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    "2006-04-20": {
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                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.04.2006\r\n\r\nPromove, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de maio de 2006, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça VERA LUCIA FERNANDEZ DELGADO, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Procurador de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da aposentadoria do Dr. Antonio Vicente da Costa Junior, lotando-a na 59ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em virtude da aposentadoria da Dra. Gloria Marcia Percinoto (Proc. n° SCOC - 1722/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de maio de 2006, a Procuradora de Justiça LUCIA NEVES DE OLIVEIRA da 3ª Procuradoria de Justiça junto à 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça para a 3ª Procuradoria de Justiça junto à 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria do Procurador de Justiça Virgilio Augusto da Costa Val (Proc. n° SCOC - 1716/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de maio de 2006, a Procuradora de Justiça SIMONE BENICIO FEROLLA da 30ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça para a 5ª Procuradoria de Justiça junto à 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da remoção do Procurador de Justiça Cezar Romero de Oliveira Soares (Proc. n° SCOC - 1615/2006).\r\n\r\nPromove, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de maio de 2006, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Regina Ghiaroni, lotando-a na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Fidélis, em virtude da remoção do Dr. Fabiano Rangel Moreira (Proc. nº SCOC - 1571/2006).\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de maio de 2006, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da promoção da Dra. Rosa Maria dos Reis Parise, lotando-a na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de São Fidélis, em virtude da remoção da Dra. Luciana Cristina Buarque de Tavares (Proc. nº SCOC - 1683/2006).\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de maio de 2006, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da exoneração da Dra. Lucia Mothe Glioche, lotando-a na Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco de Itabapoana, em virtude da remoção da Dra. Fernanda Câmara Torres Sodré (Proc. nº SCOC - 1684/2006).\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de maio de 2006, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o Promotor de Justiça Substituto JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da promoção da Dra. Maria Ignez Carvalho Pimentel, lotando-o na Promotoria de Justiça da Comarca de Paraty, em virtude da remoção do Dr. André Luis Cardoso (Proc. nº SCOC - 1614/2006).\r\n\r\nPromove, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de maio de 2006, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta ANA CAROLINA MORAES COELHO, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da promoção da Dra. Iagmar Senna Chelles, lotando-a na 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção da Dra. Priscila Naegele Vaz (Proc. nº SCOC - 1685/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de maio de 2006, o Promotor de Justiça STEPHAN STAMM da Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Saquarema para a Promotoria de Justiça da Comarca de Armação dos Búzios, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Alexandre Couto Joppert (Proc. n° SCOC - 1546/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de maio de 2006, o Promotor de Justiça MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude junto à 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital para a 18ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Romero Lallemant Lyra (Proc. n° SCOC -1618/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de maio de 2006, a Promotora de Justiça THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO da Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana para a Promotoria de Justiça da Comarca de Itatiaia, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Francisco de Assis Machado Cardoso (Proc. n° SCOC - 1626/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de maio de 2006, o Promotor de Justiça ANDRÉ MACHADO RICCI da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias para a Promotoria de Justiça junto à 25ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Valéria de Sousa Linck (Proc. n° SCOC - 1633/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de maio de 2006, a Promotora de Justiça FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Pádua para a 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Tania Faria Torres Lana (Proc. n° SCOC - 1520/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de maio de 2006, a Promotora de Justiça TATIANA COSTA TORRES da Promotoria de Justiça da Comarca de Japeri para a Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marcio Benisti (Proc. n° SCOC - 1531/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de maio de 2006, a Promotora de Justiça SIMONE GOMES DE SOUZA da Promotoria de Investigação Penal da Comarca de Nova Friburgo para a Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Friburgo, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fernanda Caruso de Mattos (Proc. n° SCOC - 1607/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de maio de 2006, o Promotor de Justiça GUILHERME SOARES BARBOSA da 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, Sede Capital para a Promotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Valério Teixeira do Nascimento (Proc. n° SCOC - 1595/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de maio de 2006, a Promotora de Justiça DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí para a Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Erica Di Donato Vianna (Proc. n° SCOC - 1573/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de maio de 2006, o Promotor de Justiça FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende para a 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra Mansa, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Fabio Mendes Muniz (Proc. n° SCOC - 1518/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de maio de 2006, a Promotora de Justiça VANESSA VERONESI TIECHER da 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna para a Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Vassouras, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Carla Carrubba (Proc. n° SCOC - 1601/2006).\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de maio de 2006, a Promotora de Justiça ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA na 041ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Vassouras, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Carla Carrubba. \r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de maio de 2006, o Promotor de Justiça JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ na 057ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Paraty, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça André Luis Cardoso.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de maio de 2006, o Promotor de Justiça JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY na 105ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Itaguaí, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Erica Di Donato Vianna.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de maio de 2006, a Promotora de Justiça MARCIA LUSTOSA CARREIRA na 130ª Promotoria Eleitoral, Comarca de São Francisco de Itabapoana, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fernanda Camara Torres Sodré.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de maio de 2006, a Promotora de Justiça MARIA LUCIA WINTER na 154ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Belford Roxo, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça David Francisco de Faria.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de maio de 2006, o Promotor de Justiça DAVID FRANCISCO DE FARIA na 155ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Belford Roxo, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Maria Lucia Winter.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de maio de 2006, o Promotor de Justiça STEPHAN STAMM na 172ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Búzios, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Alexandre Couto Joppert.\r\n\r\nNomeia JOEL DA SILVA MELO, matrícula nº 2927, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-7, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Marilena Anésio Abrahão, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da mesma estrutura e quadro.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 170, § 2°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto no art. 2º, inciso VIII, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - LC 106, de 03 de janeiro de 2003 e, tendo em vista o que consta do processo MP nº 2006.001.17437.00, exonera, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, com a redação dada pelo Decreto n° 5.952, de 25 de agosto de 1982, CONSTANCE ELOAH NICOLAY CARDOSO, Técnico Superior Processual, matrícula nº 2713, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, com eficácia a contar de 03 de abril de 2006. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 170, § 2°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto no art. 2º, inciso VIII, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - LC 106, de 03 de janeiro de 2003 e, tendo em vista o que consta do processo MP nº 2006.001.19390.00, exonera, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, com a redação dada pelo Decreto n° 5.952, de 25 de agosto de 1982, CRISTINA LESSA ABDALLA, Técnico Administrativo, matrícula nº 2408, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, com eficácia a contar de 10 de abril de 2006. \r\n\r\nExonera, a pedido, JOÃO CLÁUDIO AMBROSI, matrícula nº 3317, do cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 10 de agosto de 2005, que designou JOÃO CLÁUDIO AMBROSI, matrícula nº 3317, para prestar assessoramento à Gerência de Operações da Diretoria de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nNomeia FÁBIO DE SOUZA ARAUJO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de João Cláudio Ambrosi.\r\n\r\nDesigna FÁBIO DE SOUZA ARAUJO para prestar assessoramento à Gerência de Sistemas de Informação da Diretoria de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR, Assessor Jurídico da Secretaria-Geral do Ministério Público, para participar do IV Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública, que se realizará nos dias 24 e 25 de abril de 2006, em Brasília (DF).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ para deslocar-se a Brasília (DF), no dia 19 de abril de 2006, a fim de ajuizar medida judicial perante o Superior Tribunal de Justiça, relacionada a processo de sua atribuição funcional.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA, Coordenadora do 6º Centro de Apoio Operacional, para participar, como representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, do VI Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente, a realizar-se nos dias 26 a 28 de abril de 2006, na cidade de Belo Horizonte (MG).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 170, § 2º, inciso V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista o que consta do processo nº MP-2006.001.19578.00, resolve aposentar, a pedido, a Procuradora de Justiça ELISABETH DE MORAES CASSAR, matrícula nº 2002920, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 8º, da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, publicada em 16 de dezembro de 1998, com eficácia a contar de 19 de abril de 2006.\r\n\r\nNomeia o servidor MARCOS JOSE DA HORA FARIA, Técnico Administrativo, matrícula nº 1598, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Leonardo José Monteiro de Andrade.\r\n\r\nDesigna o servidor MARCOS JOSE DA HORA FARIA, Técnico Administrativo, matrícula nº 1598, para prestar assessoramento ao Gabinete do Secretário de Tecnologia da Informação e de Comunicação.\r\n\r\nDE 19.04.2006\r\n\r\nNomeia HELAZIR SÁ VIANNA DA SILVA, matrícula nº 2225, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.322, de 07 de fevereiro de 2006, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da mesma estrutura e quadro (Processo MPRJ nº 2005.001.38340.00).\r\n\r\nDesigna HELAZIR SÁ VIANNA DA SILVA, matrícula nº 2225, para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Campos. \r\n\r\nNomeia JULIO CESAR DOS SANTOS MACEDO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Patricia Nogueira Nolasco de Carvalho (Processo MPRJ nº 2006.001.17277.00).\r\n\r\nDesigna JULIO CESAR DOS SANTOS MACEDO para exercer as funções de Subcoordenador Setorial de Apoio Operacional (Processo MPRJ nº 2006.001.17277.00).\r\n\r\nNomeia SÉRGIO RIBEIRO, matrícula nº 50921, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Ézio Antunes Filho (Processo MPRJ nº 2006.001.17277.00).\r\n\r\nDesigna SERGIO RIBEIRO, matrícula nº 50921, para exercer as funções de Subcoordenador Setorial de Inteligência (Processo MPRJ nº 2006.001.17277.00).\r\n\r\nQuebra Nomeia JOHNNY DA SILVA, matrícula nº 2775, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.299/05, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da mesma estrutura e Quadro (Processo MPRJ nº 2005.001.45553.00). \r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PATRICIA SILVEIRA TAVARES, matrícula nº 2173, para prestar auxílio à Coordenação do 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, no período de 01 de abril a 31 de julho de 2006, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesliga, a pedido, do estágio experimental, última etapa do concurso para ingresso no Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, FERNANDA COSTA JORDÃO SANGIOVANNI, candidata ao cargo de Técnico Superior Processual, com eficácia a contar de 04 de abril de 2006, conforme os termos do Processo MPRJ nº 2006.001.18346.00.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 170, § 2°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto no art. 2º, inciso VIII, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - LC 106, de 03 de janeiro de 2003 e, tendo em vista o que consta do processo MP nº 2006.001.18333.00, exonera, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, com a redação dada pelo Decreto n° 5.952, de 25 de agosto de 1982, MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA, Técnico Administrativo, matrícula nº 2401, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, com eficácia a contar de 04 de abril de 2006. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 170, § 2°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto no art. 2º, inciso VIII, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - LC 106, de 03.01.2003 e, tendo em vista o que consta do processo MPRJ nº 2006.001.18366.00, exonera, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08.03.1979, com a redação dada pelo Decreto n° 5.952, de 25.08.1982, HENRIQUE CUNHA DE LIMA, Técnico Administrativo, matrícula nº 2410, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, com eficácia a contar de 04 de abril de 2006.\r\n\r\nCessa os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 25 de janeiro de 2005, que designou a Procuradora de Justiça ELISABETH DE MORAES CASSAR, matrícula nº 2002920, para exercer as funções de Assistente da Assessoria de Direito Público, com eficácia a contar de 19 de abril de 2006.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 11, inciso VIII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, nomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 11 de outubro de 2005, em vaga decorrente do desligamento de José Luiz Moreira Tavares:\r\n\r\n124º lugar - ANA LUIZA FRANKE DE CASTRO - matrícula nº 3353.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 11, inciso VIII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, nomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 11 de outubro de 2005, em vaga decorrente da exoneração de Matheus Bom Sampaio:\r\n\r\n125º lugar - THIAGO CIOCCARI BRIGIDO - matrícula nº 3354.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 11, inciso VIII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, nomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - CRAAI NITERÓI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 11 de outubro de 2005, em vaga decorrente do desligamento de Simone Maria Bastos de Castro:\r\n\r\n23º lugar - JOSÉ CARLOS PEREIRA DE SOUZA - matrícula nº 3355.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 11, inciso VIII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, nomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - CRAAI RIO DE JANEIRO, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 10 de outubro de 2005, em vaga decorrente do desligamento de Ana Cristina Carvalho Ribeiro:\r\n\r\n136º lugar - CLEA ELIZABETH TENORIO STILBEN - matrícula nº 3349.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 11, inciso VIII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, nomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - CRAAI RIO DE JANEIRO, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 11 de outubro de 2005, em vaga decorrente do desligamento de Stella Maris Guedes Oliveira:\r\n\r\n137º lugar - RODRIGO PINHEIRO DE PAULA - matrícula nº 3359.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 170, § 2°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto no art. 2º, inciso VIII, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - LC 106, de 03 de janeiro de 2003 e, tendo em vista o que consta do processo MP nº 2006.001.20231.00, exonera, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, com a redação dada pelo Decreto n° 5.952, de 25 de agosto de 1982, DANIELLE DUAILIBE LEITÃO, Técnico Processual, matrícula nº 3033, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, com eficácia a contar de 16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 170, § 2°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto no art. 2º, inciso VIII, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - LC 106, de 03 de janeiro de 2003 e, tendo em vista o que consta do processo MP nº 2006.001.19887.00, exonera, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, com a redação dada pelo Decreto n° 5.952, de 25 de agosto de 1982, UASHINGTON BARROS DOS SANTOS, Técnico Processual, matrícula nº 3204, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, com eficácia a contar de 24 de abril de 2006. \r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.04.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.29596.00 (Requerente: ASPROJU - Assunto: Benefícios de servidores do MPRJ) - Defiro, em parte, o pedido formulado pela ASPROJU.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.17826.00 (Requerente: 4º Centro de Apoio Operacional - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento das Promotoras de Justiça Leila Machado Costa, Clisânger Ferreira Gonçalves, Regiane Cristina Dias Pinto e Patrícia Silveira Tavares para participarem do XXI Congresso da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude - ABMP, nos dias 25 a 28 de maio próximo, em Belo Horizonte (MG).\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.19763.00 (Requerente: Assessoria de Direito Público - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento das Promotoras de Justiça Liana Barros Cardozo de Sant'Ana e Maria Amélia Barreto Peixoto para participarem do XXI Congresso da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude - ABMP, nos dias 25 a 28 de maio próximo, em Belo Horizonte (MG).\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2006.001.01577.00 (Origem: 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Capital) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento e encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, na forma do art. 9º, § 1º, da Lei nº 7.347/85.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2006.001.18284.00 (Interessado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento e encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, na forma do art. 9º, § 1º, da Lei nº 7.347/85.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2005.001.58682.00 (Origem: Ministra Nancy Andrighi) - Aprovo o parecer. Encaminhem-se os autos à Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal."
                    ],
                    "8026": [
                        "IA - Atos",
                        "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 17.04.2006\r\n\r\nFaz publicar a classificação final dos candidatos habilitados à nomeação na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme art. 12, § 3° do Decreto nº 2479/79 de 08.03.79.\r\n\r\n124º - Ana Luíza Franke de Castro\r\n\r\n125º - Thiago Cioccari Brigido\r\n\r\nFaz publicar a classificação final dos candidatos habilitados à nomeação na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO PROCESSUAL, do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme art. 12, § 3° do Decreto nº 2479/79 de 08.03.79.\r\n\r\nCRAAI- Niterói\r\n\r\n23º - José Carlos Pereira de Souza\r\n\r\nCRAAI- Rio de Janeiro\r\n\r\n136º - Cléa Elizabeth Tenório Stilben\r\n\r\n137º - Rodrigo Pinheiro de Paula"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "8027": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 17.04.2006\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 624/1998, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.05571.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 933/1998, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.05576.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da Terceira Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 729/1995, da 64ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.04080.00)."
                    ],
                    "8028": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e\r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.28714.00\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e JALFE MANUTENÇÕES INSTALAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Manutenção preventiva e corretiva do sistema de refrigeração instalado nos 7º e 13º andares da Rua Rodrigo Silva, nº 26, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.085,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 03 meses\r\n\r\nDATA: 31/03/2006\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.28715.00\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e JALFE MANUTENÇÕES INSTALAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Manutenção preventiva e corretiva do sistema de refrigeração instalado na sede do 2º CRAAI, situado na Avenida Rui Barbosa, nº 233, Centro, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.458,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 03 meses\r\n\r\nDATA: 31/03/2006"
                    ],
                    "8029": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, considerando que se acha vago o gabinete nº 70, localizado na Rua Rodrigo Silva, nº 26, 7º andar, AVISA aos Procuradores de Justiça já ocupantes de gabinetes que será realizada, no próximo dia 24 de abril (segunda-feira), às 14 horas, na sala de reuniões do 13º andar da Rua Rodrigo Silva, nº 26, SESSÃO PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. O critério a ser observado será o de antigüidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002."
                    ],
                    "8032": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO n° 010/2006\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 05.05.2006 às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária para prestação de serviços de reserva, marcação, remarcação e fornecimento de passagens aéreas, ou PTA's, nacionais e internacionais, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, durante o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Av. Marechal Câmara, nº 370 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no período compreendido entre os dias 24 de abril e 04 de maio de 2006, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. \r\n\r\nJULGAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER que, no dia 17 de abril de 2006, foi julgada a Licitação por PREGÃO nº 004/2006, com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.52811.00\r\n\r\nLicitação por Pregão nº 004/2006\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cartuchos de tonner para impressora, disquetes e etiquetas para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLicitantes vencedoras:\r\n\r\nMira-Rio Papelaria Ltda:\r\n\r\nItem 01 - R$ 540,00\r\n\r\nCartel Papelaria Ltda:\r\n\r\nItem 02 - R$ 11.491,20\r\n\r\nRiomidia Informática Ltda:\r\n\r\nItem 03 - R$ 27.000,00\r\n\r\nVibhuti Comércio Ltda:\r\n\r\nItem 04 - R$ 10.896,00\r\n\r\nValor global da licitação: R$ 49.927,20\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br"
                    ],
                    "8030": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de abril de 2006.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n03/04\r\n\r\n17/04\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de maio de 2006\r\n\r\n03/04\r\n\r\n17/04\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de maio de 2006\r\n\r\n03/04\r\n\r\n20/04\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de maio, junho, julho\r\n\r\ne agosto de 2006 (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\n05/04\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de abril de 2006, na Intranet\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\ne Plantão \r\n\r\nEdital\r\n\r\n05/04\r\n\r\n-\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições\r\n\r\n06/04\r\n\r\n12/04\r\n\r\n05/04\r\n\r\n19/04\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n17/04\r\n\r\n18/04\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n19/04\r\n\r\n-\r\n\r\n26/04\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de maio de 2006, na Intranet\r\n\r\n27/04\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de maio de 2006, na Intranet\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça Titulares de Promotorias de Substituição Regional e aos Promotores de Justiça Substitutos que a relação dos órgãos de execução a serem preenchidos por designação, nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2006, encontra-se disponível para consulta e manifestação de preferência, até o dia 20 de abril de 2006, na Intranet do Ministério Público, através do link Movimentação dos Promotores de Justiça/Preferências."
                    ],
                    "8031": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DO 2º C.A.O.\r\n\r\nÀS PROMOTORIAS CRIMINAIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DO 2º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS CONVIDA os Promotores de Justiça, em especial aqueles em atuação ou interesse na área do Júri, para reunião de trabalho que se realizará no dia 24 de abril de 2006, às 10 horas, no auditório do 5º andar da sede da Procuradoria-Geral de Justiça, tendo como expositoras as Doutoras Cristina Medeiros da Fonseca e Patrícia Mothé Glioche Béze e como tema: \"Aspectos práticos sobre a atuação no Tribunal do Júri - da elaboração da denúncia ao plenário\"."
                    ],
                    "8033": [
                        "IA - Avisos",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDA os membros do Ministério Público, em especial aqueles com atuação em matéria falimentar, para o curso sobre “A Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas” - ministrado pelo Dr. Márcio Souza Guimarães - a realizar-se nos próximos dias 28 de abril, no horário das 10:00 às 17:00 horas, e 05 de maio, no horário das 9:00 às 12:00 horas, no auditório do 5º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, conforme programação a seguir:\r\n\r\nDia 28 de abril\r\n\r\nO novo sistema de insolvência empresarial\r\n\r\nA caracterização da insolvência empresarial (aspectos sobre o pedido de falência). Formas de defesa. Sentença de falência.\r\n\r\nAdministrador judicial, assembléia-geral de credores e comitê de credores. Habilitação de créditos e quadro geral de credores. Ação revocatória. Ministério Público.\r\n\r\nDia 05 de maio\r\n\r\nArrecadação dos bens do falido. Pedido de restituição. Contratos do falido. Encerramento da falência e reabilitação do falido.\r\n\r\nRecuperação Judicial e Extrajudicial. Plano de recuperação. Deliberação pelos credores. Aprovação ou rejeição. Cumprimento do plano.\r\n\r\nRecuperação Extrajudicial. Opção alternativa da Recuperação Judicial. Ônus e bônus da opção. Plano de recuperação. Aspectos econômicos e de mercado. Negociação com os credores. Viabilidade da medida. Cumprimento do plano."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "7875": [
                    "IB - Ata",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 19.ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 28 de março.\r\n\r\nAos vinte e oito dias de março de dois mil e seis, às onze horas e quinze minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima nona sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente), José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público Especial nesta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Verificado o número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a sessão. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 18.ª sessão ordinária, de 23 de março de 2006. A presidência comunicou que em 23 de março de 2006 as contas de gestão do governo do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício de 2005 haviam sido protocolizadas nesta Corte, constituindo o Processo TCE n.º 102966-2/2006, procedendo-se, conforme previsto no artigo 37 do Regimento Interno, ao sorteio do relator - que recaiu no Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - e à indicação do representante do Ministério Público Especial, Dr. Horácio Machado Medeiros. Na seqüência, em cumprimento à Deliberação TCE n.º 199/96, artigo 11, a presidência colocou em pauta, com prioridade sobre os demais, o Processo TCE n.º 214276-7/2005 (prestação de contas de administração financeira de Bom Jardim, exercício de 2004), que, na 18.ª sessão, de 23 de março de 2006, recebera voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pela emissão de parecer prévio contrário ao Executivo e favorável ao Legislativo, anexação, indeferimento, expedição de ofício ao Ministério Público Estadual e extração de cópia do Processo TCE n.º 203624-9/2005. O Senhor Conselheiro José Leite Nader apresentou voto-revisor por diligência interna, acompanhado pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, vencendo o relator por 4 a 2. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os votos constantes da presente: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA - O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou o Processo TCE n.º 203826-4/99 e incluiu verbalmente, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 109039-7/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2005 do IASERJ), pela ciência e encaminhamento, 102501-3/2006 e 105697-7/2005 (Editais por Concorrência Pública n.os 6/2006 do TCE e 2/2005 da SES), pelo conhecimento e arquivamento, 207340-5/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 4/2006 da Prefeitura de Rio das Ostras), pelo conhecimento, determinação e arquivamento, e 207849-1/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 da Prefeitura de Belford Roxo), pelo conhecimento, comunicação, determinação e arquivamento. Reincluiu, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 108254-2/2005 (termo aditivo da Fundação DER), pelo conhecimento, arquivamento e apensação, 201604-3/2004 (prestação de contas da Prefeitura de Sumidouro), pela notificação pessoal, comunicação e determinação, e 222340-2/2005, 230526-6/2005 e 220744-6/2004 (relatórios da LRF das Prefeituras de Paraíba do Sul, Valença e Resende), pela ciência, comunicação e determinação. Na seqüência, devolveu com declaração de voto ratificando seu entendimento sobre convênios, como exposto na 62.ª sessão, de 20 de setembro de 2005, os Processos TCE n.os 227514-0/2005, 227567-7/2005, 227571-8/2005, 227797-0/2005, 227798-8/2005, 227812-0/2005, 227653-2/2005, 227779-2/2005, 227784-7/2005 e 227786-5/2005 (convênios da Prefeitura e, os quatro últimos, FMS de Niterói) ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votou por diligência externa. O Senhor Conselheiro José Leite Nader solicitou vista do Processo TCE n.º 223521-5/2005 (consulta da Prefeitura de Pinheiral); Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou o Processo TCE n.º 212053-3/2002 e incluiu verbalmente, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 101986-0/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 da Fundação DER), por diligência interna, 102463-5/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 2/2006 da SUDERJ), pelo conhecimento e arquivamento, 102498-0/2006, 102494-4/2006, 102495-8/2006 e 102496-2/2006 (Editais por Concorrência Pública n.os 2 a 5/2006 do HUPE), pelo conhecimento, determinação, comunicação e arquivamento, 207603-5/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 da Prefeitura de Resende), pelo conhecimento e determinação, e 207499-2/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 5/2006 da Prefeitura de Rio das Ostras), pela comunicação e determinação. No Processo TCE n.º 204083-6/2005 (recurso de reconsideração referente ao Edital por Concorrência Pública n.º 3/2005 da Prefeitura de Niterói), com voto-relator pelo conhecimento, provimento parcial, comunicação e arquivamento, exarou voto-revisor o Senhor Conselheiro José Leite Nader pelo conhecimento, não-provimento, comunicação e arquivamento, vencedor por 4 a 2, aderindo ao relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza solicitou vista do Processo TCE n.º 205318-9/98 (embargos de declaração em prestação de contas da Câmara de São José do Vale do Rio Preto), e o Senhor Conselheiro José Leite Nader do Processo TCE n.º 230755-1/2001 (recurso de reconsideração em contrato da Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto); Conselheiro JOSÉ LEITE NADER - O Senhor Conselheiro José Leite Nader incluiu verbalmente, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 114176-8/2005, 114171-8/2005 e 114180-9/2005 (Editais por Concorrência Pública n.os 12 a 14/2005 da Fundação DER), pela ciência e arquivamento, 115047-8/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 2/2005 do MPE), pela ciência, determinação e arquivamento, 207341-9/2006 e 207342-3/2006 (Editais por Concorrência Pública n.º 1/2006 da Prefeitura Rio das Ostras - SECT-S e SEMEL), por diligência externa, comunicação e determinação. Votou pela emissão de parecer prévio favorável a ambos os Poderes, com ressalva e determinação, no Processo TCE n.º 209824-3/2005 (prestação de contas de administração financeira de Angra dos Reis, exercício de 2004). O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco solicitou vista do Processo TCE n.º 209381-9/2004 (fixação da remuneração de agentes políticos da Câmara de São Gonçalo). Consignou impedimento no Processo TCE n.º 104066-0/99 o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, assim como no Processo TCE n.º 115608-8/2005 o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, e nos Processos TCE n.os 104066-0/99 e 209381-9/2004 o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello; Conselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco incluiu verbalmente, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 236887-0/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2005 da Prefeitura de Itaboraí), pela notificação pessoal, 201502-3/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 da Prefeitura de Quissamã), pelo conhecimento, determinação e arquivamento, e 116203-1/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 6/2005 da CEDAE), pela notificação pessoal; Conselheiro JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior retirou os Processos TCE n.os 220471-8/99, 220443-1/99 e 211639-2/2000. O Senhor Conselheiro José Leite Nader solicitou vista do Processo TCE n.º 251537-8/2001 (inspeção ordinária na Prefeitura de Cardoso Moreira). Consignou impedimento nos Processos TCE n.os 119141-2/2002, 109613-9/2000 e 109021-0/2005 o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar; Conselheiro JULIO LAMBERTSON RABELLO - Solicitou vista dos Processos TCE n.os 237249-9/2005, 202487-4/2006, 237273-0/2005, 236319-3/2005 e 233776-4/2005 (convênios da Prefeitura, os três primeiros, e FME e, o último, termo aditivo da Prefeitura de Niterói) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Às treze horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nQuebra VOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100837-6/2006 (04/116011/01) - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100850-8/2006 (04/283015/01) - Interessado: FERNANDO MAGALHÃES CRUZ - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104066-0/1999 - Interessado: ROSANGELA BELLO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106687-9/2005 (15/20052/05) - Interessado: MARCELO ESQUEFF TORRES ABDALLA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109037-9/2005 - Interessado: MARIA APARECIDA MATTOS FIRMINO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109157-5/2005 (21/918010/05) - Interessado: JULIO AUGUSTO FELIPE DE CAMPOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111057-3/2004 (06/18088/03) - Interessado: JOSÉ VANDERLEI FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112343-9/2005 (33/203340/05) - Interessado: GERALDO RIBEIRO PINTO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113020-6/2005 (22/412/05) - Interessados: MARCO ANTONIO LUCIDI, ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, JULIO NEY FACURE NEVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113616-1/2005 (04/56000/01) - Interessado: LUIZ ANTONIO PIRES DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113855-9/2005 (27/682233/05) - Interessado: CARLOS TEMPONI - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113860-4/2005 (09/7331122/05) - Interessado: WANDERLEY PIMENTEL FRANCO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113881-8/2005 (08/1691/04) - Interessado: JAILSON DA SILVEIRA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113922-8/2005 (04/58958/01) - Interessado: RUBENS JOSÉ MUNIZ - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113924-6/2005 (04/67678/01) - Interessado: SERGIO PEREIRA CRUZ - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113986-4/2005 (04/191035/02) - Interessado: ELIANE MAGRI DA FRAGA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113990-5/2005 (04/12063/01) - Interessado: IVAN MENEZES MARTINS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114109-5/2005 (09/1502514/05) - Interessado: ANTONIO BESERRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114121-3/2005 (27/1532233/05) - Interessado: ADILSON BANDEIRA DE ANDRADE - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114122-7/2005 (09/232597/04) - Interessado: MARCO ANTONIO PEREIRA DE ARAÚJO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114194-0/2005 (06/980007/01) - Interessado: ARGEMIRO DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114219-6/2005 (1682/05) - Interessado: MARIA LÚCIA MAIA DA NOBREGA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114222-3/2005 (1803/05) - Interessado: HELCIO ARAÚJO DE MELLO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114223-7/2005 (4029/05) - Interessado: MARIA REGINA TAVARES FILGUEIRAS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114229-1/2005 (6107/04) - Interessados: JOSÉ LUIZ PINTO CARDOSO, DOUGLAS DE MEDEIROS RUFINO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, BAIXA DA RESPONSABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114265-5/2005 (1481/05) - Interessado: CEJANI SOUZA CONCEIÇÃO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114339-2/2005 (1122/05) - Interessado: ANA CLAUDIA DAMIT - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114560-7/2002 (30/300139/02) - Interessado: ALBERTO JOSÉ MENDES GOMES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114756-4/2005 (25/50132/05) - Interessado: EDSON FERREIRA BARBOSA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114762-3/2005 (25/50109/05) - Interessado: DILNEI AUGUSTO RODRIGUES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115747-0/2005 (529/05) - Interessado: JORGE DENISSON FRANCISCO TITO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115759-3/2005 (1672/05) - Interessado: ELISETE HALLIER CANTUARIA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115770-7/2005 (3026/04) - Interessado: MARILIA DUARTE BRANDÃO PANICO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115779-3/2005 (9011/04) - Interessado: REGINA CELY RODRIGUES BARROSO SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115782-0/2005 (1258/05) - Interessado: DANIEL DE OLIVEIRA ALVES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115797-5/2005 (1903/05) - Interessado: PAUL PANTA PAZOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115799-3/2005 (1460/05) - Interessado: LUÍS CLAUDIO SERRA DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115830-3/2005 (620/05) - Interessado: ROSANGELA PIMENTEL SILVEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115833-5/2005 (1489/00) - Interessado: DAVID AUGUSTO DA SILVA PINTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115843-0/2005 (3057/04) - Interessado: JODELIA LIMA MARTINS HENRIQUES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115854-9/2005 (800/05) - Interessado: MARIO FRITSCH TOROS NEVES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115856-7/2005 (1662/05) - Interessado: MARIA CARLOTA ENRICI - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115857-1/2005 (3073/04) - Interessado: HENRIQUE GOLDBERG - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115863-0/2005 (161/05) - Interessado: MARCIA BORGES DE AMORIM - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115865-8/2005 (3691/05) - Interessado: MIGUEL MAURO ALVES DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115894-9/2005 (154/04) - Interessado: RONALDO ANTONIO REIS VIANNA SALLES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115951-3/2005 (3526/05) - Interessado: FRANCISCO MANES ALBANESI FILHO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115957-7/2005 (522/05) - Interessado: JORGE DENISSON FRANCISCO TITO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115959-5/2005 (633/05) - Interessado: LÚCIA CRISTINA PEREIRA DANTAS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116019-8/2005 (4027/05) - Interessado: MARIA REGINA TAVARES FILGUEIRAS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116114-4/2005 (04/298006/01) - Interessado: CLAUDIO HENRIQUE DE MORAES LADEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116122-1/2005 (27/1512233/05) - Interessado: DENILSON DE AZEVEDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116199-4/2005 (04/292028/01) - Interessado: LEIA DA ROSA SERRAZINA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116200-9/2005 (04/59156/01) - Interessado: RAIMUNDO JOSÉ REIS FERREIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116225-9/2005 (1786/05) - Interessado: SANDRA MARA DE ABREU - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116226-3/2005 (1787/05) - Interessado: SANDRA MARA DE ABREU - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116252-2/2005 (1827/04) - Interessado: JOSIMAR RIBEIRO DE ALMEIDA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116263-1/2005 (1472/05) - Interessado: ELIETE BOUSKELA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116272-2/2005 (1279/04) - Interessado: CLAUDIA REBELLO DE MELLO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116306-9/2005 (1473/05) - Interessado: WALDICIO DA SILVA SOARES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116359-6/2005 (04/764/05) - Interessado: KELLY CRISTIAN SILVEIRA DE MATTOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116389-1/2005 (09/9212540/05) - Interessado: CARLOS ALBERTO ALVES LOUREIRO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116813-2/2005 - Interessado: DAVI EVANGELISTA FERREIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116849-1/2005 - Interessado: JONAS DE ALMEIDA E SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116936-0/2005 (04/205014/01) - Interessado: DEISY DOS SANTOS TOSTES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116948-3/2005 (04/467142/00) - Interessado: JOEL GOMES PEREIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116987-9/2005 (45/04) - Interessado: DAGMAR CORDEIRO FIGUEIRA PINTO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117001-8/2005 (1278/05) - Interessado: SONIA MAGALI DE SOUZA FIGUEIREDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200530-7/2003 - Interessados: PEDRO CARLOS MENDES, AÍLTON VARGAS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201420-5/2004 - Interessados: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HERÓIS DA FÉ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204083-6/2005 - Interessado: GODOFREDO PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205271-3/1997 - Interessados: GLYCÉRIO ÁLVARO DA ROCHA, ROBERTO FERNANDES DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209824-3/2005 - Interessado: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO (EXECUTIVO) CARLOS AUGUSTO PINHEIRO(LEGISLATIVO) - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL -, RESSALVA, DETERMINAÇÃO(EXECUTIVO, LEGISLATIVO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 210487-2/2001 - Interessados: GUSTAVO CARLOS SCHIAVO, AGUINALDO LUIS PEREIRA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210998-0/1997 - Interessado: LIEMA FONSECA FERRAZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211364-3/2002 - Interessado: WALDIR CAMILO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211931-0/2001 - Interessado: AZAIR RAMOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212212-2/1999 - Interessados: MANUEL ROSA DA SILVA, ANDERSON FERNANDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212458-1/2004 - Interessado: CENTRO EDUCACIONAL BOA VISTA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212576-7/2003 - Interessado: ATENEU ANGRENSE DE LETRAS E ARTES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214276-7/2005 - Interessados: CELSO DE FREITAS JARDIM (EXECUTIVO), JOSÉ CRISTOVÃO RAPOSO DOS SANTOS (LEGISLATIVO) - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO, ANEXAÇÃO, INDEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215672-2/2005 - Interessado: AUGUSTO TINOCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217091-6/2005 - Interessados: CRISTIANE MARIA LEITE DE BARROS, GISELIA CAMARGO PINTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217580-7/2005 - Interessado: JOEL ANTONIO DE FARIAS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217877-8/2005 - Interessado: DARLI ANCELME, DIRLEY LEITE ANSELME - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217900-1/2005 - Interessado: GRECI DIAS DA SILVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218672-3/2005 - Interessado: GRUPO DE ESCOTEIROS “POETA CASIMIRO DE ABREU - RJ”- Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219262-1/2005 - Interessado: EDILSON PEIXOTO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227309-3/2005 - Interessado: ADVALDO JOSÉ DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231140-9/2002 - Interessado: JOSÉ BENTO ARGON SOBRINHO - Votos: NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232948-2/2000 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA BASTOS DE SOUZA - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233073-0/2005 - Interessado: ROBERTO PETTO GOMES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250569-8/2003 - Interessados: SANDRA MOREIRA DA SILVA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250589-4/2001 - Interessado: PEDRO CARLOS MENDES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251134-6/2003 - Interessado: ANTONIO JOSÉ MARTINS - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251268-3/2003 - Interessados: JOSE ELIEZER TOSTES PINTO, SEBASTIÃO NASCIMENTO DUTRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251410-6/2002 - Interessado: ANTÔNIO SAID DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251528-5/2000 - Interessado: ELIEL DE ALMEIDA RIBEIRO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, CONCESSÃO PARCELAMENTO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260329-4/2001 - Interessado: ÁTILA SOARES DA COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261537-4/2003 - Interessado: CLÁUDIO ELIR MOREIRA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261559-2/2003 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE DEFICIENTES - APAD - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262852-3/2000 (304.314-1/99) - Interessado: CARLOS LUIZ PESSOA DOS SANTOS- Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270091-3/2002 - Interessado: PLÍNIO COMTE LEITE BITTENCOURT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270142-6/2001 - Interessado: JAILSON JOSÉ CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270937-7/2000 - Interessados: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA, LUCIANO RANGEL- Votos: NÃO-CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271215-4/2000 - Interessado: PAULO CÉSAR BITTENCOURT PIRES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100024-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100093-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100094-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100143-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100275-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100577-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100662-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100680-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100755-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100954-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101145-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101230-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101231-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101232-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101283-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101286-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101329-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101330-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101331-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101441-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101541-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101562-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101645-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101655-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101678-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101692-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101710-7/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101813-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101986-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102156-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102296-2/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102303-3/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102415-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102423-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102463-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102494-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102495-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102496-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102498-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102501-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102631-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103134-9/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103872-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103897-3/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104082-7/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104394-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104760-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO,ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104761-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104987-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105160-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105187-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105313-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105332-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105410-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105621-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105697-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106032-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106033-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106034-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106036-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106037-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106053-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106054-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106056-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106061-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106062-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106064-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106090-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106100-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106129-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106362-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106533-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106610-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106625-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106629-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106634-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106637-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106705-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106716-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106771-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106833-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106978-6/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107008-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107078-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107167-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107176-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107425-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107681-0/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107903-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107972-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107953-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107999-5/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108008-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108092-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108209-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108254-2/2005 - Voto: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108255-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108295-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108319-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108331-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108333-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108337-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108338-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108339-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108340-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108448-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108543-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108830-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108870-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109021-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109039-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109129-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109146-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109165-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109179-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109182-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109194-1/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109206-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109209-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109327-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109362-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109402-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109500-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109512-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, CIENCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109599-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109600-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109613-9/2000 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109636-7/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109783-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110012-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110013-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110017-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110019-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110022-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110023-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110043-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110108-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110111-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110114-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110116-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110122-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110173-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110376-2/2005 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110381-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110435-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110547-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110555-8/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110731-6/2005 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110892-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111052-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111307-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111465-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111598-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111693-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111694-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111736-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111739-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111874-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111878-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111904-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111958-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111978-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112020-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112130-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112227-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112313-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112329-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112564-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112625-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112626-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112635-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112664-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112666-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112870-2/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113011-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113091-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113126-6/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113254-2/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113375-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113494-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113497-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113597-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113611-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113672-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113842-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113894-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114037-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114048-3/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114118-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114123-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114147-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114171-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114176-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114180-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114195-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114196-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114376-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114431-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114436-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114437-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114448-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114544-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114554-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114570-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114608-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114609-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114640-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114668-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114801-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114817-2/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114835-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114859-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114860-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114894-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114918-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115010-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115044-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115047-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115070-9/2002 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115071-3/2002 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115119-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115350-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115359-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115360-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115422-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115466-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115469-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115495-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115530-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115554-9/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115569-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115608-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115666-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115704-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115719-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116127-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116130-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116160-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116203-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116277-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116303-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116354-8/2001 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116406-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116430-0/2002 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO E DOS CONTRATOS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116496-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116535-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116565-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116601-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116969-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116997-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117049-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119141-2/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119989-2/2002 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200170-5/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200273-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200284-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200294-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200318-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200374-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200377-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200423-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200596-3/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200841-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201084-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201207-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201208-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201429-1/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201502-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201604-3/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201683-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201734-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201870-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201872-2/2004 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201943-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202020-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202110-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202150-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202224-9/1992 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202325-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202337-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202356-5/2004 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202654-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202752-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202753-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202754-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202756-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202759-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202762-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202766-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202769-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202772-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202775-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202777-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202798-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202799-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202807-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202819-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202857-4/1998 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202885-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202908-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202981-6/2004 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203056-4/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203072-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203080-5/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203213-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203225-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203256-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203258-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203259-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203260-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203261-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203263-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203264-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203278-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203281-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203385-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203493-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203563-9/2005 - Votos: ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203573-4/2005 - Votos: ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204249-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204264-0/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204266-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204834-1/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205004-5/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205013-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205189-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205361-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205996-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205997-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206006-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206029-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206039-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206061-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206067-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206090-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206091-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206114-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206118-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206124-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206128-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206129-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206133-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206139-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206188-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206193-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206196-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206198-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206203-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206206-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206207-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207340-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207341-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207342-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207423-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207499-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207603-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207668-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207849-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207992-0/2004 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208094-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208126-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208278-9/2004 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208719-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209188-5/2004 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209370-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209595-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210424-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210565-0/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210566-4/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211147-7/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211163-1/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211236-6/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211265-1/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211431-3/1994 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211578-0/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211594-0/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212283-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212396-5/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212483-0/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212817-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212954-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213297-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213309-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214433-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215841-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216060-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216125-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216191-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216708-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216717-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216955-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217324-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217832-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217991-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217992-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218020-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218313-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218599-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218869-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219518-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219581-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219716-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219832-2/2005 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219919-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220051-1/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220199-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220369-8/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220412-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220463-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220466-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220519-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220744-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220869-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220994-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220997-3/2003 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221075-2/2000 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221147-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221182-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221206-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221288-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221481-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221597-8/2004 (2382/04) - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222006-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222048-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222338-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222340-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222453-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222528-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222656-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222681-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222706-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222876-1/2005 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222910-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223076-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223101-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223103-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223254-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223463-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223552-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223907-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224064-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224072-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224086-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224157-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224206-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224429-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224561-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224590-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224648-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224791-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224964-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225212-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225315-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225357-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225426-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225476-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225708-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225937-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226314-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226557-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226827-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226871-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226899-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227050-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227164-1/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227219-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227231-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227233-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227253-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227255-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227313-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227514-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227567-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227571-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227647-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227653-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227779-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227784-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227786-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227797-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227798-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227812-0/2005/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227802-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227807-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227885-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228186-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228681-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229280-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230054-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227812-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227814-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228199-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228328-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228687-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228719-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229007-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229151-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230014-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230037-1/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230135-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230257-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230288-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230300-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230526-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230655-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230811-3/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230956-7/2001 (36146/00) - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231094-2/2001 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231130-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231156-4/2005 - Votos: ACOLHIMENTO, PROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231471-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231870-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231879-4/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231917-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231918-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231976-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231977-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232006-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232213-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232265-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232269-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232270-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232271-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232565-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232577-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232672-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232693-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232734-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232875-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232938-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232970-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232988-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233078-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233081-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233082-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233218-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233361-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233449-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233403-3/2002 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233616-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233683-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233719-6/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233818-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233817-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233904-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233968-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234016-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234019-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234026-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234061-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234126-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234279-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234280-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234413-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234424-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234510-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234521-4/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234611-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234626-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234636-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234657-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234658-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234664-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234736-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234742-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234752-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234755-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234764-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234765-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234767-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234769-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234773-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234778-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234782-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234784-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234812-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234825-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234841-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234851-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234938-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235000-7/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235025-7/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235030-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235043-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235123-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235190-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235252-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235255-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235472-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235478-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235620-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235937-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236437-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236444-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236449-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236639-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236661-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236856-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236862-0/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236887-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237067-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237071-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237105-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237112-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237122-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237162-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237712-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237805-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237864-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240112-5/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240328-2/2004 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240747-6/2001 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250039-3/2003 - Votos: APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250043-4/2003 - Votos: APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250047-0/2003 - Votos: APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250074-0/1998 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250475-1/2003 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250922-2/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251063-7/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251325-1/2000 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251410-2/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251437-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251607-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251664-3/2004 - Votos: APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251715-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251960-1/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252126-6/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260010-1/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260027-4/2004 - Votos: DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260028-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260029-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260290-1/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260446-4/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260581-2/2000 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 260590-1/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260852-3/2002 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261004-5/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261131-6/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261132-0/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261372-4/2004 (21670/2003) - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261536-9/1999 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261786-9/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261880-9/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262008-0/2003 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX - OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262271-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262550-3/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262554-9/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262599-9/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270096-5/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270266-4/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270309-4/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270733-9/2000 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270832-6/1999 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271800-1/2003 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271823-3/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 272540-8/2002 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272543-0/2002 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273361-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280691-5/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281228-1/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281933-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 282157-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 28/03/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n100954-0/2006\r\n\r\nBENEDICTO GONÇALVES PEREIRA NUNES\r\n\r\n101230-9/2006\r\n\r\nJOSÉ HILÁRIO DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR\r\n\r\n101231-3/2006\r\n\r\nRICARDO DA CRUZ CERQUEIRA\r\n\r\n101232-7/2006\r\n\r\nFRANCISCO MANOEL CARVALHO\r\n\r\n101283-6/2006\r\n\r\nFRANCISCO MANOEL CARVALHO\r\n\r\n101286-8/2006\r\n\r\nMARIA THEREZA LOPES LEITE\r\n\r\n101329-6/2006\r\n\r\nEVANDRO BARBOSA STEELE\r\n\r\n101330-5/2006\r\n\r\nMARIA LÚCIA COUTO KAMACHE\r\n\r\n101331-9/2006\r\n\r\nWALCYSNEU CARLOS MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n109194-1/2004\r\n\r\nROBERTO VICTORINO DE CARVALHO\r\n\r\n109636-7/2003\r\n\r\nJOÃO LUIZ OLIVEIRA MARINHO\r\n\r\n114048-3/2004\r\n\r\nMARIA THEREZA LOPES LEITE\r\n\r\n114048-3/2004\r\n\r\nNESTOR LIMA DE ANDRADE\r\n\r\n114048-3/2004\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE ANDRADE\r\n\r\n114608-1/2005\r\n\r\nNIVAL NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\n114817-2/2004\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE ANDRADE\r\n\r\n116130-8/2005\r\n\r\nANDREAS PETER CHRISTIAN HANSCHKE\r\n\r\n116203-1/2005\r\n\r\nLUTERO DE CASTRO CARDOSO\r\n\r\n116203-1/2005\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n201429-1/2004\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n201604-3/2004\r\n\r\nALINE ROSA VALENTE\r\n\r\n202752-7/2006\r\n\r\nANTÔNIO PORTO FILHO\r\n\r\n202753-1/2006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n202754-5/2006\r\n\r\nMARIA JOSÉ DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\n202756-3/2006\r\n\r\nROSÂNGELA MARIA DA SILVA\r\n\r\n202759-5/2006\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n202798-1/2006\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n202799-5/2006\r\n\r\nMARIUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n202807-8/2006\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n202819-1/2006\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n202885-0/2006\r\n\r\nANA CRISTINA BONIOLO DE OLIVEIRA\r\n\r\n202908-8/2006\r\n\r\nJANETE ESTEVES NOGUEIRA PINTO RAMOS\r\n\r\n203225-1/2006\r\n\r\nMARIA DE NAZARETH DE FIGUEIREDO\r\n\r\n203256-0/2006\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n203258-8/2006\r\n\r\nALCINÉA PEIXOTO HERMES\r\n\r\n203259-2/2006\r\n\r\nGIOVANNI SERPA\r\n\r\n203260-1/2006\r\n\r\nLENIR REZENDE SOBREIRA\r\n\r\n203261-5/2006\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS E SOUZA\r\n\r\n203263-3/2006\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n203264-7/2006\r\n\r\nMARCELO DA ROCHA LOPES\r\n\r\n203278-8/2006\r\n\r\nFRANCISCO AFFONSO ECCARD\r\n\r\n203281-5/2006\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n203385-7/2006\r\n\r\nCÍCERO AUGUSTO SOUSA COSTA\r\n\r\n204264-0/2004\r\n\r\nGLYCÉRIO ÁLVARO DA ROCHA\r\n\r\n205271-3/1997\r\n\r\nETELVINO JONAS DE SOUZA\r\n\r\n205271-3/1997\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MANZANI\r\n\r\n205996-6/2006\r\n\r\nSEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MÉDICI\r\n\r\n205997-0/2006\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n206006-4/2006\r\n\r\nVANDERLEY DE SOUZA CHAVES\r\n\r\n206029-6/2006\r\n\r\nFRANCISCO AFFONSO ECCARD\r\n\r\n206039-1/2006\r\n\r\nMARIA CRISTINA FRANCA MELO\r\n\r\n206061-4/2006\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n206067-8/2006\r\n\r\nANA CRISTINA DA COSTA FREITAS\r\n\r\n206090-5/2006\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n206091-9/2006\r\n\r\nRONALDO ALBERTO GOMES DA PAIXÃO\r\n\r\n206114-7/2006\r\n\r\nALCIONES CORDEIRO BORGES\r\n\r\n206118-3/2006\r\n\r\nJOÃO BATISTA CHAVES MAGALHÃES\r\n\r\n206124-2/2006\r\n\r\nROMÊNIA CRESPO SIQUEIRA\r\n\r\n206128-8/2006\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n206129-2/2006\r\n\r\nIVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA\r\n\r\n206133-3/2006\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA SEUFITTELES\r\n\r\n206139-7/2006\r\n\r\nLUCIANA CRISTINA KOHELER SILVA\r\n\r\n206188-8/2006\r\n\r\nJOSIVANIA GIMENES CALDEIRA MENDES\r\n\r\n206193-3/2006\r\n\r\nSIVALDO ABÍLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n206196-5/2006\r\n\r\nLÚCIA ALDA PADILHA DE AQUINO\r\n\r\n206198-3/2006\r\n\r\nJOSÉ MÁRCIO PEREIRA CAMPBELL\r\n\r\n206203-4/2006\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\n206206-6/2006\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA SOUZA MANNRINO\r\n\r\n206207-0/2006\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n209370-2/2005\r\n\r\nLUIZ CARLOS BITTENCOURT COELHO\r\n\r\n211431-3/1994\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA AGUIAR\r\n\r\n211594-0/2002\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DIAS DE FREITAS\r\n\r\n211594-0/2002\r\n\r\nCLAUDIO CESAR MANHÃES DE CARVALHO\r\n\r\n217324-1/2005\r\n\r\nFELLIPE ALÔ RODRIGUES DE ARAÚJO\r\n\r\n217324-1/2005\r\n\r\nJAÍLSON WAGNER DA SILVA\r\n\r\n217324-1/2005\r\n\r\nTOMAZ NANCI DE AZEVEDO MARINHO\r\n\r\n217324-1/2005\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n218599-5/2005\r\n\r\nMARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA\r\n\r\n220051-1/2001\r\n\r\nJURANDY BARBOSA DA PAIXÃO\r\n\r\n220369-8/2002\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n222656-9/2005\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n232565-6/2005\r\n\r\nADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA\r\n\r\n233403-3/2002\r\n\r\nMARISTELA CORRÊA NAZÁRIO\r\n\r\n235937-4/2005\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n236887-0/2005\r\n\r\nJOSIAS IGNÁCIO DE SOUZA\r\n\r\n250922-2/2002\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n251410-2/2000\r\n\r\nMARILDA VIEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n251607-5/2004\r\n\r\nJUNIO SELEM PINTO\r\n\r\n260581-2/2000\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n270266-4/2004\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n271823-3/2003\r\n\r\nSessão: 28/03/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO\r\n\r\n116430-0/2002\r\n\r\nNEWTON AUGUSTO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n116430-0/2002\r\n\r\nNIVAL NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\n119989-2/2002\r\n\r\nANÉZIO AYRES FERREIRA FILHO\r\n\r\n202857-4/1998\r\n\r\nARYCÉLIO MACHADO BARCELOS\r\n\r\n202857-4/1998\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\n202857-4/1998\r\n\r\nEFER SOARES DE SOUZA\r\n\r\n202857-4/1998\r\n\r\nGEROCY FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n202857-4/1998\r\n\r\nJORGE ALVES MARTINS\r\n\r\n202857-4/1998\r\n\r\nJOSÉ CUSTÓDIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n202857-4/1998\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MOURA STELLET\r\n\r\n202857-4/1998\r\n\r\nJOSÉ MÁRCIO SOARES RIBEIRO\r\n\r\n202857-4/1998\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI\r\n\r\n202857-4/1998\r\n\r\nMAGNO RANGEL ROCHA\r\n\r\n202857-4/1998\r\n\r\nNATANAEL LESSA MERIDA\r\n\r\n202857-4/1998\r\n\r\nNELSON HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\n202857-4/1998\r\n\r\nSALOMÃO PEREIRA DIOGO\r\n\r\n202857-4/1998\r\n\r\nVALDEMIR HESPANHOL DIZIZ\r\n\r\n202857-4/1998\r\n\r\nSERGIO BERNADELLI\r\n\r\n208278-9/2004\r\n\r\nAGUINALDO LUIS PEREIRA\r\n\r\n210487-2/2001\r\n\r\nGUSTAVO CARLOS SCHIAVO\r\n\r\n210487-2/2001\r\n\r\nAZAIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n211236-6/2000\r\n\r\nFLAVIO NAKANDAKARE DE OLIVEIRA\r\n\r\n212396-5/2003\r\n\r\nMARIA LUCIA CAUTIERO HORTA JARDIM\r\n\r\n221075-2/2000\r\n\r\nAFFONSO JOSÉ SOARES FILHO\r\n\r\n221075-2/2000\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n222656-9/2005\r\n\r\nCLEBER FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n222656-9/2005\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n230037-1/2003\r\n\r\nCELSO DE FREITAS JARDIM\r\n\r\n240328-2/2004\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n250475-1/2003\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ MARTINS\r\n\r\n251134-6/2003\r\n\r\nDINA JULIA JANSSEN\r\n\r\n262008-0/2003\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ DIAS RIBEIRO\r\n\r\n262008-0/2003\r\n\r\nGUILHERME NOGUEIRA SANTOS TINOCO\r\n\r\n270733-9/2000\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DE SILVA PINTO\r\n\r\n271800-1/2003"
                ],
                "7881": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 149/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 119989-2/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Nival Nunes de Almeida\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao processo de promoção junto à Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro objetivando a remessa, a esta Corte, dos processos relacionados à fl. 184.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do egrégio Plenário, às fls. 184/185;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão desta egrégia Corte;\r\n\r\nQuebra CONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Nival Nunes de Almeida, Reitor da UERJ, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, relativa ao não-atendimento integral da decisão deste egrégio Plenário, de 03/08/2004, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 19/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "7876": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 145/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 230037-1/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Rubens José França Bomtempo\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de cópia do Termo Aditivo nº 027/2002, datado de 27/12/2002, ao Contrato nº 032/2001, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Petrópolis e a Empresa Todos Nós Comunicação Marketing S/C Ltda., que tem por objeto os serviços de publicidade, propaganda e marketing.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 3ª Inspetoria Regional de Controle Externo em seu relatório, às fls. 50/52;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Subsecretaria de Controle Municipal acatou o proposto pela Regional, à fl. 53;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher integralmente as sugestões propostas pela Instrução, à fl. 54;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros, à fl. 55;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento de decisão desta Corte sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para apresentar suas razões de defesa para a prática do ato inquinado;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Certificado de Revelia nº 1.230/2005, acostado à fl. 48 no presente processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Rubens José França Bomtempo, Prefeito do Município de Petrópolis, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 19/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "7877": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 146/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 251134-6/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Antônio José Martins, Diretor do Departamento de Material e Patrimônio\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Porciúncula\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do responsável pelos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal de Porciúncula, referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo em seu relatório, às fls. 109/117;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal, concordando com o proposto pela Regional, às fls. 113/118;\r\n\r\nCONSIDERANDO a posição da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher a sugestão da Instrução, às fls. 119;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, às fls. 120;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse esclarecimentos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades apontadas pela Instrução sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Antônio José Martins, Responsável pelos Bens Patrimoniais do Município de Porciúncula no exercício de 2002, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 19/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "7878": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 147/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 221075-2/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Maria Lucia Cautieiro Horta Jardim\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundo de Previdência do Município de Piraí - FPMP\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\nQuebra 8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária realizada no Fundo de Previdência do Município de Piraí - FPMP, no dia 02/06/2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do jurisdicionado após decisão plenária exarada em 09/11/2004;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público constante às fls. 70;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ (mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) à Sra. Maria Lucia Cautieiro Horta Jardim, ex-Diretora Executiva do FPMP, quanto às irregularidades elencadas no item 1.1 do Voto às fls. 22/23.\r\n\r\n9. ATA Nº 19/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "7879": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 148/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 221075-2/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Affonso José Soares Filho\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundo de Previdência do Município de Piraí - FPMP\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária realizada no Fundo de Previdência do Município de Piraí - FPMP no dia 02/06/2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do jurisdicionado após decisão plenária exarada em 09/11/2004;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público constante às fls. 70;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ (mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Affonso José Soares Filho, ex-Diretor Executivo do FPMP, quanto às irregularidades elencadas no item 1.2 do Voto às fls. 22/23.\r\n\r\n9. ATA Nº 19/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "7882": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 150/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 116430-0/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Newton Augusto Cardoso de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao ato de dispensa de licitação formalizado pela Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC em favor da Empresa Orbital Rio Ltda. e outros, cujo objeto é a prestação de serviços de reparos, adaptação e conservação de bens imóveis, em caráter emergencial, em diversas unidades da FAETEC.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Newton Augusto Cardoso de Oliveira, Diretor Administrativo-Financeiro da FAETEC, à época da contratação, foi regularmente notificado, de acordo como artigo 26 do Regimento Interno deste Tribunal, para que apresentasse suas razões de defesa quanto às irregularidades apontadas pela Instrução, sem apresentar a esta Corte qualquer elemento que refutasse o questionado;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 490/500, e a conseqüente declaração de ilegalidade do ato de dispensa de licitação, de acordo com a competência atribuída a esta Corte, através da Lei Complementar nº 63/90, em especial no seu artigo 3º, inciso XX, e levando em consideração o disposto no artigo 48 da mesma Lei, haja vista o ato possuir vício insanável;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os atos praticados pelo administrador sujeitam-no à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros, às fls. 501;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10/12/1992, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa em quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Newton Augusto Cardoso de Oliveira, Diretor Administrativo-Financeiro da FAETEC, à época da contratação, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63, de 01/08/1990, a ser recolhida ao Tesouro Estadual, com recursos próprios, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 19/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "7883": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 151/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 116430-0/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Augusto de Azevedo\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao ato de dispensa de licitação formalizado pela Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC em favor da Empresa Orbital Rio Ltda. e outros, cujo objeto é a prestação de serviços de reparos, adaptação e conservação de bens imóveis, em caráter emergencial, em diversas unidades da FAETEC.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Carlos Augusto de Azevedo, ex-Presidente da FAETEC, foi regularmente notificado, de acordo como artigo 26 do Regimento Interno deste Tribunal, para que apresentasse suas razões de defesa quanto às irregularidades apontadas pela Instrução, sem apresentar a esta Corte qualquer elemento que refutasse o questionado;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 490/500, e a conseqüente declaração de ilegalidade do ato de dispensa de licitação, de acordo com a competência atribuída a esta Corte, através da Lei Complementar nº 63/90, em especial no seu artigo 3º, inciso XX, e levando em consideração o disposto no artigo 48 da mesma Lei, haja vista o ato possuir vício insanável;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os atos praticados pelo administrador sujeitam-no à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros, às fls. 501;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10/12/1992, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa em quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Carlos Augusto de Azevedo, ex-Presidente da FAETEC, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63, de 01/08/1990, a ser recolhida ao Tesouro Estadual, com recursos próprios, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 19/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "7884": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 152/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 210487-2/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Gustavo Carlos Schiavo\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Japeri\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas dos responsáveis pelos bens em almoxarifado do Fundo Municipal de Saúde de Japeri, referente ao exercício de 1999.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.125/132;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.000 (mil) UFIR-RJ ao Sr. Gustavo Carlos Schiavo, Responsável pelos Bens em Almoxarifado do Fundo Municipal de Saúde de Japeri, período de 01/01 a 06/07/1999, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 19/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "7885": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 153/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 210487-2/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Aguinaldo Luis Pereira\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Japeri\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas dos responsáveis pelos bens em almoxarifado do Fundo Municipal de Saúde de Japeri, referente ao exercício de 1999.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.125/133;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.000 (mil) UFIR-RJ ao Sr. Aguinaldo Luis Pereira, Responsável pelos Bens em Almoxarifado do Fundo Municipal de Saúde de Japeri, período de 07/07 a 31/12/1999, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 19/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "7886": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 154/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 211236-6/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Azair Ramos da Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Queimados\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Termo de Ajuste de Contas nº 117/99 ao Contrato nº 29/99 (Processo TCE nº 210686-8/2000), celebrado em 14/09/1999, entre a Prefeitura Municipal de Queimados e a empresa CIB - Construções e Montagens Industriais Ltda., tendo por objeto a liquidação com quitação geral dos serviços extracontratuais, decorrentes da obra de drenagem, pavimentação e canalização de águas servidas da Rua Guarabu, Rua Cabriúna e trechos da Rua Prof. Sampaio, sendo atribuído o valor de R$ 140.625,36 (cento e quarenta mil, seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 02/03/2004, nos termos do Voto por mim prolatado, determinando a notificação ao Sr. Azair Ramos da Silva, ex-Prefeito Municipal de Queimados, para que prestasse esclarecimentos sobre os fatos apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a notificação foi válida e as conclusões do Corpo Instrutivo sobre as respostas apresentadas pelo jurisdicionado indicam que as mesmas não foram suficientes para elidir as falhas e ilegalidades verificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa por atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Azair Ramos da Silva, ex-Prefeito Municipal de Queimados, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 19/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "7887": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 155/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240328-2/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Celso de Freitas Jardim\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Bom Jardim\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao contrato de aquisição de combustível, firmado em 20/05/2003, entre a Prefeitura Municipal de Bom Jardim e o Posto de Serviço Erthal Ltda.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 16/08/2005, nos termos do Voto por mim relatado, determinando notificação ao ex-Prefeito Municipal de Bom Jardim, para que apresentasse razões de defesa pelo atendimento à decisão plenária de 02/09/2004, sem prejuízo de seu cumprimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a notificação foi válida e que o jurisdicionado não compareceu aos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não atendeu à decisão plenária, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Celso de Feitas Jardim, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando, desde já, autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento das decisões desta Corte de Contas.\r\n\r\n9. ATA Nº 19/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "7888": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 156/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250475-1/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Alberto Dauaire Filho\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São João da Barra\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de São João da Barra, entre os dias 10 e 14 de março de 2003, referente ao período de janeiro a dezembro de 2002, em cumprimento ao Programa de Inspeções Ordinárias aprovado no Processo TCE nº 300184-7/2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 02/03/2004, nos termos do Voto por mim prolatado, determinando a notificação para que o Sr. Alberto Dauaire Filho, ex-Prefeito Municipal de São João da Barra, prestasse esclarecimentos sobre os fatos apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a notificação foi válida e o jurisdicionado não encaminhou os elementos solicitados, imputando-se, assim, como verdadeiros os fatos a ele apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa por atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Alberto Dauaire Filho, ex-Prefeito Municipal de São João da Barra, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 19/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "7889": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 157/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 212396-5/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Flávio Nakandakare de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Mesquita\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao processo do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Legislativo do Município de Mesquita, relativo ao 1º quadrimestre do exercício de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/2000) delega aos Tribunais de Contas, no âmbito de suas jurisdições, a competência para fiscalizar a aplicação de suas normas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão de 19/10/2004 foi pela notificação ao jurisdicionado, para que justificasse a intempestividade no encaminhamento do presente; encaminhasse a publicação do presente e encaminhasse o Anexo VIII - Demonstrativo dos limites;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, por meio da notificação, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE nº 204/96, foi aberto o contraditório, de forma a assegurar o direito à ampla defesa, expresso no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO o tempo já decorrido, o que inviabiliza o controle concomitante a ser exercido por este Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa com base no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Flávio Nakandakare de Oliveira, ex-Presidente da Câmara Municipal de Mesquita, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, face à intempestividade no encaminhamento do presente relatório, em desacordo com o art. 4º da Deliberação TCE nº 218/2000; face ao não-encaminhamento da publicação do presente relatório; e pelo não-encaminhamento do Anexo VIII - Demonstrativo dos limites, em cumprimento ao disposto no § 6º, inciso III do art. 4º da Deliberação TCE nº 222/2002, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 dias, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 19/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "7890": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 158/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 205271-3/1997\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Glycério Álvaro da Rocha\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Italva\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do tesoureiro da Prefeitura Municipal de Italva, exercício de 1996.\r\n\r\nCONSIDERANDO que aos responsáveis foi assegurado o contraditório e a ampla defesa previstos na Constituição Federal, na Lei Orgânica deste TCE e em nosso Regimento Interno;\r\n\r\nCONSIDERANDO o pagamento/recebimento de ajuda de custo sem o devido amparo legal, conforme apontado no voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Glycério Álvaro da Rocha, Ordenador responsável pelas contas da Prefeitura Municipal de Italva, no exercício de 1996, equivalente a 9.042,61 vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos do artigo 32, inciso II do Regimento Interno desta Corte, caso a presente quantia não venha a ser recolhida no prazo regimental, respeitados os prazos recursais.\r\n\r\n9. ATA Nº 19/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "7891": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 159/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 205271-3/1997\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Etelvino Jonas de Souza\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Italva\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do tesoureiro da Prefeitura Municipal de Italva, exercício de 1996.\r\n\r\nCONSIDERANDO que aos responsáveis foi assegurado o contraditório e a ampla defesa previstos na Constituição Federal, na Lei Orgânica deste TCE e em nosso Regimento Interno;\r\n\r\nCONSIDERANDO o recebimento de ajuda de custo sem o devido amparo legal, conforme apontado no voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Etelvino Jonas de Souza, Vice-Prefeito de Italva no exercício de 1996, no valor equivalente a 3.617,04 vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos do artigo 32, inciso II do Regimento Interno desta Corte, caso a presente quantia não venha a ser recolhida no prazo regimental, respeitados os prazos recursais.\r\n\r\n9. ATA Nº 19/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "7892": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 234/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271800-1/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Niterói\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre o Convênio nº 094/2003, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Niterói e a Associação de Moradores de Matapaca e Adjacências, tendo como gestora a Fundação Municipal de Saúde, visando à implantação do programa “Médico de Família” na comunidade em questão.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que em 09/12/2003 esta Corte decidiu, nos termos do Voto por mim proferido, pela notificação, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE nº 204/96 e na forma do art. 26 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ao Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, para que apresentasse razões de defesa pelas irregularidades apontadas às fls. 86;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as respostas apresentadas pelo notificado não foram consideradas satisfatórias, portanto insuficientes para elidir as irregularidades constatadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO, portanto, que o responsável infringiu a norma legal, pois celebrou o presente convênio, em desacordo com as disposições legais atinentes, eivado das irregularidades a seguir elencadas, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90:\r\n\r\n1 - a previsão de repasse mensal, a título de subvenção social, destinada à prestação de serviços públicos de saúde em desacordo com o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei 4.320/64, uma vez que a Associação de Moradores de Matapaca e Adjacências não é entidade qualificada, posto que não atua no seguimento da saúde e não mantém a prestação desses serviços, bem como que não foi avaliada a economicidade da suplementação de recursos privados;\r\n\r\n2 - a não-aprovação prévia do Plano de Trabalho, elaborado pela organização interessada nos termos do § 1º do art. 116 da Lei 8.666/93, bem como a ausência da decomposição dos valores previstos no plano de aplicação e da avaliação da economicidade destas estimativas;\r\n\r\n3 - a simulação de colaboração e reunião de esforços que não se encontram presentes neste pacto, tendo em vista que o mesmo prevê a implantação do Programa “Médico da Família”, através de uma interposta pessoa, ficando o Município responsável por todo o dispêndio, relativo a sua total estrutura operacional (profissionais contratados, materiais permanentes e de consumo, veículos, obras de adaptação e implantação, etc., inclusive a responsabilidade pela gestão técnica dos serviços de saúde, em face da não-qualificação da entidade conveniada), de forma incompatível com o disposto no art. 116 da Lei 8.666/93;\r\n\r\n4 - a contratação de pessoal, por interposta pessoa, para exercer funções correlatas a serviços públicos municipais essenciais, sob a gestão e atuação do Município, sem a regularização desta contratação e a devida realização de concurso público, conforme mandamento constitucional disposto no art. 37, inciso II da CRFB;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades discriminadas no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 19/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "7893": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 235/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 208278-9/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Sergio Bernadelli\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Porto Real\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Porto Real, entre os dias 04 e 08 de outubro de 2004, abrangendo o período de janeiro a agosto 2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi notificado em Sessão de 15/03/2005, em que fui o relator, para prestar esclarecimentos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os esclarecimentos prestados pelo jurisdicionado não foram suficientes para afastar sua responsabilidade em relação às irregularidades constatadas pela equipe de inspeção;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o descumprimento de dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93 e da Constituição Federal sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o parecer do Ministério Público Especial, representado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros, foi de acordo com o Corpo Instrutivo, às fls. 89;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Sergio Bernadelli, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades discriminadas no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 19/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/03/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "8034": [
                    "IB - Aviso",
                    "Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEDITAL N.º 14/2006\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.564-7/2006\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO E MONTAGEM DE MOBILIÁRIO\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ, torna público que a licitação em referência, anteriormente prevista para ser realizada no dia 25/04/2006, teve a sua data alterada para o dia 09/05/2006, às 15:00 horas, ficando inalterado o local de sua realização. Outras informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), sito à Praça da República n.º 70 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, telefone 3231-5221, telefax 2509-1058, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas."
