outros assuntos de interesse geral da sociedade. II) Em Assembléia Geral Extraordinária: a) Exame e deliberação a respeito da proposta da Diretoria para aumento de capital social, incorporando reservas de lucros e lucros acumulados, se houver, em 31/12/2005; b) Alteração parcial do estatuto, no tocante ao capital social; c) Re-ratificar as decisões tomadas na AGO. d) Outros assuntos de interesse geral da sociedade. Consoante disposições Estatutárias ficam suspensas as transferências e conversões de ações até o dia em que se realizar a Assembléia, inclusive.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de Abril de 2006\r\n\r\nSTIG PETER HEDLUND - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 8675. Valor: R$ 818,72"
                        ],
                        "8779": [
                            "V - Convocação",
                            "CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nCNPJ 27.508.076/0006-93\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nPelo presente Edital convoco os Senhores Associados da CB/PMERJ, sito à Avenida Rio Branco, nº 26, 4º e 6º andar, Centro, RJ, para a Assembléia Geral Ordinária a realiza-se no dia 05 de Maio de 2006 na sede da Associação Brasileira de Impressa - ABI, localizada na Rua Araújo Porto Alegre, nº 71, 7º andar, Centro, RJ, às 11:00 em 1ª convocação e às 11:30 às 14:00 em 2ª convocação, esta com qualquer número de associados, de acordo com o artigo 9º, § 1º, inciso III do Estatuto Social em vigor, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1- Leitura e aprovação da ata da reunião anterior; 2- Aprovação das contas referente ao ano de 2005; 3- Assuntos de Interesses Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2006.\r\n\r\nJORGE DE SOUZA LOBÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 8779. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "8672": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem no dia 05 de Maio de 2006, às 10:00 horas, na sede social, na Rua Visconde de Pirajá nº 250 - 5º andar - Ipanema, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) Em Assembléia Geral Ordinária: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) Destinação do lucro líquido do exercício findo e distribuição de dividendos e juros; c) Outros assuntos de interesse geral da sociedade. II) Em Assembléia Geral Extraordinária: a) Exame e deliberação a respeito da proposta da Diretoria para aumento de capital social, incorporando reservas de lucros e lucros acumulados, se houver, em 31/12/2005; b) Alteração parcial do estatuto, no tocante ao capital social; c) Re-ratificar as decisões tomadas na AGO. d) Outros assuntos de interesse geral da sociedade. Consoante disposições Estatutárias ficam suspensas as transferências e conversões de ações até o dia em que se realizar a Assembléia, inclusive.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de Abril de 2006\r\n\r\nSTIG PETER HEDLUND - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 8672. Valor: R$ 818,72"
                        ],
                        "8640": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 8640. Valor: R$ 753,27"
                        ],
                        "8677": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 8677. Valor: R$ 443,87"
                        ],
                        "8730": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 8730. Valor: R$ 706,86"
                        ],
                        "8787": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 8787. Valor: R$ 1937,32"
                        ],
                        "8789": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 8789. Valor: R$ 289,17"
                        ],
                        "8399": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ACIR JOAQUIM DA COSTA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nAVISA\r\n\r\nFará leilão para: HPS COM. DE LEILÕES LTDA, a partir de 06/06, 21h, Av. Bartolomeu Mitre, 370; LEONE GALERIA DE ARTE, a partir de 30/05, 21h, Rua das Laranjeiras, 540. À vista 5% do Leiloeiro, 0,25 de ISS. Rio,24/04/06.\r\n\r\nId: 8399. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "8396": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ACIR JOAQUIM DA COSTA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nAVISA\r\n\r\nQue vendeu em 20/02/2004 , autorizado pela Prefeitura Municipal de Itaguaí, VW KOMBI, PL. LAI1771, ch. 9BWZZZ23ZJP017583, ano 88/89, BEGE, ALC. Rio 24/04/06. \r\n\r\nId: 8396. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "8652": [
                            "V - Extravio",
                            "MEDIDATA INFORMÁTICA S/A\r\n\r\nCNPJ: 15.109.770/0001-44\r\n\r\nEXTRAVIO\r\n\r\nDeclaramos o extravio do Livro Registro de utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência - MOD. 06, desta empresa, sediada na Rua Rodrigo de Brito, 13 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ - Cep. 22.280-100. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2006.\r\n\r\nId: 8652. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "8793": [
                            "V - Extravio",
                            "OLIVE GARDEN BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nC.N.P.J.03.735.489/0001-38\r\n\r\nEXTRAVIO:Comunico o extravio do cartão da máquina registradora nº 02 Inscrição Estadual 77.027.556.\r\n\r\nId: 8793. Valor: R$ 155,89"
                        ]
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