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "8066": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\n* PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 61/2006\r\n\r\nALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADEQUANDO-A ÀS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 12.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os arts. 9º, 152, 155, 156, 161, 165, 166, 167, 170, 172, 173, 179 e 210 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passam a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art.9º - .......................................................................................\r\n\r\n§ 4º - A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.\r\n\r\n“Art. 152 - ...................................................................................\r\n\r\n§ 3º - Não encaminhadas as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo. \r\n\r\n§ 4º - Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.\r\n\r\n§ 5º - Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.” \r\n\r\n“Art.155 - ....................................................................................\r\n\r\nIV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;\r\n\r\nV - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.”\r\n\r\n“Art.156 - ....................................................................................\r\n\r\nI - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, promovido pelo Tribunal de Justiça com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;\r\n\r\nII - ...............................................................................................\r\n\r\nc) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;\r\n\r\nd) na apuração de antigüidade, o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;\r\n\r\ne) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.\r\n\r\nIII - o acesso ao Tribunal de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância;\r\n\r\nIV - previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhe cido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados;\r\n\r\nV - os subsídios dos magistrados serão fixados com diferença não superior a dez por cento nem inferior a cinco por cento de uma para outra das categorias da carreira, sendo o subsídio da mais elevada categoria equivalente a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal;\r\n\r\nVI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40 da Constituição da República;\r\n\r\nVII - o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal;\r\n\r\nVIII - o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do órgão especial do Tribunal de Justiça ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;\r\n\r\nIX - remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a, b, c e e do inciso II;\r\n\r\nX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;\r\n\r\nXI - as decisões administrativas do Tribunal serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;\r\n\r\nXII - no Tribunal, havendo número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;\r\n\r\nXIII - a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e no Tribunal, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;\r\n\r\nXIV - o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população;\r\n\r\nXV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;\r\n\r\nXVI - a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição”.\r\n\r\n“Art.161 -......................................................................................\r\n\r\n§ 1º - O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. \r\n\r\n§ 2º - O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.” \r\n\r\n“Art. 165 - Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, designando juízes de entrância especial, com competência exclusiva para questões agrárias.”\r\n\r\n“Art. 166 - A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça.\r\n\r\n§ 1º - Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.\r\n\r\n§ 2º - Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.\r\n\r\n“Art. 169-A - As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.”\r\n\r\n“Art. 170.- ...................................................................................\r\n\r\n§ 4º - Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. \r\n\r\n§ 5º - Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. \r\n\r\n§ 6º - Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. \r\n\r\n§ 7º - O Ministério Público, pelos órgãos de atuação, poderá requisitar aos órgãos públicos estaduais da administração, direta e indireta, todos os meios necessários ao desempenho de suas atribuições. \r\n\r\n“Art. 172.- ...................................................................................\r\n\r\nb) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;\r\n\r\nc) irredutibilidade de subsídio, observado quanto a remuneração o que dispõem os artigos 77, XIII, desta Constituição, e 39, § 4º, da Constituição da República, com as ressalvas dos seus arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I, da Constituição da República;\r\n\r\nII - ...............................................................................................\r\n\r\na) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.\r\n\r\ne) exercer atividade político-partidária;\r\n\r\nf) exercer a advocacia no juízo ou tribunal perante o qual atuava quando do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração, antes de decorridos três anos.\r\n\r\n§ 1º - O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, promovido pela Procuradoria-Geral de Justiça, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil na sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observada, na nomeação, a ordem de classificação. \r\n\r\n§ 2º - Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 156.”\r\n\r\n“Art. 173. - ..................................................................................\r\n\r\n§ 2º - As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca ou sede da região da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.\r\n\r\n....................................................................................................... \r\n\r\n§ 4º - A distribuição de processos no Ministério Público será imediata.\r\n\r\n§ 5º - Lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, observado o disposto no art. 173, § 2º, criará a Ouvidoria do Ministério Público, competente para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.”\r\n\r\n“Art. 179. - ..................................................................................\r\n\r\n§ 1º - À Defensoria Pública são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 152, § 2º.\r\n\r\n§ 2º - São princípios institucionais da Defensoria Pública a unicidade, a impessoalidade e a independência funcional. \r\n\r\n§ 3º - São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras que lhe são inerentes, as seguintes: \r\n\r\nI - promover a conciliação entre as partes em conflitos de interesses; \r\n\r\nII - atuar como curador especial; \r\n\r\nIII - atuar junto às delegacias de polícia e estabelecimentos penais; \r\n\r\nIV - atuar como defensora do vínculo matrimonial; \r\n\r\nV - patrocinar: \r\n\r\na) ação penal privada; \r\n\r\nb) ação cível; \r\n\r\nc) defesa em ação penal; \r\n\r\nd) defesa em ação civil; \r\n\r\ne) ação civil pública em favor das associações necessitadas que incluam entre suas finalidades estatutárias a proteção ao meio ambiente e a de outros interesses difusos e coletivos; \r\n\r\nf) os direitos e interesses do consumidor lesado, desde que economicamente hipossuficiente, na forma da lei;\r\n\r\ng) a defesa do interesse do menor e do idoso, na forma da lei; \r\n\r\nh) os interesses de pessoas jurídicas de direito privado e necessitadas na forma da lei; \r\n\r\ni) a assistência jurídica integral às mulheres vítimas de violência específica e seus familiares. \r\n\r\n“Art. 212 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 207.\r\n\r\nArt. 2º - Revoga-se o parágrafo único do art. 212.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Ricardo Abrão, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Walney Rocha, Sérgio Soares, Acárisi Ribeiro, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Délio Leal, Dica, Doutor Ogando, Fábio Silva, Graça Matos, José Távora, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3345/2006\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO A EXIBIÇÃO DE VÍDEO EDUCATIVO SOBRE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS (DSTS) E AIDS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL \r\n\r\nAutores: DEPUTADO ROBERTO DINAMITE; ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as escolas da rede pública estadual obrigadas a fazer exibição de vídeo educativo sobre doenças sexualmente transmissíveis (DSTs) e AIDS.\r\n\r\nArt. 2º - O vídeo educativo sobre doenças sexualmente transmissíveis (DSTs) e AIDS, a que se refere o caput do art. 1º, poderá ser qualquer tipo de vídeo, desde que o mesmo contenha informações claras e objetivas sobre as doenças citadas, como são adquiridas, suas conseqüências e formas de prevenção.\r\n\r\nArt. 3º - A exibição do vídeo educativo sobre doenças sexualmente transmissíveis (DSTs) e AIDS, será feita em dia, local, hora e por funcionários a serem designados pelo(a) diretor(a) da escola.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Educação, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por ato próprio.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Sessões, 18 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: ROBERTO DINAMITE, ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm pleno terceiro milênio o velho e conhecido tema das doenças sexualmente transmissíveis, volta à discussão. É cada vez mais urgente a participação da sociedade e das autoridades na prevenção dessas doenças, auxiliando no repasse de informações que ajudem na mudança de comportamento da população, principalmente os jovens. Além da contaminação pelas DSTs, a gravidez precoce também deve ser alvo da preocupação de todos nós.\r\n\r\nAntigamente as DSTs eram conhecidas pelo nome popular de doenças venéreas, isto é, doenças de Vênus. Apesar do nome genérico romântico, essas doenças matavam e ainda continuam matando. Atualmente, com a liberalização do comportamento sexual das pessoas, as DSTs voltaram a assolar a sociedade brasileira.\r\n\r\nSegundo a Coordenação Nacional de DST do Ministério da Saúde (MS), como as DSTs indicam, na maioria dos casos, um comportamento sexual de risco, há também uma grande propensão de que a pessoa possa estar contaminada pelo vírus HIV. \r\n\r\nAs DSTs são transmitidas por meio de relações sexuais anais, vaginais e orais. A pessoa infectada só se dá conta do contágio muito depois porque os sintomas ou sinais demoram a aparecer.\r\n\r\nDiante dessa realidade e de acordo com a Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids e o Centro de Estudos em Sexualidade e Reprodução Humana, segundo a qual o trabalho de orientação sexual no País ainda é incipiente, é que estamos propondo o projeto de lei que “torna obrigatório a exibição de vídeo educativo sobre Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs) e Aids, nas escolas da rede pública estadual.”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3346/2006\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE SERVIÇOS GERAIS PARA A INTEGRAÇÃO SOCIAL PELO TRABALHO - SOSINTRA \r\n\r\nAutores: DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a Sociedade de Serviços Gerais para a Integração Social pelo Trabalho - SOSINTRA com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade considerar de Utilidade Pública a SOCIEDADE DE SERVIÇOS GERAIS PARA A INTEGRAÇÃO SOCIAL PELO TRABALHO - SOSINTRA, com sede na Avenida Venceslau Brás nº 71 - fundos, Botafogo, Rio de Janeiro. \r\n\r\nFundada em 06 de dezembro de 2000, é uma sociedade sem fins lucrativos e de caráter beneficente que se destina a atividades que visam promover a inserção e a integração profissional, social, econômica, política e cultural dos usuários dos serviços de Saúde Mental.\r\n\r\nEstimula ações práticas de alternativas de trabalho, criando condições para que os usuários dos serviços de saúde mental, reconquistem sua cidadania.\r\n\r\nContribui ativamente para a transformação da cultura manicomial que tende a estigmatizar, excluir e marginalizar os usuários desse serviço, e também, para a formação de trabalhadores em Saúde Mental, através de cursos, debates, simpósios e conferências. \r\n\r\nTendo em vista o caráter humanitário dos serviços que presta, aliado às necessidades com que se defrontam as instituições beneficentes, a concessão do título de utilidade pública estadual repre sentará um importante respaldo para que possa continuar sua importantíssima missão.\r\n\r\nA presente proposição atende às exigências da Resolução nº 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça, juntando, para tanto, toda documentação necessária para a aprovação do aludido Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1403/2006\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA INVESTIGAR OS PROCEDIMENTOS DE CO-PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS EM FORNOS DE CLINQUER, NAS UNIDADES DE MISTURA E PRÉ CONDICIONAMENTO DE RESÍDUOS (BLEND'S), BEM COMO TODO PROCESSO PRODUTIVO DAS FÁBRICAS DE CIMENTO SITUADAS NA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para investigar os procedimentos de co-processamento de resíduos em fornos de Clinquer, nas unidades de mistura e pré-condicionamento de resíduos (Blend's), bem como todo processo produtivo das fábricas de cimento situadas na Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que há denuncias de irregularidades que poderão estar ocasionando graves danos a saúde da população da região.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Comissão Parlamentar de Inquérito terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por 60 (sessenta) dias, para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Comissão será composta por 05 (cinco) membros.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: ALTINEU CÔRTES, Coronel Jairo, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Alberto Brizola, Alice Tamborindeguy, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cida Diogo, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Comissão Parlamentar de Inquérito ora proposta tem o escopo de investigar denúncias feitas por moradores dos municípios da Região Noroeste do Estado, relativas às fábricas de cimento lá existentes, que estariam queimando e/ou eliminando resíduos do processo produtivo do cimento de suas fábricas de forma irregular, causando contaminação ambiental.\r\n\r\nHá fundada suspeita da ilicitude do procedimento de eliminação dos resíduos e controle de seus poluentes durante, todo processo produtivo.\r\n\r\nA CPI visa investigar o processo produtivo, bem como riscos e a segurança das etapas da cadeia de fabricação e uso do cimento, ou seja: verificando a preparação dos resíduos e blend's; geração, manipulação, embalagem e transporte do resíduo, da fonte geradora até a porta da fábrica de cimento ou para a unidade de preparação de blend's; fabricação e despacho do cimento; e utilização do cimento.\r\n\r\nO tema foi objeto de 04 (quatro) Requerimento de Informações (420, 421,422 e 423 todos de 2006) à FEEMA, objetivando maiores esclarecimentos.\r\n\r\nContudo, por tratar-se de matéria de grande relevância faz-se necessária a instalação da presente Comissão.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1404/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ADVOGADO ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao advogado ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS.\r\n\r\nQuebra Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: JOSÉ NADER, Graça Pereira, Armando José, Alice Tamborindeguy, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Matos, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO advogado Alexandre Basbaum Barcellos, residente em Niterói, com escritório no município do Rio de Janeiro tem sido profissional de sucesso tanto na esfera pública quanto na privada.\r\n\r\nEm sua trajetória na área privada, atuando em um dos mais conceituados escritórios de advocacia, acumulou êxitos nas áreas cível, comercial, ambiental, administrativa e empresarial, tanto na prevenção quanto no contencioso. Isto, representando o coroamento de uma vocação espelhada na tradição familiar de grandes juristas, bem como no convívio profissional com outros tantos mestres do Direito.\r\n\r\nE foi com esse cabedal que incorporou a área pública aos seus compromissos de cidadão e profissional, cujo marco inicial foi sua militância no legislativo estadual, onde assessorou vários parlamentares, tendo a honra de ter contribuído para muitas das vitoriosas propostas ali apresentadas.\r\n\r\nJá no executivo, destaca-se pela titularidade da Chefia da Assessoria Jurídica da Fundação de Apoio à Escola Técnica, que se estende por suas duas últimas gestões, onde por sua iniciativa e condução implantou o Pregão Presencial.\r\n\r\nCom esta atitude pioneira no âmbito do Estado, a FAETEC passou a ostentar a primazia de ter transformado em regra o que era exceção, providência que resultou na economia de 20%, valor que passou a ser alocado na atividade fim da fundação - o Ensino Profissional.\r\n\r\nConduziu também a criação e desenvolvimento do Sistema de Gestão de Processo para celebração e controle de contratos e outros pactos, com base na Portaria FAETEC/PR nº 144/2003, providência fundamental dada utilizando extensiva e intensiva dessas modalidades considerando o nível de complexidade de sua administração.\r\n\r\nNa área da responsabilidade social aplicou toda sua expertise, derivada da complementaridade do público e privado, para viabilizar o desenvolvimento e institucionalização de organizações da sociedade civil.\r\n\r\nPelo mesmo motivo, e baseado na sua ampla base de relacionamento, articula alianças estratégicas entre os setores públicos e privados e a sociedade civil organizada sempre na perspectiva de efetivação de projetos e ações, principalmente aquelas que envolvem mudanças de caráter preventivo e estrutural.\r\n\r\nNesse sentido, ainda merece respeito à capacidade de conciliar o interesse privado, mas com responsabilidade pública, que a guisa de ilustração recorre-se aos resultados do uso de sua capacidade postulatória, representando os interesses do setor de exploração de pedreiras, sempre no contexto preventivo e das melhores práticas do Direito Ambiental.\r\n\r\nE insistindo nessa linha, recorrendo ao atenuante de se dar visibilidade às iniciativas sociais que propõe escala e efetividade nos seus resultados, cita-se a sua atuação na Confederação Nacional da Pesca em matéria que trata do processo de reversão das áreas de exclusão da pesca, e de suas conseqüências desastrosas para o setor da pesca artesanal.\r\n\r\nEm síntese, alia o espírito empreendedor ao conhecimento jurídico, o que viabiliza projetos e ações, sempre em parceria com aqueles que detêm o conhecimento técnico acerca da matéria, para no trabalho em equipe encontrar as soluções do que está se tratando.\r\n\r\nPor outro lado, a atuação de sucesso junto às empresas privadas lhe dá a noção exata da importância de se planejar, elegendo prioridades, traçando estratégias e fixando metas e avaliando resultados, experiência que transfere para sua atuação no setor público.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1405/2006\r\n\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO CRISTO REDENTOR, BRAÇOS ABERTOS SOBRE A GUANABARA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Cultura; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. - Fica instituído no Calendário Oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia do Cristo Redentor, braços abertos sobre a Guanabara.\"\r\n\r\nParágrafo único - O \"Dia do Cristo Redentor, braços abertos sobre a Guanabara\" é comemorado no dia 12 de outubro.\r\n\r\nArt. 2°.- Considerando-se a data do \"Dia do Cristo Redentor, braços abertos sobre a Guanabara\", o referido evento será comemorado nesta Casa Legislativa, anualmente, em data mais próxima daquela, na segunda semana do mês, com a realização de Sessão Solene noturna.\r\n\r\nArt. 3°.- Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2006..\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Inês Pandeló, André Corrêa, Edmilson Valentim, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Cida Diogo, Cidinha Campos, Dica, Domingos Brazão, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, José Bonifácio, Jurema Batista, Luiz Paulo, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 738/2006\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MÚSICO E SEGUNDO SARGENTO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOSIMILSON RAIMUNDO DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO AURÉLIO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a realização de Sessão Solene Extraordinária, a acontecer no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diplo ma ao Músico e Segundo Sargento Policial Militar Josimilson Raimundo dos Santos, conferida pela Resolução 1127 de 30 de março de 2006, oriunda do Projeto de Resolução nº 1332/2006, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: AURÉLIO MARQUES, Caetano Amado, Paulo Ramos, Graça Pereira, André do PV, Sérgio Soares, Armando José, Alessandro Calazans, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Cida Diogo, Dica, Edna Rodrigues, Graça Matos, Luiz Paulo, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 739/2006\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA EXAMINAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS TRABALHADORES NA ÁREA DE TELEMARKETING (CALL CENTERS).\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 641/2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 641/2005, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 29 de abril de 2006.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria e da necessidade de tomada de vários depoimentos, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Presidente; EDMILSON VALENTIM, Relator; CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 740/2006\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA PROPOR MUDANÇAS NO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RDPM.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 582/2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 582/2005, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 21 de abril de 2006.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria e da necessidade de tomada de vários depoimentos, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: IRANILDO CAMPOS, Presidente; ELY PATRÍCIO, Vice-Presidente; CORONEL JAIRO; WALNEY ROCHA..\r\n\r\nREQUERIMENTO S-Nº/2006\r\n\r\nREQUER À MESA DIRETORA A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI 3187/2006.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 19.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 3187/2006, que DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS NOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA GILBERTO PALMARES\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nREQUERIMENTO S-Nº/2006\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 1378/2006.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ELIANA RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 19.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a retirada definitiva do Projeto de Resolução nº 1378/2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA ELIANA RIBEIRO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nREQUER À MESA DIRETORA A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 3233/2006. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 19.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora na forma regimental, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 3323/2006, que GARANTE O ACESSO DEMOCRÁTICO DOS MÚSICOS, COMPOSITORES E ARTISTAS AOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, RESPEITANDO A DIVERSIDADE CULTURAL E VEDA A REPETIÇÃO FRAUDULENTA OU PA GA DE MÚSICAS NOS VEÍCULOS DE MÍDIA CONCEDIDOS, de minha autoria. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC \r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 426/2006\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, SR. WASHINGTON REIS.\r\n\r\nAutor: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nExmo Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, com base no artigo 107 do Regimento da ALERJ e no artigo 101 da Constituição Estadual, que seja oficiado ao Exmo Prefeito do Município de Duque de Caxias, Sr. Washington Reis, o requerimento abaixo relacionado, constituindo crime de responsabilidade o não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, ou a prestação de informações falsas.\r\n\r\nTenho recebido reclamações constantes em meu gabinete sobre a suspensão, por parte desta Prefeitura, da entrega de cestas básicas aos aposentados. Sendo assim, solicito que sejam enviadas respostas ao questionamentos a seguir.\r\n\r\nSegundo os aposentados, um dos motivos para a suspensão do referido benefício seria a falta de licitação e que a Secretaria de Ação Social estaria envidando esforços para solução do problema.\r\n\r\nSendo assim, caso a informação acima seja verídica, solicito:\r\n\r\n1) Quantitativo de beneficiários atendidos até dezembro de 2005;\r\n\r\n2) Cópia do Edital de Licitação;\r\n\r\n3) Cópias das propostas apresentadas pelas empresas participantes da licitação;\r\n\r\n4) Previsão de assinatura do contrato, se for o caso, e início da entrega das cestas básicas aos destinatários.\r\n\r\n5) Haverá recadastramento dos aposentados para reinício do programa? Em que período? Em que local?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 427/2006\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 o Regimento Interno deste Poder Legislativo e c.c. o Art. 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; seja encaminhado ofício ao Exmº Sr. Secretário de Estado da Receita, Sr. Antônio Francisco Neto, para que o mesmo forneça a seguinte informação:\r\n\r\nRelação ano a ano, a partir do exercício de 2003, das empresas que anteciparam o recolhimento de Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviço (ICMS), especificando:\r\n\r\nNome da empresa;\r\n\r\nData do recolhimento antecipado;\r\n\r\nValor da antecipação.\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência, que seja dado e solicitado ao requerimento, ora formulado, tramitação de urgência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nOFÍCIO Nº 077/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 19.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da bancada do Partido dos Trabalhadores na ALERJ, na forma regimental, indico o nome do Deputado Gilberto Palmares para compor a Comissão Especial para “Acompanhar a implantação do Complexo Petroquímico da Petrobrás nos Municípios de Itaboraí e São Gonçalo”, conforme Requerimento nº 736/2006, de autoria do Deputado Sérgio Soares.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ - Líder da Bancada do PT\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO 111/GAB/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nComunico a V.Exa. que estarei ausente desta Casa nos dias 18, 19, 20 e 21 de abril do corrente ano, quando estarei participando do XIII Congresso Latino Americano de Sexologia e Educação Sexual, em Salvador - Bahia.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a V.Exa., protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO CE Nº 13/2006\r\n\r\nEm 18 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 19.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminho para a devida ciência, em conformidade com o artigo 61, parágrafo 1º do Regimento Interno desta Egrégia Casa, este ofício em que a Comissão de Educação propõe a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Saúde, no dia 26 de abril corrente, às 10h30, na sala 316 do Palácio Tiradentes, cuja realização foi aprovada na 1ª Reunião Ordinária, para tratar do seguinte tema:\r\n\r\nSituação da UERJ e do Hospital Pedro Ernesto\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente da Comissão de Educação\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Saúde, sobre:\r\n\r\nSituação da UERJ e do Hospital Pedro Ernesto\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, GILBERTO SILVA, ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nOFÍCIO CC Nº 07/2006\r\n\r\nEm 12 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 19.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, tenho a destacar a eficiência e presteza de Vossa Excelência, no atendimento das reivindicações dos deputados estaduais e da população do nosso Estado junto a essa Casa.\r\n\r\nEncaminho para a devida ciência, em conformidade com o artigo 61, § 1º, do Regimento Interno desta Egrégia Casa, cópia da deliberação da Comissão de Cultura, através da qual aprova a realização de audiência pública, no dia 28 de abril do corrente ano, às 19:00 horas, no Auditório da Câmara Municipal de Itatiaia, cuja realização foi definida na 1ª Reunião Extraordinária, com a seguinte Ordem do Dia: a proposta de reformulação do Museu Regional da Fauna e da Flora do Parque Nacional de Itatiaia.\r\n\r\nNa oportunidade reitero a Vossa Excelência os mais elevados protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO - Presidente da Comissão de Cultura\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 04 de abril de 2006, aprovou a realização de Audiência Pública para debater a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Assuntos pertinentes ao Museu Regional da Fauna e Flora do Parque Nacional do Itatiaia.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO - Presidente, DOUTOR OGANDO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, WALDETH BRASIEL, ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 707/2006, QUE “SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA COMEMORAÇÃO DO DIA 1º DE MAIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO nobre Deputado Gilberto Palmares solicita, através deste Requerimento, a realização de Sessão Solene Extraordinária em comemoração ao Dia 1º de maio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências regimentais, e considerando tratar-se de justa comemoração, ofereço parecer FAVORÁVEL ao Requerimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado MARCO FIGUEIREDO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado MARCO FIGUEIREDO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 707/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2ª Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 708/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA EDNA RODRIGUES QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA ESTADUAL DO ASSISTENTE SOCIAL. \r\n\r\nAutor: Deputada EDNA RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputada ELIANA RIBEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA ilustre Deputada Edna Rodrigues solicita a realização de Sessão Solene Extraordinária em comemoração ao Dia Estadual do Assistente Social. \r\n\r\nII - VOTO DA RELATORA\r\n\r\nA presente iniciativa está em harmonia com as normas regimentais, diante do exposto opinamos pelo VOTO FAVORÁVEL ao Requerimento nº 708/2006. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputada ELIANA RIBEIRO, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer da Relatora, Deputada GRAÇA MATOS, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 708/2006. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2ª Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 717/2006, QUE “SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRE EMPRESÁRIO E ENGENHEIRO DR. GERMAN EFROMOVICH”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELY PATRÍCIO\r\n\r\nRelator: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de requerimento solicitando a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao ilustre empresário e engenheiro Dr. German Efromovich \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências regimentais e considerando a louvável iniciativa, manifesto meu voto FAVORÁVEL. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputada GRAÇA MATOS, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer da Relatora, Deputada GRAÇA MATOS, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 717/2006. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2ª Suplente. \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ACARISI RIBEIRO\r\n\r\n2269 - SOLICITA à Exma. Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Sra. ROSINHA GAROTINHO, a adoção das providências cabíveis para efetuar obra de extensão da rede de abastecimento de água nas seguintes ruas do bairro Ouro Preto: Idalina, Manoel Caetano, Castro Alves, Geraldino, Santo Amaro, Armando Bandeira, Tenente Virgílio Soares, Dona Madalena, Adelaide, Josefa, Lauricéia e Lucinéia, todas no Município de Nova Iguaçu, por tais obras consistirem em uma inominável ampliação da qualidade de vida dos moradores das localidades supra citadas.\r\n\r\n*2244 - SOLICITA à Excelentíssima Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Senhora Rosinha Garotinho, a adoção das providências cabíveis para efetuar obra de Extensão da Rede de Abastecimento de Água nas seguintes ruas do Bairro Ouro Preto: Idalina, Manoel Caetano, Castro Alves, Geraldino, Santo Amaro, Armando Bandeira, Tenente Virgílio Soares, Dona Madalena, Adelaide, Josefa, Lauricéia e Lucinéia, todas no município de Nova Iguaçu, por tais obras consistirem em uma inominável ampliação da qualidade de vida dos Moradores das localidades supra citadas.\r\n\r\n*(REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES)\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n2270 - SOLICITA providências à Excelentíssima Senhora Rosinha Garotinho, DD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de implantação de um CAPS (Centro de Atenção Psicossocial), no município de São João da Barra.\r\n\r\n2271 - SOLICITA providências à Excelentíssima Senhora Rosinha Garotinho, DD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de implantação de um CAPS (Centro de Atenção Psicossocial), no município de Teresópolis.\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CÔRTES\r\n\r\n2276 - SOLICITA à Exma. Sra. Prefeita do Município de São Gonçalo, Aparecida Panisset, solicitando a pavimentação da rua Marechal Floriano Peixoto, no bairro de Neves e a recuperação da Praça da Covanca.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n2272 - SOLICITA à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, que haja por bem determinar à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, a elaboração de estudos e demais providências, com vistas a criação e implantação de uma Faculdade de Ciências da Montanha, vinculada à UERJ, na região de Visconde de Mauá, no município de Resende - RJ.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\n10624 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Delegado de Polícia JÚLIO CESAR V. DA COSTA, mat. nº 834.846-8, lotado na 53ª DP - Mesquita, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10625 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Inspetor de Polícia DEOSMAR SABINO ARAGÃO, matr. nº 146.882-6, lotado na 53ª DP - Mesquita, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10626 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Inspetor de Polícia JOEL TONASSI DE ALMEIDA, matr. nº 265.642-9, lotado na 53ª DP - Mesquita, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10627 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Inspetor de Polícia JORGE PAULO RAMOS, matr. nº 809.364-3, lotado na 53ª DP - Mesquita, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10628 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Capitão PM DANIEL DE MIRANDA QUEIROZ, RG nº 56.126, lotado no GAM - Grupamento Aéreo Marítimo, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10629 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao 2º Sargento PM ANTÔNIO CARLOS PEGO, RG nº 50.472, lotado no GAM - Grupamento Aéreo Marítimo, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10630 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao 3º Sargento PM FABIANO DOS SANTOS SILVA, RG nº 48.498, lotado no GAM - Grupamento Aéreo Marítimo, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10631 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Soldado PM CARLOS WAGNER MUNIZ RIBEIRO, RG nº 64.681, lotado no GAM - Grupamento Aéreo Marítimo, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10632 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Soldado PM HANDERSON DOS SANTOS ABREU, RG nº 65.289, lotado no GAM - Grupamento Aéreo Marítimo, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10633 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao 2º Sargento PM ARTHUR MONTRESOR, RG nº 45.503, lotado no 20º BPM - Mesquita, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10634 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Cabo PM WANDERSON MIRANDA DE SOUZA, RG nº 58.972, lotado no 20º BPM - Mesquita, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10635 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Cabo PM GERSON DUARTE DOS SANTOS, RG nº 59.008, lotado no 20º BPM - Mesquita, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10636 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Soldado PM RUI AMARAL NUNES, RG nº 72.596, lotado no 20º BPM - Mesquita, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10637 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Soldado PM ANDRÉ GONZAGA CAETANO, RG nº 71.495, lotado no 20º BPM - Mesquita, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10638 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Soldado PM MAICON VASCONCELOS PEREIRA, RG nº 76.441, lotado no GAM - Grupamento Aéreo Marítimo, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\n10610 - PARABENIZA AMARO ANTONIO CRUZ pelo Projeto Verde Vida, no bairro Santa Cruz em Volta Redonda, se revela um exemplo de defesa do meio ambiente através da conscientização da comunidade, na produção de mudas de plantas e na recomposição de áreas degradadas, encostas e nascentes.\r\n\r\nDEPUTADO RICARDO ABRÃO\r\n\r\n10611 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS - FESO, por sua Direção Geral e Comissão Especial de preparação das comemorações do seu Jubileu de Esmeralda.\r\n\r\nDEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\n10612 - DE LOUVOR, APLAUSO E CONGRATULAÇÕES à Assistente Social MARIA ANGELICA S. GUIMARÃES.\r\n\r\n10613 - DE LOUVOR, APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Gerente Administrativo, Senhor JOSÉ VALTER TEODORO.\r\n\r\n10614 - DE LOUVOR, APLAUSO E CONGRATULAÇÕES à Assistente Social DENISE LUCENO DO AMARAL.\r\n\r\n10615 - DE LOUVOR, APLAUSO E CONGRATULAÇÕES à Assistente Social MÔNICA VALERIA BLUM ROCHA.\r\n\r\n10616 - DE LOUVOR, APLAUSO E CONGRATULAÇÕES à Enfermeira ADINILCINÉA DE OLIVEIRA.\r\n\r\n10617 - DE LOUVOR, APLAUSO E CONGRATULAÇÕES à Coordenadora Geral da CAP 5.1 da Secretária Municipal de Saúde, Dra. MARIA LUIZA OLIVEIRA DE CASTRO."
                ],
                "8067": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE ABRIL DE 2006.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, André do PV, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Côrtes, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Coronel Rodrigues, Délio Leal, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Leo Vivas, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, (62), assume a Presidência o Senhor Deputado Jorge Picciani, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Léo Vivas, 2º Secretário; Marco Figueiredo, 3º Secretário; Aparecida Gama, 4ª Secretária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Expediente Inicial deste 19 de abril é destinado à palestra do Presidente da Petrobras, Dr. José Sérgio Gabrielli de Azevedo, a quem convido para fazer parte da Mesa. (Palmas)\r\n\r\nTenho ainda o prazer de convidar o Dr. Wagner Victer, Secretário de Estado de Energia, Indústria Naval e Petróleo. (Palmas)\r\n\r\nTenho a honra de convidar o Presidente da Comissão Permanente de Minas e Energia, Sr. Deputado Edmilson Valentim, que juntamente com o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico Jornalista Roberto Marinho tiveram a iniciativa desta reunião. \r\n\r\nConvido também o Prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis; o Dr. Luiz Rodolfo Landim Machado, Presidente da BR Distribuidora; o Dr. Paulo Roberto Costa, da área de abastecimento da Petrobras; o Dr. Humberto Mota, Presidente do Conselho Superior da Associação Comercial e Vice-Presidente da Brasif. (Palmas)\r\n\r\nIlustres senhores componentes da Mesa, senhores prefeitos, vereadores, senhores membros integrantes do Fórum Jornalista Roberto Marinho, quero agradecer a presença de todas as entidades da sociedade civil que compõem o Fórum Permanente de Debates para o Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro, fórum esse que através da Firjan, da Fecomércio, da Associação dos Empreiteiros, do Clube de Engenharia, das Universidades - saúdo aqui a presença do Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Professor Nival - têm dado uma grande contribuição no desenvolvimento estratégico de nosso Estado. Demais autoridades, meus colegas deputados estaduais, a quem agradeço nas figuras de Edmilson Valentim e Jurema Batista; minhas senhoras e meus senhores. \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\nA Petrobras é do Brasil. Inicio com esta frase porque a importância que a empresa tem para o País é visível em nosso Estado e se concretiza a cada novo investimento realizado, a partir da parceria entre os governos estadual e federal e a empresa.\r\n\r\nO Parlamento do Rio de Janeiro, em sua tradição, tem um apreço muito grande pela Petrobras, pelo simbolismo e importância dessa empresa, Sr. Presidente Gabrielli, e pelo seu corpo de funcionários. Reconhecemos a sua importância estratégica para o desenvolvimento do País, e em especial do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Parlamento é um poder desarmado, a sua força está na conciliação e na mediação. Esta Casa tem sido presidida - nos últimos quatro anos, pelo menos, mas poderia falar nos últimos 12 anos - com o intuito de integrar a sociedade civil organizada do nosso Estado, nas ações harmônicas - independentes, sim, mas harmônicas - com o Poder Executivo do nosso Estado, com o Poder Judiciário, para um bom relacionamento. Ainda que existam pontos divergentes com o Ministério Público estamos sempre em defesa dos avanços sociais do País e do nosso Estado, que precisa crescer, precisa distribuir renda, precisa melhorar a vida das pessoas.\r\n\r\nNão vejo objetivo maior na responsabilidade de presidir a Petrobras se não puder fazer o bem para o País. Não vejo objetivo algum em ser político, ser Deputado, ser Governador, ser Senador, ser Presidente da República se, efetivamente, não houver ações que me lhorem a vida do povo brasileiro, sobretudo daqueles, mais de 40 milhões de brasileiros, que estão abaixo da linha da miséria. Não verifico que se deva perder oportunidade quando o mundo cresce, e o Brasil precisa crescer na mesma dimensão. \r\n\r\nÉ preciso aprofundar as transformações com investimentos maciços em educação. Só a educação transforma, só a educação permite oportunidades iguais. Não tenho dúvida de que no dia em que o filho do trabalhador comum, Dr. Raimundo de Oliveira - o filho da lavadeira, do pedreiro, do sapateiro -, tiver as mesmas oportunidades que têm os filhos das nossas elites, ou seja, puder freqüentar boas escolas, Sra. Deputada Jurema Batista, e, pelo mérito, ascender na escala social, nós teremos um país muito mais justo. Nesse contexto, nenhuma empresa tem tanta importância dentro do cenário brasileiro como a Petrobras.\r\n\r\nÉ motivo de orgulho recebê-lo, Sr. Presidente Gabrielli. Desejo boa sorte em sua palestra. Tenha certeza de que para o Parlamento do Rio de Janeiro isso é muito importante. Não é a primeira vez que um evento como este acontece, pois nos últimos anos o Presidente da Petrobras e a sua diretoria aqui estiveram, ainda que em momentos de tensão nas relações políticas do nosso Estado, mas sempre em torno de discussões efetivas do que está sendo feito, dando transparência aos atos, dando a importância que a Petrobras tem nesse cenário.\r\n\r\nA Petrobras anunciou, recentemente, aquilo que era anseio de toda a sociedade do Rio de Janeiro, qual seja, mais um investimento na área da refinaria petroquímica para o nosso Estado. Queremos que o Rio de Janeiro se beneficie - efetivamente, tem se beneficiado por ter aqui mais de 80% do petróleo nacional extraído em terras brasileiras, terra e mar. Portanto, esse anúncio da nova petroquímica na cidade de Itaboraí é um alento e uma esperança para todo o Estado do Rio de Janeiro, sobretudo para a Região Metropolitana, que, depois de duas décadas de ditadura e uma inversão enorme de prioridades, possui um inchaço nas grandes cidades, criando uma periferia com poucas oportunidades. É um investimento que se reveste com um simbolismo imenso.\r\n\r\nEstamos aqui por iniciativa do Sr. Deputado Sérgio Soares - S. Exa. é de Itaboraí, foi Prefeito duas vezes daquele município, é um Deputado experiente desta Casa -, do Sr. Deputado Edmilson Valentim e de outros Deputados, que criaram uma Comissão Especial que terá a função única de colaborar e obter o apoio do Parlamento do Rio de Janeiro nessa iniciativa. Gostaríamos que o senhor pudesse nos fornecer nessa palestra algumas informações. É evidente que gostaríamos de ter mais informações. Sabemos que a decisão é uma decisão técnica. Ainda que haja dificuldades, nesse momento, de um cronograma muito rígido, e tal é a necessidade de prazo longo para esse tipo de investimento, mas gostaríamos de receber um maior número de informações. Acredito que dar transparência para este ato vai ser muito oportuno para a Petrobras, para esta Casa e para a sociedade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nReceba os meus cumprimentos. Passo a palavra para Dr. Sérgio Gabrielli, a quem peço dirigir-se à tribuna do orador. Fique à vontade e seja muito bem-vindo.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. JOSÉ SÉRGIO GABRIELLI - Deputado Jorge Picciani, Presidente da Alerj, Engenheiro Wagner Victer, Secretário de Estado de Minas e Energia, Indústria Naval e Petróleo, representando a Sra. Governadora Rosinha Garotinho, Sr. Washington Reis, Prefeito de Duque de Caxias, Srs. Deputados, Srs. Prefeitos, Srs. representantes de prefeitos; colega Luiz Rodolfo Landim, Presidente da BR Distribuidora; Deputado Edmilson Valentim, Diretor Paulo Roberto Costa, diretor de abastecimento da Petrobras, Agenor Junqueira Leite, representando a Transpetro, meus senhores e minhas senhoras, é com muito orgulho que ocupo esta tribuna para apresentar o Plano Estratégico da Petrobras, o papel da Petrobras no Rio de Janeiro, na nossa visão, neste momento. \r\n\r\nEste é um momento particularmente de orgulho. Os senhores e senhoras receberam essa revista. É o primeiro público que a recebe, porque acabou exatamente agora de sair da gráfica. Essa revista que reflete um conjunto de informações sobre a auto-suficiência na produção nacional de petróleo.\r\n\r\nEstaremos iniciando as operações na P-50, na próxima sexta-feira. Com as operações dessa plataforma, desse FPSO, nós estaremos produzindo mais 180 mil barris por dia.\r\n\r\nHoje, pela manha, o Marechal Levi, que foi presidente da Petrobras, é o único marechal vivo no Brasil, com 105 anos de idade, me dizia que só a produção da P-50 era a produção total da Petrobras quando ele assumiu a Presidência da Petrobras.\r\n\r\nPortanto, nós estamos aqui, neste momento, celebrando um momento de extremo orgulho para todos os brasileiros. \r\n\r\nComo disse o Presidente Jorge Picciani, e eu, pessoalmente, só vejo sentido de estar na Presidência da Petrobras, para ajudar e colaborar para a melhoria de condições de vida do nosso povo. E esse compromisso, e não só meu, mas da Petrobras, na sua história, caracterizou essa empresa como uma empresa brasileira e o orgulho do povo brasileiro.\r\n\r\nO Rio de Janeiro tornou-se um dos estados extremamente importante e o principal estado produtor de petróleo brasileiro.\r\n\r\nVamos começar a apresentação.\r\n\r\nAo longo do tempo, em termos de valores atuais, foram realizados 207 bilhões de dólares para a construção da atual Petrobras.\r\n\r\nSe nós olharmos os dados, veremos que, de 2002 pra cá, há um aumento crescente dos investimentos, e a perspectiva é a de que esses investimentos para 2010 sejam ainda maiores - em torno de 11,2 bilhões de dólares por ano, em todas as atividades da Petrobras.\r\n\r\nEsses investimentos se concentram fortemente nas atividades de exploração e produção de petróleo - cerca de 60% dos recursos, 34,1 bilhões de dólares. Iremos investir 20% no abastecimento, que envolve nossas refinarias e logística; 12% no gás energia; 2,1 bilhões de dólares para a petroquímica. O total investido será de 56,4 bilhões de dólares até 2010. 13% desses investimentos se darão no exterior e 87% aqui, no Brasil.\r\n\r\nEm termos de produção, a história mostra que a Petrobras começou, em 1954, produzindo 2,7 mil barris/dia. Hoje, produzimos 1,9 milhão de barris/dia no Brasil e mais de dois milhões de barris/dia de gás e óleo no Brasil e no exterior. Portanto, nestes 50 anos, aumentamos em mais de mil vezes a produção de petróleo da empresa. \r\n\r\nCom a Bacia de Campos e o Campo de Marlim, a Petrobras dá um salto no início da década de 80. Os níveis de produção ficaram estáveis por mais ou menos dez anos e, a partir de 1998, incrementamos a produção, que tende a crescer ainda mais.\r\n\r\nHoje, produzimos cerca de um milhão e 800 mil barris de petróleo por dia, mas em 2010 essa produção será de dois milhões e 300 mil barris/dia. Isso significa que aumentaremos a produção em aproximadamente 500 mil barris/dia nos próximos quatro anos. Isso também se refletirá na produção de gás, que aumentaremos para 560 mil barris/dia. Sairemos de uma produção de 2 milhões e 217 mil barris/dia de óleo e gás para produzir 3,4 milhões de barris/dia em 2010. Trata-se de um salto gigantesco, pois aumentaremos em mais de um milhão de barris/dia em quatro anos - uma mudança quantitativa e qualitativa de enormes dimensões.\r\n\r\nComo conseguir isso? A produção, no Brasil, dependerá das estruturas de produção novas que iremos instalar. Hoje, estamos lançando a P-50, com 180 mil barris; lançaremos a P-34, com 60 mil barris; faremos a produção em Piranema, em Sergipe, com 20 mil barris; em Golfinho, no Espírito Santo, de 100 mil barris - todo esse aumento de capacidade produtiva será dado em 2006. Em 2007, faremos o segundo módulo de Golfinho, no Espírito Santo; a Roncador P-52; a Espadarte RJS-400; e Roncador P-54 - todas representam mais 400 mil barris em 2007 -; Marlim Sul - P-51, 100 mil; Marlim Leste - P-53 em 2008; Frade - 2009; Albacora Complementar - 2010; Roncador - 2010; Jubarte - 2010; Golfinho, no Espírito Santo - 2010.\r\n\r\nPortanto, se os senhores e senhoras olharem essa tabela, que são as unidades de produção doméstica que nós vamos construir no Brasil, vamos ver que vários e enormes sistemas de produção vão começar a operar em 2010. A garantia de auto-suficiência é de longo prazo, não é a auto-suficiência de curto prazo, porque nós vamos aumentar a capacidade de produzir e continuar produzindo o que é necessário para o mercado brasileiro. \r\n\r\nPróximo, por favor.\r\n\r\nEssas unidades, em 2005 e 2006; contribuíram em 2005; isso foi o que aconteceu no ano passado: Marlim Sul - P-43 e P-48. Levaram a aumentar nossa produção de 2004 para 2005 em 13%. \r\n\r\nPróximo.\r\n\r\nEm 2006, vamos ter, como eu disse, a P-50, a P-34, Golfinho e Piranema. Isso vai fazer com que nossa produção saia de 1.684 para 1,9 milhão, mais 13% esse ano. Portanto, somos a indústria de petróleo que mais cresce no mundo com reservas próprias. Nós hoje somos a 7ª indústria de petróleo com ações negociadas na Bolsa; somos a 14ª empresa de petróleo no mundo se levarmos em conta que as empresas cem por cento estatais são importantes na produção de petróleo. Somos a 51ª empresa na lista da Forbes, dentre todas as empresas do mundo. Somos a empresa estrangeira que em fevereiro e março deste ano teve mais ações negociadas na Bolsa de Nova Iorque. Portanto, somos uma grande empresa de orgulho brasileiro e uma grande empresa internacional neste momento.\r\n\r\nPerspectivas: uma empresa de petróleo vive de suas reservas e da descoberta de novas reservas. Novas reservas que se encontram ou em via de aquisição ou em via de desenvolvimento das áreas de exploração de que se dispõe.\r\n\r\nNós temos hoje 281 campos de exploração, campos de produção, sendo 15% dessa produção na Bacia de Campos, do número de Campos - não é da produção total. A Bacia de Campos, com esses 15% do número de Campos, produz 83% da produção; e temos 82% das reservas na Bacia de Campos. Portanto, o Rio de Janeiro é a principal fonte de produção e de reservas de que dispomos neste momento. Fora da Bacia de Campos nós temos 10% de reservas e 17% da produção.\r\n\r\nEsse gráfico tenta mostrar a situação de uma empresa de petróleo, que, para fazer exploração de petróleo, precisa de autorização e precisa adquirir áreas na Agência Nacional de Petróleo. O sistema legal brasileiro, a partir de 1998, para uma empresa de petróleo buscar petróleo, precisa comprar a concessão através de um processo de leilão na Agência Nacional de Petróleo.\r\n\r\nO 1º leilão, 2º, 3º, 4º,5º, 6º ,7º leilões. O que observamos é que a Petrobras, ao longo dos primeiros três leilões, teve uma relativa redução; até o 4º leilão teve uma redução da área - quilômetros quadrados. Da área exploratória que tinha disponível, de 54 mil quilômetros quadrados, foi para 25.200 quilômetros quadrados - mesmo que tenhamos aumentado o número de blocos no 4º leilão.\r\n\r\nEssa situação se reverteu. Hoje nós temos uma situação com 96 blocos de exploração e 204 mil quilômetros quadrados de exploração. Isso significa que nós estamos ainda muito fortemente vinculados à exploração na Bacia de Campos, mas estamos intensificando nossas atividades exploratórias no Espírito Santo, em Santos, na Bacia de Sergipe e Alagoas. E hoje temos atividades exploratórias que vão da Foz do Amazonas à Bacia de Pelotas. Temos atividades, portanto, diversificadas ao longo da costa brasileira para descoberta de novas reservas de petróleo.\r\n\r\nO próximo, por favor.\r\n\r\nHoje estamos comemorando a auto-suficiência porque em 2006 vamos atingir uma produção brasileira que é equivalente ao consumo brasileiro de derivados. Isso vai permitir que de agora em diante tenhamos uma enorme capacidade de administrar a produção de petróleo, a capacidade de refino e o atendimento do mercado brasileiro. A gestão do mercado brasileiro fica dependendo essencialmente das condições internas do mercado brasileiro, sem que necessitemos de grandes impactos de curto prazo da variação internacional, tanto de preço quanto de volumes sobre o mercado brasileiro.\r\n\r\nEstamos saindo progressivamente de uma situação de importadores de petróleo e de derivados para nos transformar em exportadores de petróleo e derivados. No ano passado, no quarto trimestre de 2005, exportamos mais do que importamos e neste ano de 2006 vamos ser exportadores invictos do conjunto de atividades da área de petróleo no Brasil.\r\n\r\nO próximo, por favor.\r\n\r\nSaímos, em 2004, de um déficit em torno de três bilhões de dólares. Tivemos um pequeno déficit de 130 milhões de dólares em 2005 e devemos ser superavitários em torno de três milhões de dólares em 2006.\r\n\r\nO próximo, por favor.\r\n\r\nRegião Sudeste. Estamos prevendo investimentos no Brasil de 49,3 bilhões de dólares, sendo 33 na Região Sudeste, sendo 71% no Rio de Janeiro. Portanto, a maior parte dos nossos investimentos serão realizados no Rio de Janeiro, onde, evidentemente, está a nossa maior reserva e nossa maior produção.\r\n\r\nO próximo, por favor.\r\n\r\nGrandes projetos. Do ponto de vista da exploração e produção, estamos alocando para investimentos no Rio de Janeiro 18,6 bilhões de dólares na exploração e produção de petróleo. Plataformas P-50, 51, 52, 53, 54 e 55 no Rio de Janeiro, não necessariamente a construção dessas plataformas, apesar de grande parte delas ter a construção aqui.\r\n\r\nTemos o plano diretor de escoamento e tratamento de óleo da Bacia de Campos, escoamento de gás da Bacia de Campos e grandes projetos com volumes bastante significativos de exploração e produção. Podemos citar ainda a ampliação do Gasbel, gasoduto Sudeste/Nordeste na parte do Rio de Janeiro, Campinas, Rio; as térmicas Barbosa Lima Sobrinho, Macaé Merchant, Norte Fluminense e Termo Rio; o programa de desenvolvimento energético da petroquímica. Esse valor da petroquímica, de 1,43 bilhão, é um projeto, é uma parte do recurso destinado ao complexo petroquímico de Itaboraí.\r\n\r\nSr. Prefeito, o nosso projeto de investimento na Reduc é de 995 milhões de dólares, portanto, quase um bilhão de dólares serão investidos na Reduc.\r\n\r\nTransporte de dutos e terminais: estamos prevendo estações mestras nacionais de óleo e gás, de oleodutos em Reduc, na Ilha d'Água; projeto Cabiúnas, encomenda de navios no Brasil de 1,1 bilhão de dólares; e investimentos corporativos, que acabam sendo fortemente impactantes sobre o Rio de Janeiro, de 708 bilhões de dólares. Considerando as atividades de exploração e produção e as outras atividades da Petrobras, a empresa vai impactar o Rio de Janeiro com projetos equivalentes a 23,9 bilhões de dólares até 2010. Evidentemente que isso não significa que a indústria do Rio de Janeiro, que o setor de serviços do Rio de Janeiro vai responder a esse volume de demanda, porque alguns dos fornecedores estarão fora do Rio de Janeiro. Mas isso, de qualquer maneira, impacta fortemente a atividade econômica no Rio de Janeiro.\r\n\r\nVou pedir agora, já que a minha garganta foi embora, que o diretor Paulo Roberto me ajude um pouco e fale sobre o complexo petroquímico do Rio de Janeiro enquanto eu arranjo água.\r\n\r\nO SR. PAULO ROBERTO COSTA - Boa tarde a todos. Como o Sr. Presidente falou, é uma satisfação muito grande estarmos aqui no dia de hoje, contando um pouco de nossa história e, principalmente, do futuro. \r\n\r\nA história da Petrobras é conhecida por muitos com profundidade, mas o mais importante é falarmos um pouco do futuro agora. \r\n\r\nO Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro foi lançado há uns quinze dias - quase vinte - e o entendemos como um mix de uma refinaria com unidade petroquímica. Daí o chamarmos de “Complexo Petroquímico”. \r\n\r\nEste tem como grande objetivo a produção de matéria prima petroquímica. É uma refinaria que processará petróleo pesado, de Marlin, que temos em abundância - teremos muito mais - e, principalmente, ao invés de gerar diesel, gasolina, GLP e querosene de aviação, gerará os produtos petroquímicos, como o eteno, o propeno e aromáticos. \r\n\r\nEstes propiciarão o surgimento de uma série de empresas da segunda geração da indústria petroquímica, de produção das resinas, do polietileno, polipropileno, do fenol, do PTA e de uma série de outros produtos que, por sua vez, serão utilizados na terceira geração. \r\n\r\nE o que é a terceira geração? Esta utilizará todas essas matérias primas para produzir os produtos finais que conhecemos, como gabinetes de computadores, copos de liquidificador, pára-choques e consoles de automóveis, milhares de produtos cuja produção a indústria petroquímica propiciará. \r\n\r\nE o mais importante é que isso tudo - a primeira, a segunda e talvez a terceira geração - seja instalado no Rio de Janeiro. \r\n\r\nHá pouco tempo, fizemos uma apresentação na Associação Comercial do Rio de Janeiro, quando convocamos o Sr. Presidente e todos os empresários para que invistam e trabalhem para que a terceira geração - que tem uma vantagem competitiva muito grande - também se instale realmente próxima à primeira e segunda gerações. \r\n\r\nQuanto ao investimento da primeira e segunda gerações, prevemos que seja de 6,5 bilhões de dólares - o investimento total, de todas as fábricas e mais as fábricas de segunda geração. Estimamos que sejam em torno de oito fábricas. \r\n\r\nO Complexo Petroquímico localizar-se-á no Município de Itaboraí e teremos uma central de produtos líquidos e um centro de preparação de mão de obra no Município de São Gonçalo. \r\n\r\nA produção esperada é de 1,3 milhões de toneladas/ano de eteno e, comparando com outros pólos petroquímicos que temos no Brasil, é uma produção superior; 900 mil toneladas de propeno, que são os produtos do processamento desse complexo petroquímico; 360 mil toneladas de benzeno e 700 mil toneladas de paraxileno. \r\n\r\nPrevemos que todo esse complexo entre em operação por volta do final de 2011, início de 2012 e propiciará para o Rio de Janeiro um crescimento que este Estado há muito tempo persegue. \r\n\r\nSabemos das vontades e de todo trabalho e posso dizer que esse projeto causará um desenvolvimento que talvez tenhamos dificuldade de avaliar. \r\n\r\nQuanto à geração de empregos - diretos e indiretos - e Efeito Renda, durante a fase de condução, acreditamos que serão cerca de 212 mil empregos. Na operação de todo sistema, cerca de 50 mil empregos. \r\n\r\nAssim, isso gerará desenvolvimento não só para Itaboraí e São Gonçalo, mas para toda região, como Niterói, Magé, Duque de Caxias e outros municípios. Por isso, talvez tenhamos dificuldades em avaliá-lo.\r\n\r\nAlém disso, aproveitaremos o petróleo que temos na Bacia de Campos, já que teríamos dificuldade para suprir outras matérias primas de fornecimento para a indústria do Complexo Petroquímico, como o gás natural ou o nafta.\r\n\r\nUsaremos também outro ponto muito importante, uma tecnologia desenvolvida pelo Centro de Pesquisa da Petrobras, ou seja, vamos usar petróleo para produzir plástico, usando uma tecnologia desenvolvida no Centro de Pesquisa da Petrobras. \r\n\r\nEsse Projeto - em nossa área de abastecimento, do downstream - é semelhante ao Projeto de Águas Profundas na área da Bacia de Campos, na área de exploração de produção. Será uma quebra de tecnologia com a qual o Brasil servirá de referência para o mundo. \r\n\r\nEste é um breve resumo de nosso Complexo Petroquímico. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. JOSÉ SÉRGIO GABRIELLI DE AZEVEDO - Conforme o Diretor Paulo Roberto mencionou, aqui estão alguns produtos que nós temos nessa cadeia de 2a e 3a geração. São produtos descartáveis, material escolar, geladeira, freezer linha branca, lanterna de automóveis, copos de liquidificador, fluido de refrigeração, matéria-prima para poliéster, embalagem de alimentos, tanque de gasolina, embalagem de cosméticos, sacolas plásticas, fibras de poliéster, garrafas pet, filme para embalagem, tampa de garrafa de refrigerante, pote de alimentos, indústria de madeira, fibras e náilon. \r\n\r\nPortanto, o projeto abre um conjunto de possibilidades para a indústria que é extremamente estruturante e exige uma expansão futura, que condiciona a escolha da localização atual. Um projeto desse tipo e desse porte não pode ser iniciado numa área e numa situação com restrições de capacidade de crescimento. Em termos de área, estamos pensando que a central de escoamento de São Gonçalo é aqui, o Complexo Petroquímico será localizado aqui. Nós temos uma APA em Guapimirim e o Centro de Inteligência do Complexo Petroquímico, em São Gonçalo, ficará nessa região aqui. \r\n\r\nOutro projeto importante do qual a Petrobras participa é a Rio Polímeros, que produz eteno e propeno de gás natural. Diferentemente do Complexo Petroquímico, a matéria-prima aqui é o gás natural, e uma capacidade de produção de etileno e polietileno e polipropileno de 520 mil toneladas. Esse investimento total basicamente já foi realizado - é de um bilhão de dólares. Está em produção neste momento. É uma associação da Petrobras, através da Petroquisa, da Unipar, da Suzano e do BNDES. Já está em operação. \r\n\r\nDo ponto de vista da arrecadação, qual a contribuição da Petrobras para o Estado do Rio de Janeiro? A Petrobras contribui com 11% da arrecadação do ICMS. Isso é verdade. Mas contribui com 31% da arrecadação total do Estado do Rio de Janeiro. No ano passado, a arrecadação total do Rio de Janeiro foi de 17, 4 bilhões de reais. A Petrobras pagou 5,4 bilhões de reais ao Estado do Rio de Janeiro - sendo 1,4 bilhão de ICMS; 1,3 bilhão de royalties e 2,7 bilhões de participações. \r\n\r\nPortanto, a Petrobras tem uma grande participação na arrecadação do Rio de Janeiro. Quase um terço da arrecadação total do Rio de Janeiro vem da Petrobras. Não somente temos investimentos grandes, não somente somos geradores de emprego, mas somos grandes e importantes contribuintes para a receita tributária, para a receita fiscal do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDo ponto de vista de empregos, através da Transpetro, temos um programa de construção de 42 navios que irá impactar fortemente uma indústria de grandes raízes no Rio de Janeiro. Hoje, a indústria naval é uma indústria forte no Rio de Janeiro. A primeira licitação está estimada em torno de 1,3 bilhão de reais para a compra e construção de 26 navios. O programa criará em torno de 22 mil empregos e, portanto, terá um impacto muito forte na economia do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEsse conjunto de programas tem um efeito enorme sobre a indústria brasileira e local. Participamos e pensamos que seja fundamental participar, incentivar e expandir o Programa Nacional de Mobilização da Indústria Nacional de Petróleo. Esse programa tenta preparar tanto o mercado de trabalho, como a cadeia de fornecedores da Petrobras, para serem os grandes capacitados para responder ao desafio dos investimentos que estamos planejando. \r\n\r\nEvidentemente, temos alguns setores que são claramente competitivos e não apresentam problema. Há alguns setores em que podemos intensificar a participação, competindo com os fornecedores estrangeiros, e outros setores em que precisamos ter certo apoio para que o competidor nacional tenha condições de competir de fato com o competidor estrangeiro. E tem um setor, que claramente será um setor de importação, onde o país e a região não têm condições de escala nem tecnologia para se tornar competitivo. \r\n\r\nA combinação de políticas para cada um desses tipos da cadeia de fornecedores é fundamental para viabilizar a política com a qual a Petrobras cada vez mais se compromete, como ampliar o conteúdo nacional das suas compras que, dado o volume de investimentos que estamos planejando, tem um impacto enorme sobre a produção brasileira. E, se a indústria brasileira não se capacitar para isso, dificilmente será capaz de responder aos desafios colocados a partir desse volume de investimentos. \r\n\r\nSó para imaginar, em termos de impacto, estamos falando de conteúdo nacional médio da ordem de 65%, o que significa que dos 49 bilhões que nós vamos investir no Brasil, 32 bilhões serão de impacto sobre a indústria brasileira.\r\n\r\nPróximo slide, por favor.\r\n\r\nEm termos de emprego, estamos falando, numa média anual, associada à cadeia de fornecedores desse programa de investimentos de 2006 a 2010, de algo em torno 662 mil postos de trabalho. Não são 662 mil novos empregos, são 662 mil postos de trabalho associados ao conjunto de atividades desse programa de investimentos que estamos fazendo. Não são empregos nem postos de trabalho da Petrobrás, mas postos de trabalho da cadeia produtiva relacionada com esse programa de investimentos da Petrobras.\r\n\r\nDo ponto de vista da geração de valor, a média anual de que estamos falando é que a Petrobras hoje tem um valor adicionado em torno de US$ 92 bilhões anuais. A cadeia, como um todo, vai ter um impacto de valor adicionado de US$ 176 bilhões. Considerando que o nosso PIB está em torno de R$ 2 trilhões, chega-se a algo próximo de 10% do PIB brasileiro, nessa cadeia associada aos investimentos da Petrobras e associada às atividades da Petrobras. Estamos falando que tudo isso vai impactar o PIB brasileiro em torno de 10% do PIB brasileiro anualmente, até 2010. \r\n\r\nPortanto, o programa é bastante grande. O Rio de Janeiro é um posto estratégico nesse programa. A Petrobras se orgulha de estar no Rio de Janeiro; a Petrobras se orgulha de desenvolver suas atividades no Rio de Janeiro e quer aumentar ainda mais as interações com a sociedade deste Estado e com as entidades do Rio de Janeiro, como o Poder Legislativo e o Poder Executivo, para que o conjunto de atividades que teremos neste Estado seja maximizado em termos positivos para fluminenses e cariocas, enfim, para o povo do Rio de Janeiro e para o povo brasileiro, porque o objetivo fundamental da nossa existência é esse. \r\n\r\nEstou aberto, Sr. Presidente, para perguntas e respostas, e espero tenham sido apresentados de forma clara os nossos projetos, nossas perspectivas e o nosso impacto sobre o Rio e o Brasil. Obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigado, Presidente Sérgio Gabrielli. Antes de iniciarmos os questionamentos, registramos a presença dos deputados José Távora, Sivuca, Sérgio Soares, Doutor Ogando, Paulo Melo, Iranildo Campos, Samuel Malafaia, Gilberto Palmares, Ely Patrício, Andreia Zito, Leandro Sampaio, Renato de Jesus, Caetano Amado, Luiz Paulo, Alessandro Molon, Domingos Brazão, Graça Matos, Dica, Edino Fonseca e Acárisi Ribeiro. E também do Prefeito Cosme Salles, de Itaboraí; dos secretários Dr. Astério Pereira, Secretário de Estado de Administração Penitenciária; Albuíno Azeredo, da Secretaria de Estado de Transportes; prefeito de um novo eldorado no Rio de Janeiro - Maricá - Ricardo Queiroz; Paulo Dames, prefeito de Casimiro de Abreu; Cláudio Linhares, prefeito de Conceição de Macabu; Jairo dos Santos, vice-prefeito de Paracambi; Hezimara Duarte, presidente da Câmara Municipal de Tanguá; José Nunes do Amaral, vereador de Tanguá; Walter Tostes Padilha, vereador de Tanguá; Ricardo Melo, subsecretário de estado de Cultura; Antônio Fernandes de Figueiredo e Sá - subsecretário de Assuntos Especiais da Prefeitura do Rio de Janeiro; Cláudio Mario de Souza, subsecretário de Cultura e Turismo de Tanguá; Natalino Gomes de Souza Filho, procurador-geral de Armação de Búzios; Amisterdan Santos Viana, presidente da Câmara Municipal de Magé. Desde já agradecemos a presença de todos.\r\n\r\nTeremos o presidente da Petrobras fazendo a apresentação mais geral dos investimentos. Programaremos ainda dois eventos semelhantes, desmembrando e aprofundando a discussão dos investimentos da Petrobras no estado, notadamente na área de offshore e da área da produção da construção naval da Transpetro; também na área a que o presidente se referiu, que é a área da Prominp, devido à movimentação que pode fazer com as micro e pequenas empresas no estado voltadas para o setor. Desde já convidamos e podemos contar com a participação dos prefeitos, vereadores e todos os agentes econômicos envolvidos. Registramos também a presença do Sr. Deputado Altineu Cortes.\r\n\r\nEm função do tempo, pois teremos que terminar às 16h30, vou abrir a sessão de perguntas pedindo a todos aqueles que fizerem uso da palavra que sejam bem objetivos, para que possamos aproveitar da melhor forma possível a presença do presidente da Petrobras e dos membros da sua diretoria aqui presentes no plenário.\r\n\r\nO primeiro questionador é o Sr. Deputado Sérgio Soares, de Itaboraí. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO SOARES - Sr. Presidente, posso afirmar a V. Exa. que é com muito orgulho que estou participando deste evento de hoje. Para quem é filho de Itaboraí e lá exerceu a profissão médica por mais de 20 anos, chegando a dirigir o município por duas oportunidades, agora no segundo mandato aqui na Assembléia, posso afirmar que me enche de satisfação e de alegria poder ver o que está acontecendo em nossa região, porque somos testemunhas oculares dos fatos, do desenvolvimento de Itaboraí, das suas dificuldades, não só em Itaboraí mas em toda a região, onde se destaca também São Gonçalo, com a explosão demográfica, resultado de um passado em que se retalhou essa região com loteamentos sem nenhuma infra-estrutura. E hoje podemos perceber esse clarão no meio do túnel - não é nem mais uma luzinha no final!\r\n\r\nAntes de fazer minha pergunta, permita-me trazer uma mensagem do espírito de Itaboraí, que é o de enaltecer o trabalho da Petrobras, que soube não só na parte técnica escolher a região - onde aprofundou seus valores econômicos, a infra-estrutura, o meio ambiente e o lado social , mas também soube manter sob um sigilo raro, um sigilo que se não fosse a competência, a capacidade dos senhores, sob a presidência de V. Exa., seria dificultado e protelado, cada vez mais, o anúncio do início desse trabalho.\r\n\r\nNós, de Itaboraí e de toda região, e do Estado do Rio de Janeiro, também, não podemos deixar de registrar a garra e a determinação da Sra. Governadora Rosinha que lutou, bravamente, para que esse complexo permanecesse no Estado do Rio de Janeiro. Saudamos a governadora, reconhecemos e damos valor a S. Exa. que conseguiu que esse complexo petroquímico ficasse no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo itaboriense, encho-me de alegria em ver nossa região sendo resgatada nos valores da história do nosso Estado. Do susto da explosão demográfica, passamos para uma expectativa muito positiva.\r\n\r\nDiariamente, temos que levar resultados para a população que nos consulta. Por isso, solicitamos à Mesa desta Casa a criação de uma Comissão Especial para acompanhar a implantação do Complexo Petroquímico Itaboraí-São Gonçalo. Tenho a honra de presidir essa Comissão.\r\n\r\nFinalmente, quanto a esse prazo que se tem para iniciar a construção e, depois, posteriormente, para o funcionamento da empresa - que foi dado para o terceiro trimestre do próximo ano - como popularmente dito, existe uma gordura para mais ou para menos, em termos de algum erro que possa ter, se é para mais ou se é para menos, tanto da construção quanto depois, para o início? Porque tudo isso vai precisar de uma participação, de uma integração com o Governo do Estado, com o Executivo, e reafirmo o propósito desta Comissão Especial, entre outros, o de servir também como intermediário entre o Legislativo e o Executivo. \r\n\r\nTemos a presença do secretário Wagner Victer que, ao lado da governadora, lutou tanto para que isso ficasse no Estado do Rio de Janeiro. Esse é o objetivo da Comissão: o de facilitar, de permear, de estarmos juntos à sociedade, ao Executivo, ao Judiciário, à Petrobras. E a Alerj, então, mais uma vez, demonstra sua atuação em prol do crescimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Vamos juntar uns dois ou três questionamentos. Se V. Sa. quiser ficar em pé aí, fique à vontade; se quiser ficar sentado aqui, também.\r\n\r\nVamos ouvir a Sra. Deputada Graça Matos.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Dr. Sérgio Gabrielli, quero ser bem objetiva. Já vi essa exposição da base de escoamento da Petrobras em São Gonçalo, em 1999, com o Dr. Rennó. Fiquei, à época, muito feliz, porque sou do município de São Gonçalo e acho que isso é muito importante para o nosso crescimento, para o desenvolvimento de São Gonçalo. Estou muito feliz, também, com a decisão da escolha do Município de Itaboraí para ser a sede da futura refinaria no Estado do Rio de Janeiro, já que foi usado o critério de que Itaboraí tem muito maior área de expansão do que São Gonçalo. Mas São Gonçalo ainda vai ficar, vamos admitir assim, com uma fatia do boloque a Petrobras construirá em Itaboraí.\r\n\r\nQuero fazer uma pergunta. Em 1999, assisti a uma palestra, fiquei feliz pela minha cidade, mas nada aconteceu. Qual é o prazo em que realmente vai se iniciar a base de escoamento da Petrobras? É essa a pergunta. É um projeto da Petrobras que independe de governos ou, se acaba um governo e entra outro, há possibilidade de o projeto parar? Essa é a minha preocupação. Não sei se em 1999 não aconteceu porque houve mudança de governo. Acredito que não, mas quero saber. A Petrobras é uma empresa séria e espero que, independentemente de qual seja o presidente, amanhã ou depois, esse projeto não sofra nenhuma descontinuidade. Gostaria de saber qual é o prazo, de fato, em que se iniciarão não só a refinaria mas também a base do Município de São Gonçalo.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Têm a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo e, em seguida, o Sr. Prefeito Ricardo Queiroz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, pelo caminho da Sra. Deputada Graça Matos, sou do Município do Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil. Tenho muito orgulho de tudo que a Petrobras tem produzido para o nosso País. Acho que a Petrobras tem feito conquistas históricas e essas conquistas devem ser sempre comemoradas.\r\n\r\nTive oportunidade de falar com V. Sa. ainda há pouco. Disse que, aqui em plenário, parabenizei a Petrobras por ter escolhido o eixo Itaboraí-São Gonçalo para implantar a refinaria. Sob o ponto de vista logístico, é de um acerto absoluto. São Gonçalo, Itaboraí, Maricá, Tanguá, Cachoeiras de Macacu e toda aquela região, até mesmo Magé, terão seguramente um surto de desenvolvimento com a implantação desse núcleo de refinaria no eixo São Gonçalo-Itaboraí, Itaboraí-São Gonçalo. \r\n\r\nA Petrobras tem uma obrigação: implantar a refinaria. Mas aquela região precisa, junto com a refinaria, de um projeto integrado de governo, da União principalmente, do governo do Estado e dos municípios circunvizinhos. Por isso, acredito que, concomitantemente com a refinaria, os governos - estou falando de União e Estado - precisem de um planejamento estratégico para a região onde sejam definidos todos os investimentos fundamentais. \r\n\r\nAinda há pouco, do lado do Sr. Prefeito de Maricá, conversava com S. Exa. Maricá pode ser, para o complexo petroquímico, um lugar de moradia fantástico, desde que a RJ-114, que liga Itaboraí a Maricá, vire uma rodovia de qualidade. Trabalha-se na refinaria e dorme-se com qualidade, com ar marinho, em Maricá. A BR-101 está sendo objeto de uma concessão - projeto antigo, anterior à decisão. Ela precisa, de fato, ser duplicada para ligar Itaboraí até Campos. É uma necessidade imperiosa do nosso Estado, porque em Campos-Macaé está o reduto da sua e da nossa Petrobras. Temos aqui a refinaria. Não é mais possível se prever uma pista singela como está no edital de concessão. De Itaboraí para Magé e de Magé para Rio/São Paulo, via arco rodoviário, é outro investimento fundamental. E ainda há a questão - como lhe falei - do abastecimento de água, não só da região mas para a própria refinaria. E me parece que a serra de Friburgo e seu entorno seja o local ideal de captação, porque o sistema Imunana-Laranjal - como sabe a deputada - já nem agüenta São Gonçalo. O que fará com essa demanda que vai haver?\r\n\r\nPor isso, vem aqui a minha pergunta: o senhor não acha que é fundamental que haja um grupo de trabalho entre a União - qual será o ministério, não sei: Planejamento com Transportes, talvez -, Petrobras e governo do estado, até mesmo com o setor privado, para se ter um plano estratégico de desenvolvimento e dividir as responsabilidades de investimento para a felicidade da região?\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Vamos ouvir o presidente Sérgio Gabrielli respondendo a esses três questionamentos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ SÉRGIO GABRIELLI DE AZEVEDO - Vou pedir autorização ao Presidente para, na questão da água, eu queria uma apresentação detalhada, mais técnica, do diretor Paulo Roberto; e vou falar um pouco sobre as questões gerais.\r\n\r\nVou começar pelo Deputado Luiz Paulo, que chama a atenção para uma questão fundamental. Um projeto estruturante como esse, o complexo petroquímico do Rio de Janeiro, vai envolver impactos fortes sobre a malha rodoviária, sobre a malha ferroviária, sobre toda a cadeia logística do Rio de Janeiro, na região e, talvez, até fora da região. Portanto, um planejamento integrado, um planejamento estratégico mais longo e mais amplo tem que ser levado em conta, envolvendo a Petrobras, o governo do estado e o governo federal. Não tenho a menor dúvida sobre isso. Cumprimos o nosso papel, que é fazer a parte empresarial, colaborar e participar dos efeitos logísticos do nosso empreendimento. Isso nós estamos fazendo e iremos fazer, participando de todas as instâncias necessárias para isso. \r\n\r\nNão temos competência além disso, mas compreendemos que a preocupação do deputado é perfeitamente justa e correta. A Deputada Graça cobra prazos e é justo que ela o faça. Eu quero apenas justificar o projeto do ponto de vista empresarial. O diretor Paulo Roberto mencionou aqui um elemento-chave: é um projeto que, diferentemente da época da base de escoamento de São Gonçalo, isolada - hoje não se está falando numa base de escoamento isolada, mas dentro de um projeto. É um complexo petroquímico. Vão existir oito unidades na segunda geração. \r\n\r\nÉ um complexo petroquímico que tem alguma características especiais, para as quais eu gostaria de chamar a atenção. A primeira característica especial, que é absolutamente relevante para essa questão: a matéria-prima básica utilizada será o petróleo pesado. Os outros complexos petroquímicos que temos no Brasil usam nafta, que nós importamos - não produzimos nafta suficiente para isso -, ou usam gás natural, que também importamos, porque não produzimos gás natural para isso. No caso do petróleo pesado, que será a matéria-prima desse complexo petroquímico do Rio de Janeiro - não é nafta, não é gás natural -, somos auto-suficientes e teremos produção excedente. Portanto, se não encontrarmos mecanismo para adicionar valor ao petróleo pesado que produzimos, vamos perder valor. Então, sob o ponto de vista da Petrobras como empresa, é um projeto que tem todo o sentido e tem toda a importância. \r\n\r\nAcredito que todos os governos, deputada, são sérios. A Petrobras não é a única que é séria. Os governos são sérios. E os governos refletem pressões e interesses sociais.E as pressões acabam se refletindo sobre a Petrobras. \r\n\r\nDizer que não haverá pressões políticas sobre a Petrobras seria ingenuidade de nossa parte. Eu não poderia afirmar aqui que a análise seja exclusivamente do ponto de vista empresarial. No entanto, dado o posicionamento estratégico do projeto, posso quase que garantir que o projeto tem tudo para ser implementado no horizonte de prazo previsto.\r\n\r\nEm relação à pergunta do Sr. Deputado Sérgio Soares, que também é sobre prazos, temos alguns procedimentos nos projetos da Petrobras. Há uma fase chamada de projeto conceitual; esse projeto conceitual define uma série de condições do projeto. Depois, vamos para o detalhamento de um projeto básico; esse projeto básico vai a mercado, define mais detalhadamente os procedimentos, os equipamentos, as necessidades. Nós estamos ainda em uma fase de projeto conceitual desse projeto. Portanto, ainda não temos os prazos detalhados, mas eles serão feitos. No final deste ano, teremos o projeto básico, passaremos da fase de projeto conceitual para o projeto básico.\r\n\r\nPeço ao Diretor Paulo Roberto para responder tecnicamente sobre a questão da água.\r\n\r\nO SR. PAULO ROBERTO COSTA - Realmente, dois pontos que nos preocuparam bastante, em relação à localização, foram o problema de abastecimento de água e, depois, em relação a resíduos, como será o tratamento, o descarte desses resíduos. Dentro da avaliação global que a Petrobras fez das várias áreas aqui no Estado, nós avaliamos a parte técnica e econômica, a parte ambiental e a parte social.\r\n\r\nNa parte ambiental, foi feito um pré-detalhamento de toda essa atividade, ou seja, emissões atmosféricas, fornecimento de água, emissões de resíduos, descarte de resíduos. A conclusão a que chegamos, nesse pré-detalhamento, é de que essa região atende. Obviamente, na segunda fase, com a conclusão do projeto básico, que devemos encerrar até o final deste ano, iremos entrar com todos os processos e, paralelamente, começar os detalhamentos para os estudos de impacto ao meio ambiente e o relatório de impacto ao meio ambiente, o EIA/RIMA. Realmente, a água é básica para um projeto desse porte.\r\n\r\nNós valorizamos todos os recursos hídricos daquela região, olhando as hipóteses, como o Rio Guandu e outros rios da região, se teremos acumulações ou não - possivelmente teremos que ter acumulações de água para atender a esse projeto. Mas posso afiançar neste momento, com base nos dados, que teremos condição de instalar o projeto e teremos água suficiente para isso. Obviamente, não na situação de hoje. Teremos que fazer investimentos na área de captação de água, possivelmente em relação a termos depósitos, acumulações de água, como também, depois, todo um processo de tratamento de resíduos - sempre colocando esses resíduos dentro das normas, dos padrões que assim são exigidos pela regulamentação ambiental.\r\n\r\nEntão, isso tudo servirá de embasamento, será detalhado ao extremo e, realizando todas as audiências públicas necessárias, dentro dos estudos de impacto ao meio ambiente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Registramos a presença dos Srs. Deputados Paulo Pinheiro, Eliane Ribeiro e Antônio Pedregal; da Sra. Ana Rocha, Presidente Estadual do PC do B; do Sr. Paulo Dames, que, além de Prefeito de Casimiro de Abreu, é o Presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo.\r\n\r\nOuviremos, agora, o Sr. Prefeito Ricardo Queiroz.\r\n\r\nO SR. RICARDO QUEIROZ - Boa tarde a todos! Antes, que ro aqui ratificar, dizer do orgulho de ser brasileiro. Uma companhia como a Petrobras nos dá muito orgulho.\r\n\r\nAqui, se falou em planejamento estratégico e eu gostaria de aproveitar um gancho do Sr. Deputado Luiz Paulo, no que diz respeito a esse planejamento.\r\n\r\nFoi noticiada pela imprensa - e o Wagner Victer tem me ajudado muito nisso - a descoberta do BS 500, que é uma bacia grande, que está ali perto de Maricá e Saquarema, e dos municípios daquela região, e que além do Pólo Petroquímico - quer dizer, acho que a partir de 2011 que será explorado, mas será, sabemos disso.\r\n\r\nUma das nossas preocupações é ver que existe uma falta de planejamento em nosso país. Vivemos anos e anos de ditadura, sem planejamento e sem políticas públicas, e vemos hoje - quero até parabenizar a iniciativa, um município como Maricá estar podendo falar diante do presidente da Petrobras, poder ser ouvido; isto para nós é muito importante. E também poder alertar sobre a necessidade que temos de que essas políticas públicas e principalmente o planejamento sejam efetivados, especificamente no que diz respeito à infra-estrutura dos municípios.\r\n\r\nTrouxe aqui, presidente - e vou aproveitar para entregar ao senhor depois -, o que nós, no nosso município, achamos que é importante. Seria interessante que a Petrobras tivesse uma visão antecipada e pudesse ajudar os municípios que futuramente se tornarão produtores de petróleo, para que não aconteça a mesma coisa que aconteceu em Macaé, Campos e Rio das Ostras.\r\n\r\nHoje, Macaé consegue superar aquele bolsão de pobreza que ficou em volta; enfim, que consigamos preparar a nossa mão-de-obra, haja infra-estrutura; que pelo menos haja um estudo, já que sabemos que pelo lado empresarial, evidentemente, você não pode investir antes que haja o retorno da produção. Mas que pelo menos já se tenha um projeto detalhado do que será feito na parte de infra-estrutura, na parte de Saúde, pois sabemos dos grandes impasses.\r\n\r\nEra esta a minha pergunta; e depois gostaria de passar às suas mãos esta proposta. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigado, prefeito.\r\n\r\nGostaria de registrar a presença do nosso querido lutador Ricardo Maranhão, deputado, vereador, uma voz em defesa da Petrobras; e da Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nVamos ouvir agora o Secretário Wagner Victer.\r\n\r\nO SR WAGNER VICTER - Sr. Presidente, Edmilson Valentim, meu amigo; presidente da Petrobras, Sérgio Gabrielli; Sr. Diretor da Petrobras, amigo Paulo Roberto Costa; Sr. Presidente da BR, meu amigo, Luiz Rodolfo Machado; engenheiro Agenor César Junqueira Leite. \r\n\r\nVejo uma série de deputados aqui presentes: Deputados Malafaia, Cida Diogo, Inês Pandeló, Gilberto Palmares; nosso prefeito de Maricá e o Prefeito Cosme Salles, de Itaboraí. \r\n\r\nUma saudação especial a dois secretários do estado presentes: o Secretário Albuíno e o Secretário Astério, da Administração Penitenciária; Deputados Roberto Dinamite, Sérgio Soares.\r\n\r\nEm primeiro lugar, é um momento todo especial ocupar uma tribuna que eventualmente ocupo para falar de uma empresa, que é a minha empresa de coração, é a empresa em que eu trabalho praticamente há 20 anos, apesar de estar licenciado nos últimos anos.\r\n\r\nUma empresa que fez muito pelo Brasil, que fez muito pelo Rio de Janeiro. E tenha certeza, presidente, de que todo este carinho que é apresentado para o Estado do Rio de Janeiro nas suas contribuições faz frente ao carinho que durante muito tempo o nosso estado ao longo desse tempo apresentou em relação à Petrobras.\r\n\r\nFoi aqui no Rio de Janeiro que no final da década de 60 a Petrobras praticamente descobriu a sua primeira produção no mar através do Campo de Garoupa; foi aqui que instalou sua sede; foi aqui que ela desenvolveu suas pesquisas; foi com os cidadãos fluminenses que construímos essa que talvez seja a empresa de maior símbolo nacional.\r\n\r\nCom essa empresa, que contribui de forma profunda para a arrecadação do estado - tem recebido do Estado do Rio de Janeiro, que é um estado que, apesar de ocupar apenas meio por cento do território nacional, corresponde a 83% da produção do petróleo que a Petrobras extrai do Brasil.\r\n\r\nPodemos afirmar, sem sombra de dúvida, que o Rio de Janeiro hoje produz mais petróleo para a Petrobras que muitos países membros da OPEP, como o Qatar, como a Argélia. Produz no Rio de Janeiro praticamente mais do 50% do gás natural que é produzido para o Brasil. O Rio de Janeiro, mesmo recebendo uma grande contribuição tributária da Petrobras, abre mão, do ponto de vista do artigo 155 da Constituição Federal, de um valor de ICMS muito acima do que toda arrecadação que recebe hoje de ICMS e royalties. Os nossos cálculos apresentam que a nossa perda anual é da ordem de oito bilhões de reais por conta do não-pagamento do ICMS que a Constituição de 88 criou. \r\n\r\nAbrimos mão para incentivar a Petrobras nessa parceria contínua de pelo menos mais de um bilhão de dólares por ano na admissão de equipamentos que fazem com que a Petrobras seja a grande produtora. Ficamos muito felizes que essa parceria tenha dado resultado. Foi nesta Casa, a Casa de Leis nacional no passado, que na década de 50 aconteceram os grandes movimentos pela criação da Petrobras. A campanha “O Petróleo é Nosso” teve seu ápice aqui no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, no Palácio Tiradentes, e temos certeza de que o nascedouro da Petrobras feito nesse ambiente certamente deu sorte à empresa e fez com que ela hoje tenha não só o seu passado, mas o presente pela Bacia de Campos e pelo futuro na Bacia de Santos ainda no nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, algumas perguntas que eu tinha a fazer foram apresentadas até em relação às contribuições que alguns deputados fizeram anteriormente. Primeiro, da parceria para desenvolver o projeto da Refinaria. \r\n\r\nFoi nesta Casa e com o apoio da equipe da Petrobras, especialmente do Paulo Roberto, que foi conduzida talvez a maior mobilização popular dos últimos anos na campanha “A Refinaria é Nossa” para trazer uma refinaria para o Estado. Tivemos debates acalorados aqui nesta Casa na questão do oleoduto e uma série de outras questões como as tributárias. O importante é que o resultado é significativo e nós vamos ter, por parte da Petrobras, o maior investimento já realizado na história do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNós temos consciência, como o Deputado Luiz Paulo abordou, que o papel do Governo do estado é até maior que da União nesse momento para desenvolver o projeto, haja vista que o licenciamento ambiental será uma competência estadual, a outorga de água será uma competência estadual, e todas as burocracias necessárias a implementar os empreendimentos, na sua maioria, caberão ao Estado. Nós identificamos esse obstáculo, e a Governadora Rosinha, há cerca de duas semanas, constituiu um grupo de trabalho com a presença das diversas secretarias, inclusive com a presença da Petrobras que já indicou os seus nomes, e com a presença do Grupo Ultra, para que o estado, não de maneira reativa mas de ma neira pró-ativa possa atuar para que aquilo que o Deputado Sérgio Soares afirmou - de ter ou não ter gordura - caso haja gordura, nós venhamos a eliminar. Então, esse grupo já estará instaurado, funcionando na próxima semana. \r\n\r\nTrago aqui a oferta da Governadora, que já apresentamos. Para dar início ao processo burocrático para fazer um empreendimento desse tipo, o caminho crítico normalmente é a questão ambiental, e para iniciar o processo ambiental é necessária a emissão de posse do terreno. Se for necessário, no momento que a Petrobras nos ofertar as coordenadas do terreno nós emitimos ou o processo de declaração de utilidade ou de desapropriação, feito pelo Governo do Estado, para que possa acelerar e nós ganharmos tempo imediatamente. \r\n\r\nTrago aqui oferta - tal qual nós desenvolvemos com a Petrobras nas termoelétricas, que foi um sucesso rotundo, haja vista que o Rio de Janeiro se tornou exportador de energia - que antes do licenciamento ambiental pleno da atividade que dará impacto inclusive com a APA de Guapimirim, a nova APA da Guanabara, que nós venhamos a autorizar o site preparation, a preparação do terreno, com o estaqueamento e toda a questão de terraplanagem, que não tem qualquer impacto ambiental. Ganharíamos com isso um tempo profundo. O Estado está disposto a buscar, dentro da sua burocracia, tal autorização. \r\n\r\nTenha certeza, Sr. Presidente, de que de nossa parte e do Estado a postura será extremamente pró-ativa. E nós lutamos pelo empreendimento, estamos muito satisfeitos com o resultado e com a decisão da Petrobras, e não vamos nos furtar de atuar de maneira muito franca para viabilizar esse empreendimento o mais rapidamente possível. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para fazer uma sugestão a V. Sa., como fez o Prefeito de Maricá. Temos aí a Bacia de Santos. Apesar do nome - Santos - para desespero dos paulistas, essa bacia começa aqui no Rio de Janeiro, em Arraial do Cabo, e o seu bloco mais promissor é o Bloco BS-500, que fica ali, logo à frente de Niterói, basicamente em Maricá e Saquarema. No passado, quando ainda não tínhamos a previsão dessa refinaria, tínhamos a possibilidade de fazer o escoamento físico do gás, através de uma derivação, para a região de Macaé, porque esse é um bloco que vai ter óleo, vai ter gás e já havia a tentativa de maximizar alguma utilidade existente. \r\n\r\nHoje, com a nova refinaria, praticamente linear ao bloco BS- 500, acho que temos condição de ampliar em muito o impacto da refinaria petroquímica se aliarmos o desenvolvimento do bloco BS-500 à sua atração, da sua produção física para a terra, ali por Maricá, nós potenciaríamos muito aquela região, do ponto de vista econômico. \r\n\r\nFica a sugestão. Nós já estamos com o nosso pessoal estudando o assunto e eu tenho certeza de que as equipes da Petrobras, certamente as mais competentes do Brasil, vão dar continuidade a esse estudo. Tenham certeza de que, por parte do Estado, em nome da Governadora Rosinha, a Petrobrás vai ter todo o nosso apoio, o nosso carinho, porque é um orgulho todo especial que sentimos ao ter essa empresa atuando no Rio de Janeiro, aproveitando a riqueza do nosso Estado. Que continue sempre uma empresa mais que brasileira, uma empresa carioca. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigado, Secretário. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, inscrevi-me muito mais para reafirmar algumas questões importantes e, obviamente, parabenizar toda a direção da Petrobras, seu corpo de funcionários, através do Presidente Sérgio Gabrielli e do Diretor Paulo Roberto, pela apresentação e pela abertura de se poder conversar, dialogar com os vários segmentos representativos da sociedade fluminense, como é o caso da Assembléia Legislativa e, principalmente, por conta dessa decisão brilhante, olhar os interesses do Estado do Rio de Janeiro, da Petrobras e. acima de tudo, do Brasil. \r\n\r\nA meu ver, a decisão da instalação do complexo petroquímico, usando a fala adequada aqui do Presidente, em Itaboraí/São Gonçalo, considerou aspectos técnicos, mas eu tenho certeza foram considerados também os aspectos sociais, visto ser essa uma preocupação constante de vários membros, colegas nesta Casa. A questão de o cronograma ser mais ágil, por exemplo, encontrou inclusive uma saída técnica brilhante para, eventualmente, fugir a uma polarização que estava criada não pela Petrobras mas, de forma legítima, por vários atores da sociedade fluminense, com o debate Itaguaí versus Campos.\r\n\r\nA saída foi realmente brilhante, repito, considerando que o espaço revela todas as condições técnicas para receber o complexo petroquímico, o que trará obviamente um desenvolvimento forte não apenas para Itaboraí/São Gonçalo, mas para todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQueria parabenizar também esses vários atores, porque acho que têm presença no cenário atual, assim como tiveram no passado, contribuindo para se chegar aonde chegamos, no momento em que a Petrobras está aí a comemorar come o país inteiro a sua auto-suficiência em petróleo.\r\n\r\nNeste momento, quero saudar todos aqueles que lutaram para criar a Petrobrás; saudar aqueles que resistiram a uma série de ameaças que punham em risco a existência da Petrobras como empresa estatal, resistiram e conseguiram impedir, por exemplo, qualquer encaminhamento que buscasse privatizar a Petrobrás; e saudar o Presidente Lula. Acho que nenhum de nós se esquece de que a União é acionista majoritária da Petrobras e que nenhuma empresa ou acionista majoritário deixa de ser ouvido, deixa de opinar, deixa de considerar tais ameaças. Saúdo o Presidente Lula pelas mais variadas razões. Primeiro porque, no seu governo, essa idéia da privatização de empresas como a Petrobras foi afastada. Acho que isso dá uma tranqüilidade aos trabalhadores da Petrobras, aos técnicos, à direção da Petrobras, inclusive de fazer o seu planejamento, sem estar com aquela espada da ameaça da privatização na cabeça. \r\n\r\nDizer que na verdade foi boa a exposição, porque mostra o peso, a importância com que a Petrobras trata o Rio de Janeiro. \r\n\r\nConcordo com o Secretário Wagner Victer. Acho que qualquer governo inteligente, às vezes aparentemente até abre mão de parcela da receita que poderia ser tributo; mas tenho certeza de que, quando o Governo faz isso, não está abrindo mão, e sim porque sabe que o retorno para o próprio Governo é muito maior do que o imposto que aparentemente deixa de arrecadar. \r\n\r\nA Petrobras já vem contribuindo para o desenvolvimento do Rio de Janeiro e é bom lembrar que a construção naval aqui vem se recuperando nos últimos anos. E as decisões da União, do Governo do Presidente Lula e da Petrobras, inclusive de mudar a sua orientação na contratação, na aquisição das plataformas, exigindo um percentual grande de componentes nacionais, está na raiz da recuperação do setor naval no Rio de Janeiro. Acho que a Petrobras deve ser saudada por isso, por esse esforço para adequar as suas refinarias, para refinar o petróleo pesado, que é o nosso petróleo, como diz o Polo Repar, para ampliar a Refinaria de Caxias. Não é à toa que o nosso Prefeito de Duque de Caxias está aqui, por achar que é mais um reconhecimento da importância da Petrobras para a Baixada Fluminense. \r\n\r\nE digo mais o seguinte: eu me somo àqueles companheiros desta Casa que estão preocupados com o cronograma. Mas acho que a agilidade maior ou menor do cronograma depende da Petrobras, mas depende muito mais de nós. Há vários atores que têm importância nesse papel e a Assembléia Legislativa está cumprindo o seu ao se colocar presente nesse debate, assim como os prefeitos aqui presentes, os empresários e o Governo do Estado.\r\n\r\nPenso que devemos entender esse processo petroquímico em Itaboraí e São Gonçalo como uma questão do Estado, como uma questão que deve estar acima das disputas partidárias, das disputas políticas, em que todos os atores que pensam no desenvolvimento do Rio de Janeiro devem reconhecer o papel enorme, preponderante, fundamental da Petrobras, e do Governo Federal que é o acionista majoritário; mas é importante que se coloquem como atores importantes.\r\n\r\nAcho que essa maior ou menor gordura, a maior agilidade, que com razão o Sr. Deputado Sérgio Soares e a Sra. Deputada Graça Matos têm preocupação, como também com esse cronograma, irão fluir com mais facilidade se todos os atores do Rio de Janeiro, todos eles da sociedade civil e aqueles que têm responsabilidade de governo, mandato eletivo, enxergarem que a viabilização do complexo petroquímico tem tanta importância para o Estado do Rio de Janeiro e para o Brasil, que precisa estar acima de qualquer disputa partidária, de qualquer divergência entre esse ou aquele membro do Executivo. \r\n\r\nQuero dizer a V. Sas. que, da parte da bancada do Partido dos Trabalhadores desta Casa, temos absoluta clareza disso, e vamos estar presentes, procurando contribuir com os outros atores para que, no mais curto espaço de tempo, a Petrobras possa dar essa enorme contribuição para o desenvolvimento de nosso Estado e do País. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigado, Sr. Deputado. \r\n\r\nRegistro a presença do Prefeito de Rio Bonito, José Luiz Alves Antunes, mais conhecido como Prefeito Mandiocão. \r\n\r\nJá foi registrada aqui a presença do Sr. Deputado Roberto Dinamite, pelo Secretário Wagner Victer. Também do Dr. Marco Abreu, Subsecretário de Energia. \r\n\r\nVamos ouvir agora as respostas. \r\n\r\nO SR. JOSÉ SÉRGIO GABRIELLI - Em primeiro lugar quero responder ao Prefeito Ricardo Queiroz, que nesse sentido também vou falar um pouco numa resposta de um aparte da fala do Secretário Wagner Victer sobre o BS- 500. \r\n\r\nO nosso projeto de desenvolvimento da Bacia de Santos envolve um conjunto de ações em diferentes núcleos e atividades na Bacia de Santos.\r\n\r\nNós estamos alocando, na Bacia de Santos, investimentos na ordem de 18 bilhões de dólares até 2015. A Bacia de Santos tem áreas fortemente concentradas na produção de gás, tem áreas fortemente concentradas na produção de óleo leve, tem áreas de desafios exploratórios grandes e áreas de desafios exploratórios menores. \r\n\r\nNós temos um plano diretor da Bacia de Santos, onde o BS-500 está. Esse plano diretor se enquadra numa trajetória de planejamento estratégico referente à produção de petróleo, como prioridade, à expansão da produção de gás, porque nós estamos pressionados por um enorme crescimento da demanda de gás, e pela construção da infra-estrutura necessária para esse transporte, ou seja, tanto do óleo leve, como do óleo pesado, como do gás.\r\n\r\nO escoamento da Bacia de Santos vai ser otimizada pelo conjunto de atividades dessa Bacia. Então a lógica de decisões da forma de escoamento vai depender do momento em que cada atividade entrará em operação, e como cada atividade entrará em operação.\r\n\r\nEstou informando ao Prefeito e ao Secretário que estamos analisando, portanto, o BS-500 dentro de uma prioridade um pouco mais complexa do que simplesmente analisar a interação com a Bacia de Campos, porque temos uma perspectiva de expansão maior para a posterior a 2010. O horizonte, realmente, da Bacia de Santos é posterior a 2010.\r\n\r\nEm relação ao projeto do complexo petroquímico do Rio de Janeiro que nós estamos, portanto, numa fase de projeto conceitual; de integração das diversas tecnologias existentes; de identificação das soluções para as questões de água e de efluentes; de identificação dos traçados de transporte de escoamento do produto; numa fase que vai levar, até o final do ano, de definição mais precisa das soluções para a implementação do empreendimento. Um elemento importante é analisar os impactos sociais desse empreendimento e minimizar os impactos sociais negativos. \r\n\r\nPortanto, acredito que numa visão de que é preciso antecipar problemas, é perfeitamente possível encontrar mecanismos de parceria entre a Petrobras e a Prefeitura de Maricá para, em identificando potenciais efeitos nocivos do projeto, tentar minorar ou impactar o mínimo possível essa situação. Acho que é perfeitamente possível num processo de discussão, de entendimento, encontrar caminhos para enfrentar isso.\r\n\r\nNa cerimônia de anúncio formal do empreendimento com a Governadora Rosinha Garotinho fiz questão de chamar atenção porque um empreendimento desse tamanho é, em si, complexo, difícil de cumprir os cronogramas, difícil de ser implementado. Se, com essas dificuldades, inerentes ao projeto, não tivermos uma parceria entre os agentes envolvidos - as diversas esferas de governo municipal, estadual e federal, as empresas envolvidas, os empreendedores, fornecedores e empregados - dificilmente cumpriremos os cronogramas.\r\n\r\nPortanto, é fundamental essa interação. Acredito, claramente, que as prefeituras, o Governo do Estado, a Petrobras e o Governo Federal estão encontrando, estão construindo esse ambiente de parceria que vai ser favorável e positivo para viabilizar, na maneira mais adequada, o maior investimento da história do Rio de Janeiro, como bem lembrou o Secretário Wagner Victer.\r\n\r\nOs problemas que temos na área de licença ambiental, por exemplo, são bastante intensos. Defendemos a preocupação com as questões ambientais mas nos opomos, insistentemente, à questão ambiental como um instrumento de ação política. Achamos que a questão ambietal deve ser analisada como questão ambiental, mas entendemos que o apoio do governo do Estado no licenciamento ambiental é absolutamente fundamental para agilizar o projeto de início das operações. O apoio do governo do Estado para a definição do terreno é também extremamente bem-vindo, no momento em que definimos as coordenadas. Acredito que dentro em breve poderemos solicitar o apoio do Rio de Janeiro para identificar esses problemas.\r\n\r\nQuero lembrar aqui um pouco da natureza da Petrobras. A Petrobras é claramente uma empresa controlada pelo governo. O Sr. Presidente Lula foi informado das nossas decisões, apoiou-as e tem um compromisso muito grande com esse projeto no Rio de Janeiro. A Petrobras é também uma empresa com 60% de capital privado. Por tanto, ela tem que combinar esse controle do Sr. Presidente Lula com a eficiência técnica e com a operação técnica. Mas enfatizo aqui a importância que o Sr. Presidente Lula teve nesse processo de decisão. Nesse processo de decisão, o Rio de Janeiro sempre foi uma prioridade para o Sr. Presidente Lula.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Querem fazer uso da palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia, o Sr. Deputado Altineu Côrtes, a Sra. Deputada Cida Diogo e o Sr. Prefeito Paulo Dames. Fui informado pela assessoria de que o tempo está estourando, em função dos compromissos do Sr. Presidente. Então, peço aos Srs. Deputados que sejam o mais objetivos possível nos seus questionamentos, para que possamos cumprir a nossa pauta.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Muito obrigado, Sr. Presidente. Vou cumprimentar todos, para não gastar tempo, e parabenizar a Petrobras pelo seu trabalho profícuo, que transcende os governos, inclusive o do Sr. Lula, porque já vem, desde a época de Getúlio, batalhando e tendo o apoio dos brasileiros.\r\n\r\nEsta é uma Casa de transparência. Somos cobrados por tudo o que fizemos. V. Sa. aceitou o desafio de vir aqui porque certamente a empresa não tem nada a dever. Quero fazer três perguntas. Primeiro, gostaria de saber se o senhor sabe informar aos telespectadores que estão nos vendo pela televisão o lucro líquido da empresa durante os últimos cinco anos, ou três anos, ou dois anos. \r\n\r\nConsiderando o lucro líquido, sei que o senhor já tem que pagar 60% de lucro para as empresas privadas, que não vem ao caso sabermos quais são agora. Mas com todo o respeito com que esta Casa precisa ser tratada, e também os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, gostaríamos que o senhor nos informasse ou nos desse uma idéia, por pura curiosidade, para que conta vai esse lucro. O lucro que a Petrobras tem vai para uma conta do governo? Vai para o Ministério? Vai para uma Secretaria? Isso eu gostaria de saber, por curiosidade, para informar aos nossos telespectadores, ao cidadão carioca e ao cidadão brasileiro também, já que a empresa é estatal.\r\n\r\nEm terceiro lugar - faço essa pergunta mas acho que em três anos a empresa deve ter um lucro líquido, na base, no mínimo de uns 15 bilhões de reais -, o senhor não acha justo que inicialmente se trate da infra-estrutura, como bem falou o Sr. Deputado Luiz Paulo? Por exemplo, São Paulo é um Estado que pode se desenvolver porque a iniciativa privada, com impostos, fez com que o governo tomasse conta e fizesse estradas e mais estradas de mão dupla, ida e volta separadas, para melhor definir, praticamente. O nosso Estado está abandonado. \r\n\r\nO senhor sabe que temos a usina nuclear aqui, e nesse trecho até Campos - estamos falando de uma nova refinaria - o senhor não acha que, conscientemente, como brasileiro, parte desse lucro, que deve ser considerável, deveria ser aplicado na infra-estrutura, já? Não quando a refinaria fosse planejada, mas para que esse território de que sai o petróleo pudesse já ter algum lucro também, e não só a Petrobras tirar a nossa riqueza do nosso Estado e nós ficarmos, como diz o cidadão do interior, lambendo embira e vendo o bonde passar? O senhor me desculpe a franqueza, mas acho que são questões de grande interesse para a nossa população. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Sr. Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, em primeiro lugar, venho registrar a alegria de receber a direção da Petrobras, empresa que é o orgulho do Brasil, nesta Casa.\r\n\r\nSr. José Sérgio, minhas perguntas são objetivas e refletem a ansiedade do povo de Itaboraí e São Gonçalo. Talvez, esta não seja a hora apropriada para fazer tais perguntas, mas ansiedade é ansiedade e não poderia deixar de fazê-las. \r\n\r\nOuvimos atentamente que o projeto básico deve estar pronto no final do ano, mas a população anseia por respostas. Quantos empregos diretos serão gerados em Itaboraí e São Gonçalo e quando? A outra questão refere-se à receita que será gerada para tais municípios: quanto eles irão ganhar no início do projeto e quando estiver funcionando todo o complexo? Sabemos que há vários fatores que influenciam tais questões, mas o povo quer ao menos uma previsão.\r\n\r\nDesde já peço-lhe desculpas, mas essa ansiedade nos é passada pela população daquelas cidades diariamente. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Com a palavra, a Sra. Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Boa tarde!\r\n\r\nQuero deixar registrada minha felicidade com a forma que a Petrobrás e o Governo Federal conduziram todo o processo de decisão pelo melhor local para a instalação do complexo petroquímico. Todos sabemos que, infelizmente, há neste Estado uma luta política muito grande e, nessa questão especificamente, tentaram transformar a discussão de uma questão absolutamente técnica em embate político.\r\n\r\nLembro-me de uma visita que fiz ao Município de Campos dos Goytacazes, quando tentaram me colocar numa saia justa. Como sou de Volta Redonda, no sul do Estado, perguntaram-me se eu defendia a instalação do complexo em Itaguaí, cidade mais próxima ao sul, ou em Campos dos Goytacazes, localizado ao norte do Estado. O debate ficava cada vez mais acalorado por conta de questões políticas e, diante disso, eu disse que tinha absoluta certeza de que a Petrobras saberia conduzir todo o processo da forma mais técnica e mais séria possível, e que a luta de todos nós, habitantes do Estado do Rio de Janeiro, deveria ser para que o complexo petroquímico ficasse aqui, não importando em que município fosse instalado.\r\n\r\nNa minha opinião, a decisão final da empresa colocou de lado a luta política e estabeleceu a questão técnica como prioridade, definindo o local mais adequado para a empresa. Tal decisão, no final, veio beneficiar municípios extremamente populosos e, ao mesmo tempo, carentes, como Itaboraí e São Gonçalo. Tenho certeza de que os prefeitos desses municípios - Cosme Salles, de Itaboraí; Aparecida Panisset, de São Gonçalo - e de outros municípios da região lutaram muito para isso acontecer, colocando em segundo plano a questão partidária e mostrando, mais uma vez, que a decisão da empresa foi de um perfil realmente muito sério. \r\n\r\nEu, particularmente, por ser do Partido dos Trabalhadores, tenho orgulho de dizer que o Presidente da República, que arbitrou todo esse processo, portou-se de forma muito séria, acatando a decisão da Petrobras, que foi quem determinou efetivamente. Acho que veio beneficiar a empresa, os governos estadual, municipal e federal; principalmente a população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParabéns a vocês!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Muito obrigado, deputada. \r\n\r\nCom a palavra o Sr. Prefeito Paulo Dames, último questionador.\r\n\r\nO SR PAULO DAMES - Boa-tarde, Sr. Presidente Edmilson Valentim, Dr. Gabrielli, Srs. Deputados.\r\n\r\nPresidente Gabrielli, em novembro do ano passado o senhor, com a sua equipe, recebeu lá na Petrobras prefeitos da Região Norte fluminense; e me parece que no mesmo dia - em outro horário - recebeu prefeitos da Baixada Fluminense, liderados pelo Prefeito Lindberg. Na ocasião, esteve presente na reunião o Deputado Jorge Bittar. E foi demonstrado pelo coordenador responsável pelo investimento da petroquímica, Dr. Paulo Roberto, que a Petrobras, após longo estudo elaborado pelos competentes técnicos, decidiu que só havia duas regiões a serem escolhidas para a implantação da refinaria: uma era Campos e a outra era em Itaguaí. Era essa a expectativa. O Dr. Gabrielli, ao falar, disse que o anúncio estava previsto para aquele período, até dezembro, mas que talvez fosse adiado o anúncio; mas, que se dependesse da vontade do coordenador, já poderia anunciar, ou seja, o desejo dele era o de anunciar. Então, o local já havia sido escolhido pelo coordenador. Eu não sei qual o local, mas o coordenador sabia; e o senhor disse assim: “Se dependesse do Dr. Paulo Roberto, hoje ele bateria o martelo.” \r\n\r\nFoi um longo e extenso estudo que os competentes técnicos da empresa fizeram. Pegaram o mapa do Estado do Rio de Janeiro e escolheram duas regiões. Depois, mudaram no início deste ano: resolveram fazer um estudo em outras regiões e escolheram Itaboraí e São Gonçalo. E o senhor já fez o anúncio oficial. O povo do Estado do Rio de Janeiro está satisfeito porque o investimento vai ser do nosso estado. Os prefeitos do Norte fluminense e da Baixada estão de mãos dadas com os prefeitos de São Gonçalo, de Itaboraí, de Magé; e felizes por este anúncio. Mas, a pergunta é: se após esse longo estudo feito por técnicos da Petrobras vocês descartaram duas áreas que já estavam com todos os estudos prontos, e num curto período vocês anunciaram as outras áreas, qual a garantia que o presidente Sérgio Gabrielli nos dá hoje aqui, e ao povo que está nos vendo pela TV Alerj, e aos Srs. Deputados, de que futuramente, em 2007, ele não descartará Itaboraí e São Gonçalo, frustrando todo o povo fluminense? \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigado, prefeito. \r\n\r\nPresidente Sérgio Gabrielli.\r\n\r\nO SR. JOSÉ SÉRGIO GABRIELLI DE AZEVEDO - Bom, eu vou primeiro responder ao questionamento do Deputado Samuel Malafaia, porque ele vai me dar a oportunidade de explicar uma questão que eu acho absolutamente relevante - e com a ênfase adequada de um bom deputado, que a fez enfaticamente. \r\n\r\nO que a Petrobras faz com o seu lucro, que é gigantesco? Eu sei que nós tivemos, só no ano de 2005, 24 bilhões de reais de lucro. Sabe quanto nós investimos em 2005, Deputado? 25. Esse investimento que nós fizemos em 2005 foi do lucro de 2005? Não. O lucro de 2005 será investido em 2006 e 2007. 75% do lucro da Petrobras vão para investimento; 25% do lucro da Petrobras vão para a distribuição de dividendos. Desses 25% que vão para a distribuição de dividendos, o Governo tem, diretamente a União, 37%; os governos estaduais e as prefeituras formam outro conjunto que deve estar em torno de 6% ou 7%. Nós temos 300 mil cotistas de FGTS, que recebem esses recursos. Portanto, 75% o lucro da Petrobras é transformado em investimentos, obras, compras, projetos, infra-estrutura. \r\n\r\nEssa é a natureza da atividade de petróleo. A atividade de petróleo precisa de grandes volumes de investimentos. É como a bicicleta: se parar de rodar, cai. Se não investir, a produção cai. Se a produção cai, destrói o campo, que destrói a produção. Isso é parte da vida, é altamente intensivo. Os lucros são muito grandes em termos absolutos, mas não ficam parados, nem vão para o Governo Federal. Não vão para o Governo Federal a parte dos 75%, vão os efeitos econômicos disso.\r\n\r\nO Sr. Deputado Altineu Côrtes expôs corretamente suas angústias. Infelizmente, não tenho resposta para a Cidade de Itaboraí e a Cidade de São Gonçalo. Posso citar alguns números, no entanto. Nós estamos esperando que, na construção do complexo, tenhamos cerca de 200 mil pessoas trabalhando. Na operação do projeto, no conjunto das atividades de primeira, segunda e terceira geração, provavelmente teremos 50 mil pessoas trabalhando. Quantas pessoas serão de São Gonçalo e quantas pessoas serão de Itaboraí, não sabemos. No entanto, o projeto está prevendo a construção em São Gonçalo de um centro de inteligência, treinamento e qualificação, que deve ficar pronto em breve, porque deve entrar em operação bem mais cedo do que isso. \r\n\r\nA operação está prevista a partir de 2011. Os efeitos na arrecadação municipal- isso, eu posso dizer - serão maiores em São Gonçalo e em Itaboraí. Porém, também haverá efeitos importantes em Itaboraí pela ação direta do complexo. Em se considerando as ações indiretas do complexo, com a instalação de fornecedores nas cidades - opção de cada cidade, eu não posso dizer qual será - também podemos afirmar que as receitas tributárias dos municípios serão incomparavelmente maiores do que a situação atual. Podemos ter estimativas precisas sobre o conjunto. Infelizmente, compreendo a angústia e a ansiedade, mas não temos ainda respostas para cada município especialmente.\r\n\r\nA Sra. Deputada Cida Diogo destaca um aspecto muito importante, que foi a clarividência do nosso Presidente da República de respeitar as decisões técnicas da Petrobras. O presidente é um líder que prima pela tentativa de encontrar as melhores soluções dos problemas que lhe são colocados. Eu tenho certeza de que esse reconhecimento da ação do Presidente é muito importante para a solução que nós tivemos.\r\n\r\nO Sr. Prefeito Paulo Dames teve uma percepção que me pareceu equivocada, na reunião que nós tivemos. Um processo de escolha de um empreendimento desse tamanho é um processo de aproximações sucessivas. Nós vamos avaliando áreas, descartando umas, aproximando outras, aprofundando o estudo de umas e de outras. Evidentemente, o Diretor Paulo Roberto, como bom executivo que é, quer fazer o projeto andar o mais rápido possível; quer implementá-lo da forma mais rápida possível, porque o projeto tem lógica, tem retorno e tem que ser desenvolvido o mais rápido possível. \r\n\r\nNo entanto, também através do processo de discussão que tivemos - com os prefeitos da Baixada e com os prefeitos do Norte fluminense -, preocupamo-nos com os riscos das decisões que poderíamos tomar; percebemos que havia mais riscos quanto às decisões para diferenças de custos entre o Norte e o Sul; e isso fez com que víssemos como era importante buscar novas alternativas. \r\n\r\nE foi isso que fizemos. Temos que resolver problemas. Dado o problema que tivemos, identificando que havia riscos políticos, ambientais, legais e de expansão nas áreas que estudamos, fomos buscar outras áreas e aprofundamos os estudos. \r\n\r\nO prefeito me pergunta: “O senhor garante que até 2007 isso não vai se alterar?” Digo que a decisão que temos hoje é de que o melhor local, para fins de implantação do complexo petroquímico, é o que escolhemos. \r\n\r\nDeterminamos, mais precisamente, dentro dos Municípios de Itaboraí e São Gonçalo - onde será localizado -, e temos já o apoio do governo Estado do Rio de Janeiro para avançar quanto à escolha do terreno. Também avançaremos na licença de implantação. Terminaremos o projeto básico no final deste ano, considerando essa localização, e implementaremos um projeto mais detalhado a partir desse projeto básico. Faremos as contratações, então, e o negócio começa. Se aparecerão problemas incontornáveis, não posso prever. Mas nossa decisão hoje é a de realizar o empreendimento do complexo petroquímico do Rio de Janeiro em Itaboraí e São Gonçalo. Esta é a decisão tomada e será levada a cabo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Sr. Presidente Sérgio Gabrielli, gostaria de agradecer sua participação. Também gostaria de agradecer aos membros de sua diretoria: ao diretor Paulo Roberto, das empresas do Grupo Petrobras; ao Agenor, representando a Transpetro; ao presidente Sérgio Machado; ao Sr. Rodolfo Landin, da BR Distribuidora; ao Secretário Wagner Victer, representando o governo do estado; aos Secretários Albuíno - que ficou até o final - e Astério. Também gostaria de agradecer a participação de todos os deputados. \r\n\r\nComo presidente da Comissão de Minas e Energia, levei ao Presidente Jorge Picciani a intenção de realizarmos este debate, em conjunto com o Fórum de Desenvolvimento Econômico. Ele, desde logo - desde o primeiro momento -, incentivou-nos para que realizássemos este bom debate no plenário desta Casa, com a participação dos telespectadores da TV Alerj e com a representação plural da sociedade do Estado do Rio de Janeiro - que marcou presença através dos prefeitos, vereadores, representantes da Fecomércio, Firjan e entidades sindicais. \r\n\r\nTivemos aqui um debate importantíssimo para os rumos do desenvolvimento econômico de nosso estado. O papel da Petrobras é crescente no Rio de Janeiro, cujo produto interno bruto no setor de petróleo cresce se comparado ao nacional, e ajuda não só a puxar o desenvolvimento econômico do Brasil, mas, particularmente, deste estado. \r\n\r\nTal discussão, necessariamente, tem que ter a participação da Assembléia Legislativa, com a pluralidade que identificamos aqui, na lista de presença e nas participações no microfone de apartes. \r\n\r\nEntão, mais uma vez agradeço a presença de todos, especialmente da Petrobras, na figura de seu presidente, Sérgio Gabrielli - um bom baiano, que já está perfeitamente adaptado ao nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h25min.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Cornélio Ribeiro, Dica, José Nader, Walney Rocha).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min).\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JOSÉ TÁVORA) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JOSÉ TÁVORA) - A Ata registra a presença de 66 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Tramitação Ordinária, em 2ª Discussão (Redação do Vencido), do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 342-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINANCIAMENTO DE CASA PRÓPRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO-SE OS MEMBROS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, E POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Solicito verificação de votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Verificação de votação solicitada pelo Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação. A Presidência convoca os Srs. Deputados que se encontram em plenário ou nos corredores que compareçam a este plenário para procederem à votação do primeiro projeto da pauta. \r\n\r\nFoi solicitada verificação de votação pelo Deputado Paulo Ramos. A Presidência insiste em que os deputados que não se encontram em plenário que compareçam, porque o processo de votação já se iniciou.\r\n\r\nAtenção Srs. Deputados, por favor, compareçam ao plenário para proceder à votação do primeiro projeto da pauta. O Sr. Deputado Paulo Ramos solicitou verificação de quórum.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, esta votação autoriza o Poder Executivo a criar linha de crédito especial para financiamento de casa própria para os servidores públicos da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros. Parece-me que o projeto pode realmente contribuir com essas categorias no Estado como um todo. Temos observado as reivindicações dos servidores por melhores condições de trabalho e melhores salários. \r\n\r\nSomos favoráveis a esse projeto. A bancada do PT vota “sim”, Apesar de ser um projeto autorizativo que dependerá, conseqüentemente, de uma ação da Sra. Governadora.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, compreendo a boa intenção do Sr. Deputado Aurélio Marques, autor do projeto, para autorizar a S. Exa. Sra. Governadora do Estado a abrir crédito para que policiais militares e bombeiros possam adquirir casas populares. Entretanto, em um de seus artigos, o projeto informa que serão observadas as normas do Sistema Financeiro da Habitação. Isto é, os policiais militares e bombeiros já não têm um salário razoável. Aliás, vivem uma tragédia, sem qualquer reajuste, em uma situação de desconsideração, como de resto todos os demais servidores públicos do Estado. \r\n\r\nAgora, como linha de crédito, preservadas as regras do Sistema Financeiro da Habitação, se a maioria esmagadora dos policiais militares e bombeiros militares não tem renda familiar? Diz: “preservadas as regras do Sistema Financeiro da Habitação”. Aí, o servidor vai até a Caixa Econômica ou qualquer outra instituição de crédito. Se não preservassem as regras do Sistema Financeiro da Habitação, se houvesse benefício para reduzir o custo da casa própria, seria mais interessante. \r\n\r\nDe qualquer maneira, há a lembrança, pelo menos, de que os policiais militares e bombeiros militares precisam sair das áreas de risco. Encaro o projeto do Sr. Deputado Aurélio Marques como uma denúncia: os policias militares e bombeiros precisam de casa própria. Por isso voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência vai proceder à 1ª chamada. Sr. Deputado Paulo Ramos, lembro a V. Exa. que sou autor de uma lei que cria o programa habitacional para os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros sem essa remessa. É um programa que realmente facilita, e muito, a vida desses integrantes.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em nome da bancada do PSDB, estamos votando “sim”, apesar de pela linha de coerência, um projeto autorizativo ainda não tenha o seu vício de iniciativa cortado com a sanção do Poder Executivo. Se esta Casa vier a aprovar a emenda constitucional do Sr. Deputado Paulo Ramos, aí os projetos autorizativos poderão ser sancionados pelo Governador - e valerão. \r\n\r\nApesar de inconstitucional na forma, é justo no mérito, porque prevê casa própria para todos os servidores públicos e principalmente para as instituições que cuidam da Segurança Pública e da Defesa Civil. Projetos assim de programas habitacionais são fundamentais. Por isso encaminhamos o voto “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO (Para encaminhar a votação) - Quero dizer apenas que voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GILBERTO SILVA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Gilberto Silva.\r\n\r\nO SR. GILBERTO SILVA (Para encaminhar a votação) - Quero dizer que, não obstante entender redundância o instituto do projeto autorizativo, uma vez que já é de competência e, neste caso específico, até exclusiva, não é nem uma competência concorrente. Mas, considerando o mérito, como muito bem disse o Sr. Deputado Luiz Paulo, entendo que a bancada deve votar “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado Paulo Ramos, estou com V. Exa. na questão do mérito e na questão da forma, do tipo do projeto - no que está inserido o Sr. Deputado Gilberto Silva, também. Ainda hoje discuti com o presidente do colegiado de presidentes de todas as Assembléias do País e, no dia 26, teremos uma reunião em Brasília, com o presidente da Câmara Federal, Deputado Aldo Rebelo, e com o Senador Renan Calheiros, presidente do Senado, para tratar de duas PECs. Uma - já tivemos oportunidade de discutir aqui - de certa forma, reproduz um projeto de lei de V. Exa. \r\n\r\nTomara que tenhamos sucesso no Congresso para encaminhar essa PEC de forma conjunta e aprová-la. Aí, sim, poderemos ir tranqüilos para a Conferência Nacional dos Deputados, que vai tratar do fortalecimento dos legislativos estaduais.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Esta Casa tem sido precursora em tantas iniciativas. Considero louvável o esforço da Unale em buscar a colocação desse dispositivo na Constituição Federal. Esta Casa poderia dar mais um exemplo de fortalecimento do Legislativo aprovando a Emenda Constitucional que, pela segunda vez, já apresentei, fazendo com que nossas iniciativas, se sancionadas por S. Exa., a Governadora Rosinha Garotinho, ou por qualquer futuro governador, tenham o vício de iniciativa ou qualquer invocação de vício de iniciativa superado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Vamos proceder a primeira chamada.\r\n\r\n(Procede-se à chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Deputada Georgette Vidor tem a sua justificativa apresentada à Mesa e aceita.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani, ausente, com justificativa.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, a verificação de votação não é pelo telefone, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Calma, Sr. Deputado. Pode deixar que é uma informação que se relaciona ainda com o painel e com os Deputados.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Presidente, se o Lula tivesse esse tempo aí no pagamento da dívida externa, hein?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Chama pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Estou chamando pela ordem. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não está, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - É que estão chegando, Sr. Deputado.\r\n\r\nSr. Deputado Paulo Ramos, deixe-me declarar pela última vez aqui...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Chama pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - É minha prática defender sempre o Deputado. Sei que V. Exa. pode ter as suas razões, mas há outros Deputados aqui também que têm suas razões e o que mais eu gosto de ver é que o projeto encaminhado por um Deputado venha à votação. Então, quando ajo dessa maneira, não ajo com precipitação, exatamente para tentar salvar e acho que vamos salvar essa...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Todos nós, no exercício do mandato, queremos que nossos projetos sejam votados. Não é só V. Exa., não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - V. Exa. está de acordo comigo; então, não precisa me apressar.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, mas é fazer a seqüência da chamada.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, respeito ao Plenário; V. Exa. há de observar que o Sr. Deputado Alessandro Calazans não está trajado adequadamente para participar da Sessão. Portanto, não pode ter o voto colhido.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Pela ordem) - Sr. Presidente, realmente eu não tenho a possibilidade. Com o auxílio-paletó fizemos o investimento necessário. Mas, eu vim correndo para o plenário e o paletó ficou em meu gabinete.\r\n\r\nMas, seguindo o pedido do Sr. Deputado Paulo Ramos, estou de paletó um pouquinho curto, mas de paletó.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado, acho que essa ponderação do Sr. Deputado Paulo Ramos é muito procedente, é enorme, muito mais do que isso, é regulamento da Casa que o Deputado se apresente em plenário de gravata. Mas, o que eu entendo é que V. Exa. se apressou em comparecer aqui, ao invés de comparecer ao gabinete, exatamente para proceder à votação.\r\n\r\nEspero que isso não se repita. Tomara que V. Exa., da próxima vez, tenha tempo necessário.\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, André do PV, Andréia Zito, Aparecida Gama, Caetano Amado, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leo Vivas, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotou “abstenção” o Senhor Deputado Délio Leal.\r\n\r\nTotais: votos “sim”: 43; votos “não”: 0; votos abstenção: 1; total de votos: 44. Está aprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA Presidência solicita aos Srs. Deputados que, por favor, permaneçam em plenário para que, tanto quanto possamos, esgotemos logo a pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Tramitação Ordinária, em 2ª Discussão (Redação do Vencido), do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 590-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE AVISOS A SEREM FIXADOS NAS PORTAS DOS ELEVADORES INSTALADOS NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PARTICULARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a Continuação da Votação, em 1ª Discussão, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3217/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, CORONEL JAIRO, PAULO PINHEIRO, PAULO RAMOS E JOSÉ BONIFÁCIO.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Sr. Presidente, tenho um profundo respeito pelo Deputado Luiz Paulo; é um deputado extremamente atuante, operoso nesta Casa, mas nesse projeto especificamente discordamos. Entendo a preocupação do deputado, acho que é legítima, mas entendo que essa questão precisa ser mais debatida.\r\n\r\nPreliminarmente, Sr. Presidente, gostaria de manifestar que vou votar contra e pedir aos deputados que também votem contra o projeto do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO segundo ponto é para que abramos essa discussão - o que regimentalmente, aliás, é um procedimento que vem acontecen do. Projetos dessa natureza não têm sidos enviados para a Comissão de Saneamento, ou seja, a Comissão de Saneamento Ambiental tem por prerrogativa analisar todos os tópicos relativos ao saneamento, estrito senso - a questão de resíduos sólidos, a questão de drenagem. E isso não vem acontecendo.\r\n\r\nNa última sessão fiz um alerta e gostaria que V. Exa. solicitasse à Secretaria da Mesa que tivesse cuidado com os temas ligados ao meio ambiente e ao saneamento; que fossem objeto de observação pela Comissão de Saneamento Ambiental.\r\n\r\nQueria que V. Exa. designasse à Comissão de Saneamento Ambiental. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O entendimento da Assessoria da Mesa é exatamente o mesmo de V. Exa. na segunda parte. Eu concederia a V. Exa. mesmo para que desse o parecer, se o parecer é nesse sentido - seu pronunciamento na última parte. Se for, há de se entender que o seu parecer é contrário.\r\n\r\nEntão, para emitir parecer, pela Comissão de Saneamento, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em nome da Comissão de Saneamento gostaria de colocar o parecer contrário. Acho importante haver o plano diretor de resíduos sólidos, mas não da forma como se está colocando.\r\n\r\nA questão do destino final de resíduos sólidos é extremamente importante na Região Metropolitana; e apesar de respeitar o posicionamento do Deputado Luiz Paulo e de considerar que é fundamental existir o plano, não podemos fazer que esse instrumento importante impeça que vários municípios, que estão num processo adiantado de definição dos seus locais, o que é uma preocupação ambiental grande, fiquem esperando que o estado faça um plano diretor só para depois implantar o resíduo.\r\n\r\nEntão, quero manifestar a minha posição contrária nesta primeira discussão. Peço aos Srs. Deputados que votem contra; e para a segunda discussão vamos ter um outro debate a respeito desse tema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Com os pareceres emitidos, em votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Meio Ambiente. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Redação do Vencido para segunda discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra, para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiro, agradeço aos parlamentares desta Casa que, em sua imensa e ampla maioria, aprovaram e emendaram em primeira discussão o projeto de lei de minha autoria que estabelece que para implantação de um aterro sanitário na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro há necessidade de um plano diretor para o destino final dos resíduos sólidos. É necessário um planejamento para que haja, na verdade, com bom senso, com respeito ambiental, um destino final para o lixo urbano produzido pela Região Metropolitana. \r\n\r\nO Sr. Deputado André Corrêa, que também respeito, votou contrário na Comissão de Saneamento Ambiental. Eu peço a S. Exa., em nome da maioria desta Casa, que faça uma reflexão sobre o voto que proferiu, porque este projeto visa também a impedir um absurdo que está sendo feito na Cidade do Rio de Janeiro em relação à decisão de se implantar um aterro sanitário em Paciência. Antes de qualquer análise ambiental, diz a Lei Orgânica do Município, dizem o Plano Diretor do Município do Rio de Janeiro e também o Estatuto da Cidade, Lei Federal, que não é possível iniciar qualquer empreendimento, seja aterro sanitário ou não, sem que haja definição permissiva do uso do solo por lei e não por decreto, como foi o caso. \r\n\r\nDefinir uso de solo por decreto é uma inversão da hierarquia das leis e não se pode implantar um aterro sanitário, que vai receber nove mil toneladas de lixo por dia, definindo o uso do solo por decreto. Já acabou o tempo do decreto-lei. Felizmente, esse tempo já se foi. Nós vivemos numa democracia em que o Parlamento tem que ser respeitado. Por isso, discordo na preliminar desta decisão, mas acho que o debate é bom, justo e correto. Vamos travar esse debate quando o processo aqui voltar em 2ª discussão.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a Comissão de Defesa do Meio Ambiente preparou várias emendas, o Sr. Deputado Luiz Paulo pediu e preparamos emenda de comissão para não tirar da ordem. Na quarta-feira, fiz uma pequena operação no joelho, uma artroscopia, e pedi ao Sr. Deputado Coronel Jairo que apresentasse as emendas da comissão. Essas emendas remetem a uma lei que já existe, a Lei da Política Estadual de Resíduos Sólidos, e não paralisa. Essa lei acaba com o lixão, a lei anterior que aprovamos. \r\n\r\nVários municípios estão com o aterro pronto para começar a ser feito, como Paracambi, Belford Roxo e outros. Do jeito que está, parava tudo até ter um plano que não sabemos. Então, algumas das emendas que fiz e serão discutidas determinam que seja realmente feito esse plano diretor de resíduos, que é uma boa idéia do Sr. Deputado Luiz Paulo. Determina que a partir da publicação desse plano, aí sim, todos os aterros, obrigatoriamente, deverão se sujeitar a ele; quer dizer, não cria a situação de quem já está quase fazendo, pára tudo, para esperar, sei lá, um, dois anos, etc. \r\n\r\nRealmente, isso não pode ser, mas o projeto é interessante, é bom, e fizemos emendas para impedir que paralise aqueles aterros que, o pior de tudo, é o lixão. O lixão contamina o rio, o solo e as crianças. Fizemos uma lei para acabar com o lixão. Existem prazos. O prazo está vencido. Fizemos vistorias e vinte municípios foram multados. Parar tudo agora, sem saber quando esse Plano Diretor ficará pronto, prejudicará vários Municípios da Baixada. As emendas da Comissão que acabaram de ser aprovadas por este Plenário, dizem que deve ter o Plano e, uma vez ele feito, todos têm que se sujeitar ao que ele disser. \r\n\r\nEu aproveito para saudar os militantes dos direitos civis, dos direitos da livre expressão sexual, aqui presentes, como sempre, defendendo a sua cidadania e a cidadania de todos, porque é muito importante que o Rio de Janeiro respeite todos os seus cidadãos, todas as opções e não discrimine ninguém. Nós, mais adiante, votaremos esse projeto.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado André Corrêa, V. Exa. é o quinto na declaração de voto. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos, em seguida o Sr. Deputado Gilberto Silva, a Sra. Deputada Jurema Batista e, depois, o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é para elogiar a iniciativa do Sr. Deputado Luiz Paulo. A bem da verdade, a discussão sobre o lançamento dos dejetos sanitários, do lixo, tem atormentado muitas populações. Ninguém quer ter aterro sanitário nas imediações do seu comércio, principalmente nas imediações das suas residências porque, por melhor que seja o tratamento, há algo que prejudica muito a qualidade de vida, que é o odor exalado pelos aterros sanitários. Entretanto, conhecedor que sou do sofrimento que vem sendo experimentado pela população da Zona Oeste, porque a Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro tem recebido presídios e, agora, ainda há a pretensão de levar para aquela região um aterro sanitário, um lixão. Por melhores que sejam os argumentos em defesa das novas tecnologias incorporadas para a construção de aterros sanitários, é claro que a população da Zona Oeste, de Santa Cruz, Paciência, Cosmos, não quer aquele lixão. Então, paralelamente às normas aqui contidas, que deverão ser observadas para a construção de novos lixões, novos aterros sanitários, que, pelo menos - sei que também é a intenção do Sr. Deputado Luiz Paulo -, essa iniciativa sirva para barrar a construção do aterro sanitário em Paciência. A Zona Oeste precisa de escolas, hospitais funcionando, e não tem. Não quer presídio nem lixão. Portanto, é meritória a iniciativa do Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não, Sr. Deputado André do PV, um momentinho. Agora, é o Sr. Deputado Gilberto Silva, depois a Sra. Deputada Jurema Batista e o Sr. Deputado André Corrêa. Em seguida, V. Exa. \r\n\r\nO SR. GILBERTO SILVA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a inexistência de uma iniciativa brilhante como esta faz com que Duque de Caxias, hoje, a minha cidade, padeça com aterro sanitário ou lixão, independente da denominação técnica que queira ser oferecida. A verdade é que hoje tem em Duque de Caxias uma grande ameaça e uma expectativa de um desastre ambiental sem precedentes, haja vista a quantidade enorme e a falta de planejamento para aquele aterro sanitário implantado em Duque de Caxias na época da ditadura. Naquela ocasião, sequer podíamos falar em lei, sequer podíamos questionar, haja vista que a Constituição era rasgada de forma banal.\r\n\r\nHoje, tenho a certeza de que - não em relação a Duque de Caxias, já penalizada com aquele perverso lixão de responsabilidade da Comlurb - outros municípios, a partir da aprovação desta lei, não terão a mesma sorte que Duque de Caxias. O próprio trânsito próximo ao aterro sanitário ceifa dezenas de vidas, no bairro de Jardim Gramacho. Os caminhões quase sempre não têm a manutenção técnica devida e os condutores não possuem a perícia necessária para dirigir carros tão pesados. Enfim, não somente o aterro, não somente a questão ambiental, mas há também os riscos - que eu chamaria de riscos acessórios - que o lixão traz à população.\r\n\r\nParabéns ao Sr. Deputado Luiz Paulo, uma das minhas referências nesta Casa, pela sua seriedade e competência.\r\n\r\nSr. Deputado André Corrêa, respeito sua opinião. V. Exa. é um companheiro sério e competente, que já foi Secretário de Meio Ambiente e tem suas razões. Mas espero que V. Exa. reflita e ofereça voto favorável ao Projeto na segunda votação.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para declaração de voto, tem a palavra a Sra. Deputada Jurema Batista. Em seguida, o Sr. Deputado André Corrêa, o Sr. Deputado André do PV e, depois, continuaremos com a votação, porque a pauta é extensa.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de convencer meu companheiro e amigo, Sr. Deputado André Corrêa, para que, na segunda votação, votemos juntos. Principalmente, para nós, do Rio de Janeiro, essa questão dos lixões é de grande preocupação.\r\n\r\nNo final de semana passado, estive em Bangu, conversando com as pessoas. Elas disseram: “É engraçado. Para nós, aqui, dessas bandas, só querem mandar, o tempo todo, presídio e lixão.” Tudo isso, na verdade, carece de discussão com a população que mora naquela área. A Zona Oeste do Rio de Janeiro ressente de muitas coisas. Existe, por exemplo, na Zona Oeste, um movimento de mulheres brigando para que lá haja um mamógrafo. As mulheres da Zona Oeste não têm como fazer mamografia, muitas são mandadas para a Zona Sul do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNuma reunião com mulheres, a discussão era exatamente sobre essa questão: a Zona Oeste não é chamada a opinar em relação aos projetos que são implantados nas comunidades. As pessoas de Santíssimo, Santa Cruz, Bangu e Campo Grande repudiam essa questão do lixão. Realmente, é um local que possui espaço geográfico, espaço físico, mas a comunidade, os moradores dessa região não querem a implantação de lixão.\r\n\r\nNa verdade, esse Projeto do Sr. Deputado Luiz Paulo acaba regulamentando isso melhor. Devemos, como parlamentares, tentar impedir a implantação. De certa forma, esse Projeto determina critérios para que os lixões não sejam implantados de qualquer maneira aqui, na Cidade do Rio de Janeiro, e em toda a Região Metropolitana.\r\n\r\nSei da sua competência como parlamentar e do seu compromisso com o Rio de Janeiro. Por isso, peço que reflita conosco sobre a importância de apoiar esse Projeto do Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, essa discussão precisa ser ampliada, porque está totalmente fora de foco. Ninguém, em sã consciência - ainda mais eu que tenho uma militância na área ambiental, ao longo de toda minha trajetória na vida pública -, pode ser a favor de lixão. Isso é absurdo.\r\n\r\nNós precisamos diferenciar e não ter receio de patrulhamento. Posso estar até correndo o risco, aqui, de fazer interpretar de forma equivocada o nosso posicionamento, mas não posso fugir da minha consciência, não posso fugir do meu raciocínio lógico, não posso fugir dos conhecimentos que acumulei ao longo da minha trajetória política, sobretudo no período em que fui Secretário de Estado de Meio Ambiente. \r\n\r\nÉ óbvio - o Deputado Paulo Ramos e outros colegas expuseram aqui - que toda vez que se fala em destino final de resíduo sólido, ou seja, de lixo, sempre é polêmico. Em qualquer lugar é polêmico. As pessoas têm a visão de que um aterro sanitário é um lixão a céu aberto, com urubu, com mosquito, com odor, mas hoje isso está completamente superado pela tecnologia. E não precisamos ir longe para constatar isso. Se os Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo se dispuserem - o Deputado Paulo Ramos é um parlamentar combativo e tenho certeza de que aceitará o convite - podem conhecer, por exemplo, a implantação de um aterro sanitário no Estado de São Paulo, o aterro Bandeirantes, que tem um condomínio de luxo na frente. \r\n\r\nAcho legítimo ser apontado como algo contra a Zona Oeste, que isso é um lixão da Zona Oeste. O processo político tem disso, mas não se pode transformar essa questão num raciocínio simplista. O fato concreto é o seguinte: o Rio de Janeiro produz nove mil toneladas de lixo que têm que ir para algum lugar. Nós temos que encarar com responsabilidade esse tema! O que está acontecendo hoje? O lixo do Rio de Janeiro vai para Caxias, para Gramacho!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Vou concluir, porque esse debate é profundo e já darei o aparte a V. Exa. \r\n\r\nNo caso de Caxias, hoje, nenhum técnico responsável faz uma avaliação e assina embaixo sobre a vida útil do aterro sanitário de Gramacho. \r\n\r\nExistem diversas ações no Ministério Público. A Professora Dalva Lazaroni, mãe do colega Deputado André do PV, já há 15 anos levantava essa questão. A qualquer momento podemos ter um desastre ecológico de grandes proporções em Caxias, porque aquele terreno é totalmente instável do ponto de vista geológico. E empurra-se esse problema com a barriga há dez anos. É preciso ter responsabilidade e definir. \r\n\r\nSr. Presidente, não estou entrando nessa discussão à galega. Eu produzi, nesta Casa, duas audiências públicas. Convidei todos os deputados; apareceram três ou quatro. Convidei todas as associações de moradores do entorno do bairro de Paciência; estiveram presentes 13 associações. E não vi essa oposição como estão está acontecendo aqui! \r\n\r\nEntão, não vou entrar nesse mérito da discussão política, de querer prejudicar a Zona Oeste, porque não é por aí. Eu quero discutir essa questão tecnicamente. E o fato concreto, hoje, é que do ponto de vista de disponibilidade de terrenos, o bairro de Paciência é favorável. Tanto que na licitação feita pela Prefeitura do Rio de Janeiro, onde entraram cinco, seis, sete empresas, 90% dos terrenos das diversas empresas concorrentes eram em Paciência. \r\n\r\nAcho oportuno. Sou a favor de um plano diretor de resíduos sólidos. Mas não podemos usar esse plano diretor como instrumento de impedir que não só o Rio de Janeiro, mas Paracambi, Nova Iguaçu e diversos municípios que estão procurando um solução sejam impedidos de obtê-la e o Rio de Janeiro pegue e destine o seu lixo para outra cidade. \r\n\r\nCada cidade tem que resolver o seu problema. Essa discussão será oportuna. Acho que teremos que convocar aqui - e vou fazer isso - todas as associações de moradores para a discussão, e vamos avaliar se realmente esta é uma posição como se fala aqui, sem nenhum receio de ser patrulhado. \r\n\r\nRespeito os Deputados Luiz Paulo, Paulo Ramos, a Deputada Jurema Batista, agora, eu seria um covarde, eu não seria coerente com a minha lógica se eu não enfrentasse essa questão, não em termos políticos, partidários, eleitoral, mas em termos da técnica ambiental. É isso que vou tentar fazer.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sim, concedo a palavra ao Sr. Deputado Paulo Ramos, que foi citado. Sr. Deputado André do PV, em seguida V. Exa. fará a declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Às vezes, alguns respeitáveis companheiros nossos de Parlamento são possuídos de um complexo de autoridade. Eles se imaginam os únicos conhecedores de aspectos técnicos em relação a determinadas questões. Por outro lado, também às vezes, esses têm o dom da onipresença. Fiz uma audiência pública, convidei todos os parlamentares. Três compareceram, como se todos nós aqui não estivéssemos no exercício do mandato, tendo atribuições e, às vezes, com impossibilidade de comparecer a esta ou àquela audiência pública. Isto não significa distanciamento em relação à matéria.\r\n\r\nFiz uma audiência pública hoje - começou às 10h15 e terminou às 15h30 - tratando de um problema que envolve vários municípios, um problema ligado à infra-estrutura, em relação ao atendimento dos doentes mentais. Vi lá a presença maciça de muitas entidades, de setores da administração pública estadual, federal e de vários municípios, várias associações. O fato de um ou outro parlamentar não ter comparecido não significa que não tenha interesse na causa.\r\n\r\nA bem da verdade, embora as audiências públicas também sejam importantes, o momento de debate das propostas - por isso há a parte inicial para discussão - também é o plenário. Faço essas observações para ...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vou concluir. \r\n\r\nFaço essas observações para não ficar a impressão de que nós estamos aqui registrando a questão da Zona Oeste, porque é isso mesmo: não há comunidade que queira um lixão ou um aterro sanitário nas suas proximidades. \r\n\r\nAssistindo, há muitos anos, Sr. Deputado André Corrêa - certamente V. Exa. não era nem nascido - a uma palestra feita por Oscar Niemeyer no Clube de Engenharia sobre os problemas urbanos, ouvi dele: “O ideal seria que as comunidades se bastassem.” Isso vale inclusive em relação ao lixo: que cada comunidade, em cada bairro, tivesse um aterrozinho, cada uma cuidando das suas produções, dos seus dejetos.\r\n\r\nÉ muito fácil, mas vá ver o desespero de qualquer comunidade, qualquer uma, inclusive em São Paulo. Desvaloriza-se qualquer moradia, mesmo de luxo, nas imediações de aterro sanitário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado, só vou dar um minuto a V. Exa., porque não podemos transformar a declaração de voto em debate. Assim não terminaremos a votação.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Deputado José Távora, usarei menos que isso. Só quero dizer ao Sr. Deputado Paulo Ramos, a quem respeito, que quando citei a questão da audiência pública de maneira alguma quis diminuir o trabalho dos Srs. Deputados. Reconheço que cada um tem um tema em que se aprofunda mais. Se quando falei isso foi essa a interpretação de S. Exa., me desculpe. Não é esse o meu objetivo.\r\n\r\nNão podemos tratar dessa questão com um viés eleitoral ou simplista, e sim com argumentos coerentes do ponto de vista ambiental. É disso que devemos tratar. Por isso, gostei muito da emenda do Sr. Deputado Carlos Minc. Vamos abrir um amplo debate. Acho que temos que chamar as comunidades envolvidas porque, às vezes, algumas pessoas se posicionam aqui como portadoras dessas comunidades e não é nada disso que elas estão pensando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado André do PV; logo em seguida prosseguirmos com a votação.\r\n\r\nQuebra O SR. ANDRÉ DO PV (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, colegas presentes, estou vendo a discussão sobre um plano diretor de resíduos. O Sr. Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha deu entrada em um plano diretor metropolitano de resíduos sólidos. Só vamos poder ter um aterro sanitário quando tivermos um plano diretor metropolitano de resíduos sólidos. \r\n\r\nEntendo a preocupação do Sr. Deputado Luiz Paulo, assim como entendo também a preocupação das comunidades da Zona Oeste. Quando se fala em recebimento de lixo, ninguém quer o lixo próximo da sua casa. Entendemos a preocupação dessas comunidades e não queremos fazer nada de modo afobado.\r\n\r\nO lixo é um problema mundial, não apenas do Brasil. A cada dia a população gera mais lixo. O aterro do Jardim Gramacho, em Duque de Caxias, é de 1976. Já deveria estar desativado. Minha família lutou muito tempo contra sua instalação e sua continuidade porque lá havia um manguezal, e o que falávamos há 10 ou 15 anos é o discurso dos especialistas hoje: a iminente possibilidade de um grave desastre ecológico. \r\n\r\nOra, as autoridades nunca se preocuparam com o aterro sanitário quando era restrito à Baixada Fluminense, porque ninguém vê o que ocorre por lá, ninguém se preocupa com aquela região - esta é a verdade. Para as autoridades que se sentirem atingidas com essa minha declaração, reafirmo que nenhuma delas esteve presente à manifestação que minha mãe organizou, em 1976, contra a implantação daquele lixão.\r\n\r\nHoje, o aterro de Gramacho não tem mais capacidade nem para receber o lixo de Duque de Caxias, que dirá o do Rio de Janeiro. Mesmo assim, continuam despejando lixo por lá. Esse aterro, assim como o de Niterói e o de São Gonçalo, já deveria estar desativado. A Baía de Guanabara já não suporta mais tanto chorume que vem desses aterros! Mas nunca foi discutido esse problema porque a Baixada Fluminense só vira manchete quando morre alguém na região.\r\n\r\nA questão é séria e temos que aprofundar a sua discussão. A cidade do Rio de Janeiro tem que arcar com o destino do seu próprio lixo. A rota de crescimento da cidade tende para a Zona Oeste. Duque de Caxias tem que encontrar uma solução para o seu lixo. São João de Meriti tem que encontrar uma solução para o seu lixo. E as cidades que não tiverem como solucionar esse problema em seus territórios têm que fazer convênios com outras - como é o caso de Nilópolis, por exemplo, que não tem espaço físico para a construção de um aterro sanitário. \r\n\r\nO Município do Rio de Janeiro, que gera por si só 9.000 toneladas de lixo por dia, tem obrigação de encontrar uma solução para o seu problema. Não adianta sermos contra ou a favor. É nobre a iniciativa do Sr. Deputado Luiz Paulo, mas antes de discutirmos o assunto deveríamos ter pronto um plano diretor para os resíduos da Região Metropolitana. Se não for muito bem planejado, num futuro próximo não haverá mais um local adequado para se jogar tanto lixo! \r\n\r\nA Baixada Fluminense não pode mais receber o lixo da Cidade do Rio de Janeiro, que não paga nem um centavo por esse serviço! Nós, deputados, temos que conversar com o Prefeito Cesar Maia e, juntos, encontrar a solução mais viável, mais eficaz para tal problema.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3262/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO COMUNITÁRIO DE CIDADANIA - CASA DA DONA ANTÔNIA, COM SEDE NA RUA JOÃO LEOPOLDO, 251, COMENDADOR SOARES, NOVA IGUAÇU - RJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pedido de verificação solicitado pelo Sr. Deputado Paulo Ramos. (Pausa)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, eu retiro o pedido de verificação e vou pedi-lo no projeto seguinte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O Sr. Deputado Paulo Ramos retira o pedido de verificação.\r\n\r\nAnuncia-se (Para Recebimento de Emendas - 2º Dia), em Tramitação Ordinária, o:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1396/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACRESCENTANDO-SE O INCISO XXXVI AO ARTIGO 25 E O PARÁGRAFO 36 AO ARTIGO 26.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O projeto volta ao terceiro dia para recebimento de emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1324/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SENHORA BERGONSIL DE OLIVEIRA MAGALHÃES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação.\r\n\r\nO SR JOSÉ BONIFÁCIO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR JOSÉ BONIFÁCIO (Pela ordem) - Sr. Presidente, que ro só aproveitar enquanto os colegas se dirigem ao plenário para comunicar à Casa que a Comissão Especial que acompanha o processo de privatização da BR-101 e BR-393 realizará na próxima segunda-feira, na Câmara Municipal de São Gonçalo, uma audiência pública onde todos os deputados que puderem comparecer estão convidados e não apenas os membros da Comissão.\r\n\r\nTrata-se de um assunto da maior importância não somente para o Município de São Gonçalo mas para todo o Estado do Rio de Janeiro, e a Assembléia Legislativa estará se deslocando efetivamente, por intermédio da nossa Comissão, a fim de ouvir a comunidade, autoridades, vereadores, entidades civis daquele município, de tal forma que possamos colher críticas, sugestões e idéias com relação ao projeto que o Governo Federal está querendo levar à frente, de privatização dessas duas rodovias.\r\n\r\nEra o que eu tinha a comunicar a esta Casa, e também para lembrar e convidar a todos que puderem participar dessa audiência pública na próxima segunda-feira, dia 24, na Câmara Municipal de São Gonçalo. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM (Pela ordem) - Uma comunicação rápida, Sr. Presidente. Quero também convidar a todos os parlamentares desta Casa e àqueles que tiverem interesse em discutir o assunto, assim como convocar os membros da Frente Parlamentar de Defesa da Micro e da Pequena Empresas, para que nós realizemos na terça-feira, às 10 horas, na sala 311, uma segunda reunião com a presença da representação do Governo do Estado e da Fecomércio para tratar da Mensagem do Poder Executivo, que se transformou no projeto nº 3255, que trata da antecipação do imposto. \r\n\r\nReafirmo aqui o convite para todos os que participaram daquela primeira reunião. O Governo, parece-me, está apresentando alguma alternativa que deve ser examinada novamente por todos nós.\r\n\r\nEntão, era esse o convite para terça-feira, sala 311, às 10 horas, sobre a Mensagem do Executivo que trata da antecipação do imposto.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, Deputado José Távora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Só registrar meu voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Deputada Cida Diogo vota “sim”.\r\n\r\nVamos proceder à primeira chamada.\r\n\r\n(Procede-se à chamada nominal)\r\n\r\n(Procede-se à 2ª chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Proclamo o Resultado:\r\n\r\nVotaram SIM os Senhores Deputados: Adroaldo Peixoto Garani, Altineu Cortes, André do PV, Aparecida Gama, Carlos Minc, Cida Diogo, Delio Leal, Edmilson Valentim, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos,;\r\n\r\nTotais: Votos SIM: 15; Votos NÃO: 0; Votos ABSTENÇÃO: 0. Total de Votos: 15. Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Apenas gostaria de avisar ao público nas galerias que, mesmo sem o quorum necessário, serão votados os pareceres das Comissões sobre o Projeto, o que será rápido. Como o público aguarda o desenrolar de um Projeto de seu interesse, dou essa informação. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Bem oportuna a informação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1331/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA MARIA ANTONIA DE PAIVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1335/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PASTOR WANDER FERREIRA GOMES, DA IGREJA BATISTA DO RECREIO DOS BANDEIRANTES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1352/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. LAELSO RODRIGUES, SOBERANO GRÃO-MESTRE GERAL DO GRANDE ORIENTE DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 398/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE / RJ. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 766/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 693/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA DE COMBATE À MORTALIDADE MATERNA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 702/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA COMEMORATIVA AO DIA DO EX-ALUNO DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 730/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA COMEMORATIVA DA CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À APOSENTADORIA DAS DONAS DE CASA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2.654/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO E O RECONHECIMENTO DA AMPLA LIBERDADE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E SAMUEL MALAFAIA; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E GERALDO MOREIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer, pela Comissão de Economia, Indústria, Comércio, convido o Sr. Deputado Sérgio Soares. (Pausa) Não se encontrando presente, convido para emitir o parecer o Sr. Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Sessão não havia caído? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - É para emitir parecer, deputado. Não votaremos, mas as comissões têm que dar parecer. V. Exa. está sendo convocado para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria, e Comércio sobre o Projeto de Lei n° 2.654/2005, de autoria do Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre a promoção e reconhecimento da ampla liberdade de orientação sexual e dá outras providências. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Para emitir parecer) - Contrário, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir parecer) - O parecer é contrário, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR CARLOS MINC - Peço a palavra, para discutir a matéria, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, vou discutir daqui do plenário, porque não estou podendo subir escadas, já que sofri uma pequena intervenção. \r\n\r\nO que está acontecendo? Estamos discutindo um projeto de lei que garante a ampla liberdade de orientação sexual e tem uma série de dispositivos que são originais. Esse projeto recebeu parecer pela constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça, que é a mais importante da Casa, e é quem garante a tramitação do projeto; e teve parecer favorável, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça, na Comissão de Direitos Humanos. \r\n\r\nPortanto, está garantida a tramitação do projeto. O projeto recebeu emendas e vai voltar a plenário, vai ser votado. O que garante que o projeto vá até o fim e seja aprovado é o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que é a mais importante da Casa, cujo parecer foi favorável com emendas. \r\n\r\nO parecer foi do Deputado Noel de Carvalho, que é o líder do governo na Casa, e foi amplamente favorável na Comissão de Constituição e Justiça, onde têm assento todos os partidos e líderes dos partidos. \r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados e, sobretudo, militantes que estão aqui, dos vários grupos de defesa dos direitos dos homossexuais, gays, lésbicas, travestis, contra a humilhação, contra a discriminação e pela liberdade. Esse projeto tem várias inovações em relação a outros projetos que nós aprovamos, sempre com o apoio combativo de vocês, que vêm aqui na Assembléia; dos deputados e da Frente pela Livre Expressão Sexual, que conta com 18 deputados de vários partidos e tem se posicionado sempre contra as agressões, como essa recente de Ipanema, completamente deplorável, lamentável, e que depõe contra o estado de direito, a cidadania e tudo o mais. \r\n\r\nNós já aprovamos duas leis importantes: uma delas é contra a discriminação e pune os estabelecimentos que discriminam ou as autoridades que se omitem. A outra aprovamos em co-autoria com o então Deputado Sérgio Cabral, atual senador, que garante direitos previdenciários aos parceiros civis, do mesmo sexo, de funcionários públicos. Portanto, torna igualitária a questão do direito previdenciário. \r\n\r\nEssas duas leis já existem, foram aprovadas nesta Casa, foram sancionadas. E sempre brigamos para que elas sejam cumpridas e respeitadas. Essa lei é diferente das outras, é mais ampla, porque ela não diz apenas o que não pode ser feito: não pode bater, não pode discriminar, não pode humilhar. Ela vai pelo lado afirmativo. Ela afirma o direito, ela garante e diz que é lícita a livre orientação sexual, garante o direito da livre expressão do afeto; garante campanhas educativas que eduquem as pessoas para o respeito à diversidade e diz ser muito importante a educação nesse sentido; cria mecanismos que impedem as pessoas serem preteridas ou discriminadas em concursos e no trabalho, o que não havia nos projetos anteriores. E garante também a inclusão do parceiro civil do mesmo sexo como dependente, nos planos de Saúde. \r\n\r\nEssa lei que vai ser votada tem várias inovações em relação às duas anteriores já aprovadas. São leis originais e com elas o Rio de Janeiro se tornou vanguardista em relação a outros Estados. Esta, agora, nós seguramente vamos aprovar. \r\n\r\nHoje, a Assembléia está esvaziada, em função da campanha eleitoral e várias outras questões. O mais importante é que ela teve o parecer favorável das Comissões mais importantes, sobretudo da Comissão de Constituição e Justiça. E ela prevê aspectos que as outras leis não contemplavam. \r\n\r\nEu apenas sintetizo os mais importantes. Um direito, como é o direito ao voto, o direito à religião; o direito, por exemplo, ao meio ambiente saudável. Então, você tem o direito à livre expressão do afeto, o direito à livre expressão sexual. É também direito de cidadania e, além disso, incorpora a questão das campanhas educativas, dos concursos, do emprego e dos planos de Saúde, tudo que considero relevante, importante. \r\n\r\nPena que não há um número significativo de parlamentares no plenário. Saúdo os que estão presentes, tanto os que apóiam o nosso projeto de lei, quanto os que se mostram contrários a esse e a outros projetos que tratam da questão da homossexualidade sem preconceito. Todos estamos aqui para defender pontos de vista da sociedade, em concordância ou antagônicos. Sob nossa ótica, esta posição de oposição representa um grande atraso, mas cada qual defende o seu ponto de vista, do segmento que representa. \r\n\r\nÉ lamentável que a grande maioria de deputados não se encontre aqui. Mas, assim como nós aprovamos as duas leis anteriores, vamos aprovar também esta, assim como nós rejeitamos leis no passado que na prática embutiam o preconceito. Como a lei do Deputado Edino que garantia recursos para entidades que ajudassem as pessoas a deixarem de ser homossexuais. Esse projeto foi derrotado neste plenário.\r\n\r\nQueria agradecer a todos que vieram aqui e esperaram pelo resultado. Certamente ouviram algumas coisas interessantes, outras não, mas ficaram até o fim. Em respeito a vocês, em respeito àqueles que lutam pela cidadania, que não têm vergonha de mostrar a cara, de lutar pela liberdade e contra a humilhação, contra a discriminação, prometo que vamos também aprovar mais esta lei e marcar um tento na luta pelo direito e contra o preconceito.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Domingos Brazão. A seguir, o Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, independente do mérito, queria discordar das observações do colega que me antecedeu na discussão não levando em consideração os pareceres contrários das demais comissões. Não encontro amparo regimental para um projeto caminhar apenas com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, considerada a mais importante, embora eu não concorde com essa interpretação. \r\n\r\nPara mim, todas as comissões são importantes. E não houve voto em separado. Não houve.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A de Cidadania também deu parecer favorável, deputado. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Eu estou dizendo para o V. Exa. que o voto contrário das comissões sequer foi questionado. Ou seja, nenhum deputado presente no plenário manifestou o voto favorável ao projeto nessas comissões. Portanto, nas outras comissões, o parecer foi contrário. A Comissão de Constituição e Justiça avalia a constitucionalidade, ou não, do projeto; quanto ao mérito, as demais comissões. Inclusive, a Comissão de Constituição e Justiça, na oportunidade, mereceu um voto em separado tanto do Deputado Domingos Brazão quanto do Deputado Samuel Malafaia. Mas, na Comissão de Economia, na qual manifestei meu voto, e na comissão do Deputado Edino Fonseca foi dado o parecer contrário, Sr. Presidente, e não houve manifestação de voto favorável.\r\n\r\nPortanto, vou aguardar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não. Pode continuar.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - V. Exa. quer fazer algum comentário acerca...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não. Só que quando na Comissão de Constituição e Justiça o parecer é contrário e não há nenhum voto em separado, o processo é arquivado. \r\n\r\nAgora, de outro modo, não vejo como. Veja, as outras comissões não têm esse condão, deputado.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - As comissões todas podem dar parecer contrário. Se existir um parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não. Se a comissão, se o Plenário...\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, V. Exa. poderia me explicar? Não posso concordar com isso, senão não haveria necessidade de o projeto ter que ir às outras comissões, se só importa a Comissão de Constituição e Justiça. O voto da Comissão de Constituição e Justiça é pela constitucionalidade da matéria. O voto das outras comissões é quanto ao mérito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não, da Comissão de Cidadania também foi favorável. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - É quanto ao mérito, Sr. Presidente. Então, não podemos discordar das colocações do Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente. É sobre esse ponto levantado pelo Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, depois que V. Exa. responder à minha questão de ordem, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Vou aguardar o Deputado Carlos Minc contrapor. Depois, respondo, deputado. Vou responder pelo próprio Regimento.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, deixe-me dar uma interpretação aqui. Na verdade, é o seguinte: o projeto está tramitando normalmente. Ele recebeu emendas e vai sair de pauta. As comissões vão ter que dar parecer sobre as emendas. Quatro comissões deram parecer sobre o projeto. Duas comissões deram parecer favorável: a Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; duas comissões que, diga-se de passagem, só havia uma pessoa de cada uma aqui. É bom que se diga que havia oito deputados no plenário e não houve parecer diferente dos pareceres que foram dados, pela simples razão que não havia nenhum membro. Aliás, não havia quórum para a Sessão.\r\n\r\nEntão, o fato objetivo e concreto é que a única coisa que aconteceu aqui foi que entraram as emendas, que serão analisadas pelas comissões técnicas. O Deputado Domingos Brazão, que é uma pessoa democrática - embora nesse ponto nós estejamos divergindo - não pode querer tirar... Até porque uma outra comissão já havia dado, pelo mérito, parecer favorável. Duas comissões deram parecer contrário. Duas comissões deram parecer favorável. O projeto recebeu emendas e volta para as comissões analisarem. A única comissão que tem o poder de mandar um projeto para o arquivo é a Comissão de Constituição e Justiça, e ainda assim pela totalidade dos seus membros. Inclusive, por exemplo, há aqui o Deputado José Bonifácio, que é de uma das comissões. Não deu voto em separado, mas é favorável ao projeto e está aqui presente. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Perdeu a oportunidade de dar o voto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mas, a questão é que o voto que tem que ir para o arquivo é pela unanimidade dos membros, exclusivamente na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Queria que V. Exa. me garantisse a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Deputado Carlos Minc discutiu, discutiu....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Vou responder. Agora respondo.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Só quero concluir minha linha de raciocínio, com a permissão de V. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado Domingos Brazão, conclua. Depois eu respondo.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Acho, talvez, que o Deputado Carlos Minc não prestou atenção à minha questão de ordem. Não disse que o projeto teria que ir ao arquivo. Estava chamando a atenção na colocação do Deputado Carlos Minc. Primeiro, dizer que o que importa é a Comissão de Constituição e Justiça. Então, amanhã, vamos entrar com um projeto para que possamos extinguir as comissões. Só importa a Comissão de Constituição e Justiça! \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O que importa é o voto do Plenário.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Segundo ponto: o Sr. Deputado Carlos Minc disse que aqui não aconteceu nada, até porque não havia quórum. Na verdade, não procede. A Sessão está acontecendo para que todos possam ter oportunidade de discutir os projetos, e é isso que estamos fazendo. Então, não é que não aconteceu nada; está acontecendo, a Sessão está ocorrendo com normalidade, embora com quórum baixo. Estamos tendo condições de discutir e avançar na pauta.\r\n\r\nNão podemos concordar que só o que diz a Comissão de Constituição e Justiça procede. Há parecer contrário das outras comissões. Quando o projeto for colocado em votação, o será com os pareceres aprovados, contrários, dessas comissões, porque não houve Deputado que se manifestasse com voto em separado. É claro que o Plenário é soberano e vai decidir. Mas o projeto vai à votação com parecer contrário dessas comissões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Ninguém declarou em contrário, Sr. Deputado Domingos Brazão. Foram quatro pareceres. Se três pareceres fossem contrários ao da Comissão de Constituição e Justiça, é evidente que iria para arquivo, mas foram dois pareceres favoráveis e dois contrários. A alternativa é ir à votação. Estamos chovendo no molhado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O que diz o Regimento, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Não posso concordar com a argumentação do Sr. Deputado Carlos Minc de que isso estaria resolvido porque a Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer pela constitucionalidade, porém, com voto em separado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não entendi assim, Sr. Deputado, mas, se for assim, rejeito a afirmação. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - O projeto não vai a arquivo e vai ser posto em votação, explicando-se que mereceu parecer contrário da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, da comissão que o Sr. Deputado Pastor Edino Fonseca preside. \r\n\r\nVamos imaginar que até o Sr. Deputado Carlos Minc consiga aprovar esse projeto: não vai ser com o voto do Deputado, e tem que ficar registrado que, na Comissão que o pastor preside, o voto foi contrário. Não pode passar que não importa o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Ainda há oradores inscritos e faltam apenas 15 minutos para o encerramento da Sessão.\r\n\r\nEm face da divergência dos dois pronunciamentos, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Edino Fonseca. Não há necessidade de verificação.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Desde que V. Exa. deixe cair migalhas de sua mesa para que eu me alimente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - V. Exa. vai sempre ter essa oportunidade, e sabe disso.\r\n\r\nEu queria resolver logo essa questão. Diria aos Srs. Deputados Domingos Brazão e Carlos Minc que, na próxima Sessão, voltando esse projeto à votação, quem estiver presidindo, com certeza, dirá: “Em votação o projeto tal, com dois pareceres favoráveis e dois pareceres contrários, com emendas.” É o que vamos fazer. Estamos chovendo no molhado.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Posso falar, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pois não, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - O projeto recebeu parecer favorável de duas comissões e parecer contrário de duas outras, mas, simultaneamente, recebeu emendas. As emendas serão também encaminhadas para as comissões que emitiram parecer contrário?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - No caso, não, Sr. Deputado. Houve uma discussão aqui que não chegou a nada.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Para discutir a matéria) - É um prazer vir falar quando V. Exa. está presidindo os trabalhos, nobre e brilhante advogado e Sr. Deputado.\r\n\r\nEste projeto, como todos os outros que vêm sendo trazidos a esta Casa na defesa do homossexualismo, traz, no seu bojo, equívocos fortes e absurdos. Interfere no Executivo, quando não é da nossa alçada, como legisladores, interferir em punição para o funcionário público. É flagrantemente inconstitucional, quando trata de multa para o funcionário público que deixar de concordar com o pretenso Projeto de Lei. Então, só nisso já é inconstitucional. Isso é poder absoluto do Executivo: punição de funcionário público.\r\n\r\nSegundo, homossexualismo, a meu ver, não é doença. É um distúrbio de comportamento e hábito adquirido. No entanto, o brilhante Sr. Deputado Carlos Minc, no artigo 4, inciso I, dá como crime a intolerância constrangedora, intimidatória ou vexatória, mas não explica o que é intolerância constrangedora, intimidatória ou vexatória, de ordem moral, filosófica ou psicológica.\r\n\r\nEntão, os profissionais de Saúde, na área da Psicologia, não podem tecer seus comentários, suas teses sobre a questão do homossexualismo, que incorrem em crime? Ninguém pode expressar, Sr. Presidente, seus pensamentos sobre o homossexualismo, que comete um crime? Sr. Presidente, não estamos vivendo no comunismo, nem no nazismo, nem debaixo da tutela do Império Romano. \r\n\r\nEstamos vivendo num país livre, onde a expressão tem que ser válida. Um dos direitos máximos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é o direito de expressão. A livre expressão de pensamento é direito constitucional. Como um Deputado pode ousar dizer que é crime uma pessoa tecer seus pensamentos, suas ideologias? Então, um padre se tornará um criminoso quando, na sua missa, tecer seus comentários, dentro da sua filosofia religiosa, sobre o homossexualismo? \r\n\r\nTrata-se de um distúrbio, desvio de comportamento, que não tem amparo na ciência. É um hábito adquirido das pessoas. As pessoas têm direito de fazer o que querem do corpo, apesar de que, em determinadas áreas, é crime a judiação do corpo. Mas querer tratar um psicólogo como criminoso e não poder tecer nenhum comentário sobre o homossexualismo? A mãe cujo filho foi induzido ao homossexualismo, por violência, ou por descuido da família, ou na escola com os colegas, e o comportamento familiar dessa criança muda, não pode mais levá-la a um psicólogo, porque, se o psicólogo quiser dar uma ajuda, se torna um criminoso? \r\n\r\nQue projeto é esse que quer interferir na ciência, Sr. Presidente? Que projeto é esse que quer interferir no direito das ideologias, nos direitos religiosos, de proibir pastores de tecerem suas opiniões sobre o que Deus fez? Que direito é esse? Esse é um projeto absurdo. Absurdo maior, Sr. Presidente, é que esse Projeto desfaz a Constituição, porque a Constituição já trata de todos os crimes de discriminação. É um crime discriminar. Este, sim, é um projeto discriminatória, que incentiva a discriminação. Nós não podemos, de forma alguma, concordar com um projeto dessa natureza, eivado de equívocos e que quer induzir nossa sociedade a ser uma sociedade discriminatória e fazer uma segunda página da Constituição, quando a Constituição já trata desse assunto de discriminação.\r\n\r\nNão podemos, de maneira alguma, querer punir psicólogos, querer intervir - como é de costume do partido do Sr. Carlos Minc -, no Conselho Federal de Psicologia para punir psicólogos que queiram tratar da questão do homossexualismo com aconselhamento, e não como doença. Além de querer punir psicólogos, querer punir padres e pastores, que não podem apresentar suas idéias sobre o assunto? É isso que quer este Projeto. É certo que já o emendei, mas espero que, nesta Casa, nós, Deputados, atentos às questões da família e dos bons costumes, que sempre seguimos a Constituição e que não somos contra o Conselho de Medicina nem de Psicologia, venhamos rejeitar este Projeto, como rejeitado foi, em parte, na Comissão de Constituição e Justiça, na Comissão de Indústria e Comércio, da qual sou vice-Presidente, e me parece que em outra Comissão também. \r\n\r\nEspero que, quando o projeto voltar para ser discutido, porque já propus inúmeras emendas, ele venha a ser bem elucidado nos equívocos do brilhante Deputado Carlos Minc, que também pratica seus equívocos. Espero que ele mesmo reconheça os equívocos que está praticando e o Plenário rejeite o Projeto. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) -Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu vinte emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O primeira orador inscrito é a Sra. Deputada Aparecida Gama, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores aqui presentes, antes de mais nada, quero dizer a todos que eu teria o maior prazer em estar aqui, neste momento, falando de coisas amenas, de conquistas sociais obtidas pelo povo brasileiro, de avanços no atendimento, enfim, das necessidades desse sofrido povo que ouviu o canto da sereia e foi cruelmente enganado na sua fé, diante de promessas de mudanças fortes no cenário da condução da política social do País. \r\n\r\nE, agora, estamos assistindo a mais um capítulo da novela tenebrosa em que se transformou a vida da nossa sociedade, embora seja uma novela de final bastante previsível, isso se os autores não a reescreverem.\r\n\r\nDuas multinacionais estão brigando publicamente para manter, uma os seus polpudos caixas, cada vez mais recheados com a nossa pobre moeda brasileira; e a outra, a condição de continuar prestando os seus serviços à população, sem honrar o pagamento da sua conta de energia elétrica. As empresas lutam na arena política e até mesmo na arena judicial, e o povo é quem sai nocauteado, com toda certeza, se alguém não jogar a toalha antes. Será que dá tempo para o juiz iniciar a contagem dos oito segundos fatais para a vida do sofrido usuário dos trens urbanos do Rio de Janeiro? Sim, Senhoras e Senhores, estou me referindo à luta fartamente noticiada nos jornais, entre a SuperVia e a Light, ambas com as suas razões de fato e de direito. \r\n\r\nMas e o nosso povo? Onde fica o direito do nosso povo? Onde fica o direito de o povo ir e vir, de realizar o árduo e cansativo movimento pendular diário, da casa para o trabalho, do trabalho para a casa, caminhos que percorreram por toda a sua vida. \r\n\r\nGente, não se está falando de quem vai passear, de quem vai ao teatro, de quem vai ao cinema, ao parque de diversões, ao bingo, ao clube, às praias. Nada contra a quem pode fazer isso. Mas, nós estamos falando de quem quer ver assegurado o seu direito de continuar levando alimento e sustento para a sua família. Nós estamos falando do povo humilde, ordeiro e trabalhador, que, mesmo muitas vezes mal empregado, e, até na sua maioria, subempregado ainda assim acredita na força do suor do seu trabalho como forma digna de se portar na sociedade e criar a sua família com princípios éticos e morais.\r\n\r\nO que mais nos preocupa nesse conflito entre as duas multinacionais é o fato de que os trens urbanos transportam diariamente uma massa de aproximadamente 400 mil trabalhadores, o que corresponde a um universo de dois milhões de pessoas, representados na sua esmagadora maioria por trabalhadores de baixa renda e que não podem se valer de outros meios de transportes mais caros para os seus deslocamentos até os locais de trabalho.\r\n\r\nSe os trens pararem, quem pagará então pelos prejuízos causados aos trabalhadores deste Estado que se utilizam dos trens urbanos para irem trabalhar? Quem pagará pelo prejuízo às suas famílias?\r\n\r\nQuem se responsabilizará pelos danos causados ao milhares de passageiros de trens se a Light cortar realmente a energia elétrica da SuperVia?\r\n\r\nQuem poderá garantir que os trabalhadores que já têm os seus salários contados terão condições de usar outros meios de transporte para chegarem aos seus locais de trabalho?\r\n\r\nO capital é sempre bem-vindo, mas, acima de tudo, tem que respeitar o povo do País onde está investido e retira os seus lucros. Sem respeito nada se constrói.\r\n\r\nO capital não pode ser apátrida. E as privatizações foram realizadas pelos governos federal e estadual, com a previsão de trazerem empresas responsáveis para operar os sistemas que deveriam saber com antecedência e experiência própria dos problemas que normalmente se encontram em desenvolvimento de suas atividades.\r\n\r\nO capital não pode tirar as possibilidades de sobrevivência de pessoas humildes, que têm, na sua maioria, subempregos com salários aviltantes. E que têm enormes dificuldades para levar às suas famílias um mínimo de condição de vida.\r\n\r\nO trem transportava, na década de 80, cerca de um milhão de passageiros; e, hoje, transporte apenas 400 mil. E eu pergunto. Onde estão as 600 mil pessoas que deixaram de viajar nos trens? A resposta está no desemprego ou no subemprego. E é por isso que é muito ruim de se ver hoje, na Baixada Fluminense e nas regiões de periferia da Cidade do Rio de Janeiro, pessoas que antes operavam máquinas industriais, que estavam aprendendo um ofício na expectativa de levar alimentação básica para as suas esposas e filhos, e que hoje estão empurrando carrinho emprestado para recolher papelão, porque nem isso eles têm condições de comprar.\r\n\r\nMotoristas de categoria “c”, marceneiros, mecânicos, varrendo ruas nas empreiteiras de lixo, ou seria de luxo! Contadores e advogados realizando serviços de office-boys.\r\n\r\nE, aí, vêm as perguntas. E aqueles mais humildes que realizavam tarefas similares, onde estão? O que fazem atualmente? Como eles sobrevivem?\r\n\r\nNós não podemos permitir que isso continue a acontecer aqui no nosso estado. Temos que reagir, senão poderemos estar ajudando a colocar no mundo da marginalidade inúmeros trabalhadores que estariam sem condições de irem para os seus locais de trabalho.\r\n\r\nMuitas pessoas não sabem o que representa ver um trabalhador sentado no meio-fio das ruas, chorando por ter perdido o trem que o conduziria ao seu local de trabalho no horário, sabendo que os seus patrões não aceitariam desculpas pelo atraso; o que não dizer no caso de total falta de trens; isso seria a falta inevitável ao trabalho, com a possibilidade da demissão do trabalhador.\r\n\r\nE o governo federal, que nada faz para mudar esse quadro, que não se preocupa nem um pouco com isso, que só pensa no programa bolsa-família, que atende a cerca de 9 milhões de pessoas, concedendo 70 reais a cada família, como se isso fosse uma coisa do outro mundo; será que o governo não está buscando criar mais 2 milhões de pessoas atendidas aqui no Estado do Rio de Janeiro, já que se trata de um governo que, mesmo tendo 83% dos votos do Rio de Janeiro, nem mesmo assim chamou a LIGTH, nem a ANEEL para uma conversa sobre esse problema.\r\n\r\nO Presidente não foi eleito para isso.\r\n\r\nAinda bem que a nossa governadora está tendo sensibilidade; e eu vi hoje mesmo nos jornais a boa notícia de que o estado está estudando uma saída para o impasse; e uma delas seria a oferta de créditos de ICMS em troca do valor de parte do valor devido pela SuperVia, acordo que também passaria pela compensação de débitos do estado junto àquela concessionária, garantindo a continuidade do funcionamento dos trens para a população.\r\n\r\nTrata-se de uma peleja muito cruel e que está sendo travada em um transe de insensatez e extrema e pura ganância de um capital genuinamente estrangeiro, em campo brasileiro, e o resultado desse pugilato, sem a intervenção do governo do estado, seria inevitavelmente mais sofrimento para o pobre povo brasileiro.\r\n\r\nLogo a população de mais baixa condição social, repito, que é a parte mais fraca desse cenário de total desrespeito não só com o povo, mas também com este país, de onde as multinacionais envolvidas extraem as suas riquezas, abarrotando seus caixas com os minguados restos de salário da massa trabalhadora.\r\n\r\nNão podemos nos esquecer, prezados companheiros de legislatura, de que foi exatamente esse povo sofrido, que representa a imensa maioria dos cidadãos fluminenses, que ao nos conduzir até este púlpito certamente o fizeram para que nós envidássemos nossos maiores esforços na consolidação de um trabalho baseado no modelo adotado no seu ministério, pelos apóstolos dos gentios, ou seja, combater o bom combate em benefício daqueles que acreditaram na nossa perseverança e na qualidade de nossos ideais.\r\n\r\nAntes de terminar, Sr. Presidente, quero falar de outro assunto, que hoje me deixou estarrecida, em Salvador, na Bahia.\r\n\r\nHoje, às 9h da manhã, participei da abertura de um fórum sobre sexologia, sobre a mulher, sobre o tráfico de mulheres, sobre toda essa abrangência problemática que estamos tendo em todas as três Américas.\r\n\r\nNa presença de vários parlamentares estrangeiros, de vários parlamentares estaduais e federais e de até de senadores do nosso país, através de vários representantes de ONGs, num grande auditório, num total de cem pessoas, nesse auditório, já que nos outros sete auditórios estavam acontecendo outras conferências sobre vários assuntos.\r\n\r\nA nossa Ministra Matilde Ribeiro, da Secretaria de Políticas de Promoção de Igualdade Racial, estando em Salvador, no hotel onde estava sendo realizado o congresso, acho que não havia quórum para a presença de uma ministra participar da abertura de congresso tão importante.\r\n\r\nQuero deixar aqui o meu repúdio ao governo do povo, porque essa ministra é do governo do povo, faz parte do Governo que ajudamos a eleger e teve a coragem de, através do seu chefe de Cerimonial, dizer à Deputada Sônia Fontes e ao Dr. Ricardo Cavalcanti, organizadores de um congresso que levou quase mil pessoas a Salvador, mas que na hora, naquela sala, havia cerca de cem pessoas, porque as outras já estavam participando de outras conferências, que se negava a entrar porque não havia pessoas suficientes para a presença de uma ministra. \r\n\r\nMas agora, às 18 horas, tenho certeza que ela está lá, porque o Governador está presente, várias autoridades estaduais, porque é a abertura solene, abertura festiva. Mas para a palestra que iria dar às 9 horas para cerca de cem parlamentares, não pôde entrar porque era pouca gente para uma ministra participar. Fiquei envergonhada mais uma vez do voto que dei para o Presidente da República. \r\n\r\nEra o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente, senhoras e senhores e deixo aqui uma mensagem, no meio dessa confusão toda, de esperança para o povo brasileiro, em especial para o sofrido povo do nosso Estado. O futuro poderá conspirar a nosso favor se a alma do cidadão fluminense inspirar-se na voz da sua própria consciência, promovendo uma profunda renovação onde o trabalho tem sido improdutivo e reforçando as hostes dos que efetivamente trabalham em benefício do povo. Esta Casa está, no dia-a-dia, mostrando quem trabalha pelo engrandecimento do nosso povo. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito é o Senhor Deputado Noel de Carvalho\r\n\r\nSenhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados.\r\n\r\nA Secretaria de Trabalho e Renda inaugurou em Copacabana, Zona Sul do Rio, a Agência de Trabalho e Renda D. Maria Portugal. A 51 a agência Sine-RJ propõe-se, como as demais, a ser uma réplica da secretaria, sobretudo do Programa de Gerontologia Ocupacional, voltado para o público de meia e terceira idades. Os serviços gratuitos oferecidos pela agência incluem captação de vagas, encaminhamento ao mercado de trabalho, emissão de carteira de trabalho e seguro desemprego, entre outros.\r\n\r\nComo Copacabana é um bairro com grande quantidade de idosos, a idéia é concentrar na agência serviços voltados para essa faixa etária. Mas ela vai oferecer outros programas, como intermediação de mão-de-obra, qualificação profissional, micro-crédito e cooperativismo.\r\n\r\nO Programa de Gerontologia Ocupacional foi lançado em setembro de 2003 com o objetivo de gerar emprego e renda para pessoas acima de 40 anos que, devido à faixa etária, encontram dificuldades de acesso ao mercado de trabalho. Desde então, de acordo com dados divulgados em fevereiro deste ano, o programa já atendeu 22.456 pessoas de meia e terceira idades, recolocando 9.629 delas no mercado de trabalho.\r\n\r\nSomente no ano passado, 4.148 trabalhadores foram empregados - quando o programa não existia, em 2002, apenas 3.093 trabalhadores acima de 40 anos conseguiram ser inseridos no mercado por meio do sistema público de emprego.\r\n\r\nComparando dados do sistema de intermediação de mão-de-obra, constatamos que houve um aumento de 17,06% do número de trabalhadores acima de 40 anos recolocados, no período 2003/2004. Agora, comparando 2002 com 2005, esse percentual tem um aumento de 34%.\r\n\r\nOutro ponto do programa de grande sucesso são as palestras gratuitas de pré-qualificação que inicia 2006 com novo calendário. Voltadas para os trabalhadores cadastrados em uma das agências específicas para o programa, as palestras terão como temas \"Casa segura para idosos\", \"Direitos trabalhistas\", \"Marketing pessoal\" e \"Como se comportar na entrevista\", entre outros. A próxima, que terá o tema \"Como se comportar na entrevista\", será no auditório da Secretaria de Trabalho, e será ministrada pelo consultor Lúcio Unhares.\r\n\r\nO novo calendário dá continuidade ao excelente resultado das palestras nos anos anteriores. Com uma ótima receptividade e média de 80 pessoas por evento, já realizamos 38 palestras, certificando 2.735 pessoas. O que é essencial para esses candidatos, visto que essas palestras servem como uma prévia qualificação para disputar o mercado de trabalho.\r\n\r\nDesde 2003, o Estado do Rio de Janeiro registra as menores taxas de desemprego do país além de queda nesse índice. Em 2003, a Região Metropolitana do Rio de Janeiro apresentou a média anual de 9,2% - a menor do país -, em 2004, ficou em segundo lugar, atrás de Porto Alegre, com 9,0% e fechou 2005 com o índice de 7,7%, também em segundo. A Pesquisa Mensal de Emprego do IBGE constatou também que o povo fluminense trabalha mais horas que nos outros estados do país. Nos últimos dois anos, a média semanal de horas trabalhadas foi de 41,6.\r\n\r\nDe acordo com a pesquisa do IBGE, a atividade que mais emprega na Região Metropolitana do Rio de Janeiro é o comércio, reparação de veículos automotores e de objetos pessoais e domésticos (19%), seguido de serviço público (17,9%), intermediação financeira e atividades imobiliárias (14,8%), indústria extrativa e de transformação (12,2%), serviço doméstico (8,3%), construção (7,8%). O restante 19,5% - é diluído entre outras atividades.\r\n\r\nA Região Metropolitana do Rio apresentou também a maior participação média mensal de trabalhadores com 50 anos ou mais no conjunto de seus ocupados (21,8%) e a menor entre as pessoas ocupadas entre 10 e 24 anos (14,8%). Além disso, 40,5% da população ocupada possuem 11 anos ou mais de estudo.\r\n\r\nO percentual de empregados com carteira assinada também aumentou no Rio de Janeiro passando de 57,4%) em 2004 para 58,3% em 2005. A retomada da indústria naval, o avanço do pólo automobilístico, a abertura do Pólo Gás Químico e a conseqüente abertura de 150 empresas no seu entorno são ações de desenvolvimento econômico que recebem incentivos do governo estadual do Rio de Janeiro e que têm reflexo nos índices auferidos pelo IBGE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 20 de abril de 2006, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE ABRIL DE 2006.\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMIAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1042-A/2003, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCO FIGUEIREDO E GLAUCO LOPES, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO DOS EMPREENDIMENTOS OU ESTABELECIMENTOS QUE EXPLOREM SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2513/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FASEB - FUNDAÇÃO DE APOIO À SAÚDE ENSINO BONSUCESSO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2925/2005 DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O IFEC - INSTITUTO INTERAMERICADO DE FOMENTO À EDUCAÇÃO, CULTURA E CIÊNCIA.”\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DENORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E EDINO FONSECA.\r\n\r\n(PARA RECECIMENTO DE EMENDAS - 3º DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1396/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACRESCENTANDO-SE O INCISO XXXVI AO ARTIGO 25 E O PARÁGRAFO 36 AO ARTIGO 26.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1204/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO SR. JEAN-NOEL GERARD.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1344/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. LUIS LIMA RAMOS FILHO, DELEGADO TITULAR DA 37ª DP - ILHA DO GOVERNADOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1360/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ALCEU MARIANO DE MELO SOUZA, SUBSECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ENERGIA, DA INDÚSTRIA NAVAL E PETRÓLEO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 399/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 400/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 626/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO JORNALISTA ALBERTO DINES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 711/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE REQUER NA FORMA REGIMENTAL, COM BASE NO ARTIGO 80 DO REGIMENTO INTERNO A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM LEMBRANÇA AO DIA DO HOLOCAUSTO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA HELONEIDA STUDART.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h40.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; EDMILSON VALENTIM, A CONVITE.\r\n\r\nQuebra EMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2654/2005, DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nFica suprimido o Inciso III do artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nFica suprimido o Inciso II do artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nFica suprimido o Inciso II do artigo 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nFica suprimido o Inciso III do artigo 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nFica suprimido o Inciso III do artigo 8º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nFica suprimido o Inciso IV do artigo 8º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nFica suprimido o Inciso V do artigo 8º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nFica suprimido o Inciso VI do artigo 8º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nFica suprimido o Inciso I do artigo 9º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nFica suprimido o Inciso III do artigo 9º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nFica suprimido o § 3º do art. 10.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nFica suprimido o art. 4º, inclusive os seus incisos e parágrafos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nO art. 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Os programas de educação sexual e de promoção de direitos humanos desenvolvidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, contemplarão o respeito à opção sexual do cidadão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nFica suprimido o art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nO art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - É licita a opção sexual exercida dentro dos preceitos de liberdade de cidadania, cabendo ao Poder Público competente:\r\n\r\nI - reprimir os atos que atentarem contra esta liberdade.\r\n\r\nII - a promoção de políticas públicas que visam a proteção da opção sexual do cidadão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica-se o inciso I do Art. 9º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - (…)\r\n\r\nI - multa de 500 (quinhentos) a 1.000 (mil) UFIR/RJ, duplicada em caso de reincidência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAdicione-se ao art. 4º, o § 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - Os cidadãos homossexuais, transgeneros, travestis, bissexuais e lésbicas deverão respeitar os direitos individuais e coletivos daqueles que estiverem situados no mesmo recinto, sob risco de serem enquadrados nas sanções previstas no art. 9º, I, desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprima-se o § 3º do Art. 10.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 19\r\n\r\nSuprima-se os Arts. 2º, 3º, 4º e 9º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nArt. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - É licita a livre orientação sexual exercida dentro dos preceitos de liberdade de cidadania, cabendo ao Poder Público competentes:\r\n\r\nI - reprimir os atos que atentarem contra esta liberdade: atos de discriminação, preconceito e intolerância à expressão sexual;\r\n\r\nII - a promoção de políticas públicas que visem a orientação sexual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ"
                ],
                "8068": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 61/2006, QUE “ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADEQUANDO-A ÀS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004”.\r\n\r\nAUTOR: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRELATOR: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta de emenda constitucional que visa alterar a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, adequando-a às modificações introduzidas na Constituição da República pela Emenda Constitucional Nº 45, de 8 de dezembro de 2004.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta preenche todos os requisitos para que se possa apreciar o seu mérito. Desta forma, o nosso parecer é PELA ADMISSIBILIDADE DA PROPOSTA.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL RODRIGUES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA ADMISSIBILIDADE, à Proposta de Emenda Constitucional nº 61/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL RODRIGUES - Presidente (relator), NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente e DICA.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de março de dois mil e seis, às quinze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, com a presença dos Senhores Deputados Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Walney Rocha, membro efetivo. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente, declarou aberta a 1ª reunião ordinária , conforme convocação por edital publicado na data de hoje. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Senhora Presidente comunicou que não foram despachados à Comissão documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: Não houve distribuição de proposições. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, a Deputada Cidinha Campos concedeu a palavra ao Deputado Paulo Melo que leu os pareceres exarados pelo relator Deputado Adroaldo Peixoto Garani às proposições a seguir: 1 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1315/2004, do Deputado José Nader: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 2 - Projeto de Lei nº 2789/2005, do Deputado Marco Figueiredo: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Paulo Melo. A seguir nos termos do artigo 40 do regimento interno a Deputada Cidinha Campos passou a presidência ao Deputado Paulo Melo para relatar as proposições a seguir: 3 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 177/2003, do Deputado Roberto Dinamite: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 4 - Projeto de Lei nº 925/2003, da Deputada Andréia Zito: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa, do Deputado Paulo Melo; 5 - Projeto de Lei nº 2819/2005, do Deputado Marco Figueiredo: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável, com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça, do Deputado Paulo Melo. Reassumindo a presidência, a Deputada Cidinha Campos concedeu a palavra ao relator Deputado Paulo Melo para emitir parecer à proposição a seguir: 6 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3162/2002, do Deputado Domingos Brazão: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo a Deputada Cidinha Campos concedeu a palavra ao relator Deputado Walney Rocha para emitir parecer à proposição a seguir: 7 - Projeto de Lei nº 2709/2005, do Deputado Claudeci: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado com voto Contrário do Deputado Paulo Melo. ENCERRAMENTO: Dando prosseguimento, não havendo nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente, suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária, matrícula 201608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em quatorze de março de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Carla S. B. de Almeida - Secretária e Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA\r\n\r\nNO PERÍODO DE 07 A 29 DE MARÇO DE 2006\r\n\r\nAos sete dias do mês de março de dois mil e seis, às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; PAULO MELO, DICA e ELY PATRICIO, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos agradecendo a presença de todos os senhores deputados e colocando em pauta, para apreciação, as redações do vencido para 2ª discussão das proposições n°s: 1589-A/2004, do Deputado PAULO PINHEIRO, que “Determina que o Laboratório Oficial de Medicamentos do Estado do Rio de Janeiro publique semestralmente, em Diário Oficial, a planilha de custos dos medicamentos fabricados”, (com a aprovação das emendas da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle); 1822-A/2004, do Deputado ANDRE DO PV, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa 'Consciência Ambiental' “, (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça); 2988-A/2002, do Deputado NELSON GONÇALVES, que “Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa de Ação Interdisciplinar Comunitária, denominado 'Escolas sem Drogas' “, (com a aprovação das emendas da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia); 1409-A/2004, do Deputado ANDRÉ CORRÊA, que “Autoriza a realização de cirurgia de redução da mama nos hospitais públicos estaduais quando indicada para prevenir ou resolver problemas ortopédicos, e dá outras providências”, (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça); e 433-A/2003, do Deputado ANTONIO PEDREGAL, que “Dispõe sobre a proibição de fumar em shopping-centers e dá outras providências”, (com a aprovação das emendas de Plenário n°s 01 e 04). Antes de colocar em votação as proposições enumeradas, o Senhor Presidente ofereceu uma emenda de redação ao texto do projeto de lei nº 1589/2004 que, em discussão e votação, foi aprovada. A seguir, foram discutidas e votadas todas as redações citadas, que também receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu na data de 08.03.06, quando foi apreciada a redação final do projeto de resolução n° 1032/2005, da Deputada INÊS PANDELO, que “Cria a Frente Parlamentar em defesa do Rio Paraíba do Sul, no Estado do Rio de Janeiro”, (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça). Em discussão e votação, foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu na data de 09.03.06, quando foram postas em pauta as redações do vencido para 2ª discussão dos projetos de lei n°s: 342-A/2003, do Deputado AURÉLIO MARQUES, que “Autoriza o Poder Executivo a criar linha de crédito especial para financiamento de casa própria dos servidores públicos da Polícia Militar, incluindo-se os membros do Corpo de Bombeiros Militar, e Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”, (com a aprovação da emenda n° 03 de Plenário); e 590-A/2003, do Deputado MARCO FIGUEIREDO, que “Dispõe sobre avisos a serem fixados nas portas dos elevadores instalados nas edificações públicas e particulares”, (com a aprovação da emenda de Plenário e da emenda da Comissão de Constituição e Justiça). Em discussão e votação, foram aprovadas. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu na data de 16.03.06, quando foi apreciada a redação final do projeto de lei n° 1689/2004, do Deputado CARLOS MINC, que “Estabelece a obrigatoriedade de fixação de cartaz contendo o tamanho mínimo de captura das espécies de peixes estuarinos e marinhos comercializados no Estado do Rio de Janeiro, nos locais que menciona, e dá outras providências”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça e das emendas da Comissão de Defesa do Meio Ambiente). Em discussão e votação, foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu na data de 21.03.06, quando foram apreciadas as redações do vencido para 2ª discussão dos projetos de lei n°s: 1001-A/2003, da Deputada ANDREIA ZITO, que “Dispõe sobre a implantação de mecanismos de proteção nas agências bancárias, em todo o Estado do Rio de Janeiro”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça); 709-A/2003, do Deputado CAETANO AMADO, onde “Ficam as concessionárias exploradoras de pedágio situadas no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a disponibilizarem cabine para atendimento prioritário e dá outras disposições”, (com a aprovação das emendas da Comissão de Obras Públicas e da emenda da Comissão de Transportes); e 2474-A/2005, do Deputado MARCO FIGUEIREDO, que “Institui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o 'Dia Estadual do Agente Comunitário de Saúde', e dá outras providências”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça). Em discussão e votação, foram aprovadas. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu na data de 23.03.06, quando foi posta em pauta a redação final do projeto de lei n° 912/2003, do Deputado NOEL DE CARVALHO, que “Dispõe sobre a criação do Programa 'Papelaria Popular', destinado à população de baixa renda, e determina providências correlatas”, (com a aprovação da emenda de Plenário). Antes de colocar em votação a proposição enumerada, o Senhor Presidente ofereceu uma emenda de redação ao seu texto que, em discussão e votação, foi aprovada. A seguir, foi votada a redação assim emendada, que recebeu também aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu na data de 29.03.06, quando foi apreciada a redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei nº 1042-A/2003, dos Deputados MARCO FIGUEIREDO e GLAUCO LOPES, que “Dispõe sobre o cadastramento obrigatório dos empreendimentos ou estabelecimentos que explorem serviços de hospedagem”, (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça). Em discussão e votação, foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente comunicou que a Comissão de Redação voltará a se reunir, a partir do dia 04 de abril próximo, em caráter permanente, a fim de apreciar as proposições que vierem do Plenário da Assembléia Legislativa. Continuando, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Carlos Chagas Diniz, Secretário, matrícula nº 201.628-5, e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às quinze horas e dez minutos. Sala da Comissão de Redação, em vinte e nove de março de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Presidente; CARLOS CHAGAS DINIZ, Secretário."
                ],
                "8069": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1625/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5712/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABRICIA SENRA PEREIRA, matrícula nº 407.804-4, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Waldeth Brasiel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1626/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5713/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO LUIS FARIA DA ROCHA, matrícula nº 407.805-1, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Waldeth Brasiel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1627/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5711/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABRÍCIA SENRA PEREIRA, matrícula nº 407.804-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Waldeth Brasiel, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1628/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5714/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO LUIS FARIA DA ROCHA, matrícula nº 407.805-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Waldeth Brasiel, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1629/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5715/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IVANILDE BRAGA MARINHA, matrícula nº 409.728-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Waldeth Brasiel, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1630/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5718/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO SOUZA DA SILVA, matrícula nº 409.724-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Waldeth Brasiel, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1631/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6339/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REGINA PEREIRA DA COSTA, matrícula nº 407.555-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Aurélio Marques, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1632/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5557/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRIGITE VALÉRIA MELO DA COSTA, matrícula nº 409.729-1 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo , símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Heloneida Studart, na vaga decorrente da exoneração de PAULO AFFONSO LOPES, \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1633/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5742/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS MAGNO JAUHAR DE SOUSA, matrícula nº 409.722-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Ad ministrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1634/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5851/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WALDECK ALMEIDA NASCIMENTO, matrícula nº 409.799-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1635/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO FERNANDO GONÇALVES FERREIRA, matrícula nº 409.661-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Escola do Legislativo , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1636/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO BARBOSA VIEIRA, matrícula nº 409.731-7, para exercer o cargo em comissão de Subchefe de Gabinete do Procurador Geral, símbolo CCDAL - 1, junto à Procuradoria Geral da Alerj , na vaga decorrente da exoneração de MAURILIO DE OLIVEIRA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1637/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELE RIBEIRO MOURA DE MORAES, matrícula nº 409.800-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretor Geral, símbolo CCDAL - 5, junto à TV Alerj , na vaga decorrente da exoneração de VLADIMIR PLATONOW PEDROSO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1638/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6196/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTINA LIRA DA CUNHA, matrícula nº 409.802-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1639/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6341/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ÁLVARO LUIZ CAETANO, matrícula nº 409.803-4 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar , símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira , na vaga decorrente da exoneração de ANA MARIA DE AZEVEDO ANDRADE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1640/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6345/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISABEL CRISTINA PEREIRA ADÃO, matrícula nº 409.804-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1641/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6440/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EMILIO JORGE PAOLINO, matrícula nº 409.806-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 19.04.2006.\r\n\r\nDESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 61/2006.\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer do mérito.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 19.04.2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 215/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6388/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada JANETE JANI DA CUNHA SIQUEIRA, matrícula nº 306.706-3, para exercer a função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI-20, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 19.04.2006\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n4915/2006 - SERGIO MANFRENATTI\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 05.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n3339/2006 - FRANCISCO NOGUEIRA BARBOSA\r\n\r\n4418/2006 - JAIRO DOS SANTOS\r\n\r\n4609/2006 - AGOSTINHO SERÔDIO BOECHAT\r\n\r\n6185/2006 - ANDRÉ LUIZ DA SILVA COSTA\r\n\r\n6187/2006 - LUIS CARLOS SOARES DE FRANÇA\r\n\r\n6192/2006 - CÉSAR ROMERO CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\n6203/2006 - MARISA CHAVES DE SOUZA GASPARY\r\n\r\n6208/2006 - MARILDA LIMA DA SILVA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral da \r\n\r\nAssembléia Legislativa\r\n\r\nEm 18.04.2006.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 161\r\n\r\nLOTANDO o servidor EDSON LUIZ FIGUEIREDO MAGALHÃES, Especialista Legislativo, Nível IV, Índice 2.200, matrícula nº 200.686-4, no Departamento de Engenharia e Arquitetura, com efeito a partir de 03 de abril de 2006 (Processo nº 5.366/2006)\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 162\r\n\r\nDESIGNANDO o servidor JOSÉ CARLOS COUTO CINELLI, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.200, matrícula nº 201.341-5, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Armando José, com efeito a partir de 23 de março de 2006 (Processo nº 5.927/2006)\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 19/04/2006\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5234/2006 - CÉLIO DA CRUZ\r\n\r\nDEFERIDO"
                ],
                "8070": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY, EDNA RODRIGUES, WALDETH BRASIEL e GRAÇA PEREIRA, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se em de 25 abril de 2006, às 13 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n. Distribuição de proposições;\r\n\r\n. Discussão e votação dos pareceres à proposição:\r\n\r\nRelator: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N° 2757/2005, do Deputado Coronel Jairo, que “Altera o art. 2º da Lei n º 3693, de 26 de outubro de 2001, que concede licença maternidade e paternidade aos servidores públicos estaduais que adotarem filhos”.\r\n\r\nRelator: Deputada EDNA RODRIGUES\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N° 2902/2005, do Deputado Iranildo Campos, que “Autoriza o Poder Executivo a instalar uma Delegacia Especializada para o atendimento à Mulher - DEAM - no município de Angra dos Reis”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N° 3031/2005, do Deputado Roberto Dinamite, que “Cria o Programa de Apoio ás Mulheres com Neoplasia Trofoblástica Gestacional no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N° 2903/2005, do Deputado Iranildo Campos, que “Autoriza o Poder Executivo a instalar uma Delegacia Especializada para o atendimento à Mulher - DEAM - no município de Barra do Piraí”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI N° 2862/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Cria o Fundo Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres e dá outras providências”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI N° 2698/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a garantia de atendimento prioritário à Mulher como beneficiária dos Programas de Habitação de interesse social e dá outras providências”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI N° 2989/2005, da Deputada Alice Tamborindeguy, que “Obriga empresas estrangeiras ou nacionais, que veiculam anúncios referentes a oferta de trabalho no exterior para mulheres, a se cadastrarem na Secretaria de Estado de Segurança Pública”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI N° 2491/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre o atendimento em Hospitais da Rede de Saúde Pública do Estado, dos casos de abortos previstos na legislação penal brasileira e dá outras providências”.\r\n\r\n9. ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 462/2003, dos Deputados Paulo Pinheiro e Inês Pandeló, que “Estabelece a notificação compulsória dos casos de mortalidade materna”.\r\n\r\nEm 20 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Noel de Carvalho - Vice-Presidente, Ely Patrício e Coronel Rodrigues - membros efetivos, da Comissão de LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 20 de abril de 2006, às quinze horas e vinte minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. Discussão e votação da Redação do Vencido para 2ª Discussão ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 5/2003, dos Deputados Luiz Paulo e Paulo Melo, que “Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 69, de 19 de novembro de 1990”;\r\n\r\nEm 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, GILBERTO PALMARES e Dr. OGANDO, membros efetivos da Comissão de Turismo, para a 1º Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 27 de abril de 2006, às 16 horas, na sala nº. 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. Distribuição de proposições;\r\n\r\n. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N° 3036/2005, do Deputado Noel de Carvalho, que “Revoga o art. 2º da Lei n º 4.062, de 02.01.03”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado GLAUCO LOPES - Presidente"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "7873": [
                    "V - Ata",
                    "PBPART-SE 1 S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.122.653/0001-02\r\n\r\nNIRE: 33.3.002.677-43\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PBPART-SE 1 S/A (\"COMPANHIA\"), REALIZADA EM 27 DE MARÇO DE 2006. 1. Data, Hora e Local: Aos 27 dias do mês de março de 2006, às 12h, na Av. Presidente Vargas, nº 463, 21º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ. 2. Convocação e Presença: Convocados regularmente todos os membros do Conselho de Administração da Companhia, acham-se presentes os conselheiros abaixo assinados, verificando-se a composição de quorum suficiente para a instalação da presente reunião do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Sr. Ivan Müller Botelho; Secretário: Sr. Luiz Felipe Horta Maia. 4. Apresentações: O diretor Maurício Perez Botelho realizou apresentação sobre os itens da ordem do dia, a qual foi rubricada e numerada pela mesa, ficando arquivada na Companhia como Doc. nº 1. 5. Deliberações: 5.1. Foram tomadas, por unanimidade, as seguintes deliberações: 5.1.1. Autorizar a lavratura da presente ata em forma de sumário; 5.1.2. Aprovar o Relatório anual da administração e as contas da Diretoria, bem como as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, incluindo o estudo sobre a viabilidade de recuperação do ativo diferido fiscal; 5.1.3. Aprovar a proposta da Diretoria de destinação dos resultados, na forma descrita na \"Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido\", que integra as demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; 5.1.4. Aprovar a convocação da Assembléia Geral Ordinária da Companhia para o dia 28 de abril de 2006. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta reunião que, depois de lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Luiz Felipe Horta Maia - Secretário; Ivan Müller Botelho - Presidente; Ricardo Perez Botelho; Antonio José de Almeida Carneiro; André La Saigne de Botton - Suplente. Confere com o original que se acha lavrado no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Pbpart-se 1 S/A. Rio de Janeiro, 27 de março de 2006. Luiz Felipe Horta Maia - Secretário Designado. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Pbpart-se 1 S/A. Protocolo: 00-2006/041170-8. Certifico o deferimento em 06/04/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001598309 - Data: 06/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 7873. Valor: R$ 1303,05"
                ],
                "7950": [
                    "V - Ata",
                    "MERCK S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.069.212/0001-84\r\n\r\nNIRE 3.330.002.278-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA Nº 001/2006,\r\n\r\nREALIZADA EM 07.04.2006\r\n\r\nAos sete dias do mês de abril do ano dois mil e seis, às 10:00 horas, na sede social, sita à Estrada dos Bandeirantes, nº 1099, Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se todos os acionistas de MERCK S.A., representando cem por cento do capital social, em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, considerada regular nos termos do Art. 124 - Parágrafo 4º - da Lei nº 6.404 - de 15.12.1976. Escolhidos pelos acionistas presentes, assumiu a Presidência da Assembléia o Sr. GERD BAUER, sendo Secretário o advogado ANTONIO DALTON CECCHETTI VAZ. Iniciando a reunião, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que procedesse a leitura, o que foi feito, da Ordem do Dia, constante do Aviso de Convocação nº 001/2006, de 31 de março de 2006, entregue, pessoalmente, a cada um dos Srs. Acionistas, do seguinte teor: “ MERCK S.A. - CNPJ/MF 33.069.212/0001-84 - NIRE 3.330.002.278-3 - AVISO DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2006 - Comunicamos aos Srs. acionistas que, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte V, do dia 29/03/2006, à página 39, e no Jornal Monitor Mercantil, do dia 29/03/2006, à página 8, foram publicados o Balanço Patrimonial, Demonstrações Financeiras e demais documentos constantes do artigo 133, da Lei 6404/76, alusivos ao Exercício de 2005, estando os mesmos à disposição, na sede da Companhia. Outrossim, ficam convocados, os senhores acionistas, a reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária, no próximo dia 07 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede social, sita à Estrada dos Bandeirantes, nº 1099 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) exame, discussão e votação das demonstrações financeiras do Exercício de 2005; 2) destinação do resultado do Exercício de 2005; 3) aprovação de diversas despesas, gastos e pagamentos da Companhia; 4) eleição dos membros dos órgãos de administração da Companhia; 5) mudança e/ou alteração de jornal no qual deverão ser publicados todos os atos societários , a partir, inclusive, da presente Ata, que passará a ser o Diário Comercial; e 6) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 31 de março de 2006 - GERD BAUER - Presidente do Conselho de Administração”. Ato contínuo, o Sr. Secretário, por determinação do Sr. Presidente, leu a Proposta da Diretoria nº 0001/2006, cujos termos são auto-explicativos, assim redigida: “MERCK S.A. - CNPJ/MF 33.069.212/0001-84 - NIRE 3.330.002.278-3 - PROPOSTA DA DIRETORIA Nº 001/2006 - Senhores Acionistas: Propomos que sejam aprovados : I) os dados constantes das Demonstrações Financeiras, integrantes do Balanço Pa trimonial do Exercício de 2005, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte V - do dia 29/03/2006 - página 39, e no Jornal Monitor Mercantil do dia 29/03/2006 - página 8; II) a destinação do resultado obtido durante o ano de 2005, após a dedução do valor referente aos juros sobre o capital próprio pago aos acionistas na forma da legislação pertinente, que consiste em um lucro societário do exercício respectivo, no valor líquido de R$ 19.503.952,01 (dezenove milhões, quinhentos e três mil, novecentos e cinqüenta e dois reais e um centavo), que será assim utilizado: a) R$ 4.539.076,02 servirão para amortização integral do Prejuízo Acumulado, remanescente de exercícios anteriores; b) R$ 784.243,80 serão creditados à Conta Reserva Legal, conforme preceitua a legislação de regência; c) R$ 5.000.006,30 a serem distribuídos entre os acionistas da Companhia, na proporção de suas participações acionárias, a saber :\r\n\r\nAcionista\r\n\r\nParticipação\r\n\r\n%\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\nMerck Holding GmbH\r\n\r\n122.918.317,00\r\n\r\n99,99\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\nGerd Bauer\r\n\r\n118,00\r\n\r\n0,01\r\n\r\n4,83\r\n\r\nKai Walter Wolf\r\n\r\n24,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,98\r\n\r\nRicardo d'Abreu\r\n\r\nAmante\r\n\r\n12,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,49\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n122.918.471,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n5.000.006,30\r\n\r\ne d) O saldo de R$ 9.180.625,89 será contabilizado na Conta de Lucros Acumulados, a fim de que, futuramente, nova Assembléia de Acionistas possa determinar a sua aplicação e/ou destinação; III) as despesas de viagens internacionais e nacionais efetuadas pelos dirigentes da Companhia, no ano de 2005, bem como os gastos respectivos, conforme planejamento pertinente, com sua ratificação; IV) todos e quaisquer pagamentos efetuados a dirigentes da sociedade, que fazem parte da remuneração dos mesmos e, assim, todos os pagamentos constantes do referido Balanço Geral as demonstrações financeiras atinentes; e V) desde já, os pagamentos a título de remuneração dos Diretores, a serem efetuados em exercícios futuros, independentemente de seu valor.- Rio de Janeiro, 30 de março de 2006. Gerd Bauer - Diretor Presidente. Robert Noah - Landecker- Diretor Financeiro. Celso Araujo Braga - Diretor. Carlos Gustavo Sasse - Diretor. Roberto Rodolfo Campos - Diretor. Renato Mendes e Senna - Diretor. Jean-François Boyer - Diretor”. Ademais, o Sr. Presidente esclareceu que, durante o ano de 2006, foram realizados diversos, gastos, despesas e pagamentos efetivados pela sociedade, consoante consta do Parecer da Diretoria que acaba de ser lido e examinado, para a incrementação das atividades da sociedade, consoante documentos específicos, que foram exibidos e examinados pelos acionistas, bem como permanecerão arquivados na Presidência. Salientou, então, o Sr. Presidente, que, para o perfeito atendimento da legislação vigente, competia à Assembléia ratificar ditos gastos, despesas e pagamentos. Após exame, pelos acionistas, do balanço e demais demonstrações financeiras do Exercício de 2005, que haviam sido publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 29/03/2006, à página 39, e no Jornal Monitor Mercantil do dia 29/03/2006, à página 8, bem como de todos os itens e matérias constantes da Ordem do Dia e da Proposta da Diretoria supra descritas, além da documentação pertinente, e depois da conseqüente apreciação, discussão e votação, verificou-se sua integral aprovação, por unanimidade, inclusive, na conformidade da redação dos termos da descrita proposição da Diretoria. Passando-se ao exame, discussão e votação da matéria contida no item 4 da Ordem do Dia, por proposição do acionista Sr. Gerd Bauer, foram eleitos, por unanimidade, assumindo, imediatamente, os respectivos cargos, os seguintes membros dos Órgãos da Administração da Companhia, com mandatos até a A.G.O. (Assembléia Geral Ordinária) de 2009: CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Presidente - GERD BAUER, alemão, casado, industrial, CI RNE nº V342493-I-SE/DPMAF/DPF, CPF nº 057.906.907-93; Conselheiros: KAI WALTER WOLF, alemão, solteiro, industrial, da Cédula de Identidade, RNE W641728-U SE/DPMAF/DPF, CPF 128.549.968-95; e RICARDO D'ABREU AMANTE, brasileiro, casado, contador, CI nº 2.360.778, emitida pelo IFP e CPF nº 102.372.407-34. DIRETORIA: Diretor-Presidente: GERD BAUER, alemão, casado, industrial, CI RNE nº V342493-I-SE/DPMAF/DPF, CPF nº 057.906.907-93; Diretor-Financeiro: ROBERT NOAH LANDECKER, sul-africano, casado, industrial, CI RNE nº W095017-I - SE/DPMAF/DPF, CPF nº 703.772.438-68; Diretores: CELSO ARAUJO BRAGA, brasileiro, casado, industrial, portador da cédula de identidade nº 2.708.282, expedida pelo IFP, CPF nº 363.916.627-20; CARLOS GUSTAVO SASSE, argentino, casado, industrial, protocolo CI RNE nº 390776-N SE/DPMAF/DPF, CPF nº 231.131.268-51; ROBERTO RODOLFO CAMPOS, argentino, casado, industrial portador da Cédula de Identidade RNE V190848-1-SPMAF/SR/RJ, CPF nº 053.408.037-59; RENATO MENDES E SENNA, brasileiro, casado, industrial, portador da Cédula de Identidade IFP/RJ nº 063.703.862, CPF nº 873.915.207-30; e JEAN-FRANÇOIS BOYER, francês, casado, industrial, portador da Cédula de Identidade nº V425082-T - RNE-CGPI/DIREX/DPF; todos domiciliados à Estrada dos Bandeirantes, nº 1.099 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - R.J. Por derradeiro, postos os temas em análise, discussão e votação, foi aprovado, por unanimidade, e determinado pela Assembléia, ainda, o seguinte: i) mudança e/ou alteração do jornal no qual deverão ser publicados todos os atos societários, a partir, inclusive, da presente Ata, que passará a ser o Diário Comercial, com administração e redação à Rua Santa Luzia, nº 651 - 28º andar - Centro - Rio de Janeiro - R.J., especializado em publicações societárias e de despachos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA; e ii) republicação do Estatuto Social da Companhia de forma consolidada, com a presente Ata, para integração com os demais atos societários, num só instrumento; e iii) fixação da remuneração anual e global dos Diretores e membros do Conselho de Administração em R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). Ratificam-se que todas as deliberações foram todas tomadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, é por todos assinada, ficando 01 via da mesma arquivada em Livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 07 de abril de 2006. MERCK HOLDING GmbH - p/p Gerd Bauer. GERD BAUER - Presidente da AGO. KAI WALTER WOLF. RICARDO D'ABREU AMANTE. ANTONIO DALTON CECCHETTI VAZ - OAB/RJ - nº 4.026 - Secretário da AGO.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL (CONSOLIDADO PELA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA Nº 001/2006, DE 07/04/2006). CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E PRAZO DE DURAÇÃO DA SOCIEDADE. ART. 1º - MERCK S.A, com sede na Estrada dos Bandeirantes, nº 1099, Jacarepaguá, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, é uma Sociedade Anônima Fechada. ART. 2º - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. ART. 3º - O objeto da Sociedade é: a) a fabricação, a embalagem, a reembalagem, o comércio, a importação e exportação de: produtos químicos; farmacêuticos; dietéticos; alimentícios; cosméticos; domissanitários; diagnósticos; meios de cultura; alergenos; drogas; insumos farmacêuticos; substâncias bioquímicas; reagentes e correlatos; aparelhos científicos; equipamentos destinados à análise de produtos em laboratórios, suas peças, partes e acessórios elétricos e eletrônicos a eles acoplados; matérias-primas e produtos agroindustriais ; defensivos agrícolas, fertilizantes e inoculantes ; b) a comercialização, a distribuição e a assistência técnica, no mercado interno e externo de produtos de vidro e similares, produtos de porcelana e refratários, papéis filtrantes e membranas filtrantes, aparelhos científicos, equipamentos; c) a execução de atividades agrícolas, pecuárias e agropastoris; d) a industrialização de produtos vegetais; e) a realização de quaisquer negócios conexos ou afins com os descritos acima, inclusive a prestação de serviços para terceiros; f) o agenciamento; g) a participação em outras Sociedades. ART. 4º - A Sociedade poderá abrir e manter filiais, depósitos e escritórios em qualquer ponto do país e no exterior, através de deliberação da Diretoria. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES - ART. 5º - O capital social é de R$ 122.918.471,00 ( cento e vinte e dois milhões, novecentos e dezoito mil, quatrocentos e setenta e um reais), dividido em 122.918.471 (cento e vinte e dois milhões, novecentas e dezoito mil, quatrocentas e setenta e uma) ações ordinárias, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, todas nominativas, não conversíveis em outras formas, totalmente subscrito e integralizado. ART. 6º - As ações são indivisíveis em relação na Sociedade, que só reconhece um proprietário para cada ação. ART. 7º. Cada ação dá direito a um voto nas Assembléias Gerais. ART. 8º. - Os certificados de ações e cautelas da Sociedade só terão validade com as assinaturas do Diretor-Presidente e outro Diretor. ART. 9º - No caso do aumento do capital social, os acionistas terão preferência para a subscrição das novas ações. - CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO- ART. 10 - A Sociedade será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, cujos ocupantes terão mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição, estendendo-se a investidura até a posse dos novos administradores. ART. 11 - A remuneração dos membros do Conselho de Administração é fixada pela Assembléia Geral dos Acionistas e a dos Diretores pelo Conselho de Administração. ART. 12 - Os administradores não estão obrigados a apresentar garantia de gestão. ART. 13 - Os administradores e os diretores da Companhia não poderão ser conselheiros, diretores, gerentes, administradores, empregados ou procuradores de outras Sociedades, com fins lucrativos, exceto quando expressamente autorizados pelo Conselho de Administração da Companhia. ART. 14 - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - COMPOSIÇÃO - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 03 (três) e, no máximo 11 (onze) membros, todos acionistas da Companhia, eleitos em Assembléia Geral dos Acionistas e por ela destituíveis a qualquer tempo, sendo 01 (um) designado Presidente a quem caberá a coordenação das atividades do órgão. ART. 15 - SUBSTITUIÇÃO DE CONSELHEIROS - Ocorrendo vacância do cargo de Presidente do Conselho de Administração, o substituto, será eleito em Assembléia Geral dos Acionistas. Ocorrendo vacância do cargo de Conselheiro, o substituto será nomeado pelos Conselheiros remanescentes e servirá até a primeira Assembléia Geral dos Acionistas a qual, deliberará sobre a sua permanência ou não no cargo. Sua remuneração será igual a do Conselheiro substituído. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Se ocorrer a vacância da maioria dos cargos ou de todos os cargos do Conselho de Administração, competirá a qualquer Conselheiro, no primeiro caso, e ao Diretor-Presidente, no segundo caso, convocar a Assembléia Geral dos Acionistas para eleição dos novos membros. PARÁGRAFO SEGUNDO - O substituto eleito para o cargo no Conselho de Administração completará o mandato do substituído. ART. 16 - CONVOCAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO- O Conselho de Administração será convocado a reunir-se por seu Presidente, o qual presidirá as reuniões, as quais se instalarão com a maioria de seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria de votos. ART. 17 - Compete ao Conselho de Administração: a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; b) eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições; c) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; d) convocar Assembléia Geral dos Acionistas; e) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; f) escolher e destituir os auditores independentes, se houver; e g) deliberar sobre matérias do interesse da Companhia que lhe sejam submetidas pelos Conselheiros ou pela Diretoria. ART. 18 - DIRETORIA- COMPOSIÇÃO - A Diretoria será composta de, no mínimo, 03 (três) e, no máximo 11 (onze) Diretores, que poderão ser acionistas ou não, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Conselho de Administração, sendo 01 (hum) designado Di retor-Presidente, 01 (hum) designado Diretor-Financeiro e os demais sem designação específica. ART. 19 - SUBSTITUIÇÃO - No caso de vacância de cargo na Diretoria, o substituto será nomeado pelo Conselho de Administração. PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de vacância de todos os cargos da Diretoria, compete ao Conselho de Administração, ainda, a prática de todos os atos da Companhia, até a eleição e posse dos novos membros da Diretoria. ART. 20 - A Diretoria tomará suas resoluções por maioria de votos, vencendo sempre, em caso de empate, o voto do Diretor-Presidente. ART. 21 - Salvo no tocante às operações financeiras, especificamente tratadas no artigo 23, parágrafos primeiro e segundo deste Estatuto, a Companhia somente se obriga ou dispensa obrigações de terceiros mediante instrumento assinado em conjunto: a) Pelo Diretor-Presidente em conjunto com um procurador; b) por dois Diretores; c) por qualquer um diretor em conjunto com um procurador com poderes expressos para o ato respectivo; e d) por dois procuradores com poderes expressos para o ato respectivo. PARÁGRAFO ÚNICO - Os mandatos outorgados pela Companhia deverão conter: a) um procurador para agir, sempre em conjunto com outro procurador, na prática de atos genéricos descritos no instrumento de mandato; b) excepcionalmente, um procurador no caso de prática de determinado ato específico, que deverá, expressamente, constar do instrumento de mandato; e c) o prazo determinado indicado no respectivo instrumento, salvo os de constituição de advogados para representação em juízo ou em procedimentos administrativos. ART 22 - O Diretor-Presidente representará a Sociedade, isoladamente, nos casos de citações iniciais e notificações judiciais. ART. 23 - Ao Diretor-Presidente, agindo isoladamente, compete dirigir e coordenar os negócios da Sociedade, de acordo com as diretrizes do Conselho de Administração. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Compete ao Diretor-Presidente, em conjunto com outro Diretor: a) assinar certificados de ações e cautelas; b) constituir procuradores para, sempre em conjunto de dois, praticarem atos alusivos às operações bancárias e financeiras, especialmente para abertura, movimentação e encerramento de contas bancárias; efetivação de acordos referentes a juros e despesas financeiras; emissão de cheques; e aplicações financeiras. PARÁGRAFO SEGUNDO - Compete ao Diretor-Presidente em conjunto com outro Diretor ou com um procurador, com poderes para o respectivo ato, ou ao Diretor-Financeiro em conjunto com outro Diretor ou com um procurador, com poderes para o respectivo ato: I) prestar garantia de qualquer natureza: a - Somente em benefício de empresas coligadas ou associadas da Companhia; b - em contratos de locação para fins residenciais de diretores ou empregados estrangeiros da Sociedade, devidamente transferidos do exterior; II) emitir, endossar, sacar, assinar, aceitar e avalizar notas promissórias, letras de câmbio, cédulas rurais e quaisquer outros títulos de crédito; e III) a realização de quaisquer operações bancárias e financeiras. ART. 24 - Compete aos demais diretores, agindo sempre em conjunto de dois, constituir procuradores para assinarem autorizações de transferência de valores da conta-corrente da empresa para a conta-corrente de funcionários e diretores para o pagamento das respectivas remunerações e exercerem as atribuições que lhes forem determinadas pelo Conselho de Administração e/ou pelo Diretor-Presidente. Na ausência ou impedimento temporário do Diretor-Presidente, a Sociedade será representada por dois diretores em conjunto, aos quais caberá a prática dos atos descritos no artigo anterior, exceto os aludidos no seu parágrafo segundo, salvo se expressamente autorizados pelo Conselho de Administração. ART. 25 - As responsabilidades legais e técnicas da Sociedade serão assumidas, perante as competentes repartições públicas e autárquicas do País ou perante as agências reguladoras, por profissionais legalmente habilitados. ART. 26 - É expressamente proibido aos diretores utilizarem o nome da Sociedade em transações pessoais ou quaisquer outras transações nas quais tenham, direta ou indiretamente interesse próprio, bem como nas que ultrapassem os atos regulares de gestão ou ao funcionamento normal da Companhia. -CAPÍTULO IV - DO CONSELHO FISCAL - ART. 27 - O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros e 3 (três) suplentes, mas não terá funcionamento permanente, sendo eleito e instalado, apenas, quando solicitado pelos acionistas. ART. 28 - Compete ao Conselho Fiscal as atribuições, os deveres, as responsabilidades, os poderes e faculdades que lhe são conferidos pela lei. - CAPÍTULO V - ASSEMBLÉIA GERAL DOS ACIONISTAS - ART. 29 - A Assembléia Geral dos Acionistas tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes na sua defesa e desenvolvimento. ART. 30 - Será feita pelo Conselho de Administração ou pelos demais órgãos de administração da Sociedade, e nos casos previstos em lei. ART. 31 - Ressalvadas as exceções previstas em Lei, a Assembléia Geral dos Acionistas instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, um quarto do capital social com direito de voto e, em segunda convocação, com qualquer número. ART. 32 - As deliberações, ressalvadas as exceções previstas em Lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. ART. 33 - Anualmente, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, haverá Assembléia Geral Ordinária para tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; eleger os membros do Conselho Fiscal, quando for o caso. PARÁGRAFO ÚNICO - A eleição dos administradores da Companhia, ordinariamente, deverá ocorrer nos 04 (quatro) primeiros meses do ano em que terminar o período de gestão a que se refere o art. 18 deste Estatuto, juntamente com a Assembléia Geral Ordinária aludida no “caput” deste artigo. ART. 34 - As matérias não incluídas no artigo anterior, serão objeto de Assembléia Geral Extraordinária, com exceção daquelas que, pela Lei, sejam conferidas a outros órgãos. ART. 35 - A Assembléia Geral Extraordinária, que tiver por objeto a reforma do Estatuto, somente se instalará, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem dois terços, no mínimo, do capital com direito de voto, mas poderá ser instalada, em segunda convocação, com qualquer número - CAPÍTULO VI - DO BALANÇO, LUCROS SOCIAIS E SUA APLICAÇÃO. ART. 36 - No dia 31 de dezembro de cada ano, proceder-se-á ao levantamento do balanço patrimonial, demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados, do resultado do exercício e das origens e aplicações de recursos. PARÁGRAFO ÚNICO - Do lucro líquido, após as devidas e legais amortizações, serão deduzidos 5% (cinco por cento) para constituição do fundo de reserva legal, destinados a assegurar a integridade do capital social, ficando o restante, na disposição da Assembléia Geral, para, sob proposta da Diretoria, distribuí-lo a seu exclusivo critério. ART. 37 - A Diretoria pode determinar o levantamento de balanço e demais demonstrações financeiras em qualquer período do exercício social, de forma intermediária, podendo, nesses casos, declarar e distribuir dividendos na conta do lucro apurado, distribuir o lucro em reserva devidamente atualizado e, ainda, levantar balanços intermediários para efeito de equivalência patrimonial de suas participações societárias, podendo, ainda, determinar o pagamento de juros sobre o capital próprio. ART. 38 - Os dividendos não reclamados prescreverão segundo as disposições legais. ART. 39 - O exercício social coincidirá com o ano civil. CAPÍTULO VII - DA LIQUIDAÇÃO - ART. 40 - A Sociedade entrará em liquidação nos casos legais, procedendo-se sempre na forma estabelecida pela Lei, competindo na Assembléia Geral dos Acionistas nomear o liquidante, eleger o Conselho Fiscal e fixar-lhes a remuneração. Certifico e atesto, como Presidente da AGO Nº 001/2006, de 07 de abril de 2006, que o presente Estatuto é o vigorante na Companhia, tendo sido sua republicação determinada na mesma. Rio de Janeiro, 07 de abril de 2006. GERD BAUER - Presidente na AGO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MERCK S.A. NIRE: 3.330.002.278-3. Certifico o deferimento em 17/04/2006, e o registro sob o número 00001600245 e data de 17/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 7950. Valor: R$ 11907,14"
                ],
                "7857": [
                    "V - Ata",
                    "SALINOR - SALINAS DO NORDESTE S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 03.994.427/0001-40\r\n\r\nNIRE Nº 33.2.0655634-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Data: 29 de março de 2006. Horário: 10:00 horas. Local: Sede social, localizada na Rua do Mercado, 17 - 7º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Comparecimento: Os acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa: Eleitos os Srs. José Hamilton Mandarino de Mello, como Presidente, e Antonio Luiz Olivieri Pereira, como Secretário. Convocação: Por carta datada de 20 de março de 2006. Ordem do Dia: (a) Tomar as contas dos administradores, examinar e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (b) Fixar o limite anual de remuneração dos Administradores e (c) Deliberar sobre a destinação do lucro do exercício e a distribuição de dividendos. Deliberações: Foi dispensada a transcrição, em Ata, da Carta de Convocação acima referida e das Demonstrações Financeiras, publicadas no Diário Oficial deste Estado e no Jornal Diário Mercantil, ambos, no dia 20 do mês de março do ano em curso, respectivamente, documentos esses que ficam arquivados na sede da Sociedade. RESOLUÇÃO Nº 1 - EXAME DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS: Foram aprovadas as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. RESOLUÇÃO Nº 2 - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DOS ADMINISTRADORES DA SOCIEDADE: Foi aprovado o limite anual de remuneração dos Administradores de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), cabendo ao Conselho de Administração, de acordo com o artigo 14, c do Estatuto Social fixar a remuneração de cada membro do Conselho e da Diretoria, observado o limite estabelecido nesta Assembléia Geral Ordinária. RESOLUÇÃO Nº 3 - DESTINAÇÃO DO LUCRO E DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS: Constituída a reserva legal de 5% (cinco por cento) sobre o lucro líquido do exercício, a assembléia deliberou declarar dividendos no valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), para distribuição imediata aos acionistas. Aprovações: Todas as resoluções foram aprovadas por unanimidade. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Assembéia Geral Ordinária, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes representando a totalidade dos acionistas. Rio de Janeiro, 29 de março de 2006. JMM - Consultoria de Projetos S/A, José Hamilton Mandarino de Mello, Alcides Figueiredo Mitidieri, Antonio Luiz Olivieri Pereira e Ulysses Vianna Amorim Silva Filho. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de março de 2006. Antonio Luiz Olivieri Pereira - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Salinor Salinas do Nordeste S/A. Certifico o deferimento em 12/04/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001599739 - Data: 12/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 7857. Valor: R$ 1519,63"
                ],
                "7842": [
                    "V - Ata",
                    "CONTAX PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 04.032.433/0001-80\r\n\r\nNIRE 33.300.275410\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE MARÇO DE 2006. LAVRADA NA FORMA SUMÁRIA, CONFORME PREVISTO NO ART. 130 E SEUS §§, DA LEI Nº 6.404/76. 1) Hora, data e local: Realizada às 17h do dia 10 de março, na sede social da Contax Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Rua do Passeio 48 a 56, parte, Rio de Janeiro, RJ. 2) Convocação: Edital de Primeira Convocação publicado, no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, parte V, nas edições dos dias: 9/2/2006, página 25, 10/2/2006, página 6 e 13/2/2006, página 11, e no Jornal “Valor Econômico - Edição Nacional”, nas edições dos dias: 9/2/2006, página A14, 10/2/2006, página C8 e 13/2/2006, página B2 e Edital de Segunda Convocação publicado, no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, parte V, nas edições dos dias: 2/3/2006, página 15, 3/3/2006, página 13 e 6/3/2006, página 88, e no Jornal “Valor Econômico - Edição Nacional”, nas edições dos dias: 2/3/2006, página B3, 3/3/2006, página B5 e 6/3/2006, página C16. 3) Ordem do Dia: 1. Deliberar sobre a inclusão da alínea “c” no Art. 29 do Estatuto Social da Companhia, possibilitando a constituição de reserva estatutária; 2. Deliberar sobre a alteração do Estatuto Social da Companhia para refletir a alteração do endereço da sede da Companhia, aprovada em Reunião do Conselho de Administração realizada em 30 de novembro de 2005. 4) Presenças: acionistas representando mais de 56% do capital social com direito a voto, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 5) Mesa: Presidente: Michel Neves Sarkis, Secretário: Luiz Antonio de Sampaio Campos. 6) Deliberações: Foram aprovadas, por unanimidade dos presentes, as seguintes matérias: i) inclusão da alínea “c” no Artigo 29 do Estatuto Social da Companhia, possibilitando a constituição de reserva estatutária, passando assim o artigo 29 do Estatuto Social a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 29 - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. § 1º - Sobre o lucro remanescente apurado na forma do caput deste artigo, será calculada a participação estatutária dos administradores, até o limite máximo legal. § 2º - Do lucro líquido do exercício obtido após a dedução de que trata o parágrafo anterior, destinar-se-á: a) 5% para reserva legal, até atingir 20% do capital social integralizado. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% do capital social; b) Do saldo do lucro líquido do exercício, obtido após a dedução de que trata o parágrafo anterior e ajustado na forma do art. 202 da Lei nº 6404/76, destinar-se-ão 25%, para pagamento de dividendo obrigatório a todos os seus acionistas, respeitado o disposto no parágrafo 3º do artigo 5º; e c) O saldo restante, respeitado o registro de lucros na reserva de lucros a realizar, será levado à Reserva para Investimentos, destinada a assegurar a realização de investimentos de interesse da companhia, bem como para reforçar seu capital de giro, a qual não poderá ultrapassar, junto com as demais reservas de lucros, o valor do Capital Social”; e ii) alteração do Estatuto Social da Companhia para refletir a alteração do endereço da sede da Companhia, aprovada em Reunião do Conselho de Administração realizada em 30 de novembro de 2005, conforme segue: “Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Rua do Passeio, 48 a 56, parte, Cinelândia, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e pode, por deliberação do Conselho de Administração, independentemente de autorização da Assembléia Geral, abrir, manter e fechar filiais, escritórios, depósitos ou agências de representações, em qualquer parte do território nacional ou no exterior.” 7) Encerramento: Nada mais tendo sido tratado, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes, que autorizaram sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do artigo 130, § 2º, da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 10 de março de 2006. Luiz Antonio de Sampaio Campos - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Contax Participações S.A. Certifico o deferimento em 20/03/2006, e o registro sob o número 1594050 e data de 20/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 7842. Valor: R$ 2295,51"
                ],
                "7931": [
                    "V - Ata",
                    "VITEX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 07.806.760/0001-30\r\n\r\nNIRE n° 33.300.277.676\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2006.\r\n\r\nLOCAL e HORA: Na sede social da Companhia, na Rua da Candelária n° 106, 3° andar (parte), Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 12:00 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76; PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Acionistas; MESA: Eduardo Duarte, Presidente e Caio Marcelo Morel Corrêa, Secretário; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Aprovar que esta ata seja lavrada sob a forma de sumário e que a sua publicação seja feita com a omissão das assinaturas dos Acionistas presentes, como facultam, respectivamente, os parágrafos 1º e 2º do artigo 130 da Lei n° 6.404/76. (2) Alterar o endereço da sede social da Companhia, de Rua da Candelária n° 106, 3º andar (parte), Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para Avenida Nilo Peçanha nº 11, grupo 404 (parte), Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, bem como alterar o disposto do Artigo 3° do Estatuto Social. (3) Em conseqüência da deliberação acima, alterar a redação do Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Nilo Peçanha nº 11, grupo 404 (parte), Centro, podendo, por deliberação da Diretoria criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior.” (4) Os atuais Diretores informaram a todos sobre seus pedidos de renúncia, por motivos de ordem pessoal, aos cargos que ocupavam na Diretoria da Companhia. Sendo assim, os Acionistas aceitaram tais renúncias, agradecendo-lhes pela imensa dedicação e relevantes serviços prestados à Companhia. (5) Em virtude da deliberação acima, eleger para ocupar o cargo de: Diretor Presidente da Companhia, o Sr. Richard Klien, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 2.008.938-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 032.769.537-49, residente e domiciliado na Av. Prefeito Mendes de Morais nº 1.500, Bloco 2, apto. 1501, São Conrado, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e Diretor sem designação específica da Companhia, o Sr. Caio Marcelo Morel Corrêa, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade nº 6.366.329-8, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 263.972.260-34, residente e domiciliado na Rua Paschoal Segreto nº 435, Joatinga, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Ambos os Diretores são eleitos para um mandato de 2 (dois) anos ou até a investidura dos que vierem a ser eleitos pela próxima Assembléia Geral que tratar desta matéria. Os membros da Diretoria ora eleitos tomaram posse mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria, e declararam, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Companhia e nem condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; contra a economia popular, contra a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. (6) Aprovar a remuneração mensal para cada Diretor no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). (7) Aprovar como órgãos de publicação da Companhia os jornais o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e o Monitor Mercantil. (8) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, o qual constitui o Anexo 1 a esta ata. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após lida e aprovada segue assinada pelos Acionistas. Rio de Janeiro, 16 de fevereiro 2006. Eduardo Duarte - PRESIDENTE, Caio Marcelo Morel Corrêa - SECRETÁRIO, Acionistas: Richard Klien, Edith Franziska Katharina Klien, MULTI STS PARTICIPAÇÕES S.A., RICHARD KLIEN. Visto do Advogado: Carolina Cavalcanti Landau - OAB-RJ n° 114.235. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1595161 e data de 23/03/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 7931. Valor: R$ 2232,44"
                ],
                "7961": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 86.878.469/0001-43\r\n\r\nNIRE nº 3330027596-7\r\n\r\nAta das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, cumulativas, realizadas em 31 de março de 2006, lavrada na forma de sumário. Data, Hora e Local: Em 31.03.2006, às 17:00 horas, na sede da Companhia, na Rua da Quitanda 86, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presenças: Acionistas representando mais de dois terços do capital social da Companhia, administradores da Companhia e o representante da Deloitte Touche Tohmatsu, empresa responsável pela auditoria independente. Publicações: As demonstrações financeiras da Companhia e o respectivo parecer dos Auditores Independentes foram publicadas em 24.02.2006, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, págs. 97 a 101 e no jornal Gazeta Mercantil, caderno Rio de Janeiro, págs. B-31 a B-33. Convocação: Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Gazeta Mercantil, caderno Rio de Janeiro, edição dos dias 23, 24 e 27.03.2006. Mesa Diretora: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas. Secretária: Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon. Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: I. o relatório e as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e o respectivo parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício findo em 31.12.2005; II. a destinação do resultado do exercício; III. a eleição dos membros do Conselho de Administração; IV. a fixação da remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria); e V. assuntos gerais. Em Assembléia Geral Extraordinária: I. a re-ratificação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 21.11.2005, para desconsiderar a eleição do Sr. Marcelo Avancini Neto como membro suplente do Conselho de Administração da Companhia, ratificando-se as demais deliberações daquela Assembléia; e II. assuntos gerais. Deliberações: Tomadas pela unanimidade de votos dos acionistas, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Em Assembléia Geral Ordinária: I. Aprovados o Relatório e as Contas dos Administradores, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005, os quais foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Gazeta Mercantil, caderno Rio de Janeiro, edição do dia 24.02.2006. II. Aprovada proposta do Conselho de Administração no sentido de que o Lucro Liquido apurado no exercício encerrado em 31.12.2005, no montante de R$ 89.537.298,36, seja destinado da seguinte forma: R$ 4.476.864,92 para constituição da Reserva Legal; R$ 63.795.325,08 para constituição da Reserva Suplementar; e R$ 21.265.108,36 para distribuição do dividendo obrigatório, que será pago a razão de 1,4699576379 por ação a partir do dia 30.05.2006, podendo ser antecipado, total ou parcialmente, por deliberação do Conselho de Administração. III. Eleito/Reeleitos para compor o Conselho de Administração, com mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente à Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 2007: reeleito Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, carteira de identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN) e CPF nº 718.245.297-91, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda 86, 5º andar; reeleito Vice-Presidente: Kevin Martins da Silva, brasileiro, casado, bacharel em ciências econômicas, carteira de identidade nº 020.234.932-0 (SSP/RJ) e CPF nº 056.421.797-21, com nova residência e domicílio em 230 Park Avenue, 13º andar, Nova Iorque, Nova Iorque 10169, Estados Unidos da América, e seu suplente Antonio Mendes, brasileiro, casado, advogado, carteira de identidade nº 3.533.123 (SSP/SP) e CPF nº 037.998.408-34, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo/SP, com endereço à Rua Boa Vista 254, 9º andar; eleito Conselheiro: Arthur John Kalita, norte americano, casado, administrador de empresas, passaporte nº 211944563, emitido pelos Estados Unidos da América e CPF nº 060.106.517-43, residente e domiciliado em 230 Park Avenue, 13º andar, Nova Iorque, Nova Iorque 10169, Estados Unidos da América e reeleito no cargo de seu suplente: Fernando Alves Meira, brasileiro, casado, advogado, carteira de identidade nº 13.832.000-7 (SSP/SP) e CPF nº 201.166.928-63, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo/SP, com endereço na Rua Boa Vista 254, 9º andar; reeleita Conselheira: Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon, brasileira, divorciada, seguradora, carteira de identidade nº 3.772.982-9 (IFP) e CPF nº 029.102.447-50, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda 86, 5º andar e seu suplente Joaquim Felipe de Andrade Cavalcanti, brasileiro, casado, advogado, carteira de identidade nº 1.933.119 (IFP) e CPF nº 289.884.007-63, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo/SP, com endereço na Rua Pedro Avancine 73, parte; reeleito Conselheiro: Rony Castro de Oliveira Lyrio, brasileiro, viúvo, advogado, carteira de identidade nº 955.949-3 (IFP) e CPF nº 347.139.807-49, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda 86, 5º andar; eleito Conselheiro: Timothy Scott Mackenzie, canadense, casado, matemático, passaporte nº BA106809, emitido pelo Canadá, e CPF nº 060.036.757-64, residente e domiciliado na 5780 Powers Ferry Road NW, Atlanta, Georgia 30327, Estados Unidos da América e reeleita no cargo de sua suplente: Katherine Ann Anderson, norte americana, casada, matemática, passaporte nº 046657246, emitido pelos Estados Unidos da América e CPF nº 229.302.688-40, residente e domiciliada em 5780 Powers Ferry Road NW, Atlanta, Georgia 30327, Estados Unidos da América. Permanecerão vagos os cargos de suplentes do Presidente do Conselho de Administração e do Conselheiro Rony Castro de Oliveira Lyrio. Os membros do Conselho de Administração declararam estar desimpedidos na forma da Lei para o exercício dos respectivos cargos, não fazerem parte de sociedades concorrentes no mercado e preencherem as condições estabelecidas na Resolução RN nº 11, de 22.07.2002. A designação do Diretor para a função específica junto ao órgão regulador será realizada pelo Conselho de Administração na reunião em que for eleita/reeleita a Diretoria para o próximo mandato. IV. Aprovado, por proposta do representante da acionista Sul América Investimentos e Participações S.A., o valor de até R$ 30.000.000,00 para remuneração global e anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, já incluída nessa remuneração, nos termos do Art. 152 da Lei nº 6.404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos membros na forma estabelecida no Estatuto Social da Companhia. Em Assembléia Geral Extraordinária: Aprovada a re-ratificação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 21.11.2005, para desconsiderar a eleição do Sr. Marcelo Avancini Neto para o cargo de membro suplente do Conselho de Administração da Companhia, alterando-se o item “I.” daquela Assembléia para a seguinte redação: “I. Eleitos, para o restante do mandato em curso, que se encerrará na data da Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 2006, os membros suplentes do Conselho de Administração da Companhia, cujos cargos encontravam-se vagos: Antonio Mendes, brasileiro, casado, advogado, carteira de identidade nº 3.533.123 (SSP/SP) e CPF nº 037.998.408-34, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo/SP, com endereço à Rua Boa Vista 254, 9º andar, como suplente do Vice-Presidente Kevin Martins da Silva; Joaquim Felipe de Andrade Cavalcanti, brasileiro, casado, advogado, carteira de identidade nº 1.933.119 (IFP) e CPF nº 289.884.007-63, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo/SP, com endereço na Rua Pedro Avancine 73, parte, como suplente da Conselheira Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon; e Fernando Alves Meira, brasileiro, casado, advogado, carteira de identidade nº 13.832.000-7 (SSP/SP) e CPF nº 201.166.928-63, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo/SP, com endereço na Rua Boa Vista 254, 9º andar, como suplente do Conselheiro Yves Brouillette. Os membros suplentes ora eleitos para o Conselho de Administração declararam estar desimpedidos, na forma da Lei, para o exercício dos respectivos cargos, não fazerem parte de sociedades concorrentes no mercado e preencherem as condições previstas na Resolução CNSP nº 65, de 03.09.2001. Permanecerão vagos os cargos de suplente do Presidente Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas e do Conselheiro Rony Castro de Oliveira Lyrio.” Ratificada a deliberação do item “II.” da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 21.11.2005. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da sociedade os documentos submetidos à apreciação da Assembléia, referidos nesta ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do § 1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, que vai assinada pela Mesa e pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 31 de março de 2006. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembléia; Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon, Secretária da Assembléia; Acionistas: Sul América Investimentos e Participações S.A., por sua procuradora Therezinha Coimbra França Batista, advogada; Sul América S.A., por sua procuradora Therezinha Coimbra França Batista, advogada. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Ident. nº 004.785.073-0 (DETRAN) - CPF nº 718.245.297/91 - Presidente da Assembléia. Certidão: Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001599724 em 12/04/2006 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral\r\n\r\nId: 7961. Valor: R$ 4930,17"
                ],
                "8014": [
                    "V - Ata",
                    "AMERICAN BANKNOTE S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.113.309/0001-47\r\n\r\nNIRE 33.3.0027799-4\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE MARÇO DE 2006. Data, Hora e Local: Realizada em 28 de março de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Peter Lund, nº 146, Caju, CEP: 20930-390, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. Quorum de Instalação e Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente - Sidney Levy; Secretário - Sylio Ferreira Swerts. Ordem Do Dia: a) Retificação da data da Ata de Transformação do tipo societário da Companhia de Sociedade Limitada em Sociedade Anônima; e b) Alteração da remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2006. Deliberações: Após as matérias da Ordem do Dia terem sido analisadas e discutidas, foram aprovadas, por unanimidade de votos, sem quaisquer restrições, reservas ou oposição dos acionistas, a) a retificação da data da Ata de Transformação do tipo societário da Companhia de Sociedade Limitada em Sociedade Anônima, arquivada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o n.º 33.3.0027799-4, em sessão de 09.02.2006, onde erroneamente constou a data de 05 de janeiro de 2005, quando a data correta da referida ata é 05 de janeiro de 2006; e b) a alteração da remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2006, fixada na Ata de Transformação do tipo societário da Companhia de Sociedade Limitada em Sociedade Anônima de 05 de janeiro de 2006 em R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais), para até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), devendo o Conselho de Administração fixar o montante individual da remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes fez uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma de sumário, conforme disposto no parágrafo 1º do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76, a qual lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Sidney Levy - Presidente; Ronaldo Camargo Veirano - Secretário. Acionistas: ABN Equities Inc. - p.p. Sidney Levy e Sylio Ferreira Swerts; Banco Alvorada S.A. - p.p. Milton Almicar Silva Vargas e José Luiz Acar Pedro; Sidney Levy; Jeffrey Copeland Brantly; Marcílio Marques Moreira; Luiz Maurício Leuzinger; Ronaldo Camargo Veirano; e Steven Singer - p.p. Domingo José Antelo Gonzalez. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de março de 2006. Sylio Ferreira Swerts - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: American Banknote S.A. Certifico o deferimento em 10/04/2006, e o registro sob o número 1599333 e data de 10/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 8014. Valor: R$ 1581,51"
                ],
                "8017": [
                    "V - Ata",
                    "AMERICAN BANKNOTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.113.309/0001-47\r\n\r\nNIRE 33.3.0027799-4\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE MARÇO DE 2006. Data, Hora e Local: Realizada em 30 de março de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Peter Lund, nº 146, Caju, CEP: 20930-390, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. Quorum de Instalação e Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente - Sydney Levy; Secretário - Sylio Ferreira Swerts. Publicação Prévia: O Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes foram devidamente publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e na Gazeta Mercantil (regional) do dia 29 de março de 2006, às páginas B-13 e B-14, respectivamente. Ordem Do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: a) Apreciação das contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; b) Destinação do resultado do exercício; e c) Alteração do jornal onde serão feitas as publicações da Companhia, de acordo com a Lei nº 6.404/76. Em Assembléia Geral Extraordinária: d) Aprovação da criação do Programa de Outorga de Opção de Compra ou Subscrição de Ações; e e) Alteração do Estatuto Social da Companhia para adaptação ao Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo. Deliberações: Após as matérias da Ordem do Dia terem sido analisadas e discutidas, foram aprovados, por unanimidade de votos, sem quaisquer restrições, reservas ou oposição dos acionistas: Em Assembléia Geral Ordinária: a) o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhados do parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; b) a seguinte destinação do lucro líquido do exercício, no montante de R$ 54.695.836,00 (cinqüenta e quatro milhões e seiscentos e noventa e cinco mil, oitocentos e trinta e seis reais): (i) R$ 4.850.000,00 (quatro milhões e oitocentos e cinqüenta mil reais) destinados aos acionistas a título de dividendos e R$ 11.387.118,75 (onze milhões e trezentos e oitenta e sete mil, cento e dezoito reais e setenta e cinco centavos) destinados aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, líquido do imposto de renda no valor de R$ 1.497.881,25 (um milhão quatrocentos e noventa e sete mil, oitocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), totalizando R$ 16.237.118,75 (dezesseis milhões e duzentos e trinta e sete mil, cento e dezoito reais e setenta e cinco centavos) e c) a alteração do jornal para as publicações da Companhia, que na Ata de Transformação do tipo societário da Companhia de Sociedade Limitada em Sociedade Anônima de 05 de janeiro de 2006 estabelecia a Gazeta Mercantil, para o Valor Econômico, além do Diário Oficial do Rio de Janeiro. Em Assembléia Geral Extraordinária: d) a criação do Programa de Outorga de Opção de Compra ou Subscrição de Ações, na forma do Anexo I, o qual assinado e rubricado pela mesa, integra a presente Ata para todos os efeitos; e e) a alteração do Estatuto Social da Companhia para adaptação ao Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo, na forma da versão consolidada constante do Anexo II, o qual assinado e rubricado pela mesa, integra a presente Ata para todos os efeitos. Ficou dispensada a publicação do Anexo I, o qual permanecerá arquivado na sede da Companhia, à disposição dos acionistas da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes fez uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma de sumário, conforme disposto no parágrafo 1º do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76, a qual lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Sidney Levy - Presidente; Ronaldo Camargo Veirano - Secretário. Acionistas: ABN Equities Inc. - p.p. Sidney Levy e Sylio Ferreira Swerts; Banco Alvorada S.A. - p.p. Milton Almicar Silva Vargas e José Luiz Acar Pedro; Sidney Levy; Jeffrey Copeland Brantly; Marcílio Marques Moreira; Luiz Maurício Leuzinger; Ronaldo Camargo Veirano; e Steven Singer - p.p. Domingo José Antelo Gonzalez. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de março de 2006. Sylio Ferreira Swerts - Secretário.\r\n\r\nPROGRAMA DE OUTORGA DE OPÇÃO DE COMPRA OU SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. Regulamento. I - Conceituação: O Programa consiste na outorga de opções de compra ou subscrição de ações ordinárias da AMERICAN BANKNOTE S.A., aos seus conselheiros, diretores, gerentes e empregados. Por intermédio da outorga de opções de compra ou subscrição de ações, os Participantes poderão adquirir, em prazo e por preço previamente fixados, ações ordinárias da Companhia, desde que atendidos todos os termos e condições previstos neste Regulamento. II - Definições: Para efeito do presente Programa, entende-se por: Ações - as ações ordinárias nominativas que serão ou já foram emitidas pela Companhia em razão do Programa de Outorga de Opção de Compra ou Subscrição de Ações, cabendo à Companhia, por decisão do seu Conselho de Administração, observados os limites impostos pela regulamentação aplicável, definir se as Ações serão adquiridas pelo Participante mediante a subscrição de novas ações ou mediante a compra e venda de ações mantidas em tesouraria; Colaborador Elegível - todos os conselheiros, diretores, gerentes e empregados da American BankNote S.A. Companhia - a American BankNote S.A.; Contrato de Opção - o Instrumento Particular de Outorga de Opção de Compra ou Subscrição de Ações, que deve ser celebrado entre a Companhia e o Colaborador Elegível, através do qual este adquire a qualidade de Participante do Programa, declarando conhecer e aceitar todos os termos e condições do Programa; Exercício das Opções - a efetiva subscrição ou compra das Ações relativas às Opções Maduras, previamente outorgadas aos Participantes, nos termos do Programa; Opção(ões) - a possibilidade dos Participantes poderem subscrever ou comprar Ações da Companhia por preço previamente fixado, desde que atendidos todos os termos e condições do presente Regulamento; Opção(ões) Madura(s) - a Opção que atendeu às condições delimitadas para o exercício do direito de subscrição ou compra das Ações, portanto passível de ser exercida; Opção(ões) Não Madura(s) - a Opção que ainda não atendeu às condições delimitadas para o exercício do direito de subscrição ou compra das Ações, portanto ainda não passível de ser exercida; Participante - o Colaborador Elegível a quem foi(ram) outorgada(s) Opção(ões) nas condições deste Regulamento, após ter assinado o Contrato de Opção; Prazo de Maturidade - período compreendido entre a data da outorga da(s) Opção(ões) e a data a partir da qual a(s) Opção(ões) poderá(ão) ser exercida(s), dentro do qual a(s) Opção(ões) não podem ser exercidas; Período de Exercício - é o período compreendido entre a data em que as Opções se tornaram maduras e o Prazo Máximo De Exercício, dentro do qual as Opções podem ser exercidas nos termos do presente Regulamento; Prazo Máximo De Exercício - é o prazo máximo (data limite) para o Exercício das Opções, sob pena de decadência desse direito; Programa - o Programa de Opção de Compra ou Subscrição de Ações da American BankNote S.A., formalizado por intermédio do presente Regulamento; Regulamento - O presente Instrumento, por intermédio do qual ficam formalizadas as regras e critérios do Programa; III - Objetivos: O Programa tem por ob jetivos: a) estimular a melhoria da gestão da Companhia e das empresas que estejam sob o seu controle direto ou indireto, conferindo aos Participantes a possibilidade de serem acionistas da Companhia, estimulando-os a trabalhar na otimização de todos os aspectos que possam valorizar a Companhia, dando-lhes, ainda, uma visão corporativa. b) estimular a permanência dos conselheiros, diretores, gerentes e empregados, e c) ampliar a atratividade da Companhia. IV - Colaborador(es) Elegível(is): São Colaboradores Elegíveis única e exclusivamente os conselheiros, diretores, gerentes e empregados da Companhia. Colaboradores externos não serão elegíveis para receber qualquer opção de compra ou subscrição de Ações através deste Programa. V - Requisitos para se Adquirir a Condição de Participante: Para se tornar Participante do Programa, o Colaborador Elegível deve ser formalmente indicado pelo Conselho de Administração, nos termos definidos neste Regulamento. Adicionalmente, como condição essencial para que a sua indicação seja considerada como válida e vinculativa, o Colaborador Elegível indicado como Participante deverá assinar o Contrato de Opção, aderindo expressamente ao Programa e declarando-se ciente de todos os seus termos e condições, inclusive das restrições nele contidas. VI - Estrutura Básica do Programa: VI.1 - Eleição dos Participantes: O Conselho de Administração elegerá, periodicamente, dentre os Colaboradores Elegíveis, aqueles que poderão ser os Participantes do Programa. VI.2 - Definição do número de Ações e a forma de sua distribuição entre os diversos Participantes: O Conselho de Administração, de acordo com este Regulamento, definirá um determinado número de Ações que cada Participante terá o direito de adquirir com o exercício da respectiva Opção. Considerando-se que os Participantes poderão se tornar acionistas da Companhia, a definição dos Colaboradores Elegíveis que serão Participantes, assim como da quantidade de Ações a que cada um terá direito de adquirir com o exercício da respectiva Opção, será feita livremente pelo Conselho de Administração em função da importância e essencialidade da função, a potencialidade do Participante, o envolvimento em projetos estratégicos e o valor agregado que este oferece à Companhia, não havendo a necessidade de se atribuir a condição de Participante a todas as categorias ou mesmo a todos os integrantes de uma mesma categoria, podendo-se, outrossim, em relação a dois ou mais Participantes de uma mesma categoria atribuir-se quantidades diferentes de Ações. VI.3 - Limite total das Ações disponíveis para o Programa: O número total de Ações destinadas ao Programa não poderá ultrapassar o limite máximo de 2,0% (dois por cento) do total de ações emitidas pela Companhia, a qualquer tempo, contanto que o número de Ações esteja sempre dentro do limite do capital autorizado da Companhia. VI.4 - Outorga das opções - efetivo comprometimento com os resultados da Companhia: Desde que presentes os requisitos exigidos pelo Programa como aptos a atribuir ao Colaborador Elegível a qualidade de Participante, a Companhia poderá outorgar-lhe Opções, nos limites e quantidades previamente aprovados pelo Conselho de Administração. VI.5 - Restrições à transferência das Opções: As Opções são pessoais e intransferíveis, não podendo o Participante cedê-las, transferi-las ou de qualquer forma aliená-las, nem onerá-las ou instituir-lhes qualquer gravame, salvo na hipótese de sucessão decorrente de falecimento do Participante. Neste caso (falecimento do Participante), as Opções poderão ser exercidas pelos herdeiros ou sucessores, nos termos definidos no presente Regulamento. VI.6 - Exercício das Opções: Atendidas as exigências e condições previstas neste Regulamento e desde que respeitados o Prazo de Maturidade e o Prazo Máximo De Exercício, o Participante terá direito de exercer, total ou parcialmente, a Opção que lhe for outorgada nos termos do respectivo Contrato de Opção, subscrevendo novas Ações ou comprando Ações em tesouraria, observada a regulamentação em vigor aplicável. VI.7 - Prazo de Maturidade das Opções: As opções outorgadas nos termos do presente Programa tornar-se-ão maduras, isto é, poderão ser exercidas, 34% ao final do primeiro ano, 33% ao final do segundo ano e 33% ao final do terceiro ano, contados a partir do dia 30 de abril de 2006, observadas as disposições previstas no item VI.3 supra citado. O Participante poderá, a seu exclusivo critério, exercer ou não suas opções à medida em que estas forem se tornando maduras, isto é, o Participante poderá exercer, ao final do primeiro, segundo e terceiro anos, as opções que forem se tornando maduras nos termos acima expostos, ou, se assim o desejar, poderá postergar este exercício para o momento que julgar mais adequado, desde que, no entanto, seja respeitado o Prazo Máximo Para Exercício, nos termos definidos no item VI.8 abaixo. VI.8 - Prazo Máximo de Exercício: O Participante do Programa terá o prazo máximo de 05 (cinco) anos, contados a partir do dia 30 de abril de 2006, ou seja, 30 de abril de 2011, para exercer as opções que forem se tornando maduras nos termos definidos no item VI.7 acima, sob pena de decadência do direito ao referido exercício. VI.9 - Data de Exercício e Procedimentos formais para o Exercício das Opções: O Participante que desejar exercer suas Opções, deverá comunicar à Companhia, por escrito, a sua intenção, nos termos do modelo de comunicação a ser divulgado pelo Conselho de Administração. O Conselho de Administração poderá determinar a suspensão do direito ao Exercício das Opções, sempre que verificadas situações que, nos termos da legislação em vigor, restrinjam ou impeçam a negociação de ações por parte de empregados e administradores da Companhia. VI.10 - Preço de subscrição ou compra das Ações: O preço de subscrição ou de compra de cada Ação corresponderá a 90% do preço de lançamento de ações da Companhia, quando da realização da primeira oferta pública de ações da Companhia. O preço anteriormente referido deverá estar previsto no próprio Contrato de Opção e será o mesmo para todos os Participantes do Programa. VI.11 - Pagamento das Ações subscritas ou compradas: A subscrição ou compra das Ações correspondentes ao Programa deverá ser paga no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a transferência ou subscrição das ações, com recursos próprios do Participante. VI.12 - Espécie das Ações e direitos a ela conferidos: Para os fins do presente Programa serão emitidas, nos limites do capital autorizado, ações ordinárias nominativas, que assegurarão os mesmos direitos previstos para as demais ações ordinárias emitidas pela Companhia. VI.13 - Da venda das Ações: As Ações adquiridas ou subscritas nos termos do presente Programa poderão ser livremente alienadas pelo Participante, nos termos da legislação em vigor. VI.14 - Direito de preferência: Nos termos do disposto art. 171, § 3º, da Lei nº 6.404/76, não haverá direito de preferência na outorga e no exercício de opções de compra ou subscrição de Ações, quer em relação aos atuais acionistas, quer em relação àqueles que adquirirem esta qualidade por força deste Programa. VI.15 - Conseqüências do desligamento dos Participantes: Os casos de desligamento dos Participantes, terão o seguinte tratamento: Desligamento do Participante por justa causa ou a seu pedido: - Opções Não Maduras serão automaticamente extintas, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou indenização; - Opções Maduras, mas que ainda não tenham sido exercidas, não poderão ser exercidas; Desligamento sem justa causa: - Opções Não Maduras serão canceladas automaticamente extintas, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou indenização; - Opções Maduras, mas que ainda não tenham sido exercidas, poderão ser exercidas, desde que respeitadas as condições de (i) Prazo de Maturidade e (ii) Prazo Máximo De Exercício; e Desligamento por aposentadoria, invalidez ou morte do Participante: - Opções Não Maduras poderão ser exercidas, desde que respeitadas as condições de (i) Prazo de Maturidade e (ii) Prazo Máximo De Exercício; - Opções Maduras, mas que ainda não tenham sido exercidas, poderão ser exercidas dentro do Prazo Máximo De Exercício; No caso de falecimento do Participante, as Opções somente poderão ser exercidas pelos sucessores/herdeiros do Participante, devidamente definidos em regular processo de inventário e partilha dos bens ou por qualquer outro meio e/ou processo previsto em lei e que claramente identifique os sucessores e/ou herdeiros. O preço a ser pago no Exercício das Opções, nos termos acima expostos, será o mesmo constante do item VI.10 deste Regulamento, devendo o seu pagamento ser efetuado no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar da data de transferência das Ações. O prazo para que os sucessores exerçam suas Opções nos termos deste item será de 12 meses contados do falecimento do Participante, podendo a Companhia, a seu exclusivo critério, prorrogar este prazo até o término do processo de inventário e partilha de bens, respeitado sempre o Prazo Máximo De Exercício. VII - Administração - definição de competências: O Programa será administrado pelo Conselho de Administração da Companhia, que terá competência para deliberar sobre a emissão das Ações objeto do presente Programa (art. 168, § 1º, “b” da Lei nº 6.404/76). Essa competência não pode ser delegada a outro órgão da Companhia. Dentro desta competência, caberá ao Conselho de Administração toda e qualquer deliberação acerca do Programa, tais como: a) definir, nos termos deste Programa, os seus Participantes; b) definir, dentro do limite do capital autorizado e respeitado o limite máximo de Ações atribuíveis ao Programa, a quantidade de opções e a forma de distribuição destas entre os Participantes; c) tomar quaisquer outras providências que sejam necessárias para a administração do Programa, desde que não impliquem em sua alteração; d) propor alterações no Programa a serem submetidas à aprovação da assembléia geral extraordinária; VIII - Mudança do Controle Acionário: Na hipótese de mudança, direta ou indireta, do controle acionário da Companhia, este Programa deverá ser respeitado. IX - Fusão, Cisão, Incorporação e Transformação da Companhia - Incorporação de Ações - Dissolução e Liquidação: Nos casos de fusão, cisão, com ou sem extinção da pessoa cindida, incorporação ou transformação da Companhia, bem como no caso de incorporação de ações, este Programa permanecerá em vigor, fazendo-se os ajustes necessários no número de Opções, inclusive respeitando-se as relações de troca utilizadas para efeito das operações acima. Nas hipóteses de dissolução e liquidação da Companhia, o Programa e as Opções com base nele concedidas serão automaticamente extintas; ficando convencionado, contudo, que, nesse caso, somente as Opções já exercíveis poderão ser exercidas antes da eficácia de tais atos e ao titular será concedido um prazo razoável e aviso prévio para que possa exercer a sua Opção. X - Alteração do Número, Espécie e Classe de Ações: Nos casos de alteração do número, espécie e classe de ações da Companhia, em decorrência de grupamento, desdobramento, bonificações de ações, assim como nos casos de conversão de ações de uma espécie ou classe em outra ou conversão em ações de outros valores mobiliários emitidos pela Companhia, deverão ser efetuados os ajustes necessários neste Programa, notadamente em relação ao número de Opções e a espécie ou classe de Ações a que se referir as Opções, com o objetivo de evitar distorções e prejuízos à Companhia ou aos Participantes. XI - Alteração, Suspensão e Extinção do Programa e Respectivos Planos: Toda e qualquer alteração do Programa, proposta pelo Conselho de Administração, deverá ser submetida à aprovação da Assembléia Geral Extraordinária e, uma vez aprovada, somente poderá atingir as opções de compra de Ações subseqüentes a ela. XII - Execução Específica: A Companhia e os Participantes terão o direito de exigir judicialmente a execução específica das obrigações assumidas pela outra parte, nos termos deste Regulamento, de acordo com as disposições aplicáveis do Código de Processo Civil Brasileiro, em especial das disposições contidas nos artigos 461, 632, 639 e seguintes. XIII - Prazo de Vigência do Programa: Este Programa entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral da Companhia e terminará no final do ano de 2011. A entrada em vigor deste programa está condicionada à abertura de capital da companhia nos termos do prospecto preliminar arquivado na CVM em 14 de fevereiro de 2006. XIV - Permanência no Emprego ou no Cargo: Nenhuma disposição do Programa conferirá direitos aos Participantes relativos à permanência como empregado da Companhia, ou interferirá de qualquer modo no direito da Companhia, sujeito às condições legais e do contrato de trabalho, em rescindir a qualquer tempo o contrato de trabalho do Participante. Nenhuma disposição do Programa conferirá, ainda, a qualquer titular de uma Opção, direitos concernentes a sua permanência até o término do seu mandato como administrador, ou interferirá de qualquer modo no direito da Companhia em destituí-lo, nem assegurará o direito à sua reeleição para cargo. E, estando justo e acordado, assinam os representantes legais da American BankNote S.A. o presente documento em 3 (três) vias de idêntico teor e forma. Rio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2006.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DE AMERICAN BANKNOTE S.A.. Capítulo I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração. Artigo 1º - American BankNote S.A. (“Companhia”) é uma sociedade anônima que se rege pelo presente Estatuto Social e pela legislação aplicável. Artigo 2º - A Companhia tem sua sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, competindo ao Conselho de Administração fixar a sua exata localização. Parágrafo Único - A Companhia poderá abrir, encerrar e alterar o endereço de filiais, agências, depósitos, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos no País ou no exterior por deliberação da Diretoria. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto: a) Indústria gráfica em geral, incluindo impressos de segurança, bilhetes e sistemas de loteria em geral, inclusive eletrônica, e papel moeda; b) Indústria de cartões plásticos, magnéticos, indutivos, inteligentes com e sem contato e de outros tipos, embossamento e codificação de cartões; c) Personalização, codificação e microfilmagem de documentos; d) Prestação de serviços de identificação, inclusive por reconhecimento biométrico; e) Prestação de serviços técnicos, planejamento e consultoria sobre materiais de segurança e sobre sistemas de informática, manutenção de equipamentos e assistência técnica em geral; f) Desenvolvimento de aplicativos e sistemas de informática; g) Gerenciamento de sistemas e prestação de serviços de processamento de dados, sorteios, jogos e correlatos; h) Desenvolvimento, implantação e execução de projetos de gerenciamento eletrônico de documentos; i) Atividade comercial em geral, incluindo a representação comercial; j) Importação e exportação; k) Locação de máquinas e equipamentos; l) Participação no capital de outras sociedades, no Brasil ou exterior, como sócia, quotista ou acionista; e m) Outras atividades diretamente relacionadas aos itens (a) a (l) acima. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social. Artigo 5º - O capital social subscrito e integralizado da Companhia é de R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais), dividido em 50.000.000 (cinqüenta milhões) de ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal. Artigo 6º - A Companhia fica autorizada a aumentar o seu capital social até o limite de 100.000.000 (cem milhões) de ações ordinárias, incluídas as ações ordinárias já emitidas. Parágrafo 1º - Dentro dos limites autorizados neste Artigo, poderá a Companhia, mediante deliberação do Conselho de Administração, aumentar o capital social independentemente de reforma estatutária. O Conselho de Administração fixará as condições da emissão, inclusive preço e prazo de integralização. Parágrafo 2º - Den tro do limite do capital autorizado, o Conselho de Administração poderá deliberar a emissão de bônus de subscrição. Parágrafo 3º - Dentro do limite do capital autorizado e de acordo com os planos aprovados pela Assembléia Geral, o Conselho de Administração poderá outorgar opção de compra ou subscrição de ações a seus administradores (“Administradores”) e empregados (“Empregados”), assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Companhia, sem direito de preferência para os acionistas. Parágrafo 4º - É vedado à Companhia emitir partes beneficiárias. Artigo 7º - O capital social será representado exclusivamente por ações ordinárias e a cada ação ordinária corresponderá o direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Artigo 8º - Todas as ações da Companhia são escriturais, mantidas em conta de depósito, junto à instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), em nome de seus titulares, sem emissão de certificados. Parágrafo Único - O custo de transferência e averbação, assim como o custo do serviço relativo às ações escriturais poderá ser cobrado diretamente do acionista pela instituição escrituradora, conforme venha a ser definido no contrato de escrituração de ações. Artigo 9º - A critério do Conselho de Administração, poderá ser excluído ou reduzido o direito de preferência nas emissões de ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, ou ainda mediante permuta por ações, em oferta pública de aquisição de controle, nos termos estabelecidos em lei, dentro do limite do capital autorizado. Capítulo III - Da Assembléia Geral. Artigo 10 - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, quando convocada nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”) ou deste Estatuto Social. Parágrafo 1º - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos presentes, observado o disposto no Artigo 49, parágrafo 1º deste Estatuto Social. Parágrafo 2º - A Assembléia Geral que deliberar sobre o cancelamento de registro de companhia aberta, exceto no caso do Artigo 48 (ii) deste Estatuto Social, ou a saída da Companhia do Novo Mercado, deverá ser convocada com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência. Parágrafo 3º - A deliberação acerca de alteração ou exclusão do Artigo 43 deste Estatuto Social será tomada pela maioria absoluta de votos presentes, observado o quorum mínimo de deliberação de 30% do capital votante. Parágrafo 4º - A Assembléia Geral só poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes do respectivo edital de convocação, ressalvadas as exceções previstas na Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo 5º - Nas Assembléias Gerais, os acionistas deverão apresentar, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização da Assembléia Geral; (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; e/ou (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição competente. Parágrafo 6º - As atas de Assembléia deverão ser: (i) lavradas no livro de Atas das Assembléias Gerais na forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo a indicação resumida do sentido do voto dos acionistas presentes, dos votos em branco e das abstenções; e (ii) publicadas com omissão das assinaturas. Artigo 11 - Sem prejuízo do disposto no Artigo 123 da Lei das Sociedades por Ações, a Assembléia Geral será convocada pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração. A Assembléia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência ou impedimento, ou caso não esteja fisicamente presente no local da reunião, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração, ou, ainda, na ausência ou impedimento deste, ou caso este não esteja fisicamente presente no local da reunião, por outro Conselheiro, Diretor ou acionista indicado por escrito pelo Presidente do Conselho de Administração. O Presidente da Assembléia Geral indicará até 2 (dois) Secretários. Artigo 12 - Compete à Assembléia Geral, além das atribuições previstas em lei: I. eleger e destituir os membros do Conselho de Administração; II. fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, assim como a dos membros do Conselho Fiscal, se instalado; III. reformar o Estatuto Social; IV. deliberar sobre a dissolução, liquidação, fusão, cisão, incorporação da Companhia, ou de qualquer sociedade na Companhia; V. atribuir bonificações em ações e decidir sobre eventuais grupamentos e desdobramentos de ações; VI. aprovar planos de outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos seus Administradores e Empregados, assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Companhia; VII. deliberar, de acordo com proposta apresentada pela administração, sobre a destinação do lucro do exercício e a distribuição de dividendos; VIII. eleger o liquidante, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação; IX. deliberar a saída do Novo Mercado (“Novo Mercado”) da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA (“BOVESPA”); X. deliberar o cancelamento do registro de companhia aberta perante a CVM, ressalvado o disposto no Artigo 48, II deste Estatuto Social; XI. escolher empresa especializada responsável pela elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, em caso de cancelamento de registro de companhia aberta ou saída do Novo Mercado, conforme previsto no Capítulo VII deste Estatuto Social, dentre as empresas indicadas pelo Conselho de Administração; e XII. deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pelo Conselho de Administração. Capítulo IV - Dos Órgãos da Administração. Seção I - Das Disposições Comuns aos Órgãos da Administração. Artigo 13 - A Companhia será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria. Parágrafo 1º - A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo Administrador empossado, dispensada qualquer garantia de gestão, e pela prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores a que alude o Regulamento de Listagem do Novo Mercado. Parágrafo 2º - Os Administradores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos, salvo se diversamente deliberado pela Assembléia Geral ou pelo Conselho de Administração, conforme o caso. Artigo 14 - A Assembléia Geral fixará a remuneração global anual para distribuição entre os Administradores e caberá ao Conselho de Administração efetuar a distribuição da verba individualmente. Artigo 15 - Ressalvado o disposto no presente Estatuto Social, qualquer dos órgãos de administração ou comitês técnicos se reúne validamente com a presença da maioria de seus respectivos membros e delibera pelo voto da maioria absoluta dos presentes. Parágrafo Único - Só é dispensada a convocação prévia da reunião como condição de sua validade se presentes todos os seus membros. São considerados presentes os membros do órgão da administração que manifestarem seu voto por meio da delegação feita em favor de outro membro do respectivo órgão, por voto escrito antecipado e por voto escrito transmitido por fax, correio eletrônico ou por qualquer outro meio de comunicação. Seção II - Do Conselho de Administração. Artigo 16 - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 7 (sete) membros, todos acionistas, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato unificado de 1 (um) exercício anual, considerando-se exercício anual o período compreendido entre 2 (duas) Assembléias Gerais Ordinárias, sendo permitida a ree leição. Parágrafo 1º - No mínimo 20% (vinte por cento) dos membros do Conselho de Administração deverão ser Conselheiros Independentes, conforme definido no Parágrafo 2º deste Artigo. Quando, em decorrência da observância desse percentual, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos). Parágrafo 2º - “Conselheiro Independente” caracteriza-se por: (i) não ter qualquer vínculo com a Companhia, exceto a participação no capital social; (ii) não ser Controlador (conforme definido no Artigo 40, Parágrafo 1º deste Estatuto Social), cônjuge ou parente até segundo grau daquele, não ser ou não ter sido, nos últimos 3 (três) anos, vinculado a sociedade ou entidade relacionada ao Controlador (ressalvadas as pessoas vinculadas a instituições públicas de ensino e/ou pesquisa); (iii) não ter sido, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou diretor da Companhia, do Controlador ou de sociedade controlada pela Companhia; (iv) não ser fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços e/ou produtos da Companhia, em magnitude que implique perda de independência; (v) não ser funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços e/ou produtos à Companhia; (vi) não ser cônjuge ou parente até segundo grau de algum administrador da Companhia; (vii) não receber outra remuneração da Companhia além da de conselheiro (proventos em dinheiro oriundos de participação no capital estão excluídos desta restrição). É também considerado Conselheiro Independente aquele eleito por eleição em separado, por titulares de ações que representem 15% (quinze por cento) ou mais do capital social, nos termos do artigo 141, parágrafo 4º, inciso I, da Lei das Sociedades por Ações. A qualificação como Conselheiro Independente deverá ser expressamente declarada na ata da assembléia geral que o eleger. Parágrafo 3º - Na Assembléia Geral Ordinária que tiver por objeto deliberar a eleição do Conselho de Administração, tendo em vista o término de seu mandato, os acionistas deverão fixar o número efetivo de membros do Conselho de Administração para o próximo mandato. Parágrafo 4º - O membro do Conselho de Administração deve ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo dispensa da Assembléia Geral, aquele que (i) ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes da Companhia; ou (ii) tiver ou representar interesse conflitante com a Companhia. Não poderá ser exercido o direito de voto pelo membro do Conselho de Administração caso se configurem, supervenientemente, os fatores de impedimento indicados neste Parágrafo. Parágrafo 5º - O membro do Conselho de Administração não poderá ter acesso a informações ou participar de reuniões de Conselho de Administração, relacionadas a assuntos sobre os quais tenha ou represente interesse conflitante com os da Companhia. Parágrafo 6º - O Conselho de Administração, para melhor desempenho de suas funções, poderá criar, comitês ou grupos de trabalho com objetivos definidos, sempre no intuito de assessorar o Conselho de Administração, sendo integrados por pessoas por ele designadas dentre os membros da administração e/ou outras pessoas ligadas, direta ou indiretamente, à Companhia. Parágrafo 7º - Caso qualquer acionista deseje indicar um ou mais representantes para compor o Conselho de Administração que não sejam membros em sua composição mais recente, tal acionista deverá notificar a Companhia por escrito com 5 (cinco) dias de antecedência em relação à data da Assembléia Geral que elegerá os Conselheiros, informando o nome, a qualificação e o currículo profissional completo dos candidatos. Artigo 17 - O Conselho de Administração terá 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, que serão eleitos pela maioria absoluta de votos dos presentes, na primeira reunião do Conselho de Administração que ocorrer imediatamente após a posse de tais membros, ou sempre que ocorrer renúncia ou vacância naqueles cargos. O Vice-Presidente exercerá as funções do Presidente em suas ausências e impedimentos temporários, independentemente de qualquer formalidade. Na hipótese de ausência ou impedimento temporário do Presidente e do Vice-Presidente, as funções do Presidente serão exercidas por outro membro do Conselho de Administração indicado pelo Presidente. Parágrafo 1º - As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas pelo Presidente, pelo Vice-Presidente ou pela maioria dos membros do Conselho de Administração. As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas e presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência ou impedimento, ou caso não esteja fisicamente presente no local da reunião, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração, ou, ainda, na ausência ou impedimento deste, ou caso este não esteja fisicamente presente no local da reunião, por outro Conselheiro, indicado por escrito pelo Presidente do Conselho de Administração. Parágrafo 2º - Nas deliberações do Conselho de Administração, será atribuído ao Presidente do órgão o voto de qualidade, no caso de empate na votação. Artigo 18 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 4 (quatro) vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente, pelo Vice-Presidente ou pela maioria de seus membros. As reuniões do Conselho poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do membro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião. Parágrafo 1º - As convocações para as reuniões serão feitas mediante comunicado escrito entregue a cada membro do Conselho de Administração com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, das quais deverá constar a ordem do dia, a data, a hora e o local da reunião. Parágrafo 2º - Todas as deliberações do Conselho de Administração constarão de atas lavradas no respectivo livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração e assinadas pelos Conselheiros presentes. Artigo 19 - Compete ao Conselho de Administração, além de outras atribuições que lhe sejam cometidas por lei ou pelo Estatuto Social: I. fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; II. eleger e destituir os Diretores da Companhia; III. atribuir a cada Diretor suas respectivas funções, inclusive designando o Diretor de Relações com Investidores, observado o disposto neste Estatuto Social; IV. deliberar sobre a convocação da Assembléia Geral, quando julgar conveniente ou no caso do Artigo 132 da Lei das Sociedades por Ações; V. fiscalizar a gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia e solicitando informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; VI. escolher e destituir os auditores independentes da Companhia; VII. convocar os auditores independentes para prestar os esclarecimentos que entender necessários sobre qualquer matéria; VIII. apreciar o Relatório da Administração e as contas da Diretoria e deliberar sobre sua submissão à Assembléia Geral; IX. aprovar os orçamentos anuais e os planos de investimento da Companhia, suas controladas e coligadas, os planos estratégicos, os projetos de expansão bem como acompanhar sua execução; X. apresentar à Assembléia Geral proposta de reforma do Estatuto Social; XI. apresentar à Assembléia Geral proposta de dissolução, fusão, cisão e incorporação da Companhia e de incorporação, pela Companhia, de outras sociedades; XII. manifestar-se previamente sobre qualquer assunto a ser submetido à Assembléia Geral; XIII. autorizar a emissão de ações da Companhia, nos limites autorizados no Artigo 6º deste Estatuto Social, fixando as condições de emissão, inclusive preço e prazo de integralização, podendo, ainda, excluir o direito de preferência ou reduzir o prazo para o seu exercício nas emissões de ações, bônus de subscrição e debêntures conversíveis, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa ou por subscrição pública ou em oferta pública de aquisição de Controle, nos termos estabelecidos em lei; XIV. deliberar sobre a aquisição pela Companhia de ações de sua própria emissão, para manutenção em tesouraria e/ou posterior cancelamento ou alienação; XV. deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição, como previsto no Parágrafo 2º do Artigo 6º deste Estatuto Social; XVI. outorgar opção de compra ou subscrição de ações a seus Administradores e Empregados, assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Companhia, sem direito de preferência para os acionistas nos termos de planos aprovados em Assembléia Geral; XVII. estabelecer o valor da participação nos lucros dos Diretores e Empregados da Companhia, podendo decidir por não atribuir-lhes qualquer participação; XVIII. submeter à Assembléia Geral Ordinária proposta de destinação do lucro líquido do exercício; XIX. distribuir entre os Diretores, individualmente, parcela da remuneração anual global dos Administradores fixada pela Assembléia Geral; XX. autorizar a celebração, alteração ou rescisão de qualquer contrato entre a Companhia e qualquer Diretor que contemple o pagamento de valores, inclusive o pagamento de valores a título de indenização, em razão (i) do desligamento voluntário ou involuntário do Diretor; (ii) de mudança de Controle; ou (iii) de qualquer outro evento similar; XXI. autorizar a celebração, alteração ou rescisão de contratos de qualquer natureza (exceto contratos de trabalho), inclusive contratos de empréstimo, com quaisquer dos Administradores e/ou acionistas da Companhia, terceiros a eles relacionados, incluindo sociedades direta ou indiretamente controladas por tais administradores e/ou acionistas, ou por quaisquer terceiros a eles relacionados; XXII. autorizar a celebração, alteração ou rescisão de contratos de qualquer natureza, inclusive contratos de empréstimo, com quaisquer Empregados (exceto contratos de trabalho), terceiros a eles relacionados, incluindo sociedades direta ou indiretamente controladas por tais Empregados, ou por quaisquer terceiros a eles relacionados; XXIII. deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real; XXIV. deliberar, por delegação da Assembléia Geral quando da emissão de debêntures pela Companhia, sobre a época e as condições de vencimento, amortização ou resgate, a época e as condições para pagamento dos juros, da participação nos lucros e de prêmio de reembolso, se houver, e o modo de subscrição ou colocação bem como os tipos de debêntures; XXV. elaborar a política interna da Companhia relativa à divulgação de informações ao mercado; XXVI. aprovar a participação e a alienação de participação da Companhia em outras sociedades; XXVII. solicitar informações sobre os contratos celebrados, ou em vias de celebração, e sobre quaisquer outros atos relacionados à Companhia; XXVIII. definir a lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas, para a elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, em caso de cancelamento de registro de companhia aberta ou saída do Novo Mercado, na forma definida no Artigo 49 deste Estatuto Social; XXIX. aprovar a contratação da instituição prestadora dos serviços de escrituração de ações; XXX. dispor, observadas as normas deste Estatuto Social e da legislação vigente, sobre a ordem de seus trabalhos e adotar ou baixar normas regimentais para seu funcionamento; XXXI. decidir sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio aos acionistas, nos termos da legislação aplicável; XXXII. estabelecer parâmetros para a Diretoria para a emissão de quaisquer instrumentos de crédito para a captação de recursos, sejam “bonds”, “notes”, “commercial papers”, ou outros de uso comum no mercado, deliberando, ainda, sobre as suas condições de emissão e resgate; XXXIII. autorizar a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis da Companhia; XXXIV. aprovar a alienação de bens móveis do ativo permanente de valor residual superior a 5% (cinco por cento) do valor do capital social subscrito, em cada exercício social; XXXV. aprovar a constituição de ônus reais e concessão de fianças ou avais, exceto quando em garantia da aquisição do próprio bem que excedam a 5% (cinco por cento) da receita líquida anual apurada no exercício fiscal anterior, em cada exercício social; XXXVI. aprovar a concessão de garantias judiciais, locatícias ou licitatórias, em limite superior a 5% (cinco por cento) da receita líquida anual apurada no exercício fiscal anterior, para cada uma das atividades retromencionadas, em cada exercício social; XXXVII. contratar dívidas de longo ou curto prazo quando o valor do principal de todos os empréstimos e financiamentos em aberto da Sociedade exceda a 10% (dez por cento) da receita líquida anual apurada no exercício fiscal anterior. XXXVIII. Aprovar a compra de bens para o ativo permanente que excedam a 20% (vinte por cento) do plano de investimentos, aprovado pelo Conselho. XXXIX. deliberar sobre a cessão ou transferência, por qualquer meio, a terceiro, de direitos de propriedade intelectual ou industrial da Companhia e/ou de sociedade, direta e/ou indiretamente controlada ou coligada da Companhia, excetuando-se qualquer licenciamento oneroso realizado pela Companhia no curso ordinários dos negócios; XL. autorizar, em cada exercício social, a concessão de empréstimos em favor de quaisquer terceiros, inclusive para empresas coligadas e controladas, que excedam a 5% (cinco por cento) do valor do capital social subscrito; XLI. autorizar o levantamento de demonstrações financeiras e distribuição de dividendos ou juros sobre capital próprio em períodos iguais ou menores a 6 (seis) meses, à conta do lucro apurado nessas demonstrações financeiras ou à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço patrimonial anual ou semestral, na forma prevista neste Estatuto Social e na legislação aplicável; XLII. deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pela Diretoria. Parágrafo Único - A Companhia não concederá financiamentos ou garantias para seus Conselheiros ou Diretores, exceto na medida em que tais financiamentos ou garantias estejam disponíveis para os Empregados ou os clientes em geral da Companhia. Seção III - Da Diretoria. Artigo 20 - A Diretoria, cujos membros serão eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, será composta por, no mínimo, 4 (quatro) e, no máximo, 6 (seis) Diretores, assim designados: (i) 1 (um) Diretor Presidente; (ii) 1 (um) Diretor Financeiro e de Relações com Investidores; (iii) 1 (um) Diretor de Cartões; (iv) 1 (um) Diretor de Serviços Gráficos; e (v) 2 (dois) Diretores sem designação específica. Os Diretores terão prazo de mandato unificado de 2 (dois) exercícios anuais, considerando-se exercício anual o período compreendido entre 2 (duas) Assembléias Gerais Ordinárias, sendo permitida a reeleição. Parágrafo 1º - A eleição da Diretoria ocorrerá até 5 (cinco) dias úteis após a data da realização da Assembléia Geral Ordinária, podendo a posse dos eleitos coincidir com o término do mandato dos seus antecessores. Parágrafo 2º - Nos seus impedimentos temporários ou ausências, o Diretor Presidente será substituído por outro Diretor escolhido pelo Diretor Presidente. Em caso de vacância do cargo de Diretor Presidente, o seu substituto provisório será escolhido entre os demais Diretores por deliberação dos próprios Diretores e assumirá a Presidência até a primeira reunião subseqüente do Conselho de Administração, que será convocada imediatamente pelo Presidente do Conselho de Administração e designará o substituto do Diretor Presidente pelo restante do prazo de mandato. Parágrafo 3º - Os demais Diretores serão substituídos, em casos de ausência ou impedimento temporário, por outro Diretor, escolhido pelo Diretor Presidente. Em caso de vacância no cargo de Diretor, o substituto provisório será escolhido pelo Diretor Presidente e assumirá a Diretoria até a primeira reunião subseqüente do Conselho de Administração, que lhe designará substituto pelo restante do prazo de mandato. Artigo 21 - Caberá ao Diretor Presidente: (i) executar e fazer exe cutar as deliberações das Assembléias Gerais e do Conselho de Administração; (ii) coordenar as atividades dos demais Diretores, observadas as atribuições específicas previstas neste Estatuto Social; (iii) superintender todas as operações da Companhia, acompanhando seu andamento; (iv) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; (v) representar pessoalmente, ou por mandatário que nomear, a Companhia nas assembléias ou outros atos societários de sociedades das quais participar; (vi) propor, sem exclusividade de iniciativa, ao Conselho de Administração, a atribuição de funções a cada Diretor no momento de sua respectiva eleição; (vii) indicar o substituto dos demais Diretores nos casos de ausência ou impedimento temporário; (viii) indicar o substituto provisório dos demais Diretores nos casos de vacância, observado o disposto no Parágrafo 3º, do Artigo 20, in fine, deste Estatuto Social; e (ix) outras atribuições que lhe forem, de tempos em tempos, determinadas pelo Conselho de Administração. Artigo 22 - Caberá ao Diretor que for designado para a função de Diretor de Relações com Investidores: (i) representar a Companhia perante os órgãos de controle e demais instituições que atuam no mercado de capitais; (ii) monitorar o cumprimento das obrigações dispostas no Artigo 43 deste Estatuto Social pelos acionistas da Companhia e reportar à Assembléia Geral e ao Conselho de Administração, quando solicitado, suas conclusões, relatórios e diligências; e (iii) exercer as atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho de Administração. Artigo 23 - Compete aos Diretores assistir e auxiliar o Diretor Presidente na administração dos negócios da Companhia e exercer as atividades referentes às funções que lhes tenham sido atribuídas pelo Diretor Presidente ou pelo Conselho de Administração. Artigo 24 - A Diretoria tem todos os poderes para praticar os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia e à consecução do objeto social, por mais especiais que sejam, inclusive para renunciar a direitos, transigir e acordar, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes. Compete-lhe administrar e gerir os negócios da Companhia, especialmente: I. cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social e as deliberações do Conselho de Administração e da Assembléia Geral; II. submeter, anualmente, à apreciação do Conselho de Administração, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de destinação dos lucros apurados no exercício anterior; III. propor ao Conselho de Administração os orçamentos anuais e os planos de investimento da Companhia, suas controladas e coligadas, os planos estratégicos e os projetos de expansão; IV. deliberar sobre a abertura, o encerramento e a alteração de endereços de filiais, agências, depósitos, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos da Companhia no País ou no exterior; V. aprovar a alienação de bens móveis do ativo permanente de valor residual igual ou inferior a 5% (cinco por cento) do valor do capital social subscrito, em cada exercício social; VI. aprovar a constituição de ônus reais e concessão de fianças ou avais, em cada exercício social e, exceto quando em garantia da aquisição do próprio bem, que não excedam a 5% (cinco por cento) da receita líquida anual apurada no exercício fiscal anterior; VII. aprovar a concessão de garantias judiciais, locatícias ou licitatórias até o limite de 5% (cinco por cento) da receita líquida anual apurada no exercício fiscal anterior, para cada uma das atividades retromencionadas, em cada exercício social; VIII. contratar dívidas de longo ou curto prazo cujo valor do principal de todos os empréstimos e financiamentos em aberto da Sociedade não ultrapasse o limite de 10% (dez por cento) da receita líquida anual apurada no exercício fiscal anterior; IX. Aprovar a compra de bens para o ativo permanente que excedam a, no máximo, 20% (vinte por cento) do plano de investimentos, aprovado pelo Conselho; X. Autorizar, em cada exercício social, a concessão de empréstimos em favor de quaisquer terceiros, inclusive para empresas coligadas e controladas, que não excedam a 5% (cinco por cento) do valor do capital social subscrito, e XI. decidir sobre qualquer assunto que não seja de competência privativa da Assembléia Geral ou do Conselho de Administração. Artigo 25 - A Diretoria reúne-se validamente com a presença de, no mínimo, 3 (três) Diretores e delibera pelo voto da maioria absoluta dos presentes, sendo atribuído ao Diretor Presidente o voto de qualidade, no caso de empate na votação. Artigo 26 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente ou pela maioria de seus membros. As reuniões da Diretoria poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do membro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião. Artigo 27 - As convocações para as reuniões serão feitas mediante comunicado escrito entregue a cada Diretor com antecedência mínima de 3 (três) dias, das quais deverá constar a ordem do dia, a data, a hora e o local da reunião. Artigo 28 - Todas as deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no respectivo livro de atas das Reuniões da Diretoria e assinadas pelos Diretores presentes. Artigo 29 - A Companhia será sempre representada, em todos os atos, pela assinatura de (a) 2 (dois) Diretores, em conjunto, ou de (b) 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador, em conjunto, ou de (c) 1 (um) procurador, individualmente, com poderes específicos para a prática individual do ato em questão. Todas as procurações serão outorgadas por instrumento público ou particular, subscrito por 2 (dois) Diretores, com poderes específicos e prazo determinado, exceto nos casos de procurações ad judicia, caso em que o mandato pode ser por prazo indeterminado. Parágrafo Único. A representação da Companhia em juízo, ativa ou passivamente, dar-se-á pelo Diretor Presidente individualmente ou na forma estabelecida no caput. Capítulo V - Do Conselho Fiscal. Artigo 30 - O Conselho Fiscal funcionará de modo não permanente, com os poderes e atribuições a ele conferidos por lei, e somente será instalado por deliberação da Assembléia Geral, ou a pedido dos acionistas, nas hipóteses previstas em lei. Artigo 31 - Quando instalado, o Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembléia Geral. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Fiscal terão o mandato unificado de 1 (um) ano, podendo ser reeleitos. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho Fiscal, em sua primeira reunião, elegerão o seu Presidente. Parágrafo 3º - A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo membro do Conselho Fiscal empossado, e pela prévia subscrição do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal a que alude o Regulamento de Listagem do Novo Mercado. Parágrafo 4º - Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, pelo respectivo suplente. Parágrafo 5º - Ocorrendo a vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente ocupará seu lugar; não havendo suplente, a Assembléia Geral será convocada para proceder à eleição de membro para o cargo vago. Parágrafo 6º - Não poderá ser eleito para o cargo de membro do Conselho Fiscal da Companhia aquele que mantiver vínculo com sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia (“Concorrente”), estando vedada, entre outros, a eleição da pessoa que: (i) for empregada, acionista ou membro de órgão da administração, técnico ou fiscal de Concorrente ou de Controlador ou Controlada (conforme definidos no Artigo 40, Parágrafo 1º deste Estatuto Social) de Concorrente; (ii) for cônjuge ou parente até segundo grau de membro de órgão da administração, técnico ou fiscal de Concorrente ou de Controlador ou Controlada de Concorrente. Parágrafo 7º - Caso qualquer acionista deseje indicar um ou mais representantes para compor o Conselho Fiscal, que não tenham sido membros do Conselho Fiscal no período subseqüente à última Assembléia Geral Ordinária, tal acionista deverá notificar a Companhia por escrito com 5 (cinco) dias de antecedência em relação à data Assembléia Geral que elegerá os Conselheiros, informando o nome, a qualificação e o currículo profissional completo dos candidatos. Artigo 32 - Quando instalado, o Conselho Fiscal se reunirá, nos termos da lei, sempre que necessário e analisará, ao menos trimestralmente, as demonstrações financeiras. Parágrafo 1º - Independentemente de quaisquer formalidades, será considerada regularmente convocada a reunião à qual comparecer a totalidade dos membros do Conselho Fiscal. Parágrafo 2º - O Conselho Fiscal se manifesta por maioria absoluta de votos, presente a maioria dos seus membros. Parágrafo 3º - Todas as deliberações do Conselho Fiscal constarão de atas lavradas no respectivo livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal e assinadas pelos Conselheiros presentes. Artigo 33 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral Ordinária que os eleger, observado o Parágrafo 3º do Artigo 162 da Lei das Sociedades por Ações. Capítulo VI - Da Distribuição dos Lucros. Artigo 34 - O exercício social se inicia em 1º de janeiro e se encerra em 31 de dezembro de cada ano. Parágrafo Único - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras da Companhia, com observância dos preceitos legais pertinentes. Artigo 35 - Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, o Conselho de Administração apresentará à Assembléia Geral Ordinária proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício, calculado após a dedução das participações referidas no Artigo 190 da Lei das Sociedades por Ações, conforme o disposto no Parágrafo 1º deste Artigo, ajustado para fins do cálculo de dividendos nos termos do Artigo 202 da mesma lei, observada a seguinte ordem de dedução: (a) 5% (cinco por cento), no mínimo, para a reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social. No exercício em que o saldo da reserva legal acrescido dos montantes das reserva de capital exceder a 30% (trinta por cento) do capital social, não será obrigatória a destinação de parte do lucro líquido do exercício para a reserva legal; (b) a parcela necessária ao pagamento de um dividendo obrigatório não poderá ser inferior, em cada exercício, a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido anual ajustado, na forma prevista pelo Artigo 202 da Lei de Sociedades por Ações. Parágrafo 1º - A Assembléia Geral poderá atribuir aos membros do Conselho de Administração e da Diretoria uma participação nos lucros, não superior a 10% (dez por cento) do remanescente do resultado do exercício, após deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda e contribuição social, nos casos, forma e limites legais. Parágrafo 2º - O saldo remanescente dos lucros, se houver, terá a destinação que a Assembléia Geral determinar, sendo que qualquer retenção de lucros do exercício pela Companhia deverá ser obrigatoriamente acompanhada de proposta orçamentária previamente aprovada pelo Conselho de Administração. Caso o saldo das reservas de lucros ultrapasse o capital social, a Assembléia Geral deliberará sobre a aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou, ainda, na distribuição de dividendos aos acionistas. Artigo 36 - Por proposta da Diretoria, aprovada pelo Conselho de Administração, ad referendum da Assembléia Geral, poderá a Companhia pagar ou creditar juros aos acionistas, a título de remuneração do capital próprio destes últimos, observada a legislação aplicável. As eventuais importâncias assim desembolsadas poderão ser imputadas ao valor do dividendo obrigatório previsto neste Estatuto Social. Parágrafo 1º - Em caso de creditamento de juros aos acionistas no decorrer do exercício social e atribuição dos mesmos ao valor do dividendo obrigatório, será assegurado aos acionistas o pagamento de eventual saldo remanescente. Na hipótese de o valor dos dividendos ser inferior ao que lhes foi creditado, a Companhia não poderá cobrar dos acionistas o saldo excedente. Parágrafo 2º - O pagamento efetivo dos juros sobre o capital próprio, tendo ocorrido o creditamento no decorrer do exercício social, dar-se-á por deliberação do Conselho de Administração, no curso do exercício social ou no exercício seguinte. Artigo 37 - A Companhia poderá elaborar balanços semestrais, ou em períodos inferiores, e declarar, por deliberação do Conselho de Administração: (a) o pagamento de dividendo ou juros sobre capital próprio, à conta do lucro apurado em balanço semestral, imputados ao valor do dividendo obrigatório, se houver; (b) a distribuição de dividendos em períodos inferiores a 6 (seis) meses, ou juros sobre capital próprio, imputados ao valor do dividendo obrigatório, se houver, desde que o total de dividendo pago em cada semestre do exercício social não exceda ao montante das reservas de capital; e (c) o pagamento de dividendo intermediário ou juros sobre capital próprio, à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, imputados ao valor do dividendo obrigatório, se houver. Artigo 38 - A Assembléia Geral poderá deliberar a capitalização de reservas de lucros ou de capital, inclusive as instituídas em balanços intermediários, observada a legislação aplicável. Artigo 39 - Os dividendos não recebidos ou reclamados prescreverão no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista, e reverterão em favor da Companhia. Capítulo VII - Da Alienação do Controle Acionário, do Cancelamento do Registro de Companhia Aberta e da Saída do Novo Mercado. Artigo 40 - A alienação do Controle (conforme definido no Parágrafo 1º deste Artigo) da Companhia, direta ou indiretamente, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente do Controle se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das ações (“OPA”) dos demais acionistas, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento de Listagem do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário ao do alienante do Controle. Parágrafo 1º - Para fins deste Estatuto Social, os termos abaixo iniciados em letras maiúsculas terão os seguintes significados: “Acionista Adquirente” significa qualquer pessoa, incluindo, sem limitação, qualquer pessoa natural ou jurídica, fundo de investimento, condomínio, carteira de títulos, universalidade de direitos, ou outra forma de organização, residente, com domicílio ou com sede no Brasil ou no exterior, ou Grupo de Acionistas, que adquira ações da Companhia. “Controle” (bem como seus termos correlatos, “Poder de Controle”, “Controlador”, “sob Controle comum” ou “Controlada”) significa o poder efetivamente utilizado para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Companhia, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito. “Grupo de Acionistas” significa o grupo de duas ou mais pessoas que sejam (a) vinculadas por contratos ou acordos de qualquer natureza, inclusive acordos de acionistas, orais ou escritos, seja diretamente ou por meio de sociedades Controladas, Controladoras ou sob Controle comum; ou (b) entre os quais haja relação de Controle, seja direta ou indiretamente; ou (c) que estejam sob Controle comum; ou (d) que atuem representando um interesse comum. Incluem-se dentre os exemplos de pessoas representando um interesse comum (i) uma pessoa que detenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 15% (quinze por cento) do capital social da outra pessoa; e (ii) duas pessoas que tenham um terceiro investidor em comum que detenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 15% (quinze por cento) do capital social das duas pessoas. Quaisquer joint-ventures, fundos ou clubes de investimento, fundações, associações, trusts, condomínios, cooperativas, carteiras de títulos, universalidades de direitos, ou quaisquer outras formas de organização ou empreendimento, constituídos no Brasil ou no exterior, serão considerados parte de um mesmo Grupo de Acionistas sempre que duas ou mais entre tais entidades: (x) forem administradas ou geridas pela mesma pessoa jurídica ou por partes relacionadas a uma mesma pessoa jurídica; ou (y) tenham em comum a maioria de seus administradores. “Controle Difuso” significa o Poder de Controle exercido por (a) acionista(s) detentor(es) de menos de 50% (cinqüenta por cento) do capital social da Companhia (independentemente da existência, ou não, de acordo de votos, de controle comum ou de interesse comum entre os acionistas, na hipótese de o Poder de Controle ser assim exercido por dois ou mais acionistas); ou (b) dois ou mais acionistas que em conjunto sejam detentores de percentual superior a 50% do capital social, em que cada acionista detenha individualmente menos de 50% do capital social e desde que estes acionistas não sejam signatários de acordo de votos, não estejam sob controle comum e nem atuem representando um interesse comum. Parágrafo 2º - Caso a aquisição do Controle também sujeite o adquirente do Controle à obrigação de realizar a OPA exigida pelo Artigo 43 deste Estatuto Social, o preço de aquisição na OPA será o maior entre os preços determinados em conformidade com este Artigo 40 e o Artigo 43, Parágrafo 2° deste Estatuto Social. Parágrafo 3º - O(s) acionista(s) Controlador(es) alienante(s) ou o Grupo de Acionistas Controlador alienante não poderá transferir a propriedade de suas ações, nem a Companhia poderá registrar qualquer transferência de ações representativas do Controle, enquanto o adquirente do Controle não subscrever o Termo de Anuência dos Controladores a que alude o Regulamento de Listagem do Novo Mercado. Parágrafo 4º - A Companhia não registrará qualquer transferência de ações para o(s) acionista(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle, enquanto esse(s) acionista(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores. Parágrafo 5º - Nenhum Acordo de Acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de Controle poderá ser registrado na sede da Companhia sem que os seus signatários tenham subscrito o Termo de Anuência referido no Parágrafo 3º deste Artigo. Artigo 41 - A oferta pública referida no Artigo anterior também deverá ser realizada: I. nos casos em que houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na alienação do Controle da Companhia; e II. em caso de alienação do Controle de sociedade que detenha o Poder de Controle da Companhia, sendo que, nesse caso, o Controlador alienante ficará obrigado a declarar à BOVESPA o valor atribuído à Companhia nessa alienação e anexar documentação que o comprove. Artigo 42 - Aquele que já detiver ações da Companhia e venha a adquirir o Poder de Controle, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o(s) acionista(s) Controlador(es) ou Grupo de Acionistas Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: I. efetivar a oferta pública referida no Artigo 40 deste Estatuto Social; II. ressarcir os acionistas dos quais tenha comprado ações em bolsa de valores nos 6 (seis) meses anteriores à data da Alienação do Controle da Companhia, devendo pagar a estes a eventual diferença entre o preço pago ao(s) Acionista(s) Controlador(es) alienante(s) ou Grupo de Acionistas Controlador alienante e o valor pago em bolsa de valores por ações da Companhia nesse mesmo período, devidamente atualizado pela variação positiva do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (“IPCA”) até o momento do pagamento; III. tomar medidas cabíveis para recompor o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do total das ações da Companhia em circulação, dentro dos 6 (seis) meses subseqüentes à aquisição do Controle. Artigo 43 - Qualquer Acionista Adquirente que adquirir ou se tornar titular de ações de emissão da Companhia, em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de aquisição ou do evento que resultou na titularidade de ações em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia, realizar uma OPA da totalidade das ações de emissão da Companhia, observando-se o disposto na regulamentação aplicável da CVM, o Regulamento de Listagem do Novo Mercado, outros regulamentos da BOVESPA e os termos deste Artigo. Parágrafo 1º - A OPA deverá ser: (i) dirigida indistintamente a todos os acionistas da Companhia; (ii) efetivada em leilão a ser realizado na BOVESPA; (iii) lançada pelo preço determinado de acordo com o previsto no Parágrafo 2º deste Artigo; e (iv) paga à vista, em moeda corrente nacional, contra a aquisição na OPA de ações de emissão da Companhia. Parágrafo 2º - O preço de aquisição na OPA de cada ação de emissão da Companhia não poderá ser inferior ao maior valor entre (i) 130% (cento e trinta por cento) da cotação unitária mais alta atingida pelas ações de emissão da Companhia durante o período de 12 (doze) meses anterior à realização da OPA em qualquer bolsa de valores em que as ações da Companhia forem negociadas; (ii) 130% (cento e trinta por cento) do preço unitário mais alto pago pelo Acionista Adquirente durante o período de 12 (doze) meses anterior à realização da OPA para uma ação ou lote de ações de emissão da Companhia; e (iii) o valor econômico apurado em laudo de avaliação. Parágrafo 3º - Acionistas titulares de ações representativas de, no mínimo, 10% do capital social, poderão solicitar a elaboração de novo laudo de avaliação, preparado nos mesmos moldes daquele referido no item (iii) do Parágrafo 2º deste Artigo, mas por instituição diversa. (I) Caso o novo laudo apure preço por ação inferior àquele calculado na forma do Parágrafo 2º deste Artigo, o preço maior prevalecerá e os acionistas que solicitaram a elaboração do laudo deverão arcar integralmente com o seu custo, de forma proporcional à participação dos mesmos no capital social da Companhia. (II) Na hipótese de o laudo previsto neste Parágrafo apurar preço por ação superior àquele obtido na forma do Parágrafo 2º deste Artigo, o Acionista Adquirente poderá: (1) desistir da OPA, obrigando-se a alienar o excesso de participação no prazo de três meses contados da aquisição, devendo os custos com a elaboração do novo laudo ser integralmente assumidos pelos acionistas que solicitaram a sua elaboração, de forma proporcional à participação dos mesmos no capital social da Companhia; (2) realizar a OPA pelo preço por ação indicado no novo laudo, devendo os custos com a elaboração do mesmo ser assumidos pela Companhia. Parágrafo 4º - Na hipótese de revisão do preço da OPA, na forma prevista no Parágrafo 3º deste Artigo, e desde que não haja desistência do Acionista Adquirente, o leilão será iniciado pelo novo preço, devendo ser publicado fato relevante informando sobre a revisão do preço e a manutenção ou desistência da OPA. Parágrafo 5º - Na revisão do preço da OPA adotar-se-á o seguinte procedimento: (i) o pedido de elaboração de novo laudo de avaliação do preço por ação da Companhia com base no valor econômico, devidamente fundamentado e acompanhado de elementos de convicção que demonstrem a falha ou imprecisão no emprego da metodologia de cálculo ou no critério de avaliação adotado, deverá ser formulado no prazo de 15 (quinze) dias, contado da divulgação do valor da oferta pública, e suspenderá o curso do processo de registro ou, se já concedido este, o prazo do edital da OPA, adiando o respectivo leilão, devendo o Acionista Adquirente providenciar a publicação de fato relevante dando notícia do adiamento e da data designada para a realização da reunião do Conselho de Administração que deliberará sobre a escolha de empresa especializada que elaborará o laudo; (ii) caso o Conselho de Administração delibere pela não realização de nova avaliação da Companhia, será retomado o curso do processo de registro, ou da própria OPA pelo prazo remanescente, conforme o caso, devendo o Acionista Adquirente providenciar, nesta última hipótese, a publicação de fato relevante, com a nova data de realização do leilão; (iii) caso o laudo de avaliação venha a apurar valor igual ou inferior ao valor da OPA obtido na forma do Parágrafo 2º deste Artigo, será retomado o curso do processo de registro, ou da própria OPA pelo prazo remanescente, conforme o caso, devendo o Acionista Adquirente providenciar, nesta última hipótese, a publicação de fato relevante, com a nova data de realização do leilão; (iv) caso o laudo de avaliação venha a apurar valor superior ao valor da OPA obtido na forma do Parágrafo 2º deste Artigo, o Acionista Adquirente deverá publicar, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da apresentação do laudo, fato relevante informando se mantém a OPA ou dela desiste, esclarecendo, na primeira hipótese, que será retomado o curso do processo de registro, ou da própria OPA pelo prazo remanescente, conforme o caso, devendo o Acionista Adquirente providenciar, nesta última hipótese, a publicação de fato relevante, com a nova data de realização do leilão e o novo preço; (v) o prazo de 15 (quinze) dias referido no inciso (i) deste Parágrafo 5º somente começará a correr após a entrega do laudo de avaliação original à CVM, ou após a sua disponibilização na forma do item (viii) deste Parágrafo 5º, se esta ocorrer antes, devendo o Acionista Adquirente publicar fato relevante, dando notícia de tal entrega; (vi) a reunião do Conselho de Administração que deliberar pela realização de nova avaliação deverá nomear o responsável pela elaboração do laudo, aprovar-lhe a remuneração, estabelecer prazo não superior a 30 (trinta) dias para o término dos serviços, e determinar que o laudo seja encaminhado à Companhia, na pessoa de seu Diretor de Relações com Investidores, à bolsa de valores em que deva realizar-se o leilão, e à CVM, além de ser encaminhado também ao endereço eletrônico desta última, no formato específico indicado pela CVM; (vii) a instituição responsável pela elaboração do laudo de avaliação deverá ainda, na mesma data da entrega do laudo à CVM, comunicar à instituição intermediária que atuar na OPA, conforme previsto no Artigo 4º, IV da Instrução CVM nº 361, de 5 de março de 2002 (“Instrução CVM 361”), o resultado da avaliação, para que esta e o Acionista Adquirente adotem as providências cabíveis, dentre aquelas previstas nos incisos (iii) e (iv) deste Parágrafo 5º; (viii) o laudo de avaliação de que trata este Parágrafo 5º ficará disponível nos mesmos lugares, e no mesmo formato, do laudo de avaliação de que trata o Artigo 8º da Instrução CVM 361; (ix) a ata da reunião do Conselho de Administração a que se refere este Parágrafo 5º indicará, necessariamente, o nome dos acionistas que solicitaram a realização de nova avaliação, para efeito de eventual aplicação do disposto no Parágrafo 3º, (I) e (II.2) deste Artigo 43. Parágrafo 6º - A realização da OPA mencionada no caput deste Artigo não excluirá a possibilidade de outro acionista da Companhia, ou, se for o caso, a própria Companhia, formular uma OPA concorrente, nos termos da regulamentação aplicável. Parágrafo 7º - O Acionista Adquirente estará obrigado a atender as eventuais solicitações ou as exigências da CVM, formuladas com base na legislação aplicável, relativas à OPA, dentro dos prazos máximos prescritos na regulamentação aplicável. Parágrafo 8º - Na hipótese de o Acionista Adquirente não cumprir com as obrigações impostas por este Artigo, inclusive no que concerne ao atendimento dos prazos máximos (i) para a realização da OPA; ou (ii) para atendimento das eventuais solicitações ou exigências da CVM, ou com as obrigações previstas no Artigo 52 deste Estatuto Social, o Conselho de Administração da Companhia convocará Assembléia Geral Extraordinária, na qual o Acionista Adquirente não poderá votar, para deliberar sobre a suspensão do exercício dos direitos do Acionista Adquirente que não cumpriu com qualquer obrigação imposta por este Artigo, conforme disposto no Artigo 120 da Lei das Sociedades por Ações, sem prejuízo da responsabilidade do Acionista Adquirente por perdas e danos causados aos demais acionistas em decorrência do descumprimento das obrigações impostas por este Artigo. Parágrafo 9º - Qualquer Acionista Adquirente que adquira ou se torne titular de outros direitos, inclusive usufruto ou fideicomisso, sobre as ações de emissão da Companhia em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia, estará igualmente obrigado a, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de tal aquisição ou do evento que resultou na titularidade de tais direitos sobre ações em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia, realizar ou solicitar o registro, conforme o caso, de uma OPA, nos termos descritos neste Artigo. Parágrafo 10 - As obrigações constantes do Artigo 254-A da Lei de Sociedade por Ações e dos Artigos 40, 41 e 42 deste Estatuto Social não excluem o cumprimento pelo Acionista Adquirente das obrigações constantes deste Artigo, ressalvado o disposto nos Artigos 50 e 51 deste Estatuto Social. Parágrafo 11 - O disposto neste Artigo não se aplica na hipótese de uma pessoa se tornar titular de ações de emissão da Companhia em quantidade superior a 20% (vinte por cento) do total das ações de sua emissão em decorrência: (i) de sucessão legal, sob a condição de que o acionista aliene o excesso de ações em até 60 (sessenta) dias contados do evento relevante; (ii) da incorporação de uma outra sociedade pela Companhia; (iii) da incorporação de ações de uma outra sociedade pela Companhia; ou (iv) da subscrição de ações da Companhia, realizada em uma única emissão primária, que tenha sido aprovada em Assembléia Geral de acionistas da Companhia, convocada pelo seu Conselho de Administração, e cuja proposta de aumento de capital tenha determinado a fixação do preço de emissão das ações com base em valor econômico obtido a partir de um laudo de avaliação econômico-financeira da Companhia realizada por empresa especializada com experiência comprovada em avaliação de companhias abertas. Parágrafo 12 - Para fins do cálculo do percentual de 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia descrito no caput deste Artigo, não serão computados os acréscimos involuntários de participação acionária resultantes de cancelamento de ações em tesouraria ou de redução do capital social da Companhia com o cancelamento de ações. Parágrafo 13 - Caso a regulamentação da CVM aplicável à OPA prevista neste Artigo determine a adoção de um critério de cálculo para a fixação do preço de aquisição de cada ação da Companhia na OPA que resulte em preço de aquisição superior àquele determinado nos termos do Parágrafo 2º deste Artigo, deverá prevalecer na efetivação da OPA prevista neste Artigo aquele preço de aquisição calculado nos termos da regulamentação da CVM. Parágrafo 14 - A alteração que limite o direito dos acionistas à realização da OPA prevista neste Artigo ou a exclusão deste Artigo obrigará os acionistas que tiverem votado a favor de tal alteração ou exclusão na deliberação em Assembléia Geral a realizar a OPA prevista neste Artigo, observado o disposto no Parágrafo 3º do Artigo 10 deste Estatuto Social. Artigo 44 - Na oferta pública de aquisição de ações a ser realizada pelo(s) acionista(s) Controlador(es), Grupo de Acionistas Controlador ou pela Companhia para o cancelamento do registro de companhia aberta da Companhia, o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao valor econômico apurado em laudo de avaliação, referido no Artigo 49 deste Estatuto Social. Artigo 45 - Caso os acionistas reunidos em Assembléia Geral Extraordinária deliberem a saída da Companhia do Novo Mercado, o(s) acionista(s) Controlador(es) ou Grupo de Acionistas Controlador da Companhia deverá efetivar oferta pública de aquisição de ações (i) seja em razão de a saída ocorrer para negociação das ações fora do Novo Mercado, ou (ii) seja por reorganização societária na qual as ações da companhia resultante de tal reorganização não sejam admitidas para negociação no Novo Mercado, observadas a legislação aplicável e as regras constantes do Regulamento de Listagem do Novo Mercado. O preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao valor econômico apurado em laudo de avaliação, referido no Artigo 49 deste Estatuto Social. A notícia da realização da oferta pública deverá ser comunicada à BOVESPA e divulgada ao mercado imediatamente após a realização da Assembléia Geral da Companhia que houver aprovado referida saída ou reorganização, conforme o caso. Artigo 46 - Na hipótese de haver o Controle Difuso: I. sempre que for aprovado, em Assembléia Geral, o cancelamento de registro de companhia aberta, a oferta pública de aquisição de ações deverá ser efetivada pela própria Companhia, sendo que, neste caso, a Companhia somente poderá adquirir as ações de titularidade dos acionistas que tenham votado a favor do cancelamento de registro na deliberação em Assembléia Geral após ter adquirido as ações dos demais acionistas que não tenham votado a favor da referida deliberação e que tenham aceitado a referida oferta pública; II. sempre que for aprovada, em Assembléia Geral, a saída da Companhia do Novo Mercado, seja por registro para negociação das ações fora do Novo Mercado, seja por reorganização societária conforme previsto no Artigo 45 deste Estatuto Social, a oferta pública de aquisição de ações deverá ser efetivada pelos acionistas que tenham votado a favor da respectiva deliberação em Assembléia Geral. Artigo 47 - Na hipótese de haver o Controle Difuso e a BOVESPA determinar que as cotações dos valores mobiliários de emissão da Companhia sejam divulgadas em separado ou que os valores mobiliários emitidos pela Companhia tenham a sua negociação suspensa do Novo Mercado em razão do descumprimento de obrigações constantes do Regulamento de Listagem no Novo Mercado, o Presidente do Conselho de Administração deverá convocar, em até 2 (dois) dias da determinação, computados apenas os dias em que houver circulação dos jornais habitualmente utilizados pela Companhia, uma Assembléia Geral Extraordinária para substituição de todo o Conselho de Administração. Parágrafo 1º - Caso a Assembléia Geral Extraordinária referida no caput deste Artigo não seja convocada pelo Presidente do Conselho de Administração no prazo estabelecido, a mesma poderá ser convocada por qualquer acionista da Companhia. Parágrafo 2º - O novo Conselho de Administração eleito na Assembléia Geral Extraordinária referida no caput e no Parágrafo 1º deste Artigo deverá sanar o descumprimento das obrigações constantes do Regulamento de Listagem no Novo Mercado no menor prazo possível ou em novo prazo concedido pela BOVESPA para esse fim, o que for menor. Artigo 48 - Na hipótese de haver o Controle Difuso e a saída da Companhia do Novo Mercado ocorrer em razão do descumprimento de obrigações constantes do Regulamento de Listagem (i) caso o descumprimento decorra de deliberação em Assembléia Geral, a oferta pública de aquisição de ações deverá ser efetivada pelos acionistas que tenham votado a favor da deliberação que implique o descumprimento e (ii) caso o descumprimento decorra de ato ou fato da administração, a Companhia deverá efetivar OPA para cancelamento de registro de companhia aberta dirigida a todos os acionistas da Companhia. Caso seja deliberada, em assembléia geral, a manutenção do registro de companhia aberta da Companhia, a OPA deverá ser efetivada pelos acionistas que tenham votado a favor dessa deliberação. Artigo 49 - O laudo de avaliação de que tratam os Artigos 43, Parágrafos 2º e 3º, 44 e 45 deste Estatuto Social deverá ser elaborado por empresa especializada, com experiência comprovada e independente da Companhia, seus Administradores e Controladores, bem como do poder de decisão destes, devendo o laudo também satisfazer os requisitos do Parágrafo 1º do Artigo 8º da Lei das Sociedades por Ações e conter a responsabilidade prevista no Parágrafo 6º do mesmo Artigo 8º. Parágrafo 1º - A escolha da empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Companhia de que tratam os Artigos 44 e 45 é de competência da Assembléia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação ser tomada por maioria absoluta dos votos das ações em circulação manifestados na Assembléia Geral que deliberar sobre o assunto, não se computando os votos em branco. Considera-se ações em circulação todas as ações de emissão da Companhia, excluídas ações de titularidade do(s) acionista(s) Controlador(es), de pessoas a ele vinculadas e de Administradores da Companhia e as mantidas em tesouraria. A assembléia prevista neste Parágrafo 1º, se instalada em primeira convocação, deverá contar com acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total das ações em circulação ou, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das ações em circulação. Parágrafo 2º - Competirá ao Conselho de Administração deliberar pela realização de nova avaliação da Companhia, bem como nomear o responsável pela elaboração do laudo de que trata o Artigo 43, Parágrafos 2º e 3º deste Estatuto Social. Parágrafo 3º - Os custos de elaboração do laudo de avaliação deverão ser suportados integralmente pelos responsáveis pela efetivação da oferta pública de aquisição das ações, conforme o caso, ressalvado o disposto no Parágrafo 3º do Artigo 43 deste Estatuto Social. Artigo 50 - É facultada a formulação de uma única OPA, visando a mais de uma das finalidades previstas neste Capítulo VII, no Regulamento de Listagem do Novo Mercado ou na regulamentação emitida pela CVM, desde que seja possível compatibilizar os procedimentos de todas as modalidades de OPA e não haja prejuízo para os destinatários da oferta e seja obtida a autorização da CVM quando exigida pela legislação aplicável. Artigo 51 - A Companhia ou os acionistas responsáveis pela realização da OPA prevista neste Capítulo VII, no Regulamento de Listagem do Novo Mercado ou na regulamentação emitida pela CVM poderão assegurar sua efetivação por intermédio de qualquer acionista, terceiro e, conforme o caso, pela Companhia. A Companhia ou o acionista, conforme o caso, não se eximem da obrigação de realizar a OPA até que a mesma seja concluída com observância das regras aplicáveis. Artigo 52 - Qualquer Acionista Adquirente que tenha subscrito e/ou adquirido ações de emissão da Companhia, em quantidade igual ou superior a 10% (dez por cento) do capital social da Companhia e que deseje realizar uma nova aquisição de ações de emissão da Companhia em bolsa de valores, estará obrigado a, previamente a cada nova aquisição, comunicar por escrito à Companhia e ao diretor de pregão da BOVESPA, por meio da sociedade corretora pela qual pretenda adquirir as ações, sua intenção de adquirir outras ações de emissão da Companhia, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data prevista para a realização da nova aquisição de ações, de tal modo que o diretor possa previamente convocar um leilão de compra a ser realizado em pregão da BOVESPA do qual possam participar terceiros interferentes e/ou eventualmente a própria Companhia, observados sempre os termos da legislação vigente, da regulamentação da CVM e os regulamentos da BOVESPA aplicáveis. Capítulo VIII - Do Juízo Arbitral. Artigo 53 - A Companhia, seus acionistas, Administradores e membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas no Contrato de Participação no Novo Mercado, no Regulamento de Listagem do Novo Mercado, no Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado instituída pela BOVESPA, neste Estatuto Social, nos acordos de acionistas arquivados na sede da Companhia, nas disposições da Lei das Sociedades por Ações, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, nos regulamentos da BOVESPA e nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, nos termos de seu Regulamento de Arbitragem. Parágrafo Único - Sem prejuízo da validade desta cláusula arbitral, qualquer das partes do procedimento arbitral terá o direito de recorrer ao Poder Judiciário com o objetivo de, se e quando necessário, requerer medidas cautelares de proteção de direitos, seja em procedimento arbitral já instituído ou ainda não instituído, sendo que, tão logo qualquer medida dessa natureza seja concedida, a competência para decisão de mérito será imediatamente restituída ao tribunal arbitral instituído ou a ser instituído. Capítulo IX - Da Liquidação da Companhia. Artigo 54 - A Companhia entrará em liquidação nos casos determinados em lei, cabendo à Assembléia Geral eleger o liquidante ou liquidantes, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar nesse período, obedecidas as formalidades legais. Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias. Artigo 55 - Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembléia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei das Sociedades por Ações. Artigo 56 - É vedado à Companhia conceder financiamento ou garantias de qualquer espécie a terceiros, sob qualquer modalidade, para negócios estranhos aos interesses sociais. Artigo 57 - A Companhia deverá observar os acordos de acionistas arquivados em sua sede, sendo vedado o registro de transferência de ações e o cômputo de voto proferido em Assembléia Geral ou em reunião do Conselho de Administração contrários aos seus termos. Artigo 58 - A primeira reunião do Conselho de Administração realizada após a Assembléia Geral Extraordinária que aprovar o presente Estatuto Social deverá fixar a exata localização da sede social. Artigo 59 - A Assembléia Geral Extraordinária que aprovar o presente Estatuto Social deverá deliberar o número efetivo de membros do Conselho de Administração e eleger os demais membros necessários para compor o órgão, se for o caso. Artigo 60 - Os membros do Conselho de Administração e Diretores em exercício na data da aprovação deste Estatuto Social deverão concluir os mandatos para os quais foram eleitos, desde que não ultrapassem o prazo de 2 (dois) anos a partir da adesão da Companhia ao Contrato de Participação do Novo Mercado. O prazo de mandato previsto no Artigo 16 deste Estatuto Social somente se aplicará aos membros do Conselho de Administração eleitos a partir da Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2007, e o prazo de mandato previsto no Artigo 20 deste Estatuto Social somente se aplicará aos membros da Diretoria eleitos a partir da Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2009. Artigo 61 - O disposto nos Artigos 43 e 52 deste Estatuto Social não se aplica aos atuais acionistas que já sejam titulares de quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), respectivamente, do total de ações de emissão da Companhia e seus sucessores na data da publicação do Anúncio de Início de Distribuição Pública Secundária de Ações de Emissão da Companhia (“Anúncio de Início”), referente à oferta pública secundária de ações de emissão da Companhia objeto do Processo CVM nº RJ/2006/1049 (“Distribuição Pública”), aplicando-se exclusivamente àqueles investidores que adquirirem ações e se tornarem acionistas da Companhia após a data de eficácia da adesão e listagem da Companhia no Novo Mercado. Artigo 62 - As disposições contidas no Capítulo VII, bem como as regras referentes ao Regulamento de Listagem do Novo Mercado constantes do Artigo 13, Parágrafo 1º, in fine, e do Artigo 31, Parágrafo 3º deste Estatuto Social, somente terão eficácia a partir da data da publicação do Anúncio de Início. Artigo 63 - Os Artigos 43 e 52 deste Estatuto Social somente terão eficácia após a data da liquidação da Distribuição Pública. Artigo 64 - Não havendo disposição no Regulamento de Listagem do Novo Mercado relativa à oferta pública de aquisição de ações para a saída da Companhia do Novo Mercado ou por cancelamento de registro de companhia aberta na hipótese de haver Controle Difuso, prevalecem as regras do Parágrafo 1º do Artigo 40 e dos Artigos 46, 47 e 48 deste Estatuto Social, elaboradas em conformidade com o item 14.4 do referido Regulamento. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: American BankNote S.A.. Certifico o deferimento em 06/04/2006, e o registro sob o número 1598299 e data de 06/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 8017. Valor: R$ 45550,82"
                ],
                "8006": [
                    "V - Ata",
                    "ADMINISTRADORES PREDIAIS REUNIDOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.140.369/0001-59\r\n\r\nNIRE 33300050361\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 13 de janeiro de 2006. Às 13 horas do dia 13 de janeiro de 2006, na sede social de Administradores Prediais Reunidos S/A, na Rua Uruguaiana nº 55 - 4º andar, presentes todos os acionistas da Companhia, conforme registro no livro de presenças nº 03 às fls. 13, e unanimemente sanada a falta de convocação nos termos da Lei, instalou-se a Assembléia Geral Extraordinária. Assumindo a Presidência o Diretor Superintendente Denis Georges Robert Parisot convidou para Secretário o Sr. João Felipe Figueira de Mello, ficando assim composta a Mesa. O Presidente informou que o Diretor Presidente da Companhia Sr. Olivar Fontenelle de Araujo, encontrava-se impossibilitado de continuar a exercer o cargo e considerando que o Mandato da Diretoria termina quando da realização da próxima Assembléia Geral Ordinária, razão pela qual sugere que seja feita nova eleição para vigorar até a Assembléia Geral Ordinária de 2009. Apurados os votos foram eleitos para, Diretor Presidente - Edwin Sloper de Araujo, brasileiro, casado, empresário, IFP nº 069993483 e CPF nº 766.869.817-53, domiciliado e residente na Estrada Teresópolis Itaipava, Condomínio Vale dos Eucaliptos e para Diretor Superintendente Denis Georges Robert Parisot, francês, solteiro, empresário, SPMAF/RNE nº V052898-7 e CIC nº 806.339.277-91, residente nesta cidade na Rua Aperana 38 apto. 1003. Os diretores ora eleitos declaram que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei, que os impeçam de exercer atividade mercantil. Os Diretores tomam posse nesta data, mediante a assinatura do respectivo Termo de Posse, lavrado no Livro de Atas de Reunião da Diretoria. A remuneração mensal de cada Diretor será de R$ 1.163,00, estando sujeita a reajustes na forma da legislação em vigor. Deliberaram os Acionistas que deveria ser efetuado o fechamento do balanço patrimonial do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005, o mais breve possível, para que seja analisado por eles. Encerramento - Sem outro assunto a tratar o Presidente franqueou a palavra aos acionistas, como ninguém quis fazer uso da mesma, deu por encerrada a reunião para a lavratura da presente Ata, que após lida e ratificada em todas as suas proposições vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2006. (aa) Denis Georges Robert Parisot - João Felipe Figueira de Mello - Françoise Marie Renée Parisot representada por Denis Georges Robert Parisot - Administradora Paquequer S/A representada por Edwin Sloper de Araujo e por Fernando Aristides dos Santos Fernandes - Henrique Leivas Sloper de Araujo representado por Sérgio Ros Brasil - Eduardo Leivas Sloper de Araujo - Edwin Sloper de Araujo - Gustavo Leivas Sloper de Araujo. (cópia autêntica). Denis Georges Robert Parisot - Diretor Superintendente. Continuação da Ata da Assembléia Geral Extraordinária de Administradores Prediais Reunidos S/A, realizada em 13 de janeiro de 2006. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Administradores Prediais Reunidos S/A. Certifico o deferimento em 10/04/2006, e o registro sob o número 1599272 e data 10/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 8006. Valor: R$ 1674,33"
                ],
                "8008": [
                    "V - Ata",
                    "SITIMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 30.455.091/0001-10\r\n\r\nNIRE 33300000453\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 13 de janeiro de 2006. Às 11:30 horas do dia 13 de janeiro de 2006, na sede social de Sitima Administração e Participações S/A, na Rua Uruguaiana nº 55 - 4º andar, presentes todos os acionistas da Companhia, conforme registro no livro de presenças nº 01 às fls. 38, e unanimemente sanada a falta de convocação nos termos da Lei, instalou-se a Assembléia Geral Extraordinária. Assumindo a Presidência o Diretor Presidente Denis Georges Robert Parisot convidou para Secretário o Sr. João Felipe Figueira de Mello, ficando assim composta a Mesa. - O Presidente informou que o Diretor Superintendente da Companhia Sr. Olivar Fontenelle de Araújo, encontrava-se impossibilitado de continuar a exercer o cargo e considerando que o Mandato da Diretoria termina quando da realização da próxima Assembléia Geral Ordinária, razão pela qual sugere que seja feita nova eleição para vigorar até a Assembléia Geral Ordinária de 2009. Apurados os votos foram eleitos para, Diretor Presidente: Denis Georges Robert Parisot, francês, solteiro, empresário, SPMAF/RNE nº V052898-7 e CPF nº 806.339.277-91, domiciliado e residente nesta cidade na Rua Aperana nº 38 apto. 1003 e para Diretor Superintendente: Gustavo Leivas Sloper de Araújo, brasileiro, solteiro, advogado, IFP nº 09819443-4 e CPF nº 004.297.427-54, domiciliado e residente nesta cidade na Praia do Flamengo nº 256 apto. 1101. Os Diretores ora eleitos declaram que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei, que os impeça de exercer atividade mercantil. Os Diretores tomam posse nesta data, mediante a assinatura do respectivo Termo de Posse, lavrado no Livro de Atas de Reunião da Diretoria. A remuneração mensal de cada Diretor será de R$ 1.163,00, estando sujeita a reajustes na forma da legislação em vigor. Os Acionistas deliberaram em estabelecer um prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, desde que hajam motivos justificáveis, para que o Diretor Presidente Denis Georges Robert Parisot, apresente Plano de Reestruturação Financeira da Companhia e a sua implementação, imediatamente após a sua aprovação pelos Acionistas da Companhia. Ficou acordado em caráter irrevogável e irretratável entre os Acionistas da Companhia, que a locação que esta Empresa fez para a Casa Sloper S/A, tendo como objeto parte do imóvel situado na Rua Uruguaiana nº 55-55A, esquina de Rua do Ouvidor nº 174, abrangendo os seguintes espaços: sub-solo, loja, sobreloja, 2º e 3º andares, será mantida enquanto a Casa Sloper S/A tiver passivos Tributários. (REFIS). Todos os recursos oriundos destes espaços serão da Casa Sloper S/A. “Encerramento - Sem outro assunto a tratar o Presidente franqueou a palavra aos acionistas, como ninguém quis fazer uso da mesma, deu por encerrada a reunião para a lavratura da presente Ata, que após lida e ratificada em todas as suas proposições vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2006. (aa) Denis Georges Robert Parisot - João Felipe Figueira de Mello - Françoise Marie Renée Parisot representada por Denis Georges Robert Parisot - Henrique Leivas Sloper de Araujo representado por Sérgio Ros Brasil - Eduardo Leivas Sloper de Araujo - Edwin Sloper de Araujo - Gustavo Leivas Sloper de Araujo. (cópia autêntica). Denis Georges Robert Parisot - Diretor Presidente. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Sitima Administração e Participações S/A. Certifico o deferimento em 10/04/2006, e o registro sob o número 1599283 e data 10/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 8008. Valor: R$ 1861,16"
                ],
                "8012": [
                    "V - Ata",
                    "AMERICAN BANKNOTE S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.113.309/0001-47\r\n\r\nNIRE 33.3.0027799-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 13 DE MARÇO DE 2006. Data, Hora e Local: 13 de Março de 2006, às 10:00 horas, no escritório administrativo da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231, 16º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Dispensada a convocação, nos termos do Artigo 24 do Estatuto Social da Companhia. Quorum de Instalação e Presença: Presença da totalidade dos membros da Diretoria. Mesa: Presidente: Sidney Levy; Secretário: Sylio Ferreira Swerts. Ordem do Dia: (i) Pagamento de juros sobre o capital próprio, nos termos do Artigo 29 do Estatuto Social da Companhia; e (ii) Pagamento de dividendos à conta dos lucros acumulados da Companhia, nos termos do Artigo 29, parágrafo único do Estatuto Social da Companhia. Deliberações: Após as matérias da Ordem do Dia terem sido analisadas e discutidas, foram aprovados, por unanimidade de votos, sem quaisquer restrições, reservas ou oposição dos membros da Diretoria da Companhia: (i) o pagamento aos acionistas de juros sobre o capital próprio, nos termos do Artigo 29 do Estatuto Social da Companhia, no montante de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil Reais), com base na posição acionária da Companhia desta data; e (ii) o pagamento aos acionistas de dividendos à conta dos lucros acumulados da Companhia, nos termos do Artigo 29, parágrafo único do Estatuto Social da Companhia, conforme balanço patrimonial de 31 de dezembro de 2005, no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil Reais), com base na posição acionária da Companhia desta data. Os juros sobre o capital próprio e os dividendos serão pagos aos acionistas a partir de março de 2006. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata, a qual após lida e achada conforme foi assinada pelos diretores presentes. Rio de Janeiro, 13 de março de 2006. Mesa: Sidney Levy - Presidente. Sylio Ferreira Swerts - Secretário. Diretores: Sidney Levy, Sylio Ferreira Swerts, José Roberto Mauro, José Domingos Sidrim Bastos. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: American Banknote S.A. Certifico o deferimento em 29/03/2006, e o registro sob o número 1596583 e data de 29/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 8012. Valor: R$ 1272,11"
                ],
                "7855": [
                    "V - Ata",
                    "Ata de Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nda Energisa S/A (“Companhia”)\r\n\r\nrealizada em 27 de março de 2006\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 27 dias do mês de março de 2006, às 13h30, na Av. Presidente Vargas, nº 463, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ. 2. Convocação e Presença: Convocados regularmente todos os membros do Conselho de Administração da Companhia, acham-se presentes os conselheiros abaixo assinados, verificando-se a composição de quorum suficiente para a instalação da presente reunião do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Sr. Ivan Müller Botelho; Secretário: Sr. Luiz Felipe Horta Maia. 4. Apresentações: 4.1. O Di retor de Relações com Investidores Maurício Perez Botelho realizou apresentação sobre os itens da ordem do dia, a qual foi rubricada e numerada pela mesa, ficando arquivada na Companhia como Doc. nº 1. 5. Deliberações: 5.1. Foram tomadas, por unanimidade, as seguintes deliberações: 5.1.1. Autorizar a lavratura da presente ata em forma de sumário; 5.1.2. Aprovar o Relatório anual da administração e as contas da Diretoria, bem como as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, incluindo o estudo sobre a viabilidade de recuperação do ativo diferido fiscal; 5.1.3. Aprovar a proposta da Diretoria de destinação dos resultados, na forma descrita na “Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido”, que integra as demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; 5.1.4. Aprovar a convocação da Assembléia Geral Ordinária da Companhia para o dia 28 de abril de 2006, às 15h. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta reunião que, depois de lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Luiz Felipe Horta Maia - Secretário; Ivan Müller Botelho - Presidente; Ricardo Perez Botelho; Antonio José de Almeida Carneiro. Confere com o original que se acha lavrado no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da ENERGISA S/A. Rio de Janeiro, 27 de março de 2006. Luiz Felipe Horta Maia-Secretário Designado. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Energisa S/A. Protocolo: 00-2006/041176-7. Certifico o deferimento em 06/04/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001598319 - Data: 06/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 7855. Valor: R$ 1442,28"
                ],
                "7935": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 7935. Valor: R$ 2559,69"
                ],
                "7948": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.685.053/0001-56\r\n\r\nNIRE nº 3330027441-3\r\n\r\nAta das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, cumulativas, realizadas em 31 de março de 2006, lavrada na forma de sumário. Data, Hora e Local: Em 31.03.2006, às 16:30 horas, na sede da Companhia, na Rua da Quitanda 86, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presenças: Acionistas representando mais de dois terços do capital social da Companhia, administradores da Companhia e o representante da Deloitte Touche Tohmatsu, empresa responsável pela auditoria independente. Publicações: As demonstrações financeiras da Companhia e o respectivo parecer dos Auditores Independentes foram publicadas em 24.02.2006, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, págs. 80 a 85 e no jornal Gazeta Mercantil, caderno Rio de Janeiro, págs. B-27 a B-30. Convocação: Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Gazeta Mercantil, caderno Rio de Janeiro, edição dos dias 23, 24 e 27.03.2006. Mesa Diretora: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas. Secretária: Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon. Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: I. o relatório e as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e o respectivo parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício findo em 31.12.2005; II. a destinação do resultado do exercício; III. a eleição dos membros do Conselho de Administração; IV. a fixação da remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria); e V. assuntos gerais. Em Assembléia Geral Extraordinária: I. a re-ratificação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 21.11.2005, para desconsiderar a eleição do Sr. Marcelo Avancini Neto como membro suplente do Conselho de Administração da Companhia, ratificando-se as demais deliberações daquela Assembléia; II. a homologação do valor subscrito e integralizado no aumento do capital social da Companhia proposto no item I da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 29.12.2005, no montante de R$ 40.000.000,00, com a emissão de 2.322.876 ações ordinárias e 819.879 ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal, incluídas as sobras subscritas e integralizadas pela acionista controladora nos termos do item XI daquela Assembléia Geral, com a conseqüente alteração estatutária; III. a homologação do valor subscrito e integralizado no aumento do capital social da Companhia proposto no item VI da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 29.12.2005, no montante de R$ 45.000.254,56, com a emissão de 2.613.251 ações ordinárias e 922.369 ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal, incluídas as sobras subscritas e integralizadas pela acionista controladora nos termos do item XI daquela Assembléia Geral, com a conseqüente alteração estatutária; IV. aumento do capital social, mediante a capitalização de parte do saldo da conta de Reserva de Ágio, no valor de R$ 12.758.926,10, com a emissão de 797.328 ações ordinárias e 280.804 ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 11,83428493632 por ação, calculado conforme disposto no Art. 170 § 1º inciso II da Lei nº 6.404/76, na data base de 31.12.2005, destinadas à acionista Sul América S.A., nos temos da Instrução CVM nº 319/99, com a redação dada pela Instrução CVM nº 349/01 e conforme deliberado na Assembléia Geral Extraordinária da Companhia em 31.05.2002, com a conseqüente alteração estatutária; V. fixação do prazo e condições para o exercício do direito de preferência dos demais acionistas, nos termos do § 2º do Art. 171 da Lei nº 6.404/76, relativo o aumento do capital social referido no item IV acima; e VI. assuntos gerais. Deliberações: Tomadas pela unanimidade de votos dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Em Assembléia Geral Ordinária: I. Aprovados o Relatório e as Contas dos Administradores, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005, os quais foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Gazeta Mercantil, caderno Rio de Janeiro, edição do dia 24.02.2006. II. Aprovada proposta do Conselho de Administração no sentido de que o prejuízo apurado no exercício findo em 31.12.2005, no montante de R$ 1.314.044,47, seja absorvido com parte do saldo da conta de Reserva Suplementar. III. Eleito/Reeleitos para compor o Conselho de Administração, com mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente à Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 2007: reeleito Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, carteira de identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN) e CPF nº 718.245.297-91, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda 86, 5º andar; reeleito Vice-Presidente: Kevin Martins da Silva, brasileiro, casado, bacharel em ciências econômicas, carteira de identidade nº 020.234.932-0 (SSP/RJ) e CPF nº 056.421.797-21, com nova residência e domicílio em 230 Park Avenue, 13º andar, Nova Iorque, Nova Iorque 10169, Estados Unidos da América, e seu suplente Antonio Mendes, brasileiro, casado, advogado, carteira de identidade nº 3.533.123 (SSP/SP) e CPF nº 037.998.408-34, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo/SP, com endereço à Rua Boa Vista 254, 9º andar; eleito Conselheiro: Arthur John Kalita, norte americano, casado, administrador de empresas, passaporte nº 211944563, emitido pelos Estados Unidos da América e CPF nº 060.106.517-43, residente e domiciliado em 230 Park Avenue, 13º andar, Nova Iorque, Nova Iorque 10169, Estados Unidos da América e reeleito no cargo de seu suplente: Fernando Alves Meira, brasileiro, casado, advogado, carteira de identidade nº 13.832.000-7 (SSP/SP) e CPF nº 201.166.928-63, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo/SP, com endereço na Rua Boa Vista 254, 9º andar; reeleita Conselheira: Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon, brasileira, divorciada, seguradora, carteira de identidade nº 3.772.982-9 (IFP) e CPF nº 029.102.447-50, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda 86, 5º andar e seu suplente Joaquim Felipe de Andrade Cavalcanti, brasileiro, casado, advogado, carteira de identidade nº 1.933.119 (IFP) e CPF nº 289.884.007-63, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo/SP, com endereço na Rua Pedro Avancine 73, parte; reeleito Conselheiro: Rony Castro de Oliveira Lyrio, brasileiro, viúvo, advogado, carteira de identidade nº 955.949-3 (IFP) e CPF nº 347.139.807-49, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda 86, 5º andar; eleito Conselheiro: Timothy Scott Mackenzie, canadense, casado, matemático, passaporte nº BA106809, emitido pelo Canadá, e CPF nº 060.036.757-64, residente e domiciliado na 5780 Powers Ferry Road NW, Atlanta, Georgia 30327, Estados Unidos da América e reeleita no cargo de sua suplente: Katherine Ann Anderson, norte americana, casada, matemática, passaporte nº 046657246, emitido pelos Estados Unidos da América e CPF nº 229.302.688-40, residente e domiciliada em 5780 Powers Ferry Road NW, Atlanta, Georgia 30327, Estados Unidos da América. Permanecerão vagos os cargos de suplentes do Presidente do Conselho de Administração e do Conselheiro Rony Castro de Oliveira Lyrio. Os membros do Conselho de Administração declararam estar desimpedidos na forma da Lei para o exercício dos respectivos cargos, não fazerem parte de sociedades concorrentes no mercado e preencherem as condições estabelecidas na Resolução RN nº 11, de 22.07.2002. A designação do Diretor para a função específica junto ao órgão regulador será realizada pelo Conselho de Administração na reunião em que for eleita/reeleita a Diretoria para o próximo mandato. IV. Aprovado, por proposta do representante da acionista Sul América Companhia Nacional de Seguros, o valor de até R$ 20.000.000,00 para remuneração global e anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, já incluída nessa remuneração, nos termos do Art. 152 da Lei nº 6.404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos membros na forma estabelecida no Estatuto Social da Companhia. Em Assembléia Geral Extraordinária: I. Aprovada a re-ratificação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 21.11.2005, para desconsiderar a eleição do Sr. Marcelo Avancini Neto para o cargo de membro suplente do Conselho de Administração da Companhia, alterando-se o item “I.” daquela Assembléia para a seguinte redação: “I. Eleitos, para o restante do mandato em curso, que se encerrará na data da Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 2006, os membros suplentes do Conselho de Administração da Companhia, cujos cargos encontravam-se vagos: Antonio Mendes, brasileiro, casado, advogado, carteira de identidade nº 3.533.123 (SSP/SP) e CPF nº 037.998.408-34, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo/SP, com endereço à Rua Boa Vista 254, 9º andar, como suplente do Vice-Presidente Kevin Martins da Silva; Joaquim Felipe de Andrade Cavalcanti, brasileiro, casado, advogado, carteira de identidade nº 1.933.119 (IFP) e CPF nº 289.884.007-63, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo/SP, com endereço na Rua Pedro Avancine 73, parte, como suplente da Conselheira Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon; e Fernando Alves Meira, brasileiro, casado, advogado, carteira de identidade nº 13.832.000-7 (SSP/SP) e CPF nº 201.166.928-63, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo/SP, com endereço na Rua Boa Vista 254, 9º andar, como suplente do Conselheiro Yves Brouillette. Os membros suplentes ora eleitos para o Conselho de Administração declararam estar desimpedidos, na forma da Lei, para o exercício dos respectivos cargos, não fazerem parte de sociedades concorrentes no mercado e preencherem as condições previstas na Resolução CNSP nº 65, de 03.09.2001. Permanecerão vagos os cargos de suplente do Presidente Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas e do Conselheiro Rony Castro de Oliveira Lyrio.” Ratificada a deliberação do item “II.” da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 21.11.2005. II. Homologado, conforme deliberado no item XII da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 29.12.2005, o valor de R$ 40.000.000,00 para aumento do capital social da Companhia, valor este que representa o quanto foi subscrito e integralizado pelos acionistas no ato da Assembléia Geral acrescido das sobras subscritas neste ato pela acionista controladora conforme dispõe o item XI da Assembléia Geral em referência, e a emissão de 2.322.876 ações ordinárias e 819.879 ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal, passando o capital social de R$ 684.268.121,01, dividido em 57.950.230 ações ON e 20.405.197 ações PN para R$ 724.268.121,01, dividido em 60.273.106 ações ON e 21.225.076 ações PN, com a conseqüente alteração do caput Art. 5º do Estatuto Social. No aumento do capital social homologado neste item II, a acionista controladora subscreveu sobras de 10 ações ON, pelo valor total de R$ 127,28, conforme Boletim de Subscrição, aprovado pelos presentes, que constitui o anexo I desta ata. III. Homologado, conforme deliberado no item XII da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 29.12.2005, o valor de R$ 45.000.254,56 para aumento do capital social da Companhia, valor este que representa o quanto foi subscrito e integralizado pelos acionistas no ato da Assembléia Geral acrescido das sobras subscritas neste ato pela acionista controladora conforme dispõe o item XI da Assembléia Geral em referência, e a emissão de 2.613.251 ações ordinárias e 922.369 ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal, passando o capital social de R$ 724.268.121,01, dividido em 60.273.106 ações ON e 21.225.076 ações PN para R$ 769.268.375,57, dividido em 62.886.357 ações ON e 22.147.445 ações PN, com a conseqüente alteração do caput Art. 5º do Estatuto Social. No aumento do capital social homologado neste item III, a acionista controladora subscreveu sobras de 10 ações ON, pelo valor total de R$ 127,28, conforme Boletim de Subscrição, aprovado pelos presentes, que constitui o anexo II desta ata. IV. Aprovado o aumento do capital social da Companhia, mediante a capitalização de parte do saldo da conta de Reserva de Ágio, no valor de R$ 12.758.926,10, com a emissão de 797.328 ações ordinárias e 280.804 ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 11,83428493632 por ação, calculado conforme disposto no Art. 170 § 1º inciso II da Lei nº 6.404/76, na data base de 31.12.2005, destinadas à acionista Sul América S.A., nos termos da Instrução CVM nº 319/99, com a redação dada pela Instrução CVM nº 349/01, e conforme deliberado pela Assembléia Geral Extraordinária da Companhia em 31.05.2002, passando o capital social de R$ 769.268.375,57, dividido em 62.886.357 ações ON e 22.147.445 ações PN para R$ 782.027.301,67, dividido em 63.683.685 ações ON e 22.428.249 ações PN, com a conseqüente alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social. Aprovado o Boletim de Subscrição, emitido por força do aumento do capital social aprovado neste item IV, que constitui o anexo III desta ata. IV.1. Fica assegurado aos demais acionistas da Companhia, nos termos previstos no § 2º do Art. 171 da Lei nº 6.404/76 e no § 1º do Art. 7º da Instrução CVM nº 319/99, o direito de preferência para subscrição das ações emitidas por força do aumento do capital social deliberado no item IV acima, na proporção de suas respectivas participações, com pagamento à vista, mediante entrega da importância à acionista Sul América S.A. a qual transferirá as ações aos subscritores, observadas as condições estabelecidas nesta Assembléia Geral. IV.2. Abrir o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do Aviso aos Acionistas, para que os acionistas interessados exerçam o direito de preferência à subscrição do aumento do capital social deliberado no item IV supra, nas condições estabelecidas no item VII acima. Os acionistas deverão comparecer, no prazo estipulado, no endereço da Companhia, sito à Rua da Quitanda 86, 7º andar, sala 747, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ. V. Em face das alterações do capital social, conforme deliberado nos itens II, III e IV acima e aprovada a alteração estatutária, o Art. 5º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O capital social da sociedade é de R$ 782.027.301,67 (setecentos e oitenta e dois milhões, vinte e sete mil, trezentos e um Reais e sessenta e sete centavos), dividido em 86.111.934 (oitenta e seis milhões, cento e onze mil, novecentos e trinta e quatro) ações, sendo 63.683.685 (sessenta e três milhões, seiscentos e oitenta e três mil, seiscentos e oitenta e cinco) ordinárias e 22.428.249 (vinte e dois milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, duzentos e quarenta e nove) preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal.” VI. Em vista da alteração estatutária deliberada acima, foi aprovada a consolidação do Estatuto Social, que constitui o anexo IV desta ata. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da sociedade os documentos submetidos à apreciação da Assembléia, referidos nesta ata. Documentos anexos: Boletim de Subscrição (anexo I, II e III) e Estatuto Social consolidado (anexo IV). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do § 1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, que vai assinada pela Mesa e pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 31 de março de 2006. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembléia; Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon, Secretária da Assembléia; Acionistas: Sul América Companhia Nacional de Seguros, por sua procuradora Therezinha Coimbra França Batista, advogada; Sul América S.A., por sua procuradora Therezinha Coimbra França Batista, advogada; Saepar Serviços e Participações S.A., por sua procuradora Therezinha Coimbra França Batista, advogada. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Ident. nº 004.785.073-0 (DETRAN) - CPF nº 718.245.297/91 - Presidente da Assembléia. Certidão: Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001599725 em 12/04/2006 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral\r\n\r\nId: 7948. Valor: R$ 8155,07"
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                "7991": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 7991. Valor: R$ 17468,01"
                ],
                "8051": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8051. Valor: R$ 5397,84"
                ],
                "7852": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 7852. Valor: R$ 3302,25"
                ],
                "7907": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 7907. Valor: R$ 4155,48"
                ],
                "7850": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 7850. Valor: R$ 3487,89"
                ],
                "7924": [
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                    "Id: 7924. Valor: R$ 9674,70"
                ],
                "7926": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 7926. Valor: R$ 10692,15"
                ],
                "8004": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8004. Valor: R$ 6411,72"
                ],
                "8020": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8020. Valor: R$ 5069,40"
                ],
                "8054": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8054. Valor: R$ 6525,96"
                ],
                "7834": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 7834. Valor: R$ 4705,26"
                ],
                "7835": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 7835. Valor: R$ 4705,26"
                ],
                "7952": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 7952. Valor: R$ 6426,00"
                ],
                "7979": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 7979. Valor: R$ 7754,04"
                ],
                "8038": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8038. Valor: R$ 15990,03"
                ],
                "7837": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 7837. Valor: R$ 11206,23"
                ],
                "8052": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8052. Valor: R$ 21898,38"
                ],
                "7973": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 7973. Valor: R$ 4166,19"
                ],
                "7849": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 7849. Valor: R$ 30784,11"
                ],
                "7946": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 7946. Valor: R$ 16239,93"
                ],
                "7858": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 7858. Valor: R$ 5333,58"
                ],
                "7983": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 7983. Valor: R$ 8946,42"
                ],
                "7982": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 7982. Valor: R$ 13466,04"
                ],
                "8053": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8053. Valor: R$ 4519,62"
                ],
                "7854": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 7854. Valor: R$ 4041,24"
                ],
                "8040": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8040. Valor: R$ 14997,57"
                ],
                "7533": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 7533. Valor: R$ 4191,18"
                ],
                "8016": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "'\r\n\r\nId: 8016. Valor: R$ 4166,19"
                ],
                "8043": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8043. Valor: R$ 15347,43"
                ],
                "7914": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 7914. Valor: R$ 7754,04"
                ],
                "7945": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 7945. Valor: R$ 10727,85"
                ],
                "8047": [
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                    "Id: 8047. Valor: R$ 56634,48"
                ],
                "8011": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8011. Valor: R$ 4341,12"
                ],
                "8041": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8041. Valor: R$ 4933,74"
                ],
                "8159": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8159. Valor: R$ 7389,90"
                ],
                "8049": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8049. Valor: R$ 4341,12"
                ],
                "8091": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8091. Valor: R$ 44535,75"
                ],
                "8125": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8125. Valor: R$ 95850,93"
                ],
                "8095": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8095. Valor: R$ 46081,56"
                ],
                "8174": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8174. Valor: R$ 31912,23"
                ],
                "8191": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8191. Valor: R$ 128305,80"
                ],
                "8098": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8098. Valor: R$ 123546,99"
                ],
                "8124": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8124. Valor: R$ 103430,04"
                ],
                "8121": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8121. Valor: R$ 105929,04"
                ],
                "8173": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8173. Valor: R$ 8407,35"
                ],
                "8104": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8104. Valor: R$ 5272,89"
                ],
                "8093": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8093. Valor: R$ 64927,59"
                ],
                "8187": [
                    null,
                    "Id: 8187. Valor: R$ 4141,20"
                ],
                "8119": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8119. Valor: R$ 97257,51"
                ],
                "8107": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8107. Valor: R$ 124978,56"
                ],
                "7903": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 7903. Valor: R$ 4205,46"
                ],
                "8160": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8160. Valor: R$ 5697,72"
                ],
                "8140": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8140. Valor: R$ 4380,39"
                ],
                "7519": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.098.112/0001-86\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027309-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas da Companhia Nacional de Álcalis S.A., a comparecerem na Assembléia Geral Ordinária que será realizada no dia 23 de maio de 2006, às 09h00min, em primeira convocação, na sede da Companhia, sito na Rodovia General Alfredo Bruno Martins, km 10, Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I- Tomar as contas dos Administradores e proceder o exame, discussão e deliberação sobre o Relatório da Administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras, inclusive parecer dos auditores independentes, relativo aos exercícios sociais findos em 31/12/1999, 31/12/2000, 31/12/2001 e 31/12/2002; II- Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos. Os documentos pertinentes às matérias a serem discutidas na Assembléia Geral Ordinária ora convocada se acham à disposição dos acionistas, na sede social da Companhia. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2006. Antonio Carlos Correa Feres - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 7519. Valor: R$ 683,06"
                ],
                "7389": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "Id: 7389. Valor: R$ 1280,44"
                ],
                "6145": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "COLÉGIO MODERNO MACAÉ\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nGRUPO DE ENSINO E EDUCAÇÃO MACAÉ S/C LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº: 04.395.830/0001-16\r\n\r\nCONCLUINTES: 2005: Ensino Médio: Alana da Rocha Soares, Amanda Chagas de Souza, Ana Caroline de Araujo Veiga, Anne Valadão Melo, Bruna Lucas Pissolato, Bruna Silveira Sodré, Bruno Luiz da Silva Bezerra, Calebe de Freitas Chilelli, Camila Monteiro Spinelli, Camila Pereira Alves, Carla Natália de Araujo Veiga, Christiane Santos Cavalcante, Clara Maria Peçanha Menecuccy, David Missiba Brandão, Débora Fernandes Diniz, Diego Cunha Lopes, Emanuely Pereira José Ramos, Felipe Afonso Espósito, Fernanda Ribeiro Vilhena, Filipi de Oliveira Milhomen da Costa, Helaine Mendes Dias, Ísis da Silva Fonseca, Ivo Henrique Celestino da Silva, Karenn Cristine Pinto Varella, Kloê Cardoso Siqueira, Laís Santos Oliveira, Larissa Carvalho Paula, Larissa Dantas Soares, Lauriane Marinho Candeco, Leandro Celem Greijal, Leonardo Almeida Machado, Leonardo Seiji Vieira Arakaki, Lívia Paiva Lopes, Maicon Quintanilha Wenderroschy, Marcus Henrique Marcondes de Moraes, Michel Revier Hämmerle Mattos de Lima, Milena Ferreira Sanandres, Myriam Thábata Coêlho de Almeida, Nathália Moura Xavier, Paula do Nascimento Vieira, Pâmela Silva Lima de Oliveira, Pedro Henrique de Azevedo Moreira, Priscilla Harumi Vieira Arakaki, Rafael Nunes Raulino de Sousa, Rany Thomazine de Souza, Renato Auad Cardoso, Rodrigo Piccoli Pinheiro Machado, Saulo Peruzzi Jabor de Oliveira, Stephanie Coelho Fernandes, Taynah Alves Tavares de Oliveira, Thaís Ramos de Oliveira, Victor Augusto Guadix Marinho, Wanderson dos Santos Sardinha. Diretora Pedagógica: Cristina Maria Ribeiro dos Santos Oliveira. Secretária Escolar: Anita Teixeira da Silva - Reg. 000063/SEE.\r\n\r\nId: 6145. Valor: R$ 961,52"
                ],
                "7912": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "Id: 7912. Valor: R$ 6522,39"
                ],
                "7943": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "Id: 7943. Valor: R$ 477,19"
                ],
                "7482": [
                    "V - Convocação",
                    "BEMOREIRA - CIA. NACIONAL DE UTILIDADES\r\n\r\nCNPJ (MF) Nº 33.226.325/0001-46\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA: Convidamos os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléias Gerais Extraordinária e Ordinária, às 9 hs do dia 28/04/06, na sede social, à Rua Conceição, 17, 1° pavimento, nesta cidade, para deliberarem sobre as matérias constantes da seguinte Ordem do Dia: Assembléia Geral Extraordinária: a) Reforma do Estatuto Social, adaptando-o inclusive à atual estrutura da sociedade; b) assuntos de interesse da sociedade; Assembléia Geral Ordinária: a) exame e votação do Relatório e das Contas da Diretoria e das Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício encerrado em 31/12/05; b) eleição dos membros da Diretoria e fixação da respectiva remuneração global mensal; c) assuntos de interesse da sociedade, Para provar sua qualidade de acionista, os titulares de ações com direito a voto deverão averbar suas ações no Livro de Registro de Acionistas, na sede social, com antecedência mínima de cinco dias da data marcada para a realização destas Assembléias Gerais. RJ, 17/04/06. A Diretoria.\r\n\r\nId: 7482. Valor: R$ 621,18"
                ],
                "7450": [
                    "V - Convocação",
                    "ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Senhores Acionistas da PetroRio - Petroquímica do Rio de Janeiro S.A., para se reunirem em assembléias gerais ordinária e extraordinária, que se realizarão no dia 27.04.2006, às 10:00 horas, à Av. Rio Branco, 80 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, quando serão submetidas à deliberação as seguintes matérias: EM ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA: 1. Apreciação e deliberação sobre as Demonstrações Financeiras do exercício findo de 2005, Relatório da Administração e parecer da auditoria externa, elaborado pela Ernst & Young Auditores Independentes. 2. Eleição dos membros do Conselho Fiscal. 3. Eleição dos membros do Conselho de Administração. EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Fixação da verba honorária global da Administração, que vigorará no período de abril de 2006 a março de 2007, inclusive. Rio de Janeiro, 05 de abril de 2006. Débora Szpiz - Presidenta do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 7450. Valor: R$ 609,28"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "7921": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 7921. Valor: R$ 653,31"
                        ],
                        "7927": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 7927. Valor: R$ 1526,77"
                        ],
                        "7845": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 7845. Valor: R$ 966,28"
                        ],
                        "7862": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 7862. Valor: R$ 201,11"
                        ],
                        "8000": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 8000. Valor: R$ 2798,88"
                        ],
                        "7655": [
                            "V - Certidão",
                            "INSTITUTO CASTRO E SILVA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: INSTITUTO CASTRO E SILVA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 33.935.255/0001-03\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: Ensino Médio Seriado Preparação para o Trabalho - 2005: 3ª série: Bernardo Oliveira de Abreu e Silva, Carlos Magno Bitencourt Sant'Anna, Fernanda Ferreira Machado Soares, Francesco Bencardino Junior, Gisele Bandeira Rabello, Gustavo Dias Pires Armada, Leonardo Cardoso da Silva, Lorraine de Andrade Monteiro, Patrícia Sant'Ana de Albuquerque, Raffaela Ribeiro Palmieri, Stéphanie Henriques, Tácio Santiago de Alcantara, Thiago Soares Pereira. Ensino Médio Educação de Jovens e Adul tos: 2º semestre de 2005 - 3º período: Camila Oliveira da Silva Ferreira, Carolina Magalhães Doria, Felipe de Rezende Penna, Gabriela Cassano Viana da Silva, João Alexandre Santos Braga Botelho, Lawrence Lopes de Oliveira Olegario, Luise de Araujo Barros, Rodrigo Ferreira de Barcelos Antas, Rogério Nascimento Silva, Wellington Costa Reis de Andrade. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2006. Diretora: Iracema de Castro e Silva - Reg. 906/SEE.\r\n\r\nId: 7655. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "7971": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "USINAVERDE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.961.520/0001-60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam os Srs. Acionistas da USINAVERDE S.A. convidados para a AGO, que se realizará no dia 28/04/2006, às 10:00 horas, na sede da companhia, à Av. Ataulfo de Paiva nº 1079, salas 906 e 907, Leblon, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2005, bem como a destinação dos resultados; b) Eleição dos membros do Conselho de Administração com mandato até a AGO de 2009; c) Fixar os honorários globais anuais para os membros da Administração da Sociedade; d) Assuntos de interesse geral. RJ, 20/04/2006. Daniel Benasayag Birmann - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 7971. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "7939": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FILÓ S.A.\r\n\r\nCNPJ. nº 30.535.975/0001-85\r\n\r\nNIRE: 33.300089331\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Ficam os acionistas convocados a reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária à realizar-se às 11 horas do dia 28 de Abril de 2006, na sua sede social na Rua Bonfim nº 25, Vila Amélia, Nova Friburgo/RJ, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Em Assembléia Geral Extraordinária: a)Alteração da redação dos seguintes artigos do Estatuto Social: a.1)artigo 19, com referência ao voto de minerva; a.2)artigos 20 e 21, sobre a composição da Diretoria. 2. Em Assembléia Geral Ordinária: a) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005; b) Eleição da Diretoria e do Conselho Consultivo e fixação de seus honorários para o período do mandato. Aviso - Para exercerem seus direitos na Assembléia Geral, é necessário o atendimento ao artigo 33 do Estatuto Social, depositando suas ações até quatro dias antes da reunião em nossa sede social. A Diretoria.\r\n\r\nId: 7939. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "8005": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FAZENDAS REUNIDAS JÚLIO AVELINO S/A\r\n\r\nAntiga denominação\r\n\r\nS/A Agropecuária Santa Helena\r\n\r\nCNPJ 32.407.686/0001-26\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Acionistas convocados para a Assembéia Geral Ordinária e Extraordinária, a serem cumulativamente realizadas, no dia 28/04/2006, sexta-feira, às 09:00 horas, na Sede Social localizada na Fazenda Santa Helena, cujo escritório central está estabelecido na Rodovia Lúcio Meira BR 393 KM 202, em Andrade Pinto, terceiro distrito do município de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro, instalando-se a Assembléia Geral Ordinária, em primeira convocação, com a presença de Acionistas que representem pelo menos 1/4 (um quarto) do capital social com direito a voto e 2/3 (dois terços) dos Acionistas que representem o capital social, para a instalação também em primeira convocação da Assembléia Geral Extraordinária, ou em segunda convocação, com qualquer número, de conformidade com o Art. 11, combinado com o Art. 15 e seu parágrafo único, do nosso estatuto social, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - 1. Relatório da Diretoria relativo ao exercício social de 2005, compreendendo o Balanço Patrimonial, a Demonstração dos Resultados, a Demonstração das Origens e Aplicações dos Recursos, a Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados e as Notas Explicativas. 2. Destinação do Resultado do Exercício. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - 1. Reforço e consolidação do nosso Estatuto Social. 2. Assuntos de interesse social. Vassouras, 20 de ABRIL de 2006. MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 8005. Valor: R$ 899,64"
                        ],
                        "7498": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001 -69 - NIRE nº 33300275819\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas da GERDAU AÇOS LONGOS S.A. para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se, no dia 27 de abril de 2006, às 16h00min, na sede social da Sociedade no Município do Rio de Janeiro-RJ, na Av. João XXIII nº 6.777, Parte, Santa Cruz, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; \r\n\r\n2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de resultados;\r\n\r\n3. Eleger os membros do Conselho de Administração e suplentes e fixar a remuneração dos Administradores.\r\n\r\nRio de Janeiro-RJ, 12 de abril de 2006\r\n\r\nJorge Gerdau Johannpeter\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 7498. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "7463": [
                            "V - Ata",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas da COMPANHIA FEDERAL DE FUNDIÇÃO convocados para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Assembléia Geral Extraordinária, que serão realizadas na Sede Social, nesta Capital, na Avenida Coronel Phydias Távora nº 321, Pavuna, no dia 29/04/2006, às 10:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Examinar, discutir e votar o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2005. b) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício. c) Eleição da Diretoria para o triênio que se inicia e fixação dos seus honorários. d) Outros assuntos do interesse social. Rio de Janeiro, 17/04/2006. Aureo Marques Barbosa - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 7463. Valor: R$ 597,38"
                        ],
                        "7458": [
                            "V - Ata",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas da COMPANHIA FEDERAL DE FUNDIÇÃO convocados para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Assembléia Geral Extraordinária, que serão realizadas na Sede Social, nesta Capital, na Avenida Coronel Phydias Távora nº 321, Pavuna, no dia 29/04/2006, às 10:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Examinar, discutir e votar o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2005. b) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício. c) Eleição da Diretoria para o triênio que se inicia e fixação dos seus honorários. d) Outros assuntos do interesse social. Rio de Janeiro, 17/04/2006. Aureo Marques Barbosa - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 7458. Valor: R$ 597,38\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 19/04/2006."
                        ],
                        "7529": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MINERAÇÃO E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PAI E FILHO\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.034.522/0001-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMINERAÇÃO E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PAI E FILHO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE008697, com validade até 17 de abril de 2009, que a autoriza a implantar atividade de extração de areola, em área de 49 ha, conforme processo nº 890.141/05 do DNPM, na RODOVIA RJ-138, KM 3, ESTRADA ARARUAMA-SÃO VICENTE - PICADA, município de ARARUAMA. (Processo nº E-07/201264/2005)\r\n\r\nId: 7529. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "5186": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "WT SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.800.265/0004-78\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nWT SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS S.A., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010470, com validade até 15 de março de 2011, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto em nível primário, com vazão média de 15 m³/d e carga orgânica de 7,4 kg/d de DBO , na AVENIDA JOSÉ SILVA DE AZEVEDO NETO, 75 - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203381/2005)\r\n\r\nId: 5186. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "6504": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RESÍDUO ALL DE COPACABANA SERVIÇOS DE BIO\r\n\r\nSEGURANÇA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.832.221/0001-26\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRESÍDUO ALL DE COPACABANA SERVIÇOS DE BIO SEGURANÇA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010674, com validade até 31 de março de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de coleta, transporte e armazenamento temporário de resíduos perigosos e não perigosos - classes 1 e 2 - e resíduos de serviços de saúde classes A e B, de forma fracionada e acondicionada, na RUA FELIZARDO FORTES, 324 - RAMOS, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/202925/2005)\r\n\r\nId: 6504. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "6826": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HOTEL JARDIM GÁVEA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.097.296/0001-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nHOTEL JARDIM GÁVEA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010709, com validade até 06 de abril de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de hotelaria e preparo de refeições, na ESTRADA DA GÁVEA, 674 - GÁVEA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/201955/2005)\r\n\r\nId: 6826. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "7679": [
                            "V - Convocação",
                            "SAM INDÚSTRIAS S.A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.017.039/0001-70\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam os Srs. Acionistas da SAM INDÚSTRIAS S.A. convidados para a AGO, que se realizará no dia 03/05/2006, às 14:00 horas, na sede social da companhia no Km 5 da RJ 115 - Rodovia Nova Iguaçu - Adrianópolis - Santa Rita, Nova Iguaçu, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação do Relatório Anual da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Externos, relativos ao exercício findo em 31/12/2005; b) Discutir e aprovar o prejuízo contábil concernente ao exercício findo em 31/12/2005; c) Eleição dos Membros do Conselho de Administração com mandato até a próxima A.G.O. e fixação da remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia. Em conformidade com a instrução CVM 165, de 11/12/91, será de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição de adoção do voto múltiplo. RJ, 18/04/2006. Manuel de Barros Guerra - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 7679. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "7626": [
                            "V - Convocação",
                            "MARINA PORTO DE ANGRA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 32.112.955/0001-27\r\n\r\nNIRE 33.300.024.212\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária - Edital de Convocação\r\n\r\nFicam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 28 de abril de 2006, às 11:00 horas, no escritório sito à Rua da Assembléia, nº 10 - sala 2714, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. Ass. Conselho de Administração\r\n\r\n(19, 20 e 24/04/2006.\r\n\r\nId: 7626. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "7659": [
                            "V - Convocação",
                            "CEMEPE INVESTIMENTOS S.A\r\n\r\nCNPJ Nº 98.828.986/0001-73\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam os Srs. Acionistas da CEMEPE INVESTIMENTOS S.A. convidados para a AGO, que se realizará no dia 03/05/2006, às 10:00 horas, na sede social da companhia à Rua Dias Ferreira, 190, Sala 201, Parte, Leblon - RJ, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Apreciar o Relatório Anual da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Externos, relativos ao exercício findo em 31/12/2005; b) Eleição dos membros do Conselho de Adminis tração com mandato até a realização da A.G.O. de 2009 e fixação da remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia; c) Discutir e aprovar o prejuízo contábil concernente ao exercício findo em 31/12/2005. Em conformidade com a Instrução CVM 165, de 11/12/91, será de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação do capital votante necessário à requisição de adoção do voto múltiplo. RJ, 18/04/2006. Leo Eduardo da Costa Hime - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 7659. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "7480": [
                            "V - Convocação",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET- RIO\r\n\r\nCNPJ nº 31.976.434/0001-55\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os Acionistas da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-RIO, a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, no dia 28 de abril de 2006, às 10:00 hs, na Rua Dona Mariana nº 48 - 4º andar, Botafogo, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Na Assembléia Geral Ordinária:1- Exame, discussão e votação das Contas da Diretoria Executiva relativas ao Exercício Social findo em 31 de dezembro de 2005; 2 -correção do limite do capital autorizado; 3 - eleição dos membros do Conselho Fiscal e fixação da respectiva remuneração. Na Assembléia Geral Extraordinária: 1 - Capitalização de outras reservas; 2 - reforma do Estatuto Social; 3-Eleição de Membro do Conselho de Administração - representante dos Empregados da CET-RIO; 4 -assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2006. DALNY ARAÚJO SUCASAS - Subsecretário Municipal de Transportes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 7480. A faturar por empenho"
                        ],
                        "7236": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSTERLIM - TRANSPORTADORA E TERRAPLENAGEM LIMA LTDA.\r\n\r\nCnpj: 36.102.473/0001-47\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\ncom sede na Rua B, Estrada da Conserva, s/n, Bemposta, Três Rios - RJ, convida os sócios, a ser reunirem na sede da empresa, às 14:00 horas do dia 28 de abril de 2006, a fim de tratarem dos seguintes assuntos:\r\n\r\na) leitura, discussão e votação do relatório dos administradores; b) demonstração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; c) decisão quanto a mudança da razão social e atividade da empresa; c) outros assuntos de interesse social.\r\n\r\nAcham-se à disposição dos sócios, na sede social, os documentos dos assuntos relacionados acima.\r\n\r\nId: 7236. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "7252": [
                            "V - Convocação",
                            "STARFISH OIL & GAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.347.723/0001-50 \r\n\r\nNIRE 33.300.266.810\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da STARFISH OIL & GAS S.A. a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se às 14:30 horas do dia 8 de maio de 2006, no auditório situado no Edifício da Sede da Companhia, na Avenida Rio Branco n. 1 - Pavimento de Convenções - Salão Mauá, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) tomada das contas dos administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, com o Parecer dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal, relativos ao exercício de 2005; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) fixação da remuneração global anual dos órgãos da administração. Informações Gerais: Os procuradores e representantes dos acionistas poderão participar da Assembléia Geral se depositarem, na sede social, até cinco dias antes da data de sua realização, os respectivos instrumentos de mandato e de representação (art. 10 do Estatuto Social). Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. Mario Multedo, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 7252. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "7895": [
                            "V - Convocação",
                            "TRIBEL - TRATAMENTO DE RESÍDUOS\r\n\r\nINDUSTRIAIS DE BELFORD ROXO S/A\r\n\r\nCNPJ n. 04.429.961/0001-77\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária e Extraordinária - Convocação\r\n\r\nFicam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, em primeira convocação, a ser realizada em 23 de maio de 2006, às 14:00 horas ou em segunda convocação, em 31 de maio de 2006, às 14:00 horas, na sede social da empresa, na Estrada da Boa Esperança, 650, parte, Belford Roxo-RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Assembléia Geral Ordinária: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos, c) reeleição da administração, d) outros assuntos de interesse social; 2) Assembléia Geral Extraordinária: a) alteração do agente de ações escriturais da sociedade, 2) outros assuntos de interesse social. Belford Roxo, 17 de abril de 2006. O Conselho de Administração.\r\n\r\n(20, 24 e 25/04/2006)\r\n\r\nId: 7895. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "7963": [
                            "V - Ata",
                            "TECHGÁS EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 04.088.946/0001-02\r\n\r\nReunião dos Sócios Cotistas: (1ª Convocação). Ficam convocados os senhores sócios cotistas a se reunirem no dia 28 de abril de 2006, às 12:00h, na Praça XV de Novembro, 34 - 8º andar, para deliberarem sobre os seguintes assuntos: 1 - Apresentação e aprovação do balanço findo em 31 de dezembro de 2005; 2 - Destinação do lucro apurado no período. Rio de Janeiro (RJ), 20 de abril de 2006. Antonio Carlos Mendes Lopes - Sócio Gerente.\r\n\r\nId: 7963. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "7489": [
                            "V - Convocação",
                            "VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S/A\r\n\r\nCNPJ 00.168.480/0001-02\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: A Viação Oeste Ocidental S/A, faz publicar o presente Edital para convocar todos os acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária em primeira convocação, a realizar-se no dia 26 de abril de 2006 às 10:00 hs na sede da sociedade, situada nesta cidade, na Av. Santa Cruz nº 11120 - Santíssimo, para discutirem e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Assembléia Geral Ordinária: I) Apreciação das contas e sobre as Demonstrações Financeiras encerradas em 31/12/2005; II) Eleição da diretoria e outros assuntos de interesse geral. Assembléia Geral Extraordinária: I) Deliberar acerca da reforma do Estatuto Social da Companhia, com respeito as matérias previstas em seu art.6º e 9º, parágrafo único, bem como autorizar a consolidação do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 17/04/2006. Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 7489. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "7728": [
                            "V - Convocação",
                            "DUANE TRADING DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCGC-MF Nº 29.712.254/0001-14\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária (AGO), a realizar-se na sede social à Av. Brasil 43233, Parte, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ, às 10:00 hs, do dia 28/04/2006, em 1ª convocação, visando deliberar: as matérias previstas no art. 132 da Lei 6404/76. A Diretoria. \r\n\r\nId: 7728. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "7732": [
                            "V - Convocação",
                            "FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.629.083/0001-45\r\n\r\nNIRE Nº 33300164421\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se na sede da Companhia, à Avenida das Américas, 700, Bloco I, sala 306, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, às 16:30 horas do dia 27/04/2006, em 1ª convocação, visando examinar, discutir e deliberar sobre as matérias previstas no art. 132 da Lei 6.404/76: 1 - Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/2005; 2 - Deliberar sobre a destinação do lucro do exercício findo em 31/12/2005; 3 - Eleger os Administradores. Rio de Janeiro (RJ), 19 de Abril de 2006. Juan Carlos Celestino Coderch Mitjans, Presidente em exercício do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 7732. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "7433": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BANCO BRJ S.A.\r\n\r\nCNPJ - 27.937.333/0001-06\r\n\r\nEdital DE Convocação - Assembléia Geral Ordinária: Ficam convocados os Senhores Acionistas do BANCO BRJ S.A., para a Assembléia Geral Ordinária, que se realizará no dia 28 de abril de 2006, às 11:00 (onze) horas, em primeira convocação, na sede social, à Rua Gonçalves Dias nº 51, 2º andar, nesta cidade, a fim de apreciarem a seguinte Ordem do Dia: a) tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras, pertinentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2006. Luiz Augusto de Queiroz - Diretor.\r\n\r\nId: 7433. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "7928": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LARCKY SOCIEDADE DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ 35.945.542/0001-11\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: São convocados os Srs. acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 02/05/06, às 15h, na sede da empresa, localizada na Av. Ataulfo de Paiva 1251, sl 901, parte, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Leitura, discussão e votação do Relatório da Diretoria e respectivos Balanços Patrimoniais levantados em 31.12.2005 e 2004 e suas Demonstrações Financeiras; b) Destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; c) Eleição de Diretoria e fixação de seus honorários. Rio de Janeiro, 17/04/06. Onésimo Ismael Toloi - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 7928. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "7846": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IGUAÇU PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 05.396.120/0001-73\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam os senhores sócios de Iguaçu Participações Ltda. (“Sociedade”) convocados, para reunirem-se em Reunião dos Sócios (“Reunião”), a realizar-se no dia 26 de abril de 2006, às 09:00 horas, na sede social da Sociedade, localizada na Cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico da Sociedade, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos sócios, na sede da Sociedade, os documentos relativos à ordem do dia da Reunião; b) Os instrumentos de mandato, para representação na Reunião, deverão ser depositados na sede social da Sociedade com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Reunião. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2006.\r\n\r\nVerônica Valente Dantas\r\n\r\nSócia-Administradora da Sociedade\r\n\r\nId: 7846. Valor: R$ 714,00"
                        ],
                        "7847": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUBTEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.834.377/0001-05\r\n\r\nNIRE Nº 3330026943-6\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA\r\n\r\nGERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da SUBTEL PARTICIPAÇÕES S.A. (“Subtel” ou “Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: Assembléia Geral Ordinária: (i) Deliberar sobre as Demonstra ções Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e Assembléia Geral Extraordinária: (i) Fixação do montante global da remuneração dos diretores no exercício social de 2006. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembléia; b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2006.\r\n\r\nVerônica Valente Dantas\r\n\r\nDiretora de Operações\r\n\r\nId: 7847. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "7874": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFESSORES\r\n\r\nSUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO LTDA.\r\n\r\nC.N.P.J. nº 01293655/001-68\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nData:10/05/2006 Hora: 10h30min. Seqüência das convocações: 10h30 min (1ª); 11h30min (2ª); 12h30min (3ª). Cooperados em exercício: 22 Local: Sede da COOPDUPLAR - R. Sargento Rubens Leite, s/nº - V. Militar - RJ.\r\n\r\nOrdem do Dia: I) Prestação de Contas Exercício 2005; II) Recondução do Conselho Fiscal; III) Deliberações para saneamento financeiro IV) Outros assuntos de interesse social.\r\n\r\nDelariene Amaral dos Santos\r\n\r\nDiretora - COOPDUPLAR\r\n\r\nId: 7874. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "7425": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BANCO BRJ S.A.\r\n\r\nCNPJ - 27.937.333/0001-06\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas do BANCO BRJ S.A., na sua sede social, à Rua Gonçalves Dias nº 51, nesta cidade, o relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer do auditor independente, pertinentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, consoante o disposto no artigo 133 da Lei nº 6.604, de 15/12/1976. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2006. Luiz Augusto de Queiroz - Diretor.\r\n\r\nId: 7425. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "7419": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE ABASTECEDORA DO COMÉRCIO\r\n\r\nE DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO - SACIPAN S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.054.537/0001-93\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas da Sociedade Abast. do Comércio e da Indústria de Panificação - SACIPAN S/A, a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária no dia 28 de abril de 2006, às 14:00 horas, na sede da Sociedade, na Estrada do Monteiro, 323, Campo Grande, nesta Capital, para deliberar sobre: I - Examinar e votar o Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais demonstrativos financeiros relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; II - Resultado do Exercício; III - Eleição dos membros da diretoria para o período 2006/2009 e do Conselho Fiscal, para o período em curso; IV - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro-RJ, 18 de abril de 2006. Manuel Pereira da Silva Leite - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 7419. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "7268": [
                            "V - Convocação",
                            "MULTIPORTOS OPERADORA PORTUÁRIA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 73.288.424/0001-58\r\n\r\nNIRE Nº 3330016462-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam convidados os Senhores Acionistas da MULTIPORTOS OPERADORA PORTUÁRIA S/A a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 14:00 horas, em sua sede social, na Rua General Gurjão nº 2 - parte, Caju, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Assembléia Geral Ordinária: (1) tomar contas dos administradores, apreciar o Relatório da Diretoria, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras; (2) eleger os membros da Diretoria e fixar suas remunerações; (3) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; e Assembléia Geral Extraordinária: (1) extinguir o Conselho de Administração; (2) alterar a denominação social e (3) alterar e consolidar o Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2006.\r\n\r\nId: 7268. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "7515": [
                            "V - Convocação",
                            "MULTITRADE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 15.144.298/0001-80\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - São convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 26 de abril de 2006, às 17:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar - parte, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre os seguintes assuntos: a) relatório da administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2005; b) destinação do resultado apurado no exercício findo; e c) fixação da remuneração dos administradores para o exercício de 2006. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. Marcelo Bahia Odebrecht, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 7515. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "7125": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL convocados para a (i) Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 11 horas, e (ii) Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no mesmo dia 28 de abril de 2006, às 11:30 horas, ambas na sede social da Companhia, localizada na Rua São José nº 20 - Grupo 1602, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2. Ratificar o pagamento de dividendos no valor de R$ 936.814.710,14 aprovado pelo Conselho de Administração em 31 de janeiro de 2006; 3. Deliberar sobre a proposta da administração de destinação do lucro líquido do exercício de 2005, no montante de R$ 1.878.757.552,24 e da reserva de reavaliação realizada, no montante de 245.525.606,05. 4. Eleger os membros do Conselho de Administração; 5. Fixar a remuneração anual global dos administradores. Em Assembléia Geral Extraordinária: 1. Deliberar sobre proposta apresentada pelos órgãos da administração de aquisição, pela Companhia, do controle da Companhia Metalúrgica Prada (“Prada”). 2. Autorizar os administradores da Companhia a praticar todo e qualquer ato necessário ou útil à negociação e conclusão da aquisição, pela Companhia, do controle da Prada, nos termos da proposta acima mencionada, incluindo a assinatura de contratos, acordos ou quaisquer outros documentos relativos à aquisição e/ou capitalização de créditos detidos contra Prada. 3. Examinar e deliberar acerca da proposta de reforma do Estatuto Social com o objetivo de (i) alterar o número de mem bros do Conselho de Administração e da Diretoria; (ii) modificar a redação dos artigos 17 e 21 do Capítulo IV do Estatuto Social; (iii) modificar a redação dos artigos 30 e 31 do Capítulo VII do Estatuto Social; e (iv) renumerar os artigos do Estatuto Social face às alterações introduzidas. Em atenção ao disposto na Instrução CVM nº 165, de 11.12.91, alterada pela Instrução CVM nº 282, de 26.06.98, informa-se ser necessário um mínimo de 5% do capital votante da Companhia para requisição da adoção do voto múltiplo. Solicita-se aos Srs. Acionistas, cujas ações estejam sob custódia, que apresentem os documentos previstos no inciso II do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, bem como àqueles que desejarem se fazer representar por procurador, que observem o disposto no parágrafo 1º do referido artigo, devendo ser depositados, na sede da Companhia, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação nas assembléias gerais a que se refere o presente edital com antecedência de até 03 (três) dias úteis da data marcada para a realização das assembléias. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, a partir desta data, na sede da Companhia, a proposta de reforma do Estatuto Social e proposta de aquisição da Prada, acompanhada do respectivo laudo de avaliação elaborado pelo Banco Pactual S.A., que serão objeto de deliberação na Assembléia Geral Extraordinária. Informa-se que, nos termos do parágrafo 6º, do artigo 124 da Lei n.º 6.404/76, tais documentos foram enviados, nesta data, à Bolsa de Valores de São Paulo - Bovespa. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2006. Benjamin Steinbruch - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 7125. Valor: R$ 1911,14\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 19/04/2006."
                        ],
                        "7681": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDEN COUNTRY DO BRASIL\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 42.590.489/0001-49\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, na sede social, na Av. das Américas nº 500 - Bloco 14, Loja 104 e sala 204 - parte, nesta Cidade, às 15 horas do dia 28 de abril de 2006, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame das Contas da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31.12.2005, encerrado sem apuração de lucros; b) eleição dos membros da Diretoria; c) fixação dos honorários da Diretoria. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. Ass.: Diretoria.\r\n\r\nId: 7681. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "7709": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas da COBRA TECNOLOGIA S.A. para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 1ª Convocação no dia 28 de abril de 2006, às 10 horas, na sede situada na Estrada dos Bandeirantes nº 7966, Curicica, Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ, Brasil, CEP 22783-110, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) fixação da remuneração global dos administradores; c) eleição de membros do Conselho de Administração; d) eleição do Conselho Fiscal e fixação da respectiva remuneração; e) assuntos gerais. Os acionistas e seus representantes deverão observar os termos do art. 126 e respectivos §§ 1º e 4º da Lei das Sociedades por Ações, quanto à legitimação e representação. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2006. ANDRÉ ALVIM DE PAULA RIZZO - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 7709. Valor: R$ 662,83"
                        ],
                        "7664": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ZRM 1955 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 07.728.712/0001-70\r\n\r\nNIRE 33.300.277.277\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, nesta cidade, às 15 horas do dia 28 de abril de 2006, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) exame das Contas da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2005; b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e c) eleger os membros da Diretoria e a fixação dos honorários. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. Ass: Diretoria.\r\n\r\nId: 7664. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "7646": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RIM 1947 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 07.725.629/0001-48\r\n\r\nNIRE 33.300.277.285\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, nesta cidade, às 16 horas do dia 28 de abril de 2006, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) exame das Contas da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2005; b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e c) eleger dos membros da Diretoria e a fixação dos honorários. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. Ass: Diretoria.\r\n\r\nId: 7646. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "8050": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ACOM COMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./M.F. nº 02.126.673/0001-18\r\n\r\nN.I.R.E. 3330016607-6\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAUMENTO DE CAPITAL POR SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES\r\n\r\nACOM COMUNICAÇÕES S.A. comunica aos seus acionistas que, conforme deliberações tomadas na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 18/04/2006, foi aprovado, pelos acionistas representantes de mais de 95% do capital social, o aumento do capital social da Companhia, por subscrição, no valor de R$ 14.233.000,00 mediante a emissão de 17.050.263 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de R$ 0,8289021507 por ação. Dessa forma, o atendimento aos acionistas da Companhia para exercício do direito de preferência de que trata o artigo 171 da Lei nº 6.404/76 será realizado de conformidade com as disposições legais e observadas as seguintes condições: (1) Direito de Preferência: os acionistas terão direito de pre ferência à subscrição das novas ações na proporção das ações detidas na data de 18/04/2006; (2) Prazo Para Exercício do Direito de Preferência: será de 30 (trinta) dias, iniciando a partir de 19/04/2006, inclusive, encerrando em 08/05/2006, nos termos do parágrafo 4º do Art. 171 da Lei nº 6.404/76; (3) Procedimentos Para o Exercício do Direito de Preferência: no respectivo boletim de subscrição ou através de carta encaminhada ao Diretor Presidente, protocolada na sede da Companhia, no prazo previsto acima, especificando a quantidade e percentual de ações referentes ao exercício do seu direito de preferência, inclusive com manifestação expressa sobre a reserva de sobras de ações, na forma dos parágrafos 7º e 8º do art. 171 da Lei 6.404/76. Os acionistas que fizerem reservas de sobras deverão, no período entre os dias 19/05/06 e 22/05/06, solicitar, por escrito, informações ao Diretor Presidente da Companhia, na sede social, sobre a quantidade de ações a serem subscritas e o valor a ser integralizado. Os acionistas subscritores deverão assinar os boletins de subscrição até o dia 25/05/06, impreterivelmente. Os acionistas que se fizerem representar por procuradores deverão outorgar poderes específicos; e (4) Prazo de integralização e Condições de Pagamento: o valor subscrito deverá ser pago à vista, até o dia 31/05/06, em moeda corrente do país ou através da utilização de créditos, decorrentes de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital, detidos contra a Companhia e/ou de outros créditos líquidos detidos contra a Companhia. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2006. João Manuel Marcos Rodrigues Reino - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 8050. Valor: R$ 1395,87"
                        ],
                        "8021": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK CLARK (NITERÓI) S.A.\r\n\r\nC.N.P.J.: 30.110.084/0001-87\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA / EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os Srs. acionistas de Estabelecimentos James Frederick Clark (Niterói) S.A., a se reunirem em AGO/AGE, a se realizarem, cumulativamente, na sede social da empresa, na Avenida Capitão Juvenal Figueiredo, 2.999 - Colubandê - São Gonçalo - RJ, às 09:00h do dia 28/04/2006, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 01) Apreciação e votação das contas da administração e respectivas demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31/12/2005; 02) Destinação do lucro líquido do exercício; 03) Proposta da diretoria sobre a distribuição de dividendos; 04) Alteração do Artigo 5º do Capital Social. São Gonçalo, 19 de abril de 2006. Marjorie von Sohsten Meyer de Mendonça Clark - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 8021. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "7915": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SAEPAR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.979.930/0001-27\r\n\r\nNIRE nº 3330026623-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 28 de abril de 2006, às 09:00 horas, na Rua da Quitanda 86, 5º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. o relatório, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2005; II. a destinação do resultado do exercício; III. a eleição dos membros do Conselho de Administração; e IV. a fixação da remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Ficarão suspensas as transferências de ações nos oito dias que antecederem à realização da Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2006. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO – AGE 28 de abril de 2006\r\n\r\n2º Dia\r\n\r\nId: 7915. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "7918": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SULASAPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.759.567/0001-34\r\n\r\nNIRE nº 3330026498-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, às 16:30 horas, na Rua da Quitanda 86, 5º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. o relatório, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras, relativas ao exercício social findo em 31.12.2005; II. a destinação do resultado do exercício; III. a eleição dos membros do Conselho de Administração; e IV. a fixação da remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Rio de Janeiro, 18 de abril de 2006. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO – AGO 28 de abril de 2006\r\n\r\n2º Dia\r\n\r\nId: 7918. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "7929": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.645.547/0001-07\r\n\r\nNIRE nº 3330016417-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 28 de abril de 2006, às 11:30 horas, na Rua da Quitanda 86, 5º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. o relatório e as contas da Diretoria, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2005; II. a destinação do resultado do exercício; III. a eleição dos membros da Diretoria; e IV. a fixação da remuneração da Diretoria. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO – AGO 28 de abril de 2006\r\n\r\n2º Dia\r\n\r\nId: 7929. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "7938": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.978.814/0001-87\r\n\r\nNIRE nº 3330003299-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 28 de abril de 2006, às 15:00 horas, na Rua da Quitanda 86, 5º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. o relatório e as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2005; II. a destinação do resultado do exercício; III. a eleição dos membros do Conselho de Administração; e IV. a fixação da remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Ficarão suspensas as transferências de ações nos cinco dias que antecederem à realização da Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2006. O Conselho de Administração.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO – AGO 28 de abril de 2006\r\n\r\n2º Dia\r\n\r\nId: 7938. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "7941": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 92.664.937/0001-80\r\n\r\nNIRE nº 3330026558-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para as Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, que se realizarão, cumulativamente, no dia 28 de abril de 2006, às 09:30 horas, na Rua da Quitanda nº 86, 5º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: I. o relatório e as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31.12.2005; II. a destinação do resultado do exercício; III. a eleição dos membros do Conselho de Administração; e IV. a fixação da remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Em Assembléia Geral Extraordinária: I. o aumento do capital social no valor de R$ 3.000.000,00, mediante a emissão de 68.039.633 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,0440919489 por ação, com a conseqüente alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social; e II. assuntos gerais. Ficarão suspensas as transferências de ações nos oito dias que antecederem à realização da Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2006. O Conselho de Administração.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO – AGOE 28 de abril de 2006\r\n\r\n2º Dia\r\n\r\nId: 7941. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "7859": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.645.547/0001-07\r\n\r\nNIRE nº 3330016417-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para a Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 26 de abril de 2006, às 09:00 horas, na Rua da Quitanda 86, 5º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. Redução do capital social da Companhia, por ser considerado excessivo, no montante de R$ 33.899.548,63, sem extinção de ações, a ser pago aos acionistas da Companhia em moeda corrente do País, à razão de R$ 4,8199714938 por ação; e II. Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - AGE - 26 de abril de 2006\r\n\r\n3º Dia\r\n\r\nId: 7859. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "7861": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SAEPAR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.979.930/0001-27\r\n\r\nNIRE nº 3330026623-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para a Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará no dia 26 de abril de 2006, às 10:30 horas, na Rua da Quitanda nº 86, 5º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. o aumento do capital social no valor de R$ 5.700.000,00, mediante a capitalização de adiantamento para futuro aumento de capital, realizado pela acionista Sul América S.A., com a emissão de 26.572 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 214,5129002110 por ação, com a conseqüente alteração estatutária; II. o aumento do capital social no valor de R$ 41.971.895,92, mediante a emissão de 195.661 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 214,5129002110 por ação, com a conseqüente alteração estatutária; e III. assuntos gerais. Ficarão suspensas as transferências de ações nos oito dias que antecederem a realização da Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO – AGE 26 de abril de 2006\r\n\r\n3º Dia\r\n\r\nId: 7861. Valor: R$ 714,00"
                        ],
                        "7984": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. 00.285.599/0001-57\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. São convocados os senhores acionistas da SCGR Empreendimentos e Participações S.A. a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 28 de Abril de 2006, às 10:00 horas, em primeira convocação, na Rua Dias Ferreira nº 190 - sala 301 (parte), nesta cidade, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do referido exercício e a distribuição de dividendos, conforme deliberação do Conselho de Administração de 06 de abril de 2006; 3. Examinar e deliberar sobre o orçamento de capital aprovado pelo Conselho de Administração em 06 de abril de 2006, bem como a proposta do referido Conselho no sentido da retenção de lucros pela Companhia. 4. Eleger os membros do Conselho de Administração, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2009; 5. Fixar a remuneração dos administradores; 6. Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 19 de Abril de 2006. Reinaldo Feitosa Rique - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 7984. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "7629": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PATRIMÔNIO PATRICIA S.A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ Nº 34.262.329/0001-42\r\n\r\nNIRE Nº 333.000.406-17\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam convocados, na forma da lei, os Senhores Acionistas da PATRIMÔNIO PATRÍCIA S/A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES, para se reunirem em assembléia geral ordinária, a realizar-se em primeira convocação, no dia 27 de abril de 2006, às 13:00 horas, na sede da sociedade, na Av. Almirante Barroso, 63, salas 2316 e 2317, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação do relatório findo em 31 de dezembro de 2005 (ii) destinação dos dividendos. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2006. Patrícia Maria Carvalhaes Pinheiro - Presidente.\r\n\r\nId: 7629. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "7634": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JRM 1953 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.011.895/0001-10\r\n\r\nNIRE 33.300.276.335\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, nesta cidade, às 14 horas do dia 28 de abril de 2006, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) exame das Contas da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2005; b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e c) eleger os membros da Diretoria e a fixação dos honorários. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. Ass: Diretoria.\r\n\r\nId: 7634. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "7593": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOLUCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 06.697.008/0001-35\r\n\r\nNIRE Nº 33300273808\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Os acionistas da Solucia S.A. ficam convocados para comparecer à Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada no próximo dia 28 de abril de 2006, às 08:00 horas, na sede social da companhia localizada na Rodovia Presidente Dutra Km 300,5, s/nº, em Resende/RJ. Ordem do Dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao ano de 2005; 2. Análise e aprovação do relatório da Auditoria Externa relativo ao ano de 2005; 3. Alteração do Estatuto Social - artigo 1º (denominação social) e artigo 5º (outorga de opção de compra não negociáveis a empregados não acionistas); 4. Ratificação da eleição do membro do Conselho de Administração representante da classe sindical; 5. Outros assuntos de interesse geral. Ulrich Méier - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 7593. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "7603": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RÁDIO GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.066.234/0001-90\r\n\r\nNIRE 33300130543\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem na sede social, na Rua do Russel, 426/434, nesta cidade, às 18 horas do dia 28 de abril de 2006, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) exame das Contas da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2005, encerrado sem apuração de lucros; e b) Eleição dos membros da Diretoria e a fixação dos honorários. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. Ass: Diretoria.\r\n\r\nId: 7603. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "7608": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RÁDIO MUNDIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.300.914/0001-27\r\n\r\nNIRE 3330013041.1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem na sede social, na Rua do Russel, 434 - 4º andar, nesta cidade, às 17 horas do dia 28 de abril de 2006, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) exame das Contas da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2005, b) deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício; e c) Eleição dos membros da Diretoria e a fixação dos honorários. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. Ass. Roberto Irineu Marinho - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 7608. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "7718": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA CAMINHO AÉREO PÃO DE AÇÚCAR\r\n\r\nCNPJ 33.229.410/0001-68\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, cumulativamente, a serem realizadas no dia 28/04/2006 18:00 horas na sede da empresa situada na Avenida Pasteur 520- 3º andar, para deliberarem sobre os seguintes assuntos: Em Assembléia Geral Ordinária a) Exame e votação do relatório da Diretoria e demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/2005. b) Deliberação da proposta da diretoria para destinação dos lucros auferidos em 2005. c) Fixação dos honorários da diretoria. Em Assembléia Geral Extraordinária a) Eleição do Conselho Consultivo b) Fixação dos honorários do Conselho Consultivo c) Assuntos Gerais.Rio de Janeiro, 18/04/2006. Maria Ercilia Baker Botelho Leite de Castro - Diretora Geral\r\n\r\nId: 7718. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "7725": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PÃO DE AÇÚCAR EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS S/A\r\n\r\nCNPJ 42.274.233/0001-22\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, cumulativamente, que serão realizadas no dia 27/04/2006 às 18:00 horas na sede da empresa, situada na Avenida Pasteur 520- 3ºandar, com a finalidade de deliberar sobre os seguintes assuntos: Em Assembléia Geral Ordinária: a) Exame e votação do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2005. b)Fixação dos honorários da Diretoria. Em Assembléia Geral Extraordinária: a) Eleição do Conselho Consultivo b) Fixação dos honorários do Conselho Consultivo c) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 18/04/2006. Maria Ercilia Baker Botelho Leite de Castro - Diretora Geral.\r\n\r\nId: 7725. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "7275": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BERNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 40.239.329/0001-24\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os sócios da Berna Empreendimentos Imobiliários Ltda, para se reunirem no dia 28/04/2006 às 17:00 h. em 1ª convocação e às 17:30 h em 2ª convocação, com qualquer número de sócios, na sua sede social à Rua Miguel de Frias, 77 - Sala 1906, Icaraí, Niterói - RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o Balanço Patrimonial e a Demonstração dos Resultados relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) assuntos gerais. Niterói, 13 de abril de 2006. A Administração.\r\n\r\nId: 7275. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "7271": [
                            "V - Convocação",
                            "PINTO DE ALMEIDA FACTORING LTDA\r\n\r\nCNPJ: 68.627.215/0001-70\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os sócios da Pinto de Almeida Factoring Ltda, para se reunirem no dia 27/04/2006 às 15:00h em 1ª convocação e às 15:30h em 2ª convocação, com qualquer número de sócios, na sua sede social à Rua Miguel de Frias, 77 - Sala 1907, Icaraí, Niterói - RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o Balanço Patrimonial e a Demonstração dos Resultados relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) assuntos gerais. Niterói, 13 de abril de 2006. A Administração.\r\n\r\nId: 7271. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "7241": [
                            "V - Convocação",
                            "DINACO IMPORTAÇÃO COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.424.730/0001-79\r\n\r\nNIRE Nº 333.0008126-7\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 27 de abril do corrente ano, às 09:00 horas, na sede social, na Rua do Ouvidor, nº 50 - 9º andar, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2005; b) Deliberar sobre a destinação do Resultado Líquido do Exercício; c) Eleger os membros da Diretoria para o biênio 2006/2007 e fixar a respectiva remuneração global; d) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2006. Ronald Riess - Presidente, Alexandre Kaplan - Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 7241. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "7687": [
                            "V - Convocação",
                            "SUBESTAÇÃO ELETROMETRÔ S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.286.509/0001-78\r\n\r\nNIRE nº 33 3 0016652 1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas desta empresa a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 04 de maio de 2006, às 10 horas, na sede social, localizada na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Mayrink Veiga nº 9, 14º andar - Prédio White Martins, Centro, CEP 20090-050, a fim de deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) Tomada das contas dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras e do Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Deliberação sobre os resultados do exercício; c) Eleição dos Membros do Conselho de Administração e fixação da remuneração global anual dos órgãos da administração; e d) Outros assuntos relacionados à ordem do dia. INSTRUÇÕES GERAIS: Nos termos das Instruções CVM nºs 165/91 e 282/98, informa-se que acionistas representando, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital vontante da Companhia poderão requerer a adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração. Rio de Janeiro (RJ), 19 de abril de 2006. ATILANO DE OMS SOBRINHO - Presidente do Conselho de Administração, DI MARCO POZZO - Conselheiro.\r\n\r\nId: 7687. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "7702": [
                            "V - Convocação",
                            "PARTIMAG S.A.\r\n\r\nCNPJ 08.085.507/0001-95\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Ficam os Srs. Acionistas convidados para a realização da Assembléia Geral Ordinária em 28 de abril de 2006, às 16 horas, na sede social, à Av. Rio Branco, 181, sala 1104, nesta cidade, para deliberarem sobre os seguintes assuntos: 1) Tomada de contas dos Administradores, exame e votação das Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31/12/2005, e destinação do lucro líquido do referido exercício; 2) Eleição de diretores para o período 2006-2009; 3) Fixação dos honorários dos Administradores; 4) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. Humberto Paulo Guimarães - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 7702. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "7645": [
                            "V - Convocação",
                            "AGRO-INDUSTRIAL TOCANTINS S.A.\r\n\r\nCNPJ 27.962.042/0001-60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 28/04/2006, às 14 horas na sede social à Rua Áurea Pinheiro, 133 - loja 11 - Centro - Miguel Pereira - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Prestação de contas dos administradores do exercício findo em 31/12/2005; 2) Destinação de lucros e 3) Remuneração da Diretoria. Rio de Janeiro, 18 de Abril de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 7645. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "7657": [
                            "V - Convocação",
                            "ECOAQUA SOLUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.015.919/0001-00\r\n\r\nNIRE: 33.300.266.526\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam os acionistas da EcoAqua Soluções S.A. (“Companhia”) convocados para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 28 de abril de 2006, às 14:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Dr. Julio Otoni nº 571, Parte, Santa Teresa, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: A) Em Assembléia Geral Ordinária (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício de 2005; B) Em Assembléia Geral Extraordinária (i) Transferir a sede da Companhia para a Avenida Rio Branco, nº 26, sala 1002 (parte), Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (ii) Autorizar a abertura de uma filial da Companhia na Praia de Botafogo, nº 440, 17º andar (parte), Botafogo, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (iii) Autorizar o aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 5.810.961,00 (cinco milhões, oitocentos e dez mil, novecentos e sessenta e um reais), mediante a emissão de novas ações, ordinárias e preferenciais, na proporção em que se divide o capital social da Companhia, ao preço de emissão a ser fixado de acordo com os critérios previstos no §1º do artigo 170 da Lei nº 6.404/76; (iv) Alterar o objeto social da Companhia, sendo a proposta de nova redação a seguinte: “A Companhia tem por objeto social a prestação dos serviços de elaboração de projetos, implantação, comissionamento, operação e manutenção de sistemas de abastecimento de água, sistemas de tratamento e disposição de efluentes sanitários e industriais e sistemas de reúso de água, assessoria e consultoria, e ainda participação em outras sociedades como sócia-quotista ou acionista.”; (v) Fixar a remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2006; e (vi) Consolidar o Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2006. Alessandro d'Ecclesia Farace - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 7657. Valor: R$ 1116,22"
                        ],
                        "7508": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.363.918/0001-20\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.167.11-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas de Zain Participações S.A. (“Companhia”) que os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 encontram-se à disposição de V.Sas. na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116 - sala 2.201 (parte). O Conselho de Administração da Companhia se reunirá nos próximos dias para manifestar-se acerca dos documentos acima referidos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2006\r\n\r\nZain Participações S.A.\r\n\r\nMariana Sarmento Meneghetti\r\n\r\nDiretora de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 7508. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "7282": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BIG POINT PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.460.584/0001-40\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os sócios da Big Point Participações Ltda, para se reunirem no dia 28/04/2006 às 16:00 h. em 1ª convocação e às 16:30 h em 2ª convocação, com qualquer número de sócios, na sua sede social à Rua Miguel de Frias, 77 - Sala 1911, Icaraí, Niterói - RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o Balanço Patrimonial e a Demonstração dos Resultados relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) assuntos gerais. Niterói, 13 de abril de 2006. A Administração.\r\n\r\nId: 7282. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "7287": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RHONE PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.226.942/0001-30\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os sócios da Rhone Participações Ltda, para se reunirem no dia 27/04/2006 às 17:00h em 1ª convocação e às 17:30h em 2ª convocação, com qualquer número de sócios, na sua sede social à Rua Miguel de Frias, 77 - Sala 1910, Icaraí, Niterói - RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o Balanço Patrimonial e a Demonstração dos Resultados relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) assuntos gerais. Niterói, 13 de abril de 2006. A Administração.\r\n\r\nId: 7287. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "7294": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ADIGE PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.247.518/0001-71\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os sócios da Adige Participações Ltda, para se reunirem no dia 27/04/2006 às 16:00h em 1ª convocação e às 16:30h em 2ª convocação, com qualquer número de sócios, na sua sede social à Rua Miguel de Frias, 77 - Sala 1911, Icaraí, Niterói - RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o Balanço Patrimonial e a Demonstração dos Resultados relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) assuntos gerais. Niterói, 13 de abril de 2006. A Administração.\r\n\r\nId: 7294. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "7319": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ECIG - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR S/A\r\n\r\nCNPJ: 30.987.812/0001-33\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 28/04/2006, às 13:00h. em 1ª convocação e às 13:30 h em 2ª convocação, com qualquer número de acionistas, na sede da empresa, à Rua Miguel de Frias, 77 sala 1915, Icaraí, Niterói - RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) destinação do resultado; c) assuntos gerais. Niterói, 13 de abril de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 7319. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "7265": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASPEN ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 40.426.694/0001-48\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os sócios da Aspen Administração de Imóveis Ltda, para se reunirem no dia 28/04/2006 às 15:00 h. em 1ª convocação e às 15:30 h em 2ª convocação, com qualquer número de sócios, na Rua Miguel de Frias, 77 - 19º Andar, Icaraí, Niterói - RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o Balanço Patrimonial e a Demonstração dos Resultados relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) assuntos gerais. Niterói, 13 de abril de 2006. A Administração.\r\n\r\nId: 7265. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "8013": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 06.057.223/0001-71\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os senhores acionistas da Sendas Distribuidora S.A., a se reunirem no em 28 de abril de 2006, às 15:00 horas, na sua sede social à Rodovia Presidente Dutra, 4674 - parte - São João de Meriti - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Leitura, discussão e votação das demonstrações financeiras, referentes ao exercício encerrado em 31.12.2005; b) Aprovação das Propostas da Diretoria referentes ao exercício de 2005; c) Eleição dos membros do Conselho de Administração; d) Fixar a remuneração anual global dos Administradores. São Paulo, 19 de abril de 2006. Arthur Antonio Sendas - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 8013. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "7409": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE SAÚDE SANTA LÚCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.630.484/0001-01\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas de Casa de Saúde Santa Lúcia S.A. convocados a se reunir em Assembléia Geral Ordinária, que se realizará em 27 de abril de 2006, às 10:00hs (dez horas), na sede social da Companhia, situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Voluntários da Pátria nº 435, Botafogo, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Assembléia Geral Ordinária: a) exame, discussão e votação do Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, Demonstrações Financeiras e Notas Explicativas da Diretoria referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; b) deliberação sobre a proposta para destinação do lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2005; c) fixação da remuneração global da Diretoria para o exercício de 2006; e d) assuntos gerais do interesse social. A Diretoria.\r\n\r\nId: 7409. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "7479": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.272.576/0001-67\r\n\r\nNIRE 33300146512\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas da Companhia Nacional de Cimento Portland, a se reunirem no próximo dia 26 de abril de 2006, às 11:30hs., na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Examinar o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Eleger e Reeleger os membros do Conselho de Administração; c) Fixar a remuneração mensal individual dos membros da Administração da Companhia para o ano de 2006; e d) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. Ass. Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 7479. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "7466": [
                            "V - Convocação",
                            "LAFARGE GYPSUM COMÉRCIO, INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO S/A. \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.980.004/0001-83\r\n\r\nNIRE 33300164880\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas da Lafarge Gypsum Comércio, Indústria e Importação S/A., a se reunirem no próximo dia 26 de abril de 2006, às 09:00hs., na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Examinar o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Reeleger os membros do Conselho de Administração; c) Fixar a remuneração mensal individual dos membros da Administração da Companhia para o ano de 2006; e d) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. Ass. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 7466. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "7298": [
                            "V - Convocação",
                            "PRÓ-CARDÍACO PRONTO SOCORRO CARDIOLÓGICO S/A\r\n\r\nCNPJ 33.457.573/0001-06\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária: Ficam os senhores acionistas do Pró-Cardíaco Pronto Socorro Cardiológico S/A, convidados a se reunirem em assembléias gerais ordinária e extraordinária a se realizarem cumulativamente as 12h do dia 27/04/2006, na sede social da empresa a Rua D. Mariana, 217/219/223, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1- Tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação do relatório da Diretoria e demonstrações financeiras, referentes ao exercício encerrado em 31/12/2005; 2- Deliberar sobre a proposta da Diretoria para a destinação do lucro do exercício, distribuição de dividendos e participação de empregados nos lucros; 3- Fixar os honorários dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva. 4- Eleição do Conselho Fiscal para o período de 01/05/2006 a 30/04/2007 e fixação de honorários, observadas as disposição estatutárias. 5- Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 06/04/2006. Francisco Eduardo Guimarães Ferreira - Diretor Executivo.\r\n\r\nId: 7298. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "7285": [
                            "V - Convocação",
                            "RAI-RHODES ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.358.447/0001-19\r\n\r\nReunião de Sócios - Edital de Convocação. Ficam convocados os sócios da Rai-Rhodes Administração de Imóveis Ltda, para se reunirem no dia 28/04/2006 às 14:00h. em 1ª convocação e às 14:30 h em 2ª convocação, com qualquer número de sócios, na Rua Miguel de Frias, 77 - 19º Andar, Icaraí, Niterói - RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o Balanço Patrimonial e a Demonstração dos Resultados relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) assuntos gerais. Niterói, 13 de abril de 2006. A Administração.\r\n\r\nId: 7285. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "7257": [
                            "V - Convocação",
                            "ALMEIDA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO S/A\r\n\r\nCNPJ 33.075.706/0001-71\r\n\r\nNIRE 33-3-0.004.368-3\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas de Almeida Comércio e Indústria de Ferro S/A, a se realizarem em ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA e EXTRAORDINÁRIA a se realizarem cumulativamente em sua Sede Social a Rua General Bruce, 102 a 126 - São Cristóvão, nesta cidade, as 12:00 horas do dia 29 de abril de 2006 para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A - Tomada de conta dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; B - Deliberar sobre a destinação do Resultado do Exercício conforme Proposta da Diretoria; C - Eleição do Conselho Fiscal para o período de 01/05/2006 a 30/04/2007 e fixação de honorários, observado o Art. 25 do Estatuto; D - Transformação da natureza jurídica da empresa de S/A - Sociedade Anônima em Sociedade Empresária Limitada; E - Venda do imóvel de propriedade da empresa situado na Rua General Bruce 102 a 126, São Cristóvão; F - Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2006. Antonio da Motta Abrantes - Diretor Presidente; Manuel Jorge Oliveira Pinho da Costa - Diretor Administrativo.\r\n\r\nId: 7257. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "7277": [
                            "V - Convocação",
                            "CÁCERES AGROPECUÁRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.245.334/0001-11\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os sócios da Cáceres Agropecuária Ltda, para se reunirem no dia 27/04/2006 às 14:00h em 1ª convocação e às 14:30h em 2ª convocação, com qualquer número de sócios, na sua sede social à Rua Miguel de Frias, 77 - Sala 1910, Icaraí, Niterói - RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o Balanço Patrimonial e a Demonstração dos Resultados relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) assuntos gerais. Niterói, 13 de abril de 2006. A Administração.\r\n\r\nId: 7277. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "7677": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas desta empresa a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária e Ordinária, a realizarem-se no dia 04 de maio de 2006, às 12 horas, na sede social, localizada na cidade do Rio de Janeiro (RJ), na Rua Mayrink Veiga nº 9, 14º andar - Prédio White Martins, Centro, CEP 20090-050, a fim de deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: 1- Em Assembléia Geral Extraordinária: a) Apreciação do pedido de renúncia de membro do Conselho de Administração da Companhia e eleição para preenchimento do cargo vago; e b) Outros assuntos relacionados à Ordem do Dia. 2- Em Assembléia Geral Ordinária: a) Tomada das contas dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras e do Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Deliberação sobre os resultados do exercício; c) Eleição dos Membros do Conselho Fiscal e fixação da respectiva remuneração; e d) Outros assuntos re lacionados à ordem do dia. Rio de Janeiro (RJ), 19 de abril de 2006. ATILANO DE OMS SOBRINHO - Presidente do Conselho de Administração, DI MARCO POZZO - Conselheiro.\r\n\r\nId: 7677. Valor: R$ 747,32"
                        ],
                        "7633": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os acionistas da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO (\"Companhia\") para se reunirem no dia 28 de abril de 2006, às 15:30 horas, na sede da Companhia, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 463, 4º andar (parte), Centro, no Rio de Janeiro (RJ), em Assembléia Geral Ordinária, a fim de: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005 e a distribuição de dividendos; (c) fixar a remuneração dos diretores da Companhia. Informações Gerais: - Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na assembléia geral a que se refere o presente edital deverão ser depositados, na sede da Companhia, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da assembléia. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2006. José Antônio da Silva Marques - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 7633. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "7992": [
                            "V - Convocação",
                            "FONSECA ALMEIDA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A\r\n\r\nCNPJ.: 33.045.956/0001-69\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Ficam os Senhores Acionistas, convocados para a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 28.04.2006, às 10:00 horas, na Sede Social à Rua da Ajuda nº 35 - 14º andar, Centro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Discussão do Balanço Geral e Demonstrativos Econômico-Financeiros referentes ao exercício de 31.12.2005; b) Eleição da Diretoria para o novo exercício social e fixação dos honorários da diretoria; c) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 18.04.2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 7992. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "8042": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.387.382/0001-07\r\n\r\nNIRE 33300080988\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Datamec S/A - Sistemas e Processamento de Dados, tem a honra de convidar os senhores acionistas para a Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada às 15:00 horas do dia 28 de abril de 2006, na sede social da Companhia, situada na Rua Teixeira de Freitas, nº 31-14º andar, neste Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ordem do dia: I - Aprovação das contas do exercício encerrado em 31/12/2005 e destinação do lucro líquido; II- Assuntos de interesse geral. Os acionistas, seus representantes legais ou procuradores para participarem da Assembléia deverão observar as disposições previstas no artigo 126 da Lei 6.404/76. Em atenção às instruções CVM nºs 165/91 e 282/98, informa- se que o percentual mínimo de participação no capital votante da Companhia, necessário à requisição de adoção de processo de voto múltiplo, é de 7%. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2006.-Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 8042. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "8036": [
                            "V - Convocação",
                            "SASPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 03.284.022/0001-9\r\n\r\nNIRE 3330026277-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - O Conselho de Administração da Saspar Participações S.A. convoca os senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, que se realizará no próximo dia 28 de abril de 2006, às 15:30 horas, na Rua da Quitanda, nº 86, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I - Aprovação do Relatório da Administração, e das Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; II - A Destinação do Resultado do exercício; III - Eleição dos membros do Conselho de Administração; e IV - Fixação Anual e Global da remuneração dos administradores. Ficarão suspensas as transferências de ações nos oito dias que antecederem à realização da Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2006. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 8036. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "7735": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CIA. BOZANO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.113.662/0001-18\r\n\r\nNIRE 33.300.055.622\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Senhores Acionistas da CIA. BOZANO a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, na sede social da Sociedade, na Rua Visconde de Ouro Preto nº 5, 10º andar, Botafogo, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 28 de abril de 2006, em Primeira Convocação às 11:00h, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (1) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005; (2) Ratificação das distribuições de dividendos originários de lucros de exercícios anteriores realizadas “ad referendum” da assembléia: i) no exercício; e ii) após o exercício, de forma complementar. (3) Eleição da Diretoria; (4) Fixação dos honorários dos administradores; e (5) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2006. CIA. BOZANO. Paulo Veiga Ferraz Pereira - Diretor Presidente; Luiz Fernando de Freitas Santos - Diretor Executivo. \r\n\r\nId: 7735. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "7870": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE nº 33300032061\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária no dia 22 de maio de 2006, às 15:00 horas, no auditório do Edifício-Sede da Companhia na Avenida República do Chile n.º 65, 1º andar, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI.Aprovar o “PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES DA PETROBRAS QUÍMICA S.A. - PETROQUISA PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS”, datado de 18 de abril de 2006; \r\n\r\nII.Ratificar a nomeação de Firma especializada para proceder à avaliação do patrimônio líquido e contábil da PETROBRAS, para fins da operação de incorporação de ações da PETROQUISA pela PETROBRAS, realizada segundo o método da avaliação patrimonial, ou valor líquido contábil, fundamentado nos artigos 183 e 184 da Lei nº 6.404/76, conforme demonstração contábil de 31 de dezembro de 2005 da PETROBRAS; \r\n\r\nIII.Aprovar o Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido e Contábil da PETROBRAS para fins de implementação da operação de incorporação de ações da PETROQUISA pela PETROBRAS; \r\n\r\nIV.Aprovar o Laudo de Avaliação do Patrimônio Liquido Contábil e do Acervo Líquido Contábil da PETROQUISA a ser vertido em Contribuição de Capital da PETROBRAS; \r\n\r\nV.Ratificar a nomeação de Firma especializada para proceder à avaliação econômico-financeira da PETROBRAS, para fins da operação de incorporação de ações da PETROQUISA pela PETROBRAS, realizada mediante metodologia do fluxo de caixa descontado tendo como base a data de 31 de dezembro de 2005;\r\n\r\nVI.Aprovar o Laudo de Avaliação Econômico-Financeira da PETROBRAS para fins de implementação da operação de incorporação de ações da PETROQUISA pela PETROBRAS;\r\n\r\nVII.Aprovar incorporação ao patrimônio da PETROBRAS da totalidade das ações de emissão da PETROQUISA de propriedade de seus acionistas não controladores, na forma constante do documento a que se refere o item “I” supra; \r\n\r\nVIII.Aprovar a alteração do estatuto social da PETROBRAS na forma do “PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES DA PETROBRAS QUÍMICA S.A. - PETROQUISA PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS”, datado de 18 de abril de 2006; e \r\n\r\nIX.Autorizar a Diretoria Executiva a praticar todos os atos necessários para a consecução das matérias acima.\r\n\r\nOs documentos a serem analisados na Assembléia encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia (Avenida República do Chile, nº 65 - sala 2202-A - Suporte ao Acionista). \r\n\r\nO Acionista que desejar ser representado nas referidas Assembléias deverá atender aos preceitos do artigo 126, parágrafo 1º, da Lei de Sociedades por Ações e do artigo 13 do Estatuto, exibindo no ato ou, preferencialmente, depositando procuração com poderes especiais na sala 2202-A (Suporte ao Acionista) do Edifício-Sede, até às 17 horas do dia 18 de maio de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2006.\r\n\r\nDILMA VANA ROUSSEFF\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 7870. Por ofício"
                        ],
                        "7301": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PROSPER DESENVOLVEDORA DE SHOPPINGS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 01.366.398/0001-47\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 28/04/2006, às 12:00 h. em 1ª convocação e às 12:30 h em 2ª convocação, com qualquer número de acionistas, na sede da empresa, à Rua Miguel de Frias, 77 sala 1913, Icaraí, Niterói - RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) destinação do lucro; c) assuntos gerais. Niterói, 13 de abril de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 7301. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "7306": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IMPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 01.366.399/0001-91\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 28/04/2006, às 11:00 h. em 1ª convocação e às 11:30 h em 2ª convocação, com qualquer número de acionistas, na sede da empresa, à Rua Miguel de Frias, 77 sala 1912, Icaraí, Niterói - RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) destinação do lucro; c) assuntos gerais. Niterói, 13 de abril de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 7306. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "7312": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COFAC - CIA FLUMINENSE DE ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ 28.234.284/0001-08\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 28/04/2006, às 10:00 h. em 1ª convocação e às 10:30 h em 2ª convocação, com qualquer número de acionistas, na sede da empresa, à Rua Miguel de Frias, 77, sala 1914, Icaraí, Niterói - RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) tomar as contas dos administra dores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) destinação do lucro; c) assuntos gerais. Niterói, 13 de abril de 2006. A Diretoria\r\n\r\nId: 7312. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "7315": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LORNE ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 04.120.900/0001-23\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 28/04/2006, às 09:00 h. em 1ª convocação e às 09:30 h em 2ª convocação, com qualquer número de acionistas, na sede da empresa, à Rua Miguel de Frias, 77 sala 1907, Icaraí, Niterói - RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) destinação do resultado; c) eleição de diretoria; d) assuntos gerais. Niterói, 13 de abril de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 7315. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "7996": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JTW ENGE NHARIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ N° 33.301.433/0001-36. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO: convoca reunião de sócios para o dia 24/04/06 as 17:00hs, na Av. das Américas 7607 sala 306, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/ RJ, para deliberar sobre mudança de endereço da firma. RJ, 10/04/2006. JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nId: 7996. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "7951": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PRIMAVERA SERVIÇOS DE JARDINAGEM E FRETES LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.138.453/0001-09\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: Torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010275, com validade até 19 de janeiro de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de coleta, transporte e destinação de resíduos de varrição, poda de plantas, vidros, entulhos e restos de alimentos, na Rua Santa Luzia, 405, Conjunto 26 - Centro, município de Rio de Janeiro. (Processo No: E-07/204268/2004)\r\n\r\nId: 7951. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "7985": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.247.743/0001-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010328, com validade até 02 de março de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de produtos farmacêuticos em forma de comprimidos, líquidos orais, cremes e pomadas, na Estrada dos Bandeirantes, 8464 - Jacarepaguá, município do Rio de Janeiro. (Processo nº 07/202759/2005)\r\n\r\nId: 7985. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "7956": [
                            "V - Convocação",
                            "PETERSEN MATEX (HOLDING) LTDA.\r\n\r\nCNPJ 48.080.550/0001-94\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Sócios convidados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no dia 28 de abril de 2006, na Rua Domingos Afonso, 460 - São Paulo SP, em 1ª. convocação às 08:30h e em última convocação às 09:30h, com a seguinte ordem do dia: 1. encerramento do exercício de 2005, a) tomar as contas dos administradores, b) deliberar sobre o balanço patrimonial, c) deliberar sobre o resultado econômico, os respectivos documentos estão à disposição dos sócios na sede da firma, 2. deliberar sobre outros assuntos pendentes, 3. deliberar sobre projetos especiais, 4. discussão geral. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2006. Presidente - ROLF MICHAEL BOHNHOF”\r\n\r\nId: 7956. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "7993": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTADORA REMON LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 28.110.203/0001-50\r\n\r\nNIRE Nº 33.2.0074620-8\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - Convocação\r\n\r\nConvocamos os Srs. Sócios da TRANSPORTADORA REMON LTDA. a se reunirem em sua sede social, na Estrada Floriano-Quatis, s/nº, Porto Real/RJ, às 11:00 horas do dia 12/05/2006, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Distribuição de lucros acumulados; 2. Outros assuntos de interesse da sociedade. Porto Real, 19 de abril de 2006. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 7993. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "7934": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCODUITA\r\n\r\nCNPJ nº 36.085.322/0001-28\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Acionistas da Companhia de Desenvolvimento Urbano de Itaguaí - CODUITA, para participarem da Assembléia Geral Ordinária (AGO), a realizar-se na sede social na Av. Prefeito Isoldackson Cruz de Brito nº 18.745 sala 305, nesta cidade, no próximo dia 28 de abril de 2006 (6ª feira) às 14:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; 2) Deliberar sobre o resultado do exercício findo; 3) Assuntos diversos de interesse da Companhia. Itaguaí, 18 de abril de 2006. Ana Lucia Pereira Almeida - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 7934. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "7917": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS DO BARRA WORLD SHOPPING\r\n\r\nCNPJ nº 05.022.383/0001-12\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. São convocados os senhores associados que se encontram quites, a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, que se realizará no dia 28 de abril de 2006, às 13:30 horas, em 1ª convocação e às 14:00 horas, em 2ª e última convocação, na Rua Uruguaiana nº 39 - 6º andar - Bloco B, nesta capital, a fim de tomar conhecimento e deliberar sobre o relatório e as contas da Diretoria, os pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes e aprovar prestação de contas dos administradores, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2006. Saul Bernardino Pedro - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 7917. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "7864": [
                            "V - Convocação",
                            "REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.506.474/0001-91\r\n\r\nNIRE 33300027092\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Rexam Beverage Can South America S.A. a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada às 10:00h. (dez horas) do dia 28 do mês de abril de 2006, na sede social da Companhia, na Avenida Luis Carlos Prestes, nº 290, Loja A, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar a respeito da seguinte Ordem do Dia: (i) apreciação do Relatório Anual da Administração e tomada das contas dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (ii) destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (iii) eleição dos membros do Conselho de Administração; e (iv) fixação da remuneração anual global dos administra dores. Instruções Gerais: 1. Os mandatos de representação na Assembléia Geral deverão ser depositados na sede social da Companhia, na Avenida Luis Carlos Prestes, nº 290, Loja A, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, até às 18:00h. (dezoito horas) do dia 26 do mês de abril de 2006. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2006. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 7864. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "7477": [
                            "V - Convocação",
                            "LAFARGE BRASIL S/A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 61.403.127/0001-46\r\n\r\nNIRE 33300162968\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas da Lafarge Brasil S/A., a se reunirem no próximo dia 27 de abril de 2006, às 14:00hs., na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Examinar o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Eleger e Reeleger a Diretoria, bem como ratificar a indicação do novo Diretor Presidente conforme a AGE de 01 de dezembro de 2005; c) Fixar a remuneração mensal da Diretoria para o ano de 2006; d) Alterar o Artigo 2º do Estatuto Social para inclusão de atividade; e f) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. Ass. Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 7477. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "7465": [
                            "V - Convocação",
                            "CIMENTO MAUÁ S/A. \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.815.580/0001-24\r\n\r\nNIRE 33300029486\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas da Cimento Mauá S/A., a se reunirem no próximo dia 27 de abril de 2006, às 09:00hs., na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Examinar o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Eleger e Reeleger os membros do Conselho de Administração; c) Fixar a remuneração mensal individual dos membros da Administração da Companhia para o ano de 2006; e d) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. Ass. Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 7465. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "7453": [
                            "V - Convocação",
                            "IMOBILIÁRIA SEGURADORAS REUNIDAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.451.121/0001-09\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Srs. Acionistas convocados para a Assembléia Geral Ordinária, a se realizar às 11:00 horas, do dia 27 de abril próximo, na Sede Social à Rua Senador Dantas, 74 - 18º pavimento, grupo 1802, nesta cidade para deliberar sobre o seguinte: a) Relatório da Diretoria, Demonstração da Conta Lucros e Perdas, Balanço Geral, Parecer do Conselho Fiscal e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; b) destinação do lucro líquido do exercício; c) eleição dos membros do Conselho Fiscal para o exercício de 2006; d) fixação da remuneração dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal; e) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 7453. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "8003": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO CALEMBE\r\n\r\nCNPJ.36.068.211/0001-03\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Bom Clima - Distrito de Nogueira - Petrópolis - RJ. Registro de Títulos e Documentos- Cartório do 1º Ofìcio de Notas Petrópolis - RJ - Prot. 2487- Regº. Nº 35 - Livro A -1 19-08-76. CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Senhores Condôminos para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no dia vinte e nove de abril do ano dois mil e seis, na sede do Petrópolis Country Club, na Av. Country Club, nº 6321, Bairro do Calembe, Distrito de Nogueira, Petrópolis - RJ, às 16h, em 1ª convocação, e, não havendo número, às 16h30min, em 2ª convocação, com qualquer número, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) - Apreciação e aprovação das contas prestadas pelo Síndico, relativas ao exercício de 2005; 2) - Eleição do Síndico, do Subsíndico e Conselheiros Consultivos para o período de 2006/2007; 3) - Fixação das contribuições devidas pelos condôminos e pelos titulares de lotes integrantes das “vilas populares” situadas na Rua Dr. Bina e no Caminho do Céu, no corrente exercício, bem como a taxa de ligação de água por pena, para o exercício de 2006; 4) - Decisão sobre diminuição da taxa condominial dos condôminos que aderiram ao fornecimento de água pela concessionária Águas do Imperador S/A; 5) - Apresentação do andamento dos processos de cobrança judicial. 6) - Assuntos de interesse geral. Nogueira, 11 de abril de 2006 - Olavo Cabral Ramos Filho - Síndico.\r\n\r\nId: 8003. Valor: R$ 806,82"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Extravios de Documentos": {
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "7844": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CONJUNTO\r\n\r\nCIDADE COPACABANA SUPER SHOPPING CENTER\r\n\r\nCNPJ Nº 40.454.241/0001-25\r\n\r\nRua Siqueira Campos, nº 143, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Pelo presente, ficam os Srs. Condôminos convocados no dia 26/04/2006, às 18:00 e 19:00 horas (1ª e 2ª Convocações), realizar-se-á a Assembléia Geral Extraordinária do Bloco D, no saguão central ao lado da rampa interna, no segundo pavimento. A Ordem do Dia será: 1. Autorização de empréstimo para pagamento do INSS das contribuições dos empregados não recolhidos; 2. Parcelamento junto ao INSS dos encargos sociais não recolhidos; 3. Assuntos Gerais. Importante mencionar que somente terão direito à participação na Assembléia os condôminos, procuradores ou representantes legais cujas unidades estejam em dia com as obrigações condominiais. Os procuradores ou representantes legais deverão apresentar instrumentos que os credenciem, devidamente atualizados e legalizados, os quais não serão devolvidos e integrarão os documentos de arquivo da Assembléia. Os locatários deverão fazer prova daquela condição através de cópias do contrato de locação e do último recibo de aluguel e condomínio quitados e relativos ao mês anterior ao da Assembléia. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2006. Eduardo Augusto de Carvalho - Representante do Bloco D.\r\n\r\nId: 7844. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "7933": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENTRAL DE ASSESSORIA SOCIAL\r\n\r\nCNPJ n° 04.698.888/0001-39\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO Nº 01/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de lanche para a execução do projeto segundo tempo.\r\n\r\nO Edital poderá ser obtido na sede da CAS, sito na Av. Almirante Barroso, 91/520, das 9:00h às 17:00h, tel.: (021) 2532.7062 e 2532.1627.\r\n\r\nA licitação, na modalidade pregão, será realizada no dia 08/05/2006 às 11 horas, em sua sede.\r\n\r\nId: 7933. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "8035": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCNPJ Nº 47.217.146/0001-57\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos que nos foram fornecidos pela Assessoria Jurídica, através do Parecer nº 25/2006; Considerando a urgência na adoção das providências necessárias para resguardar o interesse público, taxiado nos numerosos processos judiciais, além dos diversos procedimentos administrativos, em que o COFEN figura como parte; Considerando tratar-se de providência de caráter emergencial que pode ser enquadrada no art. 24, IV, Lei 8.666/93. Esta Presidência optou em caráter emergencial, até a regularização da situação gerada pela determinação do TCU e evitar que o interesse público seja atingido, pela contratação do escritório Monte & Reinol Advogados Associados, uma vez que nos afigura como o mais adequado na espécie, eis que os profissionais integrantes do seu quadro já se acham envolvidos com os procedimentos processuais decorrentes de todo o conjunto de ações e recursos judiciais dos processos relacionados em anexo. Em face da urgência, aprovo a contratação emergencial em apreço, ad referendum do Plenário deste Conselho Federal de Enfermagem. Carmem de Almeida da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 8035. Valor: R$ 714,00"
                        ],
                        "7980": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE: 33.3.30010644-8\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. torna público que a ata da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 31.03.2006, acha-se registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, por despacho de 17/04/2006, sob o nº 1599996. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2006. Paulo Roberto Ribeiro Pinto - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 7980. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "7909": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 7909. Valor: R$ 502,18"
                        ],
                        "7953": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ENGRAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS S/A\r\n\r\nCNPJ 55.698.401/0001-59\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: ENGRAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010343, com validade até 06 de março de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de embalagens de material plástico, na Estrada Adrianópolis, 2314 - Adrianópolis, município de Nova Iguaçu. (Processo No: E-07/203402/2005)\r\n\r\nId: 7953. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "7990": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.247.743/0001-10\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL: Torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 23 de março de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental e o mesmo estará disponível aos interessados na Estrada dos Bandeirantes, 8464 - Jacarepaguá, município do Rio de Janeiro, no período de 30 (trinta) dias a contar do dia 24/03/06, de segunda a sexta feira no horário de 08:00 às 17:00hs, sob responsabilidade do setor de Segurança do Trabalho e Meio Ambiente. Informa, ainda, que os referidos relatórios estarão acessíveis ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 09:30 às 16:30h.\r\n\r\nId: 7990. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "7860": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 7860. Valor: R$ 1468,46"
                        ],
                        "7323": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA D'ALMEIDA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:COLÉGIO ROMUALDO FERREIRA DE ALMEIDA LTDA\r\n\r\nCNPJ:27 821 792 / 0001-11\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO SERIADO CURSO DIURNO:ANO 2005. Andrea de Almeida Soares, Bruna Tavares da Silva, Caroline da Silva Dias, Diego Tavares de Araujo, Éverton Cordeiro de Carvalho, Joany Ricardo Campos Peres Filho, Rogê Sá da Cruz, Roger Matheus Alves de Azeredo, Ryan Ribeiro Sant'Anna, Tâmy de Lima Garcia Nunes, Thiago Cezar de Souza, Thiago Rodrigues Fernandes, Rafael Gonçalves Ribeiro, CONCLUINTE ENSINO MÉDIO 2º SEMESTRE 2004, CURSO DE EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS/ NOTURNO: Vitor Ribeiro de Moraes. CONCLUINTE ENSINO MÉDIO 1º SEMESTRE 2005, CURSO DE EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS: Luiz Carlos de Lima Medeiros. \r\n\r\nId: 7323. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "7906": [
                            "V - Extravio",
                            "FARMACIA SKIN BEL DO MEIER LTDA\r\n\r\nCNPJ 02724214/0001-36 - IE 77.126.902\r\n\r\nCOMUNICA O EXTRAVIO DOS LIVROS.REG.DE INVENTÁRIO Nº 01 E LIVRO RUDFTO Nº 01\r\n\r\nId: 7906. Valor: R$ 155,89"
                        ],
                        "7947": [
                            "V - Extravio",
                            "BRASFRAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.042.560/0001-95\r\n\r\nEXTRAVIO: A Empresa Brasfral Comércio e Indústria Ltda, comunica o extravio das seguintes notas fiscais: 5001, 5006, 5011, 5012, 5016, 5026, 5040, 5042, 5053, 5057, 5064, 5065, 5072.\r\n\r\nId: 7947. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "8092": [
                            "V - Extravio",
                            "COMUNICADO\r\n\r\nLight Participações S.A. - LIGHTPAR comunica a localização do livro “Registro de Apuração do ISS nº 01”, de sua propriedade, considerado extraviado, conforme comunicado neste jornal em 10 de março de 2006. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2006.\r\n\r\nId: 8092. Valor: R$ 329,63"
                        ],
                        "7393": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIAS BARILOCHE S/A\r\n\r\nCNPJ nº 29.688.975/0001-36\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os acionistas da sociedade INDÚSTRIAS BARILOCHE S/A, para se reunirem no dia 25 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Governador Roberto Silveira, 108 - Centro, em Assembléia Geral Extraordinária, para deliberar, na forma do art. 39 dos Estatutos, sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (a) proposta de liquidação da sociedade; (b) eleição do Liquidante; (c) eleição do Conselho Fiscal, se for o caso; (d) assuntos gerais. Macaé, 13 de abril de 2006. Martin Corral Gutierrez e Mauri Viana-Diretores.\r\n\r\nId: 7393. Valor: R$ 465,29"
                        ]
